11003185
# Numero do processo: 16707.011129/2003-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.539
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
4658304
# Numero do processo: 10580.011501/00-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1995 a. 31/12/1999
Ementa: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA.
A decadência, por ser matéria de ordem pública, pode ser declarada a qualquer momento de oficio pelo julgador.
DECADÊNCIA PRAZO PARA UNIÃO CONSTITUIR. CRÉDITO. SÚMULA VINCULANTE N° O8.
É de cinco anos o prazo pata a constituição do crédito tributário da COFINS. Súmula vinculante n.8 do STF
"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei. 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO DA COFINS IMPRESCINDÍVEL O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART.55 DA LEI N° 8.212/91.
Se a contribuinte não atender todos os requisitos exigidos pelo artigo 55 da Lei nº 8.212791 não fará jus à isenção tributária.
MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE.
O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme sua Súmula n° 02, in verbis:
"SÚMULA Nº 02
O Segunda Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária".
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.121
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção do
CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública, constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos antes de 29/12/1995, na linha da Súmula 08 do STF.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
4834129
# Numero do processo: 13637.000106/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO . A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele, feita em laudo técnico de avaliação (art. 3º da Lei nº. 8.847/94). Divergências inconciliáveis entre os valores apresentados pelas partes, impondo-se a adoção do VTN oficial, de valor médio.
Recurso a que se dá provimento, em parte.
Numero da decisão: 203-03.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4822112
# Numero do processo: 10768.028712/91-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Carecendo a afirmativa de não propriedade de documentação incisiva e comprobatória, não há como eximir-se o contribuinte do pagamento do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cümara de Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEMSKI
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
10848720
# Numero do processo: 10580.009380/91-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.194
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
10855471
# Numero do processo: 10280.008046/91-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 203-00.212
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4756608
# Numero do processo: 10930.004528/2001-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Incabível a imposição de multa de oficio e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa por depósito judicial, quando demonstrado que os depósitos foram efetuados dentro do vencimento do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4820507
# Numero do processo: 10675.000798/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - REDUÇÃO DO VTN - IMPOSSIBILIDADE - A redução do Valor da Terra Nua - VTN, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal - SRF, é possível através da apresentação de Laudo de Avaliação emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. No caso vertente, as meras alegações e pauta de Prefeitura local são insuficientes para modificar o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
11035799
# Numero do processo: 10783.000226/96-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.550
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4634630
# Numero do processo: 11020.003968/2002-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
NORMAS REGIMENTAIS. COMPETÊNCIA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
O lançamento é de IPI, mas decorrente de créditos de "quota
café" declaradas inconstitucionais que a contribuinte buscou obter restituição e compensação. Daí que a competência regimental
para análise do processo, em razão dos créditos reclamados, é do
Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO.
Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre
os valores do IPI demonstrados nas DCTF e os valores escriturados, quando os elementos de fato ou de direito
apresentados pela contribuinte não forem suficientes para
infirmar os valores lançados pela Fiscalização.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.524
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA