11014522
# Numero do processo: 13637.000257/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.509
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
11014521
# Numero do processo: 13637.000256/95-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.508
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4633425
# Numero do processo: 10875.000789/00-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 30/04)1997 a 31/07/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO EXPRESSO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM FACE DE PAGAMENTO DO DÉBITO DELE CONSTANTE. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
Pedido expresso de arquivamento do processo em face do pagamento dos débitos por meio dele exigidos, implicam na desistência do recurso voluntário, e, consequentemente, no seu não conhecimento, exceto em relação à multa de oficio de 75%, visto que o pagamento contemplou a multa de mora de 20%.
Recurso não conhecido.
AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo deles a multa no lançamento de ofício em face de glosas de compensações indevidas nas respectivas DCTF. Remanesce, porém, a multa de mora de 20%, já recolhida pela Recorrente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.849
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, nas questões que não sejam referentes à multa de oficio; e II) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio, mantendo a multa de mora. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Cesar Augusto Galafassi.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4839560
# Numero do processo: 19515.001089/2002-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 01/97 A 04/97. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
PIS. BASE DE CÁLCULO. Há de se adequar a base de cálculo nos termos da diligência fiscal solicitada para comprovação de recolhimentos.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-10.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para considerar decaídos os períodos anteriores a outubro de 1997. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial quanto ao período remanescente, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Humberto
Esmeraldo Barreto Filho.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4820694
# Numero do processo: 10680.002284/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA - EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA LANÇADA A MENOR - É correta a exigência fiscal relativamente ao imposto lançado a menor em decorrência da incorreção da alíquota. INSUMOS ADQUIRIDOS E COMERCIALIZADOS - A revenda de insumos adquiridos por estabelecimento industrial para a comercialização é gravada pelo imposto, ressalvado o direito ao crédito fiscal, quando for o caso. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS (NF) - IMPOSTO NÃO ESCRITURADO - Em face do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto, incabe à espécie dos autos, mesmo tendo ocorrido falha formal no que tange à escrituração, a exigência do imposto de notas fiscais canceladas. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - IMPOSTO DEVIDO - O encomendante de produto industrializado é, também, contribuinte do IPI. AMOSTRA GRÁTIS - PRODUTOS EM QUANTIDADE SUPERIOR AO PREVISTO - PERDA DA ISENÇÃO - Não fazem jus à isenção do imposto (art. 44 do RIPI/82) as amostras de produtos para distribuição gratuita que excedam a 20% (vinte por cento)
do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem do produto destinado à comercialização. MERCADORIAS RECEBIDAS EM DEVOLUÇÃO - DIREITO AO CRÉDITO - Em face do princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo tendo ocorrido falha formal no que tange à escrituração, tem direito o contribuinte ao respectivo crédito ou,se for o caso, o estorno de débito. ESTOQUE DE MERCADORIAS - BASE DE LEVANTAMENTO - POSSIBILIDADE - A diferença no estoque final declarado autoriza o Fisco a proceder a respectiva exigência, quando constata a diferença no levantamento específico de mercadorias.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4756331
# Numero do processo: 10875.003878/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 05/96 a 10/96. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as Regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as
constitucionais que lhe forem especificas. 2. Em se tratando de
tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do
prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173
do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do
mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem
do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador.
Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. PRESCRIÇÃO PARA REPETIR INDÉBITO. Constitui precedente do STF que a contagem para a perda do direito de ação visando a repetição de indébito em razão de pagamentos efetuados indevidamente por conta de norma posteriormente declarada inconstitucional é de cinco anos contados da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal.
EXONERAÇÃO DE VALORES. Constatada pela fiscalização, em procedimento de diligência, a existência de valores lançados
que se encontravam pagos devem os mesmos ser excluídos do
lançamento de oficio.
AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. A identidade da matéria levada a Juízo com a mesma que fundamentou a lavratura do auto de infração — compensação de valores do PIS recolhidos a maior que o devido com parcelas vincendas do próprio PIS, afasta a apreciação do litígio na esfera administrativa.
Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-09.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial; II) na parte conhecida por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à decadência no período de maio a outubro/96. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as demais matérias.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
10992544
# Numero do processo: 10830.006987/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.430
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4635580
# Numero do processo: 13433.000279/98-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A coexistência das partes e identidade da matéria, a existência de
mais de um procedimento administrativo reclama intimações distintas, sob pena de cerceamento do direito a ampla defesa e ao
contraditório, garantias constitucionalmente asseguradas ao
contribuinte.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.572
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
8894472
# Numero do processo: 11065.001344/97-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.709
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUESIL VA
4757186
# Numero do processo: 11080.012896/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI — TÁXI — ISENÇÃO — COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE — Faz jus ao
beneficio quem comprova o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros em veículo de sua propriedade à data da publicação da Lei n° 8.989/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA