4691543
# Numero do processo: 10980.007787/2003-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32422
Decisão: : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4690056
# Numero do processo: 10950.002806/2005-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 18/02/2005
DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Tendo em vista o Ato Declaratório SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e ainda que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 28/02/2005.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.457
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4688780
# Numero do processo: 10940.000506/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04385
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4689923
# Numero do processo: 10950.002319/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.
Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
IMÓVEL DE USO ESPECIAL DA UNIÃO.
Os imóveis afetos ao uso especial da União não são passíveis de incidência do imposto.
BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua, conforme os artigos 10 e 11 da Lei 9.363/96. No caso sob exame, os comandos legais não foram observados.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4669711
# Numero do processo: 10768.045176/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — Somente são nulos os atos e termos
lavrados por pessoa incompetente. Tendo o auditor fiscal competência outorgada pela lei para a fiscalização do imposto, não há em se falar em nulidade de ato lavrado por ele, no pleno exercício de suas atribuições.
IRPJ — MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS — PERÍODO BASE 1988 — Verificada a falta ou insuficiência de reconhecimento de
variação monetária sobre empréstimos concedidos à empresa ligada,
exigível o reconhecimento da variação monetária ativa prevista no
artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83.
INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou
não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de
competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da
independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa
Carta Magna.
Recurso negado.
Numero da decisão: 103-21.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pela Dra. Mariana Barreira Jatahy, inscrição OAB/RJ n° 104.168.
Nome do relator: Nilton Pess
4670459
# Numero do processo: 10805.001247/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. INCIDÊNCIA SOBRE BENS IMPORTADOS. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO EM MOMENTO DIVERSO DO PREVISTO NO CTN. O imposto pago por ocasião do despacho aduaneiro somente poderá ser deduzido do imposto devido após a entrada dos produtos importados no estabelecimento adquirente, consoante inteligência do art. 49 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09086
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4670955
# Numero do processo: 10814.006005/98-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REGIME ESPECIAL DE TRÂNSITO ADUANEIRO. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA. DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO ADUANEIRO SUPOSTAMENTE FRAUDADAS. EXTRAVIO DO CARTÃO DE ASSINATURAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO ADOÇÃO DAS CAUTELAS FISCAIS NECESSÁRIAS. RESPONSABIDADE PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS EM SEU NOME.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4669368
# Numero do processo: 10768.027517/95-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO REAL. DESPESAS OPERACIONAIS. BRINDES - As despesas que correspondam a objetos ou direitos de pequeno valor e apresentem índice moderado em relação à receita bruta da empresa são admitidas como operacionais e, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real.
LUCRO REAL. DESPESAS OPERACIONAIS. COMISSÕES. DEDUTIBILIDADE - As despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pelas atividades das empresas são operacionais, por serem necessárias, normais ou usuais, e portanto, dedutíveis na determinação do lucro real.
LUCRO REAL. DESPESA COM A CONSTITUIÇÃO DE PROVISÃO. DEDUTIBILIDADE - O procedimento fiscal que não aponta o descumprimento de sequer um dos requisitos legais exigidos para a dedução da despesa com a constituição de provisão deve ser, de plano, rejeitado.
LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. PRESUNÇÃO - O lançamento que se baseia apenas em débeis indícios de omissão de receitas não pode prosperar.
LUCRO REAL. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO COM ENCARGO RELATIVO À TRD INDEVIDAMENTE RECOLHIDO - Descabe a exigência de imposto quando lhe é superior o crédito do contribuinte contra a Fazenda Nacional decorrente de valor pago indevidamente a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) sobre tributos.
LUCRO REAL. CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. CONTAS DO PASSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO MONETÁRIA. DESPESA - Sob a óptica tributária e para efeito de atualização monetária, é indiferente o fato de figurar no patrimônio líquido um valor cujo registro contábil adequado é em conta do passivo circulante ou do exigível, quando ele esteja sujeito a índice ou coeficiente aplicável, por disposição legal, que determine a correção e a variação monetária dos saldos das contas.
LUCRO REAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCRO APURADO EM BALANÇO INTERMEDIÁRIO - Descabe a glosa da correção monetária de lucro apurado em balanço intermediário quando não resta provado o registro da respectiva despesa.
LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TIPICIDADE - Vicia o lançamento a ausência de comprovação da tipicidade, assim entendida a estreita correlação entre o fato ocorrido e a hipótese descrita na norma legal, a qual é requisito essencial à demonstração do ilícito.
LANÇAMENTO - MULTA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITO FUNDAMENTAL - Vicia o lançamento a ausência dos seus requisitos fundamentais estabelecidos no art. 142 do Código Tributário Nacional.
IRRF - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE NORMA PELO SENADO - CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA - Por força da Resolução Senatorial nº 82, de 19.11.1996, que suspendeu a execução do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, no que tange à expressão "o acionista", não se aplica às sociedades cujo capital é dividido em ações a obrigatoriedade de reter o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido.
LANÇAMENTO(S) DECORRENTE(S) - Tratando-se da mesma matéria fática que instruem o procedimento de IRPJ e os reflexos, aplica-se, de ofício, no mesmo grau de jurisdição, para aos lançamentos decorrentes o decidido no julgamento do lançamento principal, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso improvido. (Publicado no D.O.U. nº 99 de 26/05/03).
Numero da decisão: 103-21198
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: João Bellini Junior
4669896
# Numero do processo: 10783.003161/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA DECLARADO.
A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1994 somente á admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847, de 1994. Nos presentes autos, o laudo técnico apresentado não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei nº 8.847, de 1994, combinado com disposto na NBR nº 8.799/1985 da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, que serviu de base de cálculo do ITR/94.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30445
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4670045
# Numero do processo: 10783.006628/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAUGURAÇÃO DA LIDE.
A inauguração do litígio ocorre com oferecimento tempestivo da peça impugnativa subscrita por pessoa competente. Nos processos cujo objeto é a restituição de indébito de natureza tributária, a manifestação de inconformidade pelo indeferimento do pedido é o marco inaugural da lide.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE OBJETO.
Numero da decisão: 303-32.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges