4715699
# Numero do processo: 13808.000871/93-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Não provado satisfatoriamente pelo fisco a existência de saldo credor de caixa, não é licita a presunção de omissão de receitas.
Numero da decisão: 107-07042
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4715887
# Numero do processo: 13808.001526/00-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – IMÓVEIS - DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE MÚTUO POR PREÇO SUPERIOR AO NEGOCIADO ANTERIOMENTE - BASE DE CÁLCULO COM FUNDAMENTO NO MAIOR PREÇO BÁSICO - DIFERENCIAL IMPUTADO A TEOR DE SUBFATURAMENTO - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - Ao se comparar o maior valor de venda com o menor preço praticado de um determinado bem negociado, não se poderá imputar ao primeiro a prática de subfaturamento, numa clara e incompreensível inversão de raciocínio. A acusação fiscal sob o apanágio de subfaturamento não poderá se quedar numa repudiável superficialidade. A simples constatação do diferencial não tem o condão de inverter o ônus da prova.
Numero da decisão: 107-07760
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4717132
# Numero do processo: 13819.001309/99-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – ANOS-CALENDÁRIO DE 1994 E 1995 – Para os tributos sujeitos à homologação dispõe o Fisco de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador para efetuar o lançamento de ofício, conforme previsto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Constatado nos autos que a ciência da autuação ao contribuinte ultrapassou o prazo qüinqüenal deve ser acatado o pedido de decadência do lançamento.
Preliminar de decadência acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores de 02/93 a 04/94, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4717330
# Numero do processo: 13819.002461/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE – COMPENSAÇÃO – DIREITO CREDITÓRIO – COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO RECURSAL – Por deter a competência residual para o julgamento de direitos creditórios não relacionados aos tributos deferidos ora ao Primeiro, ora ao Segundo Conselhos, declina-se a competência julgadora para apreciação da lide ao Terceiro Conselho de Contribuintes, dentro de sua competência residual prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21.532
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgar pedido de compensação/restituição de contribuição ao Fundo Nacional de Telecomunicações-FNT, a favor do Terceiro Conselho de Contribuinte, face às disposições do inciso I do parágrafo único e inciso XIX, do artigo 9º do Regimento Interno.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4714755
# Numero do processo: 13807.001306/00-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE. A autoridade julgadora tem competência para indeferir pedido de perícia que considerar prescindível ou impraticável (art. 18 do Decreto nº 70.235/72). Preliminar rejeitada.
NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Segundo o Código Tributário Nacional o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação esse prazo é contado nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. Preliminar acolhida.
PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis e a sua retirada do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produz efeitos ex tunc e funciona como se nunca tivessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/70.
MULTA DE OFÍCIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Exclui-se a multa de ofício, juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores lançados em razão das diferenças ocorridas com a aplicação da Lei Complementar nº 7/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN.
CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Cancela-se o lançamento relativo ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, formalizado com base na Medida Provisória nº 1.212/95 e reedições, em virtude de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal prevista no art. 95, § 6º, da Constituição Federal de 1988.
SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
EXIGÊNCIA RELATIVA AO MÊS DE OUTUBRO DE 1998. Correto o lançamento do período referido e a imposição dos consectários legais.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e ()turno Dantas Cartaxo. e H) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4717119
# Numero do processo: 13819.001185/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, a prova da ocorrência do fato gerador tributário.
CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS. A instituição filantrópica beneficiária de doações é responsável pela correta aplicação dos recursos na sua finalidade específica. A responsabilidade por eventual desvio na destinação dos recursos não pode ser atribuída à pessoa jurídica doadora se não restar comprovada a sua participação no ilícito. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18/02/04).
Numero da decisão: 103-21466
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Nilton Pess.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4715667
# Numero do processo: 13808.000799/93-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05335
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4714655
# Numero do processo: 13805.013801/96-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF n333, de 11/12/97.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05921
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECer DO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4715277
# Numero do processo: 13807.013666/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.
ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ENSINO. EXCLUSÃO.
Mantém-se a exclussão de pessoas jurídica que exerce atividade econônmica não permitida ao Simples, como é o caso da prestação de serviços de de cursos livres de línguas estrangeiras, por assemelhar-se à atividade de professor.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36419
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
4715784
# Numero do processo: 13808.001117/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. SEMESTRALIDADE. De ser cobrada a diferença entre a alíquota exigida pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, e a alíquota exigida pela Lei Complementar nº 7/70, diferença essa destituída de acréscimos legais porque existente em razão de normas que tiveram cumprimento exigido pelo Fisco. O lançamento deve considerar a base de cálculo da contribuição como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem atualização monetária no período lançado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiros Maria Teresa Martinez López, que dava provimento integral e Luciana Pato Peçonha Martins, que negava provimento quanto à dispensa dos
acréscimos, sendo que ambas apresentaram declaração de voto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva