4817888
# Numero do processo: 10283.007570/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26615
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4817785
# Numero do processo: 10283.005112/90-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e
a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26610
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4817275
# Numero do processo: 10235.000230/2001-68
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN.
Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu art. 138, determina, em seu art. 161, a imposição de penalidades cabíveis para as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento.
MULTA DE MORA LANÇADA ISOLADAMENTE. CABIMENTO.
A multa de mora não paga ou paga a menor pode ser exigida isoladamente por meio de lançamento de ofício, com fundamento no art. 43 da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4818616
# Numero do processo: 10425.000968/00-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. INCABÍVEL.
Constituído o crédito tributário pelo lançamento, a alegação, para desconstituí-lo, de que houve compensação deve vir acompanhada de prova de que a mesma se operou antes do início do procedimento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79087
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4816513
# Numero do processo: 10120.005412/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.
A propositura, a qualquer tempo, de ação judicial pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à via administrativa.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO INCABÍVEL.
É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário com vista a prevenir a decadência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11965
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4818884
# Numero do processo: 10480.007943/88-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IAA - Contribuição devida ao ex-IAA (Decreto-Lei nº 308/67 e adicional instituído pelo Decreto-Lei nº 1.952/82). A saída de açúcar da usina para a Zona Franca de Manaus, quando isenta, deve ter sua entrada naquela região econômica devidamente comprovada. Prova feita pela fiscalização junto aos estabelecimento, dados como destinatários do açúcar e estabelecidos na Z.F.M. no sentido de que o açúcar não entrara nos estabelecimentos fiscalizados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66415
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817847
# Numero do processo: 10283.006274/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - A falta da data de saída dos produtos do estabelecimento da emitente constitui infração ao disposto no artigo 242, VII, c/c o artigo 231, II e IV, ensejando a multa prevista no artigo 364, II, parágrafos, todos do RIPI/82. Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga, com data de emissão posterior à emissão da nota fiscal não é prova suficiente contra a falta apontada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07057
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817466
# Numero do processo: 10280.004324/95-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - O VTNm fixado pela SRF só poderá ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado (§ 4 do art. 3 da Lei 8.847/94). Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70828
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4818179
# Numero do processo: 10380.002271/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovada a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4816909
# Numero do processo: 10168.001400/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Venda de cotas acima do limite autorizado, entrega de bens a consorciados inadimplentes e venda de cotas de veículos em período defeso em lei (Resolução/BACEN nr. 1.778/90), constituem infrações à legislação de regência. PENALIDADE. Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, quando as infrações forem anteriores à edição da MP nr. 492, de 05.05.94 ( Lei nr. 9.064/95). Vários precedentes das três Câmaras do 2 Conselho de Contribuintes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-08576
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO