4816790
# Numero do processo: 10166.006855/87-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Recolhimento - O contribuinte que vende mercadorias e serviços sujeitas-se ao recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL com base no faturameto. A falta de recolhimento da contribuição determinou a infringência dos arts. 16,17 inc. VI, 36 e 49 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto nº 92.698/86. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.
Numero da decisão: 202-03085
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4817467
# Numero do processo: 10280.004335/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996
PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO.
O prazo para pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente, a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos, contados da data da efetivação do pagamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18828
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4818136
# Numero do processo: 10331.000105/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000
Ementa: Restituição. Substituição Tributária.
“O direito ao ressarcimento das quantias recolhidas a título de PIS e Cofins pelas distribuidoras de combustíveis, sujeito passivo na condição de substituto tributário, somente é reconhecido àquele que se encontrava na posição de consumidor final, pessoa jurídica, de gasolina automotiva e óleo diesel adquirido diretamente das distribuidoras.”
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17716
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4818942
# Numero do processo: 10480.011679/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Apresentação de carta de credenciamento em importação de mercadorias
sujeitas a apresentação de guia de importação. Mercadoria destinada a
comercialização quando deveria ser destinada a uso próprio do
importador. O uso da mercadoria importada "gotejador", compondo outro
produto, "sistema de irrigação", destinado a comercialização não
caracteriza complementação ao processo de produção. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32801
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4817423
# Numero do processo: 10280.002857/89-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita. Diferença apurada e elidida em processo relativo ao IRPJ. Infração não comprovada. Dar-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-04689
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4819276
# Numero do processo: 10530.001400/90-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Cálculos realizados corretamente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-69109
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4817728
# Numero do processo: 10283.004031/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA.
Cláusula "House to House" evidenciada no conhecimento Marítimo. Lacres intactos na descarga do conteiner. Não caracterizada a
responsabilidade do transportador marítimo.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-32.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4816934
# Numero do processo: 10168.007471/90-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título na data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08209
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817959
# Numero do processo: 10283.010041/89-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ANEXO DISCRIMINATIVO A GUIA DE IMPORTAÇÃO GENERICA. Não apresentação
no prazo legal de 90 dias, contados da data do registro da D.I. Apli
cável a penalidade prevista no artigo 526,inciso VII do Regulamento
Aduaneiro, observados os limites do parag. 2. do referido artigo.
Numero da decisão: 303-26798
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4818157
# Numero do processo: 10380.000936/2006-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 31/07/2002
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13626
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis