4676651
# Numero do processo: 10840.001060/99-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1993 - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MUDANÇA DE OPÇÃO - A opção de declarar em conjunto constitui-se manifestação da vontade dos contribuintes pela forma de tributação no momento de cumprir essa obrigação acessória. A retificação da Declaração de Ajuste Anual por iniciativa do próprio contribuinte, para alterar a opção da tributação conjunta, com conseqüente redução do imposto anteriormente apurado, somente pode ser efetuada antes de notificado o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44843
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4678282
# Numero do processo: 10850.001513/95-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/94 - Incumbe ao autor , ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72153
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4674189
# Numero do processo: 10830.004911/00-89
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à COFINS é de 10 anos, nos termos do artigo 45, I da Lei n° 8.212/91. Precedentes da CSRF.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4678477
# Numero do processo: 10850.002537/91-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Procedente os embargos de declaração opostos para não reconhecer a concessão dos efeitos fiscais gerados pela formação da chamada "Reserva oculta", no período - base seguinte àquele fiscalizado. O direito aos efeitos decorrentes do cálculo da correção monetária sobre essa "reserva" somente seria concedido, se na ação fiscal tivesse sido efetivada a adição da correção monetária sobre as glosas de despesas também no perído-base seguinte.
Numero da decisão: 107-06.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RETIFICAR o Acórdão n° 107-0.502 de 09-08-1993, quanto a formação da denominada "reserva oculta" com efeitos fiscais no período base seguinte, matéria embargada pela autoridade executora, e RATIFICAR o acórdão em relação às demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4675917
# Numero do processo: 10835.000999/00-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11947
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4676749
# Numero do processo: 10840.001576/2002-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX. 1999 - MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Comprovado o atendimento às solicitações iniciais promovidas pela Administração Tributária durante o procedimento fiscal não se justifica o agravamento da penalidade na forma do artigo 44, II, § 2.º da lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
NORMAS PROCESSUAIS - EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO - A lei que altera as formas do lançamento ou amplia os poderes de investigação do Fisco tem aplicação imediata e retroativa prevalecendo sobre aquelas vigentes na data de ocorrência dos fatos, como determina o artigo 144, § 1.º, do CTN.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A hipótese de incidência do tributo não se concretiza pela presunção legal da renda auferida com lastro em depósitos e créditos bancários se o processo contém provas que a impregnam de incerteza.
Recurso de ofício negado.
Preliminares rejeitadas
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 102-45896
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e quanto ao recurso voluntário por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares argüidas, e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4677503
# Numero do processo: 10845.000665/97-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - VALOR DO VTN MÍNIMO - CONTRIBUIÇÃO SENAR.
Preliminar de nulidade da NL rejeitada.
Inexistindo a juntada aos Autos de laudo apto a demonstrar o VTNm que o Recorrente entende ser o apropriado, é de se manter o fixado pela SRF.
O valor da Contribuição ao SENAR é calculado como determina a legislação, e não conforme o número de pessoas empregadas como pretende o Recorrente.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36584
Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de lançamento, argüida pelo Conselheiro relator, vencidos também os Conselheiros Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4676725
# Numero do processo: 10840.001431/98-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios (origens e aplicações) realizados no mês pelo contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17431
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4677895
# Numero do processo: 10845.003844/2002-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO – PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO NOVO LANÇAMENTO – PREVISÃO NO ART. 173, INCISO II DO CTN – O art. 173, inciso II do CTN prevê que na hipótese de anulação por vício formal de lançamento, o prazo decadencial deve ser contado da data em que se tornar definitiva esta decisão. Sendo assim, não há que se falar em decadência no caso dos autos.
IRPF – GLOSA DEDUÇÃO IMPOSTO RETIDO NA FONTE – Comprovado nos autos a prestação de serviços a pessoa física e o pagamento de rendimentos por esta, não há previsão para obrigatoriedade de retenção na fonte e, desta forma, deve ser realizada a glosa do valor declarado a este título.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4673853
# Numero do processo: 10830.003677/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12101
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto