4702465
# Numero do processo: 13005.000234/2001-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – DECADÊNCIA
As contribuições sociais, dentre elas referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, “b”, e da 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de decadência argüida pela Recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano de D'Amorim e Maria Regina
Godinho de Carvalho (Suplente). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4701899
# Numero do processo: 11968.001072/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. A valoração aduaneira de mercadorias é regida pelo Acordo de Valoração Aduaneira, GATT 94. Para a descaracterização do primeiro método consistente no valor de transação e aplicação de método substitutivo de valoração não bastam apenas indícios, devendo ser fundamentado por critérios objetivos e perfeitamente demonstráveis.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência para verificar a situação do processo n° 10494.000473/2001-45, onde constava declaração de importação paradigma, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que a suscitou. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4699830
# Numero do processo: 11128.006757/98-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 526, II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO.
Reclassificação tarifária julgada improcedente pelo julgador de primeira instância, o qual, porém, manteve a multa administrativa por entender incompletamente descrita a mercadoria, no despacho de importação.
Não demonstrado, no entanto, tenha a importadora agido com intuito doloso ou de má-fé (ADN COSIT nº 12/97), descabe a multa do art. 526, II, do RA.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4702125
# Numero do processo: 12466.001792/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. Incabível a cominação da penalidade prevista no art. 526, inciso IX do RA, tendo em vista a ausência de tipificação legal definindo como infracionário o fato apresentado nos autos.
2. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-33872
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora . Fez sustentação oral o advogado Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP 22.170.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4699951
# Numero do processo: 11131.000308/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXPORTAÇÃO - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS.
- descumprimento da obrigação de registro de dados de embarque SISCOMEX e de entrega de cópia do Manifesto e de via não negociável dos respectivos conhecimentos de transporte, no prazo, constitui embaraço à fiscalização.
- preliminares de nulidade o Auto de Infração e cerceamento de defesa não caracterizados.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29214
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4700218
# Numero do processo: 11516.000775/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - FATO GERADOR MENSAL - HIPÓTESE DE FRAUDE NÃO CONFIGURADA - A partir do ano calendário de 1992, e portanto na vigência da lei 8383/91 a contagem do prazo de decadência se faz da ocorrência de cada fato gerador a teor da regra do artigo 150, parágrafo 4o do CTN. E a não verificação da hipótese de dolo, fraude ou simulação pela inexistência da incidência da multa agravada ou qualificada ou para a cogitação de infrações que não induzem a fraude, impede o deslocamento de tal prazo para a regra do art. 173, I do mesmo Estatuto. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21301
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Aloysio José Percínio da Silva que acolhia apenas em relação ao IRPJ e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Jeferson Eugenio Dossa Borges, inscrição OAB/sc nº 11.155.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4702799
# Numero do processo: 13016.000296/98-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11477
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4702323
# Numero do processo: 12749.000453/2006-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004
PROCESSUAL- RECURSO PEREMPTO
Mão pode ser conhecido o recurso apresentado depois de encerrado o prazo legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-39.538
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4700318
# Numero do processo: 11516.001489/2001-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ/CSLL - A contabilidade somente faz prova em favor do contribuinte quando os lançamentos estejam corroborados por documentos que sejam, além de formalmente hábeis, idôneos e capazes de assegurar a veracidade dos fatos registrados.
PAF – PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é aceita em matéria tributária, quando formada a partir de um juízo instrumental que leve em conta a existência de vários indício convergentes.
Numero da decisão: 107-07083
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço, OAB RJ 27.406.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4698570
# Numero do processo: 11080.010105/2001-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da DIPJ retificadora não enseja a aplicação de multa quando a original foi entregue dentro do prazo legal, salvo se esta última não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal e o contribuinte devidamente intimado não entregar nova declaração no prazo de dez dias.( Art. 7º § 5º da LEI nº 10.426/2002).
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Clóvis Alves