4817859
# Numero do processo: 10283.006539/90-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Mercadoria
embarcada no exterior e chegada ao país, antes de emitida a GI ou
documento equivalente. Caracterizada a infração punida na forma do
inciso VI, e não no inc II, do artigo 526 do RA. Aplicação do inciso
II parágrafo 2o. do artigo 526 do RA. Recurso pariclamente provido.
Numero da decisão: 303-26876
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4817184
# Numero do processo: 10183.005953/92-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base em Valor da Terra Nua - VTN, atualizado conforme estabelece a legislação aplicável, deverá ser mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07395
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817046
# Numero do processo: 10183.002532/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09053
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4818392
# Numero do processo: 10380.015251/00-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01 a 31 de agosto de 1997
Ementa: RESSARCIMENTO.
Não há como deferir pedido de ressarcimento cujo atendimento às intimações, visando à análise de sua pertinência, não foi prestado.
APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.
A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.
DILIGÊNCIAS.
Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80349
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4818503
# Numero do processo: 10410.000435/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - MANDADO DE SEGURANÇA - Não prosperando o writ, cassada a liminar, torna-se devida a exigência fiscal. LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO - Questionamento a respeito não merece apreciação perante este Colegiado, vez que falta-lhe competência para tanto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00908
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818971
# Numero do processo: 10480.012988/92-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II - Alíquota Zero 1) Redução condicionada à Declaração da CACEX de
inexistência de similaridade nacional.
2) Na falta de comprovação são devidos os tributos não recolhidos à
época da Importação, com Acréscimos Legais, cujos produtos foram
despachados, indevidamente, com a redução das alíquotas.
Numero da decisão: 301-27995
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4817188
# Numero do processo: 10183.005979/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VTN lançado de acordo com as normas legais em vigor. Impossibilidade da instância administrativa de apreciar valor do imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07704
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819163
# Numero do processo: 10510.001165/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Não restando comprovada a alegada omissão de receitas, não há como se manter a exigência. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08017
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818075
# Numero do processo: 10320.000878/91-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: l. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 41, .
primeiro. Isenção confirmada pela Lei 8.032/90. 2. As isenções
confirmadas pela Lei 8.032/90, somente prevalecem para as
importações cujas guias de importações (G.I) foram expedidas antes
da promulgação daquela Lei (12 de abril de l990). 3. Negado
provimento ao recurso. Retirado de ofício a multa de mora.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27075
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4816312
# Numero do processo: 10120.000128/90-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Anula-se "ab inítio" o procedimento que não faz referência no próprio auto de infração da imputação que está sendo irrogada ao contribuinte. Sentença que adotando o conceito errôneo de que julgado o principal, o acessório resta decidido, igualmente padece de vício insanável merecendo, de conseguinte, também ser anulada.
Numero da decisão: 201-67595
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto