4706217
# Numero do processo: 13530.000012/99-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75047
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4707803
# Numero do processo: 13609.000660/00-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – PROCEDÊNCIA – A teor do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso concreto se operado, improcede o lançamento. -
IRPJ – MICROEMPRESA – TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - DA PARCELA EXCEDENTE AO LIMITE DE ISENÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – A opção de tributação pelas regras de lucro presumido é exclusiva do contribuinte, cabendo à fiscalização, diante da completa ausência de escrita, promover a constituição do crédito tributário segundo as regras aplicáveis ao arbitramento.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE – O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 107-07160
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. O Conselheiro Luiz Martins Valero fará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
4706518
# Numero do processo: 13558.000825/2005-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA - LICITUDE. Caracteriza-se como omissão de receitas a falta de escrituração das receitas de vendas de mercadorias apuradas em declarações prestadas ao Fisco Estadual, sendo lícita a prova obtida a partir do intercâmbio de informações entre os Fiscos Federal e Estadual amparada por convênios de cooperação.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4704683
# Numero do processo: 13153.000317/95-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE ALÍQUOTA. Mantém-se a alíquota base correspondente ao percentual de utilização efetiva da área do imóvel rural, considerando-se o seu tamanho em hectares e as desigualdades regionais de acordo com as tabelas I, II, e III, constantes do Anexo I da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04570
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4706112
# Numero do processo: 13525.000015/99-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74734
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4706410
# Numero do processo: 13558.000057/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 30/04/1998 a 31/01/2001
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Comprovada a omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o Acórdão nº 202-18.109, passando a parte da ementa, quanto ao recurso voluntário, a ter a seguinte redação:
“COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI Nº 9.311/96. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA CPMF.
A Lei nº 9.311/96 conferiu competência específica para o Secretário da Receita Federal estabelecer obrigações acessórias no interesse das atividades de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF. O cumprimento dessas obrigações fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária determinada na legislação vigente à época dos fatos geradores.
BASE LEGAL. DECLARAÇÕES COM VENCIMENTO ANTERIOR A 28/08/2000.
O lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da CPMF com vencimento anterior a 28/08/2000 tem lastro no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.065/83, por força do disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.124/84.
BASE LEGAL. DECLARAÇÕES COM VENCIMENTO A PARTIR DE 28/08/2000.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 28/08/2000, inclusive, a multa por atraso na entrega das declarações da CPMF está prevista no art. 47 da MP nº 2.037-21/2000, que corresponde, atualmente, ao art. 46 da MP nº 2.158-35/2001.
Recurso voluntário negado.”
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-19096
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4707996
# Numero do processo: 13628.000185/00-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos, com base na Lei Complementar nº 7/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, e terminar em 10/10/2000. Pedido protocolado após esta data encontra-se decaído do direito pleitear restituição. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14611
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4707769
# Numero do processo: 13609.000482/2007-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2007
IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
Decisão que não conhece de impugnação em virtude de intempestividade, mas garante a possibilidade de revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Recurso de contribuinte que reconhece a intempestividade da impugnação e requer a revisão do lançamento. Falta de interesse recursal, uma vez que o pedido de revisão deve ser formulado diretamente à autoridade lançadora, conforme constou do próprio acórdão recorrido.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-49126
Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por perda de objeto. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4706847
# Numero do processo: 13603.000317/95-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - A mera alegação de erro de fato na contabilização de compras, desacompanhada de elementos seguros para formação de convicção, bem como a ausência de documentos e informações para justificar o saldo da conta Fornecedores, autorizam a presunção de passivo fictício, que não é elidido ainda que na conta Caixa haja saldo igual ou superior às obrigações incomprovadas. (Publicado no D.O.U nº 188/2002)
Numero da decisão: 103-21006
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4707313
# Numero do processo: 13603.002699/2002-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, considera-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente.
NORMAS GERAIS – DECADÊNCIA – MULTA ISOLADA – A regra decadencial para o lançamento da multa isolada é idêntica à aplicável ao tributo, de forma que o fisco tem o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento correspondente.
TRÂNSITO EM JULGADO – DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE – LEGISLAÇÃO SUPERVINIENTE – POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO Ainda que o contribuinte possua, em seu favor, decisão judicial transitada em julgado afastando a obrigatoriedade no recolhimento do tributo baseado em Lei declarada inconstitucional, é possível o lançamento efetuado com fulcro em Lei superveniente, em face da modificação do Estado de Direito mediante novos condicionamentos legais.
Preliminares acolhidas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos. ACOLHER as preliminares de decadência da CSL dos períodos bases de 1991, 1992 e 1993 e da , multa isolada dos meses de março, abril, maio, junho e setembro de 1997, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que não acolhiam a decadência da CSL de 1992 e 1993 e da multa isolada, e, no
mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto