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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699811 #
Numero do processo: 11128.006568/00-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 12/04/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERAÇÃO CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA. A vedação ao comércio (art. 42, "b", ii, da Resolução 252 da ALADO diz respeito apenas aos casos em que a mercadoria é revendida internamente no pais de trânsito, situação não ocorrente no caso de operador de terceiro país situado no país de trânsito, tendo em vista que a mercadoria destinou-se a ser exportada para o Brasil, conforme provado por declaração emitida pela Alfândega dos EUA. Considerada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, é de se reconhecer o cabimento do beneficio e o direito creditório do imposto pago a maior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3202-000.005
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4615026 #
Numero do processo: 15374.002057/2001-61
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 29/02/2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ADESÃO AO REFIS. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. A não confirmação da inclusão no programa REFIS de débito não confessado enseja seu lançamento de oficio, para formalizar sua exigência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.028
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4625105 #
Numero do processo: 10830.008508/2001-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.944
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4747763 #
Numero do processo: 11065.002405/2006-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004, 2006 DEDUÇÕES. GLOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não tendo sido apresentados documentos que comprovem as deduções da base de cálculo da declaração de ajuste anual, correta a glosa efetuada. DEPENDENTE. FILHO COM IDADE SUPERIOR A 24 ANOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. Filho com idade superior a 24 anos somente pode ser considerado como dependente na declaração de ajuste anual se restar comprovado que atenda aos requisitos exigidos pela respectiva legislação. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-002.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
9513791 #
Numero do processo: 10715.005147/88-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 303-00.238
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,convertido o julgamento do processo em diligencia, à Direção Geral da CACEX, por intermédio do órgão de origem, nos termos do voto do relator. Ausente , justifiadamente, o Cons. Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
4638805 #
Numero do processo: 10830.003332/2003-88
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1993 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O início da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito dos valores pagos a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecida, pela administração tributária, a não-incidência. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Incompetente o CARF para decidir sobre questão de mérito não enfrentada por instância inferior, por serem insuficientes as provas acostadas aos autos para o julgamento a favor do Recorrente, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir da recorrente e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação das demais questões. Vencido o Conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente convocado), que não acatou a preliminar suscitada.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
4733535 #
Numero do processo: 11075.002580/2003-73
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, O início da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito dos valores pagos a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecida, pela administração tributária, a não incidência. Preliminares não acatadas. Recurso negado..
Numero da decisão: 2802-000.169
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a preliminar de decadência, determinando o encaminhamento dos autos à DRF de origem para apreciação das razões de mérito. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, como Suplente convocado) que não acolheu a preliminar suscitada..
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
9532708 #
Numero do processo: 10845.002387/90-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.456
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência ao LABANA, vencidos os Cons. Sérgio de Castro Neves, relator, Milton de Souza Coelho e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
4638466 #
Numero do processo: 10630.001191/2004-04
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001, 2002 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. Havendo lançamento fiscal pela falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação de multa de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devida. JUROS DE MORA.. INCIDÊNCIA, Incidem juros à taxa SELIC sobre o crédito tributário em atraso, acumulados mensalmente, desde o dia subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para a redução de encargos moratórios em razão do contribuinte ser portador de moléstia grave. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.159
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida de votar, a Presidente Valéria Pestana Marques, a teor do inc, IV, art. 42 do Regimento Interno do CARF (PMF 256/2009).
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
9529497 #
Numero do processo: 13896.902359/2012-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO Cabe ao requerente o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp). A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Dcomp, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.
Numero da decisão: 1002-002.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Fellipe Costa