4811455
# Numero do processo: 13839.002788/2003-39
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. As atividades previstas no contrato de constituição da empresa não são necessariamente desenvolvidas por profissionais que dependam de habilitação profissional especifica Considerando a documentação trazida aos autos pelo contribuinte e especialmente as notas fiscais emitidas, conclui-se que a empresa presta serviços que não exigem conhecimento técnico ou superior comprovado.
Numero da decisão: 303-34.449
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4808905
# Numero do processo: 13822.000022/93-10
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10830
Nome do relator: Não Informado
4808076
# Numero do processo: 10166.006576/90-90
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11807
Nome do relator: Não Informado
4810994
# Numero do processo: 10183.002541/91-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9621
Nome do relator: Não Informado
4807220
# Numero do processo: 10880.018471/92-70
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10298
Nome do relator: Não Informado
4808660
# Numero do processo: 10880.028529/90-12
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10884
Nome do relator: Não Informado
4807001
# Numero do processo: 00180.000615/83-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0720
Nome do relator: Não Informado
4809288
# Numero do processo: 11080.005335/92-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8095
Nome do relator: Não Informado
4810788
# Numero do processo: 10920.001155/93-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9275
Nome do relator: Não Informado
4809237
# Numero do processo: 10768.040270/89-95
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07526
Nome do relator: Não Informado