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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841845 #
Numero do processo: 37324.003513/2005-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2004 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.314
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
9984080 #
Numero do processo: 10166.729054/2018-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PEÇAS DE DEFESA DESACOMPANHADAS DE PROCURAÇÃO. EFEITOS. Os atos praticados por quem não tenha mandato demandam ratificação expressa ou a resultar de ato inequívoco, sob pena de serem ineficazes. ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Ao ignorar pedidos tendentes à regularização da representação, bem como ignorar alegação de nulidade da intimação do auto de infração, o Acórdão de Impugnação nega prestação jurisdicional administrativa e cerceia o direito de defesa do contribuinte, não estando, no caso concreto, a causa madura para imediato julgamento e inviabilizada a análise de mérito do recurso voluntário diante da irregularidade da representação em relação à impugnação e ao seu aditamento.
Numero da decisão: 2401-011.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de nulidade e anular a decisão recorrida, determinando que, antes da prolação de novo Acórdão de Impugnação, o órgão preparador cientifique o espólio ou todos os sucessores, conforme a situação concreta de quem seja pessoalmente responsável pelo débito objeto do lançamento ao tempo da intimação a ser realizada para o saneamento do feito (CTN, art. 131), para instá-lo(s) a ratificar a impugnação e a petição de aditamento à impugnação e, uma vez regularizada ou não a representação em relação à impugnação e ao seu aditamento, emita a autoridade julgadora de primeira instância nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
9985517 #
Numero do processo: 14489.000596/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não é conhecido o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância por intempestividade.
Numero da decisão: 2402-011.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
4758997 #
Numero do processo: 35600.004312/2006-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias CC/M Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2000 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO. CANCELAMENTO. DISCUSSÃO EM PROCESSO DISTINTO. Não houve cerceamento de defesa, pois o lançamento conteve os requisitos exigidos, além de ter sido fundamentado em documentos elaborados pela própria recorrente. É com a impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo que se instaura o contencioso administrativo; sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. O cancelamento da isenção já foi discutido nos autos próprios, não sendo possível a rediscussão de matéria que já se tornou definitiva na esfera administrativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.295
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) não se conheceu da preliminar de decadência, II) rejeitou-se a demais preliminares suscitadas e, no mérito, III) por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso acerca da isenção, e na parte conhecida negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4759012 #
Numero do processo: 36202.000174/2007-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/11/2006 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – PRAZO DECADENCIAL. 10 ANOS. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI 8.212. – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA O prazo decadencial está previsto na legislação previdenciária, estando compatível com o ordenamento jurídico vigente. A análise de inconstitucionalidade não pode ser efetuada na esfera administrativa, que tem que cumprir a lei, haja vista a presunção de compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. Recurso negado
Numero da decisão: 205-00.331
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
9982975 #
Numero do processo: 10860.900283/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. Em sede de litígio relativo a ressarcimento/compensação, não se admitem os Embargos de Declaração relativos à decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento de tributo, matéria essa objeto de decisão definitiva no processo administrativo relativo ao lançamento de ofício decorrente da reconstituição da escrita fiscal. INEXATIDÃO MATERIAL. EMBARGOS INOMINADOS. CORREÇÃO. Constatada a inserção indevida, na ementa, de matéria decidida em outro processo administrativo, acolhem-se os embargos inominados para se proceder à correção da inexatidão material.
Numero da decisão: 3201-010.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo conselheiro relator, por se referirem a matéria já decidida em outro processo administrativo, cujo resultado definitivo deverá ser observado, na repartição de origem, quando da execução da decisão final destes autos, e (ii) em face da existência de inexatidões materiais, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, em excluir da ementa do acórdão embargado a referência à matéria decadência, bem como substituir, no voto condutor do acórdão embargado, a data 24/10/2010 por 25/10/2005. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
9979417 #
Numero do processo: 11516.721268/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE. As matérias que não tenham sido levantadas em sede de impugnação administrativas estão sujeitas à preclusão e, portanto, não devem ser conhecidas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS. É devida a contribuição previdenciária sobre as remunerações informadas em folhas de pagamento, não declaradas na Guia de Recolhimento pra o FGTS e Informações para a Previdência Social - GFIP, e tampouco recolhidas. O sistema GFIP WEB admite como válidas apenas as últimas GFIP transmitidas para cada competência
Numero da decisão: 2301-010.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
9979558 #
Numero do processo: 16832.000885/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO. PROVA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o destinatário ou a real origem econômica do pagamento, a lei permite a exigência do tributo de quem fez o pagamento, por uma presunção de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento, associada a uma substituição tributária. Nesse viés, o contribuinte pode afastar a acusação fiscal ao demonstrar que não houve o pagamento (negativa do fato conhecido) ou ao apontar, cumulativamente, o destinatário do pagamento e a sua real origem econômica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Não é possível ao julgador administrativo exonerar a multa de ofício por considerá-la confiscatória, nos termos do artigo 150, IV, da Constituição federal, pois O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1201-005.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
9979425 #
Numero do processo: 10660.001407/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-000.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o encaminhamento dos autos à 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção, para julgamento em conjunto com o processo 10660.001404/2009-47. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
4758922 #
Numero do processo: 35418.001910/2006-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 Ementa: MULTA DE MORA. TAXA SELIC INCIDÊNCIA. LEI n° 8.212/91. A multa de mora aplicada encontra amparo na legislação previdenciária, notadamente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, não cabendo ao julgador administrativo afastar ou modificar a sua incidência. É cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.303
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar e, no mérito, II) negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES