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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709444 #
Numero do processo: 13656.000857/2005-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - Na reiteração de saldos credores de caixa, a presunção alcança apenas o maior saldo apurado no período. CRÉDITOS BANCÁRIOS - Comprovada a origem dos créditos bancários fica afastada a motivação que deu origem ao lançamento. AMORTIZAÇÃO DE CUSTOS - Independentemente do critério contábil adotado pela empresa, é apropriável ao custo a quota anual de gastos com formação de lavoura, mormente se o valor utilizado foi inferior ao limite permitido. BENS IMOBILIZÁVEIS POR SUA NATUREZA - Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens, de forma a mantê-los em condições eficientes de operação. Se isso não ficar caracterizado ou os consertos redundarem em aumento da vida útil do bem em mais de um ano, deve-se imobilizá-lo. Recurso de ofício conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-17.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho ge Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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CCO2C01 Fls. I al.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ --:-.-.--,- W-Ava 0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-----. ten ,S W QUINTA CÂMARA'--4-.. Processo n° 13656.000857/20 Recurso n° 155.836 De Oficio Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 2001 Acórdão n° 105-17.423 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Interessado DESTILARIA ALVORADO DO BEBEDOURO LTDA. Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - Na reiteração de saldos credores de caixa, a presunção alcança apenas o maior saldo apurado no período. CRÉDITOS BANCÁRIOS - Comprovada a origem dos créditos bancários fica afastada a motivação que deu origem ao lançamento. AMORTIZAÇÃO DE CUSTOS - Independentemente do critério contábil adotado pela empresa, é apropriável ao custo a quota anual de gastos com formação de lavoura, mormente se o valor utilizado foi inferior ao limite permitido. BENS IMOBILIZÁVEIS POR SUA NATUREZA - Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens, de forma a mantê-los em condições eficientes de operação. Se isso não ficar caracterizado ou os consertos redundarem em aumento da vida útil do bem em mais de um ano, deve-se imobilizá-lo. Recurso de oficio conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho ge Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos 1, s aldo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) , 41 : LÓVIS LVES Presidente ‘) Processo n.° 13656.000857/20 CO2C01 Acórdão n.° 105-17.423 Fls. 2 ff1 tnalt 111 JOS is RLOS PASSUELLO Relah r Formalizado em: 1 3 Fm 2C09 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA E ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA. Ausente, momentaneamente o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA. Processo n.° 13656.000857/20 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.423 Fls. 3 Relatório Em decorrência de impugnação formalizada face à exigência fiscal de IRPJ, CSLL. Pis e Cofins, a r Turma da DRJ em Juiz de Fora prolatou decisão consubstanciada no Acórdão n° 09-14.724, provendo parcialmente o pleito da impugnante, sob ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Deve ser mantido o lançamento do maior saldo credor de caixa com o qual o contribuinte concorda. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a origem dos créditos bancários fica afastada a motivação que deu origem ao lançamento. GLOSA DE DESPESAS E/OU CUSTOS. AMORTIZAÇÃO. É cabível a apropriação ao custo da cota anual, mesmo que desrespeitado o critério contábil, mormente se o valor utilizado ficou aquém do permitido legalmente. BENS IMOBILIZA. VEIS POR SUA NATUREZA. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens, de forma a mantê-los em condições eficientes de operação. Se isso não ficar caracterizado ou os consertos redundarem em aumento da vida útil do bem em mais de um ano, deve-se imobilizá-lo. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. Procede a glosa das despesas efetuadas pelo contribuinte, se em seu montante está embutido parcelas que por sua natureza são indedutíveis, além de serem computadas em desrespeito ao regime de competência. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. A empresa deve acrescer ao Lucro Líquido a parcela mínima de realização do Lucro Inflacionário. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. Não é cabível a exclusão do valor dos encargos incidentes sobre as dívidas parceladas no Refis na data da consolidação desta, por desrespeitarem o regime de competência, mormente se em seu montante estão incluídos parcelas de valores indedutíveis, por sua natureza. Lançamento procedente em parte." A exigência pode ser assim resumida, em seus valores originais de tributos e multa: Tributo Multa Juros Totais IFPJ 1.510.9 69,56 1.1 33.227,16 1.1 96.746,79 a840.943,51 CEIL 829.698,11 622.27 3,57 646.18 9,03 2.098.16 0,7 Els 20.943,11 15.707, 16.87 5,78 53.526 21 Cbfins %.6 60,53 72.49 5,39 77.88 8,25 247.044, Sprnas 2458.271,31 1.843.703,44 1.937.699,85 6.2 39.674, , Processo n.° 13656.000857/20 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.423 Fls. 4 Considerando-se que a decisão mencionada desonerou o contribuinte do pagamento de R$ 1.375.247,49 de tributos e R$ 1.031.435,63 de multa vinculada, foi interposto recurso de oficio no processo original n° 13656.000857/2005-80 (o presente processo). Foi formalizado novo processo, para a discussão da matéria com tributação mantida sob n° 17248.000001/2007-39, que contém o recurso voluntário (recurso n° 155.837), que será submetido a julgamento simultâneo, mas em separado. Antes este e depois aquele. Para melhor visualização de valores, demonstro abaixo os valores envolvidos no processo bem como aqueles com tributação cancelada pela decisão de 10 grau: AC 2000 Item Bam Td butada Base Descnerada Base d t ri b M anti da &ido Cedor de alba 1.062.899,14 580.556,37 482.342,77 Ctnissão de %cenas 1.315.000,00 1.315.000,00 GOS3 de despeea s/ cud os -bens E 867.388,09 490.204,09 377.184,00 Despesas R nanceiras 3.857.553,18 3.857.553,1 8 Exclusão Indevida Láur 8.408.308,31 8.408.308,31 Adição - Lalur 115.254,02 115.254,02 Somas 15.626.402,74 2.335.760,46 13.240.64228 AC 2001 Base Tributa Base Descnerada Base d t ri b M anti da 931do Gedor de 03i>3 844.118,88 428.128,66 415.990,22 GOS3 Despesas- Exaustão 2.057.912,92 2.057.912,92 GOS3 de despesas/custos- bens E 746.545,49 587.415,49 159.130,00 Despesas H nanceiras 1.975.239,85 1.975.239,85 Adição - Lalur 115.254,02 115.254,02 Sanas 5.739.071,16 3.073.457,07 2.665.614,09 Com relação ao item relativo ao Saldo Credor de Caixa, a autoridade julgadora assim embasou sua decisão (fls. 1317): "Não obstante a aquiescência do impugnante quanto aos valores e datas dos saldos credores constantes dos autos, cabe-nos ressaltar que ao analisarmos os documentos comprobatórios, apresentados durante a ação fiscal, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, datado de 15/07/2005 (fls 214/222), verificamos que os valores lançados, pelo fisco, foi o maior saldo credor ocorridos em cada mês. Tal procedimento contraria a normas de auditoria visto que o imposto de renda tem fato gerador complexivo, cuja realização se dá num espaço de tempo determinado, que no caso do contribuinte é o ano. Dessa forma presume-se omitida a receita correspondente ao maior saldo credor nesse período que, no ano de 2000 foi de R$ 482.342,77 e, em 2001 R$ 415.990,22, adotando-se o critério utilizado pela fiscalização, qual seja, apuração pelo saldo acumulado, sem partir de zero a cada saldo credor. Isso porque o maior saldo credor absorv todos os demais, conforme demonstrado, exemplificativamente, às Or t1208/121 ' • liente-se, por oportuno, que o demonstrativo /' Processo n.° 13656.000857/2(5 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.423 Fls. 5 movimento da conta Caixa, elaborado pela empresa (fls. 214/222), contêm equívocos quanto à técnica de apuração de saldo credores a partir de saldo zero. Assim devem ser excluído da base de cálculo os valores de R$ 580.556,37 e R$ 428.128,66 correspondentes aos anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente." O item Omissão de Receitas relativamente aos créditos bancários de origem não comprovada foi totalmente desonerado, sob argumentos de que: "Foram lançados também a título de Omissão de Receitas os créditos bancários, efetuados pelas empresas Sanagro - Santana Agroindustrial Ltda e Asadiesel Petróleo Lida, cuja origem não foi demonstrada. O impugnante junta documentos, que segundo ele, comprovariam serem tais créditos "provenientes de adiantamentos de numerário de clientes, quitados através de entregas futuras ou devolvidos em dinheiro, em razão do cancelamento dos pedidos...," Analisando documentos de fls. 972/1005, constata-se que não está configurada a Omissão de Receitas, haja vista que os recursos depositados pelas empresas Sanagro e Asadiesel, foram contabilizados a crédito dessas empresas, como adiantamento de clientes, sendo posteriormente baixado por remessa de produtos e também pela devolução de numerário, através de cheques. Assim, a origem questionada pelo fisco está demonstrada, não havendo razão para a exigência, devendo ser excluído da base de cálculo do tributo a importância de R$ 1.315.000,00, no ano-calendário de 2000. Arguiu ainda o contribuinte que, a presunção de omissão receitas não pode restringir-se somente a faturam ento, não permitindo assim, a cobrança do Pis e da Cofins perpetrada nos Autos de Infração. Repise-se que toda presunção legal de omissão de receita parte da hipótese que ela é decorrente da atividade fim, bastando para afastá-la que a autuada comprove sua improcedência. Foi o que ela fez, em parte, nesta fase impugnató ria. Quanto aos valores remanescentes, que ela mesma admite serem procedentes, não existe, nos autos, provas que tais receitas não decorreram de faturamento. Ressalte-se, por oportuno, que devido à atividade vinculada que exercemos, a discussão sobre a aplicabilidade ou não das definições da Lei 9.718/98, sobre a base de cálculo das contribuições, não é de nossa competência, muito embora, neste caso especifico, seja inócua tal análise visto que está pacificado o entendimento que configurada a situação presumida legalmente, infere-se que a omissão de receita decorre da atividade fim - faturamento, base legal das contribuições antes mesmo da edição da Lei 9.718/98." Relativamente ao item de Glosa de Despesas (Matéria-Prima, Exaustão decisão que afastou integralmente bu ção foi assim fundamentada: Processo n.• 13656.000857/20 CCO2/C01 Acórdão n.• 105-17.423 Fls. 6 "No tocante a Glosa de Despesas levada a débito da conta Matéria- Prima -Exaustão, que o fisco entendeu ter sido apurada "por critérios inconsistentes" em "desacordo com padrões contábeis e fiscais", o contribuinte alega primeiramente que não foi dito quais critérios foram desrespeitados e qual seria o valor correto a ser apropriado. Faz considerações sobre a cultura canavieira, assim como a contabilização da formação dos custos e a correspondente amortização, sendo irrelevante a nomenclatura usada. Alega ainda que se considerarmos o saldo da conta "Fundação Lavoura de Cana" no final do ano-calendário, mais o valor da amortização glosada, mais as glosas de valores lançados indevidamente como custos (deveriam ser imobilizados), a cota de amortização a que teria direito seria superior ao valor utilizado, ou ainda, a prevalecer o entendimento do fisco, a empresa apuraria prejuízo na operação de alienação deste ativo, conforme documentos delis. 868 a 871. A cultura de cana de açúcar tem vida útil em torno de cinco anos o que pressupõe a recuperação de custos incorridos neste espaço de tempo. O Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, disciplina nos arts. 324 a 327, a forma como isso se dará, como podemos ver pela transcrição a seguir: (.) A conta denominada "Fundação Lavoura de Cana" do Ativo Diferido é passível de amortização, por tudo que se depreende dos textos legais acima. A empresa apropriou ao custo do álcool, como exaustão dessa conta, no ano-calendário de 2001, a importância de R$ 2.057.912,92 (1.950.000,00+107.919,92). O essencial na auditoria fiscal é verificar se o procedimento do contribuinte trouxe ou não prejuízo à Fazenda Nacional, mesmo que tecnicamente o critério adotado seja inconsistente. Estando o fisco munido dos elementos necessários cabia a ele calcular o valor correto e, se fosse o caso, glosar o excedente, não fazê-lo pelo total, portanto, nesse aspecto assiste razão ao impugnante. Entretanto, para que nenhuma dúvida persista, procedemos ao cálculo desse custo com os elementos constantes do presente processo. Às fls. 861/865 foram juntadas cópias da Razão Analítico no qual se constata que em 31/12/2001, a conta Fundação Lavoura de Cana possuía após a amortização (exaustão) efetuada, saldo devedor de R$ 8.397.969,56. Temos então: £397.969,56 + 2.057.912,92 = 10.455.88Z48 => saldo passível e amortização 10.455.882,48 x 20% (taxa anual permitida) 2.091.176,49. Processo n.° 13656.000857/20 CC,02/C01• Acórdão n.° 105-17.423 Fls. 7 Assim, independentemente da indefinição da técnica contábil, e dos demais argumentos do impugnante a serem ainda analisados (bens ativáveis), a amortização anual permitida estava aquém da utilizada, não trazendo o comportamento da empresa nenhum prejuízo aos Cofres Públicos. Porém, o mais importante para elucidação da questão foi o fato da autuada ter alienado em 28/12/2001, essa lavoura pelo valor de R$ 8.397.969,56 (fls. 868/871), que era como vimos, o saldo devedor da conta "Fundação Lavoura de Cana". Qualquer débito feito nesta conta então teria efeitos fiscais nulos, já que representaria um prejuízo não operacional e reduziria o montante tributável do exercício. Dessa forma, apesar da impropriedade contábil, assiste razão ao impugnante, não podendo prevalecer o lançamento de glosa desse valor." A desoneração parcial referente ao item de Glosa de Custos ou Despesas de 2000 e 2001 se deu nos termos: "A fiscalização efetuou gdosas de custos ou despesas. nos anos- calendário de 2000 e 2001, que pela sua natureza deveriam ser contabilizados a débito de Ativo Permanente. Em 2000, essa glosa totalizou o valor de R$ 867.388,09, compreendendo vários itens que serão examinados individualmente: 1. Nota Fiscal 7749 de 19/12/2000, referente a aquisição de 4000 mudas de cana-de-açúcar, no valor de R$ 200.000,00 (fl. 586). Alega o impugnante que este valor embora devesse ser imobilizado, em face da alienação da lavoura de cana ocorrida em 28/12/2001 (doe fls.868/871), tal procedimento só iria "deslocar os valores glosados do grupo dos custos e despesas operacionais para o grupo dos custos e despesas não operacionais ". O autuado teria razão, se os dois fatos tivessem ocorrido no mesmo exercício social. Acontece, que ao lançar em 2000, essa aquisição nos custos, a empresa reduziu indevidamente o lucro desse ano-calendário. o art. 273 do RIR199 prevê que a inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, constituirá fundamento para lançamento de imposto se disso resultar redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. Tratando-se de aquisição de bem sujeito a imobilização, é procedente a glosa desse valor. 2. O valor de R$ 297.184,00 corresponde a diversas notas fiscais de aquisição de bens novos ou reparos em bens do Ativo. O autuado concorda com a glosa do valor de R$ 39.864,50, refereijj às notas ais 297, 4837 e 32740. Processo n." 13656.000857/20 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.423 Fls. 8 Quanto às demais alega tratar-se de "reparação e conserto em parte de coluna de destilação.., e reparo na moenda (chapisco), necessária para manter a rugosidade dos rolos dentro dos padrões estabelecidos". Segundo ele, a moagem da cana para a produção de álcool gera produtos altamente corrosivos, fazendo-se necessário a manutenção cada entre safra, sem que isso aumente a vida útil dos bens. As notas de n's 034, 042, 043,051 e 054, emitidas por JWs Serviços S/C Lida, no montante de R$ 120.000,00 (fls. 578/582), referem-se a prestação de serviços com reparos e consertos de maquinário ou parte dele. Como se trata de serviços de consertos e não há nos autos comprovação ou mesmo uma explicação, um esclarecimento que justificasse o entendimento que tais consertos e/ou reparos redundaram em aumento da vida útil do bem, hipótese que vedaria a dedutibilidade (§ 1°, art. 346 do R1R/99), conclui-se pela improcedência da glosa da despesa desse valor de R$ 120.000,00. O art. 346 do RIR/99 diz que: "Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei n°4.506, de 1964, art. 48)." O mesmo não se pode dizer com referência a glosa das despesas das notas fiscais emitidas por Trifel-Trefilação Industria e Comercio Ltda (fls. 570/572), Citaço -Comércio e Industria de Aço Ltda (fls. 573/574) e Rim ofer- Comércio de Ferro e Aço Ltda, totalizando a importância de R$ 137.319,50, correspondentes a cantoneiras, chapas de aço, ferro chato, num total de 131,5 toneladas e ainda correntes e chapas inox, produtos esses de uso múltiplo, cuja quantidade pressupõe imobilização. Se, de fato, foram usados em reparos, conservação ou na substituição de partes e peças, como argüiu o impugnante cabia a ele comprovar que isso não resultou em aumento da vida útil maior que um ano do que a prevista no ato de aquisição do respectivo bem. Como essa hipótese não foi afastada, por ele, que se restringiu a alegar, sem juntar aos autos provas efetivas de onde foram aplicados esses materiais mantém-se o lançamento da glosa desse valor Assim, da parcela de R$ 297.184,00 o montante de R$ 120.000,00 devem ser excluído do lançamento, mantendo-se a exigência sobre o valor de R$177.184,00. 3. Ainda no ano-calendário de 2000 a fiscalização glosou a despesas no valor de R$ 173.915,25 e de R$ 196.288,84, referente à mão-de-obra e insumos utilizados na lavoura de cana. Entretanto, a vista das cópias do Razão Analítico de fls. 855 e 8564 valores estão debitados na conta do Ativo Difèrido "Fundação Lav de Ca ", não podendo, portanto, persistir a glosa. Processo n.° 13656.000857/20 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.423 Fls. 9 Em 2001 o fisco glosou as despesas que a seu entender deveriam ser imobilizados no montante de R$ 746.545,49, do qual a importância de R$ 587.415,49 referia-se a gastos realizados na lavoura de cana. Repise-se que em 28/12/2001 essa lavoura foi alienada pelo valor de R$ 8.397.969,56 que era nesta data o saldo devedor da conta "Fundação Lavoura de Cana". Qualquer débito frito nesta conta então teria efeitos fiscais nulos, já que representaria um prejuízo não operacional e reduziria o montante tributável do exercício. Dessa forma, apesar da impropriedade contábil, não pode prevalecer o lançamento de glosa desse valor. O restante está compreendido pelas notas fiscais emitidas por Estruturas Metálicas e Serralheria Régis Lida e J. W. Indústria e Com. De Equips, de Aço Inoxidável No primeiro caso, a nota fiscal n°330 de 13/08/2001 (Ils.593), refere a uma estrutura metálica e a cobertura com 2920 telhas galvanizadas, portanto, correio o procedimento do fisco ao glosar a despesa, sendo o valor de R$ 10.000,00 imobilizável. As demais (fls. 587, 645, 647 a 649) totalizando o valor de R$ 149.130,00, tratam da aquisição de unia unidade de desidratação e não de reparo nessa unidade como alega o impugnante, razão pela qual é procedente o lançamento. Portanto, em 2001, do valor de R$ 746.545,49 o montante de R$ 159.130,00 devem ser exigidos e o valor de R$ 587.415,49 serem excluídos do lançamento." Deixo de relatar os detalhes relativos aos itens Despesas Financeiras (2000 e 2001), Exclusão Indevida no Lalur (2000) e Adição Lalur (2000 e 2001), porquanto relativamente a tais itens a tributação foi mantida integralmente, como demonstrado no resumo acima elaborado. Assim se ..res nta o processo com relação aos itens com tributação afastada ou parcialmente mantida p- a desi'são de 1° grau e que ensejaram o recurso necessário. É o relato 'o. Processo n.° 13656.000857/20 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.423 Fls. 10 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso de oficio foi adequadamente interposto e deve ser conhecido. Com relação à desoneração parcial do valor considerado pela fiscalização como saldo credor de caixa, andou bem a autoridade julgadora em considerar apenas o maior saldo credor de caixa apurado em cada período, na forma detalhado no relatório, uma vez que o procedimento inaugural levaria à tributação em cascata dos menores saldos anuais em cada um dos meses em que constatou saldo credor. Com relação ao item de Omissão de Receitas — Créditos Bancários, a constatação pela autoridade julgadora de que os valores foram depositados pelos seus fornecedores Sanagro e Asadiesel na forma de adiantamento de clientes e foram quitados posteriormente pela remessa de produtos, igualmente me convence que a decisão deve ser confirmada. O Custo apropriada pela empresa como amortização da conta contábil de Fundação Lavoura de Cana, sem dúvida, preenche os requisitos de integração ao custo da lavoura, tendo sido programada sua apropriação no lapso de cinco anos. Ainda, a autoridade - julgadora ilustra seus argumentos com a constatação de alienação da lavoura em 28.12.2001, em cuja data teria ocorrido a regularização dos saldos amortizáveis, caso tivessem eles sido irregularmente considerados. Também com relação a este item concordo com a decisão recorrida. A glosa de Despesas ou Custos, relativa a bens ativáveis, parcialmente cancelada foi detalhadamente examinada pela autoridade julgadora, documento a documento, sendo que as razões de afastar a tributação, quanto ao valor de R$ 120.000,00 concordo que faltou a devida comprovação a cargo da autoridade lançadora no sentido do aumento do prazo de vida útil do bem submetidos aos reparos (NFs 34, 42, 43 e 51 — JWS Serviços) bem como os valores de R$ 173.915,25 e R$ 196.288,84 referentes à mão de obra e insumos utilizados na lavoura de cana, isso em 2000. Também foi adequado o afastamento da tributação intentada sobre R$ 587.415,49 que integrou a conta de Fundação Lavoura de Cana, em 2001. Sem reparos quanto a este item a decisão recorrida. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso de oficio e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das e .ões 05 de fevereiro de 2009. Aft4?-~,-de7.-- JOS CARLOS PASSUELLO Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000971/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES.
Numero da decisão: 301-31916
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio por vicio formal.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida • : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vício • formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • nOTACÍLIO D S CARTAXO Presidente 40" n4 VAL ri n ' O 4 DE MENEZES Relator Formalizado em: 09 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique IClaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, yahnar Fonséca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. hf/1 ' Processo n° : 13707.000971/2002-14 Acórdão n° : 301-31.916 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. . "Trata o presente processo de recurso (fl. 01) ao indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples/SRS, de fl. 06, contestando Ato Declaratório. 2. A exclusão foi motivada pelo fato de existir "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN", de acordo com o Ato Declaratório n° 298.334 de 02 de outubro de 2000 (Comunicado de fl. 08), com fundamento no artigo 9° ao 16° da Lei n° 9.317/96 e alterações posteriores. O resultado da análise da SRS (fl. 06v.) manteve a exclusão tendo em vista a não apresentação, por parte da interessada, de documentação que comprovasse sua regularidade junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. 3. A interessada alega, em síntese, que juntou aos autos a documentação exigida para evitar a sua exclusão do Simples. Em 19 de fevereiro de 2002, ao tomar ciência da análise da SRS, verificou que a certidão positiva com efeito de negativa, de fls. 04/05, emitida em 02 de fevereiro de 2001, e entregue no dia 23 do mesmo mês, não constava nos autos. Para comprovar a veracidade dos fatos que • expõe junta aos autos cópia da certidão citada. • 4. Face aos fatos aqui apresentados, requer a procedência do recurso e a sua reinclusão no cadastro do Simples. 5. É o relatório. Este processo s6 foi colocado em pauta na presente sessão de julgamento, em virtude das condições de trabalho e da excessiva quantidade de processos a serem analisados." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 2 Processo n° : 13707.000971/2002-14 Acórdão n° : 301-31.916 Ementa: Simples Exclusão. Pendência junto à PGFN. É requisito para optar e permanecer no Simples que a empresa e/ou sócios mantenham a regularidade de suas obrigações tributárias junto à PGFN ou apresente prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 45, tecendo considerações acerca da demora na obtenção de Certidão Negativa junto à PGFN. É o relatório. • 3 .• Processo n° : 13707.000971/2002-14 Acórdão n° : 301-31.916 • VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que consta, à fl. 08, o Ato Declaratório de no. 298 334, que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, traz como motivação "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN", e, embora conste a informação de que "as pendências da empresa e /ou sócios na PFN constam 41, do demonstrativo em anexo", tal demonstrativo não se encontra entre as peças processuais e não há prova de que tal foi enviado à recorrente. Como curiosidade, cabe chamar a atenção para a intimação de fl. 44, relativo à ciência da Decisão DRJ, onde a Delegacia de origem (DERAT/RJO), ao invés de enviar ao contribuinte cópia da decisão de primeira instância, intima-o para comparecer àquele órgão — em cinco dias — para que possa tomar ciência do seu teor. Atitude estranha e que vai de encontro, inclusive, à economia processual, visto que, ao invés de enviar a referida intimação, simplesmente poderia enviar a cópia da referida decisão ao contribuinte. Diante da forma da emissão do Ato Declaratório, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 124.796, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: • "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, . 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declarató rio de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os 4 Processo n° : 13707.000971/2002-14 Acórdão xf : 301-31.916 requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. . Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verijicar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Processo n° : 13707.000971/2002-14 Acórdão n° : 301-31.916 Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declarató rio (fl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa'). • Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, nir sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declarató rio de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS , na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacca a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF)." Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não • explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou à contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma, em seu artigo 15°, parágrafo 3°: "S 30 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por outro lado, o artigo 59 do Decreto 70.235/72, determina que são nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em outra vertente, a Lei 9.784/99, em seu artigo 53 determina: 6 . . Processo n° : 13707.000971/2002-14 •Acórdão n° : 301-31.916 "ART.53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte por conta de supostas "pendências" sem a sua clara e detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. O que é amplo não pode ser restrito. Diante do exposto, por voto no sentido de que seja anulado o processo ab initio, a partir do Ato Declaratório n° 298.334, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. 111 Sala das Sessões, em 17 • e junho de 2005 " • • • VAL • ONS io • fr DE ENEZES - Relator • • 7 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000118/96-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, que é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão monocrática. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 107-05726
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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4709232 #
Numero do processo: 13654.000054/2003-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - O Militar transferido para a reserva remunerada e, cumulativamente, portador de moléstia grave, tem direito ao benefício da isenção prevista no art.39, Inciso XXXIII, do Decreto 3.000 de 1.999 (RIR/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13654.000054/2003-83 Recurso n° :141.219 Matéria : IRPF — Ex. 2001 Recorrente : JOÃO LUIZ VICTOR FOUREAUX Recorrida : 4'.TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n° :102-47.416 ISENÇÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - O Militar transferido para a reserva remunerada e, cumulativamente, portador de moléstia grave, tem direito ao beneficio da isenção prevista no art.39, Inciso XXXIII, do Decreto 3.000 de 1.999 (RIR/99). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUIZ VICTOR FOUREAUX. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE hcaus SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 ouT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° : 13654.000054/2003-83 Acórdão n° : 102- 47.416 Recurso n° : 141.219 Recorrente n° : JOÃO LUIZ VICTOR FOUREAUX RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 18.12.2000, face à revisão realizada na declaração de ajuste anual do contribuinte, do ano calendário de 2.000, exercício 2.001, imputando ao Recorrente omissão de rendimentos tributáveis auferidos junto à pessoa jurídica com vinculo empregaticio, no valor de R$ 18.237,09. 0 lançamento baseou-se na DIRF apresentada pela pessoa jurídica. Assim, os rendimentos originalmente declarados pelo contribuinte como tributáveis, no montante de R$ 29.284,32 foram elevados para R$ 47.521,41. Defende-se o contribuinte informando que é aposentado e portador da moléstia grave, situação que o isenta de IRPF sobre os rendimentos de aposentadoria, na forma da legislação vigente. Apenso à defesa de primeira instância, o laudo de fls. 14 assinado por dois médicos, um deles cardiologista e outro medico supervisor, ambos da Policia Militar, visando comprovar a situação de portador de moléstia grave. No referido laudo de fls. 14, consta o seguinte parecer "paciente portador de cardiopatia grave comprovada por ecodoppler". No verso do mesmo documento lê-se: doença "não" passível de controle; prazo de validade do laudo: "indefinido"; Moléstia : "cardiopatia grave". Às fls.53, -- (dentre outros documentos que instruem o feito com objetivo de comprovar a condição de portador de cardiopatia grave e de aposentando), consta o certificado original concedido ao contribuinte pela Policia • Militar de Minas Gerais, assinado pelo Comandante Geral, transferindo-o para a reserva remunerada, após o cumprimento de 30 anos de serviço. O documento d 2 . • Processo n° : 13654.000054/2003-83 Acórdão n° : 102- 47.416 fls. 54, emitido pela mesma Corporação Militar, Centro de Administração de Pessoal declara que o Recorrente é 2°. Tenente PM Reformado e foi transferido para o - quadro de oficiais da Reserva Remunerada, por ter completado 30 anos de serviço. A DRJ de origem, em sua r. decisão, entendeu que os valores auferidos pelo contribuinte decorrem de sua situação de reservista remunerado, que não se confunde com a de reformado, esta última, e apenas esta, (a de reformado) gera proventos com natureza aposentadoria efetiva. Esta condição, ainda que o contribuinte seja portador de moléstia grave, torna inaplicável a regra do artigo 39, inciso XXXIII, do RIR/99, pois a isenção deve ser interpretada literalmente, não comportando outros critérios exegéticos. Finalmente, entende a DRJ que os valores pagos pela Confederação Vigilância e Segurança Ltda não foram objeto de suficiente esclarecimento pelo contribuinte. Assim, o lançamento foi mantido integralmente. • É o Relatório./ 3 • • Processo n° : 13654.000054/2003-83 Acórdão n° : 102- 47.416 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O presente Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, estando inclusive, devidamente preparado mediante o arrolamento de bens. Nos termos do laudo assinado pelos dois médicos da Corporação Militar, à qual se submete o contribuinte, um deles inclusive, cardiologista e outro seu supervisor, consta declarado expressamente, que o sujeito passivo é portador de moléstia grave desde 1996. Considerando que não há nos autos nenhuma contra prova relativa a essa afirmação dos médicos militares em relação ao contribuinte, entendo que o Recorrente comprovou de modo suficiente, sua condição de portador de moléstia grave sujeita à isenção prevista na norma acima mencionada. Com relação à transferência do Recorrente para a Reserva Remunerada após 30 ANOS de trabalho, conforme comprovam os documentos que instruem o feito, cabe observar que a jurisprudência desta E. Câmara, entendimento ao qual me filio, tem se posicionado no sentido de considerar que o militar transferido para reserva remunerada como aposentado, aplicando-se as condições, exigências e benefícios cabíveis aos aposentados. Assim sendo, preenchidos os requisitos para auferir o benefício da isenção de IRPF sobre os proventos de aposentadoria, DOU PROVIMENTO ao recurso para acolher as razões do Recorrente e afastara lançamento integralmente. Sala das Sessões - DF, 23 de fevereiro de 2006. SILVANA MANCINI KARAM 4

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4711382 #
Numero do processo: 13708.000369/91-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05485
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.485 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAM DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAIS INHAUMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ll á, b) , i FRANCISC e 'E a/ S - : IRO DE QUEIROZ PRESIDEN 9 J PAUL r 4/2 ive CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 9 A N 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13708.000369/91-16 Acórdão n° : 107-05.485 Recurso n° : 04.736 Recorrente : DAMIL DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAIS INHAUMA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS, modalidade Dedução do IR, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1986, tendo origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13708.000371/91-50. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "a", § 1° da Lei Complementar n°7/70, c/c art. 4°, alínea "a" e §§ 1° e 2° do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71 do BACEN. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 109.718, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.458, prolatado em Sessão de 08/12/ 8. É o relatório. • 2 _ . Processo n° : 13708.000369/91-16 Acórdão n° : 107-05.485 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a contribuição para o PIS, modalidade Dedução do IRPJ, é decorrente daquela constituída no processo n° 13708.000371/91-50, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 109.718, foi apreciado por esta Câmara, que decidiu pelo provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-05.458, em sessão de 08/12/98. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. 9 PAUL CORTEZ Sala das Se õ s - DF, em 11 de dezembro de 1998. 1. B O 3 if"-- Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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4709286 #
Numero do processo: 13656.000013/99-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ILL - DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL se inicia a partir da publicação da Resolução do Senado que concedeu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recorrida : r TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.241 ILL - DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL se inicia a partir da publicação da Resolução do Senado que concedeu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICASA INDÚSTRIA CERÂMICA ANDRADENSE S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatér , -e-íoto que passam a integrar o presente julgado. , JOSÉ RI:A : R O PENHA PRESIDEN JOS .‘ RLOS DA MATTA IVITTI RELATe R FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • -.;.?., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13656.000013/99-66 Acórdão n° : 106-14.241 Recurso n° : 138.077 Recorrente : ICASA INDÚSTRIA CERÂMICA ANDRADENSE S.A. RELATÓRIO ICASA Indústria Cerâmica Andradense S.A. apresentou, em 31.12.98 (fls. 01 a 60), pedido de restituição do imposto de renda sobre lucro liquido recolhido entre 30.04.90 a 30.09.92 (fls. 08 a 18), relativos aos anos-calendários compreendidos entre 1989 e 1992, consoante memória de cálculos acostada ás fls.02 e 03, sob o argumento de que o Senado Federal, mediante resolução n° 82/96, suspendeu a execução da expressão "acionista" contida no artigo 35 da Lei 7.713/88, eis que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no Recurso Extraordinário n° 172.058, pela sua inconstitucionalidade. Com efeito, em decisão acostada às fls. 75 a 78, a Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas entendeu que o direito á restituição do tributo decaiu, em conformidade com o disposto no artigo 168, 1, do CTN e AD SRF n° 96/99. Cientificado em 28.04.03 (f1.79) da decisão supramencionada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 28.05.03 (fls. 80 a 81), sustentando, para comprovar a não ocorrência da decadência, que o STJ em reiteradas decisões entendeu que o prazo decadencial é de dez anos tratando-se de autolançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG houve por bem, no acórdão 4.519 (fls. 84 a 86), indeferir o pedido, em decisão assim ementada: 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-4:4i;:-3/4',k:c,?, SEXTA CÂMARA-.•ic,, Processo n° : 13656.000013/99-66 Acórdão n° : 106-14.241 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida" Entende a autoridade julgadora que o AD SRF n° 96/99 tem força vinculante, não lhe sendo licito inobservá-la. Cientificada da decisão (fls. 87), em 13.10.03, interpôs, em 12.11.03, Recurso Voluntário (fls. 88 a 90), utilizando dos mesmos argumentos contidos na peça impugnativa de fls. 80 a 81. 1É o Relatório. i 3 ,P • '04: 4.4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA Mtt'S.-..kz- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13656.000013199-66 Acórdão n° : 106-14.241 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade e, tendo em vista que não a matéria discutida não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou hipótese de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. O presente Recurso Voluntário versa sobre o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito a pleitear restituição dos valores retidos indevidamente a titulo de ILL, na hipótese de não haver previsão expressa no contrato social para distribuição do lucro apurado aos sócios quotistas. De fato, da leitura dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional se depreende que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para o direito de pleitear a repetição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário. Entretanto, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade ou reconhecimento por meio de ato administrativo da improcedência da exação tributária, não parece aplicável tal entendimento, uma vez que o indébito tributário apenas se verificará (aperfeiçoará) após o reconhecimento da não-incidência tributária. Até que seja reconhecido que determinada exação não é devida, seja por decisão erga omnes (Adin), seja por controle difuso do qual resulte Resolução do Senado, seja por decisão inter partes transitada em julgado, seja por meio de ato administrativo reconhecendo como indevida tal exigência, permanecem válidas em nosso sistema as normas introduzidas por meio da legislação tributária que determinam sua cobrança. Ora, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo para o exercício de um direito tenha inicio antes da data de sua aquisição, sob pena de ferir o principio da segurança jurídica, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13656.000013/99-66 Acórdão n° : 106-14.241 Diante disso, vê-se que não procede o entendimento exarado pela Secretaria da Receita Federal através do Ato Declaratório 96199, fundamentado no Parecer PGFN 1.538/99, ao eleger como termo inicial para a contagem de prazo decadencial a data na qual se operaria a extinção do crédito tributário. Ora, não merece prosperar tal posicionamento, uma vez que, com a Resolução do Senado n° 82/96, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão "o acionista", conferindo efeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte, e, ressalte-se apenas após a publicação deste ato, reconheceu-se a não incidência do ILL sobre os lucros apurados pelas Sociedades Anônimas, e só então se caracterizaram como indevidos os valores retidos a este título. Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n°82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal. Neste aspecto, vale lembrar que a Secretaria da Receita Federal, no Parecer COSIT n° 4/99, manifestou-se no sentido de que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o que no caso ora em tela, seria a Resolução do Senado n° 82/96. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao analisar a questão, manifestou o mesmo entendimento, como se depreende da ementa abaixo transcrita: "IR S/ LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: 5 /17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13656.000013/99-66 Acórdão n° : 106-14.241 a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b)da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Recurso conhecido e improvido. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. EDISON PEREIRA RODRIGUES — PRESIDENTE" (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01- 03.239) Referida matéria resta pacificada no Conselho de Contribuintes, seguindo o mesmo entendimento acima mencionado, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL começa a contar a partir da publicação da Resolução do Senado que concedeu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, tendo em vista que se trata da mesma questão de mérito em períodos diversos, não há prejuízo em ser superada a alegação da DRJ quanto à decadência para alguns desses períodos e ser apreciada toda a matéria, inclusive a de fundo (mérito). ILL - PROVA DE NÃO DISTRIBUIÇÃO - Quando o contribuinte consegue comprovar, por qualquer meio, como por exemplo as Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, que não houve a efetiva distribuição dos lucros, a restituição do ILL é imperiosa, não sendo relevante o fato de haver ou não transferência do encargo financeiro. Decadência afastada."(Ac. 1° CC n° 106-12410) "DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — ILL — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo premo Tribunal 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,'t.- :.fre SEXTA CÂMARA Processo n° : 13656.000013/99-66 Acórdão n° : 106-14.241 Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constituciona/idade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 82/96, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publicação. Recurso provida i (Ac. 1° CC n° 108-06808) "IRF - ILL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso provido." (Ac. 1° CC n° 102-46173) Assim, errou a Autoridade Julgadora em considerar que o direito do Recorrente de pleitear a restituição do ILL, uma vez que o termo inicial para contagem é o ato que reconheceu a não incidência do ILL, e o Recorrente apresentou seu pedido de restituição em 31.12.98. Diante do todo exposto, afasto a decadência e determino retorno à repartição de origem para análise do mérito. 45 il Sala das S sõe7 DF, em 20 de a utubro de 2004. r (1 -1 JOS . L• DA ATTA R ITTI 7 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002577/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - É afastada a incidência tributária da espécie sobre as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária em decorrência de programa instituído para esse fim. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10965
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:37:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:37:20Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:37:20Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:37:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:37:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:37:20Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:37:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:37:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:37:20Z; created: 2009-08-26T16:37:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-26T16:37:20Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:37:20Z | Conteúdo => 41. ..4».:::;;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002577/95-11 Recurso n°. : 15.322 Matéria : IRPF - EX.: DE 1995 Recorrente : OMAR NATALIO FEIER Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 14 de setembro de 1999 Acórdão n°. : 106-10.965 IRPF — RENDIMENTOS — EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — É afastada a incidência tributária da espécie sobre as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária em decorrência de programa instituído para esse fim. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OMAR NATALIO FEIER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Af" c DIMAS JDRI s S DE OLIVEIRA `TE e RELATOR FORMALIZADO EM: JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNÉIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002577/95-11 Acórdão n° : 106-10.965 Recurso n°. :15.322 Recorrente : OMAR NATALIO FEIER RELATÓRIO OMAR NATALIO FEIER, nos autos em epígrafe qualificado, via de seus representantes habilitados conforme instrumentos acostados às fls. 19 e 27, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 29, da qual teve ciência em 05/02/98, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 18/02/98. 2. O litígio instaurado nestes autos se deve ao incorrformismo do sujeito passivo com a negativa ao atendimento do seu pleito formulado na peça de fls. 01 e 02, protocolada em 01/08/95, onde reivindica a devolução de imposto de renda que entende ter sido retido indevidamente pela fonte pagadora por ocasião de sua rescisão de contrato de trabalho. Justifica seu entendimento no fato de ter sua resilição se dado em atendimento ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário desenvolvido pelo BNDES, cujo pagamento se deu a título de indenização. 2.1 Aponta ainda a favor do seu entendimento, decisão judicial prolatada na Apelação n° 94.0203365-3, referendada pelo Tribunal Regional Federal da 28 Região, cuja ementa está transcrita às fls. 02. 2.2 Instruindo o seu requerimento, dentre outros documentos, o Contribuinte fez anexar "TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABAHO" (fls. 05) e *TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO" (fls. 05 verso), onde declara ter MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002577/95-11 Acórdão n° : 106-10.965 conhecimento de todas as condições previstas no referido programa, ao qual está aderindo por livre e espontânea vontade. 2.3 Ao final do seu petit6rio de fls. 02, requer a remessa de 'todas as intimações para o Dr. RENATO RUSSANO, na Av. Graça Aranha n° 326, 60 andar, CEP 20.030-001.° 3. O pleito do contribuinte foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-Sul, conforme manifestação de fls. 14 e 15, indeferimento este que lhe foi cientificado em 22/05/96 (fls. 17 verso). 4. Em data de 22/08/97, o sujeito passivo ingressa com a impugnação de fls. 20 a 26, apresentando suas razões de defesa, em síntese, nos seguintes termos: a) que o rendimento em apreço está fora do campo de incidência do imposto de renda por ausência de previsão legal para sua tributação, não podendo o Fisco ampliar ou modificar conceitos para fazer lançamentos, já que é sujeito a limitação constitucional, citando a esse respeito, o artigo 110 do CTN, além dos ensinamentos de vários autores; b) que não tem sustentação jurídica o lançamento tributário com base em mera presunção. Dessa maneira, em respeito ao princípio da tipicidade cerrada, não se pode admitir a retenção do imposto de renda no caso em tela. 5. As fls. 29, consta manifestação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, apontando no sentido no não conhecimento da impugnação por inobservância do prazo legal para sua apresentação, já que MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002577/95-11 Acórdão n° : 106-10.965 protocolada em 22/08/97, quando teve ciência do ato denegatório do seu pleito em 22/05/96. 6. Às fls. 32, consta despacho do Sr. Chefe da DESIT — Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro — Centro-Sul, orientado no sentido de que fosse dada ciência ao sujeito passivo da manifestação de fls. 29 (Ato praticado pela DRJ no Rio de Janeiro), abrindo-se a possibilidade de interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes. De todas estas manifestações tomou conhecimento o Contribuinte em 05/02/98 e ingressou com o recurso, conforme demonstrado inicialmente, em 18/02/98. 7. No recurso, sob os fundamentos a seguir resumidos, o sujeito passivo requer preliminarmente seja declarada a nulidade do julgamento do seu pedido de restituição. 7.1 Citando Luiz Henrique Barros de Arruda, justifica que 'cabe ainda aos Delegados da Receita Federal de Julgamento apreciar, além das impugnações, os pedidos de restituição, regimes especiais, retificação de declaração de rendimentos, ressarcimentos e todos os demais tipos de processo administrados pela SRF". 7.2 Quanto aos prazos praticados, assevera que não houve a intempestividade proclamada, primeiro por não haver impugnação, já que se trata de pedido de restituição e, segundo, porque a intimação foi remetida erradamente para endereço em que o Contribuinte não mais residia. 7.2.1 Expõe ainda que 'a própria Delegacia da Receita Federal afirma na decisão de 19/12/97, 'que por não haver prazo previsto em lei para tal situação, utiliza-se o prazo de 30 dias por analogia para instauração do contraditório perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento'. )\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002577/95-11 Acórdão n° : 106-10.965 7.2.2 Ressalta que "não houve omissão do Contribuinte, porque pretendendo mudar de domicílio para o Estado de Minas Gerais e não tendo ainda fixado endereço, requereu formalmente na inicial, que todas as notificações e intimações fossem remetidas para o escritório de seus advogados, cujo endereço transcreve, o que não foi feito." Entende o Contribuinte que o fato de ser indevidamente considerado revel pelo julgadores de primeira instância, implicou em cerceamento do seu direito de defesa, o que, nos termos do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, acarreta a nulidade dos atos praticados. 8. Quanto ao mérito, reforça a tese que defende, oferecendo à análise vasto número de julgados que integram a jurisprudência pátria sobre o assunto, bem assim, excertos da doutrina, buscando demonstrar que 'em sendo o 'incentivo ao desligamento voluntário' um fato novo não previsto na CLT, enquanto não regulamentado por lei é defeso à autoridade fiscal ampliar o conceito de indenização trabalhista e de provimento de qualquer natureza, para tributar as verbas da espécie. 9. Ao final, após aduzir que «não pode ser negada ao Recorrente a devolução do IRF retido, uma vez que a própria autoridade fiscal reconhecendo o erro cometido, determinou no manual de preenchimento de declaração de ajuste anual IRPF — 1997, a indicação, na coluna de rendimentos isentos e não tributáveis, dos rendimentos decorrentes da demissão voluntária', requer a devolução do imposto indevidamente retido na fonte. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002577/95-11 Acórdão n° : 106-10.965 VOTO Conselheiro limas Rodrigues de Oliveira, Relator Consoante relatado, estes autos traz em seu bojo algumas situações que estão a merecer análise a priori por parte deste Colegiado. 2. Inicialmente há que ser enfrentada a questão dos prazos processuais, objeto de parte do inconformismo do recorrente na fase recursal, já que em função da sua aparente inobservância houve a recusa do julgador singular em apreciar o mérito do seu pleito, por entender intempestiva a impugnação apresentada, conforme manifestação DRJ-RJ de fls. 29. 2.1 Importa salientar que mencionada manifestação é representada por sucinto despacho exarado pelo Sr. Chefe do SEREF — DRJ-RJ, em 13/10/97, por Delegação de Competência, conforme Portaria DRJ/RJ n° 34 — D.O.U., de 18/08/95, o que o toma hábil para ser considerado como sendo decisão de primeira instância. 2.2 Na sua singeleza, tal decisão não tratou da parte do requerimento formulado pelo sujeito passivo, que trata da solicitação para que as intimações a ele destinadas fossem remetidas ao seu patrono, cujo endereço fornece em todos os detalhes às fls. 2. 2.3 Sobre a questão o recorrente informa que estaria em processo de mudança para outro Estado da Federação, razão pela qual não poderia - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002577/95-11 Acórdão n° : 106-10.965 permitir que as correspondências geradas neste processo fossem encaminhadas ao endereço constante do cadastro da SRF. 2.4 Houve omissão, portanto, por parte das autoridades que antes da fase recursal se manifestaram nos autos, inclusive do julgador singular. As primeiras, porque além de não terem indeferido (ou deferido) o pleito neste particular, permitiram a remessa da intimação de fls. 17 para endereço desautorizado pelo recorrente. A autoridade julgadora, por não ter percebido, deixando de se manifestar sobre ponto importante dos pleitos do Contribuinte. não se alegue o fato de ter a solicitação constado apenas da petição inicial, pois é ali que está construída toda a base da demanda, sendo ínsito a todo julgador que se manifestar nos autos a ela se reportar, ainda que seja diversa a autoridade requerida. 2.5 Nessas condições caberia o acolhimento da argüição posta pelo recorrente, no sentido da nulidade do julgamento do pedido de restituição. Todavia, sensível aos dágmas que presidem o devido processo legal e, em homenagem ao princípio da economia processual ou princípio da conservação dos atos processuais, verdadeiras normas basilares do direito, que preconizam o imperativo de se obter sempre o máximo de rendimento com o mínimo de atividade jurisdicional e, presente o que preceitua o artigo 59, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72 (Redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), face à possibilidade de ser julgado o mérito favoravelmente ao sujeito passivo a quem favoreceria a declaração de nulidade, deixa-se de pronunciá-la desta feita. 2.6 Tal entendimento repousa ainda, na convicção de que se falha houve quanto ao cumprimento dos prazos processuais estabelecidos, a culpa não pode ser atribuída ao sujeito passivo. Com efeito, conforme se verifica às fls. 17 verso, onde está acostado o °COMPROVANTE DE ENTREGA DO SEED", a intimação foi entregue em endereço que, desde o início do feito, estava por ele - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002577/95-11 Acórdão n° : 106-10.965 desautorizado. Cabe observar ainda, que tal documento atesta ainda que a intimação foi entregue a terceira pessoa, tudo indicando se tratar de porteiro ou de recepcionista de bloco de apartamentos, sendo lícito, por isso, creditar a esses fatos o motivo da demora na apresentação de sua defesa, até porque em se tratando de pedido de restituição, é natural e normal que o sujeito passivo tenha interesse na celeridade do trâmite processual, não fazendo sentido o grande lapso de tempo verificado entre a entrega da notificação e a apresentação da impugnação. 2.7 Ademais, conforme se verá a seguir, é pacifico o ganho de causa do Sujeito Passivo na hipótese de submissão da pretensão aqui deduzida aos órgãos do Poder Judiciário. 3. Assim, conheço do recurso e passo à análise do seu mérito. 4. A matéria de fundo, consoante relatado, adstringe-se à questão da tributação, na fonte, das verbas recebidas a titulo de incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. 4.1 O tema vinha dividindo a opinião dos julgadores desta casa, em face da norma cogente inserta no artigo 111 do Código Tributário Nacional, que impõe ao aplicado( da lei a interpretação literal da legislação tributária em sede das isenções e de outras situações que posam exonerar o sujeito passivo de obrigações tributárias ali especificadas. 4.2 Hordiemamente o assunto tem evoluído de forma a favorecer a tese defendida pelo Recorrente, sobretudo com o posicionamento firme e uniforme das instâncias do Poder Judiciário no sentido de afastar a incidência tributária sobre as prefaladas verbas, cuja síntese é representada pela Súmula n° 215 do Superior Tribunal de Justiça, que tem o seguinte teor: ,4 indenização MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002577/95-11 Acórdão n° : 106-10.965 recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda." 4.3 No mesmo diapasão têm se conduzido as decisões deste Colegiado, de que são exemplos os Acórdãos n°s 106-10.726 e 106-10.728, de 18/03/99 e 106-10.866, de 10/06/99, sobretudo diante dos recentes atos editados pela Administração Tributária após o advento do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda em 17/09/98, sendo de se destacar entre eles, a Instrução Normativa — SRF n° 165, de 31/12/98 e o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/99. O primeiro ato citado, na parte que interessa a esta análise, traz a seguinte redação: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § i • Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior." O Ato Declaratório n° 003, de 07/01/99, está assim redigido: • — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza inoénizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à ()IY MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002577/95-11 Acórdão n° : 106-10.965 incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; lii — no caso de pessoa tísica que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 4.4 Conforme se observa dos trechos transcritos, todas as normas vão ao encontro das pretensões deduzidas pelo recorrente nestes autos, levando-nos à inevitável conclusão de que está superada a controvérsia que se estabeleceu em tomo da matéria. Por essas razões, é meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999. off, Dl OD Zr UES-DE OLIVEIRA - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.002577/95-11 Acórdão n°. : 106-10.965 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciado no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2", do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em . -3 1 JAN 2000 .á DIM i; - =,* 'DRI DE OLIVEIRA . ---e-: 9 N'TE A SEXTA CAMARA 40Ciente em 8 8 - 111NIN I , ef PROCURADOR DA - E NAN g CIONAL 12 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000017/94-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ – CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA EM FACE DE OMISSÃO DE COMPRAS - INDÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - A omissão de receitas derivada de omissão de compras, antes do advento da Lei 9430/96, constituía fato meramente indiciário que, para caracterizar efetiva omissão de receitas, deveria se alicerçar em demais elementos de prova. Inteligência do art. 228, § único, a, do RIR/94. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL - Comprovado nos autos a ocorrência da subavaliação de estoques, mantém-se o lançamento efetuado. DESPESAS OPERACIONAIS NECESSÁRIAS - São indedutíveis as despesas tidas por liberalidade, que devem ser suportadas pela pessoa jurídica. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se a tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face de estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 103-23.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa à omissão de receitas por falta de contabilização de compras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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N't- -,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---- 4. - o' TERCEIRA,CÂMARA Processo n° 13802.000017/94-54 Recurso e 157.239 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1990, 1991 Acórdão n° 103-23.557 Sessão de 15 de agosto de 2008 Recorrente GOMEZ CARRERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTA- ÇÕES LTDA. Recorrida 13 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP IRPJ — CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA EM FACE DE OMISSÃO DE COMPRAS - INDÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - A omissão de receitas derivada de omissão de compras, antes do advento da Lei 9430/96, constituía fato meramente indiciário que, para caracterizar efetiva omissão de receitas, deveria se alicerçar em demais elementos de prova. Inteligência do art. 228, § único, a, do RIR/94. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL - Comprovado nos autos a ocorrência da subavaliação de estoques, mantém-se o lançamento efetuado. DESPESAS OPERACIONAIS NECESSÁRIAS - São indedutíveis as despesas tidas por liberalidade, que devem ser suportadas pela pessoa jurídica. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se a tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face de estreita relação de causa e efeito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOMEZ CARRERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa à omissão de receitas por falta de contabilização de compras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ d. , Processo n° 13802.000017/94-54 C011/CO3 Acórdão n.° 103-23.557 Fls. 2 LUCIANO D: EIRA VAEESÇA Presidente ALEXAN o 4" • :( SA JAGUARIBE Relator esm Formalizado - m. 1 9 SET Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Carlos Pelá, Antonio Bezerra Neto, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Waldomiro Alves da Costa Júnior. 2 Processo n°13802.000017194-54 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.557 F. 3 Relatório Tratam os autos de Recurso Ordinário aviado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, assim ementada. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1990, 1991 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A caracterização de omissão de receitas baseada em depósitos efetuados em conta bancária da pessoa jurídica, antes de 01/01/1997, não é aceita porque baseada em presunção não autorizada em lei. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL. Comprovado nos autos a ocorrência da subavaliação de estoques, mantém-se o lançamento efetuado, com as retificações apontadas pela impugnante, por corretas. DESPESAS OPERACIONAIS NECESSÁRIAS. São indedutíveis as despesas tidas por liberalidade, que devem ser suportadas pela pessoa jurídica. DESPESAS INDEVIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Comprovado erro de cálculo na apuração do saldo devedor da correção monetária mantém-se a glosa. MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPI Mantém-se a multa por atraso na entrega da DIPJ, não contestada expressamente pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990, 1991 Ementa: JUROS DE MORA. VARIAÇÃO DA TRD. APLICAÇÃO. Por força de disposição legal os juros de mora calculados pela variação da Taxa Referencial Diária devem ser aplicados no período compreendido entre agosto a dezembro de 1991. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1990, 1991 Ementa: PROCEDIMENTOS DECORRENTES. 3 Processo n° 13802.000017/94-54 CCOI/CO3 Acórdão o.° 103-23.557 Fls. 4 Autos de infração lavrados em procedimentos decorrentes devem ter o mesmo destino do principal, pela existência de estreita relação de causa e efeito entre ambos. Lançamento Procedente em Parte" O lançamento foi originalmente constituído da seguinte forma: 1) Omissão de receitas caracterizada por depósitos em conta corrente bancária da empresa contabilizada como recebimento de clientes, cuja origem e/ou efetividade da entrega não foi comprovada. Período-base 1990; Enquadramento legal: Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450 de 4 de dezembro de 1980(RIR/80), arts. 157, § 1"; 179; 181 e 387, II. 2) Omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização de custos de mercadorias adquiridas para revenda. Período-base 1989; Enquadramento legal: RIR/80, arts.157, §1"; 179; 181 e 387, II. 3) Despesas operacionais não necessárias. 3.1. Glosa de despesa referente ao pagamento efetuado ao Sr. Jair Laurindo Gomes a titulo de comissão sobre vendas. Período-base 1990; Enquadramento legal: RIR/80, arts.157, §1"; 191; 192 e 387, I. 3.2. Glosa de despesa caracterizada pelo pagamento de juros por atraso na quitação de duplicatas à Arisco Produtos Alimentícios (coligada), sem justificativa do desembolso, dos cálculos e do pagamento. Período-base 1990; Enquadramento legal: RIR/80, arts. 157, §1"; 191; 192 e 387, I. 4) Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pela falta de comprovação do saldo devedor. Período-base 1990; Enquadramento legal: Lei n°7.799, de 1989, arts. 4"; 8 0; 10; 11; 12; 15; 16 e 19, e RIR/80, art. 387,!. 5) Postergação de imposto caracterizada por subavaliação de estoque no balanço encerrado em 31.12.1990. Período-base 1990; Enquadramento legal: RIR/80 arts. 157, § 1"; 171; 172; 173; 280; 281 e 387, II . 6) Multa regulamentar por atraso na entrega da declaração do IRPJ/1991. 4 Processo n° 13802.000017/94-54 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.557 Fls. 5 Período-base 1990; Enquadramento legal: Decreto-lei n° 1967, de 1982, art. 17, e RIR/80, art. 727, I, "a". Em decorrência da exigência do IRPJ lavraram-se, também, os seguintes autos de infração: 7) Programa de Integração Social — PIS. Auto de infração de fl. 123; De acordo com o auto de infração foi dada como infringida, a Lei Complementar n° 7/1970, art. 3°, "b", cic a Lei Complementar n° 17/1973, art. 1°, parágrafo único, e Decreto-lei n°2.445/1988 art. 1°, e Decreto-lei n°2.449/1988, art. 18. A base legal da penalidade aplicada, dos encargos moratórios e da atualização monetária encontra-se à fl. 122. 8) Fundo de Investimento Social — Finsocial. Auto de infração de fl.127; A autuação foi fundamentada no Decreto Lei n° 1.940, de 1982, artigo 1°, parágrafo 1 0; Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92.698, 1986, artigos 16, 80 e 83; e Lei n°7.738, de 1989, artigo 28. 9) Imposto de Renda Retido na Fonte Auto de Infração de fl. 131, para tributar, exclusivamente na fonte, na forma da Lei n° 7.713, de 1988, art. 35; A penalidade, os acréscimos legais e a atualização monetária encontram-se à (1.130 10)Contribuição Social Auto de Infração de fl. 136, para a exigência da Contribuição Social, correspondente a 10% sobre os valores apurados, com base na Lei n° 7.689, de 1988, artigo 2° e seus §§. Não satisfeito com a decisão, o sujeito passivo maneja o Recurso Ordinário com as seguintes alegações: Omissão de receita por ausência de registro de compra Alega que a fiscalização pautou-se em presunção, ao acusar a impugnante de ter, no ano base de 1989, escriturado no controle de estoques de mercadorias de revenda a entrada de mercadorias sem que houvesse na contabilidade e demais livros fiscais esse registro. Diz que o auto procura apoiar-se no parágrafo único do artigo 228 do RIR/94, e que esta norma é inaplicável ao caso pois foi introduzido na legislação pelo Decreto n° 1.041 1/4 Processo no 13802.000017/94-54 CCO /CO3 Acórdão n.° 103-23.557 Fls. 6 de 1994, portanto, em data posterior ao fato objeto do auto, e não pode, dessa forma, retroagir a referida presunção a fatos que lhes são anteriores. Além disso, se omissão de receita houvesse, o que admite só para efeito de argumentação, não seria todo o valor apontado que deveria servir de base de cálculo do IR, mas somente 50% desse valor, como já decidiram o STJ e a 2' Turma do TRF da 5' Região, uma vez que a fiscalização refere-se a fatos que teriam ocorridos na vigência do § 6° do art. 400, do RIR/80. Despesas não dedutiveis. Comissões e despesas financeiras não comprovadas Quanto ao pagamento efetuado ao Sr. Jair Laurindo Gomes, alega que, apesar de a venda ter sido efetivada por outro vendedor, o valor glosado foi pago ao Sr. Jair, uma vez que lhe fora assegurada a intermediação. Argüi que se o pagamento houve e foi comprovado e se a despesa decorre da atividade operacional da empresa, não pode ser mantida a autuação, impondo-se, desta feita, o decreto de sua insubsistência. Relativamente às duplicatas mencionadas no auto de infração, e pagas com atraso, alega que o fato de em algumas operações haverem sido concedidos prazos maiores e descontos não obrigam, necessariamente, que em todas as transações entre as duas empresas haja esse tipo de tratamento. A titulo de exemplo, cita as duplicatas n° 4487, cujo valor era de NCz$27.612.000,00 com vencimento em 12.3.90 e a de n°668654 de NCz$ 8.007.000,00 com vencimento em 30.5.90, e que o valor antecipado em 13.3.90 Cr$ 18.166.200,00 não era suficiente para quitar integralmente as duas duplicatas. Da mesma forma a devolução do numerário relativo à duplicata n° 060328 deveu-se ao fato de ter sido paga em duplicidade pelo cliente. Aduz que a devolução do montante recebido a maior não poderia ser pelo valor histórico, sob pena de se estar devolvendo importância menor do que a devida. Contesta, ainda, a glosa efetuada pela fiscalização no desconto concedido no recebimento da duplicata n° 060161, sem demonstrar porque ele não foi necessário. Diz que para efetuar a glosa dos valores acima citados a fiscalização deveria provar que os negócios não foram realizados da forma contabilizados ou que não eram necessários. Discorre sobre o principio da verdade material, para concluir, que o lançamento fundado em mera ilação ou presunção é nulo de pleno direito não podendo prevalecer. Subavaliação de estoques Alega que mantém o controle dos seus estoques com a ficha modelo 3, como lhe faculta o § 2° do art.14 do Decreto-lei n° 1598, de 1977, e assim, a avaliação deve ser o preço médio e não, obrigatoriamente, de acordo com a última entrada. 6 . • Processo e 13802.000017/94-54 CCO i/CO3 Acórdão n.° 103-23.557 Fls. 7 E mesmo que se tomasse como critério o preço da última entrada, não estaria correto o cálculo feito pelo Fisco, como se vê do demonstrativo em anexo, doc. 4 (fis. 186/188), devendo ser diminuído da diferença apontada pela fiscalização o valor de Cr$ 3.395.587,32. Ademais, ainda que tenha havido subavaliação de estoques, essa deveria receber o tratamento de postergação no pagamento dos impostos, uma vez que no período-base que houve subavaliação de estoque, o custo das mercadorias ou produtos vendidos foi maior e como conseqüência o lucro foi menor. No período-base seguinte, quando ocorreu a venda daquele estoque subavaliado, o custo foi menor enquanto o lucro maior. Com isso o imposto pago a maior foi compensado com o imposto pago a menor no período-base anterior. Saldo Devedor de correção monetária Afirma que as competentes planilhas foram localizadas oferecidas junto com a impugnação, comprovando o saldo devedor de correção monetária de balanço contabilizado. A não aceitação das mesmas importa em manifesta arbitrariedade e erro. É o elatório. 7 .• Processo n° 13802.000017/94-54 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.557 Fls. 8 Voto Conselheiro Relator, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. A infração está descrita como sendo a omissão de receitas por falta de registro de compras na contabilidade, por não haver escriturado no controle de estoques de mercadorias de revenda a entrada de mercadorias sem que houvesse na contabilidade e demais livros fiscais esse registro Trata-se de aquisição de mercadoria destinada à revenda, como afirmado pela própria fiscalização. A jurisprudência deste Conselho tem elencado a falta de compensação do custo correspondente, extraído da própria falta de escrituração da aquisição, como fator a impedir a tributação do IRPJ, dado que ai estar-se-ia tributando a integralidade da venda dos produtos glosados. Ressalte-se que, no caso, a fiscalização poderia ter excluído os referidos custos, uma vez que detinha as informações relativas aos preços de custo. Ademais, omissão de receitas derivada de omissão de compras, antes do advento da Lei 9.430/96, constituía fato meramente indiciário que, para caracterizar efetiva omissão de receitas, deveria se alicerçar em demais elementos de prova, fato que, no caso concreto, não ocorreu. Inteligência do art. 228, § único, a, do RIR/94. Tanto é verdade, que a própria decisão recorrida imputa ao sujeito passivo o ônus de desconstituir a presunção erigida pela fiscalização, veja-se: "Portanto, não tendo a contribuinte comprovado a origem dos recursos e a contabilização dos custos das mercadorias adquiridas para revenda, cujo ônus a lei lhe atribula, correta a exigência fiscal." Destarte não vejo como manter a exigência em apreço. Assim, afasto da exigência o valor da base de cálculo do IRPJ, no valor de CZ$ 8.678.762,88, exercício de 1990, descrita no item 02 do Auto de Infração. Quanto ao pagamento efetuado ao Sr. Jair Laurindo Gomes, trata-se de matéria de prova, contudo, a empresa manteve-se no campo das alegações, não tendo produzido nenhuma prova de que o citado senhor tenha efetivamente prestado algum serviço — no caso a intermediação na venda de bacalhau — à empresa. A única nota fiscal anexada com a impugnação não contém elementos capazes de comprovar a alegação — não contém a descrição dos serviços e o valor da nota fiscal difere do valor glosado. Destarte, se a empresa não comprovou que o beneficiário intermediou a venda do produto, entendo que a comissão a ele paga se reveste de liberalidade da empresa. E, por se tratar de mera liberalidade do contribuinte, a ocorrência de dispêndios, contabilizados como despesas operacionais obriga a sua adição ao lucro líquido, para fins de 8 Processo n° 13802.000017/94-54 CC01/CO3 Acórdão n.° 103.23.557 Fls. 9 apuração do lucro real. Acertada, portanto, a exigência efetuada com relação a tal tópico, dado que a despesa, na forma como foi apresentada, é de fato não dedutivel, para fins fiscais. No que tange às duplicatas mencionadas no auto de infração, cujos juros pagos, diferem das demais transações entre as duas empresas, não havendo nenhum contrato que a obrigasse ao pagamento dos juros mencionados e comprovado que recorrente suportou elevados encargos financeiros, apenas para repassar recursos à empresa coligada, sem contrapartida equivalente a seu favor, deve o excedente de tais encargos ser considerado despesa desnecessária à atividade empresarial, pois, não comprovada a necessidade de tais operações, há que considerá-las, como de favor, estando correto o lançamento. Subavaliação de estoques A decisão recorrida após conferência dos valores apresentados pelo contribuinte concluiu que o valor correto da subavaliação de estoque é de Cr$ 77.448.305,40, acatando do demonstrativo de fls. 186/188. De fato, a empresa poderia optar por efetuar a avaliação de seu estoque pelo preço médio. Todavia, não o fez. A fiscalização, por sua vez, ao efetuar a auditoria fiscal em tela, tinha a seu dispor fichas para o registro de quantidades sem ter o registro de valor. Ocorre que, não tendo a empresa comprovado o preço de avaliação registrado no inventário final, conforme foi regulamente intimada para tanto (Termo de Intimação n° 3), não deixou outra opção ao Fisco, se não levar o estoque a ser avaliado pelo valor das últimas aquisições. Quanto à postergação, em tese o raciocínio da recorrente esta certo, ocorre que tal somente se verifica quando existe tributo a pagar no exercício seguinte e, in casu, a recorrente obteve prejuízo no exercício seguinte (doc. fl. 21), e portanto, não há que se falar em postergação de imposto. Mantém-se assim a autuação no valor de Cr$ 77.448.305,40. Saldo Devedor de correção monetária Visando comprovar o saldo devedor da correção monetária a recorrente trouxe aos autos os documentos de fls. 189 a 199. Entretanto, tais documentos não atendem aos requisitos determinados pela IN 71/78 e à Lei n° 7.799, de 1989. Alega que tal atitude importa em arbitrariedade e erro. Não tem razão a recorrente, note-se inicialmente, que a recorrente foi intimada a apresentar a memória de cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras e no curso da fiscalização lhe foi verbalmente solicitado apresentar o Livro Razão Auxiliar em BTN ou as fichas ou outro documento que comprovasse a correção monetária do balanço encerrado em 31/12/90, de modo a demonstrar o saldo de CZ$ 19.465.011, deduzido do lucro liquido. Não tendo se prontificado a demonstrar cálculo, foi reiterada a solicitação, via do Termo de Intimação n° 3, tendo, a empresa, quedado silente. As pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, como é o caso da recorrente, devem manter até 31 de janeiro de 1991, livro razão auxiliar em BTN fiscal, no qual as contas sujeitas a correção monetária serão escrituradas adotando-se como unidade de conta o valor do BTN iscal (art. 15, Lei 7799/89). 9 .... . . s .. ' Processo n° 13802.000017/94-54 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.557 Fls. I O E, o resultado da correção monetária deve ser demonstrado no mapa modelo 3, anexo à IN 71/78, que deverá ser assinado por representante da empresa e por profissional de contabilidade legalmente habilitado. Na falta desses documentos ou demonstrativos, a fiscalização não é obrigada a reconstituir os cálculos para verificar sua exatidão, ainda que possua os elementos necessários. Isto porque a escrituração mantida com observância das disposições legais é obrigação do contribuinte, e a favor dele faz prova. Assim, o fato de trazer aos autos uma planilha, não quer dizer que esta esteja apta a fazer prova para a qual a norma exige forma especial. Provimento negado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se a tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face de estreita relação de causa e efeito CONCLUSÃO lDiante de todo o exp e - : voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso. Sala de Sessões — D I i 1. de agosto de 2008 ALEXANDRE B .. •-• . A • GUARIBE \\ 10 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000062/98-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - Comprovada a falta de contabilização de notas fiscais de vendas, correta a recomposição do resultado do período acrescida da multa de ofício e dos juros de mora. IRPJ - CSL - IRRF - A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. IRPJ - CSL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E COMPENSAÇÃO - Afastada a natureza de penalidade, é possível a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas apurados no exercício onde foi apurado a omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS/COFINS/IRRF/CSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação do prejuízo fiscal apurado no ano calendário de 1995 para o IRPJ e, bem assim, admitir a compensação da base de cálculo negativa para a CSLL, e reduzir a alíquota do IR-Fonte para 15%. O Conselheiro Dorival Padovan votou dando provimento em maior extensão ao recurso, para afastar o IRPJ, o IR-Fonte e a CSLL, entendendo inaplicável os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, no que foi vencido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão ri°. : 108-08.106 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS — Comprovada a falta de contabilização de notas fiscais de vendas, correta a recomposição do resultado do período acrescida da multa de oficio e dos juros de mora. IRPJ - CSL — IRRF - A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. IRPJ - CSL — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E COMPENSAÇÃO — Afastada a natureza de penalidade, é possível a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas apurados no exercício onde foi apurado a omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS/COFINS/IRRF/CSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISPEME - DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E MEDICAMENTOS LTDA. tr. kt- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13727.000062/98-91 Acórdão n°. : 108-08.106 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação do prejuízo fiscal apurado no ano calendário de 1995 para o IRPJ e, bem assim, admitir a compensação da base de cálculo negativa para a CSLL, e reduzir a alíquota do IR-Fonte para 15%. O Conselheiro Dorival Padovan votou dando provimento em maior extensão ao recurso, para afastar o IRPJ, o IR- Fonte e a CSLL, entendendo inaplicável os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, no que foi vencido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV • L • AD AN PRE DE TE M 5jØjiW. S PESSOA MONTEIRO R: LATORA FORMALIZADO M: rtv 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;':1,47;;T> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13727.000062/98-91 Acórdão n°. : 108-08.106 Recurso n°. : 138.873 Recorrente : DISPEME - DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E MEDICAMENTOS LTDA. RELATÓRIO DISPEME DISTRIBUIDORA DE PERFUMES E MEDICAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorreu voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 136/137 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em junho de 1995, no valor de R$ 3.489,37; Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) — 138/142 — R$ 92,25; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, fls 143/146 — R$ 246,01, Imposto de Renda Retido na Fonte — fls. 147/150 — R$ 4.305,02; Contribuição Social s/ Lucro, fls. 24/32 — R$ 1.230,02; fundamento legal nos respectivos termos. A descrição dos fatos e o enquadramento legal, fls. 137 apontou omissão de receitas caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, no valor de R$ 5.002,47, apurado a partir de verificação realizada nos livros registro de saídas e apuração do ICMS. Foi aplicada multa por atraso na entrega da DIRPJ. Impugnação de fls.158/161, em apertada síntese, aponta que a falta de lançamento do valor de R$ 5.002,47 não implicara em omissão de receitas, mas apenas em um erro, que, mesmo existindo, ainda teria prejuízos a compensar. Mesmo persistindo este erro não implicaria em qualquer falta de recolhimento. Houve apenas falta de lançamento individualizado de um lote de notas fiscais. Todavia, seu valor já se encontrava inserido no total oferecido a tributação. 3 in MINISTÉRIO DA FAZENDA .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13727.000062/98-91 Acórdão n°. : 108-08.106 Decisão às fls. 218/225 julgou procedente a ação fiscal, estando assim ementada: OMISSÃO DE RECEITAS . FALTA DE CONTABILIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS E OS VALORES INFORMADOS NO LIVRO DE APURAÇÃO E DE SAÍDAS DO ICMS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISCREPÂNCIA PELO SUJEITO PASSIVO. Os valores apurados a titulo de omissão de receita pela falta de contabilização das notas fiscais escrituradas nos livros reativos ao ICMS sem contrapartida nos Livros Fiscais Obrigatórios deverão ser objeto de lançamento de oficio, se o interessado deixar de comprovar com documentação hábil e idônea a razão pela qual persistem tais discrepâncias. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO.COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS. IMPOSSIBILIDADE. O valor da receita omitida deixa de compor a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro e o imposto e a contribuição serão definitivos, tornando-se incabível, na espécie a absorção do crédito apurado de ofício com base na omissão de receita com os prejuízos fiscais apurados pelo sujeito passivo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO . A multa fixada pelo valor mínimo estipulado em lei pelo atraso na entrega da declaração deverá permanecer na composição do crédito tributário pelo lançamento, tendo em vista a não interferir na proporcionalidade da base tributável operada de ofício. Outros Tributos e contribuições Ano calendário 1995 Tributação Refelxa. PIS.COFINS.IRRF.CSL. Ao subsistir o auto de infração principal igual sorte colherão os lançamentos reflexos. Recurso tempestivamente interposto às fls.236/239 repete os argumentos expendidos na inicial, dizendo que incorreu em descumprimento de obrigação acessória e não principal. Refaz os cálculos considerando o resultado auferidos no próprio exercício, se dizendo devedor de R$ 223,56, dos quais 159,56 do imposto de renda e R$ 63,80 da contribuição social. Não aceita o imposto de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;4,_tst.:7> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13727.000062/98-91 Acórdão n°. :108-08.106 renda retido na fonte, dizendo-o ilegal, por não ter ocorrido qualquer distribuição de lucros. Aguiu prescrição intercorrente,pois o processo quedara inerte na DRJ por 5 anos e 7 meses. Junta jurisprudência e doutrina que secundariam seu direito. Arrolamento de bens conforme extrato de fls. 257. É o Relatório. 5 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13727.000062/98-91 Acórdão n°. : 108-08.106 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No procedimento foram apuradas infrações ao imposto de renda pessoa jurídica e reflexos: IRRF, PIS, COFINS, CSL, por omissão de receitas operacionais caracterizadas por falta de contabilização de notas fiscais de vendas, detectadas a partir do confronto entre a escrita contábil e fiscal. Os argumentos recursais e impugnatórios apenas alegam que no valor oferecido a tributação estaria contida a suposta omissão de receitas. Nenhuma prova desta alegação foi trazida restando inquestionável a imputação fiscal. Estudo realizado pela Conselheira Tânia Koetez Moreira, de saudosa memória, de quem transcrevo parte voto proferido no acórdão 108-05.965, recurso 120.240, na sessão de 25/01/2000, (citado também nas razões oferecidas), mostra os aspectos específicos deste litígio. Aquelas razões respondem aos argumentos do presente apelo. "Por isso, não há como acatar a pretensão da Recorrente, permanecendo incólume a presunção da ocorrência de omissão de receita, nos valores mantidos pela autoridade de primeira instância. Há que se analisar, na seqüência, a repercussão disso na base de incidência das diferentes exações. Quanto às contribuições para o PIS e CONFINS, a receita omitida deve ser adicionada inteiramente à base de cálculo. Já em relação ao IRPJ, ao IRRF e à CSL, há aspecto específico a 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t".;fp.'(4.:.41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41S.T•='?"' OITAVA CÂMARA '- Processo n°. : 13727.000062198-91 Acórdão n°. : 108-08.106 ser analisado, qual seja a aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, que fundamentaram os lançamentos. Esses dispositivos tiveram vigência limitada até 31.12.95, posto que expressamente revogados pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95. Com a revogação daqueles artigos, as receitas omitidas passaram a ter o mesmo tratamento das demais receitas da pessoa jurídica, conforme artigo 24 da mesma Lei n° 9.249/95: "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão." Esse dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado correspondente às receitas omitidas deve ser apurado e tratado da mesma forma que o das demais receitas da pessoa jurídica. Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo de imposição, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "DAS PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, impondo-se o afastamento da aplicação do dispositivo revogado, nos casos de atos não definitivamente julgados. Afastada a aplicação dos indigitados dispositivos, procura-se a norma em vigor, no ano de 1994, para a incidência legal. Quanto ao IRPJ e à CSL, a receita omitida deve ser computada juntamente com as demais receitas declaradas, acrescendo-se ao resultado apurado pela pessoa jurídica. Pela declaração de rendimentos juntada aos autos, mais precisamente o quadro 04 do Anexo 2 (fls. 62) e o quadro 05 do Anexo 3 (fls. 64), constata-se que a Recorrente apresentou lucro real e base de cálculo positiva da CSL nos meses de agosto, outubro e 7 dei '''rf;kttv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA- • Processo n°. : 13727.000062/98-91 Acórdão n°. : 108-08.106 novembro. Já no mês de dezembro, apresenta resultado negativo de R$ 60.315,00 no lucro real e de R$ 41.343,00 na Contribuição Social sobre o Lucro. Tendo a receita omitida nesse mês alcançado R$ 4.157,20, seu valor é inteiramente absorvido pelo resultado negativo, nada havendo a tributar. Quanto à incidência na fonte, também é de se excluir o acréscimo penal do lançamento, permanecendo a tributação pela aliquota de 15%, vigente no ano de 1994 para a regular distribuição de lucros (Lei n° 9.064/95, art. 2°)." Por isso deve ser acatada a contaminação do resultado do período, sendo possível, por conseqüência, a compensação dos prejuízos e das bases de cálculo negativas havidas no próprio período. Dal porque Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para, admitir a compensação dos prejuízos apurados no período de 1995; a compensação da base de cálculo negativa da CSL reduzindo a fonte para 15%. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. ,Ldás. totUlAS PESSOA MONTEIRO 8 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000560/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES – Deixando a decisão recorrida de analisar as provas trazidas aos autos, sob o fundamento de que os gastos glosados não foram suficientemente comprovados, deve a mesma ser anulada, para que outra seja prolatada na boa e devida forma. Declarada a nulidade da decisão recorrida.
Numero da decisão: 103-21.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Recorrida : 78 TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. :103-21.861 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Deixando a decisão recorrida de analisar as provas trazidas aos autos, sob o fundamento de que os gastos glosados não foram suficientemente comprovados, deve a mesma ser anulada, para que outra seja prolatada na boa e devida forma. Declarada a nulidade da decisão recorrida. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELA VISTA SÃ. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .0"r-r-:••-"Or et's '" • DRI R C.Lej CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 14 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON P SS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acau01/09/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA Processo n° :.13802.000560/95-97 Acórdão n°. : 103-21.861 Recurso n°. :137.849 Recorrente : BELA VISTA S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RELATÓRIO BELA VISTA S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, Já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 7a Turma da DRJ em São Paulo/SP, na parte que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e FINSOCIAL, relativos ao ano calendário de 1990, exercício de 1991. A descrição dos fatos apresentada pela fiscalização e a impugnação do sujeito passivo merecem o seguinte relato na decisão recorrida: "BELA VISTA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, empresa acima identificada, foi submetida a procedimento fiscal. 2. Durante a realização dos trabalhos de auditoria fiscal, foram constatadas as seguintes irregularidades, no exercício de 1991, descritas nos Termos de Verificação n°01 (fls. 46/58) e 02 (fl. 58): 2.1.Ausência de comprovação das seguintes despesas/custos: 2.1.1.Despesas bancárias - Cr$ 7.631.856,67; 2.1.2.CM s/ financiamentos - Cr$ 79.562.244,84; 2.1.3.Juros s/ financiamentos - Cr$ 92.466.174,13; 2.1.4.Saídas de prom. de vendas - Cr$ 37.309.008,00; 2.1.5.Encargos de depreciação, amortização e exaustão - Cr$ 62.154.034,00; 2.1.6.Despesas de depreciação e amortização - Cr$ 12.358.710,00; 2.2.Falta de comprovação da necessidade e efetiva prestação de serviços, referentes aos seguintes fornecedores: 2.2.1.Dip Swith- Cr$ 573.838,47; &/:-e-P---- 2.2.2.Eletrac-Cr$ 1.337.808,00; 2.2.3.Telum- Cr$ 244.800,00; ‘,1 2 L." t „..- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA r; Processo n° :.13802.000560/95-97 Acórdão n°. : 103-21.861 2.2.4.Tecnoalimentos- Cr$ 8.277.949,60; 2.2.5.Goldinvest-Cr$ 915.000,00; 2.3.Glosa de despesas que por sua natureza deveriam ser ativados - Cr$ 2.885.537,84; 2.4.0missão de correção monetária ativa - Cr$ 2.675.652,49; 2.5.Falta de comprovação do saldo das seguintes contas do Passivo Circulante: 2.5.1.Financiamentos C/P - Cr$ 95.325.942,00 2.5.2.0utras contas - Cr$ 24.602.790,00 3. Em decorrência das faltas apuradas, foram lavrados os seguintes autos de infração, em 20/04/1995: 3.1.Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fl. 61): Total do crédito tributário, 1.409.453,37 UFIR, incluídos o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Fundamento legal: arts. 157, § 1 0 ; 179; 180; 191; 192; 193, §§ 1° e 2° ; 197 e 387, I e II, todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto n.° 1.041/1994 e Lei n°7.799/1989, arts 40; 10; 11; 12; 15; 16 e 19. 3.2.PIS-Receita Operacional (fl. 66): Total do crédito tributário, 7.730,53 UFIR, incluídos o tributo, a multa de ofício e os juros de mora. Fundamento legal: artigo 30 alínea "b", da Lei Complementar n.° 07/1970, c/c o art. 10 , parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17/1973, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/1982 e art. 10 do Decreto-lei n° 2.445/1988 c/c art. 10 do Decreto-lei n° 2.449/1988. 3.3.FINSOCIAL (fl. 70): Total do crédito tributário, 15.198,13 UFIR, incluídos o tributo, a multa de ofício e os juros de mora. Fundamento legal: art. 10 , § 10 , do Decreto-lei n° 1940/1982 e arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, - aprovado pelo Decreto n° 92.698/1986 e art. 28 da Lei n° 7.738/1989. 3.4.IRFON (fl. 74): Total do crédito tributário, 1.116.140,48 UFIR, incluídos o tributo, a multa de ofício e os juros de mora. Fundamento legal: art. 80 do Decreto-lei n°2.065/1983. 3.5. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fl. 78): Total do crédito tributário, 324.744,69, incluídos o tributo, a multa de ofício e os juros de mora. • Fundamento legal: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/1988 e arts. 38 e 39 da Lei n° 8541/1992. 4. O contribuinte apresentou defesa, em 23/05/1995, fls. 84/95, alegando, em síntese, que: Ausência de comprovação de pesas/custos , 3 4, 1. 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :.13802.000560/95-97 Acórdão n°. : 103-21.861 4.1. no que tange as despesas com correção monetária e juros sobre financiamentos, estes empréstimos efetivamente ocorreram, conforme contratos, planilhas e documentos anexados que comprovam as condições acordadas; 4.2. os contratos e planilhas anexados demonstram a necessidade e a efetividade de despesas no montante de Cr$ 171.626.826,30, o que representa uma diferença mínima em relação ao valor lançado na contabilidade (Cr$ 172.028.419,00) e afasta a pretensão fiscal; 4.3. fica configurada a impossibilidade jurídica dos lançamentos, pois as informações contidas nos autos de infração não possuem credibilidade, chocando-se com os negócios jurídicos realizados, comprovados pelos documentos anexados; 4.4. com relação às despesas de depreciação, junta planilha contendo todos os lançamentos realizados, aplicando-se os índices de correção pertinentes e que comprovam quase a totalidade do valor glosado pela fiscalização Cr$ 73.993.356,39; 4.5. o autuante ao invés de conferir liquidez e certeza às suas afirmações e com isso certa credibilidade mutila-as na essência, tomando-as vazias de conteúdo e objeto de descrença; 4.6. quanto aos demais itens, resta indagar se após criteriosa análise suas razões substistem às provas produzidas pelo impugnante, ou ao contrário foram hauridas independentemente de qualquer verificação; Falta de comprovação da necessidade e efetiva prestação de serviços: 4.7. com relação a este item protesta pela juntada de outros documentos que comprovariam a efetividade dos serviços prestados; • 4.8. as despesas glosadas são necessárias e fundamentais ao desenvolvimentos das atividades do impugnante, como por exemplo: manutenção das empilhadeiras (Eletrac), manutenção de computadores (Dip Swith); 4.9. são juntados contratos e correspondências que comprovam a efetividade dos serviços prestados; Despesas que por sua natureza deveriam ser ativadas 4.10. os gastos glosados são despesas operacionais; 4.11. os custos de construções ou benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, são, na verdade, gastos com a manutenção e conserto de bens e equipamentos e deveriam ser ativados se restasse comprovada a finalidade dos gastos para aumentar a capacidade de utilização, o que não ocorreu; 4.12. o impugnante está preparando levantamentos específicos para demonstrar a improcedência das exigências; Passivo fictício 4.13. o lançamento no montante de Cr$ 95.325.942,00, refere-se a financiamentos para o desenvolvimento das atividades da empresa. A análise dos contratos e planilhas contendo os encargos de financiamento, comprovam s saldos apresentados no Balanço; 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ""- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr.j TERCEIRA CÂMARA Processo n° :.13802.000560195-97 Acórdão n°. : 103-21.861 4.14. o lançamento no valor de Cr$ 24.602.790,00, compreende diversas contas pagas pela sociedade, os documentos relativos a tais despesas serão apresentadas tão logo seja possível; 4.15. a realização de lançamento com bases nitidamente subjetivas encontra-se em desconformidade com diversos artigos do CTN , tais como 108, 114, 116 e 142; 4.16. a falta de verificação integral, pelos autuantes das normas legais aplicáveis, no cálculo do montante tributável e conseqüentemente da penalidade cabível, afeta a liquidez e certeza dos lançamentos realizados, elementos esses indispensáveis para que os autos de infração possam prosperar; 4.17. a exigência fiscal também não poderia subsistir em face do art. 112 do CTN, que determina que a interpretação deve ser a mais favorável ao autuante quando houver dúvidas; 4.18. os autos de infração são nulos, por conterem erros formais e materiais, tendo em vista que o autuante usa como juros de mora o índice acumulado da TRD, que por ter natureza de juros remuneratórios, não pode ser aplicado sobre tributos; 4.19. a TRD possui natureza de remuneração de capital, usada exclusivamente no mercado financeiro, podendo conter embutida o efeito inflacionário, porém sem identificação e sem existência oficial e jurídica. Assim a TRD difere dos índices de correção monetária que visam manter estável o valor da moeda; 4.20. a indexação de tributos pela TRD significa efetivo aumento da carga tributária do contribuinte, que não pode se conformar com a imputação de juros de 335,52%, quando os juros deveriam ser de 1% ao mês sobre os tributos em atraso, nos termos do art. 192, § 3° da Constituição Federal; 4.21. em face do exposto protesta pela juntada de documentos, produção de prova pericial, sustentação oral e pela declaração de nulidade dos autos de infração; 5.Conforme petição de fls. 114/117, o interessado anexou aos autos diversos documentos. 6. A sétima turma de julgamento da DRJ-SP-I, decidiu baixar os autos em diligência, fls. 118/119, em 12/11/2001, para que o autuante analisasse os documentos juntados pelo interessado em face da escrita contábil do impugnante. 7. Após a realização da diligência fiscal, o autuante elaborou o Relatório de Diligência de fls. 128/131, em que opina pela manutenção parcial do feito. 8. Os termos da diligência fiscal foram cientificados ao contribuinte em 05/07/2002 (fl. 132), que se manifestou em 17/07/2002 (fls. 1331137), alegando em síntese que: 8.1. sem embasamento fático ou jurídico e contrariando as provas dos autos o autuante considera não comprovadas as alegaçõe da peticionária; Gastos sem comprovação -• c MINISTÉRIO DA FAZENDA- • r- '' • ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iot TERCEIRA CÂMARA Processo n° :.13802.000560/95-97 Acórdão n°. : 103-21.861 8.2. ao contrário do que afirma a fiscalização os documentos acostados aos autos comprovam os gastos contabilizados pelo impugnante; 8.3. o auto de infração foi lavrado sem uma análise rigorosa da situação jurídica da sociedade, que arcou com vultosos encargos relativos aos financiamentos assumidos, em prol do desenvolvimento de suas atividades; 8.4. o autuante não checou todos os valores contestados, limitando-se a afirmar que os gastos não foram comprovados, o que não condiz com os documentos apresentados; Falta de comprovação da efetividade da prestação de serviços _ 8.5. os documentos juntados aos autos afastam a pretensão fiscal, demonstrando a desídia do auditor na realização da diligência; Gastos ativáveis 8.6. reitera os argumentos anteriormente expostos; Passivo fictício 8.7. os documentos anexados comprovam os lançamentos em tela, a exigência fiscal resulta de mera opinião da fiscalização; 8.8. os lançamentos foram efetuados como se as obrigações pudessem ter geração espontânea à custa de presunção, lançando às urtigas o art. 112 do CTN 8.9. o diligenciante não analisou criteriosamente os documentos que compõem os autos; 8.10. requer a realização de perícia; 8.11. reitera o pedido de nulidade e cancelamento dos autos de infração." - Após a análise da impugnação tempestivamente apresentada e a conversão do julgamento em diligência, a ri Turma da DRJ em São Paulo/SP proferiu a decisão DRJ/SPOI N° 2.275, de 03/12/2002, rejeitando as preliminares de nulidade dos autos de infração e realização de perícia. A decisão também afastou a exigência de Imposto de Renda na Fonte, reduziu a alíquota do FINSOCIAL a 0,5% e excluiu a Incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. No mérito, analisando a documentação apresentada, acolheu parte das provas apresentadas para justificar as despesas glosadas por falta de documentação. Essa decisão restou com a seguinte ementa: "Exercício: 1991 MINISTÉRIO DA FAZENDA .*** cr : 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.:,41(S'Á.• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :.13802.000560/95-97 Acórdão n°. : 103-21.861 Ementa: Glosa de despesas - Os gastos lançados a título de despesas ou custos devem ser comprovados por intermédio de documentos hábeis e idôneos. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços lançados como despesas operacionais - A falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços autoriza a glosa dos valores lançados a titulo de despesas. Gastos ativáveis - Devem ser glosadas despesas que por sua natureza correspondem a gastos que deveriam ser ativados. Omissão de correção monetária - Deve ser reconhecida a correção monetária de bens do ativo desde a data da aquisição até o último dia do exercício financeiro. Passivo fictício - Os saldos de contas do Passivo Circulante devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos. PIS-Receita Operacional e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes devido a relação que os vincula. FINSOCIAL — Faturamento - Deve ser exonerada a parcela do crédito tributário que excede a aplicação da alíquota de 0,5%. IRFON - No ano-base de 1990, dever-se-ia proceder ao lançamento com base na Lei n° 7.713/1988 e não com fundamento no Decreto-lei n°2.065/1983. JUROS DE MORA - Os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período de 04/02/1991 a 29/07/1991 ficam excluídos, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de um por cento ao mês calendário ou fração de mês." A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 183/205, acompanhada do devido arrolamento de bens. Discordando da parte mantida pela decisão recorrida, a contribuinte aponta a legitimidade de seus lançamentos contábeis, visto que acostou aos autos, junto com sua impugnação, para cada um dos itens autuados, dezenas de documentos, compreendendo contratos de financiamento celebrados com instituições • financeiras, cópias do livro Diário e Razão, contratos de prestação de serviços, notas fiscais de fornecedores, duplicatas e ordens de amento. Neste ponto alega ue)ais 7 , ,4 e 44 ..."*. '. „„- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :kl" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :.13802.000560/95-97 Acórdão n°. : 103-21.861 documentos não foram devidamente analisados e considerados na decisão "á quo", a despeito da diligência realizada na empresa. Em preliminar ao mérito alega da prescrição intercorrente, considerando que a impugnação foi apresentada em 23 de maio de 1995, e da petição dela acostando documentos aos autos, de 18 de agosto de 1995, até a diligência determinada pela decisão decorreram mais de seis anos, por inércia da autoridade administrativa. Para justificar sua tese cita doutrina do Prof. Djalma Bittar e Antônio da Silva Cabral e decisão do antigo TFR. Como segunda preliminar, alega a nulidade da decorrida, pela infringência dos princípios da ampla defesa e do contraditório, já que mesmo realizada a diligência esta foi imparcial, visto que efetuada pelo próprio autuante, bem como, indeferida sem justificativa a prova pericial solicitada. No mérito, enfrenta um a um, todos os aspectos suscitados na decisão combatida, na parcela mantida dos lançamentos em exame, concluindo que sua documentação não foi devidamente analisada, pois houveram conclusões simplistas, cômodas e superficiais, no sentido de que não teriam sido suficientemente provadas a dedutibilidade das despesas, a despeito das centenas de documentos acostados aos autos e também apresentados na diligência. Contesta a aplicação da TRD e da Taxa SELIC no cálculo dos.b.iros de mora, bem como do caráter confiscatório da multa. ,.........._ & É o Relatório. 8 . ,4 - e h. 44 r••• • MINISTÉRIO DA FAZENDAw -.; •ri„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :.13802.000560/95-97 Acórdão n°. : 103-21.861 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, deve ser conhecido. Conforme relatado, as matérias submetidas a exame deste colegiado, remanescentes da decisão recorrida, resumem-se em glosa de despesas financeiras, comprovação da efetiva prestação de serviços, gastos ativáveis e passivo não comprovado. O julgado recorrido rejeitou a realização de prova pericial trazendo o entendimento de que, com a realização da diligência fiscal, os autos estavam suficientemente instruidos para a formação da convicção do julgador. No que se refere as contas de correção monetária e juros sobre financiamentos, acompanhando o diligenciante, entendeu o julgado que não houve satisfatória comprovação, visto que verificou às fls. 01/115 do volume I, fls. 3341472 do volume II e fls. 846/1100 do volume IV, que há divergências entre os valores lançados e os supostamente comprovados, a despeito da juntada de • diversas planilhas (fls. 06/33 do volume I). Neste particular informa a soma dos saldos de correção monetária e juros apresentados no parágrafo 28 diferem dos saldos apresentados no parágrafo antecedente, nos diversos meses do ano de 1990, sem que o contribuinte tenha demonstrado de forma inequívoca a razão de tal disparidade. E ainda, sustenta o julgador que os contratos juntados aos autos e c„......frique embasariam os diversos financiamentos (11?. 36/115 do volume I e fl 34/472 9 • k 4; • p: MINISTÉRIO DA FAZENDA 14, wir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :.13802.000560195-97 Acórdão n°. : 103-21.861 do volume II e volume IV) não guardam perfeita relação com os elementos contabilizados, para justificar a manutenção do procedimento fiscal. No que se refere à glosa de despesas bancárias, no valor de Cr$ 7.631.856,67, o diligenciante entendeu por bem preservar o procedimento, no que• foi acompanhado pelo julgado, visto que se entendeu que a defesa limitou-se a apresentar o demonstrativo de fls. 337 do volume II. Com essas constatações acerca das comprovações efetuadas e rejeitadas pela decisão recorrida, sem um exame acurado das provas apresentadas, é de se acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Especialmente quanto às glosas de despesas financeiras, centenas foram as planilhas e documentos anexados aos autos, suficientes, se não para cancelar a autuação, mas para mantê-las parcialmente à vista da documentação. Entretanto, a decisão trilhou um caminho mais curto, sob o fundamento de que, a despeito de grande número de documentos bancários, os gastos não foram suficientemente comprovados. Assim, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005 • M CIO MACHADO CALDEIRA 10 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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