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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681345 #
Numero do processo: 10880.000279/96-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Quando da análise do mérito não se pode decidir a favor do contribuinte, aplica-se o disposto no art. 11 do Decreto no 70.235/72, tornando nulo o lançamento que não atende as exigências nele previstas. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11250
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIVAL DE SOUZA MARINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0 Dl L:tabas DR1GUES DE OLIVEIRA • -EtID -TE THAISKT~EN PErceita- RELkrORA FORMALIZADO EM: 1 4 JU N. 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000279/96-04 Acórdão n°. : 106-11.250 Recurso n°. : 121.072 Recorrente : MARIVAL DE SOUZA MARINHO RELATÓRIO MARIVAL DE SOUZA MARINHO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, da qual tomou conhecimento em 14/06/99, por meio do recurso protocolado em 06/07/99. O contribuinte se insurge contra a alteração dos dados de sua declaração, da qual teve ciência através da notificação eletrônica de fl. 05, quando o resultado esperado de 319,79 UFIR de imposto a ser restituído, passou a 523,48 UFIR de tributo a pagar. Tal modificação se deu em virtude da inclusão nos rendimentos tributáveis do valor correspondente a 5.621,78 UFIR, que constou como indenizações no comprovante de rendimentos pagos pelo Governo do Estado de São Paulo. Em sua impugnação o Sr. Marival de Souza Marinho solicita que tal montante seja considerado isento, pois enquadra-se nas Súmulas 136 e 125 do Superior Tribunal de Justiça. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo pronunciou-se contrariamente ao pleito por considerar que o pagamento a assalariado a título de indenização por férias e licenças-prêmio não gozadas não está excluído da incidência do imposto, pois tem todas as características formais e legais para a ocorrência do fato gerador e da conseqüente exigência tributária., 2 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000279196-04 Acórdão n°. : 106-11.250 No recurso, o Sr. Marival de Souza Marinho traz os mesmos argumentos da impugnação e anexa cópia das súmulas 125 e 136 do STJ às fls. 21 a 47. O comprovante do depósito recursal encontra-se à fl. 48. É o Relatório. fr" 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000279/96-04 Acórdão n°. : 106-11.250 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O contribuinte pleiteia que o rendimento recebido por ele, na rubrica indenizações, seja considerado pela administração tributária, como sendo isento e justifica alegando ser procedente de pagamento de férias e licença-prêmio não gozadas. Ocorre que não há no processo nenhuma prova de sua afirmação, além do "Atestado de Rendimentos Pagos" fornecido pelo Governo do Estado de São Paulo, no qual consta, no item "indenizações", o valor de 5.621,78 UFIR. Não há referência portanto a que se refere esta indenização, nem foi adicionado ao processo qualquer documento que comprovasse o que o contribuinte vem afirmando, qual seja de que se trata de valores referentes a licença-prêmio e férias não gozadas no interesse do serviço, conforme se referem as súmulas elencadas. Por outro lado, a Constituição Federal, garante a todos os cidadãos, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" e que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes". Estabelece ainda que é vedado "exigir ou aumentar tributo sem que lei o estabeleça". 4 9\77. -- - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000279/96-04 Acórdão n°. : 106-11.250 Aos Órgãos do Poder Executivo cabe, na análise dos procedimentos que compõem o processo administrativo, a obrigação de respeitar as normas constitucionais. Com esta intenção foi editado o Decreto n° 70.235 de 06/03/72, alterado pela Lei n° 8.748 de 09/12/93, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O artigo 90 do referido Decreto estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito? Por sua vez, o artigo 10 prevê que: "O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: /- a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; 111- a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Quanto a formalização das notificações de lançamento, prescreve o artigo 11: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000279/96-04 Acórdão n°. : 106-11.250 °A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: a qualificação do notificado; II- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV- a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." Diante destas considerações e determinações legais, concluímos que para que o poder tributante possa exigir qualquer coisa do contribuinte, deverá respeitar rigorosamente os mandamentos legais. A formalização da notificação de lançamento de fls. 05 deveria fazer constar todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de nulidade, pois para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é necessário que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. A Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 54, de 13/06/97, em seu artigo 6° já prevê que "na hipótese de impugnação de lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ da jurisdição do contribuinte declarará de oficio a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto do art. 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo", sendo que o citado artigo 50 da Instrução Normativa repete os requisitos essenciais de uma notificação de lançamento. Isto é o reconhecimento, pelo poder tributante, dos preceitos legais e constitucionais vigentes. ifr2 6 .25( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000279/96-04 Acórdão n°. : 106-11.250 No caso em questão, considerando que não há dados suficientes no processo para decidir a favor do contribuinte, portanto inaplicável se torna a previsão do § 3°, do art.59, do Decreto n° 70.235/72, levanto de ofício a preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelo que dispõe o art. 11, do mesmo diploma legal, pois ele não atende as exigências em relação à identificação e qualificação da autoridade responsável, contendo vício insanável, não podendo prosperar, por não existir no mundo legal. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2000 C:a; ..., - • /ANSEN PEREIRA /2.2°).- _ a .-----ic-t:-- THAIS J / 7 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000279/96-04 Acórdão n°. : 106-11.250 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 4 j;);\ . ?ri —1 st RIGES RE OLIVEIRA PRES NTE DASEXTA CAMARA Ciente em 2 6 2n1H') NIF PROCURADOR DA '/NZ:NDA • CIONAL R 8 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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4683487 #
Numero do processo: 10880.029088/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO – O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a • suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inedstindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2003 • JOÃ • 1 • •V I I) A COSTA Presida te • 11 9 MAR 2Z - * I . 5 U BIANCHI Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 RECURSO N° : 125.580 RECORRENTE : MOCOTEX REPRESENTAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO LTDA. RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR DESIG. : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: • Trata o processo de pedido de restituição/compensação do Finsocial de fls. 1/3, protocolizado pela interessada em 27/09/1999, em relação aos pagamentos a maior do período de 09/1989 a 03/1992, no valor total equivalente a R$ 49.000,64, expresso à fl. 1. 2. O pedido de restituição foi indeferido (Despacho Decisório n.° 841/2000, fl. 78, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP, cientificada em 12/01/2001 , fl. 95) por entender, com base nos arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) e no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD SRF) n.° 96, de 26 de novembro de 1999, já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data dos recolhimentos, até a protocolização do pedido, no caso 27/09/1999. • 3. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestivamente, em 30/01/2001, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 106/122, por meio de seu procurador, fl. 123, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Diz que resta claro ter efetuado recolhimentos a maior que o devido, uma vez que há decisão do Supremo Tribunal Federal — STF - declarando inconstitucionais os aumentos de alíquotas do Finsocial, e posterior Resolução do Senado Federal, dando efeito erga mimes àquela decisão judicial, sendo que, no seu caso, esse fato só se tornou claro e indiscutível a partir da edição da mencionada Resolução do Senado Federal, surgindo-lhe, então, o direito de pedir a repetição do indébito. 5. Alega que a decisão da DRF/SPO, de . 78, onfigura-se como ato atentatório aos princípios constitu ionais da moralidade 4 . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 administrativa e da legalidade, por incorrer na omissão de dever de oficio, além da total falta de fundamento jurídico. 6. Sustenta que, em obediência a esses princípios o Código Tributário Nacional — CTN, em seu artigo 165, impõe aos entes públicos, independente de prévio protesto, o dever de restituir ex officio o que lhes foi pago indevidamente a título de Finsocial, sendo que a não-devolução significa omissão de conduta legalmente prevista e determinada, configurando-se como ilegal. 7. Diz que é equivocada a decisão do fisco em considerar decaído o • direito de pedir a restituição, pois é impossível iniciar-se a contagem do prazo decadencial enquanto o titular do direito estava impedido de agir; assim, durante a vigência das leis, que foram posteriormente declaradas inconstitucionais, não podia pedir a restituição dos valores pagos, faculdade que só foi aberta com a publicação da Resolução do Senado. 8.Afirma que o efeito ex tunc da Resolução do Senado, no que diz respeito a terceiros não participantes da lide, decorre do disposto no art. 1°, § 2°, do Decreto n.° 2.346, de 1997, mas diz respeito, tão só, quanto à validade das normas declaradas inconstitucionais, já que para a contagem do início do prazo decadencial ou prescricional só pode ser considerada a data da publicação da Resolução do Senado, pois antes era impossível agir. 9. Nesse sentido, cita o Acórdão n.° 108.05.791, de 27/10/1999, do • Conselho de Contribuintes, o qual diz que o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado/majorado o tributo, em última análise, materializa-se na data da decisão do STF, sendo que essa hipótese estaria enquadrada no art. 168, II, do CTN, que trata da reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, situação análoga à declaração de inconstitucionalidade da lei, pois esta revoga e anula os efeitos da lei que incidia sob a hipótese em discussão. 10. Menciona, ainda, o Parecer Cosit n.° 58, de 27/10/1998, no qual estaria claro que o entendimento das autoridades tributárias, quanto a essa matéria, estaria de acordo com o seu ponto de vista. 11 .Sustenta que o Ato Declaratório SRF n.° 9 , • e 1999, norma complementar das leis tributárias, só entrou e vig, na data de sua publicação (art. 103, I, do C1N), produzin o efe os a partir de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 então, não podendo prejudicar os atos jurídicos perfeitos e acabados, anteriormente praticados de conformidade com o entendimento expressamente regulado pela administração tributária no Parecer Cosit n.° 58, de 1998. 12. Alega, ainda, que o Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999, que serviu de fundamento para o indeferimento de seu pedido, em princípio, não a prejudicaria, pois tanto este ato, quanto o entendimento esposado no Parecer Cosit n.° 58, de 1998, albergam a tempestividade do pedido; argúi que este manda contar o prazo decadencial ou prescricional a partir do momento em que o direito é • exercitável, ou seja, a partir da Resolução do Senado; já aquele determina a contagem do prazo a partir da data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168 do CTN. 13.Diz que para se considerar extinto o crédito é necessário que haja o pagamento antecipado e a homologação do lançamento (art. 168, I, do CTN, c/c art. 156, VII, do CTN), posto que a constituição do crédito tributário é atividade privativa da Administração Pública, não podendo haver extinção do crédito sem que, antes, ele tenha sido constituído, o que leva à conclusão que a contagem do prazo decadencial (ou prescricional), no caso, teria início a partir da homologação do lançamento. 14. Argumenta que no presente caso a homologação não foi expressa, mas tácita, sendo que os pagamentos antecipados foram efetuados entre os períodos de 10/1989 e 04/1992, e as • homologações teriam ocorrido nos períodos de 10/1994 a 04/1997, a partir do que se iniciariam as contagens dos respectivos prazos decadenciais, que terminariam nos períodos de 10/1999 a 04/2002; seu pedido de restituição, portanto, não estaria abrangido pela decadência, já que foi protocolizado em 27/09/1999. 15.Na seqüência, reforça a argumentação sobre a tese de que para a contagem, a partir da ocorrência dos fatos geradores, do prazo decadencial (ou prescricional), no caso em análise, que é de Finsocial lançado por homologação tácita, devem-se considerar 10 (dez) anos, sendo os primeiros 5 anos para a homologação tácita (data em que o crédito é considerado extinto) e os outros 5 anos para a fluência do prazo decadencial/prescricional. 16.Por fim, dizendo haver erro de interpretaçã q . do da emissão do despacho decisório de fl. 78, e que sua m. ute ção caracteriza 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 ato imoral e ilegal, por omissão de conduta regrada no CTN, requer a reforma da decisão a guo , com o restabelecimento do seu direito à restituição do Finsocial, conforme o pleito de fls. 1/3. 17. Instruindo o processo, dentre outros, foram anexados os seguintes documentos: - às fls. 4/5, Demonstrativo de Cálculo da Restituição; - às fls. 6/37, cópias de DARF, relativos ao Finsocial, código 6120, referentes aos recolhimentos objetos do pedido de restituição/compensação; - às fls. 52, 55, 58, 61, 64, 67, 72, 79, 82, 87, 89, 97 e 101, Pedidos • de Compensação apresentados posteriormente ao pedido inicial. 18.Em face das disposições da Portaria do Ministro da Fazenda n.° 416, de 21 de novembro de 2000, o presente processo veio a julgamento desta Delegacia." O julgado a guo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em lik valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde repetiu as razões trazidas na impugnação, acrescentando q - . e ecisão recorrida seria nula, eis que emitida com base no disposto na Portaria l' 416/200, que, ao estender a competência de um Delegado de Julgamento a outr • , teria fg-ido o disposto no artigo 25 do Decreto 70.235/72, quanto à competência te aorial d: cada DRJ. É o relatório. 4 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 VOTO VENCEDOR Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data • da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do C1N esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, r T. Rela Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a ex • ção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos s :eitos a ançamento por homologação, no momento do pagamento : tecipad de que trata o § 1° do art. 150. 411 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a giro do prazo • prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade na via incidental, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias àdministrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864- 1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764-1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga mimes daquela decisão. • Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ri .1 estab lecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, es e demitiu-se do seu 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que In casa deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa 110 ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da • MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica em restituição er officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522 : • que "não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas, pela autoridade isca/ • • jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restüuição de i •ostos - contribuições 4 ' 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 administrados pela Secretaria da Recefra Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados': Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada • inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido . çados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a • artir a data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito d: pleite . a restituição. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita • Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagament PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja : astad . a decadência, deve o autor cumular com a ação o p, • ido de restituição do indébito? • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 f) Considerando a 1N SRF n2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo 110 decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. III 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de i ' onst cionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle • •ncentra• o, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano •essoal, ;.era efeitos . .4 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o 1111 que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitu ionalista José Afonso da Silva: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex twic (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos • perfeitos e acabados e as situações defmitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN no 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto no 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/no 437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: Art. 1 o As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional 4IP deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos • estabelecidos neste Decreto. § 1 o Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2o O dispositivo no parágrafo anterior aplica-: -, it • mente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstituc'onalid de proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Feder, 1, apó a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. ' 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 11. O citado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluído que "o Decreto no 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto no 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a 4111 restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a rega geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. 18 § 2o , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da 'nião, o : juizamento 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe 01.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e lX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2o "consiste • em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compen ção/rest tuição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas aci a de O, % (meio 15 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão 11 autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofms (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF no 32/1997, art. 2o, havia decidido, verbis: Art. 2o - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis ne's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n°2.194/1997, § 1 0 (0 Decr- • n .346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, mantev,, em se art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal p. a autori : a citada compensação). 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensa-0es efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofms, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da 1N, como já dito, a compensação só '1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 110 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que 1111 resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27.Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1. 99-40 1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- particip . te da ão possa 111 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; D) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. • 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar no 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° • 2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de v es recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsoc . .1 é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições . dminis ados pelo 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da 1N SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do • interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: 111 A) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; B) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 19 ... .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 40; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; a) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), 111 seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. • a) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); b) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 49/1995; na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as - terações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decai - ncial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão 1 á trans tada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa , o con ii 'buinte, ,4.1.. . 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o di sosto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de conversão a . 1 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedan o que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 7 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituiçã, 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões 10 judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o te o i 'ciai para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição pag. indev samente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. n4- 22 z.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 fiz casu, o pedido ocorreu na data de 13 de maio de 1998, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. É com, voto. 1111 Sala e.. Sessões, em 06 de novembro de 2003 CL' - O. • ' ' EU BIANCHI — Relator Designado 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 VOTO VENCIDO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS O pedido de restituição/compensação traz como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, publicada no D. J. de 02/03/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 70 da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 10 da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma aliquota de 0,5%. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF1. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omites, trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços Constituição Federal, artigo 52, inciso X. PI% 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacífico"2. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. Aliás, do Parecer da PGFN supra citado merecem ser ainda destacados, quanto às conseqüências do decisum da Corte Maior, os seguintes •parágrafos: "18. Concernente ao controle de constitucionalidade, ensina a doutrina que, na via de defesa, a alegação de inconstitucionalidade surge por incidente em processo judicial, sendo levantada e discutida na medida em que seja relevante para a solução do caso. O interessado, destarte, defende-se contra a aplicação de uma lei inconstitucional, mas essa norma permanece válida em relação a terceiros, contra quem continua produzindo efeitos normais& 19. Na via de defesa, leciona Regina Ferrari 5 , o objeto da ação não é a constitucionalidade em si, mas uma relação jurídica que, envolvendo a aplicação de uma lei, cuja validade frente à Constituição é contestada, faz surgir a necessidade de apreciação da mesma, para enfim decidir a questão proposta. 11, 20. O objeto da ação julgada pelo STF, por meio do RE 150.764/PE, não era a inconstitucionalidade em sí, da norma que majorou a alíquota do FINSOCIAL, mas a relação jurídico-tributária daí decorrente, obrigando o contribuinte a recolher o tributo com alíquota majorada. (-..) 30. De igual autoridade é o magistério de Teori Albino Zavascki (Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional, São Paulo: Ed. RT, 2001, p. 30), ao lecionar que, no Brasil, as decisões judiciais, tomadas em casos concretos, sobre questões constitucionais, inclusive as que dizem respeito à legitimidade dos preceitos normativos, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no 2 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. (112347 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 litígio. A rigor, não fazem sequer coisa julgada entre os litigantes, pois a apreciação da questão constitucional serve apenas como fundamento para o juízo de procedência ou improcedência do pedido deduzido na demanda. E a coisa julgada, sabe-se, não se estende aos fundamentos da decisão (CPC, art. 469). 31. Por essa razão, o direito brasileiro adotou a solução que determina competir privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federa110. • 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga ~nes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juízes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadência, cabe registrar que o Senado não conferiu eficácia erga manes à decisão do Supremo, proferida no RE 150.764/PE 11 , que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o F1NSOCIAL. (...) 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga onmes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada." Do exposto, que adoto, depreende-se que o precedente da decisão proferida pelo Egrégio Excelso não é suficiente para embasar pedido de restituição/compensação na via administrativa. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Pd) 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso DT e parágrafo 30•3 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n2 1.699- • 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP 112 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 110 15.1 Duas das alterações incluíram os 'incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capui. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de 3Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n°' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987 (...) § 3 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. "Pe 27 : f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em • norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex oficio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex oficio" ao § 22." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo 010 inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque entendo que o referido termo a gila é a data da extinção do crédito tributário, conforme defenderei a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÀO DA CONTRIBUIÇÀO PARA O FINSOCIAL 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 90 do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. 410 Além disso, o referido artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Quanto aos demais argumentos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. Como já visto acima, no caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida não tem eficácia erga omites. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decírum do Pretório Excelso. Porém, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "4. O STJ, em inúmeros julgados relativos ao empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86) decidiu que, por este sujeitar- se ao lançamento por homologação %' extinção do direito de pedir restituição só ocoirerd depois de cinco anos, contados a partir do Ato gerador; acrescido de mais 05 (cinco) anos desde a data da homologação': e que "O período prescricioned de 05 (cinco) anos; P1'47 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 só teve início da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a izzcolzottucionalia'ade"(v. Resp n° 181.335- AL). Por seu turno, o TRF da 1° Região, conforme consta do acórdão da Apelação Cível n° 96.01.36065-4-DF, trazido à colação pela COSIT, entende que "O direito de pleitear a restituição, na espécie nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação ~ta, ou, na via incia'enter tantum, com a publicação da Resolução do Senado Federal suspendendo a lei declarada inconstitucional 5. Vê-se, pois, que se tratam de aspectos distintos, embora relacionados com o direito de o contribuinte pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, mais especificamente com os prazos 0110 tributo e decadenciais relativos a esse direito. A decisão do TRF enfrentou apenas a questão do termo a guo do prazo decadencial, quando há decisão do STF, no controle difuso, com posterior ato resolutivo do Senado, suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional. Já o STJ, aparentemente, cuidou de duas questões, a saber: o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo termo a guo seria a data da homologação tácita; e o prazo "prescricional" da ação respectiva, quando o tributo for declarado inconstitucional pelo STF, no exercício do controle concentrado, que só se iniciaria com a publicação do respectivo acórdão. 6. As especificidades das questões reclamam um enfrentamento individualizado, mas como o presente trabalho pretende restringir-se à questão dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF e da resolução do Senado que suspende a execução de lei declarada inconstitucional, e a relação desses atos com o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo, cremos deva a questão do prazo decadência da restituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação ser tratada oportunamente. 7.Entretanto, não nos furtamos em antecipar que a r. decisão do STJ merece uma análise mais cautelosa, pois, conforme o voto do Ministro Garcia Vieira, no referido Resp. n° 181.335, Md é pacifico no ST.1 o entendimento de que o tributo, denominado empréstimo compulsório, está sujefto a lançamento por homologação e afites deste não há crédito tributário, e nem pagamento que o extinga ou seja, adotou a tese de que o lançamento constitui o crédito tributário, e não apenas declara a sua existência, ou o formaliza, como entende a maioria avassaladora da doutrina nacional; e de que o pagamento "g2 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 antecipado do tributo não extingue o crédito tributário, sob condição resolutiva, como expressamente determina o art. 150, § 1°, do CTN ro pagamento anteciPado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento2, e o art. 156, VII, do mesmo Código ('Er/fisguem o crédito tributário: o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150, e seus para'grafb 1 0 e Com efeito, se as premissas que orientaram o raciocínio são equivocadas, outra sorte não poderia ter a conclusão. 410 (...) 8. O PARECER/PGFN/CAT/678/99 foi exarado em atendimento à • provocação do Procurador Regional da Fazenda Nacional, na 4a Região, e o trecho que diz respeito à questão em tela encontra-se vazado nos seguintes termos: "5.3 -PRIZO DECÁDEATC1ÁL PÁRÁ Á REPETICJO DO imokuro 531 -Já no que respeita a este tópico, há que se reconhecer razão às objeções contrapostas, pelo ilustre titilar da PRFA 41° Região, ao que preceitua o Parecer COSIT o° 58, de 1998 Com Oito, e "em verdade, o prazo decadencial conta-se a partir da extinção do crédito tributário (art. 168, .‘ do CIAP. Marco inicial diverso é inovação que apenas ti lei complementar é dadofazer (art. Aft • b, da CREB/80', como está explicitado de maneira categórica, e com propriedade, no expediente daquela regional. .5.3.2- Á matéria, inclusive, Ai objeto de recente Parecer desta Procuradoria-Ceral(Parecer PGF/V/Cill'n° 550/99 de 12 de maio de 1999, e em caso relacionado com a contribuição dos servidores públicos federais cobrada nos meses de julho a outubro de 1991, com fundamento na Medida Provisória is° SM de 26 de julho daquele ano, e nas que lhe seguiram, reeditando as referidas normas. Em julgamento de ação direta de ázconstitucionalidade (ÁDZ/V is° 1.13.5-9) o SIF considerou inconstitucional aquela cobrança, por ineficácia da norma antes de decorrido o prazo de anterioridade mitigada, prevista para a espécie tributaria de que se tratava. Na Nota da Secretaria da Receia Federal encaminhada para obter manifestação desta Procuradoria-Gera‘ quanto aos aspectos juridicos envolvidos (Nota COSITISOOPEISE/VynrOG r 31 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 90/99) éfármulada indagação quanto ao temo a quo do prazo decadenciat sugerindo que Asse tido, semelhantemente ao que sugere o Parecer COSI? no 58, em exame, como sendo a data da sentença do S.T; que declarou a incon.stducionalidade da norma. 53.3 -O Parecer cdado no tópico 53.2 deste, ao analisar as normas dos arts. 765 e 168, do Código Tributário Araciona1 observou, com argúcia''telis.16 e 17): "16 Da conjunção dos dois dispositivos do CTM tém-se que a cobrança de tributo indevido confere, ao contribuinte, direito à restituição, e que esse diredo extingue-se no prazo de Cinco anos, contados "da data do ~Mo' do crédito ~" ladrá, °: Ora, no caso sob exame, os crédito exigidos pela didminútração Pública, extinguiram-se, em princOio, nas datas dos pagamentos ou cobranças da exação (CTM ott 156. Erik/g/te o crédito trihutdrio: l'- o pagar/moto), que correspondem à.s mesmas datas de recebimento das remuneraçães do servidor-contribuinte em cada um dos meses de julho a outubro de 1991, Destarte, essas datas constituem-se em marcos ~is dos respectivos prazos decadenciair (CM.' art. Meg f) 17 Com efeito, n ão procede, nesse aspecto, o entendimento da SIU: que propugna tese distinta, no sentido de que o prazo extbdivo inicia-se com o tránsdo emjulgado da decisão do STF Embora seja kiquestionáve4 como afirmado acima, o efeito der tone e a eficácia etyo pomes da decisão declaratória, esta não tem o condão de • suspender os prazos preferido/sais e decadenciais previstos na legislação. issim, ablda que pareça injusto aos menos atentos a's singularidades do direito, os atos praticados sob a égide da lei inconstituciona‘ contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial, seja por inviabilidade material,' seja pelo vencimento dos prazos legais; são considerados válidos para todos os eftfros." 53.1- Está, assim, em plena consoadncia com esse entendimento a observação constante do expediente da P1FA418 Regao, quando afirma: "Ora, em verdade, o prazo decadencial conta-se a partir da exdopio do crédito trfflutdrio (art. ./68 t do CTA9. Marco inicial diverso é inovação que apenas à lei complementar é dadofazer (art. 10 114h, da CRF'g88,)'f lar l?)9° 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: °:4rt Ás declares do Supremo ~una/ Federal ~fixem, de forma inequívoca e definklpg inteauw&piO do unia consdlacional deperio* ser u/d/bnrseprente observadas pela d./dl/ui/Estropio Pública Federal direta e budretg obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. • s' »omita* em julgado decisão do Supremo ~uma/ Federal que declare a inconstítucionali~ de lei ou ato nornudivo, em ação dreI4 a decisão, dotada deeficácia extunc, produz/ré (fritos desde a entrada em rigor da norma declarada kconstituciona4 salvo se o ato praticado com base na lei ou Azoo normativo incons~cional não' maktbr susceIfelde revisio" adtmiuárrotiva 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incide/der tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc,. outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administraçáo Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisào administrativa ou 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. PIQe 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 110 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in &terá: %In: 10 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restkuição total ou parcial do tributo, sela anal for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f do arkko 10, nos seguintes casar: .1 -cobrança ou pagamento espontâneo de trikno Indevido ou maior que o devido emfice da legislação tributária aplicáve ou da natureza ou circunstâncias materiais do /ato gerador efetivamente ocorrido,. 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicáve4 no cálculo do montante do débko ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; M -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 168- O direito de plekear a restituição extingue-se com o decurso do prazo dei' (cinco) anos, contados: I — /MS hloéteses dos hidras 1 e ff do ardeo 16i do doa da £1,11nçáO do crédito tribunfrio: .11- na ~tese do inciso IIIdo artiko MS, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária (o destaque não consta da norma) 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da 34 f(121P t ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 extifição do crédito tributário ',' que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. • 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: ''.. Á kkelpretação conjunta dos artigos 168 e /69, do Código .7Wbutário Naciona demonstra que tais dispositivos não se referem a esse 490 de ação. O art. 168 diz respeko ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão admkristrativa denegatória do pedido de restituição. Inexirte, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, • impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capu -, é 1 amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente.(20) 35 .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 1 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19.Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto • ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1 8 Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, • ensina, i» verá ir: '2'm ger4 a fiarçáo do juiz quanto aos átrios, é dilatar; completar e compreender; porém Bifo alterar; corrikin su6.~: Pode melhorar o dispositivo, graças à interetaçá-o larga e hdhil;• porém, rhio negar a 14 decidir o contrário do que a //MS"a estahelec4 1 jurisprudência desenvolve e 49eleiçoa o Direito, porém como que inconsckntement4 com o Intuito de o compreender e hem licar: Mio cri4 reconhece o que ezeWe; l'llág jormul4 descohre e revela o precdto em *ar e adaptável à espécrk Eramkra o Céãko, perquirindo das circunstincks culturais e psicolégicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências socim4 rirtopreta a regra com a preocupaçáo ak jazer prevalecer a jusilça Ideal rrichãges Rech0 porém tudo procura achar e resolver com a ;jamais com a rirtençáo descoberta de t/of agirpor contaprépriqproeMr ou contra legem " . 36 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que '.'Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a pre.scrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que =adere inconstitucional' pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a BI do art. 165. 110 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido, "seja incons~ciona1/dad4 seja ilegalidade de inUto',' e que "Os ~aios resufraules de hwonsdlucionalidad4 ou de ato Ilegal e a/Wird" sio os casos mairfrequenies de golicaplo do incho 4 do art Aff (rn Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constr./ui entena'imento pacifico no ~do da Ãdministração Tributária Federal,' que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis: Inúmeras, rederadas e unr/brmes manOstações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Afssim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstducionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado • administrativamente. Não sepode cogitar da incidência do art. 168, inciso 4 do CTN: Inexistente o direito, não se pode cogdar de sua extinção. O diredo de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por incoArtituciona4 somente nasce com a declaração de inconstducionalidade pelo S7'"; em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via &direta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina.. Wa declaração de inconstitucionalia'ade da leia decadência ocorre depois de cinco anos da data do tránsdo em julgado da decisão do STF profiria'a em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão profirida i»cidenter tantum pelo STF" estduição de Tributos, Forense, Rio 111 de Janeiros; /983, p. 169) Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir; perante o Judiciário, a restituição, tendo comoArndamento a Mconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. dl interpretação conjunta dos artigos 168 e /O, do CTAÇ demonstra que tais dispositivos não se referem a esse too de ação. O art. 168 diz respedo ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito d ação para anular decisão administrativa denegai/fria do pedido de restituição. I,/existe, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao 38 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade admildstrativa... somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade' conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capua portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. • 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou 111 fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito er tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o 410 correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a •moderação do efeito et- tune da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, verbis.. "Recurso extraordinário não conhecido -Á declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo gualdo se fez à sua sombra -Declarada kválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuiçJes arrecadadas, salvo naturalmente as atigeidarpor 'reser/elo". (destacamo,$). 34.É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito er tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah biltio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status guo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia dess efeito. 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 (.-.) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex how das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o 41, abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42.Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l a Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -Way inconstitudonalaad4 seja ilegalidade do triketo',' como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se • inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45.Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou (;&12 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a guo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito er tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas • que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisãoadministrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; Dl -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (...)" Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. Poderia ser argumentado que se for entendido que a Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/06/1998 apontou com o direito à restituição do tributo, estaria subentendido o entendimento diverso do acima defendido, de que a decadência teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorridos mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex ele • ' 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 ao § 22." Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Entretanto, o ponto mais importante, neste caso, é que a questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no • Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.4 Portanto, como a recorrente deu entrada no seu pedido de restituição/compensação em 27/09/1999, em relação aos pagamentos a maior do período de 09/1989 a 03/1992, voto por declarar a decadência do seu direito. DO PARECER PGFN/CRJ/N° 3.40112002 Vale ainda lembrar que o Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, já trazido à colação, foi publicado no Diário Oficial da União de 2 de janeiro deste ano, anexo ao despacho do Ministro da Fazenda, aprovando-o, verbir.5 "1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a 4 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II — (...)" 5 A Lei Complementar n° 73/93 estabeleceu que: "Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados. Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei Complementar. (...) Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas." 43 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.054 norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento." DA NULIDADE DA DECISÀO AQUO •Vencida esta Conselheira no que concerne à questão da decadência, deve ser enfocada a alegada nulidade da decisão recorrida. Peço vênia para divergir da 1posição dos demais Conselheiros deste Colegiado. Isto porque que a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decirum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso 4111 voluntário. Sala das Sessões, em de 06 de novembro de 2003 Tr,..,Q ANELISE DA T PRIE i - Conselheira 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :r1W;fi , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10880.029088/99-22 Recurso n.° 125.580 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.054. Brasília - DF 17 DE FEVEREIRO DE 2004 Joã an Costa Preside te da Terceira Câmara • 9 MAR 2004 Ciente em: lar:Hr c4‘1."--;nal "Clir 021aMfGa7e4843 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.025327/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO – JUROS DE MORA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA - MEDIDA JUDICIAL PRECEDENTE A AUTUAÇÃO - Uma vez constatada a existência de medida judicial precedente à autuação fiscal, ainda que revogada posteriormente, com base no art. 63 da Lei nº 9.430/96, e acompanhando jurisprudência dominante desse E.Conselho de Contribuintes, não cabe a exigência da multa de ofício. Contudo, são devidos os juros de mora, com base na taxa “selic”, eis que reconhecida sua legitimidade e legalidade pelo STJ, aplicável, portanto, aos créditos tributários. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-95.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a imposição da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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'O MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.4i."-n,,,Ir; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''')/ PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.025327/95-04 Recurso : 140.028 Matéria : IRPJ E OUTRO — EXS: DE 1994 e 1995 Recorrente : HEDGING GRIFFO COR. VALORES S.A. Recorrida P Turma/DRJ-SÃO PAULO — SP. I Sessão de : 10 de agosto de 2005. Acórdão n° : 101-95.116 MULTA DE OFICIO — JUROS DE MORA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA - MEDIDA JUDICIAL PRECEDENTE A AUTUAÇÃO - Uma vez constatada a existência de medida judicial precedente à autuação fiscal, ainda que revogada posteriormente, com base no art. 63 da Lei n° 9.430/96, e acompanhando jurisprudência dominante desse E.Conselho de Contribuintes, não cabe a exigência da multa de oficio. Contudo, são devidos os juros de mora, com base na taxa "selic", eis que reconhecida sua legitimidade e legalidade pelo STJ, aplicável, portanto, aos créditos tributários. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutido o presente recurso voluntário interposto por HEDGING GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a imposição da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° : 10880.025327/95-04 Acórdão n° : 101-95.116 - ORLAN ;4 0 JOS NÇALVES BUENO RELATel" FORMALIZADO EM: Q3 FEV 6 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ‘r.ti 2 Processo n° : 10880.025327/95-04 Acórdão n° : 101-95.116 Recurso n°. : 140.028 Recorrente : HEDGING GRIFFO COR VALORES S.A. RELATÓRIO 1 - DOS FATOS Trata-se de autuação de IRPJ e CSLL, cientificado pela contribuinte em 19/06/1995, referente aos anos-calendário de 1993 e 1994, devido a constatação de compensação indevida de prejuízos fiscais, em decorrência da utilização de índice de correção monetária indevido, para fins de correção das demonstrações financeiras do ano-base de 1989. O Auto de Infração foi lavrado com o objetivo de prevenir a decadência de crédito tributário que encontrava sua exigibilidade suspensa por decorrência de Mandado de Segurança com pedido de liminar concedido (MS n.° 93.03.114712-0, fls. 45/70). Dada a concomitância, a decisão da DRJ — São Paulo, datada de 24/06/1996, foi no sentido de encaminhar o processo à DRF — São Paulo "para aguardar o pronunciamento definitivo da justiça, sem prejuízo, se for o caso, de cobrança imediata do crédito tributário" (in verbis, fls. 94). Por derradeiro, o referido processo judicial transitou em julgado em 23/09/98 (conforme doc. 10 — extrato de movimentação processual). Ademais, constatado pela Receita Federal o trânsito em julgado da sentença, com decisão desfavorável à contribuinte, em 23/12/2001 foi determinado o envio dos Autos à DRJ — São Paulo para julgamento definitivo. Fato este que se consumou em 29/04/2002, entretanto, sendo intimada a contribuinte apenas em 11/12/2003, apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, em 12/01/2004. lçj 3 Processo n° : 10880.025327/95-04 Acórdão n° : 101-95.116 2—DA IMPUGNAÇÃO A impugnante alega a fls. 84/85 estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, pois tal matéria está sendo discutida judicialmente, meio pelo qual obteve medida liminar. Diante disso requer a improcedência da autuação. 3—DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ conheceu da tempestividade da Impugnação apresentada e, verificando a concomitância, determinou que o processo fosse encaminhado à DRJ — São Paulo para aguardar o pronunciamento definitivo do judiciário. Constatado o trânsito em julgado da sentença judicial, a DRJ novamente se manifestou, nos termos que seguem: "O contribuinte ingressou com a Medida Cautelar n.° 93.0036749- 8 com pedido de liminar, fls. 59/70, pleiteando a correção monetária das Demonstrações Financeiras do ano-base de 1989, com a utilização de índice de 70,28%. Contra a decisão o juiz a quo que indeferiu o pedido de concessão de liminar, foi impetrado Mandado de Segurança n.° 93.03.114712-0 (fls. 40/41), junto ao TRF — 30 Região, em que o juízo ad quem concede a liminar em 23/12/1993. A ação principal (Ação Ordinária n.° 94.0000689-6), fls. 48/58, que foi julgada procedente, em 04/10/1994 (fls. 87) pelo juízo da r Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Em 21/08/1995, a fiscalização lavrou os autos de infração do IRPJ e CSLL pela compensação de prejuízos fiscais indevidos, nos anos-calendário de 1993 e 1994, decorrentes da correção das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, com base na decisão judicial. a4 . Processo n° : 10880.025327195-04 Acórdão n° : 101-95.116 Em face da impugnação de fls. 84/85, a DRJ-SP (fls. 93/95) decidiu constituir definitivamente o crédito tributário relativo à matéria discutida junto ao Poder Judiciário, sobrestando a apreciação da multa de ofício e dos juros que serão analisados no presente julgamento? (in verbis fls. 139) DA MULTA DE OFÍCIO Adentrando-se ao mérito, no que conceme à multa de oficio, com fulcro no art. 44, I, da Lei n.° 9.430/1996, a DRJ decidiu por reduzir a alinuota de 100% anteriormente cominada para 75%• DOS JUROS DE MORA Quanto aos juros moratórios, tendo em observância os artigos 54, §2° da Lei n.° 8.383/1991, 38, §1° da MP n.° 785/1994 e 84, §5° da Lei n.° 8.981/1995, a DRJ julgou por manter a exigência Quanto a esta matéria. Do exposto, a DRJ adotou a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: Multa de ofício. A lei posterior que aplica penalidade menos gravosa deve retroagir e atingir fatos pretéritos não definitivamente julgados. Juros de Mora — Os juros moratórios devem ser exigidos de acordo com a legislação tributária. Lançamento Procedente em Parte. ai2 5 4. • Processo n° : 10880.025327/95-04 Acórdão n° : 101-95.116 4— DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, a fls. 152/169. apresenta Recurso Voluntário manifestando-se, em síntese, nestes termos: Preliminar DA DECADÊNCIA Citando doutrina e jurisprudência pertinentes, a ora recorrente roga pela prescrição da Fazenda Pública em pleitear o crédito tributário vez que a ciência da contribuinte da decisão definitiva da DRJ é datada de 11/12/2003, já passados mais de 5 anos do trânsito em julgado da sentença judicial que declarou devido o mencionado crédito. Mérito DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA E DE JUROS DE MORA Alternativamente, a recorrente sustenta, pautada inclusive na constatação da autoridade fiscal, ter permanecido suspensa a exigibilidade do crédito tributário no período em que era discutido judicialmente. Por derradeiro, não há que se falar em mora da contribuinte, como também é inexigível a incidência de multa. Posição que mantém citando vasta jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes. Ao recurso voluntário segue o Arrolamento de bens conforme o art 31 da Lei n° 10.522/02. É o relatório , d. 6 Processo n° : 10880.025327/95-04 Acórdão n° : 101-95.116 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Alega a Recorrente, em preliminar, a prescrição dos direitos da fazenda pública nacional em efetuar o lançamento de oficio, O presente caso é a discussão do lançamento da multa de oficio em auto de infração lavrado para prevenir decadência. Todavia não há se cogitar em prescrição do direito de lançar em sede de processo administrativo fiscal, vez que tal instituto somente tem aplicabilidade em sede judicial, perante processo judicial de execução fiscal. Se a Fazenda Nacional, exatamente, dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos lavrou o competente ato administrativo de lançamento, exatamente para prevenir a decadência estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida liminar obtida pela Recorrente, ao abrigo do art. 151, inciso IV do CTN, não tem o condão de, mesmo após o decurso de 05 anos, gerar a prescrição do direito de cobrar o tributo devido, posto que a decisão judicial seja desfavorável ao contribuinte. Rejeito a preliminar suscitada de prescrição. Não obstante conhecer entendimento diverso, ainda acompanho a jurisprudência dominante dessa E. Câmara, para afastar a exigência da multa de oficio em se constatando a existência de medida judicial antes da lavratura do auto de infração em análise. 7 . . ' Processo n° : 10880.025327/95-04 Acórdão n° : 101-95.116 Na situação examinada nos autos, a Recorrente interpôs Mandado de Segurança n.° 93.03.114712-0 (fls. 40/41), junto ao TRF — 38 Região, em que o juízo ad quem concede a liminar em 23/12/1993. Ademais, a Recorrente ainda comprova que ingressou com ação principal (Ação Ordinária n.° 94.0000689-6), fls. 48/58, que foi julgada procedente, em 04/10/1994 (fls. 87) pelo juízo da 28 Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo. A corroborar a assertiva da autuação posterior as medidas judiciais citadas, em 21/08/1995, a fiscalização lavrou os autos de infração do IRPJ e CSLL pela compensação de prejuízos fiscais indevidos, nos anos-calendário de 1993 e 1994, decorrentes da correção das demonstrações financeiras do ano-base de 1989 o que, inequivocamente, demonstra que as autuações foram lavradas seguramente após a concessão de liminar concessiva da segurança, conforme comentado acima. Assim, quanto aos efeitos da liminar aplica-se o que dispõe a Lei n° 9.430, a qual no seu art. 63 determinou que o lançamento dos tributos federais durante a vigência de uma medida liminar, quando necessário para evitar a decadência do direito do fisco, seja feito sem a multa "ex officio", e previu que a liminar interrompe a contagem da multa moratória até trinta dias após a publicação da decisão que considerar o tributo devido. No tocante a multa de mora, com base na taxa "selic", uma vez já reconhecida a legalidade de tal exigência pelo STJ, sou por manter o lançamento neste item, na esteira igualmente da pacífica jurisprudência desse E. Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. 0 . 8 . . • • Processo n° : 10880.025327/95-04 Acórdão n° : 101-95.116 Em face ao exposto, sou por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o lançamento da multa de oficio, mas mantendo a cobrança de juros de mora conforme a autuação fiscal. Eis como voto. Sala das se. sõ • (D ) 10 de agosto de 2005. r ORLAND 0Sc ÇALVES BUEN06/ 9 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002612/98-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP nº 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data devem seguir o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75134
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. : :", ... Rubrica . -'14w.: - • 0.:' . ''• ,Nkií- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002612/98-90 Acórdão : 201-75.134 Recurso : 116.273 Sessão -. 11 de julho de 2001 Recorrente : CONFESTA ARTEFATOS DE CONFEITARIA, PADARIA E FESTA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP n° 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data devem seguir o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFESTA ARTEFATOS DE CONFEITARIA, PADARIA E FESTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge rei — ‘"- Presiden il ,s1U(f , ti Sé i Gomes Velloso Re t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002612/98-90 Acórdão : 201-75.134 Recurso : 116.273 Recorrente : CONFESTA ARTEFATOS DE CONFEITARIA, PADARIA E FESTA LTDA._ RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação formulado em 02/10/98, pela Recorrente, de importância relativa ao F1NSOCIAL recolhido a maior, nos meses de novembro/89 a janeiro/89 e janeiro/92, correspondente aos valores calculados pelas aliquotas que excederam a 0,5%, com débitos relacionados às fls. 01, 13, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 41, 43 e 45. Às fls. 47, foi proferido o Despacho Decisório n° 1.294, de 02.12.99, por meio do qual foi indeferido o pedido de restituição, "por razão da decadência do direito de pleitear, nos termos do art. 168, 1, da Lei n°5.172, de 25/10.66 (C77V)". A Recorrente formulou, às fls. 50/55, Impugnação à DRJ em Campinas - SP, aduzindo que o Ato Declaratório n° 96/99 não se aplica ao caso destes autos, bem como que o prazo decadencial somente começa a fluir após o transcurso de 05 (cinco) anos para homologação do lançamento. Pela Decisão DRJ/CPS n° 2.202, de 22.08.2000, o pleito foi indeferido, sob os seguintes fundamentos: "Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Recorre a Recorrente a este Colegiado, às fls. 70/83, repisando os seus fundamentos iniciais. É o relatório. 2 WWnI • • IN ISTÉRIO DA FAZENDA s EGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002612/98-90 Acórdão : 20 1-75.134 Recurso : 116.273 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 3 1/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; Ii - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; 3 'x7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.002612/98-90 Acórdão : 201-75.134 Recurso : 116.273 iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis IN 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA :. .", it.k:- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,É X 1 5', Processo : 10855.002612/98-90 Acórdão : 201-75.134 Recurso : 116.273 a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538199. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 96/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a compensação dos créditos em 02.10.98, antes de 30.11.99, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, determinado a restituição dos valores pleiteados, atualizados pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Ni SÉR GOMES VELLO S O 5

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4679301 #
Numero do processo: 10855.002342/97-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSSL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA IPC/BTNF - 1990 - O resultado da correção monetária complementar, decorrente da diferença verificada em 1990, entre o IPC e o BTNF, não influirá na base de cálculo da contribuição social. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21036
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE QUE O PROVIA INTEGRALMENTE.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :19 de setembro de 2002 Acórdão n° :103-21.036 CSSL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA IPC/BTNF - 1990 - O resultado da correção monetária complementar, decorrente da diferença verificada em 1990, entre o IPC e o BTNF, não influirá na base de cálculo da contribuição social." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EACI COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que o provia integralmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _40°- .5:-,-,- .é.„-',,i;d= r:: -.C.-,•e - - : -- "s- ----- -...- -i'ç-_-"-n~ - — • 1110":":" e DRI UE . - i; R - - ESIDENTE iri ALEXANDRE • -413g JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 28 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, JULIO CEZAR DA FONSECA DO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. 129.624MSR*23/09/02 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Lk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.002342/97-36 Acórdão n° :103-21.036 Recurso n° :129.624 Recorrente : EACI COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.01 a 36), relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, lavrado contra a empresa em epigrafe, decorrente de Ação Fiscal, no qual é apontada como infração: a falta de recolhimento da Contribuição Social. O lançamento teve fulcro nos seguintes dispositivos legais: • CSLL: Art. 2° e seus parágrafos da Lei 7689/1988 c/c art. 41 e parágrafo 2° do Decreto 332/1991; art. 3° da Lei n.° 8.200/1991 c/c art. 11 da Lei n° 8682/1993; art. 58 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 16 da IN/SRF 96/93. • Multa de oficio: Art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/1991 e artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996, c/c artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei 5.172/1966; • Juros de mora: A partir de abril de 1995, percentual equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custodia — SELIC para títulos federais acumulada mensalmente: Artigo 13 da Lei n° 9.065/ 1995; e a partir de Janeiro de 1997, o artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/1996. Foram lançados os valores de contribuição de R$ 31.328,97, juros de mora de R$ 9.305,12 e de multa proporcional de R$ 23.496,73, totalizando um crédito tributário na ordem de R$ 64.130,82. A autoridade fiscal descreveu no Termo de Constatação de fls. 04 a 09, em síntese, o seguinte: )1 129.6241ASR•23/09/02 2 -wese.;-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :r154.1-5 TERCEIRA CAMARA Processo n° :10855.002342/97-36 Acórdão n° :103-21.036 A autuada excluiu do Lucro Líquido, apurado no mês de janeiro de 1992, o Resultado devedor da correção monetária relativa ao IPC/90, no valor de Cr$ 1.823.782.232,00. Tal procedimento teria sido efetuado antes do tempo prescrito pela legislação e teve reflexos nas compensações do prejuízo fiscal e na base de cálculo negativa dos anos-calendários de 1995 e 1996, da seguinte forma: 1- exercício de 1996 - ano-calendário 1995 - (lançamento normal do crédito tributário) • Valor utilizado pela empresa - R$ 494.039,28, esta base de cálculo negativa foi gerada no ano calendário de 1992 e refere-se à diferença da correção monetária IPC/90, indevidamente excluída. Deste valor, a autuada somente teria o direito de compensar 55%, sendo 25% relativo ao Ano-Calendário - AC - de 93, 15% ao AC-94 e 15% ao AC-95, ou seja, a contribuinte, somente, teria o direito de compensar R$ 271.721,60 (55% de R$494.039,28). O restante - R$ 222.317,68 - foi objeto de glosa. 2- exercício de 1997 - ano-calendário 1996 - lançamento normal do credito tributário • Valor utilizado pela empresa - R$ 379.050,16. Esta base de cálculo negativa é a parte remanescente daquela, gerada no ano calendário de 1992 - Diferença IPC/90 - sendo que, deste valor, a autuada somente teria direito de compensar 70%, sendo 25% relativo ao AC-93, 15% ao AC-94, 15 % ao AC-94, 15% ao AC-95 e 155 ao AC-96. Ou seja: o contribuinte somente teria o direito de compensar R$ 265.335,11(70% de R$ 379.050,16). O restante - R$ 113.715,05 - foi glosado. Ciente do lançamento em 22/10/97, conforme consta do auto de infração, a contribuinte ingressou em 20/11/97 com a impugnação de fls. 38 a 77, onde solicita "o cancelamento do lançamento de oficio e arquivamento do respectivo processo administrativo correspondente" alegando, em suma, que 129.624*MSR*23/09/02 3 •eA.4, x701. ,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA "9,,,-*.;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ctt r:->. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.002342/97-36 Acórdão n° :103-21.036 a) A autuação da Contribuição Social é reflexa àquela levada a efeito com relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (processo administrativo n° 10855.002344/97-61), e que, a exemplo deste, também é improcedente no que diz respeito à regularidade, pela ora impugnante, de suas demonstrações financeiras em 1993, com a inclusão dos índices inflacionários expurgados durante o período de 1990. b) Com o advento do chamado "Plano Collor", as variações das BTNFs foram expurgadas, e, obviamente, as demonstrações financeiras ficaram distorcidas, caracterizando a visível ilegalidade e inconstitucionalidade contida na alteração do critério da variação das BTNFs. Nada obstante, o artigo 10, da Lei 7.799/1989, ter determinado que "a correção monetária das demonstrações financeiras (art.4°, inciso I), seria procedida com base na variação diária do valor da BTN fiscal, ou de outro índice que viesse a ser legalmente adotado" tal dispositivo não poderia ser adotado, visto que a variação da BTNF não refletiu o 'efeito da modificação do poder de compra da moeda nacional" a que faz expressa referencia o artigo 185, da lei 6.404, de 1976. c) Muito embora não adotado o critério real, em 1990, a empresa, em 1992, corrigiu a distorção de suas demonstrações financeiras, e, em decorrência, aplicou os índices de 1990, de molde a espelhar seu balanço patrimonial o seu real e efetivo patrimônio. Logo, a ora impugnante nada mais fez do que atender à própria legislação pertinente. d) A Lei n° 8.200 de 1991, na realidade, veio consolidar esse entendimento, ou seja, reconheceu, em 1990, que os índices de correção monetária das demonstrações financeiras não estavam em conformidade com as posturas inflacionárias recolhidas oficialmente pelos órgãos governamentais. Todavia, o que não se admite, é que essa norma venha, em junho de 1991, disciplinar distorção já consumada. Daí, obviamente, a legalidade do procedimento adotado pela ora impugnante, ao proceder à correção monetária de suas demonstrações financeiras. A 5" Turma, da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto, considerou procedente o lançamento, tendo ementado a sua decisão a forma abaixo. 129.624M5R13109/02 4 ...4.48, ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA a, c-71- "gi ‘5,..,.. k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-Cit:.5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.002342/97-36 Acórdão n° :103-21.036 "Assunto. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNF-90 O resultado da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF não influirá na base de cálculo da contribuição social." Intimada da Decisão, em 21/12/01, interpôs Recurso Voluntário de fls. 103/113, aduzindo, em síntese que: O artigo 41 do Decreto n° 332/91, não poderia se distanciar da lei objeto de regulamentação - Lei 8.200/91 - inovando-a, daí a sua ilegalidade. Afirma, também, ser inaplicável, na espécie, a lei 8.200/91, no que tange à diferença de percentuais de variação entre o IPC e o BTNF, porque a lei 6.404/76, aplicável, à época do período fiscalizado, ao estabelecer o tratamento contábil às modificações do poder de compra da moeda determinava que deveriam ser consideradas os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio líquido e os resultados do exercício. Destarte, que a recorrente somente aplicou a lei ao fato concreto. Transcreve, ainda, ementas de decisões judiciais e administrativas acerca da correção monetária IPC/BTNF - 1990, que entende albergarem a tese de apropriação imediata da diferença verificada entre aqueles índices, no balanço de 1990. É o relatório. 9tk & 129.624*MSIV23/09/02 5 •,„--,;:ttn: MINISTÉRIO DA FAZENDA k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.002342/97-36 Acórdão n° :103-21.036 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. Para efeito de apuração da CSSL, foi objeto de exclusão de seu lucro líquido, a diferença de correção monetária IPC/BTNF/90, do mês de janeiro/1992. A matéria em foco já estava, desde há muito pacificada, no âmbito deste Conselho, como demonstram os Acórdãos 101-91.257; 101-92.572; 103-19.810; 101-93.185 e, também, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF/01-02.313, que teve como Relator o ilustre Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, dentre outros, vêm reconhecendo ao contribuinte o direito de apropriar, integralmente, como despesa, o saldo devedor da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF. -Ao delimitar a dedutibilidade da diferença verificada 54no ano de 1990, entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizam os índices relativos ao IPC, em vez de BTNF, para, assim, deixar de definir o ato como ilegal como antes definira o artigo 1° da Lei 7.799/89. DIFERENÇA DE DESPESA DE DEPRECIAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPRECIAÇÃO - Não prevalecendo à tributação da diferença de correção monetária IPC/BTNF, o mesmo deve ocorrer com as repercussões relativas às depreciações e correções monetárias das depreciações ocorridas em função da utilização do IPC." Acórdão 101-92572 *CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CORREÇÃO COMPLEMENTAR IPC/BTNF - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CUSTO DE BEM BAIXADO - Sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente cobrança ilegal da Contribuição social, a pessoa jurídica tem direito à apropriação dos efeitos da correção monetária pela diferença IPC/BTNF referen o período-base de 1990, como 129.624*MSR*23/09/02 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "iffr-Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';11..-át? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.002342/97-36 Acórdão n° : 103-21.036 reconhecido pela Lei nr. 8.200/91, sem as restrições de seu regulamento (Decreto nr. 332/91, art. 41). Recurso provido." Acórdão 103-19810 -IRPJ - DIFERIMENTO DE DESPESAS/CUSTOS DE AMORTIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - IMPROCEDÊNCIA - É defeso à parte autora o reconhecimento cumulativo dos encargos de amortização a pretexto de recuperação de tais despesas/custos por ela não contemplados em sua escrituração e relativamente a exercícios pretéritos. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DAS CONTAS DE DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO - DIFERENÇA IPC/BTNF - É legítimo o reconhecimento, como despesa/custo dos efeitos da diferença de correção monetária integralmente, no ano-base de 1991, em acorde com o regime de competência, consoante remansosa jurisprudência administrativa deste Conselho de Contribuintes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de exigência decorrente e face à íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição." Acórdão 101-93185 N IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - RECONHECIMENTO DOS EFEITOS - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - Não procede à glosa pelo reconhecimento antes do período-base de 1993 de encargos de depreciação, e respectiva correção, relativos à parcela de correção monetária complementar IPC/BTNF do Ativo Permanente, sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente imposição ilegal de Imposto de Renda. Recurso provido." Acórdão CSRF/01-02,313 a IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC X BTNF - Reconhecida expressamente pela Lei n° 8.200/91, é legítima a apropriação como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período-base de 1991, uma vez não gerado nenhum prejuízo para o fisco." Todavia, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do RE 201.465, que versava questão análoga à presente, deu pela constitucionalidade do artigo 3°, I, da Lei 8.200/91, na redação original e naquela dada pelo artigo 11, da Lei 8.682/93. °I\ 129.624MSR*23/09102 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA en .--::3; 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10855.002342/97-36 Acórdão n° :103-21.036 Com efeito, decidiu ele que essa Lei, em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC, mas tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária: ademais, seu artigo 3°, I, prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, se constitui como favor fiscal ditado por opção política legislativa, não ocorrendo, assim, empréstimo compulsório. Nestas condições, ressalvado o meu entendimento, na corrente até então seguida por este Conselho e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso. nSala de Sessões - DF, 19 de setembro de 2002 ALEXANDRE Ey 4G UARI BE 129.624*MSR*23/09/02 8 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021002/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Antonio de Freitas Dutra Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIDEZON NAGAI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Antonio de Freitas Dutra Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto ve edor. xv MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.021002/99-13 Acórdão n° . 102-45.027 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO 0 À DE MORAES RELATOR DESIG O FORMALIZADO EM. 21 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-* SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880 021002/99-13 Acórdão n°. 102-45027 Recurso n° 125.742 Recorrente : HIDEZON NAGAI RELATÓRIO Pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em 30 de março de 1999, para excluir da tributação rendimentos recebidos da empresa Autolatina do Brasil S/A, em valor equivalente a 54 276,38 Unidades Fiscais de Referência — UFIR, conforme Acordo sobre Rescisão de Contrato de Trabalho às fls., 20 a 22, segundo o contribuinte, incentivada por Programa de Demissão Voluntária — PDV, fls 1 a 23 Cópia da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício, em arquivo na Delegacia da Receita Federal em São Paulo, DRF/SP, fls 2 a 5, do Acordo sobre Rescisão de Contrato de Trabalho firmado em 4 de março de 1993, onde se verifica incentivo à aposentadoria do empregado, e do Adendo ao Acordo sobre Rescisão de Contrato de Trabalho, firmado em 25 de agosto de 1993, indicando participação no Programa de Ajuste de Efetivo — Mensalista 1992, fls. 20 a 22 Indeferido pelo Serviço de Tributação da DRF/SP com base na decadência, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos para o pedido de restituição, de acordo com previsão do inc I do artigo 168 do Código Tributário Nacional — CTN aprovado pela Lei n..° 5172, de 25 de outubro de 1966, Despacho Decisório EQPIR/PF n.° 714/2000, fl. 26 Manifestou inconformidade com a Decisão e recorreu ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, fls 28 a 45, contestando-a por considerar que ingressou com a declaração retificadora em 30 de março de 1999 e 3 tif MINISTÉRIO DA FAZENDA - ;„.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , SEGUNDA CÂMARA Processo n0 10880.021002/99-13 Acórdão n° 102-45.027 não em 20 de julho de 1999, como julgado Dessa forma o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da entrega da declaração original, em 22 de abril de 1994, não teria transcorrido A Autoridade Julgadora de Primeira Instância indeferiu a solicitação considerando transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos pois este teve início na data da retenção efetuada pela fonte pagadora em Março de 1993, uma vez que o rendimento considerado não é tributável e não sujeito ao ajuste anual, sendo o pedido efetuado após o seu transcurso, em 30 de março de 1999 Decisão DRJ/SP n.° 004675, de 12 de dezembro de 2000, fls. 49 a 51. Recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 54 a 56, onde contesta os argumentos da autoridade julgadora a quo considerando que "a prescrição se torna inócua, pois não havia lei própria que desse base para o recolhimento do imposto de renda na fonte, pois o Plano de Demissão Voluntária só foi regulado com a edição da Lei n,. ° 9468/97, de 10/07/97, isso com relação aos servidores públicos, sendo que só em setembro de 1998 através da Instrução Normativa n ° 165/98 que o fisco estendeu o beneficio ao setor privado" Entende que a Lei foi regulamentada a partir da IN SRF n.° 165/98 e esta deve ser considerada como início do prazo para a restituição. Cita o REsp 126.792/SP da 1 .a T do STJ, para apoiar sua alegação, no qual as quantias decorrentes da participação em rescisão contratual incentivada são consideradas não tributáveis em face de seu caráter indenizatório. É o Relatório l(r/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ;-•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;. SEGUNDA CÂMARA - Processo n°.,: 10880.021002/99-13 Acórdão n° 102-45027 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele conheço Como se constata no Acordo sobre Rescisão de Contrato de Trabalho firmado em 4 de março de 1993, e no Adendo ao Acordo sobre Rescisão de Contrato de Trabalho, de 25 de agosto de 1993, verifica-se que o recorrente participou de programa onde se incentivou a demissão voluntária para fins de aposentadoria. Da cláusula 4,a do Acordo, tem-se que a empregadora assegura, em caráter temporário os benefícios para ex-empregados, categoria mensalista- aposentado, conforme normas vigentes até 04 06 1992 Até esta data o ex- empregado deverá comprovar que está definitivamente aposentado pelo INSS, sob pena de ter os benefícios ora assegurados, definitivamente cancelados No Adendo ao referido Acordo, a participação no Programa de Ajuste Efetivo - Mensalista 1992 A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n..° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inc II, da MP 1699-38, de 31/07/98, e no artigo 5.° do Decreto n,.° 2346, de 10 de outubro de 1997 O referido Parecer, com lastro em decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre a matéria, recomendou a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kq, • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.021002/99-13 Acórdão n°, . 102-45.027 ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante Esclarece que as decisões do STJ são insusceptíveis de alteração pois não cabem embargos infringentes (art. 260 do RISTJ) porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência (art. 266 do RISTJ) uma vez que as Turmas não divergem entre si. Enfatiza que a ausência de matéria constitucional impede a utilização do Recurso Extraordinário, para reexame do assunto A tributação dos valores relativos ao incentivo à demissão voluntária incentivada decorria do entendimento da Secretaria da Receita Federal — SRF de que apenas estavam isentos a indenização e o aviso prévio pagos de acordo com as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho CLT (art. 477 e 499), até o limite garantido por lei trabalhista ou dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ou seja, valor excedente estaria sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, conforme artigo 6 °, V, da Lei n.° 7713/88, e Parecer Normativo 1/95, DOU de 10 de agosto de 1995 O incentivo à demissão voluntária, sob os mais diversos títulos - indenização espontânea, gratificação, de incentivo à demissão, entre outros - não era tido como indenização mas corno outros rendimentos decorrentes do trabalho, no campo de incidência do Imposto de Renda — IR Como não há isenção específica para a situação e a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória de acordo com o CTN, necessário se fez a publicação de ato normativo inibindo a ação fiscal sobre essa indenização. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.021002/99-13 Acórdão n° 102-45.027 Com todo o amparo já citado a IN SRF n.,° 165/98 veio dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional decorrentes da incidência do IR-Fonte sobre verbas indenizatórias pagas por incentivo à demissão voluntária, autorizar os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos referentes a essa matéria para fins de subtrai-la dos créditos da Fazenda Nacional constituídos ou em andamento Esse ato normativo alterou o entendimento do fisco, com efeito erga omnes, e autorizou a devolução de pagamentos indevidos ainda não atingidos pela decadência ou prescrição, independente de qualquer protesto O direito à restituição desses pagamentos indevidos encontra-se previsto no artigo 165, I, do CTN, pois efetuados sob entendimento incorreto de que a referida indenização consistia em fato gerador do Imposto de Renda, definido no artigo 43 do CTN Como não há isenção expressa para esses valores, verificou-se apenas uma interpretação incorreta da lei ao incluí-los como renda ou proventos que aumentam o patrimônio do contribuinte. Portanto não se trata de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável mas de cobrança (retenção pela fonte pagadora ou lançamento pela autoridade tributária) ou recolhimento espontâneo (quando declarado como tributável) por erro na identificação da natureza do fato gerador Como explica Aliomar Baleeiro em Direito Tributário Brasileiro, lta Ed atualizada por Mizabel Abreu Machado Derzi, Forense, 2000, página 881, a segunda hipótese prevista no artigo 165, I, do CTN, configura erro de fato porque a natureza ou as circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.021002/99-13 Acórdão n°. 102-45.027 "A segunda hipótese do Inciso I do artigo 165 configura erro de fato o pagamento foi indevido porque a natureza ou as circunstâncias do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei. Aquilo que a autoridade (ou o próprio sujeito passivo) pensou ser a situação de fato definida na lei, para gênese da obrigação tributária, não era; na realidade, tal situação nem a ela poderia ser racionalmente equiparada," Alterado o entendimento da Administração Tributária com conseqüente suspensão das atividades de lançamento para esses valores a partir da publicação da IN SRF n.° 165/98 e revisão dos procedimentos concluídos ou em andamento, permaneceu a dúvida quanto à extensão da retroatividade dos efeitos desse ato normativo. Para esse fim, o Secretário da Receita Federal publicou Ato Declaratório Normativo n.° 96, de 26 de novembro de 1999, que esclarece à administração tributária restringir-se o limite temporal para a análise dos pedidos de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ao prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário, Esse Ato decorreu da orientação contida no Parecer PGFN/CAT/N ° 1538/99. Tal ato normativo, apesar de farta jurisprudência contrária, não fere o Direito em vista das determinações emanadas do Código Tributário Nacional, constitucionais, quanto à extinção do crédito tributário, e do princípio da segurança jurídica Sendo determinação do CTN, artigo 168, I, eliminar o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165 do CTN, conclui-se incorreta qualquer outra hipótese que estabeleça situação diferenciada, pois haveria de ferir norma emanada da Constituição Federal 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10880.021002/99-13 Acórdão n°. 102-45,027 A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição do tributo indevidamente retido pela fonte pagadora, e neste caso, também indevidamente oferecido à tributação, inicia-se com a retenção efetuada pela fonte pagadora, ou seja, pelo pagamento antecipado. O Imposto de Renda — Pessoa Física utiliza modalidade mista de lançamento caracterizando-se a retenção pela fonte pagadora pagamento antecipado do imposto, na forma prevista no artigo 150, I, do CTN. Esse pagamento extingue o crédito tributário, de acordo com o artigo 156, VII, do CTN, e serve de marco inicial da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição. Adotar modalidade distinta desta para a extinção do crédito tributário a fim de tomar outra data como marco inicial para o prazo de 5 (cinco) anos, como p ex,, a data da publicação da IN SRF n.° 165/98, entendo inaceitável pois, uma vez extinto o crédito tributário pela forma que primeiro ocorrer dentre aquelas previstas no artigo 156, do CTN, não se pode cogitar de novamente ser eliminado Segundo Paulo de Barros Carvalho, em Curso de Direito Tributário, 13. a Ed.. Revisada, Saraiva, 2000, página 445, a extinção do crédito tributário é concomitante ao desaparecimento do vínculo obrigacional "2 A extinção do crédito é concomitante ao desaparecimento do vínculo obrigacional. Depois de tudo o que dissemos, claro está que desaparecido o crédito decompõe-se a obrigação tributária, que não pode subsistir na ausência desse nexo relacional que atrela o sujeito pretensor ao objeto e que consubstancia seu direito subjetivo de exigir a prestação. O crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste o vínculo. Nasce no exato instante em que irrompe a obrigação e desaparece juntamente com ela " 9 . ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880021002199-13 Acórdão n°. 102-45.027 Por outro lado, estender os efeitos da isenção além dos limites impostos pelo CTN parece-me atitude não condizente com os preceitos legais Tomar a publicação da IN SRF n.° 165/98 como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a restituição seria desconsiderar a decadência imposta pelo pagamento antecipado E estender os efeitos a todos aquelas retenções indevidas anteriores ao prazo decadencial, seria ferir o princípio da segurança jurídica, pois implica desfazer fatos jurídicos perfeitos e acabados e impossíveis de ter alterada sua constituição por vedação legal. Por estes motivos, os efeitos da IN SRF n.° 165/98 devem ter eficácia ex nunc, uma vez consideradas válidas as determinações do CTN e o princípio da segurança jurídica Feitas estas considerações, entendo aplicar-se o mesmo conceito de indenização aos valores recebidos como estímulo à aposentadoria decorrentes da participação em programas dessa natureza Isto posto, quanto ao prazo decadencial para a restituição entendo não assistir razão ao recorrente Quanto à natureza das verbas recebidas parece- me haver concordância da autoridade julgadora a quo sobre tratar-se de valores decorrentes da participação em programa de incentivo à saída voluntária quando afirma que o valor em litígio, por haver sido considerado não tributável, não está sujeito ao ajuste anual Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 2001 NAURY FRAGOSO TAfn-it/----) io . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. •9,! SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880..021002199-13 Acórdão n° 102-45 027 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Designado Discordo, com a devida vênia, do eminente Relator A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que. I -- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." ///4 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA -'4 - Ir'.„' .-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880 021002/99-13 Acórdão n° 102-45 027 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12 03 99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26 11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art.. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, , 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA -":" . P':-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -='''n ..,--='-` SEGUNDA CÂMARA „.. Processo n°.: 10880.021002/99-13 Acórdão n° 102-45.027 com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01 99 Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão o direito à restituição nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 2001 LUIZ FERNANDO OLI - À DEM RAES 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4678907 #
Numero do processo: 10855.001030/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA QUALIFICADA - Presente o intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento do Fisco sobre a infração cometida, qualifica-se a penalidade na forma do artigo 71 da Lei n.º 4502/64. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 102-46.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:19:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:19:25Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:19:25Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:19:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:19:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:19:25Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:19:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:19:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:19:25Z; created: 2009-07-07T18:19:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-07T18:19:25Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:19:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4k ...3- :R -,-,,,•:,,,;-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10855.001030/2002-14 Recurso n°. : 135.930 - EX OFFICIO Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO II- SP Interessada : LUCI IOSH IDA ARIKITA Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.351 MULTA QUALIFICADA - Presente o intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento do Fisco sobre a infração cometida, qualifica-se a penalidade na forma do artigo 71 da Lei n.° 4502/64. Recurso de ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 5' TURMAJDRJ em SÃO PAULO II - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado). ANTONIO Dg / F a' ITAS DUTRA - .', .._ IDENTE NAURY FRAGOS'0 TANA Á RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN2004 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JOSÉ OLESKOVICZ . e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA, .pt .1,4 • fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • rocesso n°. :10855.00103012002-14 Acórdão n°. : 102-46.351 Recurso n°. : 135.930 Recorrente : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO II - SP RELATÓRIO Litígio decorrente da exigência de Imposto de Renda e acréscimos legais pertinentes em valor de R$ 3.215.214,96, por Auto de Infração, de 21 de março de 2002, incidente sobre rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1.999, de natureza tributável e de espécie desconhecida, caracterizados por presunção legal de renda com suporte em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. O feito teve fundamentação legal nos artigos 42 da lei n.° 9.430, de 1996, 21, da lei n.° 9532, de 1997 e 849 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999. A penalidade de ofício foi qualificada e agravada, na forma do artigo 44, II, e § 2.° da Lei n.° 9.430, de 1996. Os juros de mora tiveram suporte no artigo 61, § 3.° da lei n.° 9430/96. Conforme Relatório de fl. 24, a contribuinte não apresentou declaração de ajuste anual correspondente ao período fiscalizado, e deixou de atender a solicitação contida no Termo de Início de Fiscalização, encaminhado junto ao Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, fl. 1. Também não se manifestou a respeito das solicitações contidas no Termo de Intimação Fiscal n.° 01, fl. 153 e Termo de Intimação Fiscal n.° 02, fl. 156, pois em 8 de agosto de 2001, fl. 159, comunicou ao Delegado da Receita Federal em Sorocaba que estava discutindo a quebra do sigilo bancário pela SRF junto à Justiça Federal mediante ação do tipo Mandado de Segurança, n.° 2001.61.10.002646-4, naquela oportunidade com recurso ao TRF/3. a Região, e que 2 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10855.001030/2002-14 Acórdão n°. : 102-46.351 enquanto não decidida a questão não prestaria qualquer informação à Administração Fiscal a respeito dos dados bancários. Nessa ação judicial a liminar pleiteada foi indeferida pelo juízo da Segunda Vara Federal de Sorocaba, fl. 165. Dessa forma, a investigação desenvolveu-se com os dados obtidos pela Autoridade Fiscal junto às instituições financeiras e sem a manifestação da contribuinte. Como a contribuinte conseguiu antecipação de tutela para que não se cobrasse o crédito tributário lançado com base na CPMF, conforme decisão da MM Juíza Federal da 5. a Vara Federal do DF, fls. 217 a 222, a autoridade preparadora transferiu os créditos para o processo n.° 13874.0000136/2003-33, conforme despacho de fl. 225, e manteve suspensa sua cobrança. No entanto, deu seguimento ao recurso de ofício porque não albergado pela referida decisão. Conhecendo o feito e representada por seu patrono Alexandre Ogusuku, OAB SP n.° 137.378, fl. 184, contestou a exigência nele contida alegando a sua nulidade por se encontrar centrado em dados da Contribuição Provisória para Movimentação Financeira — CPMF, os quais estavam bloqueados para uso na fiscalização de outros tributos até a edição da lei n.° 10.174, de 2001. Segundo seu entendimento, o lançamento, de acordo com a norma contida no artigo 144, do CTN, deve reger-se pela norma então vigente à época dos fatos. E, como no período fiscalizado era proibida a utilização dos dados da CPMF para esse tipo de lançamento, bem assim o sigilo bancário que estava protegido pela Constituição Federal, artigo 5.°, caput, X, XII, a exigência não teria eficácia porque com suporte em fundamentação legal inadequada e inválida no momento dos fatos. tfti 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , K,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=4 n • SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10855.001030/2002-14 Acórdão n°. : 102-46.351 Complementou a motivação pleiteando a nulidade do feito, também, em razão de a movimentação bancária não constituir renda, ou fato gerador do Imposto de Renda — IR. Nessa linha, reforçou sua posição com aquela da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF n.° 01-03.172, de 7 de novembro de 2000, em análise de julgado da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Contestou a multa de ofício por seu aspecto confiscatório, e os juros de mora pela inconstitucionalidade e ilegalidade, sem, no entanto, indicar a fundamentação legal para essas últimas posições. A peça impugnatória foi juntada às fls. 177 a 183, e acompanhada de Instrumento de Procuração "Ad Judicia et extra", fl. 184, e de cópia do feito, fls. 185 a 190. Julgado em primeira instância pelo colegiado da Quinta Turma da DRJ São Paulo II, Acórdão n.° 2.461, de 19 de março de 2003, a lide foi considerada parcialmente favorável à contribuinte. A nulidade do feito pela retroatividade da lei n.° 10.174, de 2001, foi afastada considerando o colegiado julgador a característica de norma inerente ao Direito Formal e não de Direito Material, motivo para que sua validade estenda-se aos fatos pendentes. Reforçada a posição com a doutrina de Hans Kelsen (Teoria Pura do Direito, não indicou outros dados) sobre a distinção desses ramos do Direito, também José Souto Maior Borges l , sobre as normas contidas no artigo 144, do CTN e no mesmo sentido, Antonio Roberto Sampaio Dória 2 . Ainda citou julgados do Poder Judiciário a respeito do assunto. A vedação de acesso aos dados bancários, pleiteada pelo impugnante como fonte de nulidade do feito, teve justificativa e fundamento no 1 BORGES, José Souto Maior. Lançamento Trbutário, 2. a Ed. Malheiros Editores. 2 DORIA, Antonio Roberto Sampaio. Da lei tributária no tempo, São Paulo, 1968, p. 320. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , rocesso n°. : 10855.001030/2002-14 Acórdão n°. : 102-46.351 artigo 197, do CTN, na lei complementar n.° 105, de 2001, artigo 6.° e Decreto n.° 3.724, de 2001. Quanto ao mérito, rejeitada a alegação de que depósitos e créditos bancários não constituem renda, com suporte na presunção legal estabelecida pelo artigo 42 da lei n.° 9430, de 1996. Essa norma, além de permitir presumir a renda quando presentes esses fatos-base sem a devida comprovação da origem, transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. O requerido efeito confiscatório da multa de ofício não foi acolhido em consideração à validade da norma de fundo. Explicado nesse ato que o princípio é dirigido ao legislador e não ao aplicador da norma. A qualificação da penalidade de ofício foi afastada em razão da falta de elementos que comprovassem a presença de elemento subjetivo na conduta da contribuinte, caracterizadores da fraude prevista no artigo 72 da lei n.° 4502, de 1964. Aditou o relator que a presunção autoriza a conclusão pela omissão de rendimentos, e não pelo "evidente intuito de fraudar", e que no processo não constam outros elementos que possibilitem concluir nessa linha de raciocínio. O agravamento da penalidade foi mantido em decorrência do não atendimento das Intimações lavradas em 30 de março de 2001, 26 de julho e 7 de agosto do mesmo ano. Dessa forma, reduzida a penalidade ao percentual de 112,5%. A imposição dos juros de mora com suporte na taxa SELIC foi mantida em face do artigo 161, § 1.° do CTN permitir aplicabilidade de norma contendo juros em patamar superior a 1%, desde que autorizado por lei. E, nesta situação a lei n.° 9065/95, artigo 13, deu nova redação a dispositivos da lei n.° 8981/95, e possibilitou a imposição dos juros de mora na forma consubstanciada pela Autoridade Fiscal. 5 d(11 MINISTÉRIO DA FAZENDA f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `•n • SEGUNDA CÂMARA "":• rocesso n°. : 10855.001030/2002-14 Acórdão n°. : 102-46.351 Essas foram as justificativas e fundamentação com as quais o colegiado julgador de primeira instância decidiu pelo provimento parcial às alegações da recorrente. Recorreu de ofício ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes por ter o crédito tributário exonerado valor maior que o limite de alçada estabelecido. É o Relatório. 6 l/ c MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,Ni • SEGUNDA CÂMARA çw - rocesso n°. : 10855.001030/2002-14 Acórdão n°. :102-46.351 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso de ofício decorre da redução da penalidade de ofício pela ausência de elementos necessários à comprovação da presença do elemento subjetivo na conduta da contribuinte, caracterizadores da fraude prevista no artigo 72 da lei n.° 4.502, de 1964, considerando que a norma que serviu de fundo à exigência da referida multa, artigo 44, II, da lei n.° 9430, de 1996, reporta-se ao evidente intuito de fraudar o Fisco, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da lei n.° 4.502, de 1964. A Autoridade Fiscal entendeu que o contribuinte praticou ação dolosa de omitir a expressiva movimentação financeira do conhecimento do Fisco, classificada nos artigos 1. 0, I e II da lei n.° 4729, de 1965( 3), como crime de sonegação fiscal, em função do conjunto de atitudes dadas pela não entrega da correspondente Declaração de Ajuste Anual a que estava obrigado em função da significativa renda auferida, do não atendimento às solicitações contidas nas Intimações que integraram o procedimento fiscal, e pela negativa de atendimento em função do litígio na esfera judicial decorrente da negativa de liminar ao pedido de proteção ao sigilo bancário. Essa norma foi combinada com aquela prevista no artigo 1. 0 , I e II, da lei n.° 8.137, de 1990( a) e com o artigo 71, da lei n.° 4.502, de 3 Lei n.° 4.729, de 1965 - Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; 4 Lei n.° 8.137, de 1990- Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:` 1)15 SEGUNDA CÂMARA -rocesso n°. : 10855.001030/2002-14 Acórdão n°. : 102-46.351 1964(5). Tais dados são extraídos da justificativa contida no Termo de Constatação, fl. 169 e 170, ao final da descrição dos fatos que constituíram o procedimento investigatório fiscal, como segue: "Em virtude do definido no artigo 1.°, incisos I e II, da Lei n.° 4.729/65 e artigo 1.°, incisos I e II da Lei n.° 8.137/90, referido crédito tributário fica sujeito a multa qualificada de 150%. (...)Assim sendo, entendemos que o procedimento do contribuinte enquadra-se na descrição feita no artigo 71 da lei n.° 4.502, de 30/11/64". Dessa forma, permitido concluir nessa linha de raciocínio, uma vez que a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", integrante do Auto de Infração, fl. 16, não contém menção à multa qualificada. A lei n.° 4.502, de 1964, tratava do Imposto de Consumo e reorganizou o Departamento de Rendas Internas. Seu artigo 71 definiu o crime de sonegação como sendo aquele resultante da conduta dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária em duas situações: a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito correspondente6. II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; 5 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 6 Lei n.° 4502/64 - Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA /,)i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA — rocesso n°. : 10855.00103012002-14 Acórdão n°. : 102-46.351 Daí resulta a denominação de "penalidade qualificada" porque a infração foi tipificada por determinado modo de ação, configurado em lei. Qualificar, segundo De Plácido e Silva, significa em termos jurídicos assinalar ou determinar as qualidades individuais do fato, da coisa ou da pessoa, para que por elas se caracterizem7. Então, para que a penalidade revista-se da qualificação, os predicados inerentes à hipótese abstrata configurada na lei devem estar presentes na situação concreta. Quando o legislador erigiu o artigo 44, II, da lei n.° 9430, de 1996, e fez referência aos artigos da lei anterior quis trazer os tipos de infrações que denotam o intuito do cidadão em praticar o ato ilegal. Assim, para impor multa de maior intensidade, na forma dessa norma, a situação concreta deve externar uma conduta subsumida a uma ou mais das modalidades criminais contidas no texto legal de referência. Como indicado, o conjunto dos fatos permitiu ao autor do feito concluir pela sua subsunção à hipótese de crime de sonegação fiscal, caracterizada pela "omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e/ou das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". 7 Do latim qualificatio, de qualis (de que sorte, de que natureza), exprime a ação de mostrar as qualidades ou determinar as qualidades da coisa. Revela a própria caracterização ou a determinação da coisa, do fato ou da pessoa, pela especificação ou classificação a que se subordina, em face dos requisitos ou das condições, em que se apresentem. A qualificação, pois, tem a função de assinalar ou de determinar as qualidades individuais do fato, da coisa ou da pessoa, para que por elas se caracterizem. Pela qualificação, portanto, determina-se a natureza jurídica do fato, da coisa ou da pessoa. É a demonstração das qualidades, sejam estas elementares ou essenciais, ou acessórias ou acidentais. SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA sz‘;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10855.001030/2002-14 Acórdão n°. : 102-46.351 Já o colegiado de primeira instância entendeu que a presunção autoriza a conclusão pela omissão de rendimentos, e não pelo "evidente intuito de fraudar', e que no processo não constam outros elementos que possibilitem concluir pela linha de raciocínio do autor do feito. Realmente, a caracterização do procedimento, ação, ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, como versa o texto da lei, não pode ser vista unicamente como um fato isolado. Regra geral as infrações tributárias têm a natureza objetiva, pois decorrem de uma conduta inadequada no desenrolar de uma relação de natureza heterônoma, na qual a obrigação tem origem em uma imposição legal que independe da vontade do contribuinte ou de um acordo prévio entre este e o sujeito ativo. Assim, a configuração do intuito de retardar o conhecimento dos fatos, de maneira a diminuir a incidência tributária ou torná-la nula, deve ser tomada em relação ao conjunto dos atos e fatos ocorridos e sob verificação fiscal. Somente com essa atitude, poder-se-á concluir pela presença de um eventual retardamento doloso. Deixar de apresentar uma declaração de rendimentos não constitui, por si só, uma atitude caracterizadora da tendência de impedir o conhecimento do Fisco sobre a real situação do contribuinte. Nem tampouco, de retardar o conhecimento sobre fatos econômicos que seriam subsumidos à hipótese de incidência de determinado tributo. Isoladamente, portanto, constitui uma infração de natureza objetiva. No entanto, quando o ato omissivo é acompanhado de outras circunstâncias que permitem concluir pela presença da intenção do contribuinte de o 11( MINISTÉRIO DA FAZENDA• L.4,1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: 'Pik,i...n ";; SEGUNDA CÂMARA ->z5: rocesso n°. : 10855.00103012002-14 Acórdão n°. : 102-46.351 não deixar transparecer a verdade material dos fatos ocorridos no tempo passado, externa-se a figura do dolo. Segundo a Autoridade Fiscal, o contribuinte cometeu o tipo de infração denominada "sonegação", que se caracterizou pelo ato de impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias. O fato motivador da qualificação foi a combinação da expressiva movimentação financeira com a falta de Declaração de Ajuste Anual do período, que levou a Autoridade Lançadora a concluir pela intenção de omitir tais dados da Administração Tributária. Assim, estariam presentes os elementos "impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da obrigação tributária principal" que levariam a situação concreta a subsumir-se na previsão hipotética da lei. A subsunção traduz a operação lógica entre o conceito do fato e o da norma, e a incidência constitui aplicação da norma sobre o fato concreto de tal forma que verificada a primeira, produz o fato juridicizado. Havendo falhas na dita ligação conceituai deixa de ocorrer a subsunção e, conseqüentemente, não se pode exigir o objeto do dispositivo, porque o fato não é suficiente nem eficiente, ou seja, o suporte fático não contém todos os requisitos previstos no conceito da norma. Não há eficácia legal. Assim, deve o ato concreto já identificado conter todos os requisitos em perfeita sintonia com aqueles previstos na hipótese abstrata, para que ocorra a subsunção e torne perfeita a incidência. Retornando dessa pequena digressão, nesta situação o fato de possuir renda elevada combinado com o descumprimento da obrigação acessória de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA n°. : 10855.001030/2002-14 Acórdão n°. : 102-46.351 isoladamente, não configuraria o dolo, pois a omissão poderia resultar de esquecimento do contribuinte, ou de outros fatores, como perda do prazo por compromissos diversos, viagens, negócios, entre outros que o caracterizam8. No mesmo sentido, a falta de explicações a respeito dos depósitos bancários não constituiria elemento para suprir a exigência do nexo lógico entre o fato concreto e a hipótese conceitual da lei, porque poderia ter ocorrido dificuldades na composição dos diversos fatos que propiciaram a movimentação bancária, de tal ordem que se tornou quase impossível sua reconstituição e inibiu qualquer manifestação a respeito. No entanto, sob outro enfoque, o processo contém um elemento que, agregado aos demais citados, permite concluir pela presença da omissão dolosa: o Termo de Início da Ação Fiscal conteve pedido de comprovação da entrega da Declaração de Ajuste Anual do período em análise, fl. 21, ou, em caso contrário, mesmo na hipótese de que tivesse declarado como isento, deveria cumprir a dita obrigação durante o procedimento de ofício. "1.3 Apresentar o comprovante de entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1998 (caso não tenha entregue, ou tenha feito opção por declaração de isento, deverá faze-lo agora; neste caso, apresentar também cópia da declaração)." (realce do autor) A título de esclarecimento, comprova-se que a contribuinte se encontrava obrigada a cumprir essa obrigação acessória, por duas das condições 8 Dolo. Do latim dolus (artifício, manha, esperteza, velhacaria), na terminologia jurídica, é empregado para indicar toda espécie de artifício, engano, ou manejo, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem. Mas, este é o sentido de dolo, na acepção civil. Em sentido penal, dolo consiste na prática de ato ou omissão de fato, de que resultou crime ou delito, previsto em lei, quando quis o agente o resultado advindo ou assumiu o risco de produzi-lo. SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2.a Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 12 '711 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-.-À! SEGUNDA CÂMARA , • rocesso n°. :10855.001030/2002-14 Acórdão n°. : 102-46.351 estabelecidas pela Administração Tributária para o período: (a) em virtude da renda presumida tributável ser maior que o limite anual para esse fim, renda essa consubstanciada pela presença dos depósitos bancários sem comprovação da origem em valores devidamente oferecidos à tributação ou isentos ou não tributáveis, e (b) em decorrência de possuir saldos nas contas-correntes indicadas em 31 de dezembro de 1998, que em seu total superavam o limite anual de patrimônio — R$ 80.000,00. Conta n.° 34.200-9 (fl. 43) R$ 37.676,64 Conta n.° 1.692-6 (f1.93) R$ 34.837,57 Conta n.° 29644-0/100.000.(fl 152). ..R$ 95.640,02 Assim, em 31 de dezembro, comprova-se patrimônio, representado por moeda em contas bancárias e investimentos em valor superior a R$ 80.000,00, situação que a incluía no campo de incidência da norma dada pela IN SRF n.° 148, de 1998, artigo 1. 0 , VI. Já a primeira situação, subsumida à norma prescrita no artigo 1. 0 , I, do mesmo ato legal (9). Aqui não se trata de simples descumprimento da obrigação acessória, mas negativa intencional à determinação da Autoridade Fiscal e ao cumprimento da norma a que subsumida. Essa negativa não pode ter suporte no litígio judicial para afastar a penalidade mais onerosa, porque dada a obrigatória manutenção do respeito ao 9 IN SRF n.°148, de 1998— Art. 1.° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 1998: I — recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); (--..) VI — teve a posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total ou superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N . :` 44 SEGUNDA CÂMARA '----'-'--''''ocesso n°. :10855.00103012002-14 Acórdão n°. :102-46.351 sigilo pelos funcionários da Administração Tributária, aliado ao fato de a declaração conter, apenas, os saldos bancários ao final dos períodos anterior e atual, nada impediria de a contribuinte apresentar a dita declaração a não ser a presença de atos e fatos ilegais a esconder do conhecimento da Autoridade Fiscal. É certo que ninguém é obrigado a prestar declaração para os fins de acusar a si próprio, e a declaração de ajuste anua não implica em contribuir para esse fim. Assim, não se justifica a atitude omissiva senão pela presença de uma intenção dolosa, como já explicitado. Isto posto, deve a decisão colegiada de primeira instância ser revista, motivo para que meu voto seja no sentido de dar provimento ao recurso de oficio impetrado. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. /..) NAURY FRAGOSO TAN ' KA 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016092/93-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93539
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO -SP, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado ,,..,E ISON PE '.,_ " ,r./ r' ODRIGUES PRESIDENTE / / . SEBASTIÃO '' e to ,ort., S CABRAL RELATOR , Processo n °. 10880016092/93-71 2 Acórdão n° . 101-93.539 FORMALIZADO EM : xl AGO 7P 01 .J -' -' ' Participaram, ainda, do presente julgamento, Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL Processo n ° 10880 016092/93-71 3 Acórdão n..°.. 101-93539 RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL em São Paulo — SP, recorre de ofício a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente o lançamento formalizado através dos Autos de Infração de fls. 03/15 (CSLL), lavrado contra a pessoa jurídica BANCO FIAT S/A, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n..° 70 235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993 As irregularidades apuradas, descritas no Termo de Constatação (fls.. 03/09), referem-se às provisões/despesas indedutíveis (anos-base de 1988, 1989 e 1990 — Contribuição Social), provisão/despesa indedutível (ano-base de 1991 — Finsocial/correção monetária; PIS/correção monetária) e Variações Monetárias Ativas (ano-base de 1991 — Finsocial/Pis). Salienta a Fiscalização, que "O presente Auto de Infração é decorrente de lançamento de IRPJ, como tributação reflexa" (fls.. 14). Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 17/21, bem como cópia da Impugnação de fls. 22/29, referente ao Auto de Infração que exigia Imposto de Renda — Pessoa Jurídica A decisão da autoridade julgadora monocrática tem esta ementa: Processo n.°„ . 10880 016092/93-71 4 Acórdão n.,°.. .: 101-93„539 "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa. DEDUTIBILIDADE DOS TRIBUTOS. A dedutibilidade dos gastos com impostos ou contribuições estava, à época dos fatos, sujeita ao regime de competência, independentemente da ocorrência ou não da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS. Somente a partir de 29/08/1994 a legislação passou a admitir a dedução das contrapartidas de atualização monetária de obrigações tributárias, À época dos fatos, era vedada, expressamente, dedução da CSLL não paga até a data do vencimento. DEPÓSITO JUDICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA Incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista da total indisponibilidade dos recursos por parte do contribuinte, REDUÇÃO DA MULTA. Reduz-se a multa a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto mantido, em razão de a lei que comine penalidade menos severa aplicar-se a atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE " Dessa Decisão a D„ Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de ofício a este Conselho, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n..° 70 235, de 1972, com a nova r PrinOn dada pelo Artigo 67 ri Lei n..° 9 532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. É o Relatório„1,4 Processo n.°. 10880016092/93-71 5 Acórdão n °. 101-93.539 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator, O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70 235/72, com as alterações introduzidas através da Lei n° 8748, de 1993, por haver exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal,. Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática, no que se refere à exclusão promovida, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R. Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos. Peço vênia à R. Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "A interessada alega (fls. 98), ainda, que a autoridade fiscal deixou de deduzir a CSLL, apurada no respectivo Auto de Infração às fls 12 e 13, na determinação da base de cálculo do IRPJ, conforme permitia a legislação vigente à época. Realmente, para o ano-calendário de 1992 ,vigia ainda a norma do art. 225, caput, do RIR/80, que estipulava Processo n ° 10880016092/93-71 6 Acórdão n° 101-93.539 Equivale a dizer, portanto, que os tributos, à semelhança da norma geral regente para as demais despesas das pessoas jurídicas, são dedutíveis conforme o regime de competência. Mais especificamente, quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada pelas pessoas jurídicas, aplica-se a norma da IN SRF n° 198, de 29/12/1998, que dispõe, em seu item 7: Assim, a partir da consideração de que, no ano-calendário de 1992, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei 7.689/88, pode ser admitida como despesa dedutível, conforme item 7 da IN 198/88 ( ), não há como recusar esse direito sob a alegação de que a sua dedução não fora oportunamente pleiteada mediante registro na escrituração contábil. Note-se que a CSLL ; cuja dedutibilidade não foi considerada pela fiscalização, somente agora está sendo exigida por decorrência dos valores que, a título de Receitas Financeiras e Variações Monetárias Ativas sobre Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação, foram, na mesma oportunidade, submetidos à incidência do IRPJ Tratando-se de contribuição que apenas agora é objeto de lançamento, seria absurdo falar-se em sua contabilização no ano a que competir para condicionar a sua dedutibilidade. Se, de um lado, o lucro real submetido à tributação resulta de um ajustamento do lucro líquido mediante adição, à margem da escrituração contábil, dos valores das referidas receitas financeiras e variações monetárias ativas, é apropriado seguir o mesmo critério para admitir a dedução extra-contábil da CSLL, com apoio, aliás, no Decreto-lei 1,598/77 em seu art 6°, § 3° (RIR/80, art. 388, item I), norma esta que não nega o exercício deste direito Diferente procedimento implicaria exigir imposto maior do que o legalmente devido. Destarte, assiste razão à impugnante quando alega ter direito à dedução da CSLL para fins de cômputo da base de cálculo do IRPJ, e que o correspondente imposto lançado deve ser calculado, como o confirma a jurisprudência administrativa Portanto, o valor correto do IRPJ devido, já considerado a dedução da CSLL em sua base de cálculo é demonstrado na tabela a seguir: A impugnante alega, por fim, a inaplicabilidade da multa por entrega da DIRPJ fora do prazo, uma vez que a sua Declaração referente ao ano- calendário de 1992 foi entregue dentro do prazo legal (fls. 90). De fato, o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, previsto no inciso II, do art 43 da Lei 8.383/91, relativa ao ano-calendário de 1992, foi prorrogado para 14/06/1993, nos termos do art 1°, da Portaria MF n° 231, de 28/05/1993, consoante a impugnante assevera às fls. 90 A contribuinte Processo n O : 10880.016092/93-71 7 Acórdão n.°. 101-93,539 entregou sua DIRPJ em 14/06/1993, dentro do prazo estipulado na referida Portaria 231/93, conforme protocolização no respectivo recibo de entrega (fls. 142), restando incabível a multa por atraso exarada pela autoridade fiscal." Tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 26 de julho 2001. SEBASTIÃOIP os -!pi -11-ES CABRAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4678715 #
Numero do processo: 10855.000464/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12173
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. ....• Cré t.., 2. i ti. ' 04_...J ZO(22... . ... Sia2V1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica .-- ....--r9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000464/99-12 Acórdão : 202-12.173 Sessão : 11 de maio de 2000 Recurso : 112.694 Recorrente : JC BAPTISTA COMERCIAL LTDA - ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributaria, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JC BAPTISTA COMERCIAL LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das S - si - - m 11 de maio de 2000 i n M. ,s' inicius Neder de a:i / / P - dente "9 Sa„„asit Hei 'o se410- • s. Relato Ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaalímas 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000464/99-12 Acórdão : 202-12.173 Recurso : 112.694 Recorrente : JC BAPTISTA COMERCIAL LTDA. ME RELATÓRIO Transcrevo relatório da fl. 24: "Trata o processo de contestação a ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos arts. 9° ao 16 da Lei 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhado. As razões de contestação, basicamente, se assentein nas alegações de inconstitucionalidade do art. 90 da Lei 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de professor ou assemelhado e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida...". A autoridade singular ratifica o ato declaratório de exclusão em tela (doc. fls. 24/28), mediante decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difilso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, L "a", II! da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar- se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPI ES. 2 2/66 • "1114" - MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'t4t) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000464/99-12 Acórdão : 202-12.173 ATO DECLARA TÓRIO RATIFICADO". Ciente dessa decisão a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls. 29/42, onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96 e o não exercício da atividade assemelhada de escola e professor. É o relatório. 3 (/6-} MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000464/99-12 Acórdão : 202-12.173 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Essa matéria já foi discutida nesta Câmara e através de acórdão, cujo voto da Conselheira MARIA TERESA MARTÉNTEZ LOPEZ a seguir transcrevo e adoto como razões de decidir: "Tratam os presentes autos da manifestação de h:conformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado ao julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiada tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidnde da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice através da Ação Direta de lnconsti ateio/ia/idade 1.643-1 (CIVPL), onde se questiona a inconstitucionaliciade do artigo 9° da Lei n°9.317796, tendo sido o pedido de 4 Ge • • MINISTÉRIO DA FAZENDA "-* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000464/99-12 Acórdão : 202-12.173 medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistitrdo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal_ Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especcamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludetzte ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." 5 e/G9 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000464/99-12 Acórdão : 202-12.173 Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000 / HELV1 : • ELLOS 6

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Numero do processo: 10875.003322/00-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. NULIDADE. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DCTF. PRAZO NÃO ESGOTADO. Auto de Infração relativo à falta de entrega das DCTF de fevereiro a agosto de 1995, lavrado em 2.000, está dentro do prazo de decadência previsto no art. 173 do CTN ou do prazo de dez anos referente às contribuições sociais. PROCESSUAL. MULTA. LIMITE QUANTITATIVO. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. A apreciação do caráter confiscatório da multa e, portanto, de sua constitucionalidade está fora da competência dos Conselhos de Contribuintes. DCTF. MULTA. FUNDAMENTO LEGAL. A multa por falta de entrega de DCTF tem base legal, sendo os valores constantes das Instruções Normativas o resultado de sua adequação ao valor ou indexador da época de sua aplicação. DCTF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. FATURAMENTO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Ultrapassado pela empresa o limite de faturamento mensal previsto na legislação, ficam a matriz e todos os estabelecimentos obrigados à apresentação da DCTF e sujeitos à penalidade pelo descumprimento dessa obrigação acessória.
Numero da decisão: 301-30753
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. A conselheira Márcia Regina Machado Melaré votou pela conclusão.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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