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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680461 #
Numero do processo: 10865.001643/97-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17102
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 10 de junho de 1999 Acórdão n°. : 104-17.102 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SCOTTON LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -6PSItalk;r2, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE jaeez.ot. MARIA CL LIA PEREIRA E AN RELATORA FORMALIZADO EM: 16 JUL 1999 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104-1.013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . , M4-`Fh• 5 >it.', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001643/97-04 Acórdão n°. : 104-17.102 Recurso n°. : 117.261 Recorrente : AUTO POSTO SCOTTON LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO SCOTTON LTDA., jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Limeira — SP, foi notificado, fl. 01, para efetuar o recolhimento relativo à Multa por Atraso da Entrega da Declaração referente ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fl. 18/20, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do Instituto da Denúncia Espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. - requer, seja anulada a presente notificação.41 2 . , e . n..:0 st...:',:i,"*.-k MINISTÉRIO DA FAZENDA Qtrt'?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft: ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001643/97-04 Acórdão n°. : 104-17.102 Às fls. 22/24, consta a Decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, cita o Acórdão n° 102-41.105196, da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 26/32, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. A Ilustre Presidente desta Egrégia Quarta Câmara após exame dos autos proferiu o Despacho n° 104-0.149/98, no qual destaca à fl. 24v., que o sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 22/05/98, entretanto, não consta o nome e a qualificação de quem teria tomado ciência, mas tão-somente uma rubrica que não é coincidente com a assinatura do preposto (contador) aposta à fl. 01; ou com a do sócio, fls. 05, 26 e 32. Faz menção transcreve a Medida Provisória n° 1.621, de 122/12/97 e suas reedições, tendo alterado o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e seu § 2°; bem como transcreve o Boletim Central n° 019, da Coordenação do Sistema de Tributação de 28/01/98, assim conclui que o presente recurso voluntário subiu equivocadamente a este Primeiro Conselho de Contribuintes, sem a devida prova do depósito recursal conforme exigência legal ou acompanhado de decisão judicial favorável à recorrente, dispensando-a do depósito. Por tais razões, entende que o recurso interposto não está em condições de ser submetido aiijulgamento, d 'dindo por restituir os autos à repartição de origem para as providências de sua alçada 3 Ne . , k .:a MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1,7:“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001643/97-04 Acórdão n°. : 104-17.102 À fl. 39, consta a intimação para que o contribuinte apresente o comprovante do mencionado depósito, exigência cumprida às fls. 41/42, com a apresentação do recolhimento através do DARF, retomando os autos a este Conselho. /1 Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 Pee . , ""••n MINISTÉRIO DA FAZENDA Wk: 1,1;•: 5:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44- z .x.: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001643/97-04 Acórdão n°. : 104-17.102 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após ter intimado o contribuinte a efetuar o depósito recursal, comprovado através do DARF, de fls. 41/42, em cumprimento ao Despacho n° 104-0.149/98, da Ilustre Presidente desta Câmara, retomam os autos, em condições de ser submetido à julgamento, vez que o recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, para o exercício de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado./ PCC . . wr: .-;?...:11 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-' Cif :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001643/97-04 Acórdão n°. : 104-17.102 O Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 07, de 06/02/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente mateira, declara que: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1°. do art. 88 da Lei n°. 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Nos termos do inciso III do art. 1 0. da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n°. 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüição pelo recorrente é inaplicável, haja visto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo para a entrega tempestiva da mesma. Neste contexto, a impugnação da multa, por seu carrete punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, t independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação 6 Ne MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;"2-11a,:::)? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001643/97-04 Acórdão n°. : 104-17.102 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: M. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autofdade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. , rr 7 Pce . , b. 43% —• ".",lk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001643/97-04 Acórdão n°. : 104-17.102 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 28 Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o parágrafo único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliancia." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou c•; Mal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazerty 8 Pec k jn ••• .4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar!? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001643197-04 Acórdão n°. : 104-17.102 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar 'dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever, 9 4.* MINISTÉRIO DA FAZENDA •,;-;7,-;t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001643/97-04 Acórdão n°. : 104-17.102 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que o Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: 'Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmónicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com arte/ ir) pcc . . ,1 Á- s. -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;;V:Tn- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001643/97-04 Acórdão n°. : 104-17.102 138 do CTN. "Data vênia', por via de interpretação, da-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da r Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: 'DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fatoi 11 Pez b. -."'• MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4 1,,r1 ... b" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f3S.R QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001643/97-04 Acórdão n°. : 104-17.102 irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999 (404V MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 12 Pec Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000046/95-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO- LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento do recurso de ofício se o total do crédito exonerado, compreendendo tributo ou contribuição e multas, está abaixo do limite de alçada. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92628
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:36:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:36:43Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:36:44Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:36:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:36:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:36:44Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:36:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:36:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:36:43Z; created: 2009-07-07T20:36:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T20:36:43Z; pdf:charsPerPage: 1017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:36:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •: 144 PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10880.000046/95-77 Recurso n.°. : 115.553 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1990 a 1993 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. Interessada : CYCLE POMPEIA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. Sessão de : 13 de abril de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.628 RECURSO DE OFÍCIO- LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento do recurso de ofício se o total do crédito exonerado, compreendendo tributo ou contribuição e multas, está abaixo do limite de alçada. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por estar abaixo do limite da alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar n presente julgado. EDrSON PERÉFRA RODRIGUES (PRESIDENÍTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 9 ; 1909) Processo n.°. : 10880.000046/95-77 2 Acórdão n.°. : 101-92.628 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10880.000046/95-77 3 Acórdão n.°. : 101-92.628 Recurso n.°. : 115.553 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO Contra a empresa Cycle Pompéia Comércio de Artigos Esportivos Ltda foram lavrados autos de infração com formalização de créditos tributários equivalentes a, respectivamente, 1.127.036,54 UFIR (IRPJ), 29.482,25 UFIR (PIS), 73.302,65 UFIR(COFINS), 1.017.574,73 UFIR (IRRF), 164.438,21 UFIR (CSSL) e 14.062 UFIR (FINSOCIAL), compreendendo, inclusive, juros de mora e multa por lançamento de ofício. As irregularidades constatadas pela Fiscalização e que deram origem às exigências estão descritas no Termo de Constatação de fls 03/15 do 1)1 UUCJJU consistiram em: 1-Suprimentos de caixa não comprovados Glosa de despesas de juros debitados (base 89/ex.90) Glosa de despesas contabilizadas a título de juros ao sócio Roberto Allegrini, em decorrência de suprimento de caixa de 1988, não comprovado. Omissão de receita A empresa contabilizou, nos anos-base de 1990 e 1991, suprimentos de caixa pelos sócios sem a comprovação da origem e efetiva entrega das importâncias. 2- Despesas "insubsistentes", "inconsistentes" ou "desnecessárias". Falta de comprovação documental A empresa acrescentou, deliberadamente, em 31/12/91, aos valores contabilizados, importâncias "redondas", sem representar, obviamente, despesas Processo n.°. : 10880.000046/95-77 4 Acórdão n.°. : 101-92.628 efetivas, desprovidas de qualquer comprovação documental, cujos lançamentos reportam-se a "complemento de lançamentos efetuados a menor". Omissão de receitas- Glosa de lançamentos de estorno de receitas- Falta de comprovação documental. A empresa estornou em 31/12/91 valores contabilizados como receitas, em importâncias "redondas", sem representar perdas efetivas de receitas, cujos históricos reportam-se a "estorno de lançamento a maior" e "valor para regularização de lançamento", desprovidos de qualquer comprovação documental. Glosa de despesas "insubsistentes", "inconsistentes"ou "desnecessárias" — ano calendário de 1992 Despesas de aluguel A empresa contabilizou a partir do segundo semestre de 1992 despesas de aluguel para justificar a transferência simulada de sua sede da Av. Pompéia 787 São Paulo, Capital, de onde nunca saiu, para Rua Cel. Oliveira Lima, 499, Centro, Santo André. Despesas com Veículos A empresa contabilizou, a partir de 1992, despesas com veículos, quando não possuía nenhum veículo registrado em seu Ativo Permanente. Observa-se grosseira adulteração dos valores das notas fiscais. Despesas com condução A empresa contabilizou a partir de 1992 despesas com condução sem exibir qualquer documento sem comprovar quem são os beneficiários e a necessidade dos gastos. Despesas com consumo de combustíveis. Processo n.°. : 10880.000046/95-77 5 Acórdão n.°. : 101-92.628 A empresa contabilizou a partir do segundo semestre de 1992 despesa com consumo de combustíveis, quando não consta dos registros de seu Ativo Permanente nenhum veículo. Despesas sem comprovação documental. (ano calendário 1992) A empresa deixou de exibir a comprovação documental dos lançamentos indicados (Contas Cópias e Autenticações, Material de Escritório, Material de Consumo e Refeições). Há que se observar, inclusive, a grosseira adulteração dos valores das notas fiscais contabilizadas nas contas Materiais de Consumo e Refeições. Além da adulteração das notas fiscais relativas a Refeições e Materiais de Consumo, quanto a esta última foi acrescentado, quando da contabilização, um número à esquerda, transformando fraudulentamente o valor de mil em milhão. Glosa de Despesas Indevidas (ano calendário 1992) A empresa contabilizou na conta Conservação de Imóveis, a título de despesas com conservação, a importância de Cr$13.800.000,00 conforme recibo e Nota Fiscal 314, série B-1, de 5/10/92, na qual constava tratar-se , na verdade, de mercadoria identificada com o giro de seu negócio, destinadas à comercialização. Glosa de correção monetária do ano-base de 1991, decorrente da correção sobre a diferença IPC/BTNF de 1990 (que resultou em aproveitamento indevido de saldo de correção monetária devedor no exercício de 1992 - base 91) Glosa de correção monetária do ano-calendário de 1992 decorrente de erro de cálculo da empresa. 9- Omissão de receitas- (compras não registradas).(anos-base 89, 90, 91, anos calendário 92 e 93) A empresa apresentou impugnação argumentando, em síntese, que: Processo n.°. : 10880.000046195-77 6 Acórdão n.°. : 101-92.628 Foi constituída em 17/03/76, sendo que seus sócios também o são das empresa Velozcicle Art. Esportivos Ltda. e Cyclesport 10 Com. Art. Esportivos Ltda., também fiscalizadas e autuadas, sendo o valor do crédito total exigido muito superior ao fatura mento bruto das mesmas nos últimos cinco anos e ao patrimônio dos sócios; O Termo de Constatação de 28/12/94, ao mencionar a "resposta da empresa à intimação de 09/12/93 recebida em 26/01/94"e o "recebimento dos mapas de correção monetária (manuscritos) em 02/02/94" e "intimações datadas de 28/02/94 às Bicicletas Caloi S/A e Caloi Norte S/A" , procura encobrir o fato de que os fiscais deixaram de notificar a autuada da continuidade dos trabalhos, tendo então recobrado espontaneidade; Tendo readquirido a espontaneidade, entregou, em 25/03/94, Declarações de Rendimentos Retificadoras do ano-base de 1991 e do ano calendário de 1992, não havendo razão para impugnar o auto de infração relativamente ao exercício e ao ano-calendário de 1992, pois o auto se baseou em declarações de rendimentos que nada mais valiam. No entanto, observa que as afirmações dos fiscais de "grosseira adulteração dos valores das respectivas notas fiscais" não foram comprovadas e nem quiseram verificar quem as produziu. Quanto às despesas de juros glosadas (período-base 89), estão elas devidamente registradas em seus livros e identificados os beneficiários; Quanto aos suprimentos de caixa (período-base 90), os sócios tinham disponibilidade financeira para fazerem aporte de recursos, e faziam-nos efetuando pagamento de duplicatas de fornecedores com recursos próprios; Quanto à omissão de receitas caracterizada por compras não registradas no ano calendário de 1993, afirma ser inverídica a apuração feita pelos auditores, anexando cópia de sua declaração de rendimentos e colocando o Diário à disposição; Quanto aos demais itens do Termo de Constatação (Despesas "insubsistentes", "inconsistentes"ou "desnecessárias" , Despesas sem comprovação documental, Glosa de correção monetária do ano-base de 1991, Glosa de correção Processo n.°. : 10880.000046/95-77 7 Acórdão n.°. : 101-92.628 monetária do ano-calendário de 1992 e Omissão de receitas- compras não registradas — anos-base de 1990 e 1991), não pode o fisco exigir as supostas diferenças apuradas, pela falsidade ideológica que alterou a verdade; Impugna, finalmente, a exigência de correção monetária, alegando imprestabilidade da TRD e da UFIR como indexadores e que a Constituição ( art. 146, III, "b") exige lei complementar para estabelecimento de regras de indexação da dívida tributária. Pede sejam feitas oportunamente diligências e perícias, protestando pela formulação de quesitos e indicação de perito, e por todas as provas em direito admitidas. Alegando estar caracterizado que o trabalho fiscal revestiu-se de nulidade, requer a anulação dos autos de infração por estarem baseados em declarações que nada mais valiam e porque na apuração do ano-calendário de 1993 não se verificou a declaração de rendimentos e o livro Diário. O julgador de primeiro grau considerou que as declarações retificadoras não geraram efeito, de acordo com os artigos 616, 597 e 613 do RIR/80, e decidiu : Considerar não impugnadas as matérias referentes ao exercício de 1992 e ano-calendário de 1992, assim como dos itens 2 a 9 (deste, os subitens "a", "b" e "c", referentes aos anos-base de 1990 e 1991), conforme determina o art. 17 do Decreto 70.235/72 com a redação dada pela Lei 8.748/93 e conforme reconhece o contribuinte, mantendo, por conseqüência, as exigências relativas a tais irregularidades. Manter integralmente os lançamentos do IRPJ dos exercícios de 1990, 1991 e ano-calendário de 1993, assim como os não impugnados. Manter os autos decorrentes, relativos às mesmas irregularidades, quais sejam, PIS, COFINS e CSSL Manter os lançamentos para o IRRF feitos com base no art. 35 da Lei 7.713/88 ou no art. 44 da Lei 8.541/92 Processo n.°. : 10880.000046/95-77 8 Acórdão n.°. : 101-92.628 Agrava a exigência do PIS relativo à diferença de percentual de 0,10%, além de multa e juros, onde não alcançado pela decadência Exonerar parcialmente a exigência do Finsocial Exonerar a exigência do IRRF feita com base no art. 8° do DL 2.065/83, referente aos exercícios de 1990, 1991, 1992 e ano calendário de 1992. Como atingidos pela decadência, os exercícios de 1990 e 1991 não poderão ser objeto de novo lançamento. Recorreu, de ofício, quanto à parte exonerada. É o relatório. Processo n.°. : 10880.000046/95-77 9 Acórdão n.°. : 101-92.628 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora De acordo com a Portaria MF 133/96, devem se objeto de recurso de ofício as decisões que exonerarem o sujeito passivo de crédito superior a R$500.000,00, sendo que, para efeito de limite de alçada devem ser considerados todos os autos de infração (principal e decorrentes), computando-se os valores atualizados dos tributo ou contribuição e multas. No presente processo, o somatório do crédito exonerado ( ILL e FINSOCIAL, incluindo a multa) corresponde a 311.362,57 UFIR, o que corresponde a R$ 304.201,23, abaixo, pois, do limite de alçada. Por esta razão, deixo de tomar conhecimento do recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999 SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. : 10880.000046/95-77 10 Acórdão n.°. : 101-92.628 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 24 NA A ( logn ini iii) , 051S0áP ri- " Á " Oh WRIGUES PRES', TE , 77"zCiente em 9 -7mA 4.- I ti . I I' /7 / - a OD r' e • PEREIRA DE MELLO PR*CU" A a OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4681192 #
Numero do processo: 10875.003320/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DCTF - MULTA POR SUA NÃO APRESENTAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. De conformidade com o disposto nas INs SRF nºs 73 de 1994 e 73 de 1996, as empresas, matrizes e filiais, estavam obrigadas, nos anos calendários de 1995 a 1998, a apresentar as DCTs, quando seus faturamentos ultrapassavam os limites estabelecidos nas mesmas normas, independentemente do valor mensal a declarar e do faturamento mensal de cada um dos estabelecimentos, individualmente. A penalidade aplicada decorre da legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. A inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei ou norma jurídica, bem como a legação de multa de natureza confiscatória, tratam-se de matérias que fogem à competência dos órgãos colegiados de julgamento administrativos. DECADÊNCIA. Não configurada a alegada decadência de parte do crédito tributário exigido. VALOR DA PENALIDADE APLICÁVEL. Na fixação do valor da penalidade cabível, pela falta de apresentação da DCTF, há que se observar o disposto no art. 12, da IN SRF nº 45/98, que determina a cobrança da penalidade de acordo com o item 3, da IN SRF nº 107/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35774
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF — MULTA POR SUA NÃO APRESENTAÇÃO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. De conformidade com o disposto nas NaI SRF ez 73 de 1994 e 73 de 1996, as empresas, matrizes e •40 filiais, estavam obrigadas, nos anos calendários de 1995 • 1998, a apresentar as DCTF a. quando seus faturamentos ultrapassassem os limites estabelecidos nas mesmas normas, independentemente do valor mensal a declarar e do faturamento mensal de cada um dos estabelecimentos, individualmente. A penalidade aplicada decorre da legislado de regência. LNCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS NORNLAS JURIDICAS. A inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei ou norma jurídica, bem como a alegação de multa de natureza confiscatória, tratam-se de matérias que fogem à competência dos Órgãos colegjados de julgamentos administrativos. DECADÊNCIA. Rio configurada a alegada decadencia de parte do crédito tributário exigido. VALOR DA PENALIDADE APLICÁVEL Na fixado do valor da penalidade cabível, pela falta de apresentação da DCTF, há que se observar o disposto no art. 12, da IN SRF n° 45/98, que determina • cobrança da penalidade de acordo com o item 3, da IN SR F n° 107190. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de outubro de 2003 - lu're/...01" •AULO ROBE ' Ar UCO ANTUNES Presidente em Ex io e Relator 13 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZÁBETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tiiw • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.927 ACÓRDÃO N° : 302-35.774 RECORRENTE : INDÚSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATÁRIOS — IBAR LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a ora Recorrente — IND. BRAS. DE ARTIGOS REFRATÁRIOS IBAR LTDA; estabelecida à Estrada Mogi Casa Grande, s/n, km 72, Faz Iroay, Biritiba-Mirim/SP, CNPJ 61.442.737/0031-74, foi lavrado Auto de • Infração pela DRF em Guarulhos — SP, exigindo da mesma o pagamento de penalidade no valor total de R$ 88.647,64, pelo fato assim descrito às fls. 30 (continuação do Auto de Infração): "001 — DEMAIS INFRAÇÕES — DCTF ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. O Contribuinte, regularmente intimado, deixou de apresentar as Declarações de Contribuições e Tributos Federais, relativas aos anos base de 1995 a 1998, constatado conforme termo fiscal em anexo." No Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscal, acostado às fls. 25/26, são encontrados maiores detalhes da infração punida, a saber: "O contribuinte, regularmente intimado, deixou de comprovar a entrega das DCTFs, relativas a presente filial, nos anos base de 1995 a 1998, entendendo que estava desobrigado de entregá-las, conforme declaração expressa, fls. 02, não obstante o artigo 2°, inciso II da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1994 e o artigo 2°, inciso II da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996, determinarem esta obrigatoriedade, "verbis": IN 73, de 19 de dezembro de 1994; "Art 2° A Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF será apresentada em disquete, obrigatoriamente: II- Pelas matrizes e por todos os estabelecimentos das empresas cujo 1-aturamento mensal seja igual ou superior a 200.000 UFIR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.927 ACÓRDÃO N° : 302-35.774 (duzentas mil Unidades Fiscais de Referência), independentemente do valor mensal e do faturamento mensal de cada um individualmente:" (grilèt) IN 73, de 19 de dezembro de 1996 "Art. 2° Deverão apresentar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF: jr II- cada estabelecimento da empresa cujo faturam ento mensal seja • igual ou superior a CR$ 200.000,00 (duzentos mil), independentemente do valor mensal dos tributos e contribuições a declarar e do faturamento mensal de cada um deles", (grifei) Por esta razão, será cobrada multa no montante de R$ 88.647,64, por falta de entrega das DCTFs, através de Auto de Infração, relativas aos períodos de 1995 a 1998, considerando que a partir de 1999 a empresa apresentou DCTFs de forma centralizada, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de Outubro de 1998". Quanto ao enquadramento legal da penalidade, encontrado às fls. 30, a fiscalização adotou o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84. Em impugnação tempestiva a Interessada argumentou, primeiramente, a nulidade do Auto de Infração, alegando que foi apontado apenas o valor da multa cobrada, sem esclarecer adequadamente como foi apurado tal valor. Assevera que deveria o Auto ter apresentado o cálculo do montante, através de demonstrativo do crédito tributário e não somente o valor genérico, como apurado singelamente, sendo que a simples menção genérica do pseudo crédito implica em cerceamento de defesa, pois impossível que a defendente impugne adequadamente o valor exigido. Reportando-se ao art. 5 0, do Decreto-lei n° 2.124/84, indicado na autuação, afirma que caso houvesse o descumprimento de obrigação acessória — atraso na entrega da DCTF, seria o caso de se aplicar a multa de conformidade com os §§ 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-lei n° 1.968, de 23/11/82, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26/10/83. É, portanto, facilmente verificável que há necessidade de vários cálculos para a apuração do valor da multa imposta. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.927 ACÓRDÃO N° : 302-35.774 Requereu, desde logo, que o Auto fosse declarado nulo, "ab Quanto ao mérito, argumento, em síntese, o seguinte: - que estava dispensada da apresentação das DCTF"s no ano-base de 1995, com fundamento na IN SRF 073, de 19.11.94 e Ato Declaratório CGSArr n° 5, de 17.02.95, que em seu item 2 e respectivos subitens determinava que encontrava-se dispensado da apresentação das DCTFs o estabelecimento que satisfizesse cumulativamente, as seguintes condições: a) valor mensal a declarar inferior a 10.000 UFIR; b) faturamento mensal inferior a 200.000 UFIR. - que no tocante ao ano-base de 1996 igualmente estava dispensada, pois não superou os limites determinados, ou seja, R$ 8.287,00 (valor mensal) e R$ 165.740,00 (faturamento mensal), sendo certo, ainda, que em nenhum mês os limites mencionados foram ultrapassados. - que quanto aos exercícios de 1997 e 1998 também estava dispensada da apresentação da DCTF, agora regulamentada pela N SRF n° 73, de 19/12/96, uma vez que não superou os limites determinados, quais sejam: R$ 10.000,00 (valor mensal) e R$ 200.000 (faturamento mensal), salientando que em nenhum mês os limites mencionados foram ultrapassados. - não bastasse isso, a multa aplicada tem caráter eminentemente confiscatório. - a demasia e extravagância do valor da multa arbitrada, decorrente do ilegal critério imposto pelo auditor fiscal, tem, na verdade, caráter confiscatório, pois ao impor penalidade no valor de R$ 88.647,64, decorrente de suposta infração à obrigação acessória, quando não havia a obrigação principal, é por demais onerosa; - a filial da empresa autuada, nos exercícios apontados, tinha como única e exclusiva atividade mera extração mineral (jazida). Neste caso, se houve movimento seria tão somente de transferência de argila para outro estabelecimento da Defendente, sendo certo, ainda, que sequer houve tal movimentação, razão pela qual não ocorreu qualquer fato gerador a obrigar o recolhimento de tributos ou mesmo a necessidade de entrega das DCTFs. - ao fixar tão elevada multa, ultrapassou os cânones legais e ao obrigar a defendente a tão alto ônus, na verdade a está desapossando de bens significativos, uma verdadeira intervenção na propriedade privada à semelhança da 4 I7Z7 - _ - _ - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.927 ACÓRDÃO N° : 302-35.774 desapropriação, requisição, etc., sem o devido processo legal, caracterizando verdadeiro confisco. - o confisco, unicamente admitido no Direito Penal segundo os parâmetros constitucionais e nos termos da lei (art. 5°, incisos XLV e XLVI, da Constituição Federal) é, de resto, tradicionalmente vedado no sistema jurídico nacional, tendo sito até erigido pelo legislador constituinte de 1988 em limitação ao poder de tributar, ficando vedado "utilizar tributo com efeito de confisco" (art. 150, inciso IV, da Magna Carta). É, na verdade, direito fundamental com assento jurídico constitucional no art. 5°, parágrafo 2°, da Constituição Federal. - assim, a multa arbitrada, de nítida feição confiscatória, deve ser 110 declara nula de pleno direito, por contrariedade manifesta ao art. 5°, parágrafo 2°, da Constituição Federal. Às fls. 44 houve manifestação da DRJ em Campinas, propondo a realização de prévia diligência, nos seguintes termos: "(...) Às fls. 24, consta planilha de cálculo para entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais (CCTF) até 31/08/2000, referentes aos períodos de janeiro/95 até o 4° trimestre/98, embora, aparentemente, não tenha sido juntada ao Auto de Infração. Por outro lado, não consta dos autos a informação do mês, ou trimestre, de cada ano do período (1995 a 1998), no qual teria sido ultrapassado o limite de dispensa, tornando obrigatória a apresentação da DCTF pelo restante do ano, conforme 4i) enquadramento legal utilizado no auto de infração (art. 2°, item II, das IN SRF 73/94 e 73/96). Desta forma, proponho que o processo seja encaminhado à SEFIS da DRF/GUARULHOS/SP para que seja informado em qual mês, de cada ano, o faturamento da empresa superou o limite de dispensa da DCTF, dando ciência à contribuinte, inclusive da planilha de fl. 19, com reabertura de prazo para pronunciamento da interessada e posterior devolução a esta Delegacia para prosseguimento." Como resultado, juntaram-se, inicialmente, as fichas de consultas ao sistema informatizado, de fls. 46/54, seguidas da Informação Fiscal de fls. 55/56, com Planilha de Cálculo da Multa aplicada, às fls. 57, na qual o contribuinte tomou ciência em 12/06/2001. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.927 ACÓRDÃO N° : 302-35.774 Às fls. 63/66 juntou-se novo pronunciamento da Autuada, que demonstrando ter tomado ciência dos cálculos da exigência, insurgiu-se apenas reiterando os argumentos antes desenvolvidos, no que conceme à natureza confiscatória da multa aplicada. Decidindo o feito a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, pelo Acórdão DRJ/CPS N° 273, de 17/12/2001, julgou procedente o lançamento, conforme Ementa que se transcreve: "DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário por descumprimento de obrigação acessória (falta de entrega de DCTF) está diretamente • relacionado ao exercício do direito de constituição do crédito tributário correspondente à obrigação principal. NULIDADE. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses elencadas no art. 59 1 incisos 1 e lido Decreto 70.235/1972, descabe falar em nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Sanada a irregularidade apresentada como cerceadora do direito de defesa (desconhecimento das causas motivadoras da autuação) por meio de nova ciência, com reabertura de prazo de impugnação, superada está a preliminar argüida. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/CONFISCO. À autoridade administrativa não compete a apreciação de alegações de inconstitucionalidade. DECLARAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. Apresentação obrigatória. Descumprimento. Ultrapassado o limite de faturamento que obriga a apresentação da DCTF e não logrando o contribuinte cumprir obrigação acessória de apresentá-las, cabível é a aplicação das penalidades legais. Lançamento Procedente." Cientificada do Acórdão singular em 28/03/2002 (AR fls. 81), a Autuada ingressou com Recurso Voluntário, tempestivo, em 25/04/2002, conforme protocolo às fls. 83. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.927 ACÓRDÃO N° : 302-35.774 Argúi, em síntese, o seguinte: - No tocante à decadência, não pode prosperar a decisão, pois o Fisco decaiu do direito de constituir o crédito decorrente da obrigação acessória, uma vez que a constituição do crédito tributário não ocorreu no tempo previsto pela ordem jurídica; - As exigências relativas às obrigações vencidas anteriormente a setembro de 1995 não podem ser objeto de qualquer penalidade, posto que atingidas pela decadência/prescrição, nos termos dos arts. 173 e 174 do C.T.N.; - Quanto ao argumento de que à autoridade administrativa não • compete a apreciação de alegações de inconstitucionalidade, tal posicionamento encontra-se equivocado, pois tais questões podem ser postas no curso do processo administrativo, uma vez que ao administrador existe a obrigação de deixar de aplicar a norma inconstitucional ou porque o julgador administrativo é livre para decidir as questões que lhe foram postas no processo administrativo; - Quando o julgador administrativo se depara com a lei abertamente contrária à Constituição Federal, há que se restar obediência à Lei Maior; - É como leciona Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal, Saraiva, SP, 1993, págs. 544/45; - Dessa forma, deveria o julgador enfrentar a questão constitucional, em face da multa aplicada ter caráter eminentemente confiscatório; - O absurdo critério de aplicação de multa praticado pela autoridade administrativa não tem qualquer fundamento legal. A citada IN n° 73/94 define as infrações e comina a penalidade aplicável estabelecendo os parâmetros de valor para arbitramento da multa (item .5, letra "b" do anexo D, fixando como critério para aplicação da penalidade o valor de 69,20 UFIRs por mês calendário ou facão de atraso. E só. - Nada mais estabelece o mencionado ato normativo, não fixa qualquer limite temporal ou de valor, podendo em alguns casos chegar a valores elevados e sem qualquer relação com a suposta infração, que no presente caso não implicava sequer em pagamento de qualquer exação; - Conforme admitido no item 18 da Decisão singular, a infração, por não ter a ora Recorrente apresentado a DCTF e a fixação de penalidade aplicável vêm instituídas na LIV. n° 73/94, o que éinadmissível; 7 _ - - • e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.927 ACÓRDÃO N° : 302-35.774 - A inovação na ordem jurídica pretendida pela citada I.N. n° 73/94 é de valia nenhuma, pois, como é cediço, nenhum ato, portaria, a não ser lei, podem estabelecer pena ou critérios de individualização de infração, não havendo dúvida, portanto, de ter sido violado o principio da reserva legaL - Como reforço dessa tese, invoca a orientação destacada do trecho do Voto proferido pelo Ministro Relator, Pedro Acioli, no julgamento do REO n° 96.874-MA, da Quinta Turma do Tribunal Federal de Recursos, que transcreve. - O princípio da legalidade arrolado entre os direitos fundamentais no art. 5°, inciso II, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", é, de 110 modo especial de rigorosa observância no Direito Administrativo, constituindo-se em um dos princípios básicos da administração pública, um dos fundamentos de validade da ação administrativa, a ponto de ter sido expressamente mandado observar pela norma do art. 37 da Carta Magna; - Ao pretender a autoridade fiscal e a julgadora aplicar disposições de instrução normativa para aplicar pena, expõe-se ao vicio insanável da inconstitucionalidade em flagrante contrariedade aos artigos 5°, inciso II e 37, "caput", da Constituição Federal; - O CTN, em seu art. 97, dispõe que somente a lei pode estabelecer: ... V- a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. - Leandro Paulsen, em sua obra Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado, 3". Ed., em notas ao citado art. 97, V, do CTN, trás à colação significativo julgado e esclarecimentos, no mesmo sentido da tese ora sustentada, como transcreve; - Ainda que assim não fosse, não poderia subsistir a aplicação da multa, pois que não ocorreu o fato infi-acional; - Como já demonstrado na Impugnação, a empresa estava dispensada da apresentação das DCTF's, nos anos-base de 1995 a 1998, consoante o disposto na IN/SRF 073/96 e AD/CGSArr 1V° 5/95 e 1N/SRF 73/96, uma vez que não superou os limites de faturamento fixados. - Destaca, finalmente, que nos períodos mencionados, objeto da autuação, a recorrente tinha como única atividade a extração de minerais e somente haveria, se fosse o caso, emissão de nota fiscal referente a transferência de argila para outro estabelecimento da mesma empresa, fato esse que não gerava qualquer MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.927 ACÓRDÃO N° : 302-35.774 obrigação tributária, quer seja principal ou mesmo acessória, que determinasse a obrigatoriedade de entrega das DCTF's. A Recorrente providenciou depósito na Caixa Económica Federal, no valor de R$ 32.195,05, conforme DARF acostado às fls. 99. Finalmente, em sessão realizada no dia 20/08/2002, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls 103, último dos autos. É o relatório. 410 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.927 ACÓRDÃO N° : 302-35.774 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O processo é em tudo semelhante ao de no. 10875.002145/99-36, objeto do Recurso Voluntário n° 124931, incluído na mesma pauta de julgamento do presente caso merecendo, portanto, igual sorte. • A penalidade aplicada à empresa recorrente, com CNPJ n° 61.442.737/0001-49, teve como escopo as disposições da IN SRF n°73, de 19/12/94, para os anos-base de 1995 e 1996 e da IN SRF, também de número 73, de 19/12/1996, para os anos-base de 1997 e 1998, que criou, como obrigação acessória, a apresentação, por cada estabelecimento da empresas (tanto matrizes quanto filiais), das DCTFs correspondentes, independentemente do valor mensal a declarar e do faturamento mensal de cada um desses estabelecimentos. Isto significa que mesmo limitando-se à extração de minerais e efetuando a sua transferência à matriz ou outras congêneres, a filial estava obrigada à apresentação das respectivas DCTF's, uma vez que o faturamento global ultrapassou os limites previstos para a dispensa de tal medida. Portanto, a obrigação acessória está perfeitamente delineada nos dispositivos legais mencionados. A penalidade aplicada, por sua vez, decorre de disposição de lei, ou seja, tem por base o disposto no art. 5 0, § 3°, do Decreto-lei n° 2.124/84, que se reporta aos §§ 2°, 3° e 4°, do artigo 11, do Decreto-lei n° 1.968, de 23/11/81. Como demonstrado, nos anos calendários envolvidos, 1995 a 1998, a empresa, globalmente, auferiu receitas que ultrapassaram os limites previstos para a dispensa de apresentação das DCTFs. Temos, assim, que a infração à legislação de regência restou comprovada, ao mesmo tempo em que a penalidade aplicada está prevista em lei. Dito isto, resta-nos examinar as demais questões suscitadas pela Recorrente, no que diz respeito à inconstitucionalidade ou legalidade da legislação mencionada; a ocorrência de decadência em relação a uma parte do débito exigido e a indicação de natureza confiscatória da penalidade aplicada..0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.927 ACÓRDÃO N° : 302-35.774 Com relação à inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas aplicadas, efetivamente trata-se de matéria que foge à competência administrativa para apreciação. • Não cabe aos órgãos de julgamento da administração pública, seja as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, seja os Conselhos de Contribuintes, afastar a aplicação da norma jurídica sob fundamento de inconstitucionalidade ou • ilegalidade. Conforme previsto na Constituição Federal vigente, art. 102, inciso I, alínea "a" e inciso III, alínea "h", tal questionamento é atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário. Além do mais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, com as posteriores alterações, determina, textualmente: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor." Portanto, estabelecidas as restrições à competência deste Colegiado para apreciação da matéria, outra alternativa não nos resta senão a de rejeitar a argumentação da Recorrente, por impossibilidade de se afastar, neste foro, a aplicação da lei e dos atos normativos questionados, sob alegada inconstitucionalidade. A mesma situação se aplica à questão da natureza confiscatória da penalidade exigida, uma vez que a mesma está fixada em norma jurídica antes citada. Por fim, cabe a análise da possível decadência parcial do crédito tributário exigido. Refere-se a Suplicante, neste caso, às obrigações vencidas anteriormente a setembro de 1995. Temos, no presente caso, que o lançamento do crédito tributário, consumado com a ciência do contribuinte no Auto de Infração de fls. 24, ocorreu em 04/10/2000. De acordo com a Planilha de Cálculo acostada às fls. 52, o primeiro prazo para a apresentação da DCTF, relativa ao mês calendário de Janeiro/95, ocorreu em 28/02/1995. Sf-Xv MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.927 ACÓRDÃO N° : 302-35.774 Considerando-se as disposições do art. 173, inciso I, do CTN, plenamente aplicável ao caso, o prazo para constituição do crédito tributário decorrente da infração supra iniciou-se em 01/01/1996. Neste caso, o prazo decadencial consumou-se, precisamente, no dia 31/12/2000. Temos, portanto, que o crédito tributário de que se trata não foi atingido pela Decadência. Por último, no que conceme ao montante da penalidade exigida, entendo plenamente aplicável ao caso as disposições da IN SRF n° 45, de 05/05/98, que assim estabeleceu: • "Art. 1 0. As Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF relativas aos trimestres do ano-calendário de 1998 e anteriores serão elaboradas com observância do disposto na Instrução Normativa SRF n° 073, de 19 de dezembro de 1996, e nesta Instrução Normativa." "Art. 12. A multa a que se refere o art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 073, de 1996, cujo valor mínimo é de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), será aplicada com observância do disposto no item 3 da Instrução Normativa n° 207, de 22 de agosto de 1990." Por sua vez, o item 3 da IN SRF n° 107, de 1990, mencionado acima, assim dispunha: "3. Quando o contribuinte apresentar declaração fora do prazo, a • multa devida, inclusive quando for cabível redução, está limitada ao valor dos tributos e/ou contribuições declarados (subitem 6.3 do Anexo II da Instrução Normativa SRF n° 120/89), respeitando esse limite em relação a cada declaração entregue." No caso dos autos, a Recorrente declara que não estava sujeita, no período indicado, a qualquer recolhimento tributário, o que não foi contestado pelo I. Julgador Singular. Assim acontecendo, entendo perfeitamente aplicável o procedimento indicado na referia IN SRF n° 45/98 c/c o item 03, da IN SRF n° 107/90, ambos citados acima, em função da aplicação do princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°. 5.172/66 (CTN). Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário aqui em / 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.927 ACÓRDÃO N° : 302-35.774 exame, para que a penalidade seja calculada nos limites estabelecidos no art. 12 da IN SRF n° 45/98, o qual determina a cobrança da penalidade em conformidade com o item 3, da IN SRF n° 107/90, ou seja, respeitando-se, para cada mês/trimestre da exigência, o limite relativo ao valor dos tributos e/ou contribuições que deveriam ter sido declarados na respectiva DCTF, ressalvando-se o valor mínimo de R$ 57,34 para cada DCTF não entregue no prazo. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 ./ V O , „yr PAULO ROBER •• • CO ANTUNES - Relator o 13 j. & & MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.927 Processo n° : 10875.003320/00-12 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.774. Brasfiia- DF, O é (O C( (2_00 (4 MINISTÉR siri FAZENDA MF - ?tona. • r) Contrbutntesi Otartlio Do e tos 1 arfara Presidente • 3" C • nselSo Ciente em: 1 3/o (iJ 91.170 ca9-t'.,4a444 la.c.-3 C. 5 g. Ç P e_t pedra Vatter Leal Nandu da Rondo NocSonai Mia 56I3P - Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010516/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: VALORES RECEBIDOS A TITULO DE GRATIFICAÇÃO LIBERAL SEM PRÉVIO AJUSTE - MERA LIBERALIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito de não incidência do imposto de renda se torna inaplicável quando se tratar de valores recebidos a título de gratificação liberal sem prévio ajuste e sem qualquer compromisso por parte do empregador, por constituir ato de mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado
Numero da decisão: 102-48.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:06:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:06:20Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:06:20Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:06:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:06:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:06:20Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:06:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:06:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:06:20Z; created: 2009-07-10T15:06:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T15:06:20Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:06:20Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. I 1: . ‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.010516/00-02 Recurso n° 153.817 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1998 Acórdão n° 102-48.589 Sessão de 25 de maio de 2007 Recorrente MÁRIO FRANCESCATO Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: VALORES RECEBIDOS A TITULO DE GRATIFICAÇÃO LIBERAL SEM PRÉVIO AJUSTE - MERA LIBERALIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito de não incidência do imposto de renda se torna inaplicável quando se tratar de valores recebidos a título de gratificação liberal sem prévio ajuste e sem qualquer compromisso por parte do empregador, por constituir ato de mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _Ikérdtki_ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Ise Processo n.° 10880.010516/00-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.589 Fls. 2 ANTONIO JOSE P GA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 2 4 SE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 10880.010516/00-02 CCOI/CO2 Acórdão rx.° 102-48.589 Fls. 3 Relatório MÁRIO FRANCESCATO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 5' TURMA/DRJ — SÃO PAULO/SP II, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "O contribuinte acima identificado solicitou, em 10/07/2000, à Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP, restituição equivalente a R$ 87.026,89, conforme documentos de fls. 1 a 31, sob o fundamento de que, na declaração de ajuste anual do IRPF/1.996 (ano-calendário 1.995) apresentada, foram incluídas, indevidamente, na base de cálculo do imposto, verbas rescisórias decorrentes de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PD F9. A DIORT/DERAT concluiu, fls. 37/38, que o interessado recebeu uma "indenização liberal" que não estava amparada pela IN 165/98 e indeferiu o pedido. Cientificado da decisão em 26/10/2.004 (fl. 40), o contribuinte apresentou, em 19/11/2.004, a manifestação de inconformidade de fls. 41 a 55, com os argumentos que relatamos, em síntese, a seguir. A empresa teria alegado que não estava obrigado a elaborar plano de demissão voluntária formal e que a adesão ao plano da empresa que estava em vigor desde 1992 era feito de maneira tácita. Assim, não poderia o impugnante ser prejudicado pela atuação da empresa. Outros casos semelhantes em outros anos tiveram o tratamento de rendimentos isentos ou não tributáveis não ensejando qualquer problema na declaração de ajuste anual. Da mesma forma, outras delegacias não tem exigido que exista um PDV formalizado." A DRJ proferiu em 22/09/05 o Acórdão tf 13.355, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(..)DAS ARGUMENTAÇÕES EMBASADAS EM DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. A Autoridade Administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da norma legal, tampouco se ater a decisões de órgãos julgadores que venham a divergir, num caso concreto, do entendimento da Secretaria da Receita Federal. (.) Ademais, não existe lei que conceda caráter normativo às decisões do Conselho de Contribuintes, conforme exige o art. 100, inciso lido CTN. (..) ANÁLISE DA NATUREZA DA VERBA OBJETO DE PEDIDO DE ISENÇÃO. (.) Dessa forma, verifica-se que, no caso em tela, não há embasamento legal para se considerar como isentos e não-tributáveis os rendimentos pagos ao impugnante a título de "Gratificação", em função de adesão a plano de demissão incentivada informal, havendo, por outro lado, supedâneo na legislação de regência, no sentido desses 4/7, Processo 6,10880.010516/00-02 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.589 Fls. 4 rendimentos serem classificados como tributáveis, devendo a Autoridade Administrativa basear-se na legislação tributária vigente, à qual deve obedecer, de acordo com o princípio da estrita legalidade estabelecido na Constituição Federal para a Administração Pública. (.) Pelo exposto, voto no sentido de INDEFERIR A SOLICITAÇÃO de fls. 4 1/55, tendo em vista não haver embasamento legal para a concessão da isenção pleiteada." O recurso voluntário, interposto em 05/05/06 (fls. 67-72), apresenta as seguintes alegações (verbis): o acórdão ora guerreado negou esse direito ao Recorrente, dizendo que 'não haver embasamento legal para a concessão da isenção pleiteada". Contudo, essa não é a melhor solução ao caso. Vejamos: Em primeiro lugar, forçoso analisar o conceito de 'Indenização por Liberalidade da Empresa„ paga ao Recorrente por ocasião de sua demissão incentivada sem justa causa. Ora, a verba indenizatória em questão busca recompor um prejuízo que o empregado amargou, em decorrência .da rescisão de seu contrato de trabalho, ou seja, o "quantun" respectivo tem por finalidade reconstituir o património do empregado que será abalado com a ruptura do contrato de trabalho. Nesse sentido, é o entendimento etimológico do termo 'indenização que, segundo o consagrado Professor Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico, quer dizer "Derivado do latim 'indemmis' (indene) de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), em sentido genérico que exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem para reembolsar despesasfeitas ou para ressarcir despesas tidas." (3 0 Edição, volume 11/815 -1.973). Corroborando com o raciocínio em questão, tem-se o ensinamento do Professor Washington de Barros Monteiro que, de forma muita clara e didática, vincula o conceito de indenização ao intento reparatório de um prejuízo causado, de sorte anão abalar o património do ofendido, dizendo: (..) Assim, e como primeira premissa, evidente a conclusão de que a verba indenizatória, intitulada 'Indenização Liberal', tem por objetivo - ressarci-lo economicamente dos prejuízos decorrentes de sua demissão, para recomposição do património financeiro afetado. Em não sendo a indenização liberal retro informada renda do Recorrente, mas mera recomposição do património ofendido com a sua demissão sem justa causa, impossível aceitar a tributação do respectivo 'quanturn' pelo imposto sobre a renda (.) De fato, conforme depreende-se do inciso III do artigo 153 da Carta Magna, a União Federal tem competência para instituir, entre outros, impostos sobre a renda e qualquer provento. Ora, imposto sobre renda e provento de qualquer natureza, segundo expressa determinação do Código Tributário Nacional (artigo 43), tem seu fato gerador intrinsecamente ligado ao efetivo aumento patrimonial do contribuinte, ou seja, a aquisição de riqueza nova Com efeito, somente será objeto de tributação pelo imposto sobre a renda o efetivo Processo n.° 10880.010516/00-02 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-48.589 Fls. 5 aumento patrimonial do contribuinte, o que não envolve os eventuais ressarcimentos de prejuízos sofridos, como é o caso das indenizações ora tratadas, que serão pagas para recompor o património do Impetrante pelos prejuízos causados com sua demissão sem justa causa (..) De outra mão, a não aceitação da argumentação retro, de que o imposto sobre a renda não incide sobre a indenização rescisória recebida pela Recorrente, atinge frontalmente as disposições do artigo 110 do Código Tributário Nacional, que não permite que a lei tributária venha t. alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de Direito Privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal. no caso de que a respectiva tributação só pode incidir sobre o acréscimo patrimonial do contribuinte. Ante ao exposto, forçosa a conclusão de que a indenização liberal em baila não é tributável pelo imposto sobre a renda, estando a salvo da respectiva cobrança, sendo, na pior das hipóteses, uma espécie de NÃO INCIDÊNCIA. Nesse exato sentido, e quanto a intitulada 'Indenização por Liberalidade da Empresa', paga em vista da rescisão contratual incentivada, tem-se as seguintes ementas de lavra, respectivamente, da 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais da r e 40 Regiões, que dizem: (.). Colocando uma pá de cal no assunto, reporta-se o Recorrente a declaração firmada por seu ex-empregador, onde e declarada que a verba se enquadra no conceito de 'Indenização Liberal', portanto uma verba de cunho eminentemente indenizatório e que não pode sofrer incidência do IR. (.) Ante ao exposto, pede o Recorrente que esse Egrégio Conselho DÊ PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO para determinar o reprocessamento da DIRPF ano base 1995, exercício 1996, para que a indenização liberal seja incluída no título de verba isenta e não tributável." Ato continuo, a unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho para apreciação do recurso. É o Relatório. Az • • • Processo n.° 10880.010516/0042 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.589 Fls. 6 • Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o litígio refere-se a pleito de restituição de IRPF incidente sobre verba paga ao contribuinte em sua rescisão de contrato de trabalho com a empresa Gessy Lever Ltda. O recorrente alega que, mesmo tendo sido uma verba paga por liberalidade da empresa, o PDV restou caracterizado, pois, trata-se de uma compensação (indenização pela perda do emprego). Pela análise dos autos formei convencimento de que não cabe razão ao recorrente. Isso porque não houve adesão formal a PDV, apenas uma indenização liberal. Verifica-se de forma clara no termo de rescisão à 26, que a verba de R$ 248.990,14 foi paga a título de gratificação liberal sem prévio ajuste e sem qualquer compromisso por parte do empregador. Da mesma forma, está consignado no aludido termo, que a causa do afastamento foi dispensa sem justa causa. A empresa declara textualmente que a gratificação paga é por mera liberalidade, sem prévio ajuste e sem qualquer compromisso por parte da sociedade, o requerente foi, simplesmente, dispensado da empresa e recebeu uma gratificação além das verbas rescisórias normais pagas a qualquer empregado. Ou seja, demissão incentivada informal, como mera liberalidade da empresa Corroborando esse entendimento transcrevo a ementa e parte dos fundamentos do voto condutor do Acórdão 104-20.095, proferido na sessão de 11/08/2004, da lavra do ilustre Conselheiro Nelson Malmann, o qual reflete a jurisprudência desse Conselho a cerca da materia em comento: "Ementa: VALORES RECEBIDOS A TITULO DE GRATIFICAÇÃO LIBERAL SEM PRÉVIO AJUSTE - MERA LIBERALIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, sito tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito de não incidência do imposto de renda se torna inaplicável quando se tratar de valores recebidos a titulo de gratificação liberal sem prévio ajuste e sem qualquer compromisso por parte do empregador, por constituir ato de mera liberalidade da pessoa jurídica. (.) Processo n.° 10880.010516100-02 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.589 Fls. 7 VOTO Conselheiro NELSON MALLMA1VN, Relator (.) É sabido que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/1V° 1278/98, que pode ser dispensada a • interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que não cabe razão ao requerente já que os valores pagos como gratificação pela pessoa jurídica foram a titulo de mera liberalidade e não a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PD V, estes sim, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N." 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Como também não tenho dúvidas, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária — PDV, Programas de Demissão Incentivada — PDI ou Programas de Incentivo à Aposentadoria - PIA, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, já que os valores decorrentes dos programas que incentivam a aposentadoria têm a mesma natureza daqueles que tratam da demissão voluntária. As verbas objeto dos programas de demissão voluntária têm caráter reparató rio pelo fim da relação contratual imotivada enquadrando-se no conceito de indenização. Trata-se de uma compensação ao funcionário pela perda decorrente do fim da relação contratual. Independentemente do nome dado ao programa, verificadas as características de demissão voluntária incentivada, os valores pagos a título de reparação pela perda do emprego incluem-se naqueles que não se encontram no campo de incidência do imposto de renda. Consta nos autos, que o desligamento da requerente não se deu através da adesão a Programa de Incentivo por acordo Rescisório de Contrato de Trabalho. Portanto, não pairam dúvidas que as exigências legais não foram cumpridas, ou seja, o requerente neto atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional como gratificações pagas por liberalidade da empresa. Ora, é de se observar que os planos de demissão voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação, centralizam-se em três pontos basilares, quais sejam: (I) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Analisando-se o documento de fls. 28/35, expedido pela Lubeca, se verifica que o mesmo não atende as características dos planos de demissão voluntária/plano de demissão incentivada, ou seja, não havia um plano formal que estipulasse as cláusulas exigidas, tais como: a indenização pela adesão voluntária ao programa; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa da empresa na formulação do plano e a abrangência do programa incluindo todos. Ou seja, o PDV na essência, é um plano de ajuste de pessoal implementado por entidades jurídicas, aberto a todos os • • • • Processo n.• 10880.010516100-02 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.589 Fls. 8 empregados, cuja adesão é sempre em caráter voluntário. O que não foi o Projeto AVA. O que se tem no processo é que o interessado recebeu uma indenização adicional a título de gratificação liberal sem prévio ajuste e sem qualquer compromisso por parte do empregador, tratando-se, portanto, de mera liberalidade da empresa e não uma indenização por adesão voluntária a algum plano de demissão incentivada." Peço vênia para adotar os fundamentos acima transcritos como razões de decidir no presente recurso. • Conclusão Por todo o exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 25 de maio de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA E SOUZA Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016108/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA - MULTA DE OFÍCIO. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera 'ex tunc', devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. 168.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Reduz-se a multa de ofício, a partir de junho de 1991, para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade do PIS
Nome do relator: Jorge Freire
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica J2;1:::7A • 44;<. Processo n2 : 10880.016108/94-91 Recurso n2 : 106.317 Acórdão n2 : 201-76.093 Recorrente : BANHO DE CHEIRO IND. COM . COSMÉTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP alltil D rã5 p , Au, - silvamo Canatithe 4St Cz;r9-:!htintai PIS - BASE DE CÁLCULO - ALIQUOTA - MULTA DE Centmdenoesme;. OFÍCIO. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se RECURSO ESPICa opera 'a tunc devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado le-P/RD -201-1% aJ1- com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Emb. de • Declaração em Rec. Ext 168.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n't 1.21 2/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Reduz-se a multa de oficio, a partir de junho de 1991, • para 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANHO DE CHEIRO IND. COM . COSIVIETICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. 1 ,eattra.. bilocVuact. JLIÁ•loctiist~, Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 29 CC-MF -9::é; .:5, Ministério da Fazenda -* Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.016108/94-91 Recurso n2 : 106.317 Acórdão n2 : 201-76.093 Recorrente : BANHO DE CHEIRO IND. COM . COSMÉTICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o presente auto de infração decorrente daquele lavrado em função de auditoria de produção, onde constatou-se omissão de receita, conforme o Processo n° 10880.016106/94-65. Assim versam os presentes autos sobre lançamento de PIS-Faturamento relativo ao período julho 1990 a dezembro de 1993. Foi aplicada a aliquota de 0,65% e multa de oficio de 50% até maio/91, 80% em junho 1991, e, a partir dai, de 100%. A empresa em sua peça recursal insurge-se, em síntese, contra a aplicação da multa punitiva, mas pede a improcedência total do lançamento. É o relatório. 2 ‘.$ 29 CC-MF -^.." Ministério da Fazenda:• Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes • •;?.Ctfr^ Processo n2 : 10880.016108/94-91 Recurso n2 : 106.317 Acórdão n2 : 201-76.093 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O auto de infração, como relatado, é decorrente de outro lançamento levado a efeito em função de auditoria de produção onde foi constatada a omissão de receita. Portanto, o destino deste, quanto à receita omitida, vincula-se ao daquele. E no Processo-Matriz (10880.01606/94-65, Recurso n° 1 07.8 79 - Acórdão n°202-11.194), o lançamento foi mantido, apenas reduzindo-se a multa de oficio para 75%, conforme denota-se da ementa a seguir transcrita: - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Alegação não comprovada de furto dos livros e documentos fiscais. Irregularidades na escrita fiscal. Pedido de exclusão da multa e de anulação do auto de infração. Redução da multa para 75% (Lei nr. 9.730/96, art. 45). Recurso provido, em parte, para redução da multa" Portanto, devido o lançamento do PIS decorrente da referida omissão de receita no processo que originou o presente. Contudo, conforme jurisprudência que veio adensar-se posteriormente, deve o mesmo ser corrigido no que se refere á alíquota e à base de cálculo escolhidas. No que se refere à aliquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n'' 1.212/95, a alíquota era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-Leis In% 2.445 e 2.449, vige, ex tune, a LC ri° 7/70 e suas alterações posteriores, como a que ocorreu com modificação da aliquota através da LC n° 17/73. No que tange à qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar- se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada a norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponivel momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. 211k I Acórdãos n" 210-72.229, votado por maioria em 11/1 1/98, e 201-72_362, votado à unanimidade em 10/12/98. 3 r CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10880.016108/94-91 Recurso n2 : 106.317 Acórdão n9 : 201-76.093 E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3'2, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a allquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6', parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do artigo 6°, caput, e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a inciativa legislativa, pois o factum colhido pelos encunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." e4k 2 O Acórdão ng CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD Les 203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturarnento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n°144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. 29/05/2001. 4 r cc-mp4 ir; : Ministério da Fazenda • (1E: -c-C. (Os Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10880.016108/94-91 Recurso n' : 1 06.31 7 Acórdão n : 201-76.093 Portanto, até a edição da 1VLP n' 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aqueles da lei (Leis ri' 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n" 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Por fim, em atendimento ao princípio da retroatividade benigna, CTN, art. 106, II, "c", c/c o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, deve a multa de oficio imputada ser reduzida, a partir de junho de 1991, para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Forte em todo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, NO PERÍODO, DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, À ALÍQUOTA DE 0,75%. REDUZ-DE A MULTA DE OFÍCIO, A PARTIR DE JUNHO DE 1991, PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). É assim que voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. JORGE FREIRE ilb 44e 5 . , • • , j74;:" 22 CC-MF • ,•-"..-'5"1;,..c Ministério da Fazenda Fl. lfyra Segundo Conselho de Contribuintes . - . Processo n2 : 10880.016108/94-91 Recurso n2 : 106.317 Acórdão n2 : 201-76.093 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de 'procelosa "4. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 43 Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do OL 4 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 6 r , , 2° CC-MF . Ministério da Fazenda •Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.016108194-91 Recurso n2 : 106.317 Acórdão n2 : 201-76.093 sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Re1 Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 5. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSE DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESIRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ...; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 6 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESIRÁLJDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 7 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRÁLIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 9 . Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o 'Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 -Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 6 Recurso Especial n° 240.9381RS, P Turma, Rel. Min. JOSE DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: htto://www.stlaov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 7 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: http://www.sti.gov.bd , acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 8 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro-Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em sCl. 2001, p. 05. 9 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 7 • • 22CC-M1 Ministério da Fazenda;a • Pl. • "in•Or Segundo Conselho de Contribuintes „- - Processo n2 : 10880.016108/94-91 Recurso n9 : 106.317 Acórdão n2 : 201-76.093 entendimento de que a base de cálculo do P1S refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203- 0.3000 (processo 1 1080.00 12 2.3/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação undnime nesse sentido" I ". E registre-se, por fim, a tendência estabelecido nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMES7RALIDADE - BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." I Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exempli ficativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ... ", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 12; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano". De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ... " 14 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ... 15,, palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária .. . 16 ok I ° Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n°03. 11 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit, p. 0 1 . ' 2 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° I, out 1995, p. 12. 13 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nas. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...allquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior... 14 Contribuição..., op cit., p. 19-20. 15 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 16 UM Novo Enfoque..., op. cit, p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado A Semestralidade do PIS'..." (sic)(p. 07). 8 t‘‘ 2° CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10880.016108/94-91 Recurso n2 : 106.317 Acórdão n2 : 201-76.093 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MARIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)I7 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: tf : . sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic*; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 19. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic) 20 . Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE2I , mas por motivos "... de técnica 16" "CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19957], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. Is Voto..., op. cit, p. 04 "Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 11. 20 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 23 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 9 , J. N. .7j.- Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. •,: k. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.016108/94-91 Recurso n9 : 106.317 Acórdão n2 : 201-76.093 impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior n . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo - como trataremos de fazer devidamente explícito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 23. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9824. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência 25; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AM1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em AL1OMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS 26 Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza laA) 22 TOM..., op. cit., p. 04. 23 Item 5.3.7 - Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 24 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit.,p. 04, nota n° 2. 25 Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 26 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 10 22 CC-Kill t lirai: Ministério da Fazenda Fl. •.Vt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.016108/94-91 Recurso n2 : 106.317 Acórdão n2 : 201-76.093 própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir- nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária •••" 27. E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binómio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 195, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençaclor entre impostos e taxas, e no artigo 154,!, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitas (lei complementar e não cumulatividacie)" 28• Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica .••,, 29., por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 3°. A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma 'perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALHO 5; urna relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DO JARACH32); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 33); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA34); urna relação de "corigruericia" (JUAN RAMALLO MASSANET35); "..._ uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO36). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, aí estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 37. E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, urna será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o 27 Curso de Direito Tributário, IV. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. Stk. 28 A Regra-Matriz..., p. 67. " Ordenamiento Tributado Espariol, e. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. " Curso..., op. cit., p. 29. 31 Curso..., op. cit, p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2*. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 32 Apud JUAN RANIALLO MASSANET, Hecho Imponible yCuantificacir5n de lo Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 33 Apud idem, ibidem, toe cit. 34 Apud idem, ibidem, loc cit. 35 flecha Imponible..., op. cit., p. 31. 36 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELL], Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 37 IPI - Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 11 r ccae . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n9 : 10880.016108/94-91 Recurso n2 : 106.317 Acórdão n9 : 201-76.093 vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo", Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)39. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECICER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 40 . Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 41 , por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "ofaturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda42, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo .. . (PAULO DE BARROS CARVALH043), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA44), na "... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 45), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE 33 Teoria Geral do Direito Tributário, red., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. tik 34 Curso..., op. cit., p. 326. 40 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 41 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS F1SCHER — A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. 42 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 43 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. " Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 43 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 12 22 CC-MF • "r " ,-",,; Ministério da Fazenda, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.016108/94-91 Recurso n9 : 106.317 Acórdão n2 : 201-76.093 ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILH0 47), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER"); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 49. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239— donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 5°, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..."51. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 52; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de 40 1., " Fato Gerador..., op. cit, p. 79. 47 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 41 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria-, op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 49 ICMS..., op. cit., p. 98. 50 A Contribuição..., op. cit, p. 172. op. cit., p. 98. "JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 13 \Ni • r cc-mi . Ministério da Fazenda n.Segundo Conselho de Contribuintes k.• • •• Processo n2 : 10880.016108/94-91 Recurso n2 : 106.317 Acórdão n9 : 201-76.093 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva53. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculado constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ... " (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA". Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 56), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA57), constitui "..; uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "... representa um desdobramento do principio da igualdade" (JOSÉ MAURICIO CONTI59). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA60), mas, sobretudo, a condição de "... OU- 53 MISABEL DE ABREU MACHADO DEFtZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 11 Principio deita Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. " Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 545 Curso..., op. cit.,p. 332. Curso de Direito Constitucional Tributário, 16'.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 2 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. "Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29-33 e 97. "Principio..., op. cit , p. 38-40 e 101. 14 o/, 29 CC-tvik Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • .:Ker Processo n2 : 10880.016108/94-91 Recurso n2 : 106.317 Acórdão n2 : 201-76.093 subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GODOI61). Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO - "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 62 - e a JOSE SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o proloprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira 63 ! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista " 64. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro ", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 65 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático", que desnatura a hipótese de incidência, e, urna vez desnaturada a hipótese, 624 .. estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade corztributiva •.." 67 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)", e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... e/ legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción 61 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 62 O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 63 A Isonornia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Milheiros, n°64, [19951, p. 11 e 14. Ordenamiento..., op. cit, p. 81. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 66 Sujeição..., op. cir., p. 247. 67 Ibidem, p. 253. 611 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 15 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -f,i7.-;''s? Segundo Conselho de Contribuintes .;.:.,/e.Va--:.;,, Processo n2 : 10880.016108/94-91 Recurso n2 : 106.317 Acórdão n2 : 201-76.093 dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)69. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficçãojurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna"". Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador", consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO 4MIL 69 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 7° Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. "O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 16 $', N 2° CC-Mt. Ministério da Fazenda Fl. r=3:»rn.;;:g" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.016108/94-91 Recurso n2 : 106.317 Acórdão n2 : 201-76.093 DÓRIA72). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "Laficcián jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 73 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", corno já defendemos no passado74, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 - A opção do legislador definir a base de cálculo do PIS como sendo o valor do 'aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 75 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 76. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das 133k 72 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. "LOS Ficciones en el Derecho Tributado, Madrid, Editorial de Derecho Financiem, 1970, p. 15-16 e 32. '4 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. "Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 76 Recurso Especial n° 144.708 —ApudJORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 17 • 29 CC-Mr Ministério da Fazenda Fl. ..;*- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10880.016108/94-91 Recurso n2 : 106.317 Acórdão n2 : 201-76.093 incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico- tributário brasileiro"".. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 / JOSÉ • s BERTOVIEIRA IÁ .1 TN' 77 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 18

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Numero do processo: 10880.002903/99-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. RAMO DE JARDIM DE INFÂNCIA E ENSINO FUNDAMENTAL. Comprovado que a recorrente se dedica exclusivamente a atividade de escola de educação infantil, permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se cancelar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, tendo como única motivação ser esta atividade não permitida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:44:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:44:57Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:44:57Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:44:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:455d279b-cef9-49a6-8e57-6caacf448c0e; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:44:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:44:57Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:44:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:44:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:44:57Z; created: 2010-12-15T10:44:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-15T10:44:57Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:44:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 5g-M, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n" : 10880.002903/99-70 Recurso n" : 132,885 Acórdão n" : 303-33,568 Sessão de : 21 de setembro de 2006 Recorrente : PITUKINHA RECREAÇÃO INFANTIL, S/C LTDA. Recorrida : DTO/CAMPINAS/SP SIMPLES, EXCLUSÃO RAMO DE. JARDIM DE INFÂNCIA E ENSINO FUNDAMENTAL. Comprovado que a recorrente se dedica exclusivamente a atividade de escola de educação infantil, permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se cancelar o ATO DECLARATORIO que a tomou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, tendo corno única motivação ser esta atividade não permitida, Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM. os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, AN ati DAU-DT PRIETOPreside e SILVIO '41.0 RCELOS FIÚ /A Relatar Formalizado em: 26 OUT 2-B06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campeio Borges, Zenaldo L,oibman, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Mareie' Eder Costa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, DM Processo n° : 10880.002903/99-70 Acórdão n° : 30.3-33,568 RELATÓRIO A contribuinte ora recorrente, mediante Ato Declaratório n° 160,639, de 09/01/1999 (fis. 15), foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9„317, de 05/12/1996 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada solicitou reexame (fls. 01/10) do ato declaratório o qual restou indeferido pela DRF/SPO/DISIT (fls. 19/20). Intimada e cientificada da decisão em 31/08/2004 (fls. 21-verso), a contribuinte encaminhou sua manifestação de inconformidade, mediante correspondência postada em 27.09.2004,2004 (fis. 46). A impugnante manifesta seu inconformismo (fis. 22/34), alegando, em síntese, que: A matéria trazida à baila é de ordem constitucional e legal, não podendo ser apreciada e decidida com base em dispositivos normativos infi-aconstitucionais e infralegais; A Constituição Federal garante o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, de qualquer porte_ Garante também às rnicroempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado (art. 179); A matéria abordada pelo art, 9° da Lei n° 9..317/1996 é manifestamente inconstitucional, visto que, pelo art. 179 da Constituição Federal, caberia à lei a função de definir de forma exclusivamente quantitativa, e não qualitativa, o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte; A discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II); A decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor; A escola não se resume à atividade do professor; para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores às vezes mais expressivos que o custo da mão-de-obra do profe sor; Processo n° : 10880,00290.3/99-70 Acórdão n° : 303-33.568 O que o dispositivo legal veda é a possibilidade de determinados profissionais criarem uma pessoa jurídica para exercer suas profissões e venham a se beneficiar do SIMPLES; Que a contribuinte dedica-se exclusivamente à atividade de educação infantil, sendo que a Lei n° 10.684/2003 que alterou a Lei n" 10,034/2000, por sua vez, excepcionou do rol de atividades vedadas ao ingresso no Simples, as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental; A Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. A DRF de Julgamento em São Paulo — SP, através do Acórdão 6.457 de 03/02/2005, indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos que a seguir se resume: "A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela tomo conhecimento.. A empresa ataca a decisão exarada pela DRF/SPO que ratificou os termos do Ato Declaratório n° 160,639, de 09/01/1999 (fls. 19), No que concerne à alegação de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 9317/1996, não cabe ser apreciada nesta instância, por não ser o foro administrativo adequado a essa argüição. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias, cabendo-lhe somente observar a legislação em vigor, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário o controle da constitucionalidade ou legalidade das leis ou dos atos normativos. No mérito, assinale-se que a contribuinte foi excluída do SIMPLES, em virtude do desempenho de atividade econômica não permitida para o referido sistema, com base no art. 9° da Lei ri' 9,317/1996, inciso XIII, a seguir transcrito: "Art. 9 0 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator; empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, 1711'1SiCO, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, prolèssor, jornalista, publicitário, .fisiczillor, ou assemelhados, e de qualquer 3 jitr Processo n° : 10880,002903/99-70 Acórdão n° : 303-33.568 outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g. n.), Logo, o supracitado inciso XIII apenas repete, com acréscimos, o art. 51 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, que excluía da isenção do imposto de renda concedida às microempresas (pelo art. 11 da Lei n° 7356, de 27/11/1984) as "empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, músico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, .físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legahnente exigida" (g, n.) A mera comparação desses dispositivos mostra que a Lei n° 9.317/1996 veio aumentar a abrangência da lista inserta na Lei n° 7.713/1988, agora para fins de vedar a opção pelo SIMPLES de empresas que exerçam as atividades ali relacionadas. Por sua vez, o mencionado art 51 da Lei n° 7.713/1988 guardava consonância com o art. 52 da Lei n" 7.450/1985, que determinou a tributação na fonte "das importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional", E a IN SRF 23/1986 listou, em seu item 18, as atividades de "ensino e treinamento" entre aquelas sujeitas à retenção estabelecida pelo referido art. 52. E mais: o PN CST n° 08/1986, observa, em seu item 11, que a expressão "serviços caracterizadamente de natureza profissional" traduz a "pretensão do legislador de submeter à incidência do imposto de renda na fonte as remunerações auferidas por serviços que, por sua natureza, se revelem inerentes ao exercício de quaisquer profissões, sendo irrelevante (...) que se trate de profissão regulamentada por lei ou não". Do texto legal que instituiu a sistemática do Simples depreende-se que empresas que prestam serviços de professor ou assemelhados, qual seja, qualquer tipo de atividade que de alguma forma ministre cursos ou proporcione educação a terceiros, não podem optar por este sistema. Outro não é o entendimento da Administração Tributária, manifestado em consulta interna entre seus órgãos, que se pronunciou, conforme o transcrito, Processo n° : 10880,002903/99-70 Acórdão n° : 30.3-33.568 Cabe ainda ressaltar que, especificamente para as pessoas jurídicas que exercem a atividade de prestação de serviços educacionais, a Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, mediante o Ato Declaratório Normativo n° 29, de 14 de outubro de 1999 (DOU. 18,10,1999), já exarou posicionamento de que os estabelecimentos de educação que prestam serviços vinculados à atividade de professor estão impedidos de exercer a opção pelo Simples É certa que, posteriormente, a Lei n° 10.034, publicada em 25/10/2000, alterou o art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, ao estabelecer em seu art. 1°, conforme redação à época (transcrito). No entanto, a IN SRF no 115, de 27 de dezembro de 2000, ao regular as disposições da supracitada lei, dispôs no parágrafo 3 0 do art. 1° que "fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais (g, PO No presente caso, embora tenha optado pelo Simples antes de 25/10/2000, os efeitos da exclusão são anteriores a esta data, não estando a empresa, portanto, ao amparo da Lei n° 10,034/2000 para permanecer no sistema Votou pela manutenção da exclusão da contribuinte cio Simples. Eduardo Shimabukuro — Relatar. hTesignada, a recorrente apresentou, com a guarda do prazo legal, Recurso Voluntário à este Egrégio Conselho de Contribuintes, onde relata os fatos e praticamente mantém na integra todos os argumentos apresentados em instância primeira, argüindo em preliminar a inconstitucionalidacle de leis e quebra de igualdade tributária, no mérito sustenta que a atividade exercida pela recorrente não é de professor e assemelhados, para no final solicitar que se torne insubsistente o ato de exclusão e mantida a opção feita. É o relatório. Processo n° : 10880002903199-70 Acórdão n° : 303-33.568 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, pois intimado através de Notificação que expressava ao contribuinte não caber mais recurso, dado ao fato das DRF de Julgamento passariam a ter competência para julgamento em instância única, nos termos da MP 2.32/2004 (fls. 60) em 23/02/2005, conforme AR às fls. 60v. Assim, o recorrente postou, com a guarda do prazo legal, nos termos do art. 1' da MP 24.3 de 31/03/2005, em data de 26/04/2005 via SEDEX/AR Registrado via ECT, o que faz prova o invólucro às fls. 63, tendo recebido o protocolo da SECAT/EQCOB em data de 27/04/2005 (fls. 64), estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Em sede de preliminares, pugna a recorrente pela tida inconstitucionalidade da Lei 9.317/96, em função dos critérios qualificativos e não quantificativos e da quebra do tratamento isonõinico — igualdade tributária. Tal aduzir não deve prosperar uma vez que as matérias argiiidas pela recorrente não cabem ser apreciado nesta instância administrativa, por não ser o foro adequado para enfrentar inconstitucionalidades ou ilegalidades das leis em pleno vigor no mundo jurídico, No mérito, por entendimento pacificado nesta Terceira Câmara deste Egrégio 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como, com o advento da Lei n° 10.034/2000, que ficaram excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9,1.37/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamentai, pré-escolar e creches. Como ficou amplamente comprovado no presente Processo a recorrente, que adota a razão social de "PITUKINHA RECREAÇÃO INFANTIL S/C LTDA.", conforme seu instrumento de alteração contratual de 02/01/1985 (fls. 12/14), e consolidação dos estatutos (fls. 35 a 45, se dedica exclusivamente a atividade de "Escola de Educação Infantil", e principalmente, comprovado ainda no processo ora vergastado, ser esta única e exclusiva atividade exercida, portanto, não estando abrangido pelas restrições impostas nos dispositivos legais que vedam a opção por essa Sistemática, fazendo jus, portanto, aos beneficios do regime especial de pagamento pelo Sistema SIMPLES. Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços propostos e que vêm sendo exercidos pela recorrente, como seja, a de escola de jardim de infância e ensino fundamental, não prestados por técnicos de nivel superior, não havendo necessidade de profissão 6 Processo n" : 10880.002903/99-70 Acórdão nõ : •303-3.3.568 legalmente habilitada para exercer tal atividade. Não sendo, portanto, no nosso entendimento, atividade vedada para opção pelo Simples. Finalmente, é de se acatar que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art. 8', inciso II, § 6' da Lei 9317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106 , inciso II, alínea "h" do Código Tributário Nacional, não estando suas atividades abrangidas pelas vedações contidas nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos benefícios desse regime especial de pagamento. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES, Por essas razões, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que tornou a recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte, Então, Encaminho meu VOTO no sentido de que seja dado provimento ao Recurso, para se cancelar o ATO DECLARATÓRIO que tornou a recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES . Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006, SILVIO MARCOS B OSP; S FIUZA elator 7

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Numero do processo: 10860.001826/2001-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE O FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO VALOR NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO - Mesmo que o sujeito passivo tenha obtido restituição do imposto que entendeu ter sido pago a maior, quando da declaração de ajuste anual, à Fazenda Pública é permitido, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, que, no IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário devido, pois que, enquanto não se operar a decadência, pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte. IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS – TRIBUTAÇÃO – Os valores recebidos a título de pagamento de horas extras têm por origem remuneração pela atividade laboral, decorrente de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo reconhecido pela Justiça do Trabalho, sendo impossível emprestar-lhes natureza de indenização, razão porque tributáveis. O fato de a Petrobrás ter, em declaração, denominado tais valores de “Indenização de Horas Trabalhadas (IHT)” não lhes modifica a natureza jurídica, sendo a denominação da verba indiferente para fins de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS — TRIBUTAÇÃO — Os valores recebidos a titulo de pagamento de horas extras têm por origem remuneração pela atividade laborai, decorrente de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo reconhecido pela Justiça do Trabalho, sendo impossível emprestar-lhes natureza de indenização, razão porque tributáveis. O fato de a Petrobrás ter, em declaração, denominado tais valores de "Indenização de Horas Trabalhadas (IHT)" não lhes modifica a natureza jurídica, sendo a denominação da verba • indiferente para fins de tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DAMACENO DOS SANTOS NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. K:--JOSEÇLÍ(B 4.5)S PENHA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDAtJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,.''-,tr.d:24> SEXTA CÂMARA Processo n u : 10860.001826/2001-17 Acórdão n° : 106-14.526 'ANA NEYIQE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 miT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 71( 2 . , atÁ4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t4t?a4 SEXTA CÂMARA 0.- Processo nu : 10860.001826/2001-17 Acórdão n° : 106-14.526 Recurso n° : 140.302 Recorrente : JOÃO DAMACENO DOS SANTOS NETO RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração que exige do contribuinte acima identificado o montante de R$ 3.126,42, a título de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), acrescido de juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício. 2. Isto porque o sujeito passivo foi autor obteve a tutela jurisdicional em ação em que pleiteava indenização por horas trabalhadas, sendo que entendeu tratarem-se tais verbas de rendimentos isentos, não os apresentando como sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual do exercício de 1996. 3. A exação fiscal se deu nos termos do disposto nos artigos 1° a 3° e §§ e artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigos 7° e 8° da Lei n°8.981, de 20/01/1995, artigos 841, III, e 957 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 4. Inconformado com a exação, o autuado apresentou impugnação, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I — em 1995, acionou judicialmente a empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, na IV Vara da Justiça do Trabalho de São José dos Campos — SP, questionando o não cumprimento da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à jornada de trabalho de turno de revezamento; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo ny : 10860.001826/2001-17 Acórdão n° : 106-14.526 II — o encerramento da ação se deu por acordo, e o pagamento dos valores pleiteados se deu no período de março de 1995 a novembro de 1996; III - por ocasião da declaração de ajuste anual, informou os rendimentos como tributáveis, depois empreendeu a retificação de tal declaração de rendimentos, informando tais verbas como rendimentos não tributáveis, pelo que requereu a restituição devida; IV — conforme mandamentos dos artigos 18 e 835 do Regulamento do Imposto de Renda, as dúvidas havidas durante a análise da declaração de rendimentos, mesmo que retificadora, devem ser tiradas pela autoridade lançadora, sendo que tal situação não ocorreu durante a ação fiscal, pois que a autoridade fiscal o notificou para prestar os esclarecimentos entendidos devidos; V — desta forma, o auto de infração lavrado em decorrência de pedido de retificação é nulo, posto que realizado após notificação de lançamento, que inclusive reconheceu o reconhecimento a maior realizado na fonte pagadora, como também disponibilizou os valores corrigidos; VI — sem qualquer contestação, a Secretaria da Receita Federal devolveu a importância indevidamente retida na fonte, com isso, concordou plenamente com a tese da indenização trabalhista recebida, já que a autoridade competente analisou e aprovou o pedido de retificação, tendo enviado notificação de lançamento, relativa à declaração retificadora apresentada; VII — o conceito constitucional de renda e proventos passa pela avaliação da capacidade contributiva, pois o artigo 145, § 1°, da Constituição Federal de 1988 determina que a tributação por via de impostos deve levar em consideração a situação particular do contribuinte; 4 , • 3=;•:•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:41-•"?S?-• SEXTA CÂMARA Processo nu : 10860.001826/2001-17 Acórdão n° : 106-14.526 VIII — a verba recebida é de natureza indenizatória, pois, tendo sido paga tanto tempo depois do trabalho realizado ganhou características alimentares, perdendo, por conseqüência a natureza salarial, também que não se pode aguardar tanto tempo pelo recebimento de uma verba sem qualquer prejuízo; IX — o fato de a empresa ter se reportado no Termo de Acordo Judicial que sobre a indenização seriam descontados os encargos como contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda não significa que tais descontos estejam legalmente amparados; X — tempos após da assinatura do Termo de Acordo Judicial, a PETROBRAS reconheceu o erro em recolher a contribuição previdenciária sobre esta verba, com isso, os valores pagos foram devolvidos, conforme documento interno da empresa (REVA/DIRELT/SEPEL 00050/96); XI — nenhum documento que tenha sido apresentado na consulta feita pela FUP e por outras pessoas físicas lhe foi apresentado, não obstante, deixa claro que não autorizou qualquer entidade ou pessoa a intervir junto à Secretaria da Receita Federal sobre assunto que lhe é particular e que está em questão. 5. Os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF acordaram por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar o lançamento por procedente, sob o fundamento de que, no caso de pagamento de diferença de horas extras trabalhadas, verifica-se que se trata de rendimentos oriundos do produto do trabalho, referentes à remuneração de horas trabalhadas além da jornada prevista constitucionalmente, figurando, portanto, no campo de incidência do imposto sobre a rendj_ 5 , 14;1..k:,:4k9 MINISTÉRIO DA FAZENDA4,t. tf:L.4Yra: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:z4i/J'14'..., SEXTA CÂMARA Processo nu : 10860.001826/2001-17 Acórdão n° : 106-14.526 6. Intimado do acórdão de primeira instância, o autuado, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 80. 7. Na petição recursal reapresenta os mesmos argumentos de defesa expendidos na impugnação. É o relatório. 6 ift 4b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~p?, SEXTA CÂMARA Processo nu : 10860.001826/2001-17 Acórdão n° : 106-14.526 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia tratada nos autos versa sobre a natureza tributária dos rendimentos percebidos pelo recorrente da PETROBRÁS a titulo de diferença de horas trabalhadas, que excederam a jornada normal de trabalho. Preliminarmente, alega o recorrente que o auto de infração lavrado é nulo, posto que realizado após a Secretaria da Receita Federal ter reconhecido o recolhimento a maior realizado pela fonte pagadora, inclusive, disponibilizando a restituição dos valores corrigidos. Isto porque, na declaração de ajuste anual submeteu as verbas referentes às horas extras trabalhadas à tributação, sendo que, posteriormente, apresentou declaração retificadora, em que tratou tais rendimentos como não tributáveis, o que resultou em imposto a restituir. Não assiste razão ao recorrente. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito 7 444 ),er..:.-.);>, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo tf : 10860.001826/2001-17 Acórdão n° : 106-14.526 passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da aliquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. O lançamento opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Entretanto, no direito tributário brasileiro, tem-se verificado que dificilmente sobredita homologação se dá de forma expressa, sendo mais comum que o procedimento do contribuinte seja o único que se verifica. Em tal caso, sobressai-se a figura da "homologação tácita", que está determinada no artigo 150, § 4°, do CTN, quando, decorrido o lapso decadencial de cinco anos, tem-se por homologada a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Por outro lado, se o fisco, dentro do mesmo lapso temporal de cinco da ocorrência do fato gerador, verificar que o valor recolhido pelo sujeito passivo não condiz com aquele devido poderá efetuar o lançamento para cobrar a diferença. Este é o procedimento determinado pela norma do artigo 149, V, do Código Tributário Nacional, onde está determinado que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade que envolve o dever antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame do fisco. Dessarte, na espécie, mesmo que o sujeito passivo tenha obtido restituição do imposto que entendeu ter sido pago a maior, quando da declaração de ajuste anual, à Fazenda Pública é permitido, no prazo de cinco anos, a contar da 8 • 't • ft', MINISTÉRIO DA FAZENDA r.Rz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,íe:01&44.4, SEXTA CÂMARA Processo nu : 10860.001826/2001-17 Acórdão n° : 106-14.526 ocorrência do fato gerador, que, no IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário devido. Pois que, enquanto não se operar a decadência, pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte. Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1.O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, 1, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4°. 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juizo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judiciaL 3. lnexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 40 do Código Tributário Nacional. 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 40 - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°". A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente exciudentes, tendo em vista 9 4,4:-;;tal MINISTÉRIO DA FAZENDA rzok5...* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001826/2001-17 Acórdão n° : 106-14.526 a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. (...) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 40 e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 40 do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, r Edição, p. 92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da divida se deu em 15.02.1996. 6. Embargos de Divergência rejeitados. (destaques da transcrição) Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento, por ter sido efetuado após recebimento de declaração retificadora, que tenha resultado imposto a restituir. Ultrapassada a preliminar de nulidade do auto de infração, passamos à análise das questões de mérito. No mérito, a tese defendida pelo recorrente se dá no sentido de que as verbas por ele recebidas no ano-calendário 1995, exercício 1996, sob a denominação de Indenização de Horas Trabalhadas — IHT, possuem natureza indenizatória e, como tal, não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF). Entretanto, entendo que não assiste razão ao recorrente, pois que as verbas em questão têm natureza salarial ou remuneratória e são passíveis de incidência pelo imposto de renda. ,0 „,„„.•:rlit .1s:Á MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,n .ét PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10860.001826/2001-17 Acórdão n° : 106-14.526 As verbas pagas pela PETROBRAS a título de IHT têm por origem remuneração por sua atividade laborai, decorrentes de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo reconhecido pela Justiça do Trabalho, impossível emprestar-lhes a pretendida natureza de indenização, pois nada mais são que a contraprestação pelo trabalho desenvolvido. O recebimento desses rendimentos implica em aumento da capacidade contributiva e é fato gerador do imposto sobre a renda, pois que, no presente caso, não se está de fronte com indenizações, já que inexiste a figura do "dano” estando presente a da "contraprestação" de jornada de trabalho. Sendo que, para fins de tributação, não influi o fato de a fonte pagadora ter denominado tais verbas de "Indenização de Horas Trabalhadas (IHT)", o que não lhes modifica a natureza jurídica, sendo por completo indiferente no que tange à obrigação do sujeito passivo de oferecê-las à tributação. Ademais que a fonte pagadora, em atendimento a legislação em vigor, efetuou a retenção do imposto na fonte, apesar da denominação empregada. O artigo 6°, inciso V, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, determina a isenção do imposto sobre a renda em se tratando de a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, in litteris: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido por lei bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (destaques da transcrição) Não há dúvidas que a hipótese legalmente prevista é completamente diversa daquela tratada nos autos. 11 _ . Y;\ MINISTÉRIO DA FAZENDA: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10860.001826/2001-17 Acórdão n° : 106-14.526 Por outro lado, o inciso I do artigo 7° da mesma lei determina que ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas, e o artigo 12, por sua vez, é expresso ao determinar que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Desta feita, vez que as verbas recebidas a título de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando sujeitas à incidência do imposto de renda, qualquer violação ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, como quer o recorrente. Dessarte, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. -ANA NitYLE OLIMPru HOLANDA 1 • 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4679357 #
Numero do processo: 10855.002705/99-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-13275
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recurso que não se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO TUVANI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Se s ei em 19 de setembro de 2001 feM. o ilnicius Neder de Lima P esi e te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 1" r . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •::4;1;kr> Processo : 10855.002705/99-50 Acórdão : 202-13.275 Recurso : 116.877 Recorrente : GERALDO TUVANTI RELATÓRIO GERALDO TUVAN-I, pessoa jurídica de direito privado, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP pedido de restituição/compensação, referente à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, em razão de recolhimentos efetuados a maior no período de 12/89 a 03/92. Pelo Despacho Decisório n° 1.411/99, o Delegado da Receita Federal em Sorocaba — SP indeferiu o pedido de restituição/compensação pleiteado (fls. 61/62). Inconformado, o contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 70/81, alegando em síntese, que: a) tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4° do art. 150 do CTN; e b) não compete ao Secretário da Receita Federal criar direito (jurisprudência), dando interpretação diversa da aplicada pelo Judiciário, não se admitindo estipulação de prazos prescricionais de forma divergente da prevista no CTN, via Ato Declaratório. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP negou o pedido de restituição, ementando, assim, sua decisão (fl. 93): "DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A busca da tutela jurisdicional, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa, a 2 Q.L6 Ç'Att MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002705/99-50 Acórdão : 202-13.275 Recurso : 116.877 quem caberia o julgamento, se coincidentes os objetos entre uma e outra contenda. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ciente da decisão singular, em 25/09/00, o interessado interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, em 27/10/00 (fls. 106/121), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 IR-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s'rW5, È.,—;.• "a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002705/99-50 Acórdão : 202-13.275 Recurso : 116.877 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Conforme atesta o AR de fl. 123, o interessado tomou conhecimento da decisão recorrida em 25/09/00, apresentando recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes tão- somente em 27/10/00 (fl. 106), no 32 dia após a referida ciência. Destarte, tendo o contribuinte interposto o apelo fora do prazo máximo de 30 dias previsto no caput do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72, ocorre a perda do direito de recorrer. Perempto o recurso, consolida-se a decisão de primeira instância na esfera administrativa. Isto posto, não conheço do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, e 9 de setembro de 2001 i • MARi C rã I: V CIUS NiEDER. DE LIMA 4

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4680962 #
Numero do processo: 10875.002224/00-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS. RESSARCIMENTO. O fato de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, não é fator impeditivo a que em momento posterior pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 491/69, artigo 5º, e na Lei nº 8.402/92, artigo 1º, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Ademais, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda se no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente já houvera sido contabilizado "Recuperação de despesas", sendo, pois, oferecido à tributação do Imposto de Renda e Contribuição Social aquele montante, conforme resta comprovado nos autos, restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14745
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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ementa_s : IPI - CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS. RESSARCIMENTO. O fato de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, não é fator impeditivo a que em momento posterior pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 491/69, artigo 5º, e na Lei nº 8.402/92, artigo 1º, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Ademais, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda se no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente já houvera sido contabilizado "Recuperação de despesas", sendo, pois, oferecido à tributação do Imposto de Renda e Contribuição Social aquele montante, conforme resta comprovado nos autos, restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:08:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:08:11Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:08:11Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:08:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:08:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:08:11Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:08:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:08:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:08:11Z; created: 2009-10-23T17:08:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T17:08:11Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:08:11Z | Conteúdo => iviF - Seg C emse iho d-e C,ontribuintes • Publicado no Diário Oficial da União, 1 de 0 I 3.- / Rubrica ~. 22 CC-MF 5-L=-; Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng- : 10875.002224/00-85 Recurso e : 120.857 Acórdão flQ : 202-14.745 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP II'! - CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS. RESSARCIMENTO. O fato de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, não é fator impeditivo a que em momento posterior pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, artigo 5°, e na Lei n° 8.402/92, artigo 1 0, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Ademais, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda se no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente já houvera sido contabi- lizado "Recuperação de despesas", sendo, pois, oferecido à tributação do Imposto de Renda e Contribuição Social aquele montante, conforme resta comprovado nos autos, restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. L „ • C7,47 ogiCe Pinheiro Torres Presidente \at Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , - Processo n9 : 10875.002224/00-85 Recurso n' : 120.857 Acórdão n' : 202-14.745 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da Solicitação de Compensação relativa ao ressarcimento de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei n° 491/69, art. 50 e Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II), fls. 01/07, de 15/06/2000, retificada nas folhas 102/103, nas quais é apresentado um valor de R$ 3.117,69 para os créditos excedentes de IPI. O pleito foi analisado pela fiscalização do imposto, na forma da Ordem de Serviço n° 12, de 22 de julho de 1998, da SRRF — São Paulo, que exarou a Informação Fiscal fls. 105/106, na qual informa que ao serem verificados os anos de 1997 e 1998, foi constatado que a empresa ao escriturar suas notas fiscais de compra de matérias-primas contabilizou todos os valores de IPI como custo. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP, por meio da Decisão DRF/GUA/SESIT n° 077/2001, fls. 108/110, decidiu por indeferir o pleito de ressarcimento em virtude de a contribuinte ter contabilizado como custo. Irresignado, em 11/07/2001, fls. 113/122, o sujeito passivo apresentou impugnação à referida decisão, alegando, em síntese, que, na qualidade de exportador de produtos industrializados, tem direito ao ressarcimento dos créditos de IPI. A Secretaria da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, em 12 de março de 2002, mediante Acórdão DRJ/POR n° 848, fls. 137/139, delibera por unanimidade indeferir o pleito de ressarcimento dos créditos do IPI em face da contabilização dos mesmos valores como custo, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: IPL NULIDADES. Sá são nulos os atos praticados com cerceamento de defesa ou por autoridade incompetente. IPL INCENTIVOS FISCAIS. Indefere-se o pleito de ressarcimento guando inexiste crédito ressarcivel, em face da contabilização dos mesmos valores como custo. Solicitação Indeferida". Cientificada do teor do referido Acórdão em 24/04/2002, fl. 141, a recorrente apresentou, em 13/05/2002, recurso voluntário a este Conselho, fls. 142/157, no qual solicita, 2 e 2 CC-MF Ministério da Fazenda• •• i" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;,,t97» Processo n9 : 10875.002224/00-85 Recurso wq : 120.857 Acórdão n 202-14.745 1) não aplicação da exigência do deposito recursal a que alude ao art. 33 do Decreto ri° 70.235/72, por tratar-se de processo de ressarcimento fiscal; 2) o direito aos créditos a que alude o art.159 do RIPI; 3) possibilidade de creditamento extemporâneo; e 4) inexistência de qualquer norma que imponha a sanção de perda do direito ao ressarcimento de crédito de IPI por sua anterior contabilização como custo, sejam eles revertidos e oferecidos ou não à tributação. É o relatório. 3 • ..0,‘»a•2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr---•.: R" Segundo Conselho de Contribuintes .; ,s-frl,"?•; ;;„, • Processo ti2 : 10875.002224/00-85 Recurso n2 : 120.857 Acórdão ti2 202-14.745 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A contribuinte, ao contabilizar o IPI que pretende ver ressarcido, o contabilizou como custo, quando da aquisição dos insumos. Posteriormente, efetuou a reversão da apropriação contábil desses créditos de IPI como custo, de forma a oferecer à tributação do IRPJ e CSLL estes valores a título de recuperação de despesas. Tal fato foi constatado pela fiscalização quando da Informação Fiscal de fls. 105/106. Entendeu a fiscalização, por ocasião da diligência, que tal procedimento exclui a possibilidade do ressarcimento, vez que a contribuinte já tinha se beneficiado com o IPI, ao considerá-lo como custo nos exercícios correspondentes. Tanto a DRF em Guarulhos - SP, quanto a DRJ em Ribeirão Preto — SP, seguiram o mesmo entendimento, estando a decisão proferida por esta última ementada da seguinte forma: /P. I -NULIDADES Sá são nulos os atos praticados com cerceamento de defesa ou por autoridade competente. 1F/- INCENI7KOS PISCAIS /ride:Are-se o pleito de ressarcimento quando inexirie crédito ressareive‘ em Azoe da can/chi/fração dos mesmos valores como custo." A matéria objeto do presente recurso já foi objeto de manifestação deste Conselho consubstanciada no voto proferido pelo ilustre Conselheiro e Presidente Henrique Pinheiro Torres no bojo do Recurso Voluntário n° 120.843, que a seguir transcrevo: 'PrelimMarmeme, veriIica-se que o litkio não envolve o prorio direito ao Mcentivolirca4 este ndojoi posto sequer em dúvida pela DRF ou DRJ citadas, mas sim de se verr/icar se a apropriação contábil do .IPI como custo impede o aproveitamento do crédito fiscal Subsidiariamente, se insurge também a análise da ocorrência de prelufro ao Erário em conseqiiéncia da conduta adotada pela recorrente. Quanto ei primeira questão, de pronto, constata-se que, ao negar o direito ao ressarcimento, a DAI de Ribeirão Preto procedeu sem nenhum amparo legal; vírto que tido se pode limitar o que a prork Lei tido restringe (CP art. 4 th; . 44. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tie)t'fa- Segundo Conselho de Contribuintes 4;;;;:à, Processo n' : 10875.002224/00-85 Recurso ri° : 120.857 Acórdão n : 202-14.745 Ademais, ao constatarmos que, conforme afirma a própria fiscalização em seu relatório, fls. 109, a contribuinte fez reverter os efeitos do lançamento contábil anterior, oferecendo à tributação aqueles valores como 'recuperação de despesas', podemos concluir que em nenhum prejuízo incorreu o Erário com tal procedimento, chamando-se a atenção para o fato de que tais elementos foram postos à disposição do Fisco, por ocasião da realização do procedimento diligenciai, a quem caberia a análise das possíveis repercussões para o Imposto de Renda e a Contribuição Social, e, se fosse o caso, tomar as providências cabíveis para a cobrança de eventuais diferenças. Cabe ainda aclarar que o fato da empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, ao invés de 'impostos a recuperar', não é fator impeditivo a que no momento seguinte pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n°491/69, artigo 5°, e Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso H, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Por outro lado, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda, pois, no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente será contabilizado como 'estorno e/ou Recuperação de Custos' e/ou Receita', restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização." Frente ao exposto, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de verificação, por parte da Delegacia de origem, da certeza e liquidez dos valores alegados, com base na Legislação específica. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. NA9P Q AL"— -3 STOS ATTA 5

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4681038 #
Numero do processo: 10875.002451/99-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável, mormente quando não comprovada a sua destruição em enchente, causadora de sinistro nas dependências da empresa, quando não atendidas as exigências contidas no art. 210, § 1°, do RIR/94, com a comunicação à repartição fiscal e ao órgão de registro do comércio, a publicação tempestiva da notícia do ocorrido em jornal de grande circulação e a tentativa de reconstituição da escrita contábil. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no lançamento dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 38 TURMA/DRJ- CAMPINAS/SP Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.624 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável, mormente quando não comprovada a sua destruição em enchente, causadora de sinistro nas dependências da empresa, quando não atendidas as exigências contidas no art. 210, § 1°, do RIR/94, com a comunicação à repartição fiscal e ao órgão de registro do comércio, a publicação tempestiva da notícia do ocorrido em jornal de grande circulação e a tentativa de reconstituição da escrita contábil. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no lançamento dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS JOÃO MAGGION S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE mgga Processo n°. : 10875.002451/99-31 Acórdão n°. : 108-07.624 NELSON/5S F HO RELAT R FORMALIZADO EM: t) 2 FEV 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente justificadamente, o conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.?79 2 Processo n°. : 10875.002451/99-31 Acórdão n°. : 108-07.624 Recurso n° : 134.057 Recorrente : INDÚSTRIAS JOÃO MAGGION S. A. RELATÓRIO Contra a empresa Indústrias João Maggion S.A., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls.176/188, e seu decorrente, CSL, fls. 189/198, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos-calendários de 1996 a 1998, descrita às fls. 187/188 e no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades, fls. 173/174:"Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 09/11/99, em cujo arrazoado de fls. 202/209, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- no mês de fevereiro de 1999 suas instalações foram completamente inundadas, face à ocorrência de chuvas torrenciais, o que ocasionou prejuízos de grande monta, bem como a perda total dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal referentes aos anos de 1982 a 1998, ficando impossibilitada de atender à intimação feita pela fiscalização para apresentar os mencionados livros e documentos, conforme boletins de ocorrência de n° 001636/99 e 000464/99, anexado aos autos; 2- os prejuízos causados pelas chuvas foram de grande magnitude, não só para a empresa como para várias outras situadas na região. Face ao acontecido, o empresariado local se uniu para a adoção de medidas preventivas, objetivando evitar que intempéries dessa natureza venham novamente transtornar o curso normal de suas atividades empresariais, pleiteando junto à Secretaria Estadual de Recursos Hídricos o desassoreamento e retificação dos pontos de estrangulamento 3 Processo n°. : 10875.002451/99-31 Acórdão n°. : 108-07.624 do Canal de Circunvalação, conforme ofício dirigido àquele órgão e o conseqüente relatório detalhado, inclusive com fotos, documentação essa que constitui prova irrefutável do que se alega; 3- resta claro que a não apresentação dos livros e documentos à fiscalização decorreu não de uma recusa, mas em razão dos fatos acontecidos, caso fortuito ou de força maior; 4- não tendo a contribuinte concorrido de qualquer modo para o sinistro, conforme se depreende das provas apresentadas, e não tendo a fiscalização apontado falhas, incorreções ou vícios que desabonassem as informações prestadas por meio das declarações de Imposto de Renda, deduz-se ser totalmente improcedente o lançamento na forma como foi realizado; 5- transcreve ementas de acórdãos deste Conselho e do Poder Judiciário, além de excerto de voto do Acórdão n° 101-74.138, para reforçar seu entendimento. Em 10 de junho de 2002, foi prolatado o Acórdão n°1312 da r Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, fls. 318/328, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "ARBITRAMENTO DOS LUCROS. DETERIORIZAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. CASO FORTUITO. A alegação de deterioração dos livros e documentos, devido a caso fortuito, não afasta a tributação com base em arbitramento nos lucros uma vez que, nessa situação, somente esta forma permite que o Fisco afira o montante tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL. Lavrado o auto principal, o auto reflexo segue a mesma orientação decisória daquele do qual decorre, dada a relação de causa e efeito que os vincula. A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido das pessoas jurídicas tributadas com a base no lucro arbitrado será devida mensalmente e calculada mediante aplicação de percentual sobre o montante da receita bruta. Lançamento Proced tsre te" 4 Processo n°. : 10875.002451/99-31 Acórdão n°. : 108-07.624 Cientificada em 24/07/02, AR de fls. 332, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 26/08/02, em cujo arrazoado de fls. 337/344 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- a noção de caso fortuito ou de força maior abrange todo acontecimento inevitável, cujos efeitos não seria dado a nenhum homem prudente definir ou obstar, concepção adotada pelo Código Civil; 2- as declarações de rendimentos da recorrente dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, foram entregues e estão disponíveis na Secretaria da Receita Federal, desde as épocas próprias de sua apresentação, demonstrando que todas as informações necessárias á apuração do montante tributável estavam disponíveis aos agentes fiscais no momento da lavratura do auto de infração; 3-transcreve excedo de texto de tributarista defendendo a tese de que basta ter elaborado as demonstrações financeiras para a empresa não ser tributada pelo lucro arbitrado. É o Relatório. 5 Processo n°. : 10875.002451/99-31 Acórdão n°. :108-07.624 VOTO Conselheiro - NELSON LOSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 401/402, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 415 e 419, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522 de 19/07/02. A matéria em litígio diz respeito ao arbitramento do lucro tributável nos anos-calendários de 1996 a 1998, em virtude da falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, tendo alegado a autuada a destruição de tais elementos quando do alagamento de suas dependências pelas chuvas torrenciais acontecidas no início do mês de fevereiro de 1999. A empresa ao ser tributada pelo regime do Lucro Real deveria, para apresentar os resultados do período, manter escrituração contábil em boas condições, respeitando as técnicas e normas contábeis, apurando o lucro liquido do exercício, demonstrando seu efetivo resultado apurado a cada ano, adotando as condutas impostas pela legislação comercial e fiscal. A falta de apresentação de livros e documentos, após regular intimação procedida pela fiscalização, sob alegação de sua destruição por enchente, fato que não ficou regularmente comprovado, ao impossibilitar a perfeita apuração dos resultados do período, autoriza o arbitramento do lucro tributável nos períodos fiscalizados. 6 Processo n°. : 10875.002451/99-31 Acórdão n°. : 108-07.624 Os elementos juntados aos autos, fotos, publicação da ocorrência da enchente no local da sede da empresa, recortes de jornais, não têm o poder de elidir a constatação efetuada pelo Fisco Federal, porque não restou comprovada a destruição dos livros e documentos contábeis e fiscais e a ocorrência de caso fortuito, com agravante de que as fotos anexadas às fls. 275/277 mostram alguns livros em condições de serem apresentados ao Fisco, não estando destruidos ou danificados. Os boletins de ocorrência policial não têm o poder de afastar o arbitramento do lucro, porque não restou comprovada a destruição dos livros e documentos. No próprio boletim policial relativo à comunicação da primeira enchente do dia 04/02/99, consta apenas informação genérica da destruição de livros e documentos, não especificando detalhadamente quais livros e documentos foram perdidos. Além disso, nenhum comunicado foi efetuado à Secretaria da Receita Federal e ao órgão competente do Registro de Comércio, ou publicada em tempo hábil, antes do inicio da ação fiscal, a noticia do ocorrido em jornal de grande circulação, nem tentado, desde a data da alegada inundação até o inicio do procedimento fiscal, o refazimento dos livros supostamente destruidos, deixando de ser cumpridos todos os procedimentos previstos no art. 210, §§ 1° e 2° do RIR/94, cuja matriz legal é o Decreto-lei n°486/69, artigos 4° e 10, in verbis: "Art. 210. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. (Decreto-lei n° 486/69, art. 4°). § 1°- Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-lei n° 486/69, art. 10). (717° 7 Processo n°. :10575.002451/99-31 Acórdão n°. :108-07.624 § 2°- A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior Decreto-lei n° 486/69, art. 10, parágrafo único)." Não posso concordar com a interpretação de que os procedimentos contidos no artigo acima transcrito teriam caráter burocrático, porque vejo que o legislador pretendeu ao listá-los resguardar a perfeita apuração do crédito tributário quando da ocorrência de sinistro, para que não houvesse dúvidas quanto à efetividade e extensão do ocorrido. A fiscalização aguardou a apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais ou o seu refazimento, dentro do prazo estabelecido, e só depois de consumada a falta procedeu ao arbitramento do lucro tributável. Este Conselho tem decidido que não basta a ocorrência de sinistro para eximir a empresa de imputação de irregularidades. Faz-se necessária a prova cabal da destruição dos livros e documentos, por meio de laudos conclusivos, o que não dispensa a comunicação tempestiva à Secretaria da Receita Federal e ao órgão de Registro do Comércio e a tentativa de refazimento da escrituração. Esta linha de raciocínio pode ser expressa pelas seguintes ementas de acórdãos a seguir: "Acórdão n° 108-06.826 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável, mormente quando não comprovada a destruição destes em enchente, causadora de sinistro nas dependências da empresa, quando não atendidas as exigências contidas no art. 210, § 1°, do RIR/94, com a comunicação à repartição fiscal, a publicação da notícia do ocorrido em jornal de grande circulação e a tentativa de reconstituição da escrita contábil. CSL - IR FONTE - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado." Acórdão n° 101-92.551 ,r), 8 Processo n°. : 10875.002451/99-31 Acórdão n°. : 108-07.624 IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1991 e 1992 IRPJ - DESTRUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Dá causa ao arbitramento de lucros a falta de apresentação de livros comerciais e respectivos documentos alegados destruídos por evento inundação, ocorrido posteriormente à apresentação das declarações de rendimentos, se não comprovada a ocorrência de forma a não deixar dúvidas de sua efetividade e extensão, assim não se constituindo cópia de BO e publicação em jornal. Recurso negado. Acórdão n° 103-19322 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - INCÊNDIO - A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis quando falte a escrita, situação que abrange a hipótese de ela ter sido destruída por incêndio, antes da revisão fiscal. Inobstante a ocorrência, impõe-se ao contribuinte fazer prova da perda de todos os seus livros e documentos, comunicar à Repartição Fiscal bem como tentar reconstituir a sua escrita contábil como forma de evitar o arbitramento do seu lucro. Acórdão n° 103-18666 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA CONHECIDA - Quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, torna correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício, não obstante a suposta destruição de livros e documentos por incêndio, na medida em que não se providenciou o refazimento da escrita após o decurso de prazo razoável." Conclui-se, portanto, que o arbitramento nada mais é do que uma das formas de apuração do lucro tributável, quando da impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido, não tendo efeito de penalidade. Finalmente, além da omissão de comunicação à Secretaria da Receita Federal e ao Registro do Comércio da destruição dos livros e documentos, noto algumas inconsistências e incongruências nos únicos procedimentos adotados pela recorrente. A publicação de comunicado em jornal dando conta da destruição de livros e documentos só ocorreu em 07/07/1999, dois dias após ser a empresa notificada do inicio da ação fiscal pelo Termo de Inicio de Fiscalização datado de 05/07/1999, cio 9 _ Processo n°. : 10875.002451/99-31 Acórdão n°. : 108-07.624 fazendo este comunicado referência às enchentes dos dias 04 e 10 de fevereiro de 1999. Nesta publicação, apressa-se a autuada a informar que, por culpa do blecaut ocorrido em 11/03/1999, perdeu todas as informações que estavam armazenadas no seu sistema de processamento de dados, pelo que se conclui estariam esgotadas todas as possibilidades de cópias dos documentos e livros contábeis e fiscais que porventura tivessem dados armazenados em meio magnético, procedimento comum em empresa de médio porte. Ou seja, além de perder todos os livros e documentos contábeis e fiscais em duas enchentes em um período de dez dias no mês de fevereiro de 1999, sofreu pane no seu sistema elétrico no mês seguinte, março, perdendo também os dados que poderiam permitir o refazimento de sua escrita. Lançamento Decorrente O lançamento da Contribuição Social Sobre o Lucro em questão teve origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões —DF, em 04 de dezembro de 2003. NECS-5N OSS*0 O/ 6r)2 10 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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