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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680928 #
Numero do processo: 10875.002090/98-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IMÓVEL - O valor a ser considerado como custo de aquisição na apuração de ganho de capital é o da escritura pública de compra e venda, sendo inaceitável a alteração desse valor após a alienação, mormente quando desacompanhada de prova. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de falta de recolhimento e/ou declaração inexata, é aplicável a penalidade em procedimento de ofício, isto em cumprimento de legislação específica que rege a matéria. IRPF - JUROS DE MORA - SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico, cuja inconstitucionalidade ainda não foi declarada definitivamente pelos Tribunais Superiores. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de falta de recolhimento e/ou • declaração inexata, é aplicável a penalidade em procedimento de ofício, isto em cumprimento de legislação específica que rege a matéria. 1RPF - JUROS DE MORA - SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico, cuja inconstitucionalidade ainda não foi declarada definitivamente pelos Tribunais Superiores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELESTINO CARLOS PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA EST L RELATOR 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10875.002090/98-24 Acórdão n°. : 104-20.370 FORMALIZADO EM: t2 . 0 JUrt 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. • 2 • '..;=*". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`i-z14-?:-.1:11 QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10875.002090/98-24 Acórdão n°. : 104-20.370 Recurso n°. : 134.725 Recorrente : CELESTINO CARLOS PEREIRA - RELATÓRIO Contra o contribuinte CELESTINO CARLOS PEREIRA foi lavrado o Auto de Infração de fls. 208/211 com a seguinte acusação: "GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades que é parte integrante desta Notificação de Lançamento." Insurgindo-se contra a exigência, formula o contribuinte sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "1. Foi utilizado como valor de aquisição apenas o constante no título de propriedade, quando o certo seria considerar o valor de aquisição dos direitos possessórios e hereditários anteriores; 2. Em 1993, adquiriu títulos de alguns herdeiros e posseiros, com o objetivo de regularizar o imóvel para possibilitar sua venda; 3. Na verdade, apurou prejuízo e não ganho de capital, já que o valor de aquisição do imóvel era 135.020,10 UFIR, conforme declaração de ajuste anual, exercício 1992, e o valor de venda foi 96.330,03 UFIR; 4. Não pode haver lançamento pela presunção, devendo o imposto ser apurado sobre o ganho de capital efetivamente alcançado pelo contribuinte. 5. Por fim, protesta pela apresentação de documentos, perícias, oitiva de testemunhas e novos esclarecimentos, com vistas a comprovar todos os argumentos alegados." 3 ..rr.";=!.; 'X: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',-==;-^,-.W1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.002090/98-24 Acórdão n°. : 104-20.370 Decisão singular entendendo procedente o lançamento, cujas razões estão explicitadas na ementa do julgado: "GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Na apuração do ganho de capital deve ser considerado como custo de aquisição o valor constante de escritura pública apresentada pelo contribuinte. PEDIDO DE PERECIA E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. Não tendo o contribuinte cumprido a incumbência de carrear aos autos, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, documentos que tivessem o condão de elidir a tributação em questão, embora tivesse ampla oportunidade de fazê-lo, descabe o protesto genérico, no desfecho da peça impugnatória, por realização de perícia e juntada de novos documentos. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 05/12/02, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 08/01/03, em síntese, com as seguintes ponderações: • "Preliminarmente: Nulidade do Auto Que, a teor do art. 145, II do CTN a existência de qualquer ato, ainda que administrativo, impede o exercício de outro, isto porque pendente de julgamento, no caso, o processo n.° 10875.000748/96-47, de 27/03/96, através do qual busca restituição de IRPF com outra motivação. No mérito Que, os documentos apresentados demonstram que a posse foi adquirida por 135.020,19 UFIRs e que a venda da POSSE E DO DOMÍNIO SE DEU POR 96.330,03 UFIRs. Logo, o prejuízo foi de 38.717,16 UFIRs, e não houve lucro, conforme constatou da r. decisão atacada, não havendo motivo para recusar a declaração apresentada em 1996 e relativa ao ano de 1991, cujo propósito foi estabelecer o custo da alienação. 4 _ - *44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 940,4-9,-;;;'1 QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10875.002090/98-24 Acórdão n°. : 104-20.370 Que, o presente deve ser acolhido, posto que demonstrado estaria o prejuízo experimentado na operação, e não o lucro lançado, de modo a cancelar a exigência. Que, sem tributação principal, também são despropositadas a Multa e os juros cominados no lançamento, considerando a utilização da Selic para esse fim como ilegal." É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,0N.;:r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.002090/98-24 - Acórdão n°. : 104-20.370 - VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Formula o contribuinte preliminar de nulidade, que vou enfrentar como questão prejudicial, posto que o tema proposto .é absolutamente irrelevante para o deslinde da controvérsia estabelecida. Absolutamente descabida a pretensão de que havendo outro processo administrativo ainda pendente de julgamento, seria suficiente para inibir a • constituição de eventual crédito tributário em relação ao mesmo sujeito passivo, isto pelos seguintes motivos: 1) Que, o Processo n° 10.875-000.748/96-47, ainda pendente de julgamento conforme informação do próprio contribuinte, por óbvio, não poderia influir no destino deste; 2) Mesmo que assim não fosse, o referido processo não guarda nenhuma relação com o presente, porquanto trata de Restituição de Imposto relativo a rendimentos de percebidos de pessoa jurídica, e este, como já relatado, versas sobre tributação incidente em ganhos de capital. 7~' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.002090/98-24 • Acórdão n°. : 104-20.370 Na questão de fundo, trata este processo de lançamento envolvendo ganho de capital na alienação de bem imóvel, em que o debate está restrito ao valor de custo utilizado na apuração da base tributável. O contribuinte alega que era possuidor do imóvel em época anterior à data que consta na escritura de compra e venda apresentada ao fisco (fls. 119/121), sustentando a inexistência de ganho de capital, mas sim prejuízo sofrido, vez que o imóvel teria sido adquirido por valor de mercado e não o constante na referida escritura. As alegações do Recorrente e as provas juntadas aos autos foram muito bem analisadas pelo Acórdão DRJ/SP011 n° 01.078/2002: "Iniciando a análise da peça impugnatória, nota-se que não deve prevalecer a alegação de que foi desconsiderado indevidamente o valor efetivamente pago quando da aquisição do imóvel alienado. Note-se bem: após sucessivas intimações (fls. 108/109, 110/111, 115/116), o interessado não carreou aos autos qualquer documentação que comprovasse uma anterior posse, como afirmado. Pelo contrário. Anexou cópia de escritura pública (fls. 199/121), onde consta 26/06/93 como data de aquisição do imóvel rural em foco. Dessa forma, o valor informado em tal documento foi o considerado como custo de aquisição para a apuração do ganho de capital. Ainda, a informação de que informou o valor de CR$.100.000,00, na declaração de ajuste anual do exercício 1991, e 135.029,19 UFIR em sua declaração de ajuste anual, exercício 1992, "nos termos do Manual de Preenchimento do Imposto de Renda do ano de 1.992" não tem sequer proveito no caso em tela. Tais declarações foram apresentadas em 1996 (fl.28), ou seja, a destempo, e consta dos autos a escritura pública acima mencionada que confirma a data de aquisição do imóvel em 1993. Melhor explicitando: como poderia o interessado Ter adquirido tal imóvel em data anterior a essa, se sequer trouxe aos autos qualquer comprovação ou outro documento — como simples informação de valores (fl. 115) que comprovasse uma anterior posse, a não ser o já mencionado, datado de 1993? Melhor ainda: como pode servir de base a declaração de imposto de renda do exercício 1992, se apresentada em 1996, e se o único documento de aquisição apresentado faz prova contra o impugnante, pois traz como data de aquisição do imóvel o ano de 1993? 7 \ 4,;2) s'',9 MINISTÉRIO DA FAZENDA => '1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9;44 ',91.17:9:1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.002090/98-24 Acórdão n°. : 104-20.370 Resumindo: • O Recorrente não conseguiu comprovar a anterior posse do imóvel que • diz ter; • O valor tido como custo de aquisição foi o informado em documentação apresentada pelo próprio contribuinte (fls. 119/121); • O outro valor tido pelo contribuinte como correto é o da declaração de 1992, que somente foi apresentada em 1996, com sua entrega extemporânea, e por isso não pode ser considerado." Não bastasse, cumpre registrar, ainda, que o valor de mercado, alegado pelo contribuinte, somente poderia se dar para imóveis adquiridos até 31/12/91, conforme o artigo 7° da IN/SRF n° 39/1992. Como já informado, as provas anexadas aos autos não conduzem ao fato de a aquisição tenha se dado anteriormente à 26/06/93. Ainda que assim não fosse, o permissivo legal de atualizar o custo dos bens 31.12.91, na ocasião verdadeira anistia e sem qualquer comprovação, após a entrega da declaração do exercício de 1992, segundo expressa disposição legal, somente poderia ser retificado mediante demonstração cabal do valor de mercado em 31.12.91, provas das quais não se desincumbiu o recorrente que, nem em grau de recurso, trouxe elementos suficientes para suportar suas alegações. Além da prova do efetivo valor de mercado em 31.12.91, repita-se, que não veio aos autos, também não trouxe o recorrente prova de eventual pagamentos pelos direitos que afirma ter adquirido sobre o citado imóvel. Nesse contexto, o valor a ser considerado como custo de aquisição na apuração de ganho de capital é o da escritura pública de compra e venda, sendo inaceitável a alteração desse valor após a alienação, mormente quando desacompanhada de prova. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.002090/98-24 Acórdão n°. : 104-20.370 No que pertine a multa de ofício, considerando que o tributo é devido, sem dúvida é aplicável, isto em cumprimento de legislação específica, nos casos de falta de recolhimento de tributos e/ou declaração inexata. Finalmente, protesta o recorrente pela imprestabilidade da SELIC como índice de juros de mora. Com pertinência a esse pleito, exclusão da SELIC como juros de mora, em detrimento da previsão do art. 161 do CTN, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 4ar À1. REMIS ALMEIDA ES • L 9 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4680121 #
Numero do processo: 10865.000340/00-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13847
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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4682137 #
Numero do processo: 10880.008005/97-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO PRECLUSÃO - Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07701
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por preclusão da matéria recursal.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO PRECLUSÃO - Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. Recurso não conhecido.

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Numero do processo: 10865.002270/97-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal; não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16962
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestivo.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BATISTA FRANCISCANGELIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4RI4(2^ 0% crt .(e -A CLÉLIA PEREIRA aNDRA RELATORA FORMALIZADO EM: 14 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^><Lt-:+i",:t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.002270197-26 Acórdão n°. : 104-16.962 Recurso n°. : 118.206 Recorrente : BATISTA FRANCISCANGELIS RELATÓRIO BATISTA FRANCISCANGELIS, jurisdicionado pela DRJ em CAMPINAS — SP, foi notificado às fls. 01/04, contendo a imposição de multa por atraso na entrega da declaração relativa ao exercício de 1996. Inconformado, o interessado apresenta impugnação tempestiva, alegando, em síntese: - como preliminar argúi a nulidade da notificação de lançamento, alegando que não obedece aos ditames do art. 142 do CTN e do art. 11 do Decreto n° 70.235/72; - no mérito, a penalidade imposta fere o princípio contido no art. 138 do CTN, vez que a entrega da declaração se deu de forma espontânea. Às fls. 17/20, consta a decisão de primeira instância, que faz um sucinto relatório dos fatos constantes nos autos, analisa detidamente as razões de defesa da impugnante, rejeitando a nulidade argüida preliminarmente, e no mérito, rebate as alegadas razões de defesa da autuada, justificando minuciosamente suas razões de decidir amparado na legislação que menciona e transcreve, abordando conceitos administrativos, rebatendo o acatamento da denúncia espontânea e concluindo por julgar procedente a exigência fiscal oy 2 Pez 451:<4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.002270/97-26 Acórdão n°. : 104-16.962 Ao tomar ciência da decisão monocrática em 14/08/98, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado aos, 16/09/98, logo, a destempo, conforme registrado a intempestividade do recurso à fl. 18e É o Relatório. 3 pcx ',“ ike r 1.1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA ;e:e4 4 it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.002270/97-26 Acórdão n°. : 104-16.962 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após análise dos documentos apensos aos autos, tendo em vista que o recurso foi apresentado fora do prazo regulamentar, à luz do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que estatui: °Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão? A contribuinte tomou ciência da decisão singular em 14/08/98, conforme faz certo o "AR" de fls. 24. O recurso da interessada foi protocolizado em 16 de setembro de 1998, como atesta o carimbo de fls. 25, logo, a destempo. Por tais motivos, voto para que não se conheça do recurso, por intempestivo, devendo ser mantida a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1999 sill/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Pec Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4681757 #
Numero do processo: 10880.004624/99-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. SIMPLES - OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74575
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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SIMPLES - OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1 da Lei n' 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA SANTA MÔNICA DE VILA MATILDE S/C LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004624/99-87 Acórdão : 201-74.575 Recurso : 115.447 Recorrente : ESCOLA SANTA MONICA DE VILA MATILDE S/C 1_,TIDA. RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n 2 9.317/96, artigos 99- ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n9 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, através da Decisão às fls. 37/3 8, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SlIvIPI__,ES as pessoas jurídicas que venciam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 9' da L,ei n2 9.317/96. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 45/57, alegando, em síntese, a argüição de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n' 9.317/96, ao argumento de que a atividade empresarial desenvolvida não se caracteriza como serviço de professor ou assemelhado e, tampouco, como qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo há_bil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça_ finpugnatória. É o relatório. 2 " • 4? JÁ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.004624/99-87 Acórdão : 201-74.575 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacífico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, o art. 1 da Lei n' 10.034, de 24/10/2000, assim dispõe: "Art. 19 Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso MI do art. 92 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental_ Na análise do ato constitutivo de fls. 13, verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n' 10.034/2000. A IN SRF n9 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 32 do art. 19: "Art. 12 (omissis) sç 32 Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e rd-10 foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n9 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala e sessões em, 19 de abril de 2001 JORGE FREIRE 3

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Numero do processo: 10880.021075/91-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – DECORRÊNCIA – Afastados os argumentos diferenciados de defesa, contrários à exigência, e tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD – Inaplicável a exigência, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13518
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO/SP Sessão de : 31 DE MAIO DE 2001_ Acórdão n° : 105-13.518 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — DECORRÊNCIA — Afastados os argumentos diferenciados de defesa, contrários à exigência, e tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD — Inaplicável a exigência, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIG BOM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FRUTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H QUE DA SILVA - PRESIDENTE c-i LUIS , ZÁGT&EDE ROS NóàREGA — RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JUN 20d1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021075/91-30 Acórdão n° : 105-13.518 Recurso n° : 89.301 Recorrente : BIG BOM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FRUTAS LTDA. RELATÓRIO BIG BOM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FRUTAS LTDA, já qualificada nos autos, recorreu a este Conselho, da decisão prolatada pela DRF em São Paulo — SP, constante das fls. 39/40, por meio do recurso protocolado em 17/01/1994 (fls. 42). Trata o presente processo, de lançamento reflexo da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), efetuado contra a contribuinte acima, conforme Auto de Infração (A. I.) de fls. 06/08, da qual foi exigido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (cópia do A. I. às fls. 04/05), relativo ao período de apuração correspondente ao exercício financeiro de 1989, em função de haver sido constatado omissão de receitas, caracterizada pela remessa de divisas para o exterior, de forma fraudulenta, do montante de US$ 1,682,400.00 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, e quatrocentos dólares norte-americanos), equivalentes a Cz$ 875.951.692,00 (oitocentos e setenta e cinco milhões, novecentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e noventa e dois cruzados), através de fechamento de contratos de câmbio !astreados em Declarações de Importação (Dl) falsas. A presente exigência foi fundamentada no artigo 1 0 , § 1° do Decreto-lei n° 1.940/1982, e nos artigos 2°, 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°92.698/1986, c/c o artigo 22, do Decreto-lei n°2.397/1987, o artigo 1°, da Lei n° 7.691/1988, o artigo 28, da Lei ° 7.738/1989, o artigo 7°, da Lei n°7.787/1989 e artigo 1° da Lei n° 7.894/1989. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021075/91-30 Acórdão n° : 105-13.518 Foi oferecida impugnação tempestiva, constante das fls. 11/20, na qual a autuada requer que seja julgado improcedente o Auto de infração lavrado, com fundamento nos argumentos constantes da impugnação apresentada contra a exigência contida no processo n° 10880.021077/91-65, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), dito matriz ou principal. De acordo com a Decisão prolatada em 25/11/1993, constante dos aludidos autos, a autoridade julgadora singular considerou procedente o lançamento correspondente ao IRPJ. Quanto ao presente litígio, o julgador monocrático concluiu igualmente pela procedência da tributação reflexa, conforme decisão de fls. 39/40, em função de se asseverar correto o lançamento, em vista do que dispõe a legislação acerca da matéria, além de invocar o princípio de causa e efeito, que impõe ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. Através do recurso de fls. 43/45, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, o sobrestamento do presente processo, até o definitivo julgamento do procedimento matriz, invocando o princípio da decorrência. Requer ainda, que seja reconhecida a inconstitucionalidade dos atos legais que majoraram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgados que traz à colação, não podendo subsistir, pois, a exigência efetuada com base em alíquota superior a 0,5%. Às fls. 50 e 66, constam os Despachos PRESI n° 105-0.233/96 e 105- 0.156/99, do Sr. Presidente desta 5° Câmara, dando conta da retirada de pauta do presente processo nas Sessões de 15/04/1996 e 14/09/1999, em razão de, naquelas oportunidades, este Colegiado haver deliberado converter em diligência, o julgamento do . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021075/91-30 Acórdão n° : 105-13.518 processo matriz, referente à exigência do IRPJ, conforme Resoluções n° 105-0.914 e 105- 1.Ci65, respectivamente. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021075/91-30 Acórdão n° : 105-13.518 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS W5BREGA, Relator O recurso é tempestivo e, por atender os demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. No processo principal, de n° 10880.021077/91-65, Recurso n° 107.806, julgado na Sessão de 31 de maio de 2001, votei no sentido de negar provimento ao recurso, na parte que repercutiu na presente exigência, conforme Acórdão n° 105-13.515, devendo ser adotada a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida, quanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz fática. Trata-se, conforme relatado, de exigência reflexa relativa à contribuição para o FINSOCIAL, resultante da constatação de receita omitida pela pessoa jurídica, cuja tributação se acha plenamente fundamentada na legislação de regência indicada no enquadramento legal constante da peça vestibular, não havendo reparos a fazer quanto a este aspecto da exação. No que se refere ao argumento diferenciado trazido aos autos pela Recorrente, relativo à alíquota da exação, o mesmo não é aplicável à espécie dos autos, uma vez que a elevação da alíquota da contribuição de 0,5%, para 0,6%, vigente especificamente para o ano de 1988, previsto no artigo 22, § 5 0, do Decreto-lei n° 2.397/1987, não foi objeto da declaração de inconstitucionalidade decidida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se conclui da mera leitura do julgado trazido à colação pela defesa, não se vislumbrando qualquer vício no citado dispositivo legal que fundamentou a• presente exigência. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021075/91-30 Acórdão n° : 105-13.518 Assim, também desse ponto de vista, o lançamento é irrepreensível. No entanto, no que concerne à exigência, como juros moratórios, da variação da TRD no período que antecedeu a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/1991 (DOU de 30/07/1991), embora não argüida pela defesa, é de se excluir os seus efeitos financeiros, a teor do que dispõe o artigo 1°, da Instrução Normativa SRF n° 32/1997, em consonância com o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão CSRF/01-01.773, Sessão de 17/04/1994. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, na forma decidida no processo principal. Sala das Sessões — DF, em 31 de maio de 2001 LUIS CGA( M\ÊEIRO NOBREGe - Relator 1 6 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.028758/92-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - DEDUTIBILIDADE - EXERCÍCIO 1989 - Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária (Decreto-lei nº 1.598/77, art. 16). CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Incabível apropriação como dedutível, de valor calculado sobre Reservas de Lucros, quando os mesmos foram considerados anteriormente como distribuídos disfarçadamente. OMISSÃO DE RECEITAS - RESULTADOS DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS - A falta de reconhecimento de lucros brutos atinentes a empreendimentos imobiliários, apurados com base na legislação em regência, impõe a tributação a título de omissão de receita. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudos técnicos de acordo com a legislação, não será computada no lucro real, enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. O valor da reserva, será computado na determinação do lucro real, no montante realizado no período, mediante depreciação, independentemente do prazo decorrido desde a sua constituição. DESPESAS COM VIAGENS - Somente são aceitas como dedutíveis as despesas com viagens comprovadamente necessárias e vinculadas à atividade da empresa. DESPESAS COM BRINDES - As despesas com a aquisição de brindes, só são admitidas como operacionais, dedutíveis, quando correspondam a objetos de diminuto ou nenhum valor comercial, e sejam correlatos com a atividade desenvolvida pela empresa, além de obedecer aos limites estabelecidos pela legislação. DESPESAS COM CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - As despesas admissíveis como dedutíveis devem ser àquelas necessárias ao desenvolvimento das atividades da empresa, as realizadas por mera liberalidade não devem ser consideradas. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13814
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1989, a parcela de Cz$ 207.325.476,00.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.814 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - DEDUTIBILIDADE - EXERCÍCIO 1989 - Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 16). CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Incabível apropriação como dedutível, de valor calculado sobre Reservas de Lucros, quando os - mesmos foram considerados anteriormente como distribuídos disfarçadamente. OMISSÃO DE RECEITAS - RESULTADOS DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS - A falta de reconhecimento de lucros brutos atinentes a empreendimentos imobiliários, apurados com base na legislação em regência, impõe a tributação a título de omissão de receita. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudos técnicos de acordo com a legislação, não será computada no lucro real, enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. O valor da reserva, será computado na determinação do lucro real, no montante realizado no período, mediante depreciação, independentemente do prazo decorrido desde a sua constituição. DESPESAS COM VIAGENS - Somente são aceitas como dedutíveis as despesas com viagens comprovadamente necessárias e vinculadas à atividade da empresa. DESPESAS COM BRINDES - As despesas com a aquisição de brindes, só são admitidas como operacionais, dedutíveis, quando correspondam a objetos de diminuto ou nenhum valor comercial, e sejam correlatos com a atividade desenvolvida pela empresa, além de obedecer aos limites estabelecidos pela legislação. DESPESAS COM CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - As despesas admissíveis como dedutíveis devem ser àquelas necessárias ao desenvolvimento das atividades da empresa, as realizadas por mera liberalidade não devem ser consideradas. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou ifi#não de lei regularmente emanada do Poder i o é de competência 1G-7--- ,/ / MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10880.028758/92-71 • Acórdão n.°. :105-13.814 exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JHS CONSTRUÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1989, a parcela de Cz$ 207.325.476,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H RI* E DA SILVA - PRESIDENTE erAr6 LTON P - REATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e DANIEL SAHAGOFF. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUSA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.028758/92-71 Acórdão n.°. :105-13.814 R Recurso n.°. :127.556 Recorrente : JHS CONSTRUÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, após solicitar e lhe ser concedida a dilação de prazo, prevista no inciso I do art. 6° do Decreto 70.235/72, apresentou em data de 09/07/1992, às fls. 120/121, impugnação ao auto de infração relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (fls. 109/114). As infrações apuradas e lançadas, encontram-se descritas em diversos "Termos de Verificação", como a seguir veremos, resumidamente: I — LUCRO LÍQUIDO DECLARADO A MENOR. Valor transferido a menor, da Linha 28 do Quadro 13 da DIRPJ, para a Linha 01 do Quadro 14 da mesma declaração, referente ao exercício de 1989, reduzindo o lucro liquido do exercício em CZ$ 207.325.476,00, conforme descrito no "Termo de Retificação do Termo de Verificação lavrado às 17:00 horas do dia 13.09.91" de 15/05/92, constante à folha 03. Enquadramento legal: arts. 153, 154, 155, 156, 225, § 1°, 388, I e 676, III do RIR/80; II — CORREÇÃO MONETÁRIA S/ LUCROS DISTRIBUÍDOS DISFARÇADAMENTE. Pelo "Termo de Verificação" de fls. 06/07, de 15/10/91, a fiscalizada, ao não reduzir os valores tidos como disfarçadamente distribuídos, dos saldos da conta de Lucros (Prejuízos) Acumulados, antes da correção monetária, ao proceder a contabilização da correção monetária de que trata o art. 347 do RIR/80, reduziu p .1 indevidamente o resultado tributável nos exercícios de 1 ?e 9 , respectivamente em 6-r/ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10880.028758/92-71 Acórdão n.°. :105-13.814 * CZ$ 4.498.454,99 e NCZ$ 344.894,52, com infração ao disposto no inciso IV do art. 370 do RIR/80, com a redação dada pelo Inciso VII do art. 20 do Decreto-lei n° 2.065/83; III — OMISSÃO DE RECEITA CONCERNENTE A RESULTADOS DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. Insuficiência de reconhecimento de lucros, provocando omissão de receitas, relativamente a dois edifícios em construção, nos montantes de CZ$ 29.004.206,30 e NCZ$ 24.288,63, respectivamente nos exercícios de 1989 e 1990, por infração ao artigo 16 da Lei n° 7.450/85, c/c as IN SRF 84/79, 23/83 e 67/88, conforme - demonstrado no "Termo de Verificação" de 07/04/92 (fls. 72), dando como enquadramento legal os arts. 156, 157 e § único, 179, c/c 387, inciso II do RIR/80; IV — GLOSA DE DESPESAS DE VIAGEM. Glosa de Despesas de Viagens internacionais de sócios e familiares, sem que tivesse ficado registrado em relatórios, a necessidade dessas viagens à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte pagadora. Apurados os valores de CZ$ 6.339.312,00 e NCZ$ 19.646,50, respectivamente nos exercícios de 1989 e 1990, através do "Termo de Verificação e de Retenção de Documentos", de 15/04/92 (fls. 79) — enquadramento legal: arts. 191 e § 1°, 194 e § único, c/c 387, I, do RIR/80. V — REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO Falta de adição ao Lucro Real dos exercícios de 1989 e 1990, dos montantes respectivos de CZ$ 3.490.937,00 e NCZ$ 55.222,67, correspondentes às contabilizações de depreciação sobre imóveis reavaliados, com contrapartida à Reserva de Reavaliação, apurados pelo "Termo de Verificação" de 24104/92 (fls. 92), com infração ao art. 326, § 30, alínea "b.2" do RIR/80 e Decreto-lei 1.967/82, arts. 30 e § 1°; ,VI—GLOSA DE DESPESAS COM BRINDE ir- .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.028758/92-71 Acórdão n.°. :105-13.814 e Valores de Brindes, dispêndios com objetos que, pelos seus valores, não se enquadram dentro do entendimento exarado no PN n° 15/76, apurados pelo "Termo de Verificação e Retenção de Documentos", de 06/05/92 (fls. 93), no valor de CZ$ 18.272.677,40, referente ao exercício de 1989, com infração aos 191 e §§, c/c 387, inciso I, do RIR/80. VII- GLOSA DE DOAÇÕES. Doações ao MDU - Movimento Democrático Urbano, apurados pelo - "Termo de Verificação e Retenção de Documentos", de 06/05/92 (fls. 93), no montante de CZ$ 5.818.000,00, no exercício de 1989, apurado pelo "Termo de Verificação e Retenção de Documentos", de fls. 93, com infração ao art. 242 incisos I a IV, c/c art. 387, I, do RIR/80. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, assim argumenta: a) "Relativamente ao "Termo" de 15/05/92 em que é exigido IRPJ suplementar sobre a parcela de CZ$ 207.476,00 do ano base de 1988, entende a impugnante que, tendo sido autuado pela não declaração e não recolhimento da Contribuição Social, o montante correspondente, que está sendo exigido, uma vez confirmado ao final do julgamento, por certo reduzirá a base de cálculo de incidência do Imposto de Renda; b)No tocante à autuação da matéria exposta no 'Termo" de 15/10/91, a peticionária protesta pelo descabimento da mesma, por não entender quer os empréstimos em conta corrente feitos aos sócios, sejam equiparados a distribuição de lucros; c) Referente à imputação de omissão de receitas contida no 'Termo" de 07/04/92, a reclamante tem a dizer que, não obstante instada a preencher os mapas que redundaram nos valores objeto de autuação, não concorda com a fundamentação da norma disciplinadora aplicada (Instrução Normativa 84/79), pois no seu entender ela não pode ser equiparada a uma lei que viesse a disciplinar a matéria; d)A exigência de imposto decorrente do "Termo" de 15/04/92, feita sobre a desconsideração de despesas de viagem dos sócios, é descabida pelo fato de os mesmos, em ra,o a funções que exercem terem Ge.- • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.028758/92-71 Acórdão n.°. : 105-13.814 e que participar de congressos internacionais, etc., visando seu aperfeiçoamento profissional; e) O "Termo" de 24/04/92 por sua vez implica em exigência de imposto de renda calculada sobre depreciações de valores de reavaliação de imóveis, que no modo de ver da reclamante também não deve prosperar pelo fato de a reavaliação ter ocorrido em 1985, portanto há mais de cinco anos; f) Em relação as glosas de despesas com brindes de fim de ano (Termo de 06.05.92) a impugnante entende serem os mesmos dedutiveis, e ter sido muito rigoroso o critério adotado pelo fisco na sua desconsideração, pois é comum esse tipo de procedimento pelas empresas do ramo, não tendo havido exagero por parte da autuada; g) Por último a desconsideração dos donativos feitos ao Movimento Democrático Urbano citado no "Termo" de 06/05/92, não deve prosperar pois pela documentação apresentada ficou patente a — efetivação das doações a uma entidade sem fins lucrativos."_ Encaminhado o processo ao AFTN autuante, para sua manifestação, conforme então previsto, o mesmo, em data de 05/04/93, considerando a impugnação se revestir de características meramente protelatórias, não trazendo à colação qualquer fato novo acerca do exigido, opina pela manutenção integral do lançamento, conforme se verifica à fls. 124. A Delegacia da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I SP, através da decisão DRJ/SPO n.° 001291, de 11 de maio de 1999 (fls. 125/132), considera o lançamento procedente, fazendo excluir entretanto os juros moratórios calculados com base na TRD, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% ao mês calendário ou fração. À folha 133, datada de 01/09/99, consta INTIMAÇÃO, dando ciência a interessada da decisão proferida, sem contudo constar no processo qualquer procedimento no sentido de sua expedição. À fls. 135, consta nova INTIMAÇÃO, datada de 05/02/01, recebida pela i contribuinte em data de 16/02/2001, conforme AR anexado à folha 137. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10880.028758/92-71 Acórdão n.°. :105-13.814 Devidamente intimada, a interessada apresenta Recurso Voluntário (fls. 142/157), protocolado em data de 15/03/2001, contestando integralmente a decisão proferida pela DRJ, alegando resumidamente: I — DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA CSL DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Argumenta que a Resolução n° 11, do Senado Federal, ao exonerar a exigência da Contribuição Social no exercício de 1989, não excluiu a possibilidade de deduzir a mesma contribuição da base de cálculo do Imposto de Renda. Na época em que foi lançada a contribuição, não existia a resolução e, em obediência ao regime de competência, aquele custo/despesa era dedutível. Por ser a contribuição exigível à época, correto o seu lançamento como despesa, para fins de apuração do imposto de renda. II — DA INEXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO NO PRESENTE CASO. Alega que a fiscalização, em momento algum, comprovou que o trânsito dos valores em conta corrente referiam-se, de fato, a mútuo. Não Entende que os empréstimos realizados, seriam distribuição de lucros. III — DA ILEGAL PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA Não se pode presumir omissão de recita por meio da Instrução Normativa 84/79. Qualquer presunção deve derivar de lei. Outros elementos que não estejam na lei podem, no máximo, significar indícios. IV — VIAGENS DE SÓCIOS PARA ONGRESSOS INTERNACIONAIS E ryié A POSSIBILIDADE DE SUA DEDUÇÃO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.028758/92-71 Acórdão n.°. : 105-13.814 ri Diz que em momento algum a fiscalização ou a autoridade julgadora objetou o fato de esses congressos internacionais estavam ligados à atividade da empresa, ou que não estivessem comprovados. V - REAVALIAÇÃO DE BENS OCORRIDA HÁ MAIS DE 5 ANOS. Diz que a autoridade fiscal fundamentou a manutenção da adição ao lucro da realização da reserva de reavaliação no fato de estas não terem decaído, uma vez que realizadas a 4% ao ano durante um período de 25 anos. Pelo mesmo raciocínio, a adição deveria referir-se a tão somente à., proporção de 4% referente ao ano-base fiscalizado. De outra parte, já tendo se desfeito do bem, o efetivo ganho de capital já teria sido apurado. VI - DESPESAS COM BRINDES E SUA DEDUTIBILIDADE. A autoridade fiscal, ao manter a glosa de despesas com brindes, justificando que esses não tinham diminuto valor comercial, não se basearam em nenhum tipo de raciocínio lógico, ou de comparação dos valores dos mesmos, em relação à receita da empresa. Diz que em relação ao valor das transações da recorrente, são não somente de valor diminuto, mas absolutamente insignificantes. VII - OS DONATIVOS AO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO URBANO SÃO DEDUTIVEIS. A decisão não apresenta sequer uma justificativa para que se exclua o MDU dentre as entidades filantrópicas, desconsiderando a documentação apresentada, comprovante da real situação da entidade, que não possui fins lucrativos. 7,7)1 Protesta ' da pela inaplicabilidade da TAXA SELIC, em relação aos débitos fiscais. 1.--z•-• i , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10880.028758/92-71 Acórdão n.°. : 105-13.814 il Apresenta às fls. 159/160, rol de bens para efeito de ser procedido o arrolamento de bens, permitindo o prosseguimento do recurso voluntário. À folha 161, consta INTIMAÇÃO à recorrente, para a apresentação de arrolamento de bens, conforme modelo da IN SRF n°26/2001. De fls. 162 a 169, constam cópias de petição e concessão de liminar em mandado de segurança, para prosseguimento e apreciação do recurso, sem o depósito de 30%. Despacho de fls. 170, dá seguimento ao processo, encaminhando-o a DRJ em São Paulo, para posterior envio ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Recebido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes em data de 15/08/2001, o processo é encaminhado à Quinta Câmara, onde em sessão do dia 21/08/2001 é distribuído para relato. Antes de ser pautado para apreciação, são juntados documentos de fls. 172 a 195, sendo então solicitada a devolução do processo à secretaria da 58 Câmara. A seguir, após juntada de novos documentos de fls. 197 a 201, por prejudicada a admissibilidade do recurso, o processo é devolvida à repartição de origem. No órgão de origem, após lavratura de Termo de Perempção (fls. 204) e intimação para o recolhimento do crédito tributário (fls. 205), é anexado DARF (fls. 208), correspondente ao recolhimento de 30% da exigência, possibilitando a remessa ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para a apreciação do recurso voluntário, anteriormente interposto. déiÉ o Relatório. Ge-- , • MINISTÉRIO DA FAZENDA to• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10880.028758/92-71 Acórdão n.°. :105-13.814 • VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Não vislumbrando questões preliminares apresentadas no recurso - voluntário sob análise, vamos ao seu mérito.,.. I - DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA CSL DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Como bem dito na decisão recorrida, a base de cálculo do IRPJ é o Lucro Liquido do Exercício deduzido da Contribuição Social, em atenção ao art. 225 do RIR/80 e item 7 da IN SRF n° 198, de 29/12/1988. Entretanto dita decisão, por verificar não ter a recorrente efetuado o recolhimento a título de Contribuição Social, referente ao período-base de 1988 e, por força da Resolução do Senado Federal n° 11, de 04/04/1995, ficar exonerado daquela exigência, manteve o lançamento do item. Entendo diferentemente, o fato de o Senado Federal, ter entendido como não devida aquela exigência, não a tornou indedutivel, pelo menos em relação ao exercício de 1989, por estrita obediência aos dispositivos legais supra citados e ao regime de competência. O que poderia ser exigido, era a reversão da provisão efetuada, oferecendo seu produto à tributação, isto o0,ríodo-base referente a Resolução do 4.-- , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.028758/92-71 Acórdão n.°. :105-13.814 lb Senado, o que não foi feito pela fiscalização, até mesmo porque os trabalhos da mesma deram-se em data anterior à publicação da Resolução. Pelo exposto, voto por excluir da base de cálculo da exigência, o valor de CZ$ 207.325.476,00, no exercício fiscal de 1989. II — DA INEXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO NO PRESENTE CASO. Não traz a recorrente qualquer argumentação referentemente a matéria -- efetivamente lançada, procurando esquivar-se nas alegações de empréstimos a sócios ou mútuo, matéria não lançada. Em nenhum momento procurou provar, ou mesmo argumentar, que os fatos descritos no Termo de Verificação de fls. 06/07, não procediam ou que não estariam corretos, indicando as incorreções. Também não se refere aos documentos anexados às fls. 08/69, não contestando os mesmos. Por absoluta falta de provas em contrario, voto par manter a exigência formulada. III — DA ILEGAL PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA Simplesmente alega que não se pode presumir omissão de recita por meio da Instrução Normativa 84/79. Qualquer presunção deve derivar de lei. Outros elementos que não estejam na lei podem, no máximo, significar indícios. Equivoca-se a recorrente, pois as normas para a apuração de resultados derivados de empreendimentos próprios, consistentes em incorporações de edifícios, #não derivaram simplesmente pela edição da rução Normativa SRF n° 84/79. Os . ) ,.. 7. ‘, 7_ ti d II , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10880.028758/92-71 Acórdão n.°. :105-13.814 Ie dispositivos legais já existiam desde a edição do Decreto-lei n° 1.598/77, devidamente consolidados nos artigos 285 a 288 do RIR/80, posteriormente modificados, entre outros, pelo Decreto-lei n° 1.648/78 e Lei n° 7.450/85. As Instruções Normativas SRF 84/79, 23/83 e 67/88, simplesmente vieram a normatizar, conforme devidamente previsto em lei, a forma de apuração e demonstração de resultados. A fiscalização, em aprofundado trabalho, demonstrado através dos "Termos" de fls. 05 e 72; dos quadros demonstrativos de fls. 73/78, apura os valores _ lançados, que em nenhum momento foram contestados objetivamente pela recorrente._ Pelo acima exposto, voto por manter a exigência referente ao item. IV — VIAGENS DE SÓCIOS PARA CONGRESSOS INTERNACIONAIS E A POSSIBILIDADE DE SUA DEDUÇÃO. Não devem prosperam os argumentos recursais, de que a fiscalização ou a autoridade julgadora deveriam comprovar, que as viagens não seriam destinadas a participação em congressos internacionais ligados à atividade da empresa. Como bem registrado pelo "Termo" de fls. 79, as despesas glosadas foram as concernentes a viagens internacionais de seus sócios (e familiares), sem que tivesse ficado registrado em relatórios, a necessidade dessas viagens à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Apesar dos protestos, nenhuma prova ou novo argumento trouxe a recorrente ao processo, no sentido de tentar provar ou justificar a necessidade das despesas, razão porque voto por negar provimento ao recurso, referente ao item sob análise. (ANdirV — REAVALIAÇÃO DE BENS CORRIDA HÁ MAIS DE 5 OS. i • MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.028758/92-71 Acórdão n.°. : 105-13.814 Conforme estipulado no artigo 326 do RIR/80, a contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudos nos termos da Lei 6.404/76, não será computado no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. Em seu § 30, o acima citado artigo assim dispõe: § 30 - O valor da reserva será computado na determinação do lucro real: a) no período-base em que a reserva for utilizada para aumento de capital social, no montante capitalizado; b) em cada período-base, no montante do valor dos bens reavaliados em que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: 1 — alienação, sob qualquer forma: 2— depreciação, amortização ou exaustão: (sublinhei) 3— baixa por perecimento; 4 — transferência do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo. Conforme relatado pelo "Termo" de fls. 92, a fiscalização constatou não ter a recorrente, nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, oferecido a tributação os valores lançados, correspondentes às contabilizações de depreciações sobre imóveis reavaliados, com contrapartida à Reserva de Reavaliação. Na legislação correspondente, não existe fixação de prazo de decadência ou prescrição, para o cômputo da reserva de reavaliação, como alegado e pretendido pela recorrente Entendendo não caber razão à recorrente, voto por manter a exigência formulada referente ao item. VI— DESPESAS COM BRINDES E SUA DEDUTIBILIDADE. 7fri.-Sf-20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 14• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.028758/92-71 Acórdão n.°. :105-13.814 A recorrente alega simplesmente que a autoridade fiscal, ao manter a glosa de despesas com brindes, justificando que esses não tinham diminuto valor comercial, não se basearam em nenhum tipo de raciocínio lógico, ou de comparação dos valores dos mesmos, em relação à receita da empresa. Diz que em relação ao valor das transações da recorrente, são não somente de valor diminuto, mas absolutamente insignificantes. Discordo da recorrente. A fiscalização, por considerar as despesas da empresa com brindes, dispêndios com objetos que, pelos seus valores, não se enquadravam no conceito de diminuto ou nenhum valor comercial, procedeu a glosa da mesma. O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), em seu artigo 191, assim dispõe: Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4506/64, art. 47). § 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4506/64, art. 47, § 1°). § 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transação, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4506/64, art. 47, § 2°). O Parecer Normativo CST n° 15, de 27102176, analisando o assunto, assim ementa: As despesas efetivamente realizadas com aquisição e distribuição de "brindes", desde que correspondam a objetos de pequeno valor e sejam em índice moderado, relativamente à receita operacional da empresa, são admissíveis como operacionais, na forma do art. 162 do RIR175 a fre if . MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10880.028758/92-71 Acórdão n.°. :105-13.814 • Analisando as despesas glosadas, verificamos que as mesmas não podem ser consideradas como em índices moderados (rádio gravador am/fm; relógios; pastas de couro, etc.), sem ficar provado a necessidade dos dispêndios para a recorrente. Pelo exposto, considero que os gastos glosados pela fiscalização, realmente caracterizam liberalidade da empresa que não podem vir a influenciar o resultado do lucro tributável, e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, neste item. VII — OS DONATIVOS AO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO URBANO SÃO DEDUTÍVEIS. As despesas admissíveis como dedutíveis devem ser àquelas necessárias ao desenvolvimento das atividades da empresa, a glosa realizada corresponde a despesas suportadas pela fiscalizada por mera liberalidade. Por falta de previsão legal e considerando como não necessárias a sua atividade, constituindo-se em mera liberalidade da empresa, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, neste item, mantenho o seu lançamento. SELIC Quanto a aplicação da taxa SELIC, na parte excedente a 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da sua inconstitucionalidade, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, d/) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.028758/92-71 Acórdão n.°. :105-13.814 Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que instituiu a utilização da SELIC tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, hperfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser r- _•n ecida como válida e aplicável. Adti ir ; .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.028758/92-71 Acórdão n.°. :105-13.814 Resumindo, voto por dar provimento parcial ao recurso, unicamente para excluir da base de cálculo das exigência, o valor de CZ$ 207.325.476,00, no exercício financeiro de 1989. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 19 de junho de 2002. 41ffler .4e; ,;(r". I ILTON P SS Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006629/90-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92374
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10880.006629/90-33 Recurso n.°. : 14.369 Matéria: : PIS/REPIQUE — EXS: DE 1985 e 1986 ,Recorrente : DRJ em São Paulo — SP. Interessada : ING — GUILDER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Sessão de : 16 de outubro de 1998 Acórdão n.° : 101-92.374 PIS/REPIQUE — LANÇAMENTO REFLEXO — Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgadas no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ret, .---- --- ._ ------,;_ ---%r ISON Ipv- ODRIGUES z PRESIDENTE /1111111111.11"."- 4. ......-.-.. RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , Processo n.°. : 10880.006629/90-33 2 Acórdão n.°. : 101-92.374 Recurso n.°. : 14.369 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO ING — GUILDER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS SIA, com sede em São Paulo — SP., recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de julgamento naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social com base no artigo 1 ° e 2° da Lei Complementar 07/70 Pis/Repique acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio do imposto de renda do exercício de 1985 e 1986, instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo nr. 10880.006633/90-19, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 19/71, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 94/95 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 102/125 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório. Processo n.°. : 10880.006629/90-33 3 Acórdão n.°. : 101-92.374 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Examinando o Recurso nr. 116.076, interposto pela interessada nos autos do Processo nr. 10880.006633/90-19, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão nr. 101-92257, de 17.03.98, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento. No caso trata-se de Contribuição Devida do Programa de Integração Social com base no artigo 1° parágrafos 1° e 2° da Lei Complementar nr. 07/70 — PIS/REPIQUE, lançada por decorrência de lançamento do IRPJ dos exercícios de 1985 e 1986. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 wiiimoweNo RAUL PIMENTEL Processo n.°. : 10880.006629/90-33 4 Acórdão n.°. : 101-92.374 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 6 NOV 1998 ,rjr0 --- .,.._,...- - ...,..„„i SON P -- r"' "-"'' :-.(' . ODRIGUES PRESIDENTE , Ciente em 17 NO"! 199/ Rif/) uRle o P r: -i r DE MELLO PRO RADOR rii/A FAZENDA NACIONAL _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000486/98-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 107-05752
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. . , :P ... 1 n e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•:= SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n° :10855.000488498-66 Recurso n° :119.591 Matéria :1RPJ E OUTRO - Ex: 1993 Recorrente :SPLICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida :DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de :17 de Setembro de 1999 . Acórdão n° :107-05.752 1RPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, a', da Constituição Federal de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPLICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. % _tf Ni • , t, FRAN I C • i . .A ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRES , E . d f / it/ 400 PAUL* r • : E - o CORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: ' 7 o u T 1999 • Processo n° :10855.000486/98-66 Acórdão n° :107-05.752 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° :10855.000486/98-66 Acórdão n° :107-05.752 Recurso n° :119.591 Recorrente :SPLICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO SPLICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 78/84, da decisão prolatada às fls. 65/70, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ e PIS/Repique. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a exigência é decorrente da glosa da compensação de prejuízos fiscais em razão da correção monetária de balanço ter sido procedida com base na diferença do IPC/BTNF, no ano- base de 1990. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 41/48, em 09.04.98, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Período de Apuração: 1992 PREJUÍZO FISCAL - Compensação - A correção monetária dos prejuízos fiscais é baseada na variação dos índices oficiais de correção monetária aplicáveis às demonstrações financeiras. A• utilização de índice de correção monetária diferente do oficial, implicando excesso no valor compensado, não é admissivel, visto configurar antecipação de despesa, com a conseqüente redução do lucro real no período considerado. INCONSTITUCIONALIDADE - O Controle da 3 fj/ Processo n° :10855.000486/98-66 Acórdão n° :107-05.752 Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário — e no sistema difuso centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, aa", III da CF/88 sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS-REPIQUE Lavrado o auto principal (IRPJ), devem ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, Parágrafo único do CTN, seguindo estes, a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 05.04.99 (AR. fls. 76), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário (fls. 78184), protocolo de 04.05.99, onde desenvolve a mesma argumentação apresentada na defesa inicial. É o Relatório. . - 4 Processo n° :10855.000486/98-66 Acórdão n° :107-05.752 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O lançamento de ofício levado a efeito contra a recorrente teve como fundamento a irregularidade abaixo descrita: 'COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS REGIME DE COMPENSAÇÃO Ao elaborar o quadro 14-Demonstrativo do Lucro Real da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário de 1992, o contribuinte acima identificado, indicou a título de compensação de prejuízos fiscais, item 30, o valor de Cr$ 34.684.365,00, no 1° semestre e Cr$ 88.427.510,00 no 2° semestre. Analisando o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, constatei que do total de Cr$ 34.684.365,00 compensado no 1° semestre, Cr$ 14.644.893,85, corresponde ao saldo do prejuízo fiscal verificado no ano-base 1990, corrigido até 30/06/92 e, Cr$ 20.039.471,18 (compensado indevidamente) refere-se a diferença de correção monetária IPC/BTNF relativa ao prejuízo fiscal do ano-base 1990, também corrigida até a data da compensação. O montante compensado no 2° semestre (88.427.510,00), refere-se exclusivamente ao valor da diferença entre a variação do 1PC e o BTNF, correspondente ao resultado de correção monetária do ano-base 1990, atualizada até 31/12/92, impropriamente indicada no item 39 do quadro 14, do formulário I da declaração de ajuste anuaL ?°11 Processo n° :10855.000486/98-66 Acórdão n° :107-05.752 A vista do disposto no artigo 3° da Lei n° 8.200/91, e artigos 38 e 40 do Decreto 332/91, glosei os valores compensados a titulo de diferença de correção monetária IPC/BTNF do ano-base 1990, conforme demonstrado no quadro intitulado 'Demonstrativo do Lucro Real', que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração." A sistemática da correção monetária de balanços foi instituída para afastar os efeitos da inflação nos resultados e no patrimônio das pessoas jurídicas. Assim, o ajuste da correção monetária, se devedor o saldo da respectiva conta, reveste a natureza jurídica de um encargo do período-base, elemento redutor do lucro líquido da empresa e de seu lucro real, para fins de apuração do valor tributável pelo imposto de renda. Ocorre sempre o saldo devedor de correção monetária quando a empresa imobiliza valores em montante inferior ao do seu patrimônio líquido, com isto significando que a correção monetária deste excedente constitui-se em elemento negativo do resultado líquido do exercício, para fazer face aos ganhos inflacionários embutidos no preço de venda das mercadorias e serviços. Trata-se de um simples ajuste de resultados, para impedir a tributação de ganhos fictícios, nominais, conseqüentes da perda de valor da moeda entre dois momentos. Por outro lado, em se tratando de saldo credor, o ajuste reveste natureza jurídica diversa, revelando-se como autêntico lucro inflacionário, após o seu cotejo, com outras contas que abrigam formas diferentes de correção monetária, conforme estabelece o artigo 254 do RIR/80. O lucro inflacionário ocorre, via de regra, quando a empresa imobiliza capitais de terceiros, sem lhes reconhecer a correspondente correção, isto é, quando adquire bens para pagamento a prazo, sem qualquer reajuste de preço. O mestre Bulhões Pedreira nos ensina em sua obra Imposto de renda, 6 Processo n° :10855.000486/98-66 Acórdão n° :107-05.752 APEC, 1969, p. 502: °A correção monetária do balanço objetiva (a) eliminar distorções que a inflação gera nos balanços levantados com base na escrituração em moeda nominal, a fim de (b) excluir da incidência do imposto de renda os lucros fictícios contidos nos resultados demonstrados por esses balanços." Nesse sentido a Exposição de Motivos do Decreto-lei n° 2.341/87, cita que: "A correção monetária das demonstrações financeiras é necessária para que se elimine os efeitos da inflação sobre os resultados apurados pelas pessoas jurídicas. Os elementos do patrimônio passam a ser expressos em valores próximos aos reais, os resultados de cada período-base e, portanto, base de cálculo do imposto de renda ficam escoimados dos efeitos inflacionários, impedindo a apresentação de lucros meramente nominais." Nesse mesmo sentido, posteriormente, o legislador consagrou no art. 30 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, esse princípio, ao dispor que: 'A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto sobre a renda de cada período." Referida norma se encaixa perfeitamente no disposto nos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que dizem: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos , 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais compreendidos 7 ' Processo n° :10855.000486/98-66 Acórdão n° :107-05.752 no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis." Dessa forma, um resultado fictício não configura renda ou proventos no sentido que lhes empresta a lei, nem tampouco serve de base de cálculo do imposto de renda, pois não é real, nem arbitrado ou presumido, nos termos da lei. Desse modo, é até possível que se adotem índices arbitrários para contenção de preços e salários, não assim para efeito de tributação do imposto de renda, mesmo porque esses são apenas dois elementos que influenciam a inflação que, como se sabe, se alimenta de outros mais. Deste modo, o índice de variação de preços e salários não corresponderá necessariamente à taxa de inflação do mesmo período. Daí, os diferentes índices levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como, por exemplo, o IPC (índice de Preços ao Consumidor), elaborado com base no art. 10 da Lei n° 7.799, de 10/07/89; o. Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), elaborado com fundamento na Medida Provisória n° 189, de 30/05/90, e o índice da Cesta Básica. De acordo com o artigo 1° da Lei n° 7.799, de 10/07/89, a correção monetária das demonstrações financeiras seria efetuada com base na variação diária do valor do BTN fiscal, ou de outro índice que viesse a ser estabelecido por lei. Antes, o § 2° do artigo 5° da Lei n° 7.777, de 19/06/89, já prescrevera que "O valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC.' Esta a legislação em vigor antes do início do ano-base de 1990. A partir de 15/03/90- com as Medidas Provisórias n° 154, de 15/03/90, que criou nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral, convertida na Lei n° 8.030, de 12/04/90, e 168, de 15/03/90, que instituiu o cruzeiro novo, convertida 8 ,,. . Processo n° :10855.000486/98-66 Acórdão n° :107-05.752 na Lei n° 8.024, de 12/04/90 - foram feitas alterações na determinação do BTN, ao fixar-se o valor do BTN do mês de abril de 1990 no valor do BTN Fiscal do dia 01/04/90. , A MP n° 189, de 30/05/90, secundadas pelas de n° 195, de 30/06/90, n° 200, de 27/07190, n° 212, de 29/08/90 e n° 237, de 28/09/90, convertidas na Lei n° 8.088, de 31/10/90, determinou que o valor nominal do BTN passaria a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) apurado pelo IBGE com base na metodologia estabelecida em Portaria do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Em face dessa alteração é que foi expedido o Ato Declaratório CST n° 230, de 28/12/90 (D.O. 31/12/90), que fixou em Cr$ 103,5081 o valor do BTN de dezembro de 1990 para a correção monetária das demonstrações financeiras do balanço levantado pelas empresas em 31/12/90, quando o BTN desse mês ajustado pela variação do IPC no ano de 1990 era da ordem de Cr$ 207,5158. Porém, o valor do BTN declarado pelo ADN CST n° 230/90, para atualização das demonstrações financeiras do balanço encerrado em 31/12/90, não pode prevalecer em face do que dispõe o artigo 150, III, "a" da Constituição Federal de 1988 e no artigo 104, inciso I, e 44 do Código Tributário Nacional. Dizem os referidos dispositivos: Constituição Federal: 'Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - aomissis" II! — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do - 9 flà Processo n° :10855.000486/98-66 Acórdão n° :107-05.752 início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;" Código Tributário Nacional: "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a imposto sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos." "Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Ao mudarem o critério de determinação do BTN, índice de correção monetária das demonstrações financeiras, da variação do IPC para a do IRVF, houve, como bem demonstrado pela recorrente, sensível redução do valor que seria apurado se mantido o critério determinado pela legislação vigente no ano-base, de sorte que houve um aumento fictício do resultado das empresas cujo patrimônio líquido superava o valor do ativo permanente. E isto porque o saldo devedor de correção monetária do balanço constitui despesa dedutível do imposto de renda. É inegável a majoração de tributo, no caso sob julgamento, ocorrida em face da legislação baixada no curso do ano-base, cuja vigência o Código Tributário Nacional reserva para o exercício social seguinte. A Lei n° 8.200, de 28/06/91 (D.O. 29/06/91), procurou reparar os efeitos danosos daquela legislação. Na verdade, o legislador reconheceu a adoção de índices que não correspondiam à inflação do período-base de 1990. 10 • • Processo n° :10855.000486/98-66 Acórdão n° :107-05.752 Quem, na correção monetária de suas demonstrações financeiras, se utilizou dos índices legitimamente aplicáveis, nos termo da Lei Maior e da Lei Nacional, não pode ser compelido a pagar um tributo indevido para depois ressarcir- se. Por todos esses otivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das -ssõ , - DF, em 17 de Setembro de 1999. PAULO -0; RT e 1 ORTEZ 11 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.005579/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, “a” e “c”, do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32333
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PRIMEIRA CÂMARA • . Processo n° : 10875.005579/2003-12 Recurso n° : 131.104 Acórdão n° : 301-32.333 Sessão de : 07 de dezembro de 2005 • Recorrente : CANTINHO DA ALEGRIA ESCOLA DE EDUCAÇÃO_ INFANTIL S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica- se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como • infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. It, \ OTACÍLIO DA 'S CARTAXO Presidente • i # t ,- s .. VAL • 'í, ' DE ENEZES Relator . 2:4f Ey 206 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • unc Processo n° : 10875.005579/2003-12• . Acórdão n° : 301-32.333 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório 120.107 (fl.31), de 9 de janeiro de 1999, em virtude de a contribuinte exercer atividade econômica não permitida (prestação de serviços profissionais de prosfessor e assemelhados). 2. A interessada apresentou a Solicitação de Revisão da exclusão do • Simples (SRS), acompanhada de arrazoado (fls. 17/30). Tal SRS foi indeferida, por decisão datada de 13/05/99 (verso de fl.17 e fl. 18), sob a fundamentação de que a atividade desempenhada enquadra-se na vedação do art. 9°, inciso XIII, da Lei 9.317, de 1996, que impede a opção para empresa que exercer atividade assemelhada à de professor, ou qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional. 3. Em 01/10/99, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 2/3, alegando que caberia a Delegacia de Julgamento apreciar as razões de seu inconformismo (que havia sido juntado à SRS), cuja cópia juntou-se às fls.5/15. Tais razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de "professor ou assemelhado" e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida ". • 4. O Secat da DRF Guarulhos, não tendo localizado o AR relativo à comunicação da decisão da SRS, entendeu por bem considerar tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada em 01/10/99, e, por conseguinte, remeteu os autos a esta DRJ, para prosseguimento (fls.1 e 46)." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: Constitucionalidade. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. 2 Processo n° : 10875.005579/2003-12 • Acórdão n° : 301-32.333 Estabelecimento de Ensino. Opção. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino de segundo grau, e até 24/10/2000 o ensino pré-escolar e de primeiro grau -, por assemelhar-se à de professor, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos. É o relatório. • • 3 , Processo n° : 10875.005579/2003-12 Acórdão n° : 301-32.333 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que o motivo da exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, segundo o Ato Declaratório de no. XXX, à fl. XX, foi o fato de que a entidade se dedica à atividade de ensino. • No entanto, verifica-se, compulsando-se os autos, que recorrente exerce a atividade da recorrente foi, posteriormente, admitida entre aquelas que não são vedadas para inclusão no sistema. Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 125.097, que , pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "No mérito, a contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 143.277/99, (fl. 04), por "importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". Ao apreciar a impugnação apresentada pela interessada contra o ato declaratório, a DRJ/S'ão Paulo-SP concluiu que a legislação em vigor à época da exclusão não amparava a pretensão da interessada e manteve a sua exclusão do • SIMPLES. De acordo com a decisão recorrida, a revogação do dispositivo legal que fundamentou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1991-15/2000, não beneficiaria a interessada, por entender não ser cabível a sua aplicação retroativa, com base na parte final da alínea "h" do inciso II, do art. 106, do C'TN. No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo legal que embasou o motivo da exclusão, seja o previsto no inciso XI ou no inciso XII, "a", do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996. Ressalte-se que, tendo sido impugnado o ato declaratório na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o declarar válido ele torna-se definitivo. Ressalte-se, ainda, que sendo pressuposto do ato declaratório o motivo de fato que o autoriza, o qual deverá estar previsto em lei, revogada a norma 4 . • • • Processo n° : 10875.005579/2003-12 Acórdão n° : 301-32.333 jurídica que previa a hipótese de exclusão do SIMPLES, a ocorrência do fato deixa de ser causa ou motivo da exclusão por deixar a nova lei de tratá-lo como tal. Sobre a aplicação da lei, assim dispõe o art. 106, do Cl N, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (-) II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de • ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.." (destacou-se) Assim, considerando que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1991-15/2000, fica assegurada a permanência da recorrente no sistema, tendo em vista a norma vigente que lhe é mais benigna, uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES a apontada no Ato Declarató rio n° (..) ". No caso em estudo, embora não se trate de importação, a hipótese processual é a mesma, visto que a Lei 10.034/2000, em seu artigo 9 . excetuou das restrições impostas pela Lei 9.317/96 as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. • Como claramente se vislumbra, a recorrente está incluída no elenco de exceções à regra anteriormente estipulada pela Lei 9.317/96, constituindo em caso semelhante ao das importações. Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O er dezembro de 2005 -11r. VALM .• R FONS • n41. ENEZÈS - Relator Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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