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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616239 #
Numero do processo: 10120.007208/2005-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - COMPROVAÇÃO Para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos e que assim sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, ou que o contribuinte comprove ter requerido o referido ato àqueles órgãos, em tempo hábil. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.307
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Nanci Gama que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Numero do processo: 11516.003192/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/08/2005 MPF. CIÊNCIA APÓS O PRAZO DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO É CAUSA DE NULIDADE. Ainobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; Obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. lnobservância do artigo 33, §2° da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei. DOCUMENTAÇÃO OBTIDA JUNTO À JUSTIÇA Não há ilicitude se a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização pelo Juiz de Direito. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.412
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LORENÇO FERREIRA DO PRADO
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CIÊNCIA APÓS O PRAZO DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO É CAUSA DE NULIDADE. Ainobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; Obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.lnobservância do artigo 33, §2° da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei. DOCUMENTAÇÃO OBTIDA JUNTO À JUSTIÇA Não há ilicitude se a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização pelo Juiz de Direito. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" câmara / 2' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de ot.emríEgar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. //4 ' CE 2 /OLIVEIRA - Presidente L NÇ • ERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo , Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Nitbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 11516.003192/2007-05 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.412 Fl. 188 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada em virtude de a empresa ter deixado de relacionar nas folhas de pagamentos salários extraordinários (relativos a empregados) e pagamentos extraordinários a contribuintes individuais na competência foi 08/2005. E, segundo o relatório fiscal de fls. 41/45 a empresa infringiu o artigo 225, I, § 90 do Regulamento da Previdência Social. Regularmente notificada em 28.09.2005 (AR de fls. 92) a empresa apresentou impugnação às fls. 93/114, alegando que os princípios da ampla defesa e do contraditório não foram observados,pavimentando por esta via seu pleito de cancelamento do presente Auto de Infração. Pela Decisão de Notificação de fls. 124/134 a SRP de Florianópolis manteve o lançamento, considerando procedente a autuação. Desta decisão a empresa interpõe Recurso (fl. 137/162) alegando: -que na condução do processo administrativo foram violados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, posto que foram lavrados concomitantemente várias autuações, e por isso devem ser cancelados os lançamentos; -que a fiscalização se baseou em documentos ilícitos; -que o lançamento é nulo posto que a recorrente só fora notificada 37 dias após o encerramento da fiscalização; Nesta ocasião não efetuou o depósito recursal, embora tenha apresentado, a recorrente, relação de bens e direitos para arrolamento, conforme determinação judicial - Às fls. 169 a SRP se manif ta e contrarrazões rogando a manutenção da DN e o consectário improvimento do recurso • , É o relatório. 71,2 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre afastar a preliminar de que teria ocorrido o cerceamento de defesa em virtude do prazo concedido para a apresentação de defesa. Ainda que tenham sido lavradas contra a recorrente, várias notificações e autos de infração, o prazo estabelecido pela lei não prevê a possibilidade de alongamento do prazo de defesa em razão do número de notificações ou autuações resultantes da ação fiscal. As alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter tido o recorrente tempo hábil a preparar sua defesa, não merecem prosperar. O recorrente não foi fiscalizado de forma súbita, pelo contrário a fiscalização teve início em 18/06/2003, ou seja, praticamente dois anos antes da realização do lançamento. Assim, não apenas teve o recorrente tempo para identificar os valores apurados, como proceder a sua defesa. Como a autoridade administrativa está cingida ao Princípio da Legalidade, não cabe qualquer ato discricionário no sentido de alterar o prazo estabelecido, com base nas alegações apresentadas. Assim, não seria possível conceder prazo diferenciado à recorrente que não aquele previsto no art. 37, § 1° da Lei n° 8.212/1991. Cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como . passos necessários a realização do procedimento: -autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; -intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; -autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Não assiste razão à recorrente ao afirmar que o procedimento deve ser anulado, pois a documentação foi obtida por meio ilícito. Toda a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização previdenciária por meio do próprio Juiz de Direito, portanto o acesso à documentação por parte da fiscalização foi por meio lícito. Se houve ilicitude na obtenção das provas, tal ilícito não pode ser imputado à fiscalização, mas sim aos ex-funcionários da recorrente. Além do que, ao recuperar o produto do furto, o objeto não é mais considerado ilícito. Em momento algum a recorrente conseguiu • dstrar que a documentação acostáda aos autos não condiz . com a realidade dos fatos. , 4 Processo n° 11516.003192/2007-05 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.412 Fl. 189 Quanto ao argumento levantado em sede recursal de que a cientificação das NFLDs e AI ocorreu fora do prazo do MPF há de se observar o descrito no Decreto n° 3.969/2001, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária. O referido Decreto estabelece, no art. 16, que a extinção do MPF por decurso de prazo não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto, determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. No caso presente, constata-se a existência de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF válido quando da lavraiura do AI. Portanto, o lançamento está precedido de MPF. Apenas a intimação do contribuinte se deu fora do prazo de validade do MPF. Porém, a intimação não se confunde com o lançamento, sendo aquela apenas um requisito da eficácia desse. E, de acordo com o art. 31, da Portaria 520/04, são nulos os lançamentos não precedidos do MPF, o que, conforme restou demonstrado, não é o caso presente. O Conselho Pleno do CRPS, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa previdenciária sobre a matéria, nos termos do art. 14 da Portaria 88/2004, por meio do Enunciado 25/2006, transcrito a seguir: Enunciado 25 - A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não acarreta nulidade do lançamento. Na redação do referido Enunciado, acima transcrito, não há ressalva do tipo de ciência que será conferida ao contribuinte: pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital. Não havendo ressalva do tipo de ciência, não pode o intérprete, reduzir o alcance de tal dispositivo. De acordo com o disposto no art. 15 do Decreto n ° 3.969/2001, que instituiu o MPF, este se extinguirá pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; ou pelo decurso dos prazos. A conclusão do procedimento fiscal não pode, considerando o teor do Enunciado n ° 25, ser interpretada como a ciência ao contribuinte, sendo este um requisito de eficácia do lançamento; mas deve ser interpretada como a lavratura do lançamento, pois esta é o requisito de existência do ato. Com estas considerações, voto no sentido de CONHECER do Recurso e no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 LO • NÇO FERREIRA DO PRADO — Relator

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4605918 #
Numero do processo: 10650.001080/91-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA, NÃO CONHECIDA. Decisão de primeiro grau que se anula. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-69.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da ceisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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DRF EM UBERABA - MG PROCESSO FISCAL I'IUI...IDADEU TEI'II"'[STI\H". l'lm] COI'IHECIDA. lk'c:i.<;;i~o ÇJ""i:i.U ql.t(-:.! ~::.f':- i:\f"lul a" P•...oc.(.?SSO anulê:\do decisg(o Fecorrida, inclus:i.ve" I IYIPLH:-}I"'lt~,Çj~Ü d E' P\" :i. fi) (.:.~:i. I"o a pat..ti'.... da Vj.s;te)s, v'elata(:lose (jisc\~t:ie!e)s O~; ~)FeSerltes al~tO!5 ck. I'T'C"''''':;O :i.nte!l"po<:d.o 1"01'" SIl.CO FAZENDA EXPERII~E1"TAI...l..TDA. A(~ORI)AI1 e)s ~Iembr'(:)~~ ela F'rirneira (:~mara cio Segl.lf"lclc) Con~::.(.!lho d(.:.!Contl"i.bu:i.ntr!.'~:;~, por llnanim:i.dade de votos, f.-~manular o p•...ocesso ~ partir da decis~o de primeira inst~ncia, inc.lusive" ~bv.d"W.g,.Vl.-{ a4 SAI...OMmlWOI...SZCZAK-Relatora -------------.G(.1f~1 :OS..AI:..l<U'(+ii<-I'IE-DECJ:-Rl'lS-GDEI.+IEl- ....-I::'I"o cu.I'.i,\(:lol" ...•I:~F<"1"'"...._--, serltall'te (ja l~a"" 7. f.~nd i:\ l"'I~,:i.c :i. 01"1 ~';\1 ',JI~';TA FI'I BF~';~;f.'í()m: 06 JUL 199/1 --~--~_._-------~-------------- . 1.' ••••••• , .,., -' . -- ::: ..... - ~I'l V/OVI' ~:~/(."'1 :I. 4'1 Processo nO 10650-001080/91-30 Recurso nO 94.914 Recorrente: SILCO FAZENDA EXPERIMENTAL LTDA. Acórdão nQ: 201-69.290 RELATÓRIO Trata-se de recurso oposto a decisão de primeiro grau que não conheceu de impugnação de lançamento de ITR relativo ao exercício de 1990 e incidente sobre o imóvel rural4ódigo 422053.020079-0, por intempestivo. A autoridade de primeiro grau fundamentou-se em que a empresa foi cientificada do lançamento em 25.03.91 (AR. a fls. 08v) e somente interpôs sua impugnação em 14.11.91 (fls. 1/2). Ponderou ainda que, mesmo se fôra tempestiva, a reclamação não poderia ser provida uma vez que no mérito o lançamento foi realizado de acordo com a legislação pet1inente e com base nos dados extraídos da DP apresentada pela empresa em 20.02.90 (fls. 5/6). O recurso a este Conselho está a fls. 14, e contesta a perempção, argumentando que o lançamento objeto do AR. de 25.3.91, tls. 8v., foi impugnado na forma então adotada pelo INCRA, vale dizer, mediante. utilização de um modelo de "Requerimento de Reclamação" instituído pelo INCRA, em 12.04.91, como se pode ver a fls. 03 dos autos. SIm, a pe IÇa0 e con I UI mero relOrço apresentada oportunamente. Assim, postula seja anulada a decisão recon-ida e reaberto o prazo de impugnação. No mérito diz que é necessário levar em conta o direito à redução de 90% do valor do imposto, ef art. 5Q,--S~£.:.àa . . - ~--6;746f79;-e-que;ilstando o ITR/90 sub judice, com-efeito-suspensivo,não-há-o .- - - .. , É o relatório. -----.~~------------------~2--------- Processo nO 10650-001080/91-30 Acórdão nO 201-69.290 VOIO DA RELl\lORA, CONSELHEIRA SElMA SALOMÃO \\OLSZClAK Entendo que de fato ocorreu erro na identificação do momento em que se interpôs a impugnação do lançamento relativo ao ITR/90. Os documentos de fls. 03 e 04 são suficientes para cOlToborara assertiva de fls. 2, posta no sentido de que a impugnação foi apresentada em 12.04.91. Assim, tenho que é de ser anulada a decisão de primeiro grau, que não conheceu do pedido, por extemporâneo. Não vejo! entretanto ira2ão para a reabertura de pra20 para a impugnação, requerida. Observo, por outro lado, que, ao meu ver, a menção ao mérito inserida na decisão de fls. não é suficiente para que se a admita como sentença na matéria substantiva, porque naquela sumária menção não se faz qualquer referência às ra2ões de defesa, arroladas ao pé do documento de fls. 03. A decisão de primeiro grau deve vir fundamentada, abordando todos os argumentos e fatos objeto da impugnação. Voto, pois, pela decretação da nulidade da decisão de fls. , e pela devolução dos autos à origem, para que outra seja proferida, admitindo a -- ,,' . -. . • .0_' • ,{fio '(l'h '. • , .00 - - rl~ . . -.- ',. ,- defesa. Dessa decisão caberá recurso a este Conselho, se for o caso. Sala de Sessões, enl 16 de j unho de 1994. =s).( W-a- ~b~ w9-zv-'tcl< SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK - Relatora 00000001 00000002 00000003

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4616614 #
Numero do processo: 10314.003143/2003-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 13/09/2000 a 17/04/2003 BENEFÍCIOS FISCAIS. REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Estando a recorrente enquadrada nas exigências do artigo 5º da Medida Provisória nº 1.939-24/00 e respectivas reedições, convertida na Lei nº 10.182/01, e pelo artigo 5º da Lei nº 9.826/1999 combinado com as medidas provisórias 2.113-30/01 e 2.158-35/01 e com a Lei nº 10.485/02, bem como realizando operações de industrialização, cabíveis os benefícios fiscais pleiteados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.544
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Numero do processo: 10120.007004/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Identificando o fisco que a receita de aplicações financeiras foi declarada por valor inferior ao efetivamente recebido e identificado em DIRF, há que se aproveitar o imposto de renda retido na fonte e não registrado na própria DIRF e não deduzido da mesma DIPJ. Recurso Voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida (Relator), Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento parcial para excluir da tributação a importância de R$ 120.034,64, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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Recurso Voluntário a que se dá provimento. : 10120.007004/2001-03 : 142.509 : IRPJ - Ex(s): 1997 : INDÚSTRIA QUíMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A - IQUEGO : 28 TURMA/DRJ-BRASíLlA/DF : 22 de março de 2006 : 103-22.328 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA FORMALIZADO EM: 2 9 ivl A l 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. ~. 142.509*MSR*05/05/06 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida (Relator), Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento parcial para excluir da tributação a importância de R$ 120.034,64, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. Processo n° Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO A IMPUGNAÇÃO E O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Inconformada com a referida exigência, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 24/90. Referindo-se à Impugnação, dispõe o relatório do julgado de primeira instância, fls. 96/99: "Cientificada, a autuada protocolou a impugnação de folhas 24/29, na qual discorre sobre as seguintes alegações: OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO OS FATOS OCORRIDOS O Auditor Fiscal da Receita Federal, autor do auto de infração em exame, procedeu um Lançamento de Ofício, que originou o Auto de Infração em exame, com a infundada acusação de OMISSÃO DE RECEITAS DA DECLARAÇ2ÃODE IRPJ, DO (~\\RCiCIO DE 199~ A EXIGÊNCIA FISCAL RELATÓRIO : 142.509 : INDÚSTRIA QUíMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A - IQUEGO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007004/2001-03 : 103-22.328 mpa - 22/03/06 O lançamento de ofício originou-se, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 3, da constatação de omissão de receitas na Declaração de IRPJ do ano-calendário de 1996, conforme Demonstrativo da Omissão de Receitas anexo (fI. 4). Enquadramento legal: Arts. 195, inciso 11, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227 do RIR/94; Art. 24 da Lei n° 9.249/95. Em procedimento fiscal contra a empresa INDÚSTRIA QUíMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A - IQUEGO, com sede em Goiânia - GO, foi lavrado, em 30/11/2001, o auto de infração de fls. 2/7, referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor total de R$ 269.436,16. O referido valor inclui R$ 99.643,55 de IRPJ, R$ 95.059,95 de juros de mora calculados até 31/10/2001, e R$ 74.732,66 de multa de ofício de 75%. Recurso nO Recorrente Processo nO Acórdão nO 3 Processo nO Acórdão nO mpa - 22/03/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007004/2001-03 : 103-22.328 ANO CALENDÁRIO DE 1996, COM VALOR TRIBUTÁVEL DE R$ 583.798,29. PRELIMINARES O PROCEDIMENTO FISCAL O procedimento fiscal do AFRF não guarda conformidade com as normas que regem os atos administrativos vinculados e regrados, com sói acontecer com a atividade lançadora ou e constituição de crédito tributário (art. 141 e 142 do CTN). Este procedimento pode ser resumido no fato de que o Auto de Infração foi lavrado de ofício, portanto, fora do estabelecimento da autuada. Tal fato retira toda a eficácia do procedimento fiscal, já que infringe preceito obrigatório e vinculativo da atividade fiscal federal, como se subsume do regramento do art. 10, do Dec. n° 70.235/72, que dispõe: "O auto de infração será lavrado por servidor competente e no local da verificação da falta". (grifou-se). A lavratura do auto de infração fora do local da autuada caracteriza, assim, violação do dever funcional, além de retirar qualquer validade administrativa ou eficácia jurídica à aludida peça básica do processo fiscal, nulificando-o ab initio. Considerando que a lei não tem letra morta e que o legislador fez questão de frisar que a peça acusatória (auto de infração) deve ser obrigatoriamente, dentre outras exigências, lavrado no local da falta, é certo que a ausência desse requisito prejudica o lançamento. Desta forma o procedimento fiscal está irregular e por conseqüência sem eficácia. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA A Lei 8.112/90, também denominada Código de Ética Profissional no seu Título IV. Capitulo I. Artigo 116, assim dispõe: "Art. 116 - são deveres do servidor: I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; /I - Ser leal às instituições à que servir; JJJ - Observar as normas legais e regulamentares; (Grifou-se) Observa-se que além do descumprimento das prescrições específicas quanto à lavratura do Auto de Infração, o funcionário infringiu também o item 111 do citado artigo 116: - Não observou as normas legais. As normas contidas nos citados instrumentos jurídicos são cogentes, obrigatórias e de ordem pública, não podem ser desobedecidas, mormente por funcionários públicos e de grau tão elevado como o de um Auditor Fiscal da Receita Federal. Tudo isto está confirmado no artigo 5° item 11 da Constituição Federal de 1.988. "Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ~ Processo nO Acórdão nO mpa - 22/03/06 \ \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007004/2001-03 : 103-22.328 inviolabilidade de direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 1- Omissis. /I - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. INEFiCÁCIA DO PROCEDIMENTO FISCAL Hely Lopes Meirelles, apoiado em decisões do STF - RDA 38/259 e 51/274, sustenta em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 158 ed., R.T., SP, 1.990, P. 150, nota 12 (rodapé) que "ninguém adquire direitos agindo contra a lei". E como agiram os autuantes? Senão contra a lei, agiu ao arrepio da mesma: Não a observou! Considerando que todos os agentes da administração fazendária são vinculados e regrados, o princípio da legalidade absoluta, consubstanciado na legislação citada e conformada no artigo 37 caput da CF. 88, o presente procedimento administrativo - fiscal é invalido e ineficaz, pois viola e afronta a lei. Diógenes Gasparim in Direito Administrativo - Ed. Saraiva, 38 Edição 1.993, pág. 74, leciona: "Válido é o ato administrativo editado na conformidade da lei (ato concreto) na compatibilidade da lei (regulamento de execução) ou da constituição (regulamento autônomo) quando este é admitido. Válido, portanto, é o ato, concreto ou abstrato adequado ao que estabelece a ordem jurídica, que nela entrou pela porta da legalidade. Por conseguinte, inválido e, o ato administrativo que afronta o ordenamento jurídico, que com ele não se conforma ou não se compatibiliza". (Grifou-se) Pelo exposto, fica, desde já, questionada em PRELIMINARES a ineficácia, a invalidade e a nulidade da peça exordial. NO MÉRITO Todo levantamento que dá suporte ao lançamento do crédito tributário tem que ser matematicamente correto. Somente assim conferirá ao citado lançamento o grau de liquidez e certeza que ele necessita possuir para ser acolhido, pois caso de reclamação forçada, qualquer erro poderá invalidá-lo. LANÇAMENTO FISCAL Após concluir o seu procedimento, o autor do feito chegou ao seguinte entendimento de que houve uma omissão de receitas na Declaração de IRPJ, no exercício de 1997, ano calendário de 1996. DOS LANÇAMENTOS PROCEDIDOS PELA IMPUGNANTE A empresa, além dos registros contábeis, cuja cópias fazemos anexar à presente impugnação, é forçoso afirmarmos que sempre fez o controle extra contábil (cópias em anexo). São Fichas de Controle de 3 (três) contas de aplicações finance~ras. todas do Banco dO w ,~(~\~adode Goiás. fi I \, , _ -.L.,_ 5 A empresa tem os extratos bancários das contas correntes de onde saíam os recursos para estas aplicações. Destes extratos se pode constatar que cada crédito efetuado pelo banco foi feito um registro na contabilidade e nos controles extracontábeis. Outro fato que corrobora a fidelidade dos registros de cada receita obtida nas aplicações financeiras é a correspondência dos saldos refletidos nos extratos destas contas correntes com os saldos existentes nos nossos registros contábeis e extracontábeis, fatos estes que, após as conciliações devidas e confrontados os saldos, inexistem quaisquer diferenças. É de bom alvitre, informar também, que no dia 30/12/96 apareceu nos extratos da conta corrente nO 640010-8, um crédito de R$ 137,49, conforme aviso de lançamento que foi registrado na conta Receitas Diversas - 4.2.01.01.002. Posteriormente, a empresa recebeu, via correios, um Aviso de Pagamento de Benefícios, confirmando a receita líquida levada a nosso crédito pelo Banco do Estado de Goiás. Do Demonstrativo da Omissão de Receitas, da Receita Federal, consta uma quarta conta de onde a impugnante tenha obtido receitas de aplicações de Capital. Esta conta, realmente existiu, porém, os rendimentos ali obtidos, foram pagos aos seus verdadeiros beneficiários. A IQUEGO, nos processos de licitação, sempre exigiu de seus participantes um depósito em caução. Estes depósitos, conforme constam de seus próprios Editais de Licitação, eram aplicados em nome da empresa, mas seus rendimentos eram pagos aos licitantes, quando da devolução da caução. Com as provas documentais inclusas, associadas às que se encontram na empresa, as quais se encontram à disposição do fisco federal para a devida averiguação, podemos afirmar, permissa venia; que restou demonstrado o equívoco fiscal, pois preferiu fazer um lançamento de ofício, sem a participação da empresa, fato esse que temos a certeza não passar despercebido pelo crivo soberano deste julgador. DO PEDIDO Em face ao exposto e pelo que consta dos autos, e ainda, pelas salutares provas juntadas à presente impugnação, é a presente para requerer a V. Sa: a) a nulidade do procedimento fiscal, em face às razões expostas nas preliminares argüidas e, caso assim não entenda; b) a improcedência do auto de infração em exame, tanto em relação ao tributo cobrado, quanto pela multa e juros lançados, uma vez que a acusação fiscal cobra uma importância que não lhe é devida, como já restou provado em linhas pretéritas." (\;; \'\1 JÂ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007004/2001-03 : 103-22.328 mpa - 22/03/06 Processo nO Acórdão n° As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido julgamento, segundo o voto condutor do mesmo, fls. 99/100, são as seguintes: DAS PRELIMINARES As preliminares argüidas pela impugnante, visando à nulidade do lançamento, não merecem prosperar. A primeira porque da exegese do artigo 10 do Decreto nO 70.235/72, depreende-se que o auto de infração será lavrado onde a falta foi constada, e não onde foi praticada, nada impedindo, portanto, que seja a lavratura no interior da repartição ou em qualquer outro lugar na jurisdição do sujeito passivo. Esse é o entendimento unânime dos tribunais administrativos - já há vários anos. A segunda em razão do disposto nos Arts. 3° e 4° da Instrução Normativa SRF nO94 de dezembro de 1997 que têm o seguinte teor: "Art. 3°. O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha detectada, fixando prazo pra atendimento da SOiiCi:ÇãO. (~:t :r "Primeiramente, é de se destacar a tempestividade da impugnação. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O entendimento do art. 10° do Decreto nO70.235/72 é no sentido de que, o auto de infração será lavrado onde à falta foi constatada, nada impedindo, portanto, que ocorra a lavratura no interior da repartição. AUTO DE INFRAÇÃO - A IN SRF n° 94/97, determina no seu Art. 4°, que, se da revisão da DIRPJ, for constatada infração, proceder-se-á ao lançamento de ofício mediante a lavratura de Auto de Infração e no seu Art. 3°, dispensa intimação à contribuinte se a infração estiver claramente demonstrada e apurada. OMISSÃO DE RECEITAS - É válida a autuação a título de omissão de receitas quando constatado que a contribuinte não ofereceu a tributação na Declaração de Rendimentos - IRPJ - os valores informados em DIRFs - pelas fontes pagadoras. Lançamento Procedente." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007004/2001-03 : 103-22.328 mpa - 22/03/06 Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, que prolatou o Acórdão DRJ/BSA nO6.606, de 03/07/2003, fls. 94/100, cuja ementa dispõe: Processo n° Acórdão nO Processo nO Acórdão nO mpa - 22/03/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007004/2001-03 : 103-22.328 Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo poderá ser dispensada, a juízo do AFTN: a) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada; b) se verificada a inexistência de infração. Art. 4°. Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante a lavratura de auto de infração". Como se vê, na espécie, o procedimento fiscal decorreu de lançamento suplementar através da revisão sistemática das Declarações de Rendimentos - IRPJ, apresentadas pela Contribuinte, cuja formalização do lançamento está disciplinada através da IN SRF nO 94 de 24 de dezembro de 1997, a qual, em seu art. 3°, parágrafo único "a" dispensa a auditoria fiscal e mesmo a intimação (pedido de esclarecimentos) à contribuinte se a infração estiver claramente demonstrada e apurada, como "in casu". Já o Art. 4°, determina que o lançamento será formalizado através de Auto de Infração. Daí, não há razões para as ponderações da contribuinte. Pelo explicitado todos os demais argumentos exarados nas preliminares, conseqüentemente, restam prejudicados, eis que correlatos aOs assuntos antes referenciados. Ultrapassadas as preliminares, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO A fundamentação jurídica do lançamento foi à omissão de receitas, R$ 583.798,29, não declaradas pela empresa, constatadas a partir do confronto dos valores declarados nas DIRFs, pelas fontes pagadoras e aqueles reconhecidos, na Declaração de Rendimentos de IRPJ, pela contribuinte. V. fls. 03, 04 e 11. Na peça defensória, a contribuinte faz uma série de alegações que, na realidade, são alheias ao objeto da lide e não se prestam a descaracterizar a infração. Na espécie deveria apresentar registros contábeis demonstrando a contabilização de receitas auferidas no total de R$ 2.194,525,79 (fI. 04) e, que as referidas foram declaradas na Ficha 06, da sua DIRPJ, doc, fls. 93, ou então demonstrar que aquelas receitas, tidas como omitidas, foram incluídas nas linhas, 01,06, ou 12, da ficha 06 de sua DIRPJ. Consigno: as ponderações de que, mantém um rígido controle das receitas financeiras auferidas e que valores caucionados em razão de licitação que promove são depositados em contas bancárias de sua responsabilidade, por si só, não são provas suficientes a descaracterizar a infração - aliás, pelo contrário. "In casu", seria necessário a demonstração dos registros contábeis e fiscais alicerçados em provas documentais, das importâncias específicas e consideradas omitidas confonne - fl. 04. 7 ~ j1- \ A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 14/05/2004, conforme Aviso de Recebimento - A.R. de fls. 104. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve integralmente a exigência, interpôs, em 15/06/2004, com fundamento no artigo 33 do Decreto nO70.235, de 1972, recursO voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 105/127. Posteriormente, apresentou os documentos de fls. 944/959. A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, Goiânia-GO, através do despacho de fls. 130, após informar sobre a apresentação tempestiva do recurso voluntário e o depósito recursal equivalente a 30% do crédito tributário, fls. 109 e 129, encaminhou o presente processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007004/2001-03 : 103-22.328 "É certo que no decorrer do ano-calendário de 1996 a recorrente fez diversas aplicações no mercado financeiro, cujo rendimento era negociado a cada operação. Tais rendimentos eram creditados na conta corrente da empresa pelo seu valor líquido, quando os registros contábeis eram feitos considerando o valor levado a crédito nas contas correntes. Para tanto que, quando da elaboração da DIRF, os bancos creditavam os rendimentos líquidos nas contas da empresa, informando à Receita Federal o valor bruto desses mesmos rendimentos, como também o Imposto Retido na Fonte. Assim é que, ao creditar-se dos valores líquidos das suas receitas financeiras (informadas pelos bancos), a recorrente não se creditou do Imposto de Renda Retido na Fonte pelas fontes pagadoras. Se assim o fizesse, ela estaria oferecendo à tributação os R$ 583.798,29, tendo em contrapartida um crédito do IR do mesmo valor da receita oferecida à tributação. Cita exemplo, juntando cópia de documentos contábeis e bancários, "docs. 01/18" (fls. 110/127 do processo). No caso em espécie, ocorreu a exigência do tributo sem o conseqüente fato gerador. É sabido que o ato administrativo é sempre regrado e vinculado à lei, em matéria de tributos (CTN, art. 142 e seu parágrafo único), o que veda qUalqUe: critério discricionáooe conveniência ~ A autuada, no Recurso Voluntário, aduz, em síntese, que: O RECURSO VOLUNTÁRIO Como a interessada não demonstrou que ofereceu a tributação às receitas de R$ 583.798,29, no exercício de 1997, considero escorreito o procedimento fiscal." mpa - 22/03/06 Processo nO Acórdão nO i I .:L I' "uI iii I oportunidade da Administração Fazendária. Aqui ocorreu exatamente ao contrário da regra cogente de ordem pública constante do CTN, porque, o procedimento fiscal foi correto e não se apresenta eivado de qualquer indício de sonegação. Pelo contrário, o lançamento da receita financeira ocorreu da forma correta, porque se a empresa tivesse oferecido à tributação o valor noticiado no lançamento (R$ 583.798,29), teria um crédito de IR da mesma importância, fato esse não reconhecido pela autoridade autuante." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007004/2001-03 : 103-22.328 Processo nO Acórdão nO É o relatório. 1,1 d:1 . ,'~' I I I : il' i I,', J :1 I , :! :/ mpa - 22/03/06 9 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007004/2001-03 : 103-22.328 VOTO VENCIDO ,~ Conselheiro MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA - Relator o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. A recorrente efetuou depósito de 30% do valor da exigência fiscal definida no julgamento de primeira instância, à vista do que consta dos autos, fls. 105, 109 e 129/130. Conheço, portanto, do recurso. Consoante relatado, o lançamento de ofício de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ de que trata o presente processo originou-se da constatação de omissão de receitas no ano-calendário de 1996, conforme Demonstrativo da Omissão de Receitas anexo (fI. 4). Segundo o mencionado Demonstrativo de fls. 4, a omissão de receitas foi apurada com base no confronto dos valores declarados em DIRF, pelas fontes pagadoras, e aqueles reconhecidos, na Declaração de IRPJ, pelo contribuinte. Na análise do mérito, dispõe o voto condutor do julgado de primeira instância que, "na peça defensória, a contribuinte faz uma série de alegações que, na realidade, são alheias ao objeto da lide e não se prestam a descaracterizar a infração. Na espécie deveria apresentar registros contábeis demonstrando a contabilização de receitas auferidas no total de R$ 2.194,525,79 (fI. 04) e, que as referidas foram declaradas na Ficha 06, da sua DIRPJ, doc, fls. 93, ou então demonstrar que aquelas receitas, tidas como omitidas, foram incluídas nas linhas, 01, 06, ou 12, da ficha 06 de sua DIRPJ. Consigno: as ponderações de que, mantém um rígido controle das receitas financeiras auferidas e que valores caucionados em razão de licitação que promove são depositados em contas bancárias de sua responsabilidade, por si só, não são provas suficientes a descaracterizar a infração - aliás, pelo contrário. "In casu", seria necessária a demonstração dos registros contábeis e fiscais alicerçados em provas documentais, das importâncias específicas e consideradas omitidas co, fdrme - fI. 04. Como a mpa-22m3m6 10 .i ir1, .11.'.' '. " " '.l Analisando os documentos apresentados pela contribuinte no recurso, interessada não demonstrou que ofereceu a tributação às receitas de R$ 583.798,29, no exercício de 1997, considero escorreito o procedimento fiscaL" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007004/2001-03 : 103-22.328 mpa - 22/03/06 fls. 110/112 e 114/127, verifica-se que: 1) fls. 110/112 No Aviso do Banco "BEG" de fI. 112, consta no histórico a contabilização, em 01/02/1996, de crédito na conta da IQUEGO relativo a resgate de CDB, no valor de R$ 5.380.454,75. E, também, demonstra, valor aplicado: R$ 5.264.315,47; juros: R$ 136.634,44; e imposto: R$ 20.495,16. Na listagem "Razão" de fls. 110/111, conta: 4.2.01.03.001 - Renda de Aplicação de Capital, consta lançamento a crédito, em 01/02/1996, histórico: retorno de capital BEG doc. 011, no valor de R$ 116.139,28. Deduzindo-se o valor do imposto de R$ 20.495,16 do valor dos juros de R$ 136.634,44 apura-se o valor lançado na referida conta "Renda de Aplicação de Capital", de R$ 116.139,28; 2) fls. 114/115 Na Nota de Resgate do Banco "BEG" de fI. 115, consta resgate de CDB, em 07/03/1996, no valor de R$ 14.026.570,29!\ E, também, demonstra, 0'\i " 11 \ \:\.\.\ .\W fi No Recurso, conforme relatado, a recorrente aduz que "é certo que no decorrer do ano-calendário de 1996 fez diversas aplicações no mercado financeiro, cujo rendimento era negociado a cada operação. Tais rendimentos eram creditados na conta corrente da empresa pelo seu valor líquido, quando os registros contábeis eram feitos considerando o valor levado a crédito nas contas correntes. Para tanto que, quando da elaboração da DIRF, os bancos creditavam os rendimentos líquidos nas contas da empresa, informando à Receita Federal o valor bruto desses mesmos rendimentos, como também o Imposto Retido na Fonte. Assim é que, ao creditar-se dos valores líquidos das suas receitas financeiras (informadas pelos bancos), a recorrente não se creditou do Imposto de Renda Retido na Fonte pelas fontes pagadoras. Se assim o fizesse, ela estaria oferecendo à tributação os R$ 583.798,29, tendo em contrapartida um crédito do IR do mesmo valor da receita oferecida à tributação." Cita exemplo, juntando cópia de documentos contábeis e bancários, "docs. 01/18" (fls. 110/127 do processo). Processo nO Acórdão nO ProcessonO AcórdãonO mpa - 22/03/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007004/2001-03 : 103-22.328 valor aplicação: R$ 13.750.000,00; lucro: R$ 325.376,81; e imp. renda retido: R$ 48.806,52. Na listagem Razão de fI. 114, conta: 4.2.01.03.001 - Renda de Aplicação de Capital, consta lançamento a crédito, em 07/03/1996, histórico: renda de aplicações BEG doc. 029, no valor de R$ 276.570,29. Deduzindo-se o valor do imposto de R$ 48.806,52 do valor do lucro de R$ 325.376,81 apura-se o valor lançado na referida conta "Renda de Aplicação de Capital", de R$ 276.570,29; 3) fls. 116/117 Na Nota de Resgate do Banco "BEG" de fI. 117, consta resgate de CDB, em 08/04/1996, no valor de R$ 9.151.098,40. E, também, demonstra, valor aplicação: R$ 9.000.000,00; lucro: R$ 177.762,82; e imp. renda retido: R$ 26.664,42. Na listagem Razão de fI. 116, conta: 4.2.01.03.001 - Renda de Aplicação de Capital, consta lançamento a crédito, em 08/04/1996, histórico: renda de aplicações BEG doc. 033, no valor de R$ 151.098,40. Deduzindo-se o valor do imposto de R$ 26.664,42 do valor do lucro de R$ 177.762,82 apura-se o valor lançado na referida conta "Renda de Aplicação de Capital", de R$ 151.098,40; 4) fls. 121/122 Na Nota de Resgate do Banco "BEG" de fI. 122, consta resgate de CDB, em 23/08/1996, no valor de R$ 3.051.306,02. E, também, demonstra, valor aplicação: R$ 3.000.000,00; lucro: R$ 60.360,02; e imp. renda retido: R$ 9.054,00. Na listagem Razão de fI. 121, conta: 4.2.01.03.001 - Renda de Aplicação de Capital, consta lançamento a crédito, em 08/04/1996, histórico: renda de aplicações BEG doc. 033, no valor de R$ 51.306,02. Deduzindo-se o valor do imposto de R$ 9.054,00 do valor do lucro de R$ 60.360,02 apura-se o valor lançado na referida conta "Renda de Aplicação de Capital", de R$ 51.306,02; 5) fls. 124/125 No Aviso do Banco "BEG" de fI. 125, consta no histórico a contabilização, em 16/10/1996, de crédito na conta da IQUEGO relativo a resgate de CDB, no valor de R$ 4.569.708,04. E, também, demonstra, valor aplicado: R$ 4.500.000,00; juros: R$ 82.009,45; e IR: R$ 12.301,41. Na listagem "Razão" de fI. 124, conta: 4.2.01.03.001 - Renda de Aplicação de Capital, consta lançamento a crédito, em 16/10/1996, histórico: renda de aplicações BEG doc. 051, no valor de R$ 69.708,04. Deduzindo-se o valor do IR de R$ 12.301,41 do valor dos juros de R$ 82.009,45 apura-se o valor lançado na referida conta "Renda de Aplicação de Capital", de R$ 69.708,04; 6) fls. 126/127 Na Nota de Resgate do Banco "BEG" de fI. 127, consta resgate de CDB, em 20/11/1996, no valor d: 2 R$ 1.015.374,4~também, demonstra, Ante o exposto, tendo em conta a comprovação dos valores de imposto de renda retido na fonte, constantes dos mencionados documentos de fls. 110/112 e 114/127, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o valor de R$ 120.034,64. 13 Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 valor aplicação: R$ 1.000.000,00; lucro: R$ 18.087,58; e imp. renda retido: R$ 2.713,13. Na listagem Razão de fI. 126, conta: 4.2.01.03.001 - Renda de Aplicação de Capital, consta lançamento a crédito, em 20/11/1996, histórico: renda de aplicações BEG doc. 056, no valor de R$ 15.374,45. Deduzindo-se o valor do imposto de R$ 2.713,13 do valor do lucro de R$ 18.087,58 apura-se o valor lançado na referida conta "Renda de Aplicação de Capital", de R$ 15.374,45; 7) Os valores de imposto de renda constantes dos aludidos documentos de fls. 110/112 e 114/127 totalizam R$ 120.034,64. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007004/2001-03 : 103-22.328 mpa - 22/03/06 À vista do acima explanado restou claro que a contabilização das receitas financeiras constantes dos referidos documentos de fls. 110/112 e 114/127 não foi efetuada corretamente, confirmando o que a própria autuada afirma no recurso, ou seja, de que os registros contábeis dos rendimentos das aplicações financeiras foram realizados pelo valor levado a crédito nas contas correntes da empresa, ou seja, o valor líquido dos rendimentos. E, os bancos informaram na DIRF apresentada à Receita Federal o valor bruto desses mesmos rendimentos, gerando, assim, a referida omissão de receitas de que trata o Auto de Infração aqui discutido. Processo nO Acórdão nO • Concluiu o então relator que: I I ~ -_.~- ~.-.~,.__ .•.. ~..... ~•. --", . 14 VOTO VENCEDOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007004/2001-03 : 103-22.328 142.509*MSR*05/05/06 "À vista do acima explanado restou claro que a contabilização das receitas financeiras constantes dos referidos documentos de fls. 110/112 e 114/127 não foi efetuada corretamente, confirmando o que a própria autuada afirma no recurso, ou seja, de que os registros contábeis dos rendimentos das aplicações financeiras foram realizados pelo valor levado a crédito nas contas correntes da empresa, ou seja, o valor líquido dos rendimentos. E, os bancos informaram na DIRF apresentada à Receita Federal o valor bruto desses mesmos rendimentos, gerando, assim, a referida omissão de receitas de que trata o Auto de Infração aqui discutido. Ante o exposto, tendo em conta a comprovação dos valores de imposto de renda retido na fonte, constantes dos mencionados documentos de fls. 110/112 e 114/127, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o valor de R$ 120.034,64." Tal procedimento não se afigura correto. Imposto retido na Fonte não pode ser redutor de receita, mas dedução do imposto apurado com a in~l~l:).ã,da omissão de receita detectada pelo fisco. ~/ ~ Com essa manifestação conclusiva, o relator reduziu da receita omitida o valor do Imposto de Renda na Fonte, para encontrar um novo valor tributável (sic). Discordei do I. relator por sorteio, Dr. Maurício Prado de Almeida, tendo em vista que assiste razão ao sujeito passivo, à vista da própria descrição dos fatos e do documento anexado pelo fisco e constante das fls. 14. O recurso foi conhecido na sessão de julgamento pela sua tempestividade e por haver o devido arrolamento de bens. Conselhero MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator Designado Processo nO Acórdão nO , I Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007004/2001-03 : 103-22.328 Relata o auto de infração que houve uma omissão de receita de aplicações financeiras no montante de R$ 583.798,29 (fls.2), do que resultou um imposto de renda no montante de R$ 99.643,00 (fls. 5). Ora, se o próprio relator identificou nos autos um imposto retido na fonte no montante de R$ 120.034,64 (que entendeu devesse reduzir a base tributável), esse imposto identificado no voto vencido já é superior ao imposto exigido no auto de infração, o que, de pronto, mereceria um incontestável provimento. Entretanto, como posto inicialmente, a própria descrição dos fatos e o documento identificador da receita omitida, demonstram a improcedência do feito fiscal. Esse documento de fls. 14 traz a informação de que a contribuinte obteve receita de aplicações financeiras no montante de R$ 2.194.525,79 com retenção de R$ 313.697,26 de Imposto de Renda na Fonte. Diz o demonstrativo de Omissão de Receita de fls. 4 que, com base no confronto dos valores declarados em DIRF, pelas fontes pagadoras, e aqueles reconhecidos, na Declaração de IRPJ, pelo contribuinte, houve uma receita omitida de R$ 583.798,29. Essa diferença refere-se à receita obtida na DIRF no montante de R$ 2.194.525,79 e a receita declarada igual a R$ 1.610.727,50. Ao exame da DIPJ do exercício de 1997, ano calendário de 1996, verifica-se às fls. 16 (Cálculo do Imposto de Renda), que não houve qualquer dedução de Imposto de Renda na Fonte, visto que a linha própria para essa dedução (linha 15) não tem qualquer valor a ser deduzido. Portanto, verifica-se que o fisco identificou uma receita omitida, através do documento de fls. 14, que consigna também Imposto de Renda na Fonte, mas aproveitou-se apenas da informação da receita de aplicações financeiras, não levando em conta dado conhecido e confirmado relativo ao ImpOS~p~'\deRenda na Font? ser deduzido do imposto efetivamente apurado. \ , ~t/ ~../ I I /, //I / 142.509*MSR*05/05/06 15 J j L-- / ..J I I I ( ,~ tI; 'I r: Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. 16 Sala~_e~ - DF)m 2: de março de 2006 ~-d/~~- M~IO MACHADO CALDEIRA 142.509*MSR*05/05/06 Caso tivesse agido em conformidade com a lei e com os fatos obtidos durante a própria ação fiscal, não haveria imposto a ser exigido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.007004/2001-03 Acórdão n° : 103-22.328 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

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4617615 #
Numero do processo: 10805.002490/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – CSLL - LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - VALORES ESCRITURADOS E NÃO DECLARADOS - Apurada a omissão de parte das receitas e das despesas escrituradas, ambas devem ser consideradas na apuração do lucro real. PIS - O fato gerador do PIS é mensal, não podendo ser deslocado por inteiro para o último mês do ano-calendário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, vencidos os conselheiros Maurício Prado de Almeida e Flávio Franco Corrêa que proveram para excluir a exigência do PIS, em parte, e o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 103.22.343; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-04T12:56:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 103.22.343; xmpMM:DocumentID: uuid:116504c9-a5a2-46d9-b509-f9dbf24ab270; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 103.22.343; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-04T12:56:25Z; created: 2016-05-04T12:56:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-05-04T12:56:25Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-04T12:56:25Z | Conteúdo => i'., , ,. .' Recurso parcialmente provido. PIS. O fato gerador do PIS é mensal, não podendo ser deslocado por inteiro para o último mês do ano-calendário. IRPJ. CSLL. LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITA. VALORES ESCRITURADOS E NÃO DECLARADOS. Apurada a omissão de parte das receitas e das despesas escrituradas, ambas devem ser consideradas na apuração do lucro real. ji : 10805.002490/2001-66 : 140.343 : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 : LUVRE CORRETORA DE SEGUROS LTDA : 28 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP : 22 de março de 2006 : 103-22.343 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RIG SIDENT~ . l /f /':/ ~t--t/,/~._.,",_.,_ •..,,, ... PAULO JÀCíNTO DO NASCIMENTO FORMALIZADO Ri~~T~~, ABR ?OOr; I Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRA CO CORREA E ::~: LUIS DE SALLES FREIRE. ~ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, vencidos os conselheiros Maurício Prado de Almeida e Flávio Franco Corrêa que proveram para excluir a exigência do PIS, em parte, e o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUVRE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO A autoridade julgadora de primeira instância deu pela procedência do lançamento em decisão assim ementada: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL E PIS. Diante da ausência de argumentação específica acerca das autuaçõ'es reflexas, o entendimento adotado em relação aos respectivos lançamentos acompanha o decidido no auto principal, em virtude da\. íntima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente". ~\ \ ~ 2 ~ I~,)/\ ._-) "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - VALORES ESCRITURADOS E NÃO DECLARADOS. O reconhecimento pela impugnante de ter omitido na DIRPJ parte das receitas escrituradas na contabilidade da empresa não implica, necessariamente, o acolhimento das despesas totalizadas na Demonstração do Resultado do Exercício, sem qualquer demonstração da regularidade escrituraI acerca dos dispêndios apropriados no período, sobretudo quando ausentes dos autos os documentos fiscais que teriam lastreado sua escrituração. RELATÓRIO : 10805.002490/2001-66 : 103-22.343 : 140.343 LUVRE CORRETORA DE SEGUROS LTOA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Acas-26/04/06 Ao impugnar os lançamentos, a empresa admite a omissão de receitas, requerendo, contudo, que na determinação da base de cálculo do Lucro Real e da CSLL sejam consideradas as despesas. Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL e PIS, relativos ao exercício de 1997, em decorrência de omissão de receitas caracterizada pela diferença de R$ 265.775,41 entre o valor escriturado e o valor declarado a título de receita da prestação de serviços. Recurso n° Recorrente Processo nO Acórdão nO Através do despacho de fls. 161, a autoridade preparadora deu o recurso como instruído em observância aos termos da IN nO264/2002. 3 É o relatório. r'"' " : 10805.002490/2001-66 : 103-22.343 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Acas.26/04/06 Com o recurso, juntou copia dos Livros Razão e dos documentos comprobatórios das despesas, requerendo sejam as mesmas consideradas para que a tributação se faça sobre o valor de R$ 3.954,27, a quanto corresponde o seu lucro real. Processo nO Acórdão nO Inconformada, a contribuinte apresenta o recurso voluntário de fls. 133/140 sustentando que a decisão recorrida, por não haver considerado as despesas, tributou o que não é base de cálculo do imposto de renda e reflexos, violando os princípios constitucionais da pessoalidade, da capacidade contributiva, da legalidade, da razoabilidade, da verdade real, da ampla defesa, do interesse público e da segurança jurídica. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 10805.002490/2001-66 : 103-22.343 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator 'I \ t", Conforme relatado, a base de cálculo das exigências é a diferença entre o valor da receita escriturada, R$ 390.614,38 e o valor a receita declarada, R$ 124.838,97. A recorrente reconhece a diferença apontada, contudo defende que as despesas, porque escrituradas com observância das leis comerciais e fiscais, devem ser consideradas na apuração do resultado do período e, como estas correspondem a R$ 378.932,48, o resultado operacional é de R$ 3.954,27. I 1 J ,~ Tem parcial razão a recorrente. As despesas e custos não declarados, desde que regularmente escriturados, devem ser computados na apuração do lucro real, pois a teor do art. 223, ~ 1°, do RIR/1994, lia escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis". Assim, a tributação do IRPJ e da CSLL deve incidir sobre o lucro real, em cuja apuração devem ser consideradas as despesas regularmente escrituradas. 4Acas-26/04/06 Quanto à exigência da contribuição para o PIS incidente sobre a receita omitida, o lançamento, desprezando o fato gerador mensal, o considera ocorrido por inteiro no mês de dezembro, em inequívoco erro na identificação dos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro, cuja trib4tação por isto mesmo, deve ,ser afastada. \ \~/),/\" \.._.'J Por tais razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para limitar a tributação do IRPJ e da CSLL ao lucro real e excluir a tributação do PIS em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro. //l Sala das Sessões, DF, 22 d~i~arço de 2006. j /:,' '"/ / ,,' .'/~;I ,_</i ,,/fl"'jt~/,/ ~--_ .••-;J~'•.•"......•..'~,~".."'.•. , PAULO JACINTO D'ONASCIMENTO j.' ... -., .• 5 : 10805.002490/2001-66 : 103-22.343 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Acas-26/04/06 Processo nO Acórdão nO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4610637 #
Numero do processo: 10215.000746/2005-74
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. EFEITOS LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO REFORMADO. Não é suscetível de apreciação no presente julgamento glosas de despesas consideradas indedutíveis em lançamento tributário anteriormente consubstanciado em Auto de Infração, cujos atributos de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade não foram retirados por sentença, administrativa ou judicial, precluso o direito da empresa em contestar a matéria tributada. COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO. INEXISTÊNCIA DE SALDO. Comprovado nos autos que a divergência suscitada pelo contribuinte no saldo de prejuízo fiscal acumulado, a maior no Lalur do que aquele assinalado no sistema interno do fisco - SAPLI, decorre de a empresa não ter registrado contabilmente os ajustes impostos por lançamento tributário anterior, não ilidido, mantém-se a glosa fiscal dos valores compensados a maior, por inexistentes
Numero da decisão: 1801-000.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. EFEITOS LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO REFORMADO. Não é suscetível de apreciação no presente julgamento glosas de despesas consideradas indedutíveis em lançamento tributário anteriormente consubstanciado em Auto de Infração, cujos atributos de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade não foram retirados por sentença, administrativa ou judicial, precluso o direito da empresa em contestar a matéria tributada. COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO. INEXISTÊNCIA DE SALDO. Comprovado nos autos que a divergência suscitada pelo contribuinte no saldo de prejuízo fiscal acumulado, a maior no Lalur do que aquele assinalado no sistema interno do fisco - SAPLI, decorre de a empresa não ter registrado contabilmente os ajustes impostos por lançamento tributário anterior, não ilidido, mantém-se a glosa fiscal dos valores compensados a maior, por inexistentes

turma_s : Primeira Turma Especial

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Numero do processo: 10283.003956/2004-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros Exercício: 2002 IPI. MULTA ISOLADA. RIPI/98. ART. 463,I. Trata-se de matéria relacionada à aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre produtos relacionados à Zona Franca de Manaus, matéria de competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 147, de 25 de Junho de 2007.
Numero da decisão: 303-34.767
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por maioria de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, vencida a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 10410.004670/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00721
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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N9 1.944/82 - 8ened2,cío áiscat ilutitiado pana veieuBos adgutaido4 na4 condi - ções e4tipulada6 no diploma legat. Compaovado o atendi mento do tequisito no inciu 1 do is ea aatigo 19, teta; tivarnente ao exeiwicio da atividade de condutot (tutano_ mo de passageutos, da-e paovimento ao xecuipso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ,• re • curso interposto por SERGIO MIGUEL TABORDA SCHEIFFER. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Consel ho de Contr • uintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re curso. - ie Rgel Sala das S r. e , em 14 de outubro de 1985 ROBERTO ' OSA DE CASTRO - PRESIDENTE ., BgV#-Ii0 11)(645 (;;A)1 - RELATOR /00/ LUIZ FERNANDO . ORAES -PROCURADOR-REPP,ESENTP,NTE SUBSTITUTO DA_FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESS O DE 21 NOV 19g5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ELIO RO THE, MARIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSE LOPES FERRARDES, PAULO IRINEU POR TES, MARIA HELENA JAIME e EUGENIO BOTINELLV SOARES. 0fror., / .5-,k. kIffsa- ,-"M Wer:t '"---,'".• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.940-000.251/85-18 Recurso n.°: 77.152 Acwdão n o: 202-00.721 Recorrente: S2RGIO MIGUEL TABORDA SCHEIFFER RELATÓRIO Em 12.04.85, foi lavrado o auto de infração (fls 19), contra o ora recorrente, informando que o autuado adquiriu veiculo de motor a álcool, com a isenção de IPI (Decreto-lei 1944, de 16. 06.82), sem, entretanto, ser taxista ou condutor autônomo de passa geiros, eis que não possuia ele táxi em 15.06.82 e o veiculo que deu origem à sua matricula como taxista foi vendido há mais de oi to anos. Foi apurado o IPI no valor de Cr$332.550 e foi propos- ta a multa de 100%. A peça básica veio instruida com a documenta - ção de fls. 01 a 18, compreendendo de carta-intimação (fls. 01; te lex, de Ponte Grossa - Pr., informando que do sistema on une, na quela Comarca, não constam veículos de aluguel, em 1981 e 1982, em nome do autuado (f is. 02). Talões de pagamentos de tributos à Prefeitura de Ival - Pr. (fls. 03/05); nota fiscal de compra e ven da do veiculo, datado de 02.02.83 (doc. 06) e nota fiscal da re_ vendedora Ford Brasil S/A, datada de 04.01.83 (doc. 07); documen - tos outros, relativos ao ang1aearcento, desse veículo (fls. 09/11); Re gistros de Veículos Anteriores (fls. 12). Alvará de Licença, passa do pela Prefeitura Municipal de Ival - Pr., para o exercício da a- tividade de carro de aluguel, expedido em 04.08.1975%(f1s. 13); cer tidão passada pela la. CIRETRAN, no Paraná, informando que foi concedidaL matrícula ao autuado, em 0&08.75, no carro de placa Ir 0274,, de _ marca e tipo 'Mio Willys", o qual permanece "ate a ptuente data 4em baíxa" (fls. 14), termo de declaraçties, passados pelo contador (ik segue- SERVIÇO POESSO FEDEM . Processo n9 10.940-000.251/85-18 7s2 Acórdão n9 202-00.721 do autuado, em 28.02.85 que disse, na Delegacia da Receita Feder _ ral, em Ponte Grossa, que o veiculo Aéro Willys há mais de '8 anos não se aba em poder do autuado e que este só ficou com aquele veículo cerca de um ano (doc. 15); demonstrativo do credito tri_ butário, planilha de cálculo com resumo e termo de verificação e encerramento (fls. 16/18). . Veio a impugnação (f is. 20/22), acompanhada da docu- mentação de fls. 24/33, dela destacando-se a certidão passada pe ia Prefeitura de 'vai-Pr. datada de 02.05.85 esclarecendo que o autuado se cadastrou, naquele Município, como taxista em 04.08.75, cuja licença tomou o n9 187/75 e que se acha em dia com os impos- tos e taxas, desde aquele ano de 1975(fls. 25), bomprovantes de recolhimentos de ISSQN, de 1981 e 1982 (fls. 29/30); declaração prestada pelo mesmo contador, contradizendo suas declarações an _ tenores (fls. 15), para afirmar, em 08.05.85, que não tem certe- za se o autuado possui, ou não, aquele veiculo Aero Willys placa HP 0274, ou quanto tempo esse veiculo ficou em seu poder (fls. 32); declaração firmada por vinte (20) pessoas, em Ivai-Pr., no sentido de que o autuado exerce a atividade de taxista, p desde 1975, esclarecendo que ele exercia essa atividade, também, em 1981 e 1982 (doc. 33); os demais documentos são oposições das pe ças vindas com o auto de infração. A informação fiscal (fls. 35) -procurou sustentar a peça básica, argumentando que o autuado não conseguiu comprovar que aquele veiculo "Aero Willys" estava em seu nome, nos exerci - cios de 1981 e 1982, que, aliás, esse veiculo não foi licenciado me seu nome, nesses anos, tem-se a prova no telex de fls. 02. O autuado voltou aos autos, com a petição de fls. 37, para juntar, como juntou, o recibo, datado de 01.02.83, ,Izelo qual ele vendeu, para JOÃO CRISTIANO SCHEIDT, o referido veiculo de placa HP 0274 (fls. 38), e a declaração de JOÃO CRISTIANO SCHEIDT, datada de 01.07.85, no sentido de que, efetivamente, com il: prou aquele veiculo do tuado, em 30.01.83 (fls. 39). pl• (; segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Z.3- Processo n9 10.940-000.251/85-18 Acórdão n9 202-00.721 A decisão singular (fls. 41/43) julgou procedente a ação fiscal e manteve, no todo, a exigência constante da auto de infração, aos fundamentos assim eMentados: "Idençõed teanisítaxiae - Taxi a alceai. É de vido o -inibo-to, quando comptouado que o adquitent-E de catilo nom moto/ a aicool, nao ri/reenche as condi ç0e4 exigidas, paa.a gozo da isenção. Lançamento pa.6- cedente." ‘‘) Com guarda do prazo (fls. 45/46), veio o recurso vo luntário (fls. 45/46), sustentando que o recorrente e taxista , desde 1975; que sempre pegou seus encargos dessa sua atividade que fez prova dessa sua atividade, nos autos gpor issq postula que se ja a ação -Piscai julgadora imorocedente. É o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO SEBASTIAO BORGES TAQUARY Verifico, do exame dos autos, que deles não consta a certidão, prevista na Portaria n9 127/82, que poderia ter si do juntada, inclusive, pela fiscalização. Porem, e de presumir-se que ela existe, jã que hou_ ve a compra e venda. Mas, se não existe, o fato se fez irrele - vante, na hip6tese, eis que a acusação consiste de não ser o re corrente taxista, no dia 16.06.82. Entende a fiscalização que ele não exercia essa ati vidade,não porque possuiu veiculo de aluguel, em 1 981 e 1982. Con sidero tais argumentos insuficientes, para sustentar a ação fis cal. O s5 fato de possuir ou não possuir veiculo de aluguel não traz ou retira a isenção do Decreto-lei nQ 1.944/82. A par disso, o recorrente conseguiu comprovar, nos autos, que se acha licenciado, sob o nQ 187/75, como taxista desde 04.08.75; que estava em dia comas encargos fiscais, des sa sua atividade, em 1982. Tudo, merce de provas oficiais, ou seja, por certidões e '-as expedidas pelo Poder:P6b1ico munici- pal. 0,1. segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.940-000.251/85-18 Acerdão n9 202-00.721 /60 As declarações do Senhor Contador do recorrente hão de ser desprezadas como prova, em face de suas contradições. E, considerando que o auto de infração a teve como sua sustentação, este há de ser infirmado, por força dos demais provas dos autos. Tambem, aquele telex, da fl. 02, não e sufiCiente para escorara peça básica . O chamado sistema on une, ou Proje- to Bolvo, tem sido considerado falho, máxime, considerando sua recente implantação. De fato, sua informações não tem merecido fe, em face de suas conhecidas incorreções. Por tais fundamentos, dou provimento. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1985 12 MflA0 ES TJAR/ (//1,;. 6 \ Â /

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4616434 #
Numero do processo: 10215.000190/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF ATIVIDADE RURAL RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS - A comprovação pelo sujeito passivo do exercício da atividade rural, ainda que por meio de elementos indiciários, transfere para o Fisco o dever de produzir contra-prova, com vistas a dar sustentação à pretendida reclassificação dos rendimentos, como se de pessoas físicas tivessem sido recebidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. : 133.027 : IRPF- EX(S): 1995 e 1996 : HÉLIO VARELLA : DRJ em BELÉM - PA : 09 DE SETEMBRO DE 2003 : 102-46.100 IRPF ATIVIDADE RURAL RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS - A comprovação pelo sujeito passivo do exercício da atividade rural, ainda que por meio de elementos indiciários, transfere para o Fisco o dever de produzir contra-prova, com vistas a dar sustentação à pretendida reclassificação dos rendimentos, como se de pessoas físicas tivessem sido recebidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLlOVARELLA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz./JV~ ANTONIO Dr/ FREITAS DUTRA PRESIDENTEt-(~((J ~ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 17 SE T 200~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso nO.: 10215.000190/99-34 Acórdão nO. :102-46.100 Recurso nO. : 133.027 Recorrente : HÉLIO VARELLA RELATÓRIO HÉLIO VARELLA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.o 045.933.759-91, jurisdicionado na DRF em Santarém - PA, inconformado com a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância às fls. 39/41, recorre a este Conselho nos termos da petição fI. 47. Contra o recorrente, em 08/04/99, foi emitida Notificação de Lançamento às fls. 27/33, constituindo crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios 1995 e 1996, assim discriminado: Imposto Juros de Mora (calculo até 31/03/99) Multa Proporcionai Total do Crédito Tributário R$ 13.794,34 R$ 9.713,60 R$ 10.345,76 R$ 33.853,71 A exigência fiscal resultou da reclassificação dos rendimentos declarados, em razão de o contribuinte não ter comprovado que originavam da atividade rural, tal como indicado em suas declarações de ajuste apresentadas nos exercícios 1995 e 1996. Cientificado em 19/04/1999 (fI. 34), o contribuinte apresentou impugnação (fI. 36), na qual alegou não possuir notas fiscais do produtor para comprovar a origem de suas receitas, em razão de nunca ter conseguido obtê-Ias. Aduz que somente 20% dos rendimentos provenientes da venda de produtos \14 agropecuários seriam tributáveis. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 10215.000190/99-34 Acórdão nO. :102-46.1 00 A autoridade julgadora de primeira instância proferiu Decisão DRJ/BLM n.o 213, de 04/04/2001, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: ATIVIDADE RURAL. RENDIMENTOS OMITIDOS. Devem ser reclassificados os valores declarados como provenientes da atividade rural para rendimentos recebidos de pessoas físicas quando a receita bruta dessa atividade não estiver comprovada por documentos usualmente utilizados na mesma, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. LANÇAMENTO PROCEDENTE." (fI. 39). Descontente com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Egrégio Conselho (fI. 47), alegando que sempre foi produtor rural. Junta Portaria n.o 4, de 02/01/92, (DOEPA de 03/01/1992), a propósito de emissão de nota fiscal de produtor rural por pessoas jurídicas, além de anexar Cédula Rurais e o Dec. 3.146, de 21/12/1994 (DOEPA de 21/12/1994), sobre isenção de produtos agrícolas. Por fim, pede a classificação dos rendimentos como provenientes de comércio de produtos agropecuários. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 10215.000190/99-34 Acórdão nO. :102-46.1 00 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento levado a efeito em razão de reclassificação de rendimentos declarados, por não comprovado o exercício da atividade rural, mediante a apresentação de notas fiscais do produtor, relativamente aos exercícios de 1995 e 1996. Da análise dos autos verifica-se que a fiscalização procedeu a reclassificação dos rendimentos do contribuinte sob o manto de falta de comprovação, sem, conquanto, empreender maiores esforços a fim de justificar a alteração da origem dos recursos do contribuinte. No caso da reclassificação dos rendimentos da atividade rural para rendimentos recebidos de pessoas físicas, face à não comprovação do exercício daquela atividade, a autoridade julgadora de primeira instância baseou sua decisão no fato de que os rendimentos da atividade rural estão sujeitos à tributação favorecida e, portanto, devem ser comprovados por meio de documentos que dão lastro à atividade. A discussão a propósito da comprovação de rendimentos de atividade rural tem sido submetida com freqüência a julgamento nesta segunda instância. Mister ressaltar que tanto os recibos quanto os elementos probantes da atividade rural não devem ser considerados de per si, desvinculados das demais provas que porventura o contribuinte seja capaz de produzir, sobretudo sopesando ~1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso nO.: 10215.000190/99-34 Acórdão n°. :102-46.1 00 o conjunto das atividades e circunstâncias desempenhadas pelo contribuinte, além do local da propriedade. Na fase recursal, o contribuinte trouxe à colação cédulas rurais pignoratícias (fls. 50/58) por ele emitidas, em favor do Banco da Amazônia SIA, o que guardam sintonia com a declaração de ajuste onde consta na rubrica "dívidas vinculadas à atividade rural" (fls. 13 verso, 16) dívida contraída junto ao Banco da Amazônia SIA, além de outros elementos introduzidos no formulário utilizado para declarar seus rendimentos, tais como, i) propriedade de área rural, ii) gado bovino, iii) benfeitorias na propriedade rural, iv) rendimentos percebidos da atividade rural (fls. 60/69). Ademais, entendemos, que o contribuinte comercializava produtos obtidos na própria região sem se preocupar em firmar algum tipo de recibo, em razão da informalidade usual pertinente a própria atividade rural, sobretudo por tratar-se de pequeno produtor que pratica atos de mercancia de pequena monta. No sentido do reconhecimento da atividade do contribuinte, estendemos a fundamentação à inteligência do art. 104, incisos I, a 111 do Código Civil (Lei n.o 10.406, de 10101/2002), verbis: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; /I - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; 1/1- forma prescrita ou não defesa em lei. 11 É bem verdade que as transações comerciais com repercussão na área fiscal devem ter emissão da documentação exigida em lei. Contudo, diante da comercialização de produtos oriundos da atividade rural e dos documentos dos autos, entendemos caracterizada a atividade rural desenvolvida pelo contribuinte. ~1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo n°. : 10215.000190/99-34 Acórdão nO. :102-46.100 Dessa forma, tendo o Fisco constatado carência de elementos que pudessem robustecer as alegações do contribuinte, deveria ter empreendido esforços em busca da verdade material, que é o princípio norteador do processo administrativo fiscal, para corroborar o crédito tributário exigido do contribuinte, e não simplesmente reclassificar os rendimentos. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para o fim de desconsiderar a reclassificação promovida pelo Fisco. Sala das Sessões - DF, 09 de setembro de 2003. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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