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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708504 #
Numero do processo: 13629.000414/2001-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - DESCRIÇÃO DO FATO - A descrição detalhada dos fatos relativos à matéria tributável é elemento obrigatório do auto de infração. EXCESSO DE RETIRADAS - O valor das retiradas pro labore dos sócios que exceder o limite legal deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real. Publicado no DOU de 30/07/04.
Numero da decisão: 103-21558
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a título de "lucro inflacionário" acumulado rrealizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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EXCESSO DE RETIRADAS - O valor das retiradas pro labore dos sócios que exceder o limite legal deve ser adicionado ao lucro liquido para fins de determinação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSAMIGOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a titulo "lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C DA., b • Rà "RESIDEN E 1 s • to ALOYSIO • Rd O • • A • RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PESS e VICTOR LUIS DE SALLES FREI E. 134.002*MSR*06/07/04 . •t, 44! • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13629.000414/2001-92 Acórdão n° :103-21.558 Recurso n° :134.002 Recorrente : TRANSAMIGOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por TRANSAMIGOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., já devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão n° 1.613/2002 da 18 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (fls. 301). O presente processo tem por objeto exigência de crédito tributário de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) do exercício 1997, formalizada mediante a lavratura do auto de infração às fls. 01. As irregularidades identificadas pela Fiscalização são as abaixo relacionadas, em transcrição do auto de infração: a) "Excesso de retiradas em relação ao limite mínimo assegurado adicionado a menor na apuração do lucro real"; b) "Lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, conforme demonstrativos anexos"; c) "Compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, conforme demonstrativo anexo". Enquadramento legal e descrição dos fatos às fls. 02. A ora Recorrente tomou ciência do lançamento em 26/04/2001 e apresentou impugnação em 25/05/2001 (fls. 136). A Turma de Julgamento a quo, por unanimidade de votos dos seus integrantes, julgou o lançamento procedente em parte e exonerou "a contribuinte da parcela do IRPJ no valor de R$ 219,20, relativo à rubrica compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal, bem como dos correspondentes encargos legais." Ciência do acórdão pela Recorrente em 21/08/2002 (fls. 310/verso). Transamigos Transportes e Serviços Ltda. interpôs recurso em 134.00214ASR*06/07/04 2 NS:FIV 1: .àn • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA "•/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .11 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13629.000414/2001-92 Acórdão n° :103-21.558 20/09/2002 (fls. 312). As suas razões de contestação são as abaixo indicadas, em breve síntese. - O auto de infração deve ser anulado por vício formal uma vez que contém a indicação de dispositivos regulamentares e não legais; - a autoridade fiscal não demonstrou os cálculos do excesso de retiradas além de não informar no mapa "demonstrativo de valores apurados — IRPJ" os códigos que possibilitariam identificar os lançamentos de R$ 255,96 e R$ 320,63, correspondentes aos meses de março e junho de 1996, respectivamente; - "Os fundamentos para tributação do excesso de retiradas utilizados pela autoridade administrativa contrariam o próprio fato gerador do imposto de renda, em relação à pessoa jurídica uma vez que tais atos (pagamento ou crédito) não traduzem o ingresso de uma riqueza nova, nem aumentam o patrimônio da pessoa jurídica, nem da firma individual"; - A tributação do excesso de retiradas não tem respaldo legal "porque infringe o conceito de fato gerador do imposto de renda e representa cobrança sem lei (CF/88, art. 150, 1) e ato administrativo fora do campo da legalidade (CF/88, art. 37, caput), causando lesão à livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput) e ao exercício normal da atividade lícita pela forma gravosa que impõe ao arrepio da lei (CF/88, art. 50, XIII)"; - Não foram demonstradas as origens das diferenças relativas à tributação do lucro inflacionário, o que caracteriza nulidade do lançamento por ausência de fundamentação; - Já não havia mais saldo de lucro inflacionário a tributar no início de 1996. O saldo correspondente a períodos anteriores a 1993 foi integralmente oferecido à tributação em dezembro desse ano. O saldo final existente em setembro de 1994 foi tributado nesse mesmo mês. "A partir daí, ou seja, nos meses de outubro de 1994 e novembro de 1994, não apurou lucro inflacionário, sendo que nos meses que se seguiram - até dezembro de 1995 quando então foi extinta a correção monetária de balanço, se apurou saldo credor de correção monetária o mesmo foi integralmente oferecido à tributação nos respectivos meses, não restando absolutamente um centavo sequer para ser diferido e oferecido à tributação nos períodos que se seguiram."; - "As únicas diferenças entre os valores lançados na parte B do LALUR e a recomposição da conta gráfica do lucro inflacionário retirada dos valores lançados nas respectivas declarações são em relação aos períodos de janeiro a junho de 1993, quando pelo preenchimento da declaração do IRPJ a legislação já determinou que o contribuinte fizesse a conversão de moedas dividindo por 1.000 desde o mês de janeiro, enquanto que na parte B do LALUR tal conversão foi feita a partir do mês em que efetivamente ocorreu a modificação da unidade monetária, entretanto, o resultado final foi exatamente o mesmo e não afetou 134.002*M5R*06/07/04 3 ' I: . MINISTÉRIO DA FAZENDA /.1 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13629.000414/2001-92 Acórdão n° :103-21.558 • absolutamente a apuração dos saldos e o oferecimento à tributação das parcelas determinadas pela lei"; - O seu lucro real foi apurado com base em escrituração com observância das disposições legais e lastreada em documentação hábil e idônea, o que lhe faz prova favorável dos fatos nela registrados, para a qual não foram apontadas deficiências pela Fiscalização; - "O emprego da presunção em matéria tributária apenas é admitido sob reservas. Dentre essas reservas está a necessidade de conformação das normas aos princípios legais de hierarquia superior, como por exemplo, o da tipicidade da tributação"; - Não foram observados os quatro princípios que norteiam a matéria objeto da autuação, a saber estrita legalidade em matéria tributária; praticabilidade do direito; garantia, certeza e segurança do direito e ampla defesa; - A Fiscalização não poderia rever valores de períodos anteriores a 1996 uma vez que já se encontravam albergados pelo instituto da decadência previsto no art. 173, I, do CTN; - Respeitou o limite de 30% em todos os meses de 1996 nos quais compensou prejuízos. Arrolamento controlado no processo n° 13629.001089/2002-66 conforme despacho às fls. 339. É o relatório. 134.002*M5R*06/07/04 4 b.-4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" ;4-1 ' 'grít TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13629.000414/2001-92 Acórdão n° :103-21.558 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA - Relator O Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Os princípios orientadores da atividade tributária, comentados pela Recorrente, foram observados no ato de lançamento aqui examinado. Quanto às presunções, a autoridade fiscal delas não se utilizou na caracterização da matéria tributável. O Auto de infração foi lavrado com observância do art. 10, IV, do Decreto 70.235/72 uma vez que todos os dispositivos regulamentares citados, do RIR194, são originários de lei e contêm a transcrição da matriz legal nos seus respectivos textos, sempre entre parênteses. Alega a Recorrente que autoridade fiscal não demonstrou o cálculo do excesso de retiradas. Observe-se o enquadramento legal do auto de infração, art. 195, 1, e 296, §§ 3° e 4°, do RIR/94, que passo a transcrever 'Art. 195. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período-base (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, §2°): I Os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; Art.296. A despesa operacional relativa à remuneração mensal dos sócios, diretores ou administradores da pessoa jurídica, inclusive os membros do conselho de administração, assim como a dos titulares das empresas individuais, não poderá exceder, para cada beneficiário, a quinze vezes o valor fixado como limite de isenção na tabela de desconto do imposto na fonte, vigorante no mês a que corresponder a despesa (Decreto-lei n°2.341/87, art. 29). t134.002*MSR*06/07104 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA4, • •• ‘P j• -•, w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13629.000414/2001-92 Acórdão n° :103-21.558 § 3° Em qualquer hipótese, mesmo no caso de prejuízo fiscal, será admitida, para cada um dos beneficiários, remuneração mensal igual ao dobro do limite de isenção para efeito de desconto do imposto na fonte (Decreto-lei n°2.341/87, art. 29, § 3°). § 4° Para apuração do montante mensal da remuneração, serão computados todos os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica em caráter de retribuição pelo exercício da função, inclusive as despesas de representação (Decreto-lei n°2.341/87, art. 29, § 4°). (...)" Percebe-se que o comando do art. 296, ao estabelecer o excesso de retiradas, simultaneamente, define de modo claro e objetivo uma sistemática simples de cálculo desse excesso. Alie-se a isso, a existência, nos autos, de documentos que, juntos, fornecem todos os elementos para demonstração dos valores tributados. Entre esses documentos, destaco: a) Quadros demonstrativos das retiradas pro labore dos sócios (fls. 16/17), fornecidos pela Recorrente; b)Demonstrativos das fls. 12 a 15; c)O "demonstrativo de valores apurados" às fls. 03 a 05; d)Ficha 15 da declaração de rendimentos às fls. 127. Não procede a afirmação de ausência de demonstração dos valores tributados. A alegada omissão na indicação nos códigos relativos aos valores de R$ 255,96 e R$ 320,63, no preenchimento do "demonstrativo de valores apurados" (fls. 03/05), em nada prejudicou a perfeita identificação da infração pela Recorrente, como se percebe pela leitura do seu recurso, no qual consta do quadro demonstrativo das parcelas tributadas (fls. 314/315), correlacionadas aos respectivos meses, as parcelas acima indicadas. Portanto, a omissão não resultou em prejuízo para o exercício do seu direito de defesa. A base de cálculo do imposto de renda pess. jurídica é o lucro, 134.002M5R*06107/04 6 t ) (\15( ii•t* • e MINISTÉRIO DA FAZENDA• I e; n, k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13629.000414/2001-92 Acórdão n° :103-21.558 definido conforme as suas três formas de apuração: real, arbitrado ou presumido, de acordo com o art. 44 do CTN. Segundo o art. 6° do Decreto-lei 1.598/77 1 , o lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. Por sua vez, o lucro líquido deve ser apurado com observância das disposições da lei comercial, nos termos do art. 18 da Lei 7.450/85. O mesmo art. 6° do Decreto-lei 1.598/77, no seu § 202 , ordena, na determinação do lucro real, a adição ao lucro líquido dos custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real. Assim, tratando-se de retiradas pro labore dos sócios, despesa regularmente deduzida na apuração do lucro líquido, deve ser adicionada, para fins de determinação do lucrq real, no que exceder ao limite admitido pela legislação tributária. Considerando a breve explanação aqui feita, acerca da sistemática legal de determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, percebe-se que a tributação não incide sobre o excesso de retiradas, mas sobre o lucro real ajustado pela adição de um item de despesa não admitido pela lei tributária. Portanto, é descabido alegar-se ofensa aos artigos 43 a 45 do CTN, assim como falar-se em inexistência de ingresso de riqueza nova, ausência de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, etc., como defende a Recorrente. As alegações de lesão à livre iniciativa e ao exercício normal da atividade lícita, além de desacompanhadas de demonstração, são igualmente impróprias uma vez que a tributação é atividade constitucionalmente regulada e inerente à própria atividade estatal. Correspondente ao art. 193 do RIR/94. 2 Correspondente ao art. 195,!, do R1R/94. 134.0021ASR*06107/04 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13629.000414/2001-92 Acórdão n° :103-21.558 Quanto ao item de autuação referente ao lucro inflacionário, tem razão a Recorrente por denunciar a omissão da Fiscalização em identificar a origem do valor tributado, o que resultou em insuficiência na descrição da matéria tributável. Tal omissão fere o comando do art. 10, III, do Decreto 70.235/72. Ressalve-se que a falha só foi sanada, intempestivamente, quando do julgamento de primeira instância, com a juntada do demonstrativo do lucro inflacionário, conforme consignado no voto condutor do acórdão contestado, às fls. 307, adiante transcrito: "Ainda que ausente nos autos, o demonstrativo do lucro inflacionário (SAPO ora juntado às fls. 293/301 é esclarecedor sobre a reconstituição do saldo do lucro inflacionário diferido..." Em que pese a Recorrente ter reapresentado as suas razões de contestação relativas à glosa da compensação de prejuízo fiscal ocorrida em novembro de 1996, já manifestadas quando da impugnação, esse item de autuação não mais integra a exigência tributária uma vez que fora excluída pelo acórdão de primeira instância, conforme aqui já relatado. A Turma Julgadora a quo reconheceu ter havido erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos. Por oportuno, transcrevo a conclusão do ilustre autor do voto condutor do acórdão atacado: "Dessa forma, comprovado está o erro de fato cometido no preenchimento da DIRPJ/97. Como a fiscalizada tinha em 31/12196 saldo de prejuízo fiscal acumulado correspondente ao período-base 1991 a 1996 superior ao valor de R$ 1.461,45, a esse título compensado com o lucro real em novembro/96 no valor de R$ 4.871,49, apurado por ela própria (aquele correspondente a 30% desse), não há como se sustentar a tributação nesse particular. Ato conseqüente, há que se expurgar do IRPJ lançado nesse mês o valor de R$ 219,20, correspondente à diferença entre o valor lançado de R$ 1.011,01 e o de R$ 791,79 encontrado, adotada a mesma sistemática de cálculo de que trata o demonstrativo de t7.05." (fls. 308/309). Com base na análise aqui realizada, deve-se • ar provimento parcial ao 134.002*M5R*06/07/04 8 1?" ?\\V =Lb' .-1.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA•ri• er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13629.000414/2001-92 Acórdão n° :103-21.558 recurso para excluir-se da exigência o item de autuação relativo ao lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Observe-se que o item de autuação referente à compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal já fora excluído pela decisão de primeira instância. Portanto, remanesce apenas a tributação decorrente do excesso de retiradas. Sala das ssões - F, m 18 de março de 2004 ALOYSI J PÇR261 O DA SIL A ofj 134.00214ASR*06/07/04 9 Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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4707659 #
Numero do processo: 13609.000101/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. A Instrução Normativa SRF nº 23/97 inovou o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecer que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. Tal exclusão somente poderia ser feita mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TRANSFERÊNCIAS - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as transferências de insumos de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, no que se refere à inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas. que apresentou declaração de voto; e 11) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às transferências. Ausentes, justificadamente. os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto e Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. A Instrução Normativa SRF nº 23/97 inovou o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecer que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. Tal exclusão somente poderia ser feita mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TRANSFERÊNCIAS - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as transferências de insumos de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, no que se refere à inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas. que apresentou declaração de voto; e 11) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às transferências. Ausentes, justificadamente. os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto e Luiza Helena Galante de Moraes.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA -1f.freag SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á REGO RI O S A O..,ZpA0 Processo : 13609.000101/99-51 - pm.. .autik_o_ Acórdão : 201-75.220 C EM-. „ /2141,0e.A90 qj a Recurso : 114.560 C Proa:irada F fei n. d3 r :1c10n21 Sessão • 21 de agosto de 200 1 Recorrente : CIA. SETELAGOANA DE SIDERURGIA - COSSISA Recorrida : DIU em Belo Horizonte - MG EP1 - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação. sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total- e não prevê qualquer exclusão. A Instrução Normativa SR_F no 23/97 inovou o texto da Lei re' 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente. em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. Tal exclusão somente poderia ser feita mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TRANSFERÊNCIAS - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as transferências de insumos de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. SETELAGOANA DE SIDERURGIA - COSSISA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, no que se refere à inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas. que apresentou declaração de voto; e 11) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às transferências. Ausentes, justificadamente. os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto e Luiza Helena Galante de Moraes. Sala s Sessões, ern 21 de agosto de 200 1 Jorge Freire - Presidente - 4111P Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli José Roberto Vieira. Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•,,vhs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4.40 Processo : 13609.000101/99-51 Acórdão : 201-75.220 Recurso : 114.560 Recorrente : CIA. SETELAGO AN A DE SIDERURGIA - CO S SI S A RELATÓRIO A contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Portaria MF n° 38/97, em relação ao período de apuração do quarto trimestre de 1998 Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A DRF em Sete Lagoas — MG reconheceu, parcialmente, o direito creditório da empresa Não admitiu, na base de cálculo, as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas e as transferências de carvão vegetal de outros estabelecimentos da própria empresa. De tal decisão, houve recurso à DELT em Belo Horizonte — MG, que a manteve integralmente. Em seguida, a con uinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes É o relatório 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000101/99-51 Acórdão : 201-75.220 Recurso : 114.560 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio, objeto do presente recurso, abrange dois itens: a) exclusão de aquisições de pessoas fisicas; e h) exclusão de transferências de carvão vegetal de outros estabelecimentos da mesma empresa. A seguir, abordo item a item. EXCLUSÃO DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Sobre o assunto, tenho opinião formada, já manifestada em outros julgados e que nesta oportunidade reitero. Adoto, para o presente caso, as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930.000570/97-31, a seguir transcritas: "Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas aliquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363196 previu: "Art. 2 0 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários material de embalagem referidos no artigo antena do MINISTÉRIO DA FAZENDA Ort c; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Szr5; Processo : 13609.000101/99-51 Acórdão : 201-75.220 Recurso : 114.560 percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador "(negritei) Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa n° 23/97, que estabeleceram tal regra porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5. 172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades adm i istrat vas: II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas:: IV - os conventos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (negritei) Pela transcrição acima fica claro que os atos normativos, ai incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativ são normas complementares das leis. Como normas complementares qu o, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é mite 4 - — ' 41;;;7;:y ., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.L Processo : 13609.000101/99-51 Acórdão : 201-75.220 Recurso : 114.560 Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Editora Forense, 2' edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTN (Lei n° 5.172/66 ), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação/tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. is "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." (destaquei) Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se des am à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de alculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual_ 5 : MINISTÉRIO DA FAZENDA -;4glik- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000101/99-51 Acórdão : 201-75.220 Recurso : 114.560 Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos quais não houve incidência de COFINS nem de PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas físicas, cooperativas e MICT) no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.363/96". EXCLUSÃO DE TRANSFERÊNCIAS Cabe, inicialmente, transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição acima, o referido artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Aquisições só podem ser feitas de outras empresas A lei não contemplou a hipótese de transferências de outros estabelecimentos da mesma empresa. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente às transferências, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão. CONCLUSÃO Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão das aquisições de pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96. É o meu voto. Sala das Sessi - ., 2 1 de a: . rsI ar - e dIVIM FE D ES CORRÊA 6 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000101/99-51 Acórdão : 201-75.220 Recurso : 114.560 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à seguinte questão: se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares W /S 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim e.speci fico de exportaç ão para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. 7 A4- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --1M41 Processo : 13609.000101/99-51 Acórdão : 201-75.220 Recurso : 114.560 § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. .. . (grifei).(grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6' ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direita São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenivel Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo noticias de sua compostura como sistema empírico". 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., Processo : 13609.000101/99-51 Acórdão : 201-75.220 Recurso : 114.560 Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de In Teoria Geral do Direito Tributário, 3i. Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 •op. cif, p. 133. 9 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000101/99-51 Acórdão : 201-75.220 Recurso : 114.560 incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximilianot ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: 1 402 -III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas t70 texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberro mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, li, Forense. Rio de Janeiro, 1992, p.3331334. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44" e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000101/99-51 Acórdão : 201-75.220 Recurso : 114.560 Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal Sala das Sessões, em 2 1 de agosto de 2001 JORGE FREIRE 11

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4707082 #
Numero do processo: 13603.001284/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas às operações de aquisição desses insumos. Também não há permissão legal para aproveitamento de créditos referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT na TIPI). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14202
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T21:37:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T21:37:39Z; Last-Modified: 2009-10-23T21:37:39Z; dcterms:modified: 2009-10-23T21:37:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T21:37:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T21:37:39Z; meta:save-date: 2009-10-23T21:37:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T21:37:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T21:37:39Z; created: 2009-10-23T21:37:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-23T21:37:39Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T21:37:39Z | Conteúdo => :JtjURC o Uonselho de Contribuintes •. •‘ PubliçqMuusteno da Fazenda do no Diário Oficial nit, de -11 / r MECC- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &Mc^ Processo n' : 13603.001284/00-14 Recurso n9 : 120.597 Acórdão n2 : 202-14.202 Recorrente : DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO — O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas às operações de aquisição desses insumos. Também não há permissão legal para aproveitamento de créditos referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT na TIPI). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTICIAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 i-lernreeletrorIS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Imp/cUja 1 • . 22 CC-MF •"ce--;-). - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .:Krr4kci• Processo n2 : 13603.001284/00-14 Recurso n2 : 120.597 Acórdão n2 : 202-14.202 Recorrente : DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 426/428 que compõe a decisão de primeira instância: "A interessada retro qualificada, tornando como fulcro a disposição do art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, solicitou às fls. 01/02 o ressarcimento do importe de RS217.836,00 referente ao saldo credor do IPI apurado na sua escrita fiscal ao final do segundo trimestre de 2000. Requereu, ademais, a compensação daquele valor com débito referente a outros tributos, consoante documentos de fls. 40/41. • Instruiu seu pleito com os documentos anexados às fls. 03/38, com destaque para a cópia da escrituração efetuada no seu livro fiscal Registro de Apuração do IPI no período considerado (fls. 21/38). Consoante o Termo de Inicio de Fiscalização de j7s. 43/45 e o Termo de Intimação de j7. 46, a interessada foi submetida a procedimento fiscal destinado à verificação da legitimidade do crédito objeto do pleito de ressarcimento. Como decorrência, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de .fis. 84/85, que apresenta as seguintes expensões: A empresa fabrica produtos alimentícios, conforme relação apresentada (fls. 47 a 53). Tais produtos, em sua maioria, são tributados à aliquota zero e alguns não são tributados pelo 111.„ Da análise das notas fiscais de entrada relativas a aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na 1 fabricação dos produtos tributados à aliquota zero, dos Livros de Registro de Entradas e Saídas e de Registro e Apuração do IPI relativas, constatou-se que: 1 - .... a empresa creditou-se indevidamente do IPI relativo à aquisição de açúcar da empresa Açúcar Guarani S/A, CNPJ 47.080.619/0011-99 e 47.080.619/0009-74, tendo em vista que a mesma não destacou o 1PI relativo a tais saídas, amparada por liminar em Mandado de Segurança. Embora não tenha havido destaque nas notas fiscais, a Domingos Costa creditou-se do valor indicado no campo 'Dados Adicionais' da nota fiscal emitida pela fornecedora. Note-se que este valor é menor do que o que seria devido aplicando-se a a//quota de 5% (vigente na ocorrência do fato gerador) sobre a base de cálculo. O IPI deve ser destacado no campo 'Cálculo do Imposto' e o valor total da nota deve ser o valor dos produtos mais a aliquota de IPL Como se nota claramente nas notas fiscais, não houve pagamento do IN pela Domingos Costa não havendo, portanto, direito a crédito relativo à aquisição de açúcar. 2 ,,n , ;.4 22 CC-MF -Cr:?'(.4- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001284/00-14 Recurso n2 : 120.597 Acórdão Q : 202-14.202 Às fls. 54 a 70 encontram-se cópias de algumas notas fiscais de aquisição do açúcar e a respectiva escrituração no livro de Registro de Entradas relativas ao 20 trimestre de 2000 a título de demonstração da irregularidade apurada. 2 - Conforme se observa no Livro de Registro de entradas a empresa se creditou indevidamente do IPI relativo à aquisição da matéria-prima 'Filme técnico PELBD' utilizada na embalagem dos produtos 'Farinha de Trigo Vilma I Kg' e Farinha de Trigo Especial Vilma com Fermento 1 KG' através das Notas Fiscais n's 14170, 14304, 14235, e 14524 da empresa 1NCOPLAST EMBALAGENS LTDA (cópias das notas e respectiva escrituração no Livro de Registro de Entrada às fls. 71 a 78). A farinha de trigo não é tributada pelo 1P1 (classificação fiscal 1101.11.10), não havendo, portanto, direito ao crédito relativo a aquisição de embalagens para este produto. Na tabela 01 encontra-se a relação de todas as notas fiscais de entrada apresentadas pela empresa (fls. 79 a 83) em atendimento ao Termo de Intimação (fls. 46). Ao final de cada decéndio consta o total do IPI destacado tias notas a que o contribuinte tem direito a ressarcimento, excluindo-se, no caso das notas fiscais mencionadas no item 2, o IPI relativo às embalagens para produtos não tributados (farinha de trigo). Nesta tabela encontram-se relacionadas as notas fiscais de aquisição de açúcar mencionadas anteriormente. Na coluna IPI destacado encontra-se o valor do IPL Por meio da tabela expressa na fl. 85, foi destacada a parcela do saldo credor do IPI a ser excluída do pedido e o montante remanescente a ser ressarcido, conforme o disposto a seguir: 'Valor do crédito solicitado 2° trimestre/2000 RS 217.836,00 Crédito glosado RS 44.451,77 Crédito a ser ressarcido R$ 173.384,23' Opinou-se, assim, pelo deferimento parcial do pleito em questão. A Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG, por meio da autoridade administrativa competente, corroborou, no Despacho Decisório SASIT 012, de 16 de maio de 2001 (fls. 87/89), o ressarcimento do saldo credor do IPI apenas naquele importe de R5173.384,23. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 112/120, na qual, em síntese: - asseverou que, contrariamente ao posicionamento do Fisco, efetuara o pagamento do IPI relativamente às suas aquisições de açúcar da empresa Açúcar Guarani S.A., tendo mencionado, a título de exemplificação, unia 'Nota Fiscal Fatura n° 104184 escolhida aleatoriamente dentre as quais anexadas, a qual foi gerada em 31 de março de 2000, de emissão da empresa' citada, com destaque para os seguintes dados (l1. 116): /, 3 • 2' CC-MF -;"",—,te • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001284/00-14 Recurso n2 : 120.597 Acórdão n2 : 202-14.202 'Mor total da nota fiscalfatura R$ 1.369,20 Valor base de cálculo ICMS RS 1.304,00 VALOR DO ICMS 12% RS 156,48 Valor com IPI incluso R$ 1.369,20 Base de cálculo IPI RS 1.304,00 IPI — 5%-incluso R$ 65,20 Somas R$ 1.369,20' - argumentou, assim, que o IPI foi cobrado e está pago pela adquirente Domingos Costa Indústrias Alimentícias S.A., aqui reclamante; o IPI, corno se sabe, não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação é realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados a industrialização e comercialização' (fi. 117); - aduziu que '... o Fisco olvidou e, de nenhuma forma poderia fazê-lo, de que o produto (açúcar) não é isento e tampouco ostenta a &ignota 0% (zero) do IPI; ao contrário, como consta no corpo do TVF, a &ignota incidente é a de 5% (cinco) por cento; portanto, se a a//quota não é 0%, repete-se, com muita razão, não poderia DESCONSIDERAR os créditos mediante tal artifício de interpretação de textos legais, conferir mesmos rótulos de créditos inaproveitáveis' (ft 117); - alegou que o Despacho Decisório SASIT não contava com sustentação legal, 'posto que encontra óbices intransponíveis no art. 153, da Carta Magna', salientando que o raciocínio expendido naquele apontava para o reconhecimento 'de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra' (17. 118); - ressaltou que os tribunais administrativos eram unânimes em afirmar e assegurar a não cumulatividade do IPI e do ICMS, e que a doutrina e jurisprudência asseguravam 'o direito ao crédito do valor incidente na operação anterior, ainda que não tenha sido efetivamente cobrado e ou recolhido' fl. 118); - destacou ser também legítimos os créditos provenientes do produto Filme Técnico PELBD adquirido da empresa Incoplast Embalagens Ltda., tomando como base a alegação de que 'a preservação dos créditos, é consectário natural do preceito da não-cumulatividade' (fl. 119); - expôs que o entendimento da fiscalização acerca da glosa dos créditos do IPI configurava-se numa anomalia contrária à legislação e numa inovação radical indevida aos textos legais; A final, requereu a procedência da sua reclamação, com a conseqüente I manutenção dos créditos glosados, bem o deferimento de 'provas necessárias e indispensáveis, tudo em obediência ao contraditório pleno' (Ii 120)." Da análise dos elementos constitutivos dos autos, os Membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, por unanimidade de votos, indeferiu o pleito, em decisão assim ementaria (fl. 424): 4 . 22CC-MFçsj.- Ministério da Fazenda Fl. tl'PL-2J Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001284/00-14 Recurso n2 : 120.597 Acórdão n2 : 202-14.202 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: LEI N° 9.779/1999. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCRITURAL DE IPI. 1 - ILEGITIMIDADE - os valores de IPI registrados a crédito na escrita fiscal que não correspondem a um efetivo ônus financeiro suportado pela interessada devem ser excluídos do cômputo do saldo credor trimestral objeto do pleito de ressarcimento previsto pelo art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999. 2- PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. FALTA DE ALCANCE - os créditos do IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produto não tributado não participam do cômputo do saldo credor trimestral para efeito do ressarcimento acima aludido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. As provas que fundamentam as razões de discordância suscitadas pela contestante devem ser apresentadas na impugnação ou manifestação de inconformidade, consoante o disposto no art. 67 da Lei n° 9.532, de !, 10 de dezembro de 1997, Solicitação Indeferida". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 4381443), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que: a) embora tenha reconhecido que consta na Nota Fiscal, no campo "dados adicionais", um importe a titulo de IP1 com exigibilidade suspensa, a DRJ em Juiz de Fora - MG optou por desprezar o IPI incluso no preço; b) há decisão do STF a respeito da matéria invocada (Agravo de Instrumento n° 2001.04.01,080750-4/PR— voto do Ministro Sidney Sanches); e c) existem precedentes deste 2° Conselho de Contribuintes no sentido de que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, a teor do Decreto n° 2.346/97. É o relatório. f 5 •r CC-MFMinistério da Fazenda a.;;•rj'it Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Nz2., - Processo n2 : 13603.001284/00-14 Recurso n2 : 120.597 Acórdão n2 : 202-14.202 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se a recorrente tem direito ao ressarcimento de IPI referente à aquisição de: a.1 - insumos desonerados desse tributo, e al. - matéria-prima utilizada na fabricação de produtos não tributados (NT) A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do 1P1 o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3°, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados. sç 300 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saldos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIP1182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, uma vez não existir imposto a ser 6 • .2g CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo irq : 13603.001284/00-14 Recurso n2 : 120.597 Acórdão n2 : 202-14.202 compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos ou estes com aqueles. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso 1, do RIPI/82 e posteriormente, pelo art. 147, inciso 1, do RIPI11998, c/c o art. 174, inciso 1, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: / - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos não tributados ou que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero ou ainda gozando de isenção fiscal. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos não tributados (NT) não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não- cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de saída de produtos NT. O artigo 11 da Lei n° 9.779/1999, que alterou a sistemática de crédito do imposto, não estendeu o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos NT, mas tão- somente aos tributados, embora isentos ou de alíquota zero. De outro modo não poderia ser, porquanto os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados como NT sequer estão dentro do campo de incidência desse tributo, mais ainda, para efeitos de tributação, isto é, para fins fiscais, ditos produtos não são considerados industrializados, mesmo que tecnicamente os sejam. Tampouco os estabelecimentos que os fabricam são considerados estabelecimento industrial em relação às operações envolvendo ditos produtos. Esse entendimento é explicitado no art. 8° do RIPI/1982 que assim dispõe: "Art 8° Estabelecimento Industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 3°, de que resulte produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isenta" Em assim sendo, não há falar-se em direito a crédito referente as aquisições de insumos utilizados em produtos não tributados. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos NT ou tributados à alíquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, vez que o sujeito 7 ' • . 2 CC-MF •-• • e. Ministério da Fazenda Fl. '9,H4k Segundo Conselho de Contribuintes . •;.1'...t, Processo n2 : 13603.001284/00-14 Recurso n2 : 120.597 Acórdão n2 : 202-14.202 passivo não arcou com ônus algum. Nesse ponto, a propósito, a decisão recorrida, da qual transcreverei, a seguir, excertos, demonstrou, insofismavelmente, não proceder os argumentos da defesa de que, embora não destacado na Nota Fiscal, o imposto havia-lhe sido cobrado: "Com efeito, é justamente a verificação da procedência, da legitimidade dos créditos escriturados pela requerente o ponto central que permite o deslinde da controvérsia suscitada no presente processo. Para tanto, mostra-se fundamental realizar uma análise acurada das informações constantes das notas fiscais que formalizaram as operações de aquisição de insumos tributados realizadas pela Contribuinte. Nesse contexto, importa destacar que as notas fiscais devem obedecer a uma série de necessários requisitos, gerais e especificos, previstos na legislação tributária de regência, destinados a conferir validade e eficácia às informações nela consignadas. Dai tais documentos serem compostos por vários quadros e campos próprios, a exemplo dos elencados no art. 316 do RIPI/98, destinados ao registro de dados específicos, apostos objetivamente sob um critério lógico de preenchimento que espelhe de modo evidente e conciso a realidade dos fatos, isto é, as operações realizadas, e dos quais se extraem conclusões igualmente objetivas e especificas. Assim sendo, referentemente às cópias das notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos da empresa Açúcar Guarani SÃ. com números de CNPJ 47.080.619/0009-74 e 47.080.619/0011-99 (cópias compreendidas entre as fls. 54 e 69 dos autos), levadas em conta pelo Fisco, pertine tecer as observações aventadas a seguir. Omontante indicado naquelas notas como valor total do produto é aquele constante da 9° coluna do quadro denominado 'DADOS DO PRODUTO' e corresponde ao resultado da multiplicação entre a quantidade do produto mensurada e valor monetário da unidade de medida quantitativa utilizada. Já o valor do IPI indicado na 12° coluna do referido !, quadro trata do montante de IPI resultante da aplicação da aliquota (11° coluna do quadro supra-aludido) do imposto sobre aquele valor total do produto. Não há, porém, em nenhuma das notas fiscais examinadas, qualquer indicação de aliquota ou de valor de IPI Por sua vez, o valor consignado como sendo o valor total da nota (destacado no último campo do quadro denominado como 'CÁLCULO DO IMPOSTO' nas notas fiscais) resulta de um somatório especifico entre o já mencionado valor total do produto o valor total do IP! (montante destacado na 2° linha da 4° coluna do quadro 'CÁLCULO DO IMPOSTO) e valores eventuais referentes ao frete (2° linha da I° coluna do mencionado quadro) e a outras despesas acessórias (2° linha da 3° coluna daquela). Nesse contexto, cumpre ressaltar alguns aspectos atinentes à nota fiscal emitida pela empresa Açúcar Guarani S.A. sob número 104184 (cópia acostada à ji. 54,), citada a titulo exemplificativo na impugnação (fl, 116); verifica-se que as informações ali ! constantes relativamente ao quadro 'DADOS DO PRODUTO' demonstram que foram vendidas 56 sacas de 'AÇUCAR CRISTAL PENEIRADO 30/60 50 kg', com valor unitário por saca de RS24,45, resultando num valor total do produto de R$1.369,20. Porém, não há indicação de aplicação de aliquota nem qualquer apuração de valor do IPI Outrossim, no quadro 'CALCULO DO IMPOSTO' da referida nota, percebe-se que aquele valor total do produto (R$1.369,20) compõe exatamente o montante consignado como valor total da nota. Constata-se, ademais, que não há quaisquer importes 8 44P 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13603.001284/00-14 Recurso n2 : 120.597 Acórdão n2 : 202-14.202 destacados como valor do frete, despesa acessória ou valor total do IPI nos campos pertinentes do quadro 'CALCULO DO IMPOSTO'. Desse modo, resta evidente que no cômputo daquele montante indicado como o valor total da nota não entra qualquer parcela relativa ao IPI, revelando-se, por essa razão, completamente equivocada a exposição impugnativa da contestante no sentido de que naqueles R$1.369,20 correspondentes ao valor total da nota está inclusa a parcela relativa ao IPI no importe de R$65,20. Sua ilação resulta de um raciocínio que não se coaduna com a sistemática legal de cálculo para a apuração do IPI, indo contra a seqüência das informações dispostas na nota fiscal e a lógica dos valores ali discriminados. Logo, não conta com validade e eficácia legal, não merecendo acato. Para que alguma parcela relativa ao IPI venha a integrar o valor total da nota, ela deve necessariamente ser destacada no campo valor total do IPI do quadro 'CÁLCULO DO IMPOSTO', conformando-se num plus que, somado ao valor total do produto e a valores eventualmente existentes de frete e despesas acessórias, constitua um real dispêndio financeiro, um efetivo valor pago ao adquirente do produto. Por outro lado, ressalte-se que se a empresa emitente da nota fiscal (estabelecimento fornecedor) conta com algum amparo judicial para efetivar saídas com suspensão do In tal operação deve vir consignada na respectiva nota com o devido destaque do imposto incidente nos campos pertinentes, ressalvando-se, porém, no quadro DADOS ADICIONAIS' da nota, que a sua exigência encontra-se suspensa nos termos do instrumento judicial que assim determinou. Desse modo, há perfeita incidência de imposto, com aplicação de aliquota apuração e destaque do tributo nos campos próprios, cujo montante é suportado financeiramente de modo efetivo pelo estabelecimento adquirente do insumo industrializado,ficando apenas sob suspensão o encargo da emitente da nota fiscal de proceder ao recolhimento aos cofres públicos do imposto ali destacado. Sendo assim, em que pese a menção na nota fiscal aludida (no quadro 'DADOS ADICIONAIS) de que há um importe de R$65,20 de IPI com exigibilidade suspensa, o que se deflui dos demais dados consignados na nota fiscal é que tal montante não foi efetivamente cobrado da empresa destinatária (adquirente), ou seja, que esta, na aquisição do açúcar, não arcou financeiramente com (não pagou) o valor do tributo mencionado, porquanto o valor total da nota corresponde exatamente ao valor total do produto, sem qualquer inclusão ou oneração quanto ao 'PI Portanto, não assiste razão à reclamante o seu arrazoado sobre ter efetuado o pagamento do IPI referente à aquisição de açúcar da empresa Açúcar Guarani S.A., não podendo aquela, com efeito, relativamente a tal operação, proceder ao creditamento de qualquer parcela referente ao imposto. E não havendo o direito ao crédito do IPI escriturado pela empresa fiscalizada (adquirente) no seu livro Registro de Apuração do IPI, tal montante não se sujeita à hipótese de ser ressarcido nos termos previstos pelo anil da Lei n° 9.679/99 e da IN n° 33/99. Vale ressaltar que as considerações aqui desenvolvidas para a cópia da nota fiscal de n° 104184 se aplicam a todas as outras cópias de notas fiscais emitidas pela empresa Açúcar Guarani SÃ. à empresa fiscalizada, que são apresentadas nos autos entre as fls.54 e 69." Assim, demonstrado não haver a reclamante pago IPI na aquisição dos insumos, não há falar-se em direito a crédito nessas operações de entrada. 9 Is , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.12:0' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001284/00-14 Recurso n2 : 120.597 Acórdão n2 : 202-14.202 Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 4,,. o INT'QUE PINHEIRO l*RES 10

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Numero do processo: 13603.002242/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Constatada que a consulta foi realizada para data diferente à do Ato de Exclusão do Simples, a existência de cópia do pedido de parcelamento datada de 22/10/1999, certidão positiva com efeitos negativos datada de 27/02/2002 e, de forma especial, a descrição genérica do evento que motivou a exclusão da empresa do SIMPLES, deve ser cancelada tal exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.461
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';4`;jen)> SEGUNDA CÂMARA Processo e 13603.002242/99-02 Recurso n° 124.456 Voluntário Matéria SIMPLES Acórdão e 302-37.461 Sessão de 27 de abril de 2006 Recorrente PADARIA E MERCEARIA RAMMER LTDA. - ME Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG 010 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Constatada que a consulta foi realizada para data diferente à do Ato de Exclusão do Simples, a existência de cópia do pedido de parcelamento datada de 22/10/1999, certidão positiva com efeitos negativos datada de 27/02/2002 e, de forma especial, a descrição genérica do evento que motivou a exclusão da empresa do SIMPLES, deve ser cancelada tal exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Traj ano D'Amorim votaram pela conclusão. JUDI iO • • ' • MARCONDES ARMANDO Preside e e Re tora Processo n.° 13603.002242/99-02 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.461 Fls. 70 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 13603.002242/99-02 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.461 Fls. 71 Relatório Para melhor elucidação dos fatos, reproduzo o relatório da Resolução n° 302- 1.069, fls. 53/57 deste Colegiado constante destes autos: "Em nome da empresa PADARIA E MERCEARIA RAIWER LTDA. ME, CNPJ 66.281.816/0001-75, foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 34.732, de fls. 18, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei 9732/98, constando como evento: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS". Inicialmente a interessada apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples, que foi considerada 010 parcialmente procedente porque a interessada não logrou comprovar a inexistência de pendência perante aquele órgão. A empresa foi cientificada do resultado da SRS (FL. 08), e apresentou manifestação de inconformidade (lis. 01 e 02), alegando estar em dia com suas obrigações, especialmente no que tange à Previdência Social, tendo, inclusive, apresentado cópia de pedido de parcelamento, recepcionado pelo INSS em 22/10/1999 g" 03)). A DRJ de Belo Horizonte solicitou que a empresa apresentasse certidão positiva, com efeito de negativa, emitida pelo INSS. Em 03/11/2000, conforme AR de fl. 34, a recorrente não atendeu a solicitação, conforme despacho de fl. 35, tendo sido encaminhado o processo para julgamento. A DRJ de Belo Horizonte — MG indeferiu o pleito da recorrente, através da Decisão DRJ/BHE n° 0.304, 22/01/2001, cuja ementa a seguir transcrevo: • "Assunto.. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples". Exercício: 1999 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA DO INSS. A existência de débito na Dívida Ativa do INSS é hipótese impeditiva do enquadramento da pessoa jurídica no SIMPLES. Mantém-se a exclusão formalizada de oficio, se a interessada não lograr comprovar a insubsistência do motivo que fundamenta o ato impugnado. Solicitação indeferida. ". . • Processo n.° 13603.002242/99-02 CCO3/CO2 Acórdão ri.° 302-37.461 Fls. 72 A interessada foi notificada da Decisão da DRJ em 01/02/2000 e, em 05/03/2002, ingressou com o recurso de fis. 43/44, onde alega, em sua defesa, o seguinte: - No ato da impugnação apresentou cópia da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, 'a qual, provavelmente foi extraviada e não foi incluída no processo': - A empresa encontra-se em dia com as contribuições previdenciárias, conforme cópia da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa junto ao INSS de n° 006422002-11022010, datada de 27/02/2002, podendo permanecer no regime de tributação do SIMPLES. Requer, no final, a revisão da decisão que a excluiu da sistemática do SIMPLES. É o relatório." • O julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade preparadora obtivesse informações sobre a existência ou não, de Dívida Ativa inscrita em nome da contribuinte e quais seus valores, bem como se a sua exigibilidade estava suspensa ou não, quando da emissão do Ato Declaratório, em 09/01/1999. O despacho de fls. 68 encaminha os autos a este Colegiado, informando do atendimento das diligêcnias solicitadas. Os autos foram distribuídos a esta Conselheira para relato. É o Relatório. Ç\A-j1— • . • Processo n.° 13603.002242/99-02 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.461 Fls. 73 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o recurso interposto em nome de PADARIA E MERCEARIA RAMMER LTDA. - ME O recurso versa sobre exclusão da empresa do Sistema SIMPLES com fundamento nos art. 9 0, inciso 15 e 16, da Lei n° 9.317, de 1996, pelo fato de apresentar "Pendências da empresas ou sócios junto ao INSS". Verificando o artigo referido e o fato descrito no processo entendeu o Colegiado deste Terceiro Conselho de Contribuintes de promover diligência para verificar a situação real do débito alegado pela administração tributária. Ocorre que, no retomo da diligência, constatei que a consulta foi realizada para data diferente à do Ato de Exclusão do Simples. Muito embora em 08/09/2005, data da consulta, constasse situação "em atraso", continua esta julgadora impossibilitada de aferir a situação na data da exclusão. Pelo exposto, considerando que o art. 112, inciso II, do CTN permite interpretar de forma mais favorável ao acusado a situação que não defina claramente a materialidade do fato, considerando ainda a existência de cópia do pedido de parcelamento datada de 22/10/1999, certidão positiva com efeitos negativos datada de 27/02/2002, e de forma especial a descrição genérica do evento que motivou a exclusão da empresa do SIMPLES, Dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 • JUDITH D MARCONDES ARMAN O - Relatora Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13405.000017/95-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - Existência de incorreções cometidas pelos autuantes quando da apuração dos saldos de meses, a falta de critério para apuração de quantidade considerada como saída com utilização de extrato de análise de resultado sob diversas formatações, o erro no saldo inicial, ou a falta de relação de notas fiscais consideradas na apuração levam a cancelar o lançamento. IRPJ – VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA – JUROS CONSIDERADOS COMO INTEGRANTES DA CORREÇÃO – APURAÇÃO – É inaceitável cálculo de variação monetária ativa onde se verifique a falta de segregação de principal, movimentação e juros incidentes. Inexistindo no processo elementos para refazimento dos cálculos, o lançamento deve ser cancelado. IRPJ – DESPESAS NÃO COMPROVADAS – REMUNERAÇÃO A DIRIGENTES E DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS – Ainda que não comprovadas as despesas, se estas forem adicionadas ao lucro líquido no Lalur, não pode o valor correspondente ser tributado por lançamento de ofício, porque já oferecido à tributação. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – VENDA DE MERCADORIA A COLIGADA COM DESCONTO SUPERIOR À VENDA A TERCEIROS – BASE DE CÁLCULO - LIQUIDAÇÃO POR CONTA CORRENTE – Para que se considere distribuição disfarçada de lucros, deve ficar suficientemente demonstrado que houve favorecimento por descontos maiores, sendo que a parcela tributável deve corresponder apenas à diferença entre o desconto dado a terceiros e o desconto dado à controladora. Considera-se como liquidada a venda com a compensação entre o preço da operação e baixa da conta-corrente existente entre vendedora e compradora. IRPJ – ISENÇÃO – SUDENE –COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DO ATO CONCESSIVO – A concessão de incentivo previsto para a região Nordeste está a cargo exclusivo da SUDENE. Até a edição da Lei 9430/96, Agente Fiscal do Tesouro Nacional não possuia competência para averiguar o ato concessivo de incentivo de isenção para empresa favorecida mediante Portaria DIN e de acordo com os procedimentos previstos na Portaria SUDENE 400/84. Não subsiste lançamento em que o fiscal desconsidera o incentivo concedido pela SUDENE. TRD – JUROS – PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 – Considerando que a norma instituidora da TRD foi editada em 29/7/91 (MP 298 convertida na Lei 8218), somente a partir de agosto/91 é que se pode exigir juros com esse índice. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06261
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Henrique Longo
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OITAVA CÂMARA PrOcesso n° : 13405.000017195-08 Recurso n° : 122.405 - EX OFF/C/O Matéria :IRPJ e OUTROS — Ex.: 1990 Recorrente : DRJ - RECIFE/PE Interessada : HERING DO NORDESTE S/A — MALHAS Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n° : 108-06.261 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - Existência de incorreções cometidas pelos autuantes quando da apuração dos saldos de meses, a falta de critério para apuração de quantidade considerada como salda com utilização de extrato de análise de resultado sob diversas formatações, o erro no saldo inicial, ou a falta de relação de notas fiscais consideradas na apuração levam a cancelar o lançamento. 1RPJ — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — JUROS CONSIDERADOS COMO INTEGRANTES DA CORREÇÃO — APURAÇÃO — É inaceitável cálculo de variação monetária ativa onde se verifique a falta de segregação de principal, movimentação e juros incidentes. lnexistindo no processo elementos para refazimento dos cálculos, o lançamento deve ser cancelado. 1RPJ — DESPESAS NÃO COMPROVADAS — REMUNERAÇÃO A DIRIGENTES E. DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — Ainda que não comprovadas as despesas, se estas forem adicionadas ao lucro líquido no Lalur, não pode o valor correspondente ser tributado por lançamento de oficio, porque já oferecido à tributação. 1RPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — VENDA DE MERCADORIA A COLIGADA COM DESCONTO SUPERIOR À VENDA A TERCEIROS — BASE DE CÁLCULO - LIQUIDAÇÃO POR CONTA CORRENTE — Para que se considere distribuição disfarçada de lucros, deve ficar suficientemente demonstrado que houve favorecimento por descontos maiores, sendo que a parcela tributável deve corresponder apenas à diferença entre o desconto dado a terceiros e o desconto dado à controladora. Considera-se como liquidada a venda com a compensação entre o preço da operação e baixa da conta-corrente existente entre vendedora e compradora. IRPJ — ISENÇÃO — SUDENE —COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DO ATO CONCESSIVO — A concessão de incentivo previsto para a região Nordeste está a cargo exclusivo da SUDENE. Até a edição da Lei 9430/96, Agente Fiscal do Tesouro Nacional não possuia competência para averiguar o ato concessivo de incentivo de isenção para empresa favorecida mediante Portaria DIN e de acordo com os procedimentos previstos na Portaria SUDENE 400/84 Não subsiste , t Processo n° : 13405.000017/95-08 Acórdão n° : 108-06.261 lançamento em que o fiscal desconsidera o incentivo concedido pela SUDENE. TRD - JUROS - PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 - Considerando que a norma instituidora da TRD foi editada em 2911/91 (MP 298 convertida na Lei 8218), somente a partir de agosto/91 é que se pode exigir juros com esse índice. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE, PE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1./-e ((— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE p fia i Át Ir JO : ' R )1 • -LING° R' *1-4,0- FORMALIZADO EM: el O Nov 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. 2 ' , • Processo n° : 13405.000017/95-08 Acórdão n° : 108-06.261 Recurso n° : 122.405 Recorrente : DRJ - RECIFE/PE Interessada : HER1NG DO NORDESTE S/A - MALHAS RELATÓRIO Pela decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife foram cancelados os seguintes itens do lançamento de IRPJ, com reflexos de CSL, IRFonte, PIS e Finsocial, tudo do ano de 1989, como se vê das fls. 413/444: I - Omissão de Receitas - Diferença de estoques: 1.1 - Diferença de estoque de Fios: mantido 1.2- Diferença de estoque de Malhas da Herinq/NE: mantido -. 1.3 - Diferença de estoque de Pecas de Vestuário: Neste subitem foi tributado o valor de NCz$5.307.670,99, correspondente à diferença de estoque de 193.217 peças de vestuário, apurada através do demonstrativo de fl. 31, onde se relata um estoque final do ano de 1989 de 4.389.212 peças, inferior ao estoque registrado no Livro de Inventário de 4.582.429 peças. Na impugnação, a principal argumentação é de que a diferença de estoque é de apenas 114.716 peças, conforme demonstrado à fl. 158 do processo, que representa 0,2% do movimento anual. ALI k 3 'I s . . Processo n° :13405.000017/95-08 Acórdão n° :108-06.261 O DRJ, analisando o demonstrativo apresentado pela autuada e os mapas anexos às fls. 93 a 192 do Mexo 111, concluiu pela existência de incorreções cometidas pelos autuantes quando da apuração dos saldos dos meses de março e dezembro de 1989, bem como pela falta de descrição da sistemática de apuração de quantidades consideradas como saldas. Entendeu também que, inobstante os erros da fiscalização, e levando em conta a afirmação da autuada de que havia diferença de estoque (114.716 peças), reduziu o lançamento para a base tributável de NCz$3.151.248,52. 1.4 — Diferença de estoque de Malhas da Coligada Tecanor: A tributação da omissão de receitas de NCz$530.487,69 é relativa ao saldo negativo de estoque de 2.168,20 kg do mês de abril, e à diferença entre o saldo encontrado pela fiscalização em dezembro/89 de 10.724,56 kg (fl. 32) e a ausência de estoque na escrituração no Livro de Inventário (saldo zero). De acordo com o demonstrativo da fiscalização (fl. 32), as entradas correspondiam às remessas da Tecanor (para tingimento), e as saídas correspondiam às devoluções de malhas tingidas para a Tecanor (notas fiscais183/253 e 254/279 do Anexo III). A alegação da autuada foi no sentido de que não poderia ter havido omissão de receita, porque os estoques não eram de sua propriedade. Demais disso, apresentou um demonstrativo no qual, partindo de estoque inicial nulo, adicionado pelas entradas havidas durante o ano e subtraído pelas saídas ocorridas, resulta num saldo de zero em abril de 1989 e num estoque final (dezembro/89) de 0,6 kg. Considerando as quantidades constantes das notas fiscais, o DRJ concluiu que o saldo de dezembro de 1989 diverge completamente do saldo apurado pelo ef,autuante, motivo por que cancelou a tributação. k - ir 4 Processo n° :13405.000017/95-08 Acórdão n° : 108-06.261 1.5 — Diferença de estoque de Malhas da Coligada Cia. Herinq: A omissão levantada neste subitem, no valor de NCz$11.101.896,64, refere-se à diferença de estoque de 176.416,60 kg de malhas pertencentes à Cia. Hering, na seguinte operação: a Cia. Hering remetia para a autuada malhas para industrialização (alvejamento), sendo que a autuada remetia posteriormente para a Tecanor. A diferença está apurada no demonstrativo de fl. 33, onde, no confronto entre entradas (306 notas) e saídas (146 notas) durante o ano e abatidas as perdas, obteve-se um estoque final de 176.416,60 kg valorizado pelo preço médio de remessa da Cia. Hering no período. O cancelamento do lançamento de omissão de receitas decorrente da suposta diferença de estoque de 176.416,60 kg de malhas da Cia. Hering foi baseado em erro na adoção do saldo inicial de janeiro e final de dezembro (fls. 235 e 272), que provocou distorção objeto do lançamento. A diferença efetivamente constatada, muito aquém dos 176.416,60kg, não foi considerada como omissão de receitas pelo Delegado de Julgamento, porque, no caso em questão, as mercadorias ingressadas na empresa fiscalizada pertencem à sua coligada e não representam compras efetuadas com recursos mantidos à margem da escrituração. II— Variação Monetária Ativa Declarada a Menor: A tributação deste item é sobre NCz$83.218.194,36, correspondente ao reconhecimento a menor da variação monetária ativa no período de empréstimos efetuados a empresas interligadas.", 5 , • Processo n° :13405.000017/95-06 Acórdão n° :108-06.261 Após diligência (fls. 406/408) determinada em função da argumentação da autuada, o agente autuante esclareceu sobre seu critério de atualização que "a correção monetária efetuada deve ser incorporada ao saldo devedor em cada mês de sua ocorrência e sobre este total incidirá o índice de atualização monetária seguinte e assim por diante até o encerramento do exercício. (..) Qualquer valor de empréstimo e os valores sobre eles incidentes (correção monetária, juros, taxas, multas, etc.) não quitados nas datas aprazadas, serão acrescidos, já a partir do dia seguinte, dos encargos anteriormente citados, no mínimo os de correção monetária e juros." O DRJ concluiu que se enganou o autuante, pois "de conta corrente entre empresas interligadas, para o cálculo da variação monetária ativa, o saldo inicial, expresso em quantidade de BTN, deve ser acrescido ou diminuído, somente, pelos valores correspondentes a novos empréstimos ou pagamentos transformados em quantidade de BTN." "Os juros calculados em cada mês, expressos em quantidade de BTN, no final do exercício transformados em valor monetário, são contabilizados em outra conta, representativa de receitas ou despesas financeiras." O arremate da improcedência total do lançamento é baseado no fato de que não constam valores expressos em moeda na conta corrente, de modo que não se pode refazer os cálculos para a exata apuração da variação monetária ativa. III — Despesas não Comprovadas: Tributou-se o valor de NCz$1.069.695,00, sendo NCz$534.847,00 relativo à remuneração de dirigentes e Conselho de Administração, e NCz$534.848,00 GeVr,relativo a participações societárias. h ' 6 r , , E Processo n° : 13405.000017/95-08 Acórdão n° : 108-06.261 O DRJ acatou parcialmente a impugnação da empresa, pois, apesar de não comprovada a despesa de remuneração de dirigentes e membros do Conselho de Administração, foram adicionados ao lucro líquido os valores de NCz$107.814,06 a título de excesso de retirada dos administradores, e de NCz$534.847,87 como saldo da conta 9500.00002 referente à participação atribuída a sócios. Desse modo, cancelou a parte relativa a participações societárias e manteve a parcela de NCz$427.032,94 a título de remuneração de dirigentes e de membros do C.A. que não foi adicionada ao lucro líquido nem teve comprovação nos autos. IV — Distribuição Disfarçada de Lucros: Foi caracterizada como distribuição disfarçada de lucros — DDL a venda de peças de vestuário pela fiscalizada para a controladora Cia. Hering, por preço inferior ao de mercado, com descontos de 50% do preço normal. O valor tributado foi de NCz$5.046.343,22 (demonstrativo de fl. 34, e Anexo IV fls. 152/191). Os autuantes consideraram para efeito do cálculo da DDL o preço normal sem desconto (fls. 11151 do Anexo IV). Como dito à fl. 38, Termo de Encerramento de Fiscalização, os autuantes afirmaram que os valores das vendas eram levados para a conta Clientes e, em seguida, baixados em razão da transferência, na contabilidade, para a Conta- corrente da Cia. Hering, lá permanecendo indefinidamente. O julgador "a quo" não acatou a premissa de que o preço praticado era com descontos superiores aos concedidos a terceiros, por falta de demonstrativo ou documento, fator imprescindível para caracterizar as vendas em condições de favorecimento. Os autuantes limitaram-se a relacionar a quantidade vendida, o valor unitário de cada peça e o valor total da venda (fls. 52 a 191, Anexo IV). Os documentos trazidos por amostragem apontam descontos em favor da Cia. Hering entre 32,97% e 57,10% (fls. 192/226) e em favor de terceiros de 19,76% 7 9-2 Processo n° : 13405.000017/95-08 Acórdão n° : 108-06.261 até 46,18% (fls. 227/250); mas, embora nessa amostragem se verifique que o desconto à coligada é superior, permanece a possibilidade de outras vendas a terceiros com descontos iguais àqueles das vendas para a coligada. Demais disso, a tributação deveria ser sobre a diferença correspondente ao benefício (diferença de descontos) e não a diferença entre o valor cheio e o desconto em favor da coligada. Por fim, as vendas devem ser consideradas à vista, posto que o pagamento foi efetuado mediante lançamento a débito em conta corrente, ou seja, através de compensação. V — Gozo Indevido de Isenção do IRPJ: A tributação deste item recaiu sobre NCz$48.845.482,28, correspondente à glosa do valor incluído na DiRPJ, item 10, quadro 15, como isenção do imposto (fl. 55). Às fls. 39/41, justificou-se a glosa pelos seguintes fatos: (a) em 1974, apresentou- se projeto de implantação da indústria de confecções à SUDENE; (b) o projeto foi dividido em 5 fases, e na última etapa haveria capacidade de produção de 10.310.100 dúzias de peças de vestuário por ano; (c) em 1982, a empresa solicitou à SUDENE a isenção do IRPJ com base no pré-requisito Instalação (fls. 195/201, Anexo V); (d) a SUDENE aprovou o direito, em 1983; (e) a Portaria DIN 020183 reconhece que a Hering NE tem capacidade de produzir 10.310.100 dúzias de peças por ano; (f) em 1982 a Hering NE não possuía a real capacidade instalada que alegou possuir, tendo pleiteado indevidamente o benefício; (g) em 1981 a Hering NE deveria possuir instaladas 1.169 máquinas de costura, mas possuía apenas 466; (h) apenas em 1988 o número de máquinas de costura constante do projeto foi alcançado pela empresa. frat .. .- , . , Processo n° :13405.000017/95-08 Acórdão n° :108-06.261 De acordo com o DRJ, a Portaria 400/84 da SUDENE, que consolidou as disposições legais sobre os incentivos de redução e isenção de Imposto de Renda, estabeleceu no art. 5° apenas três requisitos para a concessão da isenção- que o empreendimento seja industrial ou agrícola, que seja instalado até 31/12/85, na área de atuação da SUDENE, e que o início do gozo do benefício seja após a entrada em operação da empresa. O projeto em questão atendeu "perfeitamente as condições estabelecidas pelo art. 5° da Portaria n. 400184, vez que é relativo a empreendimento industrial instalado na área de atuação da. SUDENE, anteriormente a 31/12/85." , e o único aspecto que poderia ser questionado é o relativo ao início da isenção (fl. 438). A entrada em operação, para efeito do inicio da isenção, encontra seu conceito no art. 15 § 2° da Portaria 400, como sendo a fase em que a produção ultrapassar o índice de 20% da capacidade instalada prevista no projeto. O autuante afirmou à fl. 40 que em 1982, ano em que teve início o beneficio da isenção, a empresa possuía 617 máquinas, o que representa 55,09% do número total previsto no projeto (1.120), acima portanto do mínimo exigido para que fosse considerado em operação. O argumento do autuante de que a empresa já deveria estar produzindo 10.310.100 dúzias, de acordo com supostas alegações da empresa junto à SUDENE, não corresponde à realidade porque à fl. 195 do Anexo V a empresa afirmou que sua produção no período de fevereiro a outubro de 1982 foi de 2.932.615 dúzias. Ademais, se a isenção tivesse sido concedida indevidamente, considerando que a isenção foi concedido por prazo determinado, apenas a autoridade que a concedeu é que poderia cancelá-la. O art. 3° do Decreto 94075/87 além de estabelecer condições para a fruição da isenção, atribuiu à SUDENE a competência para verificar seu cumprimento.e(4 1/--"& ' ‘9 , Processo n° : 13405.000017195-08 Acórdão n° : 108-06.261 Não havia, do legislador ou da SUDENE, delegação da competência para verificar o cumprimento das condições para o gozo da isenção, a exemplo do que foi feito na Lei 9430/96, art. 32, em que se definiram procedimentos a serem adotados quando descumpridas as condições estabelecidas para o beneficio de imunidade ou isenção. VI — Lançamentos decorrentes: O PIS teve por base de cálculo o valor correspondente à omissão de receitas, item I. Assim, foi ajustado de acordo com os cancelamentos parciais do IRPJ. No tocante ao Finsocial igualmente lançado sobre omissão de receitas, sofreu redução conforme o IRPJ e sua aliquota estabelecida em 0,5%. O IRFonte foi lançado sobre omissão de receitas (item I) e glosa de despesas (item III) com base no art. 8° do Decreto-lei 2065/83, e sobre variação monetária ativa (item II) com base no art. 35 da Lei 7713/88. Ainda que com procedência parcial no julgamento do lançamento matriz, o IRFonte foi inteiramente cancelado com base no ADN Cosit 6/96 (para os lançamentos pelo art. 8° do DL 1065 relativos ao ano de 1989) e na Resolução do Senado 82/96 (para o lançamento pelo art. 35 da Lei 7713, considerando que a autuada é Sociedade por Ações). A Contribuição Social sobre o Lucro — que teve por base de cálculo os valores de omissão de receitas, glosa de despesas e variação monetária ativa — foi reduzida conforme o julgamento do lançamento do IRPJ. VII — Juros de Mora - TRD: Determinou-se a subtração da aplicação da TRD no período compreendido entre 4/2/91 e 29/7/91, conforme art. 1° da IN-SRF 32/97. 9/1 tri Processo n° 13405.000017/95-08 Acórdão n° :108-06.261 Considerando o valor da exoneração, o DRJ recorreu de ofício ao 1° Conselho de Contribuintes O crédito remanescente foi transferido para o processo 13405- 000.046100-37, conforme Termo de fl. 481. É o Relatório. a t\ (...111)( II '" • Processo n° : 13405.000017/95-08 Acórdão n° : 108-06.261 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso há de ser conhecido, uma vez que o montante exonerado (imposto e multa) ultrapassa R$500.000,00, valor fixado como limite pela Portaria MF 333/97 para interposição de recurso de oficio. I — Omissão de Receitas — Diferença de estoques: 1.1 ... 1. 2 ... 1.3 — Diferença de estoque de Pecas de Vestuário: O motivo para redução do lançamento deste subitem (mantido o valor relativo à diferença de peças informada pela empresa) foi a existência de incorreções cometidas pelos autuantes quando da apuração dos saldos dos meses de março e dezembro de 1989, bem como pela falta de descrição da sistemática de apuração de quantidades consideradas como saídas, em face do demonstrativo apresentado pela ora recorrida e dos mapas anexos às fls. 93 a 192 do Anexo III. 444 O DRJ está com a razão 6.) 12 . Processo n° 13405.000017/95-08 Acórdão n° :108-06.261 A apuração apresentada pela fiscalização à fl. 31 traz movimentação mediante: estoque inicial, devoluções, artigos produzidos, vendas e outras saídas, e saldo. Com relação aos artigos vendidos e doados bem como a outras saídas, informa que os números decorrem dos mapas de fls. 678/767 (que foram renumerados para folhas 93/182 do Mexo III). Pois bem, esses "mapas" — assim denominados pelos agentes fiscais — são na verdade extratos de análise de resultados, sob diversas formatações (4 para cada mês) e diferentes totais, que, em nenhum momento, apresentam números coincidentes com o demonstrativo de fl. 31. Faltou a coordenação e sistematização no trabalho da fiscalização para que de tais mapas pudesse extrair-se a conclusão de que houve omissão de receitas. Paulo Bonilha explica com sua argúcia peculiar o requisito para um lançamento válido: Bem de ver, neste particular, que a prova da existência dos pressupostos que legitimam a pretensão do Fisco já foi produzida (ou deveria ter sido) ao ensejo do procedimento de lançamento. O ato administrativo pressupõe a comprovação da ocorrência do fato jurigeno tributário. Trata-se, como ensina Francesco Tesauro, da 'instrução primária' do processo, pois a instrução probatória, efetuada na fase processual, não se destina a substitui-la mas, em verdade, servir de ponto de referência para a sua confirmação ou rejeição. (Contraditório e Provas no Processo Administrativo Tributário (ónus, Direito a Perícia, Prova Ilícita, ia Processo Administrativo Fiscal, Dialética, 1995, pág. 131). Sem a comprovação por parte da autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador, suportada pelas diferenças de estoque, o lançamento é falho. 13 , Processo n° :13405.000017/95-08 Acórdão n° :108-06.261 1.4 — Diferença de estoque de Malhas da Coligada Tecanor: Neste caso também parece ter havido engano da fiscalização. Com efeito, a soma das notas fiscais de entrada das malhas da coligada Tecanor para beneficiamento (fls. 183/253 do Anexo III) é muito inferior ao afirmado no demonstrativo de fl. 32; por outro lado, a soma das notas fiscais de devolução (fls. 254/279) é superior à quantidade do demonstrativo (vide também demonstrativo fls. 4251426). As referidas somas (de entradas e de saídas) são praticamente iguais, de modo que não há falar-se em diferença de 10.724,56 kg. Especificamente com relação ao suposto saldo negativo em abril/89, o mesmo ficou superado na soma mês a mês das entradas e das saldas, cuja movimentação não gerou presunção de mais saídas em relação às entradas. 1.5 — Diferença de estoque de Malhas da Coligada Cia. Herinq: O cancelamento do lançamento de omissão de receitas decorrente da . suposta diferença de estoque de 176.416,60 kg de malhas da Cia. Hering deve-se a erro na adoção do saldo inicial de janeiro e final de dezembro (fls. 235 e 272), que provocou distorção objeto do lançamento. A diferença efetivamente constatada, muito aquém dos 176.416,60kg, não foi considerada como omissão de receitas pelo Delegado de Julgamento, porque, no caso em questão, as mercadorias ingressadas na empresa fiscalizada pertencem à sua coligada e não representam compras efetuadas com recursos mantidos à margem da escrituração. Vale repisar a falta de exibição das notas fiscais de entrada e de saída, ou mesmo de uma relação com quantidades respectivas, para que se pudesse conferir ra acusação e ter certeza na condenação. fr4, 14 • Processo n° : 13405.000017/95-08 Acórdão n° : 108-06.261 A omissão aqui seria de compras. Ainda que não se acatasse a razão do cancelamento baseada em não haver presunção de compra com recursos à margem da escrituração, já que não há "compras", ainda assim a ligação entre a falta de escrituração de compras com a omissão de receitas decorre somente de presunção, que não pode ser aceita como algo mais que mero indício para efetiva investigação a fim de corroborar a prática de ato ilícito. E como não existia, à época, previsão legal para que a administração, por seu critério subjetivo, alçando a presunção ao fato gerador do tributo, efetuasse lançamento, há de ser cancelada a exigência em obediência ao principio da estrita legalidade. A jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes é farta nesse sentido: 108-05.464, 101-79.980, 01-1.632, 101-79.104, 103-18.353, 103-18.367, 103-18.454, 103-18.103. Mas vejo como mais importante o argumento utilizado pelo DRJ de que não há como tributar a receita omitida, correspondente aos recursos que estariam à margem da contabilidade utilizados para a compra não registrada. Ora, como tributar tais recursos se a operação de entrada das mercadorias não representa uma compra ? Ou seja, não há movimentação de recursos na operação de remessa para industrialização/beneficiamento. Não pode prevalecer o lançamento. II — Variação Monetária Ativa Declarada a Menor: A questão deste item é relativa à forma de atualização monetária de empréstimos entre pessoas jurídicas ligadas. Pela diligência de fls. 4061408, ficou esclarecido o critério aplicado: 15 gel filk , , Processo n° : 13405.000017/95-08 Acórdão n° : 108-06.261 "a correção monetária efetuada deve ser incorporada ao saldo devedor em cada mês de sua ocorrência e sobre este total incidirá o índice de atualização monetária seguinte e assim por diante até o encerramento do exercício. (...) Qualquer valor de empréstimo e os valores sobre eles incidentes (correção monetária, juros, taxas, multas, etc.) não quitados nas datas aprazadas, serão acrescidos, já a partir do dia seguinte, dos encargos anteriormente citados, no mínimo os de correção monetária e juros." Diante disso, o DRJ concluiu que se equivocou o autuante, pois "de conta corrente entre empresas interligadas, para o cálculo da variação monetária ativa, o saldo inicial, expresso em quantidade de BTN, deve ser acrescido ou diminuído, somente, pelos valores correspondentes a novos empréstimos ou pagamentos transformados em quantidade de BTN." Além disso, os juros contabilizados fazem parte de receitas financeiras e não devem permanecer na conta empréstimo. Também inferiu pela improcedência total do lançamento pelo fato de que não constaram valores expressos em moeda na conta corrente, de modo que não se pôde refazer os cálculos para a exata apuração da variação monetária ativa. A diligência, além de trazer a exposição do critério com poucas informações, deixou evidenciado que o trabalho fiscal não merece ser mantido. Com efeito, após trechos que fogem a critérios objetivos de fiscalização, no relatório de diligência, promovem-se ajustes do lançamento (fl. 406), v.g.: - "Preferimos considerar os juros como integrantes da correção monetária - "O saldo inicial de NCz$200.000,00, constante do demonstrativo feito para a conta corrente da Hering Comercial do Nordeste Ltda., foi lançado por engano. O saldo inicial correto é zero, ... Em função deste erro, alguns valores do quadro demonstrativo de apuração da correção monetária foram 541alterados ..." Álkair 16 AIA •. „ Processo n° :13405.000017/95-08 Acórdão n° :108-06.261 - "Aproveitei também para alocar nos meses corretos a correção monetária e os juros lançados na conta corrente em abril ... Por conta disso, alterei também o valor de abril. Lembro que estas alocações não foram feitas durante a fiscalização por falha nossa" - "O quadro da conta corrente ... fica alterado nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril." Ao que parece, estaria o fiscal refazendo o auto de infração, após a impugnação da empresa e por ocasião de uma diligência. De qualquer modo, fica evidenciada a inconsistência do lançamento que sequer pode ser ajustado pela autoridade julgadora em face de ausência de elementos para refazimento dos cálculos de variação monetária ativa. III — Despesas não Comprovadas: Neste item foram cancelados valores relativos à parte de remuneração de dirigentes e de membros do Conselho de Administração e à totalidade do pagamento de participação societária. O fundamento do DRJ foi que esses valores — a saber, de NCz$107.814,06 a título de excesso de retirada dos administradores e de NCz$534.847,87 como saldo da conta 9500.00002 referente à participação atribuída a sócios — foram adicionados ao lucro líquido. Permaneceu tributada a parcela de NCz$427.032,94 a título de remuneração de dirigentes e de membros do C.A. que não foi adicionada ao lucro líquido nem teve comprovação nos autos Ora, à fl. 284 (Lalur), verifica-se que foram adicionados ao Lucro Líquido 2.1. Excesso de retirada dos Administradores 107.814,06 24. Participações não dedutiveis 534.847,87 17 77V frA• '. . . „ . Processo n° :13405.000017/95-08 Acórdão n° :108-06.261 Assim, uma vez adicionadas tais despesas ao Lucro Liquido na apuração do Lucro Real, não há como admitir serem tributadas novamente mediante lançamento. IV — Distribuição Disfarçada de Lucros: Este item foi caracterizado por dois motivos: descontos em favor da controladora acima dos praticados com o mercado; e liquidação por conta-corrente (débito e crédito da conta Clientes no mesmo dia). Com relação ao primeiro motivo, descontos em favor da controladora acima dos praticados com o mercado, merece respaldo o argumento do DRJ de que faltaram nas relações de fls. 52/191 do Anexo IV documentos para sua caracterização, e que a amostragem não define com precisão que houve descontos superiores para a controladora. Demais disso, a empresa trouxe em sua impugnação notas fiscais de venda a terceiros com descontos da ordem de 53,08%, 49,77%, 39,01%, 32,97%, ou seja, muito semelhantes aos adotados nas operações com a controladora. Aliás, se DDL houvesse seria apenas a diferença entre os descontos que superaram o praticado com o mercado. Se a autuada concedeu desconto de 32,97% á sua controlada, e se a autuada chegou a conceder 53,08% a terceiros, por que haveria DDL ? A resposta seria o segundo motivo: o pagamento permaneceria em 85,7aberto indefinidamente. Mas, isso não é verdade. fr, \fr--, 18 '. .. , . Processo n° : 13405.000017/95-08 Acórdão n° : 108-06.261 As operações entre a autuada e a Cia. Hering, sua controladora, foram à vista (fls. 192/226), sendo que, conforme própria informação do fiscal, o valor da venda era creditada da conta Clientes instantaneamente com débito na conta-corrente. Pelo que ficou demonstrado na impugnação, a autuada era devedora da controladora, Cia. Hering; assim, tinha a impugnante uma conta no passivo circulante a qual era diminuída de acordo com as vendas que realizava para a mutuante. É óbvio que a liquidação era imediata, mediante compensação entre as empresas controlada (autuada) e controladora. A compensação em tela é um instituto do Direito privado e no campo do Direito Tributário seu conceito e alcance devem ser respeitados (CTN, 109 e 110). V — Gozo Indevido de Isenção do IRPJ: Neste item, a exigência refere-se ao procedimento supostamente incorreto de aprovação do benefício de isenção do IRPJ pela SUDENE, mediante a Portaria DIN 020/83 que reconheceu à Hering NE a capacidade de produzir 10.310.100 dúzias de peças por ano; a fundamentação do autuante é que em 1982 (época do pedido) a Hering NE não possuía a real capacidade instalada que alegou possuir (466 de um total de 1.169 máquinas de costura que deveria possuir), tendo pleiteado indevidamente o benefício, e que, apenas em 1988, o número de máquinas de costura constante do projeto foi alcançado pela empresa. A situação à qual se depara é de aferição pelo fiscal autuante de laudo constitutivo do benefício expedido pela SUDENE, estabelecido pelo Decreto-lei 1564/77, art. 3°, § único (RIR/80, art. 440, § 2°) expedido em 1983, para lançamento do et.7, IRPJ do ano de 1989. frilkt1/4 I 9 Processo n° : 13405.000017/95-08 Acórdão n° : 108-06.261 Em primeiro lugar, cabe verificar a competência da Secretaria da Receita Federal para fiscalizar ato administrativo da SUDENE, qual seja a Portaria DIN n° 020/83 (fls. 337/338). Como bem exposto pela autoridade julgadora singular, suportada em doutrina de ponta, o art. 3° do Decreto 94075/87, além de estabelecer as condições para fruição da isenção, atribuiu à SUDENE a competência para verificar seu cumprimento, e que somente com a Lei 9430/96 é que estabeleceu-se competência e procedimento para que a Secretaria da Receita Federal averiguasse descumprimento das condições para gozo de benefícios fiscais. Isto é, eventual descumprimento levada à revogação da isenção por ato da SUDENE, sendo que o lançamento do IRPJ que não tivesse sido recolhido seria ato da SRF. O reconhecimento do beneficio está a cargo da SUDENE, como já afirmado neste colegiado: INCENTIVO FISCAL - SUDENE - COMPETÊNCIA PARA RECONHECIMENTO - RECURSO EX OFFICIO - A concessão de incentivos fiscais previstos para a região Nordeste, estão a cargo da SUDENE. Não prevalece lançamento no qual o agente do fisco desconsidera o incentivo fiscal reconhecido por aquele órgão especialmente quando a contribuinte obtém da SUDENE declaração de regularidade no curso do processo administrativo e a infração fiscal não restar suficientemente caracterizada nos autos. (acórdão 103-18.616) Vale observar a manifestação no Parecer Normativo - CST 36/87, na qual se reconhece a separação de competências: Dispõem os arts. 441 e 451 do RIRMO que a pessoa jurídica poderá gozar do benefício da isenção a partir do exercício financeiro seguinte ao ano em que o projeto entrar em fase de operação seoundo laudo constitutivo expedido pela SUDENE ou SUDAM. 3.2 - Em relação á dúvida que se quer aclarar, dos dispositivos legais mencionados, sobressaem dois fatos: primeiro que a isenção alcança os resultados do próprio ano em que o projeto entra em operação; segundo que o laudo expedido pela SUDENE ou SUDAM é necessário ao gozo do direito. Daí que, enquanto não houver o laudo não haverá, também, o direito 4. isenção. 20 AL", Processo n° : 13405.000017/95-08 Acórdão n° : 108-06.261 Entretanto, ocorrida a expedição do referido documento, a sua eficácia retroage à data, nele certificada, da entrada do projeto em operação. A competência da SUDENE para expedir o laudo constitutivo da isenção não interfere, contudo, em verifica95es nas atividades da empresa beneficiada, no cálculo do lucro da exploração e demais itens ligados diretamente à arrecadação do tributo. Veja-se jurisprudência: ISENÇÃO SUDENE - É procedente a glosa de redução do Imposto de Renda, quando o fisco positiva que a atividade efetivamente exercida pela empresa não coincide com a que consta do laudo constitutivo consubstanciado na Portaria da SUDENE. (acórdão CSRF/01-1506) 1RPJ — SUDENE — INDUSTRIALIZAÇÃO EM OUTRA REGIÃO - Merecem ser excluídas do incentivo de isenção e redução para estabelecimentos da SUDENE as operações em que parte da industrialização foi efetuada em estabelecimento da mesma empresa, porém em região diversa e não abrangida pela SUDENE. (acórdão 108-05.768) i Independentemente da competência da SUDENE para fiscalizar a instalação do projeto, o DRJ demonstrou cabalmente que a empresa autuada tinha direito à isenção, uma vez que: a) atendeu perfeitamente as condições estabelecidas no art. 5° da Portaria 400/84 da SUDENE; e b) no primeiro ano do benefício, detinha mais de 20% da capacidade instalada prevista no projeto, índice considerado como mínimo para caracterização da entrada em operação (art. 15 § 2° da Portaria 400), sem contar que a produção efetiva do ano também superou 20% da meta de produtos industrializados (10.310.100 dúzias) @sz ffiA , 21 „ Processo n° :13405.000017/95-08 Acórdão n° : 108-06.261 Por fim, o próprio fiscal afirmou que a instalação completa ocorreu somente em 1988, porém a tributação é do ano de 1989. Assim, ainda que estivesse com a razão em se revestir de competência para averiguar atos da SUDENE e em interpretar a legislação aplicável (no sentido de que constitui requisito a instalação de 100% do projeto para gozo do beneficio), ter-se-ia equivocado o fiscal, pois a "suspensão” do beneficio que ele teria fixado estaria revogada com o cumprimento do requisito faltante, e, por consequência, a isenção no ano de 1989 estaria retomada. O lançamento merece ser cancelado. VI — Lançamentos decorrentes: Considerando que os lançamentos do PIS e da Contribuição Social sobre o Lucro possuem relação de decorrência com o lançamento do IRPJ, de fato merecem ser ajustados de acordo com os cancelamentos, respectivamente do item omissão de receitas e dos itens de omissão de receitas, glosa de despesas e variação monetária ativa. O Finsocial relativo à omissão de receitas, além do ajuste por ser decorrente, deve ter a aliquota reduzida a 0,5%, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e pelo comando legal aplicável mencionado pelo DRJ (art. 18 da MP 1863). O IRFonte, cancelado integralmente, não pode subsistir, quer em razão de ter sido aplicado o art. 8° do Decreto-lei 2065/83 para omissão de receita no ano- calendário de 1989, quer por aplicado o art. 35 da Lei 7713/88 sobre variação monetária ativa para empresa Sociedade por Ações. Agiu com acerto o DRJ, que fundamentou sua decisão no ADN Cosit 6/96 (para os lançamentos pelo art. 8° do DL 1065) e na Resolução do Senado 82/96 (para o lançamento pelo art. 35 da Lei 7713). VII— Juros de Mora - TRD: A#41, 615 22 - . • a: , Processo n° :13405.000017/95-08 Acórdão n° :108-06.261 Do mesmo modo, correta a decisão no que diz respeito à não aplicação da TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. O entendimento de que a instituição da taxa de juros não podia ser retroativa já está pacifico e normatizado conforme art. 1° da IN-SRF 32/97. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2000 rJOS . "ÂgA- O " LON 0_, 6-474 23 . . Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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4706786 #
Numero do processo: 13603.000092/94-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - O Supremo Tribunal Federal já decidiu serem constitucionais os aumentos de alíquotas do FINSOCIAL em relação às empresas prestadoras de serviços. TRD - INAPLICABILIDADE - A TRD não pode ser utilizada como fator de correção monetária. Exclusão no período de 04/02 a 29/07/91, à luz da IN SRF nº 21/97. UFIR - INAPLICBILIDADE - É aplicável a UFIR para os fatos geradores ocorridos em 1992, instituída que foi pela Lei nº 8.383/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-72779
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa e excluir a TRD no período de fevereiro a julho.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. O. C 29.s Rtbrlca C MINISTÉRIO DA FAZENDA 'NliV4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000092/94-06 Acórdão : 201-72.779 Sessão • 19 de maio de 1999 Recurso : 102.681 Recorrente : GETRAN — GERAIS TRANSPORTES S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL — EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS — O Supremo Tribunal Federal já decidiu serem constitucionais os aumentos de alíquotas do FINSOC1AL em relação às empresas prestadoras de serviços. TRD — INAPLICABILIDADE — A TRD não pode ser utilizada como fator de correção monetária. Exclusão no período de 04/02 a 29/07/91, á luz da IN SRF n° 21/97. UFIR — INAPLICABILIDADE — É aplicável a UFIR para os fatos geradores ocorridos em 1992, instituída que foi pela Lei n° 8.383191. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GETRAN — GERAIS TRANSPORTES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 Luiza ; - - • • Moraes Presi e ajj1) .il S g. ornes Velloso Rflator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Geber Moreira. Eaal/cf 532- MINISTÉRIO DA FAZENDA at!"%:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000092194-06 Acórdão : 201-72.779 Recurso : 102.681 Recorrente : GETRAN — GERAIS TRANSPORTES S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado por suposta falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente aos periodos de apuração compreendidos entre abril/89 e março de 1992. A contribuinte, em sua impugnação, alega a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL e contesta a aplicação da TR como fator de correção monetária e da UFIR no exercício de 1992, requer, assim: 1) seja calculado o FINSOCIAL sobre o Imposto de Renda devido, como dispõe a lei que o instituiu e não sobre o faturamento, por ser empresa prestadora de serviços; 2) sejam excluídas as parcelas de dezembro de 1988 a junho de 1989, na sua integralidade; 3) seja excluída toda e qualquer majoração de aliquota, desde a lei que instituiu o FINSOCIAL; 4) seja excluída a TR como fator de correção monetária de todos os cálculos efetuados; 5) seja excluída a UFIR calculada no exercício de 1992; e 6) tudo isso, compensando- se com as parcelas já pagas. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 173/184, julgou improcedente a impugnação, nos seguintes termos: "FINSOCIAL — FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL DISPOSIÇÕES DIVERSAS A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento de matéria, do ponto de vista constitucional. Em razão do que estabelecem o art. 1° "caput", e o parágrafo 10 da lei 8.383, de 31/12/91, a partir de 01/01/92 a Unidade Fiscal de Referência — UFIR deve ser utilizada como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de Tributos e Contribuições Sociais, bem como de multas e penalidades de qualquer natureza 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;55140,i, ikittgie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000092/94-06 Acórdão : 201-72.779 Na esfera administrativa, é inalterável o lançamento de oficio como consequência de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração, provenientes de ações em que o autuado não é parte integrante. A utilização da Taxa Referencial Diária Acumulada para cálculo dos juros de mora de débitos para com a Fazenda Nacional está prevista em lei. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. 3 • 53Ci MINISTÉRIO DA FAZENDA -itfra;:r "OP-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Siçic; Processo : 13603.000092194-06 Acórdão : 201-72.779 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O inconformismo da recorrente gira em torno da base de cálculo do FINSOCIAL, em virtude das majorações das alíquotas dessa contribuição, a partir de sua instituição. Alega a recorrente que o Supremo Tribunal Federal já declarou serem inconstitucionais as Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, relativamente à parte em que aumentaram as aliquotas da Contribuição ao FTNSOCIAL, ensejando, assim, a exclusão de qualquer cobrança que exceder a aplicação de aliquota de 0,5%, estabelecida no Decreto-Lei n° 1.940/82. De fato, o Supremo Tribunal Federal já decidiu a matéria em relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Ocorre que tal decisão foi no sentido da constitucionalidade das majorações das aliquotas do FINSOCI. AL , instituídas pelo artigo 7° da Lei n° 7.787/89 pelo artigo 10 da Lei n° 7.894/89 e pelo artigo 1° da Lei n° 8.147/90. Na verdade, temos na legislação que rege a cobrança da Contribuição ao FIN SOCIAL duas formas de tributação distintas, a primeira delas aplicáveis às empresas comerciais, mistas e instituições financeiras, ou a elas equiparadas, e a segunda aplicável às empresas que realizam unicamente a prestação de serviços. Assim, verifica-se que assiste inteira razão à fiscalização, pois sendo a recorrente empresa prestadora de serviços, como por ela reconhecido, são aplicáveis as majorações de alíquota ocorridas. No que tange à irresignação da recorrente quanto à aplicação da TRD como fator de atualização monetária, a mesma é absolutamente procedente, tendo em vista o artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97, determinando seja subtraída sua aplicação no periodo compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Relativamente à alegação de inaplicabilidade da UFIR, a conclusão é diversa, tendo em vista que o entendimento deste Colegiado é pacífico no sentido de que o Diário Oficial que veiculou a Lei n° 8.383/91, que a instituiu, iniciou sua circulação em 1991, pelo que improcede a alegação da recorrente neste ponto. 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA.1„10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000092/94-06 Acórdão : 201-72.779 Desta forma, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para o fim de excluir a aplicação da TRD como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. iziSala das Sessõ , de maio de 1999 # il __• SÉRG OMES VELLOSO 5

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4707357 #
Numero do processo: 13604.000090/93-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-05626
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para ajustar ao decidido no processo matriz (Acórdão nº 107-05.545).
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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'4' ,..1 #k zus • • i. MINISTÉRIO DA FAZENDA-,, • ; , ”..4 ..tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i g.fi: e SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n°. : 13604.000090/93-08 Recurso n°. : 118.310 Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO - Exs.: 1989 a 1991 Recorrente : ITABRÁS LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 de ABRIL de 1999 Acórdão n°. : 107-05.626 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITABRÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 107-05.545, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n .4 g 4. i tg, N/ d FRANCIS • I I-1 - /LES " IBEIRO DE QUEIROZ01PRESIDE P / PAULO • : ERTO 4 ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM:. 1 7 MAL 1' ! • Processo n°. :13604.000090193-08 Acórdão n°. : 107-05.626 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ty 2 ‘\1 Processo n°. : 13604.000090/93-08 Acórdão n°. : 107-05.626 Recurso n°. :118.310 Recorrente : ITABRÁS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a Contribuição para o FINSOCIAL, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1989 a 1991 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13604.000087/93-95. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 1°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82, artigos 16, 80 e 83 do RECOFIS (aprovado pelo Decreto n° 92.698/86), e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. 3 Processo n°. : 13604.000090/93-08 Acórdão n°. : 107-05.626 Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 118.311, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.545, prolatado em Sessão de 25 de Fevereiro de 1999. É o relatório. 4 " Processo n°. : 13604.000090193-08 Acórdão n°. : 107-05.626 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o 1 FINSOCIAL, é decorrente daquela constituída no processo n° 13604.000087/93-95, 1 relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 1 118.311, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-05.545 em sessão de 25 de Fevereiro de 1999. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se • reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por omissão de receitas, toma-se também exigível a Contribuição para o FINSOCIAL. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. 9-'14 5 Processo n°. :13604.000090/93-08 Acórdão n°. : 107-05.626 Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. • a• Sala das 5, sã, -DF, em 16 de Abril de 1999 • PAULO - • : RT ORTEZ 1 6 11 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000395/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decissão de primeira instância que não manifestou sobre o elemento avaliatório apresentados pelo contibuinte. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 302-34343
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 13133.000395/95-58 SESSÃO DE : 13 de setembro de 2000 ACÓRDÃO' N`' : 302-34.343 RECURSO : 121.239 RECORRENTE : GERALDO COELHO DE MORAES RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância que não se manifestou sobre elementos avaliatórios apresentados pelo contribuinte. Processo 110 anulado a partir da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de setembro de 2000 HENRIQUE PÃDO MEGDA Presidente 1111 " CISCOS ' ' GIO NALINI Relator O 8 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc •' . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.239 ACÓRDÃO N° : 302-34.343 RECORRENTE : GERALDO COELHO DE MORAES RECORRIDA : MU/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994, do imóvel denominado "Fazenda Boa Vista" registrado na Receita Federal sob o n° 0556065.9 localizado no município de Rio Verde - GO, medindo 304,9 ha, na importância de 4.132,98 UFIR. Solicita às fls. 01, o interessado, revisão do lançamento, juntando declaração da Prefeitura local (fls. 09). A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 14-15): IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1°, do artigo 147 da Lei n° 5.172/66. IMPUGNAÇÃO INDEF RIDA Intenta o interessado, às f. 20-21, recurso voluntário onde reiteraI. os argumentos iniciais. É o relatório. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.239 ACÓRDÃO : 302-34.343 VOTO O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, faz-se necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular, que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão a quo funda-se na tese da impossibilidade legal de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado em ato legal pela Secretaria da Receita Federal, em cada caso concreto, por ferir os princípios da isonomia e da estrita legalidade da tributação. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) está expressamente previsto no § 40, do art. 30, da Lei n.° 8.847, de 28/01/94, ipsis literis: "Art. 30 (omissis): § 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base erir laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor • da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo • contribuinte." (grifei). Instrumentalizando a permissão legal constante do dispositivo legal acima transcrito, a Secretaria da Receita Federal (SRF) baixou as normas disciplinando a matéria, entre elas a Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de 19/05/95, detalhando os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm): 126. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóvei , devidamente habilitado; b) avaliação efetuada pelas Faze as Públicas Municipais e Estaduais; c) outro documento qu tenha seguido para aferir os valores em questão, como, por ex lo, anúncio de jornais, revista, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.239 ACÓRDÃO INI° : 302-34.343 folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores. (grifo meu) Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4 0, do art. 30, da Lei n.° 8.847/94, despiciente se torna a invocação de princípios gerais de direito para subsidiar qualquer método de interpretação, visando, in extremis, retirar do contribuinte o direito de pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) e da autoridade administrativa o poder de fazê-lo, mediante prerrogativa conferida por expressa determinação de lei. A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz de determinado meio de prova, ou seja, Laudo Técnico cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, o qual, se devidamente formalizado, enseja a revisão do Valor da Terra Nua (VTN), inclusive mínimo, porque assim determina a lei, por parte da autoridade administrativa. A estouvada tese da irreprochabilidade do Valor da Terra Nua mínimo (VTIN1m) nega curso à lei positiva vigente, e não pode merecer acolhida, pois está construída de forma implícita em cima do pressuposto da ilegalidade da outorga concedida à autoridade administrativa, para atuar como legítima instância revisora do VTNm fixado em ato legal. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacífica jurisprudência. Em que pese o esforço de interpretação sistemática levada a efeito pelo julgador singular, com intenso labor doutrinário, o decisum, ao não apreciar as razões da impugnação, ofendeu o princípio constitucional do devido processo legal e cerceou o direito de defesa do recorrente e, concomitantemente, ofendeu o princípio do duplo grau de jurisdição; porquanto, se a instância superior, de pronto, resolve conhecer do presente recurso, no mérito, reformanlo a decisão singular, suprimida estaria a instância primeira por ter o mérito d litígio permanecido intocado, prejudicado por questão preliminar, isto é, por ter ent dido o julgador a quo imutável o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), por deci4 administrativa, em cada caso concreto. 4 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1•1° : 121.239 ACÓRDÃO NI' : 302-34.343 Diante do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida apreciando o mérito da lide em sua plenitude. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 11/1 CISCO SÉRG O NALINI - Relator 110 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 13133.000395/95-58 Recurso n° :121.239 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.343. Brasília-DF, E) t%' ( 1 1--(01-'" MF — 3! Conselho . d3 Co,nelbulatea Penrique orado jiiegda • Presidente da Cámara Ciente em: C I ? L Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13310.000014/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMA: a autoridade administrativa pode rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da ABNT. MULTA: o recorrente, protegido pelo manto da suspensão da exigibilidade da impugnação tempestiva intentada, deve apenas o adicional de juros de mora desde o vencimento do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11659
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-01T13:13:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-01T13:13:40Z; Last-Modified: 2010-02-01T13:13:40Z; dcterms:modified: 2010-02-01T13:13:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-01T13:13:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-01T13:13:40Z; meta:save-date: 2010-02-01T13:13:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-01T13:13:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-01T13:13:40Z; created: 2010-02-01T13:13:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-01T13:13:40Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-01T13:13:40Z | Conteúdo => r 2/0 Cense: de Ccrq.-.H‘Ar. n25 jez= r1.2, U 2 n.. ,0_0 1_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S'al: • ' Processo : 13310.000014/96-51 Acórdão : 202-11.659 Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 107.133 Recorrente : ANjBAL ROBERTO CARNEIRO (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE 1TR — VALOR DA TERRA NUA MiNIMA: a autoridade administrativa pode rever o VTINm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da ABNT. MULTA: o recorrente, protegido pelo manto da suspensão da exigibilidade da impugnação tempestiva intentada, deve apenas o adicional de juros de mora desde o vencimento do tributo. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANIBAL ROBERTO CARNEIRO (ESPOLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das S ss em 10 de novembro de 1999 AI, • Mi rc• s /inicius Neder d- ima Pres dente Helvio . sliredo Ba Relati Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e José de Almeida Coelho (Suplente). lmp/mas 1 2? J. ‘1 '' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13310.000014/96-51 Acórdão : 202-11.659 Recurso 107.133 Recorrente ANIBAL ROBERTO CARNEIRO (ESPÓLIO) RELATÓRIO O espolio de Aníbal Roberto Carneiro é notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (doe. lis. 02), Incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "São Luis", localizado no município de Quixadá — CE, com área de 522,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 006.0073-3. Impugnado o feito (doe. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributaçâo, alegando estar muito acima do valor real. Como prova traz aos autos Laudo de Avaliação de Imóvel Rural de lis. 04/09 A autoridade julgadora de primeira instância, considerando que o laudo apresentado pelo contribuinte não atende os requisitos da NBR 8799/85 da ABNT, mantém na integra o lançamento efetuado as fls. 20/25 Inconformando com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 29/32), reiterando o argumento utilizado na inicial Às lis. 33 consta cópia do DARF comprobatório do recolhimento do depósito prévio de 30% do crédito tributário mantido em primeira instância É o relatório. 2 11D2d MINISTÉRIO DA FAZENDA •-f5"; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:stir Processo : 13310.000014/96-51 Acórdão : 202-11.659 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do 1TR/95 do imóvel rural denominado "São Luiz", localizado no município de Quixadá - CE, com área de 522,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 006.0073-3. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847194, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITA, considerando-se o VTNm fixado por norma legal, IN SRF n°42/96, por ser superior ao VTN declarado. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínima — VTNm — que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3° da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica, junto ao CREA da região, e subordinado às normas prescritas na NBIT 8799/85, demonstrado entre outros requisitos: 1-a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, a recorrente não traz aos autos o referido documento, que serve para a revisão administrativa do VTNm fixado por norma legal. Quanto à multa questionada, sou pelo afastamento, haja vista que o recorrente esteve sob o manto da suspensão da exigibilidade da impugnação tempestiva intentada, devendo 3 241 3 ,Rif`r MINISTÉRIO DA FAZENDA >0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13310.000014/96-51 Acórdão : 202-11.659 apenas o adicional dos juros de mora desde o vencimento do tributo, conforme vem decidindo iterativamente este colegiado, a exemplo do voto constante do Acórdão n° 203-04.913 da lavra do ilustre Conselheiro Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva. Assim sendo, voto no sentido de que se dê provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância relativa á citada multa Sala das Sessões, em 10 de ról embro de 1999 e HELVIOy C e VEDO :ARC OS 4

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Numero do processo: 13116.000967/2001-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A partir do ano-calendário de 1995, para efeito de determinação do IRPJ devido, o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. PREJUÍZOS FISCAIS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO. Na apuração do lucro real com base em balanços mensais, aplica-se a mesma limitação, ainda que os prejuízos fiscais tenham sido apurados em meses anteriores do mesmo exercício financeiro. Recurso improvido. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21637
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Victor Luís de Salles Freire e Cândido Rodrigues Neuber qeu davam provimento integral.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 2° TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 14 de maio de 2004 Acórdão n° :103-21.637 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A partir do ano-calendário de 1995, para efeito de determinação do IRPJ devido, o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. PREJUÍZOS FISCAIS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO. Na apuração do lucro real com base em balanços mensais, aplica-se a mesma limitação, ainda que os prejuízos fiscais tenham sido apurados em meses anteriores do mesmo exercício financeiro. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LUZIÂNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Victor Luis Salles Freire e Cândido Rodrigues Neuber que davam provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. WS" a- t• • R* DRI BER PRESIDENT ~Ágil-tfPAULO • el v— INre ASCIMENTO RELATr: FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2004 Acas-19/05/04 --' • . E, MINISTÉRIO DA FAZENDA t•-,' ,j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.000967/2001-25 Acórdão n° :103-21.637 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO e NILTON PESS Ausente, por 0 motivo justificado, o Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. 2 4: 1.4o -4' • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'p 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.000967/2001-25 Acórdão n° :103-21.637 Recurso n° : 136.003 Recorrente : INCOPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍ- CIOS LUZIÂNIA LTDA. RELATÓRIO INCOPAL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS • ALIMENTÍCIOS LUZIÂNIA LTDA, já qualificada, recorre a este Conselho contra a decisão da r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF que julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ, ano calendário 1996, decorrente de compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real em limite superior a 30% do lucro real antes das compensações. com ofensa aos arts. 42, caput, da Lei n°8.981/95 e 12 e 15 da Lei n°9.065/95. Impugnando o lançamento, a contribuinte, em resumo, diz: - que apresentou sua declaração de imposto de renda referente ao exercício de 1997, ano-base 1996, com apuração mensal, apresentando em alguns meses lucro e em outros meses prejuízo; - que, no final do exercício, apresentou um prejuízo de R$ 121.391,14 que, somados ao prejuízo de anos anteriores, no valor de R$ 1.096.674,74, totalizam o valor de R$ 1.624.186,93; • - que isto caracteriza que não compensou nenhum prejuízo durante o ano-base de 1996, pois os lucros que teve nos meses de janeiro, maio e agosto de 1996, serviram para compensar os prejuízos do próprio ano-base, não os do ano anterior, que somente poderiam ser compensados até o v lor de 30%; 3 — 04 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.000967/2001-25 Acórdão n° :103-21.637 - que a diferença apurada está ocorrendo porque apresentou a declaração com apuração mensal. Se tivesse optado pela apuração anual, não existiria lucro para fazer a compensação, pois apresentou prejuízo em seu balanço anual; - que entende que não compensou de forma errônea o prejuízo fiscal, pois não houve nenhuma compensação, pois a empresa não apresentou lucro durante o exercício. A decisão recorrida que manteve o lançamento está assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — A partir do ano-calendário de 1995, para efeito de determinar o IRPJ devido, o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em no máximo 30%. PREJUÍZOS FISCAIS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO — Na apuração do lucro real com base em balanços mensais, aplica-se a mesma limitação, ainda que os prejuízos fiscais tenham sido apurados em meses anteriores do mesmo exercício financeiro". Inconformada, a contribuinte interpõe o recurso de fls. 55/57, no qual reproduz as mesmas razões da impugnação. É o relatório. • 4 si • . e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 131161)00967/2001-25 Acórdão n° :103-21.637 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A periodicidade mensal de incidência do imposto de renda instituída pela Lei n° 8.981195 faz com que não possam prevalecer os argumentos da recorrente. O período de apuração é um conceito essencial para a aplicação da legislação do imposto de renda. É da essência desse imposto a periodicidade. A noção de período está inserida no próprio conceito de renda. Não pode haver renda sem que haja um período de apuração. Desse modo, é irrelevante que a empresa tenha apresentado prejuízo no encerramento do seu exercício social; o que importa é que, no período-base mensal, ela tenha tido lucro, lucro esse que só poderia ser compensado com prejuízos fiscais até o limite de 30%. Por essas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 14 de maio de 2004. PAULO JA O Ii NASCIMENTO 5 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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