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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739802 #
Numero do processo: 18471.000097/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1994 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula nº 11 CARF, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010). DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL. Declarada a nulidade do lançamento por vício de forma, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se, nos termos do art. 173, inciso II do CTN, após cinco anos contados da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou por vício formal o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.188
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade, AFASTAR as preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para considerar devido o imposto de renda no valor de R$ 1.790,16, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ALBERTO GOMES DE BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1994  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula nº 11 CARF, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010).  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DECLARADO  NULO  POR  VÍCIO  FORMAL.  Declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  de  forma,  o  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  II  do  CTN,  após  cinco  anos  contados  da  data  em  que  se  tornou  definitiva a decisão que anulou por vício formal o lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade,  AFASTAR  as  preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para  considerar devido o imposto de renda no valor de R$ 1.790,16, acrescido de multa de ofício no  percentual de 75% e juros de mora.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 18471.000097/2004­10  Acórdão n.º 2102­01.188  S2­C1T2  Fl. 114          2 EDITADO EM: 28/03/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.      Relatório  Contra  ALBERTO  GOMES  DE  BARROS  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 07/12, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  1993,  exercício  1994,  no  valor  total  de  R$ 83.781,39,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 27/02/2004.  As  infrações apuradas pela autoridade  fiscal  foram omissão de  rendimentos  do trabalho com vínculo empregatício, no valor de 49.946,14 Ufir e compensação indevida de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  13.766,10 Ufir. Vale  ressaltar  que  o Auto  de  Infração foi lavrado em decorrência de declaração de nulidade por vício formal de Notificação  de Lançamento, fls. 19/21, Decisão DRJ/FLA nº 352, de 21/03/2001, fls. 56/57.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 25/37,  que  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  Acórdão  DRJ/RJOII  nº  13­18.398,  de  28/12/2007,  fls.  77/81.  Decidiu­se,  por  unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, para acolher a preliminar de  decadência em relação ao crédito tributário decorrente da infração de omissão de rendimentos.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 17/04/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  87,  o  contribuinte  apresentou,  em  08/05/2008,  recurso  voluntário, fls. 88/101, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Preliminares da prescrição do crédito tributário e da decadência  O  crédito  tributário  a  que  alude  o  referido  lançamento  está  maculado pelo manto da prescrição qüinqüenal, portanto sendo  nulo  de  pleno  direito  o  Auto  de  Infração  a  que  se  alude  a  presente impugnação.  (...)  O Fisco se manteve inerte durante 11 (onze) anos, só vindo a se  manifestar  após  ter  declarado  nulo  "ex  oficio",  inclusive  "ab  initio", a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 94 de  24/12/97,  tendo  inclusive  deixado  de  recorrer  de  Oficio  em  virtude do lançamento ser nulo "ab initio" , isto é desde o início,  indo  além  em  sua  assertiva,  “não  se  exonerando,  portanto,  crédito tributário que ensejasse o recurso estabelecido pelo art.  34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72”, assim, eis que o recurso  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 18471.000097/2004­10  Acórdão n.º 2102­01.188  S2­C1T2  Fl. 115          3 do  contribuinte  ainda  que  conhecido  não  foi  apreciado  o  seu  mérito,  tendo  o  contribuinte  por  ocasião  de  seu  requerimento,  apenas solicitado que o crédito tributário decorrente do acordo  trabalhista, fosse atribuído, a empresa Reclamada da qual havia  assumido  a  responsabilidade  pelo  credito  tributário,  contudo  merecendo decisão de Autoridade Fiscal fora de sua Região, ou  seja,  Ceará,  o  que  por  si  só,  denota  falta  de  interesse  da  autoridade fiscal local.  No mérito  A  especificação  do  artigo  8°  da  Lei  no.  8383/91,  alegado  pela  autoridade  fiscal  como  tendo  sido  infringido,  como  consta  do  Auto de Infração, nada tem a ver com a realidade dos fatos, visto  que  o  quadro  a  que  se  refere,  é  o  que  consta  do  quadro  1—  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  e  se  refere a valores de IRRF, e não de Rendimentos,  logo  tal valor  não  poderia  ser  sujeito  a  glosa,  como  foi  imposto  pela  autoridade  coatora,  ademais,  quando  da  apuração  imposto,  aplicados  os  procedimentos  aplicáveis  na  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTES,  tais valores  já  foram considerados,  logo não há que  falar em glosa.  (...)  Desta  forma,  eis  que  foram  considerados  todos  os  rendimentos  passíveis de  incidência de  IR, não  se podendo cogitar de glosa  da  diferença  de  Imposto  declarado  como  recolhido  e  o  efetivamente  recolhido,  tendo  em  vista  que  os  valores  considerados  fatos  geradores,  já  o  foram na  sua  integralidade,  assim, se débito de Imposto de Renda houve, cujo entendimento  do  Impugnante,  está  maculado  pelo  manto  da  prescrição  e/ou  decadência,  seria,  tão­somente  o  valor  acima  explicitado  de  12.486,54  UFIR  (s),  traduzidas  em  R$ 11.372,74  (Onze  mil  trezentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos).  Assim, a diferença glosada em cujo quadro do AI Consolidação  do  Imposto  com  vencimento  anual,  está  indevidamente,  ali  configurado, portanto o debito tributário apontado de 13.766,10  UFIR (s), correspondente a R$ 12.538,16 (doze mil quinhentos e  trinta  e  oito  reais  e  dezesseis  centavos)  são  absolutamente  indevidos.  (...)  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 18471.000097/2004­10  Acórdão n.º 2102­01.188  S2­C1T2  Fl. 116          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminarmente, o contribuinte suscita a prescrição e a decadência do crédito  tributário  exigido  no  lançamento,  sob  a  alegação  de  que  o  Fisco  teria  permanecido  inerte  durante onze anos.  No  que  concerne  à  prescrição  intercorrente,  tem­se  que  a  matéria  já  se  encontra pacificada neste Colegiado, que, inclusive, já editou súmula aplicável ao caso:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal. (Portaria MF nº 383, DOU de  14/07/2010)  Quanto  à  decadência,  a  matéria  já  foi  devidamente  analisada  pela  decisão  recorrida,  que  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  justamente  acolher  a  decadência em relação ao crédito tributário decorrente da infração de omissão de rendimentos,  matéria esta que não era tratada na Notificação de Lançamento original.  Já  no  que  tange  à  infração  de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido na fonte, tem­se que a contagem do prazo decadencial se dá nos termos do disposto no  art.  173,  inciso  II,  da Lei  nº  5.172  de 25  de  outubro  de 1966 – Código Tributário Nacional  (CTN), ou seja, no prazo de cinco anos a contar da data em que se tornou definitiva a decisão  que declarou a nulidade por vício formal.  Deste  modo,  considerando  que  o  primeiro  lançamento  foi  anulado  em  21/03/2001, Decisão DRJ/FLA nº 352,  fls. 56/57,  tem­se que o direito de a Fazenda Pública  proceder  ao  novo  lançamento  decaiu  somente  em  21/03/2006.  Como  o  contribuinte  foi  cientificado do Auto de Infração em 07/04/2004, não há que se falar em decadência, no que se  refere  à  infração  de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  que  já  fora  tratada na notificação de Lançamento original.  Logo, no que concerne à decadência correta a decisão recorrida.  No mérito, o contribuinte afirma que houve erro no enquadramento legal da  infração e no cálculo do saldo do imposto de renda devido exigido no lançamento.  O  enquadramento  legal  da  infração,  art.  8º  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  está  perfeitamente correlacionado à glosa de imposto de renda retido na fonte.  Já  no  que  diz  respeito  ao  cálculo  do  imposto  devido  assiste  razão  ao  contribuinte, conforme se demonstrará a seguir.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 18471.000097/2004­10  Acórdão n.º 2102­01.188  S2­C1T2  Fl. 117          5 Veja que o contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual (DAA),  fls. 05/06,  pleiteando  compensação  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  nos  valores  de  6.637,78  Ufir  e  61.124,38  Ufir,  no  que  se  refere  às  seguintes  fontes  pagadoras:  Petrobras  Petróleo  Brasileiro  S/A  e  Merlin  Gerin  Brasil  S/A,  respectivamente.  Observe­se  que  o  somatório de ambas retenções é de 67.762,16 Ufir e que o contribuinte havia apurado em sua  DAA restituição de 11.800,60 Ufir, que não foi recebida.  A  glosa  procedida  pela  autoridade  fiscal,  no  valor  de  13.766,10  Ufir,  diz  respeito ao imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos recebidos da fonte pagadora  Merlin Gerin Brasil S/A, que foi  reduzido de 61.124,38 Ufir para 47.358,28 Ufir no Auto de  Infração. Assim,  procedida  à  glosa  de 13.766,10 Ufir,  verifica­se que  o  contribuinte  poderia  compensar imposto de renda retido na fonte, no valor total de 53.996,06 Ufir (6.637,78 Ufir +  47.358,28 Ufir).  Contudo,  no  Demonstrativo  de  Apuração,  fls.  10,  a  autoridade  fiscal  procedeu ao cálculo do imposto devido sem considerar que o contribuinte não havia recebido a  restituição apurada na DAA. Ou seja, no Auto de Infração exigiu­se do contribuinte a quantia  de 26.252,64 Ufir, que está acrescida do valor da restituição apurada e não recebida.  Já  na  decisão  recorrida,  quando  do  cálculo  do  imposto  devido  depois  de  excluída do lançamento a  infração de omissão de rendimentos,  tal erro manteve­se, de forma  que se passa a seguir ao correto cálculo do imposto devido pelo contribuinte:  Demonstrativo de apuração do IRPF ­ ano­calendário 1993 (em Ufir):  Base de cálculo declarada         240.406,22  Parcela a deduzir            4.140,00  Imposto devido na declaração        55.961,55  Imposto de renda retido na fonte        53.996,06  Saldo de imposto a pagar          1.965,49  Saldo de imposto em Reais         R$ 1.790,16  Nessa  conformidade,  o  saldo  de  imposto  a  pagar  deve  ser  alterado  de  R$ 7.835,85 (valor apurado na decisão recorrida) para R$ 1.790,16.  Ante o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas pela defesa e, no  mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para considerar devido o imposto de renda no  valor de R$ 1.790,16, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 18471.000097/2004­10  Acórdão n.º 2102­01.188  S2­C1T2  Fl. 118          6                   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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4738845 #
Numero do processo: 13739.000675/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de otos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasungi
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Acordam os Me do, por unanimi de de votos, em negar provimento ao recurso, nos termo ra. EDITAD EM: 09/11/2011 52-C1T2 Fl. 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13739.000675.2007-51 Recurso le 172.498 Voluntário Acórdão n° 2102-01.063 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 09 de fevereiro de 2011 Matéria IRPF Recorrente ALOÍSIO ROSA PIMENTEL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, NUbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Assim, contra ALOISIO ROSAL PIMENTEL foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 21/23, para alterar o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano- calendário 2003, exercício 2004, sendo que confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular constatou-se omissão de rendimentos sujeitos A tabela progressiva, no valor de R$ 16.224,60, percebido das fontes pagadoras. Na apuração do imposto devido, nada havia a ser compensado. Ern síntese, o presente processo fiscal de lançamento, fora lavrado após o processamento da declaração de ajuste e resultado da solicitação de retificação de lançamento - SRL, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o recorrente insurgiu-se contra o lançamento focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa fisica e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação, tendo juntado documentos, fls. 05/20. A DRJ em acorddo tombado sob o n°. 13-17.826, la. Turma da DRFRJOII, em sessão de julgamento datado de 28/11/2007, julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, fls. 29/33, tendo a seguinte ementa que ora transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - 1RPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusêes do conceito de remuneraçao, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, no são hipóteses de isençao ou nao incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em materia tributaria, disposição legal federal especifica. Lançamento Procedente" Cientificada, ern 02/06/2008, fls. 41, o contribuinte apresentou, em 17/06/2008, recurso voluntário, fls. 37/40, onde repisa os argumentos elencados na impugnação ao auto de lançamento, aduzindo ainda que de acordo com a Lei Federal no 8.852/94, em seu art. 1°, inc. III, o IRPF não incidiria sob as parcelas relativas aos vencimentos dos militares/servidores civis, entre outras: Gratificação de tempo de serviço; gratificação ou adicional natalino, ou 13 0 Salário, Compensação Orgânica e Salário Família. RELATÓRIO. Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Em sede de recurso, não foram apresentados novos argumentos ou elementos de prova para contestar as razões utilizadas pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi solicitada novamente que fosse aceita a tese de isenção sobre parcelas referentes Processo n° 13739.000675.2007-51 S2-C I T2 Acórdão n.° 2102-01.063 1:1. 44 Compensação Orgânica e Adicional de Tempo de Serviço e Compensação Orgânica, conforme a Lei 8.852, de 1994. De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade legal e fatica para que seja aceita a tese da defesa, conforme se vê no voto do julgamento prolatado pela de primeira instancia que, aqui transcrevo, em partes: 0 Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3 0, § 10, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 40 do art 3 0 da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § I°, da Constituição Federal, além de dar outras providencias, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. 0 artigo 10 da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito , não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada especie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art I° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa fisica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. No presente processo está clara pela instrução, provas prestadas e confirmadas pelos próprios interessados, que a parcela tributada não é isenta, pois, a Lei 8.852, de 1994 não é competente e não teve o objetivo de definir a isenção tributária sobre o IRPF, obrigando que a autoridade fiscal, em função da seu dever de oficio, promovesse o lançamento atendendo a legislação tributária vigente. Ademais essa matéria sobre o efeito da Lei 8.852, de 1994 em matéria tributária em tela já fora tema debates neste CARF, havendo pois, uniformidade de entendimentos: Processo n°. : 13701.000384/2006-17 Recurso n°. : 155.978 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Sessão de : 25 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.484 1RPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fIsicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de ferias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências Desta fl a, an correto o lançamento e, por conseguinte, não merecendo reparos a decis. , • eira instância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 41w.. Ac asugi - Relatora 4

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4739903 #
Numero do processo: 10840.001249/2003-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. Comprovado que os rendimentos do contribuinte são decorrentes de aposentadoria, e comprovado, através de laudos oficiais, que o mesmo é portador de doença grave prevista em lei, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713/88. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-001.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à isenção do IRPF em relação aos rendimentos de aposentadoria.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:   ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL.  Comprovado  que  os  rendimentos  do  contribuinte  são  decorrentes  de  aposentadoria,  e  comprovado,  através  de  laudos  oficiais,  que  o  mesmo  é  portador de doença grave prevista em lei, é forçoso reconhecer o seu direito à  isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, inc. XIV da Lei  nº 7.713/88.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito à isenção do IRPF em relação aos rendimentos  de aposentadoria.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 05/07/2011    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado), Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA   2 Relatório  Contra o contribuinte acima  identificado,  foi  lavrado Auto de  Infração para  exigir crédito tributário de IRPF, exercício 1999, no montante total de R$ 12.230,21, incluído  multa de ofício e juros de mora calculado até 03/2003, originado da constatação de omissão de  rendimentos auferidos da Polícia Militar do Estado de São Paulo.  O auto de infração foi  lavrado em 06/02/2003 e confirmada a intimação via  AR em 08/04/2003 (fls.24).  Tendo  o  contribuinte  já  falecido  desde  11/04/2000,  conforme  atestado  de  óbito  acostado  às  fls.15,  a  inventariante  interpôs,  em 29/04/2003,  impugnação  de  fls.  01/13,  acompanhado dos Laudos Médicos de fls.17/19, cujos principais argumentos estão sintetizados  pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte:  ­  que  é  policial  militar  aposentado  com  idade  superior  a  65  anos,  vivendo  exclusivamente  dos  rendimentos  de  sua  respectiva  aposentadoria,  composta  de  proventos mensais, sobre os quais são efetuados os correspondentes descontos;  ­  que  dentre  os  descontos  apontados,  inclui­se  o  imposto  sobre  a  renda  na  fonte, cuja incidência se opera na proporção de 27,5%;  ­  que  por  considerar  a  cobrança  de  imposto  de  renda  nestas  condições  manifestamente inconstitucional, a ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA  DA  POLÍCIA.  MILITAR  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  na  condição  de  representante  dos  interesses  de  seus  associados  ­  policiais  militares  aposentados,  impetrou Mandado de Segurança coletivo ou 18/09/1996 objetivando o afastamento  da  exigência  do  referido;  imposto  pela  afronta  ao  artigo  153,  §  2°,  II,  da  Carta  Magna.  Postulou  o  provimento  liminar  bem  como  a  autorização  para  promover  o  depósito judicial das quantias discutidas no curso do pleito;  ­  que  a  liminar  foi  deferida,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  imposto,  passando a Associação a promover o competente depósito judicial dos valores. Tais  depósitos foram efetuados no período de janeiro de 1997 a fevereiro de 1998;   ­ que sobreveio sentença improcedente, cuja ciência se deu em 23/04/1998;  ­ que a Associação, sucessivamente, apelou e ajuizou ação cautelar incidental  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  obtendo  nesta  última  a  concessão  de  liminar em 03/06/1998;  ­  que  em  15/12/1998,  foi  promulgada  a  Emenda  Constitucional  n°  20/98  revogando, em seu artigo 17, a imunidade imersa no artigo 153, § 2°, II, da CF/88;  ­ que, neste sentido, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região  apreciou  as  razões  de Apelação  da Associação,  inclusive  a  superveniente Emenda  Constitucional  20/98,  e,  ao  final,  negou­lhe  provimento,  tendo  sido  o  Acórdão  publicado em 26/09/2001;  ­  que  tal  decisão motivou a Associação a  interpor Recurso Extraordinário  à  Suprema Corte. Recurso não admitido, o que ensejou a interposição de Agravo de  Instrumento à apreciação do Supremo Tribunal Federal, o qual até a presente data  não foi apreciado;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10840.001249/2003­55  Acórdão n.º 2201­01.021  S2­C2T1  Fl. 2          3 ­  que,  apesar  de  a  lide  ainda  não  ter  sido  decidida  de  forma  definitiva,  o  interessado  se  vê  às  voltas  com  o  presente  lançamento  fiscal,  descabido  e  inconstitucional;  ­  que  preliminarmente,  impõe­se  o  sobrestamento  deste  feito  administrativo  em face da existência de demanda judicial em curso, a qual se encontra em fase de  apreciação de juízo de admissibilidade perante o Supremo Tribunal Federal;  ­ que o pedido encontra respaldo no primado da segurança jurídica, encartado  no  Texto  Constitucional,  bem  assim  no  princípio  da  celeridade  processual  e  da  economia processual, haja vista que os desdobramentos da autuação ora combatida  se submeterão impreterivelmente à decisão que venha a ser proferida pela Suprema  Corte;  ­  que,  também  preliminarmente,  assinala  o  cabimento  da  presente  Impugnação, por tratar­se de exigência inter partes, fato que não se confunde com o  pleito  coletivo  originalmente  intentado  pela  Associação  da  qual  faz  parte  o  ora  Impugnante.  Cita  entendimento  doutrinário  c  jurisprudencial  sobre  a matéria.  E  continua  alegando:  ­  que  a  autoridade  administrativa  pode  e  deve  manifestar­se  acerca  de  inconstitucionalidades  de  leis  fundamentadoras  de  seus  atos,  quando  tal  inconstitucionalidade seja flagrante e inafastável;  ­  que  deseja  a  não  aplicação  de  normas  inconstitucionais  e  ilegais,  como  forma de defender­se, ainda que provisoriamente, de danos irreparáveis que agridam  os seus direitos e garantias individuais;  ­  que  cumpre  a  todos  os  poderes  do  Estado  a  permanente  busca  pela  preservação  do  texto  constitucional,  onde  qualquer  ato  praticado,  de  conteúdo  legislativo  ou  não,  deixa  de  ter  eficácia  quando  conflitante  com  a  Constituição,  segundo  o  princípio  da  supremacia  constitucional,  que  tem  por  fim  garantir  a  unidade do sistema jurídico;  ­  que,  nesse  sentido,  diz  a  decisão  do  Tribunal  de  Impostos  e  Taxas,  de  relatoria  do  Juiz Adermir Ramos  da  Silva,  por  ocasião  de  decisão  plenária  SF  n°  2.173/95,  fazendo citação das palavras de Francisco Campos: "...  recusar ao Poder  Legislativo ou ao Executivo a faculdade de interpretar a Constituição e, em virtude  de sua interpretação, tomar decisões, seria instalar, nos dois grandes motores da vida  política  do  País,  ou  do  Estado,  o  principio  da  inércia  e  da  irresponsabilidade,  paralisando  seu  funcionamento  por  um  sistema  de  frenação  e  obstrução  permanentes. Daí a conclusão de que esses Poderes não são apenas autorizados, mas  necessitados e compelidos a julgar por si mesmos a constitucionalidade de seus atos.  " (cfr. Recurso de Mandado de Segurança n. 15.015­SP Rt. .136/383) (in Tribunal de  Impostos e Taxas, Ementário 1996, p. 393);  ­ que qualquer  exigência  fiscal  referente ao período entre  janeiro de 1997 e  fevereiro de  1998 não  pode  ser  considerada  válida  tendo  em vista  a  realização de  depósitos judiciais neste período, nos autos do MS citado;  ­  que  no  mérito  da  questão,  pauta  sua  argumentação  por  meio  de  quatro  variáveis,  quais  sejam,  a  primeira  substanciada  na  incompetência  do  legislador  ordinário  para  dispor  sobre  a  incidência  do  imposto  sob  exame,  a  segunda  consubstanciaria  no  grau  eficácia  da  norma  imunizante  inserta  no  artigo  153,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA   4 parágrafo  2°,  inciso  II,  da Constituição  da República  que,  à míngua  de  normação  restritiva,  produz  desde  logo  os  seus  efeitos  próprios,  a  terceira  configurada  na  superveniência  da  inconstitucionalidade  da  supressão  promovida  pela  Emenda  Constitucional  20/98  e  a  quarta,  consistente  na  dupla  incidência  tributária  nos  proventos de aposentadoria pelo imposto de renda;  ­ que a legislação ordinária mencionada no auto de infração, ora impugnado,  como fundamentação para a cobrança de valores referentes ao Imposto de Renda nos  moldes  aqui  mencionados,  não  é  suficiente  para  produzir  os  efeitos  a  que  se  pretende,  pois  inconstitucional,  face  à  incompetência  do  legislador  ordinário  para  normalizar sobre a matéria;  ­ que trata­se de assunto adstrito á ambitude do legislador complementar, em  consonância,  frise­se,  com  o mandamento  imerso  no  artigo  146,  inciso  II,  "a"  do  Diploma Excelso, que consagrou a  função  tricotômica da  legislação complementar  de índole tributária, atribuindo­lhe, pois, nommtizar sobre conflitos de competências  entre as pessoas políticas, limitações constitucionais ao poder de tributar, e normas  gerais, inclusive, base de cálculo de obrigação tributária;  ­ que somente a lei complementar pode versar acerca de normas gerais, base  de cálculo, a exemplo do tema ern discussão, opinião sufragada por doutrinadores de  tomo, a exemplo das citadas que deixo de transcrever;  ­ que o pensamento dos doutrinadores reconhecem caber privativamente à lei  complementar a incumbência de desenhar a base de cálculo de impostos;  ­ que  as  imunidades podem  ter  efeitos  absolutos ou  relativos,  ou  seja,  tanto  pode abrigar cores irrestringíveis, aquela concernente a templos de qualquer culto ou  a respeitante a jornais e livros, ou restringíveis, a não incidência constitucionalizada  susceptível  de  normação  ulterior  de  índole  infraconstitucional,  a  teor  do  caso  versado, onde o  artigo 153, parágrafo 2°,  inciso  II,  do Diploma Magno qualificou  como imunes do imposto sobre a renda os proventos de aposentados e pensionistas,  nos termos e limites a serem firmados em lei, no caso lei complementar;  ­  que  os  funcionários  categorizados  naquele  preceito  constitucional  estão  a  salvo de qualquer tributação na área do imposto sobre a renda, a não ser nos termos  e  limites  a  serem  fixados  em  legislação  complementar.  Assim,  enquanto  não  sobrevier a lei complementar, a imunidade se opera em sua plenitude;  ­  que  as  normas  precitadas  não  podem  ser  qualificadas  por  igual  e  que  a  diferença  consiste  na  impossibilidade  de  restrição  porvindoura  com  referência  às  primeira e a condição de restringíveis que peculiarizam às segundas;   ­ que o artigo 153, parágrafo 2°, inciso 11, CF é norma auto­executável, que  produz todos os seus efeitos imediatamente, embora passíveis de restrição por meio  de norma infraconstitucional;  ­  que  enquanto  não  sobrevier  a  aludida  formação  subsconstitucional  restringível, os seus efeitos se operam de plano e na plenitude;  ­  que  a  regra  imunitária  em  apreço  impede  qualquer  incidência  do  imposto  sobre a  renda na  fonte, ou sob o  regime de declaração ou a qualquer  titulo seja, o  qual C cobrado sobre a remuneração dos associados da Impugnante, tudo em virtude  do binômio ora sustentado, de um lado, a existência de uma norma pronta e acabada  e, de outra parte, a  inexistência de  legislação  idônea para restringir a dimensão da  não­incidência,  mensurando  a  base  de  cálculo,  obtemperando  que  a  legislação  a  viger não atende aos ditames do Texto Supremo;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10840.001249/2003­55  Acórdão n.º 2201­01.021  S2­C2T1  Fl. 3          5 ­  que  a  revogação  da  imunidade  em  apreço  por  meio  da  Emenda  Constitucional  de  n°  20198  é  inconstitucional,  pois  cláusula  pétrea  enquanto  contemplado no rol de direitos e garantias.  Cita entendimento doutrinário sobre as alegações. E prossegue:  ­  que  há  superposição  de  incidência  tributária,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos pelo Impugnante à época em que era funcionário ativo para composição  de seu fundo de previdência já sofreram a incidência do imposto de renda;  ­  que  a  simples  condição  de  aposentado  já  propicia  o  desfrute  da  situação  prevista no mandamento constitucional imunizante.  Cita  jurisprudência  constitucional  acerca  de  suas  teses  Por  fim,  requer  o  sobrestamento do feito até o julgamento final do Recurso Extraordinário no STF e,  caso  não  acolhido,  a  insubsistência  do  auto  de  infração,  em  virtude  da  imunidade  alegada  ou  em  face  da  dupla  incidência  tributária,  ou  ainda  a  declaração  de  inexigibilidade do tributo no período compreendido ente janeiro de 1997 a fevereiro  de 1998, em virtude dos depósitos judiciais realizados.  Ao  analisar  a  matéria,  os Membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n° 03­21.593, de 19 de  julho de 2007, fls. 33/44, em decisão assim ementada:  “CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  PROVENIENTES  DE  APOSENTADORIA. OMISSÃO. Os rendimentos provenientes de  aposentadoria  são  tributáveis por expressa determinação  legal.  Omitidos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  deverão  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  eventualmente  declarada,  para  fim de apuração do imposto devido.  ESPÓLIO. MULTA DE MORA. A multa aplicada ao espólio por  infrações  cometidas  pelo  de  cujus  até  a  data  da  abertura  da  sucessão é de dez por cento sobre o imposto apurado.  Lançamento Procedente em Parte.”  Cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  11/12/2007  (fls.  48),  o  contribuinte  devidamente representado por sua inventariante,  interpôs em 16/12/2007, Recurso Voluntário  de fls.50/51, em que em síntese argumenta que a Ação/Liminar, impetrada pela Associação dos  Oficiais da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo,  foi  realizada sem antes  fazer  uma  comunicação  prévia  aos  associados,  pois  o  contribuinte  desde  Maio  de  1993  foi  diagnosticado portador de Síndrome de Parkison, como prova acosta Laudo Médico de fls. 52,  emitido pelo Departamento Municipal de Brosowski/SP, no qual está assim disposto:  “LAUDO MÉDICO PERICIAL  Atesto  para  os  devidos  fins  de  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA, nos  termos do artigo 6°,  inciso XIV, da lei Federal n°  7.713 de 22 de dezembro de 1.988, com redação dada pela Lei  Federal n° 9.250, de 26 de dezembro de 1.995, e parágrafo 4°,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA   6 da  Instrução  Normativa  n°  25,  de  29  de  abril  de  1.996,  da  Secretaria da Receita Federal, que o Sr. José Fernandes de Lima  Junior,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  n°  764.352­4  SP/SSP inscrito no CPF sob o n° 051.936.488­00, nascido no dia  15/07/1917,  é  portador  de  síndrome  de  Parkinson,  CD  n°  332.0/0,  desde  maio  1.993,  moléstia  não  passível  de  cura  por  tempo  indeterminado,  e  evolui  para  o  óbito  em  11  de  abril  de  2.000, conforme atestados e exames constantes no prontuário.”  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.56 (última).  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  No mérito a controvérsia está centrada em se definir se o contribuinte  tinha  ou não, no ano­calendário de 1998, direito à isenção do IRPF por moléstia grave.   Compulsando  os  autos  verifica­se  que  o  contribuinte  era  reformado,  pois  nasceu em 15/07/1917, assim em 1998, já tinha 80 anos. A dúvida existente está circunscrita a  data  do  início  da  sua  patologia  que  é  o  início  do  prazo  para  o  direito  de  gozar  da  isenção  prevista em Lei.   Vale transcrever o dispositivo legal que ampara essa isenção, consolidado no  artigo 40, do Regulamento do  Imposto de Renda,  então vigente  à época dos  fatos,  aprovado  pelo Decreto nº 1.041, de 1994:   “Artigo 40 ­ Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXVII  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;"   (grifou­se)  A  decisão  de  primeira  instância  ao  apreciar  as  provas  trazidas  aos  autos  asseverou:  “Com relação ao laudo médico datado de 09/08/1999, à  fl. 18,  que  informa  que  o  contribuinte  era  portador  de  Doença  de  Parkinson, esclareço à  interessada que para que o contribuinte  fizesse  jus  à  isenção  por  moléstia  grave  no  ano­calendário  de  1998 seria necessário comprovar por meio de laudo oficial que o  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10840.001249/2003­55  Acórdão n.º 2201­01.021  S2­C2T1  Fl. 4          7 contribuinte  possuía  a  doença  em  1998  e  que  era  reformado.  Friso  a  necessidade  de  o  contribuinte  ser  reformado,  já  que  a  legislação  não  concede  a  isenção  aos  servidores  da  reserva,  conforme legislação abaixo transcrita.”  Não obstante essa diferenciação apresentada,  sobre militar  reformado ou da  reserva, divirjo da mesma, filiando­me a jurisprudência predominante desse Colegiado de que a  reserva  remunerada  se  equipara  à  aposentadoria,  razão  pela  qual  os  rendimentos  assim  auferidos por contribuinte portador de moléstia grave estariam enquadrados na regra da isenção  do IRPF. Como fundamento, valho­me das conclusões do nobre Conselheiro Nelson Mallmann  ao proferir o Acórdão nº 104­21.935, datado de 18 de outubro de 2006:   “Ora,  qualquer  interpretação  que  leve  em  conta  tão  somente à  letra da  lei, mas não o seu contexto, a  finalidade da  norma  a  se  aplicar,  está  fadada  a  cometer  equívocos.  Com  efeito,  a  um  caso  concreto  aplica­se  o  ordenamento  jurídico  vigente inteiro, com os seus freios e contrapesos, de acordo com  a razoabilidade que o caso concreto pede.   Há de se buscar, no caso em tela, a finalidade da norma  isentiva.  Parece­nos  objetivar  a  proteção  ou  ressalva  dos  proventos daquele que se encontra inativo, seja militar ou civil,  desde que portador de moléstia grave especificada em lei. Esses  dois  requisitos  são  suficientes,  sem  necessidade  de  entrarmos  numa  discussão  de  termos  técnicos,  como,  por  exemplo,  o  da  distinção entre reforma e reserva remunerada.   Aquela decisão, interpretando e aplicando tão­somente a  literalidade  da  lei,  houve  por  bem  não  acolher  o  pleito  do  contribuinte,  não  reconhecendo  a  isenção  a  que  se  refere  o  artigo 6º,  inciso XIV da Lei nº. 7.713, de 1988, para o período  em  que  o  recorrente  se  encontrava  na  reserva  remunerada,  manifestando­se  que  apenas  faz  jus  àquele  que  passou  para  a  inatividade mediante reforma.  Não obstante, entendo que o portador de moléstia grave  faz jus à isenção por enquadrar­se na condição de aposentado.   Buscando a finalidade que norteia a norma isentiva, que  inegavelmente visa proteger o portador de doença grave prevista  em lei, constata­se que a reserva remunerada nada mais é que a  aposentadoria  a  que  se  refere  o  dispositivo  isencional  acima  transcrito.   Da  citada  legislação,  pode­se  verificar  que,  tanto  a  transferência  para  a  Reserva  Remunerada  como  a  Reforma,  podem ser efetuadas “a pedido” ou “ex­ofício”, sendo certo que,  a  reforma  ex­ofício,  será  aplicada  ao  militar  que  atingir  determinadas  idades­limite  de  permanência  na  reserva  ou  ser  portador  de  doença  grave  que  o  incapacite  para  exercer  a  atividade  militar.  Além  disso,  se  por  ventura  for  convocado,  dentro das situações previstas em lei, para integrar novamente o  serviço  ativo,  o  militar  na  reserva,  portador  de  doença  incapacitante,  não  poderá  participar  do  serviço  ativo  e  será  automaticamente reformado.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA   8 Assim, é que o recorrente deveria ter sido reformado ex­ ofício na data em que  foi constatado ser portador de neoplasia  maligna,  já  que  não  poderia  ser  convocado  para  exercer  atividade  na  ativa.  Entretanto,  não  foi  feito  à  transposição  de  reserva  remunerada  para  a  situação  de  reformado,  que  para  mim,  para  fins  tributários,  é  irrelevante,  já  que  o  termo  transferência para inatividade (reserva remunerada ou reforma)  tem  o mesmo  significado  que  aposentado,  caso  contrário  seria  uma norma tributária restritiva, não dando direitos  iguais para  situações iguais, pois a norma isentiva é para os portadores de  moléstia  grave  prevista  na  lei,  cujos  rendimentos  são  oriundos  de aposentadoria. O militar na reserva remunerada não exerce  mais atividade militar é um aposentado no sentido amplo, que só  perdera esta condição se estiver em perfeitas condições de saúde  e se for caso excepcional de convocação, em situações especiais  previstos na lei, para reversão ao serviço ativo e para que esta  condição excepcional se realize deverá, antes de qualquer coisa,  passar  por  uma  junta  médica  para  que  seja  verificado  a  sua  situação de saúde.   Ora, o  suplicante na  situação que  se  encontrava em 02  de  outubro  de  2000  (constatação  de  neoplasia  maligna  devidamente atestada), jamais voltaria a integrar o serviço ativo  em circunstância alguma, pois seria considerado  inapto para o  serviço militar.   Não tenho dúvidas, de que o termo reserva remunerada,  refere­se à aposentadoria de que trata a norma isencional, tendo  recebido  nominação  própria  em  face  das  peculiaridades  dos  membros das Forças Armadas e Forças Auxiliares.  Entendo,  pois,  que  a  simples  negativa  ao  direito  isencional  em  face  da  denominação  de  “reserva  remunerada”  não tira do contribuinte o direito à isenção em face de moléstia  grave.  Considerando­se,  ainda,  que  a  tipificação  primeira,  naquele  Estatuto,  enquadra  a  reserva  remunerada  a  título  de  inatividade.  Da mesma forma, discordo daqueles que se filiam à tese  de que quando a Lei nº. 7.713, de 1988, no seu artigo 6º, inciso  XIV quis falar, propositalmente, em proventos de reforma, e que  esta norma estaria restringindo a isenção somente aos militares  portadores  de  doença  grave  que  fossem  reformados,  não  entraria  neste  contexto  os  militares  que  estivessem  na  inatividade  sob  a  condição  de  transferidos  para  reserva  remunerada não  importando os detalhes da  situação  individual  de cada um, ou seja, só faz jus àqueles que estiverem na situação  de  reformado,  apresentando  como  contraponto  o  inciso  XV  do  artigo 6º da lei anteriormente citada, sob o argumento que neste  inciso  se  fala  em  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma.   Ora,  é  evidente  que  a  redação  do  artigo  6º  da  Lei  nº.  7.713, de 1988, não poderia ser diferente, já que pela Lei 6.880,  de  1980  (Estatuto  dos  Militares)  os  militares  portadores  de  doença  que  incapacite  para  o  exercício  da  função  militar  são  reformados  ex  officio,  independentemente  de  estar  no  serviço  ativo ou estar na inatividade sob a condição de transferidos para  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10840.001249/2003­55  Acórdão n.º 2201­01.021  S2­C2T1  Fl. 5          9 reserva remunerada. Ou seja, em termos práticos o militar que  esta na condição de  transferido para  inatividade  (transferência  para  reserva  remunerada)  portador  de  doença  que  incapacite  para o exercício de atividades inerentes das forças armadas, não  poderá, mesmo que queira, retornar ao serviço ativo, deverá ser  automaticamente reformado e não poderá mais ser convocado.   Ademais,  o  termo  transferência  para  a  reserva  remunerada  utilizado  pelo  inciso  VX  do  artigo  6º  da  Lei  nº.  7.713, de 1988, se comparado ao conteúdo da Lei nº. 6.880, de  09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) é  letra morta,  já  que  somente  abrangeria  os  oficiais­generais,  pois  estes  são  reformados  ex officio aos 68  (sessenta  e oito) anos, o  restante,  que  representam  a  expressividade  das  forças  armadas,  são  reformados  ex  officio  com  idades  entre  56  (cinqüenta  e  seis)  anos e 64 (sessenta e quatro) anos.”                             A questão que resta é a definição de  a partir de quando a Contribuinte  tem  direito  a  tal  isenção.  A  respeito,  dispõe  o  §  4º,  do  mesmo  dispositivo  acima  transcrito,  in  verbis:   “§ 4º  ­ As  isenções a que se  referem os  incisos XXXI e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:   I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;   II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;   III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.”  O contribuinte durante a fiscalização apresentou  Laudo Médico emitido pelo  Chefe do Departamento de Perícias Medicas da Polícia Militar do Estado de São Paulo, fls.18  que  foi  acolhido,  sendo  apenas  apontada  a  falta  da  indicação  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída.   No  recurso  voluntário,  foi  apresentado  Laudo  Médico,  emitido  pelo  Departamento Municipal de Brosowski/SP, fls. 52, indicando que o contribuinte é portador de  síndrome de Parkinson, CD n° 332.0/0, desde maio 1993.  Identifica  a  data  inicial  da moléstia  em  maio  1993  e  sendo  o  contribuinte  aposentado,  não  resta  qualquer  dúvida,  que  os  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  pelo  Contribuinte, no ano­calendário de 1998, estão isentos do IRPF.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  para  reconhecer o direito à isenção do IRPF para seus rendimentos de aposentadoria.                 (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA   10 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 05/07/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 10DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA

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Numero do processo: 16366.000604/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente geram crédito de Cofins os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL A receita relativa ao crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação, deve ser contabilizada como receita operacional e oferecida à tributação do COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DILIGÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE. Indeferese o pedido de perícia cuja realização revelase prescindível para o deslinde da questão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.083
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Somente  geram  crédito  de  Cofins  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  observado  as  ressalvas  legais.  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. TRATAMENTO  FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL  A receita relativa ao crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363/96,  apurada  em  função  da  ocorrência  de  exportação  ou  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação,  deve  ser  contabilizada como receita operacional e oferecida à tributação do COFINS.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  DILIGÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se o pedido de perícia cuja realização revela­se prescindível para o  deslinde da questão.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os     Fl. 531DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado  EDITADO EM: 24/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  versado  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ do Rio de Janeiro II:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  de  COFINS,  apurados  sob  o  regime  não­cumulativo,  referente ao 3°  trimestre de 2006, decorrentes de operações de  exportação.  A  DRF/LONDRINA/PR  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  396,  com base  no Parecer  SAORT/DRF/LON n°  275/2007  (fls.  393/395)  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  364  a  386),  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  385.831,13  e  homologar  as  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  relacionadas  no  Parecer.  No  Termo  de  Verificação Fiscal  que  embasou a decisão proferida consta consignado, em resumo, que  a)  Em  verificação  por  amostragem,  constatou­se  que  os  elementos que respaldaram o preenchimento do DACON foram  devidamente  registrados  na  escrituração  fiscal  e  contábil  do  contribuinte;  b) Foram  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  nos  meses  analisados,  os  valores  referente  à  recuperação  de  despesas e, no mês de julho, valor referente a ressarcimento de  IPI, uma vez que não há previsão legal para a exclusão efetuada  pelo contribuinte;  c) Foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar  nos  meses  analisados,  os  encargos  de  depreciação  que  não  se  Fl. 532DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000604/2006­41  Acórdão n.º 3302­01.083  S3­C3T2  Fl. 2          3 referem a bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação de  produtos destinados a venda ou à prestação de serviços;  d) Foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar,  as  parcela  dos  combustíveis  e  lubrificantes  que  a  contribuinte  não comprovou terem sido utilizadas na fabricação de produtos  destinados à venda ou à prestação de serviços;  e)  Encerrada  a  auditoria,  a  autoridade  fiscal  propôs  que  do  valor  total  pleiteado  pelo  contribuinte,  fosse  considerado  legítimo,  para  fins  de  compensação  e/ou  ressarcimento,  conforme previsto no § 1°, inciso II e § 2°, ambos do art. 6° da  Lei 10.833/03, o valor de R$ 385.831,13.  Cientificada da decisão em 02/08/2007  (fl.  402),  a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 31/08/2007 (fls.  415 a 423), alegando, em síntese que a) Os créditos referentes a  combustíveis e lubrificantes foram excluídos sob alegação de que  não  houve  comprovação  de  sua  utilização  na  fabricação  dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços.  Comprova­se  mediante  notas de amostragem, a aquisição de óleo diesel e lubrificantes,  os quais são consumidos nos veículos da empresa no transporte  de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a  industrialização,  para  seus  compradores  e  portos  onde  serão  exportados;  b) Os  veículos da  empresa  também efetuam  fretes  e carretos,  e  notas  de  conhecimento  de  transporte  (amostragem)  que  são  receitas  de  serviços  sujeitas  à  contribuição.  Se  os  valores  de  fretes  e  carretos  sofrem  incidência  da  contribuição,  logo  se  apresenta  justo  e  correto  que  o  óleo  diesel  necessário  ao  transporte também seja tributado pela COFINS.  Dessa forma, a glosa relativa aos combustíveis não se sustenta;  c) Os valores de recuperação de despesas, se referem a faltas de  empregados  ao  serviço,  participação  correspondente  aos  empregados  no  vale  transporte  e  vale  refeição,  bem  como  ao  convênio  Senai,  Sesi,  reembolso  Bradesco  Seguros,  reembolso  DHL,  reembolso Desp.  Pinho,  conforme  listagem  do Razão  em  anexo;  d)  Tais  valores  não  se  referem  a  faturamento  da  venda  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços,  mas  recuperação  de  despesas. O STF já decidiu sobre a não incidência da COFINS  sobre o alargamento da base de cálculo da Lei 9.718/98, art. 3°,  § 1º. Portanto, a  tributação efetuada pela  fiscalização sobre os  valores relativos a recuperação de despesas não deve prevalecer  por  contrariar  jurisprudência  do  e.  STF  já  decidida no  ano  de  2005;  O A fiscalização equivocou­se quanto à incidência do PIS sobre  os ressarcimentos de IPI (devolução de PIS e Cofins), pois está  exigindo PIS sobre a recuperação de PIS (crédito presumido de  IPI);  Fl. 533DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 g) A jurisprudência do e. TRF 4a região é muito clara e concisa  sobre o assunto, conforme acórdão citado, que entendeu que dita  recuperação  não  constitui  receita  da  pessoa  jurídica,  não  devendo incidir PIS sobre esse ressarcimento;  h)  Requer  a  reconsideração  do  Despacho  Decisório,  para  conceder  o  direito  ao  creditamento  da  COFINS  referente  às  aquisições de combustíveis e lubrificantes, bem como a exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  dos  valores  referentes  a  recuperação de despesas  e  ressarcimento de  crédito presumido  do IPI registrados no Razão.  3 O processo foi encaminhado a esta DRJ/RJO II tendo em vista  o disposto na Portaria RFB n° 340/2008.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  Impugnação,  proferiu­se  decisão  não  reconhecendo os créditos pleiteados e que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  30/09/2006  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  usados  no  transporte de matéria prima ou de produtos vendidos, não  se  caracterizam  como  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos a descontar na sistemática não­cumulativa.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar  na  sistemática não­cumulativa sobre gastos com combustíveis  e lubrificantes a empresa deve manter registros contábeis e  documentos capazes de comprovar e quantificar os valores  vinculados à prestação de serviço de transporte rodoviário  de carga.  BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.  A COFINS incide sobre o total das receitas auferidas pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação  contábil,  não  havendo previsão  legal  para  a  exclusão de valores relativos a recuperação de despesas.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  O  crédito  presumido  de  IPI,  previsto  na  Lei  n°  9.363/96,  integra a base de cálculo da COFINS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário a recorrente insurgir­se contra a glosa dos gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  que  entende  serem  passíveis  de  creditamento,  bem  como,  protestou pela inclusão dos valores relativos ao ressarcimento de créditos presumidos de IPI na  Fl. 534DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000604/2006­41  Acórdão n.º 3302­01.083  S3­C3T2  Fl. 3          5 base de cálculo da COFINS, e pugnou pela realização de perícia  técnica para a comprovação  dos gastos com combustíveis e lubrificantes na frota própria.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Gomes, Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Com o protocolo do Recurso Voluntário a matéria a ser analisada no presente  processo está  limitada a dois  temas, a saber:  (i)  a possibilidade de utilização dos gastos com  combustíveis  e  lubrificantes  na  sistemática  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa; (ii) a impossibilidade de o crédito presumido de IPI integrar a base de calculo para  a COFINS.   (i) Créditos decorrentes da aquisição de combustíveis e lubrificantes   Na decisão proferida pela DRJ o tema assim ficou retratado:  No que concerne aos gastos com combustíveis, saliente­se que de  acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foram aceitos apenas  os créditos de PIS calculados sobre aquisição de combustíveis e  lubrificantes  comprovadamente  utilizados  na  fabricação  de  produtos destinados a venda, conforme valores relacionados em  fl. 389. A parcela glosada, segundo informação da interessada,  se refere a despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados  em veículo da empresa em atividades distintas, quais sejam: no  transporte  de  matéria  prima  dos  frigoríficos  para  o  seu  estabelecimento  industrial  ou  deste,  após  a  industrialização,  para seus clientes e portos onde são exportados, bem como na  prestação de serviço de frete realizado pela empresa. Anexa aos  autos cópia de algumas notas fiscais para fins de comprovação  das  referidas  aquisições  e  de  alguns  conhecimentos  de  transporte  objetivando  demonstrar  que  a  empresa  executa  serviço de frete.  A  lei  10.637/02  que  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS)  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), bem como a Lei 10.833/03, assim prescreve:  Art.  3º Do valor apurado na  firma do art. 2º  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  Fl. 535DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  Lei  10.833/03,  que  tratou  da  não­cumulatividade  da  COFINS,  possui  o  mesmo dispositivo legal acima transcrito, tratando a matéria de forma igual.  Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifica­se que estas leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.  Vale  destacar que  a  chamada  “não  cumulatividade”  do PIS  e COFINS  não  guarda qualquer simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS.  Assim,  a  primeira  diferença  que  destacamos  é  de  ordem  jurídica:  a  sistemática  “não  cumulativa”  do  PIS  e COFINS,  diferentemente  da  existente  para  o  IPI  e  o  ICMS, não vem prevista na Constituição Federal e sim em lei ordinária.  Outra  diferença  tem  relação  com  o  método  da  “não  cumulatividade”  formalmente erigido pelo legislador ordinário para o PIS e COFINS.   Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Substantivo”, como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.  Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.  De  outro  lado,  no  caso  do  IPI,  temos  o método  de  crédito  do  imposto  que  determina que o calculo do crédito a ser utilizado leva em consideração o valor destacado de  IPI na nota fiscal de aquisição dos insumos.  Porém a falta de melhor definição dos termos utilizados na Lei 10.637/02 e  10.833/03 acabou por permitir uma grande discussão a respeito do alcance da possibilidade de  utilização dos créditos para abatimento das contribuições devidas.  De  um  lado,  a  Receita  Federal  que  procura  restringir  o  direito  ao  crédito  igualando a sistemática de apuração a do IPI, ou seja, somente dariam direito ao creditamento  as aquisições de  insumos que se consumirem ou se desgastarem no processo produtivo, e de  outro, os contribuintes, buscando um alargamento deste conceito de insumo.  A respeito do tema vale destacar recente decisão do Conselho Administrativo  de Recurso Fiscal – CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com as aquisições de  combustíveis  e de  lubrificantes  Fl. 536DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000604/2006­41  Acórdão n.º 3302­01.083  S3­C3T2  Fl. 4          7 denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Recurso  negado.  (CSRF.  Resp  248.457.  Relator  Henrique  Pinheiro Torres Data Julgamento: 23/08/2010)  Do  voto  do  eminente  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres  destaca­se  pela  relevância para o aqui discutido:   A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  “insumos”  aqui  referido.  A  primeira  e mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão “insumos”, claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  aí  incluiu  “serviços”,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Após analisar o  tema e os dispositivos  legais  relacionados,  assim conclui o  nobre relator:  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Fl. 537DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 Como  vemos  a  jurisprudência  administrativa  do  CARF  caminha  a  passos  largos para um distanciamento cada vez maior da aplicação dos conceitos do IPI na apuração  dos créditos de PIS e COFINS não cumulativo.  No mesmo  norte,  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  de  forma  unânime,  nos  autos  do  processo  11020.001952/2006­22,  de  cuja  ementa destaca­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  entendido como toda e qualquer despesa necessária à atividade  da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI. Uma vez que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  (...)  Recurso Voluntário provido em Parte.  Neste contexto, entendo que assiste  razão a  recorrente, que pode creditar­se  das despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículo da empresa em atividades  distintas,  quais  sejam:  no  transporte  de  matéria  prima  dos  frigoríficos  para  o  seu  estabelecimento  industrial  ou  deste,  após  a  industrialização,  para  seus  clientes  e portos  onde  são exportados, bem como na prestação de serviço de frete realizado pela empresa  (ii) Credito Presumido de IPI  Em  relação  a  inclusão  de valores  relativos  a  créditos  presumidos  de  IPI  na  base de cálculo da COFINS no mês de julho de 2006, assim se manifestou a decisão recorrida:  Quanto  à  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  para  o  mês  de  julho,  de  valor  registrado  na  contabilidade  da  empresa  em  conta  representativa  de  receita  a  título  de  ressarcimento de  IPI, a  interessada alega que referido valor se  refere  a  recuperação  de  crédito  presumido  de  IPI  e,  como  tal,  não constitui receita da pessoa jurídica, conforme entendimento  firmado pelo TRF da 4' Região.  Registre­se  inicialmente  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  junto  à  manifestação  de  inconformidade  não  comprovam  a  origem  da  receita  contestada,  uma  vez  que  se  referem  à  cópia  de  decisões  administrativas  proferidas  pela  DRF/Londrina  em  agosto  de  2004  reconhecendo,  em  nome  da  empresa  interessada,  direito  creditório  oriundo  de  crédito  presumido de  IPI, de que  trata a Lei 9.363/96, apurado para o  período de outubro a dezembro de 2003 e de janeiro a março de  2004.  Já  a  receita  incluída  pela  autoridade  fiscal  na  base  de  cálculo do PIS  foi  escriturada na contabilidade da  empresa no  Fl. 538DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000604/2006­41  Acórdão n.º 3302­01.083  S3­C3T2  Fl. 5          9 mês  de  julho  de  2006,  não  havendo  correspondência  de  datas  nem  de  valores  entre  os  créditos  reconhecidos  e  a  receita  tributada. É de se estranhar também que a receita contabilmente  reconhecida pela empresa em conta intitulada "ressarcimento de  IPI" se refira de fato a crédito presumido de IPI, pois de acordo  com  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13,  de  31  de  março de 2004, abaixo transcrito, somente as pessoas  jurídicas  sujeitas à apuração cumulativa do PIS e da Cofins fazem jus ao  referido crédito, não sendo este o caso do contribuinte.  A Recorrente alega que os créditos presumidos de IPI referem­se a apuração  efetuada no 4º Trimestre de 2003 e 1º Trimestre de 2004 (somente do mês de janeiro de 2004)  e teria sido calculado em período que não estava em vigor a Lei 10.833/03.  E que estes créditos somente foram escriturados no mês de 07/2006, pois o  pagamento pela Receita Federal somente ocorreu nesta data.  Por  fim,  afirma que  os valores  relativos  ao  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  não estão sujeitos a incidência do PIS e da COFINS por não se constituírem receita da pessoa  jurídica mas mera recomposição dos custos.   Neste ponto também assiste razão a recorrente, pois de fato os ressarcimentos  de  créditos  de  IPI  se  caracterizam  como  mera  recomposição  dos  custos  existentes  face  a  incidência  das  contribuições  incidentes  sobre  os  insumos  adquiridos  para  a  fabricação  de  produtos a serem exportados.  Este entendimento segue a jurisprudência reiterada do STJ sobre o tema, cita­ se:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  (LEI N. 9.363/96). IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  as  exações  relativas  ao  PIS  e  à  Cofins  não  incidem sobre os valores correspondentes ao crédito presumido  do IPI, instituído pela Lei n. 9.363/96.  2.  Precedentes:  REsp  1130033/SC,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  16.12.2009;  AgRg  no  REsp  1059829/SC,  Rel.  Min.  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  DJe  4.11.2008;  REsp  807.130/SC,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  21.10.2008;  e  REsp  1025833/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 17.11.2008.  3.  Ademais,  "ainda  que  se  considerasse  receita,  incabível  a  inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS  e da COFINS porque as receitas decorrentes de exportações são  isentas  dessas  contribuições"  (REsp  807.130/SC,  Rel.  Min.  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21.10.2008).  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 1.075.961 ­ RS (2008/0156860­3))  Fl. 539DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     10 Neste  contexto,  indevida  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  dos  valores relativos ao ressarcimento de créditos presumidos de IPI.  Por fim, deixou de apreciar a questão relativa a inclusão da taxa SELIC nos  pedidos de ressarcimento de créditos da COFINS por ser matéria estranha aos autos e para que  não haja supressão de instância.   Assim,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  acima  expostos, mantendo  a  decisão  recorrida  em  relação  aos  demais  temas  por  seus próprios fundamentos, nos termos do art. 50 § 1º da Lei 9.784/99.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes    Voto Vencedor  Conselheiro Alan Fialho Gandra, Redator Designado  Concernente a controvérsia relativa a utilização dos gastos com combustíveis  e  lubrificantes na sistemática de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativa, créditos  esses glosados pela fiscalização, quando da análise do pedido de ressarcimento formulado pela  Contribuinte, discordo do entendimento do eminente Relator, pelas razões que passo a expor.  Da  leitura atenta do dispositivo  legal  acima  reproduzido há que se  concluir  que  a  condição  para  descontar o  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  é que  eles  sejam  usados na fabricação de bens ou produtos, estando superada a discussão se os mesmos são ou  não insumos. A Lei determina que os mesmos sejam assim tratados.  Pelo  o  que  deflui­se  dos  autos,  o  gasto  em  apreço  não  gera  direito  ao  creditamento eis que não são utilizados na fabricação ou produção. No presente caso, o frete é  de produto acabado e, sendo assim, não foram utilizados conforme preceitua a lei.  Entendo  que  a  lei  ao  relacionar  os  bens  e  serviços  que  geram  direito  ao  crédito  o  faz  de  forma  taxativa,  quaisquer  outros  dispêndios,  seja  qual  for  a  denominação,  alheios ao que está enumerado na lei, não dá direito ao creditamento.  Destarte, ao contrário do entendimento da Recorrente e do ilustre Relator, os  gastos em apreço não geram crédito do COFINS não­cumulativo, por falta de previsão legal.  No  tocante ao crédito presumido do  IPI, sua natureza é de receita, uma vez  que é um incentivo financeiro, uma despesa da União. Não representa um ressarcimento, em  sentido estrito, ou uma restituição de tributo, mas sim um benefício financeiro instituído por lei  que implica aumento do patrimônio da empresa beneficiária.  Ademais,  não  é  o  fato  de  ter  sido  instituído  como  compensação  financeira  pela  incidência  das  contribuições  sociais  que  esteja  isento  de  sua  incidência  pelo  PIS  ou  desfigure a sua natureza de receita.  Como  bem  disse  o  acórdão  recorrido,  cujos  fundamentos  adoto,  o  crédito  presumido em tela trata­se de receita e, portanto, está sujeito à incidência do PIS. Para que não  Fl. 540DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000604/2006­41  Acórdão n.º 3302­01.083  S3­C3T2  Fl. 6          11 houvesse incidência seria necessário haver  lei específica,  concedendo  isenção, à vista do que  dispõe  o  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993:  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no artigo 155, § 2º, XII, g.  Coerente com esse entendimento é que a Lei nº 11.945/2009, por exemplo,  reduziu  a zero  a  alíquota do PIS e da Cofins  sobre  receitas decorrentes  de valores pagos ou  creditados  pelos  Estados  e  Municípios  aos  contribuintes  do  ICMS  e  do  ISS  e  autorizou  a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins do valor da receita decorrente da transferência  de créditos do ICMS para terceiros (arts. 5º, 15, 16 e 17 da Lei nº 11.945/09).  Portanto, à mingua de previsão legal, não há como excluir da base de cálculo  do PIS a receita recebida da União pela recorrente a título de crédito presumido do IPI.  Quanto  ao  pedido  de  diligência  entendo  ser  prescindível  a  realização  da  mesma visto que o objeto em apreço trata­se de matéria de direito, portanto descabida para o  deslinde da presente lide.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado                    Fl. 541DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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4741501 #
Numero do processo: 10183.004322/2007-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Só se cogita da nulidade do ato praticado pela autoridade administrativa, quando presentes os pressupostos dispostos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Assim, em havendo no lançamento informações e justificativas que permitam ao contribuinte oferecer impugnação fundamentada e completa, não há de se falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa. DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade.
Numero da decisão: 1103-000.467
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA  Só  se  cogita  da  nulidade  do  ato  praticado  pela  autoridade  administrativa,  quando  presentes  os  pressupostos  dispostos  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Assim,  em  havendo  no  lançamento  informações  e  justificativas  que  permitam  ao  contribuinte  oferecer  impugnação  fundamentada  e  completa, não há de se falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao  direito de defesa.  DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os depósitos em conta­corrente da empresa cujas operações que lhes deram  origem  restem  incomprovadas  presumem­se  advindos  de  transações  realizadas à margem da contabilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator     Fl. 452DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2   Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  .    Relatório  Tratas­se de recurso voluntário a respeito da decisão da DRJ que indeferiu a  impugnação da contribuinte.  COELHO AUTO PEÇAS LTDA ME, acima qualificada, foi lançada no valor  total do crédito tributário de R$ 99.302,05 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  ­ Simples, conforme Auto de Infração e demonstrativos (fls. 03­40, vol. 01).   O  lançamento  ocorreu  em  virtude  dos  seguintes  fatos:  omissão  de  receitas  caracterizada por depósitos bancários, liquidações de cobranças e transferências entre agências,  não escriturados, realizados junto ao Banco Bradesco S/A, Agência 1289­0, conta corrente nº  3.839­3,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada  e  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2003,  2004.  Enquadramento:  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995; arts. 2º. § 2º, 3º, § 1º, alínea “a”, 5º, 7º, § 1º, 18, da Lei nº 9.317/96; art. 42 da Lei  nº 9.430/96; art. 3º da Lei nº 9.732/98; arts. 1860 188 e 199 do RIR/1999 (fls. 04­08);  Foi  à  empresa  lançada,  em  procedimentos  decorrentes,  a  recolher:  a  Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) ­ Simples, no total do crédito tributário  de R$ 99.302,05 (fls. 41­55); a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  ­ Simples, no  total do crédito  tributário de R$ 324.357,75 (fls. 71­85); a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) – Simples, no valor total do crédito tributário de R$ 162.178,76  (fls.  56­70);  e  a  Contribuição  para  Seguridade  Social  (INSS)  –  Simples,  no  valor  total  do  crédito  tributário  de R$  638.225,44  (fls.  86­102)  conforme  a  fundamentação  legal  constante  das referidas autuações. O total do crédito tributário no processo é de R$ 1.323.366,04 (fls. 02).   Foram juntados os demonstrativos que acompanham os autos de infração às  fls. 105­200 (vol. 01). Os demais documentos constam do volume 02.   A  contribuinte  foi  intimada  em  18/09/2007  (fls.  272,  vol.  02).  Foi  lavrado  Termo de Revelia  (fls. 343). A  interessada apresentou  impugnação em 22/11/2007  (fls. 354­ 373, vol. 02) alegando, em síntese, o seguinte:   a)  preliminarmente,  tempestividade  da  impugnação,  pois  seu  procurador  requereu  que  todas  as  intimações  lhe  fossem  endereçadas  ao  escritório  profissional, mas  tal  pleito  não  foi  atendido,  o  que  contribuiu  para  que  não  tivesse  ciência  do  auto,  e  mesmo  constando no aviso de recebimento o seu domicílio tributário, é desconhecida a pessoa que o  recebeu, muito menos que tal correspondência tenha sido repassada ao representante legal da  empresa; e somente tomou conhecimento da autuação por ocasião da devolução de seus livros  fiscais e documentos utilizados na  fiscalização, em 13/11/2007  (fls. 345),  e o  fato dos  livros  não terem sido restituídos em tempo hábil evidencia o cerceamento de defesa;  Fl. 453DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10183.004322/2007­65  Acórdão n.º 1103­00.467  S1­C1T3  Fl. 2          3 b)  é  de  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento  tendo  em  vista  que  houve  violação  de  seu  sigilo  bancário,  que  exige  autorização  judicial,  tendo  sido  utilizada  sua  movimentação  financeira como base de cálculo para constituição do  crédito  tributário, o que  infringe o art. 5º, X e XII da Constituição e conforme doutrina e decisões de nossos tribunais,  que transcreveu;   c)  há  ilegalidade  na  utilização  da  movimentação  financeira  como  base  de  cálculo para constituição do crédito tributário, já tendo o extinto TFR editado a Súmula nº 182  dispondo que é ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos ou  depósitos  bancários  e,  no  caso,  a  autoridade  ignorou  os  arts.  43  e  44  do  Código  Tributário  Nacional na medida em que as  transações  financeiras, por si  só não são capazes de provar a  aquisição  de  disponibilidade  econômica,  daí  porque  violou­se  tais  dispositivos,  conforme  decisões do Conselho de Contribuintes e CSRF que citou, restando ser declarada a nulidade do  auto de infração.  A DRJ decidiu (ementa):  “Inconstitucionalidade E Ilegalidade.  É  defeso  em  sede  administrativa  discutir­se  sobre  a  constitucionalidade e legalidade das leis em vigor.   Nulidade. Quebra Do Sigilo Bancário.  A  utilização,  pela  fiscalização,  de  documentos  e  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  face  à  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  não  configura  nulidade, vez que a prova foi obtida nos termos legais.   Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2003, 2004  irpj. omissão de receita. depósitos bancários.   Nos  termos  da  legislação  de  regência,  inexiste  sigilo  bancário  para o Fisco.  Caracteriza omissão de receita os valores creditados em contas  bancárias,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Autuações  Reflexas  Do  Simples:  Pis/pasep  ­  CSLL  ­  Cofins  ­  CSS/INSS.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento reflexo o decidido no principal.”    A contribuinte, ora recorrente, alega (resumo):  Fl. 454DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA  A contribuinte Recorrente foi preterida no seu direito de defesa, pois, apesar  de  requerida  a  produção  de  outras  provas  na  impugnação,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância não oportunizou tal ato, prolatando a decisão atacada;  Dessa  forma,  nula  se  mostra  a  decisão  atacada,  pois,  mesmo  requerida  a  produção  de  prova  pericial  acerca  da  disponibilidade  econômica  para  fins  de  lançamento  tributário, o órgão julgador nem oportunizou a contribuinte fazer tal produção, nem mesmo as  indeferiu em decisão fundamentada, como rege a norma;  Assim,  requer  o  conhecimento  da  presente  preliminar,  declarando  nula  da  decisão de fls. 383­389, oportunizando a parte Recorrente a produção da prova pretendida, qual  seja, perícia sobre a movimentação financeira ante os documentos existentes nos autos;  PRELIMINAR  DA  NULIDADE  PROCESSUAL  POR  NÃO  OPORTUNIZAR À CONTRIBUINTE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS  Segundo redação do artigo 2°, X, da Lei Federal n° 9.784/99, todo processo  administrativo deverá assegurar, dentre outras, garantia "(...) á apresentação de alegações finais  à  produção  de  provas  (...)  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio";  In  casu,  além  de  não  ter  havido  dilação  probatória  em  detrimento  único  e  exclusivo da Recorrente, também não lhe foi oportunizada a apresentação de alegações finais,  o  que  se  infere  pela  simples  análise  dos  autos, muito  embora  o  dispositivo  legal  acima  seja  categórico neste sentido;  PRELIMINAR  DE  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ANTES  DA  INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ILEGALIDADE  Mesmo que a legislação autorize a quebra do sigilo bancário do contribuinte,  nesse procedimento deveria  ter que ser observado alguns requisitos, os quais não foram pelo  órgão fiscalizador.  Verifica­se, que no procedimento em curso, a quebra se deu antes mesmo da  instauração da fiscalização, portanto, desrespeitando o que determina a legislação, bem como o  entendimento do STF sobre o assunto;  A quebra se deu anteriormente a instauração do procedimento fiscalizatório,  pois, diante dessas informações é que o órgão fiscalizador intimou a Contribuinte Recorrente  para prestar esclarecimentos;  Veja­se  às  fls.  01/02  dos  autos  que  embora  tenham  sido  expedidos  os  Mandados de Procedimento Fiscal ­ MPF'S, conforme determina a lei, os mesmos não foram  devidamente  apresentados  à Recorrente,  tanto que o  campo para  ciência da  contribuinte  está  "em branco";  DO  ÔNUS  DA  PROVA  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.COMPROVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO CONTRIBUINTE  O ônus da prova caberia ao fisco.  Fl. 455DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10183.004322/2007­65  Acórdão n.º 1103­00.467  S1­C1T3  Fl. 3          5 DA  ILEGALIDADE  NA  UTILIZAÇÃO  DA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  DA  CONTRIBUINTE  COMO  BASE  DE  CÁLCULO  PARA  A  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A base, de cálculo para a apuração do crédito tributário, conforme a própria  autoridade  responsável  pela  lavratura  dos  autos  de  infrações,  foi  baseada  nas  transações  bancárias e depósitos efetivados na conta corrente da recorrente perante o Banco Bradesco S.A;  A Jurisprudência que cruzam os nossos Tribunais Federais são no sentido da  ilegalidade da base de cálculo seja feita desse modo, pois, é ilegítima o lançamento do imposto  apenas em extratos ou depósitos bancários (súmula 182 do TFR).    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  há,  em  absoluto,  nulidade  do  acórdão  recorrido,  pois,  a  produção  de  provas, de acordo com o Decreto n.º 70.235, de 1972, se dá na impugnação, assim, tal pedido  da recorrente não encontra amparo na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Quanto à produção de provas periciais, elas tem a forma própria (Decreto n.º  70.235/72), que também não foi seguida pela contribuinte, assim, rejeito o pedido de perícia.    PRELIMINAR  DA  NULIDADE  PROCESSUAL  POR  NÃO  OPORTUNIZAR À CONTRIBUINTE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS  O art. 69 da Lei n.º 9.784, de 1999, dispõe:  “ Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão  a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.”    Como  sabemos,  o  processo  administrativo  fiscal,  rege­se  por  lei  própria,  assim,  de  acordo  com  a  própria  lei  geral  de  processo  administrativo,  Lei  n.º  9.784/99,  a  lei  própria prevalece. Não há etapa de alegações finais no processo administrativo fiscal. Assim, a  nulidade pretendida pelo recorrente não existe.    Fl. 456DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   6 PRELIMINAR  DE  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ANTES  DA  INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ILEGALIDADE  A  afirmação  da  recorrente  não  condiz  com  a  realidade,  pois,  se  havia  investigação,  por  óbvio  já  existia  procedimento  administrativo,  haja  vista  que  a  fiscalização  não agiria sem o competente procedimento administrativo em curso.  Quanto a afirmação de que os MPFs não foram apresentados à contribuinte,  não condiz com a  realidade, haja vista que,  fl. 105 há o AR que acusa  recebimento  tanto do  termo de início da fiscalização quanto do MPF.  DO  ÔNUS  DA  PROVA  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.COMPROVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO CONTRIBUINTE  No  caso  em  questão,  omissão  de  receita  por  depósitos  ao  contrário  do  que  pensa a recorrente há uma inversão do ônus da prova, pois, o lançamento baseou­se na Lei nº  9.430, de 1996, art. 42, que diz:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A despeito da opinião  contrária da  impugnante,  trata­se de uma presunção  legal de que os valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto  a  instituição financeira, não comprovados com documentação hábil e idônea, constituem receita  omitida.  Em  relação  às  presunções  de  omissão  de  receita,  destaca­se  que  essas  são  classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do Direito Tributário  identifica  duas  espécies  distintas:  as  legais  e  as  simples  (comuns).  As  presunções  legais  se  subdividem em absolutas (jure et de jure) e relativas (jures tantum). As presunções absolutas  não admitem prova  em contrário  ao  fato presumido,  já as  relativas admitem prova contrária,  reputando­se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário.  As  presunções  legais  relativas  provocam  a  chamada  “inversão  do  ônus  da  prova”,  cabendo  ao  contribuinte  provar  que  o  Fisco  está  equivocado.  A  falta  de  adequada  comprovação impede o acolhimento do pleito, este é o entendimento expresso pelo Código de  Processo Civil, art. 333, II.  A  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  conta­corrente  bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o numerário  teve origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou tributáveis  exclusivamente na fonte.  Assim, não assiste razão a recorrente neste item também.    DA  ILEGALIDADE  NA  UTILIZAÇÃO  DA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  DA  CONTRIBUINTE  COMO  BASE  DE  CÁLCULO  PARA  A  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Fl. 457DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10183.004322/2007­65  Acórdão n.º 1103­00.467  S1­C1T3  Fl. 4          7 Cumpre  esclarecer  que  a  autuação  ocorreu  na  forma  da  lei,  pois,  é  perfeitamente  cabível  considerar  como  receita  omitida,  em  face  da  presunção  legal  juris  tantum,  prevista  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  o  valor  representado  pelos  depósitos  bancários de origem não comprovada.  A  própria  lei  quem  define  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  e  não  meros  indícios  de  omissão, sendo que esta presunção, a qual milita em favor do fisco, transfere ao contribuinte o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem  dos  recursos,  denotando que esta presunção é relativa, ou seja, passível de prova em contrário.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  considerada  isoladamente,  abstraída  das  circunstâncias  fáticas,  mas  sim,  pela  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados, conforme dicção literal da lei.  Há  uma  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  ser  beneficiado  com  um  depósito  bancário  sem  origem  e  o  fato  desconhecido  auferir  rendimentos,  o  que  permite  estabelecer  a  presunção  legal  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta  bancária,  sem  qualquer  justificativa, provém de receitas ou rendimentos não declarados.  Quanto a Súmula 182 do TFR, ela é anterior ao artigo 42 em questão, pois,  antes  da  presunção  legal  os  depósitos  bancários  não  eram  suficientes  para  caracterizar  um  lançamento.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de maio de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 458DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 13884.000478/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Anocalendário: 2002 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-001.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 98          1 97  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.000478/2007­68  Recurso nº  512.613   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.128  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de julho de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002  CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Importa em renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 27/03/2012    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     2 Relatório  A  matéria  Tratada  no  presente  processo  foi  assim  resumida  pelo  acórdão  produzido pela DRJ de Ribeirão Preto/SP:  Trata­se de lançamento de ofício da multa de mora pelo fato de a  contribuinte  acima  identificada  haver  recolhido  os  débitos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  referentes  ao  terceiro decêndio de agosto  e primeiro  e  segundo de  setembro,  ambos  de  2002,  em  atraso,  com  insuficiência  da  multa  moratória.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em  síntese, que recolheu o tributo espontaneamente, antes do inicio  do  procedimento  fiscal,  acompanhado  dos  juros  moratórios  devidos, assim teria ocorrido a denúncia espontânea, que, a teor  do  art.138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  afasta  a  responsabilização  do  sujeito  passivo,  portanto  a  aplicação  da  multa  de  mora  deve  ser  afastada,  conforme  julgados  que  transcreve.  Informa  também  que  está  discutindo  a  cobrança  da  multa  moratória  na  Justiça  e  obteve  o  direito  de  depositá­la  judicialmente, conforme sentença e guia que anexa.  Assim,  requer  a  nulidade  do  lançamento,  pois  o  crédito  tributário está com a exigibilidade suspensa.  Neste contexto, a Delegacia de Julgamento  julgou o  lançamento procedente  em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2002   AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A  existência  de  ação  judicial,  em  nome  da  interessada,  importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à  matéria objeto da ação.   Lançamento Procedente.  Em seu Recurso Voluntário a recorrente alega, em síntese, que:   (i)  a  multa  mora  deve  ser  excluída  diante  da  denuncia  espontânea  do  debito;   (ii)  interpôs mandado de segurança “apenas com o objetivo de que fosse  declarada  e  reconhecida  a  denúncia  espontânea  efetuada  pela  Recorrente,  de modo a  ser  autorizado  o  depósito  judicial  do  débito  guerreado, enquanto que o presente processo administrativo objetiva  a  demonstrar  a  desnecessidade  de  pagamento  de  multa  de  mora  decorrente de denúncia espontânea.”;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13884.000478/2007­68  Acórdão n.º 3302­01.128  S3­C3T2  Fl. 99          3 (iii)  realizou deposito judicial dos valores ora discutidos em 29/09/2005 e  que são improcedentes os argumentos de que os depósitos não seriam  integrais;  (iv)  tendo ocorrido o depósito  judicial e a  suspensão da exigibilidade do  crédito é nulo o lançamento realizado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  O  presente  Auto  de  Infração  Eletrônico  foi  emitido  em  16/03/2007  para  a  cobrança  de  multa  de  mora  incidente  sobre  recolhimentos  de  IPI  efetuados  fora  do  prazo  regulamentar.  A Recorrente alega se tratar de denúncia espontânea de que trata o art. 138 do  CTN,  e  que  o  recolhimento  foi  efetuado  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora  uma  vez  que  ocorreu antes de qualquer procedimento administrativo de fiscalização.  Importante destacar que foi juntada ao presente processo, cópia do Mandado  de Segurança Preventivo impetrado pela Recorrente, cujo pedido assim ficou assentado:  “Por  tais  razões,  presentes  os  requisitos  ensejadores  para  a  concessão da liminar, espera a Impetrante pelo seu deferimento,  no sentido de declarar a inexistência da incidência de multa de  mora decorrente do pagamento fora do vencimento, uma vez que  a  Impetrante  utilizou­se  do  instituto  da  Denuncia  Espontânea  previsto  de  forma  literal  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.”  Por  conta  do  indeferimento  da  liminar  no  mandando  de  segurança,  foi  proposta  Medida  Cautelar  onde  se  requereu  o  depósito  dos  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos a título de multa, bem como a suspensão de sua exigibilidade.  Consta  ainda,  cópia  de  decisão  proferida  em  23/09/2005,  deferindo  os  pedidos formulados na Medida Cautelar.  Neste  contexto,  indiscutível  que  a  questão  da  incidência  da multa  de mora  nos pagamentos em atraso, está sendo analisada pelo judiciário.  Em relação à concomitância entre as matérias tratadas no processo judicial e  no  processo  administrativo,  o  CARF  promoveu  a  edição  da  súmula  nº  1,  cuja  redação  é  a  seguinte:  Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     4 processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Importante destacar que  as  súmulas do CARF são de  aplicação obrigatória,  conforme  determina  o  art.  do  RICARF,  devendo  ser  não  conhecido  o  recurso  em  que  se  reconhecer a concomitância.  No  mais,  tendo  ocorrido  o  deposito  integral  do  débito  no  Mandado  de  Segurança deve o crédito exigido no presente auto de infração permanecer com exigibilidade  suspensa até o transito em julgado da ação judicial.  Por todo o exposto voto por NÃO CONHECER DO RECURSO em razão da  concomitância ora reconhecida.   (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Relator    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13884.000478/2007­68  Acórdão n.º 3302­01.128  S3­C3T2  Fl. 100          5                           Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 16327.002125/2003-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA DE ORIGEM INCOMPROVADA. Caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA DE ORIGEM INCOMPROVADA. A presunção legal de omissão de receitas com base em créditos em conta bancária de origem incomprovada, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: MULTA QUALIFICADA. DESINTERESSE DO CONTRIBUINTE DE COMPROVAR VALORES INFORMADOS EM DIPJ. Falta de condições ou de interesse do contribuinte para comprovar valores informados em DIPJ, alegado pela fiscalização, não caracteriza o evidente intuito de fraude, pressuposto legal para imposição da multa de ofício qualificada de 150%.
Numero da decisão: 1103-000.487
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes que votou pela manutenção da multa qualificada (150%).
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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Camurano Factoring Fomento Mercantil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA  DE ORIGEM INCOMPROVADA. Caracterizam receitas omitidas os valores  creditados  em  conta  bancária  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  Ementa: MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRÉDITOS  EM  CONTA  BANCÁRIA  DE  ORIGEM  INCOMPROVADA. A presunção legal de omissão de receitas com base em  créditos em conta bancária de origem incomprovada, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  DESINTERESSE  DO  CONTRIBUINTE  DE  COMPROVAR  VALORES  INFORMADOS  EM  DIPJ.  Falta  de  condições  ou  de  interesse  do  contribuinte  para  comprovar  valores  informados  em  DIPJ,  alegado  pela  fiscalização,  não  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude,  pressuposto  legal  para  imposição  da  multa  de  ofício qualificada de 150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no mérito,  por maioria,  dar  provimento  parcial  ao     Fl. 1223DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA   2 recurso para reduzir a multa de ofício para 75%, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes que  votou pela manutenção da multa qualificada (150%).    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Cristiane  Silva  Costa,  Hugo  Correia  Sotero (Vice presidente) e Aloysio José Percínio da Silva (Presidente).      Relatório  O  processo  trata  de  autos  de  infração  de  IRPJ  –  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  (fls.  1.346) e,  como  tributação  reflexa,  de CSLL –  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  (fls. 1.366), PIS – programa de  integração social  (fls. 1.353) e Cofins – contribuição  para financiamento da seguridade social (fls. 1.360), relativos aos anos­calendário 1999 e 2000,  lavrados  em  razão  de  omissão  de  receitas  identificada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem incomprovada, conforme presunção do art. 42 da Lei 9.430/96.  Aplicada multa de ofício no percentual de 150% previsto no art. 44, II, da Lei  9.430/96.  A  autuada  impugnou  a  exigência,  contestando­a  integralmente  no  mérito,  além de suscitar preliminar de nulidade dos autos de infração.  A  turma  de  primeira  instância  julgou  o  lançamento  procedente,  por  unanimidade, assim resumindo a decisão (fls. 1.457):  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. Descabe a alegação  de  nulidade  por  descumprimento  de  forma  estabelecida  para  constituição  de  crédito  tributário,  quando no mesmo  processo é lavrado um auto de infração distinto para cada  tributo reflexo.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  a  legislação  tributária  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 1224DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.002125/2003­82  Acórdão n.º 1103­00.487  S1­C1T3  Fl. 2          3 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício  qualificada de 150 % deve ser aplicada em face de conduta  reiterada tendente a ocultar dolosamente da administração  tributária a ocorrência do fato gerador.   MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A  vedação  ao  confisco  pela Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas  aplicar a multa de ofício, nos moldes da  legislação que a  instituiu.  INCONSTITUCIONALIDADE. Não é da competência de  órgãos  julgadores  administrativos  a  manifestação  sobre  inconstitucionalidade de lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação  não  cabe  aos  órgãos  do  Poder  Executivo discutir.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  O  decidido  no  Imposto  de  Renda alcança as tributações reflexas dele decorrentes:PIS,  COFINS e CSLL.”  Cientificada da decisão em 06/02/2004 (fls. 1.471), a contribuinte interpôs o  recurso no dia 1º do mês seguinte (fls. 1.472).  Inicialmente, requereu envio de intimações ao endereço do seu procurador.  Suscitou preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de  defesa,  em  razão  de  suposto  descumprimento  do  art.  9º  do Decreto  70.235/72,  que  prevê  a  lavratura de autos de infração distintos para cada tributo, e pelo descabimento de “se falar em  infração à legislação de um único imposto com reflexo nos demais”.  No  mérito,  refutou  a  legitimiddade  da  apuração  da  base  de  cálculo  por  considerar  que  créditos  em  conta  bancária  sem  comprovação  de  origem  não  reúnem  os  requisitos necessários, nos termos do art. 43 do CTN, para caracterizarem receitas omitidas.  Considerou  arbitrária  a  multa  de  150%,  tendo  em  vista  que  jamais  teve  o  intuito de enganar  a  fiscalização,  além de violar os princípios  constitucionais da vedação  ao  confisco e da capacidade contributiva.  Refutou a aplicação da taxa Selic como juros de mora.  O despachos de fls. 1.661/1.662 tratam de inexigibilidade de arrolamento de  bens para seguimento do recurso e anulação de inscrição em Dívida Ativa da União.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator  Fl. 1225DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA   4 O  recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima,  tempestivamente,  além  de  reunir os demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Esclareço,  inicialmente, que este Conselho, na condição de órgão integrante  da  estrutura  administrativa  da  União,  não  detém  competência  para  enfrentar  argüições  de  inconstitucionalidade de atos legais, segundo entendimento contido na Súmula Carf nº 2, com o  seguinte enunciado:  “Súmula  Carf  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  A alegação de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa é  descabida.  Foram  lavrados  autos  de  infração  distintos  para  cada  tributo  (fls.  1.346,  1.353, 1.360 e 1.366), conforme determina o art. 9º do Decreto 70.235/72. Em cada um deles,  complementados  pelo  anexo  TVF  –  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  1.311),  constaram  os  requisitos  prescritos  pelos  art.  9º  e  10  do  referido  ato  legal,  proporcionando  ao  contribuinte  todos os meios para pleno exercício do seu direito de defesa, o que efetivamente ocorreu pelo  que se observa pelo exame dos autos deste processo.  A reunião dos autos de infração principal e reflexos num único processo está  prevista §1º do supracitado art. 9º, com o seguinte teor:  “§ 1º. Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a  dispositivos  legais  relativos  a  um  imposto,  que  impliquem  a  exigência  de  outros  impostos  da  mesma  natureza  ou  de  contribuições,  e  a  comprovação  dos  ilícitos  depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito  passivo  serão  objeto  de  um  só  processo,  contendo  todas  as  notificações  de  lançamento e autos de infração.”  No mérito, vê­se que a  exigência  está baseada na presunção de  receitas  em  razão  de  créditos  em  conta  bancária  de  origem  incomprovada,  contida  no  art.  42  da  Lei  9.430/96.  O dispositivo legal assim estabelece:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Revisando  os  autos,  constata­se  que  o  requisito  da  prévia  intimação  ao  contribuinte foi regularmente cumprido pela fiscalização.  Os  procedimentos  adotados  durante  a  fase  investigatória  foram  bem  resumidos no relatório da decisão recorrida:  “O contribuinte foi intimado a apresentar, em 12 de novembro de 2001, entre  outros  documentos,  os  seus  livros Diário  e  Razão,  referentes  aos  anos  de  1999  e  2000, conforme Termo de Início de Fiscalização de fls. 94. Em resposta, a empresa  apresentou o Boletim de Ocorrência nº 000724/2002 (cópia às fls. 152/153), emitido  em 21 de janeiro de 2002, pela 14ª Delegacia de Polícia de São Paulo, onde consta o  roubo,  em 18 de  janeiro de 2002, do  livro Diário  e do Razão dos  anos de 1999 e  Fl. 1226DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.002125/2003­82  Acórdão n.º 1103­00.487  S1­C1T3  Fl. 3          5 2000 e dos extratos bancários, subtraídos de um veículo parado no semáforo, quando  transitava por uma via pública.  Em 29 de janeiro de 2002 foi intimado (fls. 95) a reconstituir a documentação   e a apresentar os demais documentos referentes à movimentação financeira dos anos  de  1999  e  2000,  ou,  então,  a  apresentar  a  cópia  de  correspondência  dirigida  aos  bancos, solicitando os extratos extraviados.  Não  havendo  o  atendimento  por  parte  do  contribuinte,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  às  fls.  4/30  (fls.  1314  dos  autos),  foi  solicitada  pela  fiscalização,  em 14  de  agosto  de  2002,  a  emissão  da  “Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF”, efetuadas pela empresa nos bancos BCN  S/A, Banco Boavista Interatlântico S/A e Bank Boston Múltiplo S/A.  De  posse  das  informações  fornecidas  pelas  instituições  financeiras,  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  em  11  de  fevereiro  de  2003  (fls.  106),  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  e  o  destino  dos  recursos  utilizados nas movimentações financeiras.  O  TVF,  às  fls.  1313/1317,  descreve  minuciosamente  o  procedimento  de  fiscalização,  com  reiteradas  intimações  não  atendidas  ou  com  respostas  insatisfatórias, por incompletas ou contraditórias, tendo o autuante concluído, às fls.  1317 que:   “...tendo  esgotado  todas  as  oportunidades  concedidas  a  empresa  para  reconstituir sua escrita e prestar os seus esclarecimentos,   diante da falta de  interesse, uma vez que em momento algum, da duração desta fiscalização,  que  iniciou  em  12/11/2001  até  hoje  (12/05/2003)  a  empresa  apresentou  qualquer  documentação  como  comprovação  do  que  tentou  esclarecer,   tendo  apenas  objetivo  de  confundir  e  enganar  esta  fiscalização,  passamos  abaixo,  a  apontar  a  falta  de  lógica  e  as  divergências,  nos  esclarecimentos  acima  descritos  e  em  seguida  apresentar  os  critérios  adotados  por  esta  fiscalização para o arbitramento dos valores a serem considerados para fins de  lançamento dos créditos tributário, como segue ...” (grifo do original)  Após  o  cotejo  das  informações  fornecidas  pelos  bancos  com  as  poucas  informações  coerentes  obtidas  junto  ao  contribuinte,  a  fiscalização  apurou  os  montantes  relacionados  às  fls.  1332/1333,  que  correspondem  aos  depósitos  bancários não comprovados e que foram tributados como “Omissão de Receita”. A  explicação  do  critério  adotado  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  tributos  reflexos,  dos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  encontra­se  no  item  5,  do  TVF (fls. 1321/1332).” (destaques do original)  No âmbito da jurisprudência administrativa, é pacífico o entendimento de que  os créditos em conta bancária sem comprovação de origem devem ser tributados como receitas  omitidas,  nos  termos do dispositivo  legal  acima  referido,  conforme  se observa nos  seguintes  acórdãos:  “DEPÓSITO  BANCÁRIO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Os  valores  creditados  em  conta  bancária  mantida  junto  a  instituição  financeira  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão  Fl. 1227DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA   6 de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996. (Ac. CSRF/04­00.452/2006)  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  LANÇAMENTO  EM  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  O  lançamento  por  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósito bancário de origem não comprovada somente tem  lugar  a  partir  do  ano  calendário  de  1997,  por  força  do  disposto no art. 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Ac. CSRF/01­05.312/2005)  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Os valores creditados em conta bancária cuja origem não  foi  comprovada  devem  ser  tributados  como  omissão  de  receitas da pessoa jurídica (Ac. 1101­00.166/2009)”  A  autoridade  fiscal  impôs  a multa  qualificada  de  150%  ao  fundamento  de  apresentação das DIPJ relativas aos anos­calendário 1999 e 2000 com valores incorretos, sem  suporte na contabilidade, inexistindo condições e interesse de comprovação de tais valores por  parte  da  contribuinte,  o  que  caracterizaria  “o  único  objetivo  de  enganar  a  fiscalização”,  segundo descrito no TVF (fls. 1.339).  O percentual  de  150%  se  encontra  previsto  no  art.  44,  II,  da Lei  9.430/96,  com a seguinte redação, vigente na época dos fatos:  “Art.  44  – Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I – (...)  II  –  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  Consolidou­se  neste  conselho  o  entendimento  de  que  apenas  a  apuração  de  omissão  de  receitas  com  base  em  presunção  legal  não  seria  suficiente  para  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo  nos  casos  previstos  pelos  art.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Essa  é  a  interpretação  contida no enunciado da Súmula Carf nº 25:  Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502/64.  Por sua vez, os referidos artigos da Lei 4.502/64 definem sonegação, fraude e  concluio:  “Art.  71  ­  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação.   Art. 72 ­ Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  Fl. 1228DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.002125/2003­82  Acórdão n.º 1103­00.487  S1­C1T3  Fl. 4          7 ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73  ­ Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.”  Do  exame  do  texto  legal  transcrito  (Lei  4.502/64),  bem  se  vê  que  o  fato  relatado  pela  autoridade  fiscal  como  falta  de  condições  e  de  interesse  da  contribuinte  de  comprovar  valores  declarados,  caracterizando  objetivo  de  “enganar”  a  fiscalização,  não  se  enquadra em nenhum dos tipos penais descritos acima, de sonegação, fraude ou conluio.  Nos casos de declaração inexata, como ocorre nestes autos, aplica­se a multa  de ofício no seu percentual ordinário de 75% previsto no art. 44, I, da Lei 9.430/96.  Com efeito, seria possível, no máximo, na hipótese aventada nos autos – falta  de condições ou de interesse do contribuinte para comprovar valores informados em DIPJ – o  agravamento  do  percentual  de  75%  para  112,5%,  por  descumprimento  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  conforme  previsão  expressa  do  §2º  do  mesmo  artigo  44  da  Lei  9.430/96.  Na contestação da utilização da taxa Selic como juros de mora, a recorrente  se baseou nas razões comuns aos que se rebelam contra a sua aplicação.  Esse tema não suscita mais debates neste colegiado, tendo em vista a Súmula  Carf nº 4, com o seguinte enunciado:  “Súmula CARF nº 4: A partir  de 1º de  abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para  títulos federais.”  Conforme  relatado,  o  processo  também  abrange  autos  de  infração  do  tipo  reflexo. Nesse caso, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada  no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente  consolidado na  jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os  lançamentos, matriz e  reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.  A  respeito do envio de  intimações  requerido pela  recorrente,  cabe ao órgão  preparador realizá­lo segundo as prescrições do art. 23 do Decreto 70.235/72.  Conclusão  Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  e,  no mérito,  dou  provimento  parcial  ao  recurso para reduzir a multa de ofício ao seu percentual ordinário de 75% previsto no art. 44, I,  da Lei 9.430/1996.    Sala das Sessões, em 29 de junho de 2011.    Fl. 1229DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA   8 ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA                                Fl. 1230DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13116.000709/2004-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. Verificadas omissões e contradições no acórdão embargados, acolhe-se o recurso para promover as alterações necessárias de modo a sanar os vícios. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 2201-000.984
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 30134160, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as áreas de reserva legal e de preservação permanente e alterar a área total do imóvel para 7.773,39ha, além de esclarecer que o valor a ser considerado como área de pastagem deve ser de 2.927,79ha e que o valor da terra nua deve ser recalculado considerando-se as alterações deliberadas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.000709/2004­91  Recurso nº  335.516   Embargos  Acórdão nº  2201­00.984  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  ITR­EMBARGOS  Embargante  DRF/ANÁPOLIS/GO  Interessado  GRAVIA IND DE PERFILADOS DE AÇO LTDA.    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÕES  E  CONTRADIÇÕES.  Verificadas  omissões  e  contradições  no  acórdão  embargados, acolhe­se o recurso para promover as alterações necessárias de  modo a sanar os vícios.  Embargos acolhidos  Acórdão rerratificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos  de declaração para re­ratificar o Acórdão nº 301­34160, dar provimento parcial ao recurso para  excluir do  lançamento as áreas de reserva  legal e de preservação permanente e alterar a área  total do imóvel para 7.773,39ha, além de esclarecer que o valor a ser considerado como área de  pastagem deve ser de 2.927,79ha e que o valor da terra nua deve ser recalculado considerando­ se  as  alterações  deliberadas.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína  Mesquita  Lourenço de Souza.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator    EDITADO EM: 14/02/2011     Fl. 350DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.      Relatório  Cuida­se  de  embargos  declaratórios  interpostos  pela  unida  de  SRFB  de  origem que aponta contradições, omissões e obscuridades no acórdão nº 301­34.160.   O  referido  acórdão  foi  julgado  na  sessão  de  07/11/2007  e  teve  o  seguinte  resultado: ACORDAM  os membros  da  primeira  câmara  do  terceiro  conselho  de  contribuintes,  por  unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.  Eis a ementa do acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei  9.393/96  introduzido  pela  Medida  Provisória  2.166­67  de  24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz  a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o  por  ele  declarado,  em  termos  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  até  que  o  fisco  demonstre,  por  meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração.   A  ausência  do  ADA  não  tem  o  condão  de  fazer  incidir  o  ITR  sobre  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  declarada  pelo  contribuinte,  ainda  mais,  quando  devidamente  comprovadas por ele.  Área  total  do  imóvel. Comprovada a  redução pelo  contribuinte  da  área  total  do  imóvel  através  de  levantamento  topográfico  realizado  pelo  INCRA  à  época  dos  fatos.  Não  houve  a  comprovação nos autos da  redução referente à desapropriação  realizada no imóvel para a época dos fatos.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  A  embargante  pede  esclarecimentos  sobre  pontos  do  voto  condutor  do  acórdão embargado. Nos seguintes termos:  1) Área total do imóvel.  Observa­se  à  folha  324,  que  o  relator,  apesar  de  ter  admitido  que  os  documentos  juntados  aos  autos  demonstram,  de  forma  inequívoca,  a  área  total  do  imóvel,  determina  que  seja  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13116.000709/2004­91  Acórdão n.º 2201­00.984  S2­C2T1  Fl. 2          3 considerada a área total do imóvel correspondente a 7.375,0 ha,  enquanto  que  nos  mencionados  documentos,  a  área  total  do  imóvel infamada é de 7.773,39 ha (fls.55/91/324)  2). Área de pastagens  Esclarecer  quanto  a  área  de  pastagens  a  ser  restabelecida.  Se  3.956,0  há  (DRJ)  ou  a  área  registrada  no  Laudo  Técnico,  2.027,90  ha,  já  que  a  retificação  da  área  total  do  imóvel  foi  aceita no julgamento de segunda instância (fl.59).  3) Alteração do VTN  Confirmar o novo valor do VTN uma vez que a alteração da área  total implica em alteração do VTN.  VTN/ha = R$ 69,13  7.773,4  .R$ 69,13 = R$ 537.375.14 ou 7.375,0. R$ 69,13 = R$  509.833,75  Em  exame  preliminar  de  admissibilidade  o  Presidente  da  Câmara  resolveu  distribuir o processo para exame, pelo Colegiado, dos aspectos questionados pela Embargante.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Os embargos atendem os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Fundamentação  Inicialmente, quanto à área total do imóvel, considerando que há discrepância  entre o que s do voto e os documentos a que o voto se refere, de fato, nota­se que o voto refere­ se  ao  fato  de  que  os  documentos  carreados  aos  autos  provam  uma  área  total  de  7.350,0ha.,  quando,  na  verdade,  os  tais  documentos mencionam  uma  área  de  7.773,39.  Assim,  pode­se  concluir  que  a  discrepância  decorre  de  um  erro  material  do  voto  ao  se  referir  ao  número  correspondente à área total do imóvel.  Assim, penso que deve  ser corrigido o valor  correspondente  à área  total  do  imóvel para 7.773,39ha., que é o que se extrai do teor do voto.  Quanto à área de pastagem, a Embargante pede que se esclareça qual o valor  a ser considerado, dado que a questão não foi tratada no voto, entendendo que, com a mudança  da área  total do  imóvel,  esta  também deveria  ser alterada. Neste ponto, penso que  a  falta de  referência do acórdão caracteriza uma omissão. Se o próprio recorrente, ao solicitar a redução  da área  total, por meio de  laudo  técnico,  aponta neste  lado  técnico, além da  redução da  área  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 total, o valor da área ocupada com pastagem, uma redução não poderia ser considerada sem a  outra.  Penso,  portanto,  que,  neste  caso,  além  da  redução  da  área  total  do  imóvel,  deve ser reduzida a área ocupada com pastagens para 2.027,90ha.  Finalmente quanto ao VTN, embora o acórdão recorrido não tenha se referido  expressamente a este ponto, resta claro que, como o VTN é proporcional à área total do imóvel,  feitas as exclusões devidas, a redução da área total bem como das áreas aproveitáveis devem  ser consideradas na apuração do VTN tributável.  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de acolher os embargos para  re­ratificando  o  acórdão  recorrido,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  e  alterar  a  área  total  do  imóvel  para  7.773,39ha,  esclarecendo,  ainda,  que  o  valor  a  ser  considerado  como  área  de  pastagem deve ser de 2.927,79ha e que o valor da terra nua deve ser calculado considerando­se  as alterações acima.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 13839.004861/2006-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Com a publicação da Lei nº 11.941/09, a qual, em seu artigo 79, inciso XII, revogou o §1° do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que determinava a incidência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas, e não apenas sobre os valores relativos ao seu faturamento, decorrente da venda de bens e serviços. O dispositivo legal revogado é justamente aquele cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, a qual deve ser acatada, forte no art. 26-A da Lei nº 11.941/09. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. O percentual da multa de ofício aplicada decorre de lei. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram-se previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a exclusão das receitas consideradas alargamento da base de cálculo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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RHAVA RECURSOS HUMANOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  Com a publicação da Lei nº 11.941/09, a qual, em seu artigo 79, inciso  XII, revogou o §1° do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que determinava a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas pelas empresas, e não apenas sobre os valores relativos ao seu  faturamento, decorrente da venda de bens e serviços.   O  dispositivo  legal  revogado  é  justamente  aquele  cuja  inconstitucionalidade  foi  reconhecida  pelo Supremo Tribunal  Federal,  em decisão plenária, a qual deve ser acatada, forte no art. 26­A da Lei  nº 11.941/09.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  O  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada decorre de lei.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.   Os  juros  de  mora,  com  base  na  taxa  SELIC,  encontram­se  previsão  legal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  a  exclusão das  receitas  consideradas  alargamento da  base de cálculo.    JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM     2 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    EDITADO EM: 26/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrosssino Barbieri. Ausência justificada de Daniel  Mariz Gudino    Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata­se de  impugnação a exigência  fiscal relativa à Contribuição para o  Programa de  Integração Social  – PIS,  fls.  38/46. O  feito,  referente a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  dezembro  de  2002,  resultou  na  constituição  de  crédito  tributário  no  total  de  R$  35.585,50,  somados  o  principal, multa de ofício e juros de mora incorridos até o mês anterior ao  da lavratura.  O  fundamento  da  autuação  é  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  da  contribuição. No Auto de Infração, à fl. 39, a fiscalização assim sintetiza as  razões da autuação:  Constatamos  diferença,  em  relação  o  PIS  devido  no  ano  calendário  de  2002,  no  confronto  dos  respectivos  valores  informados  pelo  contribuinte  para  o  período  na  DCTF  –  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ com os  valores  informados  na  DIPJ  –  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  a  maior  conforme  Demonstrativo das Diferenças Apuradas pelo AFRF que passa a  integrar o presente Auto de Infração.  O contribuinte foi devidamente intimado, porém, não comprovou  satisfatoriamente quanto ao recolhimento da diferença apontada  da contribuição social devida no ano calendário de 2002. Essa  contribuição  incide  sobre  o  faturamento  da  empresa,  sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas.  O DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS APURADAS PELO AFRF,  fl. 05, especifica,  mês a mês,  essencialmente,  os  valores de débitos  escriturados na DIPJ, os  débitos  declarados  em  DCTF,  os  créditos  apurados  e  as  diferenças  tributáveis.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 13839.004861/2006­50  Acórdão n.º 3201­000.687  S3­C2T1  Fl. 2          3 A  contribuinte  foi  cientificada  da  autuação  em  24/11/2006  (fl.  47),  tendo  apresentado, em 21/12/2006, impugnação ao feito fiscal (fls. 32/60), na qual,  em síntese e fundamentalmente afirma:  Ter como atividade preponderante o recrutamento, agenciamento e seleção  de  mão­de­obra,  conforme  descrito  no  objeto  social  estabelecido  em  seu  contrato social;  “Quando contratada para prestar seus serviços de locação ou fornecimento  de  mão­de­obra,  realiza  o  pagamento  da  remuneração  dos  trabalhadores  colocados  à  disposição  do  tomador  dos  serviços,  sendo  certo,  ainda,  que  paga os encargos trabalhistas / previdenciários e, posteriormente, emite uma  Nota  Fiscal  Fatura  de  Serviços  contendo  todos  os  valores  a  serem  pagos,  tais  como  "Reembolso  de  Salários",  "Reembolso  Ref.  Encargos",  "Repasse  Vale Transporte", "Repasse Assistência Médica", e, por fim, o.valor cobrado  como  "Prestação  de  Serviços"  ou  "Taxa  de  Administração"  ou  "Taxa  de  Serviços" ou "Prestação de Serviços" que, efetivamente, é o valor percebido  como contra­prestacão dos serviços.”  Não  poder  prosperar  o  entendimento  esposado  no  Auto  de  Infração  que  aponta a base de cálculo da contribuição “englobando o  total dos valores  descritos da "Nota de Serviço" ou "Nota Fiscal Fatura de Serviços", ou  seja, integra a base de cálculo de referidas contribuições os "reembolso de  encargos  trabalhistas/previdenciários",  "reembolso  de  remunerações/salários"  das  pessoas  que  tiveram  a  mão­de­obra,  locada/fornecida  ao  tomador  dos  servicos,  bem  como  "repasse"  de  despesas em geral (vale transporte, assistência médica etc.)”  “Ressalta­se  (...)  que  a  aplicação  da  lei  n°  10.833/03,  fere,  também,  os  princípios  constitucionais:  (i)da  estrita  legalidade  e  tipicidade,  e  (ü)o  art.  195, da CF e art. 110, do CTN.”  Que  a  incidência  tributária,  como  pretende  a  fiscalização,  tomando  como  base  de  cálculo  o  valor  total  da  fatura,  fere  o  princípio  da  capacidade  contributiva  consagrado  no  artigo  145  da  Constituição  Federal.  Cita,  em  favor  desse  argumento  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  processo  judicial nº 2005.61.00.001710­2, da 16ª Vara Federal de São Paulo;  Que  o  art.  17  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  480,  de  2004,  dedica  tratamento diferenciado aos adquirentes de tíquetes alimentação e refeição,  vale­transporte  e  vale  combustível,  prescrevendo,  para  situação  que  assevera  ser  idêntica  à  sua,  “calcular  as  contribuições  sobre  o  valor  da  corretagem  ou  comissão  cobrado”.  Tal  tratamento  feriria  o  princípio  da  isonomia, positivado pelo artigo 150, II, da Constituição Federal;  “Muito  embora  o  pagamento  houvesse  sido  realizado  correta  e  tempestivamente sobre a Taxa de Serviço, razão suficiente para nulificar o  auto de  infração, é  importante esclarecer, apenas para argumentar, que o  Sr.  Fiscal  penalizou  a  Requerente  com  75%  de  multa  sobre  o  montante  supostamente recolhido a menor”;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM     4 Que  a multa  de  ofício  tem  caráter  confiscatório,  ofendendo  o  artigo  150,  Inciso IV da Constituição Federal;  Que  é  ilegal  a  aplicação  da  SELIC  para  a  atualização  dos  valores  constituídos de ofício e é inconstitucional o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei  nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da SELIC  para fins tributários.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/CPS  no  05­24.960,  de  02/03/2009,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO DE OBRA  TEMPORÁRIA.  Sendo  a  autuada  responsável  pelo  vínculo  empregatício  com  o  trabalhador cuja mão­de­obra é locada ou posta a disposição de outras empresas,  todos  os  valores  faturados,  ainda  que  posteriormente  utilizados  para  a  satisfação  das  obrigações  contraídas  com a  contratação de  pessoal  devem  ser  considerados  como receita bruta e, portanto, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CONFISCO.  O  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada decorre  de  lei,  não  tendo a  autoridade  administrativa  competência  para  afastá­lo sob a alegação de confisco.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.   Os  juros  de  mora,  com  base  na  taxa  SELIC,  encontram  previsão  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  competência  para  apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir  vinculadamente às mesmas.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  procedente  o  lançamento,  para  manter o crédito tributário exigido mediante Auto de Infração de flS. 38/46.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta  e  requer  o  total  provimento  do  recurso  voluntário,  bem  como  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do §1°, art. 3° da Lei de n° 9.718/98 pelo STF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 13839.004861/2006­50  Acórdão n.º 3201­000.687  S3­C2T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.     O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  diferença,  em  relação  ao  PIS  devido  no  ano  calendário de 2002, no confronto dos respectivos valores informados pelo contribuinte para o  período na DCTF – Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­  com os  valores  informados  na  DIPJ  –  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  a  maior  conforme  Demonstrativo  das  Diferenças  Apuradas  pela  fiscalização,  que  resultou  na  constituição de crédito tributário no total de R$ 35.585,50; além do principal, multa de ofício e  juros de mora.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  solicita  a  recorrente  que    determine  a  incidência  do  valores  sobre  a  receita  bruta,  sem  a  incidência  do  §1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98, vez que declarado inconstitucional pelo STF — Supremo Tribunal Federal e ter sido  revogado pelo art. 79, XII, da Lei n° 11.941/2009.  Quanto  à  questão  de  inconstitucionalidade  das  normas,  carece  de  competência para sua apreciação; tendo inclusive já pacificado o entendimento em relação ao  tema com a edição da Súmula nº 02 abaixo transcrita:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.     Entretanto,  não  está  se  discutindo  aqui  a  inconstitucionalidade  daquela  norma, já que o STF já a reconheceu em decisão plenária definitiva.    O julgamento do RE 378191 AgR /RJ que bem resume o tema:    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. COFINS. LEI  Nº 9.718/98.  O Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  ao  julgar  os REs  357.950,  390.840,  358.273  e  346.084,  apreciou  a  questão.  Ao  fazê­lo,  esta  colenda  Corte:  a)  declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da Lei nº 9.718/98  (base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS),  para  impedir  a  incidência  do  tributo  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento  da  LC  nº  70/91;  e b)  entendeu desnecessária,  no  caso  específico,  lei  complementar para a  majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com base no inciso I  do  art.  195  da  Lei  das  Leis.  No  que  diz  respeito  ao  §  6o  do  art.  195  da Carta  Magna, esta excelsa Corte  já  firmou a orientação de que o prazo nonagesimal é  contado  a  partir  da  publicação  da Medida  Provisória  que  houver  instituído  ou  modificado a contribuição (no caso, a MP 1.724/98). De outro giro, no julgamento  do  RE  336.134,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  esta  Suprema  Corte  reputou  constitucional a compensação  facultada à pessoa jurídica pelo § 1º do art. 8º da  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM     6 Lei  nº  9.718/98,  afastando,  deste  modo,  a  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da  isonomia.  Decisões  no  mesmo  sentido:  REs  388.992,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  476.694,  Relator  Ministro  Cezar  Peluso,  entre  outras.  Agravo  regimental desprovido.(grifo nosso)    Por sua vez, o art. 26­A da Lei nº 11.941/09 dispõe:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1o (Revogado).   § 2o (Revogado).   § 3o (Revogado).   § 4o (Revogado).   § 5o (Revogado).   §  6o O disposto no  caput deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (...)”(negritei)  Assim, entendo, que como o pedido foi com base na inconstitucionalidade do  §1° do art. 3° da Lei de n° 9.718/98, a incidência do PIS e da COFINS deve ser sobre o seu  faturamento, decorrente da venda de bens e serviços.  Isso posto, neste contexto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para  ajustar à base de cálculo a  decisão do STJ relativa ao artigo 3º da lei nº 9.718/98.  O recorrente  investe contra a aplicação da multa de ofício de 75%, que diz  ser confiscatória e injustificada. O dispositivo aplicado, conforme indicado no auto de infração,  foi o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;(grifei)  A  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual  75 % o  legalmente previsto para  a  situação descrita no Termo de Verificação Fiscal,  não  se  podendo, em âmbito administrativo, reduzi­lo ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos,  contrários ao princípio da legalidade.  Desse modo, deve­se considerar correta a aplicação da multa de lançamento  de ofício ao percentual de 75%, definido em  lei,  sobre os valores do  imposto não  recolhido,  rejeitando­se a contestação de que não haveria previsão legal para tanto.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 13839.004861/2006­50  Acórdão n.º 3201­000.687  S3­C2T1  Fl. 4          7 Em  derradeiro,  quanto  à    exigência  de  juros  de mora  no  auto  de  infração  também está sendo efetuada na forma da lei ao contrário do entendimento da recorrente, pois o  artigo 161 do Código Tributário Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta  Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de  1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica (Lei nº 9.065/95), que em seu artigo 13 previu que  os débitos tributários junto à Fazenda Nacional, originados a partir 1° de abril de 1995, teriam  seus juros de mora e correção segundo a taxa SELIC:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea “c”  do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de  janeiro de 1994, com redação  dada  pelo  art.  6°  da  Lei  8.850,  de  28  de  janeiro  de  1994,  e  pelo  art.  90  da  Lei  8.981/1995,  o  art.  84,  inciso  I,  e  o  art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a.2,  da  Lei  8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.    Aplicado  o  disposto  no  artigo  61  da  Lei  9.430/96,    que  trata  da  exigência  de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário.   Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como fator de correção do débito do contribuinte, incide na hipótese a Súmula CARF n° 4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário.      MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                             Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES 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4739761 #
Numero do processo: 13054.000239/2004-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DO BENEFICIO ISENTIVO Os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, auferidos pelos portadores de moléstia grave comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do imposto de renda a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente.
Numero da decisão: 2102-001.161
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 75          1 74  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.000239/2004­38  Recurso nº  178.401   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.161  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  HELMA HILDIGARD DAUDT CORREA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DO BENEFICIO ISENTIVO  Os  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  auferidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, estão isentos do imposto de renda a partir do mês da concessão  da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.     ASSINADO DIGITALMENTE  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    EDITADO EM 14/03/2011     Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13054.000239/2004­38  Acórdão n.º 2102­001.161  S2‐C1T2  Fl. 76          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de  fls. 62 a 68,  interposto contra decisão da  DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 56 a 58, que julgou procedente o lançamento de fls. 12 a 16,  relativo ao ano­calendário 1999,  lavrado em 12/12/2001, com ciência da RECORRENTE em  11/03/2004, conforme AR de fl. 36.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 11.169,07, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício no  percentual de 75%.  De  acordo  com  o  demonstrativo  das  infrações  de  fl.  15,  o  presente  lançamento  decorreu  da  acusação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, onde a fiscalização efetuou a inclusão dos  rendimentos auferidos do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ­ IPERGS,  no valor de R$ 31.453,47.  Assim,  a  autoridade  lançadora  procedeu,  de  ofício,  à  seguinte  alteração  na  declaração de ajuste da RECORRENTE:  a)  Rendimentos tributáveis de R$ 68.838,00 para R$ 100.291,47.  Com  isso,  foi  apurado  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  5.512,60  em  substituição ao valor a restituir de R$ 3.137,10, inicialmente calculado pela RECORRENTE.  A informação sobre os valores recebidos pela RECORRENTE encontram­se  no documento de fl. 46, denominado “informações sobre as declarações retidas em malha”, o  qual informa que a RECORRENTE recebeu os seguintes valores no ano­calendário 1999:  (i)  R$  68.838,00  da  empresa  Ópticas  Corujinha  do  Vale  LTDA.  (com  retenção de imposto na fonte de R$ 10.643,76); e  (ii)  R$ 31.453,47  do  Instituto  de Previdência  do Estado  do Rio Grande  do  Sul ­ IPERGS (com retenção de imposto na fonte de R$ 4.903,79).  A declaração de ajuste anual apresentada pela RECORRENTE encontra­se às  fls. 40 e 41 dos autos.    DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13054.000239/2004­38  Acórdão n.º 2102­001.161  S2‐C1T2  Fl. 77          3   Em  26/03/2004,  o  ESPÓLIO  da  RECORRENTE  (fl.  08)  apresentou  a  impugnação de fls. 01 a 06 através de procurador devidamente constituído à  fl. 07. Em suas  razões, afirmou que a RECORRENTE era portadora de cardiopatia grave e, nesta condição, a  pensão que recebia do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS era  isenta de  tributação, por  força do  art.  6º,  inciso XIV, da Lei  nº 7.713/88,  com  redação dada  pelas Leis nºs 8.541/92 e 9.250/95.  Desta forma, afirmou, em suma, que:  “(...) a  impugnante era portadora de cardiopatia grave desde o  ano  de  1992,  conforme  atestam  os  laudos  periciais  anexados,  tendo  esta  encaminhado  processo  administrativo  para  reconhecimento da  isenção e  liberação da retenção do  Imposto  de Renda na fonte junto a sua fonte pagadora no ano de 1999.  Assim, considerando que ao tempo da autuação a impugnante já  era  possuidora  de  cardiopatia  grave,  os  valores  que  recebia  a  título  de  pensão  não  estavam  sequer  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  por  força  da  norma  isentiva  veiculada  pelo  art.  6°,  inciso  XIV  da  Lei  7.713188,  e  também  pela  norma  veiculada  pelos  incisos  XXXI  e  XXXIII  do  art.  39,  do Decreto  3.000/99.  (...)”  Juntou  aos  autos  atestado  do  fl.  18,  assinado  em  27/08/1999  por  médico  perito, informando que a RECORRENTE era portadora de patologia do coração desde janeiro  de 1993, conforme atestado cardiológico de fl. 19 a 21.  Anexou a solicitação de pericia médica  requerida pelo Chefe do Serviço de  Coordenação Médica do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS  (fl.  28),  bem  como  documento  do  IPE  (fl.  29),  datado  de  22/10/1999,  que  atesta  ser  a  RECORRENTE portadora, em caráter definitivo, de patologia que isenta do imposto de renda  os valores recebidos a título de pensão, conforme laudo médico pericial (fls. 30 a 33).    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 56 a 58 dos autos, julgou procedente em parte o lançamento,  através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE.  A isenção de doença grave aplica­se a partir da data da emissão  do laudo médico que a reconhecer.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13054.000239/2004­38  Acórdão n.º 2102­001.161  S2‐C1T2  Fl. 78          4 Lançamento Procedente”  Nas razões do voto, a autoridade julgadora afirmou que a isenção do imposto  de renda por doença grave conta­se a partir da data da emissão do laudo, conforme art. 39, § 5º,  do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99).  Desta forma, considerando que os laudos médicos são datados de outubro de  1999 (fl. 29), julgou procedente o lançamento.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A RECORRENTE,  intimada  da  decisão  da DRJ  em  09/01/2009,  conforme  AR de fl. 61, apresentou recurso voluntário, de fls. 62 a 68, em 04/02/2009.  Em  suas  razões  recursais,  a  RECORRENTE  alega  que  em  um  dos  laudos  médicos,  o Dr.  João Carlos Vieira Benjamim  atesta  a  existência  da  cardiopatia  grave  desde  05/01/1992, e afirma que a paciente é  inválida definitivamente desde  a citada data  (fls. 69  e  70).  Desta  forma,  por  entender  que  já  era  possuidora  de  cardiopatia  grave  ao  tempo da autuação, afirmou que os valores que recebia a título de pensão não estavam sequer  sujeitos à incidência do imposto de renda.  Por fim, alegou o seguinte:  “(...) a recorrente percebia valores relativos a alugueres de dois  imóveis de sua propriedade, quantias estas que, não informadas  na  declaração  de  renda  relativa  ao  ano  de  1999,  foram  detectadas pela fiscalização e embasaram o auto de infração ora  atacado.  É  fato,  portanto,  que  tanto  as  rendas  oriundas  de  alugueres  auferidas pela  recorrente estavam sujeitas à  tributação, quanto  as rendas oriundas de pensão estavam isentas do imposto sobre  a renda (...)  Necessário  que  se  reconheça,  então,  que  a  recorrente  devia  imposto  de  renda  (relativo  ao  ano  de  1999)  somente  sobre  os  alugueres que perfaziam  sua  renda  "extra",  base de cálculo do  imposto suplementar apurado no auto de infração. O rendimento  oriundo  da  pensão  por  ela  percebida  junto  ao  IPERGS  não  estava sujeito à tributação pelo imposto de renda.  (...)  Em suma,  no  exercício  fiscal  de 1999 a  ora  recorrente  apurou  débito de IR gerado pelo não oferecimento à tributação de renda  tributável  (alugueres).  Por  outro  lado,  a  mesma  recorrente  possui  créditos  relativos  ao  imposto  de  renda  indevidamente  retido  na  fonte  ­  dada  a  sua  condição  de  portadora  de  cardiopatia grave ­ que  lhe enquadrava na hipótese de  isenção  prevista na norma veiculada pelo art. 39, XXXI e XXXIII.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13054.000239/2004­38  Acórdão n.º 2102­001.161  S2‐C1T2  Fl. 79          5 Diante do quadro posto, entende a recorrente que a alternativa  mais  plausível  seria  a  da  realização de  um  encontro  de  contas  com  a  compensação  de  ofício  daquele  imposto  que  foi  pago  indevidamente  com  o  imposto  efetivamente  devido  apurado  no  auto  de  infração,  nos  termos  do  art.  24  da  IN/SRF  n°  210/02:  (...)”    Portanto,  requereu  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  que  fosse  reconhecida a condição de portadora de cardiopatia grave desde 05/01/1992, compensando­se,  via  de  consequência,  o  imposto  suplementar  apurado  no  presente  auto  de  infração  com  as  retenções de imposto de renda na fonte suportadas pela RECORRENTE.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  A controvérsia nos presentes autos se resume à data de início da isenção do  imposto de renda, por ser a RECORRENTE portadora de moléstia grave. Através do recurso, a  RECORRENTE afirma ser portadora da doença desde o ano 1992, requerendo reconhecimento  da isenção do imposto de renda sobre a pensão recebida do Instituto de Previdência do Estado  do Rio Grande do Sul – IPERGS, no ano­calendário 1999.  Em sede de impugnação, a RECORRENTE acostou parecer médico expedido  em 22/10/1999, o qual concluiu que a RECORRENTE é portadora, em caráter definitivo, de  patologia que isenta do imposto de renda os valores recebidos a  título de pensão (fl. 29). Tal  parecer  foi  embasado  em  laudos  médicos  expedidos  por  junta  médica  do  Serviço  de  Coordenação Médica do IPERGS (fls. 30 a 32).  Já em sede de recurso voluntário, a RECORRENTE apresentou à fl. 70 parte  do laudo expedido por médico do Serviço de Coordenação Médica do IPERGS que não havia  sido  apresentada  quando  da  impugnação.  Neste  documento,  o  médico­perito  atesta  que  a  RECORRENTE  é  acometida  por  cardiopatia  isquêmica  e  valvulopatia  aórtica,  e  conclui  seu  parecer afirmando que a RECORRENTE é inválida, definitivamente, desde 05/01/1992.  De acordo com o art. 6º da Lei 7.713/88, são isentos do imposto de renda as  pensões recebidas por pessoa física quando esta for portadora de cardiopatia grave  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13054.000239/2004­38  Acórdão n.º 2102­001.161  S2‐C1T2  Fl. 80          6 “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.”  Conforme dispõe o  art.  30  da Lei  nº  9.250/95,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  de  reconhecimento  das  hipóteses  de  isenções  descritas  acima,  a  moléstia  deverá ser comprovada mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.”  De  acordo  com  o RIR/99,  a  isenção  relativa  aos  rendimentos  percebidos  a  título  de  aposentadoria  ou  pensão  por  contribuintes  portadores  de  doença  grave  se  inicia  na  data  em  que  a  doença  for  contraída,  quando  identificada  no  laudo  pericial  (art.  39,  §5°,  do  Decreto n. 3.000/99).  No  mesmo  sentido,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  15,  de  06/02/2001  determina, em seu art. 5° e parágrafos o seguinte:   "Estão  isentos  ou  não  se  sujeitam  ao  imposto  de  renda  os  seguintes rendimentos:  (...)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13054.000239/2004­38  Acórdão n.º 2102­001.161  S2‐C1T2  Fl. 81          7 XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose);  (...)  XXXV  ­  quantia  recebida  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia profissional;  (...)  §  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 3º São isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por  portador  de  moléstia  grave,  conforme  os  incisos  XII  e  XXXV,  atestada  por  laudo  médico  oficial,  desde  que  correspondam  a  proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se  refiram  a  período  anterior  à  data  em  que  foi  contraída  a  moléstia grave.”  No  caso  sob  exame,  observa­se  que  a  RECORRENTE  recebeu  pensão  do  IPERGS desde 19/12/1995, conforme consulta de pensionista de fl. 26.  Ademais,  a  RECORRENTE  comprova,  através  de  laudo  da  coordenação  médica  do  Instituto  de  Previdência  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  –  IPERGS,  que  era  portadora  da  moléstia  grave  desde  05/01/1992,  tendo  sido  submetida  a  cirurgia  nesta  data,  conforme documento de fl. 71.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13054.000239/2004­38  Acórdão n.º 2102­001.161  S2‐C1T2  Fl. 82          8 Assim, como a data da moléstia grave é anterior à data de início da pensão, a  RECORRENTE faz jus ao benefício da isenção a partir do mês da concessão da pensão, visto  que a doença era preexistente. Nesse sentido, observe­se a ementa de acórdão deste Conselho  transcrita a seguir:  “IRPF  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  INÍCIO  DO  BENEFICIO  ISENTIVO  ­  Os  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  auferidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  estão  isentos  do  imposto  de  renda  a  partir:  a)  do  mês da  concessão da aposentadoria,  reforma ou pensão; b) do  mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia, quando esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  c)  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo pericial. Recurso negado. (Recurso nº 138977; julgado em  02/12/2004  pela  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)”  Isto posto, entendo que a RECORRENTE comprovou atender às condições e  aos  requisitos  necessários  para  caracterização  de  hipótese  de  isenção  prevista  na  legislação,  uma vez que recebe do IPERGS valores a título de pensão e por ter apresentado laudo médico  oficial atestando ser portadora de cardiopatia isquêmica desde 1992.  Portanto, reconheço o direito à isenção do imposto sobre os valores recebidos  do IPERGS durante o ano­calendário 1999 (objeto da presente ação), devendo ser mantidas as  informações  constantes  na  declaração  de  ajuste  anual  daquele  ano  (fls.  40  e  41),  onde  foi  calculado imposto a restituir no valor de R$ 3.137,10.  Em razão do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, julgando improcedente o lançamento.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13054.000239/2004­38  Acórdão n.º 2102­001.161  S2‐C1T2  Fl. 83          9   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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