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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726318 #
Numero do processo: 13971.001140/2006-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Anos-calendário: 2002 a 2005 Ementa: IRPJ – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular,pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL -Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO – “Súmula 1º.CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Recurso Voluntário parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-96.986
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para alocar os pagamentos dos tributos recolhidos a título de SIMPLES no ano-calendário de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
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I .• MINISTÉRIO DA FAZENDA mitÀç-znz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13971.001140/2006-63 Recurso n° 155.983 Voluntário Matéria IRPJ e outros - EX: DE 2002 a 2005 Acórdão n° 101-96.986 Sessão de 17 de outubro de 2008 Recorrente !CARITO MOTOS LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS-SC ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Anos-calendário: 2002 a 2005 Ementa: IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular,pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL -Tratando- se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - "Súmula 1°.CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Recurso Voluntário parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para alocar os pagamentos dos tributos recolhidos a título de SIMPLES no ano-calendário de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A141 C/- O P A PRESIDENTE • Processo n° 13971.001140/2006-63 CCOI/C01 Acórdão n." 101 -96.986 Fls. 2 .%1••n.~1 ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva., Aloysio José Percínio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara), Antonio Praga (Presidente da Câmara) e José Sérgio Gomes (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido. tPC Relatório }CARITO MOTOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela Lla Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que por unanimidade de votos, JULGOU procedentes os lançamentos efetuados. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização presumiu a omissão de receitas, por não ter a contribuinte apesar de intimada diversas vezes comprovado a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Verificaram, ainda, que a contribuinte aplicou coeficiente incorreto na determinação do lucro auferido com a revenda de veículos usados, bem como não ofereceu a tributação às receitas operacionais relativas a revenda de mercadorias e a prestação de serviços, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 469/486. Observa-se, ainda, que consta Representação Fiscal para Fins Penais em apenso. Cientificada dos lançamentos em 12.07.2006, a Contribuinte apresentou em 10.08.2006, sua impugnação às fls. 544/570, juntando, ainda, os documentos de fls. 571/590, alegando em síntese que: (i) Após fazer um breve relato dos fatos que deram origem ao presente processo, insurge-se face à tributação efetuada com base na presunção legal de omissão de receitas vinculada a depósitos bancários de origem não compr vada. Nesse sentido, aduz que impossibilidade do 2 Processo n'' 13971.001140/2006-63 CCO1 /C01 Acórdão n°101-96.986 lis. 3 uso dos depósitos bancários para fins de caracterização da omissão de receitas já está sumulada na esfera judicial (Súmula 182/TRF). (ii) Prossegue fazendo digressões de natureza doutrinária e legal, com o fim de demonstrar que os depósitos bancários não representam base tributária imponível, não se conformando como fato gerador de qualquer imposição tributária; alega que a movimentação financeira nunca equivalerá ao faturamento da empresa. Na seqüencia, descreve seu modas operandi, com o fim de tentar evidenciar que por suas contas bancárias transitam valores que não representam receitas suas. (iii) Sendo assim, no caso de manutenção da tributação sobre os depósitos bancários, requer, que esta se dê sobre 50% das receitas tidas por omitidas, como previsto no parágrafo 6.° do artigo 400 do RIR/1980 e na jurisprudência judicial. (iv) Afirma que o Fisco não poderia ter desenquadrado a empresa do SIMPLES no ano calendário 2001, uma vez que não infringiu nenhum dispositivo da legislação tributária. A esse respeito, esclarece que mesmo se tivesse havido infração, ainda assim a exclusão seria indevida, pois não haveria a prático reiterada. Alega, também, que o ato de exclusão viola o artigo 106 do Código Tributário Nacional - CTN, pois representa aplicação retroativa de norma desfavorável ao sujeito passivo. (v) Ressalta que apurou corretamente a sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando a alíquota determinada pela legislação tributária. Para tanto, faz digressões de variada ordem tendentes a defesa da idéia de que as vendas em consignação não podem ser tratadas como intermediação de negócios (prestação de serviços), razão pela qual seria aplicável, no âmbito da apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os percentuais de 8% e 12% (e não os exigidos pela fiscalização: de 32% para o IRPJ e de 12% ou 32%, de acordo com o período-base em questão, para a CSLL). (vi) Requer a contribuinte a anulação do auto de infração, em razão de que não foram descontados dos valores lançados de oficio relativos a 2001, os valores recolhidos a título do SIMPLES. Nesse sentido, transcreve jurisprudência. (vii) Insurge-se face à aplicação da multa de oficio, por considerá-la inconstitucional, uma vez que o nosso ordenamento jurídico veda a utilização de tributos com efeito confiscatório, nos termos do art. 150, IV da CF/88. (viii) Prossegue, afirmando que a aplicação da multa de oficio, fere também os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considera as penalidades aplicadas desproporcionais aos pretensos ilícitos cometidos. Entende, também, que a imposição fiscal fere o princípio ..,e rt 3 Processo n°13971.001140/2006-63 CO31/C01 Acórdão o.° 101-96.986 Fls. 4 da capacidade contributiva (parágrafo 1.0 do artigo 145 da CF/1988), além de comprometer a força produtiva do empreendimento comercial. À vista da Impugnação, a 4°. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados pelas razões a seguir sintetizadas: Quanto à presunção de omissão de receitas vinculada a depósitos bancários com origem não comprovada, após fazer a distinção entre o art. 6° da Lei n° 8.021/90 e o art. 42 da Lei n° 9.430/96, a r. decisão recorrida esclareceu que a partir de 01/01/1997 (data em que se tomou eficaz a Lei n.° 9.430/96), a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tomou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao Fisco, que passou a precisar apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Ressaltaram, que as hipóteses elencadas no art. 281 do RIR199, vieram a se juntar àquelas incluídas no artigo 6. 0 da Lei n.° 8.021/90 e no artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, o que faz com que as alegações da contribuinte de que não pode haver tributação a partir dos depósitos bancários, não esteja de acordo com a legislação vigente. Sendo assim, entenderam que resta evidente a licitude das presunções legais, em relação aos anos-calendário de 2001 e 2003 (período em relação ao qual a presunção foi utilizada na ação fiscal em tela), razão pela qual as contestações da contribuinte mostram-se despropositadas pelo simples fato de que a existência de depósitos bancários não escriturados ou com origem não comprovada é, por si só, nestes anos-calendário, hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário. Ressaltaram que a jurisprudência juntada pela contribuinte em sua impugnação, em nada a ajuda. É que estes precedentes, entre eles a Súmula 182 do antigo TFR, se referem justamente a fatos geradores ocorridos no período anterior, quando vigia a Lei n.° 8.021/90. De tal sorte, tais precedentes estão aqui descontextualizados, e nada trazem que possa macular o feito fiscal. Observaram, ainda, que as justificativas genéricas trazidas pela contribuinte, vinculadas à explicitação de seu modas operandi e destinadas à justificação dos depósitos bancários, não podem ser aqui acatadas, em face do ônus da prova legalmente atribuído ao sujeito passivo, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Concluíram a esse respeito afirmando que apenas os documentos que atestassem de forma individualizada a origem de cada ingresso na conta bancária da contribuinte é que supririam o ônus que a lei lhe estabeleceu. Dessa forma, rejeitaram as alegações apresentadas pela contribuinte. Quanto ao desenquadramento no SIMPLES no ano calendário 2001, verificaram os julgadores que ao contrário do que pretende demonstrar a contribuinte, restam comprovados nos autos os ilícitos tributários cometidos reiteradamente pela empresa. Destacaram que no ano de 2001, com os períodos de apuração do SIMPLES sendo mensais, 4 Processo n°13971.001140/2006-63 CC01/C01 Acórdão o.° 101-96.985 Fls. 5 ficou constatada a prática de omissão de receitas ao longo dos doze períodos de apuração daquele ano. Ou seja, há infração à legislação tributária e há, também, reiteramento da conduta ilícita. Em relação ao percentual utilizado pela contribuinte para apurar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os julgadores transcreveram o Parecer COSIT n.° 45, de 17/10/2003, que estabeleceu, na esfera administrativa, o entendimento a ser adotado pelos agentes públicos em relação ao tema, para então concluir que a medida adotada pela autoridade fiscal não merece reparos. Salientaram, que para aqueles contribuintes que usam do permissivo constante do artigo 5.° da Lei n.° 9.716/1998 (a possibilidade de as pessoas jurídicas que atuem com a compra e venda de veículos terem suas operações de venda de veículos usados como equiparadas, para fins tributários, a operações de consignação), os percentuais de lucro são de 32% para o IRPJ, de 12% para a CSLL em relação aos períodos de apuração que vão até 30/08/2003 e de 32% para a CSLL em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de 01/09/2003. Sendo assim, destacaram que tendo a contribuinte optado pela possibilidade ofertada no art. 5° da Lei n° 9.716/98, conforme faz prova sua declaração às fls. 113, aplicáveis a ela o tratamento definido pelo mencionado Parecer COSIT n° 45/2003. Ademais, observaram que a adoção, aqui, do entendimento expresso no Parecer COSIT n.° 45/2003, impõe-se em face da vinculação dos julgadores administrativos ao entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos, como previsto na Portaria MF n.° 58, de 17/03/2006, em seu artigo 7.° Quanto à dedução dos valores recolhidos a título do SIMPLES, requer a contribuinte à anulação do auto de infração, em razão de que não foram descontados dos valores lançados de oficio relativos a 2001, os valores recolhidos a titulo do SIMPLES. A esse respeito, entenderam os julgadores que tal pleito não merece ser acolhido, pois a compensação de créditos contra a Fazenda Nacional só pode ser efetuada por iniciativa daquele que os detêm, ou seja, o próprio sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Não é lícito à autoridade fiscal, no curso de um procedimento fiscalizatório, lançar mão, unilateralmente, de créditos que são de domínio dos contribuintes, para compensar débitos apurados de oficio e que ainda poderão passar pelo crivo de todas as instâncias que compõem o contencioso administrativo. Esclareceram que caso a contribuinte quisesse compensar os recolhimentos efetuados a título de SIMPLES com os débitos referentes a qualquer outro regime de tributação, deveria ter apresentado, antes do inicio da ação fiscal, a declaração de compensação com a formalização de sua intenção. Depois de iniciada a ação fiscal, o caminho que lhe resta é o da utilização de seus créditos para compensar os débitos lançados no âmbito das autuações contra ela formalizadas, débitos estes que incluem as penalidades aplicadas. Sendo assim, entenderam os julgadores que o lançamento fiscal pautou-se por aquilo que está previsto na legislação tributária, não merecendo qualquer reparo, pelo menos à luz do alegado pela contribuinte. Sa--t 5 Processo n° 13971.001140/2006-63 CCOI/C01 Acórdão n." 101 -96.986 Fls. 6 Em relação à aplicação da multa de oficio, destacaram os julgadores que não compete a este órgão administrativo a análise da inconstitucionalidade de leis, competência esta exclusiva do Poder Judiciária, devendo o julgador administrativo apenas aplicar as leis inseridas legalmente no ordenamento jurídico. Pelas razões acima expostas é que a 4 3. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC, por unanimidade de votos, julgou procedente os lançamentos efetuados. Intimada da decisão de primeira instância em 12.12.2006, às ti. 612, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 08.01.2007, às fls. 613/643, alegando em síntese o que se segue: Inicialmente, afirma que tem como objeto social à compra e venda de veículos automotores, atividade esta que possui características muito complexas, uma vez que a negociação é um elemento muito forte entre as partes. Nesse sentido, exemplifica que muitas vezes o carro é deixado em consignação e quando vendido os valores recebidos em cheque ou em espécie somente transitam por suas contas bancárias, tendo em vista que parte desse valor é repassado para o antigo proprietário do veículo, além de haver a possibilidade do comprador que já pagou uma parte desistir da compra, conforme documentos acostados à impugnação. Dessa forma, alega que não se pode presumir que os valores movimentados em sua conta bancária representem lucro, uma vez demonstrada que os valores que transitaram em sua conta faz parte da negociação dos veículos. Salienta que é ilegal e inconstitucional os autos de infração lavrados, pois o Fisco não pode utilizar como fato gerador de tributos federais extrato ou depósitos bancários. Matéria esta que já foi objeto de Súmula pelo TRF — Súmula n° 182. Prossegue fazendo digressões de natureza doutrinária e legal, com o fim de demonstrar que os depósitos bancários não representam base tributária imponível, não se conformando como fato gerador de qualquer imposição tributária; alega que a movimentação financeira nunca equivalerá ao faturamento da empresa Na seqüência, descreve seu modas operandi, com o fim de tentar evidenciar que por suas contas bancárias transitam valores que não representam receitas suas. Após transcrever o art. 5° da Lei n° 9.716/98, a contribuinte aduz que deve ser emitida nota fiscal na entrada e na saída do veículo, sendo a diferença entre o valor da aquisição ou consignação do veículo na entrada para o valor da venda do veiculo tributada. Afirma, ainda, que no caso de manutenção da tributação sobre os depósitos bancários, esta deve se dar sobre 50% das receitas tidas por omitidas, como previsto no parágrafo 6.0 do artigo 400 do RIR/1980 e na jurisprudência judicial. Esclarece que o Fisco não poderia ter desenquadrado a empresa do SIMPLES no ano calendário 2001, uma vez que a empresa não infringiu nenhum dispositivo da legislação tributária. A esse respeito, esclarece que mesmo se tivesse havido infração, ainda assim a exclusão seria indevida, pois não haveria a prático reiterada. Alega, também, que o ato n ....C;;L„....) 6 Processo n° 13971.001140/2006-63 CCO /C01 Acórdão n.° 101 -96.986 Fls. 7 de exclusão viola o artigo 106 do Código Tributário Nacional - CTN, pois representa aplicação retroativa de norma desfavorável ao sujeito passivo. Entende que apurou corretamente a sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando a alíquota determinada pela legislação tributária. Para tanto, faz digressões de variada ordem tendentes a defesa da idéia de que as vendas em consignação não podem ser tratadas como intermediação de negócios (prestação de serviços), razão pela qual seria aplicável, no âmbito da apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os percentuais de 8% e 12% (e não os exigidos pela fiscalização: de 32% para o IRPJ e de 12% ou 32%, de acordo com o período-base em questão, para a CSLL). Requer a contribuinte a anulação do auto de infração, em razão de que não foram descontados dos valores lançados de oficio relativos a 2001, os valores recolhidos a título do SIMPLES. Nesse sentido, transcreve jurisprudência. Finalmente, insurge-se face à aplicação da multa de oficio, não só por considerá-la inconstitucional, uma vez que o nosso ordenamento jurídico veda a utilização de tributos com efeito confiscatório, nos termos do art. 150, IV da CF/88, como também por desrespeitar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva. Pelas razões anteriormente expostas, requer seja o recurso conhecido e provido, cancelando os autos de infração lavrados. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a matéria posta a análise desta E. Câmara diz respeito à exigência do imposto de renda pessoa jurídica e reflexos apurado com base nas seguintes irregularidades: (i) aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro, relativo a fatos geradores ocorridos em 31.03.2004 e 30.06.2004; (ii) depósitos bancários de origem não comprovada, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003; (iii) revenda de mercadorias declarada para apuração do SIMPLES (diferença), relativo ao ano-calendário de 2001; (iv) prestação de serviços gerais nas operações de revenda de veículos usados (diferencial de aliquota na determinação da base de cálculo do imposto), relativo aos anos-calendário de 2002 e 2003, mantido na sua integralidade pela r. decisão recorrida. Por seu turno, para afastar a exigência, alega a Recorrente em breve síntese que: (i) sempre cumpriu com suas obrigações tributárias; (ii) não pode o Fisco presumir a 7 Processo n° 13971.001140/2006-63 CC01/031 Acórdão o.° 101-96.986 Fls. 8 omissão de receitas e arbitrar o lucro com base apenas em extratos bancários; (iii) os valores movimentados em suas contas não representam lucro, acréscimo patrimonial; (iv) não houve qualquer infração a legislação tributária, nem a conduta reiterada que justificaria a sua exclusão do SIMPLES no ano-calendário 2001; (v) apurou corretamente suas bases de cálculo aplicando o percentual de 8% sobre a receita bruta no caso do 1FtPJ e 12% para a CSLL; (vi) o Fisco deveria descontar dos valores apurado, aqueles já recolhidos a titulo de SIMPLES no ano- calendário 2001; (vii) a multa aplicada ofende diversos princípios constitucionais, em especial o princípio do não confisco. Inicialmente, em relação aos argumentos apresentados pela contribuinte, no sentido de afastar às autuações por considerar que o Fisco não poderia presumir a omissão de receitas com base apenas nos extratos/depósitos bancários, impõe-se, desde já, esclarecer que ao contrário do que pretende demonstrar a contribuinte, não mais se aplica a Súmula 182 do TRF. Isto porque, existem duas realidades distintas no que se refere ao uso da movimentação financeira para a caracterização da omissão de receitas, sendo uma com base no art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/1990 (§ este revogado pela Lei n. 9.430/96) e a outra com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, vejamos: Lei n° 8.021/1990 "Art. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. ,f 5" - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações."[revogado] Lei n° 9.430/1996 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Com base nos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o que distingue uma realidade da outra é que a partir de 01/01/1997 — entrada em vigor da Lei n° 9.430/96 -, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tomou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar a outras já existentes no ordenamento jurídico, sendo que a partir daí, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Antes, tal previsão inexistia, e com isso o fisco necessitava, nos estritos termos do art. 6°, caput e § 5°, da Lei n° 8.021/1990, não apenas constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre tais depósitos e 8 Processo n° 13971.001140/2006-63 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.988 Fls. 9 alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas. O fato é que após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária mantida ao largo da escrituração contábil da empresa ou sem comprovação adequada, presume- se realizada como valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, não mais se aplicando, portanto, o entendimento exarado na Súmula 182 do extinto TRF, que determinou o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, originários de cobrança do imposto de renda, arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários a luz do Decreto-lei n°2.471/88. Portanto, ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. À contribuinte cabe comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, o que não foi feito em nenhum momento do processo, não restando outra alternativa a fiscalização senão considerar tais depósitos como receitas omitidas e arbitrar o lucro da Recorrente, ante a imprestabilidade de sua escrita fiscal e contábil para que se pudesse apurar o verdadeiro lucro real da contribuinte. Nesse passo, é de se reiterar que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda, conforme disposto no art. 43 do CTN. Ao contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem — e o fato desconhecido — auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de receitas omitidas. Ademais, observe-se que nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, a contribuinte deve comprovar de forma individualizada cada um dos ingressos em suas contas bancárias. Dessa forma, constata-se que os documentos juntados aos autos pela contribuinte não têm o condão de afastar a tributação em tela, uma vez que as justificativas foram apresentadas de forma genérica, desacompanhadas de documentos hábeis e idôneos. Pelo acima exposto, verifica-se que o lançamento em questão decorre de presunção legal de omissão de receitas referentes aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo Fisco e mantido pela r. decisão de primeira instância, eis que tal procedimento decorre da própria lei, que autoriza que se procedesse ao lançamento para a exigência do tributo quando a contribuinte regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Quanto ao desenquadramento do SIMPLES no ano-calendário 2001, entendo que não merecem prosperar as alegações da contribuinte, pois, ao contrário do que pretende -W 9 , . Processo n° 13971.001140/2006-63 CCOld:01 Acórdão o.° 101-96.986 Fl.s. 10 demonstrar em seu recurso, resta comprovado nos autos às infrações à legislação tributária cometidas de forma reiterada pela Recorrente, não havendo, portanto, que se cogitar na aplicação do art. 106 do CTN no presente caso. Da mesma forma, verifico que não assiste razão a contribuinte quando afirma ter aplicado os percentuais corretos de lucro do IRPJ e da CSLL, quais sejam, 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, ao entendimento de que a venda por consignação não representaria uma intermediação de negócios (prestação de serviços). Ora, o art. 5°. da Lei n. 9.716/98, ao possibilitar para as pessoas jurídicas que tenham como objeto social declarados em seus atos constitutivos a compra e venda de veículos automotores, a opção de equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados, opção essa exercida pelo contribuinte, o dever de considerar como receita tributável a diferença entre o valor da receita de venda e o valor do custo de aquisição do veículo, por se tratar de comissão recebida pelo comissário em razão dos serviços prestados, e sendo assim, aplicável o disposto no art. 15, § 1 0., alínea III, "a", da Lei n. 9.249/95, que prevê, para a atividade de prestação de serviços em geral, o percentual de 32%, ao invés do percentual de 8% aplicado pelo Recorrente. Neste sentido, é o Parecer COSIT n° 45, de 17/10/2003, ao esclarecer que, para o IRPJ deve se aplicar o percentual de 32% e para a CSLL os percentuais de 12 ou 32% de acordo com o período base em questão, incidente sobre as receitas decorrentes da diferença entre o custo e a venda por consignação. Dessa forma, por ter o Recorrente optado por esta forma de tributação de suas receitas, e por ter utilizado aliquota inferior para efeito de apuração da base de cálculo do imposto, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão recorrida. Quanto à alegada nulidade dos autos de infração face à não dedução dos valores já recolhidos a título do SIMPLES no ano-calendário 2001, é de se observar que tal fato não inquina de nulidade do lançamento. Entretanto, entendo que merece reparo a r. decisão recorrida pelo fato de não ter acolhido o argumento despendido pelo contribuinte relativo a compensação do tributo pago a titulo de SIMPLES. Conforme se depreende nos autos, durante o ano-calendário de 2001 o Recorrente era optante do SIMPLES, e com base neste sistema apurou o tributo devido com base na receita bruta proveniente da venda de veículos usados, conforme mencionado no Termo de Verificação Fiscal. Dessa forma, independentemente do pedido de compensação ou de declaração de compensação do contribuinte, deve a fiscalização, por ocasião do lançamento de oficio, proceder a compensação dos tributos por ele pagos, inclusive para efeito do cálculo da multa de oficio e dos juros moratórios. SSI; 10 . . Processo n° I 3971.001 I 40/2006-63 CCOI/C01 Acórdão n•° 101-96.986 Fls. 11 Sendo assim, sou pelo provimento ao presente item, para que a autoridade executora do presente acórdão, compense os tributos ora exigidos com os valores já recolhidos pelo Recorrente a título do SIMPLES. Com relação á alegação de inconstitucionalidade da multa de oficio que entende ser confiscatória, além de violar outros princípios como por exemplo o da proporcionalidade e da razoabilidade, é de se observar que não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, tarefa essa privativa do Poder Judiciário, devendo este se limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, a não ser nos casos em que a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou no difuso, este a partir do momento e na hipótese de produzir efeitos "erga omnes". Ressalte-se que a Constituição Federal, de fato em seu art. 150, IV, veda a utilização de tributo com o efeito de confisco. Trata-se de limitação ao poder de tributar que visa evitar o excesso de carga tributária, que implique agravamento exagerado na situação do contribuinte. Porém, não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicante competente. Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o principio do não confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infra-constitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente a contribuinte. Em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao poder judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Dessa forma, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito de confisco dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. E sendo assim, por estar as multas de oficio previstas em ato legal vigente (art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação e/ou eficácia. Quanto aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), por possuírem os mesmos fundamentos fáticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação aos decorrentes, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, no sentido de alocar os tributos recolhidos pelo contribuinte a título de SIMPLES no ano- calendário de 2001. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2008. era:~ draw. • • IR 2 RI (.0( II Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000098/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 101-94.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO conhecer das razões do recurso, por perempto, nos termos de - :tório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 30 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.092 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO conhecer das razões do recurso, por perempto, nos termos de - :tório e voto que passam a integrar o presente julgado. (/ - CELS* éj / S EIT SA VICE- ? E$( s TE M EXERCÍCIO r „ t PAUL* R9 È RTOfCORTEZ RELA FORMALIZADO EM: 2 pc‘¡ 297) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. :13924.000098/2001-14 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.092 Recurso n°. : 130.352 Recorrente : MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., já I qualificada nestes autos, recorre a este Colegiada, através da petição de fls. 132/143, do Acórdão n° 686, de 28/02/02, prolatado pela 2a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 53. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 57/80. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, manteve integralmente o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Não há nulidade, por cerceamento de defesa, ao argumento de que a autoridade fiscal não descreveu de forma clara e precisa como chegou ao quantum do imposto devido, se o lançamento corresponde ao valor da contribuição declarada e compensada com créditos considerados inexistentes. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Não procede a alegação de nulidade ao argumento de falta de esclarecimento das razões da não aceitação da compensação realizada com créditos deferidos em juízo, quando os esclarecimentos estão descritos no Termo de Verificação Fiscal, do qual a contribuinte recebeu cópia. i (i.,, PROCESSO N°. : 13924.000098/2001-14 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.092 ALEGAÇÃO DE DIREITO A CRÉDITO DE IPI. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Tendo a contribuinte submetido ao judiciário a sua pretensão ao aproveitamento do crédito do IPI, não compete à instância administrativa se pronunciar sobre a mesma questão. CRÉDITO DE IPI ESCRITURADO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM CSLL. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de IPI escriturado por força de decisão proferida em julgamento de mandado de segurança que reconheceu, in abstrato, direito de creditamento sobre determinadas espécies de aquisições, não se reveste de certeza e liquidez para permitir a compensação de crédito fiscal de CSLL, de que a contribuinte se confessa devedora. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância 18/03/02 (fls. 129), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/04/02 (protocolo às fls. 131), onde reforça os argumentos apresentados na fase inicial. As fls. 181, o despacho da DRF em Pato Branco - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos da IN SRF n°26/2001, no que se refere a garantia recursal, bem como o registro da intempestividade do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. :13924.000098/2001-14 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.092 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da sua ciência, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso em tela, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 129 (A. R.), onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 18/03/02 (segunda-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 19/04/02 (sexta-feira), conforme registrado no carimbo de protocolo aposto na petição de fls. 131. A contagem do prazo aponta o dia 17/04/02 (quarta-feira), como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado. PROCESSO N°. : 13924.000098/2001-14 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.092 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, - e O de janeiro de 2003 / PAULO -O 'ElÚ• ORTEZ I 1 1 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.000373/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04837
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. C )0Á5/ O g / 19 ag Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ?4,+;C:,n1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13894.000373/93-04 Acórdão : 203-04.837 •Sessão 18 de agosto de 1998 Recurso : 105.157 Recorrente : TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 tt.%n, Otacilio Dai :s Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Sc,alco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. cl/cgf 1 AS" MINISTÉRIO DA FAZENDA !n,!'jle/..A1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13894.000373/93-04 Acórdão : 203-04.837 Recurso : 105.157 Recorrente : TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR192, Taxa de Serviços Cadastrais - TSC, e Contribuições, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Bandeirantes, de sua propriedade, localizado no Munidpio de Paraibuna - SP, com área total de 2.894,5ha. Impugnando o feito às fls. 01/03, a requerente solicitou revisão do lançamento alegando que a Contribuição à CONTAG não foi calculada na forma prevista no artigo 4°, § 2°, do Decreto Lei n° 1.166/71, e, também, que não foi beneficiada com a redução do ITR192, a qual dizia fazer jus. A autoridade julgadora, DRJ em Campinas - SP, determinou a retificação parcial do Lançamento de fls. 14 para conceder à impugnante o beneficio fiscal pleiteado, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 65/68): "ITR - EXERCÍCIO 1992. A Contribuição Sindical à Confederação Nacional do trabalhador da Agricultura CONTAG, estabelecida pelo artigo 4° do Decreto-Lei n° 1166/71, foi apurada com obediência à legislação vigente à época do lançamento. Retifica-se o lançamento quando se constata que o beneficio da redução deixou de ser concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE. LANÇAMENTO RETIFICADO." Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente insurgiu-se contra os acréscimos legais (multa e juros de mora) incidentes sobre o crédito tributário remanescente, constante do Quadro Demonstrativo de fis. 72, "Consolidação de Débitos Fiscais", interpondo o Recurso de fls. 69/70, através de seus advogados, devidamente constituídos pela Procuração de fls. 71. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13894.000373193-04 Acórdão : 203-04.837 A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 86/69), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. %." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13894.000373/93-04 Acórdão : 203-04.837 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dos autos verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que a redução do imposto foi deferida pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume então aos juros e multa moratórios, cobrados no lançamento, resultante da consolidação de débitos fiscais. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser exigida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir a multa de mora lançada, desde que paga no prazo legal de 30 dias 4 198 MINISTÉRIO DA FAZENDA4/A cr J.:- ff (.13' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »14r15,> a Processo : 13894.000373/93-04 Acórdão : 203-04.837 contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 CL, OTACÉLIO DANT • ! CARTAXO 5

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4724392 #
Numero do processo: 13897.001076/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Uma vez que houve equívoco da recorrente, em não perceber a análise, na decisão recorrida, da situação fática alegada pelo então impugnante, inexiste nulidade na decisão a quo. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Constatado que o sócio participa de outra empresa, com mais de 10% do capital social daquela, e que a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38281
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRJ-CAMP11n1AS/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário : 2002 Ementa: NI_JL,1130PkIZ)E DA DECISÃO RECORRIDA. Um a vez q_ue liouve equívoco da recorrente, em não perceber a análise, na decisão recorrida, da situação fática, alegada pelo então impugnante, inexiste nulidade na decisão a 4qu o. PARTICIPAÇ -ÃO. IDE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA__ EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. • Constatado que o sócio participa de outra empresa, com mais de 10%3 do capital social daquela, e que a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o. limite legal, é cabível a exclusão da sistemá_tica cio Simples, com efeitos a partir de 0 1 /01 /2002_ RECLJR_SO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. - — - , • Processo n.° 13897.001076/2003-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.281 Fls. 78 g t../l_. I JUDITH De A 1 ARAL MARCONDES ARMAND• Presidente t\ 1 ,' I ii ' \. ;I • 1 jj i i CORINTHO OLIVEiRA MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgame to, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e • Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Estevepresente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. e Processo n. 0 13897.001076/2003-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.281 Fls. 79 Relatório Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples apresentada em 24/09/2003, SRS de fl. 36, em função da expedição do Ato Declaratório n° 488.525 (fi. 37), relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, pelo motivo do sócio ou titular participar de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ter ultrapassado o limite legal. 2. Tal SRS foi indeferida pela DRF sob a fundamentação de que o • titular do CPF 439.481.118-04, ao contrário do alegado, continua a pertencer ao quadro societário desta empresa e de outras duas {CNPJ 02.641.666/0001-54 (5%) e 03.484.253/0001-76 (33%)), sendo que o total da receita bruta global excedeu o limite legal. Aduz, também, que a alteração contratual excluindo da sociedade o titular do CPF 439.481.118-04 está datada de 28 de março de 2002, e não de 2001, sendo que não foi registrada no Registro de Pessoas Jurídicas, pelo que a alteração contratual não teria validade. Por fim, acrescenta que a atividade econômica desenvolvida pela empresa é vedada pelo art. 20, inciso XII, da IN SRF 250/02. 3. Cientificada da decisão em 8/10/2003 (f1. 55), a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, em 24/10/03 (lis. 1/4), alegando, em síntese, que: 3.1. — o sócio Konstantino Klymow (CPF 439.481.118-04), desde 8/08/2000, era titular de 5% das quotas da sociedade, só adquirindo outros 5% em 8 de março de 2002, razão pela qual, no ano da ocorrência do evento de exclusão, 2001, não participava com mais de 10% do capital social da empresa. Ademais, retirou-se em 28 de março de 2002; 3.2. - deve ser observado o princípio da verdade material, observando- se a documentação apresentada; 3.3. — quanto à atividade desenvolvida pela empresa, conforme seu contrato social é o "comércio varejista de materiais didáticos em geral e a prestação de serviço na área de ensino especializado de idiomas estrangeiros, interpretação, correção e elaboração de textos ", sendo que exerce predominantemente atividade comercial, tanto que seu código de atividade econômica é de comércio varejista de livros; 3.4. — requer a reforma da decisão e o efeito suspensivo do recurso. A DRJ em CAMPINAS/SP INDEFERIU a solicitação apresentada pela empresa, e manteve a data da exclusão da impugnante fixada a partir de 1° de janeiro de 2002. Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 65 e seguintes, onde preliminarmente, invoca nulidade da decisão de primeiros/ . . Processo n.° 13897.001076/2003-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.281 Fls. 80 grau, por ter sido omissa relativamente a determinada alegação (sócio Konstantino era titular de apenas 5% das quotas da sociedade), reitera os argumentos alinhados em primeiro grau, aduz que a exclusão não poderia ter efeitos retroativos, e pede provimento ao seu apelo. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste/ Colegiado, conforme despacho de fl. 75. É o Relatório. . • Processo n.° 13897.001076/2003-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.281 Fls. 81 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preliminar, cumpre enfrentar a alegação de nulidade da decisão de primeiro grau, por aquela ter sido omissa relativamente ao fato de que o sócio Konstantino era titular de apenas 5% das quotas da sociedade, e só veio a adquirir outros 5% em 8 de março de 2002, ou seja, no ano da ocorrência do evento de exclusão, 2001, não participava com mais de 10% do capital social da empresa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS/SP, em seu • acórdão que manteve a exclusão da então impugnante, por ser pessoa jurídica cujo sócio (Sr. Konstantino Krymow) participava com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, e a receita bruta global ultrapassava o limite de que trata o inciso II do art. 2° da Lei n° 9.317/96, à fl. 60, diz que "De fato, a assertiva de que o sócio Konstantino Krymow, em 2001, era detentor de apenas 5% das quotas da sociedade não surte nenhum efeito, haja vista que, conforme se verifica pela simples leitura do inciso IX do art. 9 0, da Lei 9.3 I 7/96, acima transcrito, tal contribuinte não poderia participar com mais de 10% do capital de outra empresa, sendo irrelevante, portanto, o percentual de participação nesta empresa ". Claro está que houve erro de interpretação da lei por parte da recorrente, e também equívoco em não perceber a análise por parte do i. relator a quo da situação fática alegada pelo então impugnante. Razão por que rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Quanto ao mérito, a recorrente, em seu apelo, renova a sua fala de que o indigitado sócio retirou-se da sociedade em 28 de março de 2002. 411 Ora, o assunto também já foi perfeitamente explicitado anteriormente, no acórdão vergastado: Outrossim, a alteração contratual pela qual o aludido sócio retirou-se da sociedade, além de datada de 28 de março de 2002, não surtindo efeitos para o ano de 2001, somente foi apresentada para arquivamento na JUCESP em 22/09/03 (fls. 14/18), razão pela qual somente a partir dessa data passou a ter eficácia contra terceiros não intervenientes do ato. Lembre-se que o art. 36 da Lei 8.934, de 1994, prevê o prazo de trinta dias para apresentação dos documentos de constituição e alteração contratual, para que surtam efeitos desde a data da assinatura. Por fim, cumpre dizer que o início dos efeitos da exclusão está consoante a legislação aplicável, uma vez que a situação excluidora aconteceu em 2001, e somente no , início do ano seguinte a recorrente foi excluída. V • Processo n.° 13897.001076/2003-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.281 Fls. 82 No vinco do quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau; e no mérito, DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em 6 de deembro de 2006 )(i/ç CORINTHO OLIVEIRA ivIACHADO - Relator •

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4727357 #
Numero do processo: 14041.000422/2004-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/1998 a 31/12/2000 PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO AINDA EM CURSO. PROCEDÊNCIA. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de ofício. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 201-81299
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/1998 a 31/12/2000 PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO AINDA EM CURSO. PROCEDÊNCIA. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de ofício. Recurso de ofício provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:57:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:57:29Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:57:29Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:57:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:57:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:57:29Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:57:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:57:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:57:29Z; created: 2009-08-05T14:57:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T14:57:29Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:57:29Z | Conteúdo => , LIIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRisoiNTEE CONFERE COM O ORIGINAL &adua, Iot COOLCOI Fls. 600 • ,s•tiat4aeisosis •-"; - 91145 ". -- MINISTÉRIO DA FAZENDA "3 P .4= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 14041.000422/2004-45 Recurso n• 130.995 De Oficio Matéria PIS/Pasep Acórdão n" 201-81.299 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente DRJ EM BRASÍLIA - DF Interessado Brasil Telecom S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEr Período de apuração: 31/12/1998 a 31/12/2000 PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO AINDA EM CURSO. PROCEDÊNCIA. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto á Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de oficio. ,kr/if Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos ouresentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de oficio. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, que negava provimento. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Juliana Arisseto Fernandes, OAB-SP 173.204. fdiaxct. •OS FA MARIA COELHO MAR ES PCntleaseacceic,/mir. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva e Gileno Gurjão Barreto. 44 • , Processo it 14041.00042212004-45 INF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVC01 CONFERE COM O OFUGINALAcórdão n.• 201-8 1.2% Fls. 601 &Mie, • /ti. */ Or Mi • Lr, e/745 Relatório Trata-se de recurso de oficio (cf. art. 34 do Decreto n2 70.235/72) contra a r. Decisão de fls. 541/544, exarada pela 2 2 Turma da DRJ em Brasília - DF, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento original da contribuição para o PIS (MPF n2 01.1.01.00/00871/03), notificado em 21/12/2004 (fls. 08/15, vol. I), no valor total de R$ 5.445.702,00 (PIS: R$ 2.416.634,45; multa: R$ 1.812.475,76; e juros: R$ 1.216.591,79), que acusou a ora recorrente de: a) diferença de PIS/Faturamento no valor de RS 1.655.684,88 (faturamento de R$ 5.766.306.905,90) apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago em verificações obrigatórias no período de 31/12/98 a 28/02/99, 30/06/99, 31/08/99, 31/10/99 a 31/03/2000, 31/10/2000 e 31/12/2000, em razão do que a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 77, inciso III, do Decreto-Lei n 2 5.844/43; 149 do CTN; 12 e 32, alínea "b", da LC n2 7/70; e 12, parágrafo único, da LC n 2 17/73; Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "h", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n 2 142/82; arts. 32 da Lei n2 9.715/98; 2; inciso!; 8 2, inciso I; e 92, da Lei n2 9.715/98; 22 e 32 da Lei n2 9.718/98; 22, inciso!, alínea "a", parágrafo único, 32, 10,26 e 51, do Decreto n2 4.524/2002; e 45 da Lei n9 8.212/91, e devida a multa de 75% capitulada nos arts. 86, § 1 2, da Lei n27.450/85; 22 da Lei n2 7.683/88; e 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96; diferença de PIS/Faturamento - incidência não-cumulativa no valor de R$ 760.949,57 (faturamento de R$ 46.118.156,23) apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago em verificações obrigatórias, razão pela qual a Fiscalização considerou infringidos os arts. 2 2, inciso I, alínea "a", parágrafo único, 3 2, 10, 23, 59 e 63, do Decreto n2 4.524/2002, e devida a multa de 75% capitulada nos arts. 86, § 1 2, da Lei n2 7.450/85; 22 da Lei n2 7.683/88; e 44, inciso!, da Lei n2 9.430/96. De fato, reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a 22 Turma da DRJ em Brasília - DF julgou procedente em parte o lançamento original de contribuição para-o PIS E conforme relatóricre voto a seguir transcritos. 'RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), em virtude da falta/insuficiência de recolhimento e diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. A contribuinte impugna j7s. 370 até 384 com os seguintes argumentos (resumo): A contribuinte informa que já pagou os valores relativos a junho de 2001 no valor de R$982,45 e julho de 2001 no valor total de .RS 937,27; frAlega que valores no total de R$ 368.175,07 estariam amparados por medida judicial que lhe suspendia a exigibilidade; Alega que teria recolhido em 19 de janeiro de 2005, parte dos valores relativos ao Demonstrativo de Diferenças do PIS' (doc. 08) no valor de RS 730.568,18; 2 • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COW•c*K. COM 0• Processo e 14041.000422/2004-45 CCOVCOl Acórdão n? 20141.299 BrurCia, /2- Or Fls. 602 0 4 OSEI (1...4 •.. atn745 Alega que o valor relativo ao período de junho de 2003 foi lançado com evidente equívoco conforme se verifica do demonstrativo de diferenças do PIS, pois, a fiscalização teria considerado o valor histórico, e desconsiderou o valor recolhido no valor de R8647.819,43. A contribuinte por sua vez liquidou o valor restante conforme doc. 9; Os valores de dezembro de 2003 foram objeto de compensação doc 12 e doc 15; Para o período de outubro de 2000 a contribuinte alega compensação realizada em novembro de 2000 com os créditos das empresas incorporadas em fevereiro de 2000; Para o período de dezembro de 2000, a fiscalização não levou em consideração a compensação feita com os créditos da incorporada; Quanto aos valores lançados em outubro de 2001, estes foram recolhidos em novembro de 2001 doc. 24, VOTO A impugnação é tempestiva por ter sido apresentada dentro do prazo legal previsto no art. 15 do Decreto n°70.235/72, motivo pelo qual dela tomo conhecimento para exame das razões trazidas pelo sujeito passivo. Quanto aos valores de valores relativos a junho de 2001 no valor de R$ 982,45 e julho de 2001 no valor de R$ 937,27 e respectivos acréscimos, de acordo com fl. 444 e a fl. 446, já foram pagos pelo contribuinte sendo, pois, improcedente esta parte do lançamento. Quanto aos valores de R$ 368.175,07 de acordo com o próprio fiscal autuante fl. 441 estão com a exigibilidade suspensa. No exame dos autos confirma-se que os valores estão amparados por liminar (ft 449). Assim, improcedente o lançamento da multa de oficio no valor total de R$-276.131,29. - Quanto aos valores informados como pagos e incontroversos recolhidos em 19 de janeiro de 2005 (doc. 09) no valor de RS 730.568,18 fica a cargo da DRF em Brasília providenciar os alocamentos. Quanto ao valor de R$ 647.819,43 de junho de 2003, a própria fiscalização fl. 17 reconhece como pago, e na fl. 474 (devidamente comprovado fl. 540) confirma-se o pagamento devendo-se, assim, cancelar-se esta parte e os acréscimos decorrentes. Em relação aos valores de dezembro de 2003 de acordo com Doc. 12 (Il. 476) e Doc 18 os valores estão na Declaração de Compensação entregue antes do referido auto de infração, portanto, devem ser cancelados no presente auto de infração. Quanto a outubro de 2000, o' u seja, Doc. 21 e 22 não estão inteligíveis, não cabendo a este julgador promover o aperfeiçoamento das provas da contribuinte, além disso, para se provar a efetividade da compensação a contribuinte deveria, também, comprovar a efetividade dos créditos da incorporada, o que não fez. 3 MF - SEGUNDO CONSELH")DE CONTRIBUINTES •• Processo rr 14041.000422/200445 CONFEKE COMO CRICINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.299 Brasília, 1 At n ve Fls. 603 4. • SiMo StS Mat.: 91745 Para o período de dezembro de 2000, o problema é o Doc. 23 que não é conclusivo, além do que não comprova a efetividade dos créditos da incorporada. Quanto ao valor de outubro de 2001, j1. 525 comprova o pagamento da diférença e a vincula ção ao período de outubro de 2001, e no doe 26 consta a retificação do valor para o respectivo período. Segue a tabela resumo: Meses/ano Principal em reais Multa de Oficio Junho/1999 manter 12.456,02 cancelar Agosto/1999 manter 10202,97 cancelar Outubro/1999 manter 5.914,26 cancelar Dezembm/1999 manter 247.558,04 cancelar Junho/2001 982,45, cancelar 736,83 cancelar Julho/2001 937,27, cancelar 702,95 cancelar Outubro/2001 31.679,03, cancelar 23.759,27 cancelar Junho/2003 113.130,15, manter M.847,61 manter Dezembro/2003 320.579,35 cancelar 240.434,51 cancelar DE TODO O EXPOSTO, Voto no sentido de declarar procedente em parte o lançamento, cabendo a DRF em Brasília vincular ao processo os créditos de j1s. 444, 446, 474, 525, e doc. 09. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Relator AFRF - matrícula 76.117". Feitos os cálculos (fls. 545/565) do remanescente do débito em decorrência da r. decisão retromencionada e intimada em 22/06/2005 (fls. 566/569), às fls. 570/578, a autuada informa o recolhimento integral do remanescente do débito no valor de R$ 1.638.216,34 (hum milhão, seiscentos e trinta e oito mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos). Através da Resolução ng 201-00.608, de 26/07/2006 (fls. 583/590, vol. IV), acolhendo voto de minha autoria, esta Colenda 2 11 Câmara converteu o julgamento em diligência-para-que- a-DRF- em Brasília --DF-esclarecesse-as -inconsistências constatadas nas informações contidas nas peças do processo expostas nos seguintes termos: "1) CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA Conforme informado pela Fiscalização, os valores foram lançados em decorrência do confronto entre as declarações prestadas em DCTF, DIPJ e a escrituração contábil, de jIs. 50/200. As diferenças apuradas nos meses de junho, agosto, outubro e dezembro/99, no total de R$ 368.175,08 (11 364 - Termo de Encerramento de Fiscalização), estão com a exigibilidade suspensa, em face de ação cautelar, fls. 119/120. Apesar de estar compreendido no período de suspensão, a contribuição do mês de novembro foi considerada paga, mediante o aproveitamento do pagamento constante na II. 468. O mesmo fato ocorre relativamente aos meses de junho e dezembro de 1999, sendo que para esses meses a quitação foi parcial. Releva, outrossim, notar que se há suspensão da exigibilidade desses meses em decorrência da concessão da liminar na ação cautelar, não se esclareceu com clareza se o questionamento se refere ao PIS ou à Cofins, não se podendo justificar qual a razão para que a empresa 4 MF - SEGUNDO Ce CoNTRIButNTES • • CONFÇVir_ 1 Cio ',;RIONAL Processo e 14041.000422/200445 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.299 Stat,.90, / I /ft—) P6-- 3-- • Fls. 604 ••' simasgtitouà Ma: 91745 • efetuasse especificamente os pagamentos paria as referidas competências. O pagamento de fl. 468, no valor de R$ 730.568,18, feito em 19/01/2005, foi utilizado para quitação dos períodos abaixo, considerando a redução de 50% da multa, nos termos da defesa defl. 376, conforme segue: Mês Imposto Multa Valor utilizado Imposto Multa (Auto de Infração) (em decorrência do pgto) (saldo remanescente) 12/98 RS 1.604,75 RS 1.203,56 RS 3.940,78 01/99 RS 2.263,09 RS 1.697,32 RS 5.503,61 02/99 RS 49.052,77 R336.789,57 RS 117.657,98 06/99 RS 24 .689 ,58 RS 18.517,18 RS 18.762,15 RS 16.608,22 RS 2.456,02 08/99 RS 13.603,96 RS 10.202,97 RS 13.603,96 RS 10.202,97 10/99 RS 7.885,69 RS 5.914,26 RS 7.885,69 RS 5.917,27 11/99 RS 48.708,65 RS 36.531,48 RS 109.462,96 12/99 RS399.564,02 R$299.673,01 RS 155.142,78 R3330.077,39 R3247.558,04 Total suspenso por força da Ação Judicial R$ 368.175,06 01/00 RS 25.902,48 RS 19.426,86 RS 57.456,88 02/00 RS 28.060,32 RS 21.045,24 RS 61.836,56 03/00 RS 8.292,91 RS 6.219,68 RS 18.167,28 04/00 R3760.949,57 R3570.712,17 RS 182.637,32 R3647.819,43 Total pago e ut lizado fl. 468 = 730.568 18 O mesmo se verifica relativamente ao pagamento de fis. 444 e 446 ocorrido em 17/10/2002, conforme segue: Mês Imposto Multa Valor Utilizado Imposto Multa (Auto de Infração) (em decorrência do pgto) (saldo remanescente) 06/01 982,45 736,84 1.384,86 07/01 937,27 702,95 1.306,17 —Releva notar que a-Ti-fores relativiirás contribirkberios meses 06; 08, 10 e 12/99, no total de R$ 368.175,06, que estão com a exigibilidade suspensa, foram transferidos para o Processo administrativo n° 10166.005672/2005-95, conforme fls. 548/549/555/557/558. não sendo possível averiguar qual a causa dessa transferência que deve ser devidamente justificada. 2) ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS PELA RECEITA FEDERAL Observa-se que nos documentos elaborados pela Receita Federal de fls. 533/537 e denominados 'Extrato de Processo; a par de não conterem assinatura da autoridade lançadora responsável, constam 11 débitos em aberto, relativos aos meses 06, 08, 10 e 12/1999; 10 e 12/2000; 06, 07 e 10/2001; 06 e 12/2003. Já no mesmo documento de fls. 548/553 constam sete débitos em aberto relativos aos meses de 10 e 12/2000; 06,07e 10/2001; 06 e 12/2003. Por sua vez, no documento de fls. 556/560 constam dois débitos em aberto, entretanto, aposta os mesmos débitos do extrato anterior de fls. co 548/553. Em outro extrato de fls. 561/565 constam novamente sete débitos em aberto, mas aponta onze meses: 06, 08, 10 e 12/1999; 10 e 12/2000; 06, 07 e 10/2001; 06 e 12/2003. No extrato de fls. 574/577, MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C ORIGINAL• Processo e 14041.000422/2004-45 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.299 Mia sos • 4 ENCI voai - Mat.: Sfl 1745 consta O (zero) débito em aberto, mas aponta cinco meses: 07 e 10/2001; 06 e 12/2003. Todos estes fatos devem ser devidamente explicados pela d. Fiscalização. 3) COMPENSAÇÕES - PER/DCOMP Quanto aos valores expurgados da autuação, decorrente das compensações realizadas, nos termos dos PER/Dcomp de fis. 476/481 e 488/493, ambos de 29/01/2004, verificamos a seguinte situação: - mês de novembro/2003: - à fi. 486 há o comprovante de recolhimento no valor de R$ 1.475.006,97, no código 6912(PIS) referente ao mês de novembro/2003, e à fl. 484 (DCTF) consta a informação de que para esse mês o valor devido era de R$ 1.157.601,66. Portanto, houve pagamento a maior. Essa diferença foi utilizada para quitação do valor relativo a dezembro de 2003, exigida no auto de infração. - mês de outubro/2001: - o auto de infração exige o pagamento da diferença de R$ 31.679,03 referente ao mês de outubro de 2001. Esse crédito foi considerado pago em decorrência da utilização do pagamento comprovado à fl 525 OU 5.002.465,19), onde o valor devido para essa competência foi informado na DCTF de fl. 528 como sendo de R$ 4.937.112,29, que posteriormente foi retificada pela DCTF de fl. 531 para o valor de R$ 4.968.791,33. Portanto, ao que parece, a diferença exigida no auto de infração foi compensada. Observa-se também que ambos os pedidos de compensação (PERIDComp) foram feitos anteriormente à fiscalização (29/01/2004), • confonne_fls 476/481 - e 488/493, entretanto,-foram- retificados em 19/01/2005, conformefls. 500/505 e 507/512. 4) VALORES REMANESCENTES Os valores remanescentes do auto de infração foram pagos de acordo com o documento de fl. 572, conforme segue: Mês Imposto Multa Valor utilizado Imposto Multa (Auto de Infração) (em decorrência do pgto) (saldo remanescente) 10/00 RS 433270,51 RS 324.952,88 RS 1.029.889,40 12/00 RS 258.608,05 RS 193.956,03 RS 608.326,94 Total pago e utilizado R$ 1.638.216,34 Outro fato verificado diz respeito à conclusão contida no julgamento de fl. 543, onde se pode verificar que o valor correspondente à competência do mês de junho/2003 foi mantido, enquanto que nos documentos denominados "extrato de processo" não aparece tal valor como em aberto." VettBaixado o processo em diligência, a DRF em Brasília - DF prestou informações (fl. 593, vol. IV) nos seguintes termos: bk7)‘)\-* 6 ' • N1F - SEGU CON-R,P.UINTES I n • Processo n° 14041.000422/2004-45 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.299 $p,1a, ha- • e_ t Fls. 606 4 sl3 ^ t Si .91745 "As compensações citadas no item '3 - Compensações - Per/Dcomp', à fl. 589, cabe dizer que as referidas Declarações de Compensação Eletrônicas - Dcomp -, abaixo relacionadas, estão em tratamento no processo n°14033.000054/2008-68, e os débitos, nelas declarados e confessados, extintos sob condição resolutó ria de ulterior homologação. Rebção de Declarações de Contsensaçâo DCOMP n Debito PA Vencime Valor DCOMP Retificadora n" nto 14307.72257.29010 6912 dez-03 15/01/04 306.422,63 22529.30707.190105.1.7. 4.1.3.04-6002 04-0039 32210.86582.260307.1.7. 04-6388 07573.7417229010 2172 dez-03 15/01/04 386.473,87 11489.78900.190105.1.7. 4.1.3.04-0405 6912 dez-03 15/01/04 14.156,73 04-6961 12700.08604.09020 2172 jan-04 13/02/04 165.770,43 37839.55915.250107.1.7. 4.1.3.04-7764 04-6070 02625.06366.16040 1708 rsem/j 09/06/04 27,23 7.1.3.04-1800 un/04 Haja Vista a solicitação à fl. 592, encaminhe-se este processo para a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - DICA 2', desta Delegacia da Receita Federal do Brasil, de Brasília, DRF/BSB. Delegacia da Receita Federal do Brasil, de Brasília. Divisão de Orientação e Análise Tributária 16/01/2008. JOSÉ LUIZ SOUZA MOURA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 411(Matrícula 1.292.620". É o Relatório. • 7 • Processo te' 14041.000422/2004-45 CCO2/C0I Acôrdio n.• 20141.299 Eis 607 4 MF SEGUND n 1 • 3 Cr _ P42..343, /42- b44.- 7.45 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso de oficio reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. A par de não ter esclarecido todas as inconsistências constatadas, relativamente às compensações citadas no item "3 - Compensações - Per/Dcomp", à fl. 589, verifico que a DRF em Brasília - DF expressamente esclarece que "as referidas Declarações de Compensação Eletrônicas - Dcomp -, abaixo relacionadas, estão em tratamento no processo n° 14033.000054/2008- 68, e os débitos, nelas declarados e confessados, extintos sob condição resolutória de ulterior homologação", donde não há como afirmar que as importâncias de PIS exigidas no auto de infração tenham sido definitivamente quitadas por compensação com supostos créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, o que, de plano, afasta a alegação de extinção do crédito tributário e reforça a procedência do auto de infração, tal como reiteradamente proclamado na jurisprudência deste Egrégio Conselho citada na decisão recorrida, cujas ementas se reproduz: "COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 201-76.411 - 18/09/2002) "COFIIVS. (.). COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, podendo ela exercê-lo ou não. Mas, se o fizer, deve seguir as normas regulamentares que regem a matéria. (.). COMPENSA ÇAO NÃO COMPROVADA. Não havendo comprovação de-compensação alegada pela contribuinte, antes-da lavratura da Peça Infracional, é cabível o lançamento de oficio dos valores não recolhidos. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 202-14.945 - 02/07/2003) "COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao Contribuinte o ônus de provar o que alega. Não tendo este instruído o processo com a documentação necessária à comprovação dos seus argumentos, tomam-se insubsistentes e vazias as razões formuladas. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A exacerbação do lançamento pela aplicação da multa de oficio no percentual 75% tem o devido suporte legal na legislação de regência (inciso I, art. 44, da Lei n° 9.430/96). Recurso negado." (Acórdão n2 203-09.342 - 02/12/2003) "(.) COFINS - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A mera afirmação, sem provas, da realização da compensação não autoriza a mesma ser considerada para os efeitos de fixação do crédito tributário exigido em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 203-07.160 - 20/03/2001) "COFLVS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação é 41/4 opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a a _ c ' • o: -ttBONTES • Processo n° 14041.000422/2004-45 Mr - SEGUNDO CCO2/C01 • Acórdão n.° 20141.299 1338lro, o r___ Fls. 608 • • ; débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do inicio do procedimento de oficio. C.). Recurso parcialmente provido." (Acórdão n2 202-15.007 - 13/08/2003) Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de oficio para restabelecer as exigências excluídas pela r. decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. FERNANDO LUIZLUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, èglik 9 Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

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4725968 #
Numero do processo: 13963.000109/98-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – O índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicáveis a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive depreciações. O art. 3º da Lei nº 8.200/91 ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de preços ao consumidor – IPC, e a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizam os índices relativos a IPC, em vez de BTNF e deixou de definir como infração ao art. 10 da Lei nº 7.799/89.
Numero da decisão: 101-93099
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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PRIMEIRA CÂMARA "- Processo n° : 13963.000109/98-05 Recurso n° : 119906 Matéria : IRPJ — EX: DE 1994 Recorrente : IMBRALIT LTDA. Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 12 DE JULHO DE 2000 Acórdão n° : 101-93.099 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO — O índice legalmente admitido incorpora a variação do 1PC que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicáveis a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive depreciações. O art. 30 da Lei n° 8.200/91 ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de preços ao consumidor — IPC, e a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizam os índices relativos a 1PC, em vez de BTNF e deixou de definir como infração ao art. 10 da Lei n° 7.799189. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1MBRALIT LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , „.----- ---..,4--: .-: ON PER ,o-.41- - :• DR1GUES PRESIDENTE Af . , 0011 11 111 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR Processo n° 13963.000109/98-05 Acórdão n° 101-93.099 FORMALIZADO EM: AC/ , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA. 2 Processo n° : 13963.000109/98-05 Acórdão n° : 10143.099 Recurso n° : 119906 Recorrente IMBRALIT LTDA, RELATÓRIO IMBRALIT LTDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. no qual o fisco considerou que a contribuinte compensou indevidamente prejuízos fiscais na determinação- da lucra real, coma apurado em procedimento de revisão sumária da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1994. A exigência fiscal formalizada em relação ao mês calendário de abril de 1993, acabou resultando da alteração promovida de ofício nos valores de prejuízos fiscais compensados pela contribuinte ao longo, especialmeitte do ano calendário de 1992. Glosadas as compensações que envolvem a utilização, antes de 1993, de valores relativos à "correção monetária diferença IPC/BTNF de prejuízos fiscais apurados até 1990, - em contraposição aos termos do art. 30 da Lei n° 8.200/91, procedeu o autuante à recomposição do conjunto das compensações, valendo-se para tal do critério de utilizar prejuízos efetivamente existentes e disponíveis para neutralizar valores tributáveis mais antigos. De tal conduta, resultou, então, matéria tributável não compensada em abril de 1993. Não se conformando com a exigência do recolhimento do crédito tributário quantificado na peça básica de autuação, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 01/19, na qual sustenta que a Lei 8.200/91, ao reconhecer que o índice de correção a ser utilizado para atualização das demonstrações financeiras em 1990 era o IPC e não o BTNF; não poderia ter trazido restrições à imediata utilização das parcelas dos prejuízos fiscais relativas à correção pela diferença IPC/BTNF, para fins de compensação com valores tributáveis apurados. Aduz que o diferimento dos efeitos da correção complementar para apenas a partir de 1993, é ilegal, e, ainda mais, que o diferimento seria medida inconstitucional, por se identificar em verdadeiro 3 /"1 Processo n° : 13963000109/98-05 Acórdão n° : 101-93,099 empréstimo compulsório, sem observância dos requisitos constitucionais. Aponta ainda a existência de erro material no preenchimento da D1RPJ/94, evidenciado na informação de compensação de prejuízo de 1992, como prejuízo fiscal oriundo de 1993. Ao apreciar a Impugnação, a autoridade monocrática julgadora decidiu-se pela procedência do lançamento, ao fundamento de que: "Ementa" AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA - Mês calendário de abril/93. CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENÇA 1PC/BTNF 1990. TRATAMENTO FISCAL A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período de 1990, que corresponda a diferença verificada no mesmo ano entre a variação do IPC e a variação do BTNF, somente pode ser deduzida na determinação do lucro real, quando se tratar de saldo devedor, a partir do ano-calendário de 1993. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados". Segue-se o tempestivo recurso de fls. 338/357, na qual é desenvolvida, em linhas gerais, a mesma argumentação apresentada na fase impugnatória. É o relatório. ./(41 4 Processo n° : 13963.000109198-05 Acórdão n° : 101-93.099 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. A matéria aqui tratada, (diferença IPC/BTNF — Lei n° 8.200/91 — Decreto n° 332/91), tem merecido reiterados pronunciamentos deste Colegiado, no sentido de que: "O índice legalmente admitido para efeito da correção monetária das demonstrações financeiras no ano-base de 1990, incorpora a variação do IPC. O conceito da irretroatividade da lei 8.200/91, deve ser visto e interpretado como garantia constitucional instituída em favor do sujeito passivo. Quando o poder público reconhece em lei, a ocorrência de situações lesivas à esfera jurídica dos contribuintes, deve, neste mesmo ou por outro meio afim, onerosos da manipulação, da substituição, ou da alteração de índices que tornem mais gravosa a exação. A usurpação desse direito através de veículo normativo hierarquicamente inferior subverte as conquistas neste campo, macula o regime de competência dos exercícios sociais, altera o conceito de lucro de que trata o art. 43 do CTN e implica aumento da carga tributária sem autorização em lei." Na realidade, a lei 8.200/91 reconheceu que o índice de correção monetária veiculado pelo BTNF, cumulou a infração ocorrida no período e causou a incidência de tributo sobre o lucro inflacionário. Consequentemente impunha-se a imediata restituição do indébito, e não o seu parcelamento em quatro vezes, sob pena de ficar caracterizado o empréstimo compulsório ou moratória unilateral. Na espécie, o procedimento fiscal levado a efeito, não se sustenta. A apropriação imediata da diferença verificada no balanço de 1990 era um direito do contribuinte, sendo que o diferimento da apropriação dessa diferença não faz o menor sentido. (0. 1 Processo n° : 13963.000109/98-05 Acórdão n° : 101-93.099 Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 4 FRANCISCO DE ASSIS MI a' Á DA RELATOR 6 Processo n° : 13963.000109/98-05 Acórdão n° : 101-93.099 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 22 /;(,30 2000 11.1SON P r:defIt'iá RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em Q 6 T 2 0157, ROD I O P À DE MELLO PROCURADO - /aA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4725706 #
Numero do processo: 13952.000050/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É indispensável à validade do ato denegatório da diligência ou perícia, a declaração formal das circunstâncias que o motivaram ou seja, das causas que determinaram a sua prescindibilidade. Não o fazendo, configurar-se-á a preterição do direito de defesa, prevista no artigo 59, inciso II.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19087
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOSD, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrente : AMAFIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRF EM FOZ DO IGUAÇU / PR Sessão de : 09 de dezembro de 1997 Acórdão n° :103-19.087 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É indispensável à validade do ato denegatório da diligência ou perícia, a declaração formal das circunstâncias que o motivaram ou seja, das causas que determinaram a sua prescindibilidade. Não o fazendo, configurar-se-á a preterição do direito de defesa, prevista no artigo 59, inciso II. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAFIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja proferida na boa e devida forma, nos. . . . termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,..!-,=r-;-er. e,i/-"---4.1.!:--wr.-- ••n"-P" -•-• 1 ITrrí " ; 1 e UE il el :ER — !DENTE NEIC • • ALMEIDA RE • TOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ iqq7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira j_RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MSR - • .'t:L MINISTÉRIO DA FAZENDA‘" • IN -f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13952.000033/93-15 Acórdão n° : 103-019.087 Recurso n° : 113.044 Recorrente : AMAFIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO AMAFIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em CIANORTE/PR, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR, que, apreciando a sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizada através Auto de Infração de fls. 37 / 57, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade monocrática. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativas aos exercícios de 1991 a 1993 — anos-base de 1990 e 1991 e ano-calendário de 1992, face a constituição, pela autoridade fiscal, das seguintes irregularidades: 1 - EXERCÍCIO DE 1991 —ANO-BASE DE 1990. - Subavaliação de estoque: CR$ 28.095.264,69 2— EXERCÍCIO DE 1992 — ANO-BASE DE 1991. - Subavaliação de estoques: CR$ 38.396.432,62 3 — ANO-CALENDÁRIO DE 1992 — EXERCÍCIO FINANCEIRO 1993. - Subavaliação de estoques mais adições ao LALUR: 1) 1° semestre: CR$ 33.529.362,21 2) 2° semestre: CR$ 7.336.645.823,97 MSR 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- ft. "") 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J-;•Ti-iAt> • Processo n° :13952.000033/93-15 Acórdão n° :103-019.087 Tempestivamente a autuada impugnou o lançamento (fls. 74 / 83), argumentando, em síntese, que: 1 — mantém contabilidade de custos integrada abarcando todas as operações; 2— possui fichas de controle de estoques de matérias vimas, produtos em elaboração e produtos acabados integrados à contabilidade de custos; 3 — o seu método de custeamento é apurado pelo custo médio, aceito pelos órgãos fiscalizadores do tributo; 4 — o arbitramento do valor dos estoques feito pela fiscalização é figura fiscal extrema, que só pode ser adotado quando a escrita e os controles do contribuintes não permitirem a apuração dos valores reais; 5 — demonstra, às fls. 78 / 79, os estoques apurados de ofício, cotejando-os com o total dos custos anos-base em tela, procurando provar incongruências na determinação do suporte fático; 6 — ao ser constituído o crédito tributário correspondente ao ano- calendário de 1992, o fisco tributou, novamente, os resultados - primeiro e segundo semestres, apurados e declarados pelo contribuinte, considerando-os, reiteradamente, como base de cálculo dos tributos lançados de ofício. Demonstra a lógica de seus argumentos; 1 MSR 3 ,, , • • • , 4:À*, -% - ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA, ..' t ..t ,',:P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13952.000033/93-15 Acórdão n° :103-019.087 7 — por fim, requer que seja reconhecido como correta a apuração dos estoques pelo custo médio e, ipso—facto, seja desconsiderado o arbitramento, com cancelamento dos respectivos créditos tributários. Às fls. 91 / 100, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a decisão n° 0284/95, julgando procedente, neste mister, a ação fiscal. Excluiu, entrementes, da base tributável, as parcelas relativas aos lucros reais do primeiro e segundo semestres do ano-calendário de 1992, respectivamente nos valores de CR$ 358.609.302,00 e CR$ 3.502.954.382,00, por entender que tais parcelas já se achavam inclusas na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — esta apresentada em 17/09/93 (fls. 15 / 20). Desta decisão recorreu de ofício a este Conselho — Processo Administrativo Fiscal n° 13.952.000033/93-15— Recurso n° 112.650. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls. 104 / 299, reiterando a argumentação apresentada em sua peça vestibular, juntando documentos de fls. 117 / 299 que, segundo a recorrente, emprestam validade, porque confirmam os seus argumentos. ok É o relatório. • t MSR 4 b. • — MINISTÉRIO DA FAZENDApjf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13952.000033/93-15 Acórdão n° : 103-019.087 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Como se vê do relatório, a recorrente traz à lume, novos elementos, a princípio, robustos, e que requerem um melhor e diligente aprofundamento fiscal. Trata-se de demonstrativos, mês-a-mês, das matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, além de demonstrações de resultados • contempladores, presume-se, das operações que nomina, entretanto, tênue, ainda, para inferirmos incongruências na determinação da matéria tática elencada pelo fisco. Requerem - se outras investigações que possam permear uma melhor decisão. Às fls. 65 de sua contestação vestibular, o contribuinte propugna pela realização de perícia para ver deslindada a questão em lide. Creio que, pelo pouco domínio da matéria, por parte da contribuinte - fato que me transparece, tratar-se de solicitação de diligência, s.m.j. Em quaisquer dos pleitos, constato que a autoridade julgadora de primeiro grau não apreciou, em sua decisão, sob o n° 0284/95 - (fls. 74/100), o rogo acima expresso. Tipifica, ao meu modo de ver, infração ao artigo 59, II do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores (Lei n° 8.748/93) combinado com o artigo 18 do mesmo Decreto e Lei citados, ainda que a pretensão da reclamada tenha sido de LISR 5 . . a e I. 44 -n •_. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2,, P . :-..):- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:2> Processo n° :13952.000033/93-15 Acórdão n° :103-019.087 forma genérica e sem as roupagens legais. A título de recomendação e obediente ao grau de jurisdição, seria de bom alvitre que, em se reformando a decisão e com base nos elementos trazidos aos autos se compulsasse a necessidade de atendimento ao pleito da impugnante. Isto posto, VOTO no sentido de anular o lançamento fiscal, a partir da decisão de primeira instância, concedendo-se provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 09 de dezembro de 1997 01 NEICY LMEIDA 1.96R 6 Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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4725786 #
Numero do processo: 13956.000086/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO POR DÉBITOS. Não pode permanecer no SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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4723940 #
Numero do processo: 13891.000096/00-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - COMPENSAÇÃO A MAIOR DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS (ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. APROVEITAMENTO DE BASES NEGATIVAS DE SOCIEDADE INCORPORADA) - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1° grau, o não conhecimento da Impugnação, quanto à matéria discutida judicialmente. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. É legítima a glosa de valor compensado a maior, resultante da atualização monetária de saldo de bases negativas da contribuição, por índices superiores aos previstos na legislação de regência. Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992, improcedendo a glosa da compensação efetuada naquele sentido. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-13796
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a parcela do crédito tributário correspondente à compensação de bases de cálculo negativas oriundas da pessoa jurídica incorporada.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.796 _ CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - COMPENSAÇÃO A MAIOR DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS (ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. APROVEITAMENTO DE BASES NEGATIVAS DE SOCIEDADE INCORPORADA) - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1° grau, o não conhecimento da Impugnação, quanto à matéria discutida judicialmente. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de • exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. É legítima a glosa de valor compensado a maior, resultante da atualização monetária de saldo de bases negativas da contribuição, por índices superiores aos previstos na legislação de regência. Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992, improcedendo a glosa da compensação efetuada naquele sentido. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente conhecido e provido. 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA IPIRANGA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. , ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte , discutida exclusivamente na esfera administrativa, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a parcela do crédito tributário correspondente à compensa " de bases de _ -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRiMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.796 • cálculo negativas oriundas da pessoa jurídica incorporada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.li VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GO MEkh-tRO (5IREGX - RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MA I 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. 2 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.796 • Recurso n° : 129.620 Recorrente : USINA IPIRANGA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 03/06, no qual foi formalizada a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em virtude de haver sido constatada a compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, na apuração da aludida contribuição relativa ao ano-calendário de 1997, exercício financeiro de 1998; conforme detalhamento contido no Termo de Constatação Fiscal de fls. 07/08, a infração foi motivada pelos seguintes fatos: 1. inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado, previsto nos artigos 58, da Lei n° 8.981/1995, e 16, da Lei n° 9.065/1995, contra o qual a fiscalizada impetrou mandado de segurança, tendo sido denegada pela autoridade judicial; 2. adoção de índice de atualização monetária sobre o saldo de bases negativas, em desacordo com o adotado pela Receita Federal; 3. aproveitamento de bases negativas de sociedade incorporada, contrariando disposição contida no artigo 33, do Decreto-lei n° 2.341/1987, combinado com - o artigo 57, da Lei n° 8.981/1995. Irresignada, a autuada, por meio de seu procurador (Mandato às fls. 111), apresentou a Impugnação de fls. 66/99, instruída com os documentos de fls. 100 a 140, na qual contestou a exigência, com base nos argumentos dessa forma sintetizados no Acórdão prolatado pela 3a Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto/SP, constante das fls. 144/152: "Alegou que 'o fato do mandado de segurança ter sido julgado improcedente não retira da ora requerente o direito de não ser autuada pela fiscalização, pois já tendo sido ajuizado a medida judicial cabível e da sentença proferida já tendo sido interposto o recurso cabível (cópia 3 . ' . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMÈIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.796 • anexa) é necessário que se aguarde o final da ação para somente então cogitar-se de aplicação de multa' (sic). "Segundo a interessada, somente poderia ser lavrado o auto de infração depois . de trinta dias `da decisão que considerar devida a exação, na forma prevista pelo artigo 63, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996'. "Ainda alegou que seria 'cabível a apresentação de defesa contra o auto de infração lavrado' em face das disposições constitucionais. Ademais, o direito estaria previsto no Decreto n° 70.235, de 6 de• março de 1972, e na Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional — CTN), de 25 de outubro de 1966, art. 151, 111, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário. "Acrescentou que a autuação seria nula, pelo fato de a questão estar sendo discutida no Poder Judiciário. Além disso, não existiria ainda a • 'decisão referida na Lei n° 9.430, de 1996, art. 63, § 20 ', 'o que impedia o fisco de validamente lavrar o auto de infração'. "A seguir, admitiu que 'o fisco poderia no máximo ter realizado o lançamento para constituir o crédito tributário e interromper a decadência, sem aplicação de multa', mas jamais poderia o fisco ter autuado a requerente, impondo-lhe multa em razão de não recolhimento das contribuições que ainda continuam sendo objeto de discussão judicial'. "Citou jurisprudência e opinião da doutrina. Argumentou que seria um paradoxo admitir-se o recolhimento de tributo e juros de mora, por meio de denúncia espontânea, quando o contribuinte entendesse ser inconstitucional a exigência, não apresentando ação judicial, e exigir, se a multa na hipótese de haver ação judicial. Citou opinião de Hugo de Brito Machado. "A seguir passou a atacar o mérito da exigência, alegando ser inconstitucional a limitação legal à compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores. Citou jurisprudência e opinião da doutrina. "Alegou que o índice utilizado para atualização da base de cálculo negativa da contribuição social do período de 30/06/1992 a 31/1211992, de 5,7330, é o correto, pois corresponde à variação de índice que não contém expurgos de correção monetária, não podendo 4 , • . \. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13891.000096/00-34 Acórdão n° :105-13.796 • prevalecer o índice adotado pela Secretaria da Receita Federal que contém expurgo da correção monetária. "Reclamou o direito ao aproveitamento da base de cálculo negativa da contribuição social em decorrência da incorporação levada a efeito, pois a restrição prevista no RIR, art. 514, diz respeito apenas e tão- somente ao imposto de renda e não à CSLL, interpretação que se reforça com a Lei n° 8.981, de 1995, art. 57, que aplica para a apuração da CSLL as mesmas normas de apuração de pagamento estabelecidas para o IRPJ. "Aduziu que a restrição para a CSLL somente surgiu a partir de 30/09/1999, conforme se poderia verificar de trabalho elaborado e registrado no Boletim 10B/IR n° 13, de 2000, p. 8. Que a restrição somente surgiu com a Medida Provisória (MP) n° 1.858-6, art. 20, e que o princípio da estrita legalidade não permitiria interpretação que estenda à CSLL essa restrição.• "Requereu que se julgue nulo o auto de infração, ou improcedente, determinando-se o aguardo da decisão final, transitada em julgado, a ser proferida no mandado de segurança impetrado." Com fundamento no Ato Declaratório (Normativo) n° 03, de 1996, exarado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal, e no artigo 38, da Lei n° 6.830/1980, o Acórdão recorrido não conheceu da Impugnação apresentada, quanto à parte do litígio que versa sobre o limite estabelecido para a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, em razão de haver -_ coincidência de objeto entre os processos administrativo e judicial, neste particular, concluindo pela renúncia implícita ao direito da contribuinte recorrer administrativamente. Invoca julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor da tese esposada. Acrescenta haver se equivocado a Impugnante, quanto à interpretação dada à disposição contida no artigo 63, da Lei n° 9.430/1996, uma vez que o auto de infração foi lavrado na ausência de qualquer enedida determinante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não havendo que se falar de lançamento destinado a prevenir a decadência. Assim, não procedem as alegações relativas à inaplicabilidade da multa de mora (ou de ofício), nos termos do parágrafo 2°, daquele artigo, uma vez *Lie a fiscalizada , 5 . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13891.000096/00-34 Acórdão n° :105-13.796 • não era beneficiária de medida judicial contrária à exação, que viesse a ser reformada pelo Poder Judiciário, a lhe permitir usar da faculdade prevista no dispositivo legal. - Quanto à questão do índice de correção monetária adotado pela autuada para atualizar o saldo de bases de cálculo negativas da contribuição, assevera o relator do Acórdão guerreado que, independentemente do fato da metodologia utilizada ser mais condizente com a realidade econômica, devem prevalecer os índices oficiais, previstos em lei, devido ao princípio da legalidade, restando correta a glosa levada a efeito na ação fiscal sob análise. Por fim, fazendo um histórico da compensação de prejuízos fiscais oriundos de sociedade sucedida por incorporação e traçando um paralelo com a compensação de • bases de cálculo negativas da CSLL, pela incorporadora, conclui aquele julgado ser inadmissível o aproveitamento de tais bases negativas, naquela circunstância, por falta de previsão legal. A expressa vedação contida no artigo 20, da Medida Provisória n° 1.856-6, de 1999, e reedições, somente veio afastar qualquer dúvida que pudesse haver em relação à matéria. Cientificada em 14/01/2002, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 157, a contribuinte apresentou, em 07/02/2002, a petição de fls. 158/195, na qual reitera todos os argumentos contidos na Impugnação e manifesta a sua inconformidade com a decisão prolatada na primeira instância, com base nas seguintes alegações: I. DAS PRELIMINARES: 1. ao contrário da conclusão contida no Acórdão recorrido, não houve renúncia ao direito de se discutir administrativamente a questão, nem, tampouco, deslocamento de jurisdição, até mesmo por que o ajuizamento da ação de Mandado de Segurança para não se sujeitar à limitação imposta pelos artigos 58, da Lei n° 8.981/1995, e 16, da Lei n° 9.065/1995, se deu em 27/10/1997 e o auto de infração guerreado foi lavrado em 14/07/2000; assim, negar seguimento ao processo administrativo, significa cercear o direito de defesa do contribuinte, não podendo prevalecer a decisão de pri a instância; 6 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.796 2. enquanto o processo judicial deve seguir para que o Poder Judiciário diga o direito aplicável à espécie — o que não é vedado ao julgador administrativo, que tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de determinada norma legal — no processo administrativo deve se decidir acerca dos valores cobrados, que foram objeto da Impugnação regularmente apresentada; • 3. se este Conselho de Contribuintes decidir pela inconstitucionalidade dos dispositivos legais que limitaram o direito à compensação de bases de cálculo negativas da CSLE, o processo judicial perderá o objeto; do contrário, deverá o Tribunal Administrativo apreciar a regularidade dos valores arrolados na autuação; • 4. o AD(N) COSIT n° 03/1996, adotado para fundamentar a decisão, condiciona o exercício de uma garantia constitucional, o que é inadmissível; além disso, viola o princípio da isonomia, ao concluir pela renúncia à instância administrativa, para os contribuintes que utilizam o direito de amplo acesso ao Judiciário; 5. portanto, restando configurado o cerceamento ao direito de defesa, o que ofende os princípios insculpidos na Constituição Federal (artigo 5°, incisos LV e XXXIV, alínea "a"), além das disposições contidas no Decreto n° 70.235/1972, o recurso deverá ser provido, para que seja reformada a decisão recorrida, determinando-se que a instância - inferior conheça integralmente — e julgue — a Impugnação apresentada, inclusive, decidindo acerca da constitucionalidade da exigência fiscal; 6. a seguir, a Recorrente reitera a tese de que não poderia ser lavrado o auto de infração, em face do que dispõe o parágrafo 2°, do artigo 63, da Lei n° 9.430/1996, já que não se configurou uma situação de mora do contribuinte; na hipótese dos autos, ainda não existe a decisão final a que se refere aquele dispositivo, o que torna nulo o auto de infração objeto do litígio; 7. a peça acusatória também seria nula, em razão de a Receita Federal não haver esclarecido, em qualquer momento, qual seria o índice correto de atualização do 7 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.796 ,* saldo de bases negativas compensáveis da contribuição de que se cuida, no segundo semestre de 1992, tendo sido glosado aquele utilizado pela Recorrente (5,7330), o qual representa a efetiva variação monetária no período. II. DO MÉRITO: Conforme antecipado, quanto ao mérito, a recorrente reproduz os mesmos argumentos contidos na inicial, apenas acrescentando outros para se contrapor ao que foi decidido pela DRJ/Ribeirão Preto, os quais podem ser assim sintetizados: 1. ainda que fosse legítima a autuação, até o trânsito em julgado da decisão que considerar devida a contribuição, a multa não pode ser exigida, uma vez que a • exigibilidade da mesma está suspensa; 2. o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm decidido, reiteradamente, que a denúncia espontânea exclui o pagamento de qualquer multa, quer moratória, quer punitiva; assim, está correta a tese de que o contribuinte inadimplente seria favorecido, ao recolher espontaneamente tributo em atraso, em relação àquele que buscou a tutela judicial; 3. ao contrário do que concluiu a decisão recorrida, a correção monetária não pode ser apenas a ditada pela legislação, devendo corresponder a fator que permita - atualizar o poder aquisitivo da moeda, frente à inflação; dessa forma, deve prevalecer o índice adotado pela contribuinte, o qual reflete a efetiva variação ocorrida no período; 4. a Recorrente censura a decisão por não aceitar a dedução de bases de cálculo negativas da CSLL oriundas da pessoa jurídica incorporada, ratificando as razões de defesa contidas na Impugnação e transcrevendo trecho do artigo publicado no Boletim 10B/IR n° 13/2000, página 8, com conclusão diversa. Por fim, requer que seja declarada nula a decisão contida no Acórdão guerreado, ou, alternativamente, considerado nulo o auto de infração, por impossibilidade de 8 // c\' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.796 • sua lavratura. Caso superados esses obstáculos, que seja dado provimento ao recurso, julgando-se improcedente a autuação, com a exclusão da multa lançada, e o aguardo da decisão final a ser proferida no já citado mandado de segurança, para que seja avaliada a oportunidade e o cabimento de auto de infração. Às fls. 196 a 211 dos autos, constam documentos relativos ao arrolamento de bens e direitos efetuado pela contribuinte com o objetivo de assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, formalizado nos termos da Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001 e considerado regular pela Repartição de origem, conforme despacho de fls. 214. É o relatório. • 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.796 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que, em principio deve ser conhecido. Inicialmente, é de se apreciar as questões preliminares suscitadas pela Recorrente, no sentido de que seja declarada a nulidade do Acórdão recorrido, ou, alternativamente, do lançamento, em face dos vícios alegadamente neles contidos. 111 Segundo a defesa, a fiscalização, ao formalizar a presente exigência, não observou as disposições contidas no artigo 63, e em seu parágrafo 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, que vedam a lavratura do auto de infração até trinta dias após o trânsito em julgado de ação judicial intentada pelo sujeito passivo contra a exação questionada. O referido argumento já havia sido apresentado na instância inferior, tendo sido regularmente apreciado — e afastado — pelo julgado recorrido, sem que a contribuinte, no recurso interposto, haja contraditado as razões de decidir, neste particular. Com efeito, demonstrou o Acórdão guerreado naquela oportunidade, o equivoco da tese da defesa, uma vez que o presente lançamento não foi formalizado para prevenir a decadência, já que não se configurava, por ocasião da lavratura do auto de infração, qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, requisito para a aplicação do comando contido nos dispositivos supra, o que leva à improcedência do argumento, restando legitimo o procedimento fiscal. Argüiu ainda a Recorrente, a nulidade da peça vestibular, pelo fato de não haver sido informado o correto índice de correção monetária a ser aplicado sobre o saldo de bases negativas co ensáveis da contribuição de que se cuida, no segundo semestre de 1992. . io • _ - . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.796 Mais uma vez se equivocou a defesa, pois, conforme se pode verificar do Termo de Constatação Fiscal de fls. 07/08 (anexo ao auto de infração), foi demonstrada a recomposição do valor compensável àquele título, no período objeto da autuação, fazendo- se expressa menção à planilha de fls. 10/11, na qual consta, logo nas primeiras linhas, os fatores de correção monetária adotados para a atualização do saldo de bases negativas compensáveis existente em 30/06/1992, não merecendo prosperar a alegação. A Recorrente também demonstra inconformidade com a conclusão contida no Acórdão recorrido, quanto à alegada renúncia ao direito de discutir administrativamente a questão, asseverando que tal fato não ocorreu; assim, a falta de apreciação dos argumentos contrários à limitação na compensação de bases de cálculo negativas da contribuição • social, configura cerceamento do direito de defesa da contribuinte, devendo ser declarado nulo aquele julgado. No meu entendimento, deve ser confirmada a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão recorrido, no que se refere ao não conhecimento da Impugnação apresentada, na parte discutida na Justiça, em razão da renúncia ou desistência da instância administrativa, motivada pelo ingresso de ação judicial para discussão da matéria, tendo em vista os termos contidos no Ato Declaratório (Normativo) n° 03/1996, o qual, embora não vincule o julgador de 2° grau, é consentâneo com a - jurisprudência majoritária deste Colegiado, para as situações em que ocorre a concomitância de processos judicial e administrativo com idêntico objeto. O ato administrativo do lançamento em questão, é claro, é susceptível de revisão, inclusive por iniciativa do sujeito passivo; no entanto, essa revisão fica limitada a outros aspectos do lançamento, diferentes daqueles que estão sob a apreciação do Poder Judiciário, por se constituir es, em uma instância superior e autônoma em relação à esfera administrativa. 11 ' - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096100-34 Acórdão n° : 105-13.796 • Dessa forma, ainda que a autoridade administrativa fosse competente para apreciar as alegações concernentes à ilegalidade efou inconstitucionalidade da norma ensejadora da exigência fiscal (e não o é, como se verá a seguir), não lhe seria lícito fazê-lo, na hipótese dos autos, por haver a contribuinte provocado a sua discussão na esfera judicial. Tampouco cabia a suspensão do presente processo administrativo, até decisão final a ser proferida no processo judicial, uma vez que não restou configurada nos autos, qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, previstas no artigo 151, do CTN, a justificar o sobrestamento do feito. Ressalte- se que, como expressamente afirmou a Recorrente, quando da formalização do presente • lançamento, já havia sido prolatada a Sentença que denegou a segurança requerida junto à autoridade judicial. Por todo o exposto, afasto, também, a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Recorrente, por entender que, na hipótese dos autos, o não conhecimento da Impugnação, quanto à matéria discutida judicialmente, não incorreu em qualquer vício, tendo sido devidamente fundamentada. Quanto ao mérito, já antecipei meu voto, no que concerne à parcela do litígio relativa à matéria objeto de ação judicial, deixando de conhecer as razões do recurso, - pelo mesmo motivo que me levou a afastar a preliminar de nulidade da decisão, qual seja, a renúncia a esta instância administrativa, em face da caracterizada coincidência de objeto nos processos administrativo e judicial. Ainda que assim não fosse, as alegações da Recorrente não prosperariam, como demonstrarei a seguir, tão-somente com o objetivo de evidenciar a regularidade da exigência fiscal. Com efeito, a tese da Recorrente, de que os dispositivos legais que embasaram o lançamento não se aplicam ao caso concreto — por violarem/ oft. rincípios do C - 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.796 • ato jurídico perfeito, do direito adquirido, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, e desvirtuarem os conceitos de renda e de lucro, previstos no CTN e na Lei n° 6.404/1976, além de configurarem empréstimo compulsório instituído ao arrepio da Lei Maior — encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigos 97 e 102, I, "a", e III, "b"), não obstante o posicionamento da defesa acerca da competência dos órgãos julgadores administrativos. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos,• conforme asseverado pela própria defesa. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 40 , parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à multa de lançamento de ofício, a mesma é devida, nos exatos • - termos da legislação de regência indicada no Auto de Infração, não merecendo prosperar o argumento da defesa, independentemente do estágio em que se acha o processo de mandado de segurança impetrado pela contribuinte, pois, ao contrário do que ela afirmou, a exigibilidade do crédito tributário objeto dos presentes autos, não se encontra suspensa, conforme já esposado acima. Acrescente-se ser irrelevante a tese argüida relacionada à exclusão da responsabilidade motivada pela denúncia espontânea, uma vez que foi rejeitada neste voto a alegação acerca da inaplicabilidade do AD (N) COSIT n° 03/1996 à hipótese dos autos. Ademais, ressalte-se que a invocação do argumento, no caso presente, s faz de forma 13 C\ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 . Acórdão n° :105-13.796 • indireta, já que constitui matéria estranha ao litígio, argüida tão-somente para ilustrar a sua inconformidade com a não apreciação da matéria discutida judicialmente. De mais a mais, trata-se de tema controverso, não pacificado, quer na jurisprudência judicial, quer na administrativa, acerca do qual me filio à corrente que considera que a responsabilidade excluída pelo instituto de que se cuida, não se aplica à multa moratória exigida por atraso em recolhimento do tributo, e sim, à de lançamento de ofício, caso o recolhimento se dê anteriormente à perda da espontaneidade determinada pelo início de procedimento fiscal. Ressalte-se que a legislação que regula a imposição da multa de mora se acha plenamente em vigor, ainda que o Poder Judiciário tenha afastado a sua aplicação em determinados casos postos sob a sua apreciação. • No que concerne à adoção de índice de atualização monetária diferente da que foi ditada pela legislação, não merece prosperar o frágil argumento da Recorrente, de que deve prevalecer o que foi por ela utilizado para correção do saldo de bases negativas da contribuição, existente em 30/06/1992, por refletir a efetiva variação ocorrida no período. Trata-se de matéria legal, plenamente disciplinada pela legislação de regência, não sendo lícito ao sujeito passivo, sob a vaga alegação de que os índices oficiais expurgavam valores que deveriam ser considerados no seu cálculo, a adoção de índices distintos, sem qualquer fundamentação ou demonstração de sua composição. Dispensável lembrar que o descumprimento de norma legal pelo contribuinte administrado, configura infração, salvo se buscada a tutela judicial e obtida decisão que lhe assegure a não sujeição à regra imposta pela lei. Resta ser apreciada a matéria referente à compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cuja origem se situa na inclusão, naquele saldo, de base de cálculo negativa apurada por sociedade incorporada pela autuada. 14 - . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13891.000096/00-34 Acórdão n° :105-13.796 • Segundo a decisão recorrida, tal procedimento é inaceitável, por falta de previsão legal, uma vez que a permissão para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, instituída pelo parágrafo único, do artigo 44, da Lei n° 8.383/1991, não admitia que a pessoa jurídica deduzisse a base de cálculo negativa proveniente de outra empresa, mesmo na hipótese de incorporação; acrescenta o julgador singular, que tal vedação se tornou explicita com a edição da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999. Já a Recorrente argumenta que, por ocasião da compensação efetuada, não existia qualquer norma impeditiva do exercício do direito transferido pela sociedade incorporada, na sucessão. Inicialmente, há que recordar que até a edição da Lei n° 8.383/1991,• inexistia previsão legal para que as pessoas jurídica pudessem compensar bases de cálculo negativas de períodos anteriores, na determinação da base de cálculo da CSLL e, ainda que alguns contribuintes tenham buscado este alegado direito nas esferas administrativa e judicial, a jurisprudência é amplamente majoritária no sentido de que tal compensação somente se tornou possível a partir dos períodos de apuração posteriores à publicação do aludido diploma legal, não se admitindo a retroatividade de sua aplicação. Uma primeira ilação pode-se tirar da assertiva acima, qual seja a de que, não obstante inexistir norma que vedasse a compensação de que se cuida, a mesma não - era possível, em face de a legislação posta à época não assegurar, explicitamente, aquele pretenso direito, embora, já há algum tempo, fosse facultada a compensação de prejuízos fiscais na determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. O mesmo dispositivo legal que passou a disciplinar a compensação da base de cálculo negativa da CSLL (artigo 44, da Lei n° 8.383/1991), previu em seu "capur, uma regra genérica, já consagrada em diplomas legais editados posteriormente (Leis n° 8.54111992, artigo 38; e 8.981/1995, artigo 57, entre outros), de que "aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988), as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídfpic. : . . .)". ii 15 4i I • ••- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.796 Poder-se-ia invocar tal regra para concluir que, como o artigo 33, do Decreto-lei n° 2.341/1987, veda a compensação de prejuízos fiscais da sociedade incorporada, pela pessoa jurídica sucessora, tal vedação alcançaria a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, em período anterior à sua extensão, pelo artigo 20, da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, como o fez o autor do feito, conforme o teor do Termo de Constatação Fiscal, de fls. 07/08. No entanto, não parece ser essa a melhor interpretação aplicável ao caso, uma vez que a compensação de prejuízos ou de bases de cálculo negativas da CSLL não se enquadra entre as "normas de apuração ( . .)", a que se refere o dispositivo supra, tanto que o legislador, ao limitar, posteriormente, em 30% do lucro líquido ajustado, o direito à • compensação de que se cuida, tratou de estabelecer tal regra em dispositivos distintos para o IRPJ e para a CSLL (artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995). No dizer de Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higuchi (in "Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática", 21 a edição — 1996— pg. 555), "( . .) As 'mesmas normas de apuração' referem-se aos conceitos utilizados na legislação do imposto de renda para definir o que seja receita bruta, demais receitas, ganhos de capital, renda variável etc." (destaquei), não se aplicando, segundo eles, aquela regra genérica, à matéria tratada nos presentes autos. Concluem os autores não haver, à época da edição da obra, qualquer impedimento legal para que a sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992, por ausência de vedação expressa. Nesse contexto se insere perfeitamente o comando contido no artigo 20, da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, o qual vedou expressamente o direito à aludida compensação, devendo se concluir que a regra contida no artigo 44, da Lei n° 8.383/1991 e legislação posterior, não poderia ser invocada para impedir o exercício direito da /11 . 16 f • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.796 • incorporadora na sucessão, assegurado genericamente pelo artigo 227, da Lei n° 6.404/1976. Observe-se que, a prevalecer a tese do Fisco, restaria violado o princípio da irretroatividade da norma legal, previsto no inciso I, do artigo 106, do CTN, pois, como a MP n° 1.858-6 foi editada em 30/06/1999, não pode ser aplicável a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, sendo incontroverso, que a natureza de seu artigo 20, não é interpretativa. Dessa forma, é de se dar provimento ao recurso, neste particular. Quanto ao pedido final da Recorrente, no sentido de que se determine y. . .) lo o aguardo da decisão final, transitada em julgado, a ser proferida no mandado de segurança n° 1997.110.6267-4, para somente então ser avaliada novamente a oportunidade e cabimento de auto de infração (. . .)", o mesmo é de ser rejeitado, pois, conforme já antecipei, no caso dos autos não se configurou nenhuma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que justifique o seu sobrestamento. Por todo o exposto e tudo mais constante do processo, voto no sentido de afastar as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e, no mérito, não conhecer do recurso, na parte questionada judicialmente e, quanto à parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, dar-lhe provimento parcial, para afastar a parcela do crédito tributário correspondente à compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, oriundas da sociedade incorporada (Açucareira Santo Alexandre Ltda). É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002. ILUISQNdk4EDEI 0---S N(51-à--REixo, r I 17 1 Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003027/99-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 103-20.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Cândido Rodrigues Neuber que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 21 de fevereiro de 2001 Acórdão n° :103-20.515 RP n9 : 103-0.263 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARGOA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Cândido Rodrigues Neuber que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. C' • ODRI Farra" BER • - SIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2, r JUL 2001 124.090/MSR*17/07/01 • . , - .. ., „ • 4:;,,, s,...z. -ri.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA 4 FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE S LLES FREIRE 124.090/MSR*17/07/01 2 . r i . • A." %.,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA vp „,10,', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° : 103-20.515 Recurso n° : 124.090 Recorrente : BARGOA S/A. RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. BARGOA S/A., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ (fls. 36/39), que negou provimento ao ato impugnatório. II- ACUSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA De acordo com as fls. 02 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de revisão da DIRPJ, onde se aponta a seguinte irregularidade: 01 - Trata-se de diferença detectada no preenchimento da ficha 29, em suas diversas linhas (conforme consta de fls. 03), denotando compensação de prejuízo fiscal superior a 30% do lucro real antes das compensações. Enquadramento legal: art. 42 da Lei n.° 8.981/95 e art. 12 da Lei n.° •9.065/95. III - AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 21.01.2000, por via postal (AR de fls. 09- v.), apresentou a sua defesa em 10.02.2000, conforme fls. 10/30. Da peça decisória pode-se extrair a seguinte inconformação vestibular: ai - Preliminar de nulidade, por cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que "o Agente do Fisco não delimitou corretamente as infrações supostamente cometidas, sem traze çqualquer fundamentação 124.090/MSR*21/03101 3 f k: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7123.:h7:4. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 condizente, ou, no mínimo, aceitável para o lançamento realizado" não atendendo, portanto, o determinado no art. 142 do CTN. 2 - Mérito: a limitação imposta pela Lei 8.981/1995 e pela Medida Provisória n.° 81211994, 'fere o princípio constitucional do direito adquirido", uma vez que 'à época da ocorrência dos prejuízos a legislação permitia a compensação integral com valores tributáveis futuros"; 3- manifesta-se contra a multa de ofício, no percentual aplicado." IV - A DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão sob o n.° 2605/2000 de 21.06.2000 de Primeira Instância às fls. 36139, manteve, integralmente, a exigência fiscal, assim resumida em suas ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - Só se pode cogitar da declaração de nulidade do auto de infração, quando for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, inciso!, do Dec. 70.23511972) ou quando não atender plenamente o art. 142 do CTN. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as - condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos." V - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Em 17.07.2000 através da Intimação S/N, deu-se ciência à autora da decisão de Primeiro Grau e do montante atualizado do crédito tributário, por via postal (AR de fls. 40- verso). VI-AS RAZÕES RECURSAIS lrresignada, apresentou recurso a este Colegiado em 15.08.2000, reproduzindo, basicamente, as mesmas irresignações meritórias vestibulares já desfiadas. Importa frisar os seguintes trechos: 124.090/MSW21/03/01 4 • e .. • ,. .. • . ... , i . e .1:54t .,,.:• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' A l!rst.'. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027199-51 Acórdão n° :103-20.515 Preliminares de Nulidade: Do Princípio da Irretruatividade. Que, não obstante a previsão legal insculpida no RIR/80, art. 196 e inciso III, tal sistemática fora pretensamente alterada com o advento da Medida Provisória n.° 812 de 30.12.1994, em seu art. 42, convertida na Lei n.° 8.981 de 2 de janeiro de 1995. A MP n.° 812 fora inserida no Diário Oficial do dia 31 de dezembro de 1994, um sábado. O jornal, por sua vez, não circulou nesse dia, mas apenas no dia 02.01.95, quando já havia ocorrido o fato gerador do imposto de renda e da contribuição social referentes ao exercício de 1994. Tal situação acha-se rechaçada pelo disposto no art. 150, III, letras "a° e "b" da CF/88. Similarmente viola a garantia constitucional estampada no art. 52, XXXVI, da CF/88, ao assentar que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Colaciona trechos de decisões judiciais que sustentam a sua tese. Mais especificamente quanto ao princípio da irretroatividade da lei, tal limitação, como dissertado, atinge uma situação já consolidada, pois já tinha a impetrante adquirido o direito de compensar sem qualquer limitação o prejuízo experimentado em 1994, consoante o regramento prescrito pela Lei n.° 8.541/92. Transcreve parte do acórdão judicial prolatado pela ilustre juíza Lúcia Figueiredo quando esposa o mesmo entendimento do autor recursal. Quanto ao Mérito Da Impossibilidade da Limitação da Com pen ação de Prejuízos Fiscais. 124.0901NSW21/03i'01 5 . J ; . .. • - ... a • • , . tbc t'. a...•'' it• MINISTÉRIO DA FAZENDA---: . t, ,fn -4.»1". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 A limitação em litígio altera os conceitos jurídicos de renda e lucro, emprestados ao Direito Tributário com a condição de inalterabilidade, conforme prescrito no art. 110 do CTN. A compensação de prejuízos fiscais anteriores, com o lucro apurado em exercícios subsequentes, constitui imperativo de ordem lógica e económica para evitar que a tributação extrapole o conceito de renda adotado no art. 153, III da CF/88 e reiterado nos arts. 43 e 44 do CTN, e passe a incidir sobre o próprio património da pessoa jurídica. Neste sentido os arts. 189 a 191 da Lei 6.404/76. Colige comentários de eminentes doutrinadores acerca do tema, depreendendo que os resultados apurados em determinado exercício social não são estanques, mas se comunicam forçosamente com os resultados de outros exercícios, de modo a retratar a verdadeira situação patrimonial da companhia ao longo do tempo. Conclui essa parte, assinalando que fica evidente o seu direito quanto à compensação integral dos prejuízos anteriores com o lucro real vigente, sem a inconstitucional e ilegal restrição introduzida pelos artigos 42 e 58 da MP 812/94. Da Multa Confiscatória. O percentual de 75% do valor do suposto débito é absolutamente aviltante em relação ao fato considerado como Infração'. A exigência da multa em percentuais elevados representa um verdadeiro excesso de exação, porque pune confiscatoriamente o contribuinte por Ter adotado um procedimento que no seu ponto de vista é legítimo. )Ad argumentandum, ainda que fosse admitida a regularidade doi lançamento, de qualquer modo as multas exigidas seriam stensivamente eivadas de 124 090/W12'21 /03/01 6 . i •• • ..., . : .. • . • • . ... e MINISTÉRIO DA FAZENDA f. 4.. rtN t', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° : 103-20.515 confisco, tendo em vista que o seu valor não guarda qualquer respaldo do ponto de vista infracional, uma vez que a infração apontada jamais ocorreu. A CF/88 ao vedar o emprego do confisco tributário (art. 150, inciso IV), na realidade está impedindo que todo e qualquer ente político, com poder de imposição fiscal emanado da Carta, venha a cobrar tributo ou penalidades, que tenham nítido e ostensivo caráter de confiscar a propriedade privada. Portanto, a penalidade imputada à recorrente é excessiva e deve ser revista. Por derradeiro, requer seja integralmente reformada a decisão de 1§ instância administrativa, julgando-se, conseqüentemente, totalmente improcedente a ação fiscal. VII- DO DEPÓSITO RECURSAL Consta do Processo Administrativo n.° 10768.018565/00-81 a este apensado (fls.) despacho da lavra do MM. Juiz de Direito da vigésima Sexta Vara Federal, de 01.09.2000, dando conta da prolação da decisão nos autos do agravo de instrumento n.° 2000.02.01.050374-9 (fls. 66 do presente processo), ao atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso interposto contra a decisão de fls. 47 dos autos que nomina. É o relatório. \. 124.0931FASR*21/03/01 7 f . , • .. - kt., MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:› PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° : 103-20.515 VOTO VENCIDO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. I - Do Direito. Está sedimentado na doutrina e jurisprudência pátrias que a compensação de prejuízos fiscais rege-se pela lei vigente ao tempo de sua utilização. A sistemática de compensação do lucro com a utilização de prejuízos fiscais pretéritos não atinge o conceito de renda — que subsiste ao sabor, sim, dos princípios gestores e mercadológicos da unidade empresarial, das políticas públicas e privadas implementadas (de renda, de incentivos creditícios, fiscais e de mercado) ofertadas ao setor, dentre inúmeras outras. A adoção do estoque dos prejuízos fiscais opera-se como se uma « moeda" fosse, de grande poder liquidatário na órbita do lucro real. Ao solver lucros tributáveis, ainda que parciais, hoje, translada para os exercícios subsequentes recolhimentos de tributos até então adiados pela utilização da sistemática da compensação. Portanto, se a limitação à compensação impõe ao contribuinte, hodiernamente, um maior desembolso, age em sentido exatamente contrário nos períodos subsequentes em que haja expressão de lucro (ou da renda). A renda, pois, existe e permanece incólume, apenas é anulada ou liquidada pela utilização de prejuízos anteriores. Dessa forma não há como divisar uma ponte causal entre renda e utilização de estoques de prejuízos fiscais. II - Do Princípio da Irretroatividade Não obstante as argumentações trazidas à baila pela autoridade monocrática, subsistem, acerca do tema, as mesmas incorifç4tações preambulares 124.0904ASIV21103/01 8 .4 , . . chr, ":;. )rt MINISTÉRIO DA FAZENDA vEi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 dispostas pela recorrente, em sede de recurso. Imperioso enfrentá-las a despeito das conclusões finais acerca das indagações pontuais da exação. Em face do exposto, em defesa do meu voto, trago à colação ementa análoga ao caso presente, da lavra do ínclito Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. limar Gaivão, em seu voto prolatado no Recurso Extraordinário n.° 205.726-6/PE, em 14.10.97 - Primeira Turma, e que, por unanimidade de votos, acordaram os seus membros em não tomar conhecimento do recurso extraordinário interposto pela empresa Mama Importação Exportação e Construção Ltda.: "Imposto de Renda. Atualização pela UFIR. Lei n.° 8.383/91. Eficácia. Inexistência de afronta aos Princípios da Irretroatividade e da Anualidade." Publicada a Lei n.° 8.383 no dia 31.12.91, quando o jornal foi colocado à disposição do público, pode ser invocada para efeitos de criar direitos e impor obrigações. Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica-se a sua vigência. O argumento da recorrente no sentido de que o Diário Oficial que a publicou circulara efetivamente em outra data, além de não haver sido provado nos autos, é irrelevante para o caso. Perfilho-me, pois, aos que sufragam o princípio de que a lei entra em vigor na data de sua publicação, e não de sua circulação, verificando-se que a publicidade da lei repousa mais precisamente na ficção jurídica - artificialidade do conhecimento da lei, do que propriamente no exato conhecimento da mesma a quem é destinada. Inúmeros são os julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça — todos na mesma direção, ao sedimentar de forma inquestionável a procedência dos dispositivos legais consubstanciados nos artigos 58 e 12, re activamente das leis 8.981/95 e 9.065/95. 124.090/MSR*21/03/01 6 9 • • - • - • `• ',•n• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° •: 103-20.515 A seguir, transcrevo dentre as várias, algumas dessas ementas: RESP 168379/PR - Proc. 98/0020692 -DJ Data: 10/08/1998 - PG: 00037 Relator Ministro Garcia Vieira - PRIMEIRA TURMA "Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N.° 8.921/95. A Medida Provisória N.° 812, convertida na Lei N.° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei N.° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro". RESP N.° 188.855/G0 - Proc. 98/0068783-1 Relator Sr. Ministro Garcia Vieira - PRIMEIRA TURMA - 'Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PREJUÍZOS FISCAIS - POSSIBILIDADE. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral." Do voto do relator, destacamos: "Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensa çã% passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65,72 que: 124.090/MSR*21/03/01 10 " • . • ' - • 'ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘wr:Fr. P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteraram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 12 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também, que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela Impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116." A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. N.° 103.553-PR, relatado pelo MIN. OCTAVIO GALLOTTI, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula N.° 584 do Excelso Pretório: "Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declara ã" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei N.° 1.585/77, artigo 62). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: "Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectiva econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6.404/76 (Lei das S.A) claramente procedeu a um corte entre a 124 090/MSR*21 /03/01 e. eít '4,5 n • %; MINISTÉRIO DA FAZENDA 0;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )c TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 21, do art. 177: Art. 177 (1..) § 21'. A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objetivo, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. (destaque nosso) Sobre o conceito de Lucro o insigne Ministro ALIOMAR BALEEIRO assim se posiciona, citando RUBENS GOMES DE SOUZA: "Como pondera RUBENS GOMES DE SOUZA, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador". (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183-184)" (destaque nosso). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': "Art. 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei N.° 1.598117, art. 62) § - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamççte, corrigidos monetariamente. (Decreto-lei N.° 1.598/77, a § 42). 124.090/MSR*21/03101 12 o. • . _ es-0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6 2, § 32): III - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6 2)." (grifamos). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 2.01.96 (arts. 42. e 35 da Lei 9.249/95). Ressalta-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. 'Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivos bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos - anteriores." - Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (t7s. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: "A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, po4 não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Im ante. 124X50/WW21=01 13 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA rfrTt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11Cket.:** TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP N.° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são mutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja reduzida, pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho." 124.090/M5R*21/03/01 14 , • .. - ., i .. . ,.. .- • , .. . • , s . ci.k..44. l'•." ; . ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''Lle.,,rf?" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° : 103-20.515 III - Do Direito Adquirido O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente tem asseverado que o direito adquirido é atividade confinada na competência do Supremo Tribunal Federal. Continuando, assinala o Min. Demócrito Reinaldo que, no sistema-jurídico- constitucional brasileiro, o juiz é essencial e substancialmente julgador, função estritamente vinculada à lei, encastoando-se do poder do "jus dicere", descabendo-lhe recusar cumprimento à legislação em vigor (salvante se lhe couber declarar-lhe a inconstitucionalidade), sob pena de exautorar princípios fundamentais do direito público nacional. (RESP. 2019721RS), D.J. de 30.08.1999. IV - Do Conceito de Lucro Sobre o tema já se discorreu no preâmbulo deste voto. V - Da Multa Confiscatória A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Creio que tributo não deva ser confundido com penalidade, mormente por não ter esta o caráter de prestações permanentes. Ainda assim, o tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (artigo 48, inciso I da CF/88), consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1 2, § único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la - irrestritamente, conforme os seus postulados. Vale citar, ainda, data vénia, as contra -razões de recurso lavradas pela Douta Procuradora da Fazenda Nacional (PSFN/Santo An elo/RS), Janice Margarete Ruaro Radaelli, da qual extraio o seguinte trecho: A 124.090/MSR*21/03/01 15 , . 4- .• MINISTÉRIO DA FAZENDA . '10/.,À.$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 "Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da 'justiça" ou da 'injustiça" dos procedimentos adotados por determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder judiciário. A 'Vontade" do Administrador é a "Vontade" da lei. E se a sua ação — que há de decorrer sempre do império legal — no entendimento do cidadão/contribuinte, ferir-lhe direitos cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judiciário." CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala de Sessões - DF, em 21 fevereiro de 2001 NEICYR DE Yr EIDA • 124 090/MSR*21 /03/01 16 -,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Pr•cesso n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi conhecido na sessão de julgamento e passo à formalização do decidido naquela assentada. A questão trazida a exame desta Câmara, por demais conhecida por seus membros, refere-se à limitação de 30% do Lucro Real, para a compensação de prejuízos fiscais. No caso em exame, conforme consta do auto de infração, foi glosado o excesso de compensação nos meses de abril e julho a novembro do ano calendário de 1995, não constando dos autos a declaração de Imposto de Renda do período em exame, mas verifica-se que não houve lucro real nos demais meses. Neste contexto é que devem ser analisados os argumentos da recorrente, juntamente com o contexto das leis que regem o Imposto de Renda das Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Assim, a matéria posta a exame é a limitação à compensação de prejuízos superior a 30% do lucro real, antes das compensações. Desta forma, a análise da questão não se restringe somente à limitação da compensação de uma forma geral mas, também e especialmente, desta limitação em relação à compensação de prejuízos fiscais dentro do próprio ano calendário. Já manifestei-me sobre a impossibilidade da limitação de 30% da compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da Contribuição Social por afronta ao art. 43 do CTN e das demai mias que compõem o 124.090/MSR*17/07/01 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA41‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "LERCER9 CÂMARA • esso n : 15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 ordenamento jurídico relativamente à apuração de lucro, seja pela lei comercial, seja pela lei fiscal. Nesta terceira Câmara meu posicionamento era inicialmente vencido pela maioria de seus membros, que se posicionam pela limitação desta compensação, uma vez que havendo previsão legal, os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSL são compensados de conformidade com a legislação vigente na época da compensação e não de acordo com a legislação do momento em que foram gerados. Com nova composição da Câmara, a tese passou a ser vencedora, por maioria de votos, especialmente quando há prejuízos formados anteriormente a 1995. A prevalecerem os artigos considerados como infringidos, estar-se-ia tributando o patrimônio e não o lucro, ou seja, transformando o Imposto de Renda em Imposto sobre o Patrimônio. Assim, analisando o conceito de renda, que é constitucional, como já ensinava o saudoso tributarista Geraldo Ataliba, não pode o legislador ordinário alterá- lo, mesmo restringindo-o ou aumentando-o. A lei ordinária somente pode explicitá-lo, em especial quando encontramos no Código Tributário Nacional os elementos estruturais do fato gerador do Imposto de Renda e a definição legal de renda e de proventos de qualquer natureza, com sua base de cálculo (art. 43 e 44). É importante a leitura destes artigos que trazem a seguinte redação: *Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produt ,9 capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 124.090/MS12'17/n01 18 f) t I : "I • S3. "S4 • % MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.9<ft,,:À.st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° : 103-20.515 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto de renda é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis? Pela simples interpretação destes dispositivos legais, fundamentais para a tributação da renda em nosso sistema jurídico, conclui-se que a limitação de 30% na compensação dos prejuízos fiscais implica na tributação do capital, na medida em que o fato gerador do imposto é a renda (da contribuição social o lucro) e não o patrimônio do sujeito passivo da obrigação tributária. Nilton Latorraca, em seu livro "Imposto de renda — Aspecto Material da Hipótese de Incidência" (Atlas — 14 a Ed.), explicita às fls. 103 o que vem a ser acréscimo patrimonial na pessoa jurídica. "No que concerne à pessoa jurídica, foi na demonstração do patrimônio líquido e na análise de suas mutações que a norma situou o conceito jurídico de renda e proventos. O património das pessoas jurídicas está em constante mutação. Essa mutação, porém, só é medida quando se encerra o balanço patrimonial, o que, do na lei comercial, deve ser feito pelo menos no encerramento exercício social. (grifo nosso) O acréscimo patrimonial da pessoa jurídica deve ter origem em uma das seguintes fontes: . aumento de capital; . aumento nas reservas de capital; . aumento nas reservas de lucros; ou • lucro do exercício. A expressão proventos de qualquer natureza tem um alcance tão amplo que abarca em seu conceito todas as espécies de acréscimo patrimonial, incluindo as não compreendidas na definição de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos). Como já referimos antes, o suporte fático do acréscimo patrimonial, incluindo as espécies compreendida não no conceito nda 124.090/MSR97/07101 19 N . . „ e , .. ers,..k Sr ... ^•:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Iir.r.fl TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 entrará no mundo jurídico revestido das características e circunstâncias que lhe conferir a regra jurídica tributária. No que concerne a pessoas jurídicas, é no patrimônio líquido, demonstrado consoante preceitos da lei comercial, e na análise de suas mutações, que devemos buscar o conceito jurídico de acréscimo patrimonial. E pois, o Direito Comercial a fonte da qual extrair-se-ão os elementos essenciais ao conceito de acréscimo patrimonial tributável, como, aliás, expressamente reconhece a própria legislação tributária (cf. art. 220 do RIR/94)" Na seqüência deste texto, Latorraca explicita os acréscimos patrimoniais tributáveis, como também as exclusões, estas identificadas no artigo 390 do RIR/94. Visto que é no Direito Comercial a fonte dos elementos essenciais ao conceito de acréscimo patrimonial, a legislação fiscal trouxe especialmente da Lei n° 6.404/76 estes conceitos, reconhecidos expressamente no artigo 220 do RIR/94, que porta o seguinte texto: *Art. 220. Ao fim de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7 0 , § 40 , e Lei n° 7.450/85, art. 18). § 1° O lucro líquido do período-base deverá ser apurado com observância da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 67, XI, e Lei n° 7.450/85, art. 18)." E, não poderia ser de outra forma porquanto, segundo o artigo 110 do CTN, "a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgánicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar petências tributá - " 124.093/MSR*17/07/01 20 , t• • • .4M. MINISTÉRIO DA FAZENDA <5''S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -111.;t, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 Neste contexto, ressalte-se que o acréscimo patrimonial tributável, atendidos os institutos da lei comercial, especialmente o artigo 189 da Lei n° 6.404176, será o resultado do exercício deduzido dos prejuízos acumulados. Este artigo 189, inserido no Capítulo XVI (Lucros, Reservas e Dividendos), Seção I (Dedução de Prejuízos e Imposto de Renda) porta a seguinte redação: "Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a renda." Assim, ao se limitar a compensação dos prejuízos, estaremos alterando o conceito e a definição de acréscimo patrimonial apresentado pela legislação comercial, uma vez que estaremos tributando parte do patrimônio. Nas palavras do professor Hugo de Brito Machado, expressas em "Tributação do lucro e compensação de prejuízos" (Imposto de Renda: questões atuais e emergentes, Dialética, SP, 1995, pág. 56, org. Valdir de Oliveira Rocha), a questão da restauração do patrimônio reduzido por prejuízos anteriores e o acréscimo patrimonial, teve o seguinte posicionamento: "A obtenção de resultado positivo, em determinado período, se há prejuízo acumulado, não configura acréscimo, até o valor daquele prejuízo, mas pura e simples recomposição do patrimônio. Assim, vedar a compensação de prejuízo anterior na determinação da base de cálculo do imposto de renda é tributar o que não é acréscimo, mas recuperação do patrimônio. A não incidência do imposto de renda sobre a restauração do patrimônio já está, consagrada pela jurisprudência, inclusive na Corte Maior. Como registra, com inteira razão Décio Rolim, quando o Supremo Tribunal Federal rejeita o imposto sobre a indenização decorrente de desapropriação, está consagrando o conceito de renda como acréscimo patrimonial, e a conseqüente invalidade da e • ia do imposto de renda sobre a recuperação atrimônio. 124.090/MSR*17/07/01 21 o -• . " ..1r, MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 O resultado positivo apurado em um período deve ser utilizado, em primeiro lugar, para recomposição do patrimônio E SE HOUVER SALDO, AI SIM ESTARÁ CONFIGURADO O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL COMO LUCRO OU RENDA." No mesmo sentido ensina a Professora Mizabel Derzi às fls. 111/114, da obra acima citada: "A Constituição brasileira é mais minuciosa e rica das Cartas Constitucionais, em matéria financeira e tributária. (...) Ao limitarem a compensação dos prejuízos acumulados, as instruções normativas da Receita Federal e a Lei n° 8.981/95 contrariam o conceito de lucro, tal como se encontra disciplinado no Direito Privado, ofenderam as regras de competência tributária, editadas pela Constituição, e instituíram tributo novo (empréstimo compulsório), incidente sobre prejuízo ou perda de patrimônio ou capital - exatamente a noção oposta à de lucro — sem o cumprimento dos requisitos constitucionais, sem edição de lei complementar." Destarte, resta claro o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais ocorridos, sem a limitação de 30% em cada período, sob pena de se estar tributando parcela do patrimônio. Sob outro aspecto, também não pode prevalecer as disposições questionadas das Leis n°8.981/95 (art. 42) e 9.065/95 (art. 12). Estes artigos são inaplicáveis porquanto incompatíveis e ofendem os artigos 43 e 44 do CTN, além de todo o ordenamento jurídico das leis e normas relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Isto porque as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas dentro de um determinado ordenamento jurídico e, é dentro deite ordenamento que as normas devem ser interpretadas. 124.090/MSR*17/07/01 22 n 4 , •• ' • veA.,,a‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDAyrf. *N.tzt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 Assim, estes dispositivos devem ser interpretados dentro do contexto de toda a legislação que rege direta e indiretamente a exigência do imposto de renda e não isoladamente , para se concluir pela utilização de todo o prejuízo acumulado e não apenas da parcela de 30% do lucro real. Neste sentido, deve-se analisar, além da Constituição Federal, o CTN e as demais leis e outras normas que regem o imposto de renda. Em face das normas da Lei n° 6.40476, o legislador ordinário pode instituir regras sobre a disponibilidade e sua aquisição econômica ou jurídica, na medida em que elas não modifiquem as regras desta lei das sociedades anônimas (aplicáveis a todas as sociedades tributadas com base no lucro real), tendo em vista o artigo 110 do CTN, como também de seu artigo 109. Verificou-se evidente, que a exigência preconizada pelos artigos em exame confronta-se com o artigo 43 do CTN e, como conseqüência, é uma norma incompatível com esta lei complementar. Nestas considerações, deparamo-nos com os casos de antinomias jurídicas, onde encontramos duas normas incompatíveis, uma que estabelece como fato gerador do imposto a disponibilidade econômica ou jurídica de um acréscimo patrimonial e outra que altera este conceito de acréscimo patrimonial. Para solucionar as antinomias temos os critérios cronológico, hierárquico e da especialidade, aceitos em nosso direito pátrio. Relativamente à incompatibilidade como o CTN, aplica-se o critério hierárquico, também denominado de lex superior, pelo qual entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior - lex sup- Okr derogat inferiori. 124.090/MSR*17107/01 23 1) • MINISTÉRIO DA FAZENDA "t , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TcE RC El RA CÂMARA • • esso n :15374.003027/99-51 Acórdão n° :103-20.515 Assim, prevalece o artigo 43 do CTN e inaplicáveis os artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 15 da Lei n° 9.065/95. Analisada, também, a incompatibilidade destes artigos com a Lei n° 6.404/76, temos a solução no próprio CTN, nos artigos 109 e 110, os quais, em resumo, determinam que a lei tributária não pode alterar os conceitos do direito privado e, portanto, insubsistentes os dispositivos que alteram o conceito de acréscimo patrimonial. Por conclusão, diante do que foi exposto, as restrições de compensação de prejuízos ofendem diretamente o artigo 43 do CTN, posto que sua aplicação resulta numa base de cálculo maior do que o acréscimo patrimonial havido no período. Observo, ainda, que o lançamento, formalizado em 1999 e reportando- se a fatos geradores ocorridos em 1995, deveria ter na auditoria fiscal uma menção às bases de cálculo dos períodos posteriores, uma vez que, obtendo lucro real positivo, o lançamento deveria contemplar a hipótese de postergação de pagamento de tributos e não simples glosa de bases indevidamente compensadas. Há que se ponderar ainda, que mesmo admitindo-se a limitação da compensação dos prejuízos fiscais, tal limitação não atinge os prejuízos formados anteriormente a 1995, considerando que a compensação deve observar a legislação vigente à época de sua formação. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2001 ItAt1ÓACHADO CALDEIRA 124 090/MSR'17/07/01 24 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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