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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739675 #
Numero do processo: 16707.000531/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 45          1 44  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.000531/2008­41  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.727  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  JOÃO LOURENÇO NETO  Recorrida  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004   EMENTA ­ PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ AUTO DE INFRAÇÃO   A  responsabilidade  pessoa  do  dirigente  público  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  exercício  da  função  pública,  encontra­se  revogado,  passando o próprio ente público a responder pela mesma.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  face  da  pessoa  física  retro  identificada, em virtude do descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei nº 8212/91  O presente Auto de Infração foi lavrado diretamente na pessoa do recorrente,  em razão da sua condição de dirigente de órgão público que, nos termos do artigo 41 da Lei nº  8212/91, responde pessoalmente pela multa aplicada.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16707.000531/2008­41  Acórdão n.º 2401­01.727  S2­C4T1  Fl. 46          3   Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora  Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado  da exigência do depósito recursal.   Conforme  relatado  trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  pessoa  identificada, por força das disposições contidas no artigo 41 da Lei nº 8212/91 (in verbis).   Art.41.O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Todavia  a  procedência  da  autuação  em  questão  encontra­se  prejudicada,  tendo em vista que o dispositivo legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  449/2008,  foi  revogado  passando  a  responsabilidade  pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes públicos.  Isto posto;   VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.    Cleusa Vieira de Souza                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4738960 #
Numero do processo: 11522.000024/2003-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998, 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cabe o instrumento de embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição, que será sanada, e, no caso, não produzirá efeitos infringentes, vez que mantida a decisão anteriormente adotada. VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS. UTILIZAÇÃO DIVERSA AOS FINS A QUE SE DESTINAVA. MULTA QUALIFICADA. INEXIGIBILIDADE. O fato do deputado não utilizar a verba de gabinete na finalidade para a qual se destinava, não caracteriza, por si só, evidente intuito de fraude tributária. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos acolher os embargos de declaração para reratificar o Acórdão de nº 10423612, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  Cabe  o  instrumento  de  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  contradição,  que  será  sanada,  e,  no  caso,  não  produzirá  efeitos  infringentes,  vez  que  mantida  a  decisão  anteriormente adotada.  VERBA  DE  GABINETE  PAGA  AOS  DEPUTADOS.  UTILIZAÇÃO  DIVERSA AOS FINS A QUE SE DESTINAVA. MULTA QUALIFICADA.  INEXIGIBILIDADE. O fato do deputado não utilizar a verba de gabinete na  finalidade para a qual se destinava, não caracteriza, por si só, evidente intuito  de fraude tributária.   Embargos Acolhidos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  acolher  os  embargos de declaração para re­ratificar o Acórdão de nº 104­23612, sem, contudo, alterar o  resultado do julgamento. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 28/07/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado), Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.     Fl. 23DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional (fls.  689/691), por meio dos quais aponta omissão/contradição no acórdão nº104­23.612 da antiga  4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes.   A embargante  refere­se a  informação contida no  item 1.3. Decadência  ­ Multa  Qualificada (fls.682), que ao julgar as provas dos autos, conclui:  “No  entanto,  as  provas  nos  autos  são  cópias  dos  faxes  da  agência de viagem, nos quais o nome do contribuinte encontra­ se omitido.”   Para subsidiar seu argumento, aponta (fls.690):   “Ocorre  que  nos  documentos  anexados  aos  autos  constam  assinaturas  originais  dos  funcionários  das  agências de  viagens  envolvidas  no  ilícito  tributário  (Serras  Turismo  Agência  de  Viagens, Janary Agência de Viagens e Turismo Ltda e Nilces Tur  – Viagens e Turismo Ltda, havendo expressa menção ao nome  do contribuinte. (Grifos no original).  Inclusive apresenta  tabela de quantas vezes o nome do contribuinte aparece  expressamente nos documentos de fls.443/461.  No Acórdão recorrido estava assim consignado:  “1.3.   Decadência ­ Multa Qualificada  Não  obstante  não  acolher  a  preliminar  de  decadência  mensal,  outro ponto importante em sede de preliminar deve ser levado a  análise deste Colegiado, a questão da qualificação da multa, que  interfere diretamente no prazo decadencial a ser adotado.  A decisão de primeira instancia não reconheceu a decadência do  exercício de 1998, sobre a infração de “Omissão de rendimentos  recebidos da Assembléia Legislativa do Estado do Acre a título  de cotas de passagens”, que foi qualificada em 150%.  Em  casos  em  que  há  a  identificação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  –  que  ensejam  a  aplicação  da  multa  qualificada,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  se  desloca  da  regra  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  CTN,  para  o  artigo  173,  do  mesmo Código. Por isso é importante, nesse momento, definir se  houve  ou  não  intuito  de  fraude,  por  parte  do  contribuinte,  a  autorizar  a  aplicação  da  multa  majorada  de  150%,  sobre  as  cotas de passagem aéreas.   O  Acórdão  de  primeira  instância,  quanto  a  multa  qualificada,  restou assim concluído:   “Os valores das cotas para os quais não eram emitidos bilhetes  eram repassados ao parlamentar e eram emitidas  faturas pelas  agências  de  viagem,  mesmo  sem  a  emissão  de  bilhetes.  As  planilhas  apresentadas  pelas  agências de  viagem  (fls.  443/445,  456/457  e  460/461)  confirmam  os  repasses  ao  parlamentar  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11522.000024/2003­47  Acórdão n.º 2201­00.987  S2­C2T1  Fl. 2          3 autuado.  Tal  procedimento  é  considerado  fraude,  ensejando  a  agravação da multa de ofício, de acordo com o previsto no art.  44, II, da Lei 9.430/96.”  No  entanto,  as  provas  nos  autos  são  cópias  dos  faxes  da  agência de viagem, nos quais o nome do contribuinte encontra­ se  omitido.  O  contribuinte  alega  que  mesmo  que  alguns  deputados tenham tido esta conduta, ele não a teve. Não consta  nos  autos  qualquer  aprofundamento  da  fiscalização  para  verificar  se  este  contribuinte  estava  dentre  os  parlamentares  que participavam deste esquema com as agências de viagem.   Analisando  os  autos  e  os  documentos  apresentando,  não  restei  convencida  dos  fatos  apresentados  para  justificar  o  evidente  intuito de fraude conforme exige o art. 44, § II da Lei nº 9.430,  de 1996, veja­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco  por  cento,  respectivamente.  (Alterado  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.97).  Como se vê o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996 reporta­se aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/64,  os  quais  transcrevo  a  seguir:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Fl. 25DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA     4 Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   As  provas  apresentadas  da  fraude  no  processo  não  são  contundentes.  Ademais,  independente  da  cota  de  passagens  ter  sido  paga  em  dinheiro  e/ou  passagens,  trata­se  de  um  rendimento tributável, sujeito a tributação, conforme discorrerei  mais adiante.   Ressalto por oportuno que não estou julgando se o contribuinte,  realizou  esta  conduta  dolosa,  pois  esta  não  é  nossa  esfera  de  análise.  Aprofundada  a  investigação,  se  for  concluído  que  ele  assim  procedeu,  não  fica  afastado  de  sofrer  as  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. Apenas não há nos autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  fraude,  ensejadora  da  qualificação da multa em matéria tributária.  Por isso, entendo que a multa de ofício, deve ser desqualificada,  reduzindo­a para 75%.   Com  a  desqualificação  da  referida  multa,  o  Recorrente  pugna  pelo  reconhecimento  da  decadência  parcial  do  direito  da  Fazenda  de  efetuar  o  lançamento  ora  em  exame.  De  fato,  a  jurisprudência  desta  Câmara,  bem  como  deste  Conselho  de  Contribuintes  vem  se  desenvolvendo  no  sentido  de  que,  sendo  desqualificada a multa, deve ser aplicada ao lançamento a regra  do art. 150§ 4º do CTN, e não aquela do art. 173,  I do mesmo  Código.  Sendo  assim,  desqualificada  a  multa  na  hipótese  em  exame, caberia analisar a aplicação da referida norma.  Aplicando­se, assim, a  regra do art. 150, § 4º do CTN, é de  se  concluir  que  estaria  extinto  pela  decadência  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  efetuar  o  lançamento  relativo  ao  ano  de  1998 – considerando, para tanto, que o fato gerador do IRPF se  concretiza em 31 de dezembro de cada ano.  A parcela do  lançamento relativa ao ano de 1997, bem como a  parte do lançamento referente aos depósitos bancários já foram  excluídas  pela  decisão  recorrida,  exatamente  por  conta  do  reconhecimento  da  decadência.  Naquela  decisão,  foi  considerada a qualificação da multa sobre a infração relativa as  cotas de passagem.  Por isso, e aplicando­se, aqui, a norma do art. 150, § 4º do CTN,  é de se reconhecer a extinção do direito da Fazenda de efetuar o  lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro  e  dezembro  de  1998  –  pois  o  mesmo  se  extinguiu  em  31  de  dezembro de 2003.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  se  consumou,  com  a  intimação  do  contribuinte  por  edital,  em  02.02.2003  (fls.  561),  no tocante a infração de “Omissão de rendimentos recebidos da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Acre  a  título  de  cotas  de  passagens”,  que  se  debruçou  sobre  fatos  geradores  no  ano­ calendário  de  1997,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em 31/12/1997,  está afetada pelos efeitos da decadência. Isso porque, nos termos  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  CTN,  a  partir  de  tal  data,  a  administração tributária dispunha de cinco anos para a revisão  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11522.000024/2003­47  Acórdão n.º 2201­00.987  S2­C2T1  Fl. 3          5 do lançamento, tendo esse prazo expirado em 31 de dezembro de  2002.  Logo,  afastada  a  qualificação  da multa,  resta  decaído  o  direito  de  lançar  o  tributo  referente  ao  ano  calendário  1997  sobre referidos rendimentos.  Desse modo, preliminarmente, desqualificando a multa de ofício  e  reduzindo­a  para  75%,  reconheço  os  efeitos  da  decadência  tributária  para  o  ano­calendário  de  1997,  exercício  1998.”  (Grifei.)  Efetivamente há uma contradição na análise das provas dos autos no julgamento  do recurso, que pode acarretar alteração no seu resultado.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O  Embargo  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Nos  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  foi  apontada  contradição  na  afirmação  contida  no  item  1.3.  Decadência  ­  Multa  Qualificada  (fls.682), abaixo transcrita:  “No  entanto,  as  provas  nos  autos  são  cópias  dos  faxes  da  agência de viagem, nos quais o nome do contribuinte encontra­ se omitido.”   Efetivamente,  verificando  novamente  os  autos,  constatei  que  há  expressa  menção  ao  nome  do  contribuinte  nas  listagens  apresentadas  pelas  agências  de  viagem  (fls.  443/445, 456/457 e 460/461), dos nomes dos parlamentares que recebia os valores referente a  fatura  das  cotas  de  passagem,  sem  que  fossem  emitidos  bilhetes.  No  lançamento  esse  procedimento  foi  considerado  fraude  e  ensejou  a  qualificação  da multa  de  ofício,  de  acordo  com a previsão do art. 44, II, da Lei 9.430/96.  Ocorre  que  para  analisar  a  qualificação  da  multa  desse  ilícito  tem  que  se  avaliar  a  intenção  do  sujeito  passivo.  Nesse  caso,  mesmo  admitindo­se  que  o  contribuinte  cometeu fraude ao apropriar­se  indevidamente dos recursos destinado a outro fim especifico,  no  caso,  compra  de  passagem,  o  objetivo  não  foi  reduzir,  ocultar  ou  retardar  pagamento  de  imposto,  mas  de  apropriar­se  de  recursos  de  terceiros,  no  caso  a  Assembléia  do  Estado  do  Acre.  Assim, a conduta típica do contribuinte caracteriza fraude que se situa fora do  campo  tributário,  não  podendo  ensejar  qualificação  da multa  de  ofício  tributária,  por  não  se  enquadrar  em  nenhuma  das  tipificações  dos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º.502/64,  pois  a  finalidade  não  foi  ocultar,  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária ou o conhecimento da autoridade fazendária, mas de fraudar a Assembléia do Estado  do Acre.  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA     6 Nesse  sentido,  também  concluiu  a  antiga  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, ao julgar processo de outro Deputado Estadual do Acre, através do  Acórdão nº 102­49026, 24/04/2008, de Relatoria do Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da  Silva, que assim se pronunciou sobre o tema:  “DA MULTA QUALIFICADA  Ainda  que  o  auto  de  infração  em  julgamento  seja  genérico  em  relação  às  circunstâncias  que  resultaram  na  qualificação  da  multa, podendo ser aplicado indistintamente qualquer Deputado  Estadual  do  Acre,  tenho  que  o  recorrente  compreendeu  que  a  qualificação  deu­se  em  virtude  de  ficar  para  si  a  diferença  da  quota correspondente a passagens e correspondência.  Em relação a este ponto, tenho que a intenção do sujeito passivo  deve ser avaliada em dois momentos:  a)  quando  fica  para  si  com  a  diferença  correspondente  às  passagens e correspondências não utilizadas;  b)  quando  não  declara  em  seu  imposto  de  renda  os  valores  correspondentes à diferença das quais se apropriou.  No primeiro momento, isto é, quando o Deputado, quer por erro  de  direito,  quer  mediante  fraude,  não  devolve  a  diferença  correspondente  às  passagens  aéreas  e  correspondências  não  utilizadas,  não  se  pode  dizer  que  está  agindo  com  a  intenção  dolosa  de  ocultar  ou  retardar  o  conhecimento  de  um  fato  gerador do imposto de renda.   A  intenção  do  agente,  neste  momento,  caso  não  caracterizada  situação de erro de direito,  é de  fraudar quem lhe alcançou os  recursos, no caso a Assembléia do Estado do Acre.   Ainda que se admita que o sujeito passivo agiu mediante fraude  para apropriar­se dos valores correspondentes à diferença com  despesas  de  passagem  e  correspondências,  sua  intenção,  no  momento  em  que  está  cometendo  a  alegada  fraude  para  apropriar­se  indevidamente  dos  recursos,  não  está  voltada  a  ocultar ou retardar a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária.  O caso dos autos pode ser comparado à situação de alguém que  tenha  recebido  diárias  para  fazer  determinado  curso  e,  sem  participar  do  evento,  apresenta  notas  fiscais  "frias"  para  justificar  despesa  que  não  ocorreu.  A  intenção  do  agente,  no  momento da ação, não é sonegar  tributo, mas sim apropriar­se  de recursos que não lhes pertence.  No segundo momento, caracterizada a situação em que o agente,  mediante  procedimento  irregular,  obteve  determinada  receita  e  não  declarou  ao  imposto de  renda,  não  se  pode  dizer  que  esta  omissão,  frente  ao  fisco,  possa  ser  caracterizada  como  atitude  dolosa  com  a  intenção  de  ocultar  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato gerador correspondente à exigência do crédito tributário.  No  caso  dos  autos,  o  fato  do  recorrente  ter  agido  mediante  procedimento irregular para obter para si os valores que deveria  ter restituído à Assembléia Legislativa, caracteriza fraude que se  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11522.000024/2003­47  Acórdão n.º 2201­00.987  S2­C2T1  Fl. 4          7 situa  fora  do  campo  tributário,  razão  pela  qual  afasto  a multa  qualificada, aplicada em relação aos valores correspondentes à  diferença de passagens e correspondências.”  Isto posto, apesar do lapso manifesto do Acórdão embargado, continuo a ter o  entendimento que não há nos autos elementos suficientes para comprovar a fraude em matéria  tributária, devendo ser a multa desqualificada.  Por  fim,  mantendo  a  desqualificação  da  referida  multa,  mantém­se  a  decadência  parcial  do  lançamento,  referente  ao  exercício  1998,  nos  termos  do  Acórdão  embargado.  Ante o exposto, VOTO por acatar os Embargos de Declaração, para suprir a  contradição contida no Acórdão nº104­23612, de 06/11/2008, que se re­ratifica, sem, contudo,  produzir  efeitos  infringentes,  vez  que  mantida  a  conclusão  de  DAR  provimento  parcial  ao  recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75% e reconhecer a  decadência do lançamento de R$ 14.275,61 referente ao exercício 1998.          (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                            Fl. 29DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA     8     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 28/07/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 30DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA

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Numero do processo: 12963.000353/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO. ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DIRIGENTE. ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91. REVOGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da revogação do artigo 41 da Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 11.941/2009, o qual atribuía à responsabilidade pessoal do dirigente máximo do órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige, impõe-se afastar a sua legitimidade passiva em observância ao artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.889
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Recorrente  LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE IPUIUNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2008  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  contemplado  na  legislação  de  regência.  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  Somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  a  contribuinte  ­  entidade beneficente de assistência social ­ que cumprir, cumulativamente, os  requisitos inscritos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  os  artigos 62  e 72, § 4º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000353/2008­76  Acórdão n.º 2401­001.889  S2­C4T1  Fl. 152          3   Relatório  LAR  SÃO  VICENTE  DE  PAULO  DE  IPUIUNA,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  recorre a este Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão nº 09­ 22.686/2009,  às  fls.  130/136,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte da empresa e do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período de 01/2004 a 07/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 81/82.  Trata­se de Auto de Infração (antiga NFLD), lavrado em 03/09/2008, contra a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  83.464,91  (Oitenta  e  três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos).  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  139/147,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente, além dos conceitos e evolução da legislação que contempla imunidade e/ou isenção,  assevera que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º da CF, é  isenta das contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos contidos  no artigo 195, § 7º, da Carta Magna.  Contrapõe­se  ao  crédito  previdenciário  ora  combatido,  aduzindo  para  tanto  que a entidade goza de imunidade em relação à cota patronal das contribuições previdenciárias,  nos termos do artigo 195, § 7o, da Constituição Federal.  Assevera que a regulamentação do benefício inserido no artigo 195, § 7º, da  Constituição Federal é reservada à lei complementar, não podendo lei ordinária, qual seja, Lei  nº 8.212/91, impor limitações ou exigências à fruição da isenção em comento, devendo haver  observância  aos  artigos  9º  e  14  do Código Tributário Nacional,  o  qual  encontra­se  alinhado  com a Carta Magna.  Insurge­se contra a pretensão fiscal, trazendo à colação vasta argumentação a  propósito  da  suposta  isenção  da  contribuinte,  elencando  o  histórico  de  suas  atividades,  sustentando  que  a  entidade  cumpre  todos  os  requisitos  exigidos  no  artigo  14  do  Código  Tributário  e,  bem  assim,  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  sendo  totalmente  improcedente  o  lançamento em epígrafe.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos­NFLD, tornando­a sem efeito e,  no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em comento, suscitando deter  imunidade da cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  artigo  195,  §  7o,  da  Constituição  Federal, c/c artigo 14 do Código Tributário Nacional, notadamente quando sempre cumpriu os  requisitos para  concessão  e manutenção de  referido benefício,  estando o procedimento  fiscal  apoiado em arbitrariedade sem qualquer fundamento legal.  A  corroborar  esse  entendimento,  acrescenta  que  a  regulamentação  do  benefício inserido no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal é reservada à lei complementar,  não podendo lei ordinária, qual seja, Lei nº 8.212/91 impor limitações ou exigências à fruição  da  aludida  isenção,  devendo  haver  observância  aos  artigos  9º  e  14  do  Código  Tributário  Nacional, o qual encontra­se alinhado com a Carta Magna.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  a  decisão  recorrida encontra­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  Como  se  verifica,  a  recorrente  em  momento  algum  se  insurge  contra  as  contribuições previdenciárias ora  lançadas,  se  limitando a defender que possui  imunidade da  cota patronal.  Destarte, o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem as exigência definidas em lei. Ou seja, a CF deixou a cargo do legislador ordinário  estipular as regras para concessão de tal benefício, a sua regulamentação.  Por  sua  vez,  o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  veio  aclarar  referida matéria,  estabelecendo  que  somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000353/2008­76  Acórdão n.º 2401­001.889  S2­C4T1  Fl. 153          5 previdenciárias, a contribuinte/entidade que cumprir, cumulativamente,  todos os requisitos ali  elencados, senão vejamos:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.”  Na  hipótese  vertente,  conforme  se  extrai  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente  Relatório  Fiscal  e  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  em  momento  algum  logrou comprovar  ser efetivamente  entidade  isenta,  cumpridora de  todos os  requisitos  para tanto, inobstante as inúmeras alegações nesse sentido.  Ao  contrário,  como  se  extrai  do  bojo  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  não  obteve  êxito  em  sua  empreitada  no  sentido  de  demonstrar  que  requereu  o  reconhecimento  da  isenção  em  epígrafe,  na  forma  que  exige  a  legislação  previdenciária,  especialmente  o  artigo  208  do  Decreto  n°  3.048/99,  não  havendo  que  se  falar  na  pretensa  isenção argüida pela notificada.  Quanto  aos  argumentos  da  contribuinte  a  respeito  da  inaplicabilidade  do  artigo 55 da Lei nº 8.212/91, para  regulamentação da  isenção sob análise, propugnando pela  aplicação  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  peço  vênia  para  me  reportar  aos  substanciosos fundamentos de fato e de direito insertos no Acórdão nº 16­13.990, exarado pela  14a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  36624.002167/2007­08,  tendo  em  vista  rechaçarem  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  recorrente a propósito da matéria, como se extrai do excerto abaixo transcrito:  “ […]    4.20. O Contribuinte  alega  que  sendo a  imunidade do  art.  195, §, da CF, uma limitação ao poder de tributar, os requisitos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 para  o  seu  gozo  somente  podem  ser  instituído  por  lei  complementar,  em  face  do  disposto  no  art.  146,  II,  razão  pela  qual  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/81,  por  ser  dispositivo  de  legislação  ordinária,  seria  inconstitucional.  Entretanto,  entendemos  que  tal  posicionamento  não  está  de  acordo  com  o  Sistema  Constitucional  Brasileiro  e,  tampouco,  com  o  entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.  4.21.  Vários  argumentos  há  para  evidenciar  que  o  dispositivo  constitucional não  exige  lei  complementar  para  sua  regulamentação.  A  interpretação  sistemática  do  disposto  no  artigo 195, § 7º com o disposto no artigo 146, II da Carta ­ que  exige  lei  complementar  para  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  ­  também  não  prospera.  Senão vejamos:  a) O artigo 150, VI, “c”, que regulamenta a imunidade  de  impostos  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  das  entidades de assistência social e de educação sem fins lucrativos,  a  despeito  de  ser  regulamentado  pelo  artigo  14  do  CTN,  igualmente  foi  regulamentado  por  uma  lei  ordinária,  a  Lei  nº  9.532/98,  que  teve  sua  constitucionalidade  formal  questionada  na  ADIn  1.802,  tendo  o  STF  admitido  que  lei  ordinária  possa  regulamentar a imunidade de impostos:    b) A própria Carta criou exceções à regra do artigo 146, II.  São elas: i) imunidade de Imposto de Renda, nos termos e limites  fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria  e pensão, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  à  pessoa  com  idade  superior  a  65  (sessenta  e  cinco)  anos,  cuja  renda  total  seja  constituída, exclusivamente, de rendimento de trabalho (art. 153,  §  2º,  II  da  CF,  posteriormente  revogado  pela  EC  20);  ii)  imunidade  do  Imposto Territorial  Rural  sobre  pequenas  glebas  rurais, definidas em lei, quando explore, só ou com sua família,  o  proprietário  que  não  possua  outro  imóvel  (art.  153,  §  4º  da  CF,  alterado  pela  EC  42);  iii)  imunidade  do  ouro,  quando  definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, no  qual  somente  incidirá  somente  o  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro  (art.  153,  §  da  CF).  Tais  leis,  que  regulam a imunidade do IR, do ITR, e do IOF são ordinárias. A  imunidade do IR a do IOF pela Lei nº 7.766 e 8.894/94.    c)  a  Constituição  Federal  deve  ser  interpretada  de  forma  ampla,  de  modo  que  desapareçam  as  aparentes  contradições  entre  seus  dispositivos  quando  considerados  de  forma  isolada.  Assim,  para  se  fazer  esta  interpretação  sistemática  não  cabe  interpretar somente dois dispositivos constitucionais, e sim todos  os que tratem da matéria. Deve ser salientado que contribuições  sociais. Estatui o artigo 149 da Constituição Federal: “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts.  146,  III  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude  o  dispositivo”.  De  ver­se  que  às  contribuições  sociais,  só  tem aplicabilidade  o  inciso  III  do  art.  146 da Carta Magna, excluindo­se, portanto, os incisos I e II do  dispositivo em foco.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000353/2008­76  Acórdão n.º 2401­001.889  S2­C4T1  Fl. 154          7   d) se fosse necessária lei complementar regulamentadora o  artigo 195, § 7º da Carta não  teria mencionado expressamente  “que  atenda  requisitos  de  lei”,  visto  que,  por  se  tratar  de  imunidade,  teria  incidência  a  regra  geral  do  art.146,  II.  È  evidente  que  o  caso  em  questão  é  uma  das  exceções  à  regra  geral que exige lei complementar em tais hipóteses.    e) uma da finalidades da exigência de regulamentação por  lei  complementar  de  dispositivo  constitucional  é  estimular  na  legislação ordinária dos entes federados um mínimo de unidade  e  coerência.  No  caso  da  imunidade  das  contribuições  da  Seguridade  Social  isso  não  seria  sequer  necessário,  porquanto  somente a União pode  instituir contribuições para o custeio da  seguridade social da empresas privadas, dentre elas as entidades  beneficentes.  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  segundo  o  artigo  146,  §  2º  da  Carta,  somente  pedem  instituir  cobrança de seus servidores para o custeio, em benefício destes,  do  regime  previdenciário  de  seus  servidores. Diverso  é  o  caso  dos  impostos,  e  que  é  prevista  competência  concorrente  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo  necessário  que  lei  complementar  regule  as  limitações  constitucionais ao poder de tributar.  4.22.  Por  outro  lado,  em  conformidade  com  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  só é exigível a  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão com referência a determinada matéria, ou seja, quando a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  “lei”  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  toda  a  legislação ordinária.  4.23.  Assim,  de  acordo  com  a  orientação  consolidada  pelo  STF,  quando  a  Constituição  afirma  que  “são  isentas  de  contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em  lei  (art.  195,  §  7º),  ela  está  exigindo  que  a  isenção  somente  ocorrerá  se  houver  efetivamente  o  cumprimento  de  requisitos  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade doa RT. 55, da Lei nº 8.212/91,  tendo em  vista que, conforme foi acima mencionado, leis complementares  somente se justificam nas hipóteses expressamente mencionadas  no  próprio  texto  constitucional,  como  sabidamente  tem  decido,  há muito, o Pretório Excelso.  4.24. No Mandado de Injunção 616­SP, o STF discutiu o  tema,  figurando  na  relatoria  o  Ministro  Nélson  Jobim.  Na  oportunidade, o STF decidiu que a norma constitucional já havia  sido regulamentada pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91:  “EMENTA: CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL,  COMO  REGULAMENTAÇÃO  DO ART. 195, § 7º DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 A MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI Nº  8.212/91,  COM AS  ALTERAÇÕES DA  LEI Nº  9.732/98.  PR”  CEDENTE.  IMPETRANTE  JULGADA  CARECEDORA DA AÇÃO”.  4.25. Recentemente,  o STF manteve  tal  posicionamento,  conforme  pode  ser  constatado  na  decisão  proferida  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence  (AG.  REG  no  Recurso  Extraordinário nº 408823), cujo teor é o seguinte:  “DECISÃO:  Agravo  regimental  de  decisão  pela  qual,  por  entender  não  pré­questionada  a  questão  referente  à  ausência  de  regulamentação  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  neguei  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Sustenta a agravante que a questão suscitada no RE não é a  existência  de  regulamentação  do  referido  dispositivo  constitucional, mas a aplicação, pelo acórdão recorrido, do  artigo  14  do  CTN  como  norma  regulamentadora,  quando  deveria ser aplicada o art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Tem razão o agravante. Reconsidero a decisão de fl. 329, e  passo à análise do recurso extraordinário.  Decido.  RE, a,  contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  que,  em  razão  do  disposto  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  reconheceu  à  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  a  entidade  de  natureza  beneficente  e  assistência social, preenchido os requisitos do artigo 14 do  CTN.  Alega  o  RE  que,  para  a  concessão  de  isenção  de  contribuição social, as entidades beneficentes de assistência  social devem preencher os requisitos do artigo 55 da Lei nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98, entende que  o  acórdão  recorrido,  ao  afastar  a  aplicação  dos  referidos  dispositivos legais, violou os artigos 97, 146, II, e 195, § 7º,  da Constituição Federal.  Tem  razão  o  recorrente.  O  acórdão  recorrido  dissente  da  orientação  estabelecida  pelo  Plenário  deste  Tribunal  no  julgamento  do  MI  616,  17.06.2002,  Nelson  Jobim,  assim  ementado:  ‘CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE  CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃOPARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º  DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO. A MATÉRIA JÁ FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91,  COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA  DA AÇÃO.”  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000353/2008­76  Acórdão n.º 2401­001.889  S2­C4T1  Fl. 155          9 Na  linha  do  precedente,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário (art. 557, § 1­A, do C. Pr. Civil).  Brasília, 02 de outubro de 2006.  “MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – RELATOR.”  4.26.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  agravo  de  instrumento  nº  647933,  publicado  em  15  de  março  de  2007,  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  novamente  consolidou  esse entendimento:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  MATÉRIA  FÁTICA  –  INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  de  apelação,  mediante o acórdão de folhas 46 a 55, assim resumido:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ENTIDADE  BENEFICENTE.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O § 7º do art. 195 da CF/88 aduz que não estão sujeitas à  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  previstos  em  lei,  parâmetros  estes  que  estão  dispostos no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  É bem verdade que a imunidade constitui uma das formas de  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  o  que,  nos  termos  do  art.  146,  II, CF,  exigiria  lei  complementar  para  tratar do tema.  Ocorre que,  in casu, há regra específica a requerer  tão­só  lei ordinária (art. 195, § 7º, já mencionado), pois quando a  Constituição  faz  alusão  genérica  à  “lei”,  não  há  necessidade  de  que  a  matéria  seja  disciplinada  por  lei  complementar.  Hipótese  em  que  a  associação  autora  não  comprovou  o  cumprimento  das  exigências  insculpidas  na  cidade  lei  ordinária,  pelo  que  não merece  as  benesse  constitucional,  ainda  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  a  lei  complementar (Código Tributário Nacional, art. 14).  Apelação improvida.  A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada  por  simples  revisão do que decidido, na maioria das  vezes  procedida mediante o recurso por excelência ­ a apelação.  Atua­se  em  sede  excepcional  à  luz  da  moldura  fática  delineada  soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando­se  as  premissas  constantes  do  acórdão  impugnado.  A  jurisprudência  sedimentada  é  pacífica  a  respeito,  devendo­se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da  Súmula deste Tribunal:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos  estranhos  à  decisão  atacada,  buscando­se,  em  última  análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com  fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do  recurso.  A  Corte  de  origem  assentou que não houve a comprovação do enquadramento  das atividades desenvolvidas pela recorrente, mesmo que se  entendesse  aplicável  ao  caso  o  artigo  14  do  Código  Tributário Nacional (folhas 49).  Conheço do agravo e o desprovejo.  Publiquem.  Brasília, 15 de março de 2007.  4.27.  Deve  ser  enfatizado  que  o  art.  14  do  CTN  regulamenta a imunidade relativa a impostos incidentes sobre o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência sócia, sem fins lucrativos, prevista no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição  Federal.  Não  é  aplicável  às  contribuições devidas à seguridade social, que não são impostos,  muito menos incidentes sobre o patrimônio, a renda e serviços. A  imunidade, nos casos destas contribuições, está prevista no art.  195, § 7º, da CF e a sua regulamentação não está sujeita a  lei  complementar,  conforme  determinação  do  próprio  legislador  constituinte.  4.28. Portanto, ficam afastadas as alegações referentes à  aplicação do art. 14 do CTN, no caso em questão, tendo em vista  que conforme posicionamento consolidado no Supremo Tribunal  Federal,  os  requisitos  a  serem  cumpridos  para  o  exercício  do  direito  ao  benefício  fiscal  previsto  no  §  7º,  do  art.  195,  da  Constituição  Federal,  estão  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98.  4.29.  Desta  forma,  para  terem  direito  à  isenção  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  às  entidades  beneficentes de assistência social não basta o cumprimento dos  requisitos previstos no art. 14 do CTN. Para tanto, é necessário  o cumprimento, de forma cumulativa, dos requisitos previstos no  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  determina  a  própria  Constituição Federal.  […]”  A  simples  leitura  da  decisão  encimada  é  capaz  de  refutar  as  alegações  da  recorrente,  não  deixando margem  de  dúvida  quanto  à  aplicabilidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91, contemplando os requisitos para concessão e manutenção da isenção da cota patronal  das  contribuições  previdenciárias,  devendo  ser  mantido  o  lançamento,  eis  que  a  autoridade  lançadora, corroborada pelo julgador de primeira instância, agiu da melhor forma, com estrita  observância da legislação de regência.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000353/2008­76  Acórdão n.º 2401­001.889  S2­C4T1  Fl. 156          11 DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A  corroborar  esse  entendimento,  a  Sumula  nº  02,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.”  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 E, segundo o artigo 72, § 4 º do Regimento Interno do CARF, as Súmulas dos  Conselhos de Contribuintes, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes,  serão de aplicação obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar,  com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a  matéria  ficam  restritos  às  partes  do  processo  judicial,  não  cabendo  a  extensão  dos  efeitos  jurídicos  de  eventual  decisão  ao  presente  caso,  até  que  nossa  Suprema  Corte  tenha  se  manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si  o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a  sua pretensão.  Por  todo  o  exposto,  estando  a NFLD  sub  examine  em  consonância  com os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000353/2008­76  Acórdão n.º 2401­001.889  S2­C4T1  Fl. 157          13               Fl. 13DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.000773/2002-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000773/2002­94  Recurso nº  892.924   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.054  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF­DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  ROBERTO ARAGÃO IACOVINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REGIME  DA  LEI  Nº  9.430/96.  POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco  não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 11/03/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2   Relatório  Em  face  do  contribuinte  ROBERTO  ARAGÃO  IACOVINA,  CPF/MF  nº  515.871.578­53,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  10/09/2002,  auto  de  infração  (fls. 104 a 108), com ciência postal em 26/09/2002 (fl. 111). Abaixo, discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de  mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 62.102,39  MULTA DE OFÍCIO  R$ 46.576,79  Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada, no ano­calendário 1998, no montante de R$  241.535,99, conduta essa apenada com multa de ofício de 75%.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 7ª Turma de Julgamento  da DRJ­São Paulo  II  (SP),  por unanimidade  de  votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­28.559,  de 06 de novembro de 2008 (fls. 222 a 218), que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica  a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a  sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  19/06/2009  (fl.  227).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 02/07/2009 (fl. 230).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  “Veja  Nobres  Julgadores,  desde  o  início  do  procedimento  administrativo,  o  recorrente  foi  prejudicado com a  falta de  verdade  real da  Instituição Financeira; onde de  forma  irresponsável acusou  ter  ocorrido  movimentação  Bancária  de  R$  3.277.163,89  (três  milhões duzentos e  setenta e  sete mil cento e  sessenta e  três  reais  e  oitenta e nove centavos), importe este, diga de passagem, totalmente  fantasioso baseado na condição econômica do contribuinte. O valor  acima  suscitado,  posteriormente  foi  retificado  para  R$  518.838,85  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000773/2002­94  Acórdão n.º 2102­01.054  S2­C1T2  Fl. 2          3 (quinhentos  e dezoito mil  oitocentos  e  trinta  e oito  reais  e oitenta  e  cinco  centavos).  Sendo  necessário  notar  a  discrepância  dos  valores  apontados como movimentados pelo recorrente. Ora, o que se busca  no  caso  em  tela  é  a  verdade  real,  onde  no  direito  positivo  vigente,  não mais  se admite  formalismo exagerado, podendo o Fisco, diante  das  controvérsias  financeiras  apresentadas,  oficializar  a  Instituição  Financeira para apresentar documentação idônea, a fim da busca da  verdade real” (fl. 236 – transcrição do recurso voluntário);  II.  a falta da busca da verdade material, investigando a real existência do  fato  gerador  do  imposto,  impediu  a  mensuração  da  obrigação  tributária,  pois  os  depósitos  bancários  não  podem  se  subsumir  ao  conceito  de  renda,  sendo  certo  que  não  houve  qualquer  acréscimo  patrimonial em favor do recorrente no ano fiscalizado.  Por  fim,  o  recorrente  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  permitidos no direito, inclusive a prova pericial na conta bancária auditada, face às incertezas  apresentadas.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  19/06/2009  (fl.  227),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  02/07/2009  (fl.  230),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 21/07/2009,  terça­­feira. Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Inicialmente,  deve­se  anotar  que  a  instituição  financeira  corrigiu  a  informação  da  CPMF,  alterando  o  valor  de  R$  3.277.163,89  para  R$  518.838,85,  como  expressamente asseverado pela autoridade fiscal (fl. 100), verbis:  Ressalve­se  que  a  instituição  financeira  Banco  Itau  S/A  informou, conforme consta no relatório de Movimentação CPMF  (fls.  11)  que  o  contribuinte  havia  movimentado  no  ano­ calendário 1998, a quantia de R$ 3.277.163,89. Posteriormente  promoveu a retificação para R$ 518.838,85 e o recolhimento do  CPMF para R$ 1.035,57.  A  informação  acima não  trouxe qualquer prejuízo  para  o  contribuinte,  pois  este  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  de  individualizados  depósitos  bancários,  e  não  a  informação proveniente da CPMF. Esta somente poderia servir para demonstrar, em abstrato,  uma pretensa incompatibilidade entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Porém, repise­se, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem de determinados depósitos  bancários,  na  forma  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  havendo  qualquer  prejuízo  para  sua  defesa no tocante ao equívoco do montante da CPMF informado originalmente pela instituição  financeira.  E aqui se demonstrará que a autoridade fiscal poderia se valer da presunção  de que os depósitos bancários de origem não comprovada são rendimentos omitidos, como de  fato ocorreu.  Anteriormente  à  Lei  nº  8.021/90,  assentou­se  que  os  depósitos  bancários,  unicamente,  não  representavam  rendimentos  a  sofrer  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Inclusive,  o  Tribunal  Federal  de  Recursos  tinha  sumulado  um  entendimento  com  tal  interpretação  (Súmula  182  do  TFR),  bem  como  o  art.  9º,  VII,  do  Decreto­Lei  nº  2.471/88  determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  comprovantes  de  depósitos bancários.  Veio  o  art.  6º,  §  5º,  da  Lei  nº  8.021/90  e,  expressamente,  permitiu  o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Porém,  para  incidência  do  imposto de renda sobre a hipótese em debate, a jurisprudência administrativa passou a obrigar  que  a  fiscalização  comprovasse  o  consumo  da  renda  pelo  contribuinte,  representada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era  a dicção do art. 6º da Lei nº 8.021/90, verbis:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1°  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2°  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o  contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  §  4°  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (Revogado  pela  lei  nº  9.430, de 1996)   §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000773/2002­94  Acórdão n.º 2102­01.054  S2­C1T2  Fl. 3          5 Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei  nº 9.430/96, verbis:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito  sem  comprovação  de  sua  origem  passaram  a  ser  rendimentos  presumidos.  Trata­se  de  presunção  iuris  tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto,  caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em  conta  de  depósito  ou  investimento,  é  de  se  presumir  que  tais  valores  foram  omitidos  da  tributação.  Observe  que  o  art.  6º,  §  5º,  da Lei  nº  8.021/90  (tachado  acima)  tratava  do  arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado  pelo  art.  88,  XVIII,  da  Lei  nº  9.430/96.  Dessa  forma,  para  fatos  geradores  a  partir  de  1º/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem  não  comprovada,  tem  vigência  única  e  plena  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Com  esse  novo  estatuto,  como  já  assinalado,  o  depósito  bancário  com origem não  comprovada  é  presumido  rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda.   Nesse  novo  cenário  normativo,  não  há  que  se  falar  em  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  prova  do  consumo  da  renda  para  tributar  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada pelo contribuinte. Esta é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa,  o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja­se o  Acórdão nº CSRF/04­00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996).  Ainda, apenas para argumentar, eventual conflito normativo entre o art. 42 da  Lei nº 9.430/96  (presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada) e o CTN/Constituição Federal (definição de renda e proventos de  qualquer  natureza  como  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda)  somente  poderia  ser  resolvido no âmbito da declaração de inconstitucionalidade das normas, falecendo competência  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o mister. Reconhecer que o art. 42 da Lei  n° 9.430/96 está  em  antinomia  com o art.  43 do CTN,  este que define  a base de  cálculo do  imposto de renda (renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação  de ambos, e proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não  compreendidos no conceito de renda), com a supremacia deste último, significaria afirmar que  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 aquele  estaria  eivado  de  vício  de  inconstitucionalidade,  já  que  conflito  de  leis  em  terrenos  normativos  definidos  pela  Constituição  (campo  de  atuação  da  lei  ordinária  e  da  lei  complementar), como no caso vertente, soluciona­se pela apreciação do vetor constitucional do  dissenso.  Nessa  linha,  veja­se  o  REsp  n°  650.949­PR,  relator  o  min.  Humberto  Martins,  unânime na 2a Turma, DJ de 15/02/2007, que restou assim ementado:  TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART.  130  DO  CPC  –  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  –  INEXISTÊNCIA  DE  JUNTADA  DOS  ACÓRDÃOS  PARADIGMAS  –  CONTRARIEDADE AOS ARTS. 46 E 47 DO CTN – MATÉRIA  DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.  1. A Corte a quo não analisou a matéria  recursal à luz do art.  130 do CPC. Assim, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula  do Supremo Tribunal Federal.  2.  A  inclusão  do  frete  na  base  de  cálculo  do  IPI  deriva  de  imposição  do  art.  15  da  Lei  n.  7.789/89,  que  no  entendimento  deste Tribunal, teria revogado o art. 47 do CTN.   3.  Em  casos  de  revogação  de  lei  complementar  (CTN)  por  lei  ordinária,  reveste­se  o  conflito  de  índole  constitucional,  o  que  enseja  a  incompetência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Precedente: REsp 209320/DF, Rel. Min. Castro Meira, Relator  p/ Acórdão o Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 20.3.2006, p.  224.  Recurso especial não­conhecido.  Não por outra razão, após a Emenda Constitucional nº 45, a decisão judicial  que  julgar  válida  lei  local  contestada  em  face  de  lei  federal  passou  a  ser  objeto  de Recurso  Extraordinário (art. 102, III, “d”, da CF88), ou seja, conflitos de leis cujos âmbitos normativos  estão definidos na Constituição Federal resolvem­se pela apreciação do vetor constitucional do  dissenso.  Dessa forma, reconhecer a supremacia do art. 43 do CTN em face do art. 42  da Lei nº 9.430/96, significaria declarar a inconstitucionalidade desse último dispositivo. E, no  caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu  Regimento  Interno,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tratados,  acordos  internacionais  ou  decreto,  norma  regimental  que  tem  sede  no  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Assim,  na  hipótese  em  debate,  escorreito  o  lançamento  que  utilizou  a  presunção estatuída no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Ainda, deve­se observar que em nenhum momento o recorrente comprovou a  origem de quaisquer dos depósitos questionados pela autoridade fiscal, sendo de rigor sofrer a  presunção legal antes exposta.  Por fim, no tocante à produção de prova nesta instância, deve­se lembrar que  o contribuinte deveria ter produzido toda a prova até o momento da impugnação, na forma do  art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, havendo nesse parágrafo citado hipóteses excepcionais  de produção probatória extemporânea (prova não apresentada por motivo de força maior, que  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  que  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000773/2002­94  Acórdão n.º 2102­01.054  S2­C1T2  Fl. 4          7 posteriormente  trazidos  aos  autos),  as  quais  não  ficaram  demonstradas  nestes  autos.  Assim,  rejeita­se esse pedido de dilação probatória extemporâneo.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

score : 1.0
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Numero do processo: 11065.003226/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da Cofins com incidência nãocumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. O saldo credor trimestral da Cofins nãocumulativa apurado exclusivamente pela nãoinclusão na base de cálculo dessa contribuição das receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-00.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da Cofins com incidência nãocumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. O saldo credor trimestral da Cofins nãocumulativa apurado exclusivamente pela nãoinclusão na base de cálculo dessa contribuição das receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DE  CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS  As  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de  cálculo da Cofins com incidência não­cumulativa.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO.  O saldo credor trimestral da Cofins não­cumulativa apurado exclusivamente  pela não­inclusão na base de cálculo dessa contribuição das receitas de cessão  onerosa de  créditos de  ICMS para  terceiros  não  constitui  crédito  financeiro  passível de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS ­ Redator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maurício  Taveira  e  Silva,  Maria  Teresa Martinez  López,  Fábio Luiz Nogueira e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Porto Alegre, RS, que  julgou  improcedente  a manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  julgou  parcialmente  procedente  o  ressarcimento  do  saldo  credor  trimestral da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não­cumulativa  referente ao 4º trimestre de 2006.  A  glosa  de  parte  do  valor  pleiteado  decorreu  de  equívoco  na  apuração  da  contribuição mensal devida, pelo fato de a recorrente não ter incluído na sua base de cálculo as  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  financeiros  de  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para terceiros.  Inconformada  com  a  glosa,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, a  inocorrência do fato gerador do PIS/Cofins  sobre as  operações de cessão de créditos de  ICMS para  terceiros sob o argumento de que os  recursos  obtidos  com  tais  operações  não  enquadram  no  conceito  de  receita  e  sim  de  recuperação  de  despesas/custos.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  10­21.497,  datado  de 23/10/2009,  às  fls.  190/191,  sob  a  seguinte ementa:  “BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE  ICMS.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  vigência dos arts. 7º, 8° e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.”  Cientificada  dessa  decisão,  interpôs  o  recurso  voluntário  às  fls.  196/202,  informando  preliminarmente  que  ingressou  com  ação  ordinária  com  pedido  de  liminar  (2007.71.08.012211­4)  para  que  a  Receita  Federal  se  abstenha  de  glosar  e  reter  valores  referentes à transferência de créditos de ICMS para terceiros, sendo que a antecipação de tutela  foi  deferida  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  de  PIS  e  Cofins  sobre  tais  transferências e, no mérito, defendeu o seu direito ao ressarcimento/compensação do total do  crédito pleiteado, alegando, em síntese, que os ingressos decorrentes da cessão de créditos de  ICMS para terceiros não constituem receitas e sim recuperação de custos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 11065.003226/2006­28  Acórdão n.º 3301­00.916  S3­C3T1  Fl. 220          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Quanto  à  preliminar  referente  à  ação  ordinária  2007.71.08.012211­4,  cabe  esclarecer  que  aquela  abrange  apenas  os  períodos  de  competência  a  partir  do  terceiro  trimestre de 2007, conforme se verifica da decisão liminar de antecipação da tutela, cópia às  fls.  267/268,  em que  consta  literalmente  “RITZEL COUROS LTDA ajuizou a presente ação,  com pedido de antecipação de tutela, contra a UNIÃO, a fim de que seja autorizado o depósito  judicial das parcelas do PIS e COFINS incidentes sobre a transferências de saldos credores do  ICMS  para  terceiros,  a  partir  do  terceiro  trimestre  de  2007  e  vincendas,  bem  como  seja  determinada a  abstenção da  glosa  e  retenção dos  referidos  valores”  e  a  respectiva decisão,  “Ante  o  exposto,  DEFIRO  a  antecipação  de  tutela  para  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade da contribuição ao PIS/COFINS incidente sobre as transferências de crédito de  ICMS  a  terceiros.  Via  de  conseqüência,  deverá  a  autoridade  impetrada  abster­se  de  considerar  como  receita  os  valores  referentes  a  transferências  de  ICMS  que  a  impetrante  realiza para terceiros”.  Como  o  presente  processo  abrange  somente  o  período  de  competência  de  outubro  a  dezembro  de  2006,  os  efeitos  daquela  ação  judicial  não  trarão  quaisquer  conseqüências para o presente julgamento.  No  mérito,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  os  ingressos  decorrentes  de  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  constituem  receitas  não  operacionais e não recuperação de custos.  Toda realização de um direito  registrado ou não no ativo da pessoa  jurídica  aumenta sua situação líquida e constitui  receita. Se decorrente de sua atividade econômica, o  ingresso será classificado como receita operacional se, ao contrário, decorrer de atividade que  não faz parte de seu objeto econômico, será classificado como receita não­operacional.  A  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  instituiu  o  regime  com  incidência não­cumulativa para o PIS, adotado pela recorrente, assim dispõe, in verbis:  “Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 (...).”  Do  exame  desse  dispositivo,  conclui­se  que  a  opção  do  legislador  foi  a  generalização do alcance da incidência da Cofins não­cumulativa, excluindo de sua incidência  apenas  as  receitas  e  ingressos  expressamente  elencados  no  parágrafo  3º  acima  transcrito. As  receitas  e/  ou  os  ingressos  decorrentes  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros, mediante  dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias­prima e insumos empregados no processo  produtivo de mercadorias, não foram contempladas.  A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o  cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias­ prima adquiridas por aquele. Tanto é que foi efetuada mediante a emissão de nota fiscal, salvo  prova em contrário com pagamento à vista.  O  fato de operação, por opção da  requerente,  transitar ou não por  conta de  resultado não  significa nem prova que não houve  ingresso no patrimônio da pessoa  jurídica.  Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título de e/  ou mercadorias.  Na aquisição de mercadorias, matérias­prima, insumos, etc, tributados com o  ICMS,  na  realidade  ocorre  duas  operações:  a  compra  de  mercadorias,  matérias­prima  e  insumos  propriamente  dita;  e  a  compra  do  crédito  do  ICMS  embutido  naqueles  produtos.  Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende­se também o crédito referente àquele imposto  neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados.  Dessa forma, a apuração de saldo credor trimestral da Cofins não­cumulativa  deve ser efetuado levando­se em conta que a contribuição tem como fato gerador o faturamento  mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de sua denominação ou classificação contábil.  A título de informação, cabe destacar que com a edição da Lei nº 11.945, de  04/06/2009,  art.  17,  que  deu  nova  redação  ao  art.  1º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  que  incluiu no § 3º deste artigo o inciso VI, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de  2009, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros deixaram de integrar a  base  de  cálculo  da  Cofins.  Assim,  até  aquela  data,  inexistia  amparo  legal  para  excluir  tais  receitas da base de cálculo desta contribuição ou as isentando.  No  presente  caso,  como  o  ressarcimento  complementar  pleiteado  decorre  exclusivamente do fato de a recorrente não ter incluído na base de cálculo da contribuição as  receitas  de  cessão  onerosa  de  ICMS  para  terceiro,  correta  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  administradora competente. Assim, não há que se falar em ressarcimento complementar.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 11065.003226/2006­28  Acórdão n.º 3301­00.916  S3­C3T1  Fl. 221          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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4741035 #
Numero do processo: 13896.000587/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que refutar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 423          1 422  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000587/2008­27  Recurso nº  512.422   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.052  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral  Recorrente  G&G AUTO POSTO LTDA E OUTRO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada  em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na  época  oportuna  persiste  a  responsabilidade.  Não  há  benefício  de  ordem  na  aplicação do instituto da responsabilidade solidária  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que  refutar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade foi negado provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  julgado.  Acompanhou  pelas  conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.  Marco Andre Ramos Vieira­ Presidente.       Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco  Andre  Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix Thomasi, Wilson Antonio  de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana  Sato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.000587/2008­27  Acórdão n.º 2302­01.052  S2­C3T2  Fl. 424          3   Relatório  A  presente  notificação  lavrada  em  21/02/2008,  trata  de  contribuições  previdenciárias  relativas  a  responsabilidade  solidária  pelos  serviços  prestados  em  obra  de  construção civil, com a empresa prestadora Tecplan Técnica e Comércio em Eletricidade Ltda,  na competência 02/1997 e vem substituir a NFLD n.º 35.441.350­3,lavrada em 30/11/2001, que  foi anulada pela 04ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social em  25/05/2005, por ausência de fundamento legal.  O  relatório  fiscal  de  fls.16/24,  diz  que  foram  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  ao  devedor  solidário,  de  que  não  houve  ação  fiscal  com  exame  de  contabilidade contra este e que os créditos referentes a prestação de serviço ora tributada não  foram objeto de lançamento anterior. Aduz, ainda que não foram apresentados os contratos de  prestação de serviço.  Após a apresentação de defesa, Acórdão de fls. 177/182, julgou o lançamento  procedente.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  onde  alega  em  síntese:  a)  que foi comprovado o efetivo recolhimento por meio da  documentação acostada;  b)  a decadência qüinqüenal;  c)  a impossibilidade da aplicação da solidariedade;  d)  a desobediência a Ordem de Serviço N.º 165/97;  e)  a ilegalidade da aferição indireta;.  Requer  a  improcedência  do  lançamento,  o  cancelamento  da  autuação  e  o  arquivamento dos autos.  Não foram oferecidas as contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Da Preliminar  Refere­se  o  crédito  tributário  a  contribuições  previdenciárias  referentes  a  responsabilidade solidária nos serviços de construção civil, na competência de 02/1997.   A notificação  foi  lavrada  em 21/02/2008,  com ciência  pelo  sujeito  passivo  em 22/02/2008, e substitui outra datada de 30/11/2001, que foi anulada pela 04ª CaJ do CRPS  através do Acórdão n.º 1096, de 25/05/2005, fls. 135/138, por vício formal, uma vez que não  continha o fundamento legal que embasou o arbitramento.  Desta  forma,  o  novo  lançamento  está  respaldado no  disposto  pelo  art.  173,  inciso II, do Código Tributário Nacional e não há que se falar em decadência, pois quando a  NFLD primitiva foi lavrada, a competência 02/1997, não estava fulminada pela decadência:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.(grifei)  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Do Mérito   O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência, e  quanto à solidariedade, o dispositivo legal pertinente é o artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, sendo  que,  a  partir  da  edição  da  mesma,  inexiste  qualquer  dúvida  a  respeito  da  responsabilidade  solidária das pessoas jurídicas e esta só é elidida pela comprovação do recolhimento prévio das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluídas em nota fiscal ou fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  a  teor  do  §  3º  do  art.  31  da  Lei  n.º  8.212/91,  acrescentado pela Lei n.º 9.032/95.  A  obrigação  da  tomadora  de  comprovar  o  recolhimento  pelo  executor,  decorre da redação original do art. 31 da Lei n.º 8.212/91, quando estabelecia que :   “O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,...responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações decorrentes desta  lei,  em relação aos  serviços a ele  prestados...”.  Desta  forma,  a  responsabilidade  solidária das  pessoas  jurídicas  só  é  elidida  pela  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluídas  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  conforme disposto no § 3º do art. 31 da Lei n.º 8.212/91, acrescentado pela Lei n.º 9.032/95:   “A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.000587/2008­27  Acórdão n.º 2302­01.052  S2­C3T2  Fl. 425          5 prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados incluídas em nota fiscal ou fatura correspondente aos  serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal  ou fatura”.  Logo,  o  tomador  deve  demonstrar  que  foram  efetuados  os  recolhimentos  específicos sobre a mão de obra dos serviços contratados de outra empresa. Outrossim, como a  responsabilidade é pelas obrigações decorrentes da lei, não é necessário antes o cumprimento  de ação fiscal contra o devedor originário, para depois se cobrar do devedor solidário, em face  de  entre  as  obrigações  legais  encontrar­se  atinente  à  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições previdenciárias em relação aos serviços a ele prestados.  De acordo com a legislação tributária e previdenciária o  INSS tem o direito  de  escolher  e  de  exigir  o  valor  total  das  contribuições  devidas  de  determinado  devedor  solidário,  sem  que  este  tenha  qualquer  benefício  de  ordem,  considerando  a  determinação  contida no parágrafo único do artigo 124 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  (...)  II – as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Como  a  solidariedade não  comporta  benefício  de ordem,  pode o  débito  ser  exigido de qualquer dos co­obrigados, ressalvado o direito regressivo do tomador dos serviços  e admitida a retenção das importâncias devidas para garantia do cumprimento das obrigações  para com a Seguridade Social.   Portanto,  no  caso  presente,  como  a  recorrente não  comprovou,  por  hora  da  auditoria  fiscal,  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  a  cada  fatura  ou  nota  de  prestação  de  serviços,  a  fiscalização  tomou  por  base,  para  o  levantamento,  o  valor  contido  nas  notas  fiscais  com  a  incidência  do  percentual  de  40%,  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação de  serviço,  na  forma  estabelecida pelo  INSS, na Ordem de Serviço  INSS/DAF n.º  165/97.  O  percentual  citado  refere­se  ao  salário  de  contribuição  constante  da  nota  fiscal  de  serviço, o qual se constitui em base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas.  É  improcedente  a  alegação  da  recorrente  de  que  o  débito  foi  recolhido,  conforme  os  documentos  que  acosta,  pois  da  análise  dos mesmos  não  restou  comprovada  a  afirmação. Os documentos juntados não se referem ao crédito lançado nesta notificação.  Quanto  a  utilização  da  aferição  indireta,  é  de  se  notar  que  a  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento  é  denominada  por  homologação  ou  autolançamento,  com  previsão  legal  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, competindo a esta, posteriormente, conferir o  procedimento  e  homologá­lo.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  Auditor­Fiscal  examina  diretamente  documentos,  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  lançamento  foi  corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­o.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o auditor deverá inscrever de ofício a  importância  que  refutar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A prerrogativa de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei n 8.212/91 são  corolários:    CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada  pela  Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  §6  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.000587/2008­27  Acórdão n.º 2302­01.052  S2­C3T2  Fl. 426          7 contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."  Desta forma, reitero que a falta de apresentação dos contratos de prestação de  serviço  e  demais  documentos  hábeis  à  comprovar  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  decorrente  da  responsabilidade  solidária,  permitiu  a  apuração  do  crédito  por  aferição indireta.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4739987 #
Numero do processo: 10909.001859/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. O exercício da atividade de reparo em embarcações, ainda que de pequeno porte, depende de habilitação profissional pelo órgão competente, exceto se presentes as condições previstas na Decisão Normativa Confea nº 43/92, o que, no caso, não se confirmou.
Numero da decisão: 1201-000.464
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR o pedido de diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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NALMAR REPAROS NAVAIS LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA.  O exercício da  atividade de  reparo  em embarcações,  ainda que de pequeno  porte, depende de habilitação profissional pelo órgão competente,  exceto  se  presentes  as  condições  previstas  na Decisão Normativa Confea  nº  43/92,  o  que, no caso, não se confirmou.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIR  o pedido de diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.    Relatório     Fl. 163DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10909.001859/2005­89  Acórdão n.º 1201­00.464  S1­C2T1  Fl. 155          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme descrito no ato declaratório executivo de fl. 17, a contribuinte foi  excluída  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  em  virtude  de  exercer  atividade  vedada pelo art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, qual seja, a prestação de serviços de manutenção e  reparos navais.  Apresentada manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/10),  a DRJ  de  origem  decidiu pela procedência da exclusão (fls. 106/109).  Inconformada,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  112/138)  pedindo  ao final seja anulado o ato de exclusão, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  o ato de exclusão viola o princípio da legalidade, já que a atividade de manutenção e  reparação naval exercida pela empresa não necessita do concurso de engenheiro ou profissão  assemelhada;  b)  ademais, embora o contrato social disponha que o objeto da empresa é a manutenção e  reparação  naval,  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  mais  se  assemelha  à  recuperação  e  conserto de peças,  como uma verdadeira oficina  e  tornearia mecânica,  em que são  reparadas  peças danificadas e equipamentos mecânicos trazidos ou encomendados pelos proprietários das  embarcações pesqueiras de pequeno porte, conforme provado pelas notas fiscais em anexo. Tal  atividade, segundo jurisprudência do CARF, não encontra vedação à opção pelo Simples;  c)  a ora recorrente, inclusive, já procedeu a alteração contratual passando o objeto social  para comércio varejista e reparos de peças para embarcações marítimas e fluviais;  d)  a  recuperação  e  reparo  de  peças  para  embarcações  pesqueiras  não  é  atividade  cuja  complexidade se assemelhe às normalmente executadas por técnicos ou engenheiros.  Pede ainda a interessada a conversão do julgamento em diligência caso reste  dúvida sobre a real atividade por ela exercida.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.      2) Do Pedido para Conversão do Julgamento em Diligência  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10909.001859/2005­89  Acórdão n.º 1201­00.464  S1­C2T1  Fl. 156          3 Em sua defesa a recorrente alega que sua atividade não é propriamente naval,  mais  se  assemelhando  à  recuperação  e  conserto  de  peças,  como  uma  oficina  e  tornearia  mecânica,  em  que  são  reparadas  peças  danificadas  e  equipamentos  mecânicos  trazidos  ou  encomendados  pelos  proprietários  das  embarcações  pesqueiras  de  pequeno  porte.  Pede  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  caso  reste  dúvida  sobre  a  real  atividade  por  ela  exercida.  Entretanto, como admitido pela recorrente, a atividade de oficina e tornearia  mecânica é exercida sobre peças utilizadas em embarcações, daí porque não há como dizer que  não se trata de atividade do âmbito da indústria naval. Se assim não fosse, a oficina mecânica  que reparasse peças de aviões, ainda que de pequeno porte, também não estaria no âmbito da  indústria aeronáutica.  A  alteração  do  objeto  social  promovida  pela  interessada  para  o  comércio  varejista e  reparos de peças para embarcações marítimas e  fluviais em nada altera a situação  acima descrita.  Tendo  em  vista  o  exposto,  e  nos  termos  do  art.  18,  caput,  do  Decreto  nº  70.235/72, voto por negar o pedido de conversão do julgamento em diligência, por considerar  prescindível a providência.  3) Da Natureza da Atividade Exercida pela Contribuinte  Não assiste razão à interessada quando afirma que o ato de exclusão violou o  princípio da legalidade. De fato, a exclusão teve como fundamento o a seguir transcrito art. 9º,  XIII, da Lei nº 9.317/96:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  5.194/66,  que  regula  as  profissões  de  engenheiro,  arquiteto e engenheiro agrônomo, conferiu poder regulamentar ao Confea, verbis:  Art. 27. São atribuições do Conselho Federal:  (...)  f)  baixar  e  fazer  publicar  as  resoluções  previstas  para  regulamentação  e  execução  da  presente  lei,  e,  ouvidos  os  Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;  (...)  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10909.001859/2005­89  Acórdão n.º 1201­00.464  S1­C2T1  Fl. 157          4 O  Confea,  por  fim,  expediu  a  Decisão  Normativa  nº  43/92  nos  seguintes  termos:  1  ­  Toda  pessoa  jurídica  que  exercer  atividade  no  ramo  da  Indústria Naval fica obrigada ao registro nos CREAs, conforme  os critérios estabelecidos nesta decisão.  2 ­ A critério dos CREAs, poderão ser dispensados de registro os  estaleiros,  carreiras,  diques  ou  oficinas  de  reparo  em  embarcações com arqueação de até 20 (vinte) AB.  2.1  ­ Para concessão de tal dispensa, deverá o CREA exigir da  pessoa  jurídica  declaração  limitando  suas  atividades  às  embarcações de arqueação até 20 AB.  (...)  No caso, não restou provado que o CREA­SC tenha dispensado de registro as  oficinas de reparo em embarcações de até 20 AB (arqueações brutas), nem que a interessada  tenha apresentado declaração àquele órgão limitando suas atividades em embarcações de até 20  AB.  Sobre  a  alegação  segundo  a  qual  a  recuperação  e  reparo  de  peças  para  embarcações  pesqueiras  não  é  atividade  cuja  complexidade  se  assemelhe  às  normalmente  executadas por técnicos ou engenheiros é de se dizer que a competência sobre o assunto é do  Confea, que a exerceu por meio da acima transcrita Decisão Normativa nº 43/92.  4) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir o pedido de conversão do  julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 166DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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Numero do processo: 14485.000260/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/07/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/07/2007 CITAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL, DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Não se detecta afronta ao Princípio da Motivação na confecção de Auto de Infração, quando o fisco narra com precisão a conduta infracional, o dispositivo infringido e a capitulação legal da multa aplicada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.715
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 131          1 130  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000260/2007­79  Recurso nº  263.669   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.715  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/07/2007  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESATENDIMENTO  À  SOLICITAÇÃO  DO  FISCO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.  Deixar  de  atender  a  solicitação  fiscal  para  apresentar  documentos  relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação  por descumprimento de obrigação acessória.  INFRAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  PERÍODO  DECADENTE  E  NÃO  DECADENTE.  PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO  DE INFRAÇÕES.  Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função  do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos  alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que  haja  infração  detectada  em  período  em  que  o  fisco  ainda  poderia  aplicar  a  multa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/07/2007  CITAÇÃO DA  CONDUTA  INFRACIONAL,  DO DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  INOCORRÊNCIA.  Não se detecta afronta ao Princípio da Motivação na confecção de Auto de  Infração,  quando  o  fisco  narra  com  precisão  a  conduta  infracional,  o  dispositivo infringido e a capitulação legal da multa aplicada.  Recurso Voluntário Negado         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14485.000260/2007­79  Acórdão n.º 2401­01.715  S2­C4T1  Fl. 132          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  89/101,  interposto  pela  empresa  acima  identificada contra decisão da DRJ São Paulo I, fls. 78/86, que declarou procedente o Auto de  Infração  n.  37.111.718­6,  posteriormente  cadastrado  sob  o  número  de processo  constante  no  cabeçalho.  A lavratura em questão diz respeito a aplicação de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  43,  decorreu  da  conduta  da  empresa  de  deixar  apresentar  os  seguintes  documentos  solicitados  pelo  Fisco,  mediante Termo de Intimação para Apresentação de Documentos:  a) a totalidade das petições iniciais, sentenças, acordos e outros  documentos em relação as reclamatórias contabilizadas no título  contábil  Reclamações  e  Processos  Trabalhistas  —  5.1.1.1.1.09.0003;  b) recibos de autônomos, conforme TIAD anexo;  c)  relações de autônomos referentes às competências e  filiais a  seguir  relacionadas:  07/1999,  no  estabelecimento  da  filial  62.277.207/0004­08;01/2000,  no  estabelecimento  da  filial  62.277.207/0001­65;  e  01/2000,  no  estabelecimento  da  filial  62.277.207/0008­31;  d) documentos emitidos pelas prefeituras de origem, alvarás de  construção, plantas,  documentos de  conclusão de obra,  etc,  em  relação às obras de construção civil efetuadas.  Em seu recurso, a empresa alegou em síntese que:  a) inexiste no Relatório Fiscal dispositivo que preveja o fato gerador da multa  presente no AI, o que representa afronta ao Princípio da Motivação;  b) os documentos requisitados referem­se ao período de 1999 a 2000, o qual  já fora alcançado pela decadência;  c)  para  que  esta  reincidência  fosse  caracterizada  efetivamente  pela  fiscalização,  o  Auditor  Fiscal  deveria  juntar  aos  autos  cópia  do  AI  n.°  32.373.537­6,  de  18/12/1997;  Por fim, pede a reforma da decisão da DRJ, com consequente cancelamento  do AI.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A ausência de motivação do  lançamento por  falta de  citação do dispositivo  legal prevendo o fato gerador da multa é tese que não merece ser acatada. A citação da norma  infringida na folha do rosto do AI,  fl. 01, não deixa dúvida que o sujeito passivo desatendeu  aos comandos insertos no art. 33, §§ 2. e 3. da Lei n. 8.212/1991, combinado com os artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Assim, não encontro fundamento nessa preliminar.  Quanto  à  documentação  solicitada  corresponder  a  período  alcançado  pela  decadência,  também  é  alegação  que  não  devo  acolher.  Vejo  que  realmente  há  documentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  a mais  de  cinco  anos,  todavia,  a  solicitação  dos  papéis  relativos  aos  pagamentos  a  pessoas  físicas,  requeridos  através  do  TIAD  de  fls.  35/39,  diz  respeito ao período de 04/2003 a 12/2005.  Considerando  que  a  ciência  da  lavratura  deu­se  em  31/07/2007,  para  os  citados  documentos,  não  há  o  que  se  falar  em  transcurso  prazo  decadencial  de  cinco  anos  previsto no CTN, o que faz cair por terra o argumento recursal, haja vista que para esse tipo de  autuação a multa é fixa para cada ação fiscal, não se alterando com a quantidade de ocorrências  verificadas,  bastando  apenas  um  documento  sonegado  para  que  se  justifique  a  aplicação  da  penalidade.  No  presente  AI  não  houve  agravamento  da  penalidade  em  razão  de  reincidência,  nesse  sentido  o  argumento  levantado  contra  a  aplicação  do  instituto  da  reincidência não tem relação de pertinência com o presente lançamento.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar as preliminares  suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento do mesmo.    KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14485.000260/2007­79  Acórdão n.º 2401­01.715  S2­C4T1  Fl. 133          5   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 10830.003668/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida dada à ausência de segurança para admitir a sua dedutibilidade.
Numero da decisão: 2201-000.956
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Guilherme Barranco de Souza e Gustavo Lian Haddad que davam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007    DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE  ­  Não  logrando  comprovar  a  efetividade  da  despesa  médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida dada à  ausência de segurança para admitir a sua dedutibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade negar provimento  ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Guilherme Barranco de  Souza e Gustavo Lian Haddad que davam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a  Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.     Fl. 92DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  02/04,  referente  ao  ano­calendário  2006,  no  valor  total  de R$  9.434,74,  calculados até 30/04/2008.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, efetuou a glosa das despesas médicas referente aos profissionais: Marcio Barbieri  no  valor  de  R$  1.700,00; Moema  Andrade Moneta  no  valor  de  R$  10.000,00  e  Clínica  de  Fisioterapia Zanuchi no valor de R$ 500,00.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  Impugnação,  alegando,  verbis:  ...se refere a presente Notificação de Lançamento, solicitando o  Recurso de Retificação de Lançamento do epigrafado, tendo em  vista  que,  por  um  lapso,  deixei  de  apresentar  os  recibos  de  atendimento  de  fonoaudiólogo  da  profissional Moema Andrade  Monetta,  CPF.:  024.914.928­14,  que  totaliza  o  valor  de  R$  8.000,00  (oito  mil  Reais),  assim  como,  do  profissional  Dr.  Márcio  Barbieri,  CNPJ.:  06.886.793/0001­74,  que  totaliza  o  valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais).  Como forma de comprovação, junto os comprovantes em cópia,  onde pode ser comprovado o pagamento destes recibos.  A 10ª Turma de Julgamento da DRJ – São Paulo/SP II julgou integralmente  procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO CONTRIBUINTE.  O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como  dos  correspondentes pagamentos.  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes,  comprovar  a  efetividade  da  despesa  médica para afastar a glosa.  APRECIAÇÃO  DOS  FATOS.  LIVRE  CONVICÇÃO  DA  AUTORIDADE JULGADORA.   Os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos e  a livre convicção da autoridade julgadora.  Impugnação Improcedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/10/2009  (fl.  77),  Alvaro  Santucci  Noventa  Junior  apresenta  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  que,  verbis:  1) Como previsto na Lei n° 9250 de 1995, em seu artigo 8,  inciso  II,  alínea  a)  "aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10830.003668/2008­55  Acórdão n.º 2201­00.956  S2­C2T1  Fl. 2          3 fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias" o  requerente  apresentou  os  efetivos  comprovantes  destes  pagamentos  através  de  recibos  de  profissionais  e  não  aceita a glosa simplesmente porque os auditores da Receita  Federal  pressupõe  que  as  despesas  não  foram  realizadas,  glosando  sua  eficácia.  Ora,  cabe  ao  acusador  as  provas  contrárias  e  no  acórdão  a  relatora  não  evidencia  os  motivos  pela  suposição  de  irregularidade  nos  recibos  apresentados.  2)  Se  no Decreto­Lei  n°  5844  de  1943,  em  seu  artigo  11  parágrafo  40  "Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de  acordo  com  o  disposto  neste  capitulo,  poderão ser glosadas em audiência do contribuinte'' O que os  auditores entendem por deduções exageradas? Num país em  que  a  saúde  não  é  tratada  com  dignidade  e  um  cidadão  comum,  muito  embora  tenha  descontado  em  seu  contracheque mensalmente uma parcela que deveria cobrir  seus gastos com a sua saúde e de seus dependentes,  se vê  obrigado a dispor de seu patrimônio para pagar para ser  atendido corno deveria ser na saúde pública. O que é gasto  exagerado?  O  que  ele  efetivamente  pagou,  ou  o  que  foi  descontado,  sem  qualquer  parcimônia,  de  seu  salário  mensal?  3) Se no Decreto n° 3000 de 1999 em seu artigo 80 limita­ se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  —  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  —  CNPJ  de  quem  os  recebeu... Porquê não aceitar, se o declarante juntou todos  (grifo  é  meu)  recibos  devidamente  identificados  em  sua  petição inicial.  4)  Se  existe  desconfiança  na  veracidade  dos  recibos,  porquê  não  questionar  quem  os  emitiu  e  confirmar  se  os  mesmos foram apresentados na Declaração de Imposto de  Renda de quem os emitiu?  Dito  isto,  vem  rogar  seja  aceito  este  recurso  já  que  os  membros  da  Auditoria  da  Receita  Federal  não  apresentaram  os  motivos  que  convençam  ao  Declarante,  que  os  recibos  que  ele  obteve  mediante  pagamento  de  serviços  de  saúde  realmente  realizados,  não  podem  valer  nas  deduções  legais  que  todo  cidadão  tem  direito  de  pleitear.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos, o lançamento é decorrente de glosas de despesas  médicas.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  os  recibos  com  os  quais  pretendeu  demonstrar  que de fato suportou as despesas médicas deduzidas em sua DIRPF/2007.   Pois  bem,  a  autoridade  lançadora  glosou  as  deduções  pleiteadas  a  título  de  despesas  médicas  relativa  ao  ano­calendário  de  2006,  o  que  nos  leva  a  reproduzir  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria.  O  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250  de  26/12/1995,  que  dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina:  Art.  8º. A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  será  a  diferença  entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  com  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  O artigo 11, § 4º do Decreto­lei nº 5.844, de 1943, assim estabelece:  Art.  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.   (...)  §  3°  Tôdas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de acôrdo com o disposto neste  capítulo,  poderão  ser  glosadas sem audiência de contribuinte. (grifei)  Da  análise  dos  dispositivos  supracitados,  depreende­se  que  cabe  ao  beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor  constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o  serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10830.003668/2008­55  Acórdão n.º 2201­00.956  S2­C2T1  Fl. 3          5 Primeiramente,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto à  idoneidade do documento por parte do Fisco, pode  este  solicitar provas não só dos  pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também dos  serviços prestados pelos profissionais, tais como radiografias, exames, laudos médicos, etc.   Relativamente à comprovação do pagamento das despesas médicas, impende  reproduzir as importantes observações do relator, quando do julgamento de primeira instância:      Equivoca­se o contribuinte ao entender que recibos  originalmente  apresentados  à  Fiscalização  e  outros,  anexados  aos  autos,  são  suficientes  e  hábeis  para  a  comprovação  dos  pagamentos  e  das  deduções  pleiteadas  na  DIRPF­Exercício  2007, Ano calendário 2006.         O imposto de renda tem relação direta com os fatos  econômicos.  Quando  a  um  ato  jurídico  se  segue  a  tributação,  não  quer  dizer  que  se  tribute  aquele,  mas  sim  o  fenômeno  econômico  que  está  por  detrás  dele.  Não  pode  o  contribuinte  alegar  simples  forma  jurídica  se  o  fenômeno  econômico  não  ficar provado, e, não consta dos autos qualquer comprovação do  efetivo pagamento das despesas constantes dos recibos emitidos.         O  contribuinte  deve  levar  em  conta  que  o  pagamento  das  despesas  médicas  não  envolve  apenas  ele  e  o  profissional de saúde, mas também o Fisco ­ caso haja intenção  de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos. E,  por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da  efetividade do pagamento e do serviço prestado.         A comprovação das despesas havidas por meio de  recibos  é  muito  frágil.  A  apresentação  destes  documentos,  em  muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a  comprovação, não podendo o fisco se satisfazer apenas com eles.         Ainda que os recibos preencham os requisitos legais  acima,  não  possuem  valor  probante  absoluto  e  são  analisados  dentro  do  conjunto  de  provas  apresentado.  Havendo  dúvidas  quanto  à  efetiva  prestação  dos  serviços  neles  indicados,  a  autoridade  fiscal  pode  lançar  mão  da  prerrogativa  dada  pela  legislação  de  exigir  a  comprovação  efetiva  tanto  do  serviço  quanto do pagamento.  Do Ônus Da Prova       De  acordo  com  a  legislação  tributária,  o  ônus  da  prova recai sobre aquele de cujo benefício se aproveita. Cabe ao  contribuinte,  no  seu  interesse,  produzir  as  provas  dos  fatos  consignados  em  suas  declarações  de  rendimentos,  sob  pena  de  não  tê­los  aceitos  pelo  Fisco.  Provas  que  devem  estar  amparadas  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  modo  a  corroborar  cabal  e  inequivocamente  o  que  foi  declarado  e  pleiteado.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6     A  lei  determina  a  quem  cabe  a  incumbência  de  provar determinado fato. E isso ocorre no caso das deduções. O  art.  11,  §  3º  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  estabeleceu  expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová­ las  ou  justificá­las,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.Tal  dispositivo  está  em  sintonia  com  o  princípio  de  que  o  ônus  da  prova cabe a quem o alega.         (...)       A  inversão legal do ônus da prova do  fisco para o  contribuinte  transfere  para  o  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve  assumir as  conseqüências  legais,  ou seja,  o não cabimento das  deduções,  por  falta  de  comprovação  de  desembolso.  Importa,  ainda, dizer que o ônus de provar  implica em  trazer elementos  que não deixem dúvidas quanto ao fato questionado.         (...)       Cabe­nos  ainda  abordar  a  noção  básica  da  teoria  da  prova  no  âmbito  administrativo.  Na  busca  da  verdade  material – princípio este informador do processo administrativo  fiscal  –  forma  o  julgador  seu  convencimento,  por  vezes,  não  a  partir  de  uma  prova  única,  mas  de  um  conjunto  de  elementos  que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de  estabelecer a evidência de uma dada situação de fato.       É que o julgador administrativo não está adstrito a  uma  pré­estabelecida  hierarquização  dos  meios  de  prova,  podendo  estabelecer  sua  convicção  a  partir  do  cotejamento  de  elementos  de  variada  ordem  –  desde  que  estejam  estes,  por  óbvio, devidamente juntados ao processo.               Assim,  em  que  pese  os  motivos  alegados  pelo  contribuinte,  é  razoável  reconhecer  que  outros  elementos  se  fazem necessários para a comprovação da efetividade do serviço  prestado e do pagamento realizado.        No caso em tela, verifica­se que os recibos emitidos  pela  profissional  fonoaudióloga  Moema  Andrade  Moneta,  deveriam estar acompanhados de documentos que comprovem a  transferência de numerário (o pagamento) e de documentos que  comprovem a realização do serviço (laudos, relatórios e outros).        Quanto ao profissional Márcio Barbieri, não foram  apresentados recibos e prova de pagamento, bem como não  foi  apresentada  a  documentação  relativa  à  dedução  pleiteada  referente  serviços  prestados  pela  Clínica  de  Fisioterapia  Zanuchi,  no  valor  glosado  (R$  500,00). Com  relação  às Notas  Fiscais  de  fls.  17  e  18,  emitidas  por  CRAF  –  Centro  de  Radiologia  e Análises Faciais,  não  há  pertinência  delas  com o  presente processo.       Sendo  assim,  as  glosas  apuradas  devem  ser  mantidas,  podendo  a  contribuinte,  em  grau  de  recurso,  tentar  carrear  mais  elementos  ou  provas  que  modifiquem  tal  entendimento. Cabe  observar  que  as  dúvidas  acima  levantadas  por  si  só  não  determinam  que  as  despesas  médicas  não  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10830.003668/2008­55  Acórdão n.º 2201­00.956  S2­C2T1  Fl. 4          7 ocorreram,  mas  em  conjunto  não  permitem  que  a  autoridade  julgadora  firme  sua  convicção  acerca  do  efetivo  pagamento.  (grifei)  Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto­lei n° 5.844, de 1943,  supracitado,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa  de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas.  Diferentemente do entendimento defendido pelo recorrente o simples recibo,  ainda  que  acompanhado  de  declaração  do  suposto  prestador  de  serviço,  não  é  hábil  para  comprovar a efetividade da prestação de serviço.   Sobre  a matéria  já  manifestou  este  Conselho  Administrativo,  consoante  as  ementas transcritas:  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS  DEDUTÍVEIS ­ A efetividade do pagamento a título de despesas  odontológicas  não  se  comprova  com mera  exibição  de  recibo,  mormente  quando  o  contribuinte  não  carreou  para  os  autos  qualquer  prova  adicional  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e  existem  fortes  indícios de que os mesmos não  foram prestados.  (Ac. 1ºCC 102­44154)  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935)  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1º CC 104­16647)  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  livre  convencimento  é  prerrogativa  do  julgador na apreciação dos fatos e de sua prova, conforme preceitua o art. 131 do Código de  Processo Civil e do art. 29, do Decreto 70.235, de 1972, in verbis:  Art.  131.  O  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes;  mas  deverá  indicar,  na  sentença,  os  motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  (...)  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Em que pese alegue o contribuinte que os recibos carreados demonstram seus  gastos  com  despesas  médicas,  tem­se  que  tais  documentos,  desacompanhadas  dos  comprovantes  da  efetividade  dos  pagamentos,  são  insuficientes  para  infirmar  as  glosas  efetivadas no lançamento. Como dito anteriormente, essas condições devem ser comprovadas  por  outros  meios  de  prova,  tais  como:  radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Destarte, os simples recibos não têm o condão  de suprir as provas mencionadas.  Portanto, para ver restabelecida a dedução das despesas médicas bastava que  o  contribuinte  juntasse  aos  autos  comprovante do  efetivo pagamento ou  da  efetiva prestação  dos serviços, posto que o ônus da prova recai sobre aquele cujo benefício se aproveita.   Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 99DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16832.000449/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro real, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e, nos termos da legislação em vigor, fica sujeita ao arbitramento dos lucros quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de escrituração obrigatória. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2004, 2005 NULIDADE. A validação, pela autoridade julgadora a quo, dos elementos de prova angariados pela fiscalização e, como conseqüência, das próprias exigências formalizadas faz parte do campo do livre convencimento do julgador e, como tais, não podem ser motivo para anulação de decisão. Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1a. Instância proferida com observância dos pressupostos legais e não havendo prova da violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-000.480
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rogério Garcia Peres.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro real, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e, nos termos da legislação em vigor, fica sujeita ao arbitramento dos lucros quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de escrituração obrigatória. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2004, 2005 NULIDADE. A validação, pela autoridade julgadora a quo, dos elementos de prova angariados pela fiscalização e, como conseqüência, das próprias exigências formalizadas faz parte do campo do livre convencimento do julgador e, como tais, não podem ser motivo para anulação de decisão. Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1a. Instância proferida com observância dos pressupostos legais e não havendo prova da violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.

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TELEMED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  presunção  estabelecida  pelo  artigo  42  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  foi  regularmente  introduzida  no  sistema  normativo  e  determina  que  o  contribuinte  deva  ser  regularmente  intimado  a  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimentos.  Tratando­se  de  presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá­la, mediante a  apresentação  de  provas  que  afastem os  indícios. Não  logrando  fazê­lo,  fica  caracterizada a omissão de receitas.  Tributam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas  correntes  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  mediante  documentação  hábil e idônea.  ARBITRAMENTO.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  pelo  lucro  real,  deve  manter  escrituração com observância das leis comerciais e, nos termos da legislação  em vigor, fica sujeita ao arbitramento dos lucros quando deixar de apresentar  à autoridade tributária os livros e documentos de escrituração obrigatória.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando  comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou     Fl. 230DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16832.000449/2009­61  Acórdão n.º 1801­00.480  S1­TE01  Fl. 237          2 circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE.  A  validação,  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  dos  elementos  de  prova  angariados  pela  fiscalização  e,  como  conseqüência,  das  próprias  exigências  formalizadas faz parte do campo do livre convencimento do julgador e, como  tais, não podem ser motivo para anulação de decisão.   Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1a. Instância proferida com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  da  violação  das  disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que  se falar em nulidade da decisão.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS.  O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o  decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e  efeito que os vincula.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar,  afastar  as  nulidades  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rogério Garcia Peres.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmem  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Diniz  Raposo  e  Silva, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes.      Fl. 231DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16832.000449/2009­61  Acórdão n.º 1801­00.480  S1­TE01  Fl. 238          3 Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição ao Programa de  Integração  Social – PIS (fls. 111 a 153), que exigem da contribuinte acima identificada o crédito tributário  no valor total de R$ 730.844,89, aí incluídos a multa de ofício qualificada de 150% e dos juros  de mora  calculados  até  a  data  da  lavratura,  tendo  em  conta  a  constatação  de  irregularidades  apuradas nos anos­calendário 2004 e 2005.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  109/110  o  autuante  constatou  movimentação  financeira  incompatível  com  os  dados  de  inatividade  informados  à  SRF  nos  anos­calendário  2004  e  2005,  conforme  demonstrativos às fls. 87 a e diante da inexistência de escrituração contábil e fiscal procedeu, a  auditoria,  ao  arbitramento  dos  lucros  nos  respectivos  períodos.  A  multa  de  ofício  foi  qualificada pela caracterização de crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1o. e  2o. da Lei no. 8.137, de 1990. Também foi formalizado processo de representação fiscal para  fins penais.  Cientificada  das  exigências,  em  16/06/2009,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  175  a  180,  em  17/07/2009,  alegando,  em  preliminares,  a  nulidade  das  autuações  pela  existência  de  falhas  insanáveis  nas  exigências  como  ausência  de  capitulação  legal e cerceamento do direito de defesa.  No mérito, em suas palavras:  Não  procede  a  autuação,  e  no  seu  todo,  dado  que  a  Impugnante,  durante  o  trabalho  de  fiscalização,  apresentou  ao  Sr.  Fiscal  explicações  objetivas  sobre  a  origem  dos  depósitos  bancários,  na  verdade  movimentação  sempre  dos  mesmos  recursos  de  uma  conta  para  outra,  e  vice­versa,  sempre  tendo  como  propósito  demonstrar  capacidade  financeira  para  merecer  limites  maiores  de  créditos  em  cheques  especiais,  bem  como  lastro  para  efeito  de  empréstimos  bancários,  e  que,  sobretudo, tais recursos não se originaram de operações atinentes ao objeto social da  empresa.  Quanto à omissão de receitas:  ...à  toda  evidência  só  a  documentação  fiscal  tem  serventia  como  elemento  material  imprescindível  no  contexto  probatório,  não  se  podendo  lançar  mão  de  presunção sobre presunção, para consolidar lançamentos, como se pretende no caso  concreto.  Argúi que, submetida ao regime tributário do Simples, porque microempresa,  deveria ter sido levada em conta que sua contabilidade estaria restrita ao Livro Caixa e Livro  Registro de Inventário, e que a auditoria teria ignorado o disposto no art. 18 da Lei. 9.317, de  1996, baseando o lançamento unicamente nos depósitos bancários.  Teria  sido  intimada  a  apresentar  documentos  que,  por  lei,  não  estaria  obrigada  a  possuir  admitindo  poder  ser  submetida  à  perícia,  que  requer,  a  fim  de  que  se  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16832.000449/2009­61  Acórdão n.º 1801­00.480  S1­TE01  Fl. 239          4 comprove que os recursos financeiros movimentados não tem qualquer vinculação com os atos  operacionais da empresa.  Apreciando o litígio a 3a. Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJOI  proferiu  o  Acórdão  no.  12­26.110  (fls.  203  a  212)  mantendo  as  exigências. Em preliminares afastou as nulidades invocadas e indeferiu o pedido de perícia, por  inobservância dos dispositivos legais que o regem.  No  mérito  observou  que  desde  1997,  época  do  início  das  atividades  da  empresa, até o ano­calendário 2005, foram entregues Declaração de Pessoa Jurídica Inativa. No  ano­calendário 2006 foi entregue DIPJ com opção pelo lucro presumido e somente em 2007 a  Declaração  de  Pessoa  Jurídica  optante  pelo  Simples,  razão  pela  qual  as  alegações  de  defesa  concernentes ao Simples  foram  ignoradas,  já que no período sob apreciação  foram entregues  declarações de inatividade.  Validou o arbitramento dos lucros diante da falta de atendimento das diversas  intimações para apresentação de documentário fiscal, dentre eles notas fiscais, o Livro Caixa e  o  Registro  de  Inventário.  Observou  que  não  houve  a  apresentação  de  justificativas  para  a  expressiva movimentação financeira e que a  lei permite a  tributação com base em presunção  legal. Manteve a qualificação da multa diante da ausência de contestação.  Notificada  daquela  decisão,  em  26/10/2009  (cópia  AR  à  fl.  219,  verso),  apresentou, em 19/11/2009, o recurso voluntário de fls. 223 a 228, defendendo que o artigo 42  da Lei 9.430, de 1996, teria criado novo fato gerador de tributo, ao arrepio constitucional, que  determina que apenas Lei Complementar o faça.   Pede pela nulidade das autuações e pelo provimento do recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora    O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Preliminarmente.  NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA.  No  que  respeita  à  invocada  nulidade  do  procedimento  cumpre  examinar,  inicialmente,  se  no  presente  caso  teriam  sido  observados  os  requisitos  legais  pertinentes  à  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16832.000449/2009­61  Acórdão n.º 1801­00.480  S1­TE01  Fl. 240          5 constituição do Crédito Tributário pela Fazenda Pública, conforme estabelecido no Decreto no.  70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, bem  como  se  teriam  sido  atendidas  as  exigências  presentes  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN ­ Lei no. 5.172, de 1966.  Esta é a redação dos dispositivos mencionados:  Decreto no. 70.235/72 – PAF  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Lei no. 5.172/66 – Código Tributário Nacional  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse aspecto, não se verifica nos autos a ausência dos elementos essenciais  à  formalização  do  crédito  tributário,  eis  que  presentes  a descrição das  irregularidades  com a  identificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  das  matérias  tributáveis,  como  também  a  determinação  das  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicáveis,  o  cálculo  dos  tributos  exigidos,  a  correta identificação do sujeito passivo e a imposição da penalidade cabível.  Assim,  o  ato  praticado  no  presente  processo  revestiu­se  de  todas  as  formalidades para sua validade, não se detectando nos autos qualquer das hipóteses de nulidade  previstas nos incisos  I e  II do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, abaixo transcrito, uma  vez que o ato foi formalizado por pessoa competente, o AFRFB, e foi assegurado aos autuados  o direito de defesa.  Art. 59 São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16832.000449/2009­61  Acórdão n.º 1801­00.480  S1­TE01  Fl. 241          6 II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...omissis...  Da mesma  forma, as decisões administrativas  somente podem ser objeto de  anulação se  também restar caracterizada afronta  às disposições do artigo 59,  inciso  II,  acima  transcrito.  Não se verifica  também,  in casu,  incompetência da autoridade  julgadora de  1a.  instância.  Tampouco  a  decisão  foi  proferida  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte.  Nesse  contexto  cumpre  consignar  que  a  validação,  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJOI, de parte das exigências formalizadas pela auditoria fiscal faz parte do campo do  livre convencimento do  julgador e,  como  tal, não pode ser motivo para anulação de decisão.  Aquela  autoridade  teria  ficado  convencida,  pelos  fatos  narrados  pelo  agente  fiscal  e  pelos  elementos constantes dos autos, que restou comprovada a omissão de receitas caracterizada por  pagamentos não escriturados.   Os  elementos  de  prova  angariados  pela  auditoria  fiscal  foram  considerados  como  suficientes  à manutenção  das  exigências,  ou  seja,  no  entendimento  do  julgador  de  1a.  instância,  provaram a  procedência  da  autuação.  E  aqui  se  adentra,  novamente,  no  campo do  livre convencimento do julgador que, como consignado, não pode ser motivo para anulação de  qualquer decisão.  Afasto, assim, a preliminar de nulidade do procedimento.  Mérito  OMISSÃO  DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO  LEGAL  O  Direito  Tributário  admite  a  utilização  das  presunções  na  construção  da  norma  individual e concreta de constituição, de ofício, do crédito  tributário. Algumas dessas  presunções estão previstas e discriminadas na própria legislação.  De  fato,  presunções  legais  são  meios  indiretos  de  prova  da  ocorrência  do  evento descrito no fato jurídico. A presunção pauta­se numa relação jurídica de probabilidade  fática que é composta por um ou mais  fatos  indiciários, dos quais se  tem conhecimento, que  implicam, juridicamente, na existência de um outro fato, indiciado, que se pretende provar.  A  prova  indiciária  é  uma  espécie  de  prova  indireta  que  visa  demonstrar,  a  partir da comprovação de fatos secundários indiciários, a existência do fato principal.  Importa consignar que, na data da ocorrência dos fatos geradores, a legislação  em  vigor  permitia  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  formulada  a  partir  da  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada,  independentemente  do  estabelecimento  de  “liame” entre os depósitos e os fatos geradores dos tributos. É a seguinte a redação do art. 42,  caput, da Lei no. 9.4.30 de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16832.000449/2009­61  Acórdão n.º 1801­00.480  S1­TE01  Fl. 242          7 investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea.  Assim,  é  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes  não  são  receitas,  ou  que  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação.  Tal  preceito  legal  veio,  justamente,  dispensar  o  Fisco  de  produzir  a  prova do nexo de causalidade ou do liame entre os valores depositados/creditados e as receitas  auferidas pela empresa. Basta o Fisco  intimar a  empresa a comprovar a origem dos  recursos  depositados/creditados  e,  diante  da  falta  de  comprovação,  torna­se  juridicamente  válida  a  imputação de omissão de recitas.  Nos  anos­calendário  2004  e  2005  a  omissão  de  receitas  é  inquestionável,  verificada no simples confronto entre as declarações de inatividade ­DIPJ­INATIVA, dos anos­ calendário 2004 e 2005 (fls. 02 e 03), e a comprovada e expressiva movimentação financeira  nos  mesmos  períodos,  nos  valores  de  R$  1.796.258,17  para  o  ano­calendário  2004  e  R$  2.084.057,24  para  o  ano­calendário  2005.  No  caso  concreto,  verificada  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada  pelo  titular  das  contas­correntes  e  de  investimento, deve ser a tributação de tais valores como receitas omitidas da atividade, e não  há exceção admitida à aplicação da norma.  Para a refutação dos fatos indiciários, que levaram ao conhecimento jurídico  do fato qualificador da norma de incidência tributária, in casu, a omissão de receitas, caberia à  recorrente, provar que os  indícios são falsos ou que não haveria nexo de  implicação entre os  fatos diretamente provados – depósitos bancários não comprovados ­ e indiretamente provados  –  omissão  de  receitas.  Entretanto,  a  recorrente  não  ofereceu  nenhuma  contraprova  capaz  de  afastar os indícios.   Mantida,  pois,  a  imputação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Como  restou  consignado  na  decisão  da  autoridade  julgadora  da  DRJ,  a  contribuinte passou a ser optante pelo sistema simplificado apenas a partir do ano­calendário  2007. Nos  anos­calendário  2004  e  2005  esteve  submetida  às  regras  de  apuração  pelo  Lucro  Real,  visto  não  ter  feito  opção  juridicamente  válida  por  qualquer  outra  forma  de  apuração.  Assim, o  arbitramento dos  lucros  se  justifica em  face de  a  empresa não manter e/ou não  ter  apresentado  à  auditoria  fiscal  livros  contábeis  e  fiscais  de  escrituração  obrigatória  e  documentos  de  suporte,  impossibilitando  a  apuração  pelo  lucro  real,  em  que  pese  ter  sido  reiteradamente  instada  a  fazê­lo.  Presentes,  portanto,  as  circunstâncias  que  determinaram  o  arbitramento, ficam mantidas as exigências.  Quanto à qualificação da multa, cumpre consignar que, adotada a perspectiva  de  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  somente  se  dá  a  conhecer  por  meio  da  conversão  em  linguagem  competente  dos  eventos  ocorridos  no mundo  fenomênico,  não  poderia  subsistir  a  distinção  legal  entre  os  conceitos  de  sonegação  (impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16832.000449/2009­61  Acórdão n.º 1801­00.480  S1­TE01  Fl. 243          8 ocorrência  do  fato  gerador)  e  fraude  (impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador). Na  verdade, tanto na sonegação, quanto na fraude, o que estaria em questão seria a conduta dolosa  tendente a impedir ou retardar o conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador , das  condições pessoais do contribuinte, mediante a exclusão ou modificação de suas características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  tributo  devido  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Decorre daí que a interpretação da fraude lato sensu, no âmbito da legislação  tributária, deve ser sempre em relação à conduta dolosa do sujeito passivo, tendente a impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária:  (i)  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  (ii)  das  condições pessoais de contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o  crédito tributário correspondente.  Na verdade, a norma jurídica a descrever a hipótese relativa à fraude stricto  sensu,  denota  apenas  os  meios  utilizados  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelas  autoridades  fazendárias,  quais  sejam:  (i)  o  ocultamento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  (ii)  a  exclusão ou modificação de suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do  imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  No caso em apreço, a caracterização do dolo e do evidente intuito de fraude  foi  feita,  pela  fiscalização,  a  partir  da  constatação  da  apresentação  de  declarações  de  inatividade  que  denotaram  uma  ação  continuada  do  contribuinte  no  intuito  de  não  levar  ao  conhecimento do Fisco sua real situação econômico­financeira, principalmente o recebimento  de receitas, fato gerador da obrigação tributária principal.  Relevante destacar que  a  fraude e a simulação devem, necessariamente,  ser  veiculadas em instrumento específico, de forma que não se podem imputar tais infrações se não  materializadas  documentalmente.  In  casu,  cumpre  reconhecer  que  o  instrumento mediante  o  qual  a  fraude  se  materializou  foram  as  irrefutavelmente  inverídicas  declarações  IRPJ  de  inatividade  –  DIPJ­Inativa,  dos  anos­calendário  2004  e  2005,  mediante  as  quais  a  pessoa  jurídica  informou  que  não  promoveu  movimento  operacional  e  financeiro,  nos  respectivos  períodos.  Observe­se  que  a  admissão  de  apresentação  de Declaração  IRPJ  da Pessoa  Jurídica com a inserção de falsas informações, dentre elas a Declaração da Inatividade, como  suporte fático da incidência da multa qualificada pelo evidente intuito de fraude, é aceita pela  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  e  do  Superior  Tribunal de Justiça, conforme ementas de recentes julgados abaixo colacionadas:  MULTA  QUALIFICADA  –  CABIMENTO.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada,  quando  a  contribuinte,  mediante  fraude,  modifica  as  características  essenciais do fato gerador da obrigação tributária, reduzindo o  montante do tributo.   Acórdão 105­17.249, de 15/10/2008 1o. C.C / 5a. Câmara. Relator  Paulo Jacinto do Nascimento.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CONCEITUAÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DO  LANÇAMENTO. A aplicação da multa qualificada no  lançamento  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16832.000449/2009­61  Acórdão n.º 1801­00.480  S1­TE01  Fl. 244          9 tributário depende da constatação do evidente intuito de fraude  conforme  conceituado  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  no.  4.502/65,  por  força  legal  (art.  44,  ii,  Lei  no.  9.430/96).  Constatado  pelo  auditor  fiscal  que  a  ação,  ou  omissão,  do  contribuinte  identifica­se  com  uma  das  figuras  descritas  naqueles  artigos  é  imperiosa  a  qualificação  da  multa,  não  podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma  tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade.   Acórdão 191­00.016, de 20/10/2008. 1o. C.C. 1a. Turma Especial.  Relatora Ana de Barros Fernandes.  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  Resp  601106/PR  /  2003/0131851­7  –  5a.  Turma – Relator Ministro Gilson Dipp  CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS  IMPORTADOS.  ...  X.  Constatada  a  existência  da  obrigação  tributária  e  comprovada a fraude na documentação exigida pelo Fisco, com  a  supressão  do  pagamento  do  imposto  devido,  inviável,  nesta  sede,  o  afastamento  da  condenação,  ao  fundamento  de  que  a  entrada  irregular  da mercadoria  não  constitui  fato  gerador  do  tributo.  ...  Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.  Ademais,  é  evidente  também que  dado  o  volume das  receitas  ocultadas  ao  Fisco na declaração apresentada, não se pode dizer que a empresa operou com erro. E não há  alternativa para a conduta praticada: ou se caracteriza o erro; ou se caracteriza o dolo.  Em  sendo  assim,  cumpre  reconhecer  a  fraude  na  apresentação  das DIPJ  de  inatividade,  como uma  tentativa da  contribuinte  de  impedir ou  retardar o  conhecimento pelo  Fisco Federal das receitas comprovadamente auferidas na sua atividade operacional. As DIPJ  de  inatividade,  em  confronto  com  a  movimentação  financeira  da  empresa  caracterizam  a  prática da omissão de receitas reiterada e sistemática.  Dessa forma, tendo em conta a conduta reiterada e sistemática de omissão de  receitas,  caracterizada está a ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  Adotado  tais  fundamentos,  a  exigência  da  multa  qualificada  subsiste  na  exigência da omissão de receitas sobre os valores exigidos nos autos.  No  que  tange  aos  autos  de  infração  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  destaque­se  que  se  tratam  de  exigências  reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16832.000449/2009­61  Acórdão n.º 1801­00.480  S1­TE01  Fl. 245          10 da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Em  assim  sendo,  a  decisão  de  mérito  prolatada  em  relação  à  exigência matriz constitui prejulgados na decisão das exigências reflexas.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 239DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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