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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698428 #
Numero do processo: 11080.008958/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – INDENIZAÇÃO A ANISTIADO POLÍTICO – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - A isenção de valores recebidos a título de indenização por anistiado político somente foi veiculada pela Lei 10.599/02, razão pela qual só a partir da vigência de tal diploma é que pode produzir efeitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: César Piantavigna
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SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.008958/2001-10 Recurso n°. : 153.452 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : HÉLIO GONÇALVES Recorrida : 48 TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.652 IRPF — INDENIZAÇÃO A ANISTIADO POLÍTICO — INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - A isenção de valores recebidos a titulo de indenização por anistiado político somente foi veiculada pela Lei 10.599/02, razão pela qual só a partir da vigência de tal diploma é que pode produzir efeitos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAlel-"I nraEleDOS REIS PRESIDENTE CE ‘1:\ • NTAVIGNA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 MA I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, LUMY MIYANO MIZUKAWA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e GONÇALO BONET ALLAGE. ./.£44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.008958/2001-10 Acórdão n° : 106-16.652 Recurso n° : 153.452 Recorrente : HÉLIO GONÇALVES RELATÓRIO O presente processo administrativo fiscal versa acerca de auto de infração (fls. 01/10) lavrado aos 29/08/2001 em desfavor do recorrente, ao cabo de procedimento fiscalizatório atinente ao IRPF exercício 1998 (ano-calendário 1997). Em vista dele restou apontado crédito fiscal de R$ 136.311,85 (em valores históricos), composto das seguintes rubricas: (a) imposto sobre a renda (R$ 52.132,66); (b) juros de mora (R$ 36.446,93); (c) multa de ofício (R$ 42.099,49); e (d) multa isolada (R$ 1.632,77). Infere-se da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" (fl. 03) que a autuação foi motivada pelo fato de o contribuinte haver percebido, por intermédio de precatório, rendimentos correspondentes a R$ 326.836,12 — dos quais R$ 229.977,88 corresponderiam ao principal, e R$ $ 96.858,24 aos juros, e que, por equívoco, o perito judicial contábil haveria deixado de apurar IRRF sobre o valor do principal, fazendo-o tão somente sobre o valor correspondente aos juros. Além disso, o contribuinte haveria informado em declaração anual de ajuste haver percebido rendimentos tributáveis de pessoas físicas e do exterior, os quais sujeitar-se-iam a recolhimento antecipado, via camê-leão, o qual não haveria ocorrido. Em sede de impugnação (fl. 31/35) o contribuinte sustentou, basicamente, que os rendimentos não tributados consubstanciariam indenização condizente à sua situação de anistiado político, de modo que os valores recebidos visariam a recompor o que "... o Estado deixou de pagar pelo arbítrio da ditadura." (fl. 31). Afirma que não concorreu com culpa pelo fato de tal montante, correspondente a duas décadas de serviços cuja prestação haveria sido obstada, haver sido recebido de uma única vez, ao passo em que se houvessem sido pagos espontânea e tempestivamente seriam açambarcados pela faixa de isenção. Defende, ainda, haver recebido indenização de natureza alimentar, a qual não despertaria a incidência de imposto sobre a renda e que, consideradas as duas décadas às quais a indenização se referiria, haveria ocorrida4. 2 k\f4\ 0 .eik'.44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.,-;ctkt> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.008958/2001-10 Acórdão n° : 106-16.652 decadência. Por derradeiro, alega ser portador de moléstia grave, motivo esse porque os valores por ele percebidos seriam isentos quanto ao IRPF. Para comprovar suas assertivas, apresenta a documentação acostada às fls. 36/138. A 4° Turma da DRJ de Porto Alegre/RS (fls. 142/146) houve por bem confirmar o lançamento, ao argumento de que (a) o simples fato de denotarem natureza indenizatória não faz isentos ao IRPF quaisquer rendimentos, sendo imprescindível à citada isenção a existência de expressa determinação legal nesse sentido; (b) a teor do artigo 3°, da Lei n. 7.713/1988, a denominação do rendimento seria irrelevante à tributação; (c) os rendimentos recebidos acumuladamente seriam, nos termos do artigo 56, da já citada Lei n. 7.713/1988, objeto de tributação no mês em que percebidos; e (d) somente os valores recebidos por portadores de moléstia grave a título de pensão ou aposentadoria seriam isentos ao imposto sobre a renda, rubrica na qual as importâncias percebidas pelo contribuinte não se enquadrariam. Em Recurso Voluntário (fls. 164/170), o recorrente basicamente reitera o que dito em impugnação e junta os documentos de fls. 171/217. É o relatório. A.ç\is 3 . . 44.44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ; - 16. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp - 'P.-..;;t). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.008958/2001-10 Acórdão n° : 106-16.652 VOTO Conselheiro CESAR PIANTAVIGNA, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos inerentes à sua admissibilidade, motivo esse porque dele conheço. Quanto ao mérito, verifico que este Conselho já teve oportunidade de se manifestar sobre a questão que figura como ceme do recurso interposto pelo contribuinte. É o que se depreende destes arestos, oriundos da 2 a e 4a câmaras: IR - RESTITUIÇÃO - ANISTIA POLÍTICA - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - A isenção do IR para anistiados políticos somente teve início com a edição da Lei n° 10.559/02. Não se configurando qualquer das hipóteses prescritas no art. 106 do CTN, a norma isentiva não pode exortar efeitos retroativos. Recurso negado. (1° CC. 2° Câmara. ReL Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Acórdão 102-46.485. Processo n. 13710.000852/99-19. Data da Sessão: 17/09/2004) ANISTIADO POLÍTICO - ISENÇÃO - VIGÊNCIA - Os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, nos termos da Lei n°. 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002. Recurso negado. (1° CC. 48 Câmara. Rel. Nelson Mallmann. Acórdão 104-22.341. Processo n. 13971.000403/2005-36. Data da Sessão: 25/04/2007) IRPF - RENDIMENTOS DE ANISTIADOS POLÍTICOS - ISENÇÃO — TERMO DE INICIO - Os valores relativos a aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza, pagos em função de anistia política anteriormente à edição da Lei n°. 10.559, de 2002, são isentos do Imposto de Renda a partir de 29/08/2002 (Decreto n°. 4.897, de 2003). Recurso negado. (1° CC. 48 Câmara. Rel. Maria Helena Cotia Cardozo. Acórdão 104-21.724. Processo n. 13710.000007/2005-80. Data da Sessão: 26/07/2006) Não vejo como discordar de tal orientação jurisprudencial e, ao mesmo ,(t tempo, não comprometer a estabilidade do sistema tributário. • 9‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ien SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.008958/2001-10 Acórdão n° : 106-16.652 Com efeito, antes de 2002 os rendimentos condizentes às indenizações pagas aos anistiados políticos, nos termos da Lei n. 6.683/1979, da Emenda Constitucional n. 26/1985, e do artigo 8°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não eram beneficiados com qualquer isenção ao imposto sobre a renda. Tal prerrogativa somente foi veiculada em 2002, com a publicação da Lei n. 10.559/2002, cujo artigo 9° prescrevia, e prescreve: Artigo 9°. Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda Posteriormente, em 2003, publicou-se o Decreto n. 4.897/2003 ("Regulamenta o parágrafo único do art. 90 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002"), cujo artigo 1°, sobre reiterar a isenção instituída em prol dos rendimentos condizentes às indenizações dos anistiados políticos instituída pela Lei n. 10.559/2002, esclareceu (inciso I do artigo 106 do Código Tributário Nacional) que o benefício também se aplicava às aposentadorias, pensões ou proventos pagos àqueles contribuintes anistiados antes de publicada a Lei n. 10.559/20002: Artigo 1°. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9° da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1°. O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei no 10.559, de 2002. De ver está, portanto, que se é lícito falar que as indenizações pagas aos anistiados políticos são isentas ao imposto sobre a renda, tal isenção se deve única e exclusivamente ao que prescrito na lei em referência, e no dispositivo que visou esclarecê-la. Tendo em vista que a lei não produz efeitos retroativos, especialmente as que se prestam a veicular isenções tributárias — pois, do contrário, estar-se-ia atentando mortalmente contra o primado da segurança jurídica e ao da estabilidade das relaçõea4- 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• f •d=';'-;:;:rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta ,z.fppi), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.008958/2001-10 Acórdão n° : 106-16.652 normativas — inviável defender-se a não-sujeição ao imposto sobre a renda no que concerne aos rendimentos aventados no auto de infração posto sob enfoque, rendimentos esse que foram percebidos bem antes (1997) da entrada em vigor da citada Lei n. 10.559/2002. Demais disso, também não vejo como prosperar a irresignação do recorrente consubstanciada no argumento de que "houvessem os rendimentos em pauta sido pagos espontânea e tempestivamente, não haveriam despertado a incidência do IRPF". Nessa vereda, a situação jurídica dos rendimentos recebidos acumuladamente é objeto de regulamentação expressa e inequívoca por parte do artigo 12 da Lei n. 7.713/1988: Artigo 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala d .s essões, em 05 de dezembro de 2007.d No CE . S • TAVIGNA 6 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000372/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - Na transitoriedade constitucional do FINSOCIAL, art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar nº 70/91, é inexigível sua cobrança a alíquotas distintas daquela definida pelo Decreto-Lei nº 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme Acórdão do STF no Re nº 150764-1/PE, de 16/12/92. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-73067
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. L. — • 0eL31 04. /205..)0,1 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C - Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11080.000372/95-71 Acórdão : 201-73.067 Sessão : 18 de agosto de 1999 Recurso : 101.841 Recorrente : METALÚRGICA SCAVONE S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - I25 FINSOC14L — Na transitoriedade constitucional do FINSOCIAL, art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar n° 70/91, é inexigível sua cobrança a alíquotas distintas daquela definida pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme Acórdão do STF no RE n.° 150764-1/PE, de 16/12/92. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: METALÚRGICA SCAVONE S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, e .8 de agosto de 1999 Lu i . . ante de Moraes Presid: :/ • se r Ludvig Relate Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Sergio Gomes Velloso. !mu/cf./uai MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,!..t, • . Processo : 11080.000372/95-71 Acórdão : 201-73.067 Recurso : 101.841 Recorrente : METALÚRGICA SCAVONE S.A. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/02, referente ao FINSOCIAL, correspondente aos períodos de apuração de outubro de 1990 a março de 1992. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante contesta o lançamento, centrando seu inconformismo na possivel inconstitucionalidade de sua cobrança a partir da promulgação da nova Carta Magna em outubro de 1988. A autoridade julgadora singular indeferiu a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "JULGAMENTO DO PROCESSO A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do FINSOCIAL — Contribuição para o Fundo de Investimento Social — é devida a sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. AÇA() FISCAL PROCEDENTE". Inconformada com o decidido pela autoridade de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, ou, caso não seja reconhecida a total inconstitucionalidade da exigência contestada, que a mesma seja calculada com a aliquota de 0,5%. É o relatório. 2 JA0 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ry . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Si‘l; Processo : 11080.000372/95-71 Acórdão : 201-73.067 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDV1G Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O questionamento sobre a constitucionalidade da cobrança do F1NSOCIAL já se encontra devidamente pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, jurisprudência esta, também, já acatada pela administração tributária. Quanto à sua transitória exigibilidade após a promulgação da Constituição Federal de 1988, já prescrita no artigo 56 do ADCT, o artigo 13 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, determinou sua cobrança até a entrada em vigor da aludida lei complementar. Isto é, até, inclusive, noventa dias após a promulgação daquela. O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, ao analisar o RE n° 187.436-8/RS, fundamentou seu voto nos seguintes termos: "Conforme ressaltado nas razões recursais, no julgamento do recurso extraordinário n° 150.755-1/PE, em que se concluiu pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89, prevaleceu o principio isonômico. Eis parte da ementa elaborada pelo Ministro SepUlveda Pertence: "O artigo 28 da Lei n° 7.738/89 visou abolir a situação anti-isonômica de privilégio, em que a Lei n° 7.689/88 situara ditas empresas de serviço, quando de um lado universalizou a incidência da contribuição sobre o lucro, que antes só ela exonerava, mas de outro, não se incluiu no raio de incidência da contribuição sobre o faturamento exigível de todas as demais categorias empresariais." (Diário da Justiça de 20 de agosto de 1993) Por sua vez, na apreciação do recurso extraordinário n° 150.764-1, cujo acórdão redigi, prevaleceu a conclusão no sentido de que o FINSOCIAL foi agasalhado pela Carta de 1988, tal como disciplinado à época, ou seja, considerado o teor do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988. A tese sufragada restou assim resumida: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000372/95-71 Acórdão : 201-73.067 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PARÂMETROS — NORMAS DE REGÊNCIA — FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe a sociedade, como um todo, financiar de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucra Em norma de natureza constitucional transitória emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n°1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9' da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. Ora, a União logrou ganho de causa no que, mediante homenagem — repita-se — ao princípio isonõmico, acabou-se por tomar-se como constitucional o preceito do artigo 28 da Lei n° 7.738/89. Logo, diante dos precedentes referidos, não se pode ter como harmônicas com a Carta Política da República as leis posteriores que majoraram a aliquota de meio por cento. Esta há de ser observada de forma linear, ou seja, enquanto possível a cobrança do FINSOCIAL e, portanto, até a edição e eficácia da Lei Complementar n° 70, de dezembro de 1991. Conheço e provejo este recurso extraordinário para conceder, em parte, a segurança, declarando a inexigibilidade dos aumentos do FINSOCIAL a que se concernem o artigo 9° da Lei n° 7,689, de 15 de novembro de 1988, o artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, o artigo 10 da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989, e o artigo 1° da Lei n° 8.147/90, já declarados inconstitucionais por esta Corte." A própria administração tributária, se rendendo á já consolidada posição do Poder Judiciário, fez editar a Medida Provisória n° 1.175/95, determinando, em seu artigo 17, inciso 111, o cancelamento dos lançamentos da Contribuição para o FINSOCIAL, que estavam exigindo das empresas, exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, a exação calculada à alíquota superior a 0,5% (meio por cento). No que concerne à multa de oficio aplicada no lançamento, baseada no artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75% para os 4 L-)b • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' —s....- Processo : 11080.000372/95-71 Acórdão : 201-73.067 fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no art. 44, 1, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para que seja exigida a Contribuição para o FINSOCIAL calculada sob a aliquota de 0,5 % (meio por cento), e reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91. • corno vi to. Sala das essõ , em 18 de agosto de 1999 .deV44 ar V • L B—ar 5

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Numero do processo: 11020.000953/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72068
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. C 19.22. C....... Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 07, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020-000953/9741 Acórdão : 201-72.068 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 107.628 Recorrente: METALÚRGICA SARETTA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre -RS COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por. METALÚRGICA SARETTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 Luiza He n a nte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Berjas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira Fclb/mas-fclb 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,Át^mic.,4''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020-000953/9741 Acórdão : 201-72.068 Recurso : 107.628 Recorrente: METALÚRGICA SARETTA LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão, da DRJ em Porto Alegre — RS, que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, que não tomou conhecimento do pedido da recorrente. O objeto daquele era compensar Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante, com o valor por ela devido, referente ao PIS dos períodos elencados, às fls. 02, e seus encargos moratórios, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova. Averba que, na hipótese, não se aplica o disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91, e suas alterações, bem como a norma prevista no art. 74 da Lei n° 9.430/96, referindo-se às normas sobre compensação de tributos federais. No mérito, entende terem os Títulos da Dívida Agrária, uma vez resgatáveis, poder liberatório como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e dos efeitos da mora de seu pagamento. Informação de fls. 102 dá conta que os tributos em relação aos quais foi pedida a compensação, não tiveram sua exigibilidade suspensa, sendo enviados processos de cobrança à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. É o relatório. 2 n' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-000953/97-61 Acórdão : 201-72.068 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente, cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. Todavia, suspensa estará sua exigibilidade enquanto pendente recurso administrativo (CTN, art. 151, III). E não há que se falar em não prever a legislação de suspensão da exigibilidade de tributos em pedido de compensação. O que ocorre é que, uma vez denegado o pedido de compensação, que hoje e originariamente, de competência das Delegacias da Receita Federal, em recorrendo-se desta decisão às DRJs, haverá incidência do art. 14 do Decreto n° 70.235, desta forma instaurando o litígio, subsumindo-se a hipótese ao previsto na norma aposta no inciso III do art. 151 do CTN. Contudo, gize-se, a jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que não cabe exceção de compensação, quando já em fase de cobrança o crédito tributário. Nesta hipótese, feito o pedido em processo autônomo nos termos do art 73 da Lei n° 9.430/96, já havendo processo em curso de cobrança, este pedido não terá o condão de suspender a exigibilidade de tais créditos tributários. A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata 3 k!„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-000953/9741 Acórdão : 201-72.068 especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Ruralf(grifos nossos). 4 39,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;"•';:*.7:»" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020-000953/9741 Acórdão : 201-72.068 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, 5 4 3 4ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-000953/97-61 Acórdão : 201-72.068 em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não podem ser compensados, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que se falar em utilizar tais títulos pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto na forma de compensação. Contudo, como bem anota a recorrente, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional, resultante desse resgate, seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 11030.001193/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR PENDÊNCIA DE SÓCIO JUNTO À PGFN. O oferecimento de embargos à execução fiscal pressupõe a garantia do juízo e a suspensão da exigibilidade da dívida, ensejando inclusive a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (arts. 206, do CTN, e 737, inciso I, e 739, § 1º, do Código de Processo Civil). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36509
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 2004 • PAULO 124B ' ' CUCCO ANTUNES Presidente e ' cicio arlardelTA CARWO Motora 7 MAR 201 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.290 ACÓRDÃO N° : 302-36.509 RECORRENTE : ANTONIO SAGGIN PASA RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — I Simples, em outubro de 2000, sob a alegação da existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, conforme Ato Declaratório n° 315.183 (fls. 15) e Edital n° (04)25/2000 (fls. 16). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Embora não conste dos autos o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, às fls. 26 a Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo/RS noticia que tal documento fora apresentado, mantendo-se a exclusão. Às fls. 14 consta comprovante de que a interessada foi cientificada do resultado da SRS em 17/07/2001. o DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Irresignada com a exclusão do Simples, a requerente apresentou, em 16/08/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01 a 03, acompanhada dos documentos de fls. 04 a 21, alegando, em síntese: - a requerente foi excluída do Simples por razão de seu titular apresentar débito de executivo fiscal junto à PGFN; - ocorre que o débito encontra-se resguardado por penhora de bens suficientes para garantir a execução, e só não foi recebido por demora na tramitação do processo judicial; - ademais, o titular da empresa excluída nunca exerceu função de gerente da empresa devedora, Carbohumus Indústria de Fertilizantes Ltda., que ensejou a inscrição junto à PGFN; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.290 ACÓRDÃO N° : 302-36.509 - o que gera a responsabilidade nos termos dos arts. 134, VII, e 135, III, do CTN, é a condição de administrador de bens alheios, portanto o sócio que não é gerente não tem responsabilidade pelos débitos tributários (cita jurisprudência do TRF 4a Região); - já estão sendo tomadas as medidas judiciais para a exclusão do titular da empresa impugnante como devedor solidário do débito executado que ensejou a exclusão de sua firma individual do Simples; - a requerente protesta pela juntada do comprovante de ajuizamento de medida que exclua seu titular como responsável solidário do débito lançado; I •- esclareça-se que a inscrição do executivo fiscal não se originou de débito próprio do sócio, mas sim da ilegal e arbitrária solidariedade. Ao final, a interessada requer a sua manutenção no Simples. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16/05/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS exarou o Acórdão DRJ/STM n° 1.578 (fls. 28 a 32), assim ementado: "DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. TITULAR OU SÓCIO. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cujo titular ou sócio, com participação em seu capital superior a 10%, que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. • Solicitação Indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 05/06/2003 (fls. 33/verso), a interessada apresentou, em l el/07/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 34 a 38, acompanhado dos documentos de fls. 39 a 215. A peça de defesa reprisa as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, acrescentando o seguinte: - conforme Certidão Negativa de fls. 39, o titular da empresa recorrente não é devedor da União; y5., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.290 ACÓRDÃO N° : 302-36.509 - o débito que motivara a exclusão, que dizia respeito à empresa Carbohumus Indústria de Fertilizantes Ltda., foi integralmente liquidado em 27/02/2002, nos autos da Execução Fiscal n° 10.996 (cópia dos autos às fls. 40 a 202); - com o pagamento do débito por parte daquela empresa devedora, tomou-se desnecessária a ação judicial para exclusão do titular da recorrente como co- obrigado de Dívida Ativa da União; - para demonstrar a forma indevida por meio da qual foi o sócio gerente da recorrente inscrito como co-obrigado, requer seja a Procuradoria Regional de Passo Fundo oficiada a informar os débitos e demais detalhes que determinaram a inscrição. • O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 219 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. p\ • 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.290 ACÓRDÃO N° : 302-36.509 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão da firma individual "Antonio Saggin Pasa" do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, em outubro de 2000, tendo em vista a inscrição de seu titular como co-responsável em Dívida Ativa da União em nome da empresa "Carbohumus Indústria de Fertilizantes Orgânicos Ltda.". • A Certidão Narratória de fls. 21, emitida pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Passo Fundo/RS em 08/11/2000, comprova que os débitos que motivaram a exclusão do Simples encontravam-se em fase de Execução Fiscal (n° 10996), garantidos por penhora de bens e com oposição de Embargos à Execução (n° 7263/110). Ao final da certidão, a Sra. Procuradora Seccional da Fazenda Nacional assim esclarece: "Esta Certidão Positiva tem os mesmos efeitos de negativa nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional." Com efeito, o CTN é claro: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que • contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." (grifei) No mesmo sentido, a Súmula n°38, TRF: "Os certificados de quitação e de regularidade de situação não podem ser negados, se o débito estiver garantido por penhora regular (Código Tributário Nacional, artigo 206)." O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece: s . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.290 ACÓRDÃO N° : 302-36.509 "Art. 737. Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: I — pela penhora, na execução por quantia certa; C..) Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: (...) § 1 0. Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo." Destarte, encontrando-se a divida garantida, e tendo em vista o efeito suspensivo dos embargos de devedor, o próprio CTN admite que a certidão positiva de débitos tenha os mesmos efeitos de negativa, razão pela qual não se justifica a manutenção da exclusão do Simples, levada a cabo pela DRJ. Resta esclarecer que a interessada comprovou a liquidação dos débitos que motivaram a exclusão, no bojo do processo judicial (fls. 40 a 204), tanto assim que às fls. 39 já consta Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa da União, emitida em 06/06/2003. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar o cancelamento do Ato Declaratório de Exclusão do Simples n° 315.183 (fls. 15). Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 O _ ,43 ~RIA HELENA COTTA CARDO - Relatora Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000124/93-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSSL - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados (atos cooperados), não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Exegese do artigo 111 da Lei nº 5.764/71 e artigos 1º e 2º da Lei nº 7.689/88. (DOU 04/07/02)
Numero da decisão: 103-20934
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88. Precedentes das demais Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto pela COOPERATIVA REGIONAL DE SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição, nos termos do relatório e voto que passam a Jíraro presente julgado. ar. 7, RODR E ER - ESIDENTE JULIO CEZAR bfit FONSECA FURTADO RELATOR ima- 24105/02 e • ' e 1...Z4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA ; p:itr.:Ut,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ell,"--;;;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.000124/93-72 Acórdão n° : 103-2(1934 FORMALIZADO EM: 74 JUN 2002 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. jun 24105/02 24r e • t• • dj• a nfr• g 1' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;LI•r,..";" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.000124/93-72 Acórdão n° : 103-20.934 Recurso n° : 128.748 Recorrente: : COOPERATIVA REGIONAL DE SANANDUVA DE CARNES E DERI- VA DOS LTDA RELATÓRIO: Trata-se de pedido de restituição formulado pela ora Recorrente em 03/02/1993 visando a restituição da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, indevidamente recolhida nos anos de 1990, 1991 e 1992. O requerimento de restituição foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo/RS pela decisão n° 148/94, de 16/11/1994, constante de fls. 67/69. Regularmente intimado do indeferimento a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade de fls. 72/81, que também foi indeferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS pelo Acórdão DRJ/STM n° 40, de 02/10/2001 de fls. 84/94. Tanto a decisão proferida pela Delegada da Receita Federal em Passo Fundo como aquela proferida pela Delegada da receita Federal de Julgamento em Santa Maria sustentam que as sociedades cooperativas devem, recolher a contribuição social pois além de terem o dever de contribuir para a seguridade social, nos termos do artigo 195 da CF/88, auferem resultados positivos que não estão isentos da tributação. Por estas razões, entendem que os valores recolhidos pela Requerente não devem ser restituídos, pois não constituem pagamento "ndevido ou maior que o devido. jms 24/05/02 3 jt--- e. .. . e ,. 4' 4, 4 - •--- — MINISTÉRIO DA FAZENDA- vit.:c-El?. Pro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''it:15/Lze? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.000124/93-72 Acórdão n° : 103-20.934 Intimado da decisão proferida pela DRJ em Santa Maria a Requerente apresenta seu tempestivo recurso voluntário de fls. 95/101, instruído com documentos de fls. 102/109. É o relatório. jms 24/05/02 4 ..• I: 114 r' MINISTÉRIO DA FAZENDAti ],fr-t.':n te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.000124/93-72 Acórdão n° :103-20.934 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche todas as condições de admissibilidade previstas no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, portanto, dele conheço. A matéria a ser analisada no presente recurso consiste na possibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas incidir sobre os resultados positivos auferidos pelas sociedades cooperativas. Entendo que assiste razão à Recorrente. A Recorrente é uma sociedade cooperativa, constituída na forma prevista pelos estritos termos da Lei n° 5.674, de 16/12/1971, por pessoas físicas que operam no ramo da agricultura, pecuária, suinocultura e avicultura, espontaneamente, constituíram a sociedade para viabilizar a industrialização coletiva de seus produtos. Neste sentido verifica-se que a sociedade cooperativa é um instrumento utilizados por seus cooperados para viabilizar a industrialização e venda coletiva de seus produtos agrícolas. Assim, graças a este instrumento de contratação e industrialização coletiva e de representação, os cooperados ficam, por exemplo, resguardados da exploração mercantil de que certamente seriam vítimas por parte dos grandes indústrias, agindo a sociedade cooperativa como uma mandatária da vo tade de seus cooperados que os representa e defende os seus interesses. jms 2005/02 5 esh.7.8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.000124/93-72 Acórdão n° :103-20.934 Somando-se a esta característica está o fato da sociedade cooperativa não possuir quaisquer fins lucrativos, ou seja, não visa no seu objeto social, a perseguição obrigatória do lucro ou qualquer outro resultado económico para si, tendo como finalidade específica representar seus associados, fomentando suas atividades, individualmente. Do ponto de vista do objetivo social, significa dizer que a sociedade cooperativa se destina, primordialmente a auferir, de forma direta ou indireta, vantagem ou proteção económica para seus associados, aumentando os negócios para todos ao mesmo tempo e procurando reduzir as despesas individuais. Note-se, a sociedade cooperativa só existe para servir aos interesses de seus associados, ou como nas próprias palavras da Lei n° 5.764/71: l'Art. 3°. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro* 1 Por outro lado, não se confundem os atos da sociedade cooperativa com aqueles profissionais que a compõem. Os atos da sociedade visam, exclusivamente, o planejamento, organização e labor dos cooperados, representando os mesmos na industrialização, negociação, contratação e organização. As cooperativas a exemplo da Recorrente, apenas viabilizam a atividade coletiva de seus cooperados, realizando uma atividade de fins económicos em benefício de todos e jamais em proveito próprio. 1 Artigo 3* da Lei rie 5.764/71, grifamos. inis 24/05/02 6 • 4/#1n"^". 24e:i"----in MINISTÉRIO DA FAZENDA .:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.000124/93-72 Acórdão n° :103-20.934 Os fins sociais das sociedades cooperativas são a agregação dos produtores, organização e composição de um produto, que é levado, em nome dos cooperados aos seus consumidores, como determina o artigo 4° da Lei n° 5.76471. "Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados..." 2 Ora, dessa forma, a sociedade cooperativa não presta serviços aos usuários, posto que a sociedade é apenas meio para a negociação, contratação e organização de atividades dos cooperados e, por outro lado, os serviços contratados não são por ela prestados, mas sim, por seus cooperados associados. Assim, as atividades da Recorrente não se confundem de nenhuma forma com os serviços que são prestados por seus cooperados, posto que, esta é urna sociedade que tem como único e exclusivo objetivo, representar seus associados, industrializar, negociar e contratar em nome de seus cooperados. Neste sentido, o artigo 79 da Lei n° 5.764/71, assim define o chamado ato cooperado: "Art. 79 Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre eles e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. Parágrafo Único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria" 2 Artigo 4° da Lei n° 5.764/71, grifamos e destacamos. jau24/05/02 7 r tk MINISTÉRIO DA FAZENDA wp ,„7:4.14" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.000124/93-72 Acórdão n° :103-20.934 Neste sentido, diante da definição legal de ato cooperado, perfeitamente lícita é a conclusão de que a sociedade cooperativa não presta qualquer serviço aos seus usuários, mas sim, exclusivamente para os seus profissionais cooperados. Ainda de acordo com a referida lei, verificamos que o ato cooperativo não implica em uma operação de mercado e também não coloca as sociedades cooperativas como prestadoras de quaisquer serviços. A sociedade cooperativa serve impessoalmente aos produtores, seus cooperados, mediante a formalização de contratos com terceiros, em que aos fica assegurada a industrialização e a venda dos produtos agrícolas. No caso em exame a sociedade cooperativa industrializa carnes e derivados sob nome de fantasia "majestade': Esta tem como matéria prima carnes de aves, bovinos, suínos etc, produzidos por seus cooperados, que serão beneficiado e transformado no produto a ser comercializado. Ocorre que, antes da industrialização, há a coleta da matéria prima em cada um dos cooperados, a compra de materiais auxiliares (como embalagens e conservantes, etc.) empregados no beneficiamento do produto; são realizados ou adquiridos junto a terceiros, não cooperados, que são imprescindíveis para que a cooperativa possa desempenhar o seu obieto soda!, qual seria, o beneficiamento da produção dos cooperados. A Recorrente chama a atenção para o fato de que nas demais sociedades, inclusive as civis, os sócios atuam em nome da pessoa iurídica enquanto que nas sociedades cooperativas, ocorre o contrário, ou sela, a atuação da sociedade é realizada jau 24/05/02 81: - MINISTÉRIO DA FAZENDA ie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-').'"4Trsk> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11030.000124/93-72 Acórdão n° :103-20.934 em nome dos cooperados agindo como instrumento ou como mandatária, representando- os coletivamente. Diante do exposto, o resultado positivo auferido pelas sociedades cooperativas não constitui lucro passível de tributação pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme reiterada jurisprudência desta Câmara e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vejamos algumas decisões. "CSLL - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Não estão submetidos à incidência da CSLL os resultados das sociedades cooperativas decorrentes de operações com seus cooperados, quando estes estiverem devidamente identificados e individualizados" (Acórdão 103-20 227, de 23/02/2000, Relatora Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz Maia) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Não integra a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de que trata a lei n° 7.689/88, o resultado positivo apurado pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados." (Acórdão n° 103-18.628, Relator Conselheiro Edson Viana de Brito) 'COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O regime tributário determinado na Lei n° 5.764/71 implica no reconhecimento da não incidência sobre atos cooperativos e não de isenção de caráter subjetivo concedida às sociedades cooperativas, portanto, não poderá haver exigência da Contribuição Social por decorrência da prática de atos exclusivamente cooperativos? (Acórdão n° 103-20.119, de 21/10/1999, Relator Conselheiro Marcio Machado Caldeira) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n°5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n°7.689/88. Negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda NacionaU(Acórdão n° CSRF/01-1.734, Relator Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber). jms 24/05/02 9 et; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5,rt:* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.000124193-72 Acórdão n° :103-20.934 Verifica-se da leitura dos acórdãos supra, que está pacificado pela jurisprudência deste Conselho a não incidência da CSLL sobre as sobras líquidas das sociedades cooperativas, decorrentes dos resultados positivos obtidos nas operações realizadas com seus associados (atos cooperados). Por estas razões, entendo que se o contribuinte recolheu a CSLL sobre os resultados positivos auferidos pela sociedade cooperativa decorrente de atos cooperados, tais quantias constituem um indébito tributário que lhe deve ser restituído com a correção e os juros previstos na Norma de Execução Conjunta da Coordenação Geral do Sistema de Tributação e Arrecadação e Cobrança da Secretaria da Receita Federal — NEC/SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27/06/1997, sem prejuízo do direito de o fisco apurar a liquidez e certeza do valor restituir. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 23 de maio de 2002 JULIO CEZAR DAl2 11)NSEC FU- RTADO from 24,05/02 10 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000431/00-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17807
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •c,:e LEI MARIA CHEIR; LEITÃO PRESIDENTE f"4//' r /4 fa.-A4. MARIA CLÉLIA PEREIRA D AND é RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 1000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•i:::.1/41; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000431/00-79 Acórdão n°. : 104-17.807 Recurso n°. : 123.747 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Padre Cacique, 1122, Três de Maio - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Angelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava coreto e concluído; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000431/00-79 Acórdão n°. : 104-17.807 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 "4"'1 ,:firri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;7; 4:7)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000431/00-79 Acórdão n°. : 104-17.807 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22112/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4.jat",....;I: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000431/00-79 Acórdão n°. : 104-17.807 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 e e 4.1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000431/00-79 Acórdão n°. : 104-17.807 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet, o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA senj.,-...y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000431/00-79 Acórdão n°. : 104-17.807 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora? O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 30 do CTN. Verbis: °Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "=dc-i*,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000431/00-79 Acórdão n°. : 104-17.807 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 07 de dezembro de 2000 491 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4696508 #
Numero do processo: 11065.002401/95-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43306
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI (RELATOR) E O CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. DESIGNADO O CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. Recurso negado.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 11065.002401/95-91 Recurso n°. : 115.830 Matéria : IRPJ - EXS.. 1994 e 1995 Recorrente : MAURO SELAU STEFFEN (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. :102-43.306 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO SELAU STEFFEN (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENT9 /(4.7 /./(6RiIJr LCWIS\--Á LATOR DESIG O 4 11 I( FORMALIZADO EM: 26 FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11065.002401/95-91 Acórdão n° 102-43 306 Recurso n° 115 830 Recorrente MAURO SELAU STEFFEN (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO MAURO SELAU STEFFEN (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificado nos autos, recorre para este E Colegiada de decisão da Delegacia de Julgamento em Porto Alegre - RS, da decisão que julgou procedente a notificação de lançamento de fls. 03, efetuada em decorrência do atraso na apresentação das declarações do IRPJ relativas aos exercícios de 1994 e 1995 - anos-calendário de 1993 e 1994, entregues em 09 11.95, no valor de R$ 437,36, penalidade esta aplicada com base no artigos 88, incisos I e II e §§ 1°. a 3°. e 99 da Lei n 8.981/95., Tempestivamente o Contribuinte impugnou a pretensão do Fisco Federal, alegando que, tendo em vista que a Lei n 8.981, foi assinada em 20 de janeiro de 1995, e, entende que a penalidade foi aplicada indevidamente, pois foi contra o princípio da anualidade, que toda lei só terá sua eficácia e aplicação no exercício seguinte ao de sua criação, portanto, as penalidades não poderiam ser aplicadas no exercício de 1995, e, sim a partir do exercício de 1996 A vista da impugnação do Contribuinte, a autoridade julgadora monocrática, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, cancelando a parcela referente ao exercício de 1994 por não constar a base legal, da infração cometida, e mantendo aquela do exercício de 1995, com base legal formalizada na notificação de lançamento às fls. 03, por entender que o dispositivo legal não fere princípio jurídico algum, pois a Lei n. 8.981 de 20 01 95, originou-se da conversão da Medida Provisória n 812 de 30 12 94, de forma que, quando da ocorrência do fato gerador da multa, o dispositivo combatido estava em pleno vigor, e que o fato gerador da obrigação acessória do lançamento guerreado, foi o decurso do prazo sem que o Contribuinte 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:"". • n0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA 4ç•-•• Processo n° 11065.002401/95-91 Acórdão n° 102-43 306 entregasse sua declaração, só ocorrendo em momento posterior ao da publicação e vigência da lei que o instituiu Que quanto ao exercício de 1994, a penalidade aplicável era aquela do art 723 do RIR/80, por infrações ao regulamento sem penalidade específica, que, com base no art 3° da Lei 8.383/91, foi fixada em 97,50 UFIR, sujeita ainda a redução de 50%, resultando nas 48,75 UFIR, implicando na nulidade do lançamento relativo ao exercício de 1994, por não constar da notificação de lançamento, referência à base legal anteriormente citada, cerceando o direito de defesa do Contribuinte, pois nem mesmo se referiu a tal exercício em sua impugnação, atacando tão somente a lei data como suporte legal para o exercício de 1995. Intimado da decisão de primeira instância, tempestivamente apresentou recurso a esse E Colegiado, alegando que é assegurado pela Constituição Federal às microempresas um tratamento diferenciado, e que este preceito não está sendo aplicado, já que a multa cobrada é de igual valor para todas as empresas, não havendo portanto, diferenciação para as microempresas A Procuradoria da Fazenda Nacional, deixou de oferecer contra- razões, tendo em vista que, conforme informação de fls 14, o montante atualizado do crédito tributário está abaixo do limite fixado no art., 1° , com redação data pela Portaria MF n 189.97, da Portaria n 260/95 É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 n ,-"; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065 002401/95-91 Acórdão n° 102-43 306 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei Dele, portanto, tomo conhecimento Preliminarmente vale destacar o entendimento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, o que acolho integralmente, quando assevera a inexistência de violação ao princípio da anterioridade de lei promulgada em janeiro de 1995 argüida pela Impugnante, até por que, não estaria sujeita a esta interpretação, vez que o art.. 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988, determina que não é permitida a União, instituir ou aumentar tributo por lei publicada no mesmo exercício dos fatos geradores, de vez que o sistema jurídico brasileiro não coloca óbice algum à imposição de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias, desde que a lei que as determine esteja em vigor quando o fato gerador da penalidade ocorrer, sendo este exatamente o caso do presente autos Ocorre, que o artigo 179 da Constituição Federal assegura um tratamento diferenciado às microempresas, pelo importante papel que desempenham na economia nacional, visando a incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de Lei O principal objetivo desse tratamento diferenciado, é fortalecer essas empresas para, entre outras coisas, favorecer o atendimento das necessidades de consumo do mercado interno, propiciando o assentamento da renda em áreas menos favorecidas, em termos sócio-econômicos, auxilia no atendimento ao pleno emprego, complementa as atividades executadas pelas médias e grandes empresas, e, estimula o investimento no trabalho, e não no capital 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065 002401/95-91 Acórdão n° 102-43 306 Portanto, o legislador ordinário ao elaborar as leis, com base nos princípios imposto pela ordem constitucional, deveria dar tratamento jurídico diferenciado para situações diferenciadas, e não equiparar para efeito de penalidades às microempresas , às médias e grandes empresas quando deixam de cumprir com suas obrigações acessórias, até por que, este tratamento diferenciado esta garantido constitucionalmente Ora, no tumulto dos regulamentos e normas menores, na instabilidade legislativa e na desorganização administrativa em que vimos vivendo, não estranha que haja equívocos e erros de fato e de direito involuntariamente praticados pelos pequenos contribuintes por ação e omissão, e que dão ensejo a todo tipo de perplexidades e dúvidas, que explicam muitos erros, muitas aparentes sonegações e inadimplências por eles praticados, principalmente, por não possuir recursos suficientes para contratar consultorias Portanto, o legislador ordinário ao equiparar às microempresas as demais pessoas jurídicas com relação as penalidades previstas na legislação do imposto de renda, imposta pelo artigo 87 da Lei n 8981/95, desconsiderou os princípios imposto pelo artigo 179 de nossa Carta Magna Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO É como voto Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998 - VALMIR SANDRI 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -?,•1 SEGUNDA CÂMARA ''`:';-. •-f'_:V> Processo n° 11065002401/95-91 Acórdão n° 102-43 306 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator Designado O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação "Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATORIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de Art.. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido Art 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995" 6 -' _ t- - MINISTÉRIO DA FAZENDA »24' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-‘'n N": SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065 002401/95-91 Acórdão n° 102-43 306 O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo pra o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível a alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeirtos a penalidades. O fato gerador da penalidade, reiteramos ocorreu depois de publicada a Lei, sendo portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratário Normativo COSIT nr 07 que declara, verbis "1 - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art 88 da Lei nr 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes, III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este já constou das instruções para o preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo " As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.002401/95-91 Acórdão n° 102-43.306 "Lei nr 5.172166 - CTN Art 105 A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art 116 Art., 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável " O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos 8 _<, MINISTÉRIO DA FAZENDAu ,' 1,`:ZN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'rP 1 i., SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065002401/95-91 Acórdão n° 102-43.306 O Código Tributário Nacional Lei 5 172/66 define tributo como sendo "Art. 30 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grifamos) Art 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria " A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998 ,',/' T ,1 9 i ÓVIS AL :()) 9, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001922/97-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. Sendo o IPI, no caso vinculado à importação, espécie de tributo cujo lançamento encontra-se delineado nas determinações do art. 150, parágrafo único, do CTN – Lançamento por homologação, é de cinco (5) anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador – data do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada - o prazo deferido à Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário que entende devido, pelo necessário lançamento, ainda que nenhum recolhimento tenha ocorrido, por ter sido pleiteada a isenção tributária. Não havendo tal lançamento no referido período, opera-se a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Acórdão n. °. : CSRF/03-04.288 IPI NA IMPORTAÇÃO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. Sendo o IPI, no caso vinculado à importação, espécie de tributo cujo lançamento encontra-se delineado nas determinações do art. 150, parágrafo único, do CTN — Lançamento por homologação, é de cinco (5) anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador — data do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada - o prazo deferido à Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário que entende devido, pelo necessário lançamento, ainda que nenhum recolhimento tenha ocorrido, por ter sido pleiteada a isenção tributária. Não havendo tal lançamento no referido período, opera-se a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. /7: 7/ C: MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,001":„.••••" - PAULO R• O CUCCO ANTUNES RELATO- vvs Processo n. °. : 11050.001922/97-71 Acórdão n. °. : CSRF/03-04.288 FORMALIZADO EM: 31 mAi 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HERIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. p7:;f2.);) 2 Processo n. °. : 11050.001922197-71 Acórdão n. °. : CSRF/03-04.288 Recurso n. °. : 303-120011 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MÓVEIS SANDRIN LTDA RELATÓRIO Conforme Relato às de fls. 92, verbis: "Contra a empresa Móveis Sandrin Ltda, na data de 10 de novembro de 1997, foi lavrado o Auto de Infração n° 11050.001922/97-71, que deu origem ao presente Processo Administrativo Fiscal, tudo em razão da prática da infração descrita às fls. 22, in verbis": "Falta de recolhimento do IPI, em razão de transporte de mercadoria beneficiada com isenção ou redução de tributos efetuado em navio de bandeira estrangeira, sem a devida apresentação do documento chamado LIBERAÇÃO DE CARGA (WAIVER), cuja emissão é de responsabilidade da extinta SUNAMAM, o qual deveria ter sido apresentado quando do registro da referida D.I., conforme DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, em anexo." Para suporte da infração descrita, o AFTN invocou os arts. 29 I; 55, I "a", 61; II; 63, I, "a" e 112, I, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e ainda, art. 173, I, do Código Tributário Nacional. À vista do ato de Revisão Aduaneira mencionado foi lançado o crédito fiscal composto de IPI, juros de mora e multa. Cientificada, a empresa impugnou tempestivamente a exigência (fls. 26 a 32), alegando em síntese: • Que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, tendo em vista que, por ocasião da 3 Processo n. °. : 11050.001922/97-71 Acórdão n. °. : CSRF/03-04.288 formalização da exigência, já haviam decorrido 5 anos do desembaraço aduaneiro; • Que houve alteração do critério jurídico que foi adotado para conceder a isenção do IPI, o que é vedado pelo art. 146, do Código Tributário Nacional e pela Súmula n° 227 do extinto TRF. • Que mesmo na hipótese de se verificar que a autoridade fiscal incorreu em erro de direito, não seria o caso de corrigir o lançamento, sob o argumento de incorreta aplicação das normas legais ou fundado em novo critério adotado pela repartição fiscal. A recorrente foi intimada para juntar aos autos cópia de seus atos constitutivos, o que foi efetivado às fls. 36/44, seguindo-se a decisão monocrática (fls. 46/56), julgando-se parcialmente procedente o lançamento, cancelando-se a multa de ofício. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs recurso a esse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 59/66), cujas razões são as mesmas da impugnação, fazendo-se acompanhar de cópia da liminar concedida em mandado de segurança, dispensando-a assim, do depósito recursal (fls. 67/69)". Prosseguindo, em sessão realizada no dia 20/10/1999, a C. Terceira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes procedeu ao julgamento do Recurso Voluntário n° 120.011, tendo prolatado a Decisão estampada no Acórdão n° 303- 29.189, cuja Ementa se resume o entendimento adotado por maioria, a saber: "EMENTA. ATO DE REVISÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. O prazo para a apuração da regularidade do beneficio fiscal aplicado é de cinco anos contados do registro da declaração de importação, "ex vi" do art. 54, do DL 37/66." 4 f '/.; Á -II (_„/' Processo n. °. : 11050.001922/97-71 Acórdão n. °. : CSRF/03-04.288 A decisão em epígrafe foi adotada por maioria, prevalecendo o Voto proferido pelo Relator, o I. Conselheiro IRINEU BIANCHI, acostado às fls. 94/97, que leio nesta oportunidade, para informação de meus I. Pares, sobre os fundamentos da decisão supra. (leitura ). A corrente vencida formulou Declaração de voto, por parte da Insigne Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, atualmente integrante desta Terceira Turma, o que muito me honra, motivo pelo qual entendo de bom alvitre que informe aos meus I. Pares sobre os fundamentos contrários expostos no Acórdão ora atacado, acostados às fls. 98 até 101, como segue: (leitura (Cientificada da Decisão em epígrafe no dia 13/01/2003, no corpo do Termo de Intimação de fls. 102, a Fazenda Nacional, por sua proficiente Procuradoria, ingressou com Recurso Especial de Divergência no dia seguinte, ou seja, em 14/01/2003 (fls. 103 a 116), com anexos às fls. 117/126), com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recurso Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão recorrido. Como paradigma, trouxe à colação cópia do inteiro teor do Acórdão CSRF/02-0.416, acostado às fls. 117/126, cuja ementa "reza" : "IPI O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia te sido efetuado (Código Tributário Nacional, artigo 173, I). Recurso negado." O Recurso foi considerado apto, por atendidos os pressupostos de admissibilidade, tendo sido admitido por DESPACHO do Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, acostado às fls. 127 dos autos. 5 Processo n. °. : 11050.001922/97-71 Acórdão n. °. : CSRF/03-04.288 Regularmente cientificada na forma regimental, a Contribuinte apresentou "contra-razões", às fls. 130/136, onde argüi preliminares de inadmissibilidade do Recurso Especial, e, no mérito, pede a manutenção do Acórdão guerreado. É o Relatório. (7) (' 4illPI - _. 6 Processo n. O . : 11050.001922/97-71 Acórdão n. °. : CSRF/03-04.288 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. De início, impõe-se verificar se estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial de que se trata, o que passamos a fazer. Com relação ao prazo, creio não haver qualquer dúvida sobre a tempestividade do Recurso, pois que, conforme relatado, foi apresentado em 14/01/2003 (fls. 103), no dia seguinte ao da ciência do Acórdão recorrido, que se deu em 13/01/2003 (fls. 102). No que diz respeito à divergência jurisprudencial necessária entendo igualmente ter ficado comprovado o pressuposto de admissibilidade. Como visto, o Acórdão ora atacado decretou a DECADÊNCIA do crédito tributário exigido, correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na Importação de Mercadoria, o conhecido 'PI- vinculado, cujo lançamento reporta-se ao art. 150, § 40 , do Código Tributário Nacional — CTN. O Acórdão paradigma, de n° CSRF/02-0.416, refere-se à constituição de crédito tributário abrangendo "Crédito-prêmio de IPI", cuja decorrência é a mesma que se discute nos presentes autos. Configurados, portanto, os pressupostos de admissibilidade que dão suporte ao Recurso Especial de que se trata, passo ao exame das questões de mérito. 7 Processo n. °. : 11050.001922/97-71 Acórdão n. °. : CSRF/03-04.288 Analisando os R. Acórdão recorrido, não me parece haver grandes reparos a fazer em seus fundamentos, estando quase perfeito o brilhante Voto de lavra do I. Conselheiro, que adoto e aqui repriso no seguimento. Ressalto apenas, por oportuno, que a data de ocorrência do fato gerador do IPI — Vinculado ao Imposto de Importação, em conformidade com a Lei n° 5.172/66 — CTN, é a do desembaraço aduaneiro, e não a do registro da D.I. De qualquer forma, vê-se que a data citada pelo I. Conselheiro, às fls. 94, está correta, ou seja, 23 de março de 1992, quando se deu o efetivo desembaraço da carga, o que se atesta pelo documento de fls. 11. Assim, reporto-me aos demais fundamentos do Voto condutor do Acórdão recorrido, como segue: "Portanto, para o deslinde da controvérsia é necessário estabelecer se o fato concreto é daqueles que comporta o lançamento de ofício (arts. 142 e 149), por declaração (art. 147) ou por homologação (art. 150, § 4°)". Entendo que a hipótese acha-se contemplada na última modalidade, de vez que o IPI vinculado à importação insere-se na categoria dos tributos cujo lançamento, normalmente, é feito por homologação. Esta afirmação decorre da legislação relativa aos impostos federais exigíveis no despacho aduaneiro, caso em que, cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento dos mesmos, sem o prévio exame da autoridade administrativa. Por isto que, via de regra (SIC). — [Já explicado acima a questão da data de ocorrência do fato gerador do IPI. — Desembaraço adu..neiro 8 (r7 n Processo n. °. : 11050.001922/97-71 Acórdão n. °. : CSRF/03-04.288 No caso em exame, não existiu pagamento antecipado, uma vez que a interessada requereu o benefício da isenção do IPI, invocando, para tanto, as disposições contidas na lei n°8.191. Todavia, segundo a decisão guerreada, não tendo havido antecipação de pagamento, não houve lançamento, assim como não reconheceu seu ilustre prolator, ter havido atividade exercida pelo sujeito passivo, suscetível de homologação na forma concebida no art. 150 do CTN. Não concordamos com o argumento. Diz textualmente o art. 150, caput do CTN que "o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa" A primeira constatação que se retira do texto legal é a de que dá-se o lançamento por homologação relativamente aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Como o IPI vinculado à importação tem esta característica, não é o pagamento antecipado que caracteriza o lançamento por homologação mas a legislação que assim caracteriza aquele tributo. Isto significa dizer que o fato de não ter havido pagamento antecipado não modifica a modalidade de lançamento previsto para o IPI vinculado à importação, que sempre será na modalidade homologação. 9 , (7." Processo n. °. : 11050.001922/97-71 Acórdão n. °. : CSRF/03-04.288 Tenha-se em mente que o pagamento, tanto do Imposto de Importação como do IPI vinculado à importação, exceto as hipóteses de condição suspensiva, é pressuposto para o desembaraço aduaneiro, o que torna incompatíveis as demais modalidades de lançamento. Tenha-se em mente que o pagamento, tanto do Imposto de Importação como do IPI vinculado à importação, exceto as hipóteses de condição suspensiva, é pressuposto para o desembaraço aduaneiro, o que torna incompatíveis as demais modalidades de lançamento. Veja-se o que diz o art. 55, I, "a", do Decreto n° 87.981 (RIPI), aplicável ao caso: Art. 55 — O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob sua exclusiva responsabilidade (Lei n° 4.502, artigo 20, parágrafo único): I — quanto ao momento (Lei n° 4.502/64, artigo 19, e Decreto-Lei n° 34/66, artigo 2°): a) no desembaraço do produto de procedência estrangeira. A segunda constatação é a de que o lançamento opera-se quando a autoridade administrativa toma conhecimento de uma atividade exercida pelo obrigado. Esta atividade, via de regra, é o pagamento antecipado. Contudo, no caso em exame não houve pagamento à vista de isenção requerida e deferida, verdadeiro obstáculo ao exercício da atividade-pagamento. io 7;2 Processo n. °. : 11050.001922/97-71 Acórdão n. °. : CSRF/03-04.288 A isenção, neste caso, não desnatura a modalidade de lançamento por homologação, porquanto, como se disse, o que determina esta modalidade de lançamento não é o pagamento antecipado, mas sim, a legislação que classifica os tributos no rol daqueles em que o sujeito passivo deva antecipar o pagamento. Logo, este fator impeditivo do pagamento não pode ter o condão de substituir o lançamento por homologação por qualquer das outras duas modalidades previstas no CTN, vez que nenhuma delas prevê o lançamento relativo ao IPI vinculado à importação. Ao par destes argumentos, é de se ver que a empresa recorrente exerceu uma atividade relevante, consubstanciada na Declaração de Importação, através da qual a autoridade administrativa não só tomou conhecimento de uma operação fiscal, como desembaraçou a mercadoria correspondente mediante a isenção pleiteada. Ora, se a partir da ocorrência do fato imponível o Fisco pode — não apenas tem a faculdade, mas também o dever — homologar o pagamento, igualmente tem a possibilidade de, no mesmo prazo, homologar expressa ou tacitamente, a atividade do particular, materializada na D.I. desembaraçada mediante o requerimento de isenção. Há que se considerar, também, que é regra geral que os prazo de caducidade começam a contar da data da ciência inequívoca do ato praticado, por parte daquele a quem o decurso do tempo prejudica. É importante verificar que o não pagamento antecipado não decorreu de um a omissão da recorrente, mas sim, de um ação típica, de um ato positivo, consistente no requerimento de isenção tributária ante a 11 - Processo n. °. : 11050.001922/97-71 Acórdão n. °. : CSRF/03-04.288 interpretação de uma norma e disso, a autoridade fiscal tomou conhecimento, sem dúvida alguma. Com o deferimento da isenção, completou-se o ato jurídico verificatório e sendo ele um ato isolado, como é a característica do fato gerador nas operações de comércio exterior, sua eficácia e validade não dependia de qualquer atividade posterior por parte da empresa interessada. Ao fisco sim a lei impõe uma atividade posterior — a conclusão do despacho — prevista no art. 54, do DL 37/66, que diz: A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-lei. Vê-se, portanto, que a lei impõe à autoridade administrativa o dever de concluir o despacho em cinco anos a contar do registro da DL E, se o ato revisional se assemelha em tudo à homologação expressa do pagamento antecipado, por conclusão lógica o prazo decadencial haverá de ser o mesmo. Finalmente, não tendo sido demonstrada e nem mesmo cogitada a presença de vícios (dolo, fraude ou simulação, cfe. Art. 150, § 4°, in fine, CTN) no agir da recorrente, mesmo porque, a isenção pleiteada e deferida inicialmente, tem consistência jurídica, pois dia respeito ao confronto entre a Lei n° 8.191 e o Decreto-lei n° 666, não há como o 12 èz-SL ri Processo n. °. : 11050.001922197-71 Acórdão n. °. : CSRF/03-04.288 fisco cogitar de ampliação do prazo de decadência, segundo o art. 173, I, do CTN. " Em que pese o destacável esforço do combativo Representante da ora Recorrente, eu seu extenso e fundamentado Recurso, as suas razões não me convenceram de que outro entendimento possa ser mais acertado sobre a matéria ora em discussão. Vale ressaltar, por último, que o entendimento acima desenvolvido guarda coerência com a jurisprudência emanada desta E. Câmara Superior de Recurso Fiscais, como se pode observar, dentre outros, do Acórdão n° CSRF/01-04.410, proferido pela C. Primeira Turma, em sessão realizada no dia 24.02.2003, em julgamento do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL , de n°. 101- 117.700 — (Processo n° 10980.015650/97-87), cuja Ementa diz o seguinte: "IRPJ — ANO-CALENDÁRIO DE 1992 — DECADÊNCIA — Com o advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas melhor se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art.150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimentos não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou não recolhimentos de tributo. Recurso especial improvido." Norteou o referido "decisum" o brilhante Voto de lavra do Eminente Conselheiro Relator, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, do qual destaco os trechos que a seguir transcrevo II 4 13 Processo n. °. : 11050.001922/97-71 Acórdão n. °. : CSRF/03-04.288 "(...) Já para o caso dos autos, que diz respeito a exigência do IRPJ relativo aos meses de junho, julho e outubro de 1992, este Colegiado vem adotando a posição de que o imposto de renda das pessoas jurídicas, por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (artigo 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Assim se decidiu nos Acórdãos n's CSRF/01-03.888, de 17/06/2002, CSRF/01-04.182, de 14/10/2002, CSRF/01-04.314, de 02/12/2002, CSRF/01-04.376, de 03/12/2002, entre outros. Também nesses julgados, a despeito de precedentes em sentido contrário do E. Superior Tribunal de Justiça, foram refutados os argumentos de que 1) só pode haver homologação de pagamento e 2) que se o lançamento decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, mas na modalidade de lançamento de ofício, sujeito às disposições do art. 173 do CTN. A uma, porque o capuz' do art. 150 estabelece que o lançamento por homologação ocorre "quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o tributo ..." e não "quanto aos tributos que o sujeito passivo houver recolhido ..." A duas porque, como bem ensina José Antônio Minatel, ao examinar essa norma no Acórdão n° 108-05.125: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, contrário sensu, não homologado o que não está pago." Lembra ainda Minatel: C/W 14 Processo n. °. : 11050.001922/97-71 Acórdão n. °. : CSRF/03-04.288 "(...) a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Para não alongar, cito a hipótese em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base. Há nítida homologação daquele resultado, a despeito de inexistir pagamento, porque indevido. O mesmo ocorre, na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir a compensação daquele saldo em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Os exemplos são muitos, e os trazidos à colação têm o único objetivo de desmitificar a singela tese de que só há homologação de pagamento". A essa mesma conclusão chegou a i. Conselheira Tânia Koetz Moreira, no Acórdão n° 108-07.048, ao examinar lançamento de IRPJ referente a período em que o sujeito passivo não efetuara qualquer recolhimento: "O pagamento antecipado, ou "sem prévio exame da autoridade administrativa", constitui tão-somente uma das etapas da atividade a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional. Na verdade, constitui a última etapa, ou o desfecho de um procedimento que compreende desde o registro das operações do sujeito passivo na escrituração contábil e fiscal, até o cumprimento de obrigações acessórias, como a entrega das declarações obrigatórias. É nessa seqüência de atos que acontece a apuração do valor devido a título de determinado tributo, que deverá então ser recolhido. Toda a atividade, em todas as suas fases, acontece "sem exame prévio da autoridade administrativa". E, da atividade assim exercida, poderá decorrer, ou não, a apuração de tributo a pagar. Se o sujeito passivo, exercendo a atividade a que se refere o artigo 150 do CTN, apurar um valor devido, efetuará o recolhimento Se nada apurar, seja por peculiar interpretação que tenha dado à legislação pertinente, seja por erro na apuração, seja ainda por ter agido co dolo, fraude ou simulação no desenrolar daquela atividade, nada irá recolher. Nem por isso o tributo em questão,objeto de sua atividade, deixa de ser submetido à regra do lançamento por homologação. Ao exercer a atividade a que lhe obriga a regra tributária, determinando a matéria tributável à luz da legislação própria, identificando-se como 15 Processo n. °. : 11050.001922/97-71 Acórdão n. °. : CSRF/03-04.288 sujeito passivo, calculando o montante devido e finalmente, se for o caso, recolhendo o tributo que dessa forma apurou, o contribuinte está agindo sem o prévio conhecimento, ou "aval", da autoridade administrativa. Cabe a esta autoridade, no prazo de cinco anos contado do fato gerador tributo, homologar o procedimento adotado e, se incorreta a apuração efetuada a priori pelo sujeito passivo, exigir-lhe o montante efetivamente devido." Por comungar desse mesmo entendimento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional" Por todo o acima exposto, não merecendo reparos o R. Acórdão recorrido, meu Voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL AQUI EM EXAME. Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro 2005. 40:41111.11":"-- ' PAULO "'Or l" ..- CUCCO ANTUNES 77/ 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001628/00-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO - O direito de restituir imposto de renda indevidamente retido na fonte da pessoa jurídica beneficiada pelos incentivos à micro-empresa, deve ser precedido do cumprimento dos requisitos legais de qualificação de micro-empresa. Cabível, portanto, a retenção do imposto de renda na fonte de empresa que, apesar de indicada como ME, não poderia legitimar-se aos benefícios conferidos à micro-empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13491
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Cabível, portanto, a retenção do imposto de renda na fonte de empresa que, apesar de indicada como ME, não poderia legitimar-se aos benefícios conferidos à micro-empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MR - ZIMMERMANN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (43([JOSÉ RI AMA FiLENHA PRESIDENTE de , ROMEU BUENO DE CA - o RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001628/00-92 Acórdão n° : 106-13.491 Recurso n°. : 134.638 Recorrente : MR - ZIMMERMANN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas de comissões auferidas pela contribuinte, provenientes de serviços prestados a pessoas jurídicas a título de representação comercial, que teriam sido recolhidos indevidamente, no período de 1990 a 1995, por estar na condição de microempresa, razão pela qual, estaria isenta de tal tributo. A autoridade administrativa, indeferiu o pedido de restituição em questão (fls. 88/90), tendo em vista, que a atividade de representação comercial exercida pela requerente, está excluída do gozo da isenção concedida à microempresa, conforme previsto no art. 11 da Lei n° 7.256/84, nos termos do art. 152 do Decreto n° 1.041/94. A recorrente, apresentou em 13/06/01 sua impugnação (fl. 92), alegando que: a)apresentou as declarações de imposto de renda em formulário próprio das Microempresas- ME, ao invés de Lucro Real, ficando totalmente irreal e incorretas as declarações entregues; b)equivocadamente a recorrente apresentou as declarações de IRPJ em formulários "errados", mas que isso não a impede de solicitar a restituição de IRRF, no período de 1990 a 1995, bem como a devida correção para os formulários próprios, eis que obteve prejuízos em todos os anos citados; c)os cálculos da COFINS e da Contribuição Social também estão incorretos, em virtude da entrega da declaração em formulário próprio das Microempresas — ME, e em razão disso, possui crédito que foi 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001628/00-92 Acórdão n° : 106-13.491 indevidamente pago desse imposto. Além disso, solicita orientação para solucionar esse problema. A decisão de 1' instância indeferiu a solicitação formulada pelo contribuinte, mantendo o Despacho Decisório — DRF/PFO (fls. 88/90), eis que: (i) o contribuinte não demonstrou nos autos a existência do alegado prejuízo, nem retificou, no prazo legal de cinco anos, as declarações apresentadas indevidamente no formulário próprio das Microempresas — ME, para a sistemática do lucro real, conforme consta no extrato da consulta das declarações IRPJ, acostada aos autos às fls. 94; (ii) decidiu corretamente a autoridade administrativa de origem, em não reconhecer o direito creditório pleiteado, do IRRF, em virtude das receitas de comissões auferidas pela empresa não estarem isentas do imposto de renda, nos termos do art. 152 do Decreto n° 1.041/94; (iii) transcorreu o prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição do tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, uma vez que as retenções ocorreram no período de 12/10/1990 a 07/11/1995 (fls. 23f79) e o pedido de restituição foi protocolizado em 09/11/2000 (fl. 01); (iv) por trata-se de lançamento por homologação, extingui-se o crédito tributário de imediato, com o pagamento antecipado do Imposto de Renda, surtindo todos os efeitos jurídicos da extinção, inclusive o de iniciar a contagem do prazo qüinqüenal para repetição de indébito; (v) por fim, quanto à orientação sobre o procedimento de correção dos cálculos da Contribuição Social e COFINS, esta poderá ser solicitada junto à Delegacia da Receita Federal da jurisdição da contribuinte. Regularmente intimada, em 21/02/03, o recorrente apresentou Recurso Voluntário, a este Egrégio 1° Conselho de Contribuintes em 25/03/2003, no qual alude o quanto segue: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001628/00-92 Acórdão n° : 106-13.491 a)é equivocada a decisão de V instância, que não reconhece créditos devidamente destacados nas declarações entregues, referente aos anos de1990 a 1995, com o IRRF devidamente recolhidos; b)desconsideraram as declarações apresentadas, nas quais constam em destaque o registro do IR a restituir nos anos até 1991 e a partir de 1992, nos formulários do IR que apresenta um item para o IR a compensar; c)que no mínimo, existe um crédito a ser compensado em favor do contribuinte, ainda que tenha sido a declaração apresentada em formulário diverso e que deveria a Receita Federal no mínimo, solicitar a apresentação dos documentos de despesas, ou ter solicitado de imediato a correção daquelas declarações na época própria; d)não existe prescrição, eis que nas declarações apresentadas, foram destacadas a restituição e ou a compensação do imposto, sem a manifestação da Receita Federal a respeito; e, que no ano de 2000 reformulou-se o pedido, após ter realizado diversas consultas, sem resposta definitiva; e, que por fim, somente após 2 anos e 4 meses, obtive-se uma decisão, a qual não obedeceu a lei, que prevê o prazo máximo de 90 dias para a solução de problemas protocolizados nessa repartição; e)que a recorrente recolheu antecipadamente imposto que não devia ou a maior, operando com prejuízo naqueles períodos, e que portanto, tem direito à restituição ou no mínimo a compensação dos valores destacados nas referidas declarações entregues. Ao final, requer a Recorrente a reavaliação da decisão de primeira ai instância para deferimento da restituição. É o Relatório. i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001628/00-92 Acórdão n° : 106-13.491 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e preencher os requisitos formais para apreciação. Conforme consignado no relatório, a Recorrente pede restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas de comissões auferidas, provenientes de serviços prestados a pessoas jurídicas a título de representação comercial, que teriam sido retidos indevidamente, no período de 1990 a 1995, por estar na condição de microempresa. Analisando os documentos — notas fiscais de prestação de serviços - acostados aos autos às fls. 28/79, observa-se que as receitas auferidas pela Recorrente são provenientes de comissões por serviços prestados a titulo de representação comercial, na interrnediação de operações por conta de terceiros, atividade que não lhe possibilita valer-se dos benefícios concedidos às microempresas — ME., conforme preceitua o art. 152 do Decreto n° 1.041/94 o seguinte: Art. 152. A isenção referida no art. 150 não se aplica à empresa (Leis n°5 7.256/84, art. 3°, e 7.713/88, art. 51): VI - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, músico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. (destaque nosso 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001628/00-92 Acórdão n° : 106-13.491 Ressalte-se que para obter o direito à restituição deve o contribuinte, antes de tudo, ter recolhido indevidamente um tributo, seja pelo pagamento seja pela retenção na fonte. Ocorre que a Recorrente encontrava-se irregularmente na condição de micro-empresa, sendo que não fosse tal irregularidade seria perfeitamente legal e própria a retenção na fonte. O fato de a Recorrente ter por objetivo social a prestação de serviços profissionais de representação comercial, intermediando negócios mercantis de terceiros, por impedi-la de gozar da isenção concedida para micro-empresa, implica em considerar o IR Fonte retido corretamente. Assim, o pressuposto para deferimento da restituição do IR fonte, retido indevidamente, seria a condição de a Recorrente ser Microempresa de fato e de direito, o que não é. Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. 7Lie/teL2 r fROMEU BUENO DE • nAjoARGO 6 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005559/2002-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. É defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. COFINS. BASE DE CÁLCULO. As exclusões à base de cálculo da Cofins admitidas pela Lei nº 9.718/98 são numerus clausus, de forma que toda e qualquer receita que não corresponder a estas exceções integra a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78176
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento parcial para exclusão dos descontos recebidos.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes ° Processo n' : 11080.005559/2002-70 De 61_9 kc_sas_ Recurso n-q : 124.947 tiebAcórdão n2 : 201-78.176 VISTO Recorrente : STEMAC S/A GRUPOS GERADORES Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. 1NCONSTITUCIONÁLIDADE OU ILEGALIDADE. É defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. COFINS. BASE DE CÁLCULO. As exclusões à- base-de cálculo da Cofins admitidas pela Lei n= 9.718/98 são numerus clausus, de forma que toda e qualquer receita que não corresponder a estas exceções integra a base de cálculo da contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STEMAC S/A GRUPOS GERADORES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento parcial para exclusão dos descontos recebidos. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. Waania.. MOoth 2k).‘,L-e/0 .* ose a Maria Coelho Marques .r MIN DA FAZFNnA f Presidente ("?`4 _. PS- _scicsvcrz) 062CélidOrna Adriana Gomes go o visro Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 2 CC-N1F ,b,4n0, ° ---..t;;--,-?./ Ministério da Fazenda MIN-PA AZENnA - 2 " CC. i A. te ft.C ir Segundo Conselho de Contribuintes c-:.-:- . CC•M O OEIC: .... _ 1 retP, i 211 iÇ3_ _ /os" Processo n2 : 11080.005559/2002-70 e.-- IRecurso n2 : 124.947 VISTO Acórdão n2 : 201-78.176 Recorrente : STEMAC S/A GRUPOS GERADORES RELATÓRIO Stemac S/A Grupos Geradores, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 230/244, contra o Acórdão n2 2.653, de 30/6/2003, prolatado pela 2! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 218/226, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 12/15, relativo a fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2000. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 13/14, consta que o lançamento decorreu da não inclusão, na base de cálculo da contribuição, de receitas contabilizadas como "Juros Recebidos", "Descontos Recebidos", "Outras Receitas Financeiras", "Variações Monetárias Ativas" e "Comissões". Observou a Fiscalização, ainda, a existência de diversos lançamentos a crédito das contas de despesas de "Comissões e Despesas Bancárias" e "Juros Cor. Ivlonet. S/ Empréstimos", com os débitos em contas de ativo, representativas de contas-correntes bancárias de titularidade da contribuinte, justificados pela mesma como sendo juros auferidos no financiamento a clientes. Além disso, contatou-se que na conta de despesa Variação Cambial foram registradas variações negativas e positivas, constituindo, respectivamente, despesas e receitas financeiras. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 196/209, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "a) que não tem por objeto a concessão de empréstimos, mútuos, nem descontos de títulos de crédito, pelo que os valores aqui discutidos não fazem parte de seu objeto social e por essa razão não se constituem em receitas operacionais; b) que, nos termos das orientações emanadas pelas autoridades maiores da Contabilidade, as receitas não operacionais deveriam ser consideradas pelos seus valores líquidos dos custos, de forma que a contabilização das recuperações de custos e/ou despesas nas próprias contas de despesas, que lhes são muito superiores, mais não fez do que dar aplicação à técnica contábil; c) que nem se diga que a técnica contábil não tem aplicação para a receita tributável pela Cotins, pois o disposto no CT7V em seu art. 110, ressalva a preservação dos conceitos adotados pelo Direito Privado; d) que, quando a Lei Complementar definiu o campo de incidência da Cofins, o fez conceituando a Receita Não Operacional pelo seu valor líquido, deduzida dos seus custos e despesas; e) que, no caso presente, as receitas lançadas nas contas de despesas não superam 1 estas, resultando que nenhunzqCofmns é devida sobre as receitas arroladas no Auto de Lançamento (sic) impugnado; CF° ,,, x„sk k . . r 2 . . - CC-MF Ministério da Fazenda t- U ' AzE 'yr A _ 2 cc Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;rotSteCt . Cf..)tr, O 04R1611.41_ 02 11. _ Processo n2 : 11080.00555912002-70 8Pr Recurso n' : 124.947 . fc..- Acórdão ng- : 201-78.176 vis-ro J) que os arts. 22, 32, 82 e 92 da Lei n2 9.718/1998 não encontram acolhimento na Lei Complementar n2 7011991 que vigia ao tempo de sua edição e que delimitava as fronteiras da exigência tributária, conforme comando contido no art. 146 da Constituição Federal; g) que sendo contrária à Lei Complementar é ineficaz a Lei Ordinária 9.718/1998 e inexigível o tributo ora cobrado, na base e aliquota exigido, conforme vem decidindo os Tribunais; h) que a taxa SELIC não pode ser aplicada como juros de mora na atualização de débitos tributários, pois o que a lei pretende equiparar a juros moratórios, possui natureza remuneratária, e a sua utilização naqueles moldes desobedece a regra contida nos artigos 161, § 12 do Código Tributário Nacional e 192, § 32 da Constituição Federal" A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Ementa: COFINS. VALORES RECEBIDOS A DIVERSOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA - A denominação dada a unia receita ou o tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento e, conseqüentemente, de exclui-la do campo de incidência da Cofins. CONSTITUCIONALIDADE E CONFLITOS ENTRE NORMAS - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre constitucionalidade e eventuais conflitos envolvendo atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme artigo 102 da CF/I 988. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 1/8/2003, fl. 229, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 2/9/2003, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação para dizer que se tratam de receitas não operacionais, que deveriam ser consideradas pelo seu valor liquido dos custos, para falar da ilegalidade da Cofins exigida nos termos da Lei n2 9.718/98 e da ilegalidade do uso da taxa Selic na atualização do débito. Por fim, pede pelo cancelamento integral do lançamento. À fl. 252 consta despacho informando acerca de processo de arrolamento de bens (Processo n2 11080.004245/2003-31). É o relatório.* WU- • 3 22 CC-MF , Ministério da Fazenda - F I. Segundo Conselho de Contribuintes CC : O ORIGIr:AL it‘ Processo n2 : 11080.005559/2002-70 02Y OS— Recurso tr2 : 124.947 -. — Acórdão n2 : 201-78.176 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega a recorrente tratar-se a receita tributada de receita não operacional e que, portanto, não deveria integrar a base de cálculo da Cofins. Ocorre que a legislação vigente ao tempo do lançamento, no caso a Lei n2 9.718/98, é muita clara ao dispor a respeito e, conforme já enfatizado pela decisão recorrida, as exclusões permitidas são numerais clausus, ou seja, somente nas hipóteses expressamente listadas no § 22 do art. 32 da referida lei é que podem ser objeto de exclusão da base de cálculo da contribuição em comento. Assim, considerando que no dizer do legislador, ao dispor no § 1 2 do art. 32 dessa Lei que se entende como receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante a classificação contábil adotada, as receitas financeiras identificadas pela Fiscalização devem, sim, integrar a base de cálculo da Cofins. A respeito da ilegalidade tanto da Lei n2 9.718/98 como da cobrança de juros com base na taxa Selic, em atendimento ao disposto no art. 61, § 3 2, combinado com o art. 52, § 3; ambos da Lei n2 9.430/96, urge observar que não compete a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Neste sentido destaco o disposto no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria MF n2 103, de 23.04.2002, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ir 4 . _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN r •A 51 A7F..Nn A - 2." CC I Fl. Segundo Conselho de Contribuinteso CR1Gtt,At_ 1Cf" Bi A. 024 Q.à_. . / .Ç.75-.. 1 Processo n' : 11080.005559/2002-70 le...-- I Recurso n" : 124.947 VISTO Acórdão ri' : 201-78.176 b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal" Aliás, mesmo antes da Portaria NIF n2 103/2002, a doutrina já não era pacífica a este respeito, segundo observa DEJALMA DE CAMPOS': "Para alguns autores a matéria é da competência exclusiva do Judiciário. Não só as leis mas especialmente os decretos executivos, ainda que ao arrepio da Lei Magna, devem ser integralmente cumpridos pelos Conselhos, enquanto não revogados ou fulminados pelo Supremo Tribunal Federal. Esta aí uma das maiores limitações dos órgãos judicantes administrativos. Integrando a pública administração, mas dela inclependendo de modo assaz relativo; a Justiça tributário-administrativa assegura obrigatoriamente a aplicação de textos, ainda quando espúrios. Outros autores assim não entendem e acompanham o ponto de vista de Gastão Luiz Lobo D'Eça, pois no exercício de sua competência o Conselho de Contribuintes pode conhecer e decidir de recurso em que se argui a inconstitucionalidade da exigência fiscal mantida pela decisão recorrida." Portanto, enquanto a Lei n2 9.718/98, bem assim o dispositivo legal que estabelece a aplicação da taxa Selic, aos créditos tributários, não forem retirados do mundo jurídico pelo Supremo Tribunal Federal, não compete a qualquer órgão julgador do Poder Executivo negar-lhe vigência, sendo esta uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Por oportuno, destaco jurisprudência do STJ, no sentido de dar plena eficácia aos mandamentos da aludida lei: "TRIBUTÁRIO - COFINS - LEI 9.718/98 - RECURSO ESPECIAL: FUNDAMENTO PVFRACONSTITUCIONAL. I. Não é a tese jurídica em discussão que define se o prequestionamento é ou não de matiz constitucional O fundamento jurídico do acórdão é que define a querela. 2. Acórdão impugnado que se fundamentou na legislação irzfraconstitucional e na Constituição. 3. A Lei 9.718/98 manteve, como base de cálculo do PIS/PASEP e da COF1NS o faturctmento da empresa, nos moldes da LC 70/91, mudando apenas o conceito de faturamento, ao incorporar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. 4.Faturamento, Receita da Empresa ou Receita Bruta são conceitos sinônimos na dicção do STF (RE I 50.755/PE), o que resguarda a Lei 9.718798 de ter agredido o art. 110 do CTN, por não alterar conceito algum. ito5. Recurso especig I improvido." (REsp n9 364.839/SC, DJ de 16/12/2002, Rel. Min. Eliana Calmon) i Is&S'L f . .i Dejalma de CAMPOS. Direito Processual Tributctrio. Atlas: CO ed., 2000, p. 100. 5 • . Ministério da Fazenda NIN I A FAZENDA - 2." CC 22 CC-MF Êt, FI tfr z,t5 Segundo Conselho de Contribuintes CC,1"" ^')N1 O ORIGINAL f E • Gni _o3! I 05- Processo 11.2 : 11080.005559/2002-70 Recurso nsi : 124.947 vis-r o Acórdão trg : 201-78.176 Portanto, em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. ADRIANA GOQCSènRIGC‘PX.Ler &In\ e 6

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