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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702972 #
Numero do processo: 13026.000198/98-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL. A alienação de parte da área do imóvel de ser comprovada mediante exibição de certidão do Registro de Imóveis contendo a averbação da transferência, ou de título translativo de domínio ou de posse, ainda não registrado. VALOR DA TERRA NUA. Revisão do VTNm somente com base em laudo técnico que atenda às normas técnica vigentes. A inexistência dessa prova torna inaceitável o alegado pela recorrente. Recurso voluntário desprovido
Numero da decisão: 303-30403
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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A alienação de parte da área do imóvel deve ser comprovada mediante exibição de certidão do Registro de Imóveis contendo a averbação da transferência, ou de título translativo de domínio ou de posse, ainda não registrado. VALOR DA TERRA NUA. Revisão do VTNm somente com base em laudo técnico que atenda às normas técnicas vigentes. A inexistência dessa prova torna inaceitável o alegado pela recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 22 de agosto de 2002 JOÃO d 14 , DA COSTA Presi, te e relator 1 SEI NI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. mmm/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.626 ACÓRDÃO N° : 303-30.403 RECORRENTE : MÔNICA INÊS ICRELING PETRI E OUTROS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO MÔNICA INÊS KRELING PETRI, foi notificada para pagar o ITR11995 e as contribuições aos sindicatos de trabalhador e empregador, relativos ao imóvel denominado Fazenda Temerante Mônica Inês Kreling Petri, localizada no 010 Município de Balsas/MA, com registro na Receita Federal número 4215594.0. A propriedade tem área de 2.700,0 hectares. O VTN tributado foi de R$ 87.976,80 ao passo que o declarado era de R$ 9.121,25. O valor cobrado totaliza R$ 3.519,40 e tem vencimento em 30/09/1996. A interessada deu, inicialmente, entrada à Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, sob o argumento de que, de fato estava havendo uma duplicidade na cobrança, já que a área fora desmembrada, ficando uma parte com outra proprietária (2.100 hectares) e só lhe restando 600,0 hectares. Não sendo atendida no seu pleito, a contribuinte apresentou sua impugnação contra a denegação do seu pedido. Pede alternativamente que, caso não sejam aceitas suas razões a respeito da alienação de parte da propriedade, seja apreciado o questionamento acerca do Valor da Terra Nua tributado de R$ 87.976,80, muito acima do valor real, tendo em vista avaliação efetuada pela Prefeitura Municipal de Balsas para fms de cálculo do ITBI, no valor de R$ • 9.563,40, segundo Laudo de Avaliação de fls. 06/08. i Posteriormente, instada a apresentar documentos para fins de análise, Certidão do Registro de Imóveis anterior e posterior à divisão física do terreno ou título de transmissão ainda não registrado, a contribuinte fez juntar aos autos cópia da Certidão do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Balsas e cópias de Contratos Particulares de Permuta de Imóvel Rural, datados de 28/11/1995 (fls. 38/55). 1 A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: 1 "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Exercício: 1995, 1996 Ementa: DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL. , r- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.626 ACÓRDÃO N° : 303-30.403 A alienação de parte de área do imóvel deve ser comprovada mediante exibição da certidão do 'Registro de Imóveis' contendo a averbação da transferência ou o título translativo de domínio ou de posse, ainda não registrada. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. A legislação tributária prevê o arbitramento da base de cálculo do imposto, segundo o município de localização do imóvel, através da fixação de um Valor da Terra Nua mínimo por hectare, passível de revisão pela autoridade administrativa somente nos casos em que for apresentado laudo de avaliação que atenda às exigências das normas técnicas vigentes, salvo se ficar demonstrada a sua 110 inconsistência como elemento de prova. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Na fundamentação, considerou prescindível a realização de diligência ou perícia, uma vez que ao contribuinte é facultado carrear ao processo laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado cumprindo-lhe providenciá-lo. Quanto à alienação de parte da área do imóvel, acentua que a Certidão apresentada à fl. 37 prova que o imóvel pertence a Mônica Inês ICreling Petri e seu esposo Narciso Paulo Petri, não havendo nenhuma averbação da alegada divisão da área o terreno. Já a permuta de áreas deveria ter sido comprovada por certidão específica do Registro de Imóveis ou Escritura Pública, o que não ocorreu. Há ademais a cláusula 6 a no Instrumento Particular de Permuta de Imóvel Rural, em que se prevê que será lavrada a Escritura Pública de permuta bem como será feita a demarcação de área com divisas, rumos etc, num prazo de cinco anos. Houve sim a demarcação mas não foram apresentados os elementos de prova como Certidões ou Escritura cabíveis. • Com relação ao VTN, esclarece o julgador de primeira instância que, conquanto o processo verse sobre o ITR 1995, a litigante estendeu sua impugnação ao ITR 1996 sobre a mesma propriedade, o qual é objeto do processo 13026.000210/98-39. Assim, sendo a impugnação tempestiva em relação à Notificação de Lançamento de 1996 e para evitar o cerceamento de defesa, os fundamentos expendidos na presente Decisão também devem ser considerados para o lançamento de 1996, uma vez que a analise aqui efetuada é igualmente aplicável àquele exercício. Passa a analisar os dispositivos legais aplicáveis ao caso para dizer que por força daqueles dispositivos, para efeito de cálculo do imposto de cada exercício, foi adotado o VTN mínimo de R$ 40,73/ha para 1995 e R$ 37,80/ha para 1996. Tais valores foram multiplicados pela área tributável do terreno - 2.160,1 ha (área total de 2.700,0 ha subtraída da área isenta de 540,0 ha, dedicada à reserva legal), resultando no VTNs tributados, de R$ 87.976,80 e R$ 81.648,00 respectivamente. Analisa o laudo de avaliação de fl. 06 que não se refere ao imóvel de 2.700 hectares mas a área menor, de 600,0 hectares e o documento de fl. 7 consiste numa Guia de recolhimento de ITBI 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.626 ACÓRDÃO N° : 303-30.403 referente a imóvel rural de 2.970,0 há correspondente à Quarta parte da data Temerante que teria sido desmembrada em partes iguais de terra de 495 hectares cada parte de um dono diferente. Por tais razões inexiste substância apreciável na mencionada peça pericial que possa ser objeto de análise com a finalidade de contrapor o valor indicado na Notificação de Lançamento como sendo o do VTNm fixado pela autoridade administrativa competente. Por fim, o documento destina-se à apuração do ITBI com data de avaliação de 17/10/1994, ao passo que para efeitos de lançamento do ITR/1995 deveria ser a data de 31/12/1994 e 31/12/95, para o ITR/1996. Acrescenta que o laudo, para contrapor ao VTNm adotado deve conter informações que venham a convencer a autoridade julgadora de que não é pertinente a aplicação do valor fixado pela SRF ao imóvel em questão, em vista das suas características geológicas, geomorfológicas e geográficas sobremodo específicas que levassem a um Valor de Terra Nua bastante diferenciado da média encontrada para o município. Conclui por julgar procedentes os lançamentos de ITR e demais receitas vinculadas aos exercícios de 1995 e 1996, conforme Notificação de Lançamento de fl. 10 e consoante extratos eletrônicos de fl. 63, acrescidos dos encargos legais cabíveis no ato do pagamento. Inconformada, a contribuinte, tempestivamente, deu entrada a dois recursos, de fls. 78/93 e 97/106, respectivamente, contra a decisão, na parte relativa ao ITR/1995 e ITR11996. Alega, inicialmente, que: "Em 21/10/96 foi emitida contra a recorrente a Notificação de Lançamento do ITR/1995, no valor de R$ 3.519,40, vencida em 30/09/96 e correspondente a uma área de 2.700,0 hectares e na mesma data foram também emitidas Notificações de Lançamento decorrentes do desmembramento da área acima referida, cuja divisão foi a seguinte: Contribuinte Área em ha 111 Amábile Maria ICreling 2.100,0 Mônica Inês Kreling Petri 600,0 TOTAL 2.700,0 O ITR relativo a cada uma dessas áreas decorrentes do desmembramento foi recolhido pelos respectivos contribuintes. Em 30/12/96 foi apresentada a competente Solicitação de Retificação de Lançamento relativa ao imóvel antes referido tendo em vista que a área de terras nele indicada havia sido desmembrada em novas áreas, divididas entre os antigos condôminos, os quais passaram a deter a posse de suas partes como consta no quadro demonstrativo retro, cujo ITR foi por eles pago. Assim, houve lançamento do ITR em duplicidade sobre a mesma área de terra. Entretanto, ao decidir sobre o pedido, a SRF considerando que não ficara comprovada a extinção do condomínio julgou-o improcedente. Finalmente, a autoridade administrativa 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.626 ACÓRDÃO N° : 303-30.403 improcedente a impugnação, razão pela qual se dirige agora ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Levanta uma questão preliminar, esclarecendo que a Decisão proferida faz referência a dois processos administrativos, o presente processo, relativo ao ITR/1995 e o processo 13026.000210/98-39, relativo ao ITR/1996. Ocorre que o segundo processo recebeu a Decisão DIU/FLA n° 1.341 de 29109/2000 contra a qual foi apresentado recurso ao Conselho de contribuintes. Assim, é certo que o julgador, na sua decisão, laborou em equívoco ao estendê-la a outro processo administrativo. No mérito, refere-se de novo ao aspecto da duplicidade de cobrança de valores já recolhidos e à necessidade de ser reduzido o valor atribuído à terra nua muito superior ao valor real do imóvel. Quanto à permuta de áreas, acentua que, conquanto conste que a Escritura Pública seria lavrada depois -011 de efetuada a demarcação de cada área, o que é certo é que tal permuta foi concretizada e o valor do ITR sobre os 2.700 há foi integralmente pago, não havendo como prevalecer a decisão ora recorrida. Quanto ao Valor da Terra Nua, reedita as razões já expostas na impugnação. Conclui pedindo seja acolhido o presente recurso No documento juntado às fls. 116/117 a recorrente requer que, tal como aconteceu com o processo 13026.000206/98-61, objeto do Recurso 123.627, seja declarada também a nulidade da Notificação de Lançamento em face de erro formal pela inobservância de disposição do art. 112, inciso IV, do Decreto 70.235/72. É o relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.626 ACÓRDÃO N° : 303-30.403 VOTO As questões trazidas neste processo estão, a meu ver, muito bem analisadas e corretamente decididas pela autoridade de primeira instância, sendo de notar que o recurso da interessada não trouxe elementos novos que pudessem alterar o decidido. Adoto, por conseguinte, a mesma fundamentação da decisão agora recorrida da qual faço resumo, deixando de lado, porém, a parte relativa ao ITR11996 que é objeto de outro procedimento fiscal. Quanto ao lançamento do ITR11995, portanto, retomo o tema da alienação de parte do terreno. Como bem acentuou o julgador, a interessada não trouxe aos autos o documento probatório desse desmembramento que é a Escritura Pública. Pelo contrário, a Certidão posta à fl. 37 faz prova de que o imóvel pertence integralmente à recorrente. Os documentos apresentados tampouco trazem esta prova. Quanto ao imposto que a recorrente diz haver recolhido na consideração do desmembramento, foi decorrente de um novo cadastramento do imóvel com área diversa daquele anteriormente declarado. Com relação ao valor pago indevidamente, a legislação tributária faculta ao contribuinte o pedido de restituição, mediante solicitação à Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o local onde se encontra o imóvel rural. Quanto ao Valor da Terra Nua, basta mencionar que o laudo • técnico apresentado não cobre toda a área do imóvel questionado (2.700 ha) mas só urna parte dele. Além disso, o documento foi emitido apenas para fins da apuração do valor do ITBI e não se refere a 31/12/1994 para servir ao ITR/1995. Nestas condições, falta ao referido laudo substância apreciável que possa ser objeto de análise. Em conclusão, considerando, com relação ao lançamento do ITR 1995, a fundamentação da decisão de primeira instância e a não existência, no recurso, de argumentos suficientes a invalidá-la e ademais considerando as normas legais aplicáveis ao caso, voto para negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2001 JOÃO / 1/ DA COSTA - Relator 6 ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA • Processo n.°: 13026.000198/98-35 Recurso.n.° 123.626 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.403 Brasília-DF, 17, de setembro de 2002 João osta Pres de te da Terceira Câmara )À-pt D2:PQL- Ciente em: n v • FcLl- fçr) 1VÇ, Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012208/92-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Não comprovada a origem nem a existência de numerário para a aquisição de bem patrimonial, justificado está o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42370
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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Encaminhado o processo ao grupo de Fiscalização Interna, foi o Contribuinte intimado a apresentar o quadro de origens e aplicação de recursos mês a mês, nos exercícios de 1990 a 1993 Em decorrência do exame daqueles documentos foi lavrado o Auto de Infração de fls. 27/31, no valor de 6 816,51 UFIR, por acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado por o missão de rendimentos nos meses de maio e junho de 1990, por infração dos artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/90 e artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8 021/90 Na impugnação de fls.. 34, o Contribuinte alega em sua defesa que o dimensionamento da origem e aplicação de recursos não pode ser de forma estanque, mês a mês, uma vez que só nos 4 (quatro) primeiros meses do ano, apresentou rendimentos de Cr$ 256 922,00, muito superiores aos Cr$ 180 000,00 aplicados na compra do trator realizada em maio Esclarece, ainda, que no próprio mês de maio obteve a renda líquida de Cr$ 366 190,00 No que se refere a compra do apartamento realizada em 26 de junho de 1990, conforme se verifica pela escritura que junta, naquela data foram pagos somente Cr$ 530 000,00, pois o saldo devedor foi pago somente em junho de 1991, Intimado a comprovar suas alegações o Contribuinte alega que não teve possibilidade de fazê-lo ante a exiguidade do prazo concedido - 2 -.;„: MINISTÉRIO DA FAZENDA wn ,.:•,,-(; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process •-' '''" 11080 012208/92-82 Acórdão n° 102-42 370 A decisão monocrática de fls 59/61, acolhe em parte as razões da impugnação quanto ao pagamento parcial do imóvel, reduzindo o crédito tributário em 848,49 UFIR Inconformado o Contribuinte apresenta recurso tempestivo reiterando os termos da impugnação APFN apresenta contra razões às fls 79/81 É o Relatório q_ 3 f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Process "". 11080 012208/92-82 Acórdão n° 102-42.370 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SI-NA, Relato!' O recurso é tempestivo e sem preliminares No mérito não tem razão o Contribuinte uma vez que foram-lhe oferecidas todas as condições para comprovar a compra do trator e não o fez Além do mais não se justifica que tenha prestado informações tendenciosas visando justificar o acréscimo patrimonial caracterizado pela compra do referido trator, sem rendimentos que o justificassem Não só se pode admitir a soma dos rendimentos de meses progressivos para comprovar o pagamento, como não se pode também aceitar que se compre um trator daquele valor sem a emissão de cheque ou a assinatura do contrato de financiamento Por tais razões, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 _ JULIO CESAFA-SELV 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4699255 #
Numero do processo: 11128.001528/94-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1994 Ementa: NOTA FISCAL. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. Se a mercadoria que tinha por destino o exterior, dando margem à imunidade do IPI, foi conferida e desembaraçada pela fiscalização no estabelecimento industrial exportador, e, posteriormente, ao ser transportada ao porto de embarque por meio de trânsito aduaneiro, foi roubada, só pode ser cobrado da empresa aquele imposto objeto da imunidade se provada sua participação dolosa no evento criminoso. Da mesma forma, não há que se falar em irregularidade na Nota Fiscal por conta do furto, comprovado nos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18368
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em Diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CCO2/CO2 Fls. I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 p,;,- Çj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .''t' 1 SEGUNDA CÂMARA , Processo n° 11128.001528/94-94 Recurso n° 110.810 Voluntário .. conkotont,es co,:sezte,:acsf,' Matéria IPI to.segtod°„.o\o° 1 • :-. p,u2/5____' i O Acórdão n° 202-18.368 de n:,lkonc• - Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente INDÚSTRIA DE MALHAS ALCATEX LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo -SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1994 Ementa: NOTA FISCAL. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. Se a mercadoria que tinha por destino o exterior, dando margem à imunidade do IPI, foi conferida e - . desembaraçada Pela fiscalização no estabelecimento industrial exportador, e, posteriormente, ao ser transportada ao porto de embarque por meio de trânsito aduaneiro, foi roubada, só pode ser cobrado da empresa aquele imposto objeto da imunidade se provada sua participação dolosa no evento criminoso. Da mesma forina, não há que se falar em irregularidade na Nota Fiscal por conta do furto, . comprovado nos autos. Recurso provido. MF • SEGIJ!..!Wri: NSEL.110 1:Z (...,WrEi:SWI:15-At CONF!..:R1;': Cr:tj O O ; .::: ;.:: AL • • 2rask:, 04-' : 4Z ,i 200f i Andre.ty..; n!..ãs.. ten::; 5,..!-.::11.:!..ni . M4i. S;;;,e I r.:773H') 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Processo n.° 11128.001528/94-94 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.368 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. C MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBW rEf) CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 04 1 1.& I l-00-1- ANT TO CARLOS AT' Presidente Andrezza t cimento Scluncikal Mat. Siape 1377389 , • • G g " AVO KE ALENCAR RelaS\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. t . Processo n.° 11128.001528/94-94 CO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.368 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUW:17/;: Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL • Brastlia, 04 g 4. / 1 Relatório Andrezza Nas • ento Schmeikal Mal. Siape 137732;9 Retornam os autos ao Colegiado após a realização da diligência determinada em 16 de abril de 2002, cujo resultado foi: - pela impossibilidade de se saber a conclusão do inquérito policial acerca do furto ocorrido no recinto alfandegado; - o relatório de diligência de fls. 184/185 atesta que as posteriores saídas informadas pela contribuinte, como sendo complementares do drawback realizado, são na verdade operações de exportação comuns. . Intimada a se manifestar, a contribuinte apresenta informação às fls. 187/188, na qual afirma que, pelo Regulamento Aduaneiro, a responsabilidade é do depositário e não sua. Afirma também que não se escusou de trazer a documentação exigida no curso do processo. N) É o Relatório. t)s Processo n.° 11128.001528/94-94 V~~11.1.~~•nnn•nnn••n•n••~111~1~111~~Be. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.368 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:6 Fls 4 CONFERE COM O ORIGINAL• . Brasília, Olf 42/ I Wa Voto Andrezza Nascit -nto chmcikal Mat. Siape 1377.389 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator • Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Trata-se de autuação decorrente de emissão de documento fiscal em desacordo com a realidade constatada da operação, por força de furto ocorrido no recinto alfandegado. Entendo que assiste razão à recorrente. Quando foi realizada a operação, a NF foi emitida da forma correta, e, devido a fato estranho à conduta da recorrente, fartamente comprovado nos autos, as mercadorias foram furtadas e, por óbvio, não mais correspondiam à NF originariamente emitida. Não vejo como punir a recorrente, por infração à obrigação acessória do IPI, quando o furto se deu em estabelecimento alfandegado, por ocasião do desembaraço aduaneiro final. É desta forma que decide a jurisprudência deste Colegiado: "RV 110804 — 1° Câmara do 1° CC - IPI. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. Se a mercadoria que tinha por destino o exterior, dando margem à imunidade do IPI, foi conferida e desembaraçada pela fiscalização no estabelecimento industrial exportador, e, posteriormente, ao ser transportada ao porto de embarque por meio de trânsito aduaneiro, foi roubada, só pode ser cobrado da empresa aquele imposto objeto da imunidade se provada sua participação dolosa no evento criminoso. Recurso provido." É importante ressaltar que inexistiu dano ao erário porque a mercadoria era destinada à exportação. A única irregularidade foi o desacordo — em quantidade — relativamente à NF emitida e o Container a ser desembaraçado. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. GU KE ILENCAR Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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4700479 #
Numero do processo: 11516.002566/2004-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE – Não dá causa a nulidade da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal a alegação de que o fisco não lhe dera conhecimento desse ato, uma vez que, em sua impugnação juntou cópia do MPF e do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação dos quais ainda figuravam, de acordo com o inciso VIII do art. 7º da Portaria SRF nº 3.007, de 26.11.2001, o código do procedimento fiscal e “site” da Receita Federal para que empresa confirmasse a exatidão desses atos e demais informações. E, por essa razão, não ocorreu a extinção do MPF, não procedendo a alegação de que os auditores não poderiam ser mantidos na continuação do procedimento fiscal. MULTA. IRPJ - MULTA DECORRENTE DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, impõe-se a aplicação da multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. A multa de lançamento de ofício é uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Pune o contribuinte no seu patrimônio. E exatamente por isso, a limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (CTN, art. 3º).
Numero da decisão: 107-08.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de nulidade e,no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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E, por essa razão, não ocorreu a extinção do MPF, não procedendo a alegação de que os auditores não poderiam ser mantidos na continuação do procedimento fiscal. MULTA. IRPJ - MULTA DECORRENTE DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, impõe-se a aplicação da multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, 1, da Lei n 9 9.430/96. A multa de lançamento de ofício é uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Pune o contribuinte no seu patrimônio. E exatamente por isso, a limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (CTN, art. 32). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 404:.,,-.. ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJrrs- • i--- ?-4; S ÉTIMA CÂMARA-0)- -:,,, .;~ Processo n° :11516.002566/2004-14 1)Acórdão n° :107-08.574 thiAg MARCOS IN US NEDER DE LIMA PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 27 juN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .#04' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --"L:tVort“, :5: ¡:- SÉTIMA CÂMARA .;{1;4•+-"fr Processo n2 : 11516.002566/2004-14 Acórdão n2 :107-08.574 Recurso n2 :146.179 Recorrente : HS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO HS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.., qualificada nos autos, foi autuada, segundo descrição dos fatos, decorreu de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. Os fatos foram assim descritos na peça básica: "Durante o procedimento de verificações obrigatórias constatou-se que o contribuinte não efetuou pagamento da COFINS não tendo declarado seus débitos em DCTF no ano de 2003 e primeiro trimestre de 2004, cuja apuração de débitos está descrita no item X do Termo de Verificação Fiscal anexo ao presente processo." A exigência da contribuição referente aos meses de janeiro a abril de 2004 foi dispensada em primeira instância, restando o litígio submetido ao deslinde do Colegiado em relação aos meses de janeiro a dezembro de 2003. A empresa impugnou a exigência (fls. 180/188), alegando, preliminarmente, em relação à matéria remanescente, nulidade do lançamento, por vício na prorrogação da validade do Mandado de Procedimento Fiscal e conseqüente extinção da competência dos agentes fiscais: o autuante não forneceu ao sujeito passivo o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, de sorte que o mandado perdeu a validade fulminando a competência dos auditores encarregados da fiscalização. Além disso, na prorrogação, não poderiam ser mantidos os mesmos auditores (Portaria SRF n g 3.007/01, arts. 13, §§ 1 2 e 22, 15, II, e 16, c/c art. 3 2, II, da Lei n2 9.784/99). No mérito, sustenta a ilegalidade da quebra do sigilo bancário por ofensa ao art. 52, X XII e XXXVI, da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • It1...X4 ..'' - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11516.002566/2004-14 Acórdão n2 : 107-08.574 Constituição Federal, citando jurisprudência a respeito. Alega inconstitucionalidade da multa de lançamento por ser confiscatória e se insurge contra os juros de mora com base na taxa Selic, em desacordo com o art. 192 da Constituição e o art. 161 do CTN., citando Doutrina e jurisprudência sobre a matéria. A 32 TURMA da DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC., através do Ac. 5.557, de 04/02/2005 (f Is. 212/219), por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e, no mérito, julgou procedentes os autos de infração. O aresto está assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F). Prorrogação. Validade. Constatado que o MPF-F foi sucessivamente prorrogado, conforme revela o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, não há que se cogitar de sua extinção por decurso de prazo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: Lançamento de Ofício. Multa Aplicável As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo- se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - Jon- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar SÉTIMA CÂMARAks*:alli-t—»‘54:,...,ir- gl-X? Processo n2 :11516.002566/2004-14 Acórdão n2 :107-08.574 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: Receitas Declaradas. DIPJ. Receitas Escrituradas. Diferenças. Constatada, em procedimentos de verificações obrigatórias, existência de divergências entre valores escriturados e declarados/pagos, correto o lançamento de COFINS incidente sobre as diferenças de receita. Retifica-se, entretanto, o lançamento por contemplar valores já espontaneamente recolhidos. Lançamento Procedente em Parte." A autoridade julgadora esclareceu que o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização ( MPF-F )emitido para a empresa (f1.01) data de 22 de abril de 2004, tendo a contribuinte dele tomado ciência em 03 de maio, cujo prazo inicial para execução era até 20 de agosto de 2004. E que, para a prorrogação do prazo de validade do MPF-F, basta apenas a informação da prorrogação da fiscalização por intermédio de registro eletrônico, disponível na internet, sendo concedido ao fiscalizado um demonstrativo que contenha as prorrogações efetuadas. É o que estabelece o artigo 13 da Portaria SRF de n 2 3.007/2001, que faz menção ao art.12 O Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF,concernente ao presente processo, prossegue, encontra-se à fls. 199, trazidos aos autos pela impugnante tendo como prazo último de prorrogação a data de 19 de outubro de 2004. Como o lançamento da COFINS consignado no Auto de Infração foi cientificado à impugnante em 05/10/2004, fls. 168, antes, portanto, da data final, não há que se cogitar em extinção do MPF-F de f1.01 por decurso de prazo. Esse mandados, originários do processo n2 11516.002563/2004-81, são válidos para este e outros processos contra a interessada, mencionados no Termo de Verificação Fiscal II 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA paa4, Processo n9 :11516.002566/2004-14 Acórdão n 9 : 107-08.574 Atualmente as prorrogações do MPF-F são, como dispostas no artigo supra, divulgadas por meio da intemet , cumprindo ressaltar que a alegação da contribuinte fiscalizada é totalmente irrelevante, pois, além de o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF não apresentar data de emissão, a importância da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal se baseia principalmente na atribuição de competência do auditor Fiscal da Receita Federal para efetuar aquela específica fiscalização, o que garante, ainda, ao contribuinte a oficialidade do procedimento, mas não sujeita o lançamento à nulidade, caso o contribuinte não tenha tido ciência de sua prorrogação. Em não havendo extinção do MPF-F por decurso de prazo, as autoridades fiscais nominadas neste mandado não precisam ser substituídas, uma vez que não haverá de se emitir um novo MPF-F. Esclarece que a multa lançada está de acordo com a lei vigente (art. 44, inciso I da Lei n 9 9.430/96), não lhe cabendo, como já dito, apreciar a constitucionalidade de lei, dirigindo-se, outrossim, o art. 150, IV, da Lei Maior ao legislador. Igualmente, os juros de mora calculados com base na SELIC decorrem de lei, estando o procedimento em consonância com ela. A empresa foi intimada do acórdão da 3 9 TURMA da DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC., em 14/04/2005, (fls.222), que caiu em um sábado, prorrogando-se o termo final para o primeiro dia útil, 16/06/2005. Apresentou o seu recurso em 16/05/2005 (fls. 224) o qual teve seguimento ao Conselho de Contribuintes, em face de arrolamento de bens (fls. 241). 6 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA‘.1... - ii-4`.g. •-•-•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--f ,---:,,,,,,%; -Zil. SÉTIMA CÂMARA ~). Processo n 9 :11516.002566/2004-14 Acórdão n9 : 107-08.574 Em sua peça recursal (fls. 224/235), persevera na nulidade da autuação por vício na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F) não cientificado ao sujeito passivo, infringindo o disposto no § 3 9 do art. 13 da Portaria SRF 3007/01, com a conseqüente extinção da competência dos agentes fiscais, havendo, outrossim, ilegalidade na quebra de singilo bancário: Sustenta que o que houve foi quebra de sigilo com ofensa ao art. 59, X e XII, da Constituição Federal de 1988, o que se permite apenas para efeito de instrução de processual penal e não para efeitos tributários, não tendo havido sequer autorização judicial. Cita pronunciamentos da Doutrina e jurisprudência. Alega a recorrente impossibilidade do uso de dados da CPMF por alcançar o ano de 2000, anterior à Lei n 9 10.174, de 09/01/2001, com afronta aos princípios da irretroatividade da lei tributária e da inviolabilidade do sigilo de dados (art. 106 do CTN e incisos X, XXXVI, do art. 59 da Lei Maior, trazendo precedentes administrativos e de decisões de Tribunais Regionais Federais. No mais, insurge-se contra a multa de lançamento de ofício que considera confiscatória reproduzindo argumentos já expendidos na impugnação. No Processo n 9 11516.002563/2004-81, referente ao Imposto de Renda, em cuja verificação obrigatória, foi apurada a existência das divergências entre valores escriturados e declarados/pagos, e em que a recorrente apresentou as mesmas razões de nulidade da prorrogação do MPF e contra a multa de lançamento de ofício, não logrou êxito. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 :11516.002566/2004-14 Acórdão n2 : 107-08.574 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES — Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe esclarecer que a empresa, em relação à matéria ainda objeto de litígio, não discorda, no mérito, da determinação da contribuição devida, limitando-se a sustentar a nulidade da autuação por vícios na prorrogação do MPF e da multa de lançamento de ofício, como registra o relatório. A recorrente, na fase recursal, praticamente limita-se a reapresentar as mesmas razões de impugnação sem infirmar os fundamentos da decisão recorrida. DAS NULIDADES: 1- DO MPF: O sujeito passivo foi cientificado do Mandado de Procedimento Fiscal que contém todos os requisitos exigidos para sua validade, com prazo até o dia 20/08/2004 (fls 01), e o Demonstrativo de emissão e prorrogação (fls. 199) estende o prazo até 19/10/2004, no curso do qual foi lavrado o auto de infração, ou seja, no dia 05/10/2004 (f Is. 168). Nos documentos é indicado o site da Receita Federal para que o contribuinte se inteire de todas as prorrogações eventualmente feitas. Desta forma, como bem esclareceu o julgador "a quo", não houve extinção do MPF-F. Basta conferir as datas e o disposto nos arts. 15 e 16 da Port. SRF d7 3.007, de 26.11.2001, com a seguinte dicção: 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA n=-?1_4"rft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11516.002566/2004-14 Acórdão n2 : 107-08.574 "Art. 15. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto." E, se não houve extinção do MPF-F, não tem lugar na espécie o comando do parágrafo único do supratranscrito art. 16. Em resumo: Não dá causa a nulidade da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal a alegação de que o fisco não lhe dera conhecimento desse ato, uma vez que, em sua impugnação juntou cópia do MPF e do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação dos quais ainda figuravam, de acordo com o inciso VIII do art. 72 da Portaria SRF n 2 3.007, de 26.11.2001, o código do procedimento fiscal e "site" da Receita Federal para que empresa confirmasse a exatidão desses atos e demais informações. E, por essa razão, não ocorreu a extinção do MPF, não procedendo a alegação de que os auditores não poderiam ser mantidos na continuação do procedimento fiscal. DO MÉRITO: DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO: O auto de infração lançou a multa de lançamento de ofício de que trata o inciso I, do artigo 44, da Lei n2 9.430/96, que tem a seguinte redação: lin ( 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttit.s.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1L SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :11516.002566/2004-14 Acórdão n9 : 107-08.574 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; "capur do dispositivo, com base no inciso II, do referido artigo. A multa de lançamento de ofício é uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Pune o contribuinte no seu patrimônio. E exatamente por isso, a limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (CTN, art. 39). Confiram-se os textos citados: Art. 39 do CTN (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grifei). Constituição Federal - Seção II - das limitações do poder de tributar Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei) No mais a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, decorre de expressa determinação de lei. to MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "g4'44. st- SÉTIMA CÂMARA G.tr4l,p Processo n2 :11516.002566/2004-14 Acórdão n2 : 107-08.574 O artigo 44, da Lei n2 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: / — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Desta forma, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto enseja o lançamento da multa de ofício. No caso concreto, como o fisco detectou a falta de recolhimento do tributo, sobre o respectivo valor é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96, impondo-se a sua aplicação por força do disposto no art. 142 e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional, " in verbis" : "Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." CONCLUSÃO: Nesta ordem de juízos, rejeito as preliminares argüidas pela recorrente, e no mérito nego provimento ao recurso. dn MINISTÉRIO DA FAZENDA ta,,fri te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAer Processo n 2 :11516.002566/2004-14 Acórdão n2 :107-08.574 Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2006. Kedfin -~" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 12 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4698573 #
Numero do processo: 11080.010123/97-65
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Josefa Maria Coelho Marques e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento parcial ao recurso para afastar a decadência dos períodos ocorridos a partir de dezembro de 1991. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:17:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:17:54Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:17:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:17:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:17:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:17:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:17:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:17:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:17:54Z; created: 2009-07-07T22:17:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T22:17:54Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:17:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA '''',..•-•*-:f" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4,,(ww TERCEIRA TURMA Processo n° : 11080.010123/97-65 Recurso n° : RD/201-108496 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ADUBOS TREVO S.A. Recorrida : 3a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de setembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/02-01-716 PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Josefa Maria Coelho Marques e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento parcial ao recurso para afastar a decadência dos períodos ocorridos a partir de dezembro de 1991. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , \V ‘ til\--j ROGÉRIO GUSTAVO E_ Y R , REDATOR DESIGNAD5,,,, FORMALIZADO EM: 2 3 \IA! 2005 ics Processo n° : 11080.010123/97-65 Acórdão n° : CSRF/02-01-716 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes conselheiros: FRANCISCO MAURICIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 40" 2 Processo n° : 11080.010123197-65 Acórdão n° : CS RF/02-01-716 Recurso n° : RD/203-108496 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ADUBOS TREVO S.A. Recorrida : 3a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada pela falta de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, correspondente ao período de setembro//1990 a março/1992 (fls. 15/19). Procedeu-se à autuação, nos temios na Lei Complementar nQ 07/70, em decorrência de decisão exarada nos autos do Processo n2 11080.005405/92-63 - mediante o Acórdão n2 108-03.259 - que julgou improcedente o lançamento porquanto eml3asado nos Decretos-Leis n2-' 2.445/88 e 2.449/88. A decisão de primeiro grau, proferida pela DRJ em Porto Alegre posicionou-se pela procedência parcial da ação fiscal quanto ao mérito, rejeitando, entretanto, a preliminar de decadência por entender que o Fisco tem o prazo total de dez anos para constituição dos créditos tributários em causa. Registre-se que a exigência correspondente à parcela de lançamento do ano de 1990 foi cancelada, considerando-se que os valores já haviam sido declarados em DCTF (fls. 79/86). Em sessão plenária de 18/09/2001, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu - por unanimidade de votos - dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo nos termos do Acórdão n2 201-75.310, cuja ementa se transcreve (fl. 122): "PIS/FATURAMENTO - Na forma das Leis Complementares n 07, de 07.09 70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/FATURAMENTO tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75% Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis e 2 445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. DECADÊNCIA - A decadência do direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de a Fazenda Pública rever e homologar o lançamento Até o advento da Medida Provisória n' 1212, de 1995, o PIS/FATURAMENTO deverá ser calculado nos termos da Lei Complementar n' 07, de 1970, obedecido o prazo nonagesimal Recurso provido." Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial - ao amparo artigo 5 2, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - sob a alegação de interpretação divergente da legislação tributária quanto ao entendimento firmado sobre a tese de semestralidade do PIS, bem como sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário em causa (fls. 129/171). Segundo o recorrente, a interpretação adequada da regra inserta no artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 está consignada no Acórdão n2 202-11.107 - apresentado como paradigma às fls. 163/171 - cuja ementa se transcreve: 3 Processo n° :11080.010123/97-65 Acórdão n° : CS RF/02-01-716 "PIS -1) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar n" 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. II) ENGARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29 07.91. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 4", inc da Medida Provisória if 297/91, combinado com o art. 37 da Lei 712 8 218/91, e no art. 4, inc. 1, da Medida Provisória n° 298/91, convertida na Lei n" 8„218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei TP- 9.430/96, art.. 44, inc, 1, por força do disposto no art., 106, inc. II, alínea "c", do CTN Recurso provido em parte." No tocante à questão da decadência, o Procurador afirma que, na hipótese dos autos, o prazo a ser observado pelo Fisco para lançamento da contribuição ao PIS não é aquele previsto no artigo 173 do CTN, mas, sim, o preceituado no Decreto 92.698/86 (artigo 103), no Decreto-Lei n" 2.049/83 (artigo 9') e na Lei n" 8.212/91 (artigo 45), cuja orientação define o prazo decadencial de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Como representantes da linha interpretativa contrária à adotada pela Câmara recorrida, foram indicados os Acórdãos de 202-11.524 e 203-03.564, assim ementados (fls. 139 e 158, respectivamente): "FINSOCIAL - DECADÊNCIA - Na ausência de recolhimento antecipado, não há que se falar em homologação de pagamentos. Não tendo havido pagamento, tem o Fisco o prazo de dez (10) anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário, e portanto rejeitada a decadência.. Precedentes do ST.I. ALÍQUOTA - Empresa exclusivamente prestadora de serviços - na falta de comprovação de recolhimentos exigidos da exação fiscal, tornam-se devidos na alíquota dos 2%. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO - Devida a utilização da UFIR uma vez que aplicada conforme a legislação vigente. Recurso a que se nega provimento."; "FINSOCL1L - ALIQUOTA - DECADÊNCIA - Quanto à Contribuição ao FINSOCIAL, a prescrição não é a prevista no art., 173 do CT1V, é a de 10 (dez) anos prevista no art. 103 do Decreto 712- 92.698/86, art. 9 do Decreto-Lei n" 2,049/83, e art. 45 da Lei rz2 8.212/91. Empresa de atividade mista recolhe a Contribuição ao FINSOCIAL sob a alíquota de 0,5%, na conformidade do art 1", ,5Ç 1', do Decreto-Lei n" 1.940/82. Rejeita-se a preliminar de decadência, à míngua de previsão legal, e dá-se provimento, em parte, ao recurso voluntário, para reduzir a aliquota a meio por cento." 4 Processo n° :11080.010123197-65 Acórdão n° : CSRF/02-01-716 Pelo Despacho de fls. 172/175, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF ng- 55/98: tempestividade do apelo, comprovação e demonstração da divergência argüida. No caso, restou caracterizado o dissídio quanto: 1) ao entendimento firmado sobre a sistemática prevista no artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n" 07/70 (prazo de recolhimento x base de cálculo/semestralidade da contribuição ao PIS); e 2) ao prazo decadencial estabelecido para constituição dos créditos tributários de PIS (05 ou 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador). Nas contra-razões apresentadas ao recurso especial da Fazenda Nacional, o sujeito passivo requereu a manutenção do decisum recorrido, eis que prolatado nos estritos termos da legislação de regência e consoante a pacífica jurisprudência a respeito da matéria objeto do apelo: semestralidade da contribuição ao PIS e prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário em causa (fls. 179/188). iiÉ o relatório. li ) , 5 Processo n° : 11080.010123/97-65 Acórdão n° : CSRF/02-01-716 VOTO VENCIDO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se a duas questões, quais sejam: a do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS e a da base de cálculo dessa contribuição. No tocante à decadência, o meu posicionamento é no sentido de que a Contribuição para ao Programa de Integração Social - PIS, sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio próximo passado. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 10 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte não chegou a recolher a contribuição devida. Daí, o termo inicial é o previsto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cujo lançamento fora efetuado em 03/11/1997, refere-se a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1991 e março de 1992. Com isso, a contribuição com vencimento até dezembro de 1991, encontrava-se, à época Ida lavratura do auto de infração, fulminada pela caducidade.)0 j ...„. 6 Processo n° : 11080.010123/97-65 Acórdão n° : CSRF/02-01-716 Esclareça-se, por oportuno, que a contribuição referente ao mês de competência de dezembro de 1991, com vencimento em janeiro de 1992, não fora alcançada pela decadência haja vista que o lançamento a ela pertinente somente poderia haver sido efetuado a partir de janeiro de 1992. Por conseguinte, o teimo inicial a que se refere o inciso I do artigo 173 do CTN somente começou a fluir em 1° de janeiro de 1993 e exauri-se no dia primeiro do ano de 1998, portanto, após a data auto de infração. No que pertine à base de cálculo da contribuição, nos períodos de apuração anteriores a março de 1996, entendo que não assiste razão à reclamante, pois, com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, voltou a viger a Lei Complementar n° 07/1970 e alterações válidas. Com isso, a base de cálculo da contribuição voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Essa matéria encontra-se apascentada tanto nos Conselhos de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que dispensa maiores discussões sobre o tema. Em animo ao aqui exposto cita-se os acórdãos n° 101-87.950, ° 101-88.969, 202- 15526 e 02.01.701. Desta forma, para os períodos de apuração compreendidos entre _ dezembro de 1991 e março de 1992 a base de cálculo do PIS devido pela reclamante era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. Assim, não merece reparo o acórdão recorrido quando determinou que no cálculo da exação fosse observada a sistemática da semestralidade do Pis. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para declarar que a decadência alcançou tão-somente os créditos tributários pertinentes a fatos geradores ocorridos antes de dezembro de 1991. Sala das Sessões/DF, Brasília 13 de setembro de 2004. .------::-.-i# gà edr4WPinheiro 1 o es. 7 Processo n° : 11080.010123/97-65 Acórdão n° : CS RF/02-01-716 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Redator designado Com os meus encômios ao ilustre Conselheiro Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ouso divergir quanto ao aspecto da ocorrência da decadência do direito de lançar o PIS. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, independentemente da ocorrência ou não de antecipação do pagamento, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. No presente caso, o lançamento alcança os períodos de apuração ocorridos entre setembro de 1990 e março de 1992. Tendo sido o contribuinte intimado do auto de infração em setembro de 1997, decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário. Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados da data da ocorrência do fato gerador para a ocorrência do fenômeno da decadência, nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "c/" e 23, seus incisos e parágrafos. Nos termos expostos, nego provimento ao recurso para reconhecer a ocorrência da decadência do direito de lançardou provimento ao resinatacável a decisão vergastada, pelo que nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala de Sessões, em 13 d- ,e embro de 2004 ROGÉRIO GUSTAVO DR ER j\y (:)à Ge 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.003246/99-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ATIVIDADE RURAL - CULTIVO DE FLORESTAS - As atividades de florestamento e reflorestamento podem se beneficiar do tratamento fiscal aplicável às atividades rurais desde que sejam assumidos os encargos de arar o terreno, cultivar, cuidar das plantações até que se complete o ciclo produtivo da espécie vegetal plantada e tratando-se de árvores para corte, até que estejam em condições de serem abatidas e seccionadas, conforme esclarecido pelo PN CST 30/80. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - ATIVIDADES RURAIS - Não se aplica ao prejuízo das atividades rurais o limite de 30% para compensação de prejuízos estabelecido a partir de 1995 para as demais atividades.
Numero da decisão: 105-13.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alvaro Barros Barbosa Lima, que negava provimento.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 20 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n° :105-13.542 ATIVIDADE RURAL - CULTIVO DE FLORESTAS - As atividades de florestamento e reflorestamento podem se beneficiar do tratamento fiscal aplicável às atividades rurais desde que sejam assumidos os encargos de arar o terreno, cultivar, cuidar das plantações até que se complete o ciclo produtivo da espécie vegetal plantada e tratando-se de árvores para corte, até que estejam em condições de serem abatidas e seccionadas, conforme esclarecido pelo PN CST 30/80. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - ATMDADES RURAIS — Não se aplica ao prejuízo das atividades rurais o limite de 30% para compensação de prejuízos estabelecido a partir de 1995 para as demais atividades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORESTAL S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alvaro Barros Barbosa Lima, que negava proviment.. <0' VERINAL O ; IQUE DA SILVA - P S1E:TE MA7ELIA FReKFERRETM- R LATORA FORMALIZADO EM: no- ouT 2001 e. Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 11516.003246/99-62 Acórdão n°. :105-13.542 Recurso n°. :126.539 Recorrente : FLORESTAL S/A. RELATÓRIO Contra a FLORESTAL S/A. identificada e qualificada nos autos foi lavrado auto de Infração de fls. 77 e 78 no qual, o pagamento da quantia de R$ 25.424,67, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescida de juros de mora e multa de ofício, referente a fato gerador ocorrido em 31/12/1995. tendo como origem a compensação de prejuízos em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, conforme relatado na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração (fl. 78). As bases legais da exigência são os artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95 (fl. 78) sendo, ainda juntados aos autos o Demonstrativo de Valores Apurados (fl. 79), o Demonstrativo da Consolidação de Valores (fl. 80), e o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fl. 81). Destaco a seguir de forma sucinta alguns argumentos apresentados pela impugnante: - alega a ausência de dispositivo legal em vigor que limite a compensação de prejuízos fiscais, tendo em vista a suposta revogação do artigo n° 42 da Lei n° 8.981/95; assim como a inexistência deste limite tendo em vista que a sua atividade principal é uma atividade rural. - defendeu também a improcedência da autuação levando-se em conta a inexistência de lucro ou renda e ofensa aos princípios constitucionais da Legalidade Tributária, da Publicidade, da Anterioridade da Lei e do Direito Adquirido. - afirma que a empresa notificada, desempenha, conforme seu estatuto social, como atividade principal o florestamento e reflorestamento de áreas próprias ou de terceiros, atividade enquadrada pela Secretaria da Receita Federal como atividade rural; (fl. 92) sendo dessa forma beneficiária do tratamento dispensado às zssoas ÁM 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 11516.003246/99-62 Acórdão n°. :105-13.542 jurídicas que exercem tais atividades, podendo compensar integralmente o seu prejuízo fiscal acumulado na apuração do Lucro Real; (fl. 92) - discursou longamente sobre as supostas ofensas aos princípios constitucionais que norteiam o direito a compensação integral dos prejuízos e, com o intuito de ilustrar suas teses, trouxe aos autos vasta doutrina e jurisprudência. (fls. 104 a 121) - destacou que o art. 512 do RIR/94, que incorpora o artigo 14 da Lei 8.023, de 1990, determina que o prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando dessa forma o limite de 30% previsto no caput do art. 510 do mesmo regulamento. A autoridade de primeira instância apresentou amplo arrazoado contestando as alegações da impugnante de ofensa aos princípios constitucionais da Legalidade Tributária, da Publicidade, da Anterioridade da Lei e do Direito Adquirido, e mais especialmente fundamentou sua decisão na alegação de que a contribuinte não exercia nos períodos a que se reportam a compensação de prejuízo, atividade caracterizada como rural, cuja decisão final foi no sentido de negar provimento à contribuinte, tendo restado assim ementada: 'NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO: 1996 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGÊNCIA. - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ATIVIDADE RURAL. CULTIVO DE FLORESTAS - VIGÊNCIA. - O cultivo de florestas passou a ser considerado como uma atividade atrai, somente a partir da vigência da Lei n* 9.430/96 (01/01/1997). Os resultados negativos relativos a esta atividade, em exercícios anteriores, portanto, sujeitam-se às mesmas regras de I. compensação de prejuízos fiscais e limites impostos i para as pessoas jurídicas em geraL COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30%. - A partir do ano- calendário de 1995, os prejuízos fiscais somente • im será. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 11516.003246/99-62 Acórdão n°. :105-13.542 compensados com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30%. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/ CONSTITUCIONALIDADE . - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poderjudiciária" No presente recurso a defendente mantém basicamente os mesmos argumentos adotados na impugnação , acrescentando aos mesmos os resumidos a seguir - alega a suspensão da exigibilidade do crédito até o julgamento do STF do RE 244.293-SC, que discute a matéria de limitação da compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da contribuição social, visto que o Supremo Tribunal Federal vem concedendo sistematicamente cautelares suspendendo a exigibilidade do crédito tributário relativo a compensação integral de prejuízos conforme se extrai do PET 2.100- SP, Rel. Min. Otávio Galloti, in verbis: Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Compensação de prejuízos (Lei 8.981-95). Cautelar deferida para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser revista a medida em função do resultado do julgamento do RE 244.293." - Cita ainda o Decreto n° 2.346, de 10/1097, dispõe em seu artigo 1° que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta ", não havendo que se falar em falta k de competência do julgador singular ou do Conselho de Contribuintes para análise da 41\ 4matéria, citando inclusive o Acórdão 201-73097 14/09/99 O É o Relatório., 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 11516.003246/99-62 Acórdão n°. :105-13.542 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. Considero que a autoridade monocrática examinou e rebateu adequadamente cada argumento apresentado na impugnação, com os quais concordo parcialmente e destacarei no meu voto apenas os aspectos em relação aos quais julgo de forma divergente. Em linhas gerais concordo com a posição adotado pelo julgador singular, discordo de um argumento que reputo fundamental ao deslinde da questão quando considera que a atividade de extração e a exploração vegetal não se incluía no conceito de atividade rural pelo fato de anteriormente a edição da Lei n° 9.430/96 (01/01/1997) a atividade de cultivo de florestas que se destinem ao corte DOM comercialização. consumo ou industrialização NAO se encontrava entre as atividades, EXPRESSAMENTE, elencadas como sendo de atividade rural. Neste particular, entendo que de acordo com a letra 'e do parágrafo único do artigo 2° Lei n° 8.023/90 a extração e a exploração vegetal e animal consideravam-se, GENERICAMENTE, como atividades rurais e aliás, o artigo 278 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80 que incorporava o artigo 1° do Decreto-lei 1.382/74 já adotava esta mesma redação. Sobre essa questão específica o Parecer Normativo CST 30/80, interpretando o artigo 1° do Decreto-lei 1.382/74 concluía que as empresas que se dedicavam a atividade de florestamento e reflorestamento poderiam se beneficiar do tratamento dado às atividades rurais desde que assumissem os encargos de arar o terreno, cultivá-las, cuidar das plantações até que se complete o ciclo produtivo da espécie vegetal plantada e tratando-se de árvores para corte, até que estejam em condições de serem abatidas e seccionadas. Portanto, com fundamento na atividade exercida pela recorrente não vejo porque a mesma não seja beneficiária com do tratamento especial apli.: vel às 4// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 11516.003246/99-62 Acórdão n°. :105-13.542 atividades rurais, inclusive no que se refere a não ficar sujeita ao limite de 30% para compensação dos prejuízos. Além disso, quanto ao fato de ser argumentado pelo julgador singular que a contribuinte em alguns períodos em que apurou os prejuízos que pleiteia compensar não preencheu os anexos próprios para apuração do lucro da exploração da atividade rural das Declarações de Rendimentos apresentadas, entendo que este fato não é suficiente para impedir a compensação de prejuízos independentemente da limitação mencionada, e baseio minha posição no Ac 1° CC 108-5.983/00 — DO de 23/03/00 cuja ementa transcrevo in verbis: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE DIVERSAS ATIVIDADES (EX. 93) — A proibição estabelecida pelo artigo 8° do DL 2.429/88 na compensação de prejuízos diz respeito a atividades sujeitas à tributação por alíquotas diferenciadas. O fato de haver tributação do lucro da exploração não impede que o prejuízo gerado nessas atividades seja compensado com lucro que não seja apurado pelo mesmo critério, considerando que se aplica a mesma allquota.° Por todo o exposto e com base ainda na Instrução Normativa SRF 39, de 28 de junho de 1996 voto no sentido de dar provimento ao recurso para admitir a compensação do prejuízo fiscal da atividade rural a partir de 1995, com os lucros dessa mesma atividade, independentemente da limitação de 30% estabelecida para as demais atividades. É o meu voto Sala das Sessõe - DF, e 20, dN u ;In de 2001 . — fit MA IA AM I RAGA FERREIRA 6 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13026.000205/98-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1995. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Suscitada, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência, em razão do descumprimentodo disposto no art. 11, inciso V do Decreto n 70.235/72, uma vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matrícula da autoridade lançadora. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-37090
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pela Conselheira relatora. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13026.000205/98-07 Recurso n° 123.628 Acórdão n° : 302-37.090 Sessão de : 19 de outubro de 2005 Recorrente : GISLAINE MARIA ICRELING MALLMANN E OUTROS Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1995. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Suscitada, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência, em razão do descumprimento do disposto • no art. 11, inciso V do Decreto n 70.235/72, uma vez que, tratando- se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matricula da autoridade lançadora. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento argüida pela Conselheira relatora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. ••cit/t_ JUDIT o AMARAL MARCONDES • • ANDO 111 Preside k_ -LÀ. DANI LE STROHMEYELMES Relatora Formalizado em: 3 jun 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tmc , . Processo n° : 13026.000205/98-07 Acórdão n° : 302-37.090 RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, transcrevo o estampado no relatório do ACÓRDÃO — DRJ/REC N° 6.287, de 10 de outubro de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls.177/180): "O contribuinte acima identificado foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário no valor total de R$ 3.867,68 (três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício 1995 — ITR195, R$ 7,74 (sete reais e setenta e quatro centavos) da Contribuição Contag, R$ 125,77 (cento e vinte e cinco • reais e setenta e sete centavos) da Contribuição Senar, relativos ao imóvel rural denominado "Fazenda Temerante Condomínio Gislaine M K Mallmann", localizado no município de Balsas — MA, com área total de 2.970,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 4215586.0 (notificação de lançamento à fls. 11). 2. Inconformado, apresentou requerimento, alegando que existiria duplicidade de cobrança, pois a área havia sido desmembrada entre os condôminos (fls. 12/13). O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo — RS, através da SRL n° 304/96 (fls. 10). 3. Ciência da decisão em 02/07/1998, conforme AR de fls. 11. 4. Não concordando com o teor da citada decisão, o contribuinte apresentou, em 31/07/1998, a impugnação de fls. 01/05, • reafirmando seus argumentos esposados quando da apresentação da SRL, e acrescentando uma outra reclamação, acerca do Valor da Terra Nua (VTN), alegando que o valor atribuído pela Receita Federal seria muito superior ao valor real do imóvel. Juntou o Laudo de Avaliação de fls. 06, elaborado pela Prefeitura Municipal de Balsas — MA, e os documentos de fls. 07/08. 5. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FLA), então competente para apreciar a impugnação, solicitou a realização de diligência, para que o contribuinte juntasse aos autos a Certidão do Registro de Imóveis contendo a averbação da transferência ou o título translativo de domínio ou de posse, e, em se tratando de extinção de condomínio, a apresentação de Certidão anterior e posterior à divisão física do terreno, por ser este o documento hábil no sentido de confirmar suas alegações, nos termos 2 • Processo n° : 13026.000205/98-07 Acórdão n° : 302-37.090 dos anexos VIII e IX da Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n° 7/1996 (fls. 27/29). 6. O contribuinte foi intimado (fls. 32), apresentando, em atendimento, através de procuradora — instrumento de procuração à fls. 37 -, a carta-resposta de fls. 33 e os documentos de fls. 38/43. 7. O processo foi devolvido à DRJ/FLA, que proferiu a Decisão n° 1.336, de 29/09/2000 (fls. 49/57), para considerar procedente o lançamento. 8. Ciência em 09/01/2001, conforme AR de fls. 152. 9. O contribuinte, através de procurador — instrumentos de procuração às fls. 94/99 — interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 63/92), alegando, em síntese: • I — que foram emitidas notificações de lançamento decorrentes do desmebramento da àrea, de conformidade com o "Instrumento Particular de Extinção do Condomínio", em nome de Sônia Maria Henrich, Soneide Terezinha Kreling Uber, Paulo Roberto ICreling, Gislaine Maria ICreling Malmann, Carlos André Kreling e Mônica Inês Kreling Petri; II — que o ITR relativo a cada uma das citadas áreas foi recolhido pelos respectivos contribuintes; III — que no dia 27/09/1996 foi apresentada SRL relativa ao imóvel anterior, tendo em vista que a área de terras nele indicada havia sido desmembrada; IV — que houve lançamento em duplicidade sobre a mesma área de • terras; V — que, inconformado com a negativa do pedido de SRL, os recorrentes apresentaram impugnação, reiterando a argumentação anterior, e acrescentando que o VTN seria muito superior ao real valor do imóvel; VI — que, ao atenderem o pedido de diligência da DRJ/FLA, juntaram, novamente, cópia do Instrumento Particular de Extinção do Condomínio, quando deveriam ter apresentado a cópia da Escritura Pública de Extinção do Condomínio, conforme consta do Livro n° 83, fls. 185V a 196V, do Cartório do 1° Oficio do município de Balsas, datada de 05/12/1996, cujo documento confirma a concretização da extinção do Condômino (cópia anexa); 3 - • Processo n° : 13026.000205198-07 Acórdão n° : 302-37.090 VII — que, ao julgar a impugnação, a autoridade de primeira instância manteve a cobrança do tributo lançado; VIII — que a decisão de primeira instância aplica-se a dois processos administrativos, de n's 13026.000205/98-07 e 13026.000212/98-64; IX — que, relativamente ao segundo processo citado, foi proferida a Decisão DRJ/FLA n° 1.115, de 30/08/2000, contra a qual foi apresentado recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, protocolizado em 01/11/2000; X — que o julgador de primeira instância, ao proferir a decisão contra a qual ora se recorre, laborou em equívoco ao estendê-la a outro processo administrativo, pois esse procedimento não pode ser adotado, de acordo com o Decreto n° 70.235/1972; • XI — que tal fato é relevante pois, além de já ter interposto recurso relativamente à decisão proferida no processo n° 13026.000212/98- 64, para que o presente recurso tenha seguimento deve ser efetuado o depósito recursal instituído pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.973-63, considerando o valor total da exigência fiscal; XII — que, se for considerada a parte final da Decisão DRJ/FLA n° 1.336/2000 teria que efetuar o depósito sobre os valores de R$ 3.867,68 e R$ 3.617,14, quando sobre este último valor a exigência já foi cumprida; XIII — que a Receita Federal efetuou o lançamento do ITR sobre uma área total, a qual, no ano de 1995, foi desmembrada em áreas menores, de conformidade com Instrumento Particular de Extinção do Condomínio; • XIV — que, conforme cláusula 5° do mencionado Instrumento, a escritura pública de extinção do condomínio seria lavrada depois de efetuada a demarcação de cada área, com a fixação das respectivas divisas, rumos, distâncias e confrontações, cujas providências seriam tomadas num prazo máximo de cinco anos, o que acabou ocorrendo no ano de 1996; XV — que a área em comento se refere ao 2° imóvel (matrícula 6.661) da Escritura Pública de Extinção do Condomínio, cujo rateio foi, ao final, feito da forma constante de quadro à fls. 9 do recurso (fls. 72 do processo); XVI — que embora o valor do ITR relativo ao ano de 1995 tenha sido pago de conformidade com as áreas que inicialmente haviam sido consignadas no Instrumento Particular de Extinção do Condomínio, as quais, depois de procedida a efetiva demarcação, 4 CP • • Processo n° : 13026.000205198-07 Acórdão n° : 302-37.090 resultaram na divisão já citada, fato inconteste é que dita extinção foi efetivamente concretizada e que o valor do 1TR sobre os 2.970,0 ha foi integralmente pago; XVII — que, se algum valor restar devido por alguns dos recorrentes, esta eventual diferença já foi recolhida por outros do mesmo grupo, tendo ocorrido urna natural compensação, com a qual todos concordam, até para evitar eventuais pedidos de restituição dos valores indevidamente pagos; XVIII — que, diante da prova de que ocorreu o desmembramento no final do ano de 1995 e dada a cada um dos condôminos a respectiva posse, fica caracterizado que foi indevido o lançamento do ITR sobre a área maior; XIX — que, a partir do momento em que foram definidas as áreas e • as suas confrontações, tal como consta na Escritura Pública de Extinção do Condomínio, cada um dos antigos proprietários passou a deter não apenas a "posse"das suas respectivas áreas mas também a sua efetiva e concreta "propriedade"; XX — que não é justo nem jurídico que, apenas para fins de ITR, a área continue a ser considerada como um todo; XXI — que cada um dos antigos condôminos tomou a iniciativa de cadastrar a sua área na Receita Federal, responsabilizando-se, de forma pessoal, pelo recolhimento do tributo correspondente; XXII — que basta que ocorra uma das situações previstas no art. 10 da Lei n° 8.847/1994 — propriedade, domínio útil ou posse — para que o ente arrecadador tenha o direito de proceder ao lançamento do imposto; • XXIII — que o valor da Terra Nua (VTN) atribuído pela Receita Federal, de R$ 96.774,48, foi muito superior ao valor de mercado, que, segundo a Prefeitura do Município onde se localiza o imóvel, é de R$ 9.563,40; XXIV — que anexou ao processo, junto com a impugnação, uma tabela de avaliação dos imóveis da região, através da qual se constata que, para fins de cobrança do ITBI, as áreas localizadas a mais de 101 lcm da sede do município, como é o caso presente, têm seu preço de venda avaliado em R$ 3,22 o ha; XXV — que não podem restar dúvidas de que o melhor critério de avaliação dos valores das terras só poderia ser dado pela Prefeitura Municipal que, como se sabe, tem interesse em supeavaliar o valor venal para efeito de lançamento do tributo de sua competência; • . Processo n° : 13026.000205/98-07 Acórdão n° : 302-37.090 XXVI — que produziu rova efetiva do Valor da Terra Nua, demonstrando o equívoco da Fazenda Nacional; XXVII — que o julgador de primeira instância não poderia ter desprezado as robustas provas produzidas; XXVIII — que o ente arrecadador teria que ter demonstrado que os valores tomados pela Prefeitura Municipal não representavam o efetivo valor de mercado das terras; XXIX — que, caso as provas apresentadas sejam insuficientes, requer a realização de diligências para que seja demonstrado o equívoco cometido pela Fazenda Nacional. 10. Posteriormente , o contribuinte juntou nova petição, dirigida ao Sr. ConselheiroHenrique Prado Magda — que havia sido designado • relator do processo -, solicitando que fosse declarada a nulidade da notificação de lançamento por vício formal (fls. 158/159). 11. O Terceiro Conselho de Contribuintes, através de sua Segunda Câmara, proferiu o Acórdão n° 302-35.043 (fls. 161/167), declarando a nulidade do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Conforme Voto proferido pelo relator, entendeu aquele colegiado que a autoridade julgadora de primeira instância estendeu os efeitos de Decisão proferida em processo administrativo fiscal sobre outro processo distinto, onde se exige crédito tributário de outro exercício, com fato gerador diverso. 12. O processo foi encaminhado à Sacat/DRF/Imperatriz — MA, que cientificou o contribuinte da decisão de segunda instância (fls. 174/175), e encaminhou o processo a esta DRJ/REC." • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife julgou procedente o lançamento, através do ACÓRDÃO — DRJ/REC N° 6.287, de 10 de outubro de 2003. Regularmente cientificada da decisão, em 17/11/2003, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 11/12/2003, Recurso ao Conselho de Contribuinte ratificando os termos do Recurso Voluntário anteriormente apresentado. É o relatório.cp 6 Processo n° : 13026.000205198-07 Acórdão n° : 302-37.090 VOTO Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos para a sua admissibilidade, motivos pelos quais dele conheço. Antes de adentrar no mérito da questão posta pelo recorrente, suscito, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência, em razão do descumprimento do disposto no artigo 11, inciso V do Decreto n° 70.235/72, uma vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento • eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matricula da autoridade lançadora. Assim, a Notificação de Lançamento contém evidente vicio formal, o que torna impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Tal entendimento já se encontra pacificado pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, instância máxima do julgamento administrativo tributário federal (Acórdãos n° CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176 e 03.182). Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento tributário e, conseqüentemente, todos os atos processuais posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 • DANTELE STROHMEYERIOMES - Relatora 7

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Numero do processo: 11128.009305/2002-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA - A falta de documentos hábeis e idôneos, para comprovar as aquisições de materiais, autoriza a glosa de despesas em livro caixa. TRD COMO JUROS DE MORA - Tendo sido excluída a parcela relativa aos juros de mora calculada com base na TRD, referente ao período de 4/2/1991 a 29/7/1991, em decisão de primeira instância, em grau de recurso nada há que ser alterado, uma vez que o cálculo do crédito tributário está em consonância com as normas legais aplicáveis a espécie. MULTA DE OFÍCIO - De acordo com o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, na hipótese de falta de pagamento de imposto a multa de ofício é no percentual de 75% do imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15341
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11128.009305/2002-37 Recurso n°. : 140.726 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998, 1999 Recorrente : NELSON ROBERTI DA COSTA Recorrida : 6TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.341 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. A falta de documentos hábeis e idôneos, para comprovar as aquisições de materiais, autoriza a glosa de despesas em livro Caixa. COMO JUROS DE MORA. Tendo sido excluída a parcela relativa aos juros de mora calculada com base na TRD, referente ao período de 4/2/1991 a 29/7/1991, em decisão de primeira instância, em grau de recurso nada há que ser alterado, uma vez que o cálculo do crédito tributário está em consonância com as normas legais aplicáveis a espécie. Recurso negado. MULTA DE OFICIO. De acordo com o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, na hipótese de falta de pagamento de imposto a multa de ofício é no percentual de 75% do imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON ROBERTI DA COSTA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) , Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. JOSÉ RIB 4 á MA '4 40S PENHA PRESIDENTE • 104/42) piew ,w y71n11:'-- DES DE BRITTO " E • • 7 ' ri t IGNADA FORMALIZADO EM: 'O 2 OUT 2006 MI-ISA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-A35: " SEXTA CÂMARA '-=44t"-. Processo n° : 11128.009305/2002-37 Acórdão n° : 106-15.341 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 Jit?.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA wt Off.;:.14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11128.009305/2002-37 Acórdão n°. : 106-15.341 Recurso n°. : 140.726 Recorrente : NELSON ROBERTI DA COSTA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 20.12.2002 (fls. 03 e segs.), cuja intimação foi efetuada por AR em 24/02/2003 (fl. 148). Após fiscalização havida sobre o contribuinte em tela, que é titular de Registro de Imóveis na Comarca de São Vicente-SP, a fiscalização apontou deduções indevidas no livro-caixa. Foram glosadas então as deduções com as despesas que o contribuinte escriturou e fundamentou nas notas fiscais colacionadas nos autos. O autor do lançamento concluiu pela inveracidade do teor das notas fiscais, após ter apurado que a emitente das notas havia apresentado declaração de inativa, e que não mais se encontrava no endereço informado ao fisco. O crédito tributário, relativo aos exercícios de 1998 e 1999, remontava em R$ 260.715,04, de imposto de renda pessoa física, juros pela Selic e multa de ofício calculada no percentual de 75%. Na impugnação alegou-se preliminar de decadência e de nulidade por cerceamento de defesa pelo "lançamento por estimativa" (que não houve), no mérito fundamentou-se a legitimidade das deduções, foi requerida a redução da multa e a exclusão dos juros Selic, e foi pleiteada a realização de perícia. A DRJ acolheu a preliminar de decadência em relação ao ano base de 1997, considerando a regra do §4° do artigo 150 do CTN. Manteve o lançamento no restante. O pedido de realização de perícia foi indeferido sob o entendimento de que a prova buscada seria inócua à instrução do processo. O recurso voluntário traz preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, haja vista o indeferimento do pedido de perícia. Reitera a pertinência 3 ,/ , .. le-a;k.- MINISTÉRIO DA FAZENDA tOHItt fr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,1n 7*. SEXTA CÂMARA -,,-, Processo n°. : 11128.009305/2002-37 Acórdão n°. : 106-15.341 das deduções glosadas, e requer o afastamento dos juros e da multa como foram cominados. É o relatório. 1 ,ff 1 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 V CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAk.?4, Processo n°. : 11128.009305/2002-37 Acórdão n°. : 106-15.341 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que, apesar de o AR não consignar a data de recebimento (fl. 800), a data de postagem do mesmo foi 19 de abril de 2004, e o protocolo da impugnação foi em 17 de maio do mesmo ano. O recorrente obteve liminar (fls. 826/828) para determinar que o recurso fosse processado sem o arrolamento de bens ou depósito recursal, pelo que dele tomo conhecimento. Como já referido, o recorrente é titular de Registro de Imóveis na Comarca de São Vicente-SP. Por sua atividade, escriturou suas receitas e despesas em Livro-caixa. O auto em debate envolve glosa de determinadas despesas, por um vislumbrado excesso desse montante e por defeitos atribuídos às provas das mesmas. Impende registrar que esta E. Câmara já julgou recurso do mesmo contribuinte, acerca de lançamento decorrente da mesma fiscalização, sendo que no presente caso o auto de infração é complementar, lavrado no prosseguimento dos trabalhos após o lançamento anterior. O lançamento anterior chegou ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sob o n° 10845.004791/2002-39, Recurso n° 136319, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha. O Acórdão proferido nesta Câmara, que negou à unanimidade provimento ao recurso, foi assim ementado: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LIVRO CAIXA - Não comprovada a realização do pagamento de bens e serviços cuia empresa fornecedora é declarada inapta, por inexistente, em processo regular é de ser glosados os valores ditos pagos por inidoneidade de documentos fiscais. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FRAUDE - Por determinação expressa do disposto no § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito de constituição do crédito tributário não se expira em cinco anos 5 ;;;1,:41._..,1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •jr-it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11128.009305/2002-37 Acórdão n°. : 106-15.341 contados da ocorrência do fato gerador nos caos em que configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - No caso de lançamento de ofício, será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150% nos casos o evidente intuito de fraude em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e fatos revelados nos autos do processo. TAXA SELIC - APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos a partir de /° de abril de 1995 e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente. Recurso negado. Tratava-se de glbsa de despesas cuja empresa emitente das notas fiscais apresentadas fora declarada inapta no bojo de "Representação Fiscal para Fins de Inaptidão do CNPJ"., com publicação do competente Ato Declaratorio n° 9, de 11 de outubro de 2000. Isto é, antes da fiscalização. Diferentemente da multa qualificada majorada para 150% aplicada naquele auto de infração, nos presentes autos o lançamento foi formalizado com imputação de multa regulamentar de 75%, inexistindo imputação de dolo, fraude ou crime. Outrossim, no lançamento encartado nestes autos, não houve declaração formal de inaptidão da empresa emitente das notas, de inidoneidade de sua documentação fiscal. Partindo das duas constatações acima, é que não se revela acertada a adoção, in limine, como se vinculante fosse, da decisão antes proferida quanto ao mesmo contribuinte, em autuação em tudo semelhante, mas não igual. Apenas para bem delimitar o lançamento ora avaliado, veja-se que: 1 - foram glosadas despesas escrituradas em livro-caixa; 2 — foram apresentadas notas fiscais das despesas; 3 — ao investigar a pessoa jurídica que emitiu as notas, o auditor vislumbrou, inatividade e inexistência de estrutura física no endereço informado à Receita Federal; 4 — a autoridade fiscal questionou o montante das despesas; 5 - não questionou serem as despesas necessárias, usuais, em sua substância, apenas a 6 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iy: SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11128.009305/2002-37 Acórdão n°. : 106-15.341 quantidade; 6 — não imputou fraude, dolo, sonegação, aplicando a multa de 75%; 7 — a empresa emitente das notas não foi declarada inapta, formalmente, pela via própria empregada no caso antes julgado por este colegiado. É de lei, e de cognição clara na jurisprudência, que a escrituração feita na forma da lei faz prova dos fatos nela registrados, enquanto lastreada em documentação pertinente. Se o fisco vislumbra inexatidão de tais dados, tem que provar os defeitos apontados. Não só apontar. No caso, há o livro-caixa, bem como as notas fiscais das despesas em tela (fls. 11 a 103). São notas emitidas por "Editora Triângulo de Santos Ltda.", e ilustram impressões de pastas, pastas suspensas envelopes timbrados, diversas publicações em periódicos, anúncios, capas, e impressos diversos, conforme se lê nas cópias constantes dos autos. Portanto, são despesas que se revelam consentâneas à atividade do recorrente, titular de Registro de Imóveis. No auto de infração é dito: "Verifica-se ..... pela demonstração quantitativa dos itens que compõem as notas fiscais elencadas, haver uma quantidade de bens e/ou serviços muitíssimo superior às necessidades normais para aquele estabelecimento cartorário exercer sua atividade econômica." Porém, a consideração de ser a quantidade adquirida "muitíssimo superior" à usual, não vem acompanhada de demonstração do que seria usual, de quanto seria necessário. Trata-se de critério exclusivamente subjetivo, sem nenhum referencial que comprove o alegado excesso. Sobre a questão, registre-se que o montante glosado foi de R$ 295.340,00, em 1998 (1997 foi cancelado pela decadência). Cerca de 24 mil reais por mês, seria o gasto com material gráfico registrado pelo recorrente. O principal "insumo" do cartório, é o material gráfico. Diariamente, é de se cogitar, são centenas de envelopes, papéis timbrados, carimbos, impressos, publicações, e demais materiais e serviços inerentes à atividade. 7 OP.*:"..- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.,•"::rit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11128.009305/2002-37 Acórdão n°. : 106-15.341 Ainda, o contribuinte relata (juntando depoimentos feitos por funcionários seus perante tabelião) que houve inundação de seu almoxarifado, estragando seu estoque de material gráfico, e que a Corregedoria do Tribunal de Justiça, em correição (fls. 188 a 198), determinou a troca do sistema de fichas utilizado no Registro de Imóveis em comento. Tais fatos revelariam uma necessidade ainda maior de aquisições de material gráfico. • Afora tal aspecto subjetivo (pois nenhum dado objetivo foi invocado), a fiscalização buscou contato com a pessoa jurídica emitente das notas. Não a encontrou no endereço informado em suas declarações. Contatou o contador da empresa, conforme constava na declaração de 1997. Relata que, na resposta à intimação (fl. 104) que lhe enviou, "obtivemos confirmação da inatividade da Editora TRiângulo". Em verdade, a resposta a essa indagação foi de que a empresa "não encerrou suas atividades" (fl. 105). A fiscalização ocorreu em 2002, sendo que as notas deduzidas relacionam-se a aquisições feitas em 1998. Na resposta ao item 2 da intimação, o contador junta documento de entrega do imóvel, por representante da empresa Triângulo, datado de novembro de 1997 (fi. 106). Há também cópias das declarações de rendimentos da pessoa jurídica referida, inexistindo receita a partir de outubro de 1997, registrando-se inatividade para os períodos posteriores. • Dentre os ofícios e comunicações colacionados aos autos, verifica-se que houve investigação na esfera estadual, no âmbito da Corregedoria do Tribunal, e esta do fisco federal. Todas acerca da utilização de "notas frias" pelo recorrente. À fl. 748 há ofício da autoridade fiscal estadual em Santos, dirigido à Corregedoria Geral de Justiça, relatando que fora constatada a regularidade das notas fiscais apresentadas pelo ora recorrente. A conclusão do auditor federal, aqui consignada, foi diversa. No entanto, há fragilidade na investigação promovida. O I. agente limitou-se a intimar o ex- contador da empresa emitente das notas. Ele informou que apesar de ter deixado o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA zgy.TI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40,› SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11128.009305/2002-37 Acórdão n°. : 106-15.341 prédio, a empresa Triângulo não encerrara suas atividades. A pessoa jurídica Triângulo levou os documentos fiscais, mas não deixou os necessários ao encerramento da mesma perante a Receita Federal. O contador informa que ainda busca receber remuneração devida por seus serviços. Apesar da informação de que a empresa "não encerrou suas atividades" (fl. 105), o autor do lançamento não persistiu na busca de contato com os representantes da "Triângulo". Sequer questionou o contador (fl. 104) sobre a efetividade das vendas ao recorrente, pois se trata da questão primordial para a glosa ou a manutenção das despesas. Diante dos elementos que reuniu de pronto, o auto de infração veicula a glosa das despesas. A glosa se deu de forma precária: A uma, porque a afirmação de que o volume de despesas com material gráfico seria muito superior às necessidades normais, não vem acompanhada de nenhum parâmetro que conferisse alguma legitimidade à impressão subjetiva assim manifestada. A duas, porque, de fato, a glosa se deu menos por aquela razão e mais porque o auditor fiscal vislumbrou a falsidade do teor das notas. Concluiu que a empresa "Triângulo" não existia, nem funcionava de fato no período da escrituração das despesas pelo recorrente, e que este teria aproveitado o talonário para livremente "criar" despesas irreais. Ora, se a afirmação de que as notas são "frias", é obrigação vinculada à lei, e condição para a validade da glosa, que venha na autuação a imputação de fraude, de dolo, de sonegação, com a aplicação da respectiva multa de 150%, qualificada pelo crime tributário. No presente caso, não há essa formatação do lançamento. Desse modo, nem pelo suposto excesso de despesas, que fugiriam ao "normal", que me parece, não restou assim demonstrado, nem pela situação da emitente das notas, que não foi declarada inapta, nem houve imputação de falsidade 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA è4,-:;-?.:17,ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11128.009305/2002-37 Acórdão : 106-15.341 contra tais documentos, atreladas que estariam à multa qualificada, tenho que descabe a glosa. Somente seria cabível a glosa, com a prova da insubsistência das deduções, que viria com o aprofundamento da investigação sobre a efetividade das despesas, para a eventual denotação de falsidade das notas apresentadas como prova das mesmas. Com a resolução do mérito em favor do recorrente, abstenho-me de manifestação quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa, bem como quanto aos questionamentos dos consectários legais do débito. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para restabelecer as deduções escrituradas em 1998, em livro-caixa, relativas à empresa "Editora Triângulo de Santos Ltda.", nos termos deste voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 —e•(../ I/1/ WIL - DO •GUSTO AR ES io -;:?:4;•$!:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:,:4P-• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11128.009305/2002-37 Acórdão n° : 106-15.341 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Redatora designada 1. Nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa. Invocando o artigo 5°, incisos II, LV e XXXIX da Constituição Federal, assevera o recorrente que o indeferimento do pedido de diligência registrado em sua impugnação (fls. 156), feriu o direito de ampla defesa. As autoridades julgadoras de primeira instância, depois de transcreverem os artigos 16 e 18 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1.972, com as alterações promovidas pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993 e art. 67 da Lei n° 9.532/1.997, indeferiram o pedido de diligência sob os seguintes fundamentos: Note-se bem: no caso em questão, o interessado formulou os quesitos e informou o assistente técnico. Porém, não pode ser acatada a diligência solicitada, já que os quesitos formulados não têm o condão de, mesmo respondidos, comprovar que o interessado adquiriu, de fato, materiais de escritório da Editora Triângulo de Santos Ltda. • O interessado alega que efetuou compra de materiais nos anos-calendário 1.997 e 1.998, tratando-se tais materiais de bens consumiveis. Não são máquinas ou bens identificáveis unitariamente, e os supostos bens adquiridos nos referidos anos provavelmente já teriam sido consumidos. Ou seja, não há como se comprovar, por meio de diligência, que o interessado efetuou, efetivamente , aquisição de materiais de escritório, ainda que se comprove que houve inundações, determinação da Corregedoria para troca de fichas, recebimento de emolumentos em espécie, etc. Correta está a decisão a quo porque ainda que o fato alegado, inundação ocorrido em 1997 e 1998, fosse comprovado, não prova a aquisição do citado material. Na verdade, o recorrente discorda das razões das referidas autoridades. Porém, estando devidamente justificado o indeferimento do pedido (art. 11 rir .;14k MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.*:.4,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11128.009305/2002-37 Acórdão n° : 106-15.341 18 do Decreto n°70.235/1972), a hipótese de cerceamento do direito . de defesa está excluída. 2. Mérito. As normas legais vigentes à época do fato gerador estão inseridas no Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, nos seguintes dispositivos: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho. , não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n9 8.134, de 1990, art. 69, e Lei nsl 9.250, de 1995, art. 4'2, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregaticio, e os encargos trabalhistas e previdenciários; - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. ' Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei n2 8.134, de 1990, art.. § 12, e Lei nP 9.250, de 1995, art.. 34): - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. - As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei n2 8.134, de 1990, art. 62, § 39). • - § 19 O excesso de deduções, porventura existente no final do ano- calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei n 9 8.134, de 1990, art. &, §32). § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei n2 8.134, de 1990, art. 6, § 22).(original não contém destaques) 12 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -b7 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11128.009305/2002-37 Acórdão n° : 106-15.341 Dessa forma, a prova da despesa se faz por documentos hábeis e idôneos. Aquisições de materiais lançadas como despesas somente podem ser admitidas mediante provas do efetivo pagamento. Notas fiscais, por si só, especialmente quando há dúvida da existência de fato da pessoa jurídica emissora (fls. 104-107), são insuficientes para justificarem despesas pleiteadas em valores exagerados. 2.1. Juros de mora. 2.1.1 TRD. A parcela relativa aos juros de mora calculada com base na TRD, referente ao período de 4/2/1991 a 29/7/1991, foi excluída em decisão de primeira instância, portanto, sobre este assunto nada há que ser apreciado em sede de recurso. 2.1.2 Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). Questiona o recorrente a aplicação Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), sob o argumento de que tem nítida índole remuneratória, não se prestando para a fixação de juros moratórios, e que a referida taxa não tem definição legal, nem foi criada por lei para fins tributários. Assim dispõe Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, em seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §. 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados á taxa de 1% (um por cento) ao mês. Esta norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes 13 c:. 4141 ";_sê,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11128.00930512002-37 Acórdão n° : 106-15.341 encontram-se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 9 de - • abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei ng 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei ng 9.065, de 1995, art. 13, e Lei ng 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 19—No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei ng 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei ng 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22-Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei ng 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei ng 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 69). § 32-0s juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei ng 1.736, de 1979, arl. 59). §42-Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. • 273. Enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. 2.2 Multa de oficio. As autoridades julgadoras de primeira instância mantiveram a multa de oficio no percentual aplicado de 50% e reduziram o percentual de 100% para 75% em consonância com as novas normas legais vigentes e artigo 106, inciso II, alínea C, do CTN. Ainda assim, o recorrente, com amparo no artigo 150, inciso IV da CF, acusa de confiscatória a multa no percentual de 75%, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 14 w :t'.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,,,,P.W?›55 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11128.009305/2002-37 Acórdão n° : 106-15.341 Os princípios da capacidade contributiva e do não confisco foram esculpidos na Constituição Federal no Título VI "Da Tributação e do Orçamento", Capítulo I do "Sistema Tributário Nacional", nos seguintes dispositivos: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 1— impostos; § 1. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.(original não contém destaques) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao - contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..) IV — utilizar tributo com efeito de confisco; Esses princípios têm por objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Dessa forma, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes. Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros , 19' ed.,p.80-81, ensina: A capacidad& contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência é objetiva, e não subjetiva. É objetiva porque se refere não às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, possuir um automóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar operações mercantis etc.). Assim, atenderá ao princípio da capacidade contributiva a lei que, ao criar imposto, colocar em sua hipótese de incidência fatos 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 244,,',1/42,5`X SEXTA CÂMARA Processo n° : 11128.009305/2002-37 Acórdão n° : 106-15.341 deste tipo. Fatos que Alfredo Augusto Becker, com muita felicidade, chamou de fatos-signos presuntivos de riqueza (fatos que, a priori, fazem presumir que quem realiza tem riqueza suficiente para ser alcançado pelo imposto específico). Com o fato — signo presuntivo de riqueza tem-se por incontroversa a existência de capacidade contributiva. Pouco importa se o contribuinte que praticou o fato imponível do imposto não reúne, por razões personalíssimos (v.g.,está desempregado), condições para suportar a carga tributária. No dizer de Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Forense, V.2, 3 ed., p.122-123: A regra (princípio da capacidade contributiva) tem eficácia jurídica perante o legislador ordinário, devendo este, ao escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses de incidência da regra jurídica criadora do imposto), verificar fatos presuntivos de capacidade contributiva (...). O problema é eminentemente político legislativo. Em resumo, a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada a lei (art. 142 do CTN), até a declaração de inconstitucionalidade das normas legais que fixam a incidência de juros equivalentes à taxa Selic e de multa no percentual de 75% sob o imposto devido, cabe ao órgão julgador administrativo, apenas, zelar por sua fiel aplicação. Relativamente às decisões administrativas transcritas como argumento de recurso, esclareço que não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN). Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. „ 1 74 .71 • c DES DE BRITTO 16 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002403/97-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O produto Kasumim Técnico caracterizado como antibiótico aminoglicosídico. Código 2941.90.2101 da TEC. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30073
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Zenaldo Loibman e Nilton Luiz Bartoli votaram pela conclusão. O advogado José Cabral Garofano, OAB 9659, fez sustentação oral
Nome do relator: PAULO ASSIS
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O produto Kasumim Técnico caracterizado como antibiótico aminoglicosídico. Código 2941.90.2101 da TEC. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Zenaldo Loibman e Nilton Luiz Bartoli votaram pela conclusão Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2001 JO • • L • DA COSTA Pr .idente 41 PAULO DE ASSIS Relator FEV 21Y213 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÁO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. O advogado Dr. José Cabral Garófano. OAB 9659, fez sustentação oral. Ats/1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.288 ACÓRDÃO N° : 303-30.073 RECORRENTE : HOKKO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO Este processo versa sobre a correta classificação do produto de nome comercial Kasumim Técnico, nome químico Cloridrato de Kasugamicina que, • o contribuinte classificou no código TEC 2941.90.2101-Cloridrato de Kasugamicina enquanto o Fisco entendeu tratar-se de 3808.20.9900- Preparação Intermediária para Formulação de Fungicidas. A decisão do Fisco tomou por base, exclusivamente, as respostas do LABANA às seguintes perguntas que formulou, relativamente a cada uma das três D.Is. objetos do Auto de Infração em análise: P) Trata-se de Cloridrato de Kasugamicina? R) Não. Trata-se de Preparação Fungicida à base de Cloridrato de Kasugamicina. Polissacarídeos e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato. P) Apresenta constituição química definida e isolada? R) Não. • P) Trata-se de preparação de antibiótico do tipo utilizado na alimentação animal? R)Não P) É utilizado como intermediário na fabricação de antibiótico? R)Não. P) Outras informações que se fizerem necessárias para perfeito enquadramento. R)Não se trata somente de cloridrato de kasugamicina. Trata-se de preparação fungicida à base de cloridrato de kasugamicina, polissacarídeos e substâncias inorgânicas à base de fosfato, na forma de pó. 2 • . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123188 ACÓRDÃO N° : 303-30.073 Ainda, com relação ao mesmo Auto de Infração, o LABANA emitiu a Informação Técnica das folhas 121 a 124. Neste documento apresenta os seguintes dados técnicos sobre o Cloridrato de Kasugamicina, quando puro, comparando-o com o da amostra recebida: Referências Bibliográficas: Aspecto- cristal incolor; Faixa de fusão 202-204°C. Mercadoria em epígrafe: Aspecto- pó marrom; Faixa de Fusão 144-146°C. Diz ainda: Na Referência Bibliográfica (CAS 87: 147082h) consultada, encontramos que Derivados de Celulose, como por exemplo Carboximetilcelulose (Polissacarideo) e Fosfatos, são utilizados na formulação de fungicida na forma de grânulos à base de Cloridrato de Kasugamicina. Embora a formulação final declarada seja a de uma solução aquosa, as informações acima indicam que o polissacarídeo e as substâncias inorgânicas à • base de Fosfato são utilizadas como aditivos em preparações fungicidas. Desse modo, prossegue o [abana, em função de novos estudos e levantamentos bibliográficos em relação ao processo de obtenção (Anexo III) e formulações à base de Cloridrato de Kasugamicina, e segundo as definições constantes nas NESH, página 790 e 791, parágrafo 2, resultados das análises e considerações acima, concluímos que a mercadoria é uma Preparação Intermediária ou Pré-Mistura, de uso exclusivo na indústria, com propriedade fungicida, que necessita de adição de adjuvantes e/ou aditivos, para obtenção do produto final, de pronto uso na agricultura. Na Informação Técnica acima, responde, ainda, o LABANA aos seguintes itens: Pergunta 1) O fato de a mercadoria importada ser um Produto Técnico, como a própria impugnante reconhece, lhe confere a característica de Preparação, ainda que intermediária, dado que • não é um produto final, independentemente das substâncias que constituem esse Produto Técnico? Resposta ) Sim. Pergunta 2) As demais substâncias, além do Cloridrato de Kasugamicina, identificadas nas análises técnicas são impurezas resultantes do processo de industrialização? Resposta) Não. De acordo com Referências Bibliográficas (CAS 87: 147 082h), o Polissacarídeo e as Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato, são utilizados em formulações de preparações fungicidas contendo Cloridrato de Kasugamicina. Pergunta 3) Tais substâncias tornam o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.288 ACÓRDÃO N° : 303-30.073 Resposta) A mercadoria é uma Preparação Intermediária, de uso exclusivo das indústrias, para obtenção de Formulação ou Preparação Fungicida de pronto uso na agricultura. Em reação aos documentos expedidos pelo LABANA, o recorrente dirigiu-se à DRF em Santos/SP, com o texto que consta das páginas 136 a 138, onde afirma: a) Discordamos das afirmações conclusivas de que o Cloridrato de Kasugamycina- Kasumin Técnico, suja uma Preparação Intermediária ou Pré-Mistura. Kasumin Técnico é o resultado de um processo biológico e, além do ingrediente ativo, substâncias como • aminoácidos e açucares, estão presentes no meio da cultura, e SÃO impurezas do processo ( Fermentação). b) Kasugamicyna é um antibiótico usado estritamente como fungicida agrícola, e para nenhuma outra finalidade. c) Kasugamycina Técnico é fabricado por processo múltiplo, consistente na fermentação para a cultura do antibiótico contido na solução da cultura. d) O limite de purificação do Kasugamycina, pela técnica estabelecida para a fabricação industrial, é de 60% de pureza do Kasugamycina Técnico. Mais de 60% de purificação é impossível, não apenas tecnicamente, como também economicamente, sob o aspecto da manutenção de um nível de preço, para o uso aprovado do fungicida agrícola em todo o mundo. e) A obtenção de Kasugamicyna com nível de pureza de 80% somente é possível por meio de processo de laboratório e em quantidade limitada a unidades de grama, no preparo de Kasugamicin Padrão, apenas para uso em análise biológica de determinação do Kasugamycina. Kasugamycina Técnico 60% é usado na formulação de produtos acabados, como fungicidas agrícolas. Informamos a seguir uma formulação típica do Kasugamycina Técnico 60%. NOME COMERCIAL — ICASUMIN Tipo de Formulação Teor de Kasugamycina P0 0,2% LIQUIDO 2,0% PÓ MOLHÁVEL 4 2,0% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.288 ACÓRDÃO N° : 303-30.073 g) A especificação usada como Referência Bibliográfica e Literatura Técnica, Faixa de Fusão, 202-204°C, se refere a Kasugamycina na sua forma pura (igual a 80%), ao passo que a análise foi realizada em Kasugamycina gráu Técnico, ou seja, pureza de aproximadamente 60%. No que concerne às perguntas e respostas da Informação Técnica do Labana (p.123), assim se expressa o impugnante: Pergunta 1) A resposta ao questionamento carece de fundamentação teórica. A resposta é contraditória, pois afirma que • independentemente das substâncias que constituem o produto técnico, ele é considerado uma preparação, deixando a entender que produtos técnicos com impurezas de processo, sejam considerados preparação. Pergunta 2) A resposta negativa é inconsistente por dois motivos à saber: 1. resultado da análise apresentado no respectivo processo não caracteriza impurezas, mas, somente Kasugamycina (fls. 121); e 2. A referência bibliográfica se refere à utilização de materiais inertes em produtos formulados, que não é o caso em questão. O contribuinte juntou, ainda, o Parecer CST (SNM) n° 1 107 de 14/05/1982 (fls. 109 a 112), cuja solução foi a seguinte: PRODUTO: Kasumin Técnico ou Cloreto de Kasugamicina- antibiótico elaborado por microorganismos, inócuo para a espécie formadora e letal para outros microorganismos, contendo 40% de impurezas provenientes do processo de obtenção, apresentado na forma de pó seco e acondicionado em tambores de fibra com capacidade para 50 kg se classifica no código 29.44.99.00 da atual TAB (Resolução n° 00-0245/81). O citado Parecer CST 1107 de 14.05.82- fls. 109 a 112- ( que reformula o Parecer 1474 de 30/05/80, e Informação CST 182, de 27/04/81) foi baseado nos seguintes quesitos respondidos pelo INT (p.110): 11/7- MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.288 ACÓRDÃO N° : 303-30.073 "a) Tendo em vista o processo de obtenção (fls. 4, 5, 46 e 47) e sua composição (fls. 6), pode ser considerado como antibiótico? Especificar. Resp.- Sim, é um antibiótico: produto elaborado por microorganismos, inócuo para a espécie formadora e letal para outros microorganismos. b) Os inertes 40% (Basic amino acid e basic polipeptideo-30-35 e sodium chloride-10-5%) são provenientes do processo de obtenção? • Resp.- Sim, são provenientes do processo de obtenção, como demonstrado nas fls. 46 e 47 do processo; bl) foram deixados no produto com um fim específico? Especificar. Resp.- Não, é decorrente da própria tecnologia utilizada na sua obtenção. b2) melhoram a aptidão do emprego ou dos diferentes empregos que lhe são próprios? Especificar. Resp.- A literatura pertinente não mostra diferentes empregos, parecendo-nos que o atual emprego é o único até o momento. c) Mesmo em caso positivo de "a", pode ser considerado como uma mistura de antibiótico com o micélio do microorganismo produtor? Resp.- O antibiótico, segundo a tecnologia usada e detalhada, naturalmente, como em qualquer processo desse tipo, está acompanhado de compostos químicos inerentes à célula do microorganismo produtor. Na realidade, os compostos químicos inerentes à abertura do micélio, durante o processamento, não constituem uma mistura, na acepção da palavra. 6 • . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.288 ACÓRDÃO N° : 303-30.073 São resíduos proteicos, glicosídicos e de outra natureza, sempre biológicos, que são pequena parcela, correspondendo a impurezas, via de regra não tóxicas e sem ação antibiótica. d) Pode ser obtido, industrialmente, numa concentração maior, isto é, com mais de 60%? Caso positivo indicar qual a concentração e utilização? Resp.- No que concerne a literatura apresentada, só para fins científicos foram obtidas maiores concentrações, ficando descartada pureza de 99,9% para produção industrial. 4111 e) Caso positivo ou negativo de "d", na concentração de 60%, é específico para formulações de preparações fungicidas? Especificar. Resp.- Não é possível afirmar ou negar que a concentração de 60% seja específica para formulações ou preparações de fungicidas. Os documentos apresentados indicam sobre o fato, não significando, porém, que sejam omissos. f)Caso negativo de "a", de que se trata ? Especificar. Resp.- Prejudicado. h) Outros esclarecimentos que julgar necessários para a perfeita • caracterização técnica do produto em lide. i) Resp.- A literatura apresentada, salvo melhor juízo, caracteriza o produto para uso na ação biocida, quando na concentração de 2% (dois por cento). Tal fato caracteriza a concentração de 60% como produto rigorosamente na forma técnica." Tendo disponível todos os elementos acima expostos e mais o Manual do Pesticida, Mexo I do Compêndio Mundial, editado por The Britsh Crop Protecion Council (fls. 145 a 151), a DRFJ de São Paulo/SP, emitiu a Decisão da folha 155, com a seguinte Ementa: Cloridrato de Kasugamycina se classifica no código NCM 3808.20.29, por se tratar de uma preparação intermediária para formulação de fungicida, sendo cabível a multa aplicada, por declaração inexata. LANÇAMENTO PROCEDENTE. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.288 ACÓRDÃO N° : 303-30.073 É bem verdade que a DRFJ refere-se a uma informação da CST de 27 de abril de 1981, juntada a outro processo, sobre o mesmo assunto, cuja solução recomendava que se continuasse a adotar o código 3811.03.01 para o Kasumin Técnico ou Cloridrato de Kasugamicina 60%, entendendo que o produto na sua forma impura ou técnica (i.é. contendo impurezas) tinha uma finalidade específica, qual seja a de ser utilizado como fungicida para a lavoura.". Sem entrar, ainda, no mérito, ressalto que esta informação tem data anterior a acima citada, que consta deste processo. Inconformada, a recorrente ingressou com Recurso Voluntário a este Conselho, repisando sua declaração de que Kasugamycina Técnico é fabricada • por processo múltiplo, consistente da fermentação para a cultura do antibiótico contido na solução da cultura, e que os polissacarídeos e substâncias inorgânicas encontradas ,não foram colocadas deliberadamente para melhorar ou piorar a ação do antibiótico, ou torna-10 apto a outros usos específicos. mas são impurezas do processo de fermentação. Que ofereceu comentários sobre contraditoriedades e inconsistências de algumas afirmações do Labana, bem como ofereceu esclarecimentos sobre as Referencias Bibliográficas (CAS: 87:1147082h). Que essas manifestações, entre outras, parecem não ter merecido atenção do julgador, que jamais tratou a mercadoria como um antibiótico. Disse, ainda, que não juntou prova laboratorial concreta para determinar a veracidade da informação de que a mercadoria não é uma preparação intermediária ou pré- mistura, por ser impossível, em virtude de envolver processo microbiológico que • demanda laboratório de análise com aparelhagem cuja existência, no Brasil, desconhece. Que conforme consta da declaração do próprio fabricante, Hokko Chemical Industry, Co. Ltd., traduzida por tradutor público, juntada aos autos, o processo industrial, pela forma estabelecida na fabricação, é de 60% a pureza do Kasugamycin Técnico, quando fabricado para o uso de formulação de produtos acabados. Mais de 60% de purificação do Kasugamycin na produção em escala industrial, é impossível, não apenas técnica, como também economicamente. Que a mercadoria é específica para a lavoura, porem a sua viabilidade de uso na agricultura somente é possível quando a sua forma técnica (Kasugamycina 60%), é industrializada, resultando na formulação do produto comercial (Kasumin Líquido 2%), devidamente registrado no Ministério da Agricultura e do Abastecimento sob o n° 016487, contendo 20gr de Kasugamycina Técnica (605), por litro de produto comercial. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.288 ACÓRDÃO N° : 303-30.073 Que o produto comercial é aplicado na agricultura para o controle de fungos, como, por exemplo o fungo Piricularia oriazae, denominado "bruzone do arroz". Para este usa-se uma dose de 1,0 a 1,5 litros desse produto por hectare, em pulverização. Isto significa aplicar apenas 20 a 30g de ingrediente ativo (Kasugamycina), por área de 10.000m 2. Na cultura do tomate, para controle do "cancro bacteriano", causado pela bactéria (Corynebacterium michiganense), a aplicação é feita em pulverização, na base de 300m1 em 100 litros de água. Que, como se vê, o produto, sob sua forma técnica, como importado, jamais poderia ser aplicado diretamente em pulverizações, considerando-se suas propriedades físicas e alta concentração. Que foram essas as razões que levaram os pareceres 1107 de 14/05/82 e posteriores, todos do CST, a manter manter o produto no capítulo 29, que abriga os antibióticos de constituição química definida ou não, razão essa que o julgador singular parece não ter entendido. Portanto a afirmação do laudo de não se tratar de produto de constituição química definida, não o exclui do Capítulo 29 e o remete ao Capítulo 38. Que, de fato, as NESH da posição 29.41 afirmam que: " Os antibióticos são substâncias segregadas por microorganismos vivos que destroem outros microorganismos ou interrompem sua multiplicação. Utilizam-se principalmente devido a sua poderosa ação inibidora sobre microorganismos patogênicos, particularmente bactérias e fungos e, em certos casos, neoplasmas. São capazes de agir numa concentração de alguns microgramas por ml, no sangue. Os antibióticos podem ser constituídos por uma única substância ou 47) por um grupo de substâncias próximas: podem ter uma estrutura química definida conhecida ou não. Excluem-se desta posição: a) As preparações de antibióticos dos tipos utilizados na alimentação animal (micélio completo, seco e de concentração tipo, por exemplo (posição 23.09). b) Compostos orgânicos de constituição química definida, com uma atividade antibiótica muito fraca, utilizados como intermediários na fabricação de antibióticos (posições precedentes deste Capítulo, segundo a estrutura). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.288 ACÓRDÃO N° : 303-30.073 c) Os derivados do ácido quinoleico carboxilíco, os nitrofuranos, as sulfonamidas e outros compostos orgânicos de constituição química definida classificam-se nas posições precedentes deste Capítulo, tendo uma atividade antibacteriana. d) As misturas intencionais de antibióticos entre si (por exemplo, misturas de penicilina e de estreptomicina) utilizadas para usos terapêuticos e profiláticos (posições 30.03 ou 30.04). e) Produtos intermediários obtidos durante a fabricação dos antibióticos por infiltração e primeira extração, cujo teor em antibióticos não seja • superior, geralmente, a 70% (posição 38.24)". Que o laudo do Labana afirma que a mercadoria analisada é utilizada como preparação fungicida para a lavoura do arroz, o que exclui a hipótese da letra "a"( antibióticos utilizados na alimentação animal); Que se trata de um composto de constituição química indefinida à base de Cloridrato de Kasugamycina, rejeitando as hipóteses de exclusão das letras "b"(compostos orgânicos de constituição química definida, com uma atividade antibiótica muito fraca) e "c"( derivados do ácido quinoléico carboxílico....e outros compostos orgânicos de constituição química definida). Não afirma conter qualquer outro antibiótico alem do Cloridrato de Kasugamycina, afastando a hipótese da letra "d"( misturas intencionais de antibióticos), nem se que se trata de um produto intermediário na fabricação de antibióticos, por filtração e primeira extração, refutando a hipótese da letra "e"( • produtos intermediários obtidos durante a fabricação dos antibióticos..). Que, por outro lado, as NESH da posição 3808, dispõe: "Esta posição não compreende: (...) b) As preparações incluídas em posições mais especificas..." Que no Parecer CST 1.107 de 14 de maio de 1982, o Kasumin Técnico, representado por amostras contendo 40% de impurezas, foi classificado no Capítulo 29 da TAB, reformulando pareceres anteriores que classificavam o produto no Capítulo 38. Que o Parecer CST (SNM) n° 2166, de setembro de 1983, manteve a to . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.288 ACÓRDÃO N° : 303-30.073 classificação do produto no Capitulo 29 e retificou a outra denominação do produto, qual seja "Cloridrato de Kasugamycina" e não "Cloreto de 1Casugamycina", como constou do Parecer anterior. Que, posteriormente, o Parecer Normativo CST n" 83, de 31/10/1986, que atualizou e consolidou os Pareceres CSTs emitidos até 31/10/1986, referentes "a classificação de antibióticos, manteve o "Cloridrato de Kasugamycina, denominado Kasumin Técnico, no Capitulo 29. É o relatório. re- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.288 ACÓRDÃO N° : 303-30.073 VOTO Primeiramente vamos à mercadoria. Que o Kasugamiycin é um antibiótico de amplo espectro, não resta dúvida. O Compêndio Mundial da The British Crop Protection Council (p. 126) define sua ação fungicida específica contra os fungos Pyricularia oryzae, do arroz, Cercospora beticola,'da beterraba, Erwinia carotovora, da batata, Fulvia fulva, do tomaté, Psedomonas phaseolicola, do feijão, Pseudonomas lachrymans, do pepino, Psedonomas glumae, do arroz, e Xanthoonas citri, dos cítricos, este em combinação com oxychlorido de cobre. • Que o produto não está pronto para aplicação, também não se discute. O compêndio Mundial acima citado, indica a aplicação de 20g do ingrediente ativo, por hectare, o que condiz com as informações do Recorrente de que as preparações que efetua com o produto importado, têm uma base de 2% do ingrediente ativo. Observe-se, ainda, que as preparações fungicidas são parcialmente absolvidas pelas verduras, legumes e frutas em que são aplicadas. Delas fica sempre um resíduo, por melhor que seja a lavagem e este resíduo será absorvida pelo ser humano, daí a exigência de baixas concentrações. É bom frisar, ainda, que o grau de pureza adotado em produtos de uso agrícola ou veterinário não é o mesmo adotado para consumo humano. Não são produtos de qualidade farmacêutica ou alimentar. São produtos a serem diluídos em misturas diversas, seja para pulverização, como é o caso, seja para ração, em outros casos. Portanto, o grau de pureza de 60% para o fungicida em questão, é perfeitamente viável. • Acresce, ainda, que encontro no "site" da BIOMOL Reseach Laboratories, Inc. que o Kasugamycin, um antibiótico aminoglicosídico, em alto grau de pureza, acima de 98%, necessita de temperaturas de —20°C para ser estocado. Mesmo a essas baixíssimas temperaturas o Kasugamycin não resistiria mais de 1 (um) ano, ial qual fornecido, ou 3 (três) meses, se em solução. É fácil entender que os custos financeiros e operacionais para embalar, transportar e estocar um produto desta natureza, está fora da realidade da economia agrícola de qualquer parte do mundo. É pois perfeitamente viável que o grau de pureza de 60% seja o encontrado pela indústria para viabilizar o produto no mercado. • O argumento que importa discutir para apoiar a pretensão do Fisco, quanto à classificação do produto como preparação fungicida do capítulo 38, é a possibilidade de os açucares (polissacarídeos) e substâncias inorgânicas à base de fosfato encontradas na análise de laboratório, não serem impurezas do processo, como afirma o fabricante. Neste caso, se aplicaria a NESH (página 756, nota 2) que explica caber na posição 3808 os fungicidas, quando tenham características de 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.288 ACÓRDÃO N° : 303-30.073 preparações, qualquer que seja a forma em que se apresentem (compreendendo os líquidos, as soluções e o pó a granel. Esclarece, ainda, que estas preparações são constituídas por suspensões ou dispersões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido, ou por misturas de outra espécie Contrariamente, para mantê-lo no capítulo 29, deve-se acatar as informações do fabricante, de que tais substâncias são resultado da cultura do antibiótico, cuja eliminação se torna desnecessária e antieconômica, para os fins a que se destina o produto final, e que não foram lá colocadas para melhorar ou piorar a qualidade do fungicida. Na verdade nem o contribuinte nem o LABANA descrevem o processo de fabricação. Limita-se o LABANA a dizer que não são impurezas do processo de fabricação enquanto o contribuinte declara que são. Por outro lado, o INT declara categoricamente que são impurezas do processo de fabricação, citando o percentual das impurezas (40%) e os nomes técnicos dessas substâncias inertes (basic amino acid e basic polipeptideo 30 a35% e sodium chloride-10a5%). Um Cloridrato é uma substância química perfeitamente definida, mas o cloridrato de Kasugamycina, no Sistema Harmonizado, está dentro da posição de antibióticos e em nenhum outro lugar. E, por ser antibiótico, pode se constituído por uma única substância ou por um grupo de substâncias próximas, e não necessita possuir estrutura química definida, como consta do Relatório. Aliás, de minha parte, por tudo que li, não concordo mesmo com o LABANA. Em primeiro lugar, não creio que as substâncias inertes mencionadas sejam adjuvantes no processo químico em questão. De fato, Kasumyn é um antibiótico e essas substâncias não o tornam apto para qualquer outra função. Não • me parece, também, adequado que sejam uma forma de diluir o produto, pois, ainda assim, restaria a questão já mencionada das temperaturas. Parece-me mesmo mais correto que sejam impurezas do processo, mesmo porque, o ICasumin é um antibiótico aminoglicosídico, esse é o seu meio de cultura. Finalmente, havendo posições controversas, de um lado o LABANA e de outro o INT e o Contribuinte. há que se considerar a aplicação do Art. 112 do Código Tributário Nacional, do qual não me posso afastar, que em casos assim define-se favoravelmente ao contribuinte. Quanto à descrição da mercadoria, entendo, também, estar correta. Nessas condições VOTO pelo provimento integral do Recurso Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 PAU eSIS - Relator 13 • _ 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA. "-`•-•-•:1511 Processo n.°: 11128.002403/97-05 Recurso n.° 123.288 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃON° 303.30.073 Atenciosamente 11/ Brasilia-DF, 16 DE ABRIL 2002 Joãs t.1 ea t.sta Pr- idente da Te ira Câmara fplb Ciente em: /f) o , — -41114 I Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13002.000276/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO REQUERIDOS PELO ESTABELECIMENTO MATRIZ DE TRIBUTOS DA FILIAL - A opção de compensar os tributos de forma centralizada deve ser manifestada pelo sujeito passivo, não é possível, por falta de norma legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15217
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e negou-se provimento ao recurso, na matéria principal.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° MN. PA F. Ii2E nééit; - 2' C, i 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data CONFEI:E 0: 11 Oy).4 ;,VA. do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a CRAS;:l2 Ál3 Ui restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal. ou soja , 10.10.95 VISTO HES 11 EUIÇÃO E COMPENSAÇÃO REQUERIDOS PELO ESTABELECIMENTO MATRIZ DE TRIBUTOS DA FILIAL — A opção de compensar os tributos de forma centralizada deve ser manifestada pelo sujeito passivo, não e possível, por falta de norma legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UTILFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em negar provimento ao recurso, na parte principal. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 -.."----- eirnntinheiro Torres I — Presidente 1imar 446‘4,ai ert, da Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • CAréi'S MAN- A r CC-MF. _ gt.a.-ige4, Ministério da Fazenda Cf" Ni X • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 0,1 I n :{C.10. ;;;•Zae4r , Processo : 13002.000276/00-01 Recurso : 123.419 Acórdão : 202-15.217 Recorrente : UTILFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, adoto o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que a seguir transcrevo: "O contribuinte supracitado solicitou restituição de P15, via compensação ou devolução em espécie, de valores que afirma ter recolhido a maior no período de 06/01/1992 a 08/06/1994, em relação aos fatos geradores ocorridos em julho de 1991 a maio de 1994, fundamentado na inconstitucionalidade dos Decretos-leis n as 2.445 e 2.449/1988, combinada como a semestralidade da contribuição (base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador), sem correção da base de cálculo. Outrossim, argumenta que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para solicitar restituição inicia a partir da Resolução do Senado Federal que reconheceu a inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis, ou seja, a Resolução do Senado Federal n°49, de 10 de outubro de 1995. 2. Á DRF de origem indeferiu o pleito do contribuinte, na decisão contida no Parecer DRF/NHO/Saort n°302/2002, de .4.157 a 164, cuja ementa é a seguinte: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. PIS. Decreto n° 2.346, de 10/10/1997. Reconhe- cimento por parte da administração, de efeitos ex-tunc, às inconstaucionalidades incidental- mente proferidas, após a suspensão dos efeitos da lei por Resolução do Senado Federal. A Resolução SF n° 49, de 09/10/1995, suspendendo a execução dos Decretos-leis n° 2.445 e n° 2.449, não reestabeleceu a aplicação do art.6° da lei Complementar n° 7, de 07/09/70, que dispunha sobre o prazo de recolhimento da Contribuição. DECADÊNCIA — ART.168 e 156 do CTN — Código Tributário Nacional. Decreto n° 06/01/1932. Ato Declaratório SRF n° 0 6, de 26/11/1999. 1 2 • - Ministério da Fazenda CC-MF M I N 2 ,u-r Fl. ',SCS .,: Segundo Conselho de Contribuintes 1 — 54.Winéit t' /.3ü Processo : 13002.000276/00-01 • Recurso : 123 419 v sro Acórdão : 202-15.217 COMPETENCIA — A competência para decidir acerca de restituição e autorizar seu pagamento é da autoridade administrativa do domicilio fiscal do contribuinte. Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002." 3. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de Inconformidade, de fts.167 a 184. Nesta, apresenta, quase que literalmente, os mesmos argumentos que se utilizou para pleitear a solicitação originária." Em 13 de fevereiro de 2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/P0A n° 2.075, fls. 186/189, indeferindo a solicitação da Recorrente, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 31/05/1994 Ementa: RESTITUIÇÃO — COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO E DEFERIMENTO — IMPROCEDÊNCIA — A solicitação de restituição, via compensação ou devolução em espécie, somente pode ser feita pelo contribuinte do tributo e junto ao órgão do seu respectivo domicílio, nos termos do art.127, inciso II, do CT1V, combinado com o art. 7° da IN n° 21, de 10 de março de 1997, e o art. 31 da IN SRF n°210, de 30 de novembro de 2002. Solicitação Indeferida Em 20 de março de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 192. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, a Recorrente apresentou, em 04 de abril de 2003, fls. 193/212, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente • d !- ri ento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório • 3 2° CC-MF " r'à,,,:eleir= Ministério da Fazenda I Segundo Conselho de Contribuintes I:- lt4 VIM Fl. ,:tV-4krio" Processo : 13002.000276/00-01 • Recurso : 123.419 Acórdão : 202-15.217 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Contribuinte solicitou restituição de PIS em 06/10/2000, via compensação de valores, que afirma ter recolhido a maior no período de 06/01/1992 a 08/06/1994, em relação aos fatos geradores ocorridos em julho de 1991 a maio de 1994, fundamentado na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, combinada com a semestralidade da contribuição (base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador). Outrossim, argumenta que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para solicitar restituição inicia-se a partir da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, do Senado Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade dos citados Decretos-Leis. Do exame do processo, verifica-se que dois são os tópicos a serem analisados, motivo dos indeferimentos da DRF/DRJ (RJ): a) a decadência referente ao período anterior a cinco anos da data do protocolo do pedido; b) competência da solicitação feita pela Matriz em Canoas - RS, sendo o tributo de origem da filial, Itapetininga — SP. Abordo a seguir, item a item. Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Ilustre Conselheiro Dr. DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, relativo ao Processo n° 13826.000599/99-97 (Recurso n° 123.867): "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se ainda não alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "...já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido "Assim, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a que para a contagem do prazo para a repetição do ébito para o f 4 „,,,,,,,• /10 ..t..... oa 2° CC-MF i7Iróinin Ministério da Fazenda Infikti° Segundo Conselho de Contribuintes ~rói ....... Fl. .. _— Processo : 13002.000276/00-01 • Recurso : 123.419 Acórdão : 202-15.217 contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS.”' Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, tncidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no RE'sp 267.718- DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rd Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações SA. e Outros e em desfavor da União Federal? A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de Seu trânsito em julgado, • I AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulii Neto, Segunda Tu ai do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/812003. 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário e 1735-2. 5 . , 21' CC-N1F Sl.,~ Ministério da Fazenda „ . Fl. 1SP13,01 Segundo Conselho de Contribuintes 4"11‘11Y‘ „. 014 Processo : 13002.000276/00-01 Recurso : 123.419 ___ Acórdão : 202-15.217 surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes". 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partess, e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. 8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. A) A via de exceção, um controle já tradicional. Á via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em Ultima instância. (...)."(Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonayides, Ma1heiros Editores, I P edição, pgs. 293/296). opta. pg. 296. 5 "(.) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicados do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucional idade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstilucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (...)."(Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 36 edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, guando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omites") e possuem efeito vinculante em re ção a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão ad ar-se, por isso 6 . . . • 't• 240 2° CE-ME-84-4A.40,- Ministério da Fazenda 4-82z; EFl. 8,2785$ Segundo Conselho de Contribuintes / cerd :.r. '.. kit HO 1014- SeRr‘L8/_,:: .h.tm [...,_ .... , Processo : 13002.000276/00-01 • Recurso : 123 419 tAcórdão : 202-15.217 -----vcro --- Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n as 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para 1taparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal Assim, somente para Raparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a título da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n" 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazendi. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional .......,. por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s, em mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratá ria de constitucionalidade, a propósito 1 da validade ou da invalidade juridico-constitucional de determinada lei ou ato normativa" (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relatos Celso de Mel/o, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stEgov.br, sita acessado em 26/08/2003). 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, Acórdão n°202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg. 43. 8 "(..). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Vmfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hüberle segundo a qual "4 função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Háberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a -natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos o/rd t rios. "Quanto • 7 t 1/61kII 21 CC-ME 171t1=t7O1r1t Ministério da Fazenda 1dél. 11 Vé. 71;116 1ii - ' ' E. Segundo Conselho de Contribuintes 1-77::.7.T.: :• jrí: OM Processo : 13002.000276/00-01 • Recurso : 123 419 o Acórdão : 202-15.217 diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25). "9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado FederaL Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva w, Paulo Bonavidesa , Regina Maria Macedo Nery Ferrari a, Ricardo Lobo Torres", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares'''. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes menos se cogitar, nesse processo, de ação (.), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões politicas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vin gou, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remamn effective, the Supreme Cour, muss continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts anil parties involved') (Griffin, op, cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n°10,259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DEI, I, de 15/8/2003, pg. 66). 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, na edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. 10 op. cit., pgs, 52 a 54. II op. cit., p. 296. 12 op. cit., pgs. 102 a 116. 13 Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. 14 "(..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constaucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público - No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, ,,iltora Saraiva, pgs, 94/95). 27 8 ( • .n; CC-MF •Ministério da Fazenda&lar-Y.9 ;a Segundo Conselho de Conni Fl. buintes Eli 01-1 -k° °g 4P`titCr Processo : 13002.000276/00-01 • Recurso : 123.419 Acórdão : 202-15.217 como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n°49) do Senado Federal, editada em 09/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, 1, em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/8815. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 10/12/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo." RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO REQUERIDOS PELO ESTABELECIMENTO MATRIZ DE TRIBUTOS DA FILIAL. Quanto ao pedido de restituição/compensação, feito pelo estabelecimento matriz localizado em Canoas - RS, sendo o fato gerador do tributo de operações realizadas pela filial de Itapetininga - SI', considerando que a escrita fiscal e demais obrigações são próprias de cada estabelecimento, e considerando que não houve recolhimento centralizado pela matriz, a petição deveria haver sido protocolada pelo estabelecimento detentor dos créditos (Filial de Itapetininga) na repartição fiscal de sua jurisdição. In casu, como o pedido foi protocolado por pessoa diferente, sem legitimidade para tanto, correto o procedimento da instância a que em não acolhê-lo. No caso, a petição teria que ser feita pelo estabelecimento filial acima mencionado, não podendo, por falta de previsão legal a centralização no estabelecimento matriz. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: is "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstaucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há urna nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga armes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X). (JÁ origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconsatucionalidade do Pretória Excelso, prolatadas no controle incidental (..)."(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyri lia-lenta, Editora Dialélica, 2002, p. 92). 71( 9 2n2M , k4Ministério da Fazenda O /0 J (0q 20 CC-MF - ZWit'atr Segundo Conselho de Contribuintes laiderear Processo : 13002.000276/00-01 • Recurso : 123.419 ler Acórdão : 202-15.217 a) reconhecer que não houve a decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição do indébito referente ao PIS; e b) não reconhecer o pedido de restituição/compensação pleiteado de forma centralizada no estabelecimento matriz. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de /ovembro de 2003 4kr RAIMAR DA SILV • AGUIAR • 10

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