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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7085868 #
Numero do processo: 13637.000533/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Data do fato gerador: 01/07/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL O prazo para requerer o cancelamento da opção pelo Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/07/2007, venceu em 20/08/2007.
Numero da decisão: 1401-000.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 47          1 46  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13637.000533/2007­31  Recurso nº  505.932   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.517  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de março de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  LILIAN ANDREIA DE OLIVEIRA LOPES ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/07/2007  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  O prazo para requerer o cancelamento da opção pelo Simples Nacional, com  efeitos retroativos a 01/07/2007, venceu em 20/08/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Relatório     Fl. 53DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 06/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 222­223):  A  contribuinte  acima  identificada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  de  seu  pedido  de  exclusão  retroativa  do  Simples Nacional,  alegando,  em  síntese,  que:  •  Sua  inclusão  no  Simples  Nacional  ocorreu  por  migração  automática, de acordo com a legislação em vigor;  •  Sua  assessoria  contábil,  antes  de  findo  o  prazo  legal  para  mudança  de  enquadramento,  tentou  várias  vezes  e  não  conseguiu,  junto  ao  sistema  eletrônico  informatizado  da  RFB,  solicitar a sua exclusão do Simples Nacional;  •  A  empresa  de  contabilidade  praticou  erro  de  fato,  pois  não  conseguiu fazer o cancelamento.  A 2ª Turma da DRJ Juiz de Fora, por unanimidade, indeferiu a solicitação da  contribuinte, por meio do Acórdão nº 09­23.893, assim ementado (fls. 23):  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 01/07/2007  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  O  prazo  para  efetuar  o  cancelamento  da  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  retroativa  a  01/07/2007  venceu  em  20/08/2007.  Solicitação Indeferida  Cientificada  do  Acórdão  em  02/06/2009  (fls.  28),  a  contribuinte,  em  30/06/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 30­37, reiterando os argumentos apresentados  na  instância anterior.  Invocou o princípio da proporcionalidade e alegou que o  indeferimento  do  pleito  ocasionará  a  suspensão  das  atividades  da  empresa,  tendo  em vista  a  elevada  carga  tributária a que estaria sujeita, caso permanecesse enquadrada no Simples.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Com  vistas  a  deixar  o  regime  simplificado  a  contribuinte  deveria  ter  solicitado  sua  exclusão  do  Simples Nacional,  retroativa  a  01/07/2007,  dentro  do  prazo  legal  que  venceu  em  20/08/2007,  consoante  art.  17  da Resolução CGSN 04/2007,  com  a  redação  dada pela Resolução CGSN n° 56/2009, verbis:  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 06/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13637.000533/2007­31  Acórdão n.º 1401­00.517  S1­C4T1  Fl. 48          3 Art.  70 A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1°A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 32 deste artigo e observado o disposto no § 30 do art. 21.  § 1°­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN n°56, de  23 de março de 2009)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN n° 56, de 23 de março de 2009).  II ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o  pedido já houver sido deferido. (Incluído pela Resolução CGSN  n°56, de 23 de março de 2009).  (...)  Art.  17. Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção a que se refere o art. 7° poderá ser realizada do primeiro  dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo  efeitos  a  partir  de  1°  de  julho  de  2007."  (Redação  dada  pela  Resolução CGSN n° 19, de 13 de agosto de 2007)  A contribuinte,  ora Recorrente,  somente apresentou  seu pedido de exclusão  do  Simples Nacional  em  16/10/2007  (v.  fls.  01),  ou  seja,  quase  2 meses  após  o  término  do  prazo regulamentar.  Por esta razão (solicitação realizada depois de vencido o prazo legal), o seu  pedido foi indeferido pela unidade de origem (fls. 16­17). Pela mesma razão, o indeferimento  foi  ratificado  pela  DRJ  Juiz  de  Fora  (fls.  23­25),  o  que  deu  ensejo  ao  presente  recurso  voluntário.  Alega a defendente que na data de 31/08/2007, tentou , e não conseguiu fazer  o cancelamento no simples nacional, pelo Portal do Simples Nacional. Absteve­se, contudo, de  apresentar qualquer prova nesse sentido, tal como um simples protocolo de reclamação dirigida  à  Receita  Federal,  comunicado  o  “problema”  supostamente  ocorrido  no  Portal  do  Simples  Nacional.  Registre­se, por oportuno, que não se tem notícias de que o Portal do Simples  Nacional tenha apresentado algum problema de funcionamento no mês de agosto de 2007. Um  problema desta natureza certamente seria de conhecimento público e notório, tendo em vista as  milhões de pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional, que cotidianamente utilizam o  referido portal da internet.  Importante frisar que o Fisco possui outros interesses, além de simplesmente  maximizar  a  arrecadação  de  tributos.  Alguns  destes  objetivos  são  o  de  assegurar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  e  permitir  uma adequada  administração  do  universo  de  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 06/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 contribuintes  (particularmente  no  que  tange  à  estabilização  dos  critérios  de  tributação  a  que  deve se submeter cada contribuinte).  Este fato, por si só, demonstra a necessidade da estabilização da opção feita  pelas  pessoas  jurídicas  pelo  Simples  Nacional.  Assim  sendo,  não  há  que  que  se  falar,  na  espécie, em aplicação do princípio da proporcionalidade, da boa­fé ou da verdade material.   Em  resumo:  a  Recorrente,  fora  do  prazo  legal,  apresentou  pedido  de  exclusão  do  sistema  simplificado  de  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  federais,  com  efeitos retroativos a 01/07/2007.  Por absoluta ausência de previsão legal, sua exclusão retroativa a 01/07/2007  não  pode  ser  aceita,  devendo  seu  pedido  de  exclusão  do  Simples  Nacional  surtir  efeitos  somente a partir do ano­calendário de 2008.  Diante  do  exposto, meu  voto  é  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente recurso, indeferindo a solicitação da interessada.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 06/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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7085929 #
Numero do processo: 10860.902767/2008-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - PRECLUSÃO O momento para produção da prova é na apresentação da Manifestação de Inconformidade. Após esta fase processual, opera-se a preclusão. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. MEIOS DE PROVA. Os meios de prova aptos a comprovação do crédito, são aqueles que esclarecem a real ocorrência da operação. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, as operações negociais.
Numero da decisão: 3001-000.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cléber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - PRECLUSÃO O momento para produção da prova é na apresentação da Manifestação de Inconformidade. Após esta fase processual, opera-se a preclusão. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. MEIOS DE PROVA. Os meios de prova aptos a comprovação do crédito, são aqueles que esclarecem a real ocorrência da operação. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, as operações negociais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-12-18T19:56:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-12-18T19:56:50Z; Last-Modified: 2017-12-18T19:56:50Z; dcterms:modified: 2017-12-18T19:56:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:7000778f-e677-40a9-9139-52913ed857c8; Last-Save-Date: 2017-12-18T19:56:50Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-12-18T19:56:50Z; meta:save-date: 2017-12-18T19:56:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-12-18T19:56:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-12-18T19:56:50Z; created: 2017-12-18T19:56:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-12-18T19:56:50Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; 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COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. MEIOS DE PROVA.   Os  meios  de  prova  aptos  a  comprovação  do  crédito,  são  aqueles  que  esclarecem a real ocorrência da operação. No Processo Administrativo Fiscal,  em  sede  de  litígio,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar,  com  documentos  hábeis e idôneos, as operações negociais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 27 67 /2 00 8- 64 Fl. 250DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cléber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório  Despacho Decisório 854520805    O pleito da Recorrente referiu­se a utilização de Crédito, através de Pedido de  Ressarcimento de IPI, materializada na Perd/Comp n. Per/Dcomp 31937.96166.220307.1.7.01­ 0945, referente ao período de apuração do crédito referente ao 1.º trimestre de 2004.  O valor do crédito solicitado foi R$ 42.108,20, sendo que foi reconhecido R$  5.592,69.  O  crédito  reconhecido  foi  menor  que  o  crédito  pleiteado  em  razão  de  ter  sido  utilizado parcialmente, em sua escrita fiscal.  Neste sentido, em sede de Despacho Decisório (DDE), julgou­se insuficiente  o crédito reconhecido, para fins de compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito  passivo, razão pela qual foi considerada NÃO HOMOLOGADA a compensação.  Desta  forma,  encontra­se  em  cobrança,  em  termos  de  valor  principal  R$  21.835,47, multa R$ 4.367,08 e juros R$ 16.839,57.    Manifestação de Inconformidade  Informou  a  Recorrente  que  apurou,  nos  períodos  entre  janeiro  a março  de  2004, créditos de IPI,  inclusive extemporâneos, os quais foram creditados na 2.º quinzena do  mês  de março  de  2004,  incidentes  sobre  a  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos acabados. Arremata que a Recorrente foi supreendida com o Despacho Decisório, sob  o argumento de que já teria utilizado parcialmente, em sua escrita fiscal, o crédito, tornando­o  insuficiente.    Suspensão da exigibilidade do crédito  A  suspensão  da  exigibilidade  conforme  o  artigo  74,  parágrafo  11  da  Lei  9.430/96, com alterações trazidas pela 10.833/03.    Existência do Crédito Pleiteado  No  mérito,  a  Recorrente  indica  a  existência  de  saldo  credor,  pois,  ao  compulsar seu Livro de Registro de Apuração do IPI, por exemplo, às fls. 8, verificando­se que  outros débitos de tributos administrados pela Receita Federal foram compensados com créditos  de  IPI,  na  1.º  quinzena  de  abril  de  2004,  estando,  todos,  demonstrados  no  item  DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS, linha 12 ­ OUTROS DÉBITOS, e, também, na quinzena  do mês de abril de 2004.    Ocorrência de Erro  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10860.902767/2008­64  Acórdão n.º 3001­000.038  S3­C0T1  Fl. 186          3 Alegou a Recorrente que houve a existência de erro no lançamento, pois  tal  valor,  acima  descrito,  deveria  ter  sido  lançado  na  linha  11  ­  RESSARCIMENTOS  DE  CRÉDITOS, motivo  este que  deve  ter  levado o Sistema de Controle  de Créditos  da Receita  Federal  do  Brasil  a  concluir  pela  inexistência  de  Créditos  aptos  e  suficientes  para  suportar  integralmente os débitos compensados.    Fundamentação Legal  Em sua  fundamentação,  a Recorrente busca  apoio no artigo 41, VI Decreto  n.º 3.048/99. A IN 210/2002, artigo 14, parágrafo 1.    Documentos juntados  Acompanhou a Manifestação de Inconformidade, cópia do livro de Registro  de Apuração de IPI.    Acórdão DRJ/REC  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte  ementa:    Acórdão 11­050.700 ­ 2.º Turma   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES.   Tratando­se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a  existência  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pelo  que  se  mantém  indeferimento  parcial  quando  o  contribuinte  não  comprova o direito alegado.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido    A  Manifestação  de  Inconformidade,  manejada  em  face  do  Despacho  Decisório Eletrônico (DDE), tratou de Pedido de Ressarcimento do IPI relativo ao 1º trimestre  de 2004 e Declarações de Compensação (PER/DCOMP), foi julgada improcedente, em breve  síntese, por ter havido glosa de créditos, conforme adiante exposto.    Preterição do Direito de Defesa  Argumentou,  a  Recorrente,  preliminarmente,  pela  preterição  do  direito  de  defesa. Consoante se denota do acórdão, não foi vislumbrada tal assertiva. Isto porque, tratou­s  de alegação genérica e sem qualquer justificativa. Segundo o acórdão, o contribuinte não diz,  por  exemplo,  o  que  não  teria  compreendido,  tampouco  aponta  algum  dado  necessário  que  Fl. 252DF CARF MF     4 estaria  ausente  do Despacho Decisório,  finalizando  por  justificar  que  os  demonstrativos  que  acompanham o Despacho evidenciam o motivo do indeferimento.    Glosas de Créditos  Os  créditos  considerados  indevidos  correspondem  a  "Glosas  de  Créditos  Ressarcíveis",  como  informado  no  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  E  DÉBITOS  (RESSARCIMENTO DE IPI), período de apuração 2ª quinzena de mar/2004, e demonstrado  na  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  COM  CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  Neste  Demonstrativo  verifica­se  que  a  glosa  se  deveu  a  aquisições  sob  o  CFOP 1.97 (compra de material para uso ou consumo), e aquisições sob o CFOP 1.11 (compra  para industrialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial).    Saldo Credor  Conforme  se  destaca  da  decisão  da  DRJ,  após  análise  do  RAIPI  da  Recorrente, quando se analisa as duas quinzenas de abril de 2004, não se verifica nenhum dos  dois  valores  apontados  pela  Recorrente.  Veja­se:  “Na  1ª  quinzena  desse  mês,  a  ‘Linha  12­ Outros Débitos’ possui  valor  zero  (fl.  22),  enquanto na 2ª  quinzena o valor é R$ 39.546,68.  Admitindo­se  que  o  erro  alegado  tenha  acontecido,  e  desprezando­se  a  diferença  entre  R$  39.546,68  e  o  valor  constante  da  coluna  "Débitos  Ajustados  do  Período  (d)"  do  DEMONSTRATIVO  DA  APURAÇÃO  APÓS  O  PERÍODO  DO  RESSARCIMENTO,  R$  40.152,59, caberia substituir este por R$ 1.478,96 na 2ª quinzena de abril de 2004 (ver fl. 25,  débitos da Linha 9­Por Saídas no Mercado Nacional) e reconstituir tal DEMONSTRATIVO.”  Mesmo assim, concluiu, que com a reconstituição, não se teria saldo credor  no mês  de  setembro  de  2005. No  tocante  à Manifestação  de  Inconformidade,  ponderou  que  deve ser apresentada com as provas que possuir (art. 16, III, do Decreto 70.235, de 1972, com a  redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). No presente processo,  ficou apontado no acórdão,  que  o  contribuinte,  além  de  não  se  insurgir  diretamente  contra  as  razões  do  Despacho  Decisório,  não  apresentou  nenhuma  prova  que  possa  infirmar  o  Despacho  Decisório.  Daí,  concluiu o acórdão, não caber acatar as alegações trazidas aos autos.    Recurso Voluntário  Em sua defesa, assegura a Recorrente sua razão a respeito do crédito de IPI  apurado nos períodos de janeiro de 2000 a dezembro de 2002, dando suporte e legitimidade às  compensações efetuadas. Mesmo assim, foi surpreendida com o teor do despacho decisório, o  qual  considerou NÃO HOMOLOGADAS as  compensações  sob  a  alegação  de que  o  crédito  seria insuficiente, já que utilizado parcialmente na escrita fiscal, em períodos subsquentes.    Existência do Crédito  Tal  crédito  teve origem em  razão  da  suspensão  do  IPI  na  venda  interna  de  seus produtos acabados, nos termos do artigo 42, VI Decreto n.º 4.544/02. Destaca que entre  Janeiro de 2000 a Dezembro de 2002, os créditos de IPI constantes nas notas fiscais não foram  apropriados,  tendo  a  Recorrente,  na  segunda  quinzena  de  março  de  2004,  apropriado  tais  créditos no registro de apuração do IPI ­ RAIPI.    Documentos juntados  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10860.902767/2008­64  Acórdão n.º 3001­000.038  S3­C0T1  Fl. 187          5 · Notas  Fiscais  que  comprovam  a  existência  do  crédito  ­  IPI  destacado  na  Nota,  feito  extemporaneamente na 2.º quinzena de março de 2004;RAIPI da 2.º quinzena de março de  2004, onde consta o crédito extemporâneo   · Planilha que demonstra a composição do Crédito    É o Relatório  Voto             Conselheiro Relator Renato Vieira de Avila  Tempestividade  O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de  sua  Caixa  Postal,  considerada  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  perante  a  RFB,  ciência esta realizada por seu procurador 831.957.188­04 ­ REINALDO TEIXEIRA, na data de  25/08/2015 09:26:10, data em que se considera  feita a  intimação nos  termos do art. 23, § 2º,  inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72.  Apresentou seu Recurso Voluntário em 10 de setembro de 2015. Tempestivo,  portanto, o Recurso Voluntário.    Momento da Prova  Foi  apresentado,  pela  recorrente,  em  tempo  hábil,  ou  seja,  em  sede  de  manifestação de inconformidade, cópia do Livro de Apuração de IPI.  Já em sede deste Recurso Voluntário, apresentou, também, cópias das Notas  Fiscais, as quais, sob entendimento da Recorrente, estariam aptas a comprovar a existência do  crédito de IPI destacado na Nota, feito extemporaneamente na 2.º quinzena de março de 2004  cópia do RAIPI da 2.º quinzena de março de 2004, onde consta o crédito extemporâneo; e, por  fim, apresentou, no corpo do Recurso Voluntário, memória de cálculo apresentando os créditos  gerados vinculados com as respectivas notas fiscais.  Seguindo  o  entendimento  deste  Conselho,  relaciono  abaixo  o  acórdão  cujo  teor da decisão determina o momento da apresentação da prova:     Acórdão 202.15­430  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRODUÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL  ­  PRECLUSÃO  ­  Na  forma  do  parágrafo quarto do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72, a prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  refira­se  a  fato ou direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidos aos autos.    Existência do Crédito Pleiteado  Fl. 254DF CARF MF     6 Pretende  a  Recorrente  demonstrar  a  existência  do  crédito  mediante  a  apresentação de seu RAIPI, em fls 8 e ss. destacando que, entre Janeiro de 2000 a Dezembro de  2002,  os  créditos  de  IPI  constantes  nas  notas  fiscais  não  foram  apropriados.,  tendo  a  Recorrente,  na  segunda  quinzena  de março  de  2004,  apropriado  tais  créditos  no  registro  de  apuração do IPI ­ RAIPI.   As notas fiscais não serão analisadas em razão de seu não conhecimento por  tida como preclusa.  Já a Recorrente  apontou, em seu  favor,  a existência de saldo credor de  IPI,  em montante superior aos montantes  informados pela Delegacia, e portanto, suficientes, para  fomentar a compensação.  Para sustentar seu argumento, expôs a Recorrente que o saldo apontado em  seu  favor  consta  do  Livro  de  Apuração  de  IPI,  apresentado,  para  fins  desta  análise,  tempestivamente.  A  fim  de  explicitar  a  tomada  de  crédito,  lista,  mediante  apresentação  de  tabela, nota a nota, seguida de valor, com o apontamento de crédito não lançado.  Tem­se,  portanto,  dos  seguintes  meios  de  provas  pelos  quais  a  Recorrente  pretendeu  valer  sua  pretensão,  quais  sejam,  o  Raipi.  É  entendimento  deste  Conselho  que  a  Recorrente, a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo,  deve assumir, plenamente, o ônus de provar a real existência do crédito. E, assumir o ônus de  provar a existência do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.    Meio de Prova Apto a comprovação do Crédito  Pagamento e comprovantes de transporte    Após  ampla  pesquisa  sobre  os  meios  de  prova  aptos  a  comprovar  a  legitimidade da tomada de crédito, este julgador concluiu que o pagamento e comprovantes de  entregas  seriam  os  meios  de  prova  aptos  para  espancar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  realidade fática e, assim, dar efetiva concretude ao princípio da verdade material.   Qualquer outro meio de prova, como notas fiscais, livros contábeis e fiscais e  memoriais  de  cálculo,  poderiam  render­se  a  eventuais  manipulações  com  a  intenção,  justamente,  de  esconder  o  real  acontecido.  Neste  sentido,  são  as  manifestações  da  jurisprudência deste Conselho:    Acórdão 3402002.954   TERCEIRO  INTERESSADO.  PROCEDIMENTO  FISCAL  REGULAR. ATO DECLARATÓRIO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO.  DESNECESSIDADE.  Não  obstante  o  procedimento  fiscal  instaurado  em  face  da  contribuinte, motivado  pela  inexistência  de fato da empresa fornecedora de seus produtos, a contribuinte  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  efetiva  realização  das  operações  suspeitas e o correspondente pagamento,  tendo sido  corretas as glosas perpetradas pela fiscalização.  "DA PROVA DA OPERAÇÃO" Alega a  recorrente que  a nota  fiscal seria o documento hábil para representar a operação de  compra e venda dos produtos e, logo, serve de lastro ao registro  na  escrituração,  consoante  dispõe  o  art.9o  do  Decretole  in°1.598/77,  assim,  a  contabilização  de  operação  de  aquisição  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10860.902767/2008­64  Acórdão n.º 3001­000.038  S3­C0T1  Fl. 188          7 de matéria  prima  lastreada  em  nota  fiscal  faria  prova  em  seu  favor.  No  entanto,  diante  da  ausência  da  comprovação  da  idoneidade das notas fiscais, o dispositivo citado não favorece a  recorrente. Não há que se olvidar que o procedimento fiscal foi  instaurado  justamente  para  verificar  se  efetivamente  ocorreram  as aquisições da recorrente objeto das notas fiscais com fundadas  suspeitas da idoneidade ,eis que a fornecedora da autuada nessas  operações,  na  verdade,  atuava  com  a  compra  e  venda  das  próprias notas fiscais, e não das mercadorias nela descritas. Por  certo,as"aquisições"objeto  das  notas  fiscais  seriam  registradas  corretamente  na  contabilidade  da  recorrente,  pois  era  mesmo  esse o  intento da  fraude para o  registro dos créditos de  IPI da  s"aquisições".  Não  obstante  as  oportunidades  oferecidas  à  recorrente  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  na  impugnação,  como  bem  explicitou  a  decisão  recorrida,  cujos  trechos  abaixo  transcritos  adoto  como  fundamento  de  decidir,  nos  termos  do  art.  50,  §1°  da  Lei  nº  9.784/99,ela  não  comprovou  que  efetivamente  ocorreram  as  aquisições  objeto  das  notas  fiscais  suspeitas:  Há  que  se  esclarecer  que  está  preclusa,  neste  momento  processual, a produção de novas provas, nos termos do art. 16,  §4° do Decreto nº 70.235/72. É por ocasião da apresentação da  impugnação  que  a  recorrente  deveria  ter  produzido  a  prova  necessária  à  comprovação  das  suas  alegações.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente  quando  entendêlas  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo  indeferir  as  prescindíveis  ao  julgamento.  No  entanto,  as  diligências  e  perícias  não existem  com o  propósito  de  suprir  o  ônus da provacolocado às partes, mas sim de elucidar questões  pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos  trazidos pela requerente. As diligências destinamse à solução de  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes, mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  à  impugnante,  ora recorrente. Assim, entendo que deve ser indeferido o pedido  de perícia da recorrente, em conformidade com o art. 18 e 28 do  Decreto nº70.235/72,tendo em vista a preclusão para a produção  de provas neste momento processual, bem como ao  fato de que  seria  de  sua  incumbência  a  apresentação  de  provas  em  contraposição  à  pretensão  fiscal,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº9.784/99.   "DA  AUSÊNCIA  DE  APURAÇÃO  DA  UTILIZAÇÃO  DAS  MERCADORIAS ADQUIRIDAS" Somente  as notas  fiscais  não  seria  suficientes  para  comprovar  a  efetiva  aquisição  das  mercadorias, não obstante a eventual dificuldade da recorrente  para  produzir  a  prova  em  face  do  tempo  decorrido, mormente  quando: foram emitidas por empresa fornecedora que atuava na  compra  e  venda  de  notas  fiscais,  não  se  comprovou  a  vinculação  dos  pagamentos  a  essas  operações  e  não  se  comprovou  os  transportes  das  mercadorias  correspondentes,  Fl. 256DF CARF MF     8 como já esclareceu a decisão recorrida. Nesta esteira, diante da  ausência de qualquer prova da efetiva existência das operações,  a  matéria  não  comporta  dúvida  razoável  para  a  aplicação  do  art. 112 do CTN, como quer a recorrente.  Insuficientes,  portanto,  as  notas  fiscais,  por  intempestivas,  e  o  RAIPI.  Os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  efetiva  operação  seriam  os  comprovantes  de  pagamento,  facilmente comprováveis pelas movimentações financeiras em conta corrente.  Conclusão  Diante  do  exposto,  tomo  conhecimento  do  Recurso  para  negar­lhe  provimento,  por  ausência  de  prova  suficiente  a  comprovar  a  operação  que  teria  gerado  o  crédito e, além de preclusa a apresentação das notas fiscais.    (assinado digitalmente)  Relator ­ Renato Vieira de Avila                                Fl. 257DF CARF MF

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7108906 #
Numero do processo: 13605.000381/99-46
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO EM RAZÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO RE 566.621 E DA SÚMULA CARF N. 91. Aplica-se o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.621, sob a sistemática do artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil e a Súmula CARF n. 91, os quais determinam a adoção do prazo de decadência decenal relativamente aos pedidos de restituição anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05, no caso dos autos, tendo sido formulado em 24.09.1999, para a recuperação de valores relativos ao período de setembro de 1989 a fevereiro de 1992.
Numero da decisão: 9900-001.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Criz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente). Ausente, justificadamente, as conselheiras Adriana Gomes Rêgo e Érika Costa Carmargos Autran.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO EM RAZÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO RE 566.621 E DA SÚMULA CARF N. 91. Aplica-se o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.621, sob a sistemática do artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil e a Súmula CARF n. 91, os quais determinam a adoção do prazo de decadência decenal relativamente aos pedidos de restituição anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05, no caso dos autos, tendo sido formulado em 24.09.1999, para a recuperação de valores relativos ao período de setembro de 1989 a fevereiro de 1992.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Criz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente). Ausente, justificadamente, as conselheiras Adriana Gomes Rêgo e Érika Costa Carmargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 457          1 456  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13605.000381/99­46  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­001.021  –  Pleno   Sessão de  11 de dezembro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  NEVES E SILVA LTDA. ­ ME    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1992  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO EM RAZÃO DE  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL DE  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  APLICAÇÃO  DO  RE  566.621 E DA SÚMULA CARF N. 91.   Aplica­se o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do  RE 566.621, sob a sistemática do artigo 543­B, §3º, do Código de Processo  Civil  e  a Súmula CARF  n.  91,  os  quais  determinam  a  adoção  do  prazo  de  decadência  decenal  relativamente  aos  pedidos  de  restituição  anteriores  à  entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05, no caso dos autos,  tendo  sido  formulado  em  24.09.1999,  para  a  recuperação  de  valores  relativos  ao  período de setembro de 1989 a fevereiro de 1992.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Extraordinário  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  Unidade de Origem.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 03 81 /9 9- 46 Fl. 457DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Criz  (suplente  convocada),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).  Ausente,  justificadamente,  as  conselheiras  Adriana  Gomes  Rêgo  e  Érika  Costa  Carmargos  Autran.       Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  (E­fls.  227  ss.)  apresentado  em  24.09.1999 para a restituição de Finsocial apurado no período de setembro de 1989 a fevereiro  de  1992,  pago  a  maior  em  decorrência  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  majoração  de  suas  alíquotas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  150.764­1  PE,  DJU  02/04/1993), conforme consignado na Instrunção Normativan. 31, de 08.04.1997, com débitos  decorrentes de COFINS, Contribuição ao PIS, CSLL e SIMPLES.    Com o despacho decisório SOTRI/CFN 043/2000, a Delegacia da Receita  Federal  em Coronel  Fabriciano/MG  (E­fls.  270  ss.)  indeferiu  o  pedido  de  restituição  tão  somente com base no transcurso do prazo prescricional, aplicando­se a contagem quinquenal a  partir do pagamento indevido, adotando­se o Ato Declaratório n. 96/1999.    Em  face  desse  resultado,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (E­fls.  276  ss.),  sustentando  a  incidência  do  prazo  decenal,  seguindo  entendimento do Superior Tribunal de Justiça.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  mediante  o  acórdão  n.  00.068  (E­fls.  284  ss.),  no  mesmo  sentido  que  a  decisão  anterior,  indeferiu o pedido de compensação sob o  fundamento de que a  contagem do prazo de cinco  anos se iniciaria da extinção do crédito tributário, sem adentrar no mérito do direito ao crédito.    A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (E­fls.  290  ss.),  renovando  as  razões  postas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  foi  dado  provimento  pelo  acórdão  n.  303­31.680  (E­fls.  306  ss.),  que  iniciou  a  contagem  do  prazo  quiquenal  da  publicação da Medida Provisória n. 1.110/95, em 31.08.1995, determinando­se o  retorno dos  autos à unidade de origem para que esta apreciasse a higidez do crédito tributário.    A  Fazenda  Nacional  então  interpôs  recurso  especial  (E­fls.  339  ss.),  requerendo  o  reconhecimento  de  que  o  direito  de  pleitear  a  repetição  do  indébito  tributário  extingue­se em cinco anos a contar do pagamento indevido, com aplicação vinculante do Ato  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13605.000381/99­46  Acórdão n.º 9900­001.021  CSRF­PL  Fl. 458          3 Declaratório  n.  96/1999,  não  havedo  justificativa  para  que  se  fixasse  como  termo  inicial  a  publicação da Medida Provisória n. 1.110/95.    O  recurso  foi  recepcionado  por  despacho  de  admissibilidade  (E­fls.  275  ss.), com o oferecimento de contrarrazões pela contribuinte (E­fls. 381 ss.).    A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, decidindo­se no acórdão n. 03­06.013  (E­fls. 397  ss.) por afastar a decadência, pelas mesmas razões que o fez a instância a quo, como registrado  na seguinte ementa, alem de haver determinado o retorno dos autos à instância de origem para  análise do crédito:        Finalmente, a Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário (E­fls. 410  ss.), novamente requerendo a aplicação do prazo quinquenal a partir do pagamento  indevido,  ao que foi dado seguimento por despacho de admissibilidade (E­fls. 452 ss.).    Passa­se, assim, à apreciação do recurso.        Fl. 459DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio – Relatora    Conheço o recurso nos termos do despacho de admissibilidade.    Trata­se  de  pedido  de  restituição  encaminhado  em  24.09.1999  para  a  restituição de Finsocial  apurado no período de  setembro de 1989 a  fevereiro de 1992, pleito  este  que,  por  formulado  anteriormente  à  vigência  da  Lei  Complementar  n.118/05,  deve  observar  o  prazo  decenal  correspondente  aos  cinco  anos  decadenciais  para  o  lançamento  de  ofício/homologação tácita do pagamento antecipado, somado de mais cinco anos prescricionais  para o pedido de  restituição, nos  termos do que  decidido pelo Supremo Tribunal Federal  no  julgamento  do RE  566.621,  sob  a  sistemática  do  artigo  543­B,  §3º,  do  Código  de  Processo  Civil:    “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito  era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada  dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto­ proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de  10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa  ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias  à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não  havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior  extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13605.000381/99­46  Acórdão n.º 9900­001.021  CSRF­PL  Fl. 459          5 da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.”    Subsume­se,  portanto,  a  questão,  à  Súmula  CARF  n.  91,  de  obrigação  vinculada deste colegiado, nos seguintes termos:    “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.”    Assim  sendo,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário da Fazenda Nacional, determinando­se o retorno dos autos à unidade de  origem para a verificação da liquidez e certeza dos créditos em questão.     (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio    ­                                Fl. 461DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.903290/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. RETIFICAÇÃO DE DACON PARA REDUÇÃO DE DÉBITO SEM A CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA. Não produz efeito a retificação do Dacon para redução de base de cálculo sem a correspondente retificação da DCTF ou comprovação do novo valor reduzido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.668
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. RETIFICAÇÃO DE DACON PARA REDUÇÃO DE DÉBITO SEM A CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA. Não produz efeito a retificação do Dacon para redução de base de cálculo sem a correspondente retificação da DCTF ou comprovação do novo valor reduzido. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.903290/2011­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.668  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  I.J.G. SUPERMERCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  RETIFICAÇÃO  DE  DACON  PARA  REDUÇÃO  DE  DÉBITO  SEM  A  CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA.  Não  produz  efeito  a  retificação  do Dacon  para  redução  de  base  de  cálculo  sem  a  correspondente  retificação  da DCTF  ou  comprovação  do  novo  valor  reduzido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira  de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 32 90 /2 01 1- 38 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10925.903290/2011­38  Acórdão n.º 3302­004.668  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  –  PERDCOMP,  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins),  sendo  que  a  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  reconhecendo o direito creditório/não homologando a compensação, sob o fundamento de que,  a  partir  das  características  do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  e  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade alegando,  inicialmente, que a empresa  se dedica ao comércio varejista de  mercadorias  em  geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios,  tendo  verificado  que  estava tributando PIS e Cofins de produtos sujeitos à alíquota zero. Diante disso, constatou­se  pagamento indevido ou a maior em alguns meses.  Assevera que foram retificados os Dacon e feito um pedido de restituição do  crédito  referente  ao  pagamento  do Darf  e,  posteriormente,  feito  um  pedido  de  compensação  vinculado ao pedido de restituição.  Assim, o manifestante não pode ter a DCOMP indeferida sem que se analise  o crédito que lhe deu origem como demonstra comprovante em anexo, tendo destacado que não  se  justifica  a  não  homologação  da  compensação,  já  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior.  Ao  final,  requer  seja  homologada  a  compensação,  cujo  crédito  está  demonstrado em Dacon e objeto de pedido de restituição e, se assim não for decidido, que seja  determinada  a  apreciação  e  julgamento  do  pedido  de  restituição  mencionado,  para  que  se  confirme o crédito pleiteado na forma da legislação.  O Acórdão a quo manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Acórdão  02­056.312.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos apresentados na primeira instância, e acrescenta que não apresentou  a DCTF  retificadora  correspondente  ao Dacon  retificador,  com  débito  reduzido,  porque  não  sabia desta exigência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.659, de  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10925.903290/2011­38  Acórdão n.º 3302­004.668  S3­C3T2  Fl. 4          3 29 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.902188/2011­15, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.659):  "O Recurso deve ser conhecido por ter sido apresentado tempestivamente e  atender os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade.  Segundo a decisão recorrida, os fatos ocorreram na seguinte sequência:      Vê­se que para a retificação do Dacon em 22/11/2007 não houve a  correspondente retificação obrigatória da DCTF1.  Em  04/10/2007  foi  transmitido  o  PER  pedindo  restituição  de  R$  608,37,  antes  mesmo  de  ser  retificado  o  Dacon  acima,  restando  sem análise.  Em 17/10/2007, também antes de ser entregue o Dacon retificador,  foi transmitida a Dcom indicando como valor original do crédito o  mesmo valor de R$ 608,37.  finalmente,  em  05/07/2011  foi  emitido  o  despacho  decisório  correspondente  à  PerdComp  29929.28859.171007.1.3.04­0235,  constante  na  fl.  2  indicando  a  não  homologação  e  consequente  emissão de DARF para pagamento.                                                              1 Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005  Art.  11. Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 4ºA pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10925.903290/2011­38  Acórdão n.º 3302­004.668  S3­C3T2  Fl. 5          4 Na análise da matéria,  inicialmente verifica­se que está correta a decisão a  quo quando afirma que a Dcomp anula o Per anterior, pois evidentemente o mesmo  crédito  não  pode  ser  restituído  e  compensado  simultaneamente,  pois  constituiria  dupla repetição de indébito.   Evidencia­se que o erro cometido pela recorrente ao deixar de apresentar a  DCTF  retificadora  vinculada  ao Dacon  retificador  prejudicou  a  análise  tanto  do  seu  pedido  de  restituição  (Per)  quanto  da  declaração  de  compensação  (Dcomp),  estranhamente  transmitidos  antes  do  Dacon  retificador,  uma  vez  que  o  débito  anteriormente declarado na DCTF original não foi alterado e com isso ele absorveu  todo valor do DARF, nada havendo a restituir ou a compensar.  Nos  autos  não  existe  prova  de  que  a  Recorrente  teria  direito  ao  crédito  pleiteado, pois a retificação do Dacon em si mesmo não produz efeito probatório,  mormente  quando  desacompanhada  da  correspondente  retificação  da  DCTF  que  levaria o fisco a intimar a declarante para comprovação. Pedido de reconhecimento  de  crédito  realizado  sem  as  formalidade  acima  exigem  que  a  requerente  desde  o  início carreie para os autos as provas das suas alegações.  A  simples  menção  à  legislação  que  reduziu  à  zero  a  alíquota  do  PIS  e  da  Cofins  para  determinados  produtos  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações prestadas na DCTF, não retificada, de forma a evidenciar a existência  de pagamento indevido.  Assim sendo, por falta de provas sobre a existência de crédito líquido e certo,  não há como se admitir a compensação pleiteada.  Conclusão  Isto posto voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Recorrente não retificou a DCTF e nem trouxe aos autos escrituração e/ou documentos fiscais,  não  logrando  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos ou a maior de PIS/Pasep e Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 46DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.001524/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. RECEITAS. ESTORNO. COMPROVAÇÃO À CARGO DO CONTRIBUINTE. Para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição, ao contribuinte cabe comprovar a natureza dos valores desta excluídos ou estornadas, conforme por ele lançados em sua escrituração contábil. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor recebido a título de juros sobre capital próprio (JCP) integra a base de cálculo da COFINS, uma vez que não há previsão legal que permita a exclusão de tal valor da base de cálculo da referida contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.776  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  EXICON EXPORT IMPORT E CONSULTORIA S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  RECEITAS.  ESTORNO.  COMPROVAÇÃO  À  CARGO DO CONTRIBUINTE.  Para efeito de  apuração  da base de  cálculo da  contribuição,  ao  contribuinte  cabe  comprovar  a  natureza  dos  valores  desta  excluídos  ou  estornadas,  conforme por ele lançados em sua escrituração contábil.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  JUROS  SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O valor recebido a título de juros sobre capital próprio (JCP) integra a base  de  cálculo  da  COFINS,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal  que  permita  a  exclusão de tal valor da base de cálculo da referida contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em conhecer  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 15 24 /2 00 9- 38 Fl. 299DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  dois  Autos  de  Infração,  lavrados  contra  a  empresa EXICON EXPORTAÇÃO,  IMPORTAÇÃO E CONSULTORIA S.A  (fls.  03  a 20),  sendo atual EXICON ­ CONSULTORIA EM CRÉDITO E COBRANÇA LTDA, referente às  contribuições de PIS e da COFINS, no valor total de R$ 95.987,04, incluídos principal, multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  em  decorrência  da  insuficiência  de  recolhimento  dessas  contribuições no período de 01/2005 a 12/2005.   O procedimento fiscal que originou o lançamento ora questionado teve início  em 05/06/2008, pela ciência do Termo de Início de Fiscalização de fl. 26.  Por  bem  narrar  os  fatos  e  com  a  devida  clareza,  valho­me  do  relatório  da  decisão recorrida, vazada nos seguintes termos (fls. 216/229):  "(...)  Na  descrição  dos  fatos,  que  faz  parte  do  auto  de  infração,  consta  que  a  falta  de  recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins  foi  apurada  conforme  descrito  no  Relatório  de  Ação  Fiscal, que também faz parte do auto de infração (fls. 21 a 25  do processo), cujo teor é sintetizado abaixo:   1)  QUE  conforme  os  estatutos  da  companhia,  a  pessoa  jurídica  tem  como  objeto  a  importação  e  exportação  de  mercadorias  por  conta  própria  ou  de  terceiros,  a  representação  comercial  e  o  fomento  mercantil,  dentre  outros;   2) QUE no cadastro CNPJ consta como atividade econômica  exercida  o  comércio  atacadista  de  mercadorias  em  geral.  Entretanto,  a  atividade  efetivamente  exercida  pela  pessoa  jurídica é a de fomento mercantil ou factoring;   3)  QUE  no  ano­calendário  2005,  o  contribuinte  optou  por  tributar  seus  rendimentos  pela  sistemática  do  lucro  real  anual;   4)  QUE  o  contribuinte  reduziu  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  uma  vez  que  contabilizou  a  débito de conta de  receita de  factoring despesas  com cessão  de créditos a terceiro, e não incluiu valores recebidos de juros  sobre o capital próprio;   5)  QUE,  conforme  é  possível  verificar  pelos  próprios  balancetes  e  extratos,  a  conta  contábil  "3.3.3.02.003­0  —  Receita Fator de Compra" recebeu ao longo do ano de 2005  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11080.001524/2009­38  Acórdão n.º 3402­004.776  S3­C4T2  Fl. 300          3 vários  lançamentos  a  débito  com  histórico  mencionando  despesas com cessão de crédito;   6) QUE uma vez que, para efeitos de composição da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  foi  tomado  o  valor  correspondente à variação mensal do saldo desta conta, não  resta dúvida de que tais  lançamentos contábeis reduziram as  bases de cálculo desses tributos;   7) QUE, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º  da  Lei  nº  10.833/2003,  a  redução  na  base  de  cálculo  das  contribuições foi indevida;   8) QUE a operação praticada pelas cessionárias foi a compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  a  qual  é  definida  em  lei  como atividade de factoring;   9)  QUE  conforme  informações  da  DIRF  constantes  no  processo,  no  ano  de  2005  a  EXICON  recebeu  valores  referentes  a  juros  sobre  capital  próprio  e  que  referidos  valores  não  foram  lançados  em  contas  de  resultado,  não  sendo incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS;   10)  QUE  os  Decretos  nºs  5.164/2004  e  5.442/2005,  que  reduziram  a  zero  as  aliquotas  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  receitas  financeiras,  excepcionaram  da  redução  as  receitas de juros sobre capital próprio.   A ciência foi dada ao contribuinte em 11/03/2009. Na data de  09/04/2009  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  199/213), onde em síntese, faz as seguintes alegações:   1)  QUE  na  verdade,  os  lançamentos  devedores  na  conta  de  Receita  Fator  de  Compra  estão  corretos,  pois  representam  estornos  da  mencionada  conta  em  decorrência  de  anulação  de parcelas da receita não confirmadas. Que isso ocorre pois,  ao  atingir  determinado patamar  no  volume de  operações  de  compra de créditos de clientes, a empresa repassa operações  para  uma  outra  empresa,  a  South  Service  Trading  S/A,  comercialmente  ligada,  que  absorve  a  parte  que  excede  a  capacidade  da  Fiscalizada.  QUE  quando  da  compra  de  créditos  mercantis  da  empresa­cliente,  contabiliza­se  a  receita que potencialmente seria obtida, no caso representada  pela  diferença  entre  a  quantia  expressa  no  titulo  de  crédito  adquirido  e  o  valor  pago  e  que  é  nestas  condições  que  se  opera, em vista do repasse, o lançamento a débito da conta de  receita, pois efetivamente há uma anulação de receita.   O  registro  contábil,  portanto,  foi  corretamente  processado  como um lançamento representativo de operação redutora de  receita,  e  não  como  uma  despesa  financeira,  como  equivocadamente foi aduzido pelo Fisco, hipótese em que, ai  sim, deveria ser classificada em despesas operacionais;   Fl. 301DF CARF MF     4 2)  QUE  o  diferencial  em  tela,  ao  menos  segundo  as  orientações da Receita Federal, não tem natureza financeira,  o que se extrai do entendimento do próprio órgão Regulador,  expresso  no  Ato Declaratório  no  51,  de  28  de  dezembro  de  1994, que define a receita obtida pelas empresas de factoring;   3) QUE é irrelevante classificar a operação como redutora de  receita,  conforme  o  procedimento  da  empresa,  ou  como  despesa  financeira,  conforme  entendeu  o  Fisco,  pois  ambas  acabam reduzindo o lucro;   4)  QUE  há  autorização  legal  para  se  deduzir  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS a parcela da receita bruta que  não se confirma, o que em empresas comerciais é equivalente  a  "vendas  canceladas";  5)  QUE  a  operação  de  factoring  convencional, sem regresso, como no caso em foco, configura  operações de crédito, pois são antecipados valores que serão  recebidos  futuramente,  o  que  autoriza  a  adoção,  para  o  reconhecimento  da  receita  auferida,  do  regime  pro  rata  tempore nos termos do disposto no art. 373 do RIR/99 e que  não é possível outro entendimento que não o de se reconhecer  que  de  fato  estas  receitas,  que  não  se  fixaram  no  tempo  na  empresa Fiscalizada, foram corretamente anuladas;   6)  QUE  a  jurisprudência  administrativa  já  enfrentou  discussões  similares,  com  decisões  que  condenam  à  insubsistência  lançamentos  que  não  admitiam  a  exclusão  da  receita  quando  o  titulo  objeto  de  operação  de  fomento  mercantil não permaneceu no ativo da empresa pelo período  originalmente negociado;   7)  QUE  efetivamente  deixou  de  tributar  o  valor  de  R$  14.978,44, relativo a juros de capital próprio recebidos, o que  foi  feito  com  fundamento  no  disposto  nos  artigos  1º,  §3º,  inciso V, letra "b", cuja redação é congruente tanto na Lei nº  10.637/2002, quanto na Lei nº 10.833/03. Que a mencionada  letra "b" autoriza a exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS,  entre  outros  valores,  do  "resultado  positivo  da  avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e  dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita". E que é neste contexto que se inserem os juros sobre  o capital próprio, pois com a edição da Lei n. 9.249, de 26 de  dezembro de 1995,  ficou estabelecido que "o valor dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  titulo  de  remuneração  do  capital  próprio,  poderá  ser  imputado  ao  valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei n° 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976"[...].  Neste  panorama,  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  pagos  exclusivamente  a  sócios  ou  acionistas,  de  fato assumem natureza  singular,  semelhante a  dos  dividendos,  pois,  mormente,  são  pagos  mediante  a  constatação de resultados positivos no exercício, ou quando a  empresa mantém lucros acumulados.   É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11080.001524/2009­38  Acórdão n.º 3402­004.776  S3­C4T2  Fl. 301          5 No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, conforme ementa do Acórdão DRJ  em Porto Alegre (RS) nº 10­054.418, de 02/04/2015, abaixo transcrito (fls. 216):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   EMPRESAS  DE  FOMENTO  COMERCIAL  (FACTORING).  BASE DE CÁLCULO. COFINS.   As empresas de fomento comercial (Factoring) têm como base  de cálculo da Cofins o valor do faturamento, que corresponde  à receita bruta, entendida como a diferença verificada entre o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face  do  título  ou  direito  creditório adquirido.   JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   O valo recebido a título de juros sobre capital próprio integra  a base de  cálculo da contribuição para a COFINS, uma vez  que não há previsão legal que permita a exclusão de tal valor  da base de cálculo da referida contribuição.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2005  EMPRESAS  DE  FOMENTO  COMERCIAL  (FACTORING).  BASE  DE  CÁLCULO. PIS.   As empresas de fomento comercial (Factoring) têm como base  de cálculo da Cofins o valor do faturamento, que corresponde  à receita bruta, entendida como a diferença verificada entre o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face  do  título  ou  direito  creditório adquirido.   JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   O  valor  recebido  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio  integra a base de cálculo da contribuição para o PIS, uma vez  que não há previsão legal que permita a exclusão de tal valor  da base de cálculo da referida contribuição.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  14/04/2015  a  Recorrente  foi  devidamente  cientificada  do  Acórdão,  conforme  cópia  do  AR  Correios  (fl.  235)  e  não  resignada  com  a  decisão,  a  empresa  em  14/05/2015  (fl.  237),  interpôs  o  presente  recurso  voluntário,  (fls.  237/248)  o  qual,  repisa  os  argumentos de sua impugnação, junta cópia de documentos (fls. 249/271) e em suma, alega as  seguintes razões:  Fl. 303DF CARF MF     6 (a) Da Equivocada Conclusão Fiscal de que houve "Dedução Indevida da  Base de Cálculo do PIS/COFINS ­ Infração "001": Tais reduções, todavia, não representam  indevida diminuição de  receitas,  e em conseqüência  também não  reduziram  indevidamente a  base de cálculo das contribuições auditadas. Na verdade, os lançamentos devedores na conta de  "Receita Fator de Compra" estão corretos, pois representam estornos da mencionada conta em  decorrência  de  anulação  de  parcelas  da  receita  não  confirmadas,  tendo  em  vista  o  inteiro  estorno da operação;  Também, há autorização legal para se deduzir da base de cálculo do PIS e da  COFINS  a  parcela  da  receita  bruta  que  não  se  confirma,  o  que  em  empresas  comerciais  é  equivalente a "vendas canceladas". Esta base legal consta no art. 1º da Lei n° 10.637/2002, que  regula a não­cumulatividade do PIS, cuja  redação, na parte específica, é  repetida pela Lei n°  10.833/2003, que trata da COFINS;  Em razão disto é certo dizer que o custo de oportunidade das operações de  factoring está intimamente vinculado ao custo do dinheiro no tempo, o que autoriza a adoção,  para o reconhecimento da receita auferida, do regime pro rata tempore, nos termos do disposto  no art. 373 do RIR/99.  (b)  Da  Indevida  Tributação  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  ­  "Infração 002": esta segunda infração, em relação ao PIS e à COFINS, decorreu de "valores  de  receitas  de  juros  sobre  o  capital  próprio  não  computados  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS". Deixou  de  ser  tributado  o  valor  de R$  14.978,44,  relativo  a  juros  de  capital  próprio  recebidos, o que  foi  feito  com fundamento no disposto nos  artigos 1º, §3º,  inciso V,  letra "b", cuja redação é congruente tanto na Lei n° 10.637/2002, quanto na Lei n° 10.833/03.  A mencionada  letra  "b" autoriza a exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS, entre outros valores, do "resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor  do  patrimônio  liquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo de aquisição que tenham sido computados como receita".  Neste  panorama,  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  pagos  exclusivamente  a  sócios  ou  acionistas,  de  fato  assumem natureza  singular,  semelhante  à  dos  dividendos,  pois,  mormente, são pagos mediante a constatação de resultados positivos no exercício, ou quando a  empresa mantém lucros acumulados.  Do Pedido:   Ao  final,  requer que acolha as  razões de mérito  expostas nesta Defesa, que  seja  reformado  a  decisão  recorrida  e  declare  extintos  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  contidos nestes autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra, relator  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido por este Colegiado.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11080.001524/2009­38  Acórdão n.º 3402­004.776  S3­C4T2  Fl. 302          7 2. Objeto da lide  O  período  fiscalizado  refere­se  ao  ano­calendário  de  2005,  em  que  a  Recorrente  foi  tributada  pelo  Lucro  Real,  apurando,  portanto,  as  contribuições  de  PIS  e  COFINS objetos deste processo pelo regime da não­cumulatividade.  Conforme referido nos autos, apesar dos estatutos da Fiscalizada se referirem  a  diversas  atividades  como  sendo  objetos  da  mesma,  no  período  fiscalizado  as  operações  cingiram­se, basicamente, à atividade de factoring, cuja atividade foi alvo da auditoria.   Conforme  exposto  na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  dos  Autos de Infração, o lançamento decorreu das seguintes pretensas infrações:  Infração 001 ­ "Insuficiência de recolhimento de PIS/COFINS causada pela  dedução  indevida da base de cálculo  destas  contribuições de  despesas  com  cessão  de  crédito, conforme demonstrado no Relatório de Ação Fiscal, o qual é parte  integrante deste  Auto de Infração"; e  Infração  002  ­  "Valores  de  receitas  de  juros  sobre  o  capital  próprio  não computados na base de cálculo do PIS/COFINS, conforme demonstrado no Relatório de  Ação Fiscal, o qual é parte integrante deste Auto de Infração".  3. Base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS (Facturing)  Primeiramente, faz­se necessário examinar a legislação que disciplina a base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  aplicável  ao  caso  sob  exame.  Neste  diapasão a Lei n.º 9.718, de 1998, a base de cálculo do PIS e da COFINS passou a ter a mesma  definição legal.  A  legislação  posterior  à  Lei  nº  9.718/98,  quais  sejam,  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002 e a Lei nº 10.833, de 29 dezembro de 2003, da mesma forma mencionam o  faturamento  como  fato  gerador  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS,  respectivamente.  O  Decreto  n.º  4.524,  de  2002,  que  regulamentou  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral em seu art. 10, assim dispôs:   Art. 10 ­ As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º, têm como base de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da COFINS  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada para a escrituração das receitas (Lei Complementar n.º 70, de 1991, art. 1º,  Lei n.º 9.701, de 1998, art. 1º, Lei n.º9.715, de 1998, art.2º, Lei n.º 9.716, de 26 de  novembro de 1998, art. 5º, e Lei n.º 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º).   (...) .  §  3º  ­  Nas  aquisições  de  direitos  creditórios,  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de  fomento comercial  (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença verificada entre o valor de face         e o valor de aquisição do título ou direito creditório adquirido. (Grifei)  Fl. 305DF CARF MF     8 A  própria  Recorrente,  informa  em  seu  recurso  que  "(...)  Em  2008,  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre/RS iniciou uma fiscalização (fi. 23) na  empresa EXICON, antes qualificada, relativa ao ano­calendário de 2005, período em que a  Empresa  foi  tributada  pelo  Lucro  Real,  apurando,  portanto,  as  contribuições  de  PIS  e  COFINS objetos deste processo pelo regime da não­cumulatividade".  E  continua  afirmando  que  "(...)  Conforme  referido  nos  autos,  apesar  dos  estatutos da Fiscalizada se referirem a diversas atividades como sendo objetos da mesma, no  ano da fiscalização as operações cingiram­se, basicamente, à atividade de factoring, cuja foi  alvo da minuciosa auditoria".  Nesse  contexto,  conclui­se  que  as  empresas  de  fomento  mercantil  estão  obrigadas ao Lucro Real e, portanto, à não­cumulatividade, devendo apurar o PIS e a COFINS  com a aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente.  Desta  forma,  as  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devem  ser  calculadas  com base no seu faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo­se  por receita bruta, para o caso em tela, a diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor  de face do título ou direito creditório adquirido.   Quando  da  aquisição  com  deságio  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  por  empresas  de  fomento  (factoring),  considera­se receita bruta, portanto, a diferença entre os valores de aquisição e de face do título  ou direito creditório adquirido, integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS.  4. Da "Dedução Indevida da Base de Cálculo do PIS/COFINS ­ Infração 001"  Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  (anexo  ao  Auto  de  Infração,  fls.  21/25),  foi  constatdo  "insuficiência  de  recolhimento  de  PIS/COFINS,  causada  pela  dedução  indevida da base de cálculo destas contribuições,   de despesas com cessão de crédito", o que  redundou na "Infração 001", tanto no Auto de Infração referente ao PIS como no de COFINS.  Relata  ainda  que,  as  ditas  "reduções  indevidas"  foram  identificadas  a  partir  de  lançamentos  contábeis efetuados a débito da conta "Receita Fator de Compra".  Por  outro  lado,  aduz  a  Recorrente  que  "(...)  Tais  reduções,  todavia,  não  representam  indevida  diminuição  de  receitas,  e  em  conseqüência  também  não  reduziram  indevidamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  auditadas.  Na  verdade,  os  lançamentos  devedores na conta de "Receita Fator de Compra" estão corretos, pois representam estornos  da mencionada  conta  em  decorrência  de  anulação  de  parcelas  da  receita  não  confirmadas,  tendo em vista o inteiro estorno da operação.  Ocorre que a empresa, quando atingido determinado patamar no volume de  operações  de  compra  de  créditos  de  clientes,  o  que  se  verifica,  obviamente,  por  não  ser  ilimitada sua capacidade financeira, repassa operações para outra empresa, a South Service  Trading  S/A,  comercialmente  ligada,  que  absorve  a  parte  que  excede  a  capacidade  da  Fiscalizada".  Explica  a Recorrente que de  forma geral,  quando da  compra de  "recebíveis  mercantis"  de  cliente,  contabiliza­se  em  conta de  receita  o  valor  representado  pela  diferença  entre  a  quantia  expressa  no  título  de  crédito  adquirido  e  o  valor  pago  e,  para  completar  o  conjunto  de  lançamentos  da  operação,  também  é  efetuado  um  registro  a  débito  de  conta  patrimonial  ativa,  representativa  do  título  de  crédito  adquirido,  e mais  um  crédito  em  conta  patrimonial passiva pela obrigação assumida pela aquisição do "recebível mercantil".  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11080.001524/2009­38  Acórdão n.º 3402­004.776  S3­C4T2  Fl. 303          9 "(...)  Tais  registros  também  foram  efetuados  na  contabilidade  da  Recorrente,  equivocadamente,  em  relação  às  operações  assumidas  pela  South  Service  Trading  S/A.  Nesses  casos,  para  corrigir  o  equívoco,  como  prescrevem  as  normas  contábeis,  cada  operação  foi  integralmente  estornada  na  contabilidade  da  Recorrente, nas três contas acima referidas, ou seja: (a) a crédito da conta de bens e  direitos pelo repasse do recebível à South Service;  (b) a débito da conta de receita  pela inocorrência desta; (c) a débito de conta patrimonial passiva pela anulação da  obrigação registrada erroneamente na contabilidade da Recorrente, pois a compra  do recebível foi assumida pela South Service".  Assim, entende a Recorrente que a receita autuada pelo Fisco, tanto  em relação ao PIS como em relação à COFINS, já havia sido oferecida à tributação  na South Service, conforme exemplificado na planilha (no corpo do recurso, fl. 242) e  comprovado na documentação que anexa aos autos, que trata­se de cópias de folhas  do Livro Razão, demonstrativos de apuração do PIS e da COFINS e DACONs, todos  da empresa South Serviçe Trading S/A. (fls. 249/271).  Como se vê, a Recorrente afirma que os lançamentos devedores na  conta  de  Receita  Fator  de  Compra  estão  corretos,  pois  representam  estornos  da  mencionada  conta  em  decorrência  de  anulação  de  parcelas  da  receita  não  confirmadas.   Por outro  lado, no curso do procedimento, a  fiscalização verificou  que com essa prática ocorre a redução da receita da empresa e, portanto, reduz a base  cálculo do PIS e da COFINS. Isso se confirma, como pode ser verificado através de  declaração  do  próprio  contribuinte,  em  resposta  a  Intimação  de  15/01/2009,  abaixo  reproduzida,  que  os  valores  lançados  a  débito  na  conta  referida  referem­se,  na  realidade,  a  novas  cessões  de  crédito  efetuadas  para  as  empresas  South  Service  e  EHW,  sendo  o  custo  dessas  operações  deduzido  da  receita  que  serviu  de  base  de  cálculo do PIS e da COFINS (fl. 74):  “Os valores lançados a débito na conta 33302003 ­ Receita Fator  de  Compra,  referem­se  a  cessões  de  crédito  efetuadas  para  as  empresas  South  Service e EHW em razão de insuficiência temporária de capital de giro na Exicon.   Tais valores foram repassados com deságio inferior ao obtido pela  Exicon na aquisição original dos títulos, tendo este 'custo' de captação sido deduzido  da receita que serviu de base de cálculo do PIS/COFINS”.  A matéria  sob  discussão  encontra­se  bem  delineada  pelo Acórdão  recorrido, devendo ser adotado como razão de decidir, com forte no artigo 50, §3º da  Lei n. 9.784/99, o que faço com adaptações.  É  de  se  destacar,  que  os  lançamentos  de  estorno  devem  ter  seus  motivos  devidamente  demonstrados,  bem  como  estar  apoiados  em  elementos  consistentes,  que  lhes dêem  respaldo, não bastando, para  esse  fim,  apenas  registros  desacompanhados de provas.   E a empresa, no caso, não justifica, por meio de documentos hábeis  e  idôneos, o alegado estorno, e não  comprova, em nenhum momento, que a  receita  lançada  e  posteriormente  estornada não  existia,  sendo que  caberia  a  ela  comprovar  Fl. 307DF CARF MF     10 que  os  valores  lançados  a  crédito  da  conta de  receita,  e  posteriormente  estornados,  não representavam receita.  E prossegue a Recorrente argumentando em seu  recurso que, "(...)  Ainda  é  de  frisar  que  o  registro  contábil  questionado  pelo  Fisco  foi  corretamente  contabilizado como um lançamento representativo de estorno de receita, e não como  uma despesa financeira, como equivocadamente foi aduzido pelo Fisco, hipótese em  que, aí sim, deveria ser classificada em despesas operacionais. Afinal, o diferencial  em  tela,  ao  menos  segundo  as  orientações  da  Receita  Federal,  não  tem  natureza  financeira, o que se extrai do entendimento do próprio Órgão Regulador, expresso  no Ato Declaratório n° 51, de 28 de dezembro de 1994, que define a receita obtida  pelas empresas de factoring".  Aqui assiste razão à Recorrente. Como bem analisada esta matéria  pela decisão  recorrida, que adoto como  fundamentos, nos  termos do art.  50, §1º da  Lei nº 9.784/99, por força da convicção de que a operação de aquisição do título para  futura realização não tem natureza financeira, a RFB, através da Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação,  editou  o  Ato  Declaratório  Cosit  nº  51,  de  28.12.94,  determinando o seguinte:   “I – a diferença entre o valor de face e o valor de venda oriunda da alienação de  duplicata  à  empresa  de  fomento  comercial,  (factoring),  será  computada  como  despesa operacional, na data da transação;   (...).”  Com efeito, o  tipo de atividade efetuado por empresas de fomento  comercial  (factoring) não é equiparado ao das  instituições  financeiras. Seu ramo de  atividade é o mercantil, onde presta serviços de levantamento cadastral, avaliação de  riscos,  assessoria  contábil,  jurídica  e  mercadológica  e  de  aquisição  de  títulos  ou  direitos de crédito.   Por  esse  último  serviço,  é  cobrado  um  deságio,  que  é  a  diferença  entre  o  valor  de  face  e  o  valor  de  venda  do  direito.  Não  corresponde  à  receita  financeira, que é a oriunda de juros de empréstimos e financiamentos. Neste aspecto,  cumpre, pois, observar que a faturização ­ ao contrário do desconto ­ é uma cessão de  crédito  na modalidade  pro  soluto,  ou  seja,  sem  a  responsabilização  do  cedente  dos  créditos. Ou seja, não há, a rigor, empréstimo ou financiamento, mas mera “compra e  venda” dos créditos.   É  o  que  se  deduz  claramente  a  partir  da  leitura  do  art.  15,  §  1o,  inciso  III,  alínea  “d”,  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  define  o  serviço de  factoring como sendo a “prestação cumulativa e contínua de serviços de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes  de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços”.   À vista do exposto, vê­se que a diferença entre o valor de face e o  valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de fomento  comercial (factoring) não se trata de receita financeira, integrando, portanto a base de  cálculo das contribuições para o PIS e COFINS não­cumulativos.  Aduz  a Recorrente  também que  "(...) Até poderia  se  discutir  se  o  lançamento  deveria  ter  sido  efetuado  em  conta  devedora  específica,  classificada  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11080.001524/2009­38  Acórdão n.º 3402­004.776  S3­C4T2  Fl. 304          11 como retificadora da receita, ao invés de levado a débito à conta da própria receita.  Esta  discussão,  todavia,  para  a  verdade  dos  fatos,  é  irrelevante,  pois  tanto  numa  situação  como  em  outra  seria  correta  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. Aliás, foi o que justificou a não exigência de Imposto de Renda e de CSLL  sobre  estas  pretensas  infrações.  Afinal,  para  estes  tributos,  em  vista  da  tributação  pelo  Lucro  Real,  é  irrelevante  classificar  a  operação  como  redutora  de  receita,  conforme  o  procedimento  da  empresa,  ou  como  despesa  financeira,  conforme  entendeu o Fisco, pois ambas acabam reduzindo o lucro".  No mesmo  sentido,  também concordo  adoto  os  termos  da  decisão  recorrida, pois aqui parece haver uma confusão por parte da Recorrente, pois o litígio  não está na apuração da correta classificação de um lançamento contábil, mas sim no  efeito que esse lançamento teve ao reduzir a base de cálculo do PIS e da Cofins. As  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 contém dispositivos legais que determinam que essas  contribuições incidem sobre a receita, e não sobre o lucro.   Nesse  sentido,  o  termo  “receita”  significa  a  integralidade  dos  valores  recebidos  pela  pessoa  jurídica,  e  conseqüentemente,  é  diferente  de  lucro,  o  qual significa o resultado que se obtém quando se subtrai dessas receitas o valor de  todas as despesas e custos da empresa.   Portanto, resta claro que a base de cálculo do PIS e da COFINS não  é o lucro, mas sim a receita obtida pela pessoa jurídica.  E  continua  a  Recorrente  argumentando  que  "(...)  Também,  há  autorização legal para se deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela  da receita bruta que não se confirma, o que em empresas comerciais é equivalente a  "vendas canceladas". Esta base  legal  consta no art.  Io da Lei n° 10.637/2002, que  regula  a  não­cumulatividade  do PIS,  cuja  redação,  na  parte  específica,  é  repetida  pela Lei n° 10.833/2003, que trata da COFINS: (...)."  Também  entendo  que  não  tem  razão  novamente  a  Recorrente.  Compartilho da análise e considerações propalada pela decisão de piso.  O  fato  gerador  das  contribuições  no  regime  de  apuração  não­ cumulativa é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando  as receitas são consideradas realizadas. A receita é considerada realizada e, portanto,  passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços produzidos ou  prestados pela  entidade  são  transferidos para outra entidade ou pessoa  física  com a  anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado  perante a entidade produtora.   E foi exatamente isso que aconteceu. A impugnante, conforme sua  própria declaração à fl. 74 efetuou novas cessões de crédito para as empresas South  Service  e EHW,  sendo o  custo  dessas  operações  deduzido  da  receita  que  serviu  de  base de cálculo do PIS e da COFINS:   “Os valores lançados a débito na conta 33302003 ­ Receita Fator  de  Compra,  referem­se  a  cessões  de  crédito  efetuadas  para  as  empresas  South  Service e EHW.”   Fl. 309DF CARF MF     12 Portanto,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos para outra pessoa jurídica, não podem ser excluídos da base de cálculo do  PIS e da COFINS, por falta de expressa previsão legal.  Por  fim,  aduz  em  seu  recurso  que,  "(...)  Neste  panorama,  a  operação de factoring convencional, sem regresso, como no caso em foco, configura  operações  de  crédito,  pois  são  antecipados  valores  que  serão  recebidos  futuramente.  Em  razão  disto  é  certo  dizer  que  o  custo  de  oportunidade  das  operações de factoring está intimamente vinculado ao custo do dinheiro no tempo, o  que autoriza a adoção, para o  reconhecimento da  receita auferida, do  regime pro  rata tempore, nos termos do disposto no art. 373 do RIR/99".  Como  se  vê,  a  Recorrente  entende  que  a  operação  de  factoring  convencional, sem regresso, como no caso em foco, configura operações de crédito,  pois  são  antecipados  valores  que  serão  recebidos  futuramente,  o  que  autoriza  a  adoção, para o reconhecimento da receita auferida, do regime pro rata tempore nos  termos do disposto no art. 373 do RIR/99.  Aqui a empresa aborda questão referente ao regime de apropriação  de  receitas na  aquisição de  títulos por empresa de  factoring,  se de  imediato ou pro  rata tempore. Essa questão também encontra­se bem enfrentada pela decisão a quo,  que adoto como fundamentos.  Não  é  disso  que  estamos  tratando.  O  art.  373  do  RIR/99,  apenas  flexibiliza  a  aplicação  do  princípio  da  competência  dos  exercícios  com  relação  a  certas hipóteses de ganhos financeiros. Neste caso, devem ser utilizados os critérios  de  reconhecimento  de  receita  adotados  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  previstos para a espécie de operação.   Já  afirmamos  anteriormente  que  o  tipo  de  atividade  efetuado  por  empresas  de  fomento  comercial  (factoring)  não  é  o  mesmo  das  instituições  financeiras.  Seu  ramo  de  atividade  é  o mercantil  e  suas  receitas,  portanto,  não  são  financeiras, que são aquelas oriundas de juros de empréstimos e financiamentos.   O que interessa nestes autos não é o tratamento que se deva dar ao  valor correspondente à diferença do que foi pago por certo título e o montante que se  vai,  em  momento  futuro,  receber.  Até  porque  a  impugnante  apenas  exclui  esses  valores de sua contabilidade e, portanto, de suas receitas. O litígio versa, na realidade,  sobre valores que foram deduzidos da base de cálculo das contribuições para o PIS e  a COFINS.  Em resumo, conclui­se que a Recorrente apenas exclui esses valores  lançados de sua contabilidade e, portanto, de suas receitas, reduzindo indevidamente  a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS.    5. Da Tributação dos Juros sobre o Capital Próprio ­ "Infração 002"  Segundo consta do Relatório do Fisco, esta infração em relação ao  PIS e à COFINS, decorre de valores de receitas de  juros  sobre o capital próprio  (JCP) não computados na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11080.001524/2009­38  Acórdão n.º 3402­004.776  S3­C4T2  Fl. 305          13 Segundo  a  Recorrente,  "(...)  Neste  passo,  efetivamente,  deixou  de  ser tributado o valor de R$ 14.978,44, relativo a juros de capital próprio recebidos, o  que foi feito com fundamento no disposto nos artigos 1º, §3º, inciso V, letra "b", cuja  redação é congruente tanto na Lei n° 10.637/2002, quanto na Lei n° 10.833/03.  Entende a Recorrente que a mencionada letra "b" do artigo acima,  autoriza a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, dentre outros valores, do  "resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e  dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita".  E  é  neste  contexto  que  se  inserem  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  pois  com  a  edição  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  ficou  estabelecido que "o valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a titulo  de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de  que trata o art. 202 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976" (...).  Arremata  que  neste  panorama,  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  pagos  exclusivamente  a  sócios  ou  acionistas,  de  fato  assumem  natureza  singular,  semelhante à dos dividendos, pois, mormente, são pagos mediante a constatação de  resultados positivos no exercício, ou quando a empresa mantém lucros acumulados. E  esta característica singular faz com que os juros sobre o capital próprio não podem ser  considerados integrantes do fato gerador do PIS e da COFINS, nos termos dos artigos  1º, § 3º, inciso V, letra "b", das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/03.  Vejamos inicialmente o teor desses dispositivos legais:  “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.   § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  § 1º (...).  §  3º  Não  integram  a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo,  as  receitas:  I ­ (...).  V ­ referentes a:   a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;   b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido computados como receita.” (Grifei)  Fl. 311DF CARF MF     14 Pois bem. Em seu recurso, a Recorrente não contesta o valor apurado a partir  de sua contabilidade, mas limita­se a defender, em síntese, que os juros sobre capital próprio  possuem natureza de dividendos, com fundamento no art. 9º, § 7º, da Lei nº 9.249/1995, que  enuncia que o valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração  do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei  nº 6.404/1976.  Sustenta, então, a improcedência do lançamento uma vez que o art. 1º, § 3º,  V,  alínea  "b",  das  Leis  nº  10.833/2003  e  nº  10.637/2002,  exclui  da  base  de  cálculo  das  contribuições  de  que  tratam,  dentre  outros  valores,  os  referentes  a  “dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita”.  De fato tais dispositivos legais determinam que os dividendos não compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  apreço.  Sucede,  porém,  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  não  se  confundem  com  os  dividendos  derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, possuindo na verdade natureza  jurídica distinta.  Apesar  de  os  dividendos  e  os  JCP  possuírem  natureza  jurídica  e  tratamentos tributários distintos, ambos dizem respeito a formas de a sociedade remunerar o  acionista pelo capital por ele investido, razão pela qual suas respectivas finalidades econômicas  (e  societárias)  são  coincidentes. Esse  é  o  entendimento  da Comissão  de Valores Mobiliários  (“CVM”),  conforme  declaração  de  voto  vencedor  da  Presidente  Maria  Helena  Santana,  no  Processo Administrativo CVM RJ 2008/6446. Veja­se:  “(...)  Uma  última  palavra,  contudo,  deve  ser  dedicada  à  aplicação  desta  minha  conclusão  à  hipótese  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (JCP)  e  outras  assemelhadas. Entendo que  os  JCP devem  ser  equiparados,  para  fins  da  vedação  legal, a dividendos.  Isto  porque,  o  JCP,  embora  possua  natureza  diversa,  é  utilizado  com  a mesma  finalidade  do  dividendo,  tanto  que  o  montante  pago  a  título  de  JCP  pode  ser  deduzido  do  cômputo  do  dividendo  mínimo  obrigatório.  Nada  mais  natural,  portanto, que também visto sob esse mesmo prisma, seja o JCP incluído na restrição  legal de que ações em tesouraria recebam dividendos.  Isso se justifica até mesmo por uma questão temporal, pois obviamente os autores  da Lei das S.A. não poderiam antever que seria criada essa figura híbrida que é o  JCP, que por um lado não é dividendo, mas, por outro, pode  integrar o montante  pago a título de dividendo mínimo obrigatório (...)".  No mesmo sentido, também a forma que vem sendo decidido pelo STJ:   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  E  DIVIDENDOS.  CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.  NATUREZAS  DISTINTAS.  ENUNCIADO  N.  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.  1.  Possibilidade  de  cumulação  de  dividendos  com  juros  sobre  capital  próprio,  por  possuírem  naturezas  jurídicas  distintas.  Enunciado n. 83/STJ.  2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11080.001524/2009­38  Acórdão n.º 3402­004.776  S3­C4T2  Fl. 306          15 (AgRg  no  Ag  1362396/RS,  Rel.  Ministro  PAULO  DE  TARSO  SANSEVERINO,  TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 16/03/2012).  Como  se  vê,  portanto,  por  possuírem  natureza  jurídica  distinta  dos  dividendos, não se aplica aos juros sobre capital próprio a ressalva expressa o art. 1º, § 3º, das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  Note­se que o próprio tratamento fiscal diferenciado que a lei nº 9.249/1995  dispensa aos juros sobre o capital próprio se deve precisamente à distinção material existente  entre eles e os dividendos. Os juros sobre o capital próprio constituem espécie de remuneração  auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta  aufere  lucro,  proporcionando  um  acréscimo  ao  ganho  obtido  com  a  própria  valorização  da  empresa investida. Diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do patrimônio  líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da Taxa de Juros de Longo Prazo ­  TJLP (art.9º).   Os dividendos representam parcela do lucro distribuída aos sócios segundo o  valor  das  quotas  que  possuem  no  capital  da  sociedade,  não  estando  vinculados  a  quaisquer  taxas de juros e correlacionando­se, portanto, exclusivamente com o lucro auferido no período.  Os dividendos recebidos pelos acionistas são isentos de tributos, enquanto sobre os juros sobre  capital próprio incide alíquota de imposto de renda (IR) de 15%.  Esta matéria já se encontra decidida no âmbito do STJ, conforme julgamento  do REsp nº 1.200.492 ­ (RS), de outubro de 2015, cuja tese julgada gera efeitos do art. 543­C  do CPC. Veja­se:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.492 ­ RS (2010/0116943­3)  RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO R.P/  ACÓRDÃO  :  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  RECORRENTE  :  REFINARIA DE  PETRÓLEO  IPIRANGA  S/A  ADVOGADO  :  ÂNGELA  PAES  DE  BARROS  DI  FRANCO  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO ­ JCP.  1.  A  jurisprudência  deste  STJ  já  está  pacificada  no  sentido  de  que não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao  PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros  sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da  Lei  n.  10.833/2003,  permitindo  tal  benesse  apenas  para  a  vigência  da  Lei  n.  9.718/98.  Precedentes  da  Primeira  Turma:  AgRg  nos EDcl  no REsp.  983066  /  RS,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 01.03.2011;(...).   2.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC: "não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre  o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n.  10.833/2003". (grifei)  Fl. 313DF CARF MF     16 3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Nesse esteio, o referido precedente pretoriano tem força vinculativa para este  julgador, nos exatos termos do que prevê o art. 62, §2° do Regimento Interno do CARF.  Mesmo assim, faço constar que quanto à base de cálculo da contribuição para  PIS e da COFINS, não cumulativas, vejamos a legislação de regência. As leis n° 10.637/2002 e  n°  10.833/2003,  no  art.  1º,  determinam  que  as  contribuições  de  que  tratam  incidem  sobre  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação  ou  classificação  contábil.  Já  no  §  3º  deste  artigo,  trazem o  rol  taxativo  das  receitas  que não  integram a base de cálculo das contribuições, do qual não há qualquer menção a juros sobre o  capital próprio .  Cabe  observar  ainda  que,  a  partir  de  02.08.2004,  por  força  do Decreto  nº  5.164/2004,  ficaram  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativo  das  referidas  contribuições.  O  disposto  não  se  aplica  às  receitas  financeiras  oriundas de juros sobre capital próprio (JCP) e as decorrentes de operações de hedge, estas até  31.03.2005.  E, a  partir  de  01.04.2005,  por  força  do Decreto  nº  5.442/2005,  ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge.  Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes  sobre as  receitas  financeiras,  inclusive decorrentes de operações  realizadas para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de  incidência  não cumulativa das referidas contribuições.   Parágrafo único. O disposto no caput:   I ­ não se aplica aos juros sobre o capital próprio;   II  ­  aplica­se  às  pessoas  jurídicas  que  tenham  apenas  parte  de  suas  receitas  submetidas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS.   Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a  partir de 1º de abril de 2005.   Constata­se  que  permanece  a  incidência  do  PIS  e  COFINS  sobre  os  juros  sobre o capital próprio. O disposto aplica­se, também, às pessoas jurídicas que tenham apenas  parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não­cumulativa.  Conclui­se,  então,  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP),  compõem  a  receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS,  uma vez que não há qualquer dispositivo legal permitindo sua exclusão da base de cálculo das  referidas contribuições.   6­ Dispositivo  Diante de tudo o que fora exposto, voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11080.001524/2009­38  Acórdão n.º 3402­004.776  S3­C4T2  Fl. 307          17 É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                  Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.001876/93-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - CANCELAMENTO - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimento, nos termos da legislação que rege a matéria Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-03.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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JORGE MARCOS CARRIÇO RAJÃO Recorrida SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de . 05 de novembro de 2001 Acórdão n°. , CSRF/01-03 547 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - CANCELAMENTO - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimento, nos termos da legislação que rege a matéria Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por JORGE MARCOS CARRIÇO RAJÃO ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado °. ON 'EREIFTARIGUES PRESIDENTE , LEILA MARIAeHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM O 3 DEZ 2001 _ MINIbTERIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS jJ PRIMEIRA TURMA_ Processo n° : 10070 001876/93-49 Acórdão n° CSRF/01-03 547 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÓNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10070.001876/93-49 Acórdão n° CSRF/01-03 547 Recurso n° RD/106-0362 Recorrente : JORGE MARCOS CARRIÇO RAJÃO RELATÓRIO Inconformado com o decidido no Acórdão n° 106-10.926, de 17 08 99 (fis 75/87), prolatado pela E Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o contribuinte JORGE MARCOS CARRIÇO RAJÃO, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do referido Acórdão em relação à matéria consubstanciada, na seguinte ementa: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Provado nos autos que a pessoa jurídica efetuou depósito na conta•corrente bancária de titularidade do contribuinte em montante superior à renda declarada, cabe a ele a prova de que a importância depositada decorre de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte " Assevera o recorrente que esta decisão diverge do entendimento manifesto nos Acórdãos102-42 865 e 104-12,517, entre outros Requer, ao final, a reforma do acórdão guerreado e o cancelamento do lançamento O recurso especial de divergência foi admitido, conforme despacho de fls. 131/134, do ilustre presidente da Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. .: 10070 001876/93-49 Acórdão ri° CSRF/01-03 547 Ciente, a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 136, transcrevebdo texo do voto do Acórdão atacado, requer que se denegue provimento ao recurso especial. 4/ É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- _ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10070001876/93-49 Acórdão n° CSRF/01-03 547 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido A matéria em julgamento nesta Instância Superior diz respeito a crédito tributário tendo por base um depósito bancário em conta corrente do sujeito passivo, relativo a cheque emitido por pessoa jurídica, no ano-base de 1990 A questão trazida ao deslinde nesta assentada foi objeto de vastos estudos e debates, tendo este Colegiado firmado jurisprudência quanto a lançamentos que tais, antes da vigência da Lei n° 9.430 E de notório saber que a omissão de rendimentos, caracterizada exclusivamente por depósitos bancários, vem merecendo sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no Judiciário Filio-me à corrente quanto à ilegitimidade de lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários Este Colegiado em diversas oportunidades já se manifestou a respeito, - tendo firmado pacífica jurisprudência, podendo-se citar os Acórdãos CSRF/01-1 898 e 01- 1 911, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes Reporto-. e 5 jri 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10070.001876/93-49 Acórdão n°, . CSRF/01-03.547 aos brilhantes fundamentos do voto em que se baseou o referido Conselheiro, a quem peço vênia para reproduzir o seguinte excerto. "Inicialmente, cabe consignar que o Direito Tributário Brasileiro consagra o princípio da reserva legal CTN, arts 3 0 , 97 e 142, de modo que descabe o lançamento de imposto com base em presunção que não seja expressamente autorizada por lei Por outro lado, o mesmo código estabelece em seu artigo 43 que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica Ora, o depósito bancário em si mesmo não é fato gerador do imposto, sendo necessário que o fisco demonstre a existência da renda auferida pelo contribuinte A prova da aquisição de renda não declarada pelo contribuinte cabe, portanto, ao fisco, salvo quando por expressa disposição, a lei impuser ao contribuinte a comprovação de um determinado fato sem o que a autoridade administrativa poderá presumir a percepção do rendimento Neste caso, o artigo 39 do RIR/80 que autorizava o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza Por longo tempo, a Administração recorreu a esse dispositivo para lançar o imposto Todavia, não raro, utilizava os depósitos bancários como prova bastante de omissão de rendimentos e não apenas corno um indício a ser devidamente investigado e corroborado com outros elementos probatórios que autorizassem, em seu conjunto, a formação dessa convicção. Dessa forma, inúmeros foram os lançamentos feitos com base exclusivamente em depósitos bancários, infringindo princípios e regras do direito tributário, fato que levou o Poder Judiciário e também a jurisprudência administrativa a pronunciar-se contra o procedimento, manifestações essas - que culminaram na Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, citada e transcrita ao finai do relatório .. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS- PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10070001876/93-49 Acórdão n° CSRF/01-03 547 Em resumo, a administração estava lançando imposto com base em presunção não autorizada em lei E foi exatamente por reconhecer a inexistência da obrigação tributária, que autorizaria o fisco a lançar o imposto, que o Poder Executivo, valendo- se da prerrogativa constitucional de baixar decretos-leis, cancelou os débitos para com a Fazenda Nacional a esse título, através do art 9° e seu inciso VH, do Decreto-Lei n°. 2471, de 1/09/88, assim redigidos "Art 9°. - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não corno Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança VU - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários" O Poder Executivo assim motivou a expedição desse dispositivo "A medida preconizada no art. 9°. do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal - Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, s m j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência " Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários, evitar dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência, e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário 7 ,r1 .;•-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10070 001876/93-49 Acórdão n° CSRF/01-03 547 O fato gerador, é justamente a hipótese prevista na Lei tributária em abstrato, isto é, origem à obrigação de pagar o tributo Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei 8021/90, nas condições nela previstas (Grifamos) A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente" Somente após o advento da Lei no. 8021/90, através de seu art 6° e parágrafos, é que foi legalmente autorizada a tributação com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, através de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras Entretanto, esse dispositivo requeria o exercício de ação fiscalizadora objetivando detectar, com p_rovas, a realização de gasto que efetivamente caracterizasse sinais exteriores de riqueza, podendo-se, ainda, arbitrar o rendimento com base em depósito bancário de origem não comprovada. Entretanto, o § 6° daquele artigo, dispunha que a exigência lançada fosse a mais favorável ao contribuinte, isto é, autuava-se com base no § 1° ou com base no § 5 0 , se este fosse o mais favorável, competindo ao fisco a comparação, para se levar a cabo a exigência O fato de o depósito ter sido emitido por pessoa jurídica, por si só, não é suficiente para concluir omissão de rendimento Principalmente porque não se fez qualquer vínculo entre depositante e beneficiário e a que título o depósito se efetivou„ Caberia ao fisco, para a acusação, diligenciar junto à pessoa jurídica depositante O ônus da prova, em casos que tais, é sempre de quem alega, 8 iri MINISTÉRIO DA FAZENDA rs i-MVIARA SU P ERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10070001876/93-49 Acórdão n° • CSRF/01-03 547 Objetivando dar mais sustentação a esse tipo de situação, alterou o legislador a sistemática para a ação fiscal, com o advento da Lei n° 9430, de 1996 Em seu art. 42, instituiu-se a presunção de omissão de rendimento quando o contribuinte não logra comprovar a origem de valores constantes em depósito bancário efetuado em corrente bancária, observadas as disposições constantes nos §§ do citado artigo. Após esse diploma legal, o ônus é sempre do sujeito passivo De se esclarecer, por oportuno, que a vigência dessa lei somente alcança fatos geradores a partir de 1° de janeiro de 1997, o que não é caso Frente à exigência e às normas legais então videntes, conclui-se que, depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre o depósito e o rendimento omitido, não devendo, pois, prevalecer o lançamento sob este aspecto Em face das considerações acima, não deve prevalecer o lançamento efetuado exclusivamente com base em depósitos bancários de origem não identificada, efetuados no ano de 1990, por falta de base legal para a exigência Voto, pois, no sentido de DAR provimento ao recurso especial interposto Brasília - DF, em 05 de novembro de 2001 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 ir! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.720065/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Renato Vieira de Avila (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­000.528  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  CIDE ­ REMESSAS AO EXTERIOR   Recorrente  SOL COQUERIA TUBARÃO S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram presente julgado   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Luiz Augusto do Couto  Chagas  (Presidente),  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 06 5/ 20 11 -7 0 Fl. 641DF CARF MF Processo nº 15586.720065/2011­70  Resolução nº  3301­000.528  S3­C3T1  Fl. 641            2   Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­69.792,  proferido  pela  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo.   O  presente  processo  administrativo  traz  lançamento  de  Contribuição  de  Intervenção  no Domínio Econômico  – CIDE  ­ Remessas  ao Exterior,  acrescido  de multa  de  ofício e juros de mora.  A  fiscalização  que  resultou  na  presente  autuação  iniciou­se  com  foco  no  PIS/Pasep e Cofins, somente depois dedicando­se à CIDE. Por bem descrever os fatos, adoto o  relatório  constante  do  acórdão  recorrido,  reproduzido  abaixo,  focalizando  a  parte  que  diz  respeito à CIDE:    Pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  143/148  a  Autoridade  Lançadora consigna, em síntese, no seguinte sentido:   (...)  A  operação  fiscal  "Verificações  Preliminares"  teve  por  objetivo  a  verificação da correspondência entre os valores declarados e os valores  apurados  pelo  contribuinte  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRFB,  nos  últimos cinco anos.   2. PROCEDIMENTO FISCAL   Foi  emitido  o Termo de  Início  de Ação  Fiscal  n°  053/2010,  datado  de  19/05/2010,  solicitando  os  seguintes  documentos  e  informações  (fls.  03/08):   [...]  Após  análise  das  planilhas  apresentadas,  em  13/01/2010,  emitimos  o  Termo de Intimação Fiscal n° 105/2011, solicitando ao contribuinte (fls.  100/105):   [...]  Justificar as diferenças apuradas entre a contabilidade e o declarado em  DCTF dos valores da CIDE do ano­calendário 2007.   [...]  Em  16/03/2011,  em  complemento  à  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 105/2011, o contribuinte apresentou (fls. 119):   Comparativo  entre  valores  da  CIDE  recolhida,  valores  informados  em  DCTF, valores  apontados no Termo de  Intimação e valores  registrados  na  rubrica  CIDE  a  recolher  da  contabilidade,  sendo  encontradas  inconsistências que estão sendo analisadas (fls. 120).   Fl. 642DF CARF MF Processo nº 15586.720065/2011­70  Resolução nº  3301­000.528  S3­C3T1  Fl. 642            3 Dados  referentes  às  remessas  ao  exterior  tais  como:  favorecido,  data,  valor  em  moeda  estrangeira  e  as  informações  sobre  liberação  de  pagamento (fls. 121);   [...]  Em  09/05/2011,  o  contribuinte  apresentou  resposta  ao  Termo  de  Intimação n° 105/2011, informando que as diferenças apontadas no item  4 (CIDE) são decorrentes dos seguintes fatores (fls. 127):   1  Recuperação  de  CIDE  sobre  Royalties  utilizada  para  abater  de  recolhimentos futuros;   2 Efeitos de conversão de moeda estrangeira entre valor provisionado x  fechamento de cambio;   3. Valores reconhecidos contabilmente e não realizados no exercício.   Visto que as  alegações do contribuinte  são  totalmente genéricas,  sem a  devida escrituração contábil e documentos comprobatórios, entendemos  que  as  diferenças  apuradas  não  foram  justificadas,  de modo  que  serão  objetos do auto de infração.   3.  INFRAÇÕES  APURADAS  •  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTOS ­ CIDE   Com  base  na  escrituração  fiscal  (fls.  48/79),  na  planilha  entregue  a  fiscalização  (fls.  120),  nas  declarações  de  DCTF  (fls.  131/142)  e  nos  pagamentos,  confeccionamos  a  planilha  abaixo  onde  apuramos  a  diferença tributável:   (...)    O  Lançamento  foi  impugnado  (fls.  164/175),  discorrendo,  alegando  e  requerendo a Interessada, em síntese, no seguinte sentido:   [...]  O citado acórdão decidiu pela improcedência da impugnação, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE Ano­calendário: 2007   NULIDADE.INEXISTÊNCIA.   É  incabível de  ser pronunciada a nulidade de Auto de  Infração  lavrado por  autoridade  competente,  tendo  em  conta  o  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  contra o  qual  se manifestou  o  contribuinte,  traçando  ele  toda  uma  linha  de  idéias a ponto de crer ter provado o seu suposto direito.   CONTA CONTÁBIL DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.   Fl. 643DF CARF MF Processo nº 15586.720065/2011­70  Resolução nº  3301­000.528  S3­C3T1  Fl. 643            4 A conta contábil de  tributo ou contribuição é apta a sustentar o  lançamento  de  ofício.  Se  a  contabilidade da  sociedade  contém  erros  ou  omissões,  deve  ser corrigida segundo o norteamento da Lei 6.404/76.   PERÍCIA.   O exame pericial  não  se presta para dirimir questões de direito  e nem para  abordar  questões  que  independam  de  conhecimento  técnico  especializado,  tampouco  para  suprimir  o  encargo  que  cabe  ao  contribuinte  quanto  à  formação da demonstração probatória que lhe compete.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repetindo  parte  dos  argumentos  da  peça  impugnatória.  Preliminarmente,  aduz a nulidade da decisão de piso, por não ter a DRJ analisado os argumentos por ela levados  ao  contencioso;  como  também  a  nulidade  da  autuação,  por  ausência  de  motivação;  e  a  necessidade  de  baixa  dos  autos  em  diligência.  No mérito,  traz  em  seu  favor,  a  justificar  as  diferenças  apuradas:  a  recuperação  de  CIDE  sobre  royalties  utilizada  para  abater  de  recolhimentos futuros; os efeitos de conversão de moeda estrangeira entre a data da provisão e  o  fechamento  de  câmbio;  e  os  valores  provisionados  contabilmente  e  não  realizados  no  exercício. Ao final, pugna pelo provimento do recurso voluntário.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                          Fl. 644DF CARF MF Processo nº 15586.720065/2011­70  Resolução nº  3301­000.528  S3­C3T1  Fl. 644            5     Voto  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de admissibilidade1.  A  recorrente  introduz  sua  peça  resumindo  fatos  da  fiscalização  a  que  fora  submetida:  a  Receita  Federal  iniciou,  em maio  de  2010,  auditoria  fiscal  com  o  objetivo  de  verificar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pela  recorrente  em sua escrituração contábil; a fiscalização prosseguiu com foco nas contribuições Pis/Pasep e  Cofins;  somente  em  .janeiro  de  2010  (sic),  começa  a  investigar  a  apuração  da  CIDE,  solicitando "justificar as diferenças apuradas entre a contabilidade e o declarado em DCTF dos  valores  da  CIDE  do  ano­calendário  2007".  Mais  adiante,  em  maio  de  2011,  a  contribuinte  informou"  que  as  diferenças  apontadas  na  CIDE  decorreram  de  três  fatores.  Reproduzo  resposta da então fiscalizada (127):     Foram estas e somente estas as justificativas oferecidas pela empresa (resposta à  intimação à fl. 127), ao que a fiscalização entendeu (fl 146):     E assim apurou a infração e lavrou a autuação, nos seguintes valores:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 15586.720065/2011­70  Resolução nº  3301­000.528  S3­C3T1  Fl. 645            6    Afirma  a  recorrente,  em  sua  peça  de  22/09/15,  que  "Do  valor  apurado  pela  Fiscalização,  R$  2.719.438,77,  a  Impugnante  refez  a  apuração  da  CIDE  (doc.  04  da  impugnação) e encontrou uma diferença de R$ 93.082,44, a qual será recolhida nos próximos  dias e  juntada aos autos. Assim, quando da juntada do pagamento, requer seja ele abatido do  crédito tributário" (grifos do original). Já havia dito o mesmo, em sua impugnação, datada de  13/06/2011. Não fora identificado nos autos o prometido pagamento.   Alega a recorrente a existência de créditos de CIDE que compensaram parte dos  valores devidos em perídodos subsequentes, apurados de junho/2007 a dezembro de 2007, da  seguinte forma:  a c  E  traz a base  legal para o dito creditamento, o art. 4º da Medida Provisória n°  2.159­70, de 24 de agosto de 2001, à alíquota de 70%:  Art.4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei nº 10.168, de 2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  para  o  exterior  a  título  de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração de patentes e de uso de marcas.  §1º O crédito referido no caput:  I­será  determinado  com  base  na  contribuição  devida,  incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 15586.720065/2011­70  Resolução nº  3301­000.528  S3­C3T1  Fl. 646            7 róialties de que trata o caput deste artigo, mediante utilização dos seguintes  percentuais: [...]  b)setenta por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a  partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; [...]  II­será utilizado, exclusivamente, para  fins de dedução da contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  róialties  previstos  no  caput  deste artigo.  Traz Solução de Consulta da Receita Federal n°. 37 de 21 de junho de 2011 que  trata da utilização do dito crédito.  "O crédito passível de utilização na apuração da CIDE  incidente  sobre  valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das obrigações indicadas no "caput" e no § 2º do art. 2° da Lei n° 10.168, de  29  de  dezembro  de  2000,  é  calculado  sobre  a  contribuição  devida,  representada pela diferença entre o valor obtido em decorrência da aplicação  da  alíquota  sobre  a  operação  tributada  e  o  valor  do  crédito  anterior  porventura  utilizado.  O  limite  temporal  à  utilização  do  crédito  é  de  cinco  anos,  contados do último dia da quinzena subsequente  ao da ocorrência do  fato gerador que tiver ensejado o cálculo da contribuição devida sobre a qual  tiver  sido  apurado  o  crédito.  Não  existe  vedação  à  utilização  total  dos  créditos,  podendo  eventual  saldo  remanescente  ser  utilizado  em  operações  posteriores,  cabendo  ressaltar  que  somente  são  utilizáveis  os  créditos  apurados em operações anteriores."   E conclue:    De  fato,  o  acórdão  recorrido,  menciona  esses  lançamentos/  contas  de  provisão:     As  apontadas  contas  contábeis de CIDE não  expressariam  a verdadeira  CIDE a recolher, pois estariam a cuidar de provisões e/ou seriam usadas para  o que a Impugnante chama de "reclassificação de crédito"   Sobre a alegado creditamento, assim se manifesta o a recorrente  Pois  bem,  em  relação  aos  alegados  créditos  de  CIDE,  por  exemplo,  verifica­se em fl. 237 que a conta 215020 não evidencia o crédito tomado. O  apontado crédito de CIDE, no montante de R$ 103.715,02, ao que consta não  é contabilizado.   Então  existe  uma  apuração  extracontábil  e  a  apropriação  dos  alegados  créditos não fica evidenciada na contabilidade? Numa sociedade anônima?  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 15586.720065/2011­70  Resolução nº  3301­000.528  S3­C3T1  Fl. 647            8   Argumenta não ter considerado a fiscalização os efeitos de conversão de moeda  estrangeira entre data do provisionamento e a do fechamento do câmbio respectivo. Conforme  já  exposto no  relatório,  a  recorrente  "quando  tomava conhecimento de  que deveria  efetuar o  pagamento desses Royalties", assim procedia:   a) Por  se  tratar  de  um  contrato  que  envolve moeda  estrangeira,  a  empresa,  quando  da  análise  do  contrato,  registrava  na  conta  n°.  215010  o  valor  convertido  para  Real,  pela  taxa  de  câmbio  à  época  do  contrato.  [...]  ̶  procedimento  meramente  contábil,  pois  ainda  não  realizado  o  fato  gerador da CIDE, apenas a sua expectativa;   b) Assim  que  chegava  a  data  do  pagamento,  quando  era  possível  apurar  o  valor efetivamente devido, ela estornava a provisão e efetuava o pagamento  com a taxa da moeda estrangeira à época do vencimento. [...]  Conclusivamente, a variação cambial entre a provisão e o efetivo valor  devido foi desconsiderado pela Fiscalização [...].  (Grifos do original).  E exemplifica:  Podemos tomar como exemplo o procedimento adotado em março de 2007:  [...] A provisão foi constituída (crédito no passivo) em 28.03.2007, no valor  de R$ 1.044.564,09,  no  entanto,  a  reversão  dessa provisão,  que  se  deu  por  meio de pagamento (débito no passivo) foi feita em Abril, mais precisamente  no  dia  13.04.2007,  no  valor  de  R$1.034.714,08,  sendo  este  o  valor  efetivamente devido (e recolhido) pela empresa:  (Grifos do original).    Alega  ainda  a  recorrente  que  a  fiscalização  não  considerou  valores  provisionados, sem a realização do fato gerador respectivo ou realizados em valores a menor.  E exemplifica:  O caso mais gritante se dá em dezembro de 2007, uma vez que o efetivo fato  gerador  se  deu  somente  em  2008  e  por  um  valor  bem menor.  Como  dito  anteriormente,  a  conta  215020  ­  CIDE  s/  Royalties,  na  qual  se  baseou  a  Fiscalização para apontar divergências com as DCTFs, é utilizada somente  para reclassificação de crédito de CIDE, e não para formação de imposto  a pagar.   Ora, no caso apontado acima, a provisão de R$ 449.736,31, contabilizada em  12/2007,  teve  o  pagamento  do  principal  somente  em  22/10/2008  taxa  de  fechamento de câmbio), posto que adiada a realização do fato gerador, além  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 15586.720065/2011­70  Resolução nº  3301­000.528  S3­C3T1  Fl. 648            9 de  ter  ocorrido  reclassificação  deste  valor  (R$344.861,66),  uma  vez  que  houve redução na base de cálculo (Doc. 11 da impugnação).   (Grifos do original).  E  diz  ter  juntado  o  contrato  de  câmbio  que  justifica  a  contabilização  deste  valor. (doc. 12,  instrutivo da impugnação). Aponta que o mesmo teria ocorrido nos meses de  abril, maio e junho de 2007.  Nas fls 230 a 440 dos autos, a contribuinte apresenta documentos instrutivos  de sua impugnação, planilhas de apuração de CIDE, folhas do livro razão, planilhas de cálculo  dos  tributos  nas  remessas,  lançamentos de  estorno de CIDE,  comprovantes de  arrecadação  e  contratos de câmbio.   Assim;  considerando  as  alegações  da  recorrente,  seu  amparo  legal  e  os  documentos por ela  apresentados  (em sede de  impugnação);  em homenagem ao princípio da  verdade material; voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, a fim de  que a Delegacia de Origem:  1)  Intime  a  contribuinte  a  efetuar  uma  conciliação  entre os  saldos  contábeis  e  DCTF e guias de arrecadação fiscalizados, apresentando as justificativas para todas diferenças  encontradas  e  tributadas  pela  fiscalização,  acompanhadas  das  respectivas  documentações  suporte;   2)  Nos  casos  específicos  das  justificativas  para  a  ocorrência  das  diferenças  autuadas apresentadas pela contribuinte nas suas peças de defesa, intime esta a:  a) Sobre os créditos de CIDE abatidos dos valores devidos lançados na DCTF e  recolhidos,  porém  não  debitados  na  conta  contábil  de  CIDE  a  recolher:  indicar  base  legal,  cálculo e documentação de suporte, que comprovem a legitimidade dos créditos; e apresentar  cópias  dos  livros  contábeis  principal  e/ou  auxiliares,  identificando  a  conta  contábil  em  que  foram  lançados  os  créditos  de CIDE,  os  quais,  indevidamente,  não  teriam  sido  debitados  na  conta de passivo, ocasionando o surgimento de parte da diferença apurada pela fiscalização;  b)  Quanto  a  variação  cambial  indevidamente  contabilizada:  demonstrar  as  corretas bases de cálculo da CIDE e comparar com os valores contabilizados, indicando, desta  forma, o excedente relativo à variação cambial indevidamente registrada nos livros contábeis e  tributada pela fiscalização;  c)  Sobre  os  valores  de  CIDE  indevidamente  contabilizados  e  posteriormente  revertidos:  indicar  os  lançamentos  indevidamente  efetuados  na  conta  contábil  de  CIDE  a  recolher, e tributados pela fiscalização, e os correspondentes registros contábeis das reversões;  3)  Com  base  nas  informações  e  documentos  assim  levantados,  bem  como  naqueles  já  constantes  dos  autos,  verifique  se  procedem  as  justificativas  apresentadas  pela  contribuinte para as diferenças autuadas. Se for o caso, refazer a base de cálculo sobre as quais  incide a CIDE, recalculando os créditos tributários devidos na presente autuação; e  4) Conceda prazo para a contribuinte se manifestar,  finda a diligência, sobre o  relatório  dela  decorrente,  retornando  os  autos,  em  seguida,  ao  CARF  para  retomada  do  julgamento.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 15586.720065/2011­70  Resolução nº  3301­000.528  S3­C3T1  Fl. 649            10   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  Fl. 650DF CARF MF

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7094870 #
Numero do processo: 13982.720138/2014-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal.
Numero da decisão: 1001-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.225  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  EMPÓRIO BICHOS LOJA DE ANIMAIS LTDA. ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa ou  empresa de pequeno porte que possua débitos  com a Fazenda Pública Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fls.  05/06) para o ano calendário 2014, tendo­se em vista a existência de débitos (IRPJ código 2089  e  CSLL  código  2372,  período  de  apuração  3º  trimestre/2013,  no  valor  de  R$  128,76  e  R$  154,51) com a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, de natureza não previdenciária,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 01 38 /2 01 4- 78 Fl. 73DF CARF MF     2 cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006, art. 17, inciso V.  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  31/36)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  efetuado em janeiro de 2014 não foi suficiente para a quitação dos débitos naquela data:  Feita a imputação proporcional (Parecer PGFN/CDA nº 1.936,  de  2005),  pois,  restam ainda  em aberto  as  importâncias  de R$  10,97 e R$ 13,16 a título de IRPJ e de CSLL (fl. 22).  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  através  de  intimação  em  17/11/2014 (e­fl. 39) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 04/12/2014 (e­ fl.  40),  em  que  aduz,  em  resumo,  que  não  houve  a  intenção  de  desrespeitar  as  normas  estabelecidas, e que pagou as diferenças apontadas na decisão recorrida.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  portanto  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (e­fl.  03)  para  o  ano  calendário 2011.  Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 7o, § 1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13982.720138/2014­78  Acórdão n.º 1001­000.225  S1­C0T1  Fl. 74          3 não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  Está comprovado que o contribuinte recolheu (e­fls. 24/25) em 30/01/2014 os  débitos devidos sem o total dos encargos legais. Logo, em 31/01/2014 os débitos não estavam  quitados nem estavam com a exigibilidade suspensa. Devido à prescrição expressa do artigo 17  da  LC  nº  123/2006  não  cabe  o  afastamento  de  seu  teor  em  julgamento  administrativo  (conforme o prescrito no art. 108 do CTN).  Desta forma, concluo que havia impedimento para a adesão.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.      (Assinado Digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 75DF CARF MF

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7038153 #
Numero do processo: 11853.001240/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11853.001240/2007­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.223  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CYRO MELO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 12 40 /2 00 7- 91 Fl. 535DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 11853.001240/2007­91  Acórdão n.º 2202­004.223  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 537DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.004223/2007-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2004 INFRAÇÃO. TIPIFICAÇÃO LEGAL. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea quando a penalidade decorre de infração que tem por objeto a conduta extemporânea do administrado, materializada pelo cumprimento a destempo, e antes do início de qualquer procedimento fiscal, da obrigação de fazer. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/07/2004 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO. PRAZO IMEDIATO. INOBSERVÂNCIA. MULTA. COMINAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 9303-005.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­005.995  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANEIRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2004  INFRAÇÃO. TIPIFICAÇÃO LEGAL.  PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO.  PRAZO.  INOBSERVÂNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A  responsabilidade  não  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  quando  a  penalidade decorre de  infração que  tem por objeto a  conduta  extemporânea  do  administrado,  materializada  pelo  cumprimento  a  destempo,  e  antes  do  início de qualquer procedimento fiscal, da obrigação de fazer.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/07/2004  AGENTE  DE  CARGA.  TRANSPORTADOR.  DADOS DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO.  PRAZO  IMEDIATO.  INOBSERVÂNCIA.  MULTA.  COMINAÇÃO.  Aplica­se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil  reais) à empresa de  transporte  internacional ou  ao agente de carga que deixar de prestar  informação sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 42 23 /2 00 7- 19 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11128.004223/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.995  CSRF­T3  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.      Relatório    Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão tomada no Acórdão nº 3202­000.935, de 26 de setembro de 2013 (e­folhas 203 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/07/2004  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  “E”  DO  DL  37/1966  (IN/SRF  nºs.  28/1994  E  510/2005).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  A  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  vigência  original do art. 37 da IN SRF n.º 28/1994, traduz subjetividade e  não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento  da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser  passível  de  aplicação  somente  em  relação  a  fatos  ocorridos  a  partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF n.º 510/2005 entrou  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11128.004223/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.995  CSRF­T3  Fl. 4          3  em  vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro  desses  dados  no  Siscomex.  Recurso Voluntário provido.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 212 e segs) remete ao  prazo definido na IN 28/94 para o registro dos dados de embarque da mercadoria exportada. A  recorrente  argumenta  que,  embora  o  termo  "imediatamente  após"  contivesse  algum  grau  de  subjetividade, a Notícia Siscomex nº 105/94 traduziu­o "como um prazo de 24 horas (...)".   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 221 e segs.  Contrarrazões  da  contribuinte  às  e­folhas  232  e  segs.  Requer  que  não  se  admita o recurso e, no mérito, que se lhe negue provimento.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Conhecimento do Recurso Especial  A  contrarrazoante  considera  ausentes  os  requisitos  formais  de  admissibilidade do recurso, uma vez que ele não esteja instruído com cópia do inteiro teor do  acórdão  paradigma  ou  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia da publicação de sua ementa.  Não assiste razão à reclamante.   Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11128.004223/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.995  CSRF­T3  Fl. 5          4  O  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  CARF  admite  que  a  instrução  do  recurso especial seja feita apenas com a reprodução, em seu próprio corpo, do inteiro teor das  ementas1. Isso foi observado. Portanto o instrumento atende aos requisitos formais.  As demais alegações com as quais pretende obstar o seguimento do recurso  também não podem prosperar. Os argumentos de que (i) a Notícia SISCOMEX n.º 105/94 não  tem força normativa,  (ii) de que a  retroação benigna não se  aplica aos casos nos quais  traga  prejuízo ao administrado,  (iii) de que a expressão "imediatamente após" não define prazo etc  são questões de mérito e apenas no exame de mérito podem ser apreciadas.  Na  essência,  o  fato  é  que  acórdão  paradigma  considerou  que  o  prazo  "imediatamente" contém clareza e precisão suficientes e deve ser observado por quem obriga,  se não vejamos.  O  Recorrente,  na  qualidade  de  transportador,  nada  obstante  tecer  longas  linhas  sobre  o  conteúdo  jurídico  da  expressão  imediatamente,  sabe  ou  deveria  saber  que  além  do  vernáculo  não abrir possibilidades de dilação temporal ao conceito comum  imediatamente, a Notícia SISCOMEX nº 105/94 esclarece que a  exigência  de  apresentação  imediata  comporta  até 24 horas  de  tolerância para o cumprimento da referida obrigação acessória.  O  entendimento  que  prevaleceu  no  acórdão  recorrido  é  diametralmente  oposto, o que demonstra a dissensão jurisprudencial.  Uma  vez  que  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  o  recurso  deve  ser  conhecido.                                                                1 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.  (...)  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com  cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2  (duas) ementas.  §  10.  Quando  a  cópia  do  inteiro  teor  do  acórdão  ou  da  ementa  for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União.  § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na  sua integralidade.    Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11128.004223/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.995  CSRF­T3  Fl. 6          5    Mérito  O  assunto  em  exame  não  é  novo.  Este  Colegiado  teve  oportunidade  de  discuti­lo recentemente, em decisão tomada nos autos do processo nº 10689.000018/2009­10,  acórdão  nº  9303­004.244,  da  relatoria  do  i. Conselheiro  Júlio César Alves Ramos. Uma vez  que partilhe do entendimento expresso no voto, reproduzo excertos dele extraídos, de onde se  colhem  os  fundamentos  que  deram  azo  à  decisão  adotada,  que  acolho  em  sua  integralidade,  como se meus fossem.  A matéria, única, diz respeito à aplicabilidade, no ano de  2004, da penalidade capitulada no art. 107, IV, “e” do Decreto­ lei  nº  37/1966,  na  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833/2003. Diz o dispositivo:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso portaaporta, ou ao agente  de carga;   Como  facilmente  se  vê,  a  norma  legal  define  com  absoluta  clareza a situação em que se configura a infração, o montante da  penalidade  aplicável  e  de  quem  ela  deve  ser  exigida.  Nenhum  desses aspectos está em discussão.   Esta  última  se  restringe  à  parte  do  dispositivo  que  remete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  fixação  do  prazo  a  ser  observado  pelos  sujeitos  passivos  nela  discriminados.  À  época  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11128.004223/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.995  CSRF­T3  Fl. 7          6  dos  fatos,  tal  prazo  encontrava­se  definido  na  Instrução  Normativa SRF 28/94, nos seguinte termos:   Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos. (destaquei)   E que essa disposição se refere à  infração antes discutida  di­lo o ato normativo expressamente:   Art.  44.  O  descumprimento,  pelo  transportador,  do  disposto nos arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução  Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator  ao  pagamento  da  multa  prevista no art. 107 do Decreto­lei nº 37/66 com a redação  do art. 5o do Decreto­lei no 751, de 10 de agosto de 1969,  sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis.  Destarte,  a  situação  parece  bastante  clara:  há  norma  legal  prevendo  como  infração  a  conduta  de  deixar  de  prestar no prazo  informação considerada relevante ao controle  aduaneiro. Esse dispositivo legal confere à Secretaria da Receita  Federal competência para fixar tal prazo; a SRF o fixa, e o que  se discute é se ele pode ou não ser aplicado (!?).   Assim colocadas as coisas, e diante das disposições  regimentais que nos impedem de afastar ato legal regularmente  editado  e  em  vigor,  parece­me  falecer­nos  competência  para  concluir,  como  feito  pelo  relator  da  decisão  recorrida,  que  o  prazo não poderia ser aplicado por não ser certo.   Ora,  o  dispositivo  legal  apenas  exige  que  haja  um  prazo  e  que  ele  seja  fixado  pela  SRF.  Prazo  há,  dado  que  a  Administração, mal ou bem, exerceu a  competência que  lhe  foi  legalmente  atribuída.  A  conclusão  parece  evidente:  deixar  de  observar tal prazo é deixar de aplicar a Lei.   O  que  nos  é  lícito  fazer  é,  portanto,  apenas  interpretar  a  norma  regulatória.  Concretamente,  fixar  o  que  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11128.004223/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.995  CSRF­T3  Fl. 8          7  significa  a  expressão  "imediatamente  após"  ínsita  no  ato  normativo.  Sobre  isso,  em  nada  divirjo  das  considerações  expendidas  no  acórdão  paradigma  pelo  ex  Conselheiro  Luiz  Sérgio Fonseca Soares,  a quem presto as homenagens devidas.  Peço vênia para transcrevê­las aqui:   Quanto  ao  prazo  do  art.  37  da  IN  SRF  28/94,  é  descabida a afirmativa de que a expressão "Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria..."  possa  ter  o  significado  pretendido  pela  recorrente,  a  saber  "o  prazo  possível do exportador poder aglomerar dados"(sic, fls ......  ). Primeiro, porque tal entendimento afronta o princípio da  isonomia.  Segundo,  porque  seria  um  prazo  em  aberto  e  indeterminado. Terceiro,  porque os dados  se baseiam nos  documentos  de  emissão  do  próprio  transportador,  não  sendo razoável que não estejam disponíveis e organizados.  Quarto,  porque  a  expressão  "imediatamente  após"  tem  sentido  unívoco  de  "de  imediato",  que  significa:  4.  Filos.  Diz­se  de  toda  relação  ou  de  toda  ação  em  que  os  dois  termos  se  relacionam  sem  que  haja  um  terceiro  que  se  interponha  como  intermediário.  1.  Que  não  tem  nada  de  permeio,  próximo.  2  Rápido,  instantâneo....  3.  Que  (Se)  segue,  seguinte.:  Novo  Dicionário  Aurélio.  Imediato...  assim  se  diz  de  tudo  o  que  se  segue,  sem  solução  de  continuidade.  É  o  que  vem  logo,  sem  intermeio  de  qualquer coisa.....  Imediato dá,  pois,  idéia de  instantâneo.  De igual maneira, o advérbio imediatamente exprime bem  a  significação  do  que  vem  em  seguimento,  com  a  necessária presteza  e  brevidade,  tão  logo  se  tenha  feito o  que  lhe  antecede."(Vocabulário  Jurídico,  De  Plácido  e  Silva). A expressão "imediatamente" repele a existência de  prazo,  sendo  contraditório  pensar­se  em  lapso  de  tempo,  em termo inicial e termo final, no caso, entre o embarque  da mercadoria e o registro de dados."   Disso  resulta  que,  nos  termos  da  IN  a  ser  aplicada,  o  primeiro ato a ser cumprido pelo exportador, após o embarque  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11128.004223/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.995  CSRF­T3  Fl. 9          8  da  mercadoria,  seria  fornecer  à  Administração  Aduaneira  as  informações  requeridas,  as  quais  inclusive,  bem  dito  no  voto  paradigma,  já  se  encontram prontas. Nesses  termos,  ainda que  fossem elas apresentadas no dia seguinte, cabível seria a multa.   Para  concluir,  releva  dizer  que,  a  despeito  das  opiniões  particulares  que  se  tenha a  respeito da aplicação  retroativa dos prazos dilatados pelas  instruções normativas que  alteraram a IN SRF 28/94, o fato é que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/082, admitiu tal possibilidade. Assim, não me  parece  razoável  que  este  Conselho  ignore  uma  interpretação  do  próprio  Órgão  autuante,  flagrantemente favorável à empresa, ainda que, para uns ou outros, a retroação de prazos legais  possa parecer indevida.   Sopesado  isso,  resta,  contudo,  esclarecer  que  nem mesmo  os  novos  prazos  legais beneficiam a autuada no caso concreto. De fato, como se depreende dos autos (e­folhas  62),  os  dados  foram  registrados  no  Siscomex  quase  quatro  meses  depois  do  embarque  das  mercadorias.   Já  no  que  diz  respeito  à  aplicação  do  excludente  de  responsabilidade  pela  infração em face da denunciação espontânea da mesma, trilha­se o mesmo caminho escolhido  por  ocasião  da  decisão  tomada  por  este  Colegiado  nos  autos  do  processo  nº  10283.002493/2009­93,  acórdão  nº  9303­003.559,  da  relatoria  do  i.  Conselheiro  Gilson  Macedo Rosemburg Filho. Nestes  termos, adoto mais uma vez, pela maestria como aborda a  matéria, os fundamentos declinados no voto do i. Conselheiro José Fernandes do Nascimento,  nos autos do processo nº processo 11128.002765/2007­49, acórdão 3802­00.568, datado de 05  de julho de 2011, como a seguir se reproduz.                                                                2 SCI COSIT nº 8, de 14/02/2008, verbis:  “9. Observa­se  que  o  art.  37,  com  a  redação  dada  pela  IN SRF  no  510,  de  2005,  é  norma  complementar  que  modificou uma obrigação acessória. O aumento do prazo para o  transportador  registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, excluiu de sanções os registros feitos depois de 24 horas e antes de dois  dias, bem como os registros  feitos depois das 24 horas e antes de 7 dias, na hipótese de embarque marítimo. A  legislação  tributária  deixou  de  definir,  como  infração,  o  registro  dos  dados  nesses  intervalos  de  tempo,  o  que  tornou a nova  situação  jurídica mais benéfica ao  transportador, devendo, portanto,  ser aplicada a  retroatividade  benigna disposta na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pois deixou de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência de ação ou omissão.”    Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11128.004223/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.995  CSRF­T3  Fl. 10          9  Do  instituto  da  denúncia  espontânea  no  âmbito  da  legislação  aduaneira: condição necessária.  É  de  fácil  ilação  que  o  objetivo  da  norma  em  destaque  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  relativas  ao  descumprimento  das  obrigações  de  natureza  tributária  e  administrativa.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham por objeto as prestações positivas  (fazer ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Nesse  sentido,  resta evidente que é condição necessária para a  aplicação do instituto da denúncia espontânea que a infração de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à Administração tributária pelo infrator, em outros  termos,  é  elemento  essencial  da  presente  excludente  de  responsabilidade que a infração seja denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, com base no teor do art. 102  do Decreto­lei n° 37, de 1966, com as novas redações, está claro  que as impossibilidades de aplicação do referido instituto podem  decorrer de circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal  (ou jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11128.004223/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.995  CSRF­T3  Fl. 11          10  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm,  no  núcleo  do  tipo,  o  atraso  no  cumprimento  da  conduta  imposta  como  sendo  o  elemento  determinante  da  materialização  da  infração.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  do  embarque  da  carga  transportado  em  veículo  de  transporte internacional de carga.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  da  informação  intempestivamente  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  prestação  da  informação  fora  do  prazo  estabelecido,  porém  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  realizando  o  cumprimento  da  obrigação,  mediante  a  denúncia  espontânea,  com exclusão da responsabilidade pela infração.  (...)  Logo,  no  caso  em  destaque,  se  o  registro  da  informação  a  destempo  materializou  a  infração  tipificada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  por  conseguinte, não pode  ser  considerada,  simultaneamente,  como  uma conduta realizadora da denunciação espontânea da mesma  infração.  De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados  de  embarque  materializa  a  conduta  típica  da  infração  sancionada  com  a  penalidade  pecuniária  objeto  da  presente  autuação,  em  consequência,  seria  de  todo  ilógico,  por  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11128.004223/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.995  CSRF­T3  Fl. 12          11  contradição  insuperável,  que  a  conduta  que  materializasse  a  infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta que concretizasse a  denúncia espontânea da mesma infração.  No caso em apreço, se admitida pretensão da Recorrente, o que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  mencionada  infração nunca  resultaria na  cobrança da  referida  multa, uma vez que a própria conduta  tipificada como infração  seria,  simultaneamente,  a  conduta  que  representativa  da  denúncia espontânea. Em consequência, tornar­se­ia impossível  a  imposição  da  multa  sancionadora  da  dita  conduta,  ou  seja,  existiria  a  infração,  mas  a  multa  fixada  para  sancioná­la  não  poderia ser cobrada por força da exclusão da responsabilidade  do  infrator.  Tal  hipótese,  ao meu  ver,  representaria  um  contra  senso  do  ponto  de  vista  jurídico,  retirando  da  prática  da  dita  infração qualquer efeito punitivo.  Nesse  sentido,  porém  com  base  em  fundamentos  distintos,  tem  trilhado  a  jurisprudência  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), conforme enunciado da ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO. I ­ A inobservância da prática de ato formal não  pode ser considerada como infração de natureza  tributária. De  acordo  com  a moldura  fática  delineada  no  acórdão  recorrido,  deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela  qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se  exclui  a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"  (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de  21/06/2004, p. 164).  II  ­ Agravo regimental  improvido.(STJ, ADRESP ­ 885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11128.004223/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.995  CSRF­T3  Fl. 13          12  Os  fundamentos  da  decisão  apresentados  pela E. Corte,  foram  basicamente os seguintes: (i) a  inobservância da prática de ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária;  e  (ii)  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  Com a devida vênia, tais argumentos não representam o melhor  fundamento para a conclusão esposada pela E. Corte no referido  julgado.  No  meu  entendimento,  para  fim  de  definição  dos  efeitos  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  irrelevante  a  questão  atinente  à  natureza  intrínseca  da  multa  tributária  ou  administrativa,  isto  é,  se  punitiva  (ou  sancionatória)  ou  indenizatória3  (ou  ressarcitória),  uma  vez  que  toda  penalidade  pecuniária tem, necessariamente, natureza punitiva, pois decorre  sempre  da  prática  de  um  ato  ilícito,  consistente  no  descumprimento de um dever legal, enquanto que a indenização  tem  como  pressuposto  um  dano  causado  ao  patrimônio  alheio,  com  ou  sem  culpa  do  agente.  Essa  questão,  no  meu  entendimento,  é  irrelevante  para  definição  do  significado  e  alcance  jurídicos  da  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  em  análise,  seja  no  âmbito  das  penalidades tributárias ou administrativas.  É consabido que todo ato ilícito previsto na legislação tributária  e  aduaneira  configura,  respectivamente,  infração  de  natureza  tributária  ou  aduaneira,  independentemente  dela  decorrer  do  descumprimento  de  um  dever  de  caráter  formal  (obrigação  acessória)  ou  material  (obrigação  principal).  Ademais,  toda  obrigação acessória tem vínculo indireto com o fato gerador da  obrigação  principal,  instrumentalizando­o  e,  dessa  forma,  servindo  de  suporte  para  as  atividades  de  controle  da                                                              3 A origem dessa discussão está na jurisprudência do C. STF (RE nº 79.625/SP) que tratou da natureza jurídica da  multa moratória  (se punitiva ou ressarcitória), quando  julgou questões acerca da aplicação do art. 184 do CTN,  que  trata  dos  privilégios  do  crédito  fiscal,  no  âmbito  do  processo  de  falência.  Segundo  o  referido  julgado,  entendeu a Corte Suprema que a dita multa tinha natureza punitiva.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11128.004223/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.995  CSRF­T3  Fl. 14          13  arrecadação e  fiscalização dos  tributos,  conforme delineado no  § 2º do art. 113 do CTN.    Diante do exporto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 310DF CARF MF

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