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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672267 #
Numero do processo: 10825.000608/95-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05818
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-05.818.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10825.000608/95-00 Recurso n°. : 118.832 Matéria : IRPF - Ex(s): 1991 Recorrente : MARCILIO TOGNI Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 16 de julho de 1999 Acórdão n°. : 108-05.818 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCÍLIO TOGN I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 9^%9 MARCIA MARIZ*IA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 23 AG° „itiQ9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LoSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ccs . .. ' Processo n° : 10825.000608/95-00 Acórdão n° : 108-05.818 Recurso n°. : 118.832 Recorrente : MARCIL 10 TOGN I RELATÓRIO MARCILIO TOGNI, inscrito no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n°074.859.218-00, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fls.01/04. Trata-se de lançamento decorrente do levado a efeito na pessoa jurídica de MARCíLIO TOGNI & CIA LTDA, inscrita no CGC n°49.446.784/0001-75, em virtude de arbitramento de lucro, constante do processo de n°10.825-000.604/95-41. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o interessado contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A autoridade monocrática, proferiu a Decisão DRJ/RPO N°2015/98 (fls.38/40), julgando procedente em parte o auto de infração, referente ao exercício de 1991, período-base de 1990. Notificado da Decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. As fls.54, a recorrente faz prova do depósito de valor correspondente a 30% da exigência fiscal, previsto na MP n°1.621/97 e reedições posteriores. gicÉ o Relatório. Cky‘, 2 . ., ' Processo n° : 10825.000608/95-00 Acórdão n° : 108-05.818 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a empresa MARCILIO TOGNI & CIA LTDA., empresa da qual o interessado é sócio, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto do recurso, que recebeu o n°110.803, nesta Câmara. A decisão proferida no processo matriz, conforme Acórdão n°108- 5.732, de 13/05/99, por unanimidade de votos, foi no sentido de DAR Provimento ao Recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Assim, os argumentos apresentados no voto, referente ao processo do IRPJ, que considero aqui transcritos para todos os fins e direitos, resolvem perfeitamente a lide. Diante do exposto, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, VOTO no sentido de Dar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1999. Of~ OMARCIA MARIA LORIA MEIRA 3 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4669826 #
Numero do processo: 10783.001695/94-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ/CSL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TRIBUTAÇÃO - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - LUCRO REAL ANUAL - REVENDA DE COMBUSTÍVEL Constatada, após o encerramento do ano-calendário, a insuficiência dos recolhimentos, incabível a exigência da diferença do tributo recolhido a menor. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06691
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 9119~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 JAN 2002 Processo n°. :10783.001695/94-49 Acórdão n°. :108-06.691 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. ClvvU 61). 2 .. .. Processo n°. : 10783.001695/94-49 Acórdão n°. : 108-06.691 Recurso n°. : 126.845 Recorrente : POSTO OLIVEIRA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente em parte as exigências relativas ao imposto de renda - pessoa jurídica — IRPJ e contribuição social sobre o lucro - CSSL, lançados através dos autos de infração de fls. 06/12 e 13/16. Os lançamentos tiveram origem pela constatação de insuficiência de recolhimentos mensais do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social (CSL), durante o ano-calendário de 1.993, em face da empresa estar efetuando os recolhimentos mensais exigidos pela Lei 8.541/92, na modalidade de "estimativa/presumido", adotando, no entanto, como parâmetro para aplicação dos percentuais previstos para estimativa do seu lucro, a margem bruta obtida nas vendas de combustíveis e não a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, como previsto no § 3°, do art. 14, da Lei 8.541/92, já mencionada. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 43/61 alegou, em breve síntese: 1 - optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, utilizando - se da faculdade que a Lei n°.8.541/92 lhe concede; 2 - tem recolhido o IRPJ e a CSSL calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% da receita bruta, que entende ser a sua margem de O revenda fixada pelo Governo Federal; 9m.,gau 3 ,- • Processo n°. :10783.001695/94-49 Acórdão n°. :108-06.691 3 - os preços dos combustíveis são fixados pelo Governo Federal, sendo um dos itens que compõem o referido preço a MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO e esta seria a receita bruta a que se refere a Lei n°.8.541/92, sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%; 4 - a prevalecer o entendimento do fisco, estaria recolhendo o IRPJ e a contribuição sobre receita de terceiros; 5 - invoca o entendimento expresso no Parecer CST n°945, de 04.08.86; 6 - por fim, contesta a aplicação da multa de ofício de 100%. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 79/86, pela qual a autoridade monocrática manteve em parte o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: IRPJ - APURAÇÃO MENSAL POR ESTIMATIVA - INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO MENSAL - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS A receita bruta mensal, base para o cálculo da tributação - por estimativa, compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, conforme definido pelo parágrafo 3°, do artigo 14, da Lei n° 8.541/1992 c/c art.24 do mesmo diploma legal MULTA DE OFICIO - RETROATIVIDADE BENIGNA Por força do art.106, inciso II, letra "c", do Código Tributário Nacional, que consagra o princípio da retroatividade benigna em relação à aplicação de penalidade sobre os atos e fatos não definitivamente julgados, fica reduzida, com o advento da Lei n° 9.430/1996, de 100% 4 cks. „ Processo n°. : 10783.001695/94-49 Acórdão n°. :108-06.691 para 75%, a multa de oficio prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n°8.21811991. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1993 Ementa: DECORRÊNCIA Decorrendo a exigência referente à CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, em relação à primeira a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE” Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso voluntário de fls.96/113, alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento, e no mérito, repisa os mesmos argumentos já expendidos na fase impugnatória. •Os autos foram enviados a este E. Conselho, por força do depósito recursal de fls.114. É o relatório. qvi,Chikus., 5 Processo n°. : 10783.001695194-49 Acórdão n°. : 108-06.691 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MERA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade do lançamento ao argumento de que não há previsão legal para o lançamento tributário realizado quando, embora encerrado o período-base anual de incidência do IRPJ, a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, faltando tão somente a apresentação do formulário denominado "declaração de ajuste". Acrescenta que a legislação de regência prevê que uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: a) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com acréscimos legais; e b) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. Inicialmente, entendo que a matéria colocada pela recorrente como preliminar, na verdade, trata-se de questão de mérito e como tal será tratada. A análise dos autos revela que o lançamento foi formalizado em 15/03/94, com ciência ao sujeito passivo através de Aviso de Recebimento — AR, em 20/04/94, conforme fl.42. gi7t6 Processo n°. : 10783.001695/94-49 Acórdão n°. : 108-06.691 A partir de janeiro de 1.993, por força do art. 1° da Lei 8.541/92, o imposto de renda e a contribuição social das empresas passaram a ser devidos, mensalmente, a medida que os lucros fossem auferidos. A tributação a cada mês pelo lucro real, definitiva, implicava, necessariamente, na elaboração de balanços mensais, com levantamento de estoques a cada mês para possibilitar a apuração dos resultados. Com o intuito de minorar as dificuldades que as empresas teriam na adaptação à nova regra, o legislador admitiu, em caráter excepcional, a elaboração de um único balanço, em 31 de dezembro de cada ano, desde que a pessoa jurídica efetuasse os recolhimentos mensais estimados com base na receita bruta (art. 24), que seriam alocados para abater do imposto apurado no balanço anual. Assim, a tributação pelo lucro real abriu duas possibilidades de apuração: a) mensal - com tributação definitiva; e b) anual - com recolhimentos mensais, estimados com base na receita bruta, não definitivos, para serem confrontados com o efetivamente devido na apuração anual (ajuste). No entanto, observa-se que o ato legal em comento prevê o lançamento de ofício, arts.40 e 41, nos casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda mensal, estabelecendo: I) o imposto deverá ser exigido com base no lucro real ou arbitrado, para as pessoas jurídicas de que trata o art.5°, ou seja, aquelas expressamente excluídas da opção pelo recolhimento com base no imposto estimado; II) o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado, para as demais pessoas jurídicas. ch,t,%. g4) 7 i• Processo n°. : 10783.001695/94-49 Acórdão n°. : 108-06.691 Já o art.42 previa que a suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art.23, PJ que optaram pelo recolhimento mensal por estimativa, implicava no recolhimento integral com os acréscimos legais. De notar, que não há na Lei n° 8.541/92 suporte legal para o lançamento constante dos presentes autos. Somente, com a publicação da MP n°402/93, art.7°, publicada no D.O.0 de 30/12/93, é que foi introduzida a aplicação de penalidade para os casos de falta ou insuficiência de imposto por estimativa, como a seguri: «AI?. 7° Acrescente-se parágrafo único ao art.42 da Lei 8.541/92, de 23 de dezembro de 1992, com a seguinte redação: Art.42 Parágrafo único- Constatada, após o encerramento do respectivo ano-calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida (grifei). No caso dos autos, a empresa optou por apresentar sua , declaração de rendimentos com base no lucro real anual, recolhendo, mensalmente, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro calculado por estimativa, restando, apenas, apurar o imposto na declaração anual, a ser paga em quota única.(art.28, I, da Lei n°8.541/92). Assim, deve ser excluída a exigência constante dos autos, vez que o lançamento só foi formalizado após o encerramento do ano-calendário de 1993, quando o sujeito passivo já havia efetuado os recolhimentos por estimativa, faltando apenas a entrega da "declaração de ajuste". qt 8 07\1 Processo n°. :10783.001695194-49 Acórdão n°. :108-06.691 Esclareça-se, ainda, que a jurisprudência predominante deste E. 1 Conselho é no sentido de que é incabível o lançamento de oficio para exigir a insuficiência dos recolhimentos mensais estimados, quando detectada após o encerramento do ano-calendário. De todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2.001 MARCIA MARIA L IA MEIRA0 9 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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4669991 #
Numero do processo: 10783.005009/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. EXCEÇÃO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. O procedimento de compensação é realizado por meio de ato jurídico positivo do sujeito passivo, representado pela apresentação de declaração de compensação, sendo impossível sua oposição como matéria de defesa em processo de exigência e determinação de crédito tributário, a não ser que tenha sido realizada anteriormente ao lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18727
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. EXCEÇÃO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. O procedimento de compensação é realizado por meio de ato jurídico positivo do sujeito passivo, representado pela apresentação de declaração de compensação, sendo impossível sua oposição como matéria de defesa em processo de exigência e determinação de crédito tributário, a não ser que tenha sido realizada anteriormente ao lançamento. Recurso negado.

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4669062 #
Numero do processo: 10768.018465/2002-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA FECHADA - MATERIALIDADE DE INCIDÊNCIA - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela Autoridade Administrativa a quem caberia o julgamento. CSLL - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA FECHADA - FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E OUTRAS MATÉRIAS NÃO ALCANÇADAS PELA AÇÃO JUDICIAL - DECADÊNCIA - Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o artigo 146, lll, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária nº 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, solução da lide, conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica efetuar o lançamento.
Numero da decisão: 107-08.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, quanto a matéria objeto de processo judicial e, quanto a matéria diferenciada, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valem (relator), Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 811C- •Ox"• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Recurso n° : 148400 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — EX: 1998 Recorrente : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Recorrida : 9a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.599 CSLL - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA FECHADA - MATERIALIDADE DE INCIDÊNCIA - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela Autoridade Administrativa a quem caberia o julgamento. CSLL - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA FECHADA - FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E OUTRAS MATÉRIAS NÃO ALCANÇADAS PELA AÇÃO JUDICIAL - DECADÊNCIA - Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o artigo 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária n°8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, solução da lide, conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica efetuar o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL — PREVI. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, quanto a matéria objeto de processo judicial e, quanto a matéria diferenciada, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valem (relator), Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins. .45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 àIRNC S (INICIUS NEDER DE LIMA P-ESIDeNT b--e) LUI ' ARTI ALERO FORMALIZADO EM: 02 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HUGO CORRÊA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 tS MINISTÉRIO DA FAZENDA stif;-3:::f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 Recurso n° : 148400 Recorrente : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI RELATÓRIO CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, qualificada nos autos, foi autuada pela fiscalização da Delegacia Especial de Instituições Financeiras do Rio de Janeiro - RJ, em 26.12.2002, para exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativamente aos trimestres do ano-calendário de 1997, no valor total de R$ 2.161.189.084,61 (dois bilhões, cento e sessenta e um milhões, cento e oitenta e nove mil, oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), incluídos juros de mora à taxa SELIC e multa de oficio, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Fundamentos da exigência Para posicionar a Câmara quanto aos fundamentos adotados pelo fisco na formalização da exigência, sirvo-me do Relatório do Acórdão preparado pela Turma Julgadora de primeiro grau: "2 No Termo de Verificação Fiscal dep. 340/357, que fia parte do Auto de Infração, encontram-se descritos os fatos que, segundo o fisco, configuram descumprimento à legislação a que a CSLL estava submetida no ano-calendário de 1997, bem como de que forma foi apurado o valor do crédito tributário decorrente. A seguir, apresenta-se uma síntese desse Termo, a saber: 2.1 Da Condicão de Contribuinte 2.1.1 a Interessada é entidade fechada de previdência privada complementar, nos termos da Lei Complementar n°109, de 29/05/2001, a qual revogou o dispositivo que anteriormente regulava tais entidades, a Lei n°6.435/1977; 2.1.2 essas entidades advogaram, por longo tempo, a tese de serem imunes à incidência do Imposto de Renda e à da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, invocando, no caso da CSLL, o disposto no 4. 7° do artigo 195 da Constituição Federal, que isenta da contribuição para a seguridade social "as entidades 3 1( -40ÀãÀ9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ad41:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"Opr4Z, .N4? SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei", sob a alegação de que deveriam ter o mesmo tratamento tributário do que estas; 2.1.3 o Supremo Tribunal Federal veio, em 08/11/2001, no Acórdão definitivo prolatado no julgamento do Recurso Extraordinário n°202-700-6, colocar uma pá de cal sobre essa pretensão, estabelecendo que "as instituições assistenciais não podem ser confundidas ou comparadas com as entidades fechadas de previdência privada, de gênese contratual, uma vez que conferem beneficios aos seus filiados desde que esses recolham as contribuições pactuadas. Essas associações assim constituídas não possuem o caráter de universalidade como o é a assistência social oficial, do que se extrai que os serviços por elas realizados não podem ser entendidos como os de assistência social. 2.1.4 afastada a hipótese de imunidade, as entidades fechadas de previdência privada se sujeitam à incidência da CSLL, na forma prescrita pela legislação ordinária, bastando a ocorrência da hipótese definida em lei como fato gerador da obrigação tributária, exceto se fosse editada lei especifica que lhes garantisse isenção de incidência da CSLL, o que somente se deu com o advento da Medida Provisória 16, de 27/12/2001, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2002; 1.2 Da Legislacão Aplicável 2.2.1 a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, L atribuiu à União a competência para instituir contribuição para o ,financiamento da seguridade social, imponivel a toda sociedade; 2.2.2 a União instituiu a CSLL por meio da Lei n" 7.689/1988, na qual está definido que sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto renda, ajustado pelas adições e exclusões que especifica; 2.2.3 no § I" do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991, estão indicadas as empresas sujeitas à tributação pela CSLL, dentre as quais tem-se, explicitamente, as entidades de previdência privada abertas e fechadas; 2.2.4 no ano-calendário de 1997, a aliquota da CSLL, para as entidades de previdência privada, foi de 18%, por força do disposto no artigo 2" da Lei n' 9.316/1996; 4 A 4":,e;:k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 2.2.5 até o ano-calendário de 1996, a CSLL era dedutivel de sua própria base de cálculo, o que deixou de ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1997, por força do que determina o artigo 1" da Lei n°9.316/1996 2.2.6 embora o Ato Declarató rio CST 17, de 30/11/1990, tenha disposto que a CSLL não seria devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvessem atividades sem fins lucrativos, tais como as fundações, associações e sindicatos, é de se ressaltar que tal determinação perdurou somente até o advento da Lei 8.212/1991 que, como já visto, mencionou expressamente as entidades de previdência privada fechadas como sujeitas à incidência da CSLL, afastando qualquer dúvida a respeito; 2.2.7 para efeito de incidência da CSLL, não importa se a entidade tem ou não finalidade lucrativa, mas sim a materialização concreta do resultado positivo, como será visto adiante; 2.2.8 de resto, não pode ser ignorada a referência direta de sucessivos diplomas legais mencionando as entidades fechadas de previdência privada como contribuintes da CSLL, tais como: artigo 72, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada palas Emendas Constitucionais 01/1994, 10/1996 e 17/1997, bem como o artigo 13, 1, da Lei n°9.249/1995 e, ainda, o artigo 2° da Lei n` 9.316/1996; 2.2.9 como já dito, as entidades de previdência privada só foram isentadas da CSLL a partir de 1° de janeiro de 2002, por força da MB 16, de 27/12/2001; 2.3 Da Base de Cálculo 2.3.1 as entidades fechadas de previdência privada não têm fins lucrativos, animus de lucrar, mas não há proibição legal para que, no desenvolvimento de suas atividades, venham a registrar qualquer lucro, sendo de todo impossibilitadas de fazê-lo, sob pena de sanção, a qual, acaso vedação legal de fato houvesse, deveria, afinal, necessariamente estar prevista; 2.3.2 as entidades fechadas de previdência complementar não existem para lucrar, é certo, mas, objetivando a concretização do seu fim — a complementação da atuação estatal na área previdenciária — buscam a eficiência financeira, como, por sinal, demonstra-nos o rigor com que fixam e procuram cumprir as chamadas metas atuariais; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 2.3.3 ainda que a consecução de lucro, por pane dos fluidos fechados de pensão, constituísse, de fato, infração à lei — e, fartamente visto acima, não o é, em absoluto a aplicação escorreita do principio do artigo 118, inciso 1, do CTN, conhecido como pecúnia non olet , afastaria, por completo, qualquer pretensão no sentido de não incidência da CSLL, posto que o surgimento da obrigação tributária principal com o fato gerador depende, única e exclusivamente, da verificação da "situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência", de nada importando a "validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros"; 2.3.4 está claro tratar-se de preceito genérico, aplicável quando cabível, a referência, no texto da Lei n°7.689/1988, à necessidade de observância da legislação comercial (art. 2°, § 1", "c '), vez que supor o contrário seria admitir que, por absurdo, apenas as empresas mercantis estariam sujeitas à CSLL, quando a Constituição Federal aponta inexoravelmente no sentido da universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social, pois esta será financiada por toda a sociedade mediante as diversas possibilidades de incidência abertas pela Carta Magia; 2.3.5 o mesmo raciocínio se aplica à circunstância de que as entidades de previdência privada se submetem à legislação e planificação contábil especificas, visto que os bancos e seguradoras também regem-se por legislação especifica, estão submetidos ao controle de órgãos regulamentadores e fiscalizadores, e observam planos contábeis que lhes são próprios, e nem por isso deixam de revestir-se da condição de contribuintes; 2.3.6 da mesma forma, não merece acolhida a tese segundo a qual as entidades de previdência, por apurarem superávit (ou déficit), e não lucro (ou prejuízo), estariam desobrigadas da contribuição social sobre o lucro pois nada autoriza o entendimento de que, ao utilizar-se da expressão lucro a CF/I 988 (art. 195, L "c") tenha-se restringido ao conceito de lucro adotado pela legislação comercial. O texto constitucional adota o termo em sentido amplo, e coube à Lei n` 7.689/1988 especificar que a contribuição incide sobre o resultado . A mesma regra de interpretação foi consagrada pelos Tribunais pátrios, com relação à expressão ?aturamento" constante da redação original do artigo 195 da CF/I 988 (repudiando- se a idéia de que faturamento, no caso, corresponderia ao conceito restrito à contabilidade — produto da venda mediante fatura), bem assim a expressão 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA"te-tir • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 "empregadores" da redação original do artigo 195, I, da CF/1 988, que extrapola os limites do Direito do Trabalho para abranger todas as pessoas juridicas, ainda que não firmem contratos nos moldes da legislação trabalhista; 2.3.7 assim sendo, ficou demonstrado que a base de cálculo da CSLL corresponde ao resultado positivo do exercício, ajustado na forma da lei, sendo que, no caso de entidades de previdência privada, o resultado positivo corresponde ao superávit; 2.3.8 para definir o método de cálculo do superávit das entidades de previdência deve-se recorrer à Demonstração do Resultado do Exercício adotada por elas, aprovada pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, e divulgada pela Portaria MPAS n" 4.858, de 26/11/1998, em seu anexo C', item "3", bem como ao pronunciamento a respeito da Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, no Parecer COSIT e 07, de 26/12/2001, que estabelece o seguinte: a) como referência inicial para fins de execução dos ajustes fiscais necessários á correta determinação de base de cálculo da CSLL das entidades de previdência, deve-se utilizar a Demonstração do Resultado do Exercício padrão, estatuída no Anexo C, item "3", da Portaria MPAS n°4.858, de 1998; b) a necessidade de se observar o disposto no artigo 13, inciso I, da Lei n' 9.249/1995, ou seja, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, são vedadas as deduções de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei n° 8.981/1995, com as alterações da Lei n" 9.065/1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela levislacão e pecial a elas aplicável c) na Demonstração do Resultado do Exercício do Anexo C, item "3", da Portaria MPAS n° 4.858, de 1998, as provisões técnicas a serem deduzidas do Saldo Disponível para Constituições, no programa previdencial, são apenas as Reservas Matemáticas e a Reserva de Contingência, restando, via de regra, o resultado superavitário a se sujeitar à incidência de CSLL, observadas ainda as demais hipóteses de adições e exclusões à base de cálculo previstas na legislação da CSLL;) tomando-se por base o Balanço Patrimonial exposto no Anexo C. item "3 '. da 7 Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESosts7-4," (tary4,, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 Portaria MPAS n°4.858, de 1998, não são consideradas reservas técnicas a Reserva para Ajustes do Plano e o Fundo de Oscilação de Riscos do Decreto n° 606, de 20 de julho de 1992; 2.3.9 cabe ainda destacar que tanto o Decreto n° 606/1992 como a LC 109/2001 determinam que a Reserva de Contingência sempre terá como limite máximo para sua constituição o valor equivalente a 25% da Reserva Matemática, ou seja, para a aplicação da dedutibilidade das reservas, conclui-se que os valores constituídos como Reserva Matemática não sofreriam qualquer tipo de limitação, enquanto que a Reserva de Contingência, independentemente da data de sua constituição ou contabilização, estaria sempre sujeita ao limite de 25% da Reserva Matemática constituída; 2.3.10 o resultado do período, para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição, é o resultado positivo ('superávit) apurado no programa previdencial quando do encerramento do correspondente período de apuração, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstas na legislação da CSLL. Como determinado pelo artigo 13, I, da Lei n° 9.249/1995, somente foram consideradas como provisões dedutíveis aquelas constantes do programa previdencial destinadas à constituição de reservas matemáticas e reservas de contingência. Cabe ressaltar que, para efeito da determinação de adições, exclusões e compensações, foram analisadas as contas que compõem os demais programas (assistencial, administrativo e de investimentos), tendo em vista a influência que esses possuem sobre o resultado do programa previdencial; 2.4 Das Medidas Judiciais 2.4.1 o Mandado de Segurança n° 2001.5101024801-0 (7° Vara Federal — RJ), acompanhado pelo processo administrativo n° 10768.001972/2002-73, impetrado pela ABRAPP do Rio de Janeiro, tem por objeto requerer o direito às Associadas de aderir à anistia proposta pelo artigo 5" da MP 2.222/2001, sem desistência das ações que versam sobre os tributos ali referidos e independentemente do pagamento deles, que seria substituído pelo arrolamento de bens, na forma da IN SRF n" 26/2001, em especial de seu artigo 2°, §1°, inciso II; 8 \fi) MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :2in SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 2.4.2 em 31/01/2002, a autoridade judicial de 1° instância indeferiu a medida liminar, sob fundamento de que a anistia constitui faculdade do contribuinte, não lhe sendo imposta pelo Poder Público, cabendo à impetrante assumir o Ônus da escolha entre aderir à anistia ou discutir judicialmente os créditos tributários cuja exclusão se almeja com a adesão à anistia; 2.4.3 O recurso de agravo de instrumento (processo n" 2002.02.01.001245-3) foi recebido pelo Tribunal Regional Federal da 2' Região, sendo atribuído efeito suspensivo para o fim de determinar à autoridade coatora se abster de tomar qualquer medida para exigir das filiadas da ABRAPP a CSLL, o que implica. inclusive, na desobrigação de pagamento ou parcelamento dos supostos débitos da CSLL até o último dia do mês de janeiro de 2002 e, das entidades que tiverem optado pelo RET (Regime Especial de Tributação), a desnecessidade de comprovação da desistência das ações judiciais que têm por objeto a CSLL; 2.4.4 em 26/08/2002, a 4° Turma do TRF da 2° Região, por unanimidade, decide negar provimento ao agravo interno impetrado pela Fazenda Nacional; 2.4.5 em 19/12/2002, conforme sentença de fls. 270/282, foi denegada a segurança vindicada na peça inaugural constante dos autos do Mandado de Segurança n' 2001.5101024801-0 (70 Vara Federa — RJ), tendo-se exaurido o efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento n° 2002.02.01.001245-3 e sujeitando o infrator ao presente lançamento da CSLL; 2.5 Da Auditoria Da análise dos Demonstrativos Trimestrais de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para o ano-calendário de 1997, elaborados pela interessada (fls. 48/51), verifica-se que: a) as adições oferecidas à tributação foram insuficientes de acordo com o item denominado "Da Base de Cálculo", item 3 do Termo de Verificação Fiscal e item 2.5 desta síntese do mesmo; b) as exclusões efetuadas a título de "Reversão de Provisão de Fundos" tiveram por finalidade a anulação do resultado positivo apurado no período; 9 1-6) MINISTÉRIO DA FAZENDA- "rÃ:ent PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1""Ls4 SÉTIMA CÂMARA'4z -v Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 2,6 Do Lancamento Com base nas planilhas de fis. 285/324, demonstrando por trimestre a apuração do resultado em 1997, elaboradas de acordo com o livro razão apresentado pela interessada, _foi refeita a Apuração da Base de Cálculo da CSLL (11s. 333/336). considerando como ajustes ao resultado apurado, além dos efetuados pela interessada, as seguintes adições previstas na legislação: a) Contingências Previdenciárias (conta 32320000); b)Depósitos Judiciais (conta 62221000); c) Contingências Fiscais (conta 62222000),) Excesso ao limite de 25% da Reserva Matemática em relação à constituição da Reserva de Contingência, demonstrada em 11s. 337/339, de acordo com o disposto no artigo 3" do Decreto n" 606, de 20/07/1992." 3. Quanto ao enquadramento legal do Auto de Infração, o mesmo encontra-se na 359. Impugnação e Decisão recorrida Julgando a lide administrativa, a r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento I no Rio de Janeiro - RJ, manteve integralmente a exigência fiscal. Relato a seguir os argumentos da recorrente contra a imposição fiscal e, na seqüência de cada um, os fundamentos do Relator, adotados à unanimidade pela Turma, que resultaram no Acórdão n°5.138/2004, assim ementado: "JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - O julgamento administrativo fiscal é a atividade onde se examina a correção ou não dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos dispositivos legais que deram suporte aqueles atos. PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCESO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO - A propositura de ação judicial pelos contribuintes, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, importa a renúncia às instâncias administrativas nos pontos em que haja idêntico questionamento. CSLL - DECADÊNCIA. PAGAMENTO NÃO ANTECIPADO. APURAÇÃO TRIMESTRAL - O direito de se apurar e constituir os créditos relativos à CSLL extingue-se após 10(dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .!„..o$ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 o crédito poderia ter sido consfituido, conforme dispõe o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, independentemente de o contribuinte ter ou não antecipado o pagamento do tributo e de a apuração ter sido trimestral. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MULTA DE OFICIO - Cabe a aplicação da multa de ofício nos lançamentos em que o contribuinte não mais esteja amparado por liminar em mandado de segurança ou sentença que anteriormente suspendia a exigibilidade do crédito tributário, por força de decisão judicial que denegou a segurança. LANÇAMENTO DE OFICIO. PERÍODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - No lançamento de oficio da CSLL, a base de cálculo deverá ser levantada por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, exceto se o contribuinte tivesse optado pelo seu pagamento mensal, determinado sobre base de cálculo estimada, caso em que a apuração se daria em período anual. CSLL - ENTIDADES FECHADAS DE PRVIDÉNCIA COMPLEMENTAR - EFPC - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da CSLL das EFPC é o resultado positivo (superávit) apurado no encerramento do período de apuração. Para determinação dessa base de cálculo tomar-se-á por base a Demonstração do Resultado do Período de Apuração, elaborada nos termos da Portaria MPAS/SPC n° 176/1996, deduzindo-se do Saldo Disponível para Constituições a formação de Reservas Matemáticas e a Formação Reservas de Contingências, esta última limitada a 25% daquelas, observadas ainda as demais adições e exclusões previstas na legislação da CSLL. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - Se o contribuinte foi omisso na apresentação das declarações de supostas bases de cálculo negativas referentes a exercicios anteriores, não há que se considerar a compensação das que apresentar na impugnação ao auto de infração, ainda mais quando estas não foram apuradas de acordo com a legislação pertinente. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A legislação de regência determina que os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 1 ° de janeiro de 1995, serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora incidentes a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, equivalentes, a partir de 1 ° de abril de 1995 à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (Art. 59 e § 2° da Lei n°8.383, de 1991, Art. 84, I, e §§ 1°, 2° e 6° da Lei n°8.981, de 1995, Art. 13 da Lei n°9.065, de 1995, e Art. 61 e § 3°da Lei n° 9.430, de 1996), não cabendo, na esfera administrativa, discutir a legalidade dessa legislação. Lançamento Procedente' 11 e11 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 Discussão judicial - Concomitância Impugnação 4.1 Das Preliminares 4.1.1 o fato de a ABRAPP ter impetrado perante a r Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro o Mandado de Segurança Coletivo n° 2001.5101024801-0, pleiteando a concessão de segurança para que o Sr. Delegado Especial de Instituições Financeiras da 7 Região Fiscal se abstivesse de adotar qualquer medida tendente a exigir das entidades a ela associadas a CSLL, sob o fundamento de que tais entidades não são contribuintes dessa contribuição, não acarreta a renúncia ao direito de a Interessada se defender na esfera administrativa, conforme prevê o artigo 38 da Lei n° 6.830/1980, vez que: a) o mandado de segurança coletivo não induz litispendência com eventual mandado de segurança individual ajuizado pela Interessada; b) a sentença denegatória no mandado de segurança coletivo não faz coisa julgada individual para as partes que compõem a associação que os representa; c) assim, os associados individualmente considerados, não renunciaram ao seu direito de recorrer, seja na esfera judicial, seja na esfera administrativa, pois não se pode presumir a renúncia tácita neste caso; 4.1.2 caso não seja reconhecida a inaplicabilidade do referido artigo 38 da Lei n° 6.830/1980, portanto, equivocadamente se entenda que existe concomitância entre o Mandado de Segurança Coletivo e o presente processo, há necessariamente que se anular de oficio o lançamento da multa de 75%, em cumprimento ao disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, bem como anular o lançamento por vicio formal, a menos que, no mérito, se entenda que a decisão é favorável à Interessada; 4.1.3 não se aplica ao presente caso o artigo 38 da Lei n° 6.830/1980, pois a ação foi ajuizada antes da lavratura do Auto de Infração, e os elaboradores desta Lei, na exposição de motivos, manifestada na Mensagem do Congresso Nacional n° 87, de 1980, são claros em afirmar que somente nos casos de ingresso em juizo "contra o titulo materializado da obrigação", ou seja, contra o próprio Auto de Infração, é que há renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, não devendo tal entendimento ser aplicado, quando o contribuinte, sem ter sido autuado, ingressa com ação judicial para a discussão de um determinado direito, visando o não recolhimento de tributos, como, de forma manifestamente ilegal, determina o Ato Declaratório COSIT n" 3/1996; 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA thu PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4/7.1-4# r ; SÉTIMA CÃMARA • Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 4.1.4 deve-se, ainda, considerar o disposto no artigo 51 da Lei n° 9.784/1999, que determina que qualquer renúncia à esfera administrativa não mais pode ser presumida, devendo ser requerida mediante manifestação escrita do contribuinte, com o que esse dispositivo revogou o parágrafo único do artigo 38 da Lei n°6.830/1980; 4.1.5 ainda, ressalte-se que pelo principio da especificidade das leis, deve-se aplicar o artigo 51 da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, em detrimento ao artigo 38 da Lei n°6.830/1980 (Lei das Execuções Fiscais), que é uma norma de direito processual judicial c regula o procedimento a ser adotado nos processos de execução fiscal; 4.1.6 a propositura de medidas judiciais para resguardar seu direito, anteriormente à pretensão do Fisco Federal em cobrar tributo mediante a lavratura do Auto de Infração, obviamente não se constitui como fato superveniente que tenha o condão de obrigar a autoridade administrativa a extinguir o processo administrativo sem a apreciação do mérito da lide, nos termos do artigo 52 da Lei n°9.784/1999; 4.1.7 ademais, ressalte-se que evidenciado está por meio desta impugnação que outros argumentos se apresentam como objeto desta defesa, os quais são distintos daqueles apresentados em Juízo, tais como o quantum e demais acréscimos, objeto da autuação; Decisão DRJ 22. A propositura de ação judicial pelos contribuintes, em razão disso, nos pontos em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz o processo administrativo. De fato, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de se ter uma decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, não ser seguida pela autoridade administrativa. (.) 27. Desse modo, fica prejudicada, na esfera administrativa, a análise quanto à interessada ser ou não contribuinte da CSLL, por se tratar da mesma matéria levada à apreciação da autoridade judicial, devendo ser observada a decisão final da Justiça FederaL Lembre-se, por oportuno, que a decisão judicial de l" instáncia foi no sentido de que a interessada é contribuinte da CSLL. 13 • - _ _ _ , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 Decadência Aditamento às razões de impugnação( fls. 747/749) [...] voltando a examinar os termos do Auto de Infração, verificou que que a D. Autoridade Fiscal calcula o tributo exigido com base no regime de apuração trimestral, inclusive sendo esta forma de apuração impugnada pela impugnante, nos termos das razões de sua impugnação. Com efeito, ao considerar o tributo lançado com base em exercícios trimestrais estaria a D. Autoridade Fiscal impedida de efetuar o lançamento do 1° 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 1997, dado que o direito de constituição destes créditos se extinguiu pela decadência. Decisão DRJ 28. Em se tratando de contribuição social sobre o lucro, integrante do orçamento da seguridade social, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito pelo lançamento, é de 10 (dez) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o art. 45 da Lei nt 8.212/1991 [...]. Multa de oficio Impugnação [...] caso de se decidir pela existência de concomitância entre o Mandado de Segurança Coletivo e o presente processo, há necessariamente que se anular de oficio o lançamento da multa de 75%, em cumprimento ao disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/1996. Decisão DRJ 44.3 O caput do artigo 63 da Lei n°9.430/1996 dispõe que "não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966." 44.4 A liminar ao Mandado de segurança havia sido concedida, em parte, pelo TRF da 2a. Região. Ocorre que, em julgamento realizado em 19/12/2002, a Juiza da 7a. Vara Federal do Rio de Janeiro denegou a segurança, fazendo cessar os efeitos da liminar. 14 fl/ _ ikkin ;-• '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' • SÉTIMA CÂMARA Pr.ocesso n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 44.5 A respeito dos efeitos da denegação da segurança em relação á medida liminar anteriortnente deferida, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, na Súmula 405, o seguinte entendimento: "Súmula 405 — Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dele interposto, fica sem efeito as liminares concedidas, retroagindo os efeitos da decisão contrária." (Grifei). 44.7 Assim sendo, o Auto de Infração foi devidamente constituído em 26/12/2002, pois nesta data a Interessada não mais estava amparada por liminar em mandado de segurança ou sentença que lhe fosse favorável, não se aplicando, pois, o art. 63 da Lei 9.430, de 1996, CO??? o que não há que se excluir a multa de oficio de 75%, devidamente aplicada. Mérito Impugnação 4.2.1 não pode ser admitido que se queira impor a tributação da CSLL sobre o superávit, pois o artigo 195 da Constituição Federal autoriza tão somente a tributação incidente sobre o lucro, e os conceitos de superávit e lucro não se confundem, visto que distintos; 4.2.2 a interpretação sistemática do inciso 1, do artigo 13 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que menciona as entidades de previdência privada como contribuintes da CSLL, é no sentido de que ele se refere às entidades abertas de previdência complementar, as quais podem perseguir a finalidade lucrativa, isto porque o caput do referido artigo expressamente estabelece que a base de cálculo da CSLL é o lucro liquido; 4.2.3 se a legislação tributária deve ser obedecida pelos agentes fiscais, se o Ato Declaratório n° 17/1990 faz parte da legislação tributária, se a Interessada é constituída sob a forma de fundação sem fins lucrativos, tem-se que a autuação ora combatida jamais poderia existir, visto que neste Ato é declarado, em caráter normativo, que a contribuição social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos tais como as fundações, associações e sindicatos; 4.2.4 ainda que, a titulo de argumentação, se admitisse que a autuação fiscal ora impugnada constitui a expressão de mencionada mudança interpretativa, o que seria 15 1-õ „ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „23. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 possível somente a titulo de argumentação, ela não poderia exigir quaisquer valores a titulo de penalidades ou juros de mora, em razão do disposto no artigo 100 do CTN , segundo o qual a observância de normas nele referidas "exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo”; 4.2.5 nem se alegue, que a Lei n° 8.212/1991, ao relacionar, em seu artigo 22, parágrafo 1°, as entidades de previdência privada, as teria introduzido á condição de sujeito passivo da CSLL, isto porque, conforme entendimento já pacificado pelo 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o referido parágrafo não trata de contribuições incidentes sobre o lucro, mas, sim, de contribuições incidentes sobre remunerações pagas; 4.2.6 da mesma maneira, não se deve admitir que o fato de a Emenda Constitucional de Revisão n° 1/1994 e das Emendas Constitucionais n° 10/1996 e 17/1997, que ao alterarem o disposto no artigo 72 das disposições Constitucionais Provisórias, expressamente estabelecerem que "a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o parágrafo 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 (...), passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária", implicaria dizer que as entidades de previdência privada seriam contribuintes da CSLL, mas, sim, tão somente afirmar que dentre aquelas entidades relacionadas no parágrafo 10 do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991, são• contribuintes da CSLL aquelas que auferem lucro — o que não é o caso da Impugnante -, portanto, em se tratando de entidade de previdência complementar, a hipótese legislativa objetiva tão somente que a tributação recaia apenas sobre as entidades abertas; 4.2.7 ad argumentandum tantum , supondo-se que exista tributo sobre o lucro, no mínimo, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) deveriam ser tributadas sobre o lucro apurado na forma em que este é apurado pelos demais segmentos de mercado, ou seja, apurado em função das receitas e despesas decorrentes exclusivamente da atividade de prestação dos serviços de gestão de recursos, aqui entendidos no sentido de garantir a remuneração futura dos participantes, vez que, estas sim, constituem os recursos de real propriedade das EFPC; 4.2.8 nesse mesmo sentido, como já acontece com as Instituições Financeiras, qualquer lucro que se possa alegar em uma EFPC deve ser apurado sem a 16 sk/ _it.Ltik'St MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,L1".. SÉTIMA CÂMARA ''"tzg.rM Processo n0 : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 consideração dos capitais alheios, ou seja, sem a consideração das receitas de contribuições provenientes de patrocinadores e participantes; 4.2.9 ora, invocado aqui o principio da isonomia, se a fiscalização constrange a Interessada ao recolhimento da CSLL valendo-se da mesma alíquota vigente às Instituições Financeiras, porque não reviu o critério de determinação do lucro e o apurou considerando o critério anteriormente mencionado?; 4.2.10 ao outorgar tratamento discriminatório apenas com relação às entidades financeiras (e equiparadas) ou as EFPC, como pretendeu a autoridade fiscal, onerando-as com alíquotas mais gravosas relativamente à CSLL, alíquota de 18% em vez de 8% aplicável à sociedades mercantis, incorreu em flagrante ofensa ao Princípio da Isonomia; Decisão DRJ COMO visto, os julgadores de primeiro grau não apreciaram o mérito propriamente dito da exigência, em função de entenderem haver concomitância entre o litígio administrativo e o judicial. Apreciaram, entretanto, outros pontos relativamente à materialização da exigência. É o que se relata a seguir. Inobservância pela fiscalização do Ato Declaratório n°17/1990 Impugnação [...[ se a legislação tributária deve ser obedecida pelos agentes fiscais, se o Ato Declaratório n° 17/1990 faz parte da legislação tributária, se a Interessada é constituída sob a forma de fundação sem fins lucrativos, tem-se que a autuação ora combatida jamais poderia existir, visto que neste Ato é declarado, em caráter normativo, que a contribuição social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos tais como as fundações, associações e sindicatos. A Lei n° 8.212/1991, ao relacionar, em seu artigo 22, parágrafo 1°, as entidades de previdência privada, não as introduziu à condição de sujeito passivo da CSLL, isto porque, conforme entendimento já pacificado pelo 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o referido parágrafo não trata de contribuições incidentes sobre o lucro, mas, sim, de contribuições incidentes sobre remunerações pagas. 17 t;:-,¡---;; MINISTÉRIO DA FAZENDA :4W kr»; 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nu.~-, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 Ainda que, a titulo de argumentação, se admitisse que a autuação fiscal ora impugnada constitui a expressão de mencionada mudança intapretativa, o que seria possível somente a título de argumentação, ela não poderia exigir quaisquer valores a título de penalidades ou juros de mora, em razão do disposto no artigo 100 do CTN, segundo o qual a observância de normas nele referidas "exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo". Da mesma maneira, não se deve admitir que o fato de a Emenda Constitucional de Revisão n° 1/1994 e das Emendas Constitucionais n° 10/1996 e 17/1997, que ao alterarem o disposto no artigo 72 das disposições Constitucionais Provisórias, expressamente estabelecerem que "a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o parágrafo I° do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 (...), passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária", implicaria dizer que as entidades de previdência privada seriam contribuintes da CSLL, mas, sim, tão somente afirmar que dentre aquelas entidades relacionadas no parágrafo 1° do artigo 22 da Lei n°8.212/1991, são contribuintes da CSLL aquelas que auferem lucro — o que não é o caso da Impugnante -, portanto, em se tratando de entidade de previdência complementar, a hipótese legislativa objetiva tão somente que a tributação recaia apenas sobre as entidades abertas. Decisão DRJ 45.2 Como já exposto pelo fisco no Termo de Verificação Fiscal, embora no Ato Declaratório CST n" 17, de 30/11/1990, estivesse disposto que a CSLL não seria devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvessem atividades sem fins lucrativos, tais como as fundações, associações e sindicatos, tal determinação perdurou somente até o advento da Lei n°8.212/1991, vez que no parágrafo 1° do artigo 22 desta Lei estão indicadas as empresas sujeitas à tributação pela CSLL, dentre as quais tem-se, explicitamente, as entidades de previdência privada abertas e fechadas. O artigo 23 desta Lei estabelece que no caso das instituições citadas no § I° do artigo 22 desta Lei, a aliquota da contribuição proveniente do lucro, destinada à Seguridade Social, é de 15% (quinze por cento) sobre o lucro liquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do artigo 2 0 da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. Interpretação do 1° Conselho de Contribuintes de que o parágrafo I' do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991 não trata de contribuições incidentes sobre o lucro, mas, sim, de contribuições incidentes sobre remunerações pagas, além de, na minha 18 _ - • 4 -Lm•- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo no : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 opinião, ir de encontro ao que está claramente expresso nos artigos 22 e 23 desta Lei, não vincula os Auditores Fiscais da Receita Federal-AFRF. Na Solução de Consulta COSIT n` 7, de 26 de dezembro de 2001, à qual estão vinculados os AFRF, está detalhadamente mostrado que da combinação dos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/1991, conclui-se que as entidades previdência privada abertas e fechadas são contribuintes da CSLL." Isonomia com outras instituições Impugnação 4.2.7 ad argumentandwn tantunz , supondo-se que exista tributo sobre o lucro, no mínimo, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) deveriam ser tributadas sobre o lucro apurado na forma em que este é apurado pelos demais segmentos de mercado, ou seja, apurado em função das receitas e despesas decorrentes exclusivamente da atividade de prestação dos serviços de gestão de recursos, aqui entendidos no sentido de garantir a remuneração futura dos participantes, vez que, estas sim, constituem os recursos de real propriedade das EFPC; 4.2.8 nesse mesmo sentido, como já acontece com as Instituições Financeiras, qualquer lucro que se possa alegar em uma EFPC deve ser apurado sem a consideração dos capitais alheios, ou seja, sem a consideração das receitas de contribuições provenientes de patrocinadores e participantes; 4.2.9 ora, invocado aqui o principio da isonomia, se a fiscalização constrange a Interessada ao recolhimento da CSLL valendo-se da mesma aliquota vigente às Instituições Financeiras, porque não reviu o critério de determinação do lucro e o apurou considerando o critério anteriormente mencionado?; 4.2.10 ao outorgar tratamento discriminatório apenas com relação às entidades financeiras (e equiparadas) ou as EFPC, como pretendeu a autoridade fiscal, onerando-as com aliquotas mais gravosas relativamente à CSLL, aliquota de 18% em vez de 8% aplicável à sociedades mercantis, incorreu em flagrante ofensa ao Princípio da Isonomia; Decisão DRJ [..] o fisco utilizou-se da aliquota de 18% para determinação da CSLL da interessada em estrita obediência ao disposto no artigo 2" da Lei a" 9.316/1996 e não por uma questão de isonomia com Instituições Financeiras; 19 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 46.6 [.7 a interessada desejaria que o fisco tratasse as contribuições dos participantes e da patrocinadora, por exemplo, da mesma forma que um Banco Comercial trata um depósito à vista, isto é, não como receita, mas, sim, como uma obrigação, o que não tem sentido, seja porque não é isso o que determinam as Normas Contábeis das EFPP, seja porque uma EAPP (Entidade Aberta de Previdência Privada) também trata a contribuição de um participante como uma receita e não como uma obrigação, mesmo que a EAPP pertença a um Banco Comercial, o que mostra a superficialidade da comparação genérica de uma EFPP com uma Instituição Financeira. Regime Trimestral para Apuração da Base de Cálculo Impugnação 4.3.1 é descabido entender pela aplicação do regime trimestral para efeitos de cálculos tributários para as EFPC, pois não há como se verificar o déficit ou superávit antes de transcorrido todo o ano, por conta das transferências de valores quase ininterruptas entre as diversas e peculiares contas de seus registros; 4.3.2 segundo os cálculos da fiscalização, adotando o regime trimestral para a apuração da base de cálculo da CSLL, há CSLL a pagar nos três primeiros trimestres do ano de 1997, mas, se ela utilizasse o regime anual, mediante o levantamento do balancete de suspensão e redução ou recolhimento por estimativa, não haveria CSLL a recolher, conforme demonstrado às fls. 406/407; 4.3.3 ainda que não se entenda que não se há que aplicar o regime trimestral para efeitos de cálculos tributários das EFPC, deve-se ter em mente que a legislação tributária faculta ao contribuinte a opção pelo regime anual ou trimestral, nos termos do caput do artigo 2° da Lei n° 9.430/1996, e deveria ter sido levada em consideração pela fiscalização quando da elaboração de seus cálculos; 4.3.4 pelo regime anual, considerando-se que a Interessada é contribuinte da CSLL, o que se admite apenas a título de argumentação, mesmo que se apurasse valores a recolher em alguns meses do ano-calendário de 1997, estes poderiam ser compensados ao final do exercício, vez que ao seu final foi apurada base de cálculo negativa para todo o ano de 1997; 4.3.5 a legislação vigente à data do fato gerador conferia o direito à Interessada de apurar o IRPJ e a CSLL pelo regime de apuração anual (caso ela fosse contribuinte desses tributos, o que, repita-se, somente é admitido a titulo de argumentação), com o 20 }12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESStS715-;:t - 44e-ky>. SÉTIMA CÂMARA - Processo n0 : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 que a aplicação de regime de apuração trimestral no ano-calendário de 1997 constitui evidente caso de punição da Interessada, posto que lhe imputa tributação mais onerosa; Decisão DRJ 47.1 [.] o fato de a legislação tributária facultar ao contribuinte a opção pelo regime anual ou trimestral, nos termos do capta do artigo 2° da Lei n° 9.430/1996 e que, pelo regime anual, mesmo que se apurassem valores a recolher nos três primeiros trimestres estes poderiam ser compensados ao final do exercício, vez que ao seu final foi apurada base de cálculo negativa, cabe observar que tais alegações não merecem ser acolhidas, uma vez que: - no artigo I° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, adaptado para a CSLL, nos termos do artigo 28 desta Lei, está claro que o valor do crédito tributário da CSLL será determinado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Let(grifei) e, por força do artigo 2' desta mesma Lei, adaptado para a CSLL, nos termos dos artigos 28 e 30 desta Lei, a interessada poderia ter optado pelo pagamento da CSLL, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada e a opção seria formalizada mediante o pagamento espontáneo da contribuição relativa ao Inês de janeiro. Porém, não foi feita a opção e não constam do processo nem nos sistemas informatizados da SRF comprovações de quaisquer recolhimentos a titulo de CSLL em 1997. Ela apresentou a DIRPJ/1998 na condição de imune, por se considerar entidade de assistência social (/1.9), e jamais a retificou, descartando-se, portanto, a possibilidade de opção pela apuração anual com recolhimentos mensais por estimativa. Convênio do Banco do Brasil, Banco Central e Fundação Banco Central de Previdência Privada (Centrus) Firmado em 23 de dezembro de 1997 Impugnação 4.3.6 ainda em relação ao período de apuração, cabe mencionar que a fiscalização, ao adotar o critério da trimestralidade, não considerou fato de extrema relevância, ocorrido no período-base de 1997, que acabou por resultar em um déficit, a saber: 21 Isje ( n • MINISTÉRIO DA FAZENDA 10.„-trg,,\1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 a) em 23 de dezembro de 1997, conforme notas explicativas das demonstrações contábeis referentes ao período-base de 1997, foi assinado convênio entre a Interessada, a sua patrocinadora, o Banco do Brasil S/A, o Banco Central do Brasil e a Fundação Banco Central de Previdência Privada ("CENTRUS"), de acordo com o artigo 14 da Medida Provisória n° 1.535-7, de 11 de julho de 1997, regulamentado pelo Decreto-Lei n° 2.273, de 14 de julho de 1997, cujo objeto era a implementação das medidas necessárias à transferência de recursos garantidores de reservas matemáticas e a centralização na CENTRUS das devoluções e complementações de responsabilidade direta ou indireta da Interessada, do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil S/A, enquanto seus patrocinadores, relativas aos funcionários optantes pelo quadro de pessoal do Banco Central do Brasil na forma da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964; b) a Portaria n° 390, de 23 de dezembro de 1997, da Secretaria de Previdência Complementar, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 1997, aprovou o novo estatuto da Interessada, entrando em vigor, também nesta data, o novo regulamento de benefícios da Entidade; c) em 24 de dezembro de 1997 foi assinado contrato entre a Interessada e a sua patrocinadora, com a finalidade de disciplinar a forma de custeio necessário à constituição de parte equivalente a 53,70% do valor garantidor do pagamento do complemento de aposentadoria devido ao contingente de participantes admitidos na patrocinadora até 14 de abril de 1967, inclusive, e que tenham se aposentado ou viessem a se aposentar após esta data, valor esse que fora devidamente dimensionado, à época, pelo regime de capitalização;) em outras palavras, a Interessada, ao regularizar uma situação que já vinha se arrastando ao logo dos anos, acabou por reconhecer um passivo, isto é, um reforço de suas reservas técnicas para o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas, ou seja, em 1997, a Interessada aumentou as suas reservas matemáticas para R$ 19.976.915.198,69 (no encerramento do período de 1996 as reservas montavam o valor de R$ 10.790.700.285,00); e) de fato, esta maior destinação de recursos para a composição de reservas matemáticas deveria ter sido considerada pela fiscalização porque o contexto temporal contábil da Interessada é, conforme já mencionado, anual e, portanto, qualquer análise fora desse contexto induz a uma distorção da realidade e, também, porque o aumento da reserva matemática está intrinsecamente ligado a fatos ocorridos no decorrer do período analisado e anteriores; 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 1) a desconsideração destes fatos constitui verdadeira arbitrariedade da fiscalização e comprova a falta de critérios objetivos para a efetivação da glosa; Decisão DRJ 48.2 [4 a fiscalização levou em consideração esse Convênio exatamente como afiz a Interessada. O reconhecimento do mesmo se deu pela Interessada no 4" trimestre do ano-calendário de 1997, ao contabilizar seus efeitos no balancete de dezembro de 1997, conforme autorização, restrita ao balancete de dezembro de 1997, da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social (fl. 332). Note-se que essa autorização foi concedida em caráter excepcional, pois na Portaria SPC n° 176, de 26 de março de 1996, item VIII, subitem 3, Compensação de Resultados (Superávit/Déficit ) consta a vedação de que se possa fazer em um determinado balancete mensal compensação de déficit ou superávit técnico ocorrido no exercício com o dos exercícios anteriores, só se podendo fazê-lo quando do encerramento do balanço patrimonial, por ocasião do encerramento do exercício social. A fiscalização nada mais fez do que também reconhecê-lo no 4' trimestre de 1997. [...] Fundo de Oscilação de Riscos e Reserva para Ajustes do Plano. Impugnação 4.3.7 tendo em vista que o artigo 3° do Decreto n° 606, de 20 de julho de 1992, utilizado pelo auditor fiscal como fundamentação legal da autuação, dispõe, em seu caput, que "o superávit apurado pelas entidades, a cada ano, será destinado à formação de reservas de contingência, até o limite de 25% do valor das reservas matemáticas" e, em seu parágrafo 1°, que "encerrado o balanço anual e ultrapassado o limite de que trata este artigo, a parcela excedente será contabilizada e destinada ao fundo de oscilação de riscos": a) as EFPC devem, necessariamente, por força normativa, destinar os recursos excedentes, apurados anualmente, para constituição e manutenção de reserva e fundo específicos, de forma a oferecer uma proteção efetiva contra riscos futuros e, conseqüentemente, beneficiar os participantes dos planos; b) pela análise dos conceitos de reservas e fundos é possível traçar-se um paralelo entre eles, pois ambos reduzem os lucros das sociedades e visam reforçar o patrimônio delas, de forma a protegê-las de eventos futuros; 23 • ^k MINISTÉRIO DA FAZENDA 2;.,..1). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA9.1 Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 c) transportando-se esse paralelo para a realidade da Interessada, tem-se que as EFPC constituem reservas e fundos com valores retirados de seu superávit , e não lucro como pretendeu a fiscalização, para fortalecimento de suas provisões/reservas técnicas que, no caso das EFPC, constituem o seu patrimônio liquido; d) se a totalidade do superávit remanescente das EFPC, após as destinações efetuadas para as reservas matemática e de contingência, é obrigatoriamente destinado à constituição e manutenção de reservas e fundos integrantes de suas reservas/provisões técnicas, por determinação legal/normativa, então jamais poderia a despesa registrada na contabilização de tais valores ser objeto de questionamentos por parte do fisco federal, especificamente em relação à sua adição à base de cálculo da CSLL; e) assim já decidiu a COSIT na Decisão n° 7/2000: EMENTA: DEDUTIBILIDADE DA PROVISÃO PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS E DA PROVISÃO PARA OSCILAÇÃO FINANCEIRA PELAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA As provisões para Oscilação de Risco e Oscilação Financeira, quando constituídas em consonância com as normas estabelecidas pelo órgão regulador das sociedades de previdência privada, por se destinarem a completar os valores de provisões já escrituradas, enquadram-se nas disposições do art. 404 do RIR/99, sendo, portanto, dedutíveis tanto na determinação do lucro real quanto da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. f) de fato, ao autorizar a dedutibilidade das provisões para Oscilação de Risco e Oscilação Financeira, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as autoridades fiscais tão somente reconheceram a sua natureza de provisão técnica, ou seja, corroborou-se o entendimento de que tais provisões não deverão influenciar a apuração do imposto de renda e da CSLL; g) em outras palavras, caso a Interessada tivesse apurado superávit no ano-calendário de 1997, o que se admite a titulo de argumentação, ela teria, em atendimento ao disposto no artigo 2° do Decreto n°606/1992, de destinar toda a parcela remanescente de seu superávit para a constituição de reservas e fundos que, pela sua natureza, estão inseridos nas reservas/provisões técnicas, as quais não constituem base de cálculo da CSLL, nos termos do artigo 404 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999; h) evidente, portanto, que as autoridades fiscais jamais poderiam, na ânsia de apurar bases de cálculo tributáveis, ter glosado os valores supostamente apurados; Decisão DRJ 49.2 [...] a decisão COSIT C 7, de 5 de maio de 2000, se aplica às Entidades Abertas de Previdência Privada - EAPP, enquanto que a solução consulta COSI!' n" 7, de 26 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 de dezembro de 2001, às Entidades Fechadas de Previdência Privada - EFPP, não havendo incoerência entre ambas, como quer fazer crer a interessada. 49.8 Portanto, são dedutíveis para as EAPP as Provisões para Oscilação de Riscos e para Oscilações Financeiras, se constituídas nos termos previstos na legislação, e não são dedutiveis para as EFPP o Fundo de Oscilação de Risco-Decreto n"606/92 e a Reserva de Reajuste de Plano, como bem se pronunciou, para as EFPP, a Coordenação Geral do Sistema de Tributação, na Solução de Consulta COSIT n° 07, de 26/12/2001, da qual merecem destaque alguns trechos: "... Assim, conclui-se que, na Demonstração do Resultado do Exercício do Anexo C, item 3 da Portaria MPAS n° 4.858, de 1998, as provisões a serem deduzidas do saldo disponíveis para constituições, no programa previdencial, são apenas as RESERVAS MATEMATICAS e a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, as quais após serem deduzidas, via de regra, fornecem o resultado superavitário a se sujeitar à incidência de CSLL, observadas ainda as demais hipóteses de adições e exclusões à base de cálculo previstas na legislação da CSLL. São aqui consideradas técnicas as reservas matemáticas e as de contingências. A primeira, necessária para garantir os compromissos atuariais dos planos de benefícios, e a segunda, constituída na forma do Decreto n°606, de 20 de julho de 1992 e da Lei Complementar n° 109, de 2001. Portanto, não são consideradas técnicas, tomando-se por base o Balanço Patrimonial exposto no Anexo C, item 3, da Portaria MPAS n° 4.858, de 1998, a Reserva para Ajustes do Plano e o Fundo de Oscilação de Riscos do Decreto n° 606, de 20 de julho de 1992." (negritei). 49.9 Assim sendo, rejeito a alegação de que sejam dedutiveis para as EFPP a Reserva para Ajustes do Plano e o Fundo de Oscilações de Risco. Reavaliação da Carteira de Investimentos Imobiliários e Variação Positiva da Carteira de Ações Impugnação 4.3.8 independentemente de todos os argumentos até o momento apresentados, a análise da planilha de apuração da CSLL, elaborada pela fiscalização, revela evidentes equívocos quanto aos critérios legais para determinação da CSLL, a saber: a) para conferir à Interessada tratamento isonôrnico com o conferido às sociedades comerciais e mercantis, a fiscalização, no que concerne à reavaliação da carteira de 25 1}6) Ádlkokk, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 investimentos imobiliários, acertadamente, excluiu os resultados positivos e adicionou os negativos, mas este procedimento não foi adotado em relação à variação positiva da carteira de ações, o que não pode ser admitido, vez que desrespeita o referido tratamento isonômico; Decisão DRJ 50.1 Alega a interessada que o fisco, para lhe conferir tratamento isonômico com o conferido às sociedades comerciais e mercantis no que concerne à reavaliação da carteira de investimentos imobiliários, acertadamente, excluiu os resultados positivos e adicionou os negativos, mas este procedimento não foi adotado em relação à variação positiva da carteira de ações, o que não pode ser admitido, vez que desrespeita o referido tratamento isonômico. 50.2 Como é sabido, é nulo o efeito fiscal das reavaliações dos investimentos imobiliários nas sociedades comerciais e mercantis, vez que o fisco não tributa a Reavaliação, mas não aceita sua transformação em despesa; ou melhor, aceita a despesa operacional (normalmente, ou então não operacional, no caso da baixa do bem por venda, obsolescência, etc.) com a Reavaliação, mas, no Livro de Apuração do Lucro Real, faz com que se adicione ao lucro líquido, para apuração do lucro tributável, a parcela transferida para Lucros ou Prejuízos Acumulados, a qual é exatamente igual à deduzida a mais do lucro líquido, o que acaba por significar a não-aceitação da baixa da parte reavaliada como deduzirei Assim, não há tributação na Reavaliação, mas também não há nenhum ganho fiscal com ela. O imposto continua a ser devido como se não tivesse havido a reavaliação. 50.3 No presente processo, relativamente às reavaliações da carteira de investimentos imobiliários ocorridas no 4 0 trimestre de 1997, o fisco excluiu do resultado da interessada as de valor positivo e adicionou as de valor negativo, esquecendo-se, porém, de adicionar ao resultado as realizações (depreciação, baixa por venda, etc.) das reavaliações de valor positivo ocorridas em períodos anteriores, o que mostra que não conseguiu a pretensa isonomia. 50.4 Penso que o melhor é desconsiderar qualquer ajuste feito pelo fisco em função da reavaliação dos investimentos imobiliários, vez que, no caso das EFPP, não há uma conta na contabilidade (conta de reserva de reavaliação) que permita tornar sem efeito fiscal, imediatamente, as reavaliações dos investimentos imobiliários. É verdade que, em princípio, isto poderia ser prejudicial para elas, porque ofereceriam, 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-+:14•:-.,.'kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 inicialmente, a reavaliação de valor positivo à tributação, e, só depois, via depreciação da reavaliação, excluiriam da tributação esse mesmo valor. Ocorre que no presente caso isto é até favorável à interessada, vez que as reavaliações positivas ocorridas antes de 1997 não foram oferecidas à tributação e em 1997 as depreciações dessas reavaliações estão sendo consideradas como dedutiveis. Além disso, há que se lembrar que as reavaliações de valor negativo estão, imediatamente, sendo consideradas dedutiveis. 50.5 Quanto aos valores das variações positivas da carteira de investimentos em ações, apropriados como receitas no 4 0 trimestre de 1997, na conta Variações Positivas de Mercado, não devem ser excluídos, bem como as variações negativas, apropriadas como despesas, não devem adicionadas, vez que as EFPP ao venderem uma determinada ação têm por resultado da venda a diferença entre o preço de venda da ação e o último valor contabilizado para ela, de modo que, se fosse feita a exclusão pretendida pela interessada e a adição pertinente, por simetria, seria preciso que os resultados das vendas das ações fossem alterados de valor das vendas menos último valor contábil delas para valor das vendas menos valo de aquisição delas, o que seria impraticável. 50.6 Em princípio, esse procedimento seria prejudicial para as EFPP se as variações positivas fossem maiores que as negativas e benéfico em caso contrário, tudo isso sendo compensado no momento da venda da ação. Assim sendo, penso que o melhor a ser feito é não fazer qualquer ajuste do resultado em função das variações das carteiras de investimentos em ações, lembrando que nos anos anteriores os valores das variações positivas não foram oferecidos à tributação. Excesso ao Limite de 25% da Reserva Matemática em Relação à Constituição da Reserva de Contingência Impugnação [...] nos 10,20 e 30 trimestres de 1997, a fiscalização procedeu à adição ao resultado da Interessada de valores denominados "excesso ao limite de 25% da reserva matemática em relação à constituição de reserva de contingência", contudo, ainda que se admita que a Interessada tenha se equivocado no cálculo em questão, a totalidade dos valores que excedam aos 25% autorizados, também por disposição normativa, deve ser destinada ao findo de oscilação de riscos, o qual, conforme já exposto, reveste-se das características inerentes às provisões técnicas, atendendo ao disposto no artigo 13 da 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 Lei n°9.249/1995, bem como ao já mencionado entendimento expresso pela COSIT, com o que referidos valores, tanto como excesso ao limite de 25% ou como superávit , devem ser considerados dedutíveis para fins fiscais; Decisão DRJ 51.2 Como já visto no item 49, não são dedutiveis para as EFPP o Fundo de Oscilação de Riscos, por não se constituir em Reserva Técnica, com o que rejeito essa alega çâo, lembrando que, para efeitos deste voto, as EFPP estavam sujeitas incidência da CSLL no ano-calendário de 1997 (a Justiça dará a palavra final a respeito), vez que podiam apurar resultado positivo (superávit) e não eram imunes ou isentas a ela. Compensação de Bases de Cálculo Negativas Anteriores a 1997 Impugnação 4.3.9 as bases negativas apuradas em períodos anteriores ao ano-calendário de 1997 devem ser consideradas para efeito de cálculo, embora, ratifique-se, a tributação seja indevida, sendo, ademais, integralmente compensadas com a base apurada, seja pela não eficácia da lei até 1994 (bases apuradas até 1994), seja pelo absurdo de acabar por incorrer na tributação do patrimônio do contribuinte (bases apuradas a partir de 1995), vez que : a) o artigo 44 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, dispõe que a base de cálculo negativa da CSLL, apurada em um período base, a partir de 1° de janeiro de 1992, poderá ser deduzida das bases de cálculo positivas apuradas em períodos-base posteriores; b) a Medida Provisória n° 812, publicada em 31 de dezembro de 1994, posteriormente convertida na Lei n° 8.981/1995, introduziu modificações relativas ao cálculo e recolhimento da CSLL, limitando a 30% da base apurada o aproveitamento, por dedução, das bases negativas da CSLL; c) como essa limitação se aplicava, exclusivamente, à determinação da CSLL relativa ao período-base de 1995, a Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, em seus artigos 15 e 16, estendeu essa limitação à dedução em definitivo, a partir de 1° de janeiro de 1996;) a limitação introduzida pela Medida Provisória n° 812, em 31 de dezembro de 1994, não produzia efeitos em 31/12/1994, quando da apuração efetiva da base de cálculo negativa da CSLL, incorporando-se ao patrimônio jurídico da Interessada o 28 -;‘,1,4‘:4n„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tirt%rnfr SÉTIMA CÂMARA- Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 direito de utilizar a totalidade das bases negativas até então verificadas, sem observar qualquer limitação quantitativa; d) a limitação introduzida pela Medida Provisória n° 812, em 31 de dezembro de 1994, não produzia efeitos em 31/12/1994, quando da apuração efetiva da base de cálculo negativa da CSLL, incorporando-se ao património jurídico da Interessada o direito de utilizar a totalidade das bases negativas até então verificadas, sem observar qualquer limitação quantitativa e, e) além disso, mesmo às bases negativas geradas a partir de 10 de janeiro de 1995 não se aplica qualquer limitação, pois isto implicaria garantir a tributação de, pelo menos, 70% da base de cálculo apurada da CSLL, o que significa tributar não só o lucro mas, também, o patrimônio, o que não é admissivel; Decisão DRJ 52.2 De plano, cabe observar que no relatório do sistema da SRF de Relação Declarações 1990 a 2003, fl. 751, não foram encontradas Declarações da interessada para os anos-calendário de 1992 a 1996. Constam apenas Declarações dos anos-calendário de 1997 a 2002, nas quais a interessada se declara imune ou isenta. Assim, não há que se falar em bases de cálculo negativas de Declarações que sequer foram entregues à SRF. Também não se tem notícia de qualquer retificação de Declarações anteriores ao ano-calendário de 1997, ou seja, a interessada jamais entregou Declaração à SRF, mesmo retificadora, que apresentasse qualquer base de cálculo negativa para o período de 1993 a 1996. 52.3 Para a interessada ter o direito de deduzir suas alegadas bases negativas, anteriores ao ano de 1997, ela teria que vir para o campo de incidência da CSLL e cumprir com os seus deveres de contribuinte. A possibilidade de compensação de bases negativas é faculdade da pessoa jurídica, conforme o art. 58 da Lei n°8.98), de 20/01/1995: ''Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Os artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065, de 20/06/1995, estabelecem o mesmo limite de 30% do Lucro Líquido Ajustado, a partir de I' de janeiro de 1996. Assim, no ano-calendário de 1997, a compensação de alegadas bases negativas anteriores a 1997 estava limitada a 30% do Lucro Líquido Ajustado do ano de 1997. 29 177 MINISTÉRIO DA FAZENDA skw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #,.. ge SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 52.4 Correto, pois, o procedimento fiscal de, ao apurar a Base de Cálculo da CSLL no ano-calendário de 1997, não considerar qualquer compensação das alegadas Bases de Cálculo negativas de 1992 a 1996, pois a interessada não fez qualquer Declaração de Rendimentos para esse período, além do que, se houvesse o que compensar, esta compensação, por força de Lei, estaria limitada a 30% da Base de Cálculo da CSLL do ano-calendário de 1997, não cabendo, em sede administrativa, julgar se essa limitação implica a tributação do patrimônio do contribuinte. Juros de mora à taxa SELIC Impugnação 4.3.10 para o cálculo dos juros de mora, não se pode admitir a utilização da taxa SELIC, tendo em vista a sua natureza remuneratória, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como a sua ilegalidade; Decisão DRJ 53.7 As autoridades administrativas carecem de competência para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais, legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. 53.8 Cabe ao Poder Judiciário o exame destas questões, sendo que convém destacar que, o inciso WV do Art.5° da Constituição Federal estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. 53.9 A matéria questionada pela interessada é reservada à apreciação do Poder Judiciário, exorbitando, portanto, à competência legal deste Órgão Colegiado de Julgamento de Processos Administrativos Fiscais, órgão administrativo, aliás, integrante da estrutura hierárquica do Poder Executivo, ao qual não cabe analisar da validade ou razoabilidade daquelas normas, mus, apenas, zelar pela sua aplicação nos processos fiscais sob sua apreciação. Perícia Destaco os ponto relevantes dos laudos periciais enfrentados pelos julgadores de primeiro grau que ainda não foram relatados anteriormente ou que, serviram de reforço na fundamentação da manutenção da exigência. 30 4.,"&40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 Impugnação Com respaldo no disposto no inciso IV, d, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, na redação da Lei n° 8.748/93, a impugnante requer a realização de perícia contábil, cujos termos desta impugnação a justificam, indicando como perito o Sr. Antônio Carlos Basto D'Almeida [...] Decisão DRJ 12. Em 04/11/2003, foi apresentado o Laudo Técnico preparado pelo perito da interessada (fls. 656/666, com anexos defls. 667/716) [..] 13. Em 22/12/2003, foi apresentado o Laudo Técnico preparado pelo perito da União (fls 717/723) 15. Em 22/01/2004, por meio de seus procuradores, apresentou aditamento às razões da impugnação (fls. 730/745) [..] Quanto à existência de base negativa anterior: 56.1 O perito da União respondeu que, baseado nos documentos e nas memórias de cálculo apresentadas pela interessada no curso do trabalho desta perícia (fl. 643, com anexos de Ils. 644/650), não foi possível concluir sobre a existência ou não de bases negativas no período de 1992 a 1996, tendo em vista que ela considerou como "premissa" apenas as receitas efetivas, ou seja, apenas algumas contas de receitas e despesas, segundo seu entendimento pessoal, sem considerar os comandos legais aplicáveis à referida contribuição, com o que deixou de considerar todas as despesas e receitas que fazem parte de sua demonstração do resultado do exercício. Além disso, as adições e exclusões constantes de sua memória de cálculo apresentam os títulos, diversos, outros e outras. Em nenhum momento a interessada apresentou documentos ou registros que pudessem comprovar a natureza dos valores adicionados ou excluídos. (.) 56.3 O Perito da União se baseou nos Demonstrativos de fls. 644/650 apresentados pela Interessada. Nesses Demonstrativos, verifica-se que a Interessada só considerou o Programa Administrativo, desprezando os Programas Previdenciário, Assistencial e de Investimentos, pois, para ela, conforme pode ser visto no item 32 deste voto, para as EFPP, não devem ser consideradas como receitas as de contribuições 31 1-6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -**tk-ri.• 17' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ta4 Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 provenientes de patrocinadores e participan(es, que seriam capitais de terceiros. A esse respeito já me pronunciei no item 46.6 [...] 56.4 Assim sendo, considero que os Demonstrativos de fls. 644/650, apresentados pela Interessada como comprovação de Bases Negativas de CSLL nos anos- calendário de 1992 a 1996, foram elaborados em total desacordo com as Normas Contábeis das EFPP, não servindo para comprovação das já referidas Bases Negativas. Além disso, conforme já disse no item 52 deste voto, a Interessada, nos anos de 1992 a 1996, não apresentou Declaração de Rendimentos à SRF, nem jamais apresentou Declarações Retificadoras delas, com o que não havia e não há Bases Negativas de CSLL, de 1992 a 1996, a compensar. Quanto às provisões para perdas de aluguéis 57.4 As provisões para perdas de aluguéis, consideradas como adições pela Interessada (fl. 50) e pelo Autuante (fl. 335), ocorreram no 3° trimestre de 1997, nos valores de R$ 26.788.435,29 (conta n° 62130614-PDD diversos aluguéis em atraso) e de RS 3.505.961,33 (conta n° 62130615 Provisão para ajuste de Cond. Jardim Queda la. 57.5 O artigo 13 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece que "No balanço levantado para determinação do lucro real em 31 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica poderá optar pela constituição de provisão para crédito de liquidação duvidosa na forma do art. 43 da Lei tf 8.981, de 20 de janeiro de 995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, ou pelos critérios de perdas a que se referem os arts. 9° ao 12". 57.6 Da simples leitura desse artigo, verifica-se que a opção pela constituição dos créditos de liquidação duvidosa na forma do art. 43 da Lei n° 8.981/1995, com as alterações da Lei n° 9.065/1995, só poderia ser exercida até 31/12/1996. Assim, no ano-calendário de 1997, dever-se-ia seguir o determinado nos arts. 9°a 12 da Lei n' 9.430/1996, com o que concordo com os Peritos, isto é, considero corretas as adições, no 3 0 trimestre de 1997, das Provisões para créditos de liquidação duvidosa, nos valores de R$ 26.788.435,29 e de RS 3.505.961,33. 32 ‘141.:-ka• MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 "tick"-ie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '-`k= risi•- Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 Recurso voluntário Cientificada da Decisão de primeiro grau em 17.06.2004, fls. 836, inconformada, a autuada recorre a este Colegiado em 09/07/2004, fls. 840. Às fls. 1.520 a autoridade preparadora certifica o regular arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso voluntário. Inexistência de concomitância com o processo judicial A recorrente inicia por defender a inexistência de concomitância entre o litígio administrativo e o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ABRAPP, sustentando que, por força do art. 21 da Lei n°7.347/85, na redação dada pelo art. 107 da Lei n° 8.078/90, aplica-se ao direito tributário o art. 104 do referido código, no sentido de que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Após citar variada doutrina, concluiu a recorrente que o direito tributário é direito individual de origem homogênea e, portanto, tem-se que ela ainda pode exercer, individualmente, a plenitude de seu direito de defesa, tanto na esfera judicial, quanto administrativa, já que a renúncia prevista na Lei n° 6.830/80 jamais poderá ser presumida, na medida em que ela, individualmente, ainda não ingressou com sua ação própria. Entende a recorrente que o art. 38 da Lei n° 6.830/80 não se aplica quando a ação judicial foi impetrada anteriormente à autuação administrativa. Cita doutrina e jurisprudência em apoio á sua tese e taxa de ilegal o Ato Declaratório COSIT n° 3/96. Aduz que o art. 51 da Lei n° 9.784/99 exige-se manifestação escrita do interessado no sentido da renúncia de direitos disponíveis. Defende que este artigo teria revogado o art. 38 da Lei n° 6.380/80. Não obstante, protesta pelo conhecimento de outros argumentos distintos do direito em tese discutido na ação judicial, ligados à definição da base de cálculo da exação. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 Decadência Volta a defender a decadência do direito do fisco de constituir exigências tributárias relativamente ao 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 1997, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. Combate a tese esposada pelos julgadores de primeiro grau quanto à aplicação à Contribuição Social sobre o Lucro do prazo decadencial de 10 (dez) anos, previsto no art. 45 da Lei n°8.212/91. Desfila precedentes deste Colegiado, com ênfase para o Acórdão 101- 94.473, cujo trecho do voto condutor transcreve: "Por oportuno, registro que, ainda que pudesse prosperar o presente lançamento, tendo o auto de infração sido lavrado em outubro de 2002, a exigência relativa aos três primeiros trimestres estariam decaídas, conforme jurisprudência desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais." Inaplicabilidade da multa de oficio Sustenta a recorrente que o Auto de Infração foi lavrado em 20/12/2002, quando em pleno vigor a Medida Liminar concedida pelo TRF da 2 a Região, em Agravo de Instrumento no MS 2002.02.01.001245-3. Assevera que referida Liminar perdurou até o dia 26 de dezembro de 2002, quando foi publicada a sentença de mérito no processo principal, denegando a segurança pleiteada. Da sentença denegatória a ABRAP apresentou recurso de apelação que foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, vigente, portanto a medida liminar. Concluiu que, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, não cabe multa de mora enquanto persistir o litígio judicial, logo não cabe também multa de oficio. Taxa de ilegal o Auto de Infração, por infringência a este mandamento. Mérito Inexistência de lucro A recorrente volta a sustentar que não pode ser admitido impor a tributação da CSLL sobre o superávit, pois o artigo 195 da Constituição Federal autoriza 34 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 tão somente a tributação incidente sobre o lucro, e os conceitos de superávit e lucro não se confundem, visto que distintos. Aduz que a Lei Complementar n° 109/2001, que revogou a Lei n° 6.435/77, manteve em seu art. 31, § 1° a determinação de que as entidades fechadas de previdência organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. Por isso ela é, necessariamente, associação sem fins lucrativos e todo seu resultado deve ser revertido para um fundo que terá por objetivo, (i) ou a diminuição das contribuições dos assistidos, (ii) ou a majoração de seus benefícios. Conclui que, não pode, por expressa vedação legal, realizar a hipótese de incidência prevista na Lei n° 7.689/88, pois está proibida de auferir lucro. Quanto ao §1° do art. 22 da lei n°8.212/91, à Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e às Emendas Constitucionais n°s 10/97 e 17/97 A recorrente repele a tese do fisco de que a Lei n° 8.212/91, ao relacionar em seu art. 22, § 1° as entidades de previdência privada, teria introduzido mencionadas entidades à condição de sujeitos passivos da CSLL, isto porque o mencionado parágrafo não trata de contribuições incidentes sobre remunerações pagas. Também não admite que o fato de a Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e as Emendas Constitucionais n°s 10/97 e 17/97, ao alterarem o disposto no art. 22 do ADCT, expressamente estabelecerem que "a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da contribuição social sobre o lucro a que se refere o parágrafo 1° do art. 22 da Lei n°8.212/91 (..) passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária' implicaria dizer que as entidades de previdência privada seriam contribuintes da CSLL. Reforça sua tese escudando-se no Voto da Conselheira Sandra Maria Faroni no Acórdão 101-93.942, de 17/09/2002. Ato Declaratório Normativo CST n° 17/90 Discorda dos julgadores de primeiro grau quando sustentam que o ADN CST 17/90 só teve eficácia até a edição da Lei n°8.212/91, pelos motivos antes relatados. 35 Nfla MINISTÉRIO DA FAZENDA are-ri./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 Assevera que, se a legislação tributária deve ser obedecida pelos agentes fiscais, se o Ato Declaratório n° 17/1990 faz parte da legislação tributária, se a Interessada é constituída sob a forma de fundação sem fins lucrativos, tem-se que a autuação ora combatida jamais poderia existir, visto que neste ato é declarado, em caráter normativo, que a contribuição social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos tais como as fundações, associações e sindicatos; Aduz, a título de argumentação, que a autuação fiscal constitui mudança interpretativa, não se podendo exigir quaisquer valores a título de penalidades ou juros de mora, em razão do disposto no artigo 100 do CTN , segundo o qual a observância de normas nele referidas "exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo. Nesse sentido traz à colação o Acórdão 101-94.473. Inobservância do principio constitucional da isonomia na formação da base de cálculo Defende a recorrente que há flagrante violação ao princípio constitucional da isonomia o fato de o lançamento considerar a alíquota de 18%, vigente em relação às instituições financeiras, sem contudo permitir a exclusão dos capitais de terceiros quando da apuração de seus resultados. Aduz a recorrente que, na qualidade de EFPC, sujeita-se á regulamentação contábil específica, a qual não corrobora integralmente com os princípios contábeis vigentes aplicáveis às demais sociedades. Nesse sentido, como já acontece com as Instituições Financeiras, qualquer lucro que se possa alegar em uma EFPC deve ser apurado sem a consideração dos capitais alheios, ou seja, sem a consideração das receitas de contribuições provenientes de patrocinadores e participantes. O único recurso que efetivamente pertence às EFPC é o decorrente do pagamento da taxa de administração. Ao outorgar tratamento discriminatório apenas com relação às entidades financeiras (e equiparadas) ou as EFPC, como pretendeu a autoridade fiscal, onerando- 36 ( -4",zewà MINISTÉRIO DA FAZENDA sint.="1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 as com aliquotas mais gravosas relativamente à CSLL, aliquota de 18% em vez de 8% aplicável à sociedades mercantis, incorreu em flagrante ofensa ao Principio da lsonomia, conclui a recorrente. Regime de apuração trimestral Sustenta a recorrente que se a fiscalização utilizasse o regime anual de apuração da CSLL, mediante levantamento do balancete de suspensão ou redução dos recolhimentos por estimativa não haveria CSLL a recolher. Ressalta que, relativamente às EFPC, a legislação que estabelece suas diretrizes faz menção unicamente à forma de verificação de superavit ou deficit ou fechamentos contábeis com base em periodos anuais, não havendo qualquer menção à obrigatoriedade à apuração com base no regime trimestral. Convênio do Banco do Brasil, Banco Central e Fundação Banco Central de Previdência Privada (Centrus) Firmado em 23 de dezembro de 1997 Assevera a recorrente que é arbitrária a decisão recorrida na medida em que valida o procedimento da fiscalização, que só considerou o passivo gerado pelo aumento em 1997 das reservas matemáticas do ano de 1996 no 40 trimestre de 1997. Fundo de Oscilação de Riscos e Reserva para Ajustes do Plano. Reclama que a decisão recorrida é equivocada na medida em que não considera como técnica a "Reserva para Ajuste do Plano" e o "Fundo de Oscilação de Riscos", nos termos do art. 404 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, afrontando orientação da Decisão CST n° 7/2000. Mostra-se inconformada com o fato dos julgadores de primeiro grau validarem a tese de que referida reserva e fundo são indedutiveis para as entidades de previdência fechada nos termos da Decisão COSIT n° 7/2001. 37 • -04erto MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz)z-me SÉTIMA CÂMARA Processo n0 : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 Reavaliação da Carteira de Investimentos Imobiliários e Variação Positiva da Carteira de Ações A recorrente discorda dos julgadores de primeiro grau quando, apesar de reconhecerem o equivoco, validam o procedimento da fiscalização de não dar à variação positiva da carteira de ações o mesmo tratamento dado à carteira de investimentos imobiliários, qual seja: excluir da base e cálculo da CSLL os valores relativos ao resultado positivo da reavaliação adicionar os valores relativos ao resultado negativo da reavaliação. Excesso ao Limite de 25% da Reserva Matemática em Relação à Constituição da Reserva de Contingência Neste ponto a recorrente repete os argumentos de impugnação, já relatados. Compensação de Bases de Cálculo Negativas Anteriores a 1997 Neste ponto a recorrente também se limita a repetir seus argumentos de impugnação. Equívocos contábeis na determinação da base de cálculo da CSLL A recorrente aponta possíveis erros nas adições feitas pela fiscalização para apuração da base de cálculo da CSLL, em função das peculiaridades do sistema contábil adotado pela entidades de previdência privada fechada. Leio para a Câmara a integra da argumentação neste ponto, fls. 899/903. Juros de mora à taxa SELIC Por fim, quanto à taxa SELIC como juros de mora, a recorrente repete seus argumentos de impugnação, matéria por demais conhecida deste Colegiado. É o Relatório. 38 ( • 41.e.f.-;4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .11t1“----:,.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Há que se enfrentar preliminarmente a questão da concomitância na discussão da matéria na instância administrativa e na instância judicial, sobre a qual me alinho àqueles que pregam sua impossibilidade. Com efeito, a ABRAPP, da qual a ora recorrente participa, junto a Justiça Federal do Rio de Janeiro, impetrou o Mandado de Segurança Coletivo de n° 2001.5101024801-0 insurgindo-se contra a exigência de CSLL das entidades de previdência privada fechadas, sob o fundamento de que tais entidades não são contribuintes dessa exação. Vê-se, portanto, que no presente caso a discussão envolve os membros da entidade, atingindo a categoria vinculada por força do exercício da respectiva atividade, o que viabilizou a interposição do referido mandado de segurança. Sobre o tema, quadra destacar a importante decisão do Supremo Tribunal Federal em acórdão proferido no RE 157.234/DF, envolvendo o recolhimento da contribuição social sobre o lucro, em acórdão da 2 a Turma relatado pelo Ministro Marco Aurélio, verbis: "0 interesse exigido para a impetração de mandado de segurança coletivo há de ter ligação com o objeto da entidade sindical e, portanto, com o interesse jurídico desta, o que se configura quando em jogo a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas prevista na Lei 7.689/88. Na espécie, a controvérsia está relacionada com a própria atividade desenvolvida pelas empresas, o lucro obtido e a incidência linear, considerada toda a categoria, da contribuição social. Portanto, se as atribuições do sindicato se fazem em prol daqueles que congrega, forçoso é concluir pela existência do indispensável nexo" (DJU 22/09/1995). 39 atr.,'' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !soN--.iek ta:* SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 É o que se observa no tocante ao mandado de segurança interposto com fulcro na alínea "b", do inciso LXX, do art. 5° da Constituição Federal, pela ABRAPP, da qual a ora recorrente é integrante. Portanto, por força do citado precedente da Suprema Corte, tem-se como certo que as condições objetivas para interposição do MS coletivo foram atendidas. E para tanto não era necessária emitir a autorização à Impetrante, como assim leciona a mestre CLEIDE PREVITALLI CAIS', verbis; "Entendemos desnecessária a autorização dos membros integrantes da entidade de classe para o mandado de segurança, não só diante da clareza do texto constitucional, que não menciona tal circunstância, como o fez no inc. XXI, como por força da própria natureza desta via de defesa, na qual a entidade autora tem legitimidade extraordinária para agir, atuando em nome próprio na defesa de direito alheiro, o que acarreta a desnecessidade de autorização especifica ou a identificação dos associados beneficiários da ação". Nesses casos — como observa a mestre citada - há clara substituição processuae, na qual a entidade defende direito liquido e certo de todos os integrantes. Neste contexto, se não concordasse com a decisão tomada por sua Associação, a recorrente poderia ter requerido a sua não-inclusão ou retirada do MS coletivo. Não fez isto. Portanto, se não consta dos autos que a recorrente tenha, ai sim, expressamente, renunciado ao MS Coletivo, dele está se valendo, se beneficiando ou se submetendo ao resultado soberano da decisão judicial. Cabe observar, por fim, que se já há impossibilidade lógica de convivência do mesmo litígio em instâncias diferentes, a ilogicidade se amplifica quando uma das instâncias, no caso a judicial, tem prevalência absoluta sobre a outra, a administrativa. Configurada, assim, a concomitância referida no inicio do presente o recurso não deve ser conhecido quanto à matéria de mérito que diz respeito à materialidade da incidência da CSLL sobre o superavit das entidades de previdência privada fechadas. ' O Processo Tributário. Revista dos Tribunais. zr. Edição, p. 390. 2 Obra citada, p. 388. 40 dr4:(43 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4-tat:i. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 Reservo-me o direito de alterar meu posicionamento quando o Supremo Tribunal Federal se pronunciar de forma firme sobre a questão da impossibilidade da utilização simultânea das vias administrativa e judicial para discussão da mesma matéria. É que a matéria está sendo debatida atualmente no âmbito do Supremo do Tribunal Constitucional, por conta de uma série de recursos extraordinários interpostos contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (RE 389893/RJ; RE 233582/RJ; RE 267140/RJ; RE 234798/RJ e RE 234277/RJ - Vista ao Ministro Sepúlveda Pertence). Mas, enquanto não houver uma decisão firma do Egrégio STF, voto pela existência de concomitância impeditiva do exame do mérito. Quanto às demais matérias, não compreendidas na concomitância -Período de apuração da CSLL; Multa de Ofício; Equívocos na determinação da base de cálculo da CSLL (Convênio do Banco do Brasil, Banco Central e Fundação Banco Central de Previdência Privada (Centrus); Fundo de Oscilação de Riscos e Reserva para Ajustes do Plano; Reavaliação da Carteira de Investimentos Imobiliários e Variação Positiva da Carteira de Ações; Excesso ao Limite de 25% da Reserva Matemática em Relação à Constituição da Reserva de Contingência); Compensação de Bases de Cálculo Negativas Anteriores a 1997; Alíquota aplicável e Juros de mora à taxa SELIC - há que se apreciar a prejudicial de decadência suscitada pela recorrente. Constam dos autos exigências de CSLL até o 3° Trimestre do ano- calendário de 1997. É que o lançamento, cientificado ao sujeito passivo em 26.12.2002, somente contem matérias tributáveis pela Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), cujos fatos geradores teriam ocorrido em 31.03.1997, 31.07.1997 e 31.10.1997. Com efeito, apesar de discordar da sistemática de tributação trimestral adotada pela fiscalização na exigência da CSLL do ano-calendário de 1997, alega a recorrente que teria ocorrido decadência do direito do fisco de formalizar exigências tributárias relativamente aos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1997. De fato, para aqueles que defendem, também no tocante à CSLL, a posição já referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais de que a data do fato 41 ev ' -41;ejor MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ILL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 gerador marca o início do prazo decadencial para o lançamento, teria ocorrido a preclusão do direito do fisco. Mas, no tocante a este tema - decadência aplicável à CSLL - minha posição nesta Câmara é por demais conhecida. Voto pela aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, por entender que não cabe a este Colegiado afastar dispositivo de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Nesse sentido, como bem lembrado pelos julgadores de primeiro grau, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça se manifestou no Acórdão RESP 475559/SC (Recurso Especial 2002/0149769-5), Relator Min. Castro Meira, que o prazo para constituição do crédito tributário relativo às contribuições para a seguridade social é decana], conforme ementa abaixo transcrita, verbis: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N° 8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal . (destaque não original) 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91." É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. UIZ MAR' 1 VALERO 1 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA x.j1,:t21';'`t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "lb.'n3zS'rzfrt-te-i-, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 VOTO VENCEDOR Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator designado. Em que pese o brilhante voto proferido pelo I. Relator originário, quanto questão da decadência da CSL, suscitada pela recorrente, ouso dele divergir. Com efeito, a despeito da venerável posição do ilustre Conselheiro Relator no sentido de que o prazo aplicável para efeitos de decadência seria, em face da Lei n° 8.212/91, de 10 anos, no caso em espécie, ouso dela discordar, porque, como se verá, não se esta aqui a simplesmente negar vigência a uma lei ou a declará-la inconstitucional, mas, sim, a de aplicar a lei que especificamente deve reger a matéria. Para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n° 138.284/CE, datado de 1° de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n° 8.212/91: "As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4°), são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, ar. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. 4°), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parág. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)." 43 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tz- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,h~. SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretória Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (RE n° 146.733/SP; j. 29.06.1992) "Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relatar, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n° 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos." (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Distrito Federal; j. 1°.12.1993) Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Valioso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: "(...) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos 44 14.n.4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n° 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: "A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso 1 e parágrafo 8°) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, III, b, da CF." "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, 1). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, 111 e 150, I e III, além do disposto no art. 195, par. 6°." Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. 45 • MINISTÉRIO DA FAZENDA la°4 'Cif'Ir4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzrgtfr;4".k , ,sittW> SÉTIMA CÃMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: Art. 146. Cabe à lei complementar (...) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)" (grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 4 0 , e, para os demais tributos, no artigo 173, I. Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos "(...) a contar da ocorrência do fato gerador (...)". E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 referir-se-ia a regra especifica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, está ela, pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de inicio asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. 46 e 7.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ltairt;:fr SÉTIMA CÂMARA• -r Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: "A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (...) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum" (RSTJ 26/384) Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n° 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: "O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (...) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato interpretativo. 47 iS , 414: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 Para chegar a uma "interpretação concreta'', Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (...)." ("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n° 38, p. 75). Alias, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2°., par. Único, inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacifica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reale, frise-se que "o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação 48 )‘-e • , tle:" MINISTÉRIO DA FAZENDA .f„ ítc:74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. Noutro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais deciaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n° 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: "Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n°8.212/91. É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal." (TRF — 4 a Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei ordinária como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextuai que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. 49 • a' 4(hçe MINISTÉRIO DA FAZENDA lf„ i,S,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r1/47": SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.018465/2002-79 Acórdão n° : 107-08.599 Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivados de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplica-los. Destarte, é de se reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores da CSLL ocorridos até o 30 Trimestre do ano-calendário de 1997, por aplicação da norma contida no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional ao caso concreto. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. 44101/ttito frtívt/tilAil Natanael Martins 50 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002390/2002-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação de multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negam provimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉLIO ANTÔNIO BROGIN (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negam provimento. A I•jittltÁlE lt-Agt8ÇTA CARIS-8k- PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 NA! 2005 silAzra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002390/2002-22 Acórdão n°. : 104-20.491 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIARrip 2 -c:cc. .... MINISTÉRIO DA FAZENDAv- st1Sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES./.-trit, • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.00239012002-22 Acórdão n°. : 104-20.491 Recurso n°. : 138.625 Recorrente : ÉLIO ANTÔNIO BROGIN (ESPÓLIO) RELATÓRIO Contra o contribuinte ELIO ANTONIO BROGIN (ESPÓLIO), inscrito no CPF sob n.° 436.031.818-91, através da Notificação de Lançamento de fls. 03, lhe foi exigido multa por atraso na entrega da declaração de ajuste, relativa ao ano-calendário de 2001, no valor correspondente a R$.165,74. A entrega da declaração ocorreu em 21/08/2002, conforme informado pelo contribuinte. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, fls. 01, solicitando o cancelamento da multa, alegando que a declaração foi entregue espontaneamente em 21/08/2002, antes de qualquer procedimento fiscal, sendo, indevida a aplicação de qualquer penalidade, tendo em vista o disposto no art. 138 do CTN, citando, inclusive, jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O cumprimento de obrigação acessória, após escoado o prazo legal para seu adimplemento, não se configura denúncia espontânea, sendo exigível a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Lançamento Procedente." 3 4314'41! MINISTÉRIO DA FAZENDA -tj fle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1‘ I I 1/4i;$ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002390/2002-22 Acórdão n°. : 104-20.491 Devidamente cientificado dessa decisão em 21/11/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 19/12/2003, onde repete, na integra, todos os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. 4 lei' MINISTÉRIO DA FAZENDA trt4,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nicet ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002390/2002-22 Acórdão n°. : 104-20.491 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, o litígio gira em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, se constata que a penalidade, multa mínima de R$.165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), foi aplicada nos termos da Lei n.° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1.°, letra "a"; e Lei n.° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente é de se esclarecer que, via de regra, todas as pessoas físicas, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos nos termos da IN/SRF n.° 157, de 1999, mais especificamente na hipótese dos autos, ou seja, "participou do quadro societário de empresa, como titular ou sódo"., //Arta/ 5 soe:,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " ix PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;fE-tle> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.00239012002-22 Acórdão n°. : 104-20.491 Não há dúvidas, nos autos do processo, que o suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001, com atraso, em 21/08/2002. Também é certo que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o suplicante figura como sócio-gerente da empresa CASA DE CARNES BROGIN LTDA ME, CNPJ n.°64.502.644/0001-60, bem como titular da ELIO ANTONIO BROGIN, CNPJ n.° 48.425.086/0001-20, no ano-calendário em exame (fls. 09/10). Logo, em tese, estaria obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual as pessoas físicas, posto que teria participado do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Não obstante, simplesmente considerar que o recorrente participou do quadro societário como sócio da empresa é pura força de expressão, já que a referida empresa consta como inapta e, em sendo assim, o correto seria a própria autoridade administrativa baixar, de ofício, o CNPJ da empresa. Ora, se a pessoa jurídica não mais existe, ou seja, tão somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal, não há como caracterizar a hipótese legal de "participou do quadro societário", o que fulmina a exigência. Seguindo a jurisprudência já firmada na Sexta e Quarta Câmaras deste Conselho, e mais, levando em conta o principio da eficiência consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, tenho que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n.° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte 6 e'4C-44 =5" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002390/2002-22 Acórdão n°. : 104-20.491 figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, como é o caso dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005 - MIS ALMEIDA ESTE, L 7 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.020160/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDNA BEZERRA DE MELO KAUSS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO D/FREITAS DUTRA PRESIDENTE •LAR/SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: Q 7 DEZ2001 Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9=,% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10768.020160/99-14 Acórdão no , , 102-45.243 Recurso n°. : 127.023 Recorrente . EDNA BEZERRA DE MELO KAUSS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte EDNA BEZERRA DE MELLO KAUSS — CPF n° 090.834,057-53, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1991 — exercício de 1992, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado. A contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 24 de agosto de 1999 (fl. 01), para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1991. Posteriormente, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito (fl. 13), com base no art. 168 do CTN. Intimada da decisão administrativa, tempestivamente a contribuinte impugna tal decisão (fls. 17). À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (24/27), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA v;i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n -ô . : 10768 020160/99-14 Acórdão n. Inconformada com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 28131. É o Relatório. - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nu. . : 10768.020160/99-14 Acórdão n°. : 102-45.243 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a titulo de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a titulo de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRj n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :‘;‘-r,..•.;.,.4_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo na,: 10768.020160/99-14 Acórdão n. 102-45.243 homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, SÓ começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel. "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que li 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA pn,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : -,'- SEGUNDA CÂMARA Processo ri: 10768.020160/99-14 Acórdão no. : 102-45.243 é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que. "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária Sala as. sSeNssDõRets - DF, em 08 de novembro de 2001.A 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000390/99-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO. Com a edição da Lei nº 10.034, de 24/10/2000, foi alterado o disposto no artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, ficando excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do referido diploma legal as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30625
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES — EXCLUSÃO. Com a edição da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, foi alterado o disposto no artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, ficando excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do referido diploma legal as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 • MOA LOY r- ' 110S Presidente • n—":41.1~.".n C • ASER FILHO 09 DEI 2003 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. hf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.464 ACÓRDÃO N° : 301-30.625 RECORRENTE : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ABELHINHA 1 FELIZ S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada • através do Ato Declaratório n° 111.736/99 (fls. 26), pelo exercício de atividade econômica não permitida (prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados). Alega o contribuinte, em suas razões de impugnação, que a restrição contida na Lei n° 9.137/96, artigo 9°, XIII, não se aplica à requerente que tem como atividade principal a educação, em real auxílio ao Estado, e que a intenção do legislador não foi coibir que as pessoas fisicas descritas no citado artigo 9°, no exercício de suas funções, tivessem a possibilidade de criar uma pessoa jurídica tão- somente para terem os beneficios do SIMPLES. Ainda, argúi a inconstitucionalidade do artigo 9°, da Lei n° 9317/96. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pois a pessoa jurídica que presta serviços na área de educação infantil, tais como creches, maternais e estabelecimentos de recreação infantil, está impedida de exercer a opção pelo • SIMPLES. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde requer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para Julgamento. ,..)r É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.464 ACÓRDÃO N° : 301-30.625 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente deve ou não ser reincluída no SIMPLES, haja vista a sua exclusão efetuada através do Ato Declaratório n° 111.736/99, em decorrência do exercício de atividade econômica não permitida, qual seja, prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados. o Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, a exclusão do SIMPLES, da pessoa jurídica será obrigatória quando incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 9°. Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no art. 9 0, do diploma legal supracitado, verifica-se que não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica: "Artigo 9° (...) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ...professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigidas." • No caso dos autos, a Recorrente foi excluída do SIMPLES por exercer atividade econômica não permitida pelo regime, isto é, prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados, consoante prevê expressamente dispositivo legal acima transcrito. Ocorre que, com a edição da Lei n° 9.317/96, ficando excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do referido diploma legal as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Aliás, mister se faz destacar que a Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002, que dispõe sobre o SIMPLES, também exclui das atividades vedadas ao SIMPLES as atividades de creches, pré-escola e estabelecimento de ensino ofundamental, nos termos do disposto em seu artigo 20, parágrafo 5°.a 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.464 ACÓRDÃO N° : 301-30.625 Da leitura do Instrumento Particular de Constituição da Sociedade da Empresa Recorrente, datado de 18/02/1987, anexado às fls. 16/18 dos autos, verifica-se em sua Cláusula 2' o seguinte: "II — A sociedade terá por objetivo a recreação e educação de ,crianças, no maternal, jardim e pré-escola". Posteriormente, a Recorrente procedeu à Alteração do Contrato Social (fls. 08/10), alterando o objeto social para "exploração do ramo de ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇAO INFANTIL". Assim, tendo em vista a recente edição da legislação supra que excluiu da restrição de que trata o inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96 as 110 pessoas jurídicas que se dediquem às atividades creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental, que são as atividades exercidas pela Recorrente, sendo lícito às mesmas a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, e considerando o artigo 105, do Código Tributário Nacional, que determina ser a legislação tributária aplicável imediatamente aos fatos futuros e pendentes, entendo que deve a Recorrente ser reincluída no regime do SIMPLES. No tocante aos efeitos produzidos pelo artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, a IN SRF n° 115/2000, no § 30 de seu artigo 1°, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034/2000, desde que atendidos os demais requisitos legais. • Destarte, conforme se verifica o estabelecido no dispositivo acima mencionado, e havendo a Recorrente efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25/10/2000, pode-se concluir que a exclusão constante do Ato Declaratório n° 152.489 não surtiu efeitos no caso em questão, isto é, deve a Recorrente ser considerada como enquadrada no Regime Simplificado, para fins de recolhimento dos tributos, desde a data em que efetuou a opção pelo SIMPLES. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, deferindo a solicitação para cancelamento da exclusão da Recorrente do SIMPLES, a qual não surtiu efeitos no caso dos autos. Sala das S - sões, e 16 de abril de 2003 III .. III -~-a,.....=~.. CARI,* -I • -4 OU '4 A ER FILHO - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10825.000390/99-72 Recurso n°: 124.464 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.625. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara o% Ciente em: j . O L-1)0) (-G41"ró reLQ, S,,gp PuN tOp Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.008471/95-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - No caso de cessão de quotas de capital, impõe-se que a tributação se faça sobre a forma de ganho de capital, apurado de acordo com as regras previstas na legislação pertinente e não como rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica. A tributação do valor recebido a esse título, pelo seu valor total sem qualquer dedução relativa aos custos de aquisição, revela que o lançamento foi constituído em total desacordo com a determinação estabelecida no artigo 142 do CTN. Neste caso, há que se reconhecer o inevitável cancelamento da imposição fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16943
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - No caso de cessão de quotas de capital, impõe-se que a tributação se faça sobre a forma de ganho de capital, apurado de acordo com as regras previstas na legislação pertinente e não como rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica. A tributação do valor recebido a esse título, pelo seu valor total sem qualquer dedução relativa aos custos de aquisição, revela que o lançamento foi constituído em total desacordo com a determinação estabelecida no artigo 142 do CTN. Neste caso, há que se reconhecer o inevitável cancelamento da imposição fiscal. Recurso provido.

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A tributação do valor recebido a esse título, pelo seu valor total sem qualquer dedução relativa aos custos de aquisição, revela que o lançamento foi constituído em total desacordo com a determinação estabelecida no artigo 142 do CTN. Neste caso, há que se reconhecer o inevitável cancelamento da imposição fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO VICTOR BITTENCOURT BABIANI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. layr 'Ne, • cb-C LEI • MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE • T CARREIR ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR 19 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA jt QPRJAMRETIRAOCCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.008471/95-73 Acórdão n°. : 104-16.943 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Pcc , t.; •-• ...., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-:-.5.-:,,;:'1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008471195-73 Acórdão n°. : 104-16.943 Recurso n°. : 117.941 Recorrente : JÚLIO VICTOR BITTENCOURT FABIANI RELATÓRIO O contribuinte JULIO VICTOR BITTENCOURT FABIANI, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo delegado titular da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 291/296. A exigência teve origem com a lavratura do Auto de Infração de fls. 01/08, através do qual exigiu-se do contribuinte, a importância equivalente a 2. 240.364,63 UFIR, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício, juros moratórios e demais encargos legais, relativo ao exercício de 1990, cujo lançamento resultou da constatação das seguintes irregularidades: a)omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos da pessoa jurídica Vitória Minas S/A Crédito Imobiliário, decorrente da cessão de quotas representativas do capital social do estabelecimento G.R. Participações Ltda. à empresa Vitória Minas S/A Crédito Imobiliário, sem que houvesse a comprovação por parte do contribuinte de que o negócio foi realmente desfeito; b)omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, apurado com base em saldos negativos existentes em conta corrente administrada pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A; c) omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações/quotas do ÁBanco Grande Rio à Construtura Libra S? 3 Pec „. 4`. I.. a • MINISTÉRIO DA FAZENDA st!'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008471/95-73 Acórdão n°. : 104-16.943 As fls. 243/258 insurgiu-se o interessado contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória, onde expõe como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - confirma o contribuinte que no ano-base de 1989 foram alienadas as quotas do capital social da pessoa jurídica G. R. Participações Ltda. à empresa Vitória Minas S/A Crédito Imobiliário, sendo que no mesmo ano o negócio foi desfeito e restituídas as importâncias recebidas em razão da transferência; - com relação a tributação dos saldos negativos encontrados na sua conta bancária, assinala que a noção do fato gerador do imposto de renda está intimamente ligada a rendimentos, que jamais se identifica com depósito bancário ou com saldos devedores detectados nas contas correntes do contribuinte; - acrescenta, que mesmo que se tratasse de depósitos bancários, o lançamento deve ser cancelado, conforme se depara do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471/88. Outrossim, esclarece que a utilização de depósitos bancários somente foi autorizado quando da edição da Lei n° 8.021/90, a qual não vigia por ocasião do fato gerador ocorrido nos meses de janeiro, março, maio e junho de 1989; - finalmente, quanto a omissão de ganhos de capital demonstra que a fiscalização cometeu erro aritmético na apuração do lucro obtido com a venda de 11.496.000'ações do Banco Grande Rio à Construtora Livra S/A. Na decisão de fls. 277/286, a autoridade de primeiro grau após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões expostas pelo defendente, mantém parcialmente a exigência fiscal sob os fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita: "IRPF — RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA — No caso de rescisão contratual, deve o contribuinte provar que devolveu as quantias recebidas por ocasião da venda das quotas de participação no capital social de pessoa jurídica, sob pena de serem considerados os valores da venda como definitiva ente recebidos e passíveis de tributação na declaração de rendimento 4 Pcc „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008471/95-73 Acórdão n°. : 104-16.943 CANCELAMENTO DE DÉBITOS — O beneficio tributário previsto no inciso VII do art. 90 do DL n° 2.471/88, somente alcança o cancelamento de débitos do imposto de renda arbitrado com base em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários constituídos até a data da publicação da Lei. RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS — Consoante o CTN, art. 43, I, o fato gerador do imposto é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Os saldos negativos encontrados na conta corrente bancária não revelam que sejam oriundos da percepção do produto do capital e/ou do trabalho, portanto, encontra-se errado o auto de infração quando os admitiu como sendo omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — IMPOSSIBILIDADE — A constar da data da publicação do inciso VII do art. 90 do DL n° 2.471/88, efetivado no dia 01/09/88 e até a vigência do § 50 do art. 6° da Lei n° 8.021/90, ocorrido no dia 01/01/91, ficou implicitamente demonstrado que no aludido período paira a impossibilidade da apuração de crédito tributário centrar-se no aproveitamento de depósitos bancários de origem não comprovada. GANHO DE CAPITAL — Não tem amparo na legislação que rege a matéria, a fiscalização apurar dois ganhos de capital relativo a uma única venda de ações. Para a apuração do ganho de capital é necessário a atualização do custo de aquisição de maneira a possibilitar a determinação do custo médio ponderado das ações alienadas. EXCLUSÃO DA TRD — Nos cálculos dos juros de mora excluem-se os encargos da TRD, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 (IN SRF 32/97, art. 1°). LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.' Regularmente cientificado da decisão às fls. 290/verso, interpõe o contribuinte recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, onde, relativameg 5 Pez ,t!.n = 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008471/95-73 Acórdão n°. : 104-16.943 à parte do da exigência mantida pelo julgador singular, expõe basicamente as mesmas razões argüidas na peça impugnatória. É o Relatório. 6 Pez 4 11..,44 „9,nif.'.7...47 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘"'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008471195-73 Acórdão n°. : 104-16.943 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Verifica-se que no julgamento de primeira instância foi o sujeito passivo exonerado da exigência fiscal, com relação as seguintes matérias objeto de tributação na peça básica: 1) parte do lançamento constituída pela tributação dos rendimentos do trabalho recebidos de pessoas físicas; 2) tributação dos saldos negativos de contas bancárias; e, 3) ganhos de capital relativo a venda de ações. Resta, por conseguinte, discutir nesta fase recursal, o valor do crédito tributário lançado a título de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos da pessoa jurídica Vitória Minas S/A Crédito Imobiliário decorrente da cessão de quotas representativas do capital social da empresa G. R. Participações Ltda., cuja falta de comprovação da devolução das quantias recebidas por ocasião da venda das citadas quotas motivou a tributação das importâncias recebidas a esse título. Quanto a essa questão, os instrumentos celebrados sobre os compromissos de cessão de quotas e rescisão, anexados às fls. 64/65 e 67/68, confirmam que o contribuinte recebeu em 19.07.89, da empresa Vitória Minas S/A Crédito Imobiliário a importância totalizada de NCz$. 16.250.000,00, sendo NCz$. 2.669.000,00 em moeda Corrente, NCz$. 8.831.000,00 por int3yTI DSB e NCz$. 4.750.000,00 através de 7 Pec 4*1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008471/95-73 Acórdão n°. : 104-16.943 notas promissórias com vencimentos em 27.12.89 e 29.12.89, nos valores respectivamente de NCz$. 4.750.000,00 e NCz$. 11.496.000,00. O contribuinte admite a alienação das quotas de participação do capital social da empresa G. R. Participações Ltda. e confirma o recebimento das importâncias referidas no instrumento particular de compromisso de cessão de quotas daquela empresa. Por outro lado, assegura que essa operação foi desfeita em 21.12.89, ocasião em que, o contribuinte devolveu à Vitória Minas S/A Crédito Imobliário a Nota Promissória de NCz$. 4.750.000,00, e de outra de sua emissão, no valor de NCZ$. 11.496.000,00, com vencimento para 29.12.89, conforme termos de rescisão de contrato de fls. 310. O julgador singular mantém a exigência relativa a tributação do valor das importâncias recebidas a título de transferência de quotas de capital, com o fundamento de que a defesa não ofereceu prova de que as importâncias foram restituídas ao comprador. Para tanto, Justifica que "se as notas promissórias foram resgatadas pela empresa Vitória Minas S/A Crédito Imobiliário, é claro que no momento da operação foram entregues ao contribuinte como uma forma da prova de pagamento. Para ilidir a matéria tributável era necessário que a defesa trouxesse na impugnação a existência dessas notas promissórias e a prova do pagamento das dividas mencionadas, mediante a apresentação da efetiva entrega do numerário.". Com o exame das provas em que se baseia a autuação, bem como aquelas anexadas pela defesa, não restou comprovada a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, tido pela fiscalização como recebidos da empresa Vitória Minas S.A. Crédito Imobiliário, conforme se demonstrará a seguir. A determinação da matéria tributável objeto do recurso, decorreu da cessão de quotas representativas do capital social da pessoa jurídica G. R. Participações Ltda. à 1 empresa Vitória Minas S/A Crédito Imobiliário m que houvesse a comprovação por parte ... -,4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •- Ci.t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: ;..> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008471/95-73 Acórdão n°. : 104-16.943 do sujeito passivo de que o negócio foi realmente desfeito. Para tanto, o fisco se firmou no contrato particular de cessão das quotas do capital social de fls. 76/77, onde consta ter o contribuinte recebido, em 19107/89, da empresa Vitória Minas S/A Crédito Imobiliário, a importância totalizada de NCz$. 16.250.000,00, valor este submetido à tributação a título de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica. O fisco não aceita a prova oferecida pela defesa sobre o distrato do negócio jurídico (instrumento particular de cessão de quotas de capital), sob o argumento de que "para ilidir a matéria tributável seria necessário que o contribuinte comprovasse a existência das notas promissórias e a prova do pagamento das dívidas mencionadas, mediante a apresentação da efetiva entrega do numerário". Por outro lado, o contribuinte além de oferecer a prova da rescisão do contrato de compromisso de venda das quotas de capital da empresa G. R. Participações Ltda., feita através do contrato particular de fls. 64, também fez constar em sua declarações de bens do exercício de 1990 (anexa às fls. 09/verso e 10), portanto, antes mesmo do início da ação fiscal, a informação sobre o distrato do negócio jurídico de cessão daquelas quotas de capital e, consequentemente, a manutenção das mesma no seu patrimônio. Além disso, há que se considerar que, uma vez afastadas as provas exibidas pela defesa, deveria o fisco, nessa hipótese, tributar o ganho de capital resultante da operação de alienação de quota de capital, conforme as regras prescritas no artigo 16 da Lei n°7.713/88, e não como o fez, tributando o total recebido a título de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica, sem que para isso conste nos autos qualquer prova de que o valor tributável tenha sido pago a esse título. Acrescente-se que, no caso de cessão de quotas de capital, impõe-se que a (tributação se faça sobre a forma de ganho de ca it5al, apurado de acordo com as regras 99 pcc k. =•.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008471/95-73 Acórdão n°. : 104-16.943 previstas na legislação pertinente e não como procedeu o fisco que considerou os valores como rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica. A tributação do valor recebido a esse título, pelo seu valor total sem qualquer dedução relativa aos custos de aquisição, revela que o lançamento foi constituído em total desacordo com a determinação estabelecida no artigo 142 do CTN. Neste caso, há que se reconhecer o inevitável cancelamento da imposição fiscal. Isto posto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999 B C • - - IR_O RÃO to Pec Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023225/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. – NULIDADE. - NÃO CARACTERIZAÇÃO. – O Ato Administrativo de Lançamento, quando configurada a hipótese descrita no artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, por se tratar de ato vinculado, “ex vi” do disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN, deve ser praticado pela autoridade competente. Sua nulidade, por descumprimento de ordem judicial, deve ser buscada junto ao Poder Judiciário. IRPJ – PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. – LIMITE. - OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. – Em razão de o contribuinte haver submetido a matéria à apreciação da autoridade judicial, prejudicada está a sua apreciação pelos órgãos da jurisdição administrativa, em face da prevalência do que vier a decidir o Poder Judiciário. IRPJ – PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. – LIMITE. - OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. – Em razão de o contribuinte haver submetido a matéria à apreciação da autoridade judicial, prejudicada está a sua apreciação pelos órgãos da jurisdição administrativa, em face da prevalência do que vier a decidir o Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS. - INCIDÊNCIA. – O crédito tributário não pago até a data de seu vencimento, deve ser acrescido de juros de mora, qualquer que seja a razão determinante do inadimplemento. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC – A Lei nº 9.065, de 1995, por seu artigo 13, impõe a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, no caso de débito de natureza tributária, desde que não liquidado até a data fixada para vencimento da obrigação, ainda que a cobrança venha de ser suspensa por decisão judicial. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-94.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ - 3 a TURMA Sessão de : 15 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.686 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — ATO ADMINIS- TRATIVO DE LANÇAMENTO. — NULIDADE. - NÃO CARAC- TERIZAÇÃO. -- O Ato Administrativo de Lançamento, quando configurada a hipótese descrita no artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996, por se tratar de ato vinculado, "ex w" do disposto no _ parágrafo único do artigo 142 do CTN, deve ser praticado pela autoridade competente. Sua nulidade, por descurnprimento de ordem judicial, deve ser buscada junto ao Poder Judiciário. IRPJ — PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. — LIMITE. - OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. — Em razão de o contribuinte haver submetido a matéria à apreciação da autoridade judici- al, prejudicada está a sua apreciação pelos órgãos da jurisdi- ção administrativa, em face da prevalência do que vier a deci- dir o Poder Judiciário. IRPJ — PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. — LIMITE. - OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. — Em razão de o contribuinte haver submetido a matéria à apreciação da autoridade judici- al, prejudicada está a sua apreciação pelos órgãos da jurisdi- ção administrativa, em face da prevalência do que vier a deci- dir o Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS. - INCIDÊNCIA. — O crédito tributário não pago até a data de seu vencimento, deve ser acrescido de juros de mora, qualquer que seja a razão determinante do inadimplemento. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC — A Lei n° 9.065, de 1995, por seu artigo 13, impõe a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, no caso de débito de na- tureza tributária, desde que não liquidado até a data fixada para vencimento da obrigação, ainda que a cobrança venha de ser suspensa por decisão judicial. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto (9por PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA.. O' Processo n°. :10768.023225100-71 Acórdão n°. :101-94.686 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---14, //----_,-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT ` , ,/ f ..4i jp 4SEBASTi'Ãe 9>'' ' 'à -it- 11:- S CABRAL RE LAT oi R) ---"°/,' 4 FORMALIZADO EM: 7 OU 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAU- LO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, OR- LANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n°. :10768.023225/00-71 Acórdão n°. :101-94.686 Recurso n°. : 132.663 — VULUNTÁRIO Recorrente : PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA.. RELATÓRIO PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.740.465/0001-38, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Terceira Turma da Delegacia da Re- ceita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ que, apreciando impugnação tem- pestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado atra- vés do Auto de Infração de fls. 91/92, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "001 — BASE DE CÁLCULO NEGATIVAE PERíOS ANTERIORES (FINANCEIRAS). COMPENSAÇÃOINDEVDA DE BASE DE CALCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES (FINANCEIRAS) Valor apurado conforme descrito no Termo de Verificação, parte in- tegrante do presente Auto de Infração." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fis. 108/119, a Colenda Terceira Turma da Delegacia da Re- ceita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ prolatou a decisão consubstancia- da no Acórdão de n°01.330 (fls. 144/151), cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Incabível a nulidade do auto de infração lavrado apenas para preve- nir a decadência, se provido o recurso à sentença que o afastava. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A existência de ação judicial importa renúncia às instâncias adminis- trativas, consoante ADN COSIT n° 3/1996 e Port. MF n° 258/2001. JUROS DE MORA.( /f)3 Processo n°. :10768.023225/00-71 Acórdão n°. :101-94.686 Não compete à Autoridade Administrativa o exame da constituciona- lidade/legalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 01 de agosto de 2002 (AR fls. 154) e com ela não se conformando, no dia 29 seguinte a contribuinte fez protocolizar o recurso de fls. 155/167, onde com pormenores ataca o que anteriormente havia consignado na peça de impugnação, cuja síntese pode ser assim apresentada: i) o recurso deve ter regular seguimento, em face da Medida Liminar con- cedida no Mandado de Segurança n° 2002.5101015593-0, pela Vigé- sima Nona Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Ja- neiro; ii) o lançamento tributário resulta do fato de haver a Fiscalização apurado uma pretensa compensação indevida de prejuízos fiscais, infração que não restou configurada tendo em vista que os efeitos gerados pela compensação de prejuízos em valor acima do limite de 30%, na verda- de, caracterizariam uma simples postergação do pagamento do tributo, na forma como preceitua o Parecer Normativo CST n° 02, de 1996, en- tendimento consagrado no âmbito deste Conselho de Contribuintes; iii) caracterizada está a inequívoca circunstância de que ao caso sob aná- lise tem aplicação o instituto da postergação, do que resulta nulidade do ato administrativo de lançamento, por não contemplar tal critério; iv) nada obstante o até aqui exposto, cumpre lembrar que apesar do fato de a recorrente possuir amparo judicial, notadamente face à liminar e sentença favoráveis, no tocante ao direito à integral compensação de seus prejuízos, foi a contribuinte surpreendida com a lavratura do auto de infração, quando já havia determinação expressa no sentido de im- possibilitar a prática do ato pelas autoridades fiscais; v) ainda que se admita sejam ultrapassadas as questões preliminares le- vantadas, deverão ser apreciadas as razões de mérito apresentadas na fase impugnativa, visto que o malsinado artigo 38 da Lei n° 6.830, de 1980, não restou recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em razão de ser conflitante com o princípio constitucional da ampla defesa (inciso LV, art. 5°, CF/88); vi) face ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no Agravo de Instrumento n° 208.027-9, que transcreve, requer o envio dos presentes autos à DRJ no Rio de Janeiro, para que todos os argu- mentos expendidos na fase impugnativa venham de ser analisados e enfrentados, sob pena de grave afronta ao artigo 5 0 , LV, da Lei Maior; vii) não há como deixar de ser reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário relacionado com os períodos 4 Processo n°. :10768.023225/00-71 Acórdão n°. :101-94.686 de outubro e novembro de 1995, tendo em vista que a ciência ao auto de infração somente ocorreu em 12 de dezembro de 2000; viii) no mérito, a limitação da compensação de prejuízos introduzida em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei n° 8.981, de 1995, extravasou de seus limites constitucionais, gerando verdadeiro desman- telamento do resultado do exercício, vez que passou a ser tributada uma não-renda,ou seja, a receita que deu cobertura ao ressarcimento dos prejuízos pretéritos; ix) ainda que pudesse ser hipoteticamente válida e lícita a instituição de "imposto Inominado" sobre a recuperação de perdas patrimoniais, dis- simulada dentro da legislação do imposto de renda, a União somente poderia fazê-lo mediante edição de Lei Complementar, conforme exi- gência expressa do artigo 145, I, da Constituição Federal; x) deve ser ressaltado que este Colegiado já se manifestou sobre a ques- tão posta a julgamento, conforme pode ser constatado, dentre outros, pelo julgado cuja ementa transcreve às fls. 252; xi) não obstante acreditar plenamente no equívoco total da presente exi- gência, a recorrente considera válido apresentar um último argumento, inerente à impossibilidade da utilização da taxa SELIC como taxa de ju- ros, incidentes sobre débitos de natureza fiscal. itÉ O RELATÓRIOa. O 5 Processo n°. :10768.023225/00-71 Acórdão n°. :101-94.686 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. De plano cumpre deixar consignado que a preliminar levantada pelo sujeito pas- sivo, com vistas a que seja declarada a nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, por descumprimento de ordem judicial, deve ser rejeitada. Com efeito, "ex vi" do dis- posto no parágrafo único do artigo 142, do CTN, a atividade administrativa de lança- mento é vinculada, o que implica obrigatoriedade da sua prática pelo Agente Fiscal, ainda que possa existir determinação judicial em contrário. E uma vez praticada, cabe- ria ao sujeito passivo buscar a medida judicial que entender necessária com vistas à decretação de sua nulidade. Com relação à compensação dos prejuízos e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sem a intitulada trava de 30%, tendo a recorrente subme- tido o seu pleito ao descortino do Excelso Poder Judiciário, segundo reiterada jurispru- dência deste Conselho, a matéria não pode ser objeto de deliberação, em razão da prevalência do que o Poder Judiciário vier a decidir, conforme reiteradas decisões des- te Conselho e da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Demais, em seu recurso encaminhado para esta Segunda Instância Administra- tiva, o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária conduz ou concentra parte substancial de seus argumentos especificamente na direção dos assuntos relaciona- dos com a incidência dos juros moratórios e, de conseqüência, com a utilização da ta- xa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, deixando de ex- pender substancial argumento a propósito da matéria submetida à apreciação do Po- der Judiciário. Os juros correspondem, na essência, à remuneração do capital que fica à dis- posição do devedor. Quando verificado o inadimplemento da obrigação, o devedor fica obrigado a suportar o ônus do encargo que, em geral, se denomina de "juros morató- rios". Nosso ordenamento jurídico alberga norma que estabelece, de forma imperati- va, que os créditos da União, não liquidados até a data do vencimento, devem ser a- crescidos de juros de mora. Também é certo que em face do disposto no artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736, de 1979, os juros de mora incidem sobre os créditos da União Federal, inclusive duran- te o período em que a cobrança desse mesmo crédito houver sido suspensa por medi- da judicial. É pacífica a jurisprudência desta Câmara sobre o assunto, conforme se constata pela leitura das ementas dos Arestos que vão transcritas: 6 Processo n°. :10768.023225/00-71 Acórdão n°. :101-94.686 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS - AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IM- POSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa. LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO-DESCABIMENTO — Conforme disposto no art. 63 da Lei nr. 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT nr. 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos em que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, cuja e- xigibilidade houver sido suspensa pelo Poder Judiciário. JUROS DE MORA TAXA SELIC — Somente não caberá a cobrança de juros de mora a constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, se acompanhada de depósito judicial integral. A partir de 01.04.95, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Se- lic, nos termos do art. 13 e 18 da Lei nr. 9.065/95. Provimento parcial." (Acórdão n.° 101-93.693, de 05/12/2001) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS CONCOMITANTES — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-offício", enseja renúncia ao litígio administrativo e impe- de a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade adminis- trativa. JUROS DE MORA-TAXA SELIC — Somente não caberá a cobrança de juros de mora na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da U- nião, cuja exigibilidade houver sido suspensa, se acompanhada de de- pósito judicial integral. A partir de 01.04.95, os juros de mora são equi- valentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custó- dia — Selic, nos termos do art. 13 e 18 da Lei nr. 9.065/95. Recurso ne- gado." (Acórdão n.° 101-93.749, de 21/02/2002) "NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITAN- TE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior- mente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade adminis- trativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário relativo a tributos ou contribuições, de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na for- ma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172/66.00, 7 Processo n°. :10768.023225/00-71 Acórdão n°. :101-94.686 JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos não pagos até o ven- cimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplica- ção." (Acórdão n° 101-93.757, de 19/3/2002) "NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITAN- TE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior- mente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade adminis- trativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário relativo a tributos ou contribuições, de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na for- ma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172/66. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos não pagos até o ven- cimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplica- ção." (Acórdão n° 101-93.758, de 19/3/2002) "MANDADO DE SEGURANÇA — CONCOMITÂNCIA COM O PRO- CESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — A semelhança da causa de pe- dir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança pre- ventivo, e da exigência consubstanciada em lançamento de ofício, im- pede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fun- damentos idênticos. No entanto, se a autuação abrange matéria distin- ta, questionamentos outros que não sejam objeto da demanda judicial, a controvérsia deve ser apreciada, sob pena de cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratando- se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedi- do na área do I. R .P .J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos. Recurso conhecido e provido." (Acórdão n.° 101-93, de 20/3/2002) "NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CON- COMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Po- der Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidi- do. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, mi- 8 / , Processo n°. :10768.023225/00-71 Acórdão n°. :101-94.686 be o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mé- rito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica ads- trita à decisão definitiva do processo judicial. JUROS DE MORA - Em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se houver depósito do montante integral. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5° do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a este Órgão integrante do Poder Executivo negar a- plicação a lei em vigor. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Ac. n° 101- 93.577, de 22/8/2001, Rel. SANDRA MARIA FARONI) "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR — OPÇÃO PELO MÉRITO — Aprecia-se o mérito, quando se puder decidir a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade da decisão singu- lar. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento da autoridade admi- nistrativa, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. LANÇAMENTO — PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA — AUTO DE INFRAÇÃO — O auto de infração é instrumento hábil para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário com o fim de pre- venir a decadência, mormente quando ausente nos autos evi- dência de que o contribuinte tenha espontaneamente registra- do o débito em DCTF ou em declaração anual de rendimentos. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — Somente será aprecia- da nos Tribunais Administrativos quando uniformizada e pacifi- cada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal. CSLL — COMPENSAÇÃO — É vedada a compensação median- te o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ação judicial (art. 170-A do Código Tributário Nacional) CSLL — RECOLHIMENTO COMPROVADO — Confirmado o re- colhimento de parcela da contribuição social exigida no lança- mento, reduz-se a exigência pelo valor recolhido. MULTA DE OFÍCIO — É incabível o lançamento de multa de o- fício na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tri- butário cuja exigibilidade esteja suspensa por força de liminar concedida em sede de mandado de segurança previamente ao procedimento fiscal. (9 Processo n°. :10768.023225/00-71 Acórdão n°. :101-94.686 JUROS DE MORA — Os juros de mora são devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, seja qual for o motivo determinante da falta, salvo a hipótese de depósito do montan- te integral, que não se verifica nos autos. Provimento parcial ao recurso na parte conhecida." (Ac. n° 101- 93.605, de 19/9/2001, Rel. Edison Pereira Rodrigues) "PLANO VERÃO — DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL — NÃO CONHECIMENTO: A existência de ação judicial em no- me da interessada, importa em renúncia à esfera administrativa (Lei n° 6.830/80, artigo 38, parágrafo único) DEBITO COM EXIBILIDADE SUSPENSA — INOCORRÊNCIA — MULTA DE OFÍCIO — CABIMENTO: É cabível a exigência de multa de ofício, não estando o débito com sua exigibilidade suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 do CTN, quando da constituição do crédito tributário para prevenir a decadência. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — TRAXA DE JUROS SELIC — MULTA DE OFÍCIO — ALEGA- ÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBI- TRARIEDADE OU INJUSTIÇA — INCOMPOETÊNCIA PARA APRECIAR NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: Não compete à instancia administrativa a apreciação de argüições de incons- titucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais regularmente editados." (Ac. n° 101-93.742, de 20/02/ 2002, Rel. Raul Pimentel) No mesmo sentido temos o Acórdão da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, n° CSRF 01-0.115, de 1989, pelo qual se declara que não pode prevalecer o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário suspende, tam- bém, a fluência dos juros moratórios. Na esteira dessas considerações, voto, pois, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento e, no mérito, seja negado provimen- to ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília - DF, 15 dv bro de 2004./00. SEBASTIÃO "4 r) ;Pd S CABRAL 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.004240/97-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DIVERGÊNCIA QUANTO À ORIGEM DA MERCADORIA. Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, por tratar-se de norma e caráter genérico, fugindo ao princípio legal da tipicidade. Não há comprovação de que a infração, in casu, tenha trazido benefício ao contribuinte, ou prejuízo à União. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, que negava provimento.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Não há comprovação de que a infração, in casse, tenha trazido benefício ao contribuinte, ou prejuízo à União. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, que negava provimento. Brasília-DF, em 22 de março de 2000 - HENRIQ PRADO MEGDA Presidente 2MARIA HELENA COTTA CARDOZO Relatora 24 OUT 2000 R9/3 o/ -0 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CIIIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MARIA VIOLAM, LUIS ANTONIO FLORA e HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Roberto Silvestre Maraston - OAB/SP - 22.170. smmc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO Na : 120.366 • ACÓRDÃO N° : 302-34.215 RECORRENTE : EDISA HEWLETT PACICARD S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de • Julgamento em São Paulo - SP. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, pela Alfândega Aeroporto Internacional de São Paulo, o Auto de Infração de fls. 01 a 03, no valor de R$ 23.675,85, referente à Multa do Controle Aduaneiro das Importações (art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85). Os fatos foram assim descritos na autuação: "...em ato de conferência física e documental das mercadorias amparadas pela DI 97/0154083-2, constatei divergências de país de origem, pois, impressos nas plaquetas de identificação, constam os nomes dos fabricantes, que são os • mesmos alegados na DI, porém os respectivos países de origem são divergentes dos alegados nas três adições da referida DL.." Os documentos de importação encontram-se às fls. 04 a 15. DA IMPUGNAÇÃO Ciente da autuação em 15/05/97 (fls. 01), a empresa interessada, por seu procurador (procuração de fls. 22/23), apresentou, em 13/06/97, tempestivamente, a impugnação de fls. 16 a 20, com as seguintes razões, em resumo: 99\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.366 • ACÓRDÃO N° : 302-34.215 Dos fatos - do ato de conferência física adveio o Pedido de Retificação de Informação processado em 20/03/97, antes do desembaraço aduaneiro dos bens, mas a autoridade não acatou tal pedido, requerendo a aplicação da penalidade; Do mérito - o erro na determinação do pais de origem dos bens não • implicou em divergência de classificação tarifária, peso, quantidade ou qualidade, não se podendo falar também em diferença de tributo; - ressalte-se que se trata de importação sob licenciamento automático, não se podendo falar em pedido de alteração de LI perante o DECEX; - destarte, o pedido de retificação à Receita Federal, efetuado antes do desembaraço aduaneiro dos bens deve ser recebido como se fora um aditivo à LI, pois altera os dados constantes no documento equivalente àquele (cita o Ato Declaratório Normativo n° 004/97); - as decisões proferidas pelo Terceiro Conselho de Contribuintes são todas no sentido de que o ocorrido no presente caso não configura infração (cita os Acórdãos ri% 303-27825 e 302-32935); • - ressalte-se que o tipo legal descrito no art. 526, inciso IX, do Decreto n° 91.030/85, não define a conduta a ser punida, deixando de caracterizar o ato que, se praticado, dará causa à multa cominada em 20% do valor da mercadoria (cita decisão judicial). Ao final, protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e requer a improcedência do Auto de Infração. DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA Às fls. 21, a interessada solicita a liberação da mercadoria, com base na Portaria MF 389/76, o que foi atendido em 26/06/97 (fls. 34 a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.366 • ACÓRDÃO N° : 302-34.215 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 24/03/99, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP exarou a Decisão DRJ/SPO n° 000815/99 (fls. 39 a 42), com o seguinte teor, em síntese: Preliminar - não merece acolhida a solicitação genérica de produção de provas, a teor do art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72; • Mérito - não obstante o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 04/97, com a implantação do SISCOMEX, no caso de produto cuja importação não está sujeita a controles especiais, o licenciamento para importar é automático, com o Sistema aproveitando os dados informados para fins fiscais, conforme art. 8° da Portaria SECEX n° 21/96; - assim, a alteração de dados não é mais feita mediante solicitação de emissão de Aditivo ao DECEX, mas sim mediante a retificação de dados no Sistema, efetuada pelo próprio importador, antes do desembaraço (art 47 da IN SRF 69/96); - no caso, a impugnante apenas alega ter solicitado a • retificação de informação antes do desembaraço, em 20/03/97, sem trazer aos autos nenhum comprovante de tê-la realizado na forma exigida pela legislação; - no caso em tela, tratando-se de componentes eletrônicos, que são produtos elaborados, o país de origem não é um parâmetro irrelevante, pois tem direta influência na qualidade do produto, dando, por conseguinte, a medida do preço, não se aplicando a jurisprudência administrativa citada na impugnação; - não cabe a alegação da impugnante de que a autuação fundamentada no art 526, IX, do RA, não deixa claro o ato que, ao ser praticado, deu causa à multa cominada, pois a fiscalização foi bastante clara ao indicar o motivo da autuação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.366 • ACÓRDÃO N° : 302-34.215 Assim, o lançamento foi considerado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 28/04/99 (fls. 43/verso), a interessada apresentou, em 25/05/99, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 52 a 53), recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 45 a 51). Às fls. 57 e 59 encontram-se os comprovantes de recolhimento do depósito recursal. A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação. e É o relatório. ,,Qk o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.366 • ACÓRDÃO N° : 302-34.215 VOTO Trata o presente processo da aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, em face da divergência verificada quanto ao país de origem das mercadorias em questão, em relação ao indicado nas Declarações de Importação. O assunto não é novo neste Conselho, que em diversos julgados tem se manifestado sobre a ausência de tipicidade verificada no dispositivo legal que serviu de base para a autuação. A aplicação de penalidade pressupõe a especificação, por parte da norma legal, do modelo de conduta passível de punição. Sem que haja esta especificação, a regra tornar-se-á genérica, a ser aplicada discricionariamente, o que fere o princípio da reserva legal. Ademais, no caso sob exame não há motivo para a caracterização de infração ao controle das importações, uma vez que não há comprovação de que o procedimento tenha trazido benefício ao importador, ou acarretado dano ao erário. Embora a decisão singular mencione os reflexos da origem da mercadoria em seu preço, este não foi contestado na autuação. Assim, seguindo jurisprudência já adotada nesta Casa, por concordar plenamente com o seu posicionamento, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 22 de março de 2000. ~ tytisbu-,Q.24-4z1/4.120 HELENA COTTA CARDteCr- Relatora 6 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF _0021400.PDF _0021500.PDF _0021600.PDF _0021700.PDF _0021800.PDF _0021900.PDF _0022000.PDF _0022100.PDF

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