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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715699 #
Numero do processo: 13808.000871/93-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Não provado satisfatoriamente pelo fisco a existência de saldo credor de caixa, não é licita a presunção de omissão de receitas.
Numero da decisão: 107-07042
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tAt. :en PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:tf-r44.tat5 SÉTIMA CÂMARA Mfaa-I3 Processo n° : 13808.000871/93-34 Recurso n° : 131746 Matéria : IRPJ E OUTROS Recorrente : AKZO NOBEL LIDA SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE IWESPETRO INVESTIMENTOS PETROQUÍMICOS urDA Recorrida : 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 19 MARÇO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.042 IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Não provado satisfatoriamente pelo fisco a existência de saldo credor de caixa, não é licita a presunção de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AKZO NOBEL LTDA. SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE INVESPETRO - INVESTIMENTOS PETROQUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n - LÓVIS ALVES ESIDENT L IZ MARTI VALERO R NP " FORMALIZADO EM: 06 MAL 201113 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13808.000871/93-34 Acórdão n° : 107-07.042 Recurso n° : 131746 Recorrente : AICO NOBEL LTDA SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE NVESPEIRO - iNwsnivEhrros PETROQUÍMICOS urDA RELATÓRIO AKZO NOBEL LTDA. sucessora por incorporação de INVESPETRO - INVESTIMENTOS PETROQUÍMICOS LTDA. recorre a este Conselho contra Acórdão n° 364 da 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SP que julgou parcialmente procedentes as exigências tributárias ela feitas em Autos de Infração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e decorrentes, lavrados em 25.03.93. I - CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO 1.1 - Glosa de variações monetárias passivas aplicadas a ações recebidas para futuro aumento de capital A INVESPETRO, sucedida pela recorrente AKZO NOBEL LTDA, foi constituída como sociedade anônima de capital fechado em 30.12.86, mediante transferência de ações da COMPANHIA BAIANA DE FIBRAS - COBAFI, detidas pelos subscritores HERVAL PLANEJAMENTO S/A e CIA INTERNACIONAL FIDUCIÁRIA. Nasceu então a INVESPETRO, investidora que passou a deter 36,65% do patrimônio líquido da COBAFI. Em 23.03.87, mediante "Instrumento Particular de Cessão de Direitos sobre Ações para futuro Aumento de Capital", fls. 143 a 145, a NERVAL cede à INVESPETRO, para futuro aumento de capital, 15.168.546 Ações Ordinárias Nominativas da COBAFI, avaliadas em Cz$ 17.140.456,989 2 Processo n° : 13808.000871/93-34 Acórdão n° : 107-07.042 Consta do referido instrumento que 3.019.674 das ações cedidas estavam livres e desembaraçadas. As demais se encontravam caucionadas junto a instituições bancárias em garantia de contratos da HERVAL com referidas instituições. A clausula Quarta do Instrumento de Cessão está assim redigida: 'A CEDENTE desde já transfere à cessionária a posse o domínio e todos os direitos que exercia sobre referidas ações, incluindo todas as bonificações e direitos de subscrição até então concedidos à mesma." A clausula Quinta do Instrumento previa correção monetária pela variação da OTN a incidir sobre o valor ajustado. Entretanto, celebrou-se um "Termo Aditivo", fls. 146/147, alterando referida clausula que passou a ter a seguinte redação: "O produto da venda ficará creditado em conta corrente junto à cessionária e, quando da integralização do capital, será ele ajustado de acordo com a variação patrimonial das ações cedidas e acrescido dos dividendos e bonificações recebidos em razão dela, devidamente corrigidos". Em 31.12.87, em decorrência dos ajustes acima, o crédito da HERVAL junto à INVESPETRO somava Cz$ 49.360.099,00. Deu-se então a integralização deste valor ao capital da INVESPETRO. O valor acrescido de Cz$ 32.219.642,00 foi lançado pela empresa como despesa de variação monetária passiva pós-fixada, a reduzir o resultado do ano- base de 1987. O fisco não aceitou a despesa pelas razões que arrolou, assim sintetizadas: a) Não há comprovação bancária da remessa pela COBAFI dos dividendos relativo às ações, até porque a INVESPETRO não 92 possui conta caixa ou bancos; 3 te Processo n° : 13808.000871/93-34 Acórdão n° : 107-07.042 b) A compra das ações em março de 1987 não se efetivou, pois somente em 27 de dezembro de 1987 é que a Assembléia Geral da INVESPETRO autorizou a transferência para seu nome das ações em questão (item VIII da Ata da Assembléia Geral); c) O fato de só a HERVAL se beneficiar das supostas transferência das ações, retira a condição de dedutibilidade, nos termos do art. 191 do RIR/801 1.2 - Pagamento de dividendos a acionistas, sem que se tenha provado a origem dos recuros — Saldo credor de caixa A INVESPETRO repassou aos seus acionistas HERVAL e CIA FIDUCIÁRIA, dividendos que teria recebido do seu investimento relevante na COBAFI: a) Cz$ 114. 502.820,00 (Cz$ 198.554.408,00 (-) Cz 84.051.588,00 ainda não repassados) no ano de 1987, exercício de 1988 b) Cz$ 2.306.913.379,00 no ano de 1988, exercício de 1989. Face à inexistência de contas contábeis de caixa e bancos, os dividendos recebidos da COBAFI são registrados em contas correntes, que, debitadas quando do repasse aos acionistas, não figuram no passivo do balanço anual. Aparecem no passivo, segundo o fisco, os dividendos ainda não repassados, porque ainda não recebidos da COBAFI. A contabilização é a seguinte: r a) No curso do exercício 1 Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n°4.506/64, art. 47). § 1°- São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n°4.506/64, art. 47, § 1°). § 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n°4506/84, art. 47, § 2°). 4 O Processo n° : 13808.000871193-34 Acórdão n° : 107-07.042 Debita-se a conta corrente dos sócios pelo adiantamento de dividendos distribuídos pela COBAFI e Credita-se o Investimento na COBAFI. Debita-se a conta Dividendos Intercalares (redutora de lucros acumulados) e Credita-se a conta corrente que registrou o adiantamento dos dividendos aos sócios. b) No encerramento do exercício Debita-se a conta Compensação de Dividendos Intercalares (Resultado do Exercício) e Credita-se a conta Dividendos Intercalares. Apesar de devidamente intimada, a INVESPETRO não comprovou o efetivo ingresso dos recursos originados da COBAFI, sua única fonte de renda, utilizados no repasse dos dividendos a seus acionistas. Não houve comprovação de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre os dividendos repassados Como não ficou comprovado o ingresso dos dividendos da COBAFI na INVESPETRO e não existe obrigação desta para com os sócios, entende-se que os recursos que suportaram os pagamentos de dividendos pela INVESPETRO advieram de outras fontes que não a do investimento na COBAFI, concluiu o fisco, acrescentando: "Inexistindo conta caixa cria-se uma situação de fato onde o saldo é zero e os débitos dos contas correntes que representaram os pagamentos de dividendos, conforme recibo dos acionistas, em anexo, constituem saldo credor de caixa, com presunção de omissão de receitas, nos exercícios de 1988 e 1989." \‘-° Processo n° : 13808.000871/93-34 Acórdão n° : 107-07.042 — RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL DECLARADO 11.1 — Ano-base de 1987, Exercício de 1988 A empresa declarou lucro real negativo de Cz$ (12.337.344,00). As infrações apuradas foram de Cz$ 32.219.642,00 a titulo de glosa de variações monetárias passivas e Cz$ 114.502.820,00 a título de saldo credor de caixa, totalizando Cz$ 146.722.462,00. Ao refazer o lucro real, o fisco fez considerações de divergências em valores relativos ao resultado positivo de participações societárias, que teriam afetado o saldo da conta de correção monetária (ver folhas 200 e 201). O fato é que considerou como lucro real a ser tributado o valor de Cz$ 108.448.817,00 — em benefício do contribuinte. 11.2 - Ano-base de 1988, Exercício de 1989 A empresa declarou lucro real negativo de Cz$ (59.890.558,00). A infração apurada para fins de IRPJ foi de Cz$ 2.306.913.379,00 a título de saldo credor de caixa. Da mesma forma que no exercício anterior, ao refazer o lucro real, o fisco fez considerações de divergências em valores relativos ao investimento avaliado pela equivalência patrimonial, que teriam afetado o saldo da conta de correção monetária: a autuada teria então deduzido a maior o valor de Cz$ 20.871.727,00 a título de saldo devedor da correção monetária do balanço. Então, a base para a exigência de IRPJ foi de Cz$ 2.267.894.548.00 III — EXIGÊNCIA PRINCIPAIS E DECORRENTES Os processos relativos às exigências decorrentes foram a estes anexados após a impugnação, nos termos da legislação então vigente. r 6 Processo n° : 13808.000871193-34 Acórdão n° : 107-07.042 111.1 - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ Exigiu-se IRPJ nos anos-base de 1987 e 1988 sobre os valores de Cz$ 108.448.817,00 e Cz$ 2.267.894.548.00, respectivamente. 111.2 — Pis Dedução do IRPJ O PIS Dedução do IR teve como base legal para a exigência o art. 30 letra "a" do parágrafo 10 da Lei Complementar n° 7/70 e o art. 480 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 — RIR/80. 111.3 — Imposto de Renda na Fonte Os mesmo valores2 que serviram de base para lançamento do IRPJ — Cz$ 108.448.817,00 e Cz$ 2.267.894.548.00, respectivamente nos anos-base de 1987 e 1988— foram tomados como base para o lançamento do imposto de renda na fonte A base legal para a exigência foi dada pelo art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. 111.4 — PIS — Faturamento Da mesma forma que no IR Fonte, Os mesmo valoress que serviram de base para lançamento do IRPJ — Cz$ 108.448.817,00 e Cz$ 2.267.894.548.00, respectivamente nos anos-base de 1987 e 1988 — foram tomados como base para o lançamento do PIS Faturamento. A base legal para a exigência foi dada pelo art. 3° da Lei Complementar n° 7/70, e pelos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88. r 2 i há um erro cometido pelo fisco. Com efeito, sem entrar ainda no mérito da tributação, o que farei no voto, dos valores relativos às infrações apuradas, a base para a incidência no ano-calendário de 1987 deveria ser de Cr$ 114.502.820,00 que é o valor considerado pelo fisco como receita omitida. Já no ano-base de 1988 o valor tido como receita omitida foi de czs 2.306.913.379,00 e não de Cz$ 2.287.894.548,00 encontrado após os ajustes para incidência do IRPJ. O PIS Faturamento e o Finsocial deveriam incidir sobre os valores tidos como relativos a receitas omitidas e não sobre o lucro real ajustado. 7 Processo n° : 13808.000871/93-34 Acórdão n° : 107-07.042 111.5 — Finsocia1 Novamente os mesmo valores que serviram de base para lançamento do IRPJ — Cz$ 108.448.817,00 e Cz$ 2.267.894.548.00, respectivamente nos anos- base de 1987 e 1988 — foram tomados como base para o lançamento do Finsocial Faturamento. A base legal para a exigência foi dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.940/82 e art. 28 da Lei n° 7.733/89. 111.6 — Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL O valor que serviu de base para lançamento do IRPJ no ano-base de 1988 - Cz$ 2.267.894.548.00 — foi tomado como base para o lançamento do CSLL A base legal para a exigência foi dada pelo art. 2° da Lei 7.689/88. IV - IMPUGNAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A autuada impugnou todas as exigências, exceto no tocante á redução do lucro inflacionário que o fisco fez no ano-base de 1988. O Acórdão resumiu assim a decisão da Turma Julgadora: IRPJ - Exercício: 1988, 1989 - PRELIMINAR. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. DESCABIMENTO - A perícia prescindível na apreciação do lançamento tributário deve ser indeferida pelo órgão julgador de primeira instância administrativa. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. OBRIGAÇÃO INCOMPROVADA - Mantém-se a glosa referente à vadação monetária passiva, já que a contribuinte não comprova de maneira hábil e idônea a existência da obrigação originadora desta mesma variação. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. ANO-BASE 1987 - Os adiantamentos para futuro aumento de capital realizados em 1987 não devem ser corrigidos monetariamente por ocasião de elaboração do balanço patrimonial de acordo com a legislação vigente à época., 8 Processo n° : 13808.000871/93-34 Acórdão n° : 107-07.042 DIVIDENDOS INCOMPROVADOS. OMISSÃO DE RECEITAS - Ingressos de recursos escriturados como dividendos recebidos, mas desacompanhados de documentos que provem de maneira inequívoca a origem declarada destes mesmos recursos, devem ser tributados como oriundos de receitas omitidas. CSLL. PERÍODO-BASE 1988 - INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE - O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional e o Senado Federal suspendeu a execução da norma legal que prevê a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativa ao período-base encerrado em 1988, tornando inexigível a cobrança da mesma no exercício de 1989. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE - Mantém-se o lançamento relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), pois a declaração de inconstitucionalidade de parte de sua base legal não implica inconstitucionalidade da exação, mas apenas da base de cálculo e da alíquota instituídas por estas normas inconstitucionais. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. IRRF. FINSOCIAL - Aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido quanto ao principal (IRPJ). REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA - Os juros moratórias calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período de 04/02/1991 a 29/07/1991 ficam excluídos, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Lançamento Procedente em Parte V— RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da Decisão em 24.04.2002, o recurso foi protocolado em 23.05.2002, acompanhado de arrolamento de bens e direito, cuja regularidade foi certificada pela autoridade preparadora às fls. 655., 9 Processo n° : 13808.000871193-34 Acórdão n° : 107-07.042 V.1 - Da dedutibilidade da despesa de variação monetária Expõe a recorrente que recebeu o montante de Cr$ 17.140.456,98, correspondente a 94.380,5792 OTN's a título de adiantamento para futuro aumento de capital - AFAC, conforme o Instrumento Particular de Cessão de Direitos sobre Ações para Futuro Aumento de Capital, firmado em 23.03.87 e que registrou o mesmo na conta de "Participações em Empresas Coligadas e Controladas - COBAFI", em 31.03.87. Portanto, em contrapartida da correção monetária ativa deste investimento, lançou sua variação monetária passiva como despesa na apuração do lucro. Aduz que aplicou a este investimento correção monetária pela variação das OTN's, resultando numa despesa de Cz$ 32.219.642,11, conforme consta da anexa Declaração do exercício 88, ano-base 87. Contesta o entendimento do julgador de primeiro grau de que os recursos recebidos de acionistas que estejam destinados e vinculados a aumento de capital devam ser tratados como obrigações pelo seu recebedor e para que possa deduzir sua variação monetária passiva como despesa na apuração do lucro, basta que comprove a existência desta obrigação. Lembra que o próprio julgador expressamente defende a legalidade da dedução da correção monetária decorrente de obrigação, mas não a aceitou, não por ser ilegal, mas porque lhe faltaria requisito essencial para tanto - a comprovação da obrigação, verbis: 13. Portanto, não há dúvida de que as contrapartidas de variações monetárias de obrigações podem ser deduzidas, desde o período-base de 1978, para a determinação do lucro operacional". Discorda que o "Instrumento Particular de Cessão de Direitos sobre Ações para Futuro Aumento de Capitar não seja hábil para a comprovação da existência da obrigação por não ter sido registrado e por não ter firmas reconhecidas io Processo n° : 13808.000871/93-34 Acórdão n° : 107-07.042 nem as testemunhas identificadas e, além disso o termo aditivo "além de apresentar estas deficiências e não ter assinatura de testemunhas, não tem ao menos data". Cita Clóvis Bevilácqua para concluir que segundo o art. 129 do Código Civil a validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Acrescenta que o fato de o aditamento ao instrumento em discussão conter ou não data, também é absolutamente irrelevante, não só porquê sua ausência não o invalida, mas também porquê tal aditamento não teve qualquer interferência no resultado da correção monetária sob análise, já que esta se operou em razão do disposto no parágrafo quinto do instrumento original. Vê também equívoco do julgador em sua afirmação de que a obrigação não pode ter existido desde 23/03/1987, em virtude de as ações utilizadas para a realização do aumento de capital somente terem sido transferidas na A. G. E. de 27/12/1987. Ora, apesar da formalidade de transferência não ter realmente ocorrido em 23/03/1987, nos termos do parágrafo quarto do Instrumento a cedente naquela data transferiu à autuada a posse, o domínio e todos os direitos sobre as ações, incluindo todas as bonificações e direitos de subscrição que lhe foram outorgados. Além disso, o parágrafo sexto do mesmo ajuste estipula que o mesmo é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, concluiu a recorrente. Assevera a recorrente que, ainda que tais objeções aos instrumentos não estivessem afastadas, a integralização do aumento de capital ocorreu na A.G.E. realizada em 27.12.87, mesmo ano-base, aperfeiçoando o Instrumento de Cessão, a despesa gerada, ainda assim seria dedutivel, ao teor do art. 191 do RIR/80, na medida em que, sendo a recorrente uma sociedade cujo objeto social é participar em outras, 11 Processo n° : 13808.000871193-34 Acórdão n° : 107-07.042 sociedades, essa despesa é necessária à manutenção do seu objetivo, tomando-a dedutível por ser necessária. Ainda neste item da autuação (glosa de variação monetária passiva) a recorrente considera oportuno manifestar-se sobre a integração no patrimônio líquido &is recursos-vinculados a aumento-de capital-e -sua--correção- monetária- É que o julgador trouxe a lume em sua decisão Parecer Normativo pelo qual, na eventualidade de adiantamentos para futuro aumento de capital, os montantes respectivos deverão ser mantidos fora do património líquido por serem considerados obrigações para com terceiros, já que podem ser exigidos pelos titulares enquanto o aumento de capital não se concretizar. Embora discorde da utilização de pareceres normativos que ditam normas entende que a última parte do aludido Parecer Normativo exclui sua aplicação no presente caso, porquanto no parágrafo sexto do contrato em questão está estabelecido que o mesmo é celebrado em caráter irrevogável e irretratável. Lembra que o primeiro dispositivo legal que expressamente se preocupou com os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital - AFAC foi o Decreto n° 332/91, que ordenou a correção monetária dos valores recebidos a esse título, derrubando todos os argumentos do Fisco estampados no aludido parecer normativo. Assevera que mesmo antes do Decreto 332191, o Decreto-lei 2341/87, apesar de não expressamente elencar os AFAC dentre as contas sujeitas a correção monetária para fins de elaboração do balanço, estabelecia no seu art. 3 0, I, "c" que estavam sujeitas a tal correção as contas integrantes do patrimônio líquido, estando abrangido, portanto, os AFAC, ainda que indiretamente. Por fim cita Aliomar Baleeiro e decisão judicial para defender a correção monetária como um "imperativo ético jurídico". A não correção monetária dos AFAC provoca não só distorções contábeis e injustiça fiscal, mas também a ocorrência/ 12 Processo n° : 13808.000871/93-34 Acórdão n° : 107-07.042 de transferência injusta e indevida de riqueza de um para outro acionista. Na medida que tais adiantamentos não sejam corrigidos ou atualizados, esse fato beneficia os demais acionistas, pois a empresa, como um todo, terá um lucro que se transforma num acréscimo patrimonial, muitas vezes por valores muito significativos e em beneficio de todos os acionistas, mas cujo prejuízo em contrapartida é assumido somente pelo acionista que efetuou o adiantamento. V.2 — Omissão de receitas Nesta infração entende que a fiscalização flagrantemente equivocou- se ao classificar como receita os dividendos recebidos da investida COBAFI, e sob esta rubrica contabilizados como redutores do investimento, em obediência às disposições legais de avaliação de investimento por equivalência patrimonial, por ser relevante. Assim, o valor de Cz$ 114.502.820,00 considerado como receita omitida (saldo credor de caixa), na verdade representa dividendos recebidos da investida COBAFI. Para comprovar este fato, a recorrente informa que anexou à sua defesa, além dos competentes recibos de pagamento de dividendos, cópias dos respectivos cheques emitidos pela COBAFI para a recorrente, com exceção dos cheques n°s 320.091, 543.864 e 543.865, em razão destes não terem sido localizados pelo banco sacado, conforme declaração desta instituição financeira. Entende que o julgador errou ao só considerar procedente sua defesa quanto aos montantes comprovados pelas cópias cheques, pois, em relação aos cheques não localizados, está consignado na declaração da instituição financeira que estes foram liquidados via compensação. Além disso, aduz a recorrente, tanto os recebimentos quanto os pagamentos dos dividendos, além de terem sido efetuados na mesma data, estão 13 Processo n° : 13808.000871/93-34 Acórdão n° : 107-07.042 apoiados em recibos e correspondentes registros contábeis e fiscais, tudo devidamente exibido à auditora fiscal e anexado à defesa. Tais documentos não podem ser simplesmente ignorados, pois são mais do que hábeis a comprovarem o sustentado. Assevera que, se os recibos dos dividendos por ela pagos às suas acionistas foram considerados válidos pela fiscalização, o fisco deveria ter considerado os recibos de dividendos recebidos pela recorrente. Ou valem os dois ou nenhum deles terá valor, conclui a recorrente. Assim, continua a recorrente, a presunção de pagamento sem o devido suporte é totalmente inverídic,a, pois o mesmo argumento da saída de "caixa" não serviu para a respectiva entrada. Lembra que anexou-se à defesa cópia dos seus livros e da investida COBAFI relativamente aos mesmos períodos. Finaliza seu recurso em relação a este item reclamando que, se o julgador considera imprescindível a apresentação dos cheques não localizados, deveria ter acolhido o requerimento de perícia constante da defesa. Não o fazendo, ofendeu as garantias ao contraditório e à ampla defesa, consignadas no art. 59, LV, da Constituição Federal, nos seguintes termos: W— EXIGÊNCIAS DECORRENTES Pede o princípio da decorrência processual em relação à exigência principal. Argumenta que, na época da autuação a base de cálculo do PIS/Faturamento e do Finsocial era o faturamento e não a receita, passando a discorrer longamente sobre a diferença entre os dois conceitos, inclusive com a transcrição de decisões judiciais. Desdenha o julgamento de primeiro grau que, ao decidir pela procedência da exigência das contribuições para o Programa de Integração Social 14 Processo n° : 13808.000871/93-34 Acórdão n° : 107-07.042 (PIS), fundou-se no argumento de que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis no. 2.445 e 2.449 não implica inconstitucionalidade da exação, eis que são partes da base legal da exigência a atingir apenas a base de cálculo e a ai [quota aplicável. Sustenta que, sob a égide da Lei Complementar no. 7/70, a base de cálculo do PIS corresponderá ao faturamento do 6°. mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição. Termina seu recurso fazendo extensa defesa da tese da não aplicabilidade da taxa SELIC aos tributos e contribuições federais, por entendê-la inconstitucional. É o Relatório, 15 Processo n° : 13808.000871193-34 Acórdão n° : 107-07.042 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos legais. Dele tomo conhecimento. A perícia solicitada é dispensável à vista do voto que irei proferir. A discussão sobre se caberia ou não correção monetária sobre o valor das ações tidas pela recorrente como recebidas em adiantamento para futuro aumento de capital é estéril, inútil mesmo. Ora, no ano-base de 1987 o fisco relatou que glosaria o valor lançado como variação monetária passiva de Cz$ 32.219.642,00 e tributaria o saldo credor de caixa de Cz$ 114.502.820,00. Ocorre que, na recomposição dos efeitos da correção monetária, da equivalência patrimonial e do lucro real, fls. 200/201, o próprio fisco constatou que o resultado da correção monetária é devedor em Cz$ 5.773.826,00 e não credor de Cz$ 20.162.475,00 como declarou o contribuinte. Incrível, mas o próprio fisco considerou o valor de Cz$ 32.219.642,00 como contido no saldo devedor de correção monetária apurado. Isto fez com que o valor a tributar neste ano-base fosse reduzido para Cz$ 108.448.820,00. Sem considerar o ajuste pela equivalência patrimonial, que é neutra na apuração do lucro real, e considerando os ajustes efetuados pelo fisco, teríamos: Despesas operacionais Cz$ (280.177,00) 16 Processo n° : 13808.000871/93-34 Acórdão n° : 107-07.042 Saldo devedor de CM Cz$ (5.773.826,00) Saldo credor de caixa Cz$ 114.502.820,00 Lucro real recomposto Cz$ 108.448.817,00 Vê-se claramente que a tributação recaiu tão somente sobre o saldo credor de caixa apurado pelo fisco, diminuído do prejuízo fiscal declarado pela empresa e acertado pelo fisco, representado pelas despesas operacionais e pelo saldo devedor de correção monetária, já que, tirando o resultado positivo na equivalência, a empresa não auferiu outras receitas. O fisco tirou com uma mão e deu com a outra, mostrando, ele mesmo, que o mecanismo de correção monetária visa justamente dar neutralidade ao balanço. E mais a infração capitulada no ano-base de 1987 refere-se tão somente a "omissão de receitas operacionais caracterizadas pela ocorrência de saldo credor de caixa", conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" anexo ao Auto de Infração IRPJ e decorrentes. E deste aspecto — saldo credor de caixa - que vamos tratar agora. Nas presunções legais, diferentemente das presunções simples, o que o fisco não precisa provar é a omissão de receitas, bastando a prova do fato indiciário, no caso "saldo credor de caixa", que haverá de estar sempre precedido de saídas de caixa (crédito) ou de "entradas de caixa" (débitos). As primeiras estarão calçadas em documentos idôneos ou fatos realmente ocorridos, mas cujos recursos, de fato, dessa conta não saíram, presumindo-se que tiveram origem em receitas mantidas à margem da escrituração. As segundas podem estar calçadas em documentos meramente escriturais visando encobrir saldos credores ocasionados pelas primeiras, ou representar verdadeiros "suprimentos de caixa" cuja contrapartida há que se investigar ria sua natureza à vista da legislação. 17 Processo n° : 13808.000871/93-34 Acórdão n° : 107-07.042 Os Auditores Fiscais da Receita Federal, detém, com exclusividade, a prerrogativa do lançamento tributário. Mas esse poder tem que ser exercido em sua plenitude, nos estritos termos do Código Tributário Nacional, de forma a dar ao lançamento a necessária presunção de certeza e liquidez. A busca da verdade real, embora árdua e espinhosa, é atividade inseparável do poder conferido pela Lei. Digo isto para asseverar que o fisco não pode se utilizar de dois pesos e duas medidas. Ora, se aceita que saídas de caixa (embora a fiscalizada não mantenha esta conta em sua escrita contábil) estão representadas pelos recibos de pagamentos dos dividendos repassados aos acionistas, a mesma lógica deve determinar a aceitação de recibos do mesmo naipe, utilizados para justificar as entradas de caixa representadas pelos recibos de dividendos recebidos da investida. Ainda mais que a fiscalizada conseguiu obter cópias de alguns dos cheques que representam os dividendos recebidos e quitados por recibos tidos pelo fisco como inábeis, tendo a instituição bancária informado que, apesar de não localizar cópia dos demais cheques, os mesmos foram liquidados via compensação, indicio que milita em favor da veracidade dos argumentos da recorrente de que repassava os próprios cheques recebidos da investida aos seus acionistas. Caberia aos fisco mostrar o contrário, dentro da lógica de que o fato indiciário — a existência do saldo credor de caixa — deve ser provado por inteiro. A dita "inversão da prova' em desfavor do contribuinte, dá-se tão somente em relação à omissão de receitas e não à existência do saldo credor de caixa. Por isso, não devem subsistir as exigências calçadas em "saldo credor de caixa". No tocante aos lançamentos decorrentes, mantidos pelo Acórdão recorrido, não tendo o fisco provado satisfatoriamente a existência de saldo credor de te? 18 Processo n° : 13808.000871/93-34 Acórdão n° : 107-07.042 caixa, omissão de receitas não se pode presumir, logo são insubsistentes também as exigências de PIS/Faturamento, Finsocial e Imposto de Renda na Fonte, bem assim o PIS Dedução do IR. Em resumo, meu voto é por indeferir a perícia solicitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março 2003. ( ' fe LUIZ • RTIN 'z VALER° 19 _ - Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001526/00-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – IMÓVEIS - DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE MÚTUO POR PREÇO SUPERIOR AO NEGOCIADO ANTERIOMENTE - BASE DE CÁLCULO COM FUNDAMENTO NO MAIOR PREÇO BÁSICO - DIFERENCIAL IMPUTADO A TEOR DE SUBFATURAMENTO - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - Ao se comparar o maior valor de venda com o menor preço praticado de um determinado bem negociado, não se poderá imputar ao primeiro a prática de subfaturamento, numa clara e incompreensível inversão de raciocínio. A acusação fiscal sob o apanágio de subfaturamento não poderá se quedar numa repudiável superficialidade. A simples constatação do diferencial não tem o condão de inverter o ônus da prova.
Numero da decisão: 107-07760
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Acórdão n° :107-07.760 IRPJ — IMÓVEIS - DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE MÚTUO 4. POR PREÇO SUPERIOR AO NEGOCIADO ANTERIOMENTE - BASE DE CÁLCULO COM FUNDAMENTO NO MAIOR PREÇO BÁSICO - DIFERENCIAL IMPUTADO A TEOR DE - SUBFATURAMENTO - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - Ao se comparar o maior valor de venda com o menor preço praticado de um determinado bem negociado, não se poderá imputar ao primeiro a prática de subfaturamento, numa clara e incompreensível inversão de raciocínio. A acusação fiscal sob o apanágio de subfaturamento não poderá se quedar numa repudiável superficialidade. A simples constatação do diferencial não tem o condão de inverter o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SEGUNDA TURMA DA DRJ - BRASÍLIA - DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dl M A10, OS VINICIUS NEDER DE LIMA/Y P - SIDENTE \sè NEICYR LMEIDA RELATO p MINISTÉRIO DA FAZENDAep.è. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,4 SÉTIMA CAMARA ';;*X1f2 Processo n° :13808.001526/00-82 Acórdão n° :107-07.760 FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA itSILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALV NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,:'..---4- SÉTIMA CÂMARA 4 ;tnizilltf> Processo n° :13808.001526/00-82 Acórdão n° :107-07.760 Recurso n° : 141465 Recorrente : 28 TURMA DA DRJ - BRASÍLIA / DF RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, consubstanciado no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, art. 67 e Portaria ME n.° 33 de 11.12.1997, art. 1. 0, recorre a este Colegiado da decisão de fls. 236/243, em face da exoneração que prolatara concernente ao crédito tributário imputável à empresa KYOEI DO BRASIL S/A — EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. II — ACUSAÇÃO. Trata-se de auto de infração referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), lavrado em 15/06/2000, no montante de R$ 5.021.996,94 e reflexos de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no valor de R$ 130.708,12, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) no valor de R$ 402.178,91, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$ 1.489.551,57. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte foi efetuado lançamento de oficio, nos termos do art 926 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), tendo em vista que foi apurada a omissão de receita consubstanciada em subfaturamento/prática de preços diferenciados, conforme artigos 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 225,226 e 227 do RIR/94 e artigo 24 da Lei n° 9.249/95. III —AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES 3 t MINISTÉRIO DA FAZENDA k.44 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Nht;f•-a' - . 1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001526/00-82 Acórdão n° :107-07.760 Cientificada da autuação em 20.06.2000, apresentou a sua defesa em 11.07.2000, conforme fls. 140/147, acostando o documento de fls. 148 e seguintes. MÉRITO A fiscalização tributou o valor de R$ 7.675.756,29 a título de omissão de receita pela suposta diferença de preços dos três andares do Edifício Fujitsu vendidos para Sanyo da Amazônia SA no dia 05-06-96 por R$ 4.800.000,00, ou seja, R$ 1.600.000,00 por andar, apesar de a impugnante ter demonstrado, no decorrer da fiscalização, que o valor de mercado de cada andar era de aproximadamente R$ 1.600.000,00. Conforme termo de Constatação lavrado pelo fisco, a impugnante tem como uma de suas atividades a incorporação de prédios. A Fujitsu do Brasil Ltda deu, em permuta, o terreno de sua propriedade, localizado na Rua 13 de Maio n° 1.633 na cidade de São Paulo, para a impugnante construir um prédio de 14 andares e entregar-lhe 6 andares em troca do terreno. No termo de constatação está dito ainda que, além da confissão de dívida assumida pela impugnante junto a Fujitsu do Brasil Ltda referente a diversas despesas de construção do referido prédio, esta fez empréstimos de valores mediante contrato de mútuo para dar suporte à construção do Edifício Fujitsu. No dia 31-07-96 a conta de mútuo apresentava o saldo credor de R$ 4.158.585,43 a favor da Fujitsu conforme levantamento feito pelo fisco e constante do Termo de Constatação. No dia 31-07-96, para encerrar a conta de mútuo a Fujitsu do Brasil Ltda aceitou em dação de pagamento a última unidade disponível do Edifício Fujitsu, situado no 7° andar, por R$ 4.158.585,43 que era exatamente o saldo devedor da impugnante na conta do mútuo. A fiscalização, sem qualquer prova de valor de mercado e sem aceitar as provas de valor de mercado apresentadas pela impugnante, considerou como 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lesn'-".rirt SÉTIMA CAMARA39,774:t Processo n° :13808.001526/00-82 Acórdão n° :107-07.760 omissão de receita a diferença de preços entre a unidade do 7° andar dado em dação de pagamento para a Fujitsu do Brasil Lida e as unidades dos 9°, 10° e 110 andares vendidas para a Sanyo da Amazónia SA. Com isso apurou a suposta omissão de receita de R$ 7.675.756,29 (3x R$ 4.158.585,43) - (3 x R$ 1.600.000,00), ou seja, R$12.475.756,29 - R$ 4.800.000,00 No termo de Constatação Fiscal está dito que não nos pareceu razoável uma empresa de porte como a Fujitsu do Brasil Lida tenha assumido suposto prejuízo de R$ 2.558.585,43 ao aceitar em dação de pagamento pela divida de R$ 4.158.585,43 a unidade imobiliária do 7° andar avaliado em R$ 1.600.000,00. Essa afirmação do fisco não tem fundamento porque não pode ser comparado o valor aceito pelo 7° andar com o valor de mercado, sem considerar os seis andares recebidos pela Fujitsu do Brasil Ltda. A Fujitsu do Brasil Ltda deu o terreno em permuta e pagou mais R$ 4.158.585,43 para receber os sete andares do prédio. Na data da permuta, o terreno da Rua 13 de Maio n° 1.633 tinha o valor contábil, incluindo a correção monetária do balanço, de 2.260,911,47 UFIR que correspondia a R$ 1.710.153,44, conforme escritura de permuta juntada pelo próprio fiscal autuante. Com isso, para a Fujitsu do Brasil, o custo de cada um dos sete andares recebidos foi de (R$ 1.710.153,44 + R$ 4.158.585,43) + 7 = R$ 838. 391, 26. DAS PROVAS DOCUMENTAIS O Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu pelos acórdãos n°s 101- 92.549199 (DOU de 29-06-99) e 108-05.114198 (DOU de 31-08-98) o seguinte (doc. 2): Ac. n ° 101-92.549/99: I.R.PJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITA - Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o princípio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas comprova segura, a cargo de quem alega, dos fatos que revelem o auferimento da receita passível de tributação, ou mediante a demonstração de que MINISTÉRIO DA FAZENDA k.44 •‘' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te-r• it SÉTIMA CÂMARA Processo rio : 13808.001526/00-82 Acórdão n° :107-07.760 ocorreram aqueles fatos, expressamente arrolados pela lei, como presunções de omissões de receitas. Se é certo que as presunções hominis ou facti, não se prestam para alicerçar a incidência do Imposto sobre a Renda, como é cediço na doutrina e jurisprudência, impossível a manutenção da exigência quando se baseia em simples ilação. Recurso voluntário conhecido e provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ac. n° 108- 05.114/98: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO - A omissão de receitas, caracterizada pela prática de preços diferenciados entre veículos do mesmo ano, marca, tipo e código do fabricante, não dispensa aprova de sua ocorrência. Indícios colhidos junto a fiscalizada demandam maior aprofundamento de ação fiscal, no sentido de levar ao julgador a convicção de que o ilícito fiscal está devidamente caracterizado. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A fiscalização, sem qualquer prova pelo menos indiciaria, entendeu como valor de mercado de cada unidade/andar do Edifício Fujitsu o valor praticado na escritura de dação em pagamento realizada entre a impugnante e Fujitsu do Brasil Ltda relativamente ao 7° andar, sem levar em consideração os seis andares dados em permuta de terreno pela impugnante. O mais grave é que o fisco não aceitou nenhuma das provas documentais de valor de mercado apresentadas pela impugnante no decorrer dos trabalhos da fiscalização. A impugnante, além de reapresentar as provas documentais entregues ao fisco no decorrer da fiscalização, apresenta novas provas de valor de mercado das unidades landares do Edifício Fujitsu e de outros prédios similares da região. No dia 01-06-2000, portanto antes da lavratura do auto de infração, a impugnante apresentou ao fisco (doc. 3) os seguintes documentos: 1) declaração da corretora Local Imóveis Ltda de que foi incumbida de vender as unidades do Edifício Fujitsu 410 preço de R$ 1.600.000, 000 andar, sem contudo conseguir efetivar as vendas; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA is C:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (4.7.S" ttr-ir SÉTIMA CAMARA s'Sri 41(.4.-ti Processo n° :13808.001526/00-82 Acórdão n° :107-07.760 2)páginas do jornal o Estado de São Paulo dos dias 18 e 22 de setembro de 1995 onde estão anunciadas as vendas daquelas unidades imobiliárias através do Local Imóveis Ltda; 3) tabela de preços das unidades dos 9°, 10° e 11° andares para venda a vista e a prazo elaborada na época pela Local Imóveis Ltda. O preço a vista de cada andar era de R$ 1.600.000,00. A tabela de preços elaborada, naquela época, pela corretora Local Imóveis Ltda, incumbida da venda dos três andares do Edifício Fujitsu, era a seguinte: R$ 1.600.000,00 a vista ou R$ 1.720.000,00 para venda em sete parcelas. Esse valor coincide com o publicado no Informativo Imobiliário da EMBRAESP relativo ao mês de agosto de 1995 (doc. 3). Note-se que o Informativo forneceu todas as informações técnicas do Edifício Fujitsu. O preço para venda do m 2 de área total foi de R$ 1.366,52 enquanto os jornais e o Informativo Imobiliário da EMBRAESP da época forneciam o preço médio do m 2 da região da Av. Paulista que variava entre R$ 1.000,00 e R$ 1.400,00. O Informativo Imobiliário EMBRAESP é um dos mais conceituados do ramo. Mensalmente faz as análises dos principais prédios de escritórios lançados na cidade de São Paulo. O Edifício Fujitsu apareceu no Informativo de agosto de 1995. A seguir são transcritos os preços de vendas por metro quadrado de área total construída para escritórios lançados na região da Av. Paulista, onde está situado o Edifício Fujitsu, no período de março de 1995 e julho de 1996, constantes do Informativo da EMBRAESP (doa 4): 1 - março de 95 - R$ 1.207,60 na Rua Padre João Manoel n° 222; R$ 1. 434,41 na Av. Min. Gabriel de Resende Passos. 2 - setembro de 95- R$ 986,20 na Rua Augusta n° 1.941. 3 - março de 96- R$ 1.171,48 na Rua Manoel da Nóbrega n° 595. 4 - abril de 96 - 1.079, 79,62 na rua Haddock Lobo n° 846; R$ 14980, 61 na Rua Haddock Lobo n° 846; R$ 951,53 na Rua Maestro Cardim n° 560. 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4.# 1:-'44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1`. '2- , i SÉTIMA CAMARA 'ffln-• ..4," Processo n° : 13808.001526/00-82 Acórdão n° : 107-07.760 5 - maio de 96- R$ 1.317, 55 na AL Joaquim Eugênio de Lima n° 881. 6 - junho de 96 - R$ 1.095, 81 na Al. Franca n ° 267; R$ 1.108, 33 na Rua Vergueiro n° 2.087. 7 - julho de 96- R$ 1.134,49 na Rua Manoel da Nóbrega n° 354. O jornal Folha de São Paulo publica, aos domingos, a pesquisa feita pela Data Folha informando os valores de mercado dos imóveis comerciais. Para a região da Av. Paulista onde está localizado o Edifício Fujitsu, são anexadas pesquisas de três datas diferentes (doc. 5) 1 - Folha de São Paulo de 04-08-96 com valor de R$ 1.488, 42 o m2 de área construída. Mesmo incluindo a área comum do Edifício Fujitsu, cada andar tem 1.258,67/m2 que multiplicado por R$ 1.488, 42 resultaria no preço de R$ 1.873.429, 60. 2) - Folha de São Paulo de 28-12-97 com valor de R$ 1.514, 78 o m2 de área construída. Com a inclusão da área comum teríamos 1.258,67 m 2 a R$ 1.514 78 que resulta no preço de R$ 1.906.608,14. 3) Folha de São Paulo de 28-05-2000 com valor de R$ 1.422,92 o m2. Mesmo com a inclusão da área comum teríamos 1.258, 67 m 2 a R$ 1.422, 92 que resulta no preço de R$ 1.790.986, 71. O Edifício Fujitsu, por estar localizado a três quadras da Av. Paulista, tem valor de mercado inferior ao dos escritórios que serviram de pesquisa da Data folha. Mesmo considerando o valor da pesquisa dos escritórios da Av. Paulista e incluindo a área comum do Edifício Fujitsu, cada andar desse prédio não chega a metade do valor atribuído pela fiscalização. Note-se que, dos onze lançamentos de escritórios na região da Av. Paulista, cujos preços de vendas constam no Informativo da EMBRAESP, nenhum foi superior a R$ 1.500,00 o metro quadrado da área total construída. No entanto, a A fiscalização, ignorando todas as provas apresentadas pela impugnante no decorrer dos trabalhos fiscais, atribuiu como valor de mercado do Edifício Fujitsu R$ 3.303,95 8 ., e n . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. --;-"i .1 SÉTIMA CÂMARAvP.r, .tir Processo n° :13808.001526/00-82 Acórdão n° : 107-07.760 (R$ 4.158.585,43 1.258,67 m 2 ), ou seja, mais que o dobro dos preços efetivos de vendas divulgados na época. No Termo de Constatação lavrado pelo fisco está dito que cada um dos três andares adquiridos pela Sanyo da Amazônia SA têm: "Área - Comum/720, 81 m 2 - Útil/537, 7,86 m 2 — Garagem/354,12 m2 . A informação do fisco dá a falsa idéia de que a área total do andar é de 1.612,79 m2 (720,81 + 537,86 + 354,12) quando a área da garagem está incluída na área comum, conforme consta na escritura de venda e compra (doc. 6). No dia 21-12-95, como não tinha sido possível vender as unidades dos 9 0, 10 0 e 11° andares, a impugnante elaborou laudo de avaliação para possível locação daquelas unidades (doc.7). O laudo foi elaborado com base nos valores de locações de escritórios da região da Av. Paulista, divulgados pelo Jornal Gazeta Mercantil em diversas datas da época cujas cópias vão anexadas. O laudo concluiu que o valor de locação do Edifício Fujitsu era de R$ 22,00 o metro quadrado ou R$ 12.000,00 para cada andar. Na pesquisa para elaboração do laudo foi constatada que a rentabilidade mensal da locação varia entre 0,8% e 1,0% do valor do imóvel. Mesmo considerando a rentabilidade de 0,8% para aluguel de R$ 12.000,00 o valor de mercado para venda de cada um dos três andares do Edifício Fujitsu era de R$ 1.500.000,00 (R$ 12.000,00 X 100) = 0,8. Nos jornais da Gazeta Mercantil que serviram para a elaboração do laudo de avaliação do valor de locação constam também alguns valores para venda de escritórios da Av. Paulista. Na Gazeta Mercantil do dia 05-10-95 (doa 7), a reportagem diz que o valor de venda do 12° andar do prédio Paulista 1 com 335 metros quadrados de área útil e oito vagas de garagem está fixado em R$ 1.188.000,00 ou R$ 3.545,00 o metro quadrado de área útil. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1're:ri SÉTIMA CÂMARA "s0P; JestiP°.> Processo n° :13808.001526/00-82 Acórdão n° :107-07.760 O valor de mercado do Edifício Fujitsu, por estar localizado a algumas quadras da Av. Paulista, é menor que o prédio Paulista 1, objeto da reportagem. Mesmo considerando aquele valor por m 2 de área útil, o andar do Edifício Fujitsu com 537 m 2 de área útil a R$ 3.545,00 valeria R$ 1.903.665,00, longe dos R$ 4.158.585,43 atribuídos pelo fisco. A Gazeta Mercantil do dia 15-02-96 (doc. 8) diz que a faixa de preços de metro quadrado útil da classe A de escritório para venda era de R$ 2.200,00 a R$ 3.350,00 enquanto para locação era de R$ 16,00 a R$ 24,00. Considerando-se o andar do Edifício Fujitsu com área útil de 537,86 m 2 , o preço máximo para venda era de 537,86 x R$ 3.350,00 = R$ 1.801.831,00. Para a locação, considerando a rentabilidade mensal de 1,0% por m 2 , o preço de venda seria 537,86 m2 x R$ 24,00 x 1,0% = R$ 1.290.864,00. O boletim publicado por Richard Ellis Consultores Internacionais de Imóveis Comerciais, uma das empresas mais conceituadas do ramo, diz na publicação relativa a dezembro de 1995 (doc. 9) que os preços pedidos para locação de escritórios na região da Av. Paulista, onde está localizado o Edifício Fujitsu, era de R$ 20,00 a R$ 36,00 o metro quadrado. Considerando a rentabilidade mensal de 1,0% por m 2 de área útil, o preço do andar do Edifício Fujtsu para venda variava entre 537,86 x R$ 20,00 x 1,% = R$1.075.720,00 a 537,86 x R$ 36, 00 x 1 % = R$ 1.936.296,00. No dia 14-06-2000, antes da lavratura do auto de infração, a impugnante entregou ao fisco três laudos de avaliação do Edifício Fujitsu elaborados por três conceituadas corretoras de imóveis que intermediam a venda e locação de escritórios comerciais da região da Av. Paulista, como segue (doc. 10): 1) laudo de avaliação elaborado por Local Imóveis Ltda: R$ 1.615.000,00; 2) 1atio de avaliação elaborado por Camargo Dias Imóveis: R$1.883,865,00; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMAFtA “,2 Processo n° :13808.001526/00-82 Acórdão n° :107-07.760 3) laudo de avaliação elaborado por Hilda Zeido Ethur R$ 1.887 000, 00. O valor de mercado de venda de cada andar do Edifício Fujitsu, constante dos três laudos de avaliação, é bastante semelhante ao das pesquisas elaboradas e publicadas pela Folha de São Paulo e Gazeta Mercantil. A fiscalização ignorou tudo isso e lavrou o auto de infração e notificação de lançamento considerando como valor de mercado de cada andar o valor de R$ 4.158.585,43. Para ter esse valor, o m2 de área útil teria que valer R$ 7.731,72 (R$ 4.158.585,43 - 537,86). A impugnante junta ainda o laudo de avaliação de cada andar do Edifício Fujitsu, elaborado pela EMBRAESP, em 14-03-94, para fixar o preço de venda dos andares (doc. 11). O laudo de avaliação concluiu pelo preço de CR$ 1.100.000.000,00 por andar, para pagamento a vista. Corrigindo aquele valor com base na variação da UFIR entre 14-03-94 e 05-06-96, data da alienação dos três andares objetos da fiscalização, temos: CR$ 1.100.000.000,00 - CR$ 418,60 x R$ 0,8287 = R$ 2.177.663,63. Nos dois anos de vigência do Real, entre julho de 1994 e junho de 1996, o valor de mercado dos imóveis não acompanhou a variação da UFIR. Mesmo assim, o valor atribuído pelo fisco foi quase o dobro da avaliação feita pela EMBRAESP. Senhor Delegado, as provas juntadas na impugnação são suficientes para dar provimento total e cancelar as notificações de lançamentos mas se ainda persistir dúvida quanto ao valor de mercado de cada andar do Edifício Fujitsu, a impugnante requer a V Sa. a realização de diligência para que a fiscalização junte prova em contrário. Essa prova poderá ser feita através de publicação idónea ou operações colhidas nos cartórios de notas ou de registro de imóveis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Em razão da suposta omissão de receita de R$ 7.675.756,29 foram efetuadas tributações reflexas para cobrança de CSLL, PIS e COFINS. A improcedência da tributação de IRPJ por suposta omissão de receita foi provada 11 - r MINISTÉRIO DA FAZENDA, zytklit.,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w ft--;12. rf SÉTIMA CAMARA Processo n° :13808.001526/00-82 Acórdão n° :107-07.760 com ampla documentação. Sendo improcedente o lançamento do IRPJ, improcedentes são também os lançamentos da CSLL, PIS e COFINS. DO PEDIDO Pelos fundamentos de fato e de direito expostos e provados, a impugnante requer a V Sa. que se digne conhecer da impugnação e mandar cancelar os lançamentos efetuados. Termos em que Pede deferimento" IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 236/243, a decisão de Primeiro Grau exarara a seguinte sentença, sob o n.° 9.290, de 12 de março de 2004, e assim sintetizada em sua ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: A omissão de receitas, caracterizada pela prática de preços diferenciados, não dispensa a prova de sua ocorrência. Indícios colhidos junto à fiscalizada demandam maior aprofundamento da ação fiscal, no sentido de levar o julgador a convicção de que o ilícito fiscal está devidamente caracterizado. É O RELATÓRIOS 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA L't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "tfkj. ri-4 • Processo n° :13808.001526/00-82 Acórdão n° :107-07.760 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Recurso ex officio admissivel em face do que prescrevem o inciso I, artigo 34, do Decreto n° 70.235/72 e art. 67 da Lei n° 9.532/97, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n°333, de 11.12.1997. Trata-se de exigência fundada em adoção de preços abaixo dos sugeridos e praticados pela empresa recorrente, considerando a fiscalização que o diferencial representava omissão de receita, por subfaturamento. Conforme Termo de Constatação lavrado pelo fisco, a impugnante tem como uma de suas atividades a incorporação de prédios. Consta, ainda, que a empresa Fujitsu do Brasil Ltda. dera, em permuta, o terreno de sua propriedade, para a impugnante construir um prédio de 14 andares e entregar-lhe 6 ( seis ) andares em troca do terreno. Ainda foram vendidos três andares do Edifício Fujitsu para Sanyo da Amazônia S/A ., no dia 05-06-96, por R$ 4.800.000,00, ou seja, R$ 1.600.000,00 por andar, apesar de a impugnante ter demonstrado, no decorrer da fiscalização, que o valor de mercado de cada andar aproximava-se do preço ora praticado. No termo de constatação está dito ainda que, além da confissão de divida assumida pela impugnante junto a Fujitsu do Brasil Ltda., referente às diversas despesas de construção do referido prédio, a recorrente fizera empréstimos de valores mediante contrato de mútuo para dar suporte à construção do Edifício Fujitsu. No dia 31-07-96 a conta de mútuo apresentava o saldo credor de R$ 4.158.585,43 a favor da Fujitsu, conforme levantamento feito pelo fisco e constante do Termo de Constatação. No dia 31-07-96, objetivando o encerramento da conta de mútuo, a Fujitsu do Brasil Ltda aceitara, em dação de pagamento, a última unidade 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40,, I -4v s s- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .€* 'itrr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.001526/00-82 Acórdão n° :107-07.760 disponível do Edifício Fujitsu, situado no 7° andar, por R$ 4.158.585,43, o qual era exatamente o saldo devedor da impugnante na conta do mútuo. A fiscalização, sem qualquer prova de valor de mercado e sem aceitar as provas de valor de mercado apresentadas pela impugnante, considerara como omissão de receita a diferença de preços entre a unidade do 7° andar dado em dação de pagamento para a Fujitsu do Brasil Ltda e as unidades dos 9°, 10° e 11° andares vendidas para a Sanyo da Amazônia SA. Com isso apurou a suposta omissão de receita de R$ 7.675.756,29 (3 x R$ 4.158.585,43) - (3 x R$ 1.600.000,00), ou seja, R$12.475.756,29 - R$ 4.800.000,00 Relator: ao mais apartado analista não lhe escaparia a simplista percepção de que não é defeso à empresa praticar preços diferenciados menores dos que àqueles que se observa no mercado. A venda por preço inferior restará caracterizada como omissão de receitas se a Autoridade Fiscal demonstrar, de forma clara e inquestionável, que a respectiva diferença de preços fora recebida "por fora", ou seja, extra-escrituração. Também não se caracterizara a prática de preços aviltados, ao menos por indícios, quando diversos dos constantes dos documentos fiscais. Também não se confirmara a inidoneidade dos documentos e das declarações do contribuinte. Evidentemente trata-se de um cenário amplo onde os indícios não devem ser descartados " ad limine". Impor-se-ia um aprofundamento investigativo. Entretanto tal não ocorrera. O que não se admite, por refugir a um mínimo de inferência lógica, é promover-se um raciocínio invertido, concluindo o Fisco que o que estava correto era a unidade dada em pagamento do mútuo, e não as três unidades imobiliários 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA40 *" 'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARAysteictir,. 4%:4 Processo n° : 13808.001526/00-82 Acórdão n° :107-07.760 alienadas à empresa Sanyo da Amazônia S/A ao preço paradigmático de R$ 1.600.000,00. Das duas uma: ou as três unidades vendidas ao preço unitário de R$ 1.600.000,00 estavam subavaliadas e deveriam ter sido impugnadas pelo fisco, com elementos seguros de prova; ou a empresa mutuante adquirira um bem superfaturado, numa espécie de suprimento ao caixa da litigante. Por derradeiro, não pode o fisco apoiar-se numa frágil, movediça e absurda base para inverter o ônus da prova. C ONCLUSÃO Em face do exposto decido por se negar provimento ao apelo recursa I. Sala da ‘k - s es - DF, em 15 de setembro de 2004. NEICYR D ‘• 1/4 MEIDA Icrd 15

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4717132 #
Numero do processo: 13819.001309/99-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – ANOS-CALENDÁRIO DE 1994 E 1995 – Para os tributos sujeitos à homologação dispõe o Fisco de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador para efetuar o lançamento de ofício, conforme previsto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Constatado nos autos que a ciência da autuação ao contribuinte ultrapassou o prazo qüinqüenal deve ser acatado o pedido de decadência do lançamento. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores de 02/93 a 04/94, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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J"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-iP-i-s\-- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13819.001309/99-76 • Recurso n°. : 136.232 Matéria : IRPJ — EXS.: 1994 a 1999 Recorrente : PLASTIQUIMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 ,• Acórdão n°. : 108-07.999 IRPJ — DECADÊNCIA — ANOS-CALENDÁRIO DE 1994 E 1995 — Para os tributos sujeitos à homologação dispõe o Fisco de 5 (cinco) , anos contados da ocorrência do fato gerador para efetuar o lançamento de oficio, conforme previsto no art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Constatado nos autos que a ciência da autuação ao contribuinte ultrapassou o prazo qüinqüenal deve ser acatado o pedido de decadência do lançamento. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASTIQUIMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores de 02/93 a 04/94, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • presente julgado. DORIV APAIADO/97V PRES E TE — jr L --- JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECACCI— RELATOR FORMALIZADO EM: 2 '3 OUT 2006 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. .1 LtL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i..crt-'17» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13819.001309/99-76 Acórdão n°. : 108-07.999 Recurso n°. : 136.232 Recorrente : PLASTIQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO O lançamento no âmbito do IRPJ abrangeu as seguintes infrações: 1) Adições . não computadas na apuração do lucro real correspondentes a despesas tributárias não pagas ou cuja exigibilidade estivesse suspensa nos termos dos incisos II a IV do artigo 151 do CTN. Houve lançamento de tributo para os períodos de 02/93 a 04/93 e de 09/93 a 11/93; para 09/94 a 11/94, 02/96 e do 1° ao 3° trimestres de 1998. Para os demais períodos houve apenas redução de prejuízos. 2)Glosa de prejuízos em função da redução pela matéria autuada no item anterior, com lançamentos de 09/93 a 11/93 e de 09/94 a 10/94. A ciência ao lançamento foi dada em 27/05/1999. O contribuinte interpôs impugnação ao lançamento (fls. 448/531), com base em argumentos que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. O Acórdão DRJ/CPS n° 3.234/2003 (fls. 540/550), apreciou o litígio, decidindo por: "... RECEBER a impugnação, por tempestiva, REJEITAR a prelimi- nar de decadência, DEIXAR DE APRECIAR o mérito da autuação, mesmo porque não apresentados argumentos de defesa específi- cos, em face da renúncia á via administrativa pela propositura de medida judicial com o mesmo objeto, e, em decorrência de outros aspectos do lançamento, JULGAR PROCEDENTE a quantificação da exigência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado." A ementa do acórdão combatido dispõe: jIL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13819,001309/99-76 Acórdão n°. :108-07.999 "DECADÊNCIA — Efetuado o lançamento dentro do prazo legal não há que se falar em decadência. CORREÇÃO MONETÁRIA — incabível a argüição de necessidade de consideração dos efeitos da correção monetária e de conseqüen- tes variações no patrimônio líquido quando a autuação refere-se ao descumprimento puro e simples da legislação fiscal, e não ao regi-, me de competência (ou inexatidão contábil) determinado pela lei co- mercia l. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Nos termos da legislação em vi- gor, os juros serão equivalentes á taxa referencial do Sistema Espe- cial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumu- lada mensalmente." Inconformado com o decidido, o contribuinte apresentou o recurso voluntário (fls. 554/566), cujas alegações encontram-se condensadas a seguir, res- peitados o ordenamento e a titulação empregados pela recorrente: 1) Decadência — Alega a ocorrência de decadência referente aos períodos de 1993 à 1994, quer pelo art. 150, § 4°, quer pelo art. 173, ambos do CTN; 2) Prescrição — Argumenta a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 174 do CTN; 3) Exigibilidade — Defende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151 do CTN; 4) Taxa SELIC — Alega a ilegalidade da exigência frente ao CTN, com base numa interpretação histórica e sistemática para o art. 161, § 1° do CTN, ao defender que o percentual mensal máximo seria de 1 %; e 5)Multa aplicável — Defende que a multa deve ser de 0,33% ao dia, não devendo a imposição não ultrapassar o limite de 20%. Existe arrolamento de oficio, conforme termo a fls. 567. É o Relatório. 43 £ h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:tf Le:".3X, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.001309/99-76 Acórdão n°. :108-07.999 • VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo co- nhecimento. Também no voto respeitarei a seqüência e a terminologia emprega- . dos pela recorrente. Decadência - Entendo assistir parcial razão à recorrente, haja vista que a ciência ao lançamento ocorreu apenas em 27/05/1999, o que significa ter ocorrido a decadência do direito de lançar para os fatos geradores de 02/93 a 04/94, a teor do art. 150, § 40 do CTN e de copiosa jurisprudência deste tribunal. Prescrição • Como relatado a recorrente argumenta a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 174 do CTN. Ocorre que antes da constituição do crédito tributário não há que se falar em prescrição, o que dispensa comentários adicionais. Exigibilidade Tal e qual defende a recorrente, o crédito tributário está com a sua exigibilidade suspensa, a teor do art. 151 do CTN, o que também dispensa maiores comentários. 4 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~',Y).? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13819.001309/99-76 Acórdão n°. : 108-07.999 Taxa SELIC Como relatado a recorrente alega a ilegalidade da exigência frente ao CTN, com base numa interpretação histórica e sistemática para o art. 161, § 1° do CTN, ao defender que o percentual mensal máximo seria de 1 %. No que diz respeito ao tema também não assiste melhor sorte recorrente, pois a jurisprudência dos Conselhos é mansa e pacífica no sentido da desnecessidade de lei complementar para a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. A utilização da taxa SELIC decorre de expressa previsão legal, estando em consonância com o CTN, sem se ater a limites máximos de valor. L. Multa aplicável Como relatado a recorrente defende que a multa deve ser de 0,33% ao dia, não devendo a imposição não ultrapassar o limite de 20%. Por certo confundiu-se a recorrente ao confundir a multa de ofício • com a multa de mora, pelo que também aqui não lhe assiste qualquer razão. De todo o exposto, manifesto-me por ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores de 02/93 a 04/94, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. _ L J0 1 . É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 5 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002461/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE – COMPENSAÇÃO – DIREITO CREDITÓRIO – COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO RECURSAL – Por deter a competência residual para o julgamento de direitos creditórios não relacionados aos tributos deferidos ora ao Primeiro, ora ao Segundo Conselhos, declina-se a competência julgadora para apreciação da lide ao Terceiro Conselho de Contribuintes, dentro de sua competência residual prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21.532
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgar pedido de compensação/restituição de contribuição ao Fundo Nacional de Telecomunicações-FNT, a favor do Terceiro Conselho de Contribuinte, face às disposições do inciso I do parágrafo único e inciso XIX, do artigo 9º do Regimento Interno.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por ALPINA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgar pedido de compensação/restituição de contribuição ao Fundo Nacional de Telecomunicações — FNT, a favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, face às disposições do inciso I do parágrafo único e inciso XIX, do artigo 9° do Regimento Interno, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Irif fica den - der,01111r 11- --101rirry- 4DR d arr: R SID" VICTOR L IS D h.. ALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 200 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAUL JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PESS. • is 1..44 24 • •••.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13819.002461/97-12 • Acórdão n.° :103-21.532 Recurso n.° : 134.043 Recorrente : ALPINA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RELATÓRIO Em face de sentença judicial transitada em julgado e que reconheceu seu direito de ver repetido certo valor pago compulsoriamente a título de parcela destinada ao Fundo Nacional de Telecomunicações — FNT, protocolou o contribuinte pedidos de restituição e compensação visando a compensação daquela parcela com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em análise dos pleitos, a autoridade fiscal entendeu de indeferi-los, de um lado por entender que o pedido original do contribuinte era de repetição e que em nenhum momento no decorrer do processo foi o mesmo modificado para compensação com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e, de outro lado, que o fato de o contribuinte ter ingressado com ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário "já exclui a possibilidade do pedido de compensação ser analisado administrativamente". No mais, argumenta, ainda, que "o Fundo Nacional de Telecomunicações não é nem nunca foi administrado pela Secretaria da Receita Federal", assim não podendo ser "processada" a compensação. A r. decisão pluricrática emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, não obstante reconhecer a possibilidade de compensação de créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, no mérito entendeu de repisar o indeferimento dos pedidos de restituição/compensação, sob o fundamento de que somente é possível a compensação entre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No particular o veredicto assim se ementou: "Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO RECOLHIDOS EM DARF. INCOMPETÉ IA DA SRF. Acas-16/03/04 2 - 44 z .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13819.002461/97-12 Acórdão n.° :103-21.532 Somente é admitida a compensação fundamentada em créditos decorrentes de tributos ou contribuições administrados pela própria Secretaria da Receita Federal, ou de outras receitas quando recolhidas • mediante Darf. Solicitação Indeferida." Inconformado ingressa o contribuinte com seu recurso voluntário onde insiste na legitimidade do "seu direito de compensar o imposto recolhido indevidamente — FNr. Ressalta, por oportuno, que não entende necessário o depósito recursal posto que não se trata de "exigência de crédito tributário da União". É o breve relato. g \ Acas-16/03/04 3 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA • : "',/ zn fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13819.002461/97-12 Acórdão n.° :103-21.532 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. O recurso foi protocolado no trintidio e não há necessidade de se garantir a instância em face de o procedimento versar discussão sobre pleito de compensação. No mérito se verifica que o fundamento maior para a negativa da compensação pleiteada, e quase que certamente implementada em face dos documentos acostados aos autos, resulta da circunstância de a Autoridade Julgadora haver entendido que o Fundo Nacional de Telecomunicações, conhecido pelo jargão FNT, não é um tributo administrado pela Receita Federal, assim não se colocando sob o manto da autorização contida na Lei 9.430/96 (art. 73). O ente compensante, em sua inconformidade, após se reportar a certa decisão transitada em julgado que reconheceu a ilegalidade dos recolhimentos sob a citada rubrica, insiste em que "a Lei 9.430/96 ampliou a possibilidade de compensação, permitindo que esta possa ser realizada, nos casos de créditos do sujeito passivo com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF", e dai busca a prevalência do seu direito à indigitada compensação. Não adentro no mérito da discussão nesta Câmara e assim o faço porque entendo-a incompetente para desatar a lide. Em verdade, à luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a competência para conhecer de restituição e/ou compensação se conecta, necessariamente, com a natureza do direito creditório ou, por outras palavras, com a especificação do tributo repetido. No caso este tributo decorre do extinto Fundo Nacional de Telecomunicações — FNT, e por não estar especificamente citado na competência, nem deste Pri eiro Conselho, nem da competência do Segundo Conselho, em face da campe Cia residual do Terceiro Acas-16/03/04 4 • e k MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f3,W,:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13819.002461/97-12 Acórdão n.° :103-21.532 Conselho, por força do art. 90, I, Parágrafo Único e XIX da Portaria 55, a ele cabe dirimir a lide. Voto assim por declinar a competência para o julgamento ao citado Terceiro Conselho de Contribuintes, excepcionando assim a competência do Primeiro Conselho e via de consegü cia desta Câmara. Bras "a-D m 19 de fevereiro de 2004 /ai •-• VICTOR LUIS D ALLES FREIRE Acas-16/03/04 5 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.001306/00-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE. A autoridade julgadora tem competência para indeferir pedido de perícia que considerar prescindível ou impraticável (art. 18 do Decreto nº 70.235/72). Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Segundo o Código Tributário Nacional o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação esse prazo é contado nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. Preliminar acolhida. PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis e a sua retirada do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produz efeitos ex tunc e funciona como se nunca tivessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/70. MULTA DE OFÍCIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Exclui-se a multa de ofício, juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores lançados em razão das diferenças ocorridas com a aplicação da Lei Complementar nº 7/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Cancela-se o lançamento relativo ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, formalizado com base na Medida Provisória nº 1.212/95 e reedições, em virtude de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal prevista no art. 95, § 6º, da Constituição Federal de 1988. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. EXIGÊNCIA RELATIVA AO MÊS DE OUTUBRO DE 1998. Correto o lançamento do período referido e a imposição dos consectários legais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e ()turno Dantas Cartaxo. e H) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE. A autoridade julgadora tem competência para indeferir pedido de perícia que considerar prescindível ou impraticável (art. 18 do Decreto nº 70.235/72). Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Segundo o Código Tributário Nacional o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação esse prazo é contado nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. Preliminar acolhida. PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis e a sua retirada do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produz efeitos ex tunc e funciona como se nunca tivessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/70. MULTA DE OFÍCIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Exclui-se a multa de ofício, juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores lançados em razão das diferenças ocorridas com a aplicação da Lei Complementar nº 7/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Cancela-se o lançamento relativo ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, formalizado com base na Medida Provisória nº 1.212/95 e reedições, em virtude de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal prevista no art. 95, § 6º, da Constituição Federal de 1988. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. EXIGÊNCIA RELATIVA AO MÊS DE OUTUBRO DE 1998. Correto o lançamento do período referido e a imposição dos consectários legais. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e ()turno Dantas Cartaxo. e H) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Segundo Conselho de Contribuintes 1 RECURSO ESPECIAL Processo n° : 13807.001306/00-78 N° CP/203 9 Recurso n° : 119.741 Acórdão n° : 203-08.472 Recorrente : WHEATON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP MF - Segundo Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR Publicado no Dtario_Oficial • U • DE NULIDADE. A autoridade julgadora tem competência para de %:\ 5, 1,1; / • •0 indeferir pedido de perícia que considerar prescindível ou Rubric{z Pie impraticável (art. 18 do Decreto n° 70.235/72). Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Segundo o Código Tributário Nacional o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação esse prazo é contado nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. Preliminar acolhida. PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N'S 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis e a sua retirada do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95 produz efeitos ex- tunc e funciona como se nunca tivessem existido, retornado-se, assim, a aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/70. MULTA DE OFÍCIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Exclui-se a multa de oficio, juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores lançados em razão das diferenças ocorridas com a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Cancela-se o lançamento relativo ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, formalizado com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições, em virtude de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. EXIGÊNCIA RELATIVA AO MÊS DE OUTUBRO DE 1998. Correto o lançamento do período referido e a imposição dos consectários legais. Recurso parcialmente provido. 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. S.,r(REK- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.001306/00-78 Recurso n° : 119.741 Acórdão n° : 203-08.472 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WHEATON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e ()turno Dantas Cartaxo. e H) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 fità Otacilio Da • n as Cartaxo Presidente tonto Augusto orges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. cllcf 2 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.001306/00-78 Recurso n° : 119.741 Acórdão n° : 203-08.472 Recorrente : WHEATON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 99/111 interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 86/95, que manteve o lançamento que exige o pagamento da Contribuição para o PIS no período intercalado de outubro de 1995 a outubro de 1998. A empresa impugnou a autuação alegando que: 1 — o Termo de Verificação Fiscal não observa o disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sendo sua descrição dos fatos confusa e por não aplicar os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, vigentes à época; 2 — a fiscalização aplica a LC n° 7/70, mas adota como base de cálculo o faturamento mensal; 3 - o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário é de 05 (cinco) anos, na forma do art. 150, § 40, do CTN, sendo que os fatos geradores ocorridos no meses de novembro de 1994 a março de 1995 foram atingidos pela decadência; 4 — pagou a contribuição com fundamento nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, então vigentes; 5 — pede perícia, na forma do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. A decisão recorrida manteve a autuação, com os seguintes argumentos: 1 — o Termo de Verificação Fiscal não é confuso, pois o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 estabelece prazo de pagamento e fixa apuração mensal. Este prazo de pagamento foi alterado pela Lei n° 7.691/88 e por outras que a seguiram; 2— a decadência é de 10 (dez) anos, conforme o art. 45 da Lei n°8.212/91; 3 — a exigência do crédito tributário se justifica, pois, com a Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, é como se eles nunca tivessem existido, não tendo deixado de produzir efeitos a LC n° 7/70; 4 — igualmente correta a exigência da multa de oficio e dos juros de mora; 5 — quanto ao período de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, vigora a LC n° 7/70, cuja alíquota incidente é 0,75%, com a alteração introduzida pela LC n° 17/73; e 6 - indefere a perícia por considerá-la desnecessária e inconveniente. 3 . • 22 CC-MF •••••"-i*Yr, Ministério da Fazenda .54.1Va Segundo Conselho de Contribuintes Fl.• Processo n° : 13807.001306/00-78 Recurso n° : 119.741 Acórdão n° : 203-08.472 Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar: 1 — nulidade da decisão singular que indeferiu a perícia requerida sem justificação plausível; 2 — decadência prevista no § 4° do art. 150 do CTN para o período de novembro de 1994 a março de 1995; e 3 — nulidade da decisão de primeira instância, por ofensa a vários princípios constitucionais, tendo em vista que recolheu o tributo de acordo com as normas vigentes época. É o relatório. 4 22 CC-MF .1"?.:".‘ 'TV • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • W;"• Processo n° : 13807.001306/00-78 Recurso n° : 119.741 Acórdão n° : 203-08.472 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. DA NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR EM FACE DA PERÍCIA REQUERIDA O art. 18 do Decreto n°70.235/72 determina que: "Art. 18 — A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine." A autoridade julgadora, utilizando-se deste comando, considerou desnecessária a perícia requerida e claros os fatos descritos na autuação, bem como os esclarecimentos da fiscalização, o que, também, considero. Preliminar rejeitada. DA DECADÊNCIA O auto de infração é de 25 de fevereiro de 2000 e os débitos referentes às diferenças recolhidas a menor abrangem os períodos de novembro de 1994 a outubro de 1998. O prazo decadencial foi definido na decisão recorrida em 10 (dez) anos, previsto na Lei n°8.212, de 14/07/91, a qual, com a devida vênia, merece reparo. Muito se tem discutido sobre a aplicação do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n°5,172/66 e recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na definição do regime de decadência a ser submetido às contribuições, tendo o Supremo Tribunal Federal definido, na votação do RE n° 138.284-8 CE, pelo voto do Relator o Ministro Carlos Velloso, que: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. TN. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me paccada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, 'b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às 5 22 CC-MF 74: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.001306/00-78 Recurso n° : 119.741 Acórdão n° : 203-08.472 contribuições parafiscais (CF., art 146, III, b; art. 149)." (nosso os destaques) O art. 146311, "b", dispõe: "Art. 146— Cabe à Lei Complementar: — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;". Cumprindo o mandamento constitucional, o Código Tributário Nacional prevê: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Sabemos que a regra de incidência do tributo é que define a sistemática do seu lançamento, sendo que a legislação da contribuição em foco determina ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a sistemática do lançamento por homologação. Como vimos, nestes casos a contagem do prazo decadencial é estabelecida pelo § 4° do art. 150, susotranscrito, ou seja, os 05 (cinco) anos têm como termo de inicio a data da ocorrência do fato gerador. O Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, não pode ser aplicado, ante a expressa determinação da Constituição Federal, no sentido de que matéria de decadência é de competência restrita à Lei Complementar (art. 146, III, "b"), e tal matéria foi especificamente tratada pela Lei n° 5.172/66 (CTN). Vale transcrever trecho da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi: "Seguindo SACHA CALMON NAVARRO COELHO, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das contribuições providenciárias devem ser 6' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes5:r Processo n° : 13807.001306/00-78 Recurso n° : 119.741 Acórdão n° : 203-08.472 disciplinados pelo Código Tributário Nacional." (Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Max Limonad, SP, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário") Desta forma, como o auto de infração é de 25 de fevereiro de 2000, estão alcançados pela decadência os meses de novembro de 1994 a janeiro de 1995, inclusive. Preliminar de decadência que se acata. DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 O tema objeto do recurso voluntário - saber quando se verificam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade — já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, como nos dá noticia o Dr. Edmar Oliveira Andrade Filho, no seu trabalho publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 04 (pág. 13/23): "Com efeito, por ocasião do julgamento do RE 136.215-41 em sessão plenária de 18.02.93, o Supremo Tribunal Federal decidiu que uma lei inconstitucional não possui nenhum valor jurídico desde o momento em que passou a produzir efeitos contrários aos princípios e normas encartados na Lei das Leis. Do douto voto do Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do RE referido, colhe-se a seguinte lição: 'Impõe-se ressaltar que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'Urna conseqüência primária da inconstitucionalidade l- acentua Marcelo Rebelo de Souza (O Valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo, vigore, é essencial que, em regra, unia conduta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam.' A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. 'Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula' (RTJ 102/671) Pois bem, sendo nulos os Decretos-leis n's 2.445:88 e 2.449/88, por terem sido declarados inconstitucionais, segue-se que os mesmos jamais alcançaram o seu desiderato de modificar a Lei Complementar n° 7/70." Entretanto, muito já se discutiu e se discutirá sobre as conseqüências da declaração de inconstitucionalidade das leis e da eficácia da Resolução do Senado Federal que suspende a execução das leis assim declaradas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/n° 1.185/95 afirmando: 7 .„ 'te 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13807.001306/00-78 Recurso n° : 119.741 Acórdão n° : 203-08.472 "A suspensão da eficácia da lei pelo Senado Federal, que, como ato de um Poder da República, tem efeito ex nunc, alcança a matéria objeto da decisão (PIS), conferindo à decisão do STF efeito erga onmes." Quer dizer que a suspensão da lei pelo Senado Federal produz efeitos jurídicos perante todos (erga onmes) e que deste ato para frente as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas (ex nunc). Fundamentada neste Parecer da PGFN a Secretaria da Receita Federal emitiu o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07/05/1996. Posteriormente, a PGFN aprovou o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, onde cita a NOTA PGFN/PGA/n° 074/97, segundo o qual: "8.5 - A modalidade do controle concentrado implica que a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em ação direta especifica, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal (cf. art. 102, I, 'a' desta), produz efeitos jurídicos erga omnes (perante todos) e ex tunc (efeitos pretéritos, ou efeitos que retroagem à data da entrada em vigor da norma declarada inconstitucional). Esse entendimento não tem dissidência entre os julgadores e os doutrinadores." O Procurador, no citado Parecer n° 437/98, reconhece que: "33. A partir daí, poder-se-ia enveredar por uma longa e interminável discussão teórica, já que inexistem argumentos científicos robustos para darem fulcro a uma interpretação definitiva e irrefutável acerca da questão. Particularmente, nos filiamos à corrente que atribui efeitos 'ex tunc' ao ato senatorial... (.) 41. Com efeito, o embate doutrinário pode até perdurar, e com certeza perdurará, mas só se justificará em foros acadêmicos, porque, no âmbito da Administração Pública Federal, a polêmica tornou-se descabida e impertinente enquanto vigir o Decreto n° 2.346/97, editado pelo Chefe do Poder Executivo, no uso das suas atribuições constitucionais (CF. art. 84, incisos IV e VI). Não cabe mais saber qual a linha interpretativa possui maior, ou menor, rigor cientifico. A verdade inexorável é: o Decreto presidencial adotou a tese do efeito 'a tunc' e isto basta." Realmente dispõe o Decreto n°2.346/97: "Art. I° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 8 • 22 CC-MF . :Se . Ministério da Fazenda Fl. 4, Segundo Conselho de Contribuintes •;n1„;r4( Processo n° : 13807.001306/00-78 Recurso n° : 119.741 Acórdão n° : 203-08.472 § I° - Transitada em julgado a decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciai" O art. 4° do referido Decreto n° 2.346/97 autoriza ao Secretário da Receita Federal determinar, relativamente aos créditos tributários, que estes não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados. A IN SRF n° 31, de 08/04/97, já havia determinado a dispensa da constituição de créditos relativamente: "VI - a parcela da contribuição do Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1998, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores." Entretanto, a hipótese aqui tratada é diversa, pois o que se exige é a parcela que excede a paga com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais, tendo em vista a aplicação da Lei Complementar n° 7/70. Desta forma, correto o procedimento da fiscalização em exigir possível insuficiência de recolhimento da contribuição, com fundamento na Lei Complementar n° 7/70. DA EXCLUSÃO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA A recorrente, durante o período em que os referidos decretos-leis vigoraram, deu cumprimento total às suas determinações e às orientações da Secretaria da Receita Federal, não podendo, desta forma, ser penalizada com a exigência dos consectários legais aplicáveis àqueles que não cumprem com suas obrigações fiscais. O parágrafo único do artigo 100 do rrN determina que a observância das normas legais e das normas complementares a estas "exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." CANCELAMENTO DE EXIGÊNCIA Quanto aos fatos geradores ocorridos de novembro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, a autoridade julgadora os manteve, aplicando a LC n° 7/70, conforme preceito da IN SRF n° 06/2000. Na verdade, a IN referida veda a constituição de crédito tributário referente ao PIS e determina ao julgador o cancelamento do lançamento baseado nas alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, no período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, face à 9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :9Q:a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.001306/00-78 Recurso n° : 119.741 Acórdão n° : 203-08.472 declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 15, in fine, da citada MP, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715, de 25/11/1998, no julgamento do RE n° 232.896-3-PA. Determina o referido art. 3° da IN SRF n° 06/2000: "Art. 3 0 - Os Delegados da Receita Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, quando o crédito tributário tenha sido constituído com base em sua aplicação, no período referido no art. I°, cujos processos estejam pendentes de julgamento." Deve, assim, ser cancelado o lançamento do débito referente aos períodos de apuração de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, inclusive, efetuado com fundamento na Medida Provisória n° 1.212/95, por haver decidido o STF que esta MP afrontou o principio da anterioridade previsto no § 6° do art. 195 da Constituição Federal. DÉBITO REFERENTE A OUTUBRO DE 1998 Para o mês de outubro de 1998 aplica-se a sistemática introduzida pela MP n° 1.212/95, convalidada pela Lei n°9.715/98, sendo correto o lançamento efetuado, que deverá ser acrescido dos consectários legais. DA SEMESTRALLDADE DO PIS A Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes já firmou entendimento, de forma unânime, quanto à questão da semestralidade da contribuição, levantada no presente recurso voluntário, pelo que me permito transcrever o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo no Recurso n° 112.499, cujas razões de decidir adoto: "Penso que a solução do presente processo é de relativa facilidade, muito embora a quantidade de incidentes processuais e o volume dos autos. O Auto de Infração foi lavrado para glosar a compensação feita pela empresa recorrente do PIS devido nos meses de apuração mencionados no relatório com os valores que a empresa considerou indevidamente pagos a titulo da mesma contribuição. Esse conflito surgiu em razão da divergência de critérios para a apuração do valor da contribuição devida em face da interpretação da norma contida no art ó', parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70. A empresa recorrente considerou o PIS com a apuração semestral, isto é, a base de cálculo da contribuição devida em determinado mês deveria ser calculada sobre o 'aturamento do sexto mês anterior. Ao contrário, a fiscalização, entendendo que tal norma fixara prazo de recolhimento, e que fora alterada por outras normas posteriores, entendia que o critério de apuração do PIS deveria ser o do cálculo sobre o faturamento do próprio mês de competência. 10 29 CC-MFf-t'ik Ministério cia Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.001306/00-78 Recurso n° : 119.741 Acórdão n° : 203-08.472 Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: (..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterado até a edição da MP n° 1.21195, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001. Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e acatar a de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja adotado como base de cálculo do PIS devido o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, excluir a multa de oficio, juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores lançados em razão das diferenças encontradas, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN, cancelar o lançamento referente ao período de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, inclusive, de acordo com o art. 3° da IN SRF n° 06/2000, e reconhecer como correto o lançamento referente ao mês de outubro de 1998, com fundamento na MP n° 1.212/95, convalidada pela Lei n°9.715/98. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 ANTÔNIO AUG • : IRGES TORRES 11

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Numero do processo: 13819.001185/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, a prova da ocorrência do fato gerador tributário. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS. A instituição filantrópica beneficiária de doações é responsável pela correta aplicação dos recursos na sua finalidade específica. A responsabilidade por eventual desvio na destinação dos recursos não pode ser atribuída à pessoa jurídica doadora se não restar comprovada a sua participação no ilícito. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18/02/04).
Numero da decisão: 103-21466
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Nilton Pess.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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DE GLASURIT DO BRASIL LTDA.) Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórd ão n° : 103-21.466 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, a prova da ocorrência do fato gerador tributário. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS. A instituição filantrópica beneficiária de doações é responsável pela correta aplicação dos recursos na sua finalidade específica. A responsabilidade por eventual desvio na destinação dos recursos não pode ser atribuída à pessoa jurídica doadora se não restar comprovada a sua participação no ilícito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BASF S.A (SUC. DE GLASURIT DO BRASIL LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Nilton Pêss, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NDlP • sDRI ES • : R I ENTE ALO I JSP NO A SILVA RELA FORMALIZADO EM: 30 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUIS DE SALLE,S FREIRE. Acas-27/01/04 .44 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001185/95-31 Acórdão n°: 103-21.466 Fr Recurso n° : 134.233/ Recorrente : BASF S.A (SUC. DE GLASURIT DO BRASIL LTDA.) RELATÓRIO I.a — Identificação Trata-se de recurso voluntário interposto por Basf S/A, sucessora de Glasurit do Brasil Ltda., já devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão DRJ/CPS n° 1.591, de 16/07/2002, da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP (fls. 171). I.b — Exigência e Impugnação Transcrevo o relatório que integra o acórdão contestado por bem descrever os autos. "Trata-se de Autos de Infração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 120/128, que constituíram o crédito tributário total de 51.219,69 UFIR, computados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 24/04/1995. 02 - No Termo de Constatação e Verificação Fiscal, fls. 115/117, a autoridade lançadora descreveu do seguinte modo os fatos que levaram à autuação: 'No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e em fiscalização realizada na Glasurit do Brasil Ltda, incorporada à Basf S/A, constatamos, no curso do trabalho, que a mesma (Glasurit) pagou, no período de maio de 89 a dezembro de 931 o equivalente a 20 SM's (salários mínimos) mensais à Cruz Vermelha Brasileira, filial de Sapucaia do Sul-RS, a título de contribuição. Tais pagamentos, porém, não se constituem em efetivas contribuições àquela entidade filantrópica, mas simples liberalidade da empresa a fim de compensar uma alagada perda de remuneração por parte de Dna. Mariân gela Campos de Moura, mulher do Sr. Cláudio Medeiros de Moura, funcionário da Glasurit do Brasil Ltda., que fora 2 • L •• ti?. f' MINISTÉRIO DA FAZENDA NJ • `P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001185/95-31 Acórdão n°: 103-21.466 transferido de São Paulo para assumir a Gerência Geral da filial da Glasurit em Sapucaia do Sul. Tais fatos encontram-se caracterizados conforme segue: 1. conforme Termo de Inquirição (fl. 02), a Sra. Vera Heitor Reinhardt, presidente da Cruz Vermelha Brasileira, filial de Sapucaia do sul, em depoimento prestado a uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul, em 27 de agosto de 1993, afirma que foi assinado um convênio entre a CVB (Cruz Vermelha Brasileira) e a Glasurit pelo qual a Glasurit repassaria 20 SM's mensais à CVB e esta, por sua vez, repassaria 14 SM's à Dna. Mariângela; 2. o convênio — Termo de Compromisso — acima referido, datado de 01 de maio de 1989, encontra-se às fls. 04 a 06; 3. pelo Termo de Comparecimento e Informações (fi. 11) prestado à DRF-Novo Hamburgo em 11/02194 pela Dna. Mariân gela, esta confirma as declarações prestadas pela Sra. Vera Heitor Reinhardt, acrescentando que tais recebimentos referiam-se à compensação pela perda da remuneração que auferia anteriormente decorrente da transferência de seu marido; 4. informou ainda que, em virtude de seu marido ter sido demitido da empresa, o referido convênio foi cancelado e que os créditos eram feitos em dinheiro, 'motivo pelo qual deduziu que o valor pago seria o liquido, deduzido o imposto de renda'; 5. a Ata 001/89 (fl. 19) que formalizou o acordo entre a CVB e a Glasurit ratifica as declarações prestadas pelas partes, acima; 6. intimada (ti 21) a prestar esclarecimentos em relação ao referido convênio, a Glasurit, (hoje Basf S/A) não se manifestou quanto ao acordo em tela, tendo-se limitado a informar os dados ostensivos do mesmo: prazo de vigência, forma de contabilização e tributação (fl. 29), dizendo, quanto à natureza do mesmo, que se tratava de doação, como se nada mais houvesse em relação ao mesmo; 7. exceto para os meses de maio, junho e julho de 90, pagos de uma só vez a 02/08/89, os valores pagos correspondem efetivamente a 20 SM's. Para estes meses, a empresa calculou erroneamente o valor a pagar, pois considerou o salário mínimo de maio de 90 como NCz$ 81,40, quando o correto seria NCz$ 46,80, pagando, assim um total de NCz$ 7.024,00, quando deveria ter pago NCz$6.33Z00; 3 Aça\l"\\/ ,N • -'• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001185/95-31 Acórdão n°: 103-21.466 8. a Glasurit anexou (tis. 30 a 113), ainda, cópias de recibo de depósito, borderõs e memorandos de cheques referentes a pagamentos efetuados para vários dos meses em que tal convênio esteve em vigor, conforme discriminado no Anexo a este Termo, que confirmam terem os valores pagos correspondido a 20 SM's/mês; 9. os meses para os quais a empresa não apresentou os comprovantes respectivos encontram-se com o campo 'data de pagamento' em branco no Anexo, sendo que, para a não apresentação destes comprovantes a empresa alega terem tais documentos (fl. 25) sido extraviados/danificado em inundação ocorrida em sua fábrica de São Caetano do Sul, conforme laudo apresentado (fl. 114). Afora o prazo decorrido entre o alegado sinistro (19/03/91) e a data do laudo (02/04/91), a empresa não explica o que estariam fazendo documentos contábeis e fiscais de sua unidade de Sapucaia do Sul na fábrica de São Caetano do Sul, nem diz como tal fato poderia eventualmente justificar a falta de documentos correspondentes aos meses de março a dezembro de 1991 (inclusive) e fevereiro, maio e dezembro de 1992. Em função do exposto, estamos glosando a totalidade das doações feitas à Cruz Vermelha Brasileira no período de maio de 89 a dezembro de 93, por se tratar de mera liberalidade da empresa, não havendo observância das normas constantes do art. 191 e §§ e art. 387 — I do DL 85.450/80 (RIRMO), bem como tais pretensas doações não se inserem nas normas prescritas pelos art. 242 a 245 do referido diploma legal. A glosa é feita pelo valor integral dos valores pagos (20 SM's mês) p0 quanto os seis SM's pagos à CVB caracterizam-se apenas e tão somente como uma 'despesa acessória', um 'pedágio' pago pela Glasurit para que pudesse tra vestir de doação os valores pagos à mulher do Gerente Geral de sua filial de Sapucaia do Sul, dado que, conforme itens 1 a 5 acima, tal convênio existiu apenas a partir da transferência do Sr. Cláudio Medeiros de Moura para Sapucaia do sul e perdurou tão somente enquanto este manteve o vinculo empregatício com a Glasurit." 03 - Cientificada do lançamento em 24/04/1995, a contribuinte apresentou, em 23/05/1995, sua impugnação, alegando, em sua própria síntese: "1) que encontram-se prescritos os valores pagos no período de maio a dezembro/89, estando definitivamente extinto o respectivo crédito tributário, sendo, portanto, inexigível pela Fazenda Pública; 2) que as doações à CVB — Filial Sapucaia do Sul/RS foram feitas com base no Termo de Compromisso firmado entre aquela entidade e esta empresa; 4 A\b(1 "• • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001185/95-31 Acórdão n°: 103-21.466 3)que tais doações são absolutamente usuais dentro desta empresa, havendo inúmeros exemplos com a mesma estrutura e natureza; 4) que esta empresa recolhe seus tributos centralizadamente; 5) que o próprio d. Agente da Fiscalização teve oportunidade de verificar e atestar que esta empresa foi vítima de um sinistro, causado por fatores de força-maior; 6)que a responsabilidade pela aplicação das doações feitas pela empresa, a teor do que já decidiu o Conselho de Contribuintes , não pode ser atribuída à doadora, que tem direito intangível à dedutibilidade das mesmas; 7) que referidas doações atenderam aos requisitos legais autorizadores de sua dedutibilidade, tanto no que se refere ao RIR/80, como também ao previsto na legislação base para as autuações reflexas — Leis 7.689/88, 7.713/88 e 7.799/89; e 8) que a CPI, na realidade, buscou apurar irregularidades na administração interna da CVB, tendo esta empresa figurado como mera informante das autoridades locais."' I.c — Decisão de Primeira Instância A 48 Turma da DRJ/Campinas considerou o lançamento procedente em parte, por unanimidade de votos dos seus integrantes. Foram excluídos da exigência: o imposto de renda na fonte (fundamentado no art. 35 da Lei 7.713/88), devido à falta comprovação de previsão, no contrato social, de distribuição automática de lucros aos sócios, e a aplicação da TRD como juros de mora no período entre 04/02 e 29/07 de 1991. A multa de ofício teve o seu percentual reduzido de 100 para 75%. Transcrevo, abaixo, a ementa do acórdão: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1989 Ementa: IRPJ. Decadência. Prazo. 5 Assfr •,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001185/95-31 Acórdão n°: 103-21.466 O imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383 de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipada para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). Tendo sido o lançamento de oficio efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. CSLL. Decadência. Prazo. O direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobreo Lucro extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1989, 31/12/1990, 31/12/1991, 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993 Ementa: Despesas. Doações. Dedutibilidade. Caracterização. A dedutibilidade de desembolsos feitos a título de doação está subordinada ao atendimento de condições e limites impostos pela legislação tributária. Comprovadonos autos que a transferência de recursos do sujeito passivo para a instituição beneficiária se deu mediante a imposição de condições em benefício da doadora, descaracteriza-se a doação, confirmando a glosa imposta. Tributação Reflexa Contribuição Social sobre o Lucro Devido à íntima relação de causa e efeito existente entre a autuação do principal e às dela decorrentes, a orientação decisória deve coincidir. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1992 Ementa: Sociedade Limitada. Distribuição do Lucro. Falta de Disposição no Contrato Social. Cancela-se a exigência por não restar provado nos presentes autos que o contrato social, na data do encerrame do período-basede 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001185/95-31 Acórdão n°: 103-21.466 apuração, previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro apurado." Ciência da decisão por parte da ora Recorrente em 18/11/2002 (fls. 185). I.d — Recurso Basf S/A apresentou recurso voluntário em 17/12/2002, juntado aos autos às fls. 192. As suas alegações são, em breve síntese, as abaixo relatadas: a) Preliminarmente, "operou-se a extinção definitiva do crédito em relação ao período de março de 1989 a dezembro de 1993, posto que, conforme o §4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, decorridos cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, sem que haja a homologação, será o lançamento considerado homologado e definitivamente extinto o crédito, o que ocorreu no caso em tela"; b) Conforme o "Termo de Compromisso" assinado em 1°/05/1989, a Recorrente não estipulou condições para efetivação das doações assim como a Cruz Vermelha nunca prestou contas da destinação dos valores recebidos e não estava obrigada a fazê-lo; c) As acusações de membros da Cruz Vermelha não servem de prova uma vez que estão baseadas em falsas declarações "que visavam provavelmente abster os administradores da CVB de responderem por irregularidades em sua administração"; d) As doações atenderam aos requisitos I gais autorizadores da sua dedutibilidade;• 7 • • . e; MINISTÉRIO DA FAZENDA -.Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001185/95-31 Acórdão n°: 103-21.466 e) "Nota-se que nenhum documento foi juntado aos presentes autos pela autoridade fiscal, muito menos que comprovasse qualquer irregularidade nas doações efetuadas pela recorrente para a Cruz Vermelha e gerasse débito tributário, e considerar procedentes os lançamentos embasado em suposições e mero relato do fiscal para imputar tão graves acusações a empresa seria com a recorrente, além de imoral, fere o direiro de defesa desta, operando-se neste caso o cerceamento de defesa da recorrente"; O A conduta "reprovável" da beneficiária da doação na aplicação dos seus recursos não justifica a glosa da despesa na doadora. Informa que a exigência do arrolamento de bens e direitos instituído pela Lei 10.522/2002 foi afastada por medida liminar em mandado de segurança. A liminar determinou o recebimento do recurso administrativo sem a exigência do arrolamento e de "depósito prévio". É o relatório. 8 • 2.?. 4",•, MINISTÉRIO DA FAZENDA. • . ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .,:i.• ,.. '-;:f • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001185/95-31 Acórdão n°: 103-21.466 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator. II.a — Admissibilidade O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. I Lb - Fundamentação Antes do advento da Lei 8.383/91, o crédito tributário do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica era constituído por meio da modalidade do lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN — Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66. A partir de 1992, o IRPJ passou à modalidade do lançamento por homologação, também denominada "auto-lançamento", de acordo com o prescrito pelo art. 150 do Código. O mesmo se aplica à CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Esse tem sido o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante deste Conselho. A regra de decadência relativa ao lançamento por declaração se encontra inserida no art. 173 do CTN. Por sua vez, a correspondente ao lançamento por homologação se encontra no art. 150, § 4°. A exigência objeto deste processo abrange fatos geradores de 31/12/89, 31/12/90, 31/12/91, 31/12/92, 29/01/93, 26102193, 31/03/93 e 30/04/94. Os fatos geradores até 31/12/91 têm a decadência regida de acordo com o art. 173, uma vez que estavam submetidos ao lançamento por declaração, e os demais, com base no art. 150, § 40, por serem classificáveis na modalidade de lançamento por homologação. O termo inicial da contagem do prazo decadencial relativo ao fato gerador 31/12/89, na regra geral, seria o primeiro do dia exercício seguinte àquele em çãque o lançamento poderia ter sido realizado. Entretan a data da entre a da '9 • k • t5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA °MARA Processo n° : 13819.001185/95-31 Acórdão n°: 103-21.466 declaração de rendimentos, 18/05/90, segundo consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal e conforme se encontra consignado no voto condutor do acórdão de primeira instância, antecipa para essa data o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos, como previsto no parágrafo único do art. 173. Desse modo, como o lançamento ocorreu em 24/04/95, portanto, dentro do qüinqüênio legal permitido para sua formalização, cujo termo final ocorreu em 18/05/95, aquele crédito tributário ainda não fora alcançado pela decadência. Se o fato gerador mais antigo ainda não fora alcançado pela decadência, muito menos o foram os de 31/12/90 e 31/12/91. Para os fatos geradores a partir de 31/12/92 (inclusive), enquadrados na modalidade do lançamento pôr homologação, conta-se o prazo legal para realização do lançamento a partir do fato gerador (parágrafo único do art. 150). Assim, o lançamento relativo ao fato gerador 31/12/92 poderia ter sido realizado até 31/12/97. Também aqui, o lançamento datado de 24/05/95 foi regularmente formalizado dentro do qüinqüênio legal. Se o fato gerador 31/12/92 não fora alcançado pela decadência, muito menos o foram os mais recentes. - Em suma, não procede a alegação da Recorrente quanto à decadência. Passo agora ao exame do mérito. A Fiscalização afirmou que os valores lançados como despesa operacional pela Recorrente, a titulo de doações destinadas a custear as atividades filantrópicas da Cruz Vermelha Brasileira, filial de Sapucaia do Sul/RS, foram parcialmente repassados por aquela entidade à esposa de um executivo da Recorrente, Mariângela Campos de Moura, em cumprimento a um suposto acordo entre as duas, Recorrente e Cruz Vermelha, como forma de compensação pela perda salarial à qual Mariângela foi submetida por ter acompanhado o marido que fora transferido de São Paulo para o Rio Grande do Sul. 10 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • ,..r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;-( ;II> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001185195-31 Acórdão n°: 103-21.466 A Fiscalização também considerou que a Recorrente não comprovou o efetivo pagamento das doações em 20 dos 56 meses investigados, conforme item 9 do termo de constatação e verificação fiscal, fls. 116, e demonstrativo às fls. 118/119. Os elementos trazidos aos autos pela Fiscalização não são suficientes para provar a ocorrência da irregularidade apontada. A Ata 001/89 (fls. 19) é um documento interno da filial da Cruz Vermelha, que contém um relato acerca de uma reunião de integrantes da administração dessa entidade com a Sra. Mariángela Campos de Moura, para "tratar sobre o destino da doação feita pela Glasurit do Brasil Limitada..." Ressalve-se que não restou provada (nem mesmo relatada) a participação de representante da Glasurit na reunião. Com base nos depoimentos da Presidente da Cruz Vermelha (fls. 02) e da suposta beneficiária dos pagamentos, poder-se-ia cogitar considerar comprovados os pagamentos da Cruz Vermelha à esposa do empregado, apenas por hipótese. Entretanto, isso confirmaria unicamente o desvio de recursos praticado pela Cruz Vermelha, sem, contudo, comprovar a participação da Recorrente na prática dessa irregularidade. Ressalvo que não estou afirmando que o fato apontado pela Fiscalização não ocorreu como descrito no auto de infração, o que afirmo é que ele não restou comprovado, portanto, não pode ser admitido como verdade processual. E aqui, não se pode deixar de enfrentar aspecto decisivo do processo administrativo tributário: o ônus da prova. A regra geral é a de que incumbe ao fisco o ônus de provar a existência do fato gerador. Conforme o ensinamento de Paulo Celso Bonilha l : "Como bem salientou o saudoso e ilustre professorz, que se destacou de forma proeminente na literatura processual e tributária, a presunção de legitimidade do ato administrativo "Da Prova no processo Administrativo Tributário*, São Paulo, 1997, 2 9 edição, D é , pág.75. 2 0 'saudoso e ilustre professor a quem se refere Bonilha é Gian Antonio Michel' 11 411 n4 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA., • • % • P 1 . .1/4 * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001185/95-31 Acórdão n°: 103-21.466 confere à Administração uma srelevatio ab onere agendr e não uma "relevatio ab onere probandr, isto é, a presumida legitimidade do ato permite à Administração aparelhar e exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas esse atributo não a exime de provar o fundamento e a legitimidade de sua pretensão." Não é diferente o entendimento pacífico deste Conselho, como bem ilustra a ementa abaixo. "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ONUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito.(Acórdão 108-07124/2002)." A doadora, no caso, a Recorrente, não pode ser responsabilizada por eventual desvio na aplicação dos recursos doados quando não se logrou provar a sua participação na suposta irregularidade. Quanto à comprovação . dos pagamentos da Recorrente à Cruz Vermelha, considero-a realizada uma vez que o termo de compromisso (fls. 155), a certidão de sinistro (fls. 114), a habitualidade e o reduzido valor, em conjunto e apenas neste caso concreto, autorizam o convencimento de que os pagamentos foram realizados. II.c — Conclusão Entendo que o recurso deve ser provido. I Sala das j• e • - s-R ., .'mOr de dezembro de 2003 ALOY le , OSÉ "E ! , I0 D • ILVA 1 12 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000799/93-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05335
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 13805.013801/96-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF n333, de 11/12/97. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05921
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECer DO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Numero do processo: 13807.013666/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ENSINO. EXCLUSÃO. Mantém-se a exclussão de pessoas jurídica que exerce atividade econônmica não permitida ao Simples, como é o caso da prestação de serviços de de cursos livres de línguas estrangeiras, por assemelhar-se à atividade de professor. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36419
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:24:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:24:13Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:24:13Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:24:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:24:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:24:13Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:24:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:24:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:24:13Z; created: 2009-08-07T01:24:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T01:24:13Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:24:13Z | Conteúdo => • ,a4í: tip• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13807.013666/99-25 SESSÃO DE : 17 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.419 RECURSO N° : 128.402 RECORRENTE : SURVIVAL LANGUAGE CENTER S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA.ENSINO. EXCLUSÃO. Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade económica não permitida ao Simples, como é o caso da prestação de serviços de cursos livres de línguas estrangeiras, por assemelhar-se à atividade de professor. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2004 O HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 1/1 WALB 't JOSÉ A SILVA .Relator 02 CE..: 7. 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COITA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.402 ACÓRDÃO N° : 302-36.419 RECORRENTE : SURVIVAL LANGUAGE CENTER S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO A empresa SURVIVAL LANGUAGE CENTER S/C LTDA., CNPJ n° 66.651.464/0001-76, foi excluída do SIMPLES em razão da existência de pendências da empresa ou dos sócios junto ao INSS e, também, por exercer atividade econômica não permitida para o SIMPLES, conforme Ato Declaratório n° 152.064, de • 09/01/99 (fl. 26). Inconformada, a empresa apresentou a SRS de fls. 28, que foi indeferida em face de sua atividade econômica (cursos livres) não ser permitida para o SIMPLES. No SRS, a empresa logrou provar a regularidade perante o INSS. Não aceitando a decisão da DRF São Paulo, a empresa ingressou com a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/13, onde alega, em síntese: 1. Inconstitucionalidades da Lei n° 9.317/96, por adotar critérios qualitativos e não quantitativos e por quebra de tratamento isonômico da igualdade tributária; 2. Que as atividades desenvolvidas por uma escola não se equipara • à atividade de professor. O Delegado da DRJ São Paulo indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos da Decisão n° DRESPO n° 2.477, de 01/08/00, cuja ementa abaixo transcrevo. Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal é o caso de prestação de serviço de professor. O Ilustre Delegado de Julgamento entendeu que a Lei n° 9.317/96 não fere o princípio da isonomia e nem fere o artigo 179 da Constituição Federal e que excluiu expressamente as pessoas jurídicas que têm como atividade a prestação de serviços de professor, como é o caso da Recorrente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO ND : 128.402 ACÓRDÃO N° : 302-36.419 A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 24/06/03, conforme AR de fl. 39. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 21/07/03, o Recurso Voluntário de fls. 42/55, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade e reitera o exame das razões de inconstitucionalidade. Na forma regimental, o Processo foi a mim distribuído no dia 11/08/04, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 59. É o relatório. o CI) 3 at' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.402 ACÓRDÃO N° : 302-36.419 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A exclusão do SIMPLES da empresa SURVIVAL LANGUAGE CENTER S/C LTDA., CNPJ n° 66.651.464/0001-76, através do Ato Declaratório n° 152.064, de 09/01/1999, deveu-se ao fato da mesma exercer atividade econômica assemelhada a de professor, não permitida para o SIMPLES, e possuir pendências 10 perante o INSS. As pendências perante o INSS foram devidamente regularizadas e não mais integram esta lide. A empresa Recorrente tem como objeto social "ministrar aulas de línguas" em alguns idiomas, conforme Contrato Social de fls. 15/18. É uma empresa que vende serviços de ensino chamados "cursos livres" de línguas estrangeiras. Sobre a alegada inconstitucionalidade da Lei n° 9.3 17, de 1996, especialmente de seu do art. 9°, cumpre registrar que o controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I "a", IH da CF, de 1988 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o ato administrativo, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isto porque, a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. Ora, se irrecorrivel, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, tem o poder de colocar fim à lide, e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera torna-se definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do Supremo Tribunal Federal. Ademais, nem sequer há manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Lei n° 9.317/96 tenha ferido algum preceito constitucional, especialmente o da isonomia tributária. Quanto à razão remanescente da exclusão da Recorrente, podemos afirmar com segurança que o ramo de atividade (objeto) de uma pessoa jurídica está, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.402 ACÓRDÃO N° : 302-36 .419 indissociavelmente, ligado á sua fonte de receita. No caso em tela, o único ramo de atividade da recorrente, conforme Contrato Social e alterações, é "ministrar aulas de línguas". Também podemos afirmar que para alcançar seu objetivo social, evidentemente, toda empresa incorre em custos. No caso da recorrente, seus principais custos são com mão-de-obra, principalmente com professores e, também, com supervisores de ensino, vigias, faxineiras, secretárias, auxiliares de escritório, etc. Evidentemente, que os serviços vendidos pela recorrente, fonte de suas receitas, é o de ensino, que utiliza mão-de- , obra do professor. Os demais profissionais que trabalham numa escola representam, unicamente, custos indispensáveis para a venda do serviço de educação. Estes serviços (pessoal técnico, administrativo, etc.) não são fontes de receita. São custos, osimplesmente. Mesmo admitindo os argumentos de que a recorrente, além de educação, presta outros serviços. Mesmo assim ela não poderia ingressar no SIMPLES. Basta que a pessoa jurídica exerça uma das atividades prevista no art. 90 da Lei n° 9.317/96, para impedir seu ingresso no sistema. Todas as empresas que exploram o ramo de escola vedem serviço prestado por professor. Não há venda de serviço de ensino sem professor ou instrutor, presencial ou não. Isto é fato inconteste. A atividade principal da escola (pessoa jurídica) se assemelha à de professor. E assemelhadas são as pessoas jurídicas que prestem ou vendem serviços semelhantes. Assemelhado de professor, portanto, é qualquer tipo de atividade que de alguma forma ministre cursos ou ensine alguma técnica. G Para corroborar este entendimento, a Lei n° 10.034/00, ao fazer exceção à regra geral, confirma que a principal atividade desenvolvida pela escola (ensino) se assemelha à de professor. Tanto é verdade que foram excetuadas as atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental. Desta forma, as pessoas jurídicas que exploram as demais atividades de educação (ensino médio, supletivo, superior, curso livre, etc.) continuam impedidas de optar pelo SIMPLES. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2004 WALB • JOSÉ IA SILVA - Relator

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Numero do processo: 13808.001117/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. SEMESTRALIDADE. De ser cobrada a diferença entre a alíquota exigida pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, e a alíquota exigida pela Lei Complementar nº 7/70, diferença essa destituída de acréscimos legais porque existente em razão de normas que tiveram cumprimento exigido pelo Fisco. O lançamento deve considerar a base de cálculo da contribuição como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem atualização monetária no período lançado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiros Maria Teresa Martinez López, que dava provimento integral e Luciana Pato Peçonha Martins, que negava provimento quanto à dispensa dos acréscimos, sendo que ambas apresentaram declaração de voto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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ELETRÔNICA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS - DIFERENÇA DE ALIQUOTA - SEMESTRALIDADE - De ser cobrada a diferença entre a aliquota exigida pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, e a aliquota exigida pela Lei Complementar n° 7/70, diferença essa destituída de acréscimos legais porque existente em razão de normas que tiveram cumprimente exigido pelo Fisco. O lançamento deve considerar a base de cálculo da contribuição como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem atualização monetária no período lançado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S.N.D. ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiros Maria Teresa Martinez López, que dava provimento integral e Luciana Pato Peçonha Martins, que negava provimento quanto à dispensa dos acréscimos, sendo que ambas apresentaram declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 .X% OIP ()Maio Dan .k Ca axo Presidente be...— Franci • .7, . •• • - • e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Maria Cristina Roza da Costa, Valmor Fonseca de Menezes e Mauro Wasilewski. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1.*.slianit. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13808.001117/99-06 Recurso n° : 118.638 Acórdão n° : 203-08.777 Recorrente : S.N.D. ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 67/71, Decisão DRESPO n° 0048002 julgando o lançamento procedente, sob o fundamento de insuficiência de recolhimentos da Contribuição para o PIS no período de 01.06.94 a 30.09.95. Tudo isso porque a contribuinte utilizou o comando dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, para aplicar a alíquota de 0,65% quando, segundo a ótica jurídica do Agente Arrecadador, a correta seria no percentual de 0,75%, uma vez que a retirada do mundo jurídico dos atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada, portanto, procedente a exigência da diferença entre ditas alíquotas. Afirma o julgador singular que a legislação cuja execução foi suspensa perde totalmente a eficácia, desde a sua instituição, voltando a ser aplicado o texto constitucional infringido. Assim, como os mencionados decretos-leis não revogaram a Lei Complementar n° 7/70, deve essa norma ser aplicada. Transcreve (fl. 71) decisões deste Conselho. Inconformada, às fls. 74/85, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde destaca sua discordância no que tange ao efeito da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, bem como da obrigação quanto ao recolhimento da parcela do PIS supostamente faltante, devido à diferença entre alíquotas. Entende a Recorrente que o banimento dos citados decreto- leis possui efeito ex nunc, portanto, somente produzindo efeitos após a publicação da Resolução senatorial que suspender a sua execução, assim sendo, até 09 de outubro de 1995 a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos moldes desses dispositivos porque vigentes. Insiste na inoportunidade de o Fisco reclamar parcela do PIS supostamente faltante, com multa e juros, como se a Contribuinte houvesse deixado de cumprir sua obrigação, quando, ao contrário, recolheu pontualmente a exação, exatamente de acordo com as normas vigentes à época. afere e • outrina e jurisprudência (fls. 80/81). Dis •,rre - speito da base de cálculo defendendo que a mesma é a do sexto mês anterior ao fato ge ado - anscreve decisão deste Conselho. É o rela II o. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2tei Fl. »:»411t Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13808.001117/99-06 Recurso n° : 118.638 Acórdão n° : 203-08.777 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. É evidente que a Recorrente não pode ser punida por haver cumprido comando normativo em vigor — Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 —, entretanto, utilizar-se do efeito ex nunc da Resolução do Senado Federal para justificar a adoção de aliquota e requerer a semestralidade comandada pela LC n° 7/70 seria adotar-se um critério despido de nexo causal. Entendo no presente caso que a alíquota aplicada no período lançado deve ser a de 0,75% e que o resultado para crédito existente a favor do Fisco não deve ser acrescido de ; multa e juros em razão de ter a Recorrente efetivado os recolhimentos à época, com base em norma exigida pelo órgão tributante. Quanto à semestralidade, deve o lançamento considerar a base de cálculo como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária, no período de 01/95 a 09/95. Diante de todo o expos o dou parcial provimento : ecurso para admitir a semestralidade no período de 06/94 a I IS e para retirar a impo. . o de multa e juros da diferença de alíquota apurada na ação fisc : diferença sa apurada • ase na semestralidade. Sala das Sessões, em 9 março d •I03 FRANCISC é si• :ELO D • BUQ ERQUE SILVA. 3 2° CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. `,..S,1!: Segundo Conselho de Contribuintes .;r7rUt Processo n° : 13808.001117/99-06 Recurso n° : 118.638 Acórdão n° : 203-08.777 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS No que pertine à exigência da multa de oficio e juros de mora, compartilho do entendimento do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres esposado no Acórdão n°202.14-633, que a seguir transcrevo: "Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos indigitados Decretos-Leis, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculado norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. No caso concreto, a contribuição deveria haver sido recolhida, até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n° 7, e posteriores alterações (válidas). Com isso, se os recolhimentos efetuados com base nos viciados decretos não foram suficientes para cobrir o débito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o sujeito passivo, deveria, por se tratar de tributo por homologação, recolher as eventuais diferenças advindos do restabelecimento da sistemática de cálculo prevista na norma restaurada. Se assim não procedeu, resta patente sua inadimplência fiscal, a qual, sendo detectada de oficio, enseja a constituição do crédito tributário não satisfeito (a diferença) acrescido dos encargos legais, consistentes em juros moratórios e multa de oficio. De outro lado, entendo que o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em questão, porque a inadimplência do sujeito passivo, no tocante às diferenças havidas entre o recolhido com base em lei declarada inconstitucional e o devido em observáncia da norma inserta na legislação restaurada, não decorreu da observando, pelo sujeito passivo, de nenhuma das normas complementares listadas nos incisos componentes do mencionado artigo. Demais disso, no caso de declaração de inconstitucionalidade, diferentemente de qualquer das hipóteses tratadas nos inciso suso mencionados, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas, vez que as normas inconstitucionais são nulas, destituídas de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo. No dizer de 'Alexandre de Morais, 'os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tunc). Assim, a declaração de inconstituciorzalidade 'decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações '42Ç Direito Constitucional. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2.002. pp. 624/625 4 Ministério da Fazenda 29 CC-MF Fl. tr-1 .44- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001117/99-06 Recurso n° : 118.638 Acórdão n° : 203-08.777 constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito'. Por outro lado, a norma do parágrafo único do artigo 100 do = somente tem aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares listadas nos incisos desse artigo e, com o novo entendimento ou alteração jurídica de tais normas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante da novel situação jurídica. Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia, às hipóteses previstas nos incisos do artigo 100, os beneficios do citado parágrafo único ao caso de diferença de tributo a recolher surgida com o ressurgimento de critérios jurídicos decorrente da restauração de norma, ainda assim, ditos benefícios não alcançariam o caso em análise, porquanto a reclamante não recolheu espontaneamente a diferença do tributo apurada nos termos da Lei n°7/1970 e alterações posteriores." Por fim, cabe esclarecer que a multa de oficio e os juros de mora são devidos, no caso ora em discussão, tão-somente sobre o crédito tributário remanescente, se este existir; do novo cálculo, observando a semestralidade. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 LUCIANA PATO EÇANHA MARTINS 5 2° CC-MF • Ministério da Fazenda ;4. P Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13808.001117/99-06 Recurso n° : 118.638 Acórdão n° : 203-08.777 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÉVEZ LÓPEZ Ouso divergir do ilustre Conselheiro-Relator no que diz respeito à análise do recurso, estritamente sob o aspecto da possibilidade da exigência de Contribuição para o PIS - de diferenças que resultaram da aplicação da Lei Complementar n o 7/1970 sobre valores relativos a períodos em que foram feitos recolhimentos totais com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais, englobando os mesmos fatos geradores. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte. Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Seria também possível atribuir a multa de oficio (0,75%) como se infratora fosse a contribuinte por ter observado estritamente os famigerados decretos-leis? Face à inexistência de ato legal, dispondo sobre a matéria, expedido pela própria administração pública, questiono se é possível estabelecer uma data pela qual, a partir da mesma, poderia se dizer que o contribuinte estava inadimplente, em face do novo entendimento operado pela exclusão dos decretos-leis do mundo jurídico. Ainda, adicione-se a tudo isso o fato de que sobre os valores lançados não foi observada a semestralidade da base de cálculo. Penso que a matéria deva ser estudada à luz do "princípio da segurança jurídica", o qual encontra-se inserido também na Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e pelo qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura política de governo. É, a meu ver, um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Positivado no preâmbulo do texto constitucional 2 e sua influência se faz sentir por todo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da irretroatividade da lei, o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito e os institutos da prescrição e da decadência são, por exemplo, conseqüências da aplicação do principio da segurança jurídica. Impende observar, todavia, que o valor segurança jurídica não se resume na noção de certeza. 3 A grande segurança do administrado consiste na observância dos valores positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos princípios que se espraiam por todo ordenamento jurídico. Infelizmente, é prática comum a Administração alterar, a cada passo, a interpretação da norma legal, sob o argumento de haver, finalmente, percebido, após o transcurso 2 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos na Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna (..) 3 Franqueia aos destinatários da norma a possibilidade de prever como se dará a regulação das condutas. 6 ' 22 CC-MF - •••• tr. Ministério da Fazenda Fl. :Pir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001117/99-06 Recurso n° : 118.638 Acórdão : 203-08.777 de certo lapso de tempo, que ela era ilegal. O problema agrava-se quando a administração pretende aplicar aos fatos pretéritos à uma situação nova, ainda que se trate de validade de ato jurídico, estendendo seus efeitos às decisões já tomadas sob a égide do posicionamento anterior (validade da norma jurídica) para ajustar os atos já realizados pelo contribuinte com a nova situação, em desrespeito à situação jurídica já consumada. 4 A doutrinadora Maria Sylvia Zanella de Pietro apresenta as razões que levaram a inclusão de tal regra na Lei n° 9.784/99: "Como fiz parte do grupo, sei, por conhecimento próprio, que o principal objetivo da inclusão do princípio da segurança jurídica foi vedar a aplicação retroativa de nova interpretação, interpretação da esfera administrativa; (.) porque é muito comum, no âmbito da administração pública, o órgão jurídico dar um parecer, aquele parecer é aprovado em caráter normativo e passa a valer como interpretação uniforme em toda a administração pública; com base naquela interpretação asseguram-se os direitos dos administrados; de repente, muda-se a interpretação, adota-se uma outra interpretação em caráter normativo e começa-se a querer tirar aquilo que tinha sido dado às pessoas. Isso cria uma insegurança muito grande. Então o que se quis é vedar a aplicação retroativa de nova interpretação. "5 Por isso, a interpretação de uma determinada lei, como sendo válida e devida pelos contribuintes na forma exigida, quando assegure direitos aos administrados, há de ser respeitada É expressa a garantia legal da irretroatividade da nova interpretação, restando precluso o direito de a Administração aplicá-la a fatos pretéritos. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada posteriormente quando da alteração do critério jurídico adotado pelo contribuinte, que seguiu à risca a lei, em seu prejuízo. Este preceito traduz uma regra análoga à do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146 do CTN, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n° 5.172/1966 (CTN). A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tornado rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. Por derradeiro, se o sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, também inaplicável os consectários legais. 4 Daí a Lei n° 9.784/99 impor, expressamente, o princípio da segurança jurídica como critério a ser obedecido pela administração pública federal. O preceito constante do parágrafo único, inciso XIII, do art. 2°, da referida lei, prevê a: "interpretação da norma administrativa que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." 5 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Boletim de Direito Administrativo. set/2000. Ed. NDJ Ltda, p. 618. 7 _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda 11. Segundo Conselho de Contribuintes H. Processo n° : 13808.001117/99-06 Recurso n° : 118.638 Acórdão n : 203-08.777 Da análise do Parecer MF/SRF/COSITÍDIPAC n° 156, de 07.05.96, a Administração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do Senado Federal de n° 49/95 e da MP n° 1.212/95, apresentou o posicionamento de que, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL n os 2.445/88 e 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n° 7/70, não deve o Fisco cobrar a diferença, tendo em vista que o contribuinte efetuou o pagamento na forrna determinada pela legislação vigente à época. Verifico, também, ser de praxe de algumas Delegacias a adoção do aqui defendido. Cito, a titulo de exemplo, o ocorrido no Processo n° 10675.001319/99-69 (Recurso n° 118.215), julgado em 05/12/2001, em que, em razão do valor de alçada, foi revisto por este Conselho de Contribuintes e, por unanimidade, negado provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: PIS Recorrente: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACÓRDÃO 202-13495 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTA' RIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos princípios da razoabilidade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação à LC n° 7/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso de ofício a que se nega provimento." Também, oportuno registrar, adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado da DRJ em Juiz de Fora — MG, no Processo n°10660.001238/00-24: "Neste ponto aflora-se a seguinte questão: a diferença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar n° 7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos- leis? Ou de outra forma: tem ou não a Resolução do Senado Federal n° 49/1995 o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? Entende-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. 8 2° CC-MF "1--;€7,1i. Ministério da Fazenda- Fl.y4-tz..V.:, Segundo Conselho de Contribuintes •à..;=.(u. , - Processo n° : 13808.001117/99-06 Recurso n° : 118.638 Acórdão n° : 203-08.777 O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de oficio aos contribuintes as importâncias pagas de acordo com os Decretos-leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal entendimento está implícito no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória n°1.973-67/2000: 'Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII — à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na forma do decreto-lei n°. 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n°. 7,de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. (...) § O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas.' Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a observância dos indigitados Decretos-leis era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. O segundo consiste em que caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrança desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador, como feito no presente Auto de Infração. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos morató rios, pode-se inferir, novamente, que a União considera extintos os créditos tributários cujos pagamentos foram feitos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995. Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal, o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data espontânea e integralmente quitada, deverá ser efetuado segundo as disposições contidas na Lei Complementar n° 7/1970 e alterações posteriores. 9 .a q.. 22 CCMF ••• li . Ministério da Fazenda Fl. iit ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001117/99-06 Recurso n° : 118.638 Acórdão n° : 203-08.777 Pelo exposto há que se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o PIS foi espontânea e integralmente quitada e manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral, nas condições previstas à época Além do mais, esse pensamento se ajusta à lição veiculada pelo art. 5°, inciso ,\XXVI de nossa Carta Magna, que determina ser imutável o ato jurídico perfeito, como o é, pagamento de tributo observando a legislação de regência, à época da ocorrência do fato gerador. O contrário, como enfatizado, seria uma seara fecunda para disseminar a insegurança jurídica, tão importante para a paz social. No mesmo sentido é a fundamentação expendida pelo julgador singular da DRJ no Processo n°10120.002288/96-23, que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente à aplicação da alíquota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situação fática da empresa. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos/parcelamentos efetuados pela contribuinte. Ao determinar a aplicação da LC n° 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na lavra de lançamento anterior, já notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se a mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de incorzstitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro de direito. O relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico está sendo introduzida in pejus ou in mellius relativamente à situação do sujeito passivo. Vejamos. O Código Tributário Nacional (CTIV) em seu art. 146 estabelece: 'A modificação introduzida, de oficio ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela 10 b; 22 CC-MF " ie • Ministério da Fazenda Fl. n-n:* Segundo Conselho de Contribuintes ';:.*;&2t Processo n° : 13808.001117/99-06 Recurso n° : 118.638 Acórdão n° : 203-08.777 autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente às sua introdução.' (grifei). Observe-se que a norma fala na mudança de critério jurídico e não na modificação da situação fática. Se ocorresse alguma alteração na situação fática, eventualmente não considerada no lançamento anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do CTN . A inteligência do artigo 146 deve ser feita em conjunto com os artigos 145 e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fática considerada no lançamento anterior. Verifica-se que o art.145 em momento algum se referiu ao art. 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar in pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tributário correspondente. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz uma regra análoga a do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Contudo, nada impede a modcação do lançamento in mellius, como ocorreu no caso da MP 1.175/95, art. 17, VIII, que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela LC n° 7/70. De forma igualitária, vale dizer que devem ser garantidos os pagamentos/ parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante na época do adimplemento da obrigação. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n°5.172/1966(CT1V). (.) A exigência das 'diferenças' - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato 1 ., i.,. 2' CC-MF Ministério da Fazenda Pl. Segundo Conselho de Contribuintes : 4 i Processo n° : 13808.001117/99-06 Recurso n° : 118.638 Acórdão n° : 203-08.777 que se tornando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o CTN, art. 100." Desta forma, tendo a contribuinte sido compelida a pagar a contribuição pela norma imperfeita, ou seja, tendo recolhido corretamente a contribuição devida, observando as regras estabelecidas nas legislações vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores (DLs. IN 2.445/88 e 2.449/88 e MP n° 1.212/95), não pode ser penalizada por este ato, considerado perfeito e acabado. Em virtude de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 fie---À"-- n, -----"" MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 1 1 1 i i 12

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