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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8141081 #
Numero do processo: 10830.905792/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3302-007.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 57 92 /2 01 2- 33 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905792/2012-33 Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.818, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos até então ocorridos no presente processo, adota-se e remete-se ao Relatório elaborado pela DRJ quando da análise do processo. Em síntese, trata-se de Pedido de Ressarcimento/Compensação com fundamento em crédito de contribuição para o PIS não cumulativo relativo a operações de exportação no período em questão, mediante PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. No exame que a unidade de jurisdição procedeu, foram constatadas irregularidades na apuração da contribuição, os quais foram objeto de ajustes e glosas. Diante do apurado, a unidade jurisdicionante proferiu Despacho Decisório, no qual, a partir do crédito reconhecido no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito e a(s) compensação(ções) declarada(s) foi(ram) homologada(s) até o limite do crédito reconhecido. Cientificada dessa decisão por via postal, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que deduz suas razões de defesa, requerendo o cancelamento do despacho decisório e das penalidades nele consignadas. Como decorrência da apreciação do processo pela unidade de julgamento de primeira instância foram lavradas as seguintes ementas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA Não procede argüição de nulidade quando consta no despacho decisório e documentos que o fundamentam a clara descrição dos fatos e não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA – COBRANÇA Não compete à DRJ a análise de questões relativas à cobrança de valores informados em PER/DCOMP. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905792/2012-33 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO [...] [...] BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. Em face de erro no lançamento das notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, correta a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não-cumulatividade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de Pis apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual aduz os seguintes tópicos. Em sede de preliminar, alega: a decisão é nula por não haver apreciado matéria alegada em sede de defesa administrativa quanto aos insumos para linha de produção da empresa recorrente; houve contradição no despacho decisório que não teria declarado a impossibilidade de obtenção de créditos decorrentes de PIS e de COFINS vinculados a receita de exportação, mas em seguida apontou a possibilidade de tais créditos com o advento da Lei 11.116/2005; a inadmissibilidade da presunção simples sem fundamentação em provas; a não observação de princípios de direito administrativo pela auditoria fiscal; No mérito tece as seguintes alegações: eventual vício no preenchimento da DCOMP / DACON não passaria de um erro formal e poderia ser superado; a irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo / interno; descreve o processo industrial por ela realizado, salientando a importância das embalagens; da não utilização de créditos atinentes a insumos; da irregularidade da glosa operação com relação às notas fiscais; o princípio do não confisco no direito constitucional tributário; e ausência de dolo, culpa ou ilegalidade. ) É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905792/2012-33 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.818, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. A invocação da inconstitucionalidade das normas jurídicas aplicadas pela Administração, por alegada violação ao princípio do não confisco no direito constitucional tributário (item IV.VIII do RV) não pode ser conhecido por força da Súmula CARF n. 02, de observância obrigatória por este Colegiado. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de não haver apreciado matéria suscitada em sede de defesa administrativa quanto aos insumos para linha de produção da empresa recorrente (item III.I do RV), A Recorrente afirma que o acórdão atacado é nulo em razão de não haver apreciado matéria suscitada em defesa administrativa quanto aos insumos para a linha de produção. Todavia, analisando-se o processo é possível constatar que houve apreciação, mas que a conclusão adotada pela Administração Pública em relação aos insumos é no sentido de que os materiais de embalagem tratados no processo NÃO se subsumem ao conceito de insumos por se tratar de embalagem de transporte e não de apresentação, conforme a interpretação até então vigente. Conclui-se que a matéria foi enfrentada, embora o resultado tenha sido contrário ao contribuinte. 2.2. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de que houve contradição no despacho decisório que não teria declarado a impossibilidade de obtenção de créditos decorrentes de PIS e de COFINS vinculados a receita de exportação, mas em seguida apontou a possibilidade de obtenção de tais créditos com o advento da Lei 11.116/2005 (item III.II do RV), Este tópico recursal é o mesmo apresentado quando da Manifestação de Inconformidade, não cabendo ao CARF apreciar eventuais vícios no despacho decisório mas tão somente analisar os aspectos do Acórdão proferido pela DRJ. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905792/2012-33 Assim, por tratar de alegada contradição existente na Manifestação de Inconformidade, é de se afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. 2.3. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de que houve presunção simples sem fundamentação em provas (item III.III do RV), A Recorrente alega que houve uma simples presunção de que os produtos cujos créditos foram glosados prestam-se ao transporte do produto acabado e não como embalagens de transporte. Todavia, como bem salientado na decisão atacada, não houve a simples presunção alegada, pois ocorreu fiscalização no local e motivação da glosa. Com efeito, da leitura do relatório de informação fiscal e do despacho decisório não se confirma a inferência defendida pela contribuinte de que a autoridade fiscal teria efetuado a glosa do material de embalagem por ter presumido que tais bens, por serem fornecidos por empresas que tem por objeto social a confecção de embalagens para transporte seriam obrigatoriamente utilizados apenas no transporte de mercadoria stricto sensu, e isso sem se manifestar sobre seu processo industrial. Na verdade, consta do mencionado relatório que a autoridade fiscal, além de analisar os vários documentos apresentados, adotou vários procedimentos, inclusive visitou o estabelecimento, razão pela qual não se pode afirmar que lançou mão de mera presunção simples, desprovida de provas. Por outro lado, concretamente, a autoridade fiscal, explicitou a motivação para a glosa, e apontou os itens que entendeu não serem passíveis de gerar créditos no regime de não-cumulatividade. Em face dessa decisão, está garantido o direito de defesa da contribuinte, mediante interposição de manifestação de inconformidade, acompanhada das provas em sentido contrário que possua. (e- fls. 79) Ademais, como bem salientado na decisão atacada, trata-se de pleito por meio da qual a Contribuinte requer créditos sobre algo que alega ser insumo que se subsume às hipóteses legais, razão suficiente para que recaia sobre ela o ônus de demonstrar os fatos que comprovam o seu direito. Nesse ponto, lembre-se que a entrega da declaração de compensação – instrumento que a partir da edição da MP nº 66, de 2002, passou a integrar a própria essência do instituto da compensação –, não prescinde da necessidade de que o credor da Fazenda Pública possa comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Portanto, ao contrário do que defende, a interessada, em sede de procedimento de compensação, o ônus de comprovação do direito de crédito aproveitado recai sobre o contribuinte. (e-fls. 79) Desta forma, admite-se que não houve a simples presunção alegada pela Recorrente, razão pela qual é de se afastar a preliminar. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905792/2012-33 2.4. Preliminar de nulidade da decisão sob alegação de não observância de princípios de direito administrativo pela auditoria fiscal (item III.IV do RV). A Recorrente sustenta que a atuação estatal foi ilegal e inconstitucional, por macular os princípios que norteiam a atuação da administração pública, especialmente o despacho decisório, concluindo: “Desta forma, todos os atos administrativos praticados pelo FISCO estão eivados de vício, devendo ser anulados pela não observância dos Princípios e Garantias Fundamentais do contribuinte.” Esta preliminar também deve ser afastada, primeiro por se relacionar ao Despacho Decisório, sendo que o Recurso Voluntário deve atacar o acórdão proferido pela DRJ, segundo porque da narrativa não foi possível identificar uma mácula específica que possa ser analisada e terceiro porque como já mencionado no capítulo da admissibilidade, este Colegiado não pode analisar as normas jurídicas sob a ótica da inconstitucionalidade, eis que não possui esta competência. 3. Mérito 3.1. Alegação de irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo / interno (item IV.III do RV) e Alegação de que eventual vício no preenchimento da DCOMP / DACON não passaria de um erro formal e poderia ser superado (item IV.II do RV). A Recorrente sustenta que houve irregularidade na glosa com relação às receitas de mercado externo e interno. Em relação aos créditos da contribuição para o PIS/PASEP a fiscalização desconsiderou a utilização dos créditos a descontar de PIS/PASEP importação, vinculando-os a receita no mercado interno, conforme Relatório de Informação Fiscal de e-fls. 64. Relativo a apuração dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de PIS/PASEP importação – alíquota de 1,65%, vinculados a receita de exportação, sendo assim, os mesmos foram vinculados a receita no mercado interno. (...) Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o §1º do art. 5º da Lei n. 10637/2002, e o §1º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei n. 10.865/2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep- importação e da Cofins-Importação. Ou seja, a similaridade entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das leis n. 10.637, de 2002, e a n. 10833 de 2003, e o art. 15 da lei n. n. 10.865 de 2004 não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei n. n. 11.116 de 2005 os créditos apurados em razão Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905792/2012-33 do art 15 da lei 10.865 de 2004 e vinculados a receitas de exportação, tornaram- se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005.” Já em sua Manifestação de Inconformidade (e-fls. 05) a Recorrente apontou que teria havido uma contradição no próprio despacho, uma vez que a própria fiscalização teria afirmado que com a edição da Lei n. 11.116/2005 seria possível que os créditos de importados e vinculados a receitas de exportação são passíveis de compensação, salientando que os créditos objeto do referido despacho são posteriores a 2005, razão pela qual entende que os deveriam ser válidos. A questão foi assim decidida pela DRJ: PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADA À RECEITA DE EXPORTAÇÃO Sobre a “glosa” da utilização dos créditos de “PIS Importação” vinculados à receita de exportação, cabe esclarecer que não houve glosa sobre a apuração da quantidade de créditos de PIS Importação a que a contribuinte tem direito e sim sobre a utilização que a contribuinte fez desses créditos. Nesse aspecto, quanto à utilização com vistas a ressarcimento dos créditos da importação vinculados à receita de exportação, faz-se necessário esclarecer inicialmente que a regra geral da sistemática de apuração do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade, conforme o artigo 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dá ao contribuinte a possibilidade de descontar, dos valores devidos da contribuição, créditos relativos a essa mesma contribuição paga em operações anteriores. Importante notar que o § 3º desse mencionado artigo restringe o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, conforme se acompanha na transcrição: (...) Já o artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º dessas leis para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro, como se pode observar do artigo transcrito: (...) Note-se que, até aqui, só há que se falar em créditos decorrentes de compras no mercado interno. Apenas com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que previu a Cofins-Importação e o PIS-Importação, é que houve previsão também para desconto dessa contribuição paga na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) Repare-se, todavia, que a Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003 e, assim sendo, a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro ficou Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905792/2012-33 restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. Assim, não estendia a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, também aos créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação apurados nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por pura falta de previsão legal. Em relação ao crédito referente à COFINS-Importação e ao PIS-Importação, cabe esclarecer, ainda, que a Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004 (publicada no DOU de 09 de agosto de 2004), convertida na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, tratou os créditos vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos seguintes termos: (...) Esclarece-se ainda que o art. 17, acima transcrito, correspondia ao art. 1º da Medida Provisória nº 206, de 2004, e, de acordo com o art. 17, III, desse mesmo diplom legal, entrou em vigor e produziu efeitos a partir da data de sua publicação, isto é, 09 de agost de 2004. Posteriormente a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, publicada no DOU de 19.05.2005, tratou da utilização destes créditos nos seguintes termos: (...) Nesse sentido, o conjunto normativo então apresentado autoriza o ressarcimento e a compensação de créditos da não cumulatividade das contribuições vinculados a receitas de exportação tanto no caso de aquisições no mercado interno, por força do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, quanto no caso das importações, por força do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, combinado com o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Isso porque o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, expressamente enunciam que as contribuições não incidirão em operações de exportação para o exterior, o que, inclusive, se mostra bastante acertado, visto que as imunidades são hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas. Assim, por fim, entendo que a autorização para ressarcimento e compensação prevista na Lei nº 11.116, de 2005, alcança os créditos apurados sobre importações vinculadas a receitas de exportação por força do art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004, que contempla a hipótese de não incidência das contribuições, na qual se encaixa a exportação para o exterior, por expressa previsão legal. Entretanto, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, em seu artigo 27, tratou as receitas resultantes das operações de exportação (tratadas no inciso I) de modo diferente das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (tratadas no inciso II): (...) Então, pela leitura da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, de acordo com o § 3º do artigo 27, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a COFINS Importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, poderão ser objeto de ressarcimento se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905792/2012-33 ou não-incidência (inciso II), excluindo-se as receitas resultantes das operações de exportação (inciso I). No caso dos autos, como visto, os valores de PIS pago sobre importações vinculados a operações de exportações compunham o saldo de crédito que a contribuinte utilizou para ressarcimento/compensação. Como visto, conforme a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637 de 2002 e nº 10.833, de 2003. Portanto, a glosa efetuada pela autoridade fiscal deve ser mantida. Todavia, adoto entendimento diverso para admitir que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, o que faço com arrimo no voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães no processo 16366.000702/2009, que gerou o Acórdão n. 3003-000.462 proferido em 15 de agosto de 2019, cujo fragmento do voto condutor segue abaixo transcrito. “O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. O presente litígio restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS apurados na importação (PIS/COFINS-Importação) vinculados a vendas efetuadas para o exterior. Há, também, a questão de saber se os referidos créditos poderiam ser atualizados pela taxa SELIC. No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto. A recorrente, como visto, refuta o entendimento firmado no despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, assinalando que, na exportação, tanto os créditos de insumos adquiridos no mercado interno como aqueles adquiridos no mercado externo são passíveis de ressarcimento, invocando, para tanto, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS). No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905792/2012-33 II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS-Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS-Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905792/2012-33 abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905792/2012-33 Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de não-incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador.1 A não-incidência, por sua vez, seria o inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”.2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos.3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não- incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”.4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não-incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária.5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não- incidência constitucionalmente qualificada6 – aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905792/2012-33 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. No tocante à atualização, pela SELIC, dos referidos créditos, entendo correta a decisão de piso, cujos fundamentos transcritos abaixo adoto como razões de decidir: A interessada reclamou da necessidade da incidência da taxa Selic sobre eventuais valores a serem a ela ressarcidos. Quanto a isso, também, entende-se que não assiste razão à interessada. Conforme relatado, trata-se o pleito em tela de ressarcimento de crédito da COFINS com incidência não cumulativa, que ao final do 3º trimestre de 2008 não foi utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, nos termos do art. 6º, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, abaixo transcrito: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:” I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n.º 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905792/2012-33 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (Grifou-se) Não obstante o artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e a Lei nº 9.250, de 1995, no caput e no § 4º do artigo 39, autorizarem a compensação ou a restituição, corrigida monetariamente com base na variação da Ufir ou a incidência de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, de pagamentos indevidos ou a maior de tributos, ressalte-se que não trazem a mesma determinação com relação ao ressarcimento de créditos. É que ressarcimento e restituição não se confundem. Embora, no que tange a possibilidade de utilização destes créditos na compensação, não se diferenciem, ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto o primeiro é decorrente do confronto débito e crédito, resultando em saldo credor, ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres públicos. No caso da restituição/repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito. A propósito cabe lembrar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, ao tratar de pagamento indevido, assim dispôs: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. Não se identifica nenhuma das circunstâncias acima relativamente ao caso em tela, já que no caso de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, o tributo “cobrado” (usando-se a mesma terminologia do inciso II do § 3º do art. 153 da CF/88) da interessada era devido, isto é, foi licitamente “cobrado” pela União no exercício de sua competência para instituir e exigir o tributo. Portanto, não se configura indébito tributário Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905792/2012-33 A devolução das quantias decorre única e exclusivamente da operacionalização do princípio da não-cumulatividade do imposto a que se refere o inciso II do § 3º, do artigo 153 da Constituição Federal e o art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Esse princípio confere ao contribuinte o direito de crédito do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com o que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período de apuração. Em resumo, no ressarcimento de crédito da COFINS não cumulativa, para fins de utilização na compensação de débitos fiscais, a empresa, ao incorrer em custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, mediante operações tributadas, “paga” (terminologia do art. 49 do CTN) o imposto exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é a devolução, mediante requerimento, depois de encerrado o trimestre de apuração, do saldo credor escritural da COFINS que o contribuinte não pôde compensar com a COFINS a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. Não há pagamento indevido, na forma em que prescrito no art. 165 do CTN. Coaduna-se com o exposto a determinação contida no artigo 13, da Lei nº 10.833/2003, ao assim determinar: “O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 é taxativa ao dizer, no § 5º do artigo 51, que: “Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) já consolidou o entendimento sobre a matéria, expresso, dentre outros, pelo Acórdão no 9303001.723, cuja ementa, transcreve- se a seguir: “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.”. Como se vê, não há amparo legal para a pretensão da defendente em caracterizar a não compensação integral dos créditos com os débitos no período de apuração da COFINS como pagamento a maior que o devido. Referido saldo, decorrente do excesso de créditos em relação aos débitos, nada mais é do que o resultado da aplicação do princípio da não- cumulatividade, o que não permite confundir a sua natureza de crédito escritural com pagamento indevido.(grifei) Além dos argumentos transcritos, há que se lembrar que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, acima transcrito, prevê, em seu art. inciso II, que ao pedido de ressarcimento atinente ao saldo credor do PIS/COFINS, inclusive no caso do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, deve ser observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905792/2012-33 Tal legislação específica, aplicável ao ressarcimento, compreende, além das normas gerais enunciadas nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, aquelas outras trazidas nos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, os quais estabelecem a não incidência da correção monetária ou dos juros no ressarcimento do PIS/COFINS. Assim, sintetizando os fundamentos do presente voto, entendo que não há incidência de juros ou de atualização monetária nos ressarcimentos de PIS/COFINS-Importação por (i) ausência de previsão legal e (ii) por se aplicar, ao ressarcimento, aquelas normas enunciadas no artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, por força do disposto no art. 16, inciso II da Lei nº 11.116/2005. Conclusão Diante de todas as considerações acima expostas, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e de serviços vinculados às operações de exportação. (assinado digitalmente)” Firme neste entendimento, adoto o supratranscrito voto do Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães, para reconhecer a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e serviços vinculados às operações de exportação. 3.2. Aplicação do atual conceito de insumos às embalagens por ela utilizadas, descrição do processo industrial por ela realizado, (item IV.IV do RV), 3.2.1. Conceito de Insumos A Recorrente discute se os custos com material de embalagem integra ou não geram ou não créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa. A decisão da DRJ, ora atacada, foi redigida levando em consideração o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905792/2012-33 ”CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.” Assim, consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Assim, atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo. 3.2.2. Materiais de embalagem utilizados pela Recorrente A Recorrente argumenta que as embalagens são custos indispensáveis à produção da Recorrente, enquadrando-se no conceito de insumos de que tratam as leis 10.637/02 e 10.833/03. A Recorrente demonstrou como funciona o acondicionamento dos bens que produz, quais sejam POLÍMEROS TERMOPLÁSTICOS. A partir das e-fls. 122 há minuciosa explicação de como cada um dos materiais é utilizado como embalagem Os sacos de papel paletizados são sacos que contém os produtos, mas que são acondicionados em um pallet de madeira, e posteriormente embalados em filme de polietileno, sendo que foi demonstrada a imprescindibilidade tanto do pallet, para que sejam transportados os sacos de papel, como o filme de polietileno. Os big bags com bolsas e paletizados são compostos pelos big bags, pallets de madeira com moldura lateral, folhas de papelão que são inseridas nas bolsas laterais para dar estabilidade e formato. As caixas de papelão de 544 a 600kg são acondicionadas sobre pallets de madeira e amarradas com cintas plásticas de arqueamento, para dar estabilidade. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905792/2012-33 Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302-005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905792/2012-33 Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta-se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Este mesmo raciocínio também foi utilizado no acórdão 3302-006.737, proferido por este Colegiado em 27 de março de 2019, também de relatoria deste Conselheiro, unânime no que diz respeito a este ponto. Assim, conclusivamente, é de se dar provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905792/2012-33 Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os pallets, big bags, caixas de papelão, folhas de papelão, filmes de polietileno e fitas plásticas. 3.3. Alegação da não utilização de créditos atinentes a insumos (item IV.V do RV), Neste tópico a Recorrente insurge-se contra o fato de haverem sido revertidas as glosas referentes àquilo que ela defende ser insumo da espécie “material de embalagem”, mas que a fiscalização entende ser custos que não se caracterizam como insumos, sob o raciocínio de que são aplicados aos produtos prontos, após o processo produtivo. Este capítulo recursal já se encontra decidido quando da análise dos materiais de embalagem como insumos. 3.4. Alegação da irregularidade da glosa da operação com relação às notas fiscais (item IV.VI do RV), A controvérsia em relação a este ponto reside no fato de que a auditoria apontou que os bens utilizados como insumos foram adquiridos com nota fiscal com CFOP n. 1917 e 2917, referente a “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”, quando o correto seria o CFOP “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial”. Assim foi redigido o Acórdão em discussão: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – NOTAS FISCAIS DE COMPRAS EM CONSIGNAÇÃO Sobre a reconsideração das notas fiscais de bens adquiridos em consignação, a contribuinte alega, em síntese e fundamentalmente, que não houve prejuízo ao erário, e, portanto, não justificariam a aplicação da multa e juros, cobranças que se revelam ilegais. Como se nota, os argumentos não se dirigem ao mérito, mas à questão da legalidade da cobrança dos acréscimos moratórios decorrentes da homologação parcial das compensações efetuadas, questão esta já apreciada no exame das preliminares suscitadas pela contribuinte. Cumpre esclarecer que não ocorreu a “total desconsideração do crédito” como afirma a inconformada. Tratou-se de mero ajuste de bases de cálculo dos créditos relativos a esses bens. O direito ao crédito sobre os bens utilizados como insumos não ocorre no momento em que esses bens entram no estabelecimento em consignação (notas fiscais sob os CFOPs 1917 e 2917 – “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”). Ocorre no momento em que esse bens são utilizados ou adquiridos (notas fiscais sob os CFOPs 1111 e 2111 – “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial"). Lei nº 10.637/2002: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905792/2012-33 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,... Assim é que para cada mês do trimestre analisado, pode ter ocorrido redução ou majoração da respectiva base de cálculo originalmente considerada, conforme se pode verificar claramente no relatório fiscal. Dessa forma, deve ser mantido o ajuste efetuado. A Recorrente, por sua vez, alega que a fiscalização glosou todos os créditos decorrentes de tal operação, verbis: 118. Assim, o D. Auditor entendeu por bem glosar todos os créditos decorrentes de tal operação, gerando, além da glosa indevida, o lançamento de multa e juros. (e-fls. 139) Analisando a Glosa Fiscal constante no Relatório de Informação Fiscal de e-fls. 62 é possível constatar que não houve glosa em razão da diferença da CFOP, mas tão somente o ajuste. No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" as Notas fiscais referentes ao Código Fiscal de Operações e Prestação - C.F.O.P 1917 (venda no estado) e 2917 (venda fora do estado) denominados como "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou indústria", sendo que o correto é a utilização das Notas Fiscais CFOP 1111 (compra no estado) e 2111 (compra fora do estado) — "Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial": Desta forma, mostra-se correto o acórdão Recorrido que confirmou a correção dos ajustes realizados nas bases de cálculo dos créditos em razão da diferença entre os CFOP declarados. 3.5. Alegação de ausência de dolo, culpa ou ilegalidade (item IV.VIII do RV) A Recorrente sustenta que não houve dolo, culpa ou qualquer irregularidade, e que tais fatos devem ser levados em consideração para a não aplicação de sanção pecuniária que, no seu entendimento, foge ao interesse público, pretendendo a não aplicação de qualquer multa e juros. O Acórdão recorrido discorre sobre este argumento, demonstrando que a multa e os juros são consequências legalmente previstas diante da constatação da ocorrência de fatos, e que foge à competência da Administração decidir pela sua aplicação ou não. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905792/2012-33 O entendimento da DRJ não merece qualquer reparos, eis que não cabe à administração adentrar no justiça das normas jurídicas, mas tão somente aplica-las. Conclusivamente, é de se conhecer parcialmente o Recurso, eis que houve pedido de apreciação da inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor, e na parte conhecida dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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8141618 #
Numero do processo: 10935.720046/2016-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 00 46 /2 01 6- 27 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.328 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720046/2016-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.328 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720046/2016-27 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.328 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720046/2016-27 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.903978/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-004.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.906376/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.906376/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 39 78 /2 00 9- 70 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903978/2009-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto o relatado no Acórdão nº 1402- 004.264, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada, considerando a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu a reforma do despacho decisório com a consequente admissão da compensação e o cancelamento da exigência tributária. Em síntese, alegou que a decisão da Delegacia da Receita Federal em Recife não pode prevalecer, diante do evidente conflito existente entre o que determina o Artigo 10 da IN SRF N° 600/2005 e o disposto nos. Incisos I a VI, do § 3° do Artigo 74, da Lei N° 9.430/96, com as alterações introduzidas pelas Leis Nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.051/2004. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que a pessoa jurídica que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. Inconformado com a decisão a quo, a recorrente apresentou recurso voluntário em que ratifica as razões expendidas em sua peça impugnatória. Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903978/2009-70 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.264, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à admissão da compensação imediata de recolhimentos indevidos de estimativas. O despacho decisório e o acórdão recorrido sustentam que a pessoa jurídica que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, e por meio das IN SRF n° 460/2004 e 600/2005, cuja vigência ocorreu de 29/10/2004 a 30/12/2008, a Receita Federal do Brasil não admitiu a compensação imediata de recolhimentos indevidos de estimativas. Já com a IN RFB n° 900/2008, o Fisco alterou o entendimento e excluiu essa limitação de seu texto. A evolução da legislação administrativa a respeito do assunto foi a seguinte: O artigo 10 da Instrução Normativa n° 460/2004 não permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa fossem compensados de imediato, devendo compor o saldo de IRPJ e CSLL apurado ao final do período: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903978/2009-70 A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n° 600/2005, in verbis: "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Já com a edição da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata compensação de recolhimentos indevidos de estimativas. "Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Assiste, as regras contidas na IN RFB n° 900/2008 são perfeitamente aplicáveis ao caso em voga, pois alteraram o entendimento anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido indevidamente. A própria Receita Federal do Brasil já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por meio da Solução de Consulta 285 - SRRF/9ª RF/Disit de 17/07/2009, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Fl. 63DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903978/2009-70 Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado com a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano- calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp; A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34." O CARF vem reiteradamente se posicionando pela sua possibilidade da restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa. Havendo inclusive a edição da Súmula CARF nº 84, transcrita a seguir. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Cita-se nesse sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão nº 1201-00.404, de 23/2/2011 Acórdão nº 1202-00.458, de 24/1/2011 Acórdão nº 1101- 00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101-00.406, de 02/10/2009 Acórdão nº 105-15.943, de 17/8/2006. Porém, apenas em tese assiste razão à recorrente em suas alegações, haja vista que a análise efetivada pelo Despacho Decisório e no Acórdão de Impugnação restringiu-se apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não abordando o mérito da veracidade do crédito apresentado para compensação, a sua existência, suficiência e disponibilidade, dando certeza e liquidez ao direito pretendido, devendo esse montante ser confirmado pela autoridade administrativa de origem. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de formação de indébito em recolhimento por estimativa, não homologando de plano a compensação pretendida, em virtude da ausência de análise do mérito do pedido pelo Despacho Decisório, devendo ser verificada pela autoridade local da Receita Federal do Brasil a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito objeto da compensação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 64DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903978/2009-70 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.723783/2012-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9202-008.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de ação fiscal que originou as seguintes exigências, relativas a Contribuições Sociais Previdenciárias: PROCESSO DEBCAD TIPO SITUAÇÃO 15504.723781/2012-52 37.372.850-6 Obrig. Principal Acórdão 2302-003.108 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 37 83 /2 01 2- 41 Fl. 2050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.507 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.723783/2012-41 15504.723782/2012-05 37.372.851-4 Obrig. Principal Acórdão 2202-005.659 15504.723783/2012-41 37.372.852-2 Obrig. Principal Recurso Especial 37.372.853-0 Obrig. Principal 37.372.854-9 Obrig. Acessória 15504.724091/2012-11 51.011.805-4 Obrig. Principal Acórdão 9202-007.698 51.011.808-9 Obrig. Principal 51.023.955-2 Obrig. Acessória 15504.724094/2012-54 51.011.806-2 Obrig. Principal Recurso Voluntário distribuído-1ª TO/3ª CAM 15504.724095/2012-07 51.011.807-0 Obrig. Principal Acórdão 2803-002.934 O presente processo trata dos seguintes lançamentos: - Contribuições patronais, relativas aos períodos de apuração ocorridos em 2007 e 2008 (Debcad 37.372.852-2); - Contribuições destinadas a outras entidades e fundos, como salário-educação e INCRA, relativas aos períodos de apuração ocorridos em 2007 e 2008 (Debcad 37.372.853-0); - multa por descumprimento de obrigação acessória, capitulada no art. 32, inc. IV e §5º da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, correspondente à apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as Contribuições Previdenciárias (CFL 68), tendo a fiscalização aplicado a retroatividade benigna conforme a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009 (Debcad 37.372.854-9). Em sessão plenária de 09/05/2017, foi julgado o Recurso Voluntário, proferindo- se a decisão consubstanciada no acórdão nº 2301-005.005 (fls. 1.654 a 1.677), assim ementado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Fazenda Nacional dispõe do prazo de cinco anos para exercer seu direito potestativo de constituição do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça fixou, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.733SC, em 12/08/2009, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). MAIS DE UM INSTRUMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E PLANO PRÓPRIO. Fl. 2051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.507 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.723783/2012-41 A Lei nº 10.101/2000 permite que o programa de PLR de uma empresa seja baseado em mais de um instrumento (convenção coletiva de trabalho e plano próprio), havendo, inclusive, previsão legal para compensação entre os valores apurados em cada um deles (art. 3º, §3º). PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). FALTA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CONSTANTES DO PLANO PRÓPRIO. As condições constantes dos planos de PLR, como apresentação da avaliação de desempenho dos empregados, devem ser observadas e cumpridas pelas partes. Sua falta enseja o afastamento das medidas de desoneração e autoriza o Fisco a tratá-las como remuneração do trabalho, com a consequente incidência de contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO INDENIZADO. NÃO- INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre a parte relativa ao décimo-terceiro salário calculado sobre o aviso prévio indenizado, em virtude da sua natureza não- remuneratória. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica- se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 05/2007 (inclusive) e dar parcial provimento para excluir do lançamento as verbas referentes ao 13º salário indenizado e verba de patrocínio de clube de futebol; II) por maioria de votos, dar parcial provimento para excluir os valores de PLR decorrentes de Convenção Coletiva de Trabalho, vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Andrea Brose Adolfo; III) quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; pela tese "b" os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e Jorge Henrique Backes; e pela tese "c" o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do RICARF, em segunda votação, por voto de qualidade, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; com isto, as multas restaram mantidas, como constam no lançamento; e IV) por unanimidade de votos, negar provimento nas demais matérias, votaram pelas conclusões na matéria PLR Diretor não empregado, os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Jorge Henrique Backes e Andrea Brose Adolfo. Designada para redigir o voto vencedor com relação à multa aplicada a conselheira Andrea Brose Adolfo. Fl. 2052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.507 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.723783/2012-41 Cientificado do acórdão em 15/03/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 1.796), o Contribuinte opôs, em 20/03/2018, os Embargos de Declaração de fls. 1.799 a 1.810 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 1.797), rejeitados nos termos do despacho de fls. 1.818 a 1.822. Foi o Contribuinte cientificado do despacho em 27/08/2018 (Termo de Ciência de fls. 1.829) e, em 10/09/2018, interpôs o Recurso Especial de fls. 1.832 a 1.866 (Termo de Juntada fls. 1.831), com fundamento no art. 37, § 2º, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, e no art. 64, II, 67 e seguintes, do Anexo II, do RICARF, suscitando a rediscussão das seguintes matérias: - retroatividade benigna na imposição da multa por descumprimento da obrigação principal; e - retroatividade benigna na imposição da multa por descumprimento da obrigação acessória. Ao Recurso Especial do Contribuinte foi dado seguimento parcial, admitindo-se a rediscussão da matéria retroatividade benigna na imposição da multa por descumprimento da obrigação principal (despacho de fls. 2.031 a 2.037). Em seu apelo, o Contribuinte apresentou as seguintes alegações quanto à matéria que obteve seguimento: - até o advento da MP nº 449, de 2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009, sem alterações no ponto em análise), a multa aplicada nos casos previdenciários era a de mora, como expressamente dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991; - ou seja, tanto para os casos de recolhimento espontâneo em atraso, quanto para os de lançamento de ofício, existia previsão de aplicação de uma única e igual penalidade: a multa de mora, portanto não havia que se falar em multa de ofício, mesmo nos casos de lançamento, mas apenas em multa de mora; - a natureza de multa de mora dessa penalidade, mesmo nos casos em que ocorria notificação de lançamento, não se configurava apenas em função da denominação comum prevista na legislação, mas, principalmente, pelo fato de que a multa continuava sendo majorada após sua constituição, ou seja, com o decorrer do tempo, o percentual da multa era elevado, podendo chegar a 100%, confirmando que seu principal intuito era punir o Contribuinte em mora no cumprimento de sua obrigação principal; - apenas com o advento da MP nº 449, de 2008, passou a se aplicar também aos créditos previdenciários a sistemática de penalidades previstas na Lei nº 9.430, de 1996, qual seja, a aplicação da multa de mora para os casos de recolhimento em atraso (limitada a 20%, nos termos do art. 61, § 2º, da lei) e imposição de multa de ofício para os casos de constituição do crédito via atividade fiscal (em geral 75%, conforme art. 44 da lei); - portanto, anteriormente, com exceção do período em que se aplicava o art. 4º da Lei nº 8.218, de 1991, não havia que se falar na incidência de multa de ofício previdenciária, mas tão somente na aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991; Fl. 2053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.507 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.723783/2012-41 - como a multa de mora aplicada com base no art. 35, da Lei n.º 8.212, de 1991, teve sua aplicação limitada ao patamar de 20% pela MP nº 449, de 2008 (o que foi confirmado pela Lei nº 11.941, de 2009), é compulsória a aplicação desse percentual, em substituição a todos aqueles mais gravosos previstos anteriormente (para o presente lançamento, 24% no momento da lavratura do Auto de Infração, e aí por diante), exatamente como fez o acórdão paradigma, caso contrário restará afrontada a retroatividade benéfica determinada pelo art. 106, II, “c”, do CTN; - e nem há que se falar, como fez a Fiscalização, que a comparação para fins da aplicação da multa mais benigna, no caso, deve ser realizada entre a multa de ofício e a multa de mora (prevista anteriormente na legislação), porque como tais penalidades têm naturezas distintas, devem ser comparadas, para fins de aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, a multa de mora escalonada (redação original do art. 35 da Lei 8.212, de 1991) com a multa de mora posteriormente limitada ao percentual de 20%; - conclui-se, portanto, que a penalidade aplicada no presente lançamento deve ser reduzida ao patamar de 20%, por ser essa a multa de mora atualmente prevista também para as Contribuições Previdenciárias e por se tratar, evidentemente, de penalidade mais benéfica do que a anteriormente prevista e aplicada nesse caso (24%, escalonada, para os fatos ocorridos até 11/2008), nos temos também do art. 112, do CTN. Ao final, o Contribuinte pede o conhecimento e provimento do Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido. Cientificada, a Fazenda Nacional não ofereceu Contrarrazões. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se de procedimento fiscal que gerou a exigência de multas previdenciárias por descumprimento de obrigações principal e acessória. No caso do Acórdão recorrido, negou- se provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a autuação, na qual já foi aplicado o entendimento da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, consagrado pela Súmula CARF nº 119, que assim registra: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Confira-se o voto vencedor do acórdão recorrido: Fl. 2054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.507 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.723783/2012-41 De acordo com o relatório fiscal, o presente processo trata de lançamento de contribuições previdenciárias parte patronal obrigação principal (DEBCAD nº 37.372.8522) referentes ao período de 01/2007 a 12/2008 e multa por descumprimento de obrigação acessória (DEBCAD nº 37.372.8549 apresentar GFIP sem todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias), portanto, não é aplicável a sistemática da multa para falta de pagamento espontâneo. A multa mais benéfica deve ser apurada mediante comparação entre o valor resultante do cálculo vigente à época dos fatos geradores e o valor resultante da multa calculada com base no art. 35-A da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Este entendimento está explicitado no art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: (...) Portanto, entendo que a multa mais benéfica já foi calculada no momento da autuação, de acordo com o disposto no art. 476-A da IN RFB 971/2009, acima transcrito, e nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009. Assim, não há que se falar em aplicação do princípio da retroatividade benigna, consoante o disposto no artigo 106, II, c, do CTN, uma vez que tal procedimento já foi realizado pela fiscalização no momento da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 476-A da IN RFB 971/2009 e de acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário com relação ao critério de cálculo da multa aplicada (princípio da retroatividade benigna). Assim, uma vez que no acórdão recorrido foi aplicado o entendimento da Súmula CARF nº 119, o Recurso Especial não pode ser conhecido, conforme determina o art. 67, § 3º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 2055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.507 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.723783/2012-41 Fl. 2056DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.925460/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 30/04/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 60 /2 01 2- 51 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.281 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925460/2012-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.281 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925460/2012-51 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.281 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925460/2012-51 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001467/2005-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI N.° 5.764/71. ATO COOPERADO. TRIBUTAÇÃO. 0 ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por conseqüência, não há base imponivel para a COFINS. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-01.246
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/lªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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C. M. DOS F. DA ABRIL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI N.° 5.764/71. ATO COOPERADO. TRIBUTAÇÃO. 0 ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. 0 resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por conseqüência, não há base imponivel para a COFINS. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Camara / l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Marcos Aurélio P ira Valaddo - Presidente Luciano Lope Almeida Moraes - Relator EDITADO EM: 17/06/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani e Daniel Mariz Gudirio. Fl. 237DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.08494.ZYOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: DA AUTUAÇÃO Trata-se de impugnação a crédito tributário de COFINS, relativo ao período de janeiro/2002 a novembro/2003, não declarada e não paga, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 04/05. Expõe a fiscalização que: 1. Por força da Lei n°9.718/98, artigo 3°, sr 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para fins da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS, com aliquota de 3%, conforme artigo 8° da mesma lei, tendo como base de cálculo o seu faturamento que corresponde a receita bruta da pessoa jurídica, ou seja, a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 2. As INs 37/99 e 247/2002, em seus anexos, determinam a base de cálculo da COFINS, com as contas de receitas, exclusões e deduções. 3. 0 artigo 18 da Lei n° 10.684/2003 estabeleceu a partir de 01/09/2003 nova aliquota para a COFINS, ou seja, de 4% sobre as receitas de instituições financeiras. 4. Em observância 5' Lei n° 10.676/03, art. 1° (MP n° 101/02) pode-se excluir as sobras antes da constituição dos Fundos de Reserva e Fundo de Assist. Tec. Educ.. 5. Por todo o acima exposto, é necessário o lançamento de oficio da COFINS não declarada e não paga, que abaixo relacionamos (.)- Em razão de tais constatações, a fiscalização lavra auto de infração de fls. 10/17 para a constituição de crédito tributário no total de R$ 284.429,05, sendo R$ 130.426,24 a titulo de contribuição COFINS, mais multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 31/08/2005. Fundamentação legal: art. 1° da LC 70/91; arts. 2°,3°,5° e 8° da Lei n° 9718/98, com as alterações da MP 1807/99 e reedições, com as alterações da MP 1858/99 e reedições; INs n° 37/99, 247/2002 e 358/2003, arts. 2°, inciso lie parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto 4524/02; art. 18 da Lei n° 10684/03. Multa de oficio nos termos do art. 10, parágrafo único, da LC n° 70/91 e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Juros de mora pela Taxa Selic nos termos do art. 61, 3°,d a Lei n°9.430/96. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 238DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.08494.ZYOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 16327.001467/2005-47 S3-C2T 1 Acórdão n.° 3201-01.246 Fl. 238 Ciente da exigência em 26 de setembro de 2005, conforme consignado no respectivo auto de infração ás fls.14, o interessado apresenta impugnação protocolizada em 25 de outubro de 2005, com os argumentos de fls. 20 a 49, que, ern síntese, são os seguintes: Do breve histórico legislativo e da inexistência de receita A Lei n° 5764/71 dispõe expressamente sobre as sociedades de cooperativas e seu regime jurídico de onde se verifica não ser possível a incidência da COFINS sobre ato cooperado, conforme jurisprudência pacificada. A cooperativa de crédito tern por objetivo principal fomentar as atividades do cooperado via assistência crediticia, ou melhor, a cooperativa de crédito tem corm finalidade a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, para propiciar melhores condições de financiamento aos associados. Assim, toda movimentação financeira da sociedade constitui ato cooperativo. Até a edição da Lei n° 9.718/98, as sociedades cooperativas estavam isentas expressamente da contribuição da COFINS, nos termos do artigo 6°, inciso I, da LC 70/91 e a revogação da isenção pela MP 1858-9/99 fere frontalmente o principio da hierarquia das leis posto que tal revogação s6 poderia ter sido veiculada por lei complementar. A Lei n° 8212/91, art. 22,§ I° equiparou equivocadamente as cooperativas de crédito a instituições financeiras o que afronta o art. 5°, caput e o art.150, II, da CF por trazer tratamento desigual ás cooperativas de crédito em relação ás demais cooperativas. No entanto, os atos normativos posteriores e a exegese jurisprudencial descaracterizaram as cooperativas de crédito como entidades bancárias assemelhadas, bastando, para tanto, observar o disposto na Resolução 3106/2003 do BACEN que restringiu as atividades das cooperativas de créditos somente com cooperados, limitando-se el prática de atos cooperados. Também a Circular BACEN 3238/2004, Resolução 2788/2000 da CVM e Parecer PGFN/CPA 1088/99 que concluem pela diferença existentes entre as sociedades cooperativas de crédito e os bancos, obstando a atuação das cooperativas como agências arrecadadoras. Logo, não há que se manter lançamento fulcrado na ECR 1/94 que além de tratar de período especifico (94/95) não atinente aos períodos dos fatos geradores em questão, nada revela sobre a incidência da tributação da COFINS. Permanece ern vigor a isenção bem como o disposto no artigo 79 da Lei n° 5764/71, tanto assim que a própria Lei n° 11051/2004 (art. 30) acabou por reconhecer a impropriedade da exigência 3 Fl. 239DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.08494.ZYOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. da contribuição ao P1S/COFINS sobre o ato cooperativo do cooperativismo de crédito. O STJ pacificou a questão da não incidência da contribuição a COFINS, em recente decisão no RESP n° 660.879/MG, DJ 29/08/2005, além do AgRg no Resp 635800/PR DJ 06/06/2005. 0 próprio tribunal administrativo já se manifestou no sentido de que o produto do ato cooperado não está sujeito a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, mantendo a incidência das exações apenas para o produto de atos não cooperados, o que não é objeto do lançamento impugnado, e reporta-se ao Acórdão 203-06875, de 18 de outubro de 2000, proferido pelo 2° Conselho de Contribuintes. Da ilegitimidade do alargamento da base de cálculo pela Lei n° 9718/98 Ainda que se admitisse a aplicação da Lei n° 9718/98, a autuação não merece prosperar, tendo em vista a ilegitimidade do alargamento da base de cálculo da contribuição da COFINS expressa no art. 3° da referida lei. 0 conceito de faturamento previsto na Lei n° 9718/98 não pode ser interpretado amplamente e de forma contrária a legislação de Direito Privado (art. 110 do CTN), a própria legislação complementar (LC 70/91) e ao Texto Supremo (art. 195, I da CF/88) e entendimento da Suprema Corte de que fat uramento corresponde a receita bruta da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Não se pode admitir a recepção da Lei n° 9718/98 pelo ordenamento jurídico pátrio, na medida em que foi publicada e inserida no ordenamento jurídico pátrio antes da promulgação da Emenda Constitucional n°20/98, ofendendo os termos do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e a elevação da aliquota para 3% afronta o principio da capacidade contributiva, isonomia e equidade. Quanto as receitas financeiras (item 68-fls.38), alega que ato normativo as retirou da base de cálculo da COFINS, por decisão da própria Secretaria da Receita Federal, decisão esta no sentido de que as receitas financeiras não compõem a base de cálculo, por não se enquadrarem no conceito de receita bruta (Decisão n°340, de 14/10/98, da 8° Região Fiscal da SRF; DOU, Seção I, de 08/12/98, p.44). Dos erros na apuração da base de cálculo Alega a defesa que a fiscalização equivocou-se ao lançar como receita sem a devida exclusão, rendas de ajustes em investimentos em coligadas e controladas, recuperação de encargos e despesas dentre outras receitas operacionais (como se verifica da planilha de cálculo anexa ao Termo de Verificação do Auto de Infração), devendo, por mais este motivo, ser julgado ____ improcedente o auto de infração. Da incorreta aplicação da multa e seu caráter cortfiscatório 0 4 Fl. 240DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.08494.ZYOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 16327.001467/2005-47 S3-C2T1 Acórdao n.° 3201-01.246 Fl. 239 Deve ser afastada a multa de mora (sic), seja pela inexistência do débito principal, seja pelo seu caráter confiscatório ou, ainda, em razão da inocorrência de qualquer fato ilícito que autorize a sua aplicação, e caso seja mantida, requer redução do percentual aplicado. Da não incidência de juros moratórios enquanto pendente de apreciação a impugnação administrativa Em face da impugnação que suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, há prorrogação do vencimento da obrigação respectiva, sendo incabível a incidência de juros enquanto pendente de apreciação a impugna cão. Da imprestabilidade da atualiza cão dos supostos créditos pela Taxa Selic A Taxa Selic é imprestável para a atualização de créditos tributários, tendo em vista a sua ilegalidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Do pedido Requer o cancelamento da exigência contida no presente auto de infração, referente as quantias apuradas de COFINS sobre a realização de ato cooperado tendo ern vista a não subsunção do fato a norma jurídica e a remansosa e pacífica jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Na decisão de primeira instancia, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Sao Paulo/SP assim julgou, conforme Decisão DRJ/SPOI n.°17.732, de 07/07/2008: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LEI N° 9.718/98. A partir da edição da Lei n° 9.718/98 é irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos no que concerne a tributação de COFINS referente as sociedades cooperativas de crédito. Exonera-se parte da exigência em face de exclusão prevista em lei na base de cálculo. MULTA DE OFICIO. VALIDADE. A multa de oficio de 75% sobre os valores apurados pela fiscalização decorre de lei e não há previsão para sua redução na fase impugnatória. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora são devidos qualquer que seja o motivo determinante mesmo no período em que a exigibilidade esteja suspensa, sendo válida a aplicação da Taxa Selic por determinação legal. 5 Fl. 241DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.08494.ZYOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONAL IDADE. Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. Lançamento procedente em Parte. Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. A discussão nos autos se resume à verificação da tributação, pela COFINS, dos chamados atos cooperados. A decisão recorrida entende que, forte na Lei n.° 9.718/98, é irrelevante a distinção dos atos cooperados e não cooperados para fins da incidência daquele tributo. A recorrente, ao contrário, entende que os atos cooperados não podem ser tributados pela COFINS, por não existir lucro. Entendo que independentemente da norma que se analise o tema, da Lei n.° 9.718/98 ou a Lei n.° 5.764/71, a conclusão que se chega é a mesma, qual seja, de que as sociedades cooperativas, relativamente aos atos cooperativos, não estão sujeitas A. incidência do PIS E COFINS. As cooperativas praticam atos que lhes são próprios por isso, chamados de "atos cooperativos" e, também, atos comuns a toda e qualquer pessoa jurídica por essa razão, denominados "atos não cooperativos". Os atos cooperativos encontram-se definidos no art. 79 da Lei n.° 5.764/71, que assim dispõe: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. 0 ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Por exclusão, chega-se ao conceito de atos não cooperativos, que seriam aqueles praticados entre as cooperativas e pessoas fisicas ou jurídicas não associadas, revestindo-se, neste caso, de nítida feição mercantil. & 6 Fl. 242DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.08494.ZYOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 16327.001467/2005-47 Ac6rddo n.° 3201-01.246 S3-C2T1 Fl. 240 0 ato cooperativo, por expressa dicção do parágrafo único do art. 79 da Lei n.° 5.764/71, não implica operação de mercado ou contrato de compra e venda de mercadoria. A sociedade cooperativa, quando pratica atos que lhe são inerentes, não aufere lucro. Tanto as despesas como o resultado positivo do exercício são partilhados, proporcionalmente, entre aqueles que fazem parte da cooperativa. 0 ato cooperativo não gera faturamento ou receita para a sociedade. 0 resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, faturamento ou receita resultante de atos cooperativos que possa ser titularizado pela sociedade. Assim, não há base imponivel para o PIS e COFINS. 0 ato não cooperativo, entretanto, está sujeito a regime jurídico diverso. Assim dispõem os artigos 86 e 87 da Lei n.° 5.764/71: Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com apresente Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Por apresentarem nítida feição mercantil, os atos não cooperativos geram receita e faturamento para a sociedade cooperativa, devendo ser tributado este resultado positivo; somente esse. Em resumo: os atos cooperativos não geram receita nem faturamento para a sociedade cooperativa. Portanto, o resultado financeiro deles decorrente, não está sujeito à incidência do PIS e COFINS. Trata-se de uma não incidência pura e simples, e não de uma norma de isenção. Já os atos não cooperativos, aqueles praticados com não associados, geram receita à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta especifica para que possa servir de base à tributação. No presente caso, temos uma cooperativa de crédito, cujo objetivo é fomentar as atividades do cooperado via assistência crediticia. E ato próprio de uma cooperativa de crédito a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, o que propicia melhores condições de financiamento aos associados. Assim, relativamente a tal espécie de cooperativa, toda a movimentação financeira da sociedade constitui ato cooperativo, circunstância a impedir a incidência do PIS e COFINS. As cooperativas de crédito, via de regra, estão impedidas de realizar negócios Fl. 243DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.08494.ZYOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. jurídicos com não associados, sob pena de praticarem atividade típica das instituições financeiras, que apresentam normatização especifica e uma série de limitações impostas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional. 0 art. 86, parágrafo único, da Lei n.° 5.764/71 condiciona a possibilidade de transação entre cooperativa de crédito e não cooperado à especifica previsão legal. 0 dispositivo encontra-se redigido da seguinte forma: Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com apresente Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. Assim, salvo previsão normativa em sentido contrário, estão as cooperativas de crédito impedidas de realizar atividades com não associados, de molde a obstar a prática de atos não cooperativos e, por conseqüência, a possibilidade de titularizarem faturamento. Atualmente, por força da Resolução BACEN n.° 3.1062003, as cooperativas de crédito somente podem captar depósitos de seus associados; bem assim, a realização de empréstimos restringese, exclusivamente, a seus associados, como deixa claro o art. 23, que apresenta a seguinte redação: Art. 23. As cooperativas de crédito podem: I captar depósitos, somente de associados, sem emissão de certificado; (.) II conceder créditos e prestar garantias, inclusive em operações realizadas ao amparo da regulamentação do crédito rural em favor de produtores rurais, somente a associados; Diga-se, ainda, que a reunido em cooperativa não pode levar a. exigência tributária superior à que estariam submetidos os cooperados se atuassem isoladamente, sob pena de desestimulo ao cooperativismo, em escancarada violação à Constituição da República (arts. 174, § 2° e 146, III, "c"). Nesse sentido, assim se manifestou o professor Marco Aurélio Greco em consulta formulada pela Organização das Cooperativas Brasileiras OCB: Se as pessoas físicas isoladamente consideradas podem celebrar empréstimos civis que renderão juros ou aplicar no mercado financeiro seus recursos e com isto obter rendimentos que não são alcançados pela incidência do PIS e COFINS, o simples fato de reunirem-se em cooperativa não altera o regime tributário de tais juros ou rendimentos. (.) Reunir-se em cooperativa não gera incidência tributária nova que não exista em relação aos cooperados isoladamente considerados. Na medida em que PIS e COFINS não incidem sobre ingressos (ainda que verdadeiras receitas) obtidos por pessoas físicas, os 8 Fl. 244DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.08494.ZYOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 16327.001467/2005-47 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-01.246 Fl. 241 ingressos que surgirem no âmbito do ato cooperativo (dos cooperados com as cooperativas de crédito e destas com as cooperativas centrais ou com o mercado financeiro) também não estarão sujeitos a tais incidências. (.) A Constituição de 88, além de exigir o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, determina que a lei deve apoiar e estimular o cooperativismo. Também por isso a reunido em cooperativa não pode implicar em maior carga tributária do que a resultante da ação isolada dos cooperados. Se cooperativar-se viesse a gerar mais tributos do que a ação isolada haveria desestiniulo ao cooperativismo o que conflita com o sç' 2° do artigo 174 da CF/88. Ao fim e ao cabo, inexistindo faturamento ou receita para a cooperativa, não há que se falar em tributação pelo PIS E COFINS. Lembremos que a majoração da base de cálculo do PIS E COFINS realizada pela Lei n.° 9.718/98 já foi devidamente afastada pelo STF, ou seja, somente as receitas decorrentes do faturamento das empresas é que podem ser tributadas tanto pelo PIS quanto pela COFINS, não havendo então como se manter a presente tributação. Este posicionamento foi o adotado pelo STJ no voto do Ilustre relator, MIn. Castro Meira, no julgamento do Resp 591.298/MG, realizado pela l a Seção: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI N.° 5.764/71. 1. Milita em favor das normas jurídicas a presunção de que foram recepcionadas pelo sistema normativo ante a ruptura constitucional. Enquanto não provocada a Suprema Corte ou declarada a não-recepção, a Lei n.° 5.764/71 continua en' pleno vigor, não havendo óbice ao conhecimento do recurso especial por violação de um ou alguns de seus dispositivos. 2. 0 ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. 0 resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalniente, a cada um dos cooperados. In existe, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por conseqüência, não há base imponivel para o PIS. 3. Já os atos não cooperativos geram faturamento a sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado a conta especifica para que possa servir de base a tributação (art. 87 da Lei n.° 5.764/71). 4. Toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, circunstância a impedir a incidência da contribuição ao PIS. 'i 9 Fl. 245DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.08494.ZYOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 5. Salvo previsão normativa em sentido contrário (art. 86, parágrafo único, da Lei n.° 5.764/71), estão as cooperativas de crédito impedidas de realizar atividades com não associados. 6. Atualmente, por força do art. 23 da Resolução BACEN n.° 3.106/2003, as cooperativas de crédito somente podem captar depósitos ou realizar empréstimos com associados. Assim, somente praticam atos cooperativos e, por conseqüência, não titularizam faturamento, afastando-se a incidência do PIS. 7. A reunião em cooperativa não pode levar a exigência tributária superior a que estariam submetidos os cooperados caso atuassem isoladamente, sob pena de desestimulo ao cooperativismo. 8. Qualquer que seja o conceito de faturamento (equiparado ou não a receita bruta), tratando-se de ato cooperativo típico, não ocorrerá o fato gerador do PIS por ausência de materialidade sobre a qual possa incidir essa contribuição 9. Recurso especial provido. Ademais, ainda que entendêssemos que a referida contribuição ao PIS e COFINS pudesse tributar os atos cooperativados, a Lei n.° Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004 esclareceu de vez o tema Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas, na apuração dos valores devidos a titulo de Cofins e PIS-faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Atei/da Provisória n" 2.15835. de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas as cooperativas de produção agropecuária e de infra-estrutura. (Redação dada pela Lei n 0 11,196, de 21/11/2005). A referida norma, como se percebe, possui cunho interpretativo, podendo assim ser aplicada também a fatos ante sores à sua vigência. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto, prejudii ados os demais argumentos. Sala de sessões, 20 de arco de de 2013. Luciano Lopes de A 1 eida Moraes - Relator 1 0 Fl. 246DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.08494.ZYOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NALI DA COSTA RODRIGUES em 08/07/2013 10:49:18. Documento autenticado digitalmente por NALI DA COSTA RODRIGUES em 08/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.08494.ZYOX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 898A379CCD9A341291FFB0100EAD12EED7B95224 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.001467/2005-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13811.001343/2003-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE VINCULADAS A RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM EXCEDENTES DE RECEITAS DE OUTRA NATUREZA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência não aprecia pretensão de dedução de retenções na fonte em face do reconhecimento expresso de que as receitas correspondentes deixaram de ser oferecidas à tributação.
Numero da decisão: 9101-004.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE VINCULADAS A RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM EXCEDENTES DE RECEITAS DE OUTRA NATUREZA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência não aprecia pretensão de dedução de retenções na fonte em face do reconhecimento expresso de que as receitas correspondentes deixaram de ser oferecidas à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto por MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ("Contribuinte", e-fls. 729/789) em face da decisão proferida no Acórdão nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 13 43 /2 00 3- 40 Fl. 805DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.686 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13811.001343/2003-40 1402-001.752 (e-fls. 710/716), na sessão de 30 de julho de 2014, no qual o Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. IRRF. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não cabe aproveitamento de retenção na fonte em relação a valores não oferecidos à tributação. Assim, não se acolhe a pretensão da recorrente, que em operações de swap ofereceu à tributação valores a menos, objetivando compensar com valores que diz ter oferecido a maior nas demais operações financeiras. Recurso negado. O litígio decorreu do reconhecimento parcial de direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2001, no valor de R$ 751.416,07 e destinado a compensações declaradas em 13/05/2003 (e-fls. 3/21). A autoridade fiscal constatou que não foi oferecida à tributação parte dos rendimentos referentes às retenções deduzidas na apuração anual, bem como que parcela do saldo negativo já havia sido destinada a compensações sem processo, conforme indicado no despacho decisório cientificado à Contribuinte em 13/05/2008 (e-fls. 537/544). A autoridade julgadora de 1ª instância considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo retenções relativas aos rendimentos que a Contribuinte provou ter incluído no lucro real anual (e-fls. 654/659). O Colegiado a quo, por sua vez, não admitiu que a falta de oferecimento à tributação de rendimentos que motivaram as retenções não admitidas fosse compensada com tributação a maior de outros rendimentos no período (e-fls. 710/716). Cientificada em 22/10/2015 (e-fls. 727), a Contribuinte interpôs recurso especial em 03/11/2015 (e-fls. 729/789) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 792/796, do qual se extrai: Foi apresentado como paradigma a essa decisão o Acórdão nº 105-16.286, de 28 de fevereiro de 2007, que traz em sua ementa: Acórdão nº 105-16.286 IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Os pontos divergentes do voto condutor do paradigma foram apontados pela recorrente: (...) Pelo princípio da verdade material, a autoridade administrativa deve atentar para a realidade dos fatos. Se a contribuinte logrou provar que a receita, ainda que em parte, foi computada na apuração do lucro real, não é possível negar o direito ao aproveitamento do correspondentes imposto retido na fonte na composição do saldo negativo. (...) As considerações acima também justificam o provimento do apelo voluntário quanto à parcela remanescente, porquanto incontroverso o reconhecimento da receita respectiva, parecendo-me insuficiente, para a negativa do direito creditório (...) Fl. 806DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.686 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13811.001343/2003-40 A contribuinte, nos presentes autos, argumenta no recurso especial: [...] Assim, embora os fatos específicos em debate nos julgados em confronto sejam diversos, a questão de direito posta pela recorrente e julgada em ambas as decisões é semelhante: - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Tendo-se obtido resultados díspares ao julgar o tema, restou configurada a divergência de interpretação jurisprudencial arguida no recurso. Ante o exposto, DOU SEGUIMENTO À MATÉRIA. Em seu recurso especial, a Contribuinte discorre genericamente sobre a formação de direito creditório decorrente de saldo negativo, afirma a possibilidade de liquidação de estimativas mediante compensação, e menciona que efetivar as glosas para aumentar o lucro ou reduzir o montante do saldo negativo, sem adentrar nos demais aspectos da apuração que repercutirão no total de fato devido, fere as lições mais comezinhas de Direito Tributário, princípios constitucionais e, ainda, propicia o aumento do contingente de processos administrativos. Reporta-se ao Parecer CAT/PGFN nº 1658/2011 para defender ser totalmente indevida a apuração do IRPJ considerando antecipações de maneira isolada e destaca o art. 221 do RIR/99 que, evidenciando ser o fato gerador do IRPJ complexivo e contínuo, impõe a análise de todos os aspectos na formação do saldo negativo. Neste contexto, defende que: 20. Contudo, ainda que a primeira vista a ementa transmita a ideia de que não teria sido comprovada a tributação de receitas financeiras oriundos de outras aplicações diversas do swap; fato é que a própria Administração reconheceu o montante de R$ 2.397.949,06 como receitas decorrentes dessas aplicações, sem exigir desta Recorrente qualquer retenção na fonte. Ora, se nada exigiu, é porque a Administração sabia que houve a tributação dessas receitas. 21. O que a Recorrente pleiteia é que, do mesmo modo que a RFB apura e lance (sic) eventuais diferenças recolhidos a menor a título de IRRF, que faça o mesmo quando a empresa contribuinte tiver oferecido à tributação valores superiores àqueles que deveriam ter sido tributados. Vide que o quadro constante do parágrafo 20 do Despacho Decisório da EQPIR/PJ atesta o que ora se alega, que houve erro por parte da Recorrente, já que preencheu a linha 24 da Ficha 06A de sua DIPJ 2002 com o valor de R$ 2.480.729,48, mas indicou o valor de R$ 2.397.949,06 na ficha 43 da mesma declaração, como rendimentos brutos com aplicações financeiras. 22. O valor reconhecido a título de IRRF teve como base o montante de R$ 2.480.729,48. Ou seja, é indiscutível que houve recolhimento a maior e que esse quantum pode e deve ser considerado na apuração do saldo negativo do IRPJ de um mesmo período. 23. Este foi inclusive o posicionamento adotado pela 5ª Câmara do extinto 1º Conselho de Contribuintes, que considerou, em caso semelhante, direito creditório a título de IRRF na apuração do saldo negativo, quando a receita correspondente de fato tiver sido oferecida à tributação. Vejamos a ementa do acórdão paradigma (Acórdão nº. 105- 16.286 – Sessão de 28.02.07): [...] 24. Ora, Ilustríssimos Conselheiros, é exatamente este o caso sub judice: a Recorrente pleiteia apenas o reconhecimento do valor de R$ 82.780,42 pago a maior (como reconhecido pela própria RFB no item 20 do despacho decisório) na formação do saldo negativo do IRPJ, já que a divergência gerada decorreu de erro de preenchimento da DIPJ 2002. [...] Fl. 807DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.686 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13811.001343/2003-40 26. Sustentadas essas razões, resta patente ser de rigor o provimento do presente Recurso Especial, para que seja reconhecido como parcela de crédito o montante de R$ 82.780,42. Ressalte-se novamente que não se discute a comprovação de valor recolhido a maior por parte desta Recorrente, pois foi inclusive afirmado pelo Fisco que a Recorrente ofereceu à tributação rendimentos com aplicações financeiras diversas do swap no montante de R$ 2.480.729,48, conforme denota-se do item 230 do despacho decisório de fls. Pede, assim, que o recurso especial seja admitido e integralmente provido para cancelar o valor remanescente ora exigido e não afastado pela C. 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF. Cientificada em 02/12/2016 (e-fls. 797), a PGFN apresentou contrarrazões em 14/12/2016 (e-fls. 804) na qual afirma a impossibilidade de reexame da prova pela CSRF, e a impossibilidade de deferir o pleito do contribuinte em razão do ônus da prova imputado ao sujeito passivo, conforme art. 76 da Lei nº 8.981/95, art. 51 da Lei nº 9.430/96 e arts. 770 e 773 do RIR/99, consignando que: Conforme se verifica da legislação acima citada, o imposto de renda retido na fonte - IRRF, é considerado como antecipação do devido, não se caracterizando como um pagamento indevido ou a maior de tributo, nos termos do art.165 do CTN (Lei 5.172/66). Ocorrendo, portanto, um valor de retenção superior ao valor efetivamente devido pelo contribuinte, calculado ao final do período de apuração, entende-se que apenas se antecipou mais do que o valor devido no final de apuração. Relativamente ao valor excedente do IRRF, o mesmo não constitui crédito passível de restituição, uma vez que deve ser deduzido do imposto apurado no encerramento do período de apuração, nos termos da legislação de regência. Configurando a retenção na fonte uma antecipação do quantum devido, como definiu o legislador ordinário, não possui, conforme mencionado, a característica de crédito tributário líquido e certo contra a Fazenda Pública, passível de compensação, como exige o art. 170, caput, do CTN. Cabe ressaltar, quanto a esse ponto, que, ao passo que a Receita alega que os valores dos rendimentos relativos às operações de swap não teriam sido oferecidos à tributação, a recorrente assevera a ocorrência de mero erro de preenchimento da DIPJ. Ocorre que, para que fosse reconhecido o suposto erro de preenchimento, sem prejuízos à comprovação da tributação, a contribuinte, a quem cabe o ônus da prova, deveria ter apresentado, além da composição da linha da DIPJ em que foi informada a receita, em linhas gerais: memórias de cálculo da apropriação das receitas, individualizadas por aplicação/rendimento e/ou por banco, das quais constem a data da aplicação, resgate e as regras da aplicação (bases de cálculo, juros, correção, tipo de IRRF), ou documentos equivalentes emitidos pelos bancos ou pessoas jurídicas retentoras; comprovação da escrituração, com totalizações, por período de apuração; comprovação da inclusão das receitas na apuração do lucro líquido e na DIPJ; e demais documentos que deem suporte à contabilização. Como não restou comprovado, em face da ausência de individualização e amparo documental, que os valores relativos às operações de swap estavam, de fato, contidos na linha genérica relativa a “Variações monetária sobre aplicações”, não há como acatar a alegação da contribuinte. Percebe-se, com isso, que o impedimento ao pleito da Recorrente não é jurídico, mas fático-probatório. Ressalte-se que de seu ônus probatório a Contribuinte não se desincumbiu na impugnação, tampouco o fez em sede de Recurso Especial. Ao final, pede que seja negado provimento ao recurso especial interposto pela Contribuinte. Fl. 808DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.686 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13811.001343/2003-40 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte não merece ser conhecido por não demonstrar dissídio jurisprudencial que atraia a competência de julgamento deste Colegiado. Consoante assevera a própria Contribuinte, ao finalizar a exposição de fatos na introdução de seu recurso, seu objetivo é alcançar o reconhecimento de ajuste pretendido desde o recurso voluntário, por ter comprovado que houve recolhimento a maior de imposto sobre o rendimento bruto de aplicações financeiras não geradas por operações de swap. No acórdão recorrido, sua pretensão foi rejeitada no seguintes termos: Apesar de reconhecer que nas operações com swap não se identificou o oferecimento à tributação do valor de R$ 109.678,65, a recorrente pretende que seja subtraído deste montante o valor de R$ 82.780,42 sustentando que na linha 24 da ficha 06A informou rendimentos brutos no valor de R$ 2.480.729,48. Confrontando os valores declarados na DIPJ com os valores confirmados em DIRF a autoridade fiscal encontrou R$ 2.397.949,06 com retenção na fonte de R$ 479.588,31. Assim, pretende a recorrente que o valor a maior indicado na ficha 06A da DIPJ (2.480,729,48 2.397.949,06 = R$ 82.780,42) seja subtraído dos R$ 109.679,65, restando uma omissão de 26.988,83, o que importaria em não reconhecer apenas o IRRF sobre R$ 26.988,83 que corresponde a R$ 5.410,20 de IRRF, passando o saldo negativo para R$ 746.005,85. Não há dúvidas que o total da receita contabilizada foi de R$ 3.730.099,65, sendo R$ 2.480.729,48 na conta 00562103.00001 "juros s/ aplicações financeiras" e R$ 1.249.370,17 na conta nº 0056.2103.00001 "Variações monetária sobre aplicações". Analisando as DIRFs, na quinta coluna da planilha constante do item 19 do despacho decisório a autoridade fiscal encontrou o valor de R$ 3.757.087,88 que gerou retenção na fonte de R$ 751.416,07. A questão a ser analisada é se pode ser feita a compensação entre a operação de swap tributada a menor com as demais operações onde a recorrente diz que foram tributadas a maior. A retenção na fonte do valor de R$ 751.416,07, no ano-calendário de 2001 é fato incontroverso e neste valor estão os R$ 271.536,93 referente à operação com swap. A questão que se coloca é se é possível fazer encontro de contas compensando valor não oferecido à tributação com valor supostamente oferecido a maior. Tenho que não, em especial quando se chega aos valores da receita a partir de resultados extraídos em DIRF. Nestas situações basta uma única fonte pagadora cometer equívoco no informe da DIRF e resulta desfeita a lógica da pretensão contida no recurso. ISSO POSTO, voto por negar provimento ao recurso. Ocorre que no paradigma nº 105-16.286 não há qualquer menção a compensação semelhante à defendida pela Contribuinte. Referido julgado, como bem aponta a recorrente, considerou, em caso semelhante, direito creditório a título de IRRF na apuração do saldo negativo, quando receita correspondente de fato tiver sido oferecida à tributação, mas nada ali foi dito acerca da possibilidade de se admitir a dedução de retenções na fonte sobre receitas não oferecidas à tributação em razão do oferecimento a maior de outras receitas no mesmo período de apuração. De fato, está relatado no paradigma que parte do saldo negativo de IRPJ deixou de ser reconhecido ao sujeito passivo porque não confirmado o oferecimento à tributação das correspondentes receitas. Porém, as justificativas ali apresentadas pelo sujeito passivo estão assim relatadas: Fl. 809DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.686 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13811.001343/2003-40 Argumenta, em síntese, que o valor do crédito remanescente não reconhecido pela autoridade fiscal, na ordem de R$ 179.575,78, diz respeito a imposto de renda retido na fonte originado em receitas de operações financeiras de SWAP com proteção de Hedge auferidas pela empresa incorporada Hershey do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ n. 04.012.812/2001-08, no valor global de R$ 897.878,94, a qual, equivocadamente, fez constar em sua DIPJ-retificadora o valor líquido de R$ 718.303,16, assim entendido o montante da receita menos o imposto retido, e, além disso, na linha destinada às variações cambiais ativas, ao invés de apor na linha de ganhos de renda variável. Já a empresa incorporadora — Hershey do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ n. 04.429.377/0001-11, sucessora em direitos e obrigações, houve por corrigir o erro declarando em sua DIPJ, também retificadora, a receita correspondente à diferença só que, também por equivoco, indicou na linha de outras receitas financeiras. Aduz que na contabilidade foram efetuados os registros contábeis de acerto, conforme declarado nas DIPJ's, consoante cópias do livro 'Diário' juntadas, em que há registros de receitas de R$ 718.303,16 na empresa incorporada e R$ 179.575,78 na incorporadora. Assevera que 'que da forma como foi feito (reconhecimento de parte restante da receita na incorporadora) houve até mesmo prejuízo para a Manifestante, que reduziu seu prejuízo em decorrência do reconhecimento do valor do imposto retido como receita em sua declaração. Ou seja, se o valor de R$ 179.575,78 tivesse sido reconhecido pela incorporada, seda melhor para a Manifestante na medida em que tal receita não reduzida seu prejuízo compensável e sim da Incorporada que acabou se perdendo sem utilização na incorporação. A lncorporadora acabou reconhecendo tal receita em sua própria declaração em benefício do fisco". Naquele caso, portanto, alegou-se que as receitas de variações cambiais ativas foram equivocadamente informadas em DIPJ, inicialmente com a exclusão das retenções sofridas e, depois, pela incorporadora, com o cômputo desta diferença em linha destinada a “outras receitas financeiras”. A autoridade julgadora de 1ª instância não acolheu os argumentos do sujeito passivo e, em recurso voluntário, a questão foi trazida sob os contornos assim resumidos no relatório do paradigma: Recurso voluntário às folhas 270 a 278, alegando, em síntese, o seguinte: i) que seria, ao menos, líquido e certo o crédito objeto da controvérsia na proporção da receita declarada pela incorporada, no montante R$ 718.303,16, com o que subsistiria verdadeira controvérsia apenas no que se refere aos R$ 179.575,78 declarados pela incorporadora; ii) que o deferimento integral do pleito inicial, inclusive quanto ao montante de R$ 179.575,78 declarados pela incorporadora, correspondente exatamente ao valor do imposto que incidiu sobre o total de R$ 897.878,94 constantes do comprovante de retenção emitido pelo Banco Citibank S/A seria de rigor, por imposição do princípio da verdade material, que seria contrário à tributação não baseada na efetiva ocorrência do fato gerador do imposto, mas em erro formal que se alega devidamente comprovado no processo. A 5ª Câmara do 1º Conselho, por sua vez, apreciando tais fatos, observou que o reconhecimento pela autoridade julgadora de 1ª instância de que foram oferecidas à tributação as receitas financeiras de R$ 718.303,16 imporia admitir a retenção correspondente na formação do saldo negativo. Assim concluiu o Conselheiro Relator do paradigma, neste primeiro ponto: Pelo princípio da verdade material, a autoridade administrativa deve atentar para a realidade dos fatos. Se a contribuinte logrou provar que a receita, ainda que em parte, foi computada na apuração do lucro real, não é possível negar o direito ao aproveitamento do correspondente imposto retido na fonte na composição do saldo negativo. Fl. 810DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.686 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13811.001343/2003-40 Quanto à parcela remanescente, que não teria sido originalmente oferecida à tributação pela incorporada, mas fora incluída na base tributável em retificação posteriormente promovida pela incorporadora, reconheceu-se o direito ao sujeito passivo nos seguintes termos: As considerações acima também justificam o provimento do apelo voluntário quanto à parcela remanescente, porquanto incontroverso o reconhecimento da receita respectiva, parecendo-me insuficiente, para a negativa do direito creditório, o simples fato de essa receita ter sido reconhecida na incorporadora e não na incorporada, quando provado que tal equívoco não trouxe qualquer benefício à incorporadora e não reverteria o prejuízo fiscal apurado pela incorporada. Não se vê no paradigma, em momento algum, alegação ou apreciação acerca da possibilidade de dedução de retenções na fonte promovidas em face de receitas que, reconhecidamente, deixaram de ser oferecidas à tributação, mas poderiam ser compensadas em razão do oferecimento a maior de outras receitas à tributação. O caso apreciado no acórdão nº 105-16.286 versa sobre receitas determinadas, no valor de R$ 897.878,94, originalmente contabilizadas pelo valor líquido das retenções na fonte (R$ 897.878,94 – R$ 179.575,78 = R$ 718.303,16), com posterior adição desta diferença (R$ 179.575,78) ao lucro da incorporadora. Inadmissível, assim, que em contextos fáticos tão dessemelhantes se discuta, aqui, a prevalência da verdade material em face de erro de fato no preenchimento da DIPJ. Nestes autos, a Contribuinte não nega que deixou de oferecer à tributação parte das receitas auferidas em operações de swap, mas defende que esta falta não impede a dedução das retenções correspondentes porque outras receitas que ensejaram retenções no mesmo período de apuração estão reconhecidas contabilmente em valor superior ao informado pelas fontes pagadoras. Já no paradigma, o sujeito passivo arguiu que a parcela das receitas não oferecida à tributação foi computada no lucro de sua incorporadora, sendo que nenhuma repercussão haveria se promovesse este oferecimento na apuração da incorporada, dado ter ela apurado prejuízo não mais passível de compensação em razão de sua extinção por incorporação. Logo, as distintas soluções adotadas nos acórdãos comparados decorrem, essencialmente, das distintas variáveis fáticas analisadas, o que inviabiliza a caracterização do dissídio jurisprudencial. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão Fl. 811DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.686 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13811.001343/2003-40 paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Em verdade, a Contribuinte não se conforma com interpretação firmada no acórdão recorrido e pretende que outro Colegiado aprecie seus argumentos. Não sendo este o escopo do recurso especial, deve ser reformado o seu seguimento. Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 812DF CARF MF

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8084972 #
Numero do processo: 10120.902308/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF.
Numero da decisão: 3302-007.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-24T23:59:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-24T23:59:25Z; Last-Modified: 2020-01-24T23:59:25Z; dcterms:modified: 2020-01-24T23:59:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-24T23:59:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-24T23:59:25Z; meta:save-date: 2020-01-24T23:59:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-24T23:59:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-24T23:59:25Z; created: 2020-01-24T23:59:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-24T23:59:25Z; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-24T23:59:25Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.902308/2013-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.843 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 23 08 /2 01 3- 10 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902308/2013-10 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 56384584 emitido eletronicamente em 03/07/2013, referente ao PER/DCOMP nº 08951.83464.250313.1.3.04-0584. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 6912, no valor original na data de transmissão de R$19.335,79, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 20/05/2008. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 16/07/2013, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 05/08/2013, ressaltando, inicialmente, a entrega tempestiva do contraditório. Em seguida, faz um resumo dos fatos e discorre acerca da análise feita pela fiscalização. Na parte que trata da inconformidade, acusa que o sistema da Receita Federal do Brasil não considerou a última DCTF transmitida, conforme atesta comprovante de entrega e dados do recibo pertinente; acrescenta que o envio do documento antecede à própria transmissão do PER/DCOMP, no qual demonstra o valor efetivo do débito e o saldo credor objeto de utilização para quitação de débitos do contribuinte. Apresenta ainda tela do "e-CAC", que evidencia que a DCTF foi enviada anteriormente ao recebimento do Despacho Decisório. Ao final, requer seja reconhecida e homologada a compensação declarada. Sobreveio a decisão de primeira instância (fls.62/65), em que, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/04/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual reafirma, em síntese, os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, bem como inovou, em apertada síntese, o que segue: 1. Que o referido crédito decorre da inclusão indevida na base de cálculo do PIS/Pasep do ICMS recolhido por substituição tributária nos termos do Convênio ICMS 51/2000, Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902308/2013-10 conforme expresso reconhecimento fiscal (Solução de Consulta nº 294, de 06 de dezembro de 2012, decorrente de questionamento apresentado pela própria recorrente). 2. Que parte do crédito decorre de importação de serviços, nos termos do art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Da admissibilidade. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta-se tempestivo (em 15/10/2015, fl.75, e protocolo em 13/11/2015, fl.74), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33, do Decreto 70.235/72 1 , que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. O cerne da discussão do presente processo é na alegação de um direito creditório pela Recorrente, ao qual, em análise dos sistemas da Receita Federal, fora utilizado para o pagamento de outros débitos. A Recorrente informa que na realidade, o débito fora menor que informara inicialmente, o que acarretou um excedente de valor pago, e inicialmente, procura comprovar com a DCTF fora retificada antes da entrega do PER/Dcomp. O despacho eletrônico que apreciou o pedido de reconhecimento de direito creditório atestou que o pagamento do tributo efetuado a partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP foram utilizados integralmente para apuração de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP. Após isso, ocorreu a manifestação de inconformidade, que foi entendida como não comprovando o alegado pela DRJ (instância administrativa de 1º grau), e posteriormente, apresentado o recurso voluntário, agregando novos elementos, o qual vou deliberar mais a frente no presente voto. Passo agora à análise do caso concreto, constante nos autos. De um lado, temos a discussão se a DCTF retificada bastaria para demonstrar o suposto indébito proveniente de erro no seu preenchimento, sendo desnecessária a comprovação do pagamento indevido. De outro, a posição que caberia ao contribuinte comprovar o erro no preenchimento da DCTF originalmente entregue, na qual resultaria seu indébito. Este o contexto, vincula-se o cerne do litígio à prova do direito alegado, bem como ao ônus processual de sua produção. E, adianta-se, não merece reforma o ato administrativo censurado. Isto porque, a fim de ver admitida a redução ou supressão da quantia a título de Contribuições por ela própria declarada ao Fisco e efetivamente recolhida aos cofres públicos, deveria a interessada carrear aos autos rol probatório inequívoco a fundamentar a medida. A 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902308/2013-10 apresentação de DCTF retificadora, note-se, mesmo que eventual e tempestivamente recepcionada e processada pela administração tributária, não confere, de plano, direito ao crédito almejado. É dizer, diante da não homologação operada pelo despacho decisório controvertido, recairia sobre a inconformada o ônus de exibir elementos de prova hábeis a seguramente demonstrar que o montante outrora reputado devido – e, consequentemente, recolhido – não mais o seria, liberando-o, assim, para a compensação pretendida. Sabidamente, o crédito tributário resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso da DCTF. Com efeito, o valor confessado (em DCTF) faz prova contra o contribuinte. Por sua vez, a desconstituição do crédito confessado não depende apenas da apresentação de DCTF retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve extinção indevida ou a maior, não se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução ou supressão do débito confessado, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a extinção do crédito tributário ou de parcela dele foi efetivamente indevida. A DCTF, na condição de simples declaração confeccionada pelo próprio interessado, não exprime, tampouco materializa, por si só, o indébito fiscal. A presente circunstância equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por ato formal escrito e inequívoco a existência de uma dívida e vem a adimpli-la, extinguindo-a pelo pagamento. Na sequência, contudo, faz registrar por escrito (declara) ao então credor que o mesmo agora se encontra em débito para consigo (em face de suposta inexatidão de sua confissão), também informando que tal quantum será compensado com obrigação futura. Diante da previsível resistência oposta pela outra parte, o hipotético devedor (agora autodenominado credor) vem a deduzir em juízo sua pretensão, fundada, contudo, exclusivamente, no documento (declaração) por ele próprio elaborado. Ou seja, embora a confissão efetivada por intermédio de DCTF goze de presunção juris tantum, comportando prova em contrário, revela-se insuficiente que o sujeito passivo tenha promovido sua retificação, vez que a esta declaração não se pode atribuir, como pretende a manifestante, caráter constitutivo de suposto direito creditório, tomando-a título líquido e certo oponível à Receita Federal do Brasil. Na espécie, haveria de restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência do crédito invocado. E, figurando a contribuinte como autora do pleito, sobre ela recai o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Não por acaso, o art. 333, I, do Código de Processo Civil, estabelece, em caráter geral, preceito nesse sentido. Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. Ressalte-se que esse direito não foi obstado pela ausência de retificação de DCTF, providência que já se afirmou não é entendida por essa Turma como condição para homologação da compensação, mas por carência probatória do direito alegado, que poderia ter sido suprida no decorrer do contencioso, seguindo as regras de processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem interessava demonstrá-lo, a Recorrente. De outro norte, foi trazida pela primeira vez para discussão por ocasião do recurso voluntário, a alegação de inclusão indevida na base de cálculo do PIS/Pasep do ICMS recolhido Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902308/2013-10 por substituição tributária nos termos do Convênio ICMS 51/2000 e crédito decorrente de importação de serviços conforme previsão do art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004. Veja-se, referidas matérias não foram relatadas na manifestação de inconformidade, logo após a intimação do teor do despacho decisório, sendo uma inovação alegada no recurso voluntário. A possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). (grifou-se) Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância (DRJ) para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário para o CARF (segunda instância) em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventa-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. O CARF não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ, caso contrário, estar-se-ia, inclusive, diante de uma evidente supressão de instância. Corroborando com este entendimento, trago como precedente o Acórdão nº 9303-004.566, julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, voto da lavra do Ilustre Conselheiro Demes Brito, o qual merece destaque: Fl. 156DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902308/2013-10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. FATURAMENTO. RECEITA. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. CONCEITO. O Supremo Tribunal Federal STF, firmou posicionamento definitivo sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, o referido Tribunal não definiu em sua decisão sobre a delimitação do que seriam “receitas sobre negociação de atletas". Ademais, é de se notar, contudo, o teor da Súmula 2 deste CARF (que comunga com o teor do art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972): “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". (grifou- se) Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720755/2013-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe compensação de ofício em processo de PER/DCOMP quando o débito está com exigibilidade suspensa. RESSARCIMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. Não cabe discussão sobre o direito creditório quando a DRF defere o pedido de ressarcimento antes do julgamento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3003-000.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe compensação de ofício em processo de PER/DCOMP quando o débito está com exigibilidade suspensa. RESSARCIMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. Não cabe discussão sobre o direito creditório quando a DRF defere o pedido de ressarcimento antes do julgamento do Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 07 55 /2 01 3- 48 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.792 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720755/2013-48 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep não-cumulativo Exportação, relativo ao 2º trimestre de 2012, pleiteado por meio do PER, indicando um crédito com base no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. A DRF em Londrina, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, com base na Informação Fiscal e no Parecer DRF/LON/Saort nº 999/2013, emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório de PIS/Pasep não-cumulativo incidente sobre receitas de exportação, relativo ao 2º trimestre de 2012. O indeferimento parcial do pleito se deu em virtude da utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, incluídas em faturas de armazenagem, por não serem passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade. Cientificada da decisão, a interessada ingressou com tempestiva Manifestação de Inconformidade, onde tece considerações acerca de sua atividade operacional, diz que adota o regime de apuração do lucro real, que faz jus ao ressarcimento de créditos solicitados e traz as seguintes considerações acerca do procedimento fiscal. Argumenta que o conceito de insumo não está limitado aos bens e serviços utilizados diretamente na atividade produtiva, pois a lei inclui expressamente o crédito sobre combustíveis e lubrificantes que, na maioria das vezes, são materiais auxiliares e intermediários. Diz que para definir o conceito de insumo é necessário abstrair a concepção de materialidade inerente ao processo industrial, que tem por fim auferir receita, que para ser obtida exige que a empresa incorra em custos e despesas. Entende que o conceito de insumos deve ser mais amplo do que o adotado pelo IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados no processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ. A respeito, cita decisão do Tribunal Regional da 4ª Região que ampliou o conceito de insumo e diz que a Câmara Superior de Recursos Fiscais vem proferindo decisões no sentido de que o conceito de insumos. para o PIS/Pasep e a Cofins não pode ser idêntico ao do IPI, devendo contemplar todos os dispêndios necessários ao processo produtivo do contribuinte. Esclarece que são os próprios armazéns gerais que contratam seguro em seu nome cobrindo as mercadorias da empresa, por serem eles os responsáveis pelas mercadorias, e incluem o seguro no valor da nota fiscal emitida. Diz que a utilização desse crédito encontra amparo no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, já que as taxas de seguro incluem-se necessariamente nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal. Questiona a apuração da contribuição pela autoridade fiscal, alegando que no ‘Quadro 2 – Apuração da Contribuição para o PIS’, referente ao mercado interno, as colunas de abril/12, maio/12 e junho/12 estão zeradas, ou seja, equivocadamente não foram transportados os créditos apontados no ‘Quadro 1’. Além disso, nesse mesmo ‘Quadro 2’ foi considerado ‘zero’ o saldo de crédito do mercado interno acumulado do período anterior. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.792 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720755/2013-48 Por fim, solicita a incidência da Taxa Selic sobre todos os créditos apurados, sejam aqueles já reconhecidos, sejam aqueles objeto de glosa. A 3ª Turma da DRJ de Curitiba julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade: Posto isso, voto para que seja acolhida em parte as razões de inconformidade, relativamente ao reconhecimento de erro existente na elaboração da planilha relativa ao crédito do PIS/Pasep do mercado interno, e mantendo os termos do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as razões que sustentam seu direito creditório para ao final pleitear o ressarcimento. A Recorrente apresenta cópia de ação judicial declaratória de n. 48892- 66.2014.4.01.3400 e comprovantes de depósito do montante integral do débito. Ainda, peticiona a este Conselho que reconheça a suspensão da exigibilidade do débito pelo fundamento do art. 151, II do CTN e pugna alega impossibilidade de compensação de ofício, em acordo com o entendimento do STJ no REsp 1.213.082/PR, representativo de controvérsia geral, e o final requer que seja deferido o pedido de ressarcimento discutido neste PAF. Ante aos documentos juntados aos autos, a DRF de Londrina manifesta-se para autorizar a ordem de depósito do ressarcimento em 19/05/2017, e que foi comprovada com ordem bancária e notificação à Recorrente. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da ausência de controvérsia O litígio que motivou a interposição do presente Apelo tinha por objeto a negativa ao pedido de ressarcimento da Recorrente ante a existência de outros débitos tributários junto à Receita Federal do Brasil. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.792 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720755/2013-48 A Recorrente, por seu turno, comprovou nos autos que o débito que seria objeto da compensação de ofício é objeto de discussão em ação judicial de n. 48892-66.2014.4.01.3400 na Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal, e por força do art. 151, II do CTN encontra-se com exigibilidade suspensa. Apesar de, no Recurso Voluntário, haver toda a discussão meritória sobre a origem dos créditos que ensejaram o pedido de ressarcimento, há de se destacar que a Recorrente trouxe aos autos decisão do STJ no REsp 1.213.082/PR, representativo de controvérsia geral, sobre a impossibilidade de compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. Dito isso, a própria DRF de Londrina autorizou a ordem de depósito no valor pleiteado no PER e comprova ordem bancária em favor da Recorrente. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.792 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720755/2013-48 Tendo em vista que o deferimento do pedido de ressarcimento põe termo à controvérsia dos autos e atende ao pleito da Recorrente formulado em seu Apelo, não há matéria meritória a ser apreciada por este Conselho. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000333/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS NÃO - FINANCEIRAS. IRRF - MULTA ISOLADA E IRRF - JUROS ISOLADOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. A Lei Complementar nº 95/98 é fundamento de validade formal das demais normas jurídicas e como tal exige que a cláusula de revogação das leis expressamente disponham sobre os dispositivos incompatíveis com a nova regulamentação da matéria. A Lei n° 9.779, de 1999 (art. 5º), não revogou o art. 77, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, pois inadmissível a revogação tácita. A isenção do imposto sobre a renda de pessoa jurídica, incidente sobre as operações de mútuo entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas não-financeiras, vigorou até o advento da Lei nº 10.833/2003, que por seu art. 94, III, revogou expressamente o art. 77, II, da Lei nº 8.981/95. É incabível o lançamento fiscal apenas quanto aos fatos geradores dos anos-calendário 2001, 2002 e 2003 (matéria recorrida), pois nesses períodos de apuração havia ainda a isenção do imposto sobre a renda pessoa jurídica, incidente sobre a remuneração (juros) nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas ou coligadas não-financeiras, cujo benefício fiscal do art. 77, II, da Lei nº 8.981/95, foi revogado pela Lei nº 10.833/2003 (art. 94, III). Quanto aos fatos geradores do ano-calendário 2004 objeto dos autos, lançamento fiscal em consonância com a legislação de regência, matéria não impugnada, não agitada desde a primeira instância de julgamento, incontroversa, preclusa, inclusive o respectivo creditório tributário foi objeto de pagamento pela contribuinte, é procedente a exigência fiscal desse ano.-calendário.
Numero da decisão: 1401-004.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1401­004.069  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2019  Matéria  IRRF ­ MULTA E JUROS ISOLADOS  Recorrente  OPTIKOT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  CONTROLADORAS,  CONTROLADAS,  COLIGADAS  OU  INTERLIGADAS NÃO  ­ FINANCEIRAS.  IRRF  ­ MULTA  ISOLADA  E  IRRF  ­  JUROS  ISOLADOS.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE  EM  PARTE.   A Lei Complementar nº 95/98 é fundamento de validade formal das demais  normas  jurídicas  e  como  tal  exige  que  a  cláusula  de  revogação  das  leis  expressamente  disponham  sobre  os  dispositivos  incompatíveis  com  a  nova  regulamentação da matéria.  A Lei n° 9.779, de 1999 (art. 5º), não revogou o art. 77, inciso II, da Lei n°  8.981, de 1995, pois inadmissível a revogação tácita.  A  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica,  incidente  sobre  as  operações  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas  controladoras,  controladas,  coligadas  ou  interligadas  não­financeiras,  vigorou  até  o  advento  da  Lei  nº  10.833/2003, que por seu art. 94, III, revogou expressamente o art. 77, II, da  Lei nº 8.981/95.   É incabível o lançamento fiscal apenas quanto aos fatos geradores dos anos­ calendário  2001,  2002  e  2003  (matéria  recorrida),  pois  nesses  períodos  de  apuração  havia  ainda  a  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  pessoa  jurídica,  incidente sobre a remuneração (juros) nas operações de mútuo entre pessoas  jurídicas ligadas ou coligadas não­financeiras, cujo benefício fiscal do art. 77,  II, da Lei nº 8.981/95, foi revogado pela Lei nº 10.833/2003 (art. 94, III).  Quanto  aos  fatos  geradores  do  ano­calendário  2004  objeto  dos  autos,  lançamento fiscal em consonância com a legislação de regência, matéria não  impugnada,  não  agitada  desde  a  primeira  instância  de  julgamento,  incontroversa, preclusa, inclusive o respectivo creditório tributário foi objeto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 33 /2 00 6- 51 Fl. 402DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 403          2 de pagamento pela contribuinte,  é procedente  a exigência  fiscal desse  ano.­ calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).                          Fl. 403DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 404          3 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  276/295)  em  face  do Acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  (e­fls.  259/265)  que  julgou  Impugnação  Improcedente,  ao  manter o lançamento fiscal.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em 07/04/2006,  a Fiscalização da RFB, unidade DFI/Rio de  Janeiro,  lavrou Auto de Infração do IRRF ­ Multa e Juros Isolados dos anos­calendário 2001, 2002,  2003 e 2004 (janeiro a abril), ao imputar infração (e­fls. 66/76 e 189/200), in verbis:    (...)  001 ­ MULTAS ISOLADAS   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  PELA  FONTE  PAGADORA   Valor  apurado  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, parte integrante do presente auto de infração.  (...)    Enquadramento legal:  Arts. 722, parágrafo único e 957 do RIR/99;  Art. 9° da Lei n° 10.426/2002.     002 ­ JUROS ISOLADOS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  DEVIDO  PELA  FONTE PAGADORA  Valor apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal,  parte integrante do presente auto de infração.  (...)  Enquadramento legal:  INS  SRF  N°  7/99,  123/99,  25/01,  art.  9º  da  Lei  n°  10.426/02,  Parecer Normativo n° 1, de 24/09/02 e art. 65 da Lei n° 8.981/95  C/c art. 94, inc. III, da Lei n° 10.833/03,  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 405          4  (...)    ­ que o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF e seu anexo (e­fls. 52/65), o qual  integra o auto de Infração, descreve, narra os fatos apurados e imputados, e que transcrevo  no que pertinente, in verbis:    (...)  No  decorrer  dos  trabalhos  de  auditoria  foi  verificado,  com  relação  ao  mútuo  contratado  com  a  empresa  Brasilor  Participações  S/C,  irregularidades  à  legislação  do  Imposto  de  Renda na Fonte, que deram origem a lavratura do presente auto  de infração.   (...)  Fatos Verificados:   a) A empresa Optikot contraiu no período de novembro de 1999  a  dezembro  de  2004,  empréstimos  com  sua  ligada  Brasilor  Participações S/C, sujeitos a juros contratuais, doc. de fls. 09 a  19 e 50.  b) A fiscalizada ao provisionar as despesas de juros incorridas  referentes  a  tais  contratos,  deixou  de  efetuar  a  retenção  e  os  recolhimentos do IRRF devido, (...).  ­ IN SRF n° 7 de 3/02/99   (...)  ­ IN SRF n° 123/99  (...)  ­ IN SRF 25/01  (...)  ­ Lei n° 8.981/95   Art. 65. (...).    ­ Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003   (...)  Art. 94. Ficam revogados:  (...)  III ­ o  inciso II do art. 77 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de  1995;  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 406          5 (...)  Desta forma, esta fiscalização diante da legislação supra citada  e do Parecer DISIT n° 09/2006 da 7ª RF emitido em 29/03/06 em  função  da  Consulta  por  ela  formulada,  elaborou  planilhas  referentes aos valores escriturados a título de despesas de juros,  identificando os  vencimentos dos  respectivos  fatos geradores,  e  com  base  no  art.  9°  da  Lei  n°  10.426/02  e  no  item  16  “b”  do  Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, dispositivos  estes  abaixo  transcritos,  esta  exigindo  da  fonte  pagadora  a  multa  de  ofício,  e  os  juros  de  mora,  devidos,  conforme,  discriminado nas planilhas “Multa Isolada”, doc. de fls. 52/53 e  “Juros lsolados”, doc. de fls. 54 a 56, através do presente auto  de infração.  (...)    Obs:   (i) Lei nº 10.426/2002, art. 9º:  Art.9o Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.(Vide Medida Provisória nº 351,  de 2007)  (ii) O IRRF, no caso, por incidir acerca de rendimentos sujeitos a ajuste  anual  na  declaração  do  beneficiário  e  como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  transcorrido  o  prazo  de  entrega  de  declaração  pelo  beneficiário  dos  rendimentos  (juros)  em  operação  de  mútuo  entre  empresas  coligadas,  a  responsabilidade  da  fonte  fica  restrita  ao  pagamento  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora.  Por  isso  foram  lançadas  apenas  as  parcelas:  IRRF  ­  multa  isolada  e  IRRF  ­  juros  isolados, inteligência do PN COSIT nº 01, de 2002.  ­  Planilhas  de  cálculo  das  multas  isoladas  e  juros  de  mora  isolados  (e­fls.  52/58 e 201/205);  ­ que o crédito  tributário  lançado de ofício, na data de  lavratura do auto de  infração (e­fls. 66/76), perfaz o montante de R$ 328.252,14, assim especificado:    Auto de Infração   Principal (R$)  Multa de Ofício  Isolada 75% (R$)  Juros de Mora  Isolados,  calculados até  04/2006 (R$)  Total (R$)  IRRF   ­  297.20632  31.045,82  328.252,14  Obs:   (i) o Lançamento fiscal refere­se aos PA dos anos­calendário 2001 (a partir de abril), 2002,  2003 e 2004 (janeiro a abril);  (ii) Quanto ao ano­calendário 2004, houve lançamento apenas dos PA janeiro a abril/2004.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 407          6   Ciente  do  lançamento  fiscal  em  tela  em  10/04/2006  (e­fls.  65/66  e  79),  a  contribuinte apresentou Impugnação parcial em 10/05/2006 (e­fls. 81/100), cujas razões estão  assim resumidas no relatório da decisão recorrida (e­fls. 259/265):    (...)    6  O  interessado,  cientificado  em  10/04/2006,  apresentou  impugnação  (fls.  79/98),  em  10/05/2006,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  7 ­ não estava obrigado, no período de abril de 2001 a dezembro  de  2003,  a  reter  e  recolher  o  IRRF  sobre  os  juros  pagos  em  decorrência de contrato de mútuo celebrado com a BRASILOR,  empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, por  força do  disposto no inciso II do art. 77 da Lei n° 8.981, de 1995;  8 ­ o referido dispositivo legal não foi revogado pelo art. 5°. da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  permanecendo  em  vigor  até  sua  revogação expressa pela Lei n° 10.833, de 2003 (art. 94, inciso  III);   9  ­  após  a  vigência  da  Lei  Complementar  n°  95,  de  1998,  a  revogação  de  dispositivos  legais  no  ordenamento  jurídico  em  vigor  deve  se  dar  com  a  indicação  expressa  das  leis  ou  disposições legais que se pretende revogar;  10  ­  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  7/99  e  suas  alterações  (Instrução Normativa  SRF n°  123/99  e  25/2001)  não  poderiam  prevalecer sobre o referido dispositivo, com força de lei;   11  ­  em  relação a  abril  de  2001 a  dezembro  de  2003 deve  ser  reconhecida a total improcedência da autuação, tendo em vista a  absoluta ilegalidade das normas que a embasaram;  12  ­  em  relação  aos  meses  de  janeiro  a  abril  de  2004,  o  interessado reconhece ser devido o IRRF em questão, tendo em  vista  a  revogação  expressa  do  art.  77,  II  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  promovida  pela  Lei  n°  10.833/03,  motivo  pelo  qual  efetuou o pagamento das penalidades aplicadas em relação ao  aludido  período,  conforme  comprovantes  em anexo  (docs.  5  a  12);  13 ­ a exigência de multa de oficio isolada é descabida, primeiro  porque o interessado não cometeu qualquer infração e segundo  porque  não  se  pode  admitir  uma  cominação  de  multa  desvinculada da obrigação principal;  14  a  utilização da  taxa  selic  no  cálculo  dos  juros  cobrados  no  auto de infração consiste em remuneração financeira.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 408          7 15  Cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  doutrina  e  encerra requerendo:  16 ­ o acolhimento da impugnação, a improcedência do auto de  infração e seu cancelamento, com a baixa e o arquivamento dos  autos deste processo;  17 ­ alternativamente, o afastamento da utilização da taxa selic  no cálculo dos juros;  18 ­juntada de documentos adicionais;    (...)  20 Acosta ao processo documentos às fls. 99/202.   (...)    Obs:   (i)  A  contribuinte  não  impugnou  o  lançamento  fiscal  do  ano­calendário  2004  (janeiro  a  abril); efetuou o pagamento do respectivo crédito tributário com redução da multa em 50% (dentro do prazo para  impugnação), cópia dos DARF, recolhimentos de 10/05/2006 (e­fls. 206/213).    Na  sessão  de  26/12/2008,  a  3ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  julgou  a  impugnação improcedente, ao manter o lançamento fiscal, conforme Acórdão (e­fls. 259/265),  cuja ementa e voto condutor, no que pertinente, transcrevo:    (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Fl. 408DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 409          8 Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   MÚTUO. RENDIMENTOS. MULTA ISOLADA.   A  falta de  recolhimento do  IRF  incidente  sobre os  rendimentos  decorrentes de contrato de mútuo entre empresas controladora,  controlada,  coligadas  e  interligadas  enseja  o  lançamento  da  multa isolada.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  Não  compete  à  Delegacia  da  Receita  Federa  do  Brasil  de  Julgamento  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  lei.  A  falta  de  recolhimento  do  IRF  incidente  sobre  os  rendimentos  decorrentes  de  contrato  de  mútuo  entre  empresas  controladora,  controlada,  coligadas  e  interligadas  enseja  o  lançamento da multa isolada.  Lançamento Procedente  (...)  Voto   (...)  31  Antes  de  passar  ao  mérito,  cumpre  observar  que  o  interessado não se opôs à exigência fiscal dos meses de janeiro  a abril de 2004 e que, em relação ao sobredito período, efetuou  pagamentos  correspondentes  aos  juros  e  a  50%  da  multa  de  oficio lançados isoladamente (fls. 65, 67, 162/169 e 204/210).  32 No mérito, a matéria requer o exame da legislação que trata  da  incidência  do  Imposto  de Renda  na  fonte  das  operações  de  mútuo.  33 A Lei n° 8.981, de 1995 estabeleceu, através de seu artigo 70,  que o pagamento ou crédito de rendimento ao mutuante constitui  fato gerador do Imposto de Renda na operação de mútuo e que  tais operações continuavam equiparadas às operações de renda  fixa. A retenção na fonte do imposto foi deterrninada pelo art. 65  da aludida lei.  34 O inciso II do art. 77 do mesmo diploma legal dispôs que aos  rendimento ganhos líquidos nas operações de mútuo realizadas  entre  pessoas  jurídicas  controladoras,  controladas,  coligadas  ou  interligadas  não  se  aplicaria  o  regime  de  regime  de  tributação das operações financeiras.  35 Ocorre que, com a edição da Lei n° 9.779, de 1999, a matéria  ganhou novo tratamento jurídico, pois, nos termos do art. 5°., os  rendimentos  auferidos  em  qualquer  aplicação  ou  operação  financeira  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável  sujeitam­se  à  incidência do Imposto de Renda na fonte, ressalva feita apenas  ao  inciso  I  do  art.  77  da Lei  n°  8.981,  de  1995  (com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.065,  de  20  de  junho  de  1995),  na  qual  o  interessado não se inclui.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 410          9 36 Assim, quisesse a Lei n° 9.779, de 1999, em seu art. 5°. e §  único,  ao  dar  novo  tratamento  à  matéria,  manter  a  não  aplicação do regime de tributação das operações financeiras aos  rendimentos  ou  ganhos  líquidos  nas  operações  de  mútuo  realizadas  entre  controladoras,  controladas,  coligadas  e  interligadas, prevista originalmente no texto do art. 77, inciso II  da Lei n° 8.981, de 1995, tê­lo­ia feito expressamente, tal qual o  fez ao manter a não aplicação da retenção na fonte em relação  ao beneficiário referido no inciso I do art. 77 da Lei n” 8.981, de  1995.  37 O que  se  verifica,  portanto,  é  que  a Lei  n°  9.779,  de  1999,  revogou tacitamente o art. 77, inciso II da Lei n° 8.981, de 1995.  38 Nesse sentido, cumpre esclarecer que a Lei Complementar n°  95,  de  26/02/1998,  em  seu  art.  9°.,  não  proibiu  a  revogação  tácita  de  leis  ou  disposições  legais,  conforme  alegado  pelo  interessado,  apenas  determinou  que  “quando  necessária  a  cláusula de revogação, esta deverá indicar expressamente as leis  ou  disposições  legais  revogadas”  (redação  original,  vigente  à  época da edição da Lei n° 9.779, de 1999).  39 Em decorrência do novo tratamento dado à matéria pela Lei  n°  9.779,  de  1999,  a  Instrução Norrnativa  SRF  n°  7,  de  03  de  fevereiro de 1999 e as que lhe sucederam (IN SRF n° 123/99 e  IN  SRF  n°  25/2001)  dispuseram  expressamente  sobre  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  nas  operações  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas,  inclusive  quanto  às  operações  realizadas entre empresas controladoras, controladas, coligadas  e interligadas.  40 Desta forma, ante a revogação tácita do art. 77, inciso II da  Lei  n°  8.981,  de  1995  e  a  disposição  expressa  contida  na  Instrução Normativa SRF n° 7, de 03 de fevereiro de 1999 e suas  sucessoras  (IN  SRF  n°  123/99  e  IN  SRF  n°  25/2001),  agiu  corretamente  a  autoridade  administrativa  ao  exigir  a  multa  e  juros  isolados  sobre  o  Imposto  de  Renda  não  retido/recolhido  incidente sobre os rendimentos decorrentes de contrato de mútuo  celebrado  entre  o  interessado  e  a  empresa  Brasilor  Participações S/C.   41  Quanto  à  alegação  de  que  não  se  pode  admitir  uma  cominação  de  multa  desvinculada  da  obrigação  principal,  destaco que a  exigência  isolada de multa  e  juros de mora está  em consonância com 0 art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 722  do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) e com o  Parecer Normativo SRF n° 1, de 24/09/2002,(...).  42  Por  fim,  a  utilização  da  taxa  selic  foi  definida  pela  Lei  n°  9.430, de 1996 (art. 61 c/c art. 5°.) para cálculo dos acréscimos  de  juros moratórios  sobre os créditos  tributários da União não  pagos  até  o  vencimento  do  prazo,  razão  pela  qual  não merece  reparo o lançamento quanto à matéria.  43  Quanto  à  argüição  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  norma tributária, cumpre observar que não compete à Delegacia  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 411          10 da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  apreciar  tal  questionamento,  pois  essa  competência  foi  atribuída  pela  Constituição Federal (art. 102), (...), ao Poder Judiciário.  (...)    Ciente desse decisum em 01/04/2009 ­ quarta ­feira (e­fls. 271 e 303/304), a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em  04/05/2009  ­  segunda­feira,  pois  na  sexta­ feira  01/05/2009  foi  feriado,  dia  do  trabalhador  (e­fls.  276/295).  Nas  razões  do  recurso,  a  contribuinte  reproduziu  as mesmas  razões  já  apresentadas  na  instância a quo. Na  sequência,  reproduzo a parte conclusiva do recurso que resume as questões suscitadas, in verbis:  (...)    IV. CONCLUSÃO ­ O PEDIDO   54. Como conclusão de todo o exposto, a Recorrente  tem como  plenamente  demonstrado  que  a  r.  decisão  tem  que  ser  reformada, de modo que a autuação objeto do presente processo  administrativo reste improcedente.  55.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  demonstrou  que,  por  força  do  disposto no inciso II do artigo 77 da Lei 8.981/95, a Recorrente  não estava obrigada, no período de abril de 2001 a dezembro de  2003,  a  reter  e  recolher  o  IRRF  sobre  os  juros  pagos  em  decorrência de contrato de mútuo celebrado com a BRASILOR,  empresa pertencente ao mesmo grupo econômico que o seu.  56,  Isso  porque  o  artigo  77,  inciso  II,  da  Lei  8.981/95  não  foi  revogado  pelo  artigo  5°  da  Lei  9.779/99,  nem  tácita,  nem  expressamente.  Em  verdade,  o  artigo  77,  inciso  II,  da  Lei  8.981/95  permaneceu  em  pleno  vigor  até  a  edição  da  Lei  10.833/03,  que,  em  seu  artigo  94,  inciso  III,  revogou  tal  dispositivo de forma expressa, a partir de 1.1.2004.  57. Sendo assim, as disposições da Instrução Normativa 7/99 (e,  conseqüentemente,  das  Instruções Normativas  123/99  e  25/01),  que  é  norma  secundária  de  direito,  não  poderiam  jamais  prevalecer  sobre  o  referido  dispositivo,  com  força  de  lei,  tal  como decidido no Acórdão n° 12­22.438.  58.  Diante  disso,  tendo  em  vista  a  absoluta  ilegalidade  das  normas  que  embasaram  a  autuação  ora  combatida,  deve  ser  reconhecida  a  sua  total  improcedência  no  que  diz  respeito  ao  período de abril de 2001 a dezembro de 2003.  59.  Além  disso,  a  Recorrente  demonstrou  que  é  descabida,  no  presente caso, a exigência de multa de ofício  isolada, primeiro  porque a Recorrente não cometeu qualquer  infração e  segundo  porque  não  se  pode  admitir  uma  cominação  de  multa  desvinculada  do  inadimplemento  da  própria  obrigação  principal.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 412          11 60.  Pelos  motivos  acima  expostos,  a  Recorrente  pleiteia  seja  integralmente reformada a decisão recorrida, com o conseqüente  cancelamento total da exigência fiscal formulada.   61.  Na  remota  hipótese  de  V.Sa.  não  acolher  a  argumentação  supra e não decretar a  improcedência da ação  fiscal,  o que  se  admite  só  para  argumentar  ­  tendo  em  vista  a  clareza  dos  argumentos  aqui  esposados  e  a  demonstração  inequívoca  da  insubsistência  do  lançamento  ­,  requer  a  Recorrente,  seja  acolhida o presente Recurso, para afastar a utilização da Taxa  SELIC no cálculo dos juros cobrados no auto de infração, uma  vez  que  a  referida  taxa  consiste  em  verdadeira  remuneração  financeira.    Ainda apresentou Memoriais reiterando os mesmos argumentos já deduzidos  na impugnação e no recurso (e­fls. 392/401).  É o relatório.                                      Fl. 412DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 413          12 Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Por isso, conheço do recurso.  Trata­se de exigência de IRRF ­ Multa Isolada e Juros Isolados do sujeito  passivo,  anos­calendário 2001  (a partir  de  abril),  2002, 2003 e 2004  (janeiro  a  abril)  por  ter  contraído, no período de novembro de 1999 a dezembro de 2004, empréstimos  (contratos de  mútuo)  de  sua  ligada Brasilor  Participações S/C  sujeitos  a  juros  contratuais.  Entretanto,  a  autuada não fez a retenção do IR­Fonte e não efetuou o recolhimento do imposto, quanto aos  juros passivos provisionados. Fundamento legal da exigência: Arts. 722, parágrafo único e 957  do RIR/99; Art. 9° da Lei n° 10.426/2002.   Quantos aos fatos, em síntese, consta do TVF:     (...)  Desta forma, esta fiscalização diante da legislação supra citada  e do Parecer DISIT n° 09/2006 da 7ª RF emitido em 29/03/06 em  função  da  Consulta  por  ela  formulada,  elaborou  planilhas  referentes aos valores escriturados a título de despesas de juros,  identificando os  vencimentos dos  respectivos  fatos geradores,  e  com  base  no  art.  9°  da  Lei  n°  10.426/02  e  no  item  16  “b”  do  Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, dispositivos  estes  abaixo  transcritos,  esta  exigindo  da  fonte  pagadora  a  multa  de  ofício,  e  os  juros  de  mora,  devidos,  conforme,  discriminado nas planilhas “Multa Isolada”, doc. de fls. 52/53 e  “Juros lsolados”, doc. de fls. 54 a 56, através do presente auto  de infração.  (...)    ­ Cópias de Instrumentos de Contrato de Mútuo (e­fls. 11/21).      ­ Valores das Multas Isoladas, períodos de apuração 30/04/2001 a  30/04/2004, conforme demonstrativo a seguir:          Fl. 413DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 414          13         Fl. 414DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 415          14     ­ Valores dos Juros de Mora Isolados, ano­calendário 2004 (janeiro a abril)::    Obs: Quanto valores dos  juros de mora  isolados dos anos­calendário 2001, 2002 e 2003, o  demonstrativo completo consta dos autos (e­fls.189/205)   Fl. 415DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 416          15   Na primeira instância de julgamento, infensa aos argumentos apresentados na  impugnação  parcial  pela  contribuinte,  a  decisão  a  quo  manteve  o  lançamento  fiscal,  cuja  fundamentação do voto condutor, no que pertinente, transcrevo, in verbis:    (...)  31  Antes  de  passar  ao  mérito;  cumpre  observar  que  o  interessado não se opôs à exigência fiscal dos meses de janeiro  a abril de 2004 e que, em relação ao sobredito período, efetuou  pagamentos  correspondentes  aos  juros  e  a  50%  da  multa  de  oficio lançados isoladamente (fis. 65, 67, 162/169 e 204/210).  32 No mérito, a matéria requer o exame da legislação que trata  da  incidência  do  Imposto  de Renda  na  fonte  das  operações  de  mútuo.  33 A Lei n° 8.981, de 1995 estabeleceu, através de seu artigo 70,  que o pagamento ou crédito de rendimento ao mutuante constitui  fato gerador do Imposto de Renda na operação de mútuo e que  tais operações continuavam equiparadas às operações de renda  fixa. A retenção na fonte do imposto foi deterrninada pelo art. 65  da aludida lei.  34 O inciso II do art. 77 do mesmo diploma legal dispôs que aos  rendimentos  ou  ganhos  líquidos  nas  operações  de  mútuo  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  controladoras,  controladas,  coligadas  ou  interligadas  não  se  aplicaria  o  regime  de  tributação das operações financeiras.  35  Ocorre  que,  com  a  edição  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  a  matéria ganhou novo  tratamento jurídico, pois, nos  termos do  art.  5°.,  os  rendimentos  auferidos  em  qualquer  aplicação  ou  operação  financeira  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável  sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  ressalva feita apenas ao  inciso I do art. 77 da Lei n° 8.981, de  1995  (com redação dada pela Lei n° 9.065, de 20 de  junho de  1995), na qual o interessado não se inclui.  36 Assim, quisesse a Lei n° 9.779, de 1999, em seu art. 5°. e §  único,  ao  dar  novo  tratamento  à  matéria,  manter  a  não  aplicação do regime de tributação das operações financeiras aos  rendimentos  ou  ganhos  líquidos  nas  operações  de  mútuo  realizadas  entre  controladoras,  controladas,  coligadas  e  interligadas, prevista originalmente no texto do art. 77, inciso II  da Lei n° 8.981, de 1995, tê­lo­ia feito expressamente, tal qual o  fez ao manter a não aplicação da retenção na fonte em relação  ao beneficiário referido no inciso I do art. 77 da Lei n” 8.981, de  1995.  37 O que  se  verifica,  portanto,  é  que  a Lei  n°  9.779,  de  1999,  revogou tacitamente o art. 77, inciso II da Lei n° 8.981, de 1995.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 417          16 38 Nesse  sentido,  cumpre  esclarecer que a Lei Complementar  n° 95, de 26/02/1998, em seu art. 9°., não proibiu a revogação  tácita  de  leis  ou  disposições  legais,  conforme  alegado  pelo  interessado,  apenas  determinou  que  “quando  necessária  a  cláusula  de  revogação,  esta  deverá  indicar  expressamente  as  leis ou disposições legais revogadas” (redação original, vigente  à época da edição da Lei n° 9.779, de 1999).  39 Em decorrência do novo tratamento dado à matéria pela Lei  n°  9.779,  de  1999,  a  Instrução Norrnativa  SRF  n°  7,  de  03  de  fevereiro de 1999 e as que lhe sucederam (IN SRF n° 123/99 e  IN  SRF  n°  25/2001)  dispuseram  expressamente  sobre  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  nas  operações  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas,  inclusive  quanto  às  operações  realizadas entre empresas controladoras, controladas, coligadas  e interligadas.  40 Desta forma, ante a revogação tácita do art. 77, inciso II da  Lei  n°  8.981,  de  1995  e  a  disposição  expressa  contida  na  Instrução Normativa SRF n° 7, de 03 de fevereiro de 1999 e suas  sucessoras  (IN  SRF  n°  123/99  e  IN  SRF  n°  25/2001),  agiu  corretamente  a  autoridade  administrativa  ao  exigir  a multa  e  juros  isolados  sobre  o  Imposto  de Renda não  retido/recolhido  incidente  sobre  os  rendimentos  decorrentes  de  contrato  de  mútuo  celebrado  entre  o  interessado  e  a  empresa  Brasilor  Participações S/C.  (...)    Obs:   (i)  A  contribuinte  não  impugnou  o  lançamento  fiscal  do  ano­calendário  2004  (janeiro  a  abril),  pois  concordou  com  o  auto  de  infração  desse  ano  (matéria  preclusa).  Inclusive,  dentro  do  prazo  para  impugnação,  efetuou  o  pagamento  do  IRRF  ­ Multas  Isoladas  com  o  benefício  da  redução  de  50%  e  também  efetuou o pagamento do IRRF ­ Juros Isolados. Comprovantes de pagamentos (e­fls. 206/213) e Confirmação dos  Recolhimentos ­ telas extraídas do Sistema SINAL 07 (e­fls. 251/252).    Nesta  instância  recursal,  nas  razões  do  recurso,  a  contribuinte  voltou  a  suscitar:  a)  que  a  Lei  nº  9.779/99  (art.  5º,  parágrafo  único)  não  poderia  revogar  tacitamente, o art. 77, II, da Lei nº 8.981/95, em face do art. 9º da Lei Complementar nº 95/98;  b) que o artigo 77, inciso II, da Lei 8.981/95 permaneceu em pleno vigor até  a edição da Lei 10.833/03, que, em seu artigo 94, inciso III, revogou tal dispositivo de forma  expressa, a partir de 1.1.2004;  c)  incabível  a  exigência  de  multa  isolada  e  juros  isolados  para  os  anos­ calendário 2001, 2002 e 2003;  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 418          17 c)  que  incabível  a  aplicação  de  taxa  Selic  na  cobrança  de  tributos,  por  ser  inconstitucional.  Ou seja, que:    (...)  55.  (...) que, por  força do disposto no  inciso II do artigo 77 da  Lei 8.981/95, a Recorrente não estava obrigada, no período de  abril  de  2001  a  dezembro  de  2003,  a  reter  e  recolher  o  IRRF  sobre  os  juros  pagos  em  decorrência  de  contrato  de  mútuo  celebrado  com  a  BRASILOR,  empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo econômico que o seu.  56,  Isso  porque  o  artigo  77,  inciso  II,  da  Lei  8.981/95  não  foi  revogado  pelo  artigo  5°  da  Lei  9.779/99,  nem  tácita,  nem  expressamente.  Em  verdade,  o  artigo  77,  inciso  II,  da  Lei  8.981/95  permaneceu  em  pleno  vigor  até  a  edição  da  Lei  10.833/03,  que,  em  seu  artigo  94,  inciso  III,  revogou  tal  dispositivo de forma expressa, a partir de 1.1.2004.  57. Sendo assim, as disposições da Instrução Normativa 7/99 (e,  conseqüentemente,  das  Instruções Normativas  123/99  e  25/01),  que  é  norma  secundária  de  direito,  não  poderiam  jamais  prevalecer  sobre  o  referido  dispositivo,  com  força  de  lei,  tal  como decidido no Acórdão (...).  58.  Diante  disso,  tendo  em  vista  a  absoluta  ilegalidade  das  normas  que  embasaram  a  autuação  ora  combatida,  deve  ser  reconhecida  a  sua  total  improcedência  no  que  diz  respeito  ao  período de abril de 2001 a dezembro de 2003.  59.  Além  disso,  a  Recorrente  demonstrou  que  é  descabida,  no  presente caso, a exigência de multa de ofício  isolada, primeiro  porque a Recorrente não cometeu qualquer  infração e  segundo  porque  não  se  pode  admitir  uma  cominação  de  multa  desvinculada  do  inadimplemento  da  própria  obrigação  principal.  60.  Pelos  motivos  acima  expostos,  a  Recorrente  pleiteia  seja  integralmente reformada a decisão recorrida, com o conseqüente  cancelamento total da exigência fiscal formulada.   61.  Na  remota  hipótese  de  V.Sa.  não  acolher  a  argumentação  supra e não decretar a  improcedência da ação  fiscal,  o que  se  admite  só  para  argumentar  ­  tendo  em  vista  a  clareza  dos  argumentos  aqui  esposados  e  a  demonstração  inequívoca  da  insubsistência  do  lançamento  ­,  requer  a  Recorrente,  seja  acolhida o presente Recurso, para afastar a utilização da Taxa  SELIC no cálculo dos juros cobrados no auto de infração, uma  vez  que  a  referida  taxa  consiste  em  verdadeira  remuneração  financeira.    Fl. 418DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 419          18 (...)    Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    Procede a irresignação da recorrente.   Sem delongas, entendo não ter havido revogação tácita do inciso II do art. 77  da Lei 8.981/95 pelo parágrafo único do art. 5º da Lei 9.779/99,  isso porque a  revogação de  matéria tributária só poderia ocorrer de forma expressa, o que só ocorreu com o advento da Lei  10.833/03.  Veja.  A  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  pessoa  jurídica,  incidente  sobre  as  operações de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas não­financeiras vigorou até o advento da  Lei  nº  10.833/2003,  que  por  seu  art.  94,  III,  revogou  expressamente  o  art.  77,  II,  da  Lei  nº  8.981/95.    A Lei Complementar nº 95/98 é fundamento de validade formal das demais  normas  jurídicas  e  como  tal  exige  que  a  cláusula  de  revogação  das  leis  expressamente  disponham sobre os dispositivos incompatíveis com a nova regulamentação da matéria.  Esse é também o entendimento da jurisprudência acerca da matéria, cabendo  mencionar decisões do STJ e do próprio CARF.  Entendimento da Segunda Turma do STJ (REsp 1.050.430/DF, Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  10/02/2011)  e  STJ  ­  Ag:1.394.556,  Relator:  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Data  de  Publicação:DJ  25/04/2011),  cuja  decisão,  excertos, transcrevo, in verbis:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RENDIMENTOS  DE  MÚTUO  REALIZADOS  ENTRE  SOCIEDADES  CONTROLADORAS,  CONTROLADAS,  COLIGADAS  OU  INTERLIGADAS.  ART.  77, II, DA LEI Nº 8.981/95. ISENÇÃO QUE SUBSISTIU ATÉ  O ADVENTO DA LEI Nº  10.833/03.  ILEGALIDADE DA  IN  SRF Nº 7/99, EDITADA COM BASE NO ART. 5º DA LEI Nº  9.779/99.  PRECEDENTES  DA  SEGUNDA  TURMA.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  CONHECIDO  PARA  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO.  (...)  É que a Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do  REsp  nº  1.050.430/DF,  de  relatoria  da  Ministra  Eliana,  DJe  10/02/2011,  revisou  o  entendimento  adotado anteriormente  por  esta Corte no  sentido  de que  o  art.  5º  da Lei  nº  9.779/99  teria  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 420          19 revogado tacitamente o art. 77, II, da Lei nº 8.981/95, Referida  alteração teve como fundamento a necessidade de, nos termos da  Lei  Complementar  nº  95/98,  expressa  indicação,  na  lei  revogadora,  do  dispositivo  a  ser  revogado,  o  que  não  ocorreu  quando  da  edição  da  Lei  nº  9.779/99.  Naquela  oportunidade,  concluiu­se, também, que o art. 5º da Lei nº 9.779/99 configurou  lei nova de caráter geral que estabeleceu disposições a par das  já existentes, pelo que não poderia revogar o art. 77, II, da Lei nº  8.981/95.  Dessa  forma,  a  isenção  de  IRPJ  sobre  rendimentos  oriundos de operações de mútuo realizadas entre pessoa jurídica  controladoras,  controladas,  coligadas  ou  interligadas  subsistiu  até  o  advento  da  Lei  nº  10.833/03,  a  qual  revogou  expressamente,  em  seu  art.  94,  III,  o  art.  77,  II,  da  Lei  nº  8.981/95. Dessa  forma,  é de  se  reconhecer a  ilegalidade da IN  SRF nº  07/99,  editada  com base  no  art.  5º  da Lei nº  9.779/99,  tendo em vista que esse dispositivo legal não revogou o art. 77,  II, da Lei nº 8.981/95. Nesse sentido   TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  PESSOA  JURÍDICA  ­  OPERAÇÕES  DE MÚTUO ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  COLIGADAS  NÃO­FINANCEIRAS  ­  ART.  77,  II,  DA  LEI Nº  8.981/95  ­  REVOGAÇÃO  PELO ART.  5º  DA  LEI  Nº  9.779/99  ­  NÃO  ­  OCORRÊNCIA  ­  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  95/98  ­  ART.  9º  ­  EXIGÊNCIA  DE  REVOGAÇÃO  EXPRESSA  ­  ART.  94,  III,  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  1.  A  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  pessoa  jurídica,  incidente  sobre as operações de mútuo entre pessoas  jurídicas  coligadas  não­financeiras  vigorou  até  o  advento  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  por  seu  art.  94,  III,  revogou  expressamente  o  art.  77,  II,  da  Lei  nº  8.981/95.  2.  A  Lei  Complementar nº 95/98  é  fundamento  de  validade  formal  das  demais  normas  jurídicas  e  como  tal  exige  que  a  cláusula  de  revogação  das  leis  expressamente  disponham  sobre  os  dispositivos  incompatíveis  com  a  nova  regulamentação  da  matéria. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.050.430/DF,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  10/02/2011).  Pelas  razões  expostas,  com  fundamento  no  art.  544,§3º,  do  CPC,  na  redação  anterior  à  Lei  nº  12.322/10,  CONHEÇO do agravo de instrumento para DAR PROVIMENTO  ao recurso especial.Publique­se. Intimem­se.Brasília (DF), 14 de  abril  de  2011.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Relator  (STJ  ­  Ag:1.394.556,  Relator:  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação:DJ 25/04/2011).    Outro precedente do STJ, mais recente:    "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURíDICA.  OPERAÇÃO  DE  MÚTUO  ENTRE  CONTROLADORAS,  CONTROLADAS,  COLIGADAS  OU  INTERLIGADAS.  ISENÇÃO. ART.  77,  II DA LEI  8.981/95.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 421          20 DISPOSITIVO REVOGADO TÃO SOMENTE PELO ART. 94,  DA LEI 10.833/03. EMBARGOS REJEITADOS.  1.  "A  incompatibilidade  implícita  entre  duas  expressões  de  direito  não  se  presume,'  na  dúvida,  se  considera  uma  norma  conciliável  com a outra"  (Carlos Maximiliano. Hermenêutica e  Aplicação do Direito. 209 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.  291).  2. O  art.  77,  inciso  II,  da  Lei  8.981/95,  que  previa  isenção  do  imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações  de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas  ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º da Lei  9.779/99,  mas  tão  somente,  e  de  forma  expressa,  pelo  art.  94,  inciso III, da Lei 10.833/03.  3. Embargos de divergência rejeitados."  (EREsp1050430/DF,  ReI.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira Seção, julgado em 13/03/2013, DJe 15/04/2013)    Precedente do CARF, decisão recente, do ano 2018, cuja ementa transcrevo:    "OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  EMPRESAS  CONTROLADORAS,  CONTROLADAS,  COLIGADAS  OU  INTERLIGADAS. ISENÇÃO.  O art. 77, inciso II da Lei 8.981, de 1995, que previa isenção do  imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações  de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas  ou  interligadas, não foi revogado tacitamente elo art. 5º da Lei  nº 9.779 de 1999 mas tão somente, e de forma expressa, pelo art.  94,  inciso  111,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003."  (Acórdão  nº  2201­ 004.772,  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  proferido  em  07.11.2018)    Assim, quanto à matéria recorrida, fatos geradores dos anos­calendário 2001,  2002 e 2003,  incabível a exigência do IRRF ­Multas isoladas e do IRRF ­ Juros de Mora  Isolados,  ou  seja,  quanto  aos  fatos  geradores  de  abril/2001  a  dezembro/2003,  pois  nesses  períodos  havia  ainda  a  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  pessoa  jurídica,  incidente  sobre  os  juros nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas ou coligadas não­financeiras que  vigorou até o advento da Lei nº 10.833/2003 que, por seu art. 94, III, revogou expressamente o  art. 77, II, da Lei nº 8.981/95.    Obs:   Fl. 421DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 422          21 Quanto aos fatos geradores do ano­calendário 2004 (janeiro a abril) objeto dos  autos,  conforme  consta  da  fundamentação  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  trata­se  de  matéria  incontroversa,  preclusa  (não  foi  impugnada  na  primeira  instância  de  julgamento). Ou  seja, a contribuinte concordou com o lançamento fiscal (o qual foi efetuado conforme legislação  tributária de regência) e, durante o prazo de impugnação, efetuou o pagamento do IRRF­ Multa  Isolada  com  redução  de  50 %  e  efetuou  o  pagamento  dos  respectivos  juros  de mora  isolados,  conforme  recolhimentos  de  10/05/2006  (e­fls.  206/213),  e  Telas  Extratos  de  confirmação  de  Pagamento ­ do Sistema SINAL 07 (e­fls. 251/252). A unidade de origem da RFB deverá alocar os  pagamentos aos respectivos débitos, se ainda não o fez, e baixá­los, pois, salvo melhor juízo, estão  extintos em face dos citados pagamentos.  Por tudo que foi exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 422DF CARF MF

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