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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709406 #
Numero do processo: 13656.000578/2002-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13610
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito. Ausentes os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques, justificadamente.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEU TAVARES DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR FLIS PENHA PRESIDENTE /14. a lp ! 5 P it : RITTO LA ORP) FORMALIZADO EM: 11 1 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000578/2002-73 Acórdão n° : 106-13.610 Recurso n° : 135.850 Recorrente : ROMEU TAVARES DE ANDRADE RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória", recebida de março a julho de 1992 por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruido pela DECLARAÇÃO de fl. 2, assinada pelo representante da fonte pagadora de seus rendimentos FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e procuração de fl. 3. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas (fls.7/9). Cientificado dessa decisão (fl.10), tempestivamente, seu procurador apresentou manifestação de inconformidade de fls.11/14. Os membros da 4. Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 19/23, sob o fundamento de que, na data do protocolo do pedido de f1.1, o direito de o contribuinte pleitear a restituição estava extinto. Dessa decisão tomou ciência (fl.24) e, na guarda do prazo legal, seu procurador protocolou o recurso de fls.26/29. Leio em sessão seus argumentos. i É o Relatório. It 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000578/2002-73 Acórdão n° : 106-13.610 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, escorado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição do imposto estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exige o art. 97 da Lei n° 5.172/66 - C.T. N, mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de aue as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Estando os rendimentos da espécie aaul discutida sujeitos ao imposto de renda, as decisões do poder judiciário criaram uma exceção. Sendo uma exceção, as normas definidas pelos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1994, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, 3 ‘)/15 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000578/2002-73 Acórdão n° : 106-13.610 para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Por primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Por segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: Art 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judicias , considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98 , orientando que, Ipsis litteris" : 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.00057812002-73 Acórdão n° : 106-13.610 Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; lii - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para 5 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000578/2002-73 Acórdão n° : 106-13.610 as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dal referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário» , para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. 6 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000578/2002-73 Acórdão n° : 106-13.610 Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2003. #' „ • S IGitst<iMaS IRITTO '- 7 _ Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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4711228 #
Numero do processo: 13707.002150/2002-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDA – Se as provas coligidas aos autos demonstram que a restituição cujo auto de infração se propõe a cobrar não fora resgatada no período em que ficou disponível na instituição bancária, nem pelo sujeito passivo, nem pelo seu espólio, deve ser cancelado o lançamento para cobrança da restituição indevida. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE DA SILVA PIMENTA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cv-- JOS 4( BA A ii-ÁRROS PENHA PRESIDEN E -kfaeNgSni 91~10 LAN DA RELATORA FORMALIZADO EM: 15 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *,,•;1.1:» SEXTA CÂMARA Processo nu : 13707.002150/2002-12 Acórdão n° : 106-16.056 Recurso n° : 148.832 Recorrente : HENRIQUE DA SILVA PIMENTA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração, que exige do espólio de Henrique da Silva Pimenta o montante de R$ 402,09, a título de restituição indevida a devolver, acrescido de juros de mora, decorrente de revisão da declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 1999, exercício 2000, em face de que o resultado do processamento de sua declaração foi saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. 2. Com a ciência da autuação, o espólio, através de sua inventariante, vem aos autos apresentar impugnação, em que solicita o cancelamento do auto de infração, vez que a restituição em questão não foi resgatada, já que o titular já era falecido, não tendo constado o seu valor no inventário dos bens. 3. Foram anexados à peça impugnatória os documentos de fls. 05 a 11. 4. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) acordaram por dar o lançamento por procedente, cabendo exigir a devolução de R$ 457,65 de restituição indevida a devolver corrigida, observada a informação de fl. 15, que indica que o resgate não foi efetuado. 5. Intimada do acórdão de primeira instância, a inventariante do espólio interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, em que solicita a revisão da exigência da devolução indevida corrigida, vez que não foi efetuado o resgate de tal valor a restituir, e que o valor não constou do inventário já encerrado. 6. O arrolamento de bens não foi apresentado por estar dispensado, nos termos do artigo 2°, § 7°, da IN SRF n° 264, de 2002, por ser a exigência tributária inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É o relatório. 2 e ;g: . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.002150/2002-12 Acórdão n° : 106-16.056 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo administrativo é o auto de infração, que se originou da revisão da declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 1999, exercício 2000, através do qual é exigido do espólio de Henrique da Silva Pimenta o montante de R$ 402,09, a titulo de restituição indevida a devolver, acrescido de juros de mora, decorrente de revisão da declaração de ajuste anual, em face de que o resultado do processamento de sua declaração foi saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. No recurso apresentado, repisando a impugnação, a inventariante afirma ser improcedente o auto de infração, vez que a restituição indevida que pretende obter de volta não fora resgatada pelo de cujus, como também não fizera parle dos bens a inventariar. Conforme informado na consulta à situação do sujeito passivo, de fl. 16, emitida em 03/08/2005, a restituição, no valor de R$ 457,65, estaria disponível no Banco do Brasil, no período de 15/03/2001 a 15/03/2002. De fl. 06, consta Certidão de Óbito que noticia o falecimento do sujeito passivo aos 22 dias do mês de julho de 1995. O conjunto probatório demonstra que a restituição cujo auto de infração se propõe a cobrar não fora resgatada no período em que ficou disponível na instituição bancária, nem pelo sujeito passivo, nem pelo seu espólio. 3 4s 1.44 rn .. er, MINISTÉRIO DA FAZENDA /.: 1*-: 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP-.,,,,-5,. .;;Iti M": i SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.002150/2002-12 Acórdão n° : 106-16.056 Dessarte, resta claro ser indevida a cobrança em questão. Forte no exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006. if Árg-NM961n0115. H O LAt 4 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4709178 #
Numero do processo: 13652.000070/00-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – Tendo o julgador singular, no julgamento do presente feito, aplicado corretamente a lei, as questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Negado provimento.
Numero da decisão: 101-93735
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Interessada : COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA. - COOXUPÉ Sessão de : 24 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 101-93.735 RECURSO "EX OFFICIO" - Tendo o julgador singular, no julgamento do presente feito, aplicado corretamente a lei, as questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA - MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. prsoN PEREIRA Re Já •IGUES 6-PRESIDENTE ff /57 L 4-444-2 - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 2002 Processo n°. :13652.000070/00-72 2 Acórdão n°. :101-93.735 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n°. :13652.000070/00-72 3 Acórdão n°. :101-93.735 Recurso n°. : 127.172 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA — MG. RELATÓRIO Cuidam os autos de lançamento efetuado como medida para evitar a decadência do direito de lançar a Contribuição Social s/ o Lucro Líquido dos exercícios de 1996 a 2000. Sob a égide da sentença de fls. 15/20 proferida no Mandado de Segurança nr. 95.002007-4/MG, a COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEITULTORES EM GUAXUPÉ-COOXUPÉ, qualificada nos autos, excluiu da base de cálculo da Contribuição Social s/ o Lucro, o resultado positivo em operações com associados. Na Impugnação que interpôs contra o lançamento, sustenta a interessada em preliminar, que à autoridade administrativa falece competência para se pronunciar sobre o mérito, uma vez que a exclusão apontada como indevida pelo autuante se deu sob o manto de sentença judicial, sendo que da sentença houve recurso para o TRF da l a Região, ainda não decidido até o momento. No mérito assevera que não assiste razão ao fisco que, com base na IN 198/88 entende que a Contribuição Social s/ o Lucro das Cooperativas deve ser calculada levando-se em conta o resultado obtido em todas as suas operações, ou seja, tanto as efetuadas com associados como as realizadas com não associados, o que não encontra respaldo na Lei nr. 5.764/71, nos princípios gerais de direito e na analogia, por isso que apenas o resultado positivo de operações efetuadas com não associados seria base de cálculo para CSSL instituída pela Lei nr. 7.689/88. Processo n°. :13652.000070/00-72 4 Acórdão n°. :101-93.735 Defende a inaplicabilidade da taxa de juros com base na SELIC posto que ilegal sua exigência. Pela decisão de fls. 173/140, a autoridade julgadora monocrática manteve parcialmente o lançamento para ratificá-lo e suspender a exigibilidade da contribuição até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança e modificar a multa de ofício aplicada, de 75% para multa de mora, ao fundamento de que: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial pelo contribuinte, com o mesmo objeto, importa a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação da constitucionalidade ou não de lei é de competência exclusiva do Poder judiciário, devendo a autoridade administrativa apenas, em consonância com o sistema jurídico vigente, utilizar-se a extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidde. Normas Gerais de Direito Tributário MULTA. O início do procedimento fiscal posterior à sentença do judiciário impede que o acessório seja fixado na forma de multa de ofício, sendo mais própria a aplicação da multa de mora. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Do seu ato recorreu de ofício, em função da exoneração do pagamento de multa em montante superior a R$ 500.000,00. É o Relatório. 41/1 Processo n°. :13652.000070/00-72 5 Acórdão n°. :101-93.735 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, inciso I do Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei nr. 8.748/93, e dele como conhecimento, uma vez que o valor da multa exonerada excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nr. 333, de 11.12.97. A decisão recorrida observou o disposto no art. 38, parágrafo único da Lei nr. 6.830/80, segundo o qual, a propositura pelo contribuinte de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, regra esta reproduzida no Ato Declaratório Normativo COSIT NR. 03/1996, e o fazendo, não apreciou a mesma matéria discutida na esfera judicial, ficando contudo os efeitos executórios do Auto de Infração sobrestados até o pronunciamento definitivo do judiciário. Relativamente a multa de 75% do lançamento "ex-officio" entendeu que "o início do procedimento fiscal posterior à sentença do judiciário impede que o acessório seja fixado na forma de multa de ofício, sendo mais própria a aplicação da multa de mora". Nesse passo, ratificou o lançamento da contribuição no valor de R$ 3.526.045,96, suspendendo sua exigibilidade até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança, modificando a multa de 75% do lançamento de ofício, para a multa de mora. 944 Processo n°. :13652.000070/00-72 6 Acórdão n°. :101-93.735 Estou com a decisão singular quando afirma que o início do procedimento fiscal posterior a sentença do judiciário impede que o acessório seja fixado na forma de multa de ofício, eis que o contribuinte não pode ser penalizado por proceder na forma determinada em sentença. Nesse passo nego provimento ao recurso "ex-officio". Sala das Sessões - DF, em 24/51neiro de 2002 Ly FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4711533 #
Numero do processo: 13708.002321/94-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. INFORMAÇÃO DE PROCEDÊNCIA. A expressão "Mercadoria Estrangeira de Importação Própria", impressa tipograficamente nas notas fiscais de saída, atende ao disposto no art. 244, VI, do RIPI/82, por informar com precisão que se trata de produto importado diretamente.Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09678
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, ao recurso de ofício.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Processo n2 : 13708.002321/94-03 - Recurso n2 : 123.570 4"Visto Acórdão n2 : 203-09.678 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : Interblue Comercial Importadora e Exportadora Ltda. IPI. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. INFORMAÇÃO DE PROCEDÊNCIA. A expressão "Mercadoria Estrangeira de Importação Própria", impressa tipograficamente nas notas fiscais de saída, atende ao disposto no art. 244, VI, do RIPI/82, por informar com precisão que se trata de produto importado diretamente. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 eisjit á iLL-u.-k erA, Leonardo de Andrade Couto Presidente fere? firtf,Emanu • • - . de Assis Relator Participaram, ainda, do presen e ju gamento os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. hnp/ovrs MIN. DA FAZENDA - CONFERE i M BRASILI AO .1.21 Wjr _ 2 - • UA_ FAZENDA • 20 CC-MFMinistério da Fazendacri Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13708.002321/94-03 BCRIDAtS4FILE17Q54EgiViltaito: Erát. Recurso n2- : 123.570 Acórdão n2 : 203-09.678 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio em Auto de Infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IP», períodos de apuração 15/0 1 /1 992; 15/02/1992; 29/02/1992; 15/04/1992 e 1 5/06/1 993 (fis. 01/05). Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fis. 76/81, a autuação decorre de três situações, a saber: I) a autuada, estabelecimento equiparado a industrial, promoveu saídas de produtos importados sem o destaque do IPI, conforme notas fiscais série A-1 n% 006 e 007, ambas de 14/0 1 /1992, referentes a saídas de veludo cotelê a título de armazenagem, e ainda conforme as notas fiscais da mesma série n°s O 12 e 029; II) emitiu nota fiscal que não corresponde à saída efetiva do produto nela descrito, incorrendo na multa prevista no art. 365, II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), tendo a fiscalização apurado que o produto (45.944 jardas de veludo) constante da nota fiscal n° 009, emitida em 26/02/1992, inexistia no estoque naquela data já que a primeira entrada do mesmo somente ocorrera em 10/03/1992, consoante a nota fiscal/fatura n° 102.444, emitida pela Gofra S/A; e III) em relação a produto estrangeiro, emitiu nota fiscal deixando de especificar a procedência da mercadoria, como manda o art. 244, VI, do RIPI182, com isto incorrendo na multa do art. 366. II, do mesmo Regulamento. A impugnação foi protocolizada sob o n° 1 3708.0025 26/94-1 6, dando origem a um processo que foi anexado a este ora relatado (fls. 85/146). A DRJ deu provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa pelo desctunprimento da obrigação acessória determinada pelo art. 244, VI, do RIPU82, correspondente ao item III acima (fls. 166/171). Na impugnação, com relação a esse item, a autuada alega que não foi descurnprida obrigação acessória, pois as notas fiscais em questão possuem a declaração de procedência das mercadorias, em conformidade com o art. 49, § 2°, da Lei n°4.502/64 (fl. 90). A primeira instância considerou tal alegação pertinente, levando em conta que nas notas fiscais em questão constam os dizeres "Mercadoria Estrangeira de Importação Própria", o que equivale à declaração de que os mesmos são referentes a produtos estrangeiros de importação direta. Referidas notas fiscais "cumprem a essência do disposto no artigo 49, § 2°, da Lei n° 4.502/64 e no artigo 244, VI, do RIPI/82" (fl. 169). Além do Recurso de Oficio, relativamente à parte exonerada, há também o Recurso Voluntário de fls. 176/1 79, já julgado por esta Terceira Turma do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 195/199). A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões, entendendo que a decisão de primeira instàr' te ia "deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, haja vista que foi proferida em estrita obediência aos preceitos normativos vigentes." (fls. 191/193). Informação constante da fl. 208 dá conta de que o crédito exonerado em primeira instância teria sido transferido para o Processo n° I 3 708.0002285/2002-78. Todavia, à fl. 222, 2 MIN. DA irAzoinA et. CONFERE C •PA n £7":!751"--Ministério da Fazenda r CC- BRASÍLIA ...70405à) r FDAF l. "-e.n;.1.5.,nk Segundo Conselho de Contribuintes 4 '71:a 4filb Processo n2 : 13708.002321/94-03 • Recurso n2 : 123.570 Acórdão n2 : 203-09.678 informa-se que para aquele processo foi transferido o crédito tributário objeto do Recurso Voluntário, sob n° 100.727, em atendimento ao despacho de fls. 218/219. Aquele processo foi encaminhado para ciência do Acórdão n°203-07.656 (fls. 195/199) à recorrente, bem como para cobrança do crédito remanescente após o julgamento do Recurso Voluntário, encontrando-se atualmente arquivado. , Este processo ora relatado, por sua vez, retomou a esta Terceira Câmara, agora como Recurso de Oficio. É o relatório. • 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA -2. CC r CC-ME Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE M Fl.A91: BRASILIA kjit Processo n2 : 13708.002321/94-03 Recurso n2 : 123.570 Acórdão n2 : 203-09.678 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Ao Recurso de Oficio não cabe dar provimento. É que, como já assentado na decisão de primeira instância, a expressão "Mercadoria Estrangeira de Importação Própria", impressa tipograficamente nas notas fiscais modelo 1 da recorrente, empregadas nas saídas de mercadorias, atende ao disposto no art. 244. VI, do RIP1182. Todas as notas fiscais de saída com cópias acostadas aos autos pela fiscalização possuem tal inscrição (fls. 07/31). Apenas as notas fiscais de entrada, em que a informação não é exigida, consoante o art. 259 do RIPI/82, é que não a possuem (fls. 32/40). Observe-se que a expressão empregada nas notas fiscais de saída equivale à redação "produtos de importação própria", utilizada pelo legislador no art. 49, § 2°, da Lei n° 4.502/64, e não difere da expressão "Produto Estrangeiro de Importação Direta", na dicção do art. 244, VI, do RIPI182. Pelo exposto, voto no- sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio, mantendo in totum a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 EMANUE • TAS DE ASSIS • 4

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4710703 #
Numero do processo: 13706.001871/96-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, não podendo ser considerados como aplicações na apuração da variação patrimonial. - JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4º do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do acréscimo patrimonial, as aplicações relativas aos depósitos bancários. Vencidos os Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e MÁRIO ALBERTINO NUNES, que apresentou Declaração de voto e por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Falou pelo Recorrente o seu representante legal Dr. MARCO ANDRÉ DUNELY GOMES - OAB/DF N° 1.230-A.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interPosto por RICARDO TERRA TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do acréscimo patrimonial, as aplicações relativas aos depósitos bancários. Vencidos os Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e MÁRIO ALBERTINO NUNES, que apresentou Declaração de voto e por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Falou pelo Recorrente o seu representante legal Dr. MARCO ANDRÉ DUNELY GOMES - OAB/DF N° 1.230-A. I < Dl ,:oa D GUES LJE OLIVEIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001871/96-14 Acórdão n°. : 106-09.646 ANA Si 1ZialEIR- 0. S REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 22 ABR 1998 Rp/106_0.432 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 (4\77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001871/96-14 Acórdão n°. : 106-09.646 Recurso n°. : 09.826 Recorrente : RICARDO TERRA TEIXEIRA RELATÓRIO Por meio da Representação de fl. 01, com base no disposto no artigo 5°, item e, subitem 2.3 do anexo da Portaria SRF n° 4.980/94, foi formalizado o presente processo, através de cópia de peças do processo 13706.000045/95-13, para controle do crédito tributário mantido pela Decisão DRJ/RJ/SEPEF/N° 101, objeto do recurso voluntário. RICARDO TERRA TEIXEIRA, já qualificado nos autos, por meio de seus procuradores, recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificado em 22.02.96, conforme cópia do AR de fl. 62-verso, por meio de recurso protocolado em 16.03.96. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/11, acompanhado dos demonstrativos de fls. 12/19, em que foram apuradas as seguintes infrações: - exercício de 1992 - omissão de rendimentos da atividade rural, sendo desconsiderado o valor declarado das despesas, por falta de apresentação dos livros contábeis da Fazenda Santa Rosa I e II, de escrituração obrigatória, tendo sido levado a efeito o arbitramento do lucro, com enquadramento legal nos artigos 1° a 22 da Lei 8.023/90; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001871/96-14 Acórdão n°. : 106-09.646 - exercício de 1991 a 1993- omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, enquadrada nos artigos 1° a 3° e 8° da Lei 7.713/88, artigos 1° a 4° da Lei 8.134/90, artigos 4° a 6° da Lei 8.383/91 e artigo 6° e §§ da Lei 8.021/90. Inconformado em parte com a exigência, o contribuinte, representado por seu procurador, apresenta tempestivamente impugnação, em que contesta o lançamento relativo à variação patrimonial a descoberto, com as seguintes alegações, em síntese: 1 i - o lançamento é totalmente ilegal e ilegítimo; i - a variação patrimonial apurada pela fiscalização, com base em extratos bancários junto aos bancos, nos quais mantinha conta-corrente, resulta da utilização de metodologia absurda e equivocada; - a fiscalização deixou de considerar os valores recebidos a título de empréstimo (mútuo), contratado com o Sr. Miguel Coelho Neto Pires Gonçalves, no valor de Cr$ 200.000.000,00, conforme Instrumento de Confissão de Dívida, datado de 19.11.91, devidamente legalizado no Cartório do 23° Oficio de Notas do Rio de Janeiro, e devidamente declarado ao Fisco, tanto pelo mutuário como pelo mutuante. Tal procedimento denota falta de coerência, uma vez que foram considerados como gastos a quantia de Cr$ 3.000.000,00 mutuado pelo impugnante à sua secretária Sra. Gláucia em janeiro de 1991 e a de Cr$ 20.000.000,00, emprestada pelo mesmo ao Sr. E G. H. no mês de dezembro de 1990. Lembra que o contrato de mútuo é prova incontestável a favor do impugnante, razão pela qual o k ónus da prova compete ao fisco, consoante o artigo 223, § 2° do RIR194; 4 'Õ?2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001871/96-14 Acórdão n°. : 106-09.646 - é equivocado o método de apuração diária da variação patrimonial e do imposto de renda da pessoa física, porque a apuração desse imposto é anual, além do que não considera que o contribuinte receba quantias não tributadas na fonte, como no caso de mútuo, as quais podem não transitar por conta bancária. Não existe na legislação brasileira nenhuma regra que obrigue as pessoas físicas a manterem livro caixa ou qualquer tipo de escrita para registro de entrada e saída; - é ilegítimo o procedimento fiscal com base em extratos bancários, pois os mesmos não servem para acusar rendimento ou receita tributável, citando vários acórdãos do judiciário sobre a matéria. A lei permite a utilização dos depósitos bancários como procedimento indiciário para apurar renda auferida, sendo ilegal tratá-los como sinais exteriores de riqueza, arbitrando-se o rendimento tributável, única e exclusivamente sobre os mesmos; - contesta a utilização da TRD no período de 01.02 a 01.08.91, transcrevendo ementa de acórdão da CSRF sobre o assunto. A decisão recorrida julga o lançamento procedente em parte, sendo os seguintes, em síntese, seus fundamentos: - em relação ao cômputo das importâncias atinentes aos depósitos bancários, faz considerações sobre as restrições por parte tanto do judiciário como das instâncias administrativas, aduzindo que algumas das autoridades administrativas entendem ser possível tal lançamento a partir da Lei 8.021/90, sempre que o contribuinte não justifique a origem dos recursos utilizados para tal fim; e conclui que: "Embora ciente de que tais depósitos não se traduzem em renda, o posicionamento desta Delegacia de Julgamento tem sido no sentido de considerar correta a autuação feita dentro deste embasamento legal, desde que, juntamente com os depósitos, a fiscalização apresente outros elementos que se traduzem em renda consumida"; 5 (97 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001871/96-14 Acórdão n°. : 106-09.646 - considera falta de uniformidade de critério o procedimento adotado pela fiscalização de considerar os empréstimos como recursos, como o caso do empréstimo efetuado ao Sr. Jean Marie F. G. Havelange, no valor de Cr 20.000.000,00, para o qual não existe nenhum contrato escrito, não aceitando o Instrumento de Confissão de Dívida, registrado em cartório, razão pela qual o considera perfeito como prova, diante da falta de qualquer manifestação por parte da autoridade autuante no sentido de que o referido documento não é hábil, tampouco idôneo para comprovar o recebimento do empréstimo de Cr$ 200.000.000,00, mesmo porque tal operação foi declarada ao fisco, sem sofrer qualquer restrição por parte deste; - deve também ser considerado como recurso o lucro arbitrado proveniente da atividade rural, no montante de Cr$ 3.699.369,00, sobre o qual foi devidamente exigido o IRPF, devidamente recolhido pelo impugnante; - quanto à apuração mensal da variação patrimonial, faz a seguinte afirmação: "muito embora o fato gerador do Imposto de Renda seja mensal, ela só deve ser apurada por ocasião da elaboração da declaração de ajuste'; - com referência à TRD, não cabe ao julgador de primeira instância entrar no mérito de matéria que envolva o questionamento de sua legalidade, lembrando que o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes é de que a TRD somente poderia ser cobrada como juros de mora a partir de agosto de 1991. Com base em tais fundamentos e nos dados constantes nos Anexos I, II e III, que fazem parte integrante da decisão, reduz esta os acréscimos patrimoniais a descoberto do exercício de 1991 para Cr$ 21.466.367,95, do exercício de 1992 para Zero e do exercício de 1993 para Cr$ 420.216.098,35. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001871/96-14 Acórdão n°. : 106-09.646 Tendo em vista a parcela do crédito tributário exonerado, recorre da presente decisão a este Colegiado. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte, representado por seus procuradores, conforme procuração de fl. 43 e substabelecimento de fl. 81, dela recorre, interpondo o recurso de fls. 63T73, em que ataca a decisão recorrida na parte que lhe é desfavorável, ou seja, por ter considerado os depósitos bancários como "situação necessária e suficiente para o nascimento de obrigação tributária relativa ao Imposto de Renda" e por ter deixado de reconhecer a ilegitimidade da TRD para "atualização monetária dos créditos tributários da Fazenda Pública." No tocante a estes pontos, renova o recorrente seus argumentos já expendidos na fase impugnatória, para, ao final, requerer a insubsistência e o cancelamento da autuação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 78/79, em que requer a manutenção da decisão a quo. É o Relatório 7 • #. _ _ — — • •— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001871/96-14 Acórdão n°. : 106-09.646 • VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora As matérias objeto do recurso voluntário por parte do contribuinte são as seguintes: utilização dos depósitos bancários como base para o lançamento do Imposto de Renda e a ilegitimidade da utilização da TRD para atualização monetária dos créditos tributários. Com relação à utilização dos depósitos como base para lançamento do Imposto de Renda, observo que esta é uma matéria controversa e que vem sendo submetida com certa freqüência a julgamento por parte deste Colegiado. Considero esclarecedor recapitular como evoluíram no tempo os lançamentos feitos através do arbitramento da renda presumida, com base em depósitos bancários. A base legal que autorizava e que foi utilizada pela fiscalização para o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza encontrava-se no art. 90 da Lei 4.729/65, consolidada no art. 39 do RIR/80, que dispunha: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001871/96-14 Acórdão n°. : 106-09.646 "Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte? Contra esses lançamentos manifestou-se sobejamente o Poder • Judiciário e em momentos seguintes também a jurisprudência administrativa, culminando com a edição da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É ilegítimo o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários" Reconhecida a ilegitimidade de tais lançamentos, foi editado pelo próprio Poder Executivo o Decreto-lei 2.471, em 01.09.88, que determinava em seu art. 90 o seguinte: "Art. 90 - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes bancários? 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001871/96-14 Acórdão n°. : 106-09.646 Interpretando-se literalmente o dispositivo acima transcrito, conclui- se que apenas foram cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional, assim entendidos aqueles que já tivessem sido objeto de lançamento. Porém, analisando-se o referido dispositivo à luz das demais regras de hermenêutica e conjugando-se o alcance e a vontade da lei, é de se considerar que tal determinação continha, implícita, uma nova, qual seja, a de que não houvesse lançamento de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos e comprovantes bancários. Isto por uma razão bastante simples, tal lançamento estaria na contra-mão da motivação, contida, inclusive, na exposição de motivos que embasou o citado Decreto-lei: falta de perspectiva de êxito no Poder Judiciário, não contribuindo para o desafogo deste e nem evitando dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ónus da sucumbência. Além disto, a falta de tal interpretação geraria um tratamento diferenciado dos contribuintes, dependendo da data do lançamento, em flagrante afronta ao princípio da isonomia, contido no art. 150 da Constituição Federal. Esta situação perdurou até à edição da Lei 8.021, em 12.04.90. Este dispositivo legal veio autorizar o arbitramento de rendimentos, mediante utilização de depósitos bancários, autorização justificada pelas considerações contidas na exposição de motivos da Medida Provisória N° 165, posteriormente convertida na lei retrocitada, de que extraio o seguinte trecho: to b/1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001871/96-14 Acórdão n°. : 106-09.646 "É necessário dotar a administração tributária de instrumentos legais mais vigorosos para combate à sonegação e eliminar mecanismos que permitem o tranqüilo refúgio dos capitais sonegados. (grifei). A leitura do trecho acima conduz ao raciocínio de que o Poder Executivo, ao editar tal MP, procurou dar instrumento legal inexistente após o Decreto-lei 2.471/88, para que o fisco pudesse exercer plenamente sua atividade vinculada e obrigatória de lançar, utilizando-se do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos e comprovantes bancários. O lançamento em análise foi feito sob a égide da Lei 8.021/90, que, em seu artigo 6°, continha tal autorização para o arbitramento da renda presumida, com base em depósitos ou aplicações financeiras, sob certas condições. Transcrevo, a seguir, o mencionado artigo: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. 11 2S( _ J, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001871/96-14 Acórdão n°. : 106-09.646 § 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte? 11 Conclui-se que, com o advento da lei 8.021/90, o fisco está autorizado, em procedimento de ofício, a arbitrar a renda presumida, desde que tal arbitramento leve em consideração a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Neste caso, o arbitramento deve ser levado a efeito para caracterizar a disponibilidade econômica do contribuinte, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Assim, é certo que, verificando-se acréscimos patrimoniais, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, o arbitramento encontra guarida no § 5° do art. 6° da Lei 8.021/90. Esta é uma interpretação sistemática, que conjuga caput e §§ do art. 6° da mencionada lei de forma integrada, considerando que estes devem constituir um todo harmônico, em conjunto, não podendo o § 50 ser dissociado do todo. . 12 (2Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001871/96-14 Acórdão n°. : 106-09.646 É de se concluir, portanto, que os depósitos bancários constituem-se em valiosos indícios, que podem indicar aumento patrimonial ou consumo, evidenciando renda auferida excedente à renda declarada, indícios estes que deverão ser aprofundados para se poder concluir se representam ou não gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Nos Demonstrativos da Variação Patrimonial constantes da decisão recorrida, foram incluídos entre as aplicações de recursos os seguintes valores representativos de depósitos bancários: 1.) Exercício de 1991, ano-base de 1990: Cr$ 5.218.840,00 2.) Exercício de 1992, ano-calendário de 1991: Cr$ 19.877.065,36 3.) Exercício de 1993, ano-calendário de 1992: Cr$ 738.909.292,33 A razão está com o recorrente quanto à improcedência da inclusão destes valores depositados em suas contas-correntes entre os gastos, sem ter feito a autoridade fiscal nenhum aprofundamento dos depósitos, nenhum rastreamento dos cheques, relacionando-se créditos e débitos nas mesmas, para conduzir à demonstração de que tais depósitos representam gastos realizados pelo contribuinte. Entretanto, o mesmo incorre em equívoco quando sustenta em toda a peça recursal a ilegitimidade do lançamento, considerando-o calcado somente em depósitos bancários. A análise do Auto de Infração revela que não é esta a verdade dos fatos, haja vista que o lançamento foi baseado no cálculo da variação patrimonial a descoberto, onde foram levados em conta vários gastos do contribuinte, )5b, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001871/96-14 Acórdão n°. : 106-09.646 como aquisição de apartamento, aquisição de veículo, pagamento de prestações à CEF, despesas com instrução, aquisição de linhas telefônicas, inclusive despesas declaradas pelo próprio contribuinte, e não apenas em depósitos bancários. Neste ponto, deve-se levar em conta que a decisão recorrida foi objeto de recurso de ofício, nos termos do artigo 34 do Decreto 70.235/72, com as alterações da Lei 8.748/94, por ter a mesma promovido alteração no critério de apuração mensal da variação patrimonial utilizado pela fiscalização, para anual, e por ter levado a efeito algumas exclusões da base tributável. Considerando-se o julgamento do referido recurso, que resultou no Acórdão n° 106-09.645/97, e que negou provimento ao recurso de ofício, entendo que devam ser excluídos dos demonstrativos da variação patrimonial apurada por meio dos Anexos I, II e III constantes da decisão recorrida, os valores representativos de depósitos bancários, conforme acima explicitado. Em relação à exigência da TRD, equivoca-se o recorrente ao contestá-la como atualização monetária dos créditos tributários; contudo entendo que a questão deve ser analisada, razão por que passo a fazê-lo. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido, em diversos julgamentos, objeto de análise por parte deste Colegiado. No julgamento do recurso RD/N° 01- 0.981, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatou o Acórdão n° CSRF/01-1.773/94, que considerou improcedente tal exigência, relativamente ao período anterior a 01.08.91, por entender que a Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91 ), convertida na Lei 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04.02.91, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária. Estaria, portanto, o fisco autorizado a cobrar os juros calculados com base na variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001871/96-14 Acórdão n°. : 106-09.646 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir da base tributável os valores representativos de depósitos bancários, e a exigência de juros de mora calculados com base na TRD, no período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 ANÁ 2 R1 ál 1Bd0 DOS REIS 15 1)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001871196-14 Acórdão n°. : 106-09.646 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES 1. Com a devida vênia discordo das conclusões do voto da insigne Conselheira relatora, no tocante ao aspecto dos "depósitos bancários". 2. Quanto à omissão de rendimentos, apurada conforme movimentação bancária, o recorrente não nega os fatos, discutindo, entretanto, a legitimidade do procedimento fiscal, que estaria contrariando precedente judicial, relativo à insubsistência de ação fiscal embasada exclusivamente em extratos bancários, conforme Súmula 182, do antigo TFR. Referida Súmula foi aprovada antes da edição da Lei n° 8.021/90, desconhecendo-se casos de sua aplicação a fatos ocorridos na vigência dessa lei. 3. O direito, diria, até, dever da autoridade fiscal se valer das informações legitimamente obtidas, está plenamente caracterizado. A ação fiscal foi iniciada em plena vigência da Lei n° 8.021, de 12.04.90. a qual veio legitimar o lançamento de ofício, embasado em sinais exteriores de riqueza, aferíveis através do exame de extratos bancários, revogando dispositivo, até então, vigente (DL 2.471/88). Com efeito, dispõe o novo diploma legal: "Art. 6° - O lançamento de oficio, (4 far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base -na renda presumida, mediante utilização dos sinais Vedores de riqueza. 16 11) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001871/96-14 Acórdão n°. : 106-09.646 parágrafo 50 - O arbitramento poderá, ainda, ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 4. Caberia, portanto, ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos que implicaram nos saldos utilizados para determinar a omissão. Preocupação que nunca demonstrou, tendo-se negado a discutir qualquer matéria de fato. A conclusão óbvia é de que se negou porque, certamente, não teria como comprová-los, a não ser como advindos de recursos mantidos à margem da tributação devida. 5. Neste mesmo Colegiado têm-se encontrado opiniões divergentes - o que sempre será salutar, na medida em que a divergência em questões técno- científicas leva à discussão e esta ao aprimoramento das idéias. 6. Pautam-se tais opiniões pelo entendimento de que, em situações como a colocada nestes Autos, não basta a constatação da existência dos depósitos/saldos bancários para - desde logo - caracterizar a disponibilidade econômica omitida. Parta tais abalizadas opiniões, faz-se mister que o Fisco prove, ainda, o consumo jie ial renda, presumida através dos referidos depósitos/saldos. 7. , Com todo o respeito que merecem os dignos defensores de tal opinião, com a mesma não posso concordar. . s t. 17 C4\ (?;2:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001871/96-14 Acórdão n°. : 106-09.646 8. Isto, porque o fato gerador do imposto em causa - Imposto de Renda - é a renda e não o consumo. Isto é patente no Código Tributário Nacional, que, em seu art. 43, dispõe, de maneira categórica: sidei à. 143 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I. de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II. de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifei). 9. Assim sendo, ao Fisco só caberá demonstrar a aquisição da disponibilidade econômica - a qual fica mais do que evidenciada pela existência de numerário depositado e à disposição do contribuinte. A este caberia, como a própria Lei n° 8.021/90 prevê, provar a não disponibilidade, indicando a fonte dos depósitos, a sua origem incompatível com a disponibilidade que possa ter de tais numerários. Como seria o caso, por exemplo, de comprovados depósitos da firma individual na conta bancária do seu titular; ou de rendas do mandante em conta do mandatário, etc. 10. E não poderia ser diferente. O assalariado é tributado pelo que ganha, assim como o profissional liberal ou autónomo, ou o proprietário de imóveis de aluguel, ou o proprietário rural. O Fisco não espera que tais contribuintes consumam tais rendas para, só então, tributá-las. O que importa - segundo o mandamento legal - é a constatação ou mesmo presunção legal de que ocorreu o ingresso. Como, ainda por exemplo, ocorre quando alguém é surpreendido pela Fiscalização Aduaneira cruzando as fronteiras do País, portando moeda/divisas incompatíveis com suas rendas declaradas: será tributado pelo acréscimo patrimonial correspondente às moeda/divisas encontradas em seu poder, independente do que possa a vir a ocorrer, no âmbito aduaneiro, quanto às moeda/divisas apreendidas. 18 ch 3:3( MINISTÉRIO DA-FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001871/96-14 Acórdão n°. : 106-09.646 11. Se O Contribuinte, surpreendido com depósitos/saldos bancários ao seu dispor, os quais não se digna justificar, não puder ser, por isso e desde logo, acionado, havendo,ainda, o Fisco que provar que teria consumido tais disponibilidades, estaríamos diante de um tratamento desigual e privilegiado, em relação àqueles outros contribuintes a que me referi. 12. Ademais, estar-se-ia, a médio prazo, estabelecendo-se, no País, um paraíso fiscal . Com efeito, bastaria a quem quisesse, impunemente e sem pagar qualquer imposto, gozar das benesses de tais rendas, sujeitar-se a deixá-las no banco pelo período decadencial de 5 anos - inclusive, acumulando interesses - para, aí sim, gastá-las sem qualquer perigo do Fisco o incomodar. 13. A Lei n° 8.021/90 veio, justamente, por cobro a situações que, antes dela, vicejavam à sombra de dispositivo legal estatuído adredemente, o tão conhecido Decreto -lei n° 2.471/88, o qual proibia a ação fiscal embasada no exame de extratos bancários. 14. Com o advento da nova lei, aquela ficou sem vigor, nos exatos termos do Decreto-lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe: `Art. 2°- Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1° - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.' 15. A partir, portanto, da publicação da Lei n° 8.021/90, estava o Fisco autorizado a lançar mão de mais esta ferramenta - os extratos lOncarios - para o bom desempenho de suas funções. 19 +7 2r7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001871/96-14 Acórdão n°. : 106-09.646 16. E como ferramenta que é, como modalidade nova de trabalho, como procedimento novo, tinha aplicação imediata em todos os casos que ainda pudessem ser examinados ou auditados pelo fisco. Ou seja, em todos os casos que ainda não tivessem sido atingidos pela decadência, podendo, potanto, reportar-se a exercícios anteriores, desde que ainda não decadente o direito da Fazenda Pública de examiná-los. 17. Com muito mais razão, têm as normas em questão aplicabilidade sobre fatos do próprio ano da edição da Lei n° 8.021/90, não cabendo pretensas restrições que alguns insistem em ver, aventando que a lei que estabelece procedimento mais gravoso para o contribuinte só pode vigir a partir do ano seguinte, conforme princípio constitucional. 18. Concordo plenamente com o princípio da anterioridade da lei tributária, previsto na Constituição. Só que - entendo - não é o caso de se aplicá-lo em situações como as tratadas nestes Autos. Com efeito, além do aspecto essencialmente adjetivo, procedimental que a lei nova trouxe, ela não instituiu qualquer procedimento mais gravoso para o contribuinte. Antes da existência da Lei n° 8.021/90 já era ilícito tributário o aumento patrimonial a descoberto. A nova lei - repito - só veio dar ao Fisco instrumental para investigar situações que, antes, já se configuravam como ilícitos tributários. 19. Ainda relativamente à interpretação do 'capur e da sequência de parágrrt(p do art. 6° da Lei n° 8.021/90, vale ressaltar que duas são as formas de arbitramento autorizadas: a) com base na renda presumida, mediante utilização das sinais exteriores de riqueza (capurdo artigo); 20 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001871/96-14 Acórdão n°. : 106-09.646 b) com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações 20. Assim, pode o Fisco optar por uma ou por outra das alternativas autorizadas. Obviamente, sempre caberá ao contribuinte a possibilidade de apresentar outro cálculo - o qual, se, também, correto e favorável a ele, contribuinte, deve ser aceito. Preocupação que nunca demonstrou, tendo-se negado a discutir qualquer matéria de fato. 21. Entendo, portanto, irretocável o lançamento, quanto a este aspecto. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 &FJOALBERTIN UNES 21 -- . _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001871/96-14 Acórdão n°. : 106-09.646 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 2 ABR 1998 1 (<---'Dl r• ra:.;.-1 ES DE OLIVEIRA PRES, E 110Ciente em Á g RA I., ti pRot - . . .R II • F 4, ENDA • IONAL 22 -----, Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13736.000750/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 303-34.606
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO 111 CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram p ovime r ANELISE D • DT P ETO - Presidente LUIS ELO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Processo n.° 13736.000750/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.606 Fls. 46 Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão proferido pela DRJ Rio de Janeiro, que manteve exigência relativa a multa pelo descumprimento de obrigação acessória: As multas em questão foram aplicadas em razão de atraso na entrega da DCTF do 10 trimestre de 2001, redundando na exigência de crédito tributário no valor total de R$ 544,73. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração encontram-se consubstanciados no próprio auto de infração. Irresignado, compareceu a recorrente aos autos alegando, em síntese que, como apresentara as DCTF antes de qualquer procedimento fiscal, deveria lhe ser aplicado o art. 138 do CTN, que trata do instituto da denúncia espontânea. Traz excertos doutrinários e cita jurisprudência que iriam ao encontro de sua tese Analisados os fundamentos da impugnante, foi proferida a decisão atacada, que recebeu a seguinte ementa: Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O instituto da denúncia espontânea não alberga o descumprimento de uma conduta formal, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, como é a obrigação de apresentar a DCTF nos prazos estipulados pela administração tributária. Mais uma vez irresignada, compareceu a recorrente aos autos, reiterando, em sede de recurso voluntário, os argumentos expendidos em sede de impugnação. É o Relatór ', Processo n.° 13736.000750/2004-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.606• Fls. 47 1 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Ao meu ver justificadamente, a jurisprudência deste conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, firmaram um norte no sentido de que as infrações meramente formais não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Pelo poder de síntese demonstrado, transcrevo parcialmente os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481 1 e os adoto como se meus fossem: A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CIN. • (.) Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do CIN. Embora essa matéria não tenha sido trazida a debate nos autos do presente recurso voluntário, há que se frisar, que a presente obrigação acessória, bem assim a correspondente multa pelo seu descumprimento estão devidamente amparadas pelo art. 5 0, § 30 do Decreto-lei no 2.124/83, que determina: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) II §. 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os sçsç 2°, 3°e 4° do art. 11 do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." De se esclarecer, finalmente, que a competência inicialmente atribuída ao Ministro da Fazenda, foi redistribuída ao Secretário da Receita Federal, por força da regra expressa no art. 16 da Lei n°9779, de 19 de janeiro de 1999, que previu: "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." 1 DJ: 19/1012006 • ' Processo n.° 13736.000750/2004-61 CCO3/CO3, • Acórdão n.° 303-34.606 Fls. 48 Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 LUISERRA DE CASTRO - Relator 111 411 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000102/95-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1994. Não tendo a recorrente logrado comprovar qualquer incorreção na base de cálculo e, consequentemente, no valor do Imposto exigido. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34709
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:59:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:59:21Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:59:21Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:59:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:59:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:59:21Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:59:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:59:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:59:21Z; created: 2009-08-07T00:59:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T00:59:21Z; pdf:charsPerPage: 1038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:59:21Z | Conteúdo => „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13634.000102/95-46 SESSÃO DE : 22 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.709 RECURSO N° : 121.476 RECORRENTE : ILMA MARTINS DE ARAÚJO MEDRADO RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG 110 ITR — EXERCÍCIO 1994. Não tendo a Recorrente logrado comprovar qualquer incorreção na base de cálculo e, conseqüentemente, no valor do Imposto exigido. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de março de 2001 •HENRIQ PRADO MEGDA Presidente PA / O R ;:”" • CUCO ANTUNES Relator M Al 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIZ ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e FRANCISCO SÉRGIO NAL1M. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.476 ACÓRDÃO N° : 302-34.709 RECORRENTE : ILMA MARTINS DE ARAÚJO MEDRADO RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO • O presente litígio envolve a cobrança do ITR e respectivas Contribuições, no valor total de UFIRs 997,94, do exercício de 1994, da propriedade denominada CÓRREGO SURPRESA, localizada no município de AGUAS FORMOSAS — MG, com área total de 311,0 hectares, conforme Notificação de Lançamento às fls. 02. Em suas razões recursais, a Interessada pleiteia a revisão do valor do Imposto sob alegação de ter cometido erros na DITR correspondente. Segundo a Apelante, consta dos cálculos de fls. 22 que a área utilizada com pecuária é de 28,4 hectares, quando em verdade referida área é de 284,0 hectares, o que decorreu de erro no preenchimento da DITR, quando utilizou uma casa decimal a menos. O que pretende a Recorrente, em verdade, é a diminuição do valor do Imposto, levando em consideração um maior grau de utilização do imóvel. • Seus argumentos e documentos correspondentes já haviam sido submetidos ao crivo da Autoridade Julgadora de primeiro grau, que manteve o lançamento inicial sob fundamento de que os laudos apresentados foram desconsiderados tendo em vista que a impugnação limitou-se a supostos erros de preenchimento da DITR, restando não questionada a base de cálculo; e que o pleito apresentado, mesmo que fosse deferido, não causaria qualquer modificação nos valores lançados, pois que o percentual de ocupação, que é uma das variáveis para a determinação da alíquota-base, não toma em consideração o volume produzido, mas tão somente a área ocupada com plantio. A Recorrente tomou ciência da Decisão em 30/05/97 (AR às fls. 29) e apresentou recurso, tempestivo, em 30/06/97 (fls. 30/33). Presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou-se às fls. 45 pela devolução dos autos à origem, em razão do disposto na Portaria 189, de 11/08/97. 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.476 ACÓRDÃO N° : 302-34.709 Por Despacho, às mesmas fls. 45, decidiu-se pelo encaminhamento do Recurso ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, pois que à época da apresentação do Recurso não era exigido depósito recursal. Finalmente, por despacho às fls. 37, encaminhou-se o processo a este Conselho, com base nas disposições do Dec. n° 3.440/2000, art. 2°. • É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.476 ACÓRDÃO N° : 302-34.709 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. • Com relação ao pleito da Recorrente, entendo assistir razão à Autoridade Julgadora de primeiro grau, haja vista que a Interessada não logrou produzir qualquer prova que pudesse ensejar a reformulação e conseqüente diminuição da base de cálculo do imposto exigido. Por tais razões, nego provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 ' AULO R • BERT • U S ANTUNES - Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >‘7 CÂMARA Processo n°: 13634.000102/95-46 Recurso n° 121.476 TERMO DE INTIMAÇÃO 410 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.709 . Brasília-DF, 2224‹,,/zw/ MF — 3.° • -'.*: Jates Henrique 3radø Presidente da Câmara • Ciente em: 7, ) C ) Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.001185/99-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988. SEMESTRALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar nº 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15680
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a aplicação da semestralidade, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/95, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988. SEMESTRALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N°07/70. - Com a retirada do mundo juridico dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, CONFERE COM O ORIGINAL por meio da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relaçãoBrasilia - DF, em 41 / V / 4"5— ao PIS, as regras da Lei Complementar n° 07/70. A regra estabelecido no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS s. C correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sextoStõ-ctária da Scrchda hutaSegunda Cantão° de a:atila/arte/NP mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Provisória n°1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na vigência da Lei Complementar n" 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL QUINETE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a aplicação da semestralidade, nos termos do voto do Relatar. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 enriqueréinheiro Torres Presidente ff - -- Raimar da Silva Ag i Motor Participaram, ainda, do presente julgai:unto os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr CC-MF -,1:-Ctitor-je' Ministério da Fazenda 11 Segundo O AI. tnnt,tilt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ORIGIN )Zitiskty Brasília - DF, em II r Processo : 13629.001185/99-84 Recurso : 123.903 ta é/2ttUit Secet.:tia Szerin'e amare Acórdão : 202-15.680 Segunác: Consetet he (kntesithritetedn Recorrente : COMERCIAL QUINETE LTDA. RELATÓRIO °.. Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fl. 156: A contribuinte retro identificada requereu compensação de R$ 49.437,08, recolhidos a título de PIS, os quais considera ter pago a mais ou indevidamente em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445 e 2.449/88, conforme demonstrativos delis. 07/08, com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Por meio do Despacho Decisório Saort/DRF/CFN de fls. 123/129 foi indeferida a solicitação da requerente, em razão do decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n.° 5.172/66 (C TN), para os recolhimentos anteriores a 07/12/94, e de os alegados créditos da contribuinte não terem se confirmado, em relação aos pagamentos efetuados a partir dessa data. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 133/147, alegando em resumo o seguinte: a) ser a defesa apresentada "contra a exigência do débito compensado e contra a decisão que indeferiu seu pleito de compensação", devendo "continuar suspensa a exigência do débito, até o julgamento final do pedido de compensação", conforme exposto nas fls. 207/209; b) a legislação ordinária, especialmente as Leis n.'s 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91, nada consignou em relação a base de cálculo definida pelo art. 6°, parágrafo único, da LC 7/70, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador; c) o direito de pleitear a compensação, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito" Pela Decisão DRJ/JFA N° 3.372, de 14.04.2003, a autoridade julgadora de primeira instância indefere o pleito, nos termos da ementa que abaixo se transcre : • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 30/11/1998 47 2 Ministério da Fazenda 2g CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl Segundo Conselho de Contribuintes 4,4X7 Brasília - DF, em h /azas Processo : 13629.001185/99-84 44Sofied Recurso : 123.903 Seardna ria S.;;am1/4'2 rimara Acórdão : 202-15.680 Segando CoarVea Coaga2rmarMF Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restztuição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Contribuição para o PIS/Pasep PRAZO DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIS. Incabível a alegação de existência de créditos contra a Fazenda Nacional com micro em interpretação de que, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, a contribuição para o PIS deva ter como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Solicitação Indeferida. Em 30 04 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 160 (verso). Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 161/171), no qual repete os argum tos argüidos na esfera administrativa singular. bef/É o relatório. 3 • CC-NIF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • 4 ,84,8i4,2 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em hi / 1 /24°5— s- Processo : 13629.001185/99-84 Am.a .6.1.:0-figi Recurso : 123.903 Smetaria S5á55.55 <limara Acórdão : 202-15.680 Segthidu ettda..)d Clitilliibuintogéh VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. . A contribuinte retro identificada requereu compensação de R$ 49.437,08, recolhidos a titulo de PIS, no período de Janeiro/1991 a Novembro/1998, os quais considera ter pago a mais ou indevidamente em decorrência da inconstitueionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conforme demonstrativos de fls. 07/08, com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Ilustre Conselheiro Dr. DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, relativo ao Processo if 13826.000599/99-97 (Recurso n° 123.867): Em preliminar, volto rneus esforços para a análise de tormentosa questão, que se ainda não alcançou este Colegiada de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "...já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido "Assim, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o n5.'1 Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, 1 AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Nem, Segunda Tamm do Superior Tribunal teinstiça, acórdão publicado em MU, Seção I, de 25/8/2003. 4 Y. 2" CC-MF s saftlatzgét, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ser Brasília - DF, em h / J2cee s- Processo : 13629.001185/99-84 (.1444:44,,i41 Recurso : 123.903 Sxrctaria éta Sosiztés, -truta Acórdão : 202-15.680 &eme, Coest cesesse,,,e' erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag na REsp 267.718- DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rei. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Emfreendimentos e Participações S.A e Outros e em desfavor da União Federal. A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... ' Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário ir 1735-2. 3 8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de consütucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (1.) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal a parte ofendida. AJA via de exceção, um controle já tradicional. A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiçar dos Es dos em última instância. (.)."(Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11° edição, pgs. 293/296). 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Prãsillo - DF, em h / V Moas-. n fl¥F.:kke Processo : 13629.001185/99-84 cgtfr.4 { Recurso : 123.903 Socretárie da ãã.R.o,w.15 Una Acórdão : 202-15.680 Soendo Const et,a/.13:vicOMF deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes". 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partess, e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o Jái de forma direta e abstrata, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2,445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a título da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n" 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda7. 4 op.cit. pg . 296. O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em coso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos Órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionaliclade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (.)."(Efeitos da Declaração de Inconstitacionalidade, Regina Maria Macedo Nuy Ferrari, Editora Revista dos Tn-bunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). "Ás decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de incinutitucionalidade sem redução de tato, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação ri." 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., ‘vww.stf.gmr,site acessado em 26/08/2003). 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseiffiente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta.' Recurso Voluntário n° 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, Acórdão n" 202-14.485, publicado no DOU, 1, de 27/8/2003, pg. 43. 6 2° CG-ME Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI, Fl. 4 Pe'2 Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia - DE em 4 / /2004— fl: 4.-a.-- Processo : 13629.001185/99-84 Recurso : 123.903 Sentedada da Snmenda rimara Segtinâ 0312,f4t0 Cuntnotian,VMS Acórdão : 202-15.680 Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", dos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25).."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado FederaL Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i °, Paulo Bonavides", Regina Maria Macedo Nery Ferrari I2, Ricardo Lobo TorresI3, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavaresm. 3 (...). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva a MO° de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verjassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Iláberle segundo a qual "a função do Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivas) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de urna "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Reter Hilberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido ReJérat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Ilcinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5(1929), p. 26), (...). OU, nas palavras do Chieflustice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remamn effective, Me Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance for beyond the particular facts and parties involved') (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautclar, DJU, I, de 15/8/2003, pg. 66). 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. I ° op. cit., pgs. 52 a 54. op. , op. cit., pgs. 102 a 116. 7 CC-MF - 71-garg Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • • Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia - DF, em / , Z0Ø5— ,~r4* Processo : 13629.001185/99-84 diz*rketfuti Recurso : 123.903 Sgcretária da Ssggm!g Iggnigra Acórdão : 202-15.680 Secando cur,L.buir.tr:imr Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, ,contados a partir da edição da Resolução n°49. do Senado Federal, editada ein 09/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, L em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis les 2.445/88 e 2.449/8815. In casa, o pleito foi formulado pela recorrente em 22/11/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo." Passo, então, a enfrentar a segunda discussão destes autos que se limita ao reconhecimento, ou não, da aplicação do critério da semestralidade ao PIS. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea à jurisprudência da CSRFL5 e também do ST.1. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da 13 Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. (...). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difluo. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga anules após a maniféstação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis. sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos tipicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95). 15 "No controle difuso, e inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte- americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle cru exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). Dialética, 2002, p. 92). 6 Q Acórdão n' CSRF/02-0.871 16 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST1, Também nos RD n's 203-0,293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRE esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamcnto do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 20 0 3000 (Processo n°11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. vA 88it8e"ii Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia - DF, em 4 / 1 • Processo : 13629.001185/99-84 -”rr-gr • difuli Recurso : 123.903 Secreans da SZp7(:-.' *par3 Acórdão : 202-15.680 Seumm Garito dieoiiriurr. proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes:• • do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente17. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, I8 veio tornar pacifico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRMUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. .3, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 0, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei le 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis e 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n" 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1', com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1' de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se 17 RV 83.778, Ac. 101-89.249, sessão de julgamentos em 7.12.1995; e, RV 11.004, Ac. 107-04.102, sess -o 1c julgamentos em 18.04.1997. "Reg) n°144.708, rel. Ministra Eliane Colmeal. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 9 gjoázd;ly Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL (2C-MF Fl. nlelrliale - Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia - DF, em 11 / Processo : 13629.001185/99-84 (1-444 - Recurso : 123.903 Sacrelária da Soaddla r7.anbra Segundo Coa, Conthatairaradif Acórdão : 202-15.680 o disposto na Lei Complementar n' 1 de 7 de setembro de 1970, e ng 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, dou provimentoparcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. Ao considerar as alegações da Recorrente, de que "houve um lapso de tempo certo, utilizando-se uma legislação que vigia e que somente passou a ser aplicada 90 (noventa) dias a contar de 10.10.95", contrapôs em sua argumentação que a exclusão dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 do mundo jurídico, retificado pela Resolução n°49, publicada em 10 de outubro de 1995, não revogou as Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, portanto, no caso em tela, a obrigação de recolhimento do PIS, no período, será regido por ambas as Leis Complementares, com a aliquota de 0,75% e a base de cálculo será o faturamento do 6° mês anterior. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da Recorrente em relação ao PIS; b) determinar que os cálculos, do PIS devido, sejam realizados considerando- se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, até 29 de fevereiro de 1996, posto que a partir de 01/03/96 já estava em vigor a MP n°1.212/95. c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de ulho de 2004 RAIMAR DA SILVA41AGUIAR 11 10

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4713175 #
Numero do processo: 13802.004240/95-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRRF - PAGAMENTOS SEM CAUSA - Incide imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem identificação do real beneficiário, assim considerados os pagamentos respaldados em documentos tributariamente ineficazes. IRRF - DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTO A SÓCIOS E EMPREGADO - Índice IRRF sobre pagamento feito a sócio ou empregado relativo a operação respaldada por documento tributariamente ineficaz. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10153
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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IRRF - DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTO A SÓCIOS E EMPREGADO - Incide IRRF sobre pagamento feito a sócio ou empregado relativo a operação respaldada por documento tributariamente ineficaz. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOSTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatirio e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM:aLit -IGUESIgOLIVEIRA psit Aa4kilAN l&RIBEI O DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004240/95-98 Acórdão n°. : 106-10.153 Recurso n°. : 13.752 Recorrente : TECNOSTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO TECNOSTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos, representado por seu procurador (substabelecimento a fl. 495), recorre da decisão da DRJ em São Paulo, de que foi cientificada por meio de edital afixado 28.06.96 (fl. 493), por meio de recurso protocolado em 14.08.96. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fl. 428/457, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamentos sem causa e distribuição de rendimentos a sócio e a um de seus empregados nos anos de 1992 e 1993, com enquadramento legal nos artigos 47 da Lei 7.713/88 e artigos 3°, § 4°, e 6° da mesma Lei e artigo 577 do RIR/80 (artigo 796 do RIR194). Na segunda infração a multa foi agravada para 300%. O procedimento adotado pela fiscalização está descrito nos Termos de Verificação e Constatação de fls. 411/427, que leio em sessão, para melhor compreensão da matéria. Em sua impugnação, a contribuinte alega que o relatório elaborado pela fiscal autuante não tem caráter vinculante, constituindo-se em peça informativa e opinativa e que ambas as empresas atuam no mercado com operações efetivas e concretas. Assevera que, por ser empresa de pequeno porte, não dispõe de controle sofisticado de entrada e saída de veículos de entrega, impossibilitando-a de identificar a referida entrega, o que considera prescindível, visto que outros documentos e a própria contabilidade da empresa corroboram a veracidade dos fatos. <4 2 C'17 _ _ _ .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004240/95-98 Acórdão n°. : 106-10.153 Após alegações relativas a arbitramento de lucro, afirma que tudo foi baseado em presunções e indícios que necessitam ser provados, sustentando que é inadmissível a alegação de que os 33 cheques devolvidos possam caracterizar aquisições fictícias, além do que não foi apresentada prova da inexistência das empresas tidas como inidôneas. Contesta a imposição de multas e aduz que a fiscalização incorreu na ilegalidade de quebra de sigilo bancário, configurando falha de informação, vício de procedimento e norma irregular de conduta operacional. Ao final, requer que seja aplicada a prescrição dos créditos, tomando- se a precaução do artigo 196 do CTN, além de produção de provas, como inquirição de testemunhas, inspeções, perícias, juntada de documentos para a solução da controvérsia. A decisão recorrida de fls. 475/488 julga a ação fiscal procedente, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - consigna que é impossível a decretação de invalidade do ato administrativo, também não merecendo acolhida o seu pedido de produção de provas, haja vista que no processo existem elementos suficientes à ampla defesa da autuada; - em relação ao sigilo bancário traz o artigo 959 do RIR194 e o Parecer PGFN/CRJN/ N° 1.380/94, para mostrar que este não é absoluto; - sobre a confissão e a presunção, transcreve lição de Antônio da Silva Cabral; - esclarece quanto à cobrança da multa, estar a mesma de acordo com a legislação de regência; 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004240/95-98 Acórdão n°. : 106-10.153 - explica o procedimento da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, complementando que não se tem notícia, nos autos, que a impugnante tenha procurado conhecer o conteúdo da mesma. Não comprovou a real entrega das mercadorias, não identificou efetivamente com quem transacionou, ignorou o transportador, em que pese a quantidade e peso das mercadorias, descuidando-se, inclusive, de qualquer cautela normal no caso de transação de valor considerável. Assim, se a empresa inexiste de fato, as operações são irreais e, se tivesse a contribuinte optado pelo lucro real, seriam os custos glosados, com apuração de novo lucro. Assim, houve a saída de recursos do patrimônio da empresa, sendo que foram identificados os beneficiários no caso das devoluções de pagamento, e nos demais casos não foi possível sua identificação. Para este fim, não tem valor probante os cheques nominativos, a duplicata autenticada pelo banco, pois a Bosro e a Flaneco jamais funcionaram como empresa; - o tratamento fiscal nos casos de documentos declarados ineficazes pela SRF está disciplinado pela Portaria MF n° 187/93, que determina que, incomprovado o recebimento das mercadorias mencionadas em documentos emitidos por pessoas jurídicas sumuladas, como no caso, os valores correspondentes serão considerados como utilizados em pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados para o fim de IRRF. Tal incidência está regulada pelo artigo 47 da Lei 7.713/88, que transcreve; - no que concerne ao montante correspondente aos cheques devolvidos, nominais a José Roberto Loureiro e José Carlos Simone, fica patente a distribuição de recursos a estas pessoas, sem a devida tributação. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, 2interpondo o recurso de fls. 4961505, em que argüi preliminarmente nulidade do lançamento por transgressão aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da publicidade, haja vista que a Portaria MF n° 187/93, em seu artigo 3°, refere-se no caso 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004240/95-98 Acórdão n°. : 106-10.153 do procedimento administrativo em questão a Ato Declaratório do SRF, publicado no DOU, aditando, em seu parágrafo único, que deve ser declarada a data a partir da qual serão considerados tributariamente ineficazes os documentos emitidos, bem como o cancelamento da inscrição no CGC. Ultrapassada a preliminar, alega a recorrente que o auto de infração tem seu fundamento legal no artigo 47 da Lei 7.7113/88, visando aplicar o disposto no inciso III do artigo 4° da Portaria MF n° 187/93, do que discorda, visto que a referida Portaria afigura-se norma de caráter infra legal, não podendo instituir base de cálculo de tributo, afrontando o artigo 150 da CF/88. Aduz que o artigo 47 retro citado visa coibir a distribuição disfarçada de lucro entre os sócios, gerentes, etc., tendo sido aplicado ao caso por não ser possível a alegação de passivo fictício. Reforça que as operações se efetivaram, requerendo a juntada por amostragem de Notas Fiscais- Faturas, bem como comprovantes de quitação bancária, aditando que seu registro de controle de estoque encontrava-se regularmente escriturado. Em relação ao item 2 do auto de infração, a origem dos cheques refere- se à devolução de antecipação de valores para compra de matéria-prima, logo após à quitação de duplicatas e, em segundo lugar, a pagamento de comissões sobre vendas realizadas. É o Relatório. .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004240/95-98 Acórdão n°. : 106-10.153 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Cumpre analisar inicialmente a preliminar suscitada pela recorrente de nulidade do procedimento por cerceamento do direito de defesa, por considerar que, inobstante ter a decisão declinado informações relativas a existência dos processos que sumularam as empresas Bosro Comercial Ltda e Flaneco Indústria e Comércio Ltda, não há nenhuma informação quanto à publicação da decisão de ineficácia dos documentos por elas emitidos. A publicação da Súmula De Documentação Tributariamente Ineficaz tem como função a garantia de terceiros, resguardando-os na contratação de negócios com empresas comprovadamente emitentes de documentação inidõnea, não podendo, entretanto, ser utilizada como excludente de responsabilidade por parte de empresa sujeita à fiscalização, que tem resguardadas todas as garantias de defesa. Por tal motivo, a contribuinte ao ser fiscalizada foi intimada a comprovar a efetividade das operações com as referidas empresas. Cabia-lhe demonstrar a entrega das mercadorias, o seu transporte, sua incorporação no processo produtivo da empresa, por qualquer meio de prova possível. Em relação às empresas emitentes das notas, limitou-se a garantir que atuavam regularmente no mercado com operações mercantis efetivas e concretas e quanto às operações, escudou-se na afirmação de que como "empresa de pequeno porte, não dispõe de um controle sofisticado de entrada e saída de veículos de entrega, o que impossibilita identificar o tipo de veículo que realizava entregas". . 6 153\2:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004240/95-98 Acórdão n°. : 106-10.153 Como visto, o fisco fez a prova da inexistência de fato das referidas empresas. A propósito, transcrevo excerto do Termo de Verificação Fiscal de fls. 411/413, que a relata: "A Súmula e o Relatório detalharam as irregularidades envolvendo a constituição das duas empresas, demonstrando, por exemplo, CPFs e endereços falsos de responsáveis pelas mesmas, impossibilidade de trânsito e/ou armazenamento das mercadorias constantes das Notas Fiscais de Saída emitidas em nome de Bosro e Flaneco nos endereços onde supostamente teriam funcionado, irregularidades quanto a contratos de locação, assinaturas totalmente diferentes de sócios das empresas em diferentes documentos, denotando serem falsas as referidas assinaturas, aquisições inexistentes, etc. Os elementos constantes na Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz demonstraram que Bosro e Flaneco nunca realizaram quaisquer operações de venda tendo ambas as empresas sido estabelecidas com a única finalidade de fornecer Notas Fiscais "frias"." (grifo do original). Importante ressaltar que a existência de direito de empresas sumuladas não confere legitimidade às suas operações ou aos documentos por elas emitidos, sendo necessário comprovar que os negócios noticiados pelos referidos documentos realmente existiram. Assim, comprovada pelo fisco a inexistência de fato das referidas empresas e considerando a gravidade das constatações, cabia à recorrente a prova de sua alegação de que as operações se efetivaram, que as mercadorias existiram, ingressaram em seu estabelecimento e incorporaram-se em seu processo produtivo. E esta prova, como visto, não foi produzida. 4- 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004240/95-98 Acórdão n°. : 106-10.153 Não há como entender, portanto, a não publicação da Súmula como elemento para a decretação de cerceamento do direito de defesa, pelo que rejeito a preliminar suscitada. Passo ao exame do mérito. Alega a recorrente que a Autoridade Fiscal entendeu os pagamentos efetuados às empresas sumuladas de que trata a Portaria MF n° 187/93 como enquadrados no artigo 47 da Lei 7.713/88 e que, por ser a referida Portaria norma de caráter infra legal, não poderia instituir base de cálculo do IRRF, configurando afronta ao principio da reserva legal. Como se observa, andou bem o recorrente com relação às premissas. Realmente, a Portaria MF n° 187/93 disciplina procedimentos de fiscalização no tocante à utilização de documentos tributariamente ineficazes, cuidando o artigo 47 da Lei 7.713/88 de hipótese de incidência tributária, qual seja o pagamento de rendimento real ou ganho de capital a beneficiário não identificado. A conclusão de que a Portaria estaria instituindo base de cálculo de tributo é que não se afigura correta. O artigo 4°, III da referida norma funciona apenas e tão somente como elo de ligação, denunciando a subsunção do fato gerador in concreto, qual seja, o pagamento anteriormente referido, à hipótese de incidência prevista no artigo 47 da Lei 7.713/88. Sem razão, portanto, a recorrente quanto a este aspecto. No que concerne ao item 2 do auto de infração, relativo à distribuição de rendimentos, a alegação da recorrente é de que a devolução de cheques deveu-se à devolução de antecipação de valores para compra de matéria prima de desenvolvimento de ferramental, logo após a quitação das duplicatas e, no caso, do funcionário, de pagamentos de comissões em atraso sobre as vendas realizadas. pi <17 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004240/95-98 Acórdão n°. : 106-10.153 Principalmente com relação aos cheques emitidos pela Flaneco para José Carlos Simone, funcionário da empresa, hipótese em que segundo a recorrente tratar-se-ia de pagamento de comissões em atraso; além do cheque ser de emissão de fornecedores, o que por si só, representa fato curioso, coincide em valores quase exatos aos das compras feitas pela recorrente à referida empresa, como restou demonstrado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 420/422. Visualizar esses pagamentos como pagamento de comissão seria clara demonstração de ingenuidade em qualquer análise mesmo que bastante superficial. Por tais evidências demonstradas, fica claro que tais pagamentos nada mais são que uma forma engenhosa de distruição de rendimentos ao sócio e empregado da empresa, pelo que entendo que não merece acolhida a tese defendida pela recorrente. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 ANaral IBEZIO DOS REIS 9 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000121/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais, dentre outros, de professor ou assemelhados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12745
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica .. Processo : 13701.000121/99-82 Acórdão : 202-12.745 Sessão : 25 de janeiro de 2001 Recurso : 115.308 Recorrente : SOCIEDADE ALTRUÍSTICA BRASILEIRA DE ENSINO INTEGRADO LTDA. - SABEI Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES — EXCLUSÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais, dentre outros, de professor ou assemelhados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE ALTRUÍSTICA BRASILEIRA DE ENSINO INTEGRADO LTDA. — SABEI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2001 Marc nicius Neder de Lima Presidente e ntil a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 àe t bt- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ?•-.1:51k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13701.000121/99-82 Acórdão : 202-12.745 Recurso : 115.308 Recorrente : SOCIEDADE ALTRUÍSTICA BRASILEIRA DE ENSINO INTEGRADO LTDA. - SABEI RELATÓRIO De interesse da pessoa jurídica nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 92.071/99, relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, alega a ora recorrente que inexistem nos diplomas legais citados quaisquer dispositivos que sirva como base para a exclusão de empresa de ensino do SIMPLES, consoante, inclusive, o que vem sendo decidido pelos tribunais. A Autoridade Singular ratificou o Ato Declaratório relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, mediante a Decisão de fls. 25/28, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-Calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. CRECHE, ESCOLAS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça atividade de creche ou ensino pré-escolar, primário, médio ou superior. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 30/32, no qual reite em suma, os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 2 Soa_ ze.— MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1-1". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13701.000121/99-82 Acórdão : 202-12.745 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES arroladas nos mencionados dispositivos legais, impõe-se a análise do alcance da vedação, atinente ao caso dos autos, contida no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n) Já é pacífico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profi tro- / 3 t002_, • --b$ 1St MINISTÉRIO DA FAZENDA " ‘41., r-”„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo : 13701.000121/99-82 Acórdão : 202-12.745 legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços típicos de professor ("...ministrar Educação em quaisquer ramos ou graus"), não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino), nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 d - • . iro de 2001 ANTS 'É - : 1 ie 4

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