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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8170736 #
Numero do processo: 10215.720017/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa (arts. 14 - 16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa.
Numero da decisão: 2402-008.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de prequestionamento das alegações recursais em sede de impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa (arts. 14 - 16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de prequestionamento das alegações recursais em sede de impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 00 17 /2 00 8- 81 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720017/2008-81 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-49.169 (fl. 128), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 38) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área objeto de plano de manejo sustentado (área de exploração extrativa) e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 45), a qual foi julgada procedente em parte pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 03-49.169 (fl. 128), conforme ementa abaixo reproduzida: DA ÁREA UTILIZADA NA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Deverá ser restabelecida parcialmente, para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, a área utilizada na exploração extrativa comprovada nos autos, objeto de Plano de Manejo Sustentado, aprovado pelo IBAMA em data anterior a 01/01/2004, com autorização de exploração de madeira emitida àquela época. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2004 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. DA MULTA E DOS JUROS DE MORA LANÇADOS. Apurado imposto suplementar em procedimento fiscal de revisão da DITR/2004, cabe exigi-lo juntamente com a multa proporcional e os juros baseados na Taxa SELIC aplicados aos demais tributos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 143, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) existência de área de reserva legal averbada na matrícula do imóvel e (ii) correção da multa aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser conhecido pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720017/2008-81 Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área objeto de plano de manejo sustentado (área de exploração extrativa) e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 45, por meio da qual defendeu, em síntese: * a apresentação de documentos comprobatórios do manejo florestal; * a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic; e * o caráter confiscatório da multa aplicada. Em face dos argumentos e documentos apresentados naquela oportunidade, o órgão julgador de primeira instância julgou procedente em parte a impugnação da Contribuinte, restabelecendo parcialmente a área de exploração extrativa, conforme tabela abaixo: Declarado Apurado pelo Fisco Reconhecido pela DRJ 6.000,0 0,0 4.088,3 Área de Exploração Extrativa (ha) Ato contínuo, cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 143, por meio do qual, conforme já exposto no relatório supra, sustentou (i) a existência de área de reserva legal averbada na matrícula do imóvel e (ii) correção da multa aplicada. Ora, como sabido, com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão da DRJ e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segundo grau, almejando a sua reforma total ou parcial. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Justamente por isso é inadmissível, em grau de recurso, modificar a decisão de primeiro grau baseada em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, afigura-se evidente a inovação recursal, não merecendo, por esta razão, ser o pleito da Recorrente apreciado por este Conselho. Revela-se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada no curso do contencioso, tem fins precipuamente procrastinatórios, não merecendo ser conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto. É dizer, os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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8142316 #
Numero do processo: 10940.000046/2001-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de saldo credor do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de créditos originados na aquisição de MP (matéria-prima), Pl (produto intermediário) e ME (material de embalagem); processo produtivo, referente ao período de apuração do 4º Trimestre de 2000, no montante de R$ 1.107.436,23 (fl.2/3) culminando com Declaração de Compensação de débito da matriz, relativo a Cofins (Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social), vencida em 15/01/2001 (fl. 4). Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A interessada protocolizou, em 15/01/2001, o pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes a insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no 4° trimestre-calendário de 2000, com esteio na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, e no montante de R$ 1.107.436,23, concomitantemente com pedidos de compensação (fl. 2). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .0 00 04 6/ 20 01 -5 1 Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.000046/2001-51 Os dispositivos indicados no pedido, Decreto-lei n° 491, de 1969, art. 5°, e Decreto-lei n° 1.803, de 1980, art. 1°, foram derrogados, sendo as ocorrências fáticas regidas, a partir de 01/01/1999, conforme o regime jurídico inaugurado pela Lei n° 9.779, de 1999, art. 11. No Despacho Decisório de 15/08/2005, de fls. 511/516, a DRF em Ponta Grossa, PR, deferiu apenas parcialmente a solicitação de créditos de IPI, no valor de R$ 814.553,95 (saldo credor passível de ressarcimento), sem direito a juros compensatórios, e homologou as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido: houve, em relação ao total de créditos relativos a insumos aplicados na industrialização (R$ 1.463.665,76), a redução no montante de R$ 649.111,81 correspondente aos débitos do imposto no trimestre-calendário, conforme demonstrativo de fl. 515. As aquisições com CFOP 2.32, 2.99 e 3.12 foram objeto de compensação na escrita fiscal, mas os respectivos créditos não fazem jus a ressarcimento. Insubmissa à decisão administrativa da qual teve ciência em 08/09/2005, conforme o AR nos autos, a interessada apresentou, em 10/10/2005, a manifestação de inconformidade, de fls. 527/534, subscrita pelo patrono da pessoa jurídica, qualificado no instrumento de fl. 535, em que, resumidamente, afirma que a decisão recorrida é nula por preterição do direito de defesa (PAF, art. 59, II) e violação do princípio da motivação (Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 2°), uma vez que a requerente não tem condições de conhecer as verdadeiras razões do deferimento apenas parcial do pleito; foi equivocada a recomposição do saldo credor feita pelo auditor fiscal, pois não considerou os créditos relativos às aquisições para revenda (CFOP 1.12, 2.12 e 3.12), mas computou os débitos referentes às saídas para revenda (CFOP 5.12 e 6.12), e, portanto, a diminuição dos créditos da interessada é decorrente da duplicidade de débitos considerados na apuração do saldo credor; por fim, requer o conhecimento e provimento da manifestação de inconformidade, sendo julgado procedente o pedido de restituição formulado e anulada a decisão proferida. O julgamento foi convertido em diligência em 30/06/2006 a DRJ/Porto Alegre/RS (fls. 561/562), para a identificação e quantificação dos itens glosados que deram azo à redução do ressarcimento, com a devida motivação. No relatório de diligência de 18/08/2006 (fls. 563/565), a autoridade fiscal, principalmente, afiança que não se trata de glosa, mas sim de “não inclusão”, por determinação legal, de valores escriturados com CFOP referente a devoluções (2.32), compras para comercialização (3.12) e outras entradas não especificadas (2.99), conforme o livro Registro de Apuração do IPI (fls. 71/96). Na manifestação de 25/09/2006 (fls. 572/575), a requerente contesta o relatório e afirma que teria havido glosa, sim, tendo sido reduzido o montante do pleito de R$ 1.107.436,23 para R$ 814.553,95. A celeuma teria sido criada com a intimação n° 78, de 18/05/2005, sendo que na tabela 3.2 teria informado, por exigência do referido termo, somente os créditos decorrentes da entrada de insumos aplicados na industrialização, conforme a Lei n° 9.779, de 1999, art. 11, com a exclusão de créditos relativos a operações de devolução de mercadorias, a aquisições para revenda e outras. Se houve a exclusão de créditos referentes a aquisições para revenda ou a devoluções (CFOP 3.12, 1.32, 2.32), deveria também ter sido efetuada a exclusão dos débitos relativos às saídas a título de revenda (CFOP 5.1 1, 6.1 1, 6.12). Por tudo isso, estaria demonstrada a contradição e a inconsistência da decisão administrativa combatida. Nova resolução de diligência da DRJ/Porto Alegre/RS em 19/10/2006 (fls.577/578): esclarecimento da parcela de R$ 292.883,00 excluída do montante do pleito, com a explicitação da respectiva motivação. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.000046/2001-51 Intimação de 20/11/2006 (fls. 579/580) para a requerente justificar a diferença de R$ 124.395,88, com demonstração da origem e comprovação documental. Não houve atendimento da solicitação porque a autoridade fiscal não havia tomado a providência requisitada pela DRJ de Porto Alegre: justificativa para a glosa. Novo relatório de diligência em 15/02/2007 (fls. 584/588): da parcela indeferida (R$ 292.882,28), R$ 168.486,40 diz respeito a créditos de IPI não passíveis de ressarcimento porque não se destinam à industrialização (CFOP 2.32, 2.99 e 3.12) e R$ 124.395,88 se referem a créditos não comprovados pelas tabelas 3.2 e 3.4 (fls. 35/70), sendo que o ônus da prova cabe ao titular do direito creditório reclamado. O saldo credor apurado na escrita fiscal não coincide necessariamente com o saldo credor passível de ressarcimento de que trata a IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, art. 16, § 4°, conforme instruções de preenchimento constantes do programa gerador do PER/DCOMP. Por outro lado, não há previsão legal para a exclusão de débitos de IPI, mesmo que por saídas a titulo de revenda (CFOP 5.12 e 6.12), na compensação da escrita fiscal, conforme pretende a interessada. Na manifestação de 19/03/2007 (fls. 590/601) a interessada basicamente repete que não poderiam ser computados os débitos concernentes às saídas com CFOP 5.12 e 6.12, e afirma que no pleito original de ressarcimento não teria incluído os créditos referentes aos códigos de CFOP 2.32, 2.99 e 3.12, que não são passíveis de ressarcimento. Em 28/03/2007, conforme o despacho de fl. 603, por força da Portaria SRF n° 179, de 13 de fevereiro de 2007, este processo foi encaminhado a esta DRJ. A requerente juntou ao processo (fls. 607/612), em 17/04/ 7, cópia da Resolução n° 204- 00.313 de 07/11/2006 da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que fora determinada, em diligência, a exclusão, do saldo credor do trimestre, dos débitos referentes às saídas com CFOP 5.12 e 6.12. Nova juntada pela contribuinte em 12/01/2009 (fls. 615/627): Acórdão n° 204-03.146, de 08/O4/2008, da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que é dado provimento ao recurso da interessada em virtude de sucessiva mudança de critério jurídico para indeferir o direito creditório em questão, prejudicial ao direito de defesa da requerente. Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto (RPO) exarou o Acórdão 14-27.328 de 27 de janeiro de 2010 (fls. 649/654), que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório controvertido, nos termos da emenda colacionada abaixo: Assumo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ESCRITURAL. Ao cabo do trimestre-calendário, somente o saldo credor resultante do confronto entre créditos (relativos a insumos utilizados na industrialização) e débitos em cada período de apuração é passível de ressarcimento/compensação. Assumo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.000046/2001-51 Ainda que haja deficiência na motivação de um despacho decisório, outros elementos presentes nos autos são aptos a evitar o cerceamento de defesa e elidir a respectiva nulidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.659/671, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 25/05/2010 (fl. 656) e protocolou Recurso Voluntário em 23/06/2010 (fl.659) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado acima, trata-se o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes a insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no 4° trimestre-calendário de 2000, com esteio na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, e no montante de R$ 1.107.436,23, concomitantemente com declaração de compensação de débito da matriz, relativo a Cofins, vencida em 15/01/2001 (fl. 4). O pedido de ressarcimento de saldos credores do IPI se deu em decorrência de saídas amparadas por suspensão, com direito à manutenção do imposto referente às operações anteriores. Esse direito ao ressarcimento, em tese, não é objeto de controvérsia. A autoridade revisora, o despacho decisório e o Acórdão recorrido são unânimes quanto ao direito em si. A controvérsia reside nos valores e no critério de apuração. Conforme se constata nos autos, desde o início, a verificação feita pela fiscalização careceu de maiores esclarecimentos, razão pela qual a autoridade julgadora de primeira instância converteu o julgamento em diligência para que fossem identificados os produtos cujos créditos foram glosados, quantificado seus valores e a motivação da glosa. Contudo, a própria DRF na diligência proposta, atesta que efetivamente não foram oferecidos todos os esclarecimento solicitado, limitando-se a indicar os itens glosados e ou excluídos, correspondente aos créditos de insumos adquiridos destinados à para comercialização, ao ativo permanente e a qualquer outra não integrante do processo produtivo, sem, entretanto, discriminar quais seriam estes produtos. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.000046/2001-51 É preciso admitir depois da análise do presente processo que se trata de um caso com erros, enganos e contradições. Assim, tentar em grau de recurso ordinário resta impossível corrigir ou saná-los, portanto, a decisão aqui cabível é de converter o julgamento em diligência, o que no meu entendimento, é o mesmo que foi dado em outro processo da mesma Recorrente em caso idêntico, a saber: Processo nº 10.940.000557/00-49, da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, relatora Nayra Bastos Manatta, senão vejamos: A questão basilar tratada neste recurso diz respeito à inclusão no cálculo do saldo credor do IPI de débitos relativos à saída de insumos para comercialização (CFOP 5.12 e 6.12). Realmente se verifica que a fiscalização excluiu do cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido a aquisição de insumos adquiridos para simples revenda sob o argumento de que estas revendas não são consideradas industrialização e por consequência, nestas operações, não pode haver creditamento do IPI. Por outro lado considerou como tributáveis as saídas destes insumos tendo incluído no cálculo do saldo credor do período as saídas para simples revenda. Este ao meu ver parece ser um procedimento ambíguo. Se de um lado a entrada destes insumos destinados a simples comercialização não gera direito ao creditamento do imposto pois que nas operações de revenda o estabelecimento da empresa não é considerado industrial e portanto não tom direito ao creditamento do IPI, por outro lado, como seria de se concluir, por ser exatamente o reverso da moeda, as saídas destes insumos para revenda por não ser operação de industrialização, mas apenas comercialização, também não gera débitos do IPI. Ocorre que a fiscalização não considerou os créditos dos insumos mas considerou os débitos do IPI na saída para comercialização destes mesmos insumos. Nas operações de simples comercialização o estabelecimento da empresa não é considerado industrial e por consequência, nestas operações, não há débito ou crédito do IPI. Assim sendo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam excluídos do cálculo do saldo credor do IPI, no período em questão, os débitos relativos à saída de insumos para simples revenda, da mesma forma que foram excluídos os créditos advindos das aquisições destes insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido, com base nestes critérios. Deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. Do resultado da diligência seja dada ciência à contribuinte para que, em querendo, se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos a esta Câmara para julgamento. É como voto. Diante de todo o acima exposto e considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão em diligência à Unidade de Origem para que sejam excluídos do cálculo do saldo credor do IPI, do período em questão, os débitos relativos à saída de insumos para simples revenda, da mesma forma que foram excluídos os créditos advindos das aquisições destes insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido, com base nestes critérios. Deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.000046/2001-51 Do resultado da diligência seja dada ciência à contribuinte para que, em querendo, se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos a esta Câmara para julgamento. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003438/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DEFINITIVA NO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. Por se tratarem de normas procedimentais, o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e a Lei nº 10.174/2001 são aplicáveis a fatos geradores pretéritos e legitimam a utilização de informações obtidas junto a instituições financeiras para constituição de crédito tributário. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou investimento em instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. Há de ser indeferido o pedido de diligência ou perícia genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N.02. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e, eventualmente, ao poder judiciário, no controle de constitucionalidade. Não cabe ao CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. Nos termos da Súmula CARF nº 4 incidem juros moratórios à taxa Selic sobre os débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS E PIS. Aplica-se à CSLL, COFINS e PIS a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão de todos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-004.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e o pedido de perícia, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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DECISÃO DEFINITIVA NO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. Por se tratarem de normas procedimentais, o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e a Lei nº 10.174/2001 são aplicáveis a fatos geradores pretéritos e legitimam a utilização de informações obtidas junto a instituições financeiras para constituição de crédito tributário. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou investimento em instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. Há de ser indeferido o pedido de diligência ou perícia genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N.02. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e, eventualmente, ao poder judiciário, no controle de constitucionalidade. Não cabe ao CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. Nos termos da Súmula CARF nº 4 incidem juros moratórios à taxa Selic sobre os débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS E PIS. Aplica-se à CSLL, COFINS e PIS a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão de todos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 38 /2 00 5- 91 Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.379 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003438/2005-91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e o pedido de perícia, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ e reflexos (e-fls.307, 314, 321 e 328), referentes ao ano-calendário 2000, decorrente de omissão de receita por presunção legal, em face da ausência de comprovação da origem de depósitos bancários não contabilizados. O lançamento se deu em 21/12/2005, com base no lucro presumido, acrescido de multa de ofício de 75% e juros moratórios, conforme tabelas abaixo: IRPJ: PIS: COFINS: Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.379 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003438/2005-91 CSLL: Em relação aos fatos, o Auditor Fiscal, no Termo de Verificação de e-fls. 302- 303, consignou: No exercício das funções do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal e em cumprimento ao quanto determinado pelo MPF n° 0819000-2005-02223-0, analisamos os extratos relativos à movimentação financeira do contribuinte e verificamos que os mesmos consignam a existência de créditos oriundos de depósitos bancários e transferências de valores por parte de administradoras de cartões de crédito em montante superiores àqueles oferecidos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2000. Regularmente intimada, a empresa não logrou comprovar a origem de tais recursos nem tampouco apresentou quaisquer justificativas ou documentos que viessem a esclarecer o quanto apurado, fato este a caracterizar a ocorrência de omissão de receitas operacionais na mesma magnitude dos recursos incomprovados, conforme mandamento contido no artigo 287 do vigente Regulamento do Imposto de Renda, a seguir transcrito. (...) Com efeito, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 constitui mesmo norma que veicula presunção legal de omissão de receita, na medida em que o sujeito passivo não esclarece ou comprova a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, prova essa não oferecida no curso dos trabalhos fiscais. (...) Por oportuno deixamos consignado que para efeito de cálculo da receita omitida não foram arrolados os créditos relativos às transferências de mesma titularidade, resgates de investimentos, estornos e que, também, foram considerados dedutivamente os valores correspondentes aos cheques devolvidos e da receita regularmente declarada pelo contribuinte em cada período-base. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente, cuja ementa do acórdão segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.379 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003438/2005-91 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade, ilegalidades e outros juizos de valoração da lei, refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação, o que não ocorreu no presente caso. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária de depósitos sem que haja a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem desses recursos e da sua tributação. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS. Aplica-se aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Em 15/07/2009, o contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ (AR e-fl. 1350). Ainda inconformado, em 06/08/2009, interpôs recurso voluntário (e-fls. 1351-1390), através do qual alega: a) nulidade da autuação em face da inequívoca violação do direito ao sigilo de dados, destaca ainda que as informações são anteriores à vigência da LC nº 105/01; b) absoluta afronta ao Principio da Irretroatividade das Leis, a qual impede que as informações concernentes à CPMF, fornecidas sigilosamente pelas instituições bancárias, sejam utilizadas para constituir outro crédito tributário que não da própria CPMF, predominando, neste sentido, o entendimento de que a Lei 10.174/01, a qual alterou o §3º, do art. 11, da Lei 9.311/96, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita; c) No mérito, sustentou a improcedência do lançamento em razão da ausência de comprovação de omissão de receitas, acrescentou que o fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial e, no caso, a autoridade fiscal, deveria ter feito uma análise das receitas e das despesas, para, então concluir pelo acréscimo patrimonial, contudo, ao revés, considerou, isoladamente, os depósitos a crédito; d) Questionou também o fato de as contas correntes indicadas na autuação pertencerem também às empresas 1) Calçados Alfredo Ltda., CNPJ 56.374.408/0001-88; (2) Comercial Alfredo de Art. Esp. e Vest. Ltda., CNPJ 00.330.882/0001-53; (3) Magazine Alfredo de Art. Esp. e Vestuário Ltda., CNPJ 02.436.398/00001-39 e (4) Alfredo Sport Center Com. de Calç. Vest. e Aces. Ltda., CNPJ 02.850.927/0001-46, e que parte dos depósitos pertenciam às demais empresas do grupo; Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.379 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003438/2005-91 e) Aduz que os valores apontados no auto de infração, apenas, transitaram pela conta da Recorrente, não os pertencendo, torna-se improcedente o lançamento; f) Cerceamento de defesa, consistente no indeferimento da prova pericial; g) Inconstitucionalidade da multa em razão do seu caráter confiscatório; h) Ilegalidade da taxa Selic para fins de cálculo de juros moratórios; Por fim, requereu que o recurso seja conhecido e provido para anular o auto de infração e, subsidiariamente, para que seja julgado improcedente o lançamento em vista da inexistência de omissão de receitas, posto não ter havido comprovação de acréscimo patrimonial ou ainda, que seja reduzido o percentual adotado na multa e expurgado os valores obtidos mediante aplicação da taxa Selic. Em 09/08/2012, a 3ª Turma da 1ª Câmara decidiu sobrestar o julgamento em face da Portaria CARF n.001/2012, tendo em vista que o STF havia determinado a suspensão dos processos que tratavam da quebra do sigilo bancário. Reproduz-se excerto da Resolução n.1103- 000.069: O que se tem constatado no STF é a devolução de autos ao tribunal de origem para o sobrestamento em razão da repercussão geral reconhecida no referido RE nº 601.314, a exemplo dos Agravos de Instrumento nº 668.843 e 765.714. Assim, identifico no caso concreto a situação prevista para sobrestamento do julgamento administrativo, devolvendo-se os autos à Secretaria da Câmara conforme art. 2º, §3º, da Portaria Carf 001/2012. Conclusão Pelo exposto, voto pelo sobrestamento do feito nos termos acima propostos. Posteriormente, os autos foram redistribuídos para este Colegiado. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Inicialmente, analisa-se a matéria que implicou sobrestamento dos presentes autos. Da Legitimidade do Fornecimento de Informações Financeiras ao Fisco sem Autorização Judicial Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.379 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003438/2005-91 Os lançamentos tomaram por base informações sobre a movimentação financeira no ano-calendário 2000 contidas nos extratos bancários da empresa, que alegou violação do direito ao sigilo de dados e contestou o fato de as informações serem anteriores à vigência da LC nº 105/01. O processo foi sobrestado pela Turma do CARF, pois a Portaria CARF n.001/2012 determinava tal procedimento para os processos referentes a matérias de sua competência em que o STF tivesse determinado o sobrestamento dos Recursos Extraordinários, até o trânsito em julgado da decisão, independentemente do reconhecimento da repercussão geral. No caso em tela, a matéria referente ao fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 vinha sendo discutida no RE nº 601.314, cuja repercussão geral foi reconhecida por aquela Suprema Corte. Quanto ao tema, o STF firmou as seguintes teses: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. Dessarte, a utilização por parte da autoridade fiscal dos extratos bancários da empresa não viola o sigilo bancário, ainda que referente ao ano-calendário 2000, uma vez que o Supremo declarou a constitucionalidade da LC n. 105/01, bem como reconheceu o caráter procedimental da Lei nº 10.174/01, devendo ser aplicadas no momento do lançamento ainda que se refira a fatos geradores anteriores à sua vigência. A Súmula CARF nº 35 também estabelece que o art. 11, § 3º da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/01, aplica-se retroativamente: Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Logo, afasta-se a preliminar de nulidade arguida por violação ao sigilo de dados. Do Mérito. Os lançamentos autuados no presente processo dizem respeito a IRPJ e reflexos e decorrem de omissão de receita por presunção legal com fundamento no art. 42 da Lei n. 9.430/96. O contribuinte regularmente intimado, não logrou comprovar a origem dos recursos ingressos em suas contas bancárias e não contabilizados. Prescreve o citado artigo: Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.379 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003438/2005-91 Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A Recorrente argumenta que o lançamento é improcedente posto que não restou comprovada a omissão de receitas, e aduz que o fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial e, no caso, a autoridade fiscal, deveria ter feito uma análise das receitas e das despesas, para, então concluir pelo acréscimo patrimonial, contudo, ao revés, considerou, isoladamente, os depósitos a crédito. Tal argumento não procede. Isto porque a omissão de receita é consequência de uma presunção legal quando resta constatado o ingresso de depósitos em conta bancária de titularidade do contribuinte, não contabilizados, para os quais regularmente intimada, a empresa não comprova a origem dos recursos. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, cabendo à autoridade fiscal comprovar a existência de depósitos não contabilizados, enquanto incumbe ao contribuinte o dever de comprovar a origem dos recursos. Os depósitos indicam ingresso de receitas e, por conseguinte, acréscimo patrimonial. A demonstração da existência de despesas não declaradas, associadas às receitas omitidas, também é ônus do contribuinte. Do contrário, é de se concluir que as despesas já se encontram devidamente contabilizadas. Nesse sentido, mostra-se procedente a tributação da receita omitida decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. A Recorrente também questiona o fato de que as contas correntes indicadas na autuação pertencem também a outras empresas do grupo, quais sejam, (1) Calçados Alfredo Ltda., CNPJ 56.374.408/0001-88; (2) Comercial Alfredo de Art. Esp. e Vest. Ltda., CNPJ 00.330.882/0001-53; (3) Magazine Alfredo de Art. Esp. e Vestuário Ltda., CNPJ 02.436.398/00001-39 e (4) Alfredo Sport Center Com. de Calç. Vest. e Aces. Ltda., CNPJ 02.850.927/0001-46, e que parte dos depósitos pertenciam a estas empresas. De acordo com a Súmula CARF n. 29, os cotitulares da conta bancária também deveriam ser intimados para comprovar a origem dos depósitos, desde que apresentassem declaração de rendimentos em separado, sob pena de exclusão da base de cálculo do lançamento dos valores referentes às contas conjuntas: Súmula CARF nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Entretanto, a Recorrente necessitaria comprovar que as pessoas jurídicas indicadas são cotitulares da conta bancária, bem como que apresentaram declaração de rendimentos em separado. Os extratos do Banco do Brasil, Itaú e Bradesco apresentam como titular tão somente a Recorrente, vide tela abaixo (e-fls. 28, 154, 207) Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.379 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003438/2005-91 A Recorrente não anexou documentação que demonstrasse que as contas bancárias também pertenciam a outras empresas do grupo, assim como não mencionou que as mesmas tivessem apresentado declaração em separado ou que tivessem declarado tais valores como receitas próprias. Com efeito, a simples afirmação de que a conta pertencia também a outras empresas e que parte dos depósitos lhes pertencia, desprovida de documentos que demonstrem o alegado não servem como elemento de prova. Logo, não há reparos a fazer na base de cálculo tributável. Alega ainda a Recorrente que houve cerceamento do direito de defesa consistente no indeferimento da prova pericial. Acerca da realização de diligência/perícia, o Decreto nº 70.235/72 assim dispôs: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.379 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003438/2005-91 endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) O pedido de diligência ou perícia deve ser acompanhado da exposição de motivos que o justifique, bem como, devem ser formulados os quesitos referentes aos exames desejados. No caso de perícia, deve ser especificada a perícia, seu objetivo e a indicação de perito. A Recorrente não expôs os motivos que justificariam a realização de perícia, não formulou quesitos, nem indicou qual seria o objetivo da diligência e o que pretendia provar. Em verdade, o pedido de perícia teria por objetivo coletar provas que incumbem à Recorrente produzir, mas até o presente momento não o fez. Se a presunção legal inverte o ônus da prova a favor do Fisco, mostra-se um contrassenso a determinação de perícia para produzir provas que são dever do contribuinte. Portanto, acertado o indeferimento de pedido de diligência ou perícia que tem por objetivo atribuir ao Fisco a produção de uma prova que compete ao contribuinte trazer aos autos, não restando qualquer nulidade em razão do indeferimento do pedido de perícia. Da Alegação do Caráter Confiscatório da Multa Argumenta a Recorrente inconstitucionalidade da multa em razão do seu caráter confiscatório. O lançamento tomou o percentual de multa previsto no art. 44 da Lei n.9.430/96. Não cabe à autoridade julgadora se manifestar acerca da inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nos termos do art. 3º do CTN, a atividade administrativa é plenamente vinculada. A autoridade lançadora se pautou pela lei nº 9430/96 para aplicar os percentuais de multa. Não lhe cabe fazer juízo de valor sobre a conveniência dos patamares de multa a serem aplicados. Tampouco, cabe ao julgador estabelecer qual seria o patamar adequado a partir do qual uma multa teria efeito confiscatório ou não, cabendo essa valoração ao legislador ou, eventualmente, ao órgão judicial competente no controle de constitucionalidade. Sendo assim, a multa há de ser mantida em sua integralidade. Da Incidência dos Juros de Mora à taxa Selic O contribuinte questiona a imposição da cobrança de juros de mora à taxa para fins de cálculo de juros moratórios. A previsão da incidência dos juros de mora à taxa Selic consta dos artigos 5º, §3º c/c 61, §3º da Lei n. 9.430/96, abaixo transcritos: Lei nº 9.430 Art. 61.(...) Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.379 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003438/2005-91 (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifei) A Súmula CARF n. 04 também determina a aplicação da taxa Selic: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Havia discussão acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, mas esta matéria restou pacificada no âmbito do CARF que editou Súmula Vinculante nº 108, publicada no Diário Oficial da União em 11/09/2018, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Sendo assim, aos créditos tributários não pagos no vencimento, por qualquer razão, incidem juros moratórios à taxa Selic. E, se dúvida havia acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, essa discussão restou pacificada. Portanto, mantém-se a incidência dos juros de mora à taxa Selic sobre o total do crédito tributário lançado, entendido o crédito tributário como tributos e multa. Conclusão Por tudo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.379 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003438/2005-91 Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11483.720210/2015-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 48 3. 72 02 10 /2 01 5- 43 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720210/2015-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720210/2015-43 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720210/2015-43 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720210/2015-43 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720210/2015-43 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.000170/2004-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR, ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Súmula CARF n° 41. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann que dele não conheciam em relação ao ADA. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos, quanto à exigência da averbação no registro de imóvel da área de reserva legal, os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Damião Cordeiro de Moraes que apresentou Declaração de Voto.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Súmula CARF n° 41, ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recuirso especial provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffinann que dele não conheciam em relação ao ADA. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos, quanto à exigência da averbação no registro de imóvel da área de reserva legal, os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Damião Cordeiro de Moraes que apresentou Declaração de Voto, Presidente em exercícioMarcos Candid Elias Sampaio Freire Relator EDITADO EM: 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em decorrência de decisão não unânime proferida pela Câmara a quo, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte para afastar a tributação do ITR de área de reserva legal independentemente da averbação no registro de imóveis e de Ato Declaratório Ambiental - ADA, assim ementada: ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL) A teor do artigo 10, §7 0 da Lei n,* 9,393/96, modificado pela Medida Provisória no. 2,166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo,' pagamento do imposto e consectá rios legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO R, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTA' VEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que: a) acontece que o inciso I, §2°, do artigo 37, do Decreto 70,235/72, que fundamentou o recorrente, fui cancelado pela Lei n° 11.941/2009, ficando a possibilidade para recurso especial apenas nos casos em que se demonstrar que a decisão deu à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que não é o caso do recurso da Procuradoria. E, como as leis processuais se aplicam de imediato, não devem nem ser conhecido o presente recurso, já que o fundamento de possibilidade de sua admissibilidade não mais existe; 2 Processo ri° 10675 000170/2004-47 Acórdão n 9202-01.096 CSRF-T2 El 2 b) mesmo que a lei processual não tivesse aplicação imediata, de toda forma não poderia ser conhecido o recurso, porque o recorrente não alegou contrariedade a Lei do principal ponto da discussão, que é a previsão de supostas exigências para ser acatada área de utilização limitada, colocando como contrariadas apenas instruções normativas, o que não é suficiente para seguimento do presente recurso; c) é inaceitável a desconsideração da área de preservação ambiental declarado, para apurar o ITR devido, vez que existe, estando, dessa forma, mais do que provada a existência das áreas de utilização limitada, descabendo a infundada tentativa de recurso; e d) o deseumprimento de uma obrigação acessória não tem o condão de fazer com que seja desconsiderada uma verdade, não sendo aceitável, só por isso, que seja glosada as áreas de preservação permanente e de utilização limitada efetivamente existente, na apuração do ITR. É o relatório, Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relatar Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°, 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9' do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1' de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts, 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Examinando o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstra, fimdamentadamente, que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7 0 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, A controvérsia acerca da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA foi dirimida com a aprovação da súmula CARF ri° 41, in verbis. "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo MAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." 3 4 De feito, a questão controvertida diz respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de 1TR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art, 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de 1TR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art 10... § 1" Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se- II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 1.5 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989,- Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), passou a prever a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Ar! 16. As . florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3 0 desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2"A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinaçào, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n" 7.803 de 18.7. 1989). Atualmente, a exigência da averbação da área de reserva legal no registro de imóveis encontra respaldo legal no art. 16, § 8' da Lei n" Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Medida Provisória ri," 2.166-67, de 2001, in verbis: §fflA área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal, Precedente do ST.J neste sentido: 5 Processo e 10675 000170/2004-47 CSRF-T2 Acórdão r 9202-01.096 F1 3 Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática, Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é passível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria .frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Por to( Fazenda Nacional. / o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Elias SarruSaio Freire PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC, NÃO OCORRÊNCIA. ITR, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBA.MA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O art. 2" do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averbação destas na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003). 3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - 1TR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665. 123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Diana Cahnon, D.J de 52.2007). 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber; com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art 16, ás" 8", do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise, (REsp 1125632 / PR, PRIMEIRA TURMA, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Dire 31/08/2009) Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. 6 Processo o' 10675.000170/200447 Acórdão o ." 9202-01...096 CSRF-T2 Fl 4 Declaração de Voto Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes 1, Peço licença aos nobres Conselheiros contrários à minha posição, para divergir quanto à incidência do Imposto Territorial Rural — 1TR sobre a área de reserva legal. 2., Entendo que a legislação tributária de regência da matéria, notadamente o disposto no artigo 10, parágrafo 1", inciso II, e parágrafo 7 0, da Lei if 9..39.3/1996, na redação dada pelo artigo 3" da Medida Provisória ri° 2.166/2001, não exige a comprovação da área de reserva legal para fins de não incidência do ITR, bastando a simples declaração do contribuinte, 3„Veja-se que a norma assevera simplesmente que a apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, sujeitando-se a homologação posterior,. E, para os efeitos do estabelecimento da área tributável do imóvel, restaram excluídas aquelas destinadas à reserva legal, sem qualquer regra procedimental adicional que obstaculize o direito do ora recorrido, 4„ De maneira que a ação fiscal, consubstanciada na exigência de averbação tempestiva junto à inscrição do imóvel, é improcedente, pois o registro cartorial não possui o condão de retirar a natureza isentiva da área de reserva legal, sendo suficiente a consignação da área, pelo contribuinte, na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, 5. A cobrança do imposto e a isenção proclamada encontram seus limites na própria norma e quaisquer exigências adicionais devem constar expressamente no ato normativo que rege a matéria, sob pena de afrontar o princípio da legalidade. 6. Urge salientar: no que diz respeito à isenção não se admite afastá-la por força de interpretação, porquanto o artigo 111, inciso II, do CTN prevê que a lei tributária de isenção deve ser interpretada literalmente, não comportando interpretação extensiva quanto à sua incidência ou afastamentoi., 7. Ressalte-se, ainda, que no presente caso o contribuinte procurou fazer prova do seu direito, pois juntou nos autos cópia do Ato Declaratório Ambiental ADA (fls. 4.3), protocolado junto ao IBAMA, no qual declarou uma área de 484,6ha, a título de área de Utilização Limitada (Reserva Legal- ARL), bem como Laudo Técnico (fls. 48), devidamente acompanhado de ART. 8, Por fim, vale a pena trazer à lume recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça STJ, que tratou a matéria com pertinência: "a falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR" (REsp n° 1,060.886/PR, Relator Ministro Luiz Fux, in D.Je 18/12/2009), 7 9. Feitas essas considerações, meu voto é por negar provimento ao recurso fazendário, mantendo int~edrdão vergastado. Damião Cordeiro de Moraes Art 111 interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; H - outorga de isencão; 111 - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias 8

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8368330 #
Numero do processo: 10380.906210/2012-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de inconformidade da pessoa jurídica com os termos do decisório nº rastreamento 031003744 (e-fl. 5), que não homologou o PER/DCOMP nº 06769.36417.151208.1.2.04-9678(e-fls. 2/4). As razões da autoridade para a não homologação versam sobre a análise do direito creditório, limitado ao valor do crédito original na data de transmissão da DCOMP, de R$ 1.081,64: a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foi localizado um pagamento de nº 3926923141, de R$ 1.081,64, código de receita 6912, do PA 31/07/2007, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ciente do indeferimento em 14/09/2012 (AR e-fl. 6), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 29/09/2012 alegando que a Contribuição para o PIS devida pela recorrente foi reduzida à alíquota ZERO pela lei 10.925/2004, art 1º, inc. XI, com a redação da Lei 11.488/2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 62 10 /2 01 2- 81 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.116 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.906210/2012-81 Em dúvida sobre se a redução da alíquota teria atingido a receita decorrente da venda de iogurtes, a pessoa jurídica procedeu ao recolhimento da contribuição nos meses de julho a outubro de 2007 e informando em suas DCTFs e recolhendo os valores do PIS. Ocorre que a interessada tomou conhecimento da Solução de Consulta nº 457/2007, que manifestou-se favoravelmente sobre a aplicabilidade da alíquota zero do PIS/ COFINS às receitas de venda e à importação de iogurtes, mas não providenciou a retificação das DCTFs para traduzir tal entendimento, o que constitui erro de fato. Requer o provimento da manifestação de inconformidade e a reforma do despacho decisório, para que lhe sejam restituídos os valores de PIS decorrentes das vendas de iogurtes, leites fermentados e bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, atualizado pela SELIC. Juntou às e-fls 10/53 e seguintes cópias do recibo de entrega e DCTF nº recibo 37.67.94.07, entregue em 21/09/2012. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, juntando documentação comprobatória. É o Relatório. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.116 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.906210/2012-81 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de contribuição para o PIS Não cumulativo, código de receita 6912, do período de apuração de julho de 2007, sobre a receita decorrente da venda de IOGURTES, LEITES FERMENTADOS, BEBIDAS E COMPOSTOS LÁCTEOS E FÓRMULAS INFANTIS, tendo em vista que tais receitas são tributadas pelas alíquota 0% (zero por cento), nos termos do art. 1º, inciso XI da Lei n.º 10.925/2004, conforme refletido no correspondente DACON juntado em sede recursal. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à ciência do Despacho Decisório Eletrônico. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à restituição, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, indeferindo o Pedido de Restituição, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da contribuição referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em PERDCOMP. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.116 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.906210/2012-81 Sobre esse tema cito a lição de Luciano Amaro, assim expressa (Direito Tributário, 20ª Ed., 2014, Ed. Saraiva, fls. 385): O declarante pode retificar a declaração, consoante o art. 147, §1º: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. (..) Se a retificação implicar redução ou exclusão do tributo (ou seja, se dela resultar uma situação de fato sobre a qual o tributo seja menor, ou sobre a qual não seja devido tributo), ela só é cabível se acompanhada da demonstração do erro em que se funde e se apresentada antes da notificação do lançamento. A declaração, portanto, presume-se verdadeira, por isso, ela não pode, simplesmente, ser desmentida pelo declarante, salvo se for apresentado o erro nela cometido. No entanto, o Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a correta base de cálculo da contribuição que embasasse o seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro na apuração da referida contribuição e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Quanto ao mérito do direito creditório alegado a decisão recorrida assim se manifestou: Do contrato social da pessoa jurídica, em sua quinta alteração contratual, por ela juntada aos autos, não se depreende qual seja o seu objeto social, ainda que o comprovante de inscrição e de Situação Cadastral anexado informe o código e descrição da Atividade Econômica Principal 46.31-1-00, como sendo Comércio Atacadista de Leites e Laticínios. A interessada não comprovou que sua atividade restringe-se à comercialização de produtos submetidos à alíquota zero, a exemplo do iogurte, nem tampouco o quanto desta venda participa de seu faturamento, de modo a permitir a apuração da contribuição devida e, por conseguinte, do indébito tributário. A DCTF apresentada não supre essa omissão, já que carente de força probatória da contribuição declarada. De fato, as declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, desacompanhadas dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a restituição pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.116 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.906210/2012-81 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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8396205 #
Numero do processo: 14479.000435/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUICõES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2006 COOPERATIVAS A empresa esta obrigada a recolher a contribuição devida relativa a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa. ISENÇÃO PREVIDENCIARIA 0 direito ao beneficio da isenção das contribuições previdenciárias não é exereivel de plano por quem preencha as condições, mas dependente de ato declaratário do INSS, estabelecido a titulo precário, passível de anulação quando a entidade deixar de preencher as condições legais de manutenção. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.732
Decisão: ACORDAM os membros da 3" (Amara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanin 'dade de votos, rejeitar as preliminares, e negar provimento ao recurso, nos termos do v Relator (4 JULIO C ARtWEÍA GOMES Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Fires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUICõES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2006 COOPERATIVAS A empresa esta obrigada a recolher a contribuição devida relativa a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa. ISENÇÃO PREVIDENCIARIA 0 direito ao beneficio da isenção das contribuições previdenciárias não é exereivel de plano por quem preencha as condições, mas dependente de ato declaratário do INSS, estabelecido a titulo precário, passível de anulação quando a entidade deixar de preencher as condições legais de manutenção. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T12:58:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T12:58:32Z; Last-Modified: 2011-03-10T12:58:34Z; dcterms:modified: 2011-03-10T12:58:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ae92a05d-bccf-4c04-80f5-2db6fab5b7e8; Last-Save-Date: 2011-03-10T12:58:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T12:58:34Z; meta:save-date: 2011-03-10T12:58:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T12:58:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T12:58:32Z; created: 2011-03-10T12:58:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-03-10T12:58:32Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T12:58:32Z | Conteúdo => S2-C3 ri I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14479.000435/2007-27 Recurso 245589 Voluntário Acórdão n" 23014)1.732 — 3" Camara / 1" Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2010 Matéria COOPERATIVA DE TRABALHO Recorrente ABASE ALIANÇA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUICõES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2006 COOPERATIVAS A empresa esta obrigada a recolher a contribuição devida relativa a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa. ISENÇÃO PREVIDENCIARIA 0 direito ao beneficio da isenção das contribuições previdenciárias não é exereivel de plano por quem preencha as condições, mas dependente de ato declaratário do INSS, estabelecido a titulo precário, passível de anulação quando a entidade deixar de preencher as condições legais de manutenção. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" (Amara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanin 'dade de votos, rejeitar as preliminares, e negar provimento ao recurso, nos termos do v Relator (4 JULIO C ARtWEÍA GOMES Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Fires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de crédito previdenciArio lançado contra a empresa acima identificada, referente a 15% sobre o valor total das notas fiscais emitidas por cooperativa de trabalho, Conforme Relatório Fiscal, (fis, 106 a 109), a entidade notificada foi contratante dos serviços educacionais da Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Educação, e deixou de recolher a contribuição patronal a seu cargo, corresponde a 15% (quinze por cento) incidente sobre os valores brutos das notas fiscais e faturas. O agente notificante informa que a Entidade teve cancelada a Isenção das Contribuições Previdenciarias a partir da competência de 01/1994, conforme ato cancelatório, julgado definitivamente por meio do Acórdão 0000863, que anulou acórdão anterior e negou provimento ao recurso da empresa, mantendo o cancelamento da isenção,. A notificada impugnou o débito e a Secretaria da Receita PrevidenciAria, por meio da DN n° 21.402.4/ 036.3 /2006, fls., 162 a 171, julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 177), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, insiste na nulidade do debito, entendendo que a motivação do lançamento decorre da revisão de acórdão requerida pelo INSS, deferida e acolhida pela 2a CA.I/CRPS, nos autos que discute o ato cancelatório IV 01/98, lavrado após Informação Fiscal emanada em processo cuja finalidade especifica era "Pedido de Renovação da Isenção da Cota Patronal". Reafirma que o Mandado de Procedimento Fiscal que ensejou a Fiscalização resultante na Informação Fiscal que concluiu pelo cancelamento da isenção jamais foi apresentado à Recorrente e, ainda que assim não fosse, jamais teria o condão de sugerir o cancelamento da isenção, mas sim, quando muito, o indeferimento da renovação pretendida, objeto do pedido formulado. Alega que o objeto especifico levado à apreciação do INSS (renovação de isenção) não só levou a lavratura do ato cancelatório da isenção pretérita usufruída, como também serviu como alegada motivação A lavratura ora impugnada o que, conforme entende, vicia o levantamento fiscal, com erros de legalidade. Defende que a motivação da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito jamais poderia se respaldar ern decisão proferida em processo cuja causa/objeto era diverso daquele que foi decidido, e que a ação fiscal deflagrada por conta do pedido de renovação da isenção da cota patronal deveria se ater exclusivamente As questões futuras, relativas ao deferimento ou não da renovação pleiteada. Insiste na nulidade por cerceamento de defesa, repetindo que a Intimação apresentada pela Fiscalização não estava completa, razão pela qual o ato jurídico não estava perfeito, pois o denominado REFISC, documento fundamental e essencial, inclusive 2 Process() n" I 4479.000435/2007-27 S2-C311 Acórdiio n°2301-01.732 Fl 2 expressamente referido na própria NFLD como integrante da Notificação, não fez parte integrante da notificação, tendo sido entregue posteriormente A data da intimação.. Sustenta que todo e qualquer ato processual posterior A apresentação da Impugnação deve ser anulado, reabrindo-se o prazo regular para, em querendo, a Recorrente possa apresentar sua Impugnação complementar, levando ern consideração os termos constantes no REFISC, cuja copia não lhe foi entregue a tempo e modo. Repete o entendimento de que o procedimento fiscal ocorrido teve sua motivação a partir da decisão desse E. Conselho de Recursos, que decidiu por cancelar a isenção tributária então usufruída pela Recorrente e informa que o Ato Cancelatorio n° 01/98 foi inicialmente julgado improcedente pelo E. CRPS, e que somente após 4 anos da prolatação da decisão da Colenda 2a CAPCRPS, o Sr. Ministro da Previdência Social entendeu por ingressar com pedido de revisão do acórdão e, após uma longa e tumultuada tramitação, em setembro de 2005 a ora Recorrente foi intimada da nova decisão revisional, que entendeu pelo acolhimento do pedido de revisão, para julgar procedente o cancelamento da isenção. Assevera que trata-se, na verdade, de uma decisão em pedido de revisão, apresentado pelo INSS de forma extraordinária, cujo transito em julgado não pode ser certificado tendo em vista o que dispõe o 54 da Lei n° 9,784/99, e a alegada motivação não pode considerada, uma vez que a decisão proferida em revisão de acórdão não transitou em julgado, podendo ser anulada por vícios de legalidade, tudo em conformidade com o que dispõe o artigo 53 da Lei n° 9..784/99. No mérito, reitera "in totum" a argüição relativa a imunidade tributária que, segundo seu entendimento, lhe é assegurada pela Carta Magna assim como o direito adquirido isenção tributária, conforme pacíficos entendimentos expressados pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça . o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento, Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue. Preliminarmente, a notificada alega na nulidade do debito, entendendo que a motivação do lançamento decorre da revisão de acórdão requerida pelo INSS, deferida e acolhida pela 2a CARCRPS, nos autos que discute o ato cancelatorio n° 01/98, lavrado após - Informação Fiscal emanada em processo - cuja finalidade especifica -- era "Pedido - de Renovação da Isenção da Cota Patronal", Contudo, verifica-se que a motivação do lançamento discutido é a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciaria, 3 Ou seja, a fiscalização deixou claro, nos autos, que a empresa toma serviços de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho e não recolhe as contribuições devidas, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal. E como a recorrente não possui mais a isenção da cota patronal, a fiscalização, ao constatar que a entidade foi contratante de cooperativa de trabalho e deixou de recolher a contribuição a seu cargo, agiu corretamente lavrando a presente NFL,D, em estrita observância aos ditames legais. Dessa forma, restou claro que a motivação do lançamento em tela é o não recolhimento de contribuição previdenciária devida, e não o ato cancelatório, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente, pois o cancelamento de isenção foi objeto de outro processo, e teve origem em uma outra ação fiscal. Consta do MPF, As fis, 95, a seguinte descrição sumária: fiscalização, mediante aplicação de técnicas e procedimentos de auditoria, com cobertura conttibil, para verificação do ocorrência de . fatos geradores previdenciárias relacionados a contribuições incidentes sobre remuneração de todos os .segurados e quanta aos serviços terceirizados, fatos geradores referentes retenção de mão de obra e empreitada, assim como demais documentos correlacionados ou que corroborem a estes. Portanto, não há que se falar em nulidade da NFLD como quer a recorrente, pois se verifica que o lançamento está devidamente precedido de MPF válido, e a Notificação foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios a integram, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas, O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa notificada . Relativamente h afirmação de que o Mandado de Procedimento Fiscal que ensejou a Fiscalização resultante na Informação Fiscal que concluiu pelo cancelamento da isenção jamais foi apresentado à Recorrente, cumpre reiterar que não é objeto do presente processo administrativo fiscal o ato cancelatorio de isenção, e sim o lançamento de débito,. Assim, entendo que a empresa deveria demonstrar seu inconformismo em relação à ausência de MPF ou de outras ilegalidades que, segundo entende, viciaram o processo de pedido de renovação da isenção, nos autos que discute o referido Ato Cancelatório, que, conforme consta dos autos, já transitou em julgado na esfera administrativa. Dessa forma, entendo que os argumentos apresentados nesse sentido são estranhos ao processo ora sob análise e totalmente impertinentes ao objeto da NFLD em discussão . A recorrente alega nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, insistindo em afirmar que a Intimação apresentada pela Fiscalização não estava completa, pois o denominado REFISC, não fez parte integrante da notificação, tendo sido entregue posteriormente A data da intimação. 4 Processo n" 14479.000435/2007-27 S2-C31 I Acórd'âo n " 2301-01.732 Fl 3 Contudo não prova o alegado. Consta, sim, a assinatura do Presidente da Entidade atestando que recebeu todos os anexos listados na fblha de rosto da NELD (fl, 01), e entre eles esta discriminado o REFISC. Nesse sentido, não há que se War em nulidade por cerceamento de defesa, pois todos os relatórios integrantes da NFLD foram recebidos pelo contribuinte, conforme atesta a assinatura aposta A ft 01, do processo. Dessa forma, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu com muita propriedade o pedido formulado pela recorrente de reabertura de prazo para apresentação de defesa, demonstrando que a pretensão da notificada não encontra amparo legaL Portanto, rejeito as preliminares suscitadas . No mérito, a recorrente não nega que tenha deixado de recolher a contribuição incidente sobre a nota fiscal emitida pela cooperativa de trabalho que lhe prestou serviços. Ela apenas tenta demonstrar que .faz jus A imunidade tributaria, que lhe é assegurada pela Carta Magna, assim como possui o direito adquirido à isenção tributária, conforme pacificos entendimentos expressados pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça . Todavia, a Constituição Federal não outorgou imunidade/isenção a todas as entidades filantrópicas, como quer achar a recorrente, mas apenas aquelas que atendessem aos requisitos estabelecidos em lei. Para melhor compreensão da matéria, convem, primeiro, tecer algumas considerações acerca da legislação que trata da isenção previdenciária para, depois, fazer algumas observações sobre direito adquirido ao referido beneficio A Lei 1577/59 que, no art 1', concedeu isenção a todas as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública e cujos membros não percebessem remuneração, foi revogada em 1977 pelo Decreto-Lei n" 1572, que resguardou, porém, o direito h isenção das entidades que tinham sido reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data de publicação do referido Decreto-Lei e que fossem portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos com validade por prazo indeterminado. Em 1988, a Constituição Federal veio amparar a isenção de contribuições previdenciárias dispondo, em seu art.. 195, § 7', serem isentas de tais contribuições as entidades beneficentes de assistência social que atendam ás exigências estabelecidas em lei; Observa-se que o texto constitucional remeteu à lei ordinária o estabelecimento das condições necessárias para a obtenção da isenção de contribuições sociais pelas entidades consideradas de assistência social. O art, 55 da Lei 8,212/91 veio regulamentar a matéria, estabelecendo os diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim de obterem isenção da cota patronal, Coin relação ao direito adquirido, para melhor análise da matéria, segue transcrita a redação do art. 1°c § 1" do Decreto-lei L572/77: 5 Art. I" Fica i evogada a Lei n" 3.577, de 4 de filho de 1959, que ise.nta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões- unificados no Instituto nacional de Pi evidência Social - IAPAS, as entidades de fins fl/anti ápicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração § I" A revogação a que se I efire este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Goveino Fedei al até a data da publicação deste Decreto- Lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição. Entretanto, de uma simples leitura do art.. 2", do mesmo Decreto-lei resta afastada, inequivocamente, qualquer possibilidade de entendimento no sentido de direito adquirido à isenção, verbis: Art. 2" 0 cancelamento da declaração de utilidade pública federal ou a perda c/a qualidade de entidade de fins .filantrópicos acarretará a revogação automática da isenção, ficando a instituição obligada ao recolhimento da contribuição previdenciária a partir do mês seguinte ao dessa revogação.. Essa regra contida no art. 2" transcrito acima exige que as entidades beneficiadas pelos §§ 1' 2" e 3" do art.. 1", do referido diploma legal, mantenham a condição de entidades filantrópicas, bem como o reconhecimento de utilidade pública federal, caso contrário, perdem automaticamente o direito A isenção, ou seja, a garantia do direito à isenção ficou sujeita a não ocorrência da condição resolutiva. Assim, ao prever a possibilidade de perda da qualidade de entidade de fins filantrópicos, depreende-se que o Decreto-lei 1,527/77 manteve, conseqiientemente, no ordenamento juridic°, a imposição de certos requisitos para que uma entidade venha gozar de isenção das contribuições previdenciárias.. Corrobora nesse sentido o Parecer 313,3/2003, da Consultoria Jurídica do INSS: ( • ) 33. 0 instituto do direito adquii ido protege uni determinado direito, fá incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular, contra alterações posteriores da legislação. Para tanto, é necessário que o ordenamento jurídico, em um dado momento, segundo as regras então vigentes, tenha garantido a incorporação do direito ao patrimônio do seu titular, bem como tenha determinado a imangibilidade deste direito 34 Conclui-se, portanto, que o direito à isenção não foi resguardado pela cláusula da intcmgibilidade, muito pelo contrário, a própria lei que o garantiu, estabeleceu os casos em qua seria revogado Nunca, em nenhum momento, o direito isenção tornou-se um direito intocável, de forma a configurar direito adquirido das entidades beneficiárias, como quer fazer CI er, equivocadamente, a recorrente. 6 Processo n" 14479 000435/2007-27 S2-C3•11 Acórao n ° 2301-01,732 Fl. 4 35. A tese da recorrente, na verdade, delende direito adquirido a um regime jurídico, na medida que ela, :simplesmente, não teria que atender qualquer novo requisito criado por meio de lei para a obtenção da isenção, permanecendo, tão somente, as exigências estabelecidas pela legislação anterior, a qual encontra-se revogada. Em outras palavras, a pretensão da recorrente é de não se submeter à legislação atualmente em vigor, legislação esta de conteado abstrato e contando imperativo erga omnes, cuja previsão encontra respaldo no próprio Texto Constitucional quando determina que. Art 195. (J. .5'+ 7" São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei 36. Portanto, não pode prevalecer a proposição de direito adquirido alegada pela impetrante, sob pena de termos reconhecido o direito adquirido a um regime juridic:o que não estã mais em vigor; em detrimento da nova regulamentação estabelecida por meio de lei. oportuno ressaltar que a legislação previdenciaria vigente A época do lançamento deixava claro que o direito ao beneficio da isenção das contribuições prevideneidrias não era exereivel de plano por quem preenchia as condições, mas dependia de ato deelaratório do INSS, estabelecido a titulo precdrio, passível de anulação se a entidade deixasse de preencher as condições legais de manutenção . Assim, o fato de uma entidade já ter gozado do beneficio da isenção e ser possuidora da titulação exigida por lei não lhe confére o direito à eterna isenção previdenciária. E como toda empresa que contratar os serviços de cooperados por intermédio de cooperativa deve recolher contribuição a seu cargo, que é de 15% sobre o valor bruto ou fatura de prestação de serviços, pois a Lei assim determina, a fiscalização, ao constatar a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, lavrou a competente NFLD, em observância à legislação que trata da matéria, Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos consta VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em I de dezembro de 2010 rs. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 7

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8403062 #
Numero do processo: 13808.000691/2002-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. ART. 150 §4º DO CTN. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS DOS MESMOS TRIBUTOS EXIGIDOS NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DURANTE O PERÍODO COLHIDO NA AUTUAÇÃO. É improcedente a tese na qual se defende que a antecipação necessária para a atração da regra de cômputo decadencial do art. 150, §4º do CTN configura-se apenas pelo pagamento parcial antecipado dos tributos incidentes sobre os mesmos e específicos fatos imponíveis, objeto de cobrança pelo lançamento de ofício. Nos termos daquilo decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 973.733/SC, cuja a observância é devida pelos Conselheiros deste E. CARF, conforme determina a norma do art. 62, §2º do RICARF vigente, a existência de pagamentos ou constituição do mesmo tributo sujeito a lançamento por homologação sob exigência, no mesmo período colhido na Autuação, atrai a regra de contagem do prazo decadencial inserida do art. 150, §4º, do CTN. Ratio estampado em diversas Súmulas deste E. CARF: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 135: A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. Súmula CARF nº 138: Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN.
Numero da decisão: 9101-004.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões as conselheiras Lívia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-11T20:40:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-11T20:40:23Z; Last-Modified: 2020-08-11T20:40:23Z; dcterms:modified: 2020-08-11T20:40:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-11T20:40:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-11T20:40:23Z; meta:save-date: 2020-08-11T20:40:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-11T20:40:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-11T20:40:23Z; created: 2020-08-11T20:40:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-08-11T20:40:23Z; pdf:charsPerPage: 2653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-11T20:40:23Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13808.000691/2002-78 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9101-004.944 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 07 de julho de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo JEM ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. ART. 150 §4º DO CTN. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS DOS MESMOS TRIBUTOS EXIGIDOS NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DURANTE O PERÍODO COLHIDO NA AUTUAÇÃO. É improcedente a tese na qual se defende que a antecipação necessária para a atração da regra de cômputo decadencial do art. 150, §4º do CTN configura-se apenas pelo pagamento parcial antecipado dos tributos incidentes sobre os mesmos e específicos fatos imponíveis, objeto de cobrança pelo lançamento de ofício. Nos termos daquilo decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 973.733/SC, cuja a observância é devida pelos Conselheiros deste E. CARF, conforme determina a norma do art. 62, §2º do RICARF vigente, a existência de pagamentos ou constituição do mesmo tributo sujeito a lançamento por homologação sob exigência, no mesmo período colhido na Autuação, atrai a regra de contagem do prazo decadencial inserida do art. 150, §4º, do CTN. Ratio estampado em diversas Súmulas deste E. CARF: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 135: A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. Súmula CARF nº 138: Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 06 91 /2 00 2- 78 Fl. 7361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.944 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000691/2002-78 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões as conselheiras Lívia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 7362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.944 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000691/2002-78 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 929 a 942) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1402-000.959 (fls. 912 a 924), proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, na sessão de 10 de abril de 2012, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, cancelando o lançamento de ofício em razão da decadência do crédito tributário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1996 PIS E COFINS. APURAÇÃO MENSAL. PRAZO DECADENCIAL CONTADO MÊS A MÊS. SÚMULA VINCULANTE RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. A decisão do Supremo Tribunal Federal e a edição de Súmula Vinculante reconhecendo que são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, têm efeito vinculante em relação à administração pública direta e indireta. Reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, e versando a exigência do lançamento sobre fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, sem multa qualificada e com antecipação de pagamento, é de se reconhecer a decadência em situação onde se verifica que a notificação do lançamento deu-se em 16/04/2002. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ARTIGO 150, § 4º DO CTN. DECADÊNCIA AFASTADA. O imposto de renda da pessoa jurídica é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Assim, verificado a existência de antecipação de pagamento e inexistência de dolo, é de se reconhecer a decadência nas situações em que a notificação do lançamento deu-se após ter decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos do fato gerador. Preliminar Acolhida. Recurso Provido. Em resumo, a contenda tem como objeto exação de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, do ano-calendário de 1996, lançada em face da Contribuinte em razão da constatação de omissão de receitas, procedendo-se ao arbitramento do lucro para o cálculo da Autuação. Fl. 7363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.944 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000691/2002-78 Registre-se, desde já, que a celeuma que prevalece no presente feito é atinente apenas à decadência do crédito tributário, constatada pela aplicação do art. 150, §4º do CTN. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Settec Assessoria Importação e Exportação Ltda, já qualificada nos autos, com fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, recorre da decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento. Trata-se de auto de infração lançado com base no lucro arbitrado, com fatos geradores do IRPJ e da CSLL em cada um dos trimestres de 1996 e fato geradores do PIS e da Cofins em todos os meses daquele ano-calendário. O auto de infração de fls. 344 e seguintes, cujo demonstrativo do crédito tributário consta da fl. 17, foi enviado pelos correios em 12/04/2002 e recebido em 16042002, conforme AR de fl. 383. A impugnação de fl. 387 e seguintes foi apresentada em 16052002. Registro, ainda, que às fls. 377 a 380 estão relacionados 33 anexos contendo documentos decorrentes das diligências realizadas pela autoridade fiscal. Porém, até a data da sessão a Secretaria a Câmara somente localizou 17 volumes. Por amostragem, conferi tais documentos e cheguei a conclusão de que se constituem de cópias das mais de três mil notas fiscais relacionadas às fls. 250 a 343, que a fiscalização considerou para efetuar o lançamento. Por não haver controvérsia quanto aos valores constantes das citadas notas e por serem desnecessárias ao exame do mérito, tenho que não é o caso de suspender o andamento do feito. Ainda que o auto de infração não tivesse sido instruído com cópias das referidas notas, não haveria nulidade e nem prejuízo no exame da matéria. Conforme descrito à fl. 352, trata-se de exigência referente ao ano-calendário de 1996, em razão das seguintes infrações: 001 — RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. "Omissão de receitas de prestação de serviços gerais". 002 RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. "Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração." O início do procedimento fiscal deu-se em 27 de março de 2001, em razão de diferença entre os valores informados em DIRF e os valores declarados na DIPJ. A soma das 3.068 notas fiscais relacionadas às fls. 250 a 343, correspondente a serviços prestados a 168 clientes, importou em R$ 995.547,45, com IRRF no valor de R$ 14.923,81 e valor líquido de R$ 981.023,63. Todavia, o valor acima referido não coincide com as informações constantes das DIRFs apresentadas pelos 168 clientes relacionados às fls. 117 a 120. Fl. 7364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.944 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000691/2002-78 Pelos valores das DIRFs o valor recebido pelo cliente seria de R$ 1.360.997,80 (fl. 120), com IRRF no valor de 20.949,34 (fl. 151). Dentre as razões pelas quais a receita foi arbitrada destaco a seguinte passagem do Termo de Verificação Fiscal que consta a partir da fl. 122 dos autos: “De maneira análoga, desconsideramos toda informação contida na DIRPJ apresentada pelo contribuinte, quer pelo disposto na jurisprudência n° 2, acima listada e por nós grifada, quer pela inconsistência das informações ali prestadas: por exemplo, o somatório dos valores do faturamento de janeiro a junho, que servem de base de cálculo para o PIS e a COFINS, indica um faturamento de R$ 450.733,78 no primeiro semestre (ficha 12 da DIRPJ); os dados para o segundo semestre nesta mesma ficha estão zerados; a receita anual de prestação de serviços, constante da linha 8 da ficha 3 da DIRPJ é de R$ 614.173,56. A simples comparação destes valores com aqueles por nós apurados no quadro acima já demonstra a falta de credibilidade destes.” Em relação aos valores constantes das DIRFs que não puderam ser confirmados na circularização foi exigido multa de 75%, conforme quadro de fl. 115 e em relação aos valores confirmados em circularização foi exigido multa de 150%, com base nos seguintes fundamentos: “Observamos que o extravio da documentação ocorreu em 09/10/1997, quando da entrega dos mesmos à empresa MMC Assessoria Empresarial S/A. A entrega da declaração DIRPJ/97, ano-calendário 1996, ocorreu em 28/04/1997, portanto, antes do desaparecimento da documentação necessária ao correto preenchimento da mesma. Esta observação só vem a comprovar a intenção dolosa do contribuinte de reduzir a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e das contribuições sociais, a conseqüência natural disto é o preparo do processo de representação fiscal para fins penais.” “Por este motivo, qualificamos a multa de oficio daqueles valores omitidos da DIRP e dos quais conseguimos a efetiva comprovação do faturamento, através das notas fiscais originais e suas cópias autenticadas ou não. A diferença omitida resultado da subtração destes valores daqueles que constam da DIRF e dos quais não obtivemos a documentação correspondente serão lançados com a multa de oficio ordinária.” Quanto à questão do desaparecimento de parte da documentação, conforme detalharei melhor no voto, diz a recorrente que, constatando imprecisões em sua contabilidade, em 1º/10/97 contratou empresa para refazer a contabilidade, sendo que passado mais de 60 dias os serviços não foram realizados, o que gerou denúncia do contrato, registro de ocorrência, inquérito policial (fls. 494 e seguintes) e ação cível proposta no primeiro semestre de 1998, cujo objeto era a devolução dos documentos contábeis. Porém, como bem observou a fiscalização, não é possível afirmar, com certeza, quais documentos foram entregues à empresa de contabilidade e não devolvidos por esta. Quando do lançamento a autoridade fiscal não considerou o IRRF nas notas que relacionou e nem os tributos recolhidos pela contribuinte em face da receita de R$ 614.173,56, declarada na DIPJ. Destaco, ainda, que a autoridade intimou o representante da empresa questionando o quanto à pendência de recebimentos por serviços prestados no ano de 1996 e este informou inexistir. Fl. 7365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.944 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000691/2002-78 Do Termo de Verificação Fiscal a que faz menção o auto de infração ainda se extrai os seguintes dados citados no relatório do acórdão recorrido: 3.1 Em razão de discrepância apontada pela Malha Fazenda/97, a fiscalização apurou que a interessada, prestadora de serviços de despachante aduaneiro, omitiu rendimentos. A constatação deveu-se aos recolhimentos de IRRF a que estão obrigadas as pessoas jurídicas tomadoras de serviços; 3.2 Intimada a apresentar seus livros e documentos da escrituração contábil, a interessada informou que haviam sido extraviados, conforme boletim de ocorrência e processo judicial em que a SETTEC figura como autora; Como não foi possível obter as informações fiscais junto ao contribuinte, a fiscalização intimou todos os 130 declarantes que recolheram IRRF em favor da SETTEC; Embora não tenha sido possível reunir toda documentação emitida pela interessada, apurou-se seu modo de operação, que consistia no recebimento de parte do pagamento pelos seus serviços na forma de adiantamento e, após prestado o serviço, havia um acerto de contas; Segundo a fiscalização, esses adiantamentos constavam das notas fiscais de emissão da interessada e podiam ser maiores ou menores que os valores finais das operações. Quando os adiantamentos eram suficientes, entendeu o autuante ser desnecessário outro documento para comprovar a efetividade do pagamento, contudo, quando o adiantamento revelava-se insuficiente, a fiscalização buscou os comprovantes das complementações, o que nem sempre foi possível obter junto às tomadoras de serviço da SETTEC; Embora não tenha conseguido reunir a totalidade dos comprovantes de pagamento, a fiscalização obteve declaração da autuada no sentido de que não houve inadimplência relativamente aos serviços prestados no ano-calendário de 1996; A fiscalização ainda fez notar a divergência de datas entre o momento de entrega da DIRPJ/1997 (28/04/1997) e o do extravio da documentação que teria sido entregue à MMC Assessoria Empresarial S.A. (09/10/1997), portanto, o desaparecimento da documentação se deu após a entrega da DIRPJ, o que viria a comprovar a intenção dolosa do contribuinte de reduzir a base de cálculo do IRPJ e CSLL, razão pela qual preparou-se a representação fiscal para fins penais; 3.8. Em vista do exposto, parte da multa foi qualificada e parte foi exigida com "multa de oficio ordinária". Os valores levantados junto aos tomadores de serviços, comprovados através de nota fiscal e declarados em DIRF foram autuados com multa de 150% e os valores que, embora constante das DIRF, não puderam ser confirmados na circularização foram exigidos com multa de 75%, conforme quadro de fl. 115; Intimada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 387/396, alegando em síntese: 6.1 Estabelecido como premissa de que somente parte do faturamento é objeto de retenção na fonte e que o autuante não teria demonstrado convicção quanto ao montante da receita da SETTEC, a defesa sustenta que o critério de arbitramento está equivocado, pois deveria ser aplicado o disposto no inciso I do artigo 51 da Lei n° 9.249/1995; Fl. 7366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.944 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000691/2002-78 (...) 6.3 No terceiro tópico a impugnante alega, em outras palavras, que tendo o intuito de refazer sua contabilidade, em face de erros verificados, contratou os serviços da empresa MMC Assessoria Empresarial S/A (MMC), a quem teria entregue os documentos da escrituração contábil. Contudo, pelo fato da MMC não ter restituído os documentos, mesmo após ter sido sentenciada a fazê1o, impossibilitou a elaboração de nova declaração antes do procedimento fiscal; 6.4 A defesa também afirmou que foram feitos recolhimentos em nome da SETTEC a título de IRRF e contribuições, sendo que a fiscalização deixou de considera-los na apuração dos tributos a pagar, conforme demonstrado às fls. 289/394. Em razão do pedido da interessada relativamente aos créditos que deixaram de ser considerados por ocasião do lançamento, foi efetuada diligência junto à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária, a fim de apurar os valores pagos pela interessada a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, conforme Resolução n° 00.014, de 26/09/2002 (fls. 719/721). O acórdão de fls. 736 a 758 foi anulado pela própria DRJ e foi proferido o acórdão de fls. 768 a 794. A DRJ decidiu por julgar parcialmente procedente, compensando parte dos valores lançados com créditos tributários recolhidos pelo contribuinte e com créditos de IRRF retidos por terceiros. Exoneram-se a multa e os juros incidentes sobre os valores compensados. A decisão recorrida está assim ementada: Ementa: ARBITRAMENTO. A falta de apresentação dos livros contáveis é causa para o arbitramento do lucro. IRRF. ESTIMATIVAS. PIS. COFINS. Os valores recolhidos pela empresa autuada a título de estimativas do imposto de renda e da contribuição social e os recolhimentos de PIS e COFINS devem ser considerados na apuração dos créditos tributários devidos, ainda que o contribuinte tenha seu lucro arbitrado. Outrossim, o lançamento de oficio deve considerar os recolhimentos feitos por terceiros em favor da empresa autuada a título de imposto de renda na fonte, conforme informações presentes em DIRF. Lançamento Procedente em Parte, A recorrente foi cientificada do acórdão em 25/06/2007 (fl. 827) e em 20072007 apresentou o recurso voluntário de fls. 829 e seguintes, onde alega em síntese: Nulidade do lançamento por erro na apuração da receita omitida; Que o valor a ser tributado, no caso concreto, deve ser o equivalente a 1,5% sobre o lucro real apurado no período de 1995, conforme disposto no artigo 51 da Lei nº 8.981, de 1995. Inexistência de dolo. É o relatório. Como visto, a DRJ deu provimento parcial à Impugnação da Contribuinte (fls. 786 a 812), reduzindo do montante da exação apenas valores retidos e adiantados ao longo do ano-calendário de 1996. Inconformada, a ora Recorrida apresentou Apelo voluntário a este E. Fl. 7367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.944 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000691/2002-78 CARF, reiterando a suposta nulidade e improcedência do lançamento de ofício, que acabou sendo julgado procedente pelo afastamento da qualificação da multa de ofício e o reconhecimento da decadência total do lançamento, pela aplicação da regra do art. 150, §4º do CTN. Intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não apresentou Embargos de Declaração, interpondo, diretamente, o Recurso Especial, agora sob análise, defendendo tese de que os tributos, agora, especificamente exigidos na Autuação, não foram adiantados, não podendo, por consequência lógica, ser objeto de homologação, o que afastaria a regra de decadência adotada no v. Acórdão, devendo prevalecer a aplicação da norma do art. 173, inciso I, do CTN. Processado, o Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi integralmente admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 7.348 e 7.351, reconhecendo que o recurso é tempestivo e que a recorrente identifica a divergência acerca da aplicação do art. 150, §4º do CTN em relação a lançamento cujo fato gerador não foi reconhecido de forma individualizada pelo sujeito passivo. Portanto, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, proponho que seja DADO seguimento ao recurso especial. Cientificada, a Contribuinte não ofertou suas Contrarrazões e nem promoveu qualquer outra manifestação. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 7368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.944 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000691/2002-78 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anteriormente já reconhecida pelo r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF, instituído pela Portaria MF nº 343/2015. Conforme relatado, a Contribuinte, ora Recorrida, não se insurgiu contra o Recurso Especial do Procurador. Assim, considerando tal circunstância, uma simples análise dos v. Acórdãos nº 2301-003.079 e nº 2402-001.634, trazidos como paradigmas para a singular matéria admitida, referente à decadência, já evidencia notória divergência com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1402-000.959, ora recorrido, na medida em que naqueles julgados entendeu-se que, para a aplicação da regra do art. 150, §4º do CTN, é necessário que o tributo referente ao fato gerador, especificamente exigido no lançamento de ofício, tenha sido objeto de adiantamento. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer no Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 7.348 e 7.351. Mérito Uma vez conhecido o Recurso Especial oposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, passa-se a apreciar a matéria submetida a julgamento, qual seja, a regra para a contagem do prazo decadencial dos tributos sujeito a lançamento por homologação (in casu, IRPJ, CSLL Contribuição ao PIS e COFINS), considerando que não houve pagamento parcial antecipado dos tributos especificamente incidentes sobre os fatos imponíveis colhidos pela Atuação. Melhor esclarecendo, alega a Recorrente que, ainda que o art. 150, §4º, do CTN regule a caducidade dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para sua correta incidência, afigura-se óbvia a necessidade de se verificar se o contribuinte pagou parte do débito tributário objeto de cobrança. Fl. 7369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.944 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000691/2002-78 Acrescenta que há de se individualizar o recolhimento antecipado para os fatos geradores objeto do lançamento. No caso, o contribuinte efetuou o auto lançamento na sistemática do lucro real anual, ou seja, fato gerador em 31/12; todavia, a fiscalização logrou comprovar a imprestabilidade da escrita do contribuinte, dentro do prazo decadencial, pelo que a única alternativa estabelecida em lei para apuração do IRPJ e CSLL devidos é na modalidade do lucro arbitrado trimestral, procedimento que somente pode ser efetuado de ofício. Por fim, afirma que no caso em tela, trata-se do lançamento de ofício, cujos fatos geradores não reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmo, a recorrente não efetuou qualquer antecipação, concluindo que não há como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher! Nesse sentido deve ser aplicado o art. 173, inciso I do CTN. Traz os próprios julgados paradigmas como elemento de endosso da sua tese e afirma que este teria sido o entendimento alcançado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 973.733/SC. Pois bem, data máxima venia, conferindo o merecido respeito à atuação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tal tese mostra-se improcedente e há muito fora superada, tanto neste E. CARF, como na jurisprudência dos E. Tribunais Judiciais. O entendimento atual desta E. Corte administrativa, interpretando e observando o efetivo teor da decisão alcançada pelos Exmos. Ministros do E. STJ no julgamento do REsp n° 973.733/SC, é de que pagamentos e retenções do mesmo tributo objeto do crédito exigido, no mesmo período abrangido no lançamento de ofício, bastam para configurar recolhimento a ser homologado, atraindo a regra decadencial do art. 150, §4º do CTN. Também, em muitos casos, aceita-se a constituição definitiva, por instrumento legal hábil, dos mesmos tributos lançados no período autuado para atrair esse norma de caducidade. Não se exige, para a atração de tal regra especial de caducidade, o pagamento parcial antecipado do mesmo e específico tributo sob exigência na Autuação. Entende esse Conselheiro que, se assim fosse, estar-se-ia diante de verdadeiro paradoxo, cujo resultado seria a virtual inaplicabilidade prática do art. 150, §4º do CTN na contagem do prazo decadencial de tributo objeto de Autuação fiscal – o que, claramente, não restou estabelecido no precedente julgado pelo E. STJ e tampouco revela ser a mens legis incutida nas disposições do §4º do art. 150 do CTN. Ilustrando e, exatamente, versando sobre esta matéria, confira-se o recente v. Acórdão nº 9101-004.410, proferido por esta mesma 1ª Turma da CSRF, de votação unânime e relatoria da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner, publicado em 07/01/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 7370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.944 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000691/2002-78 Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. PIS E COFINS. REPETITIVO DO STJ. Consoante decidido em sede de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ, no caso de lançamento por homologação, a existência de pagamento no período atrai a incidência do art. 150, §4º, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial de lançamento. Esse entendimento vincula os membros do CARF, nos termos do seu regimento interno. (...) Assim, no tocante ao PIS/Pasep e a COFINS, apurados mensalmente, tendo em vista a confirmação da existência de pagamentos no período, conforme resposta à diligência, é de se manter o acórdão recorrido neste ponto. (destacamos) Mais do que isso, a definitiva superação institucional dessa tese fazendária, agora trazida diante deste N. Colegiado, fica claríssima na observação do ratio contido nas Súmulas CARF nº 99, nº 135 e nº 138: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 135 A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. Súmula CARF nº 138 Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. Tratando-se de tema submetido ao art. 62, §2º do RICARF, de uníssona jurisprudência, como acima exemplificada, entende-se estar devidamente fundamentada a rejeição das razões aduzidas no Recurso Especial. Derradeiramente registre-se que, no próprio v. Acórdão nº 1402-000.959, ora recorrido, cuidou-se de apurar e certificar a existência, no feito, de prova de pagamentos antecipados dos tributos devidos (nos moldes das Súmulas CARF acima citadas, ainda que editadas posteriormente a tal julgado). Confira-se: Fl. 7371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.944 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.000691/2002-78 No caso concreto, além do IRRF em todos os meses do ano, conforme demonstrativo de fl. 117 a 120, houve retenção de IRRF, o que corresponde a pagamento. Ainda, em relação aos pagamentos, na fl, 754 dos autos, há quadro demonstrando os recolhimentos de IRPJ, PIS COFINS e CSLL. Na fl. 756, por exemplo, no que diz respeito ao IRPJ, há valores recolhidos, a compensar com o valor autuado, em todos os meses do ano de 1996. O mesmo ocorreu em relação ao PIS (fl. 756/757), a Cofins (fl. 758) e a CSLL (fl. 758). Desta forma, em havendo pagamento antecipado, com a desqualificação da multa, tem-se que mesmo os créditos relativos a fatos geradores ocorridos em 31/12/1996 já se encontravam extintos pela decadência. (fls. 921) Desse modo, não merece provimento o Apelo fazendário, mantendo-se o v. Aresto combatido. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o v. Acórdão nº 1402-000.959. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Fl. 7372DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901771/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA E JUROS DE MORA. A cobrança de multa e juros de mora para os débitos lançados vencidos e não pagos, é feita com permissivo legal.
Numero da decisão: 3302-008.503
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.900285/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA E JUROS DE MORA. A cobrança de multa e juros de mora para os débitos lançados vencidos e não pagos, é feita com permissivo legal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.900285/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.494, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que deve incidir multa e juros em débito pago fora o prazo. Cientificado da decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 17 71 /2 01 5- 19 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901771/2015-19 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.494, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente repete ipsis litteris suas alegações de defesa. Todas as questões foram devidamente enfrentadas pela decisão recorrida, não merecendo, no entendimento deste relator, reparo. Neste seara, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o acórdão recorrido, a saber: 17 Trata-se de PerDcomp cujo direito creditório pleiteado foi reconhecido parcialmente, tendo em vista que o alegado pagamento indevido ou a maior estava parcialmente alocado. 18 Em sede recursal, o interessado informa que efetuou pagamento a maior e que, por essa razão, o crédito deve ser reconhecido e a compensação homologada. Alega ainda que seu direito de defesa foi cerceado, por ausência de motivação da decisão e dos fatos que a justificaram, o que configuraria nulidade, nos termos do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972). 19 Inicialmente, cumpre observar que, quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, o litígio se inicia com a manifestação de inconformidade, momento em que devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 20 O Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente que concedeu ao interessado o prazo de 30 dias previsto em lei para pagar a parcela do débito não compensada ou apresentar manifestação de inconformidade. 21 Nesse período, o interessado teve a oportunidade de analisar o Despacho Decisório, bem como o Detalhamento da Compensação efetuada, encontrado no caminho fornecido no próprio despacho, que estão acostados nestes autos (fls. 189/191). 22 Também não procede a alegada falta de motivação do ato administrativo, pois as razões do reconhecimento parcial do direito creditório, bem como a fundamentação legal constam no campo destinado à “Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal” do Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901771/2015-19 Despacho Decisório (fl. 189), reproduzidos no Quadro 1 do relatório desta decisão. 23 Adicionalmente, o Detalhamento da Compensação (fl. 191) demonstra que o crédito reconhecido (R$ 171.596,66 = valor original disponível do Darf), devidamente valorado em R$ 230.128,27 (até a data de transmissão da Dcomp – 15/12/2014) foi alocado proporcionalmente ao débito declarado (principal, multa e juros), levando em consideração a data de transmissão do PerDcomp, conforme se observa no Quadro 2. 24 Por fim, observa-se que o interessado demonstra conhecimento, embora não concorde, sobre a exigência de acréscimos legais (multa e juros) incidentes até a data: (i) da apresentação do PerDcomp (dez/2014), no caso da parcela compensada do débito de Cofins de abril de 2014; (ii) do Despacho Decisório (mar/2015), no caso da parcela indevidamente compensada do mencionado débito, conforme se observa no Quadro 2, cujos valores foram extraídos do Despacho Decisório (fls. 189 e 191). Quadro 2: Débito de Cofins (abr/2014) informado no PerDcomp no valor de R$ 230.128,29 *Taxa de juros selic acumulada entre junho e novembro/2014 mais 1% referente a dezembro/2014 (data do PerDcomp). ** Taxa de juros selic acumulada entre junho/2014 e fevereiro/2015 mais 1% referente a março/2015 (data do Despacho Decisório). 25 Além disso, o interessado consegue expor, por meio da manifestação de inconformidade, suas razões de defesa que estão em sintonia com os fatos que motivaram o Despacho Decisório. 26 Por essas razões, não há que se reconhecer a nulidade do Despacho Decisório. 27 No mérito, o interessado sustenta ser indevida a exigência de acréscimos legais (juros e multa), incidentes sobre o débito de Cofins, referente ao período de apuração de abril de 2014, até a data da apresentação do PerDcomp ocorrida em 15/12/2014. 28 Isso porque, no seu entender, o referido débito foi “pago” (compensado) em maio de 2014, por meio da apresentação do PerDcomp nº 21272.24502.220514.1.3.04-7692 (no recurso constou o nº 21271.24502.220514.1.3.04-7692 que não existente), posteriormente, cancelado para viabilizar a apresentação do PerDcomp objeto deste processo. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901771/2015-19 29 Segundo o interessado, o cancelamento e a apresentação de novo PerDcomp ocorreram em razão do aumento do direito creditório pleiteado. 30 Os argumentos apresentados pelo interessado não procedem. 31 Primeiro, porque o PerDcomp nº 21272.24502.220514.1.3.04-7692, que foi cancelado, e o PerDcomp nº 16684.93595.151214.1.3.04-4169, que o interessado alega ter apresentado em substituição aquele, referem- se a débitos diferentes em valores e tributos. Esse se refere a crédito de pagamento de Cofins do período de apuração março de 2011 e a débito de Cofins (cód 2172), no valor de 230.128,29, do período de apuração de abril de 2014 (fls. 186/187). Por outro lado, o PerDcomp nº 21272.24502.220514.1.3.04-7692 pleiteia crédito de Cofins de março de 2011 para compensar com débito de Pis (cód 8109) de abril de 2014, no valor de R$ 102.679,91 (fl. 106). Portanto, um não pode ser considerado como substituto do outro, pois tratam débitos diferentes. 32 Segundo, porque nos termos da Instrução Normativa nº 1.300, de 20/11/2012, vigente à época dos fatos, o crédito passível de restituição seria compensado com acréscimo de juros equivalente à taxa Selic acumulados mensalmente e de 1% no mês em que houvesse a entrega da Declaração de Compensação (art. 43 c/c art. 83). Por outro lado, o débito objeto de compensação sofreria incidência de acréscimos legais até a data de entrega da Declaração de Compensação (art. 43). 33 Assim, vê-se que a valoração do crédito e a apuração de eventuais acréscimos legais do débito, objetos de compensação, dependem da data em que for entregue a Declaração de Compensação. 34 O cancelamento do PerDcomp nº 21272.24502.220514.1.3.04-7692 e a apresentação do PerDcomp nº 16684.93595.151214.1.3.04-4169 mudaram as datas de valoração do crédito e de apuração de acréscimos legais do débito de 22/05/2014 para 15/12/2014. 35 Com essa alteração de data, o interessado se beneficiou com a valoração do crédito que, contudo, não foi suficiente para compensar o débito e seus acréscimos legais. 36 Por essa razão, embora o direito creditório tenha sido reconhecido quase que integralmente, exceto por R$ 0,01, restou saldo de débito indevidamente compensado, cujos valores foram demonstrados no Despacho Decisório e no Detalhamento da Compensação (fls. 189 e 191) e reproduzidos no Quadro 2 desta decisão. 37 Terceiro, a sobredita Instrução Normativa aduzia que não seria admitida a retificação da Declaração de Compensação quando tivesse por objeto a inclusão de novo débito ou aumento do valor de débito compensado, razão por que o PerDcomp em análise não pode ser tratado como retificador (art. 90). 38 Por fim, cumpre observar que a parcela do direito creditório não reconhecida, no valor de R$ 0,01, resulta da diferença entre o valor pleiteado de R$ 171.596,67 (fl. 185) e o valor reconhecido R$ 171.596,66 (fl. 189). Esse, por sua vez, decorre da diferença entre o valor pago (R$ 508.506,81) e o valor devido declarado (R$ 336.910,15) na última DCTF retificadora entregue em 15/12/2014, antes da emissão, em 09/03/2015, do Despacho Decisório, conforme se observa no Quadro 3 (fls. 206/209). Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901771/2015-19 Quadro 3: DCTF - Débito Cofins (cód 5856) - março/2011 39 Posteriormente, em 23/06/2015, o interessado apresentou DCTF retificadora reduzindo o débito de Cofins de R$ 336.910,15 para R$ 14.840,63. Contudo, a referida DCTF retificadora não produziu efeito para análise do direito creditório objeto do PerDcomp sob exame, por ter sido entregue em data posterior à análise do direito creditório. 40 Adicionalmente, convém observar que a simples retificação da DCTF não evidencia a existência de direito creditório. Note-se que a sobredita retificação teve por objetivo reduzir o valor do tributo devido. Nessa linha, dispõe o § 1o. do art. 147, § 1o. do CTN, que “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. 41 Nesse contexto, caberia ao interessado, além de retificar a DCTF, acostar aos autos provas documentais (exemplo: livros contábeis e fiscais, documentos de suporte, etc.), a fim de comprovar o erro alegado, afastando dúvidas acerca da efetiva existência do direito creditório pleiteado. As provas necessárias à comprovação do erro alegado não foram acostadas aos autos. 42 Deste modo, pelas razões expostas, julgo improcedente a manifestação de inconformidade, para negar provimento ao pedido do interessado e manter o Despacho Decisório. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901771/2015-19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.900431/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.
Numero da decisão: 3201-006.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 04 31 /2 01 4- 93 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.936 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900431/2014-93 Origina-se o processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep – PIS (PIS Não Cumulativa(o) – Mercado Interno), mediante PER/Dcomp combinado com Declaração(ões) de Compensação (PER/Dcomp), nos valores e períodos de que trata os autos. A DRF de jurisdição indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade para alegar, resumidamente, o quanto segue que: (a) houve erro de digitação no Dacon do período de apuração em questão uma vez que os créditos de PIS foram informados na coluna indevida; (b) por se tratar de um faturamento monofásico alíquota zero, a empresa tinha o entendimento que tal receita era tributada; (c) como não é possível a retificação do Dacon, considerando que o processo se encontra em julgamento, solicita que seja aceito o demonstrativo retificador anexo; (d) caso não seja possível a aceitação do demonstrativo anexo, que seja aceito o crédito pleiteado, haja vista que o mesmo foi somente informado na coluna indevida do Dacon. A decisão de primeira instância decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Irresignado, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A decisão de primeira instância tratou do tema de forma detalhada e o Recurso Voluntário contestou a razão de decidir apresentada na decisão a quo de forma genérica, pois, quanto ao tema central, alegou somente o seguinte: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.936 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900431/2014-93 “Conforme consta no documento anexado à manifestação (ficha 6A do DACON), ficou demonstrado que os créditos pleiteados, referem-se a algumas despesas necessárias a atividade econômica e NÃO a créditos vinculados aos bens adquiridos para revenda. O próprio Acórdão descreve a possibilidade de cálculo de créditos sobre as despesas e custos, e assim, consta na Lei nº 10.637 de 2002 Art. 3º, incisos IV, V e IX e na Lei 10.833 de 2003 Art. 3º, incisos III, IV e V, incisos estes específicos das despesas que o contribuinte se creditou.” Em que pese o argumento apresentado acima, o recurso não possui provas que permitam a retificação da decisão de primeira instância. Desde a impugnação, ao contrário do que exige o Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, o contribuinte não juntou provas de suas alegações. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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