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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839038 #
Numero do processo: 15374.002879/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1998 a 31/07/1998 COFINS E PIS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4o, DO CTN. A decadência do direito de requerer a restituição da Cofins e do PIS segue a regra do art 150, § 1º, do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81050
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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P.a iOY Fls. 261 Met Sacie 91745 MINISTÉRIO D. FAZENDA "ot_i'..^1r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 15374.002879/2003-12 Recurso n• 138.469 Voluntário Matéria Cofins e PIS/Pasep Acórdão e 201-81.050 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente TELEMAR S/A Recorrida DRJ no Rio de Janeiro II - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração . 31/01/1998 a 31/07/1998 COFINS E PIS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4, DO CTN. A decadência do direito de requerer a restituição da Cofins e do PIS segue a regra do art 150, § 1 2, do CTN. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente), que dava provimento. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Paulo Roberto Cardoso Braga, OAB/MG 51821, e fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Eduardo Maneira, OAB/RJ 112792, em 19/06/2007. OklaCtUtét:C\_, atÁibt»t.t/0 .- OSE A MARIA COELHO MARQUEt Presidente GILENWB ETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Kerarnidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 15374.002879/2003-12 CCO2/C01CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.° 20141.050 Fls. 262 Brasília. 002— a_ I £15 Siblo~,tiarbosa Met Sepe 91745 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação apresentada em 12 de setembro de 2003, de fls. 1 a 2, referente a valores pagos a maior de Cofins, PIS, IRPJ e CSLL, relativos a períodos de apuração compreendidos entre 31/01/1998 e 31/07/1998 para a Cofins, entre 31/01/1998 e 31/05/1998 para o PIS, entre 31/01/1998 e 31/07/1998 para o IRPJ, e entre 31/01/1998 e 31/07/1998 para a CSLL, efetuados por empresa incorporada pela recorrente, que foram compensados com débito de Cofins relativo a agosto de 2003, no montante total deR$ 503.345,10. O direito a esta compensação não foi reconhecido pela autoridade competente, conforme Despacho Decisório, datado de 28/05/2004, à fl. 93, deixando de homologar a compensação pretendida sob o argumento de estarem os créditos tributários decaídos, haja vista o prazo decadencial qüinqüenal, nos termos dos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, e do Ato Declaratório SRF ri2 96/99. A contestação ao Despacho Decisório veio às fls. 26/36, alegando que tal decisão deveria ser reformada, pois que o PIS, a Cofins, o fRPJ e a CSLL seriam tributos cujo lançamento se dá por homologação e, de acordo com o art. 168, inciso I, do CTN, a decadência se dá no prazo de 5 (cinco) anos, a contar não da data da ocorrência do pagamento, mas sim a partir da homologação, em geral, tácita, conforme art. 150, § 4 Q, do mesmo diploma legal. Desta forma, defendeu que não podia prosperar o entendimento da Receita Federal no sentido de contar o prazo qüinqüenal a partir do pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, pois o mesmo não se encontrava extinto por definitivo, mas sob condição resolutória. Além disso, a recorrente se baseou em decisões do STJ, que segundo a mesma decidiu conforme o entendimento pleiteado pela contribuinte. O Acórdão 112 13-14.526 da 4! Turma da DRJ/RJOII, de 30 de novembro de 2006 (fls. 209/212), decidiu, à unanimidade de votos, por não homologar a compensação pleiteada. A ementa deste Acórdão segue abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Compensação não Homologada". O Acórdão em questão indeferiu a homologação da compensação, defendendo que, com relação à decadência, de acordo com o art. 150, § 1, do CTN, e doutrina especializada, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário e é o termo inicial para a *1/4"L ç1/4 2• • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 15374.002879/2003-12 CONFERE COMO ORIGINAL CO32/C0 I Acórdão n.• 201-81.050 Bresne, 42. /?kb, Fls. 263 Sa7so sa Mac Sapa 91745 contagem do prazo decadencial qil'nqüenal. Com relação à questão das manifestações do Poder Judiciário, citadas pelo contribuinte, defende que as mesmas não vinculam a autoridade administrativa, conforme os arts. 1 2 e 22 do Decreto n2 73.529, de 1974, que veda a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Verificou-se também que o presente processo administrativo originou-se de uma compensação de eventuais créditos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofms, não homologados pelo Fisco. A DRJ/RJOIL ao receber os autos em epígrafe para apreciar a manifestação de inconformidade, solicitou ao CAC-Catete (fl. 205) que fosse formalizado um novo número de processo para compreender os eventuais créditos de IRPJ e CSLL, tendo em vista que a competência para julgar questões envolvendo tais tributos seria da DRJ/RJOI. Esta solicitação foi atendida e foi formalizado novo processo administrativo, a fim de que a DRJ/RJOI apreciasse a compensação dos créditos pleiteados de IRPJ e CSLL. Portanto, o presente recurso voluntário abrange somente a não homologação da compensação referente aos pagamentos ditos a maior de PIS e Cofins. Cientificada em 22 de janeiro de 2007 e inconformada com tal decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário em 09 de fevereiro de 2007 (fls. 215/224), onde defende a aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, com base nos arts. 150, § 4 2; 156, VII; 165, I; e 168, I, do CTN, além de defender que este entendimento foi consagrado pelo STJ e pelo STF, através de inúmeros julgados, bem como por decisões do Conselho de Contribuintes. Entende ainda que, com relação à LC n 2 118/2005, esta Lei não alcança o caso em questão, uma vez que a compensação em epígrafe ocorreu no exercício de 2004, portanto, anteriores à vigência da referida lei complementar. Por fim, a recorrente pede pela procedência deste recurso voluntário, de modo a homologar-se a sua Declaração de Compensação, extinguindo-se o débito objeto do encontro de contas (Cofins de agosto de 2003) e sucessivamente, caso não se entenda pela homologação direta da compensação declarada, que seja dado provimento ao recurso para afastar a alegada decadência dos créditos utilizados, determinando o retomo dos autos à Diort para que seja analisado o mérito da compensação efetuada pela contribuinte. É o Relatório. sob C 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ni• 15374.002879/2003-12 ME . CCO2C01 Acórdão n.• 201-151.050 CONFERE COM O ORIGINAL fie 264 B siram risas, al.- /. 2-- / 49 Met: 91745 Voto Conselheiro GUINO GURJÃO BARRETO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. No que se refere ao prazo decadencial de PIS e Cofins, este Conselho já assentou o entendimento quanto ao prazo decadencial qüinqüenal, conforme o art. 150, § 4 0, do CTN. Em homenagem ao posicionamento amplamente exarado por este Conselho quanto ao PIS e à Cofins, adoto o mesmo entendimento. Reproduzo, a seguir, o entendimento esposado no julgamento do Recurso Voluntário n° 130.103: "Deve ser observado que, desde a edição da Carta Política de 1988, as contribuições sociais, na qualidade de espécies tributárias, sujeitam-se ao qüinqüênio legal, a exemplo dos demais tributos. Assim, sendo o PIS e a COFINS contribuições destinadas ao orçamento da Seguridade Social, aplica-se o ordenamento jurídico-tributário. " Ao lado disso, não se pode olvidar que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente a lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Desta feita, resta inequívoco que tais tributos sujeitam-se às normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, contudo com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege a Lei Fundamental. Nesse sentido, vale transcrever ementa de v. atesto do Egrégio TRF da 45 Região', verbis: "Contribuição Previdenciária, Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciá rias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando- se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CM. Precedentes." Por sua vez, a Primeira Seção do Egrégio STJ nos Embargos de Divergência rt° 101407/SP no REsp ri2 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, no DJ de 'Ap. Cível n° 97.04.32566-5/SC, l' Turma, Rel. Desemb. Dr. Fábio Bittencourt da Rosa. \ 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° I 5374.002879/2003- I 2 CCO2/C01 • Acórdão n.° 20141.050 BresIlla, 02-4 09- 1 a.9 Fls. 265 Simetnamet: 91745 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanim . dade, restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4', do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173. I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Há precedentes da CSRF, no Acórdão CSRF/02-01.636 adiante transcrito, e de outros diversos precedentes no mesmo sentido: "Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n°8212/91. TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INICIO DA CONTRA GEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CT1V: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ, a CSLL e o PIS COFINS são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão n" 107-08.688, 7' Câmara, rel. Hugo Correia Sotero) "PIS E COFINS - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CM. PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4'2 do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal FederaL Aplicação do art. do Decreto 2.346/97." (Acórdão n' 105-14.775, 5' Câmara, rel. Eduardo da Rocha Schmidt) "COFINS - DECADÊNCIA - Tributo submetido à sistemática de homologação, o prazo decadencial é de ser contado na forma do artigo 150, par. 4°, do CTN." (Acórdão n0 105-14.792, 5' Turma, José Carlos Passuello) Este também foi o mesmo entendimento adotado quando do julgamento do Recurso Voluntário n 133.570, a seguir ementado: çl{4 5 1" • MF SEGUNO 40 DCO E CONFERE COM O ORIVINirtn"S Processo e 15374.00287912003-12 CCO2/C01• Acórdão 11.0 201431.050 &um az az. F1s 266 Mit 9~91745 "PIS. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS o prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei n2 8.212/91. Precedentes da CSRF." Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente Telemar Norte Leste S/A, em homenagem ao entendimento consagrado por este Conselho de ser qüinqüenal o prazo para o PIS e a Cofins, considerando decaídos os créditos pleiteados decorrentes de pagamento a maior destes tributos. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. , GILENO ' • • ARRET* ét\ 6 Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000057/95-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - a) ARGÜIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PRETORIANA - IMPOSSIBILIDADE - Não estando pacificada a nível do Superior Tribunal de Justiça - STJ a tese de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária, incabe tal argüição ser acolhida por conselhos e tribunais administrativos. b) CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS COBRADAS COM O ITR - EXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA - A cobrança dessas contribuições, pela Receita Federal, está prevista no Decreto-Lei nr. 1.165/71 e no art. 10, § 2, do ADCT/CF-88, e sua exigibilidade compulsória decorre do art. 578 e seguintes da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03426
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. () / 19(g .?,4t(^(:1,n, MINISTÉRIO DA FAZENDA C c5021(LettÀ4>feC Rubrica ASP." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Á 47 *kis,' Processo : 13822.000057/95-58 Acórdão : 203-03.426 'Sessão : 16 de setembro 1997 Recurso : 100.904 Recorrente : MASAKATSU SHINKAI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - a) ARGÜIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PRETORIANA - IMPOSSIBILIDADE - Não estando pacificada a nível do Superior Tribunal de Justiça - STJ a tese de inconstitucionalidde ou ilegalidade de norma tributária, incabe tal argüição ser acolhida por conselhos e tribunais administrativos. b) CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS COBRADAS COM O ITR - EXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA - A cobrança dessas contribuições, pela Receita Federal, está prevista no Decreto-Lei n° 1.165/71 e no art. 10, § 2°, do ADCT/CF-88, e sua exigibilidade compulsória decorre do art. 578 e seguintes da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MASAKATSU SHINKAI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 n74t,kOtacilio s artaxo \n v Presidente d4( g Maur. Wasil -wski Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquerdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mas/ 1 w ri MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000057195-58 Acórdão : 203-03.426 Recurso : 100.904 Recorrente : MASAKATSU SHINICAI RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR/95, cuja decisão recorrida foi ementada da seguinte forma: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGUIÇÃO DE 1NCONSTITU- CIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Por seu turno, na peça recursal, o Contribuinte verbera o VTN arbitrado, dizendo-se injusto e incompatível com os preços da região; afirma que o "erro do Contribuinte" não gera direitos para ninguém; que o lançamento em questão não tem sustentação fático/jurídico; afirma que a Lei n° 8.847/94 retroagiu ilegalmente, pois feriu o princípio constitucional da anterioridade e, portanto, é nulo o lançamento; transcreveu os art. 147 e 148 do CTN e comentário sobre este espaço; discorda da cobrança das contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR por entendê-las inconstitucionais, vez que não é filiada a nenhuma delas; comenta o art. 582 da CLT e diz que as contribuições só podem ser exigidas dos sindicalizados; por último, requer a revisão ou anulação do lançamento. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões rebatendo as fundamentações defensórias e requerer o indeferimento do recurso. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "r, t,ta .i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000057/95-58 Acórdão : 203-03.426 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de lançamento de ITR194, relativamente ao qual o Recorrente insurge-se contra constitucionalidade de alguns de seus aspectos e, também, da cobrança das contribuições sindicais. Todavia, a MP n° 399, de 29/12/93, foi convertida na Lei n° 8.847/94. Assim, não foi constatado nenhum arrepio ao principio constitucional da anterioridade. E mais, incabe aos conselhos e tribunais administrativos acolherem as teses de inconstitucionalidade de normas, quando esta não está pacificada jurisprudencialmente no âmbito do Excelso Pretório. No que pertine às contribuições sindicais rurais estas devem ser cobradas pela SRF juntamente com o ITR (ADCT/CT-88, art. 10) e cujo fundamento em sede legal está consubstanciada no Decreto-Lei n° 1,166/71. No que respeita ao instituto da contribuição sindical compulsória para todos os integrantes da respectiva categoria, a mesma decorre do art. 578 e seguintes da CLT. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997. MAd e/ URO- s : I WSKI 41°,40 3

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Numero do processo: 13836.000075/90-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis às penalidades previstas nos parágs. 2o., 3o. e 4o. do artigo 11, do DL No. 2065/83 e alteração do artigo 27 da Lei No. 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente.
Numero da decisão: 201-67321
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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'0 1PUBL.' A DO nO D. p; Die 19 C LH C L.-•••• ubrica 'o? MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDE) coDSEIHO DE CONTRIBUINTES Processo N.13836.000075/90-67 eaal. seu", 29 de agosto " 1991 ¡WORM N e 201-67.321 Recurso R° 86.067 RecomMo R. V. FALANGA - ME Remida DRF - CAMPINAS - SP DCTF - Existindo denúncia espontãnea, inaplicáveis às penalidade previstas nos Sá 24, 34 e 44 do arti go 11, do DL ng 2065/83 e alteração do artigo 27 da Lei 7.730/89,no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições' de Tributos Federais. Exigência Fiscal improceden- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. V. FALANGA - ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEN RIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1991. j;://.ROBE BARBOSA DE TRO - PRE DENTE ['- DOMINGOS A I.17 SILVA NETO - RELATOR DIVA Cile..TAtaUZ E REIS - P.R.F.N. VISTA EM SE SÃO DE g SET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MAR- TINS CASTELO BRANCO, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente) e SERGIO GOMES VELLOSO. ittm~ "--°,1cs MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo No 13.í336-000.075/90-67 Recurso NO; 86067 Acorde° N2: 201-67.321 Recorrente: R.V. FALANGA-MR..- RELATÓRIO.- R.V. FALANGA-ME., pessoa jurídica regularmente estabelecida ã Avenida Dr. Sylvic de Aguiar Maya, 804, ha cida de de Pedreiras (SP), portadora do CGC.MF. no 58.816.92770001 — 84, em requerimento de fls. 01, solicita a dispensa da penalída de prevista nos parágrafos 2s, 39 e 49 do artigo 11 do Decreto Lei n9 1968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto - -Lei ns 2065/83 e alteração do artigo 27 da Lei ne 7.730/89, de corrente da apresentação fóra do prazo regulamentar da Declara- ção de Contribuições de Tributos Federais-DCTF..- As fls. 05, temos decisão a qual nos asserta - que o cumprimento da obrigação principal não exclui a responsa bilidade pelo não cumprimento da obrigação acessória, como pre ceitua o artigo 113 e seus parágrafos do Código Tributário Na cional.e, que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação- tributária é objetiva, na forma do artigo 136 do CTN., assim in defere o requerido às fls. 01..- Devidamente cientificada, de forma tempestiva, apresenta sua Impugnação, alegando em síntese que:- trata-se de microempresa, de reduzida receita bruta, portanto desobrigada do cumprimento da obrigação acessória da entrega da DCTF.; que embora tenha entregue a DCTF. de forma intempestiva, o fez de forma egpontãnea, o que supriu a irregularidade, cita em de a os artigos 97,V e 138 do CTN..- segue - /dl SLRVIZC 9L CO FWERÁL Processo :IV 13836.000075/90-67 Acórdão n q 201-67.321 Às fls. 12/13, sobreveio a r. decisão cu ja ementa 8 a seguinte:- "DCTF.MULTA POR ATRASO NA ENTREGA SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES APLICÁVEIS- PELA INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCI PAL, O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACES SORIA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO: SUJEITARÁ, O INFRATOR ÀS PENALIDADES CABÍVEIS.- AS SIM SERÃO APLICADAS AS PENALIDADES PRE VISTAS NOS PARAGRAFOS 29, 39 e 47 DO AR TIGO 11 DO DL. n t1 1968/82, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 10 DO DL. 11 11, 2065/83 E ALTERAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI 7730/89 NO CASO DE APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO REGU LAMENTAR DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES- DE TRIBUTOS FEDERAIS-DCTF." EXIG2NC/A FISCAL PROCEDENTE.- , IrresIgnada com tal modo de decidir, a presenta razões de Recurso Voluntário, de forma temPestiva, a legando em síntese que não vislumbra prejuízo ao Erário Pábli co pelo não cumprimento da obrigação consistente em entregar- o DCTF. no prazo, faz., ainda, citações de doutrina e menção a artigos do CIN..- f: O RELATÓRIO.- VOTO CONSELHEIRO RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO di '4 -segue- . )/44 SE RvICO vCeLizo zcz.e=at Processo na 13836.000075190-67 Ao -EA:dão n8 201-67.321 No presente caso, consoante narrado, trata-se de uma microempresa, com reduzido faturamento e que, normalmente não está sujeita ã apresentação da D.C.T.F., por não atingir o limite mensal de 1CC ETN's, de que trata a Instrução Normativa 120/89. Excepcionalmente, no mês de dezembro de 1989, extrapolou o linfite fixado e viu-se, assim, obrigada a prestar a Declaração de ContribuiçOes e Tributos Federais. Dado o caráter de excepcio nalidade, a extrapolação do limite de 100 ETN's, não o fez, dei- xando decorrer "inalbis" o prazo total da entrega da declaração. Apercebendo-se da situação anormal da não entrega da D.C.T.F., na data aprazada, ao inves de continuar nesse esta- do de anormalidade, lançando mão do artigo 138, do C.T.N. ofer- tou denãncia espontãnea, regularizando-se, assim perante o Fis- co. Assim não o entendeu a Digna Autoridade Julgadora, sujeitando o infrator ãs penalidades cabíveis, desconhecendo os termos do artigo 138, do CTN, por entender incidir os artigos 113, § 1 12 e 136, do mesmo codex. Eis a questão, a ser dirimida por esse E.Colegiado. Tenho para mim que a solução e por demais simples, não comportando grandes esforços no sentido de elucidar a ques - tão. Com efeito, como é de amplo conhecimento desse E gue - SE `11 ,r,0 F CeL i zo rez-C=.N•_ Processo n4 13836.000075/90-67 Acórdão ng 201-67.321 Colegiado, os atos oficiais que instituiram as penalidadesaplicá veis pelo não cumprimento da legislação relativa à D.C.T.F., 10 ram baixados com base em lei e, assim, integram a legislação tribu tária por força do artigo 96, do CTN, sujeitando-se, assim aos ditames de referido regramento legal_ Sem sombras de clavidas o regramento tributário e- lencado no artigo 138, do C.T.N., é positivo ao assertar: A responsabilidade é excluída pela denúncia espon tãnea da infração.... Ora, se fica excluída, não há como aplicar, como entende a fiscalização, os artigos 113 e seus parágrafos; 136 ambos do CTN. É relevante consignar, que a Recorrente efetiva - mente não se achava sobre qualquer procedimento de fiscalização. A prcp8sito do alcance da norma legal contida no artigo 138, do CTN, passo a tanscrever as sabias palavras do i- mortal Aliomar Baleeiro, em sua obra "Direito Tributário Brasi leiro" - Editora Forense - 10a Edição - Revista e Atualizada que as fls. 495, nos brinda com o seguinte ensinamento: "Libera-se o contribuinte ou o responsável e, ain da mais, representante de quaisquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhado, se couber no caso, do pagamento do tributo e juros moratórics, devendo segurar o Fisco com deposite arbitradç pela autoridade se o quantas' da 01 ri ...- ção fiscal ainda depender de apuração. J/4.(4% 6- sEs .. 1.7.0 PCeL izo Processo ne 13836.000075/90-67 Acórdão ne 201-67.321 Há nessa hipótese confissão e, ao mesmo tempo, de- sistãncia do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao arti go 13, do Código Penal: "O agente que, voluntaria7 mente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados." A Cil áusula "voluntariamente" do CP- ã mais benigna do qu- a "espontaneamente" do CTN, que no parágra- fo único desse artigo 138, esclarece só ser espon- tãnea a confissão oferecida antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. A contrário sensu prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração benigna ampliada." É o que literalmente ocorre nesse procedimento. Pela ocorrência da denúncia espontãnea, entendo inaplicável a pretendida multa contemplada nos §§ 29, 39 49, do artigo 11, do DL. n9 1968/82, com redação dada pelo artigo 27 da Lei nie 7.730/82, votando, assim, pela exclusão da mesma, consi- derando, ainda, a total auséncia de má fé e prejuízo. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1991. DOMINGOS ALFEU LENCI DA SILVA NETO

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Numero do processo: 13702.000340/88-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Livro Modelo 3. Sistema de controle equivalente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05362
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.°13702-000.340/88-71 Sessão de 22 de Qutubro de 19-92-- . - ACORDA° N.• 202-05.362 Recurso n.° 81.839 Recorrente HIBORN DO BRASIL S.A. PRODUTOS INFANTIS E - DO LAR. Recorrid a DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IPI - Livro Modelo 3. Sistema de controle equivalente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIBORN DO BRASIL S.A. PRODUTOS INFANTIS E DO LAR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFA- NO e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das -ss ;= em 22 d///eutubro de 1992 HELVIO CCW:DP EAE %n = - P esidente °SC A " LUIS O( 0- , . . or \Np Je É " OS N I) 'LMEID 'EMOS — Procurador —Representan- te da Fazenda Nacional VIST A EM SES ÃO DE 4 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros TERE SA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA e ORLANDO ALVES GERTRUDES. 614 3 ' _OU ttO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE3UINTES Processo N2 13702-000.340/88-71 Recurso N2: 81.839 Acordão N2; 202 -05.362 Recorrente: HIBORN DO BRASIL S.A. PRODUTOS INFANTIS E DO LAR RELATÓRIO O presente processo foi apreciado por esta Câmara em Ses são de 29 de agosto de 1989, ocasião em que, por unanimidade de vo- tos, foi o julgamento do recurso convertido em diligência à reparti- ção de origem para que fossem acrescentadas as informações necesãá:. ' rias para o deslinde da questão, conforme especificado no voto de fls. 89/90. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o relatOrio de fls. 81/88 que compõe a mencionada diligência. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro providenciou a juntada aos autos dos documentos defls.93/100, dentre os quais consta Informação Fiscal esclarecendo que: a) o sistema de controle de entrada e salda de mercado- rias utilizado pela Empresa é realmente o descrito na Impugnação, às fls. 49 e 50 destes autos;.... b) o mencionado sistema de controle não permite que se materialize documentalmente o fluxo de cada mercadoria dentro da Em- presa (conforme explicitado às fls. 93 e 94); c) com referência ao sistema adotado no caso dos autos, esclarece que: "com relação aos créditos de devolução e/ou retorno de vendas de produção do estabelecimento, foram glosados em decorrência da não observância aos dispositivos legais , segue- • • a64,4 \ -3- SERVIÇO Pimucci FEDERAL Processo ns? 13702-000.340/88-71 Acórdão nQ 202-05.362 contidos no RIPI/82, ao amparo do art. 56 § 1 ,2 da Lei nQ 4.502/64". Retornou o processo a este Conselho e, às fls. 102, o ilustre Relator Osvaldo Tancredo de Oliveira propôs o retorno dos autos à repartição de origem para que fosse cumprida a parte fi- nal da Diligência n4 202-0:245, ou seja, para que a Recorrente,que rendo, se pronunciasse. Conforme solicitado, acostaram-se aos autos os cumentos de fls. 108/111, no qual a Empresa contesta a Informação Fiscal de fls. 93/94 argumentando não terem sido satisfatoriamen- te respondidas as questões formuladas por ocasião da Diligência nó 202-0.245, de 29.08.89. Finaliza solicitando a realização de nova diligência, a fim de que se comprovem os atos e fatos alegados em sua impugnação. A Secretaria desta Câmara providenciou a juntada aos autos do documento de fls. 118/140, constante de novo recurso in- terposto a este Conselho, no qual, basicamente, são repisadas as argumentações expendidas anterior ente. É o relatório. segue- ass -4- SERVICO PULICO FEDERAL Processo nQ 13702-000.340/88-71 Acórdão ns? 202-05.362 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUÍS DE MORAIS O fato justificador da realização da diligência ante- riormente referida consubstanciou-se na seguinte alegação da Re- corrente: "A diligência faz-se necessária pelo fato de que a Recorrente, à época da fiscalização, não teve opor- tunidade de demonstrar ao fiscal autuante, específica e detalhadamente, o procedimento alternativo por ela adotado, como também, por ser impossível e impraticá- vel a juntada aos autos das várias caixas de documen- tos que comprovam a devolução ao estoque das mercado- rias, cujos créditos pretende a fiscalização negar". Às fls. 49/50, item 6.3 da Impugnação, descreveu a Re corrente, nos seguintes termos, o sistema que adota na escritura- , - ção das devoluções e retornos dos produtos, em substituição ao previsto no Livro Modelo 3: "Tal sistema se resume no seguinte: a. conforme a IMPUGNANTE já havia esclarecidoà Receita Federal,atravéã de carta. enviada em . 21.07.1988 (fls....), as mercadorias produzidas e estocadas São registradas através de processamento de dados computa- dorizado, sendo que tais dados são atualizados a cada dia; b. a reincorporação ao estoque de mercadorias de volvidas é comprovada através de uma das seguintes for mas, dependendo do procedimento adotado pelo cliente da IMPUGNANTE; b.l. Se o cliente recebe a mercadoria e somente depois verifica que a mesma não está de acordo com o que foi pedido ou que simplesmente não foi objeto de qualquer pedido, devolve-a acompanha- da de uma nota fiscal de sua emissão, onde de- clara o motivo da devolução e o número de merca rias devolvidas. Neste caso, a IMPUGNANTE rece- segue 01444 -5- SERVIÇO PÚRLICO FEDERAL Processo nQ 13702-000.340/88-71 Acórdão nQ 202-05.362 be a mercadoria; registra a sua entrada no esta belecimento , através de carimbo na nota fiscal emitida pelo cliente; registra esta nota fiscal no Livro Registro de Entrada; encaminha a merca dona ao almoxarifado, onde a nota é novamente carimbada, de forma que a indique a reincorpora ção da mercadoria ao estoque; e, por fim, credi ta-se do valor do imposto que incidiu da saída da mercadoria; b.2. Se o cliente se recusa a receber a mercado ria enviada pela IMPUGNANTE,' devolvendo-a pelo mesmo transportador que a levou,sem emitir qual quer nota fiscal de acompanhamento, o procedi- mento é outro, embora bastante semelhante: a IMPUGNANTE recebe a mercadoria; registra sua en trada no estabelecimento, através de carimbo na nota fiscal que a acompanhou até o estabeleci- mento do seu cliente; emite nota fiscal dá sé- rie E, onde declara o motivo da devolução e a quantidade de mercadorias devolvidas; registra esta nota no Livro Registro de Entrada; encami- nha a mercadoria ao almoxarifado, onde a primei ra nota é novamente carimbada, de forma a -que se indique a reincorporação da mercadoria ao es toque; e, por fim, credita-se do valor do impos to que incidiu quando da saída da mercadoria. As notas fiscais acima citadas estão devidamen- te arquivadas no estabelecimento da IMPUGNANTE." vista do sistema adotado pela Empresa e descrito no item 6.3, acima transcrito,foi determinado ao autor da diligência que o mesmo informasse "se é efetivamente aquele o sistema adota- do" (fls. 89/90). Cumprindo tal determinação,informou o Sr. Antonio Car los Souza Costa, que, "com relação aos procedimentos de reincorpo ração ao estoque expressos às fls. 49/50, destacamos ser o relata do o sistema efetivamente posto em prática pelo contribuinte (f193). segue-, -6- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13702-000.340/88-71 Acórdão ns? 202-05.362 Tal alegação,por si só, é suficiente para ilidira ação fiscal já que o sistema adotado pela Recorrente contém os dados que asseguram o controle quantitativo dos produtos, na relação de de- volução e reincorporação no estoque. Resumindo: o procedimento adotado pela Contribuinte é suficiente para comprovar as entradas e saldas do seu estoque, in dicando, inclusive, quais produtos foram retornados ou devolvidos e reincorporados ao estoque. Nestes termos e considerando o que mais dos autos cons ta, dou provimento ao recurso para declarar insubsistente o Auto de Infração de fls.25. Sala d Sess -vm 2 e outubro de 1992 OS AR LUÍS DE MO S

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4835341 #
Numero do processo: 13804.007910/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUCESSÃO. DECISÃO DA 1ª INSTÂNCIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. É incabível a argüição de nulidade da decisão da 1ª instância, por não se manifestar sobre sucessão ocorrida no curso do processo, se as razões da impugnação são enfrentadas, independentemente da sucessão. Preliminar rejeitada. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito tributário brasileiro, o princípio da não-cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11707
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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RESSARCIMENTO. pubScado Acórdão n° 203-11.707 Rttede• 0-9 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE) Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUCESSÃO. DECISÃO DA l' INSTÂNCIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. É incabível a argüição de nulidade da decisão da I' instância, por não se manifestar sobre sucessão ocorrida no curso do • processo, se as razões da impugnação são enfrentadas, independentemente da sucessão. Preliminar rejeitada. IP'. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito tributário brasileiro, o princípio da não- Dt ".:CfrNintai.111,11ES cumulatividade é implementado por meio da escrita " - fiscal com crédito do valor do imposto efetivamente &__41/ 40 O 4 iig pago na operação anterior e débito do valor devido ar AO 15111,0t.& nas operações posteriores. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AUQUOTA ZERO CRÉDITOS. Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1110 s•ãll 4 Processo n.• 13804.007910/200341 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.707 Fls. 249 -- ------j ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. édj...-....2.á."-ONIOERRA NETO Presidente 4 I... 113/4 SILV 0:."4. : • ITO 01 L EIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. /eaal - . ..._ t- ! , , ':_c,'• C.itc.Gtèi/ Brat.c 1C24 — 1 '' en tj 0 14a wsa-7---N. ... ......,:, Processo n.° 13804.00791W2003-61CCO2CO31;4 -2: , Acórdão n.'" 203-11.707 Fls. 250 / :40 C://b;13,:I; CuttgustRiGla Vaio Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 30 de setembro de 2003, pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao terceiro trimestre de 2002, decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero utilizados no seu processo produtivo. O pedido foi fundamentado no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e apoiado em extenso arrazoado sobre o princípio da não-cumulatividade do IPI. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Guarulhos-SP indeferiu o pedido, nos termos do Despacho Decisório de fls. 135 a 137, ensejando a apresentação de manifestaçã o de inconformidade apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto-SP, que manteve o indeferimento, conforme voto condutor do Acórdão n° 11.126, de 08 de março de 2006, assim ementado: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AL/QUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade de lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida. Ciente dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 198 a 217, para alegar a nulidade da decisão do colegiado de piso, por não ter-se manifestado sobre "o tema da Manifestação de Inconformidade pertinente à comprovada sucessão pela ora Recorrente, da então empresa requerente, impondo-se o retorno do processado para que seja garantido o pleno exercício do devido processo legal..". e para refutar as razões de decidir do colegiado de piso, com as alegações que podem ser assim sintetizadas: I — não há coerência entre as decisões proferidas pela mesma autoridade judicante, pois, em processo semelhante foi reconhecido a viabilidade do ressarcimento, com base na Lei n°9.779, de 1999, a partir de janeiro de 1999; II — a decisão recorrida viola o art. 11 do diploma legal em tela, os princípios constitucionais da não-cumulatividade e da seletividade do TI e também o da máxima efetividade da norma constitucional; III — os créditos pleiteados originam-se da aquisição de matéria-prima isenta, não tributada ou tributada à alíquota zero utilizada em produto final tributado à alíquota de 12% e devem ser deferidos por observância ao princípio da não-cumulatividade do IPI; • ... ; . COW. - r ; Lir: -•.NAL• - Processo n.• 13804.007910,2003-61 tio e C2/CO3 Aa5rdão n.• 203-11.707 ‘9,:400 Fls. 251 IV Visto — o crédito presumido também se aplica em função das diferenças entre as alíquotas incidentes sobre produtos saídos e sobre os entrados, quando a destes últimos for menor; V — na hipótese de matéria-prima isenta, não tributada ou tributada à aliquota zero, o produto final sai do estabelecimento com incidência do IPI sobre seu valor total e não apenas sobre o valor agregado (adicionado); VI — a constituição Federal estabeleceu tratamentos distintos para o IPI e para o ICMS, determinando apenas para o imposto estadual o estorno e a proibição de escrituraç ão de créditos, na hipótese em comento; VII — não há regramento eficaz e válido para impedir o ressarcimento em questão; VIII — a Constituição Federal deve ser interpretada de forma a se conceder máxima efetividade a suas normas; e IX — a tomada extemporânea ou ressarcimento dos créditos deve sofrer correção monetária. Por fim, focalizou-se jurisprudência judicial e administrativa sobre créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero. • Ao concluir, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para deferir o ressarcimento pretendido. É o Relatório. 14 • Processo n.• 13804.007910/2003-61252 ecasse CCOVCO3 Acárdo n. 203-11.707â• Fls. Iff-ScEGowlititIO 1J...Jet,c 3CE•c0:0CGarG11:11.)&11•11ES r" LOW4A, 1 o ve,0 Voto Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, por isso, dele conheço. Sobre a nulidade da decisão recorrida, afigura-se obscura a razão recursal, pois foram enfrentadas as razões de defesa da peça impugnatória formuladas pela Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A, sucessora da Companhia Suzano de Papel e Celulose, não tendo a sucessão interferido na apreciação da matéria pela instância de piso. Assim, não vislumbro ofensa ao devido processo legal e rejeito a preliminar de nulidade. Relativamente às decisões conflitantes da mesma DR.), cabe lembrar a livre formação da convicção do julgador e a autonomia dos processos, podendo este colegiado se manifestar e decidir apenas os processos com recursos tempestivamente interpostos. A matéria objeto do litígio instaurado, qual seja, créditos do IPI decorrent es de aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, já foi objeto de debate nesta Terceira Câmara e, por bem esclarecer a matéria e por enfrentar as demais razões recursais destes autos, com entendimento de que comungo, reproduzo trecho do voto condutor do Acórdão n° 203-10.288, de 7 de julho de 2005, da lavra do Presidente desta Câmara, Antonio Bezerra Neto, proferido no julgamento do recurso n° 129.820: INSUMOS COM ALiQUOTA ZERO, ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS U77 GIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS OU NÃO Princípio da não-cumulatividade — escopo Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não- cumulatividade não é amplo e irrestrito. Alias, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não-cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo conto função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. A prova de que o princípio da não-cumulatividad,e não é uma regra nem muito menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes `4° r- CL.-, • r : e": O UroaiNAleal Bra51•• • Á - Processo n.° 13804.007910/2003-61 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.707 Fls. 253 bastante conhecidas no direito comparado, como se exemplifica a seguir: Métodos de Tributação não-cumulativa - Método do Valor Agregado Método da subtração ou "base contra base" • subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de- todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. — Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. Vê-se, então, que a implementação do princípio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3°, II) a relativa ao método do crédito do imposto ou "imposto contra imposto", senão vejamos. O princípio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, 5 3°, II) e foi introduzido na legislação codificada (CD!) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: Constituição Federal "Art. 153(.4 § 3° - O imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...)" CTN "An. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo única O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. K4r; MF-58GUNI}.., J.38111(.. ..C.:+TR1BIJINTES • CONWE COMO ORIGINA Brama sai / • • Processo o.' 13804.007910/200341 ho7i CCO2/033•• Acórdão ri. • 203-11.707 04, (av..,,A As. 254 'Amo Outrossim, três constatações imediatas surgem da análise do CTN. A primeira é que pelo ... "dispondo a lei"... que consta da cabeça do artigo, se pode concluir, como já foi amplamente demonstrado alhures. que o princípio da não-cunudatividade tem como destinatário cena o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão- somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os casos que a lei expressamente prevê e que reclamam exegese restrita. Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Pergunta-se, então: a observância do princípio em debate não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões 'daí advindos, como o • tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fóntutla que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tornar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristõteles há mais de três mil anos! Análise do método adotado pelo constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: trs ; CO;1444.À r". CMN....). .lProcesso n.° 13804.007910/2003-61 Brasas. (:gri- - CCO2/053 Acórdão o. • i/Ist* 203-11.707 lt- bi av (C/Wi Fls. 255 -os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não- cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não-cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; -o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação; -o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tornou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, 1CMS, ISS, 10F, etc.); e • -o último mas não menos importante argumento é o de que esse • método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não- cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3°, 1, da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Nessa mesma linha, o Parecer PGFN n° 405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: "a Constituição não se limita a prever que o IN está sujeito à técnica da 'não-cuntulatividade'. Ela lhe dá o complemento, para dizer como essa técnica deve ser concretizada. Trata-se de potencial de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. A definição, dada pela Cana da República, à técnica da não- cumulatividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da sintangibilidade da ordem constitucional'. Entre os métodos, ou critérios, que orientam a 'não-cumulatividade', quais sejam, 'imposto sobre imposto' , 'base sobre base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a débito pelas 'saídas'. O CTN e a Legislação do 1P1 seguem essa orientação). Destarte, é errônea, data vênia, a interpretação, mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido'. Afirmou-o o plenário do til • w mr.sE-Gum, •ai, , .:7R1Rdll4lEb • Processo n.• 13804.007910/2003-61 sasmst4 CC• OVCO3 Acórdão n. 203-11.707 olts, Fls. 256 II! Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade. concluiu: 'O princípio constitucional da não-cumulatividade consiste. da somente, em abater do imposto devido o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido.' (...)" Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o IPI não é UM imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não- cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. É que no Brasil a CF/88 - como a anterior - não escolhe como pressuposto de fato do IPI o "valor agregado", ao revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado. Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual todos os outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil; é exercida pela sistemática • de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do imposto"). segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um último, mas não menos importante, argumento: a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos internzedidrios e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. Dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos tributados à ali:quota zero, isentos, ou não tributados. Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao princípio da não-cumulatividade, destaca-se agora a falta de previsão legal para o pleito da recorrente, no direito positivo pátrio. Ora, as espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo DC, do RIPI/98, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPf na hipótese dos autos, ou seja, quando os ittsumos 44 "t43.! • • •or0n .%.• • Processo C13804.007910/2003-61 • „atai CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.707 •i Fls. 257sevar ti entrados no estabelecimento são tributados à aliquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, s6 geram créditos de 1P1 as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito credit6rio, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Confusão de Conceitos Outrossim, é patente a confusão que a recorrente faz quando da interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, quando visivelmente confunde a menção à expressão "produto isento ou tributado à aliquota zero" com "insumo isento ou tributado à allquota zero". Dessa forma, o ar:. 11 da Lei n°9.779, de 1999, dispõe apenas sobre aproveitamento de saldo credor de IPI relativo à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto industrializado, inclusive quando este seja isento ou tributado à alíquota zero. Assim, o referido dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sem débitos do IPI, em razão de isenção ou de tributação à alíquota zero do produto final, poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imPosto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como quer fazer crer a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou à aliquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou al(quota zero). Jurisprudência Judicial e Administrativa No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Quanto a julgados do Conselho de • Contribuintes, sabe-se que seus efeitos não são vinculatues, ante a — inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do CTN). Destaque-se ainda que, em face de sua vincula ção ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo-lhe *tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Por fim, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende se creditar do IPI que não foi recolhido na compra dos seus insumos e '‘:10 eR:AI,4 "Lt ISUINTES Processo 13804.007910/2003-61 CO l C COd O OGIN CCO2/CO38radr Acórdão 203-11.707 oe., Eis. 258"O. t(22.4.9-L6c VeMo nem na saída dos produtos por ela fabricados, sob o argumento e violação ao princípio constitucional da mão-cumzdatividade. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, ficando, pois, prejudicada a análise da matéria relativa à atualização monetária. Cumpre registrar, por fim, que, conforme planilhas apresentadas pela recorrente na instrução do seu pleito, está-se tratando de insumos tributados à ai ignota zero, sendo, pois, hipótese dissonante da tratada na jurisprudência trazida na peça recursal, que refere-se a insumos isentos. Sala das, ssões, em 24 de janeiro de 2007. / 4b v SIL : • ITO OLI IRA Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000485/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/2002 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI No 8.212/91. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. COFINS. IMUNIDADE. Art. 195, § 7º, da CF/1988. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão. Assim, quando a Carta Magna alude genericamente à “lei” para estabelecer o princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto à legislação complementar. A Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí, quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira os incisos do art. 55 disposições próprias considerando o sentido maior do texto constitucional, implicando que tal norma se preste como balizadora dos requisitos necessários ao gozo da imunidade veiculada pelo § 7º, do art. 195, da CF/1988 (ADIn nº 2.028-5/DF). Assim, não observados os requisitos previstos no art. 55, da Lei nº 8.212/91, cabível o lançamento para a cobrança dos valores referentes à Cofins não recolhida. ISENÇÃO. As instituições de educação e de assistência social terão as receitas relativas às atividades próprias da entidade isentas da Cofins, desde que atendidas as condições dispostas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11252
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ - ANOS. LEI INIQ 8.212/91. • W ist: DA F A XE N A - 2 (se O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato ./ Ç. O ORIGINAL gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91,0- I _CU_ e combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. COFINS. IMUNIDADE. Art. 195, § 7°, da CF/1988. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que 4 só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão. Assim, quando a • Carta Magna alude geneticamente à "lei" para estabelecer o • princípio de reserva legal, essa expressão compreende tant ) a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto à legislação complementar. A Lei n° 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, teria observado, em si, a regên.tia complementar, e, aí, quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira os incisos do art. 55 disposições próprias considerando o sentido maior do texto constitucional, implicando que tal norma se preste como balizadora dos requisitos necessários ao gozo da imunidade veiculada pelo § 7°, do art. 195, da CF/1988 (ADIn n° 2.028-5/DF). Assim, não observados os requisitos previstos no art. 55, da Lei n° 8.212/91, cabível o lançamento para a cobrança dos valores referentes à Cotins não recolhida. • H 3 Processo n.° 19515.000485/2003-11 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-11.252 Fls. 2 - ISENÇÃO. As instituições de educação e de assistência social terão as receitas relativas às atividades próprias da entidade isentas da Cofins, desde que atendidas as condições dispostas no artigo 55 da Lei n° 8.212/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig, que consideraram decaídos os períodos anteriores a fevereiro de 1998 e o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, que afastava parcialmente a decadência apenas para o período de janeiro de 1993. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis Carlos Dantas de Assis apresentará declaração de voto; e II) no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) e Valdemar Ludvig, que davam provimento e o Conselheiro Cesar Piantavigna que dava provimento parcial para o período posterior a janeiro de 1999. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor • _ ANTON BEZERRA NETO Presidente .,, ) DASSI GUERZONI FILHO R lator-Designado Partic . , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Morais de Castro e Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MIN ( IA 1W:94"A - 2. • CC CO:ft.“.t. COA: O ORIGINAL enAsiut 101_ Processo n • 19515.000485/2003-11 CCO2/CO3 Acórdão n.* 203-31252 Fls. 3 Relatório Contra a interessada e em 12/212003, foi lavrado Auto de Infração em face da apuração de suposta falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referente aos fatos geradores janeiro de 1993 a dezembro de 2002. Em impugnação, a interessada reclama (i) o reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário; e, (ii) o reconhecimento da imunidade das entidades¡freneficentes de assistência social. t. Por intermédio da Decisão DRJ/POR 1379, o lançamento foi julgado procedente, sendo que, inconformada com aludida decisão, a entidade apresentou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, repisando, em apertada síntese, seus argumentos de impugnação. Citou ainda, em seu favor, jurisprudência deste Tribunal Administrativo, no sentido de que apenas a observância ao artigo 14 do CTN se faz necessária. Inconformada, a interessada apresentou recurso de fls. 355 e seguintes, onde, quanto ao mérito, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. • É o Relatório. ' • MIN DA FAZEIN. ' A - 2 • CC Cm o ORIGINAL ••• . in 01 i_0..1_/-0Z- -; u1/41 Processo n. • 19515.000485/2003-1 I conco3- •• - 2 Acórdão o.' 203-11.252 Fls. 4 CONcr E CUm O ORIGINAL . SILIAO3 tJQI Voto Vencido VISTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, daí dele conhecer. Dita relação à preliminar de decadência observo que, salvo meu entendimento pessoal, o entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, harmonizou-se pela aplicação do artigo 45 da Lei n° 8212/91, ou seja, pelo prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fazenda lançar. In casu, então, resta prejudicada a preliminar argüida pela recorrente. A meu sentir e do exame de tudo o mais que consta dos autos, entendo que razão assiste à recorrente quanto à matéria de mérito, pois me parece possível afirmar que a mesma atende aos requisitos exigíveis pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, adoto com as honras de estilo e como razões de decidir, voto da lavra do Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, lançado nos seguintes termos: "Diversamente do que possa parecer, não pode a Constituição Federal instituir ou criar tributos, não se admitindo a apenas permite a sua instituição, estabelecendo limitações às competências tributárias outorgadas aos entes da federação, dentre as quais as imunidades subjetivas e objetivas. Da mesma sorte, não institui a Carta Magna isenções, estando estas limitadas às leis ordinárias. Sobre imunidade tributária, Aliomar Baleeiro (in "Imunidade e Isenções Tributárias", Revista de Direito Tributário n° 1, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1977, p. 70): "....a imunidade como uma exclusão da competência de tributar. Unta exclusão sã pode ser proveniente da Constituição, pois é esta quem dá competência, e uma Constituição nada ~á é do que um feixe de competência Então, a exclusão da competência tributária s6 pode ser feita pela Constituição. Imunidade e regra constitucional são indissociáveis. S6 pode haver, de imunidade, aquela que a Constituição estabelece, excluindo a possibilidade de se decretar um imposto sobre uma determinada pessoa ou sobre determinada coisa, ou sobre determinada atividade, ou sobre essas três coisas, ou sobre duas delas reunidas." buf - Processo n.° 19515.000485/2003-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.252 Fls. 5 Essa, também, a lição de Paulo de Barros Carvalho (ia "A imunidade como Limitação à Competência Impositiva", São Paulo, Malheiros, 1995, p. 37) que vislumbra com clareza a distância entre a imunidade e a isenção, ao sustentar: "(...) uma distância abissal separa as duas espécies de unidades normativas. O preceito de imunidade exerce a função de colaborar, de uma forma especial, no desenho das competênciw impositivas. São normas constitucionais. Não cuidam da problemlftica da incidência, atuando em instante que antecede, na lógica do sistema, ao momento da percussão tributária Já a isenção se dá no plano da legislação ordinária. Sua dinâmica pressupõe um encontro normativo, em que ela, regra da isenção, opera como expediente redutor do campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da conseqüência da regra -matriz do tributo(...)" Note-se, então, que imunidade e isençfro ocupam planos diferentes, não guardando quaisquer semelhanças, razão pela qual não pode a norma constitucional conferir isenção, da mesma forma como não pode a regra P!' ÇA2E440A - 2. * CC gal estabelecer imunidade. L .J., O ORICINAL or essa razão, tenho para mim que a regra insculpida no § 7° do artigo BRASIL iA 03i07 95, § da Carta Magna, apesar de literalmente referir-se à isenção, e. ata de verdadeira hipótese de imunidade tributária. viro e fato, as controvérsias, suscitadas quanto à autêntica natureza de imunidade tributária de que se , reveste aquela norma constitucional, a despeito da incorreção técnica do Constituinte ao se referir à isenção, foram há muito equacionadas pela doutrina e inteiramente superadas pela jurisprudência oriunda do Egrégio Supremo Tribunal Federal, como exemplifica o excerto extraído do voto exarado pelo Ex." Sr. Ministro Celso Mello, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.° 22.1921DF: 4 "A análise da norma inscrita no art. 195, § 7°, da Constituição permite concluir que a garantia constitucional da imunidade pertinente à contribuição para a seguridade social só pode validnmente sofrer limitações normativas, quando definidas em sede legal, como requisitos necessários ao gozo da especial prerrogativa de caráter jurídico- financeiro em questão. Sendo assim, tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7°, da Carta Política, para, em função de exegese claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à ora recorrente, o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. Desse modo, entendo assistir plena razão ao eminente Ministro Oscar Dias Corrêa, quando, em substancioso parecer - em quetesponcleu a consulta formulada pela Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia - conclui, com inteira procedência, que: Processo n.• 19515.000485/2033-11 CO02/CO3 Acórdão n.° 203-11.252 Fls. 6 • — O texto constitucional do art. 150, VI, ao vedar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a taxação das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, objetivou estimular a prestação desses serviços, que elas realizam, em nome dele Estado, e seria um contra-senso taxar atividades que se exercem para complementar as que não têm condições de cumprir. II — Da mesma maneira, ao isentar as entidades assistenciais da beneficência social das contribuições para a seguridade social, teve o mesmo objetivo de facilitar-lhes a expansão da prestação dos serviços, desonerando-as desses ónus que as atinjam. III — Tratando-se de normas inseridas no texto constitucional, são comandos para todos, a começar do legislador ordinário, que a elas deve obediência, e representam autêntica imunidade que veda sejam atingidas por normas de inferior hierarquia. IV — Só os requisitos da lei são exigências válidas para o gozo do beneficio, quer a vedação do ar:. 150, VI, quer a imunidade do ar:. 195, § 7o da Constituição, e resumem-se nos termos do art. 14 do CTN (lei complementar, nessa parte recepcionada pelo texto constitucional). DA FAZENDA 1 (--•) ent,..ti.. 0.5 ! _QL... I 03 VI — Tem, pois, a Consulente direito líquido e certo à imunidade, de que, como instituição reconhecida legalmente, preenchidos os vIsTO j requisitos da lei, goza. O que o . Supremo Tribunal Federal reconhece.' Assim sendo, conheço e dou provimento ao presente recurso, para, em concedendo o mandado de segurança impetrado pela recorrente, reformar o acórdão ora impugnado e reconhecer inexigível a contribuição ora questionada, por efeito da imunidade estabelecida pelo art. 195, par. 7', da Constituição, eis que a Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia é entidade beneficente de assistência social, que ater& a todas as exigências estabelecidos em lei.(...)" Destarte, justamente por reconhecer a relevância do papel de entidades como a Recorrente no cenário nacional, no qual a ineficiência dos sistemas educacionais e de assistência públicos talvez sejam a tradição mais prestigiada por todos os governos, achou por bem o Constituinte Originário subordinar a regulação da matéria ao âmbito exclusivo das leis complementares, estabelecendo, incontomavelmente, no artigo 146 da Constituição Federal: "An. 146. Cabe à lei complementar: 11 - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar:" Nessa linha de raciocínio, entendo que os requisitos de lei necessários à fruição da imunidade tributária a que busca a Recorrente encontram-se exaustivamente eIencados no artigo 14 do Código Tributário Nacional, in verbis: Lul? • Processo n.• 19515.000485/2003-11 CCO2/CO3 Acórdão o.' 203-11.252 Fls. 7 • "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu património ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionai* III - manterem escrituração kle suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § I° do art. 90, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." Nessa linha de raciocínio, tenho como ilegal, por afronta ao artigo 14 do C77Ç o disposto no artigo 55 da Lei n° 8.212/91 - mesmo porque, Mi^ e e .82":”^ - 2 • ce 'ar se tratar este último diploma legal de mera lei ordinária, não ;aderia seu artigo 55 estabelecer quaisquer novas condições ao gozo ,..• •• c. t"7 imunidade tributária conferida às entidades de assistência social tinilaiL IA ai I / (.0.7 ufa § 7° do artigo 195 da Constituição Federal. Vou além. Desde 1999 foram deferidas, pelo Plenário do Egrégio ‘Supremo Tribunal Federal, a limir;ar .re4t4e rido nos autos da ADIn n's 2.028-DF, da Relatoria do Ex.mo Sr. Min. Litro Moreira Alves, cuja afastamento do Poder Judiciário apenas demonstra o quão insatisfatório é o sistema da aposentadoria compulsória, que peço vênia para ora transcrevê-la: "Ação direta de inconstitucionalidacle. Art. 1°, na pane em que alterou a redação do artigo 55, 111, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3°, 4° e 5°, e dos artigos 4°, 5°c 7°, todos da Lei 9.732, de I 1 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Cana Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Cone no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. - No caso, o artigo 195, § 7°, da Carta Magna, com relação a matéria especifica (as exigências a que devem atender as eruidndes beneficentes de assistêNia social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência • Processo n.° 19515.000485/2033-11 CCO2/CO3 •• Acórdão n.• 203-11.252 Fls. 8 desta Cone, em lei ordinária. - É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o § 7° do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá-la como complementar - e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150, VI, "c", da Cana Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao princípio geral que se encontra no artigo 146, II ("Cabe à lei complementar .... II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar"), deve ser interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei. . .complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa. - A essa fundamentação jurídica, em si 1P t'mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, l' em conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao não-conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência. - Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que, no que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos especificos, ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio •et geral -, não me parece que a primeira, no tocante à relevância, se ___P.7.!..s.2..— sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da liminar •,- (. Lt.:4 C) 0:1.N A L que não poderia dar-se por não ter sido atacado também o artigo 55 da • ................_________, f .--:, , i; IA 05 I_ ,2,__I ín.. Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa da inicial que levaria, de pronto, ao não- ----- V- —- --:---— conhecimento da presente ação direta. Entendo que, em casos como o1. __IS presente, em que hd, pelo menet nUrn primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstaucionalkinde material, se deva, nessa fase da tramitação da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetilo para o momento do julgamento final do feito. - Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7° do artigo 195 só se refira a "lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa no caso, porém, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada. - É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados - o que não poderia ser feito sequer por lei complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do "periculum in mora". Referendou-se o despacho que concedeu a liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta." (grifos nossos) -.1 .4 "1 ") - Processo n.° 19515.000485/2003-11 CCO2/CO3 Acórdão n°203-11.252 Fls. 9 De mais a mais, não restou provado nos autos que a Recorrente teria deixado de cumprir quaisquer desses requisitos elencados no retro citado artigo 14 do Código Tributário Nacional. Em xerdade, em quatro volumes de documentos, restou provado nos autos, isto sim, que a Recorrente, das mais variadas formas, presta assistência social — coisa que muitas vezes o próprio Estado não faz. Por fim, sièmpre ressaltar que não observou o Sr. Fiscal Autuante o disposto ir,O artigo 32 da Lei n° 9.430/96, na medida que não foi expedida ià Recorrente notificação fiscal indicando a suspensão da imunidade de que é titular, de forma a se justificar a cobrança que lhe está sendo impingida relativamente à Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social. Afastado, então, o esforço improfícuo e impudente do legislador de cobrar a contribuição ao PIS de entidades verdadeiramente imunes tais quais a IMPETRANTE, restabelece-se a serena prevalência do artigo 14 do CFN, cujos requisitos são por ela rigorosamente observados, uma vez que, inegavelmente (i) é uma instituição de educação e de assistência social, a teor dos atos baixados pelas próprias autoridades administrativas competentes, (ii) não possui finalidade lucrativa, pois não distribui, nem distribuiu jamais, lucros de espécie alguma, (iii) aplica integralmente em solo brasileiro a totalidade de seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e (iv) escritura suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, conforme poderá rser atestado pela Administração Tributária a qualquer momento." - Por estas razões, afastada parcialmente a preliminaç de decadência, voto pelo provimento do apelo voluntário interposto. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. DALTON CES _ e • 15 - gr -13 MIRANDA • MIN CO/.c CON, O CFOGINAL trAZ-ALIA CU 1 1_03 Processo n.° 19515.000485.2003-11 MIN DA FAZENnA - 2.* CD Acórdão n. 203-11.252 COtetRE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 frASILIA 03 i 0,9 i ris. 10 Voto Vencedor CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado. Não obstante as ponderações do Ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, peço vênia para divergir do seu entendimento quanto ao mérito. O art. 195, § 7°, da CF/1988, dispõe: _ "An. 195 (...) § 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (grifei) Primeiramente, deixo consignado que o STF, a jurisprudência deste Colegiado e a totalidade da doutrina sedimentaram o entendimento de que a expressão "são isentas", contida no parágrafo 7° do artigo 195 da CF/88, na verdade, se refere à imunidade, porquanto a intributabilidade foi fixada pelo próprio Texto Constitucional. De outra parte, esta Terceira Câmara tem considerado que os requisitos legais para a fruição da imunidade se ,encontram listados no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, diferentemente, portanto, do pugriddoTpela interessada, que entende poderem estar os mesmos listados apenas em "lei complementar", U.E .:qual o CTN, no seu artigo 14. - Apesar- desse entendimento da interessada estar escudado em boa parte da doutrina, não se posicionou nessa linha o STF, ADIN 2.028-5/DF, bem como nos Mandados de Injunção n°s. 605-9 e 616-4: "ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N°9.732/98. Não cabe Mandado de Injunção para tornar efetivo o exercício da - imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Carta Magna. com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. MANDADO DE INJUNÇÃO N.. 605-9 RIO DE JANEIRO, 30/0812001, Relator Ministro limar Gabão." "CONSTITUCIONAL. ENTIDADE CIVIL SENS FINS LUCRATIVOS. PRETENDE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A IMUNIDADE À 77UBUTAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7°. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO. A MATÉRIA JÁ FOI REGULAMENTADA PELO ART. 55 DA LEI N°8.212/91, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 9.732/98. PRECEDENTE. MANDADO DE INJUNÇÃO N. 616-4/SÃO PAULO, 17/0612002, Relator Minisfro Nelson Jobim." • • • ProCaS.S0 n. 19515.000485/2003-11 CCO2/CO3• •• Acórdão n. • 203-11.252 Fls. I I Nesses julgados se baseou o ilustre Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, para proferir o Acórdão 203-10.150, de 18 de maio de 2005, que ficou assim ementado: "COF1NS. IMUNIDADE Artigo 195, § 7°, da CF/1988. Firmado está na jurisprudência do STF que só é exigível a lei complementar quando a Constituição expressamente a ela fizer alusão. Assim, quando a Constituição Federal alude genericamente a" lei "para estabelecer o princípio da reserva legal, essa expressão compreende tanto a • legislação ordinária nas suas diferentes modalidades, quanto à legislação complementar. A lei 8.212./91, que dispõe sobre a organização da seguridade social, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí, quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira nos incisos do art. 55 disposições próprias considerando o sentido maior do texto constitucional, implicando que tal norma se preste como balizadora dos requisitos necessários ao gozo da imunidade veiculada pelo § 7°, do art. 195, da CF/I988". Fundamentada possibilidade de a Lei n° 8.21211991 estabelecer os contornos para a fruição da imunidade, vejamos quais foram eles. É no artigo que os mesmos se encontram: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 1 - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Celficado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; MI t ra FAZEN^A - 2.* CC courtite cop.; c) ORIGINAL II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins :ir-45;u/, 03 Ø. Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, Ca_ renovado a cada três anos;(RecIftção dada pela Lei n° 9.429, de 26.12.1996) (Vide Medida Provisória n°2.187-13. de 24.8.2001) III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.12.98) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. -t VI - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais • Processo n.° 19515.030485/2003-11 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.252 Fls. 12 apresentando, anualmente ao órgão do INSS comP ~rue, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) §I° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. §2t4 isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isen.o. § 31 Para os fins deste artigo, duende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.98) . . re § 42 O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS cancelará a isenção V'ER C se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela E u int •; , .:4:ki Lei n° 9.732, de 11.12.98) e. " • Mi. /111_101 to» § 5 Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei n°9.732, de 11.12.98) §(91(Vide Medida Provisória n°2.187-13, de 24.8.2001." (grifei). • • P No caso em discussão, pelo menos dois dos requisitos constantes do citado artigo 55, não estavam preenchidos pela interessada no período da autuação fiscal, quais sejam, o porte do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social (inciso 10 e a promoção de assistência social, incluída a educacional beneficente a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes (inciso 111). Sobre a concessão do certificado de entidade de fins filantrópicos, disppe o Decreto n°752, de 16/02/1993: 'An. 1° - Considera-se entidade beneficente de assistência social, para fins de concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, a instituição beneficente de assistência social, educacional ou de saúde sem fins lucrativos, que atue, precipuarnerue, no sentido de: (...) Quanto à "assistência social: Da obra de Regina Helena Costa, ImunidodPs Tributárias, Malheiros Editores, 2' Edição, 2006, às páginas 223 a 225, destaco os trechos onde a ilustre Desembargadora do 'FRP 3' Região, firma posição no sentido de que a imunidade do artigo 195, § 7 não se estende às instituições de educação: "Numa primeira aproximação entre o preceito imunizante contido no art. 150, VI, 'c', e a exoneração tributária hospedada no art. 195, § • :. Processo n.. 19515.000485/2003-11 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-11.252 Fls. 13 restrito às contribuições para a seguridade social, impõe-se observar que no primeiro estão abrangidas as instituições de educação, não alcanças pela segunda. Em verdade, ainda que o conceito de assistência social. hodiernamente, seja abrangente da assistência e diversas áreas (médica, hospitalar, odontológica, psicológica, jurídica), a 'assistência educacional', a nosso ver, nele não se encontra albergada para efeito -I . de imunidade tributária. P , e A uma porque a constituição distingue, perfeitamente, os conceitos de 11I 'assistência social (art. 203) e de educação (art. 205), não cabendo, de „, • modo algum, sustentar-se entroncamento entre ambos para o efeito I mencionado, ale do fato de que as instituições que se dedicarem a essas atividades, sem finalidade lucrativa, fazem jus à intributabilidade assegurada pelo art. 150. VI. 'c'. E a duas porque, quando desejou a Lei Maior imunizar as instituições de educação, o fez, deferindo-lhes a imunidade genérica estampada no artigo 150, VI, 'c'; todavia, não agiu do mesmo modo em relação à imunidade concernente às contribuições para a seguridade social, cuja eficácia restringiu às entidades beneficentes de assistência sociaL Justifica-se o tratamento &spar, em nossa opinião, pelo fato de a assistência social constituir ramo da seguridade social, o mesmo não ocorrendo com a educação. • utro entender, cremos, conduzirá a uma interpretação distorcida doleilananeen rie COVERE COM O esignio constitucional, que não se expressou no sentido de exonerarOR . armam_ !uai instittições de . educação, sem fins lucrativos, da exigência de 421, ontribuição para o fManciamento da seguridade sociaL •. Isto ._ Outrossim, pensamos que os conceitos de 'instituição de assistência ocial, sem fins lucrativos', empregado no art. 150, VI, 'c', e o de 'entidade beneficente de assistência social', estampado no dispositivo sob comento, ainda que eventualmente se sobreponham, não coincidem t exatamente. Aires Barreto e Paulo Ayres Barreto lecionam que 'instituição de assistência social é aquela cujo objeto social, descrito no respectivo estatuto, envolve um ou mais dos fins públicos referidos na Constituição, isto é, o de colaborar com o Estado na realização de uma obra social para a coletividade. Os objetivos da assistência social são os contidos no art. 203, da Constituição. (--3 No entanto, para fruir a imunidade em tela, mais que entidade de assistência, tem ela de ser beneficente. E, quanto a essa qualificação. os mesmos autores, com proficiência, asseveram: 'É instituição de assistência social a que dedicar-se a um ou alguns desses misteres. E é - beneficente aquela que dedicar parte dessas atividades ao atendimento - f gratuito de carentes e de desvalidos. Não é necessário que a gratuiciode envolva grandes percentuais. É sabido que para prover a • necessidade de uns poucos é necessário contar com os recursos de r -..; . • Processo C19515.000485/2003-11 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-11 252 Fls. 14 muitos. Qualquer que seja esse percentual, exceto se absolutamente ínfimo, insignificante, há o caráter beneficente. Aliás, pequeno que seja esse percentual, será sempre um auxilio ao Estado, em missões que lhe competem. (-1 Com efeito, impende distinguir os conceitos de instituição de assistência social e de instituição beneficente de assistência social ou instituição filanwSpica. A primeira expressa gênero de que as duas últimas constituem espécies. Instituição ou entidade de assistência social, corno visto, é aquela que se dedica a um dos objetivos inscritos no art. 2 03 da Constituição. Para que faça jus à imunidade genérica hospedada no art. 150, VI, 'c', deve, ademais, não possuir finalidade lucrativa. Instituição ou entidade beneficente de assistência social é aquela que não somente não possui finalidade lucrativa, mas também se dedica, rEfer - 2.. CC ainda que parcialmente, ao atendimento dos necessitados. A •— gratuidade dos serviços prestados é, portanto, elemento caracterizador .03 0 da beneficência. , Portanto, a entidade de assistência social titular do direito público no -J subjetivo de não ser tributada mediante contribuição para a seguridade social deve cumprir não somente os requisitos constitucionais necessários para a fruição da imunidade concernente ao seu patrimônio, renda ou serviço mas também ser beneficente, consoante noção exposta." Assim, o cumprimento das exigências previstas no art. 14 do CTN não se mostra suficiente para que a autuada fique ao abrigo da imunidade prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal, haja vista não se tratar de entidade beneficente de assistência social. Em conseqüência deste entendimento, a autuada também não é isenta da Cofins, já que o dispositivo por ela invocado - inciso III, do art. 6°, da Lei Complementar n° 70/91- se refere exclusivamente às entidades beneficentes de assistência social. Quanto à isenção, a Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001 assim dispõe: "A ri. 13 As contribuições para o PIS/Pasep será determinada com base na folha de salários, à allquota de um por cento, pelas seguintes entidades: III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da lei n°9.532, de 10/12/1997; Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas: -4 — • Processo n.° 19515.000485/2003-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.252 Fls. 15 X - relativas às atividades próprias das entidndPs a que se refere o art. 13. O art. 12 da Lei 9.532, de 1997, acima referenciado, por sua vez, dispõe: "Art. 12 Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houv4 sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 2 0 Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços•2 • C C prestados; ------- COWERt. Cum I _a-2—J -Ca" (-* • 1. ia • ,0 assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que 'tenda às condições para o gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público. • - h) outros requisitos, estabelecidos em lei especifica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. - - (.4" Assim, somente se atendidas as condições impostas pelo artigo 55 da Lei n° 8.212/91 é que as instituições de educação e de assistência social terão as receitas relativas às atividades próprias isentas da Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. No que se refere à aplicação da taxa Selic, aos argumentos já esposados pela decisão recorrida, acrescento que a aplicação da taxa Selic como juros moratórias decorre de lei, conforme se demonstrará. A Lei n°8.981, de 23/01/1995, estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna. A MP n° 947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora, estabelecendo que os mesmos seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), com aplicação a partir de 01/04/1995. A MP n° 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei n° 9.065 de 21/06/1995, no seu art. 13, reafirmou o art. 13 das duas Medidas Provisórias retromencionadas. Por último, os juros Selic foram ratificados pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61. Como se verifica, a adoção da taxa de referência Selic como+ medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais se fez via lei ordinária já reportada, conforme faculta a Lei n° 5.172, de 1966, art. 161, § 1°. Portanto, uma vez - — Processo n.° 19515.000485/2003-11 CCO2/CO3 Acórdão n. • 203-11.252 Fls. 16 positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, visto que o lançamento é uma atividade vinculada, de maneira que não é ilegal a sua cobrança e não existe, até a presente data, decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. ti Sala das Sessões, 23 de agosto de 2006. • ! • es4 // • • ni • SSI GUERZONI FIL O _ 2. • CC COblftst cub, .. :NAL -(1 IN 0 -4 , Processo n.• 19515.000485/2003-11 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.252 COI !Ne EDRAE FCAZVOnA 0";;;NACLC Fls. 17 M inASE1.14 03 Declaração de Voto ---- CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Reporto-me ao relatório e voto do ilustre Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para expor porque julgo decaído tão-somente o iirríodo de apuração janeiro de 1993. Interpreto que a decadência da COFINS (ãssim como a do PIS) ocorre em dez anos, contado tal prazo a partir do mês seguinte ao mês de cada período de apuração. Em vez da contagem ano a ano, como entendem alguns a partir da leitura do -' art. 45. I, da Lei n° 8.212/91, conto mês a mês, interpretando este inciso em conjunto com o § 4° do art. 150 do CTN. Como na situação em tela a ciência do lançamento ocorreu em 12/02/2003, o período janeiro de 1993 está, sim, atingido pela decadência (entendimento diferente daquele que afinal prevaleceu no julgamento, cuja interpretação majoritária foi no sentido de contar o prazo decadencial a partir de janeiro de 1994, pelo que o mês de janeiro de 1993 não restou atingido pela decadência). Sendo um tributo sujeito ao 'lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial da COFINS tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de,:cinco anos ("Se a lei não fixar prazo à homologação..."). Mas no caso das contribuições pira a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212191 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n°8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4° do CTN, de modo a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. -4 • MIN CA AZEN nA - 2. • CC Processo n.°19515.000485/2003-11 CCO2/CO3 Cett. Nt COM O ORIGINALAcórdão n.°203-11 252 Fls. I8 trn,:m1L IA / nj 107 O termo inicial ou G ies a alto é nindo semnre dia ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1° do art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa - se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado,' filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, 2 que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. tri Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa -c kr, Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor Zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação - hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologa0o ficta, na forma do previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está thomologando pagamento. A redação do caput do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ...), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Esclareço, ainda, a despeito de posições divergentes, que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência I No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Velloso, "A decadência e a prescrição do crédito tributário - as contribuições previdenciá rias - a lei 6.830. de 22.9.1980: disposições inovadoras"(itálico), in Revista de Direito Tributário n° 9/10, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, jul-dez de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Tributação das Pessoas Jurídicas, Brasília, Ed. UnB, 1997, p. 461; Luciano Amam, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 - 42 José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 445, leciona que homologa-se a "atividade do sujei to passivo, não necessariame o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento." f Processo o. 19515.000485/2003-11 CCO2/CO3 Acórdão o.' 203-11.252 Fls. 19 - em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Consoante a interpretação acima, julgo decaído o lançamento na parte relativa ao período de apuração janeiro de 1993. Sala de Sessões, - - o de 2 ,) #6. av:4•10r, EMANUEL ceerni.it E • D ASSIS 4/10r MIN 04 é (Antevi 2. • ce COWERE COM O ORIGINAL IrtASILIA I v is r $ • Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000062/2003-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78938
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n 2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE 1H E DE COMPENSAÇÃO. SOBRFSTAMENTO. DESNECESSIDADE. • Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO:— INCIDÊNCIA— DE—JUROS —SOBRE—OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argiiidas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, quanto à prescrição e à aplicação da Selic aos débitos; e b) pelo voto de qualidade, quanto Stgik RI. DA FAZENDA ? CC.; CONFERE COM O ORIGINAL • Jit / 03 / I et— TO 1 I ‘ ‘ • t b:...bk MIN. DA FAZENDA. 2°E 22 CCMF-2 r. f.,., Ministério da Fazenda‘ ,._ CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ',;;taják.>• Brasilia, Bi / 04 / OP , Processo n' : 13881.00006212003-46 Recurso o* : 130.762 4t. /visto Acórdão ni : 201-78.938 às matérias remanescentes. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. n 4. ' 1 e 0AgeeVlia, • 4 osefa t aria Coelho Marques Presidente Jos °nitro drisc-o"( R or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 2 ! Ministério da Fazenda MIN. DA - CC 22 CC-MF - Fl. -= I "t- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COAI O ORIGINAL ';;';I;1/23t Brasília, / 03 / 05.Processo n2 : 13881.000062/2003-46 Recurso n2 : 130.762 Acórdão n2 : 201-78.938 Visto Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 439 a 502) contra despacho decisório denegatório (fl. 415), relativamente a declaração de compensação, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n 2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n 2 13881.000185/2002-03 (fls. 409 e 410). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO 1131 Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo, inclusive não homologando as declarações de compensação nele baseadas_ Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omites, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cotins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. %‘(.1 3 MIN. DA FA.U."INDA 2róc., 2' CC-MF -•;:=e., s.. Ministério da Fazenda CONFERE CCM O ORIGINAL -;:±,*" Segundo Conselho de Contribuintes Brasnia, IO / Ofr • Processo ni : 13881.000062i2003-46 ' 4 Recurso ni : 130.762 VISTO Acórdão : 201-78.938 Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. No tocante ao prazo para o pedido, deveria ser contado a partir da decisão do STF, quando o pedido administrativo tomou-se possível. Não tendo ainda havido homologação de lançamento, o prazo não se teria iniciado. É o relatório. 7, ov • 4 Ministério da Fazenda TMIN. DA FAZENDA 24 CC 2. CC-MF••• te Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL J Fl. éVt- Brasília, i tt io3 I of, Processo ni : 13881.00006212003-46 Recurso ni : 130.762 v Acórdão : 201-78.938 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7 2, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço-de seu procurador, ocorreria cerceamento do-direito de defesa. — _ - Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: 'Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou; no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b)registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) 2WM 5 MIN. DA FAZENDA • 2° CC Ministério da Fazenda I CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF_ s.; ", tr Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 44 1 03 OP Fl. Processo : 13881.00006212003-46 VISTO Recurso ia* : 130.762 Acórdão : 201-78.938 § 1° Quando resultar improficuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na internei; (incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) - uma única vez, em órgão da imprensa oficial locaL (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; - no caso do inciso II do capta deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) 10 no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do capta deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 1 L196, de 2005) 1- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. SAL 6 MIN. DA FAZENDA 27.61 .I. - arr Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF e'l fr,j;:r Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. /o I o» Fl. Processo n* : 13881.0000621200346 clL 1 Recurso n* : 130.762 VIR R) Acórdão : 201-78.938 Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto ao prazo para o pedido, tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, que não se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, seria a do art. 174 do CTN, mas o prazo não seria contado da extinção do crédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar-de-incentivo-de-natureza financeira, o-prazo de_prescrição é_o_de cinco_anos_previsto_no _ Decreto n2 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as dividas passivas da União: "TRIBUTÁRIO. 1PL CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRIC1ONAL. DECRETO N° 20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (STJ, Segunda Turma, AGA n2 556896/SC, Relator Min. Castro Meira, Dl de 31 de maio 2004, p. 276) Portanto, não se aplicam ao caso as disposições do antigo Código Civil, por se tratar de suposta dívida passiva da União. Esclareça-se que não se aplica ao caso a solução anteriormente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (que mudou recentemente de entendimento), relativamente à ação de repetição de indébito de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve decisão no sistema concentrado, nem houve publicação de resolução do Senado Federal, para dar efeito erga omnes à decisão do STF. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. ok- 7 MIN DA FAZENn...A - ièreb• • • _ "t Ministério da Fazenda 1 CONFERE COM O ORIGINAL 29 CC-MF t• P t.j.;", , Segundo Conselho de Contribuintes Brasa% Fl./ 03 / 05e Processo ,21 : 13881.000062/2003-46 Recurso n' : 130.762 Visto Acórdão : 201-78.938 A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo fmal de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. - A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.3591RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso-!- do- artigo -3° do-Decreto-lei -n° -1.894,-de-16 -de-dezembro de-198 1,- no- que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e .5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1° do Decreto-lei nE 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Mauricio Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira vota Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. 4‘1/ 8 . . 494, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 24 CC 2* CC-MF CONFERE CCM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ik / 03 0? Processo ire : 13881.000062/2003-46 Recurso ni : 130.762 Acórdão ite : 201-78.938 VISTO A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. _Assim,há duas_questões_sucessivas,_que_devem ser_superadas,._para_saber_se incentivo foi revogado: I) a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do 9 . MIN. DA FAZENDA - ? CC 2 CCMF--£5; Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. - 35' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília ,P1 i 4 o 5 Processo ni : 13881.000062/2003-46 Recurso n' : 130.762 IP$TQ Acórdão nt : 201-78.938 incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1"e 50 do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos •termos do Decreto-Lei n° 1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GA T7 se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacífiSõbre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 12) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 29 o incentivo do art. I° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 39 as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos I° e 50 do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa .0 • • • • nt, • n~~1~1~~...n si "I. DA - CC 20.1.• 2 CC-MFMinistério da Fazenda --ICNOINDFERFE CO M 0 ORIGINALt.tp, Segundo Conselho de Contribuintes 1 Fl. • et,''.> • 23/40-1- BrasUia, i g--"ra Processo te : 13881.00006212003-46 Recurso le : 130.762 • Acórdão : 201-78.938 que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de beneficios, nos limites da legislação superveniente; 59 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado: e 69 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerialfundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. •Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (htto://www.sti . gov.br/websti/notici as/detalhes noticias. asp?seq_noticia=15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prémio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541239-DF-interposto pela-Fazenda Nacional contra a empresa-Selectas-SM Indústria— e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85: A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, I°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-I não atentou para a alegação da Unido em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fia, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio'; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, Oiki 11 MIN. DA FAZE, NDA - rcc 22 CC-MFe Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fi. fr Segundo Conselho de Contribuintes afasuia, / o, / Ofr Processo xt2 : 13881.000062/2003-46 Recurso at : 130.762 VIS • o Acórdão n2 : 201-78.938 acerca da extinç 'do do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou ao adnarteperoo avnimdoenotosavootr votos, scuransotedsadFo pedido Fazenda • Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, o de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tomou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma-vez que,-no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JCSTONIO FRANCISCO 2t,» 12 Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002114/2005-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 24/05/2000 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Não havendo antecipação de pagamentos, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao IOF - Câmbio tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação o termo inicial da decadência é um dos previstos pela regra geral do art. 173 do Código Tributário Nacional. IOF. CÂMBIO. As transferências financeiras compreendem os pagamentos e os recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações. MULTA DE OFÍCO MAJORADA E AGRAVADA. Constatado e provado pela fiscalização que a operação realizada frustrou a caracterização do fato gerador do tributo, cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96. A majoração da multa nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 exige que o Fisco prove a prática da infração nele descrita, não bastando somente a alegação do fiscal. TAXA SELIC. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxa Selic tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do indébito, consoante voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, do STJ. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18237
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 24/05/2000 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Não havendo antecipação de pagamentos, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao IOF - Câmbio tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação o termo inicial da decadência é um dos previstos pela regra geral do art. 173 do Código Tributário Nacional. IOF. CÂMBIO. As transferências financeiras compreendem os pagamentos e os recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações. MULTA DE OFÍCO MAJORADA E AGRAVADA. Constatado e provado pela fiscalização que a operação realizada frustrou a caracterização do fato gerador do tributo, cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96. A majoração da multa nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 exige que o Fisco prove a prática da infração nele descrita, não bastando somente a alegação do fiscal. TAXA SELIC. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxa Selic tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do indébito, consoante voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, do STJ. Recurso provido em parte.

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CCO2/CO2 • Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16327.002114/2005-64 Recurso n° 138.458 Voluntário Matéria IOF Acórdão n° 202-18.237 Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP . . Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF • Data do fato gerador: 24/05/2000 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR 3 ce HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE z t3_ É RECOLHIMENTO. _ _ . _ ce - - Não havendo antecipação de-pagamentos, o direito de ç ;r3/4.2 a Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao • IOF - Câmbio tem início no primeiro dia do exercício en 2 seguinte- àquele em que o lançamento poderia ter sido -- - iz 2';'. efetuado. • o z Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação,z no quando ocorrer dolo, fraude ou simulação o termo(.2 inicial da decadência é um dos previstos pela rega u: geral do art. 173 do Código Tributário Nacional. a C3 'OF. CÂMBIO. As transferências financeiras compreendem os pagamentos e os recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações. MULTA DE ()FICO MAJORADA E AGRAVADA. Constatado e provado pela fiscalização que a operação realizada frustrou a caracterização do fato gerador do tributo, cabível a aplicação da multa ',rev ista t-ÁN ; nciso II do art. 44 da Lei t32 9.4:50 96. 4 4 t. Processo n." 16327.0021! 4/2005-64 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202 . 18.237 Fls. 2 da infração nele descrita, não bastando somente a alegação do fiscal. TAXA SELIC. É pacifica a jurisprudência do ST1 quanto à aplicação da taxa Selic tanto na atualização da divida fiscal . como na repetição do indébito, consoante voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, do STJ. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CAMARA do —SEGIJNDO " -- CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de oficio, reduzindo-a ao patamar de 150%. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) (art. 15, § 1 2, II, do RICC). Fez sustentação oral o Dr. Marcelo Mazon Malaquias, OAB/SP n2 98.913, advogado da recorrente. (---- 4,42 MF • SEGUNDO CONSEUI0 DE CONTRIBUINTES / CONFERE COM O ORIGINAL Á - --- - - ---. - -- - - - --- - - - - • .ANT é O CARLOS A LIM _ .. _ . 13rglia, a I 40 / 400* Presidente Andrezza Nasc rne+ftgamcikal _ . _. _ . . . . . . Mar Niapc 1377389 _ illARIA - eiatcet /‘ at C-4t ata CRISTINA RO DA COSTA Relatora . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero. Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. " . Processo n.° 1632".0112 1 t4 1200544 ccovcoz Acórdão n.• 20248237 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasilia, (23 / 10 L Relatório Andrezza Nasct lento Sehnieikal Mal. Slave 1377389 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 32 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP. Informa o relatório da decisão recorrida que a matéria tratada nos autos refere-se à lavratura de auto de infração para exigir o Imposto sobre Operações de CréditO; Câmbio e Seguros — I0F, transcrevendo o Termo de Encerramento de Fiscalização, que, em apertada síntese, assim descreve os fatos: 1. fiscalização decorrente de trabalho fiscal realizado em empresas do Grupo Pannalat, constatando-se a realização de operações de compra e venda de títulos da divida pública norte-americana — United States Treasury Bills — T- Bills; _ 2. identificou as operações como sendo operações de câmbio atípicas, não usuais, com o objetivo de prover origem para o ingresso de reais para uns e servir de instrumento de envio de dólares para o Exterior, para outros; 3. na operação típica de câmbio deve ser utilizado um banco legalmente habilitado para realizar a operação; 4. utilização do Crédit Lionnays (uruguai) S/A como interveniente da operação, sob alegação de ser representante do mesmo banco em New York — EUA, sendo este o banco custodiante dos títulos e responsável pela trs—feiênCia -da titillaridade; . _ .5. o Crédit Lyonnays Uruguai S/A alega sua condição legal para operar as. . _ . alterações; -- 6. a operação consiste na negociação dos T-Bills pela Crédit Lymmais Uruguai com empresa sediada no Brasil, que, em seguida, são revendidos a outro adquirente também no Brasil, que, por sua vez, os revende. No pólo inicial e final da operação figura sempre o banco uruguaio; 7. ausência de atendimento da intimação para apresentação à fiscalização dos contratos respectivos. Os documentos expedidos pelos envolvidos fazem referência, até onde foi possível apurar, a títulos existentes; 8. inobservância da legislação de regência que determina a intervenção de instituição brasileira legalmente habilitada para realizar a operação — Lei n2 4.595/64, art. 18, e Lei n2 6.385/76; 9. não exibição de comprovantes de pagamentos (apresentam somente registros contábeis). Apresentação de contratos de mútuo em que o signatário é o mesmo, de um lado como representante da adquirente brasileira e de outro CQItC m:mdatár q da er !et -134.122 n :I; • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL i• Processo n/' 16327.002114/2005-64 Bradja (23 j -.10 / geov CCOICO2 Acórdão ri." 202-18.237 À. 4 jtdd- Andrezza Nascimnteo Schnicikal Mat. Siare 13773)14 • recebido no momento da venda pelo Banco uruguaio. A aparente perda em dólares entre o primeiro e o segundo comprador é explicada pela comissão paga ao banco uruguaio pela realização do câmbio; 11. as operações constituem em artificios, cujo negócio efetivamente desejado é a realização de uma operação de câmbio; •• 12. aos contratos de mútuos segue-se pagamentos representados por depósitos bancários em reais no Brasil e recebimentos em dólares em uma conta no Exterior; 113.. ocorrência do fato crédito em do ioexterior como ter sidoofinioudirpeetlo TN, ediretamente na conta de quem pagou em reais ou de uma vinculada; 4 _ malferimento das disposições da Lei n2 8.894/94 e Decretos n2s 23.258/33 e_ . 55.762/65, ficando sujeito aos termos do art. 15 do Decreto n 2 2.219/97; • • 15. os negócios descritos produzem os mesmos efeitos das operações de câmbio •. realizadas sem a intervenção de instituição legalmente habilitada; 16. remessa clandestina de dólares para qualquer lugar fora do País pelo último vendedor dos T-Bills para o banco uruguaio. Na impugnação, alega a autuada que: 1) decadência do suposto crédito tributário lançado, por se tratar de lançamento por homologação. Ou seja, o fato gerador é de 24/05/2000 _ _ a ciência se deu em 20/12/2005; 2) no item 11 do Termo de Encerramento a Fiscalização afasta a ocorrência de fraude pela existência dos títulos negociados; 3) o objetivo prinCiPal da operação foi a transferência dos títulos para a sua subsidiária no exterior que, com a deles, gerou disponibilidade de_ caixa, _evitando .eventual_captação de recursos no mercado financeiro internacional; 4) afasta a alegação de ocorrência de operação sujeita ao I0E-Câmbio por não ter havido entrega de moeda estrangeira. A operação consistiu na aquisição, no país, de títulos representativos da dívida pública norte-americana, pagando em reais no Brasil. Na seqüência, transferiu a propriedade para sua subsidiária no exterior, que possui personalidade jurídica distinta e patrimônio próprio, a qual, em seguida vendeu tais títulos à própria instituição custodiante no exterior. Ou seja, entregou reais no Brasil, transferiu a propriedade dos títulos à subsidiária, que vendeu os títulos e recebeu dólares no exterior, não tendo a impugnante recebido em troca valores con-esPondentes. Assim, entende não ter remetido valores para fora do país nem os tornou disponíveis; 5) defende a natureza de título de •crédito dos T-Bills, que não pode ser entendido como documento representativo de moeda estrangeira, como são os cheques ou travellers checks; 6) entende que a operação não importou em fato gerador do I0E-Câmbio por não ter havido compra e entrega de moeda nacional ou estrangeira; 7) que os títulos operados não se constituem em moeda, mas em títulos de crédito, • representando uma obrigação assumida pelo Tesouro americano; não se trata de moeda ou documento que o represente; 8) ainda que se considerasse como operação de câmbio o art. 14, § 22, alínea "e", do Decreto n2 2.219, de 1997, reduziu a zero a alíquota aplicável sobre todas as transferências financeiras do exterior e para o exterior para as quais não fossem indicadas 2liqueras: especificas: 9' , não praticou . :peração de carn:y:o iras simplesmente a comunicação ao Crec.r. 4:tzra ..;:d..ditc a lima subsidiária ' '"• ".. . • e • Processo n.° 16327.002114/2005-64 CCOLCO2 Acórdão n.° 202-18.237 Fls. 5 presunções e interpretações dos fatos; a manutenção da multa majorada traduz subversão da ordem jurídica que impõe ao Fisco provar a fraude; não há afronta à legislação vigente o fato de ceder às suas subsidiárias estrangeiras os T-Bills adquiridos no Brasil para que elas os comercialize no exterior; as operações foram realizadas de forma lícita, transparente e documentada desautorizando o entendimento de que houve realização de câmbio irregular; em atenção ao princípio da eventualidade, aduz ser incabível a aplicação da multa majorada pelo não atendimento de intimações do Fisco e inaplicabilidade da taxa Selic como índice para cálculo dos juros de mora. Analisando os argumentos insertos na impugnação, a Turma Julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme escorçado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — IOF . to Data do fato gerador.--24/05/2000 - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA, ART. 150, ,f 4°, E 173, I, DO C7N. § EA 11S; Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento o O c) a por homologação não ocorre ou ocorre em desconformidade com a g 5„' es legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de táll °g • oficio (CTN, art. 149), o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos ZO ce Z termos do art. 173, I, do CTN, tem início no primeiro dia do exercício ci t.u"çtl 2 it. seguinte àquele em que esse lançamento de oficio poderia haver sido §g e realizado (Precedentes STJ— RESP 182241/SP). tS tr <. . . --- OPERAÇÕES DE CÂMBIO. TIMNSAÇÕES COM TÍTULOS • CUS7'0DLIDOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR. k g _ Uma vez demonstrado que as operações com títulos custodiados no exterior tiveram como intuito acobertar remessas financeiras para subsidiárias sediados também no exterior, manifesta-se o fato gerador do tributo incidente sobre as operações de câmbio cuja ocorrência a compra e venda de títulos pretendia evitar ou subtrair ao conhecimento da autoridade administrativa. •LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. A multa de oficio será qualificada nos casos de evidente intuito de fraude, tendente a ocultar da administração a ocorrência do fato gerador. A ocultação do fato gerador do I0E-Câmbio, intentada pelo encobrimento de operações de câmbio com o ajuste de várias pessoas, evidencia o intuito de conluio, fraude e sonegação, nos termos da lei. JUROS DE MORA. SELIC. .1 aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não tendo a :n •tiridade administrativa competência para afastá-la. • . Processo n.° 16327.0021142005-64 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-1S.237 Fls. 6 O relator do voto condutor do acórdão recorrido fundamentou a decisão nos seguintes pontos: 1) a decadência é matéria de competência do STJ, que decidiu pela contagem do prazo decadencial de 5 anos, nos termos do art. 173, I, do CIN no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação realizados em desconformidade com a legislação aplicável; 2) arts. 11 e 12 do Decreto n2 2.219/1997, que definem o fato gerador do IOF e o contribuinte, bem como o alcance do que sejam transferências financeiras; 3) Circular n 2 3.280/2005 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, instituído pelo Banco Central do Brasil; que define o momento de liqüidação do contrato de câmbio; art. 44, II, da Lei n2 9.430/96 c/c os arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502/64; explicita a operação realizada e tributada pela fiscalização, demonstrando que a disponibilidade em reais da fiscalizada foi transformada em título do tesouro americano, quantificado em moeda estrangeira e custodiado no exterior. Na • seqüência, tais títulos são transferidos para a subsidiária no exterior, a qual, de imediato, os • vende para a própria instituição bancária custodiante no exterior. O efetivo resultado _ . pretendido na operação era a transformação da disponibilidade em moeda nacional em poder da autuada em disponibilidade em moeda estrangeira em poder de sua subsidiária no exterior; - 4) tais-seqüências de operações importaram em realização de operações casadas cujo objetivo foi a remessa de recursos financeiros para o exterior, com ocultação de operações de câmbio; 5) a atipicidade da operação de câmbio está traduzida pela ausência da intervenção de instituição financeira nacional autorizada a efetivar operações desse tipo; 6) a alíquota de 25% aplicada na autuação encontra respaldo no disposto no art. 15 do Decreto n 2 2.219/1997; 7) está pacificada a aplicação da taxa Selic na atualização da dívida fiscal consoante decisão proferida pelo STJ. Ciente da decisão em 17/11/2006 (fl. 190), a empresa apresentou recurso • voluntário a este Conselho de Contribuintes em 12/12/2006, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação por considerar que a decisão recorrida não agregou novos elementos à hb -áitütiferito-dg-inocorrência: do- fato geradordo I0E-Câmbio por se tratar-- - -- de aquisição de títulos de crédito e não de moeda como exige a regra matriz do I0F. E, ainda, - que se efetivamente o_peração de câmbio tivesse sido praticada, a legislação de regência - estabeleceu alíquota zero para as transferências financeiras do exterior e para o exterior para as - quais não fossem indicadas aliquotas especificas. Discorre detalhadamente sobre os títulos de crédito, seus requisitos e sua finalidade, com vistas a demonstrar que tais títulos não perfilham a condição de moeda e com isso afastar a inclusão da operação realizada do campo definidor de fato gerador do I0F. Repele os argumentos postos na decisão recorrida que inserem a operação nos conceitos de fraude, simulação ou operação ilegítima de câmbio, de vez que a própria fiscalização afirma que a operação não poderia ser considerada, como um todo, uma fraude. Insiste na inaplicabilidade da multa de 225%, em face de sua desproporcionalidade com os fatos, de não ter ocorrido o desatendimento das intimações para prestar esclarecimentos, revestindo-se de finalidade arrecadadora na forma de confisco. Rechaça, também, a utilização da taxa Selic para cálculo dos juros. Alfun pleiteia a reforma da decisão recorrida e o cancelamento da exigência fiscal MF • SEGUNDO CONSEUIO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasi§a 03 1 O Andruza Na mento Schnicikal Mui. Sun*: 1377389 • • Processo r/.• 16327,0021142005-64 CCO2/CO2 AcOrrao a,' 202-18.237 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 7 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 03 i0 O vO to . Andrezza Nascimento Schmcikal Mat. Siapc 1377389 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade e conhecimento. A legislação que rege a matéria foi farta e suficientemente reproduzida nos autos, seja no Termo de Verificação Fiscal, seja nos fundamentos da decisão recorrida. Primeiramente cumpre enfrentar a alegação de decadência do direito de lançar o • tributo, em face de a ocorrência do fato gerador haver se efetivado em 24/05/2000 e a ciência do auto de infração contendo o lançamento de oficio do crédito tributário haver se dado em 20/12/2005. Os Conselhos de Contribuintes possuem jurisprudência no sentido em que decidido no acórdão recorrido. Peço vênia para transcrever o voto proferido pela Conselheira Adriana Gaivão para que faça parte integrante do presente julgado, consubstanciando o entendimento os fundamentos da decisão recorrida: "Alega a recorrente a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Entretanto, manifesto-me no sentido de - concordar plenamente com a decisão recorrida para aplicar ao caso a regra do art. 173, inciso 1, do CIN, e não o § 4 2-do art. 150 deste diploma legal. di..s-dufê-qiie ia fato 'gerador do" imposto sob comentcr • é a efetiva entrega da moeda nacional ou estrangeira, ou documento • que a represente, nos termos do art. 63, inciso II, do CTN._ • Entretanto, para que se verifique a decadência a que se refere o § 49-do art. 150 do CTN, é necessário que tenha havido o pagamento, pois a exegese deste dispositivo deve ser alcança* conjugando-o com o caput, de onde destaco: 'Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. O, .1A)5 :rue refere pcnigrafo anterior serão, porém, • , • . Processo n.°16327.002114/2005-64 CCO2/CO2 Acordib o.' 202-18.237 F. 8 - 5 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' (negritet) Logo, como o lançamento por homologação pressupõe o pagamento, ou seja, pressupõe que a Fazenda Nacional tenha conhecimento do pagamento e o homologue, ainda que tacitamente, decorridos cinco anos do fato gerador, se no caso, pagamento não existiu, como resta comprovado nos autos, tem-se o lançamento de oficio, aplicando-se, por conseguinte, a contagem do prazo para decadência estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado. Neste sentido, aliás, tem sido a jurisprudência deste Conselho, de onde destaco as seguintes ementas: - - - - - - - - - _ 10F - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA- 5 ILEGITIMIDADE PASSIVA - O prazo decadencial para lançamento do 10F sobre operações de câmbio decorrente do descumprimento de g compromisso de exportação vinculado a Ato Concessório de Drawback o g lis, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que SO ft, o ;- ocorreu o descumprimento. A instituição financeira autorizada a 9 o E ..%; operar com câmbio não é responsável pela cobrança do 10F quando .E do descumprimento do Regime Especial de Drawback pela empresa 1e4 Oct Z.:. . beneficiária devido à falta de previsão legal, não podendo, assim, ser o sujeito passivo da obrigação tributária principal. Recurso provido.' 2 1kz e (Acórdão n±201-70.645, ReL Cons. Expedito Terceiro Jorge Filho, em 8"rd_ O 16/0471997) ...... . - --- 1JJ < 03 a ti. tn IOF - 1) DECADÊNCIA - Opera-se após cinco anos, contados do ecij • primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o-lançamento poderia ter sido efetuado. 11)MULTA DE OFICIO - Exclui-se pela aplicação do princípio da retroatividade benigna, em face do disposto no art. 63 da Lei nr. 6.430/96. 111) MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente áo lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. IV) JUROS DE MORA - São devidos inclusive durante o período em que a • respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. TO ENCARGOS DA T'RD - Não é de serem exigidos no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso de oficio negado e voluntário provido em pane." (Acórdão n9, 202-10.395, Rel. Cons. Antônio Carlos Bueno Ribeiro, em 18/08/98). Ademais, nas hipóteses sujeitas à contagem do prazo de decadência, na forma do art. 150, § O, do CTN, tipificada a conduta fraudulenta, esse prazo passa a ser contado na forma do art. 173, 1, do CTN, com termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aliás, mesmo que assim ni) fesse, cumpre denea r qT te é remansosa a CiTZ,«IaCj. de ----- Su. , [ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 CONFERE COMO ORIGINAL . . Processo ti? 16327.00211412005-64 40 too- . CCO2,CO2 Acórdão n.' 202 - 18237 &adia, Fls. 9 Andrema Na. lento Stimeikal Mat. Marie 137731W homologação, a exemplo das • • • • - • • • - • .4 - • ertgação do sujeito passivo antecipar o pagamento. A falta deste (..) ou a sua realização em desacordo com os critérios legais, no que concerne ao montante e a época do recolhimento configura conduta omissiva, autorizando o lançamento ex-officio; neste caso, o prazo de cinco anos para o fisco constituir o crédito tributário de oficio começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Ora, no presente caso o fato gerador ocorreu em 24/05/2000; o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 20/12/2005. A teor do entendimento supra externado, assoma indubitável que o "dies a quo" da contagem do prazo decadencial, em qualquer das hipóteses aventadas, é o dia 1 2 de janeiro de 2001, o lançamento poderia ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 2005. Dessarte afasto a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, os argumentos e fimdamentos da autuação estão alicerçados_ . _ na legislação que rege as operações que envolvem transferência de -recursoffitia- nEéiroS -do -- exterior para o país e do país para o exterior. A defesa da recorrente encontra-se alicerçada sobre a doutrina e legislação comercial. É patente que as operações que envolvam transferências de divisas do país para • o exterior e vice-versa são totalmente reguladas pelo Banco Central do Brasil. A doutrina é assente em afirmar que os elementos que participam do mercado de . . câmbio se dividem nos que produzem divisas — trazem dólares para o País, e nos que cedem . . . divisas — remetem dólares ao exterior. _ _ __.Ainda consoante ensinam os doutrinadores, _os cedentes de divisas são os importadores, os tomadores de empréstimos quando remetem ao exterior os rendimentos e os juros, os tomadores de investimentos quando remetem ao exterior os rendimentos do capital investido e os que fazem transferências para o exterior. Por outro lado, constata-se no Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva, Kg ed., fl. 143, que, na terminologia jurídica, "câmbio" "indica a conversão de certa moeda em outra, para que se atenda ao pagamento de certa obrigação, representada em moeda diferente daquela que se possui ou para cumprimento de remessa, que se pretende efetuar, para país estrangeiro, em moeda que não seja a nacional". Aduz, ainda, o dicionarista, que, em rigor, câmbio quer dizer sempre o contrato, a convenção, em virtude de que se opera a troca de moedas. E, o sistema jurídico brasileiro mantém sob monopólio do Estado o controle das divisas, sendo de competência do Banco Central estabelecer as condições pelas quais um banco pode operar em câmbio. E, ainda no sistema brasileiro, as operações de câmbio não podem ser praticadas livremente e devem ser realizadas por meio de um estabelecimento bancário autor; zaLto a operar em câmbio. _ .12 :e • .. , • • Processo n.° 16327.002114/2005-64 CCO21CO2 Acórdão rt ° 202-18.237 Fls. 10 • O referido ato normativo é pontilhado de regras que visam Coibir a possibilidade . .: de realização de operações que possam ser efetivadas fora dos ditames nela previstos. Exemplo disso é a regra estabelecida no § 1 2 do art. 12: . "51° As transferências financeiras compreendem os pagamentos e os recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de - entrega e da natureza das operações." Indiscutível que a natureza que a recorrente pretendeu imprimir à operação foi a de compra e venda de título de crédito. Indubitável que os T-Bills foram a forma escolhida para entrega das transferências financeiras efetuadas para o exterior. - A recorrente não nega e, inclusive, afirma que a transferência dos T-Bills para a subsidiária no exterior foi a forma encontrada de repassar os recursos necessários às atividades por ela praticadas. - . Os T-Bills foram adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda nacional, sem a intervenção do sistema bancário brasileiro autorizado a operar no mercado de câmbio. Até aqui a operação poderia se limitar à uma operação com titulo de crédito como • - pretende a recorrente (mas não entende grande parte da doutrina). Entretanto, os recursos em moeda nacional empenhados para a aquisição de tais títulos simplesmente atravessaram a fronteira e se transmudaram em moeda estrangeira, gerando aporte financeiro de caixa para a '- • subsidiária da recorrente no exterior. Qualquer que tenha sido o meio, a forma, o veículo, a . • estratégia (para não dizer estratagema) que tenha sido utilizado, o fato concreto e irrefutável é r: • que efetivamente ocorreu a colocação de documento representativo de moeda estrangeira à . _ _ disposição da recorrente em montante equivalente à moeda nacional que entregou. . _ ..._.__ _ .. . . • - -. Esse tipo de operação, como sobejamente já foi aludido nos fundamentos da autuação e do acórdão de primeira instância, poderia ter-se reall7ado na forma prescrita em lei, qual seja, por meio do sistema bancáio brasileiro autonzicerif -fio- -tiáiíSito . de moedas --t---±7.- entre o Brasil e o exterior, ou simplesmente nas operações que envolvam a recíproca colocação à disposição de moedas diferentes pelos contratantes. - • No entanto não é esta a constatação da fiscalização. Toda a operação ocorreu entre particulares sediados no País sob intervenção de sistema bancário alienígena. • • A operação como realizada, mesmo que se obtemperasse aos argumentos da recorrente quanto à inexistência de simulação, fraude, conluio e sonegação, está cristalinamente identificada como operação ilegítima pelas regras dos art. 1 2 e r do Decreto n2 • 23.258, de 19/10/1933: to "Árt. I° São consideradas operações de câmbio ilegítimas as tíj 1\--, realizadas entre bancos, pessoas naturais ou jurídicas, domiciliadas ou c7, gak; —et • estabelecidas no País, com quaisquer entidades do exterior, quando 2 IN :Àd1-- z • r; tais operações não transitem pelos bancos habilitados a operar em 8 a E . câmbio, mediante previa autorização da fiscalização bancária. C.3 E a LU o 12 O O ".... r. An. 2' São também consideradas operações de câmbio ilegítimas as 1 c .... E 2 -ealizada.s. em woe:L; brasileira por entidades durzi( : /?-'3,./?-'3o to s n,::, a . g r, ...,— 9 — : )nr2 t? rir:: t e: i e entidades Hasi:étra_., , :frit-z:n2.-1;.:.: g Lig siu -: C..1 Lu . a c, LD . ege M ;2 a cri ' _ • •• Puni-aso n.• 16327.002114/2005-64 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.237 Els, 11 Portanto, todas as operações com os T-Bills, desde a aquisição da titularidade junto ao Crédit Lyonnais Uruguay S/A até a transferência da titularidade para a subsidiária no exterior, realizadas sem a tutela legal de um banco brasileiro habilitado a operar em câmbio, importaram em violação dos ditames legais. Alega a recorrente que os títulos emitidos pelo governo norte-americano são títulos de crédito e como tais são tratados pela doutrina e pela legislação. Discorre acerca de seus requisitos essenciais - cartularidade, literalidade e autonomia para reafirmar essa condição dos T-Bills. Assevera, também, que o Banco Central do Brasil alude a títulos de crédito como documentos representativos de uma obrigação de pagar o valor que nele está escrito. E que tais títulos, por isso mesmo, não correspondem a documento que representem moeda nacional ou estrangeira. _ _ . . A. meu ver, intencionalmente Ou nà'o, a recorrente efabaralha os conceitos que - - -- amoldam os títulos de crédito ou nominativos. O tipo de representatividade que tais papéis possuem está ligado diretamente à posição ocupada pelo interessado em relação a ele. O título de crédito observado do ângulo de seu emitente efetivamente corresponderá a documento que representa uma obrigação. Mas, por óbvio, se observado do ângulo do credor, representará sempre um direito. E, consoante palavras do doutrinador citado pela recorrente, o título de crédito constitui-se em "direito corporcado em um documento" e quanto à obrigação de seu criador, após a emissão do título assume ele "uma dívida impessoal, obrigado a pagar a quem lhe apresentar o título, portanto, sem titular determinado". Essa circunstância se amolda perfeitamente à expressão contida na descrição do fato gerador do IOF no que diz respeito à - - - -entrega de documento representativo de moeda estrangeira. . _ . _ ..... . Compulsando os ensinamentos de outro doutrinador - Wille Duarte Costa, in —Títulos-de Crédito de acordo com o novo-Código-Civil, Del-Rey,- 2003 pp. 39/40, encontra-se_a _ seguinte manifestação acerca de títulos nominativos: "...FRAN MARTINS assim explicou o título nominativo: tt) Nominativos são os títulos cuja circulação se faz mediante um termo de g cessão ou de transferência. Trazem esse títulos, sempre, no contexto, o -052 _ nome da pessoa indicada como beneficiária da prestação a ser 2 - realizada. Algumas vezes, os nomes dos beneficiários dos títulos g 2 E nominativos dever constar do registro da pessoa que os emitiu, como a 11 no caso das ações de sociedades anônimas. Sendo esses títulos quase kg 0 o r.: o sempre impróprios, isto é, não caracterizando uma verdadeira --"" operação de crédito, vários autores negam aos mesmos a natureza de 8 título de crédito. Muitas vezes os títulos nominativos são confundidos g L.to Z z E com os títulos à ordem, que são também nominativos pelo fato de O ELI 2 2 trazerem no contexto o nome do beneficiário, mas podem ser g 'A' e transferidos por simples endosso, constante da assinatura do § 8 beneficiário no verso ou no anverso do título, com a indicação ou não (51 da pessoa a quem o mesmo é transferido (endosso em preto ou em IL bran,v). .1 circulação ‘ los títulos nominamos, por necessitar ele um af' • • • • • Processo n? 16327.002114/2005-64 CCO2/CO2 Acórdão n? 202-18.237 Fls, 12 Fundando-se em doutrina de Ascarelli, o autor emite seus próprios ensinamentos: "No título nominativo pode existir mesmo um 'título', que se entende como documento. Mas poderia ser mesmo 'certificado', para não ocorrer confusão com os títulos constantes da legislação comercial especial Tais títulos podem corresponder à dívida pública (bônus do .9 Tesouro, apólices públicas de renda e outros) ou ações das sociedades g 1*- anônimas. Aqueles podem decorrer de obrigações consubstanciadas 5 ç) em mútuo e geralmente oferecem renda ao seu portador, mas têm um 1-1 .-0 regime totalmente dijérente dos chamados títulos típicos. Os últimos são representativos da qualidade de acionista (ou sócio), oferecendo a cX r‘c ao portador direito a dividendos, voto, participação na administração E o c, r- social e outros. Esses últimos títulos, de forma alguma, representam g g uma operação de crédito. a» O r• tri cri :— eu 12; et O registro do título nos livros do emitente é condição obrigatória e, O T7: J2 transferido-a terceiro, deve a transferência ser -averbado no- registro g tk. competente, para que possa produzir efeito perante o emitente e s 8o terceiros. Em verdade, ressalvada proibição legal, pode o título 2,1 t nominativo ser transformado em à ordem ou ao portador, a pedido do • proprietário e à sua custa. a5 No entanto, tal transformaçào não é possível diante da expressa proibição contida na Lei 8.021, de 12/04/1990, repelindo os títulos ao portador e os nominativos-endossáveis." Assim, entendo que a doutrina não milita em favor da tese da recorrente. Os . títulos da divida . pública americana se enquadram na definição de títulos (ou certificados) nominativos e não na de títulos de crédito, por submeterem-se a regline juridibó distinto destes últimos. A par disso, é certo que o Direito Tribiiiirio —não- pode - -a-Iterar- cohc-eltõi definições estabelecidos pelo direito privado, assim como é certo que o direito privado, especificamente o direito económico, não pode determinar os efeitos tributários dos fatos ocorridos. Os autos estão bem documentados quanto aos fatos narrados pela fiscalização, demonstrando cabalmente a ilegitimidade das operações realizadas, em face de haverem sido efetivadas à revelia do sistema bancário brasileiro habilitado para realizar tais operações e, portanto, à margem das normas que regem a matéria. Não se verifica nos autos qualquer documento que comprove o pagamento dos títulos diretamente ao Crédit Lyonnais (Uruguay) S/A. Já na sucessão de operações com os títulos têm-se que, ao fim, a última operação realizada internamente no País resultou em depósito em reais na conta bancária do vendedor e, em operação simultânea, após a transferência do título para subsidiária disponibilizou-se a correspondente quantia em dólares no exterior. A iperaerrio assim realizada foi inteiramente confirmada pela recorrente. • da ,reração foi a transf:rência ',"n a r-J.‘, . t - • : .:(-- de!es. farm: d.? - „ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTitb • t • CONFERE COM O ORIGINAL . . Processo n.` 16327.002114/20051 I Bfasn,a, 403 j 40 1 1,001- 1 CCOVart AccircLio n.' 202-18.237 Els. 13 - Ar:drena Nascint to Schmcikal Mat, Siape 1 3773149 adquirido o título em moeda Kd J UIILU ao mercaao interno e incontinente transferência do mesmo para que fosse resgatado em dólares implicou operação ilegítima de câmbio como previsto no decreto acima citado, de vez que ocorreu efetivamente urna transferência de recursos em moeda nacional para o exterior, sem a intervenção de banco habilitado para tal. Essa omissão impediu o conhecimento, pelo Fisco, da ocorrência do fato gerador. Alguns dos exemplos trazidos à colação pela recorrente, a meu ver, referem-se a operações diversas das por ela realizadas. Senão vejamos. À fl. 219 grifa a seguinte passagem de decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (não identificado qual dos três): "... em nenhuma das operações mencionadas no Relatório fiscal de fls. 11/32 - especificamente nas vendas, pela recorrente, em território nacional, dos títulos caucionados no exterior de sua propriedade a empresas nacionais - houve ingresso de moeda estrangeira ou remessa - - - - ------de divisas para o exterior. (negrite». - _ _ - _ - - No caso narrado, em nada se assemelha à operação realizada pela recorrente. Na narrativa está explicitado que a venda dos títulos caucionados no exterior se deu em território nacional para empresa nacional. No exemplo citado, toda a argumentação está centrada no esforço de demonstrar a inexistência de ingresso de moeda estrangeira. Primeiro afirmando que os valores disponibilizados para realização das operações de crédito celebradas no exterior jamais haviam ingressado no País, sendo utilizados no exterior para aquisição de títulos. Segundo, que a venda no País de títulos caucionados no exterior para empresas nacionais, pagos em moeda corrente • — - -do Pais, nã'o geraram qualquer operação de câmbio.- - - - --- -- Diversa é a situação da recorrente. A operação por ela realizada consistiu em ãdquinr nu Pais título- caucionado-no -exterior-para--em-seguida transferir -a titularidade do --- mesmo para empresa fora do País, a qual lá promoveu sua venda convertendo-o em moeda estrangeira. As operações citadas como exemplo ocorreram ou só no exterior ou só no País. As operações realizadas pela recorrente ocorreram parte no País e parte no exterior. Portanto, entendo que não procede a alegação de que a operação realizada não se constitui em fato gerador do 'OF. Quanto à alíquota aplicada, a alegação de que, independente dos fatos como ocorridos a operação seria tributada à alíquota zero, não encontra respaldo no art. 15 do • Decreto n2 2.219/97, que estabelece a aplicação da alíquota normal para a operação, acrescidos de juros moratórios e multa quando houver descumpránento ou falta de comprovação de condições, total ou parcial, de operações tributadas à alíquota zero ou reduzida. Este o caso dos autos. As indagações formuladas pela recorrente em sua peça de defesa quanto à imprecisão e tbrma va.z,a do art. 15, acima referido, não encor_tram zuarida na legislação que re ,7141,1 .;;;em;.:5es de . - . _ . _ • • • ,• HF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL • . Processo n.°16327.002114/2005-64 ccn CO2 I Acura° n.' 202-18.237 Brasifia 03 / 4 0 / t00.7- Fls. 14 Nhtia.CL Andrezza Nascimento Schincikal .s portanto, as condições des ais• 1.3.7738,q : • . ' . para a regular e legal realização de uma operação de câmbio, não observadas pela recorrente exatamente por insistir em não admitir como tal as operações que realizou. Também improcedente a comparação entre operações realizadas no mercado financeiro com meras transferências de bens do ativo imobilizado. As legislações que regem tais bens, atos e fatos são completamente distintas, sequer admitindo a possibilidade de comparações como aventado pela recorrente. Em relação à multa agravada, contra a qual se rebela a recorrente, sob o argumento de que toda a operação foi devidamente registrada na escrita contábil, tem-se que a deliberada ocultação de determinada operação não exige, necessariamente, que tenha havido omissão de registro, adulteração ou falseamento de documentos. Basta que fique demonstrada a ilegitimidade e ilicitude da operação ou tenha havido supressão de característica essencial à ocorrência do fato gerador. . In casu, toda -a Op-era- ão- Sem que dela se desse conhecimento aos - - órgãos responsáveis pela fiscalização do sistema financeiro nacional, por meio do qual é que se torna possível ao Fisco conhecer da ocorrência do fato gerador do tributo. Aduz a recorrente que a compra e venda de títulos não caracteriza operação de câmbio. Toda sua defesa é no sentido de continuar negando os reais efeitos da operação realizada. A legislação que rege a matéria é expressa ao determinar que qualquer operação financeira que envolva o mercado exterior se realize sob o crivo do sistema bancário habilitado para tais operações, ao qual compete, também, zelar pela licitude, legitimidade e pagamento de encargos tributários e outros exigidos por lei, bem como dar a conhecer ao Fisco da ocorrência do fato gerador . . respectivo (parágrafo único do art. 62 da Lei n2 8.894/94). A subtração da intermediação do - - sistema financeiro habilitado para efetuá-la .possibilitou que, de forma combinada entre os contratantes, permanecesse desconhecido do Fisco a operação realizada e permitindo que os - contratantes se subtraíssem ao pagamento do I0F, cujo fato gerador a recorrente persiste defend-endo a inctorrêncir-A-simples contabilização da-operação -na-escrita fiscal_não i_ suficiente para descaracterizar a ocultação dos reais efeitos tributários da mesma. O professor Paulo Celso B. Bonilha, em palestra realizada no Seminário Internacional sobre elisão fiscal, realizado em Brasília em 2002, em diversas passagens de sua preleção bem ensinou acerca da prática de atos jurídicos de forma defeituosa em razão do vício da vontade que não os tornam nulos, não impedindo que gerem efeitos, porém contendo em si outros efeitos pretendidos que são ocultados. Ensina o professor que "A simulação não se confunde com a falsidade. Na simulação tem-se um acordo de vontades, ou seja, os contratantes estão, no que na lei fiscal se chama de conluio, estão concertados, ajustados no sentido de esconder algo." E continua: "a simulação relativa é aquela em que os contratantes utilizam um tipo de contrato e, na verdade, esconde outro". E quanto às possibilidades de investigação fiscal esclarece: -o contribuinte e aquelt? ;me e yci 'ais próximo dos fatos geradores . ir ' • int ,:oln a aul pessoa. .4 lei o • , • . tem( ,:,7-:nteti-t; te.nr, • • , • • • Processo n.°16327.002114/2005-64 I CCOVCO2 Acórdau a." 202-13.237 i Fls. 15 geradores, são objetos probatórios que Mm uma relação direta com os fatos, representam os fatos. Só que, vejam bem, todo esse instrumental in elaborado pelo contribuinte, que é uma prova pré-constituída, não é o limite ao poder de investigação fiscal Á investigação fiscal deve, 5 Ta inclusive, verificar a consistência dessas provas pré-constituídas e, portanto, elas não constituem um limite à ação de investigação fiscal E iige E aí temos então a possibilidade de falseamento das provas pré- o cá a f.; constituídas, ou então fatos ocultados, fatos que não são )g O fz) 21: documentados, fatos que são objeto de toda a gama de possibilidade de Q C) — 2 E .t fraudes fiscais da simulação." 1 Lu o IZW .2 Também assevera sobre o resgate dos efeitos jurídicos de fatos pas o u- o Z "O sistema jurídico já prevê a forma como nós podemos, com vistas 5 8 aos fatos passados, resgatá-los para a produção dos efeitos jurídicos 2 < que lhes são próprios. É precisamente a hipótese dos fatos ocultados, os fatos são ocultados pela simulação. Simuladores têm o objetivo de • simular â com-isto ocultar fatos que-têm relevância tributciria." _ . A investigação fiscal levada a efeito nos presentes autos deixa visível que as operações com os T-Bills foram realizadas na forma ilegítima apontada pelo Decreto n 2 23.258, de 19/10/1933, acima transcrito. Valho-me de passagens do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no Acórdão n2 101-96.066, na sessão realizada em 29/0312007, efetuando as devidas adequações do raciocínio jurídico ao caso em análise. Em 1997, Ricardo Matiz de Oliveira escreveu que a elisão, além resultar da prática ou da não prática de atos ou negócios anteriores à ocorrência do fato gerador (para evitá-la) visando à economia tributária, para ser legitima, deve decorrer de atos ou omissões que não contrariem a lei, e de atos ou omissões efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração—mercantil ou-fiscal. Essa-lição foi repetida em publicação mais recente, nos seguintes termos: "A elisão fiscal lícita, buscada pelo planejamento tributário, diferencia-se da evasão fiscal ilícita por três - e apenas três - elementos: (1) decorrer de atos ou omissões da pessoa (que não é contribuinte) anteriores à ocorrência do fato gerador da obrigação que ela quer elidir, (2) decorrer de atos ou omissões conformes à lei, e (3) decorrer de atos ou omissões reais e não simulados." (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de "Fundamentos do Imposto de Renda", 1977, Ed. Revista dos Tribunais, p. 303; OLIVEIRA, Ricardo Mariz de, "Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com Imposto Sobre a Renda", ensaio publicado no Livro do 13 2 Simpósio 10B de Direito Tributário) Há, portanto, que se perquirir se os atos praticados são reais, e não simulados. E essa análise não há que ser feita para cada negócio isoladamente, mas em relação ao conjunto de negócios encadeados, como um todo. Essa a lição de Marco Aurélio Greco: . . , ••• • • Processo n.* 16327.002114,2005-64 CCO2/CO2 Acórdão n.° 20248.237 Fls. lb • • cercam, pois o conhecimento e o enquadramento de determinada realidade será a resultante das diversas circunstâncias reunidas no caso concreto. ti) Vale dizer, ao invés de analisar cada fotografia (etapa) é importante ig r1- analisar o filme (conjunto delas). Mais do que um evento (etapa), é 5 V), importante interpretar a estória (conjunto). rzl z (.) o o -t2 o O C) 1".~Na medida em que o conjunto de operações corresponde apenas a uma o O ew pluralidade de meios para atingir um único fim, a verificação das 3 2 E atu O alterações relevantes deve ser feita não apenas considerando os 2 n4" momentos anterior e posterior a cada etapa mas, principalmente, os szx;53 iemomentos anterior e posterior do conjunto de etapas. Ou seja, é 2, - - _ preciso indagar qual a situação existente . antes _da deflagração da Z O "ti seqüência de etapas, de quem era determinado património, qual a s composição societária, quem era o titular de certos poderes sobre a? g" determinado empreendimento etc, e qual a situação final resultante da 1- última das etapas." (GRECO, Marco Aurélio, Planejamento Tributário, São Paulo, Dialética, 2004, pp. 345/346). • Não há como considerar as operações como negócio jurídico indireto e válido em cada uma de suas etapas, como pretende fazer valer a recorrente. É que, mesmo praticando • formas jurídicas válidas, o negócio indireto pode ser simulado. E para representar elisão fiscal licita, e não evasão fiscal, o negócio jurídico indireto, deve ser verdadeiro. Aponta Alberto Xavier: - • "A distinção entre o negócio simulado, por um lado, e os negócios indiretos ror outro, corresponde-a Ponteira que separa a mentira da verdade. Os negócios indiretos (.) são verdadeiros; os negócios simulados são falsos e mentirosos. Na simulação há uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada — e dai o seu caráter mentirosos ou enganató rio. No negócio indireto não há divergência entre a vontade real e a declarada — e dai o seu caráter verdadeiro; há, isso sim, uma divergência entre a causa- função típica e os motivos ou fins perseguidos pelas partes, divergência essa querida realmente e revelada às claras. Por outras palavras: há a utilização de uma estrutura ou de uma forma para atingir indiretamente um resultado que não é o típico daquela estrutura e daquela forma. O fim típico, porém, é realmente querido pelas partes; só que se limita a funcionar como condição para a realização de um fim ulterior que é essencial na determinação volitiva das partes." (XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva - Dialética. S. Paulo, p.67). Ricardo Nlariz de Oliveira ressalta que "É essencial compreender que o negócio indir:Q 2iferweict-s: da :i r:nu: c;-7.c, porque nesta há des:onibrnsidade entre o desejado e o ; 7 : • :7,:.•ili; ?.t'•• 7 : •t: deSÉ Cf."727.70 ou • • * • • Processo n.°16327.002114/2005-64 CCO2X02 I Acórdão n.° 20248.237 Fls. 17 todas as suas conseqüências." (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de, "Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com Imposto Sobre a Renda", ensaio publicado no Livro do 132 Simpósio IOB de Direito Tributário). Maria Helena Diniz ensina que "a prova da simulação é difícil, pois se deve demonstrar que há um negócio aparente, que esconde ou não outro ato negociai, por isso o Código de Processo Civil, nos arts. 332 e 335, dá, implicitamente, ao magistrado o poder de valer-se dos indícios e presunções para pesquisar a simulação". (Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva, 8 2 ed. 1991). No mesmo trabalho anteriormente mencionado, Ricardo Matiz de Oliveira assim comenta sobre a simulação: • to "A simulação, que vicia o ato jurídico e invalida a economia tributária pretendida, está regida pelo art. 102 do Código Civil (novo Código g '4Q - -- Civil, parágrafo 1° do art. 167), e se prova pela densidade de indícios e a_ _ . . • .• - circunstâncias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com ui & ‘X bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal de atos; a o O - ° o ri • disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos 3 E • do ato simulado; a prática de certos atos entre partes ligadas, por pg 8 • exemplo, ao final do período-base de apuração do imposto de renda e g 162 da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e 6) te 2 inexplicável de lucro de uma pessoa jurídica lucrativa para outra g g deficitária; a existência ou inexistência de outra causa econômica além e, c da economia fiscal; a exagerada arrumação dos fatos." • Nas circunstâncias analisadas tem razão a recorrente quando alega li. vrfa •J - - • - - - de economia fiscal em face da redução da alíquota- a zero na efetivação da operação de câmbio - • pelos meios legais. Entretanto, como acima explanado, não é somente a economia fiscal que pode ensejar a realização desse tipo de negócio. Ao julgador administrativo não cabe aventar I --quais as-hipóteses possíveis-de conduzir-à realização de um negócio sabidamente desconforme - com as normas de regência por serem as possibilidades quase tão infinitas quanto as • necessidades humanas. Basta a clara identificação da desconformidade dele com a legislação de regência e a produção de efeitos jurídicos diversos daqueles visados caso fosse considerada cada etapa da operação de forma isolada. Assim, determina o art. 44, inciso II, da Lei do Ajuste Tributário n 2 9.430, de 27/12/1996, que será exigida a multa de "cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, • independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Portanto, entendo cabível a multa majorada nos termos da legislação de regência. Entretanto, não vejo nos autos circunstâncias ou provas que tomem refutáveis as • alegações da recorrente de que não deixou de atender a intimações para prestar esclarecimentos. • O que entendo ocorrido foi algum retardamento no cumprimento dos prazos estabelecitbr nela fiscalização visivelmente parcos para os tipos de esck‘recirentos .;c-87.fl•)12 a fiscalização eX.CeSSiVa. bitleX.A0 m '.7±iaçãO InT:.rtte ctuc .• •-- ..• • c-c: • 7, 4% . . Processo n.° 16327.002114/2005-64 CCO2,t02 Acórdão n..202-18.237 Fls. tS fornecimento •de documentos comprobatõrios dos esclarecimentos prestados, aquelas não atendidas constituíram elemento de formação de prova a favor do Fisco e contra a recorrente. . . Portanto, especificamente neste ponto, entendo não subsistir razão nem respaldo legal para a exigência fiscal, devendo a multa restar capitulada somente no inciso II do art. 44 da Lei n29.430/96. Exclui-se a multa por não atendimento de intimação. Em relação à taxa Selic, bastante oportuno reproduzir, para que faça parte integrante dos fundamentos deste voto, a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ e contida na ementa do AgRg. no Resp. 7761291RS, proferido pela - relatora Ministra Eliana Calmon: • "TRIBUTÁRIO - .AGRAVO REGIMENTAL - PARCELAMEIVTO DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CIN - EXIGIBILIDADE DA MULTA MORATÓRIA POSIÇÃO REVISTA PELA PRIMEIRA SEÇÃO - TAXA SELIC APLICA çÃo. I. A Primeira Seção desta corte, revendo a jurisprudência em torno do . • parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a pagamento e, . . . portanto, não se trata de denúncia espontânea, capaz de ensejar o afastamento da multa moratória. •." 2. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da Taxa • SELIC tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do • indébito." . . • Sem pretender estender os -fundamentos do presente • voto, trago" para este contexto parte do texto da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a qual foi divulgada com autorização expressa do juiz da 62 Vara Criminal Federal de São Paulo,. onde .; estão descritas as operações realizad" no Brasil, com os T-Bills, as quais -devem ser entendidas naqueles aspectos em que guardam coincidência com as operações realizadas pela empresa denunciada: ti) LLI Segundo destacou o próprio Banco Central, em oficio encaminhado à 92 73.33 autoridade policial oficiante, 'as chamadas operações 'blue chips rg swap' elidem esse efeito, na medida em que o pagamento dos reais é 1.5 -e irdfeito no território nacional numa operação entre dois domiciliados no g o e, o r- s" '-País; constituindo-se em autêntica fraude fiscal e financeira, esta o O última caracterizada pela ausência de registro perante os órgãos tã fiscalizadores brasileiros de recursos disponibilizados pela empresa rt» RI '1' Z •••;compradora dos títulos no exterior, bem como pela ausência de 8 rictii • registros da venda destes títulos em reais no Brasil, sem a realização g t&- • e oficial do correspondente câmbio.' o -0 o - .3.1 tu empresa efetuava, assim, a compra e venda Cescritural' ou mesmo In 71 'virtual') de títulos norte-americanos. para justificar a movimentação de dinheiro ”o exteritm e no Brasil, e. desta :crmtz lograva ocultar os nCr ; :. 3 ?ri? • • • 9 4.• Processo n.• 16327.002114/2005-64 CCO2!CO2 • Acórdão e.° 202-18.237 Fls. 19 possuía em dólares nos Estados Unidos, vendia no Brasil os T-bills em reais, para justificar a entrada clandestina de capital estrangeiro no Brasil, deixando de realizar os contratos de câmbio exigíveis em operações de conversão de moeda estrangeira em nacional. Na medida em que a empresa PARMALAT PAR77CIPAÇÕES LTDA. obteve recursos de forma ilícita, ao contratar empréstimos não declarados às autoridades competentes, adquirindo, com tais empréstimos, títulos norte-americanos, para serem convertidos em ativos lícitos no Brasil, em prévia parceria com empresas que os ta 14‘... compravam em troca de reais, e eram ressarcidas em dólares no exterior, resta evidente que a PARMALAT PARTICIPAÇÕES LTDA. assim atuou, para o fim de encobrir os empréstimos espúrios C g anteriormente contratados com bancos estrangeiros, sediados em 5 5 la paraíso fiscal, com vistas ao aparente branqueamento de capital „9 te" tX:.= oriundo das operações ilícitas. o 0 o rr: 0 O 3 2 Adeinais, sendo invariável que as empresas compradoras dos T-billi . Cs, 13 • no Brasil não poderiam aqui resgatá-los, vindo a ser ressarcidas pelo g ti2 z GRUPO PARMALAT, por meio do seu correspondente pagamento un itt 2 em dólares no exterior, segundo a sistemática financeira clássica e g .'") e corrente que norteia a negociação de T-bills, é certo que, no caso, os e, c.) denunciados responsáveis pela autorização dos empréstimos que 11)1 financiaram sua aquisição, incorreram, ainda, na prática de evasão de ti ?i4 divisas. O mecanismo da relatada fraude encontra-se detalhadamente caracterizado no oficio do Banco Central datado de 09/08/2005 (fls. 1267/1271) em que se demonstra a fraude fiscal e financeira que é intencional e claramente cometida por meio da negociação de T-bills, envolvendo os ora denunciados." . . — Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento da multa por descumprimento de intimação fiscal, nos termos do § 2 2 do art. 44 . da Lei n2 9.430/96, mantendo o auto de infração quanto ao restante. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. f(Aikalhet- • RIA CRISTINA 0 DA COSTA Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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4839549 #
Numero do processo: 19515.000699/2003-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso à esfera administrativa apreciar tal matéria. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. COMPATIBILIDADE. Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mencionada no art. 62 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessária sua prévia constituição. Assim, o provimento judicial suspensivo da exigibilidade do do crédito tributário não obsta o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 19515.000699/2003-97 2.2 P UBLIt'ADO NO D. O. U. Recurso n : 125.411 D. I S" 93! / 200 r Acórdão 112 : 201-78.720 art. C Rubrica Recorrente : TELESP CELULAR S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso à esfera administrativa apreciar tal matéria. COFINS. LANÇAMENTO DE OFICIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. COMPATIBILIDADE. Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mencionada no art. 62 do Decreto n2 70.235/72, faz- se necessária sua prévia constituição. Assim, o provimento judicial suspensivo da exigibilidadedo do crédito tributário não obsta o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELESP CELULAR S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. gtaC01,(:CL, I • ,,. • • . MIN. DA FAIENAA . • osefa aria Coelho Mar. es President CONFERI- -7" "*".41 O ORi- - 23 CC Brasília • tx5- O 3 ult4AL Gustavo •T a • el • à de a Ofo Relatoè - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. , • 4.431.42S Ministério da Fazenda CC-MEto‘i--- • tt":';‘, ‹ Segundo Conselho de Contribuintes IIIN. -DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O ORiGINAL Processo n2 : 19515.000699/2003-97 E Brasília, P 03 (0(0 Recurso n2 : 125.411 Acórdão n2 : 201-78.720"t-d J . , o Recorrente : TELESP CELULAR S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra Decisão da DRJ em São Paulo - SP que julgou procedente o lançamento de ofício efetuado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, relativo à Cofins, correspondente aos fatos geradores ocorridos entre 01/02/1999 e 30/06/1999. Durante a referida ação fiscal a contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos a respeito de divergências encontradas entre as diferenças dos valores declarados como devidos em DCTFs e os pagos, bem como a divergência entre os valores devidos sobre as demais receitas e os valores que declarou como suspensos na DCTF. Do exame levado a efeito na documentação apresentada, restou constatado pelo agente fiscal, fatos irregulares, com infringência às normas legais que regem a espécie, descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 93 a 96, conforme segue em síntese: i. a contribuinte impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em 07/06/99, pleiteando que os valores devidos a tftulo de PIS e Cofins, a partir de 06/99, fossem recolhidos sem as alterações da Lei n2 9.718/98 e também o direito à compensação com valores vincendos das mesmas contribuições, dos valores pagos indevidamente a esse título a partir do período de 02/99, data que passou a vigorar a referida lei. A liminar foi concedida em 10/06/99, conforme Processo n2 1999.61.00.025826-7, da 5 ! Vara Civil Federal, tendo sido confirmada por sentença exarada em 14/03/2001 (sujeita a reexame); ii. através da análise dos valores devidos, pagos e declarados, da Cofms e as DCTFs dos períodos em exame, janeiro de 1999 a dezembro de 2001, constatou-se que a contribuinte vem efetuando recolhimentos da contribuição desconsiderando da base de cálculo demais receitas e aplicando a alíquota de 3% apenas sobre as receitas de serviços e venda de mercadorias. Considerando os dados apurados pela documentação da contribuinte constatou-se divergências para as quais foram solicitados esclarecimentos à contribuinte através do Termo de Constatação e Intimação de fls. 06/07. A contribuinte respondeu a intimação esclarecendo as divergências, remanescendo, entretanto, valores sobre os quais foi necessário constituir auto de infração; iii. para os meses de janeiro e fevereiro de 2000 constatou-se nue a contribuinte deixou de recolher valores da Cofins em montante superior ao que lhe permitiria a liminar obtida em Mandado de Segurança, informando erroneamente tais valores como suspensos em DCTFs. Sobre estas diferenças foi lavrado auto de infração, sem exigibilidade suspensa, no Processo de n2 19515.000700/2003-83. Para os meses de fevereiro a junho de 1999 a contribuinte não efetuou recolhimentos de Cofins sobre as demais receitas, com base na liminar que lhe foi concedida, entretanto, não declarou tais valores em DCTF, com exigibilidade suspensa, conforme exigido pela legislação aplicável; iv. considerando a necessidade de prevenir a d- adência do crédito tributário, a falta de declaração em DCTFs de tais valores implica . 1 , w. atura de auto de infração com 2 1WIN. tA FAZENgsw- 20 CC J. 22 CC-MF vr. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGtNAL Brasília,0 /O 6 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 19515.000699/2003-97 Recurso n2 : 125.411 Vtg Acórdão 119 201-78.720 exigibilidade suspensa, sem imposição de multa de oficio, em decorrência de medida judicial impetrada pela contribuinte; e v. os valores demonstrados no quadro do item 5 (fl. 95) estão calculados pela alíquota de 3%, aplicada sobre as demais receitas da contribuinte, que não vendas e serviços, apuradas através de seus balancetes. Assim, em razão das infrações constatadas, foi lavrado o indigitado auto de infração (fls. 99/100), no valor total de R$ 1.478.258,24, incluindo-se tributo e juros de mora, estes calculados até 31/01/2003, para constituir o crédito tributário relativo à Cofins dos períodos de apuração de fevereiro a junho de 1999, com enquadramento legal exposto as fls. 94, 98 e 100. Regularmente notificada em 28/02/2003, conforme ciência nos próprios autos, a contribuinte apresentou as impugnações tempestivas de fls. 107 a 127, acompanhada de documentos de fls. 128 a 155, alegando, em suma, o que se segue: i. estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário em virtude de liminar e sentença (art. 151, IV, do CTN), em data anterior à lavratura do auto de infração em tela, bem como em face da sobreposição das decisões judiciais sobre os atos administrativos, imperativo ter-se como ilegal e por conseqüência inexigível na sua totalidade a exigência em comento; ii. mesmo na remota hipótese de se entender legítima a lavratura do auto de infração, tal fato deveria se dar apenas para obstar a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, e com ressalva expressa quanto à suspensão da sua exigibilidade para que aguarde até decisão final do processo judicial (trânsito em julgado); iii. o auto de infração restringiu a suspensão a mera caducidade ou cassação desfavorável ao sujeito passivo, conforme descrito no campo intimação do auto de infração de fl. 99. Todavia, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário obsta qualquer ato de cobrança, inclusive a inscrição na Dívida Ativa, até o trânsito em julgado da medida judicial, e deveria constar expressamente no auto de infração; iv. não cabem os acréscimos de juros de mora porque simplesmente não houve mora. No presente caso a impugnante não deixou de cumprir sua obrigação, na medida em que obteve, judicialmente (liminar e sentença), autorização para recolher a contribuição somente sobre as receitas excedentes ao faturamento. Enquanto vigorar a medida judicial suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, não há vencimento e, por conseguinte, incabíveis os juros de mora; v. alega ainda que os juros não necessitam de autuação (lançamento), pois a própria lei os prevê. A Receita Federal não decairá desse suposto crédito se não o lançar, pois ele é ex-lege; vi. a taxa Selic deve ser afastada, pois possui caráter remuneratório, não podendo ser aplicada sobre débitos tributários. Além disso, seu critério de apuração não está previsto em lei, mas sim em ato do Banco Central, em ofensa aos artigos 161, § 12, do CTN, e 150, I, da CF/88. Cita julgados da esfera judicial para corroborar seu entendimento; vii. a exigência da Cofins sobre as receitas excedentes ao faturamento, nos termos da Lei n2 9.718/98, é inconstitucional e ilegal, devido à não observância do conceito de faturamento (arts. 195, I, da CF/88, e 110 do CTN), da inaplicabilidade da EC n2 20/98, e da ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Cita julgados da esfera judicial e ensinamentos de renomados doutrinadores para corroborar seu entendimento. A insigne DRJ em São Paulo - SP julgou procedente o lançamento, sob os auspícios de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta sua constituição mediante lançamento de ofício, bem como que não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitim. i erida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. ii° VOS 0)\-/- 3 o • a it Cs. 22 CC-MF :',: Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE:DA - 2° Ce C;Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL n. t1/44> Brasília, 20 / 0 3 / ok) Processo : 19515.000699/2003-97 Recurso n' : 125.411 et, Acórdão n2 : 201-78.720 kostp Notificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua impugnação. Promovido o arrolamento de bens e direitos, subiram os autos para apreciação deste Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. dIV 660)1/4-- • — 4 . . • . . Ministério da Fazenda . 22 CC-MF '-....., M F/.'1,c• .." 4s Segundo Conselho de Contribuintes UI. DA FAZENDA - V CC ...:Ortli.4 CONFERE C.0,4 O ORIGINAL Processo n2 : 19515.000699/2003-97 Brasília, ok7 / 03 / 010 Recurso n2 : 125.411 Acórdão n2 : 201-78.720 — -C, VISTO 1 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO , Compulsando os autos administrativos verifica-se que o lançamento de ofício em questão guarda estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito ao enquadramento legal da presente autuação (artigo 1 2, da Lei Complementar n2 70/91, c/c os artigos 22,32 e 82, da Lei n2 9.718/98, e os arts. 62 e 72 da IN SRF n2 73/96). Dos presentes autos verifica-se que a constituição do crédito tributário pelo lançamento se deu por autoridade administrativa competente, segundo estabelece o art. 142 do Código Tributária Nacional, assim como restaram atendidas as disposições do que preceitua o Decreto n2 70.235/72. É certo que, por ocasião do aludido lançamento de ofício, foi observado o procedimento legal estabelecido pela legislação de regência, restando atendido o que preceitua o art. 10 do sobredito Decreto n2 70.235112. O auto de infração traz a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a devida fundamentação legal. O sujeito passivo da exação tributária foi cientificado de todos os atos e termos lavrados para que oferecesse a devida impugnação, o que, de fato, se verificou, demonstrando conhecer os fatos motivadores do lançamento, não se verificando qualquer das hipóteses elencadas no art. 59 do supracitado Decreto n 2 70.235/72. De outra banda, compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do C1N). Assim, uma vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resúltem no agravamento da exigência fiscal, ou, quiçá, em inovação e/ou alteração do lançamento antecedente, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, ou fazer expedir a notificação de lançamento complementar, respeitando o prazo decadencial, devolvendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (art. 18, § 3 2, do Decreto n2 70.235172). Desta feita, a alegação da impossibilidade de se proceder ao lançamento em face da eventual e transitória condição suspensiva de sua exigibilidade, há milito não encontra ressonância nesse tribunal administrativo, impondo-se sua desconsideração. Quanto à alegação de impossibilidade de se exigir a Cotins, é certo que a discussão acerca da aplicação e ^ dispositivos insculpidos na norma se compadecem com os rigores da Constituição F - 1 • 1 atéria que, no meu entender, extrapola a competência deste tTribunal Administrativ e W I à N. tv 'Sobre o controle da constitucionalidade por órgãos julgadores administrativos, Acórdão n 2 201-70.501 (Recurso n2 98.976), votado em 19 de novembro de 1996. 5 , • MIN. DA FAZZNDA - 2' CC 22 CC-NIF -•• Ministério da Fazenda • CONFERE C,05", O ORiGINAL n. -"P....t.$)( Segundo Conselho de Contribuintes St;».3- tat Brasiba,,20 / 03 /0 Processo n2 : 19515.000699/2003-97 Recurso n2 : 125411 vis :c Acórdão n2 : 201-78.720 Concessa venha, entendo que a questão não é oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competência, não cabendo, no âmbito administrativo, a discussão acerca da aplicação dos atos legais vigentes. Nesse sentido dispõe, inclusive, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria NT n2 55, de 16/03/1998, com a alteração trazida pela Portaria MF n2 103, de 23/04/2002, o seguinte: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconslitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo única O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 111- que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou (...)". (negrita» Por fim, no que se refere à aplicação da taxa Selic, é questão remansosa que esta se encontra escoimada no ordenamento jurídico relacionado no auto de infração, combinado com o art. 161, 12, do Código Tributário Nacional, razão pela qual apresenta-se regular, restando a discussão se a sua aplicação se compadece com os rigores da Constituição Federal, matéria que extrapola a competência deste Tribunal Administrativo, motivo pelo qual, também sob este aspecto, deve ser negado provimento ao recurso. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outub • de 2005. • — GUSTAVO 'si' DE i- o 1120 IN9‘ki 6 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4837097 #
Numero do processo: 13873.000159/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridos os requisitos legais e procedidas as adequações exigidas pelo Fisco, nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08318
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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