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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662127 #
Numero do processo: 10670.000637/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15124
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Os CC-MF 1 ..-kl Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. I 10 Net Processo n° : 111670.000637199-06 Recurso n" : 123.690 Acórdão : 202-15.124 Recorrente : TRANSMOC - TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSMOC - TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em li de setembro de 2003 dike."(uStè rinneiro r r77" Presidente r-astots áçnatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar Silva Aguiar e Dalton Ccsar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2s CC-MF iziyuziipt i Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..;ék‘eikki2 Processo n" : 10670M00637/99-06 Recurso n' 123.690 Acórdão n' : 202-15.124 Recorrente : TRANSMOC — TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que a seguir transcrevo: "A contribuinte retro identificada requereu à fl. 01 a restituição / compensação de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, os quais considera ter pago a mais ou indevidamente em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445 e 2.449/88, confirme demonstrativos de/Is. 14/16 e 169/171. Por meio do Despacho Decisório de fls. 189/191 exarado pela Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/MG, em 14/05/2001, foi deferida em parte a solicitação da requerente. A razão apontada para tanto foi o decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei ra.° 5.172/66 (CTN), para os recolhimentos anteriores a 15/06/94. Por meio de procurador constituído à j7. 201, a interessada manifestou sua inconformidade às fls. 195/200, alegando em resumo o seguinte: a) "... o prazo prescricional contar-se-á a partir da Resolução do Senado Federal, que tem efeitos erga omnes, ou seja: 28/08/1995 . inicio do prazo para homologação tácita e cinco anos seguintes para prazo prescricional O protocolo feito em 15/06/1999 está aquém do limite temporal erga omnes , devendo serem confirmado o direito à compensação com o PIS e a COF1NS, nos termos do pedido" b) "Pede correção monetária legalmente prevista e da TRD nos valores pagos no período de fevereiro até junho de 1991 conforme artigos 80 e 81 da Lei n. 8383/91, compensando o montante com o PIS e COFINS, conforme IN 31 de 09/04/1997 e artigo 66 da Lei 8383/91 e IN 67/92." Para reforçar seu entendimento, a contribuinte remeteu-se a julgados administrativos e judiciais." A autoridade julgadora de primeira instiincia manifestou-se por meio do Acórdão DREJFA n° 03.289, de 01/04/2003, fls. 233/235, indeferindo a solicitação, para considerar extinto o direito à restituição relativo aos pagamentos efetuados. A decisão foi ementaria nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 11Período de apuração: 01/03/1989 a 30/06/1993 2 . , .ii.'i:•=b- r CC-ISIF i Ministério da Fazenda t‘IW—Zir" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ss eti-.ei; _._ Processo r? 10670.000637/99-06 Recurso n° : 123.690 Acórdão n° : 202-15.124 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÉNC1A. O direito de pleitear a restituição / compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida-. A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 17/04/2003, fl. 236 (verso), e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 08/05/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 237/259, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. 17 3 • 2Q CC-MITH zltozjterl Ministério da Fazenda • - ••• illesZe Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.000637/99-06 Recurso n2 : 123.690 Acórdão : 202-15.124 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central da presente lide cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a titulo de Contribuição para o PIS, em valores superiores ao devido. Todavia, antes de adentrar no mérito da pretensão da recorrente, primeiro há de analisar-se a controvérsia sobre a decadência do direito por ela pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorridos cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. A propósito, essa questão da decadência foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Renato Scalco 1squierdo, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário if 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo decadencial em situações jurídicas conflituosas. "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo presencio na! de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — C1N, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n" 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição 1 .. 22 cc-mF ‘.:":5-';.'' 5 - Ministério da Fazenda • Fl. t• 'll(' Segundo Conselho de Contribuintesélérl 'filzirr:S.4:s. Processo u° : 10670.000637/99-06 Recurso n' : 123.690 Acórdão /19 : 202-15.124 para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n' 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vénia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n." 108-05791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minarei, que adoto como razões de decidir: UI Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadéncia para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, á falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do i r crido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: • 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. JalOs: Segundo Conselho de Contribuintes Processo 11° : 10670.000637199-06 Recurso nt° : 123.690 Acórdão n° : 202-15.124 circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constelações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela 1(7 6 -vskgs.2 CC-MF tzl'sr.,4,4 Ministério da Fazenda :!alks-agwr Segundo Conselho de Contribuintes c4flgtérgazoit, Processo 10 10670.000637/99-06 Recurso'? : 123.690 Acórdão 10 : 202-15.124 inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da Nolução jurídica conflituosa. uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. I 6R do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CI7V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE N° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário — pág. 290 — Editora Dialética — 1999).". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso Hl do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da 7 4i 2'l CC-NIF Ministério da Fazenda FI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.000637/99-06 Recurso n° : 123.690 Acórdão n° : 202-15.124 Resolução do Senado Federal n" 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, com fundamento nos argumentos acima expostos, concluo não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, cujo pedido foi protocolizado em 16 de junho de 1999, antes de transcorrido o prazo quinqüenal contado da data da Resolução n° 49/95, do Senado da República, que retirou do mundo jurídico, os malfadados decretos-leis. Ressalte-se que a solução do conflito tratado pelo STF não teve efeito erga omnes e, portanto, só produziu efeito entre as partes. Apenas com a Resolução do Senado é que foi reconhecida, para todos, a impertinência da exação tributária consubstanciada com base nos Decretos-Leis n os 2445 e 2.449, ambos de 1988. Desta feita, só após a publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, com efeito erga omnes, é que todos passaram a ter reconhecida a impertinência da exigência consubstanciada nos referidos decretos-leis. O prazo para pedido de restituição de indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nas narinas legais declaradas inconstitucionais é, pois, a data da publicação da Resolução do Senado que as retirou do ordenamento jurídico do País, já que anteriormente apenas as partes envolvidas na situação conflituosa tratada pelo STF possuíam respaldo em mandamento jurisdicional que respaldasse pleito de restituição. Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge- se ao pedido de repetição de indébito referente à Contribuição para o PIS que a recorrente alega ter recolhido a maior. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se sobre o mérito da questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litigio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 (9 1 AYCIVA BAS C101(‘S MANATTA9T 8

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4659140 #
Numero do processo: 10630.000332/94-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos o art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16589
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Numero do processo: 10675.720040/2007-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Ilegitimidade passiva. Concessão de uso de imóvel do domínio público da União para exploração do potencial de energia hidráulica. Incabível equiparar de forma indiscriminada, no conceito de posse: o ocupante de bem público, sempre em caráter precário; o mero detentor, como o locatário; e o possuidor com animus domini. Dos três, somente o último é contribuinte do ITR incidente sobre o imóvel de que tem a posse, na qualidade de substituto do proprietário ou do titular do domínio útil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.844
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ITR Exercício: 2004 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Ilegitimidade passiva. Concessão de uso de imóvel do domínio público da União para exploração do potencial de energia hidráulica. Incabível equiparar de forma indiscriminada, no conceito de posse: o ocupante de bem público, sempre em caráter precário; o mero detentor, como o locatário; e o possuidor com animus domini. Dos três, somente o último é contribuinte do ITR incidente sobre o imóvel de que tem a posse, na qualidade de substituto do proprietário ou do titular do domínio útil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELI DAUDT PRIETO Presidente etyz,e e5"-r" • „- TA SIO CAMPELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto, Nilton Luiz Bartoli e Vanessa Albuquerque Valente. Processo n° 10675.72004012007-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.844 Fls. 147 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Brasília (DF) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1' de janeiro de 2004, bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Usina de São Simão, NIRF 6.721.584-0, localizado no município de Santa Vitória (MG). Segundo a denúncia fiscal (folhas 2 e 3), a exigência decorre da majoração do valor da terra nua (VTN) porque utilizado valor notoriamente inferior ao de mercado, apurado conforme Sistema de Preços de Terra da SRF, sem apresentar laudo de avaliação, quando intimado. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 32 a 58, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: - de início, discorre sobre o objeto social da empresa e o procedimento da autoridade autuante, do qual discorda e que deveria ser revisto de oficio; - consta do auto de infração o astronômico débito de R$ 84.046.908,15, referente ao período de 2004, mais juros e multa, pois a autoridade fiscal arbitrou o VTN, com base no SIPT da RFB, sobre a área total do imóvel Usina de São Simão, classificado como rural, por falta de comprovação do VTN declarado, por meio de laudo técnico de avaliação; - as empresas constituídas sob a forma de sociedade de economia mista, como a impugnante, podem ser divididas em duas espécies: as que exploram atividade econômica e as que prestam serviço público; nesse último caso, as suas atividades recebem forte influência das regras de direito público; - a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica são serviços essencialmente públicos, sejam eles prestados diretamente pelo Poder Público, por órgãos da administração indireta ou por particulares, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XII, alínea "b" (transcrito); - por força do texto constitucional, tais serviços são qualificados como públicos, privativos da União; portanto, a sua exploração por entes privados, ou até por outros entes públicos, somente é possível por "autorização, concessão ou permissão"; de tão restrita a competência para o exercício dessa atividade, cita o disposto no § 1 0 do art. 20 da Constituição; - as empresas prestadoras de serviço tão qualificado não podem receber o mesmo tratamento jurídico dispensado às sociedades anônimas em geral, pois sobre aquelas incide particular controle estatal, justificado pelo interesse do Estado em sua atividade, que provoca a imposição de deveres legais específicos; \f,ir- 2 Processo n° 10675.720040/2007-77 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.844 Fls. 148 - apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do § 30 do art. 150 da Constituição, essas empresas podem gozar de beneficias fiscais outorgados pelo Poder Público; - ainda que a isenção que vigorava para o setor não tenha sido convalidada pela Constituição vigente, ficando expressamente rejeitada por força do § 1° do art. 41 do ADCT, cabe questionar se as empresas geradoras de energia elétrica estão sujeitas à incidência do ITR; - analisa, nesse sentido, aspectos jurídicos e doutrinários da hipótese de incidência tributária, a partir do exame da regra-matriz dos tributos, previsto no inciso VI do art. 153 da Constituição Federal de 1988, e a aplicação de seu esquema lógico ao ITR; - transcreve entendimento de Geraldo Ataliba, que afirma situar-se o ITR na subclasse dos "reais"; - os imóveis da empresa impugnante estão, em grande parte, cobertos de água, prestando-se apenas para reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia. As margens dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando apenas como faixas de segurança para as variações sazonais do nível d'água; - para fins de aplicação do disposto no art. 20 da Constituição Federal, (transcrito), os reservatórios de água encaixam-se em qualquer um dos conceitos nele previstos. Seriam "lagos", na sua definição mais simples, se entendidos como uma grande extensão de água cercada de terra, inserindo-se nessa classe os lagos de barragem, formados em áreas represadas por aluviões pluviais, restingas, detritos de origem vulcânica e morainas; esses reservatórios poderão, também, integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial; - enfatiza que esse mesmo art. 20, em seu inciso VIII, inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou dos "lagos", ficaria muito difícil deixar de reconhecê-los no âmbito dos "potenciais de energia"; - esse entendimento está em consonância com a Lei n° 9.433/1997, ao instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos, com fundamento de validade no inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, estabelecendo no art. 1° , inciso I, que: "a água é um bem de domínio público."; - esse texto legal também convive em perfeita harmonia com o Código Florestal (transcrito em parte), com destaque para o disposto no § 6° do seu art. 1° e para o art. 2°; 3 Processo n° 10675.720040/2007-77 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.S44 Fls. 149 - a conclusão é simples: argumentar que os reservatórios são lagos situados em "propriedade" privada e por ela cercados, é desconsiderar comandos legais de relevante interesse para a própria preservação do bem público e de sua fonte produtora; - ademais, esses reservatórios são lagos alimentados por correntes públicas (rios), o que reforça sua qualidade de bem público (§ 3° do art. 2° do Código de Aguas); - portanto, as áreas destinadas aos reservatórios de água não podem sofrer a incidência do 1TR, por serem unidades integrantes do patrimônio público da União, assim como as áreas destinadas às suas margens também estarão livres do impacto do tributo, na condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, § I°, inciso II, alínea "a", da Lei n°9.393/1996, além do Código Florestal; - reafirma que a prestação do serviço público de fornecimento de energia é incumbência privativa da União, ao mesmo tempo em que os rios, lagos (naturais e artificiais) os terrenos marginais e as praias fluviais e os potenciais de energia integram, também, o patrimônio dessa pessoa política de direito interno, as águas são de domínio público, possuindo as prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade; - a área coberta pelo lago artificial das usinas hidroelétricas, bem como a situada a seu redor, mesmo que de propriedade da empresa, mantendo-se a distinção com referência à propriedade do bem público, ainda assim encontra-se com absoluta restrição de uso por seus "proprietários". A área está afetada ao uso especial da União, o que impede a seus titulares o exercício de qualquer dos direitos inerentes ao seu domínio; - a União detém o verdadeiro domínio útil das áreas necessárias à geração, distribuição e transmissão de energia elétrica, nos termos legais e constitucionais; portanto, fica afastada, também por esse prisma, a possibilidade jurídica de onerar essas áreas pelo ITR, pois é sujeito passivo da obrigação quem tiver o domínio útil sobre o imóvel; - por outro ângulo, conclui-se pela não incidência do imposto, no caso presente, porque: (i) as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e (ii) afetadas ao uso especial, tendo em vista a prestação de serviços públicos, pelo que se caracterizam como comprovadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. Isso já basta para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea c, do inciso II, §1°, do art. 10 da Lei n°9.393/1996; - a legislação ordinária está sintonizada com os ditames constitucionais, afastando qualquer possibilidade de cobrança de imposto sobre as áreas destinadamos \ A 4 Processo n° 10675.720040/2007-77 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.844 Fls. 150 reservatórios de água das empresas representadas pela impugnante, em sentido inverso ao que pretende a fiscalização federal; - a apuração da base de cálculo do imposto - valor fundiário, nos termos do art. 30 do CTN e Valor da Terra Nua tributável — VTNt, nos termos da legislação específica — oferece algumas dificuldades, como exclusão de valores (art. 10, § 1°, I e IV), subtração de áreas (art. 10, § 1°, II) e multiplicação (art. 10, § 1°, III); no entanto, a regra-matriz, como metodologia, é instrumento redutor de complexidades; - no caso presente nenhuma dessas operações se torna possível ao aplicador da lei, porque não há valor de mercado para a apuração do VTIV, por onde começam os cálculos, pois se trata de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política União, fora do comércio, impedindo qualquer pretensão impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e lagos, para a manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia elétrica; - para corroborar a improcedência do auto de infração, reporta-se à Constituição Federal, ao CTN e à Lei n°9.393/1996, dessa transcrevendo, parcialmente, os dispositivos que tratam da apuração e do valor do ITR, artigos 10 e 11, respectivamente; - destaca que a autoridade fiscal, abandonando esses comandos legais, não poderia adotar área "produtiva de energia elétrica" como não produtiva e apontar GU "0" quando a utilização é integral, presumiu que o valor fundiário está subavaliado, arbitrando um VTN de R$ 194.802.820,00 (sic) e aplicando a alíquota máxima (20 %), equiparando o imóvel aos latifúndios improdutivos; não é crível que a "terra" submersa por represa para a geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor da terra destinada ao cultivo de primeira, visto que aquela está, no mínimo, fora do âmbito de incidência do ITR; - considerar como improdutiva a produção, geração e transmissão de energia elétrica, na imensa área abrangida pela CEMIG, é uma falácia incompatível com o sistema jurídico e a lógica que deve preceder os julgamentos válidos e produtores de resultados; - é flagrante a ofensa aos princípios da legalidade e da igualdade que norteiam rigidamente a atividade impositiva do Estado, no que concerne à cobrança do imposto; para a Usina Hidrelétrica em questão, tomou-se o valor da terra apontado no SIPT, considerando-o para as terras submersas e aplicando-se nele o GU, sem qualquer exclusão; - a legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o grau de utilização (GU) na exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, nos termos da Lei 9.393/1996, em consonância com o Estatuto da Terra, o que permite concluir ser relevante para fins do ITR não a produtividade em geral, masca Processo n° 10675.720040/2007-77 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.844 Fls. 151 exploração daquele setor, enquanto as atividades desenvolvidas pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo de abrangência; - em momento algum a lei do ITR se refere à exploração energética, talvez impulsionada pelo Decreto-Lei n° 2.281/1940, que concedia isenção a tal atividade e perdeu sua eficácia em outubro de 1990 com o advento do novo texto constitucional, deixando ao aplicador da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática, que não permite incluir na hipótese de incidência do ITR aquela que não estiver ali explícita, por força do princípio da tipicidade da tributação, além dos outros já mencionados; - por tudo isso, indaga: há meios jurídicos hábeis para manter-se a exigência apontada no auto de infração? como aceitar a incidência do ITR sobre as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas, suas margens e construções, se não há compatibilidade com a hipótese de incidência normativa? Como admitir que empresa produtora, transmissora e distribuidora de energia elétrica — industrial, portanto — possa ser alcançada pelo ITR como se de área "rural" se tratasse? Como manter auto de infração que indica base de cálculo em total descompasso com a legislação vigente? Como aquilatar "valor de mercado" se a porção de terra encontra-se alagada, imprestável para uso comum, ou em condições de utilização reduzidas, enquanto "valor de mercado" pode ser entendido como o preço médio que o imóvel alcançaria em condições normais de mercado, para a compra e venda à vista? - também, como fugir da proibição constitucional de se cobrar tributos com efeito de confisco (inciso IV do art.150 da CF)? Enfim, como manter auto de infração em que o imposto foi apurado em total desconformidade com os comandos dados como infringidos pela fiscalização (arts. 10 e 14 da Lei n° 9.393/1996 e Parecer COSIT n° I5/2000)? - ainda, como manter a pretensão fazendária sem qualquer diligência? Registre-se que o valor do imóvel indicado pela requerente é o valor escriturado como "patrimônio líquido"; transcreve ensinamentos de Celso Antonio Bandeira de Mello sobre "justa indenização"; - portanto, não pode prevalecer a exigência de pagamento do ITR, com amparo no Parecer COSIT n° 15/2000, visto que esse dispositivo não alarga a hipótese de incidência estatuída em lei; transcreve ementa da CSRF e cita entendimento do Conselho de Contribuintes, para convalidar suas teses; - no caso presente, a Lei n° 9.393/1996 não ampara a pretensão fazendária, pois não há fato jurídico que enseje a obrigação tributária, além de a base de cálculo adotada descaracterizar a hipótese de incidência prevista na legislação pertinente; transcreve entendimento de Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel Abreu Machado Derzi, para referendar seus argumentos; - o art. 20 da Constituição Federal estabelece como propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu domínio"; assim, \pipi 6 Processo n° 10675.720040/2007-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.844 Fls. 152 os reservatórios de água podem integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial; o inciso VIII desse artigo inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdomínios dos "dos" ou dos "lagos", é impossível deixar de reconhecê-los no âmbito dos "potenciais de energia"; - apresenta as seguintes conclusões: a) a autoridade fiscal presumiu a ocorrência do fato jurídico tributário, sem mensurar a verdadeira base de cálculo nem efetuar os cálculos ditados pela Lei 9.393/1996 (com exclusão de valores, subtração de áreas e as multiplicações necessárias ao cálculo do imposto), apurando, por média aritmética e por amostragem, o valor da terra nua do imóvel onde está construída a Usina Hidrelétrica de São Simão, no Estado de Minas Gerais; b) foi aplicada a multa de 75,0 % sobre base de cálculo incompatível - inexistente, como já demonstrado; c) a fiscalização desconsiderou as áreas de exclusão indiscutível: margens, áreas de preservação permanente pela só determinação legal; d) as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas e suas margens são bens de domínio público da União, não podendo ser abrangidas pelo critério material da hipótese de incidência de qualquer tributo, quanto mais do ITR, de sua competência privativa e exclusiva; e) a base de cálculo simplesmente inexiste, a partir do exame da regra- matriz e das funções mensuradora, objetiva e comparativa; ademais, a legislação não previu a exclusão de qualquer valor de instalações, benfeitorias e construções do valor total do imóvel, por parte das hidrelétricas. Por fim, requer a impugnante seja decretada a improcedência do auto de infração e arquivado o feito fiscal ou, então, seja determinada diligência nos termos legais, para apuração dos quesitos relacionados. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - ÁREAS SUBMERSAS / RESERVATÓRIOS. Áreas rurais de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, integram o patrimônio dessa empresa e submetem-se às regras tributárias \F. 7 Processo n° 10675.720040/2007-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.844 Fls. 153 aplicadas aos demais imóveis rurais. Reservatórios de água de barragem não se confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da União previstos na Constituição Federal. DO VALOR DA TERRA NUA- VTN. Caracterizada a subavaliação do Valor da Terra Nua - VTN declarado ou a prestação de informações inexatas na DITR/2004, o respectivo VTN/ha poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT nos termos da Lei n" 9.393/1996. Para a possível revisão desse VTN, seria necessário laudo técnico de avaliação CO!?? A RT/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capa citação técnica, atendidos os requisitos da norma NBR n' 14.653-3 da ABNT. DA MULTA PROPORCIONAL LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento fiscal, no caso de informação incorreta na declaração do 1TR12004, cabe exigi-lo juntamente co,,? a multa proporcional aplicada aos demais tributos. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DR.1 Brasília (DF), recurso voluntário foi interposto às folhas 100 a 128. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encenado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa ! os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 145 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. • É o relatório. \\3/44 Despacho acostado à folha 144 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n° 10675.72004012007-77 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.844 Fls. 154 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 100 a 128, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Tratam os autos, conforme relatado, de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre imóvel de concessionária de serviço público de energia elétrica afetado "ao uso especial de serviço público privativo da União (produção, geração e distribuição de energia elétrica)"2. A propósito das concessões, transcrevo lições de Celso Antônio Bandeira de Melo: II. Cumpre, outrossim, não confundir concessão de serviço público e concessão de uso de bem público, com o fito de explorá-lo. Só se tem concessão de serviço público — e o próprio nome do instituto já o diz — quando o objetivo do ato for o de ensejar uma exploração de atividade a ser prestada universahnente ao público em geral. Pode ocorrer que, par tanto, o concessionário ancilarmente necessite usar de um bem público (como, por exemplo, quando instala canalizações ou postes no subsolo e nas vias públicas, respectivamente), mas o objeto da concessão é o serviço a ser prestado. Diversamente, a concessão de uso pressupõe um bem público cuja utilização ou exploração não se preonlena a satisfazer necessidades ou conveniências do público em geral, mas as do próprio interessado ou de alguns singulares indivíduos. O objeto da relação não é, pois, a prestação do serviço à universalidade do público, mas, pelo contrário, ensejar um uso do próprio bem ou da exploração que este comporte (como sucede com os potenciais de energia hidroelétrica) para que o próprio concessionário se sacie com o produto extraído em seu proveito ou para que o comercialize limitadamente com alguns interessados. A Lei 9.074, de 7.7.95, no art. 50, II e III, expressamente contempla ditas hipóteses, tanto sob a forma de concessão de uso de potenciais hidráulicos para produção de energia elétrica para consumo próprio como para o que denominou produção "independente", sem, todavia, nesta última hipótese, explicitar que, in casu, trata-se, também, de uma concessão de uso.3 [Grifos do original] No caso concreto, a aquisição do imóvel rural objeto do lançamento se deu mediante condições fixadas pelo poder público que o tomam inalienável e indisponível pela 2 Voto condutor do acórdão recorrido, folha 90. 3 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 12. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 607-608. r- • \54\ïa 9 , Processo n° 10675.720040/2007-77 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.844 Fls. 155 ora recorrente, porquanto, efetivamente, ele é do domínio público da União e precária é a posse da ora recorrente, subordinada à vigência do contrato de concessão de uso de bem público. Dito isso, preliminarmente, entendo relevante o exame da legitimidade passiva da concessionária na relação tributária litigiosa. No artigo 31 do Código Tributário Nacional está identificado o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), verbis: Art. 31 — Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Quando cuida do contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (1PTU), o artigo 34 do Código Tributário Nacional repete, ipsis litteris, a redação do artigo 31, que trata do contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Comum também é parte da definição dos fatos geradores desses dois tributos extraídas dos artigos 29 e 32 do Código Tributário Nacional: eles têm "como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza". Distinguem um do outro fato gerador: a localização do imóvel, se urbana ou rural; e a inclusão dos bens imóveis por acessão fisica no fato gerador do IPTU. Tracei esse paralelo entre conceitos inerentes ao ITR e ao IPTU porque farei uso de parte dos fundamentos de um acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que limitou à posse aninuts domini a substituição do direito de propriedade pela posse na ocorrência do fato gerador do IPTU. A exigência do tributo municipal sobre os imóveis integrantes do acervo patrimonial do Porto de Santos era uma das matérias litigiosas nos autos do processo judicial. Com efeito, do julgamento do Recurso Extraordinário 253.394-SP, interposto pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) contra o Município de Santos, transcrevo parte do seu voto condutor, da lavra do ministro-relator Ilmar Galvão, proferido no dia 26 de novembro de 2002: No presente caso, é incontroverso que os imóveis tributados são do domínio público da União, encontrando-se ocupados pela recorrente em caráter precário, na qualidade de delegatária dos serviços de exploração do porto e tão-somente enquanto durar a delegação. O acórdão, ao invocar a norma do art. 32 do CTN, além de incidir do mau vezo de buscar na lei a interpretação da Constituição, não atentou para a circunstância de que o art. 32 do CTN não pode ser interpretado como tendo englobado, no conceito de posse, de forma indiscriminada, o ocupante de bem público, sempre em caráter precário; o mero detentor, como o locatário; e, finalmente, o possuidor com aniMUS domini; esse, sim, responsável pelo tributo incidente sobre o imóvel privado de que tem a posse, na qualidade de substituto do proprietário, figura de ordinário desconhecida ou, no mínimo, alheia ao destino do bem tributado. 10 . • Processo n° 10675.720040/2007-77 CCO3CO3 Acórdão n.°303-35.$44 Fls, 156 É certo que no litígio examinado pelo Pretório Excelso a interpretação do conceito de posse limita-se ao comando legislativo do artigo 32 do CTN. No entanto, parece- me irracional apartar essa exegese do conceito de posse para os fins do disposto nos artigos 31 e 34 do mesmo diploma legal, que definem o contribuinte do ITR e do IPTU, respectivamente. Portanto, a ora recorrente é ocupante de bem público e como sói acontecer dotada de posse precária, insuscetível de substituir o titular do domínio do imóvel rural na qualidade de contribuinte do tributo. Igualmente não pode figurar a ora recorrente no pólo passivo da relação tributária na qualidade de responsável, porque inexistente requisito imposto pelo inciso II do artigo 121 do Código Tributário Nacional, vale dizer, nosso ordenamento jurídico é carente de disposição expressa de lei nesse sentido. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 (IANG , TARÁSIO CAM:rOr BORGES - Relator II Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000584/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CONSTITUCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DE COEFICIENTES - PORTARIA MF 22/79 - ARBITRAMENTO - O Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário n° 198.554-2/SP, em sessão plenária, de 25.06.97, por maioria de votos assegurou que a nova Carta, em seu art. 25 do ADCT, teria revogado, a partir de 05 de abril de 1989, apenas a delegação que fora feita para alteração da quantificação da base de cálculo, não se estendendo tal impedimento à exação com supedâneo na última determinação que, em cumprimento da referida delegação, havia sido fixada.
Numero da decisão: 103-19550
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Victor Luis de Salles Freire e Sandra Maria Dias Nunes (Relatora); que proviam o recurso parcialmente para reduzir o percentual de arbitramento dos lucros de 30% para 15% (quinze por cento), designado para redigir o voto vencedor o Cons. Neicyr de Almeida.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000584/95-19 Recurso n° : 116.004 Matéria : IRPJ - E OUTROS - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 e ANO- CALENDÁRIO DE 1992 Recorrente : EQUIPE CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n° : 103-19.550 IRPJ - CONSTITUCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DE COEFICIENTES - PORTARIA MF 22/79 - ARBITRAMENTO - O Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário n° 198.554-215P, em sessão plenária, de 25.06.97, por maioria de votos assegurou que a nova Carta, em seu art. 25 do ADCT, teria revogado, a partir de 05 de abril de 1989, apenas a delegação que fora feita para alteração da quantificação da base de cálculo, não se estendendo tal impedimento à exação com supedâneo na última determinação que, em cumprimento da referida delegação, havia sido fixada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUIPE CONSTRUTORA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Victor Luís de Salles Freire e Sandra Maria Dias Nunes (Relatora) que proviam o recurso parcialmente para reduzir o percentual de arbitramento dos lucros de 30% para 15% (quinze por cento), designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Neicyr de Almeida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ere r:• r° ° INTrri ROD ER ESID NTE n NEICYR D =;),!PL• IDA RELATOR IG ADO• FORMALIZADO EM: 13 pal ,8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SILVIO MES CARDOZO. Josefa 26/10/98 . ,. d . n • : .-.. .:,; MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 )1_ .“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.000584/95-19 Acórdão n° :103-19.550 Recurso n° :116.004 Recorrente : EQUIPE CONSTRUTORA LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado EQUIPE CONSTRUTORA LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve, em parte, os lança- mentos consignados nos Autos de Infração de fls. 03, 25 e 29, relativos ao imposto de renda pessoa jurídica, ao imposto de renda retido na fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro, devidos no exercício de 1992 e ano-calendário de 1992. A exigência fiscal decorre do arbitramento do lucro, tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, comuni- cou, por escrito, o seu extravio. A autuação encontra-se fundamentada nas disposições dos arts. 363, § 4 0 , 399, inciso III, 400 (IRPJ), art. 41, § 20 da Lei n° 8.383/91 (IRRF) e no art. 20 e §§ da Lei n° 7.689/88 (CSL). A multa aplicada é a prevista no art. 4 0 , I, da Lei n° 8.218/91, correspondente a 100% (cem por cento) do imposto e contribuição devidos. Irresignada, a autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 37, alegando, preliminarmente, que devido a uma ação de despejo movida pelos pro- prietários do prédio onde mantinha sua sede, teve que conseguir outro imóvel e mudar rapidamente, situação que lhe causou enormes transtornos e o extravio de vários docu- mentos, dentre eles, diários, razão, livro de inventário e talonários de notas fiscais refe- rente ao período de 1991 e 1992. Diante disso, comunicou imediatamente à Secretaria da Receita Federal. No mérito, argumenta que posteriormente encontrou os documentos ex- traviados, colocando-os, agora, à disposição do Fisco. Esclarece que a contabilidade foi executada em sistema informatizado, que atende às exigências fiscais e que as respecti- vas declarações foram tempestivamente entregues. Anexa os documentos de fls. 40 a 80 para comprovar suas alegações. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julgou parcialmente pro- cedente os lançamentos para subtrair a incidência da Taxa Referencial Diária no período ctcompreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, na forma explicita a IN-SRF n° 32197, e re- k-, ..? , 4‘ 3 • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA._:" -"/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.000564195-19 Acórdão n° :103-19.550 duzir a multa de ofício para 75% (sete e cinco por cento), em respeito ao prescrito no in- ciso II, alínea °c°, do art. 106 do CTN e no art. 44 da Lei n° 9.430/96. No mais, manteve o arbitramento por entender caracterizada a recusa de apresentação dos livros e documen- tos da escrituração à autoridade tributária. Ciente em 04/07/97, conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 95, a autuada interpôs recurso a este Colegiada protocolando seu apelo em 01/08/97. Em suas razões, ratifica as argumentações expendidas na peça inicial, aduzindo ainda que: (1) preliminarmente, no que tange à tipicidade, é a recusa da entrega de livros e do- cumentos contábeis o fato típico previsto no inciso III do art. 399 do RIR/80. Se o fato real é o extravio temporário de livros e documentos, plenamente justificado e comprovado, e oportunamente suprido ainda na fase impugnatória, já não se trata de recusa. Neste caso, o fato não é típico, isto é, não está expressamente previsto na legislação a justificar o arbitramento do lucro; (2) a autoridade recorrida preferiu manter o arbitramento, des- prezando a tributação com base na escrita contábil regular, com base na qual há havia apresentando tempestivamente suas declarações de rendimentos para os exercícios fis- calizados; (3) o arbitramento, no caso, redundou em punição, pois além de se abandonar a escrita contábil, o lançamento resultou agravado com a aplicação de multas por infra- ção: (4) faltou boa vontade por parte da autoridade singular, que poderia mandar exa- minar a escrita posta à disposição do Fisco na impugnação, fazendo-se a justiça que o caso requer, (5) afirma que o lançamento complementar fere a Moral do Direito, além de violar o conceito constitucional de renda e contrariar o disposto no art. 43 do CTN. Cita a jurisprudência administrativa e dos tribunais superiores para, ao final, requerer seja de- terminada a realização de perícia para o necessário exame da escrita contábil, após o que espera seja julgado improcedente os lançamentos impugnados. A Procuradoria da Fazenda Nacional oferece contra-razões às fls. 120 É o Relatórito~ 4 "' • • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000584195-19 Acórdão n° :103-19.550 VOTO VENCIDO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ele conheço. A preliminar suscitada pela recorrente (ausência de tipicidade), na verda- de, refere-se ao mérito do lançamento e assim será tratada neste Voto. O pedido de diligência formulado no recurso há de ser rejeitado pela Câ- mara por dois motivos: primeiro porque formulado em desacordo com os requisitos pre- vistos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, e, segundo, porque a matéria sob exame prescinde de tal providência, sem que isto configure preterição do direito de defe- sa. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece no inciso IV do art. 16 que a impugnação mencionará "as diligências ou perícias que a impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito? Por sua vez, o art. 17 determina que a autoridade julgadora considere não formulado o pedido de perícia na ausência dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Ora, a recorrente questiona o lançamento porque a autoridade tributária, diante do extravio dos livros e documentos, procedeu ao arbitramento dos lucros. Não se trata, à evidência, de trazer aos autos provas complementares para que o julgador pudes- se formar sua convicção. Os fatos aqui arrolados não carecem de nenhum conhecimento técnico especial que justifiquem a realização de perícia ou diligência, pois as hipóteses de arbitramento dos lucros estão expressamente previstas em lei.~ 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000584/95-19 Acórdão n° :103-19.550 Antes de entrar no mérito da matéria em litígio, seria de todo conveniente destacar alguns dos pressupostos básicos fixados pela jurisprudência deste Colegiado quanto ao arbitramento do lucro das pessoas jurídicas: a) quando a escrituração apresentar falhas materiais, portanto, insaná- veis, a tributação com base no arbitramento deve prevalecer; caso con- trário, quando se tratar de falhas formais ou defeitos de forma, não impe- dindo a apuração do lucro real, descabe o arbitramento; b) cabível o arbitramento dos lucros nos casos de inexistência, impresta- bilidade ou recusa de exibição da escrituração contábil; c) a escrituração dos livros comerciais após a lavratura do Auto de Infra- ção é medida que não tem o condão de afastar a hipótese de arbitra- mento dos lucros; d) por se tratar de medida extrema, só deve ser desclassificada a escritu- ração contábil e, portanto, arbitrado o lucro tributável, quando for impos- sível ou impraticável a apuração do lucro real. (Ac. 101-86.382/94). De acordo com o consignado no Auto de Infração, o arbitramento decorre da recusa na exibição dos livros e documentos, uma vez que extraviados (fls. 16). Pois bem. A recorrente foi intimada, por duas vezes, a apresentar os elementos de sua escri- turação: em 30/01/95 e 26/04/95 (fls. 10 e 11). Em 26/06/95, comunicou formalmente à repartição fiscal, o extravio de vários documentos, dentre eles, os solicitados pelo Auditor Fiscal. Entretanto, ao fazê-lo, não atentou para os requisitos previstos no art. 165, § 1°, do RIR/80, como também o fez após o início da auditoria fiscal. Ora, apurando a fiscalização a inexistência de todos os livros comerciais e fiscais e demais documentos comprobatórios, não aproveita à pessoa jurídica alegar que os livros e respectiva documentação foram extraviados, se não tomou nenhuma pro- vidência de ordem fiscal. De fato, a legislação do imposto de renda determina que a pes- soa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam, pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situa- ção patrimonial. Ocorrendo extravio, deterioração ou de ruição de livros, fichas, d cu- • 6e h. • oi • frit MINISTÉRIO DA FAZENDA " Ni. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000584/95-19 Acórdão n° :103-19.550 mentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao órgão competente do Registro do Comércio (Decreto-lei n° 486/69, art. 10, matriz legal do art. 165 do RIR/80), remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição. Livros e documentos extraviados são documentos inexistentes. E neste caso, a lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis, pois é a escrituração, elaborada com observância das leis comerciais e fiscais, que faz prova a favor do contribuinte e sustenta as informações prestadas na Declaração de Rendimentos. Como não existe ar- bitramento condicional, o lançamento não é modificável pelo posterior aparecimento da escrituração, cuja inexistência/recusa foi a causa do arbitramento. Vê-se, portanto, que a hipótese sob exame ajusta-se perfeitamente nas causas justificadoras do arbitramento. Aliás, registre-se o tempo transcorrido entre o iní- cio e a conclusão da fiscalização (seis meses), circunstância que denota que não houve precipitação por parte da Fiscalização. Ao contrário, a recorrente dispôs de prazo sufi- ciente para encontrar sua documentação, como, de fato, isto veio a acontecer. Portanto, correto procedimento fiscal que arbitrou os lucros da recorrente com fulcro no art. 399, III, do RIR/80. Quanto ao percentual de arbitramento, entendo que a Fiscalização não poderia utilizar o percentual de 30% (trinta por cento) estabelecido na Portaria MF n° 22/79, tendo em vista as disposições do art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com efeito, os percentuais de arbitramento previstos na Portaria do Minis- tro da Fazenda deixaram de ser aplicados por força do disposto no art. 25 do ADCT, que determinou estarem revogados, após 180 (cento e oitenta) dias da promulgação da Cons- tituição de 1988, todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgão do Poder Executivo, competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacionakde, e . 1 7, $ h..th ."' ' I MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t iN f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000584/95-19 Acórdão n° :103-19.550 A rigor, a questão não é de inconstitucionalidade da lei mas de direito interporal. CARLOS MÁRIO VELOSO, Ministro do Supremo Tribunal, sobre este assunto assim se manifestou (In: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Revista de Direito Público, n° 92, p. 52): A superveniência de norma constitucional revoga legislação ordinária com ela incompatível. A doutrina e a jurisprudência brasileira concebem a questão no âmbito do Direito Interporal: a legislação anterior a consti- tuição e com ela incompatível considera-se revogada. O Supremo Tribunal, num rol de casos, tem decidido da mesma forma conforme dá noticia Gilmar Ferreira Mendes. A questão tem grande repercussão prática, por isso que consideradas revogadas as leis Anteriores à Constituição e com estas incompatíveis, os Tribunais, por suas turmas, podem deixar de aplicar a lei velha, sem necessidade de a questão ser submetida ao Tribunal Pleno, pois não haveria necessidade do quorum de maioria absoluta de votos. Com efeito, a definição da base de cálculo de tributos é matéria reser- vada à lei (art. 97 do CTN). A autorização conferida ao Ministro da Fazenda para alterar os coeficientes de arbitramento (art. 400, § 1° do RIR/80), desde que não inferiores a 15% (quinze por cento), somente vigiu até 180 dias da promulgação da Carta Consti- tucional de 1988. Por outro lado, não consta que o prazo constitucional teria sido prorro- gado por lei. Ressalte-se que a matéria que ora se cuida é de competência dos tribunais administrativos, haja vista que, com base no art. 41 do ADCT, se subtraiu aplicação de lei de isenção setorial que não houvesse sido reavaliada no prazo previsto naquele dispo- sitivo. Somente após a edição da Lei n° 8.981, de 20101/95, o Poder Executivo fixou os percentuais de arbitramento (art. 48). Assim, deve ser adotado o percentual de 15% (quinze por cento), para todos os períodos de apuração. Nesta linha de idéias, as con- clusões consubstanciadas no Acórdão n° 103-18.368, de 26/02/97, da lavra do ilustre Conselheiro Márcio Machado Caldeira. , No que se refere às exigências do imposto de renda na fonte e da contri- buição social sobre o lucro, e considerando que a recorreç não apresentou qualquer de as2e-Z - k J.., 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000584195-19 Acórdão n° :103-19.550 fesa específica, não lhes cabem outra sorte senão a do processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito entre os procedimentos fiscais principais e decorrentes. Isto posto, voto no sentido de que se conheça o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a redução do percentual de arbitramento em 15% (quinze por cento) para todos os perío- dos de apuração. Sala das Sessões (DF), em 19 de agosto de 1998. SANDRA ARIA DIAS NUNES 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -'1 1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000584/95-19 Acórdão n° : 103-19.550 VOTO VENCEDOR Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo e foi conhecido na sessão de julgamento, de 19.08.98,conforme prolatado pela ilustre juíza relatora, Dra. Sandra Maria Dias Nunes. Das matérias submetidas a esta Câmara, acompanhei a ilustre relatora vencida, em quase todas, mormente pela preeminente declinação e descortino do seu julgado, enquanto relatora — fato que evidencia, com todas as luzes, o primor com que pontilha as suas análises, neste mister. Inobstante, ouso dissentir de sua peça decisória, restritivamente no que concerne à equalização, do coeficiente de 15% (quinze por cento), incidente sobre a base de cálculo que decorre o arbitramento, no ano-base de 1991 e ano-calendário de 1992. Arrima-se, para tanto, a digna relatora, nas disposições consubstanciadas no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que, segundo o seu entendimento, teria revogado, após 180 (cento e oitenta) dias da promulgação da nova Constituição Federal (1988), todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgão do Poder Executivo, competência assinalada pela CF/88. Já tive a oportunidade de demonstrar o meu posicionamento quanto a este item, a exemplo do que assentara no Acórdão n° 13-19.552, de 18.08.88, onde assim me expressei: "DA CONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL N° 22/79 — MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO. Sem maiores dileções, agrego à minha decisão, 'data vénia', trecho do voto do eminente Ministro Dr. limar Galv, , do Supremo Tribunal Federal, acerca Josefa 26/10/98 • 1 O MINISTÉRIO DA FAZENDA 'm • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000584/95-19 Acórdão n° : 103-19.550 tema congênere inserto no Acórdão, de 25.06.97 — publicado no D.J.U. de 31.10.97, p. 55565, quando, em declaração de voto, assim se manifestou quanto ao Recurso Extraordinário n° 198.554-2/SP, em sessão plenária, por maioria de votos, de 25.06.97:° "Não teria dúvida em manter o entendimento exposto no voto transcrito se a incompatibilidade do DL n° 2.295/86 com a nova Carta residisse apenas em não conter esta autorização ao Poder Executivo para alterar as alíquotas das contribuições, como faz com os impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras. A resposta à questão estaria dada na própria ementa do RE 191.229, acima transcrita: a nova Carta, no art.25 do ADCT, teria revogado, a partir de 05 de abril de 1989, apenas a delegação que fora feita pelo DL n° 2.295/86 ao IBC para alteração da alíquota, exigida a contribuição, desde então, com base na última alíquota que a autarquia, no cumprimento da referida delegação, havia fixado." Como decorrência, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, as delegações incompatíveis com o novo ordenamento legal foram extirpadas do mundo jurídico, sobrevivendo, pois, aquelas emanadas anteriormente a 05.04.89. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se, destarte, as exigências concernentes aos percentuais da base de cálculo como definidos na peça acusatória fiscal. Sala d essões - DF, em 19 de agosto de 1998 NEICYR MEIDA • losefa 26/10/98 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000337/92-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento quanto ao mérito a questão. Impugnado o lançamento, mesmo que fora do prazo e ainda que não enfrentada a perempção, deverá o processo ser levado a julgamento, cabendo exclusivamente à autoridade judicante apreciar a sua tempestividade. LIBERDADE DO JULGADOR - Preliminares como nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, podem ser levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. O impedimento da apreciação de tais preliminares, em função da não remessa do processo para julgamento de primeira instância, em virtude de se considerar a impugnação intempestiva, caracteriza cerceamento do direito de defesa. REVISÃO DE OFÍCIO - A revisão de ofício, com base no artigo 149-VIII da Lei nº 5.172/66, procedida pela autoridade administrativa, por sugestão da autoridade julgadora, ou qualquer que seja a razão, não é passível de impugnação ou de recurso por não se constituir em lançamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42343
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ADILSON BARBOSA Recorrida : DRF em GOVERNADOR VALADARES - MG Sessão de ':12 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42.343 IRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento quanto ao mérito a questão. Impugnado o lançamento, mesmo que fora do prazo e ainda que não enfrentada a perempção, deverá o processo ser levado a julgamento, cabendo exclusivamente à autoridade judicante apreciar a sua tempestividade LIBERDADE DO JULGADOR - Preliminares como nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, podem ser levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. O impedimento da apreciação de tais preliminares, em função da não remessa do processo para julgamento de primeira instância, em virtude de se considerar a impugnação intempestiva, caracteriza cerceamento do direito de defesa. REVISÃO DE OFÍCIO - A revisão de ofício, com base no artigo 149-V111 da Lei n° 5.172/66, procedida pela autoridade administrativa, por sugestão da autoridade julgadora, ou qualquer que seja a razão, não é passível de impugnação ou de recurso por não se constituir em lançamento. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADILSON BARBOSA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por supressão de instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO' DE CONTRIBUIN 1 ES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10630 000337/92-91 Acórdão n° 10242.343 Recurso n°. : 11 779 Recorrente : ADILSON BARBOSA - ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - 40,. LOVIS ALVES LATOR FORMALIZADO EM 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONL Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMErRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10630 000337/92-91 Acórdão n°. :102-42.343 Recurso n°. 11 779 Recorrente : ADILSON BARBOSA RELATÓRIO ADILSON BARBOSA CPF: 126 787 086 -91 inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Governador Valadares - MG - SP, que reviu o lançamento constante da notificação de folha 005, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença, Trata o presente processo da exigência do IRPF no valor equivalente a 3.373 UFIR mais acréscimos legais, decorrente da revisão da declaração referente ao exercício de 1987 ano-base de 1986, tendo a fiscalização realizado o lançamento de página 08/13, em virtude da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente da glosa de benefícios pleiteados com base no Decreto Lei n° 2 303/86 por entrega da declaração de rendimentos fora do prazo legal. O contribuinte tornou ciência do lançamento em 20.03 92, conforme Aviso de Recebimento de página 14v Inconformado com a exigência apresentou a impugnação de folhas 15/16 no dia 15.07 92 conforme carimbo de recepção aposto pela ARF em Coronel Fabriciano MG, página 15, alegando em síntese, o seguinte - O Decreto-Lei 2 303/86 não estabelece tempo para usufruição do benefício per ele instituído, podendo ser pleiteado mesmo por aqueles que entregaram suas declarações a destempo. Decrete-lei está acima de qualquer instrução normativa, não podendo esta ir além daquele mesmo porque sua finalidade é 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10630.000337/92-91 Acórdão n° 102-42.343 esclarecer a aplicação sem alteração de seu conteúdo sob pena de nulidade Que o aumento de capital da empresa COMAP LTDA, da qual o contribuinte é sócio contista, se deu por aproveitamento de reservas e lucros acumulados Junta alteração contratual A DIVFIS da DRF Governador Valadares, em parecer de folha 20 esclarece que a IN 139/86 não contraria o DL 2.303/86, pois foi baixada a título de regulamentação, pois trata-se de uma legislação complementar e diz respeito ao modo e forma de execução, pois se não estipulasse prazo o beneficio se estenderia até os dias de hoje. Reconhece que parte do acréscimo patrimonial é indevido pois o aumento de capital não ensejou desembolso por parte da pessoa física uma vez que fora realizado com reservas Encaminhado o processo para julgamento na DRJ Juiz de Fora, MG, a DIRCO em despacho de folha 23, diz que a impugnação foi apresentada fora do prazo regulamentar, e sem julgamento, propõe o encaminhamento para a DRF Governador Valadares para análise, em face do disposto no artigo 1°, incisos IV e XIII, da Portaria SRF n°4 980 de 04.1094 O Delegado da Receita Federal em Governador Valadares, com apoio no artigo 149 inciso VII do CTN retificou o lançamento, reduzindo a exigência de 3 373,88 para 2 352,63 UFIR de IRPF Tendo sido cientificado da revisão de ofício em 01 03.96 o contribuinte apresentou recurso a este Conselho, onde repete as argumentações da inicial O Procurador da Fazenda Nacional em Governador Valadares — ofereceu contra-razões ao recurso, fl 34 onde afirma que a fruição do benefício nffif 4 P 1,..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA i7-=-Fs2,t PRIMEIRO CONSELHO - DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10630 000337/92-91 Acórdão n° 102-42 343 instituído pelo DL n° 2.303/86 somente poderia ser utilizado na entrega tempestiva da declaração, conclui solicitando a improcedência do recurso. É o Relatório ,/ff 5 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10630 000337/92-91 Acórdão n°. 102-42.343 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Cabe inicialmente analisar os efeitos da impugnação apresentada fora do prazo, para isso transcreveremos a legislação que trata do assunto "Decreto n° 70 235, de 6 de março de 1972 Art 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo- se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário Art. 21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. Art. 25 - O julgamento do processo compete: I - em primeira instância a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/93). b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da 6 J „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHCI DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630 000337/92-91 Acórdão n°. 102-42.343 projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido; II - em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1 0 , § 1° - Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria. I - 1° Conselho de Contribuintes. Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza, Imposto sobre Lucro Líquido (ISM; Contribuição sobre o Lucro Líquido; Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituídas, respectivamente, pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, pelo Decreto-lei n° 1,940, de 25 de maio de 1982, e pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores. Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão Parágrafo único. No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir a partir da ciência, pelo sujeito passivo, de decisão proferida no julgamento do recurso de ofício Art. 34 - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito 4 tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), — 1 atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR).” 7 `--y:'.----.?-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE- CONTRIBUINTES 4R.A. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.000337/92-91 Acórdão n°. 102-42.343 "PORTARIA MF N°384, de 29 de junho de 1994. Dispõe sobre as Delegacias da Receita Federal de Julgamento da Secretaria da Receita Federal. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe conferem o art., 2° parágrafo 1° da Lei 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e o artigo 2° do Decreto n° 80 de 5 de abril de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 1° da Medida Provisória no 528, de 10 de junho de 1994, e na Portaria MF n° 330, de 14 de junho de 1994, e até que seja aprovado o Regimento da Secretaria da Receita Federal, resolve: Art. 1° omissis, Art. 2° Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da e Receita Federal." "PORTARIA SRF N°4.980, de 04 de outubro de 1994. Dispões sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei n° 8 748, de 9 de dezembro de 1993 e nos artigos 2°, 3° 5° e 6° da Portaria n° 384 de 29 de julho de 1994, do Ministro da Fazenda, resolve. Art. 1° omissis; Art. 2° Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempes:v7imente o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições-, a, 4 i administrados pela Secretaria da Receita Federal" (Grifamos) "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO N° 15, DE 12 DE JULHO DE 1996 8 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSE'LHO- DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630 000337/92-91 Acórdão n° 102-42.343 Processo administrativo fiscal impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SITEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts 15 e 21 do Decreto n° 70 235, de 06 de março de 1972, com redação dada pelo art 1° da Lei n° 8 748, de 9 de dezembro de 1993. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar." Analisando a legislação transcrita, art. 14 do Decreto 70.235/72, temos que uma vez apresentada tempestivamente a impugnação, instaura a fase litigiosa do procedimento O procedimento a que se refere a lei trata-se da exigência de crédito tributário via auto de infração ou notificação de lançamento. A apresentação da impugnação após o prazo previsto no artigo 15, não instaura a fase litigiosa do procedimento, ou seja a discussão do mérito que levaram a autoridade a formalizar a exigência, porém mesmo que apresentada a destempo e ainda que não suscitada a tempestividade por parte do contribuinte, instaura o litígio processual, devendo ser a preliminar analisada pela autoridade julgadora e somente se deferida a preliminar passará a examinar o mérito. Em nossa função judicante já nos deparamos com inúmeros casos em que a impugnação fora apresentada fora do prazo por questões alheias à vontade do contribuinte e até casos em que houve erro na contagem do referido interregno 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,-,vw;";-'4w PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10630.000337/92-91 Acórdão n°. 102-42343 As preliminares que impedem a apreciação do mérito, tais como, intempestividade das petições iniciais ou recursais, nulidades do lançamento ou decisão, preclusão, devem ser levantadas pelas autoridades julgadoras independentemente de serem suscitadas pelas partes envolvidas no litígio Sabemos que existem inúmeros motivos que levam os contribuintes a deixaram de cumprir os prazos ou mesmo tendo-os cumprido ao seu entendimento, deixa de argumentar quanto à tempestividade de sua petição, Podemos citar algumas, tais como erro na contagem do prazo de impugnação por parte da repartição; erro na identificação do sujeito passivo; erro de endereço quanto a intimação se der por via postal; greve de funcionários no dia do vencimento do prazo; privação de liberdade do contribuinte; etc. Ainda podemos lembrar que inúmeros lançamentos foram considerados nulos pelas autoridades judicantes de primeiro e segundo grau, tais como autos de infração que não foram lavrados por AFTNs, notificações de lançamento assinadas por pessoa diversa do chefe do Órgão expedidor sem delegação de competência ou por ausência do número de matrícula. Se tais exigências, no caso de urna impugnação intempestiva não fossem levadas a exame da autoridade julgadora seriam então absurdamente consideradas definitivas O exame do processo pelas autoridades judicantes não parte da impugnação mas do feito inicial e se tal feito é nulo pouco importa os atos posteriores, pois padece de vício na origem. O fato de aos olhos da autoridade local o contribuinte ter se tornado revel não pode impedir que, mesmo não suscitada a tempestividade, seja essa apreciada pela autoridade judicante, pois caso contrário voltaríamos ao passado quando a autoridade julgadora se confundia com a lançadora. A Lei n° 8 748/93, em seu artigo 2° diz que cabe aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, o julgamento de processos quanto aos tributos e io ,,, ---,•-• =-=-;;,-;- MINISTÉRIO DA FAZENDAsw„' --,z-iá-,,,f, •=kw;r:,.0 PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10630000337/92-91 Acórdão n°. . 102-42.343 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A norma não restringiu o julgamento aos processos em que fossem instaurada a fase litigiosa quanto ao mérito da exigência, logo não poderia o SRF restringir, como o fez através da inserção da expressão "tempestivamente", no artigo 2° da Portaria n° 4.980/94 Se admitíssemos como correta a posição da Receita Federal do não exame do processo, pela autoridade julgadora, por ter sido apresentada a impugnação fora do prazo, teríamos que deixar de analisar também recursos peremptos, o que contrariaria o artigo 35 do Decreto n° 70.235/72, pois teríamos que interpretar o artigo 42-1 da mesma forma que está sendo interpretado o artigo 14 pela SRF, pois se a exigência se torna definitiva no trigésimo primeiro dia da ciência por parte do contribuinte, com maior razão deveria se ter como definitiva a decisão monocrática no mesmo interregno Sabemos que a justiça não socorrem os que dormem, por isso inúmeras vezes esse conselho tem deixado de conhecer o mérito de recursos, por intempestividade da impugnação ou recurso, porém analisa-se sempre a preliminar e sobre ela se manifesta o julgador Para a garantia do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do artigo 50 da Constituição Federal de 1988, mister se faz o exame pela autoridade julgadora da preliminar de tempestividade da petição inicial no processo administrativo, pois se no processo judicial ninguém pode ser culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com maior razão temos que no processo administrativo, apresentada a impugnação necessário se faz o pronunciamento da autoridade judicante para que findo o processo possa se considerar definitiva a decisão, caso contrário teríamos como definitiva, não uma,-, /---, decisão, mas o lançamento nos moldes e valores emue foi elaborado mesmo queg g — 1 padecesse de vício de origem conforme já discorremos i ,Ap 11 ) , MINISTÉRIO DA FAZENDA w„: . -.--,:,1 = Ar fn- PRIMEIRO CO NSELHG DE- CONTRIE U IN TES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630,000337/92-91 Acórdão n°, : 102-42.343 Se admitíssemos a hipótese prevista nos atos das autoridades administrativa, estaríamos dando tratamento diverso a contribuintes na mesma condição processual pois em ambos os casos argumentada ou não a tempestividade por parte do contribuinte, do ponto de vista processual as duas impugnações sendo intempestivas uma será levada a julgamento e a outra não Apenas para ilustrar poderíamos ter dois contribuintes que tivessem razão quanto ao mérito, e no processo que fosse levado a julgamento fosse vencida a preliminar pelo mesmo motivo de atraso do outro, um veria sua tese apreciada o outro não, embora estivessem em absoluta condição de igualdade Concluindo ao não ser julgado o processo por parte do autoridade judicante de primeiro grau, houve supressão de instância e conseqüente cerceamento do direito de defesa. Outra questão a ser analisada é a admissibilidade de recurso nos casos em que a autoridade administrativa, mesmo sendo intempestiva a impugnação, Cabe ao Conselho de contribuintes julgar recurso de ofício de decisão favorável ao contribuinte que tenha exonerado o contribuinte de pagamento de crédito tributário superior a 150.000 UFIR e recursos voluntários contra decisão de primeira instância mantiver total ou parcialmente a exigência. Tais julgamentos estão previstos para apreciação de litígio quando de iniciativa da administração iniciados com a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento previstos nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Na ocorrência de impugnação, a princípio intempestiva, ou mesmo julgada intempestiva pela autoridade julgadora; revisto o lançamento, por orientação ou sugestão da autoridade julgadora em função das provas juntadas ao processo, --- e --- ou por iniciativa da própria autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, descabe a apresentação de fr 12 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO-DECONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.000337/92-91 Acórdão n°. 102-42.343 recurso voluntário ou de ofício no intuito de julgamento do referido ato pois, este não se caracteriza como lançamento e nem está contemplado dentro das normas que regem o processo administrativo fiscal como passível de discussão. Concluindo, não possuem os julgadores de primeira ou segunda instância competência para apreciar revisão de ofício decorrente de lançamento, quando devidamente intimado da exigência inicial o contribuinte apresenta fora do prazo a impugnação, mas que em função de fatos não conhecidos a autoridade lançadora revê o lançamento anteriormente realizado O despacho de página 23, embora elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento e mesmo contendo a assinatura do Delegado Substituto, não pode ser aceito corno decisão O processo deve ser julgado em primeira instância, se a autoridade firmar convicção de que a impugnação é realmente intempestiva, assim se pronunciará e não entrará no mérito da lide, visto que, como já afirmamos, a falta de julgamento caracteriza cerceamento do direito de defesa. Assim deixo de conhecer o recurso, determino o encaminhamento para a autoridade julgadora singular, para que seja analisado o processo e proferida a decisão de primeira instância - Saia das Sess: -s - DF, em 12 de novembro de 1997, JrÓ IS ALV S 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002077/94-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Alegada inconstitucionalidade do adicional de alíquota de 0,25%. Incompetência do Tribunal Administrativo para apreciar matéria de constitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06573
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4660639 #
Numero do processo: 10650.001278/00-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1997. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA – PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR, RELATIVA A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NÃO ESTÁ SUJEITA À PRÉVIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO DECLARANTE, CONFORME DISPÕE O ART. 10, PARÁGRAFO 1º, DA LEI N.º 9.393/96 - COMPROVADO HABILMENTE MEDIANTE DECLARAÇÃO E REGISTRO A EXISTÊNCIA DESSAS ÁREAS DA PROPRIEDADE, NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, mesmo desprovido de algumas formalidades legais, bem como, os registros averbados no Cartório de Registro de Imóveis, que comprovam ser a utilização das terras da propriedade, aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso voluntário. Recurso voluntário em que ora se re-ratifica
Numero da decisão: 303-32.960
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 303-31.857, de 24/02/2005, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Silvio Marcos Barcelos Fiuza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:10:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:10:38Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:10:38Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:10:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:10:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:10:38Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:10:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:10:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:10:38Z; created: 2009-08-07T15:10:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T15:10:38Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:10:38Z | Conteúdo => . /1-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'at TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "W> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10650.001278/00-40 Recurso n° : 128.536 Acórdão n° : 303-32.960 Sessão de : 22 de março de 2006 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) Interessado : ADÉLIA BELLODI PRIVATO ITR11997. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA — PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR, RELATIVA A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NÃO ESTÁ SUJEITA À PRÉVIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO DECLARANTE, CONFORME 11, DISPÕE O ART. 10, PARÁGRAFO 1, DA LEI N.° 9.393/96 - COMPROVADO HABILMENTE MEDIANTE DECLARAÇÃO E REGISTRO A EXISTÊNCIA DESSAS ÁREAS DA PROPRIEDADE, NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, mesmo desprovido de algumas formalidades legais, bem como, os registros averbados no Cartório de Registro de Imóveis, que comprovam ser a utilização das terras da propriedade, aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso voluntário. Recurso voluntário em que ora se re-ratifica Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: IP DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 303-31.857, de 24/02/2005, nos termos do voto do Relator. ANELISE AUDT PRIETO Presidente Processo n° : 10650.001278/00-40 Acórdão n° : 303-32.960 111 SM? 10 MARC m : ARCELOS FIuZA Ar Relator fir Formalizado em: 3 O MA I 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio • Campelo Borges. • 2 Processo n° : 10650.001278/00-40 Acórdão n° : 303-32.960 RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado, em 01/12/2000, o Auto de Infração, ás fls. 03/06, e anexos, às fls. 19/24, que passaram a formar o presente processo, oficializando o Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1997, incidente sobre ao imóvel rural denominado "Fazenda Santa Adélia", cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF), sob o registro n° 0.776.955-5, com área total de 1.316,0 há, localizado no Município de São Francisco de Sales, MG. O crédito tributário foi constituído, em virtude da glosa integral das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), nos valores de 18,2 há e 265,0 há, respectivamente, em face da não- . apresentação pela contribuinte do Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, reconhecendo-as como tais, e/ou do protocolo do requerimento àquele Órgão, solicitando aquele ato, no prazo de seis meses, contados da data da entrega da declaração do ITR do exercício de 1997. Em face da glosa efetuada, o comando fiscal recalculou o imposto, tributando aquelas áreas e considerando-as como utilizáveis e não-exploradas economicamente, apurando ITR no valor de R$ 4.112,00 contra R$ 605,08 apurados inicialmente pela contribuinte. A diferença de R$ 3.506,92 foi então lançada de oficio, acrescida das cominações legais, juros de mora, calculados até 30/11/2000, no valor de R$ 2.230,05, e multa de oficio no valor de R$ 2.630,19, totalizando um montante de R$ 8.367,16. A descrição dos fatos e o enquadramento legal do crédito tributário lançado e exigido, bem como os demonstrativos de multa e juros de mora, e de apuração do ITR constam, respectivamente, às fls. 04, 05 e 06. 110 A ação fiscal iniciou-se em 03/07/2000, com intimação à fls. 07, feita à contribuinte para, relativamente ao DIAC/DIAT do ITR/1997, apresentar certidão expedida pelo IBAMA e/ou por órgãos ligados à preservação ambiental, bem como a matricula do imóvel rural com averbação da área de reserva legal, comprovando a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, informadas na DITR/1997. Como a intimação não foi atendida, o auditor-fiscal autuante glosou as área declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), recalculou o imposto, deduziu o valor apurado pela contribuinte no DIAT/1997, e a diferença acrescida das comina -es legais, foi então exigida por meio do presente lançamento de oficio suplementar. 3 .. • Processo n° : 10650.001278/00-40 Acórdão n° : 303-32.960 Cientificada desse lançamento e inconformada com os valores exigidos, a contribuinte interpôs a impugnação às fls. 26/27, requerendo o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, que informou na declaração do ITR/1997 área de preservação permanente de 18,2 há e de utilização limitada de 265,0 há e que, embora os documentos comprovando a existência de tais áreas não tenha sido exibidos, essa falha de caráter formal não elide a possibilidade de tais áreas serem classificadas como o foram em sua declaração. A DRF de Julgamento em Brasília-DF, através do Acórdão N° 4.340 de 6/1/2002, indeferiu a pretensão da recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de atos legais do original: "A impugnação foi interposta tempestivamente e atende ao disposto no Decreto n°70.235, de 1972, arts. 15 e 16, III, alterado pelas Leis n° 8.748, de 1993, e n° 9.532, de 1997, que disciplinam o processo administrativo fiscal, devendo ser apreciada. • Os autos foram instruídos com as FAR — Malha Valor de fls. 21/22 e Malha Valor — Declaração Original de fls. 19/20, e com as cópias de fls. 11/13, e das matrículas de fls. 14/15 e de fls. 16/18. Conforme já demonstrado no Relatório, o crédito tributário contestado resultou da glosa integral das áreas declaradas como de preservação permanente no valor de 18,2 há e de utilização limitada (reserva legal), no valor de 265,0 há, informadas na DITR11997, o que implicou recalculo do imposto e lançamento de oficio suplementar da diferença apurada acrescida da multa de oficio e dos juros de mora. Intimada a comprovar as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada por meio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA e/ou que protocolou IP requerimento a esse órgão, dentro do prazo de seis meses, contados da data de entrega da DITR/1997, requerendo aquele ADA e, ainda, a apresentar cópia da matrícula do respectivo imóvel rural, contendo a averbação da área declarada como de utilização limitada (reserva legal), conforme intimação às fls. 07, a interessada não a atendeu, apresentando somente a cópia da matrícula do imóvel rural às fls. 14/16 e da matrícula às fls. 16/18 de uma área de 162,46 há desmembrada do referido imóvel rural. A Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que trata especificamente do ITR, assim dispõe quanto à apuração desse imposto: (Transcreveu). Dos dispositivos legais transcritos, conclui-se com certeza e segurança que as áreas de pre ervação permanente e de utilização 4 .. • Processo n° : 10650.001278/00-40 Acórdão n° : 303-32.960 limitada somente serão excluídas da área tributável do imóvel rural, para efeito de cálculo do ITR, se foram reconhecidas mediante ADA emitido pelo IBAMA e/ou por órgão competente estadual. A área de utilização limitada (reserva legal), além do ADA, para efeito de apuração do ITR e isenção deste imposto, deve, obrigatoriamente, estar averbada à margem da matrícula do imóvel rural no cartório de registro de imóveis competente. Ainda, segundo, esses dispositivos legais, essas áreas poderiam ter sido excluídas da área tributável do imóvel rural, para efeito de cálculo do ITR, se o contribuinte tivesse protocolado requerimento do ADA ao IBAMA e/ou a órgão estadual competente, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR de 1997 (DIAC/DIAT). No presente caso, a interessada não apresentou o ADA solicitado • pela DRF em Uberaba nem comprovou que o requereu ao IBAMA ou a órgão estadual competente. Já a cópia da matricula do imóvel rural às fls. 14/15, não contém averbação de nenhuma área destinada à reserva legal. O enunciado no § 1°, inciso II, letra "a", do art. 10, da Lei n°9.393, de 1996, transcrito anteriormente, trata de concessão de beneficio fiscal e como tal deve ser interpretado, literalmente, de acordo com o art. 111, da Lei n°5.172, de 1966 (CTN). Dessa forma, ausente o ADA e intimada a apresentá-lo, a interessada não o fez nem comprovou que o requereu dentro do prazo legal, as pretensas áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal serão tributáveis e enquadradas como áreas aproveitáveis não-exploradas economicamente. Também, conforme já demonstrado, a área declarada como de utilização IIII limitada (reserva legal) não foi averbada à margem da matrícula do imóvel no cartório competente. O Manual para preenchimento da declaração do ITR, de 1997, à fl. 12, informou ao contribuinte, que: "As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para, para fins de apuração do ITR. O contribuinte terá o prazo de seis meses, contados da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento junto ao IBAMA solicitando o ato declaratório. Se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, aiSecretaria da Receita Fed ral fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido". 5 , '• Processo n° : 10650.001278/00-40 Acórdão n° : 303-32.960 Por todo o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgado procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03/06, apurando ITR Suplementar, relativo ao exercício de 1997, conforme demonstrado à fl. 05. ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA — RELATOR" A recorrente foi intimada da Decisão via AR em 03/02/2003, e inconformado, apresentou à este Egrégio Conselho de Contribuintes, tempestivamente, pois em 28/02/2003, conforme documentos às fls. 69 a 70v. Apresentou o que seria os motivos de seu Recurso Voluntário, reiterando as justificativas apresentadas na inicial e anexando fotocópias de documentos cartoriais (Requerimento, Registros e Matrícula), que descrevem as áreas da fazenda (propriedade). Como também, á área de servidão utilizada pela empresa Furnas Centrais • Elétricas S.A., que a recorrente diz ser de 18,2 ha. e que teria sido classificada como "Preservação Permanente", entretanto, somente nos deixando comprovar uma área de 10,18 ha. constante apenas no Registro do cartório, por averbação. Através do Acórdão N° 303-31.857 de 24 de fevereiro de 2005, conduzido por este Conselheiro, a Câmara por unanimidade de votos, acordou em dar provimento ao Recurso voluntário do contribuinte, cuja Ementa transcrevo: "ITR11997. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA — NÃO SE TORNA OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DO ADA, QUANDO RESTA COMPROVADO HABILMENTE MEDIANTE DECLARAÇÃO E REGISTRO A EXISTÊNCIA DESSAS ÁREAS DA III PROPRIEDADE, NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, mesmo desprovido de formalidades, além dos registros averbados no Cartório de Registro de Imóveis, que comprovam ser a utilização das terras da propriedade, aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização." Em cumprimento ao Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a Douta Procuradora da Fazenda Nacional foi devidamente cientificado em 25/11/2005, do teor desse Acórdão. Nessa mesma data de 25/11/2005, a Dra. Procuradora da Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração devidamente protocolado na Secretaria il1/4desse Conselho sob o N° 01120468-8/4875, às fls. 28/130, com pedido de "re- ratificação" do julgado, pelo motivo a seguir resumido: f( , .- Processo n° : 10650.001278/00-40 Acórdão n° : 303-32.960 - afirma que o voto do i. Relator condutor do acórdão teria sido sucinto e não apresentado as razões jurídicas que o levaram a dar provimento ao recurso, portanto, não estaria devidamente fundamentado; - existindo por conseguinte omissão e obscuridade; - Por fim, requereu que fosse conhecidos e providos os pretendidos EMBARGOS DECLARATORIOS com a finalidade de sanar a tida omissão e obscuridade, apontadas. A Emérita Dra. conselheira Presidente, através do "Despacho" datado de 29/11/2005 de fls. 132, designou este Conselheiro para analisar os embargos e propor solução. Atendendo pois, o despacho da emérita Conselheira Presidente, acato os Embargos e concluo conforme se segue: 01/ Em visto de tudo o que se contém e de conformidade com o que aqui relatado, concluo que possa existir a tida omissão ou obscuridade, uma vez que não consta do nosso voto condutor do Acórdão a fimdamentação legal, e que eventualmente, com essa prática, poderia macular a decisão ora atacada, desta maneira, acato os Embargos interpostos pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, é que se trás novamente à apreciação dessa Câmara, na forma do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o recurso ora vergastado. f É o relatório. II 7 Processo n° : 10650.001278/00-40 Acórdão n° : 303-32.960 VOTO Conselheiro, Silvio Marcos Bbarcelos Fiúza, Relator Em principio, é de se manter, por ser de justiça, o Voto vencedor, complementando-o quanto ao aspecto da alegada Omissão / Obscuridade, que passo a expressar, re-ratificando-o, conforme a seguir: O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. • Como pode ser aquilatada, a querela se prende exclusivamente ao Auto de Infração lavrado contra a recorrente pela não apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA. O que se depreende do Processo em debate, é que o recorrente trouxe aos Autos documentos hábeis, mesmo que desprovido de formalidades, pois além da Declaração quanto a utilização das áreas da propriedade, os registros de averbação no Cartório de Registro de Imóveis vêm comprovar ser a utilização das terras da propriedade, aquelas declaradas pelo recorrente. Verifica-se, outrossim, que a legislação que rege a matéria, no caso a Lei n° 9.393/1996, em seu artigo 10, parágrafo 7°, modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, reza que para fins de isenção do ITR quanto às áreas isentas (Preservação Permanente e Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade. 11/ Ademais, peço vênia ao i. Conselheiro Marciel Eder Costa, para transcrever enxertos e adotar o seu sábio voto, em que resta demonstrada a não obrigatoriedade de prévia comprovação por parte do declarante, da ADA, para fins de exclusão das áreas de Reserva Legal no cálculo do ITR, conforme consta do Processo n° 10980.008219/2001-11, Recurso n° 128.486, da Empresa Recorrente PORCELANA SCHMIDT S/A, in verbis: "Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - As definidas no parágrafo d artigo 225 da Constituição Federal; 8 - Processo n° : 10650.001278/00-40 Acórdão n° : 303-32.960 - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; • - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. Trata-se de uma área de interesse ecológico, assim definida no parágrafo 4° do art. 225 da Constituição Federal, incluída pelo mesmo artigo ao patrimônio nacional ; portanto, beneficiada com isenção do ITR, conforme dispõe o art. 10 da Lei n.° 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 111 §1. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803. de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso p evistas na alínea anterior; , 9 ,. " Processo n° : 10650.001278/00-40 Acórdão n° : 303-32.960 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas deinteresse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, k' P. deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001) Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96, • modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Neste sentido, parece-me de maior valor a efetiva comprovação da área de preservação permanente por laudo técnico e outras provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades físicas alegadas pelo contribuinte. Ademais, se há de exigir o referido ADA, em obediência ao Princípio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, mas nunca em relação a fatos geradores de 1997." Por fim, considerando que a Lei n° 8.847/94, com as alterações da • Lei n° 9.393/96, excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia declaração de órgão ambiental e/ou prévio averbamento em cartório imobiliário as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Bem como, sabendo-se que a Lei 9.393/96, ora vigente, não estabelece condicionantes para definição jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal para que haja a isenção de impostos, e que, da leitura do Manual para Preenchimento da Declaração do ITR/1997, não há cominação de qualquer espécie de pena ou sanção para quem venha não requereu em tempo hábil o referido ADA, e em nome dos princípios da estrita legalidade, da verdade material, e principalmente, nos termos do artigo 147, § 2° do Código Tributário Nacional, verifica-se pois, que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA é mera formalidade administrativa sustentada por Instrução Normativa, não podendo ser iconsiderada como de exigência obrigatória, em raz-s o de não estar prevista na já to Processo n° : 10650.001278/00-40 Acórdão n° : 303-32.960 mencionada Lei n°9.393/1996, e que restou comprovado a existência dessas áreas da propriedade, na época do fato gerador. Assim, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso nos termos que ora se re-ratifica o Acórdão em referência. É como voto. Sala das Sessõ s, em 22 de março de 2006. SIL MA COS : ROO S FIUZA - Relator o Ii 4111 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000447/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente, por erro na classificação fiscal/alíquota cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, artigo 64, § 1). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72421
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:21:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:21:49Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:21:49Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:21:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:21:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:21:49Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:21:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:21:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:21:49Z; created: 2010-01-30T05:21:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T05:21:49Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:21:49Z | Conteúdo => P1.101_1C.^.00 NO a O. U. 0.7) 2:2 • ce Ge/ Q q../ 19 92_ SW))-1.t--idi-e c pekm. MINISTÉRIO DA FAZENDA 40.^.4É .0.gVar; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000447/96-61 Acórdão : 201-72.421 Sessão : 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 101.592 Recorrente : EPA SUPERMERCADOS S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente, por erro na na classificação tiscal/alíquota cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n , 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n g 4.502/64, artigo 64, § 1°). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EPA SUPERMERCADOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 a i/ Luiza Hele a ai- e de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serefim Fernandes Corrêa e Sergio Gomes Velloso. Lar/Fclb-Mas N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000447196-61 Acórdão : 201-72.421 Recurso : 101 592 Recorrente : EPA SUPERMERCADOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática, tendo em vista a manutenção integral do Auto de Infração de fls. 01/05. Tendo a recorrente comprado açúcar da empresa Riberçúcar, conforme notas fiscais listadas às fls. 07/09, e esta ter sido autuada, uma vez que dava saída a açúcar empacotado sem destaque do IPI, entenderam os agentes do fisco que houve infração ao disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). Nas razões do recurso a recorrente limita-se a questões de índole processual, na linha do cerceamento do direito de defesa. De fls. 147/149, Contra-Razões da Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 ..:}2.tV34N MINISTÉRIO CA FAZENDA 1/4LNAlik, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TTJT-i-LAT Processo : 10665.000447/96-61 Acórdão : 201-72.421 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria e velha conhecida deste Conselho, ou seja, até onde pode ir a penalização do adquirente de produto industrializado, por falta imposta ao fornecedor em relação ao IPI. O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias, estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei n 2 4.502/64, mas sim se ha previsão legal para sancionar administrativamente seu descurnprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentado fiscal. Mas o alcance da expressão "...bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas prescrições legais e regulamentares", expressa no art. 62 da Lei ri 2 4.502/64, teve seu alcance dado por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, o Acórdão CSRF/02-0.683, de 18/11/97, em voto da lavra do Dr. Marcos Vincicius Néder de Lima, assim dispôs: "..., a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos." O artigo 242 no RIPI/82 (artigo 48 da Lei n 2 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIPI/82 (art. 53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor, para efeitos fiscais, a saber: "I - não satisfizer as exigências dos incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à idenfificação e classificação dos produtos e ao calculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244." (caso de entrega simbólica)." (-) 3 R43 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000447/96-61 Acórdão : 201-72.421 Dai podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao calculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, corno por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo COM o pedido, se consta classificação fiscal e aliquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável esta calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que ha dolo ou má-fé. Este entendimento esta estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de benefício fiscal incabível, bem assim a classificação tarifaria errónea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração • inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, urna vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte, por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000447/96-61 Acórdão : 201-72.421 tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. Se a documentação que deu margem a transação fiscal, segundo os preceitos regulamentares, era idônea, e não havendo provas de modo a se colocar ern dúvida a correta descrição dos produtos nas notas-fiscais ou de ter agido a autuada em conluio com seus fornecedores visando fraudar o fisco, não vejo como prosperar a penalidade imputada. Gize-se, contudo, que se houvesse lei descrevendo tal conduta como objeto de sanção pecuniária, legítima a presente exação. Caso a Lei n2 4.502/64, ou outra que venha a ser editada, determinasse de forma explícita que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal e/ou aliquota, sob pena de não o fazendo ser penalizado pecuniariamente, com risco ao seu constitucional direito de propriedade, correta estaria a presente exação. Todavia, o fato é que não há previsão legal para imputação de penalidade ao destinatário, quanto a erro de classificação e/ou aliquota referente a mercadoria adquirida com documentação idônea, segundo preceitos regulamentares. Enfim, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória, de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro de classificação fiscal e/ou aliquota, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Também vale transcrever o final do voto Ministro Carlos Mário Veloso, em julgamento de matéria análoga no extinto TFR ( ementa do aresto transcrita pela então impugnante às fl. 41), citando Aliomar Baleeiro: "Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: 'O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe- se o caráter restrito do Direito Penal, infenso — salvo opniões isoladas — à analogia. A máxima in dubio pro reo vale aqui também'. Valeria lembra, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." Forte no exposto, considero improcedente o lançamento. Sala das sessões, em 02 de fevereiro de 1999 \-17 JORGE FREIRE 15

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Numero do processo: 10675.004442/2004-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL – COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, independe de sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de outras provas documentais idôneas, inclusive pela sua averbação no cartório competente em data posterior ao fato gerador do imposto. Não configura a hipótese de falta de recolhimento para aplicação da multa de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.534
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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CCO3/C01 . Fls. 88 i n MINISTÉRIO DA FAZENDA ítii.:;?**---(t; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;X4:411> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10675.004442/2004-88 Recurso n° 133.091 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL . Acórdão n° 301-33.534 Sessão de 07 de dezembro de 2006 Recorrente MAURO VILLELA Recorrida DREBRASILIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL — COMPROVAÇÃO. • A comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, independe de sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de outras provas documentais idôneas, inclusive pela sua averbação no cartório competente em data . posterior ao fato gerador do imposto. • Não configura a hipótese de falta de recolhimento para aplicação da multa de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. IIIN, N, OTACILIO DANTAS . • RTAXO - Presidente /2 ' Processo n.° 10675.004442/2004-88 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.534 Fls. 89 Onde CA l'irieS HENRI* E • ASER FILHO - Relator Participaram, ainda, • o presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o o Processo n.° 10675.004442/2004-88 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.534 Fls. 90 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2000, referente ao imóvel denominado "Fazenda Monte Azul", cadastrado na SRF, sob o n° 0698678-1, com área de 2.902,8ha, localizado no Município de Ituiutaba/MG. A ação fiscal iniciou-se para o contribuinte apresentar documentos de prova. Em atendimento, foram apresentados e juntados aos autos os documentos de fls. 09/27. Na análise da documentação apresentada, a fiscalização constatou, quanto às áreas preservacionistas — preservação permanente e utilização limitada — que o ADA foi entregue intempestivamente, ou seja, depois de transcorrido o prazo de 6(seis) meses da data limite de entrega dessa DITR. • Devidamente cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 41/45), alegando, em síntese, que: - não concorda com as glosas das áreas ambientais de preservação permanente e de utilização limitada feita pela fiscalização, pois o que se intenta, além de se alhear da realidade de fato do imóvel tributado, contraria todos os entendimentos legais, doutrinários e jurisprudenciais; - que somente se admitiria a não exclusão das referidas áreas ambientais, para fins exató rios, se, no momento em que se fez a DITR constante defls. 04/06, elas não existissem; - que a área de reserva florestal do imóvel, num total de 580-26-58ha, foi averbada no Registro Imobiliário como de utilização limitada em data de 28 de abril de 1998; • - que, conforme se verifica às fls. 17/21, o INCRA, através do procedimento n° INCRA154710.003948/98, realizou atualização cadastral "ex officio" do imóvel em 24/06/1998 e, nestes trabalhos encontrados, as áreas de Reserva Lega e de Preservação Permanente, é exatamente na quantificação declarada pelo contribuinte, ou seja, respectivamente, 580,6ha e I06,6ha; - que o entendimento em relação à protocolização a desprezo do ADA está totalmente equivocado, sem embargo de tal formulário ter sido abolido pelo art. 3°, da MP n°2.166/2001, disposição que, nos termos da alínea "c", do art. 106, do CTN, retroage a situações fiscais e factuais pré-constituídas; - que o contribuinte já juntou, quando prestou informações que lhe foram requisitadas; - por fim, requer o cancelamento de pronto do Auto de Infração. A Autoridade de Primeira Instancia julgou procedente o lançamento, no sentido de que nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, Processo n.• 10675.004442/2004-88 CCO3/01 Acórdão n.• 301-33.534 Fls. 91 cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repetindo as mesmas alegações já apresentadas na peça impugnatória. Vieram os autos conclusos a este Conselho para Julgamento. Cf) É o relatório. e O • Processo n.° 10675.004442/200448 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.534 Fls. 92 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator ,O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. Da glosa da área de utilização limitada (reserva legal). Disciplinando a apuração do ITR pelo contribuinte, o § 1°, II, "a" do art. 10, da • Lei n° 9.393/96, assim dispõe: "Art. 10. (..) § I°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei o° 7.803, de 18 de julho de 1989;" (grifou-se) Por sua vez, a Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), no § 2° do art. 16 (incluído pela Lei n° 7.803/89) define que "reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso", ressaltando que referida área deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, • sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento da área - Preservação permanente 106,64. Decreto Mera fls. 17/21. Verifica-se, assim, que a legislação define de forma expressa a área de reserva legal que, para efeito de apuração do ITR, deverá ser excluída da área tributável. A autoridade julgadora de 1 instância entendeu que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do 1TR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. Em casos similares a este, esta Câmara vem, reiteradamente, decidindo que a comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, independe de sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que a efetiva existência da área pode, também, ser comprovada por meio de outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação em data posterior à do fato egerador do imposto. , Processo n.°10675.004442/2004-88 CCO31C01 Acórdão n.° 301-33.534. Fls. 93 , Cumpre esclarecer que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65, incluído pela Lei n°7.803, de 18.07.1989, visa, tão somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento da área. Sua finalidade é preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 nada tem a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. A norma contida na alínea "a", inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, citado como base legal do lançamento, é clara no sentido de as áreas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n° 4.771/65, estão fora do campo de incidência do • 1TR. Não há no artigo citado e tampouco em qualquer outro da Lei n° 9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA e a sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente. Ademais, a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA feita pelo art. 10, III, § 4° da IN SRF n° 43/97, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 1997, para fins de excluir da tributação as referidas áreas, extrapola a sua função de norma complementar da Lei n° 9.393/96, ao criar obrigação totalmente nova não prevista na lei, o que contraria o disposto nos artigos 99 e 100, do CTN. Assim, há de ser mantida a área total de 580-26/58ha, considerada de reserva florestal, conforme requer o contribuinte. Da multa por atraso na entrega da DITR/99. A Lei n.° 9.430, em seu artigo 44, inciso I, assim dispõe: 41 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento ,do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipóteses do inciso seguinte: Por sua vez, é importante esclarecer que o Imposto sobre a Propriedade Rural de 1992 é por declaração, isto é, o contribuinte apresenta a declaração do ITR e só após a Receita Federal ter procedido o lançamento é que o interessado poderá efetuar o pagamento ou impugnar a exigência na data do vencimento. Conforme se verifica, a notificação de lançamento do ITR12000, não se trata de =.0 lançamento de oficio, e sim, de lançamento por declaração, o que significa dizer que não . i Processo n.' 10675.004442/2004-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.534 Fls. 94 , aconteceu a hipótese prevista na legislação citada para aplicação da multa de oficio, ou seja, não ficou configurado falta de recolhimento do referido imposto. Portanto, há de ser excluída a exigência relativa à multa por atraso na entrega da declaração. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É como voto. ‘1Sala d. 7 - s0, e 07 de dezembro de 2006 % ---cc,"0£3. !1n10 CARL • :- , - • -4 e e - ASER FILHO - Relator • , II • Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002011/95-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS CALÇADAS - Caracteriza omissão de receitas a diferença apurada no confronto dos valores indicados na primeira via da nota fiscal em poder de terceiros com aqueles indicados na via em poder da empresa vendedora. Para efeito de apuração da base de cálculo do tributo devido no exercício financeiro de 1993, em decorrência da constatação de receita omitida, o resultado do período deverá ser recomposto, de forma a que o tributo seja calculado sobre o valor líquido apurado, em razão da compensação daquela omissão com o resultado negativo anteriormente declarado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei nº 7.689, de 1988, calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de ofício. A solução dada ao litígio principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com a exigência desta contribuição. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - DECORRÊNCIA - É devida a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da COFINS. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição ao PIS, calculada sobre os valores correspondentes às receitas omitidas. Em face da edição da Resolução nº 49, de 09 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10/10/95), suspendendo a execução dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, tendo em vista as alterações por eles introduzidas na Lei Complementar nº 7/70, terem sido consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se, para efeito de determinação desta contribuição, a alíquota de 0,75% prevista naquela Lei Complementar. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - Nos termos da decisão proferida pelo STF (RE nº 172.058-1/SC) o art. 35 da Lei nº 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na fonte, relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - É devido o imposto de renda na fonte, de que trata o art. 44 da Lei nº 8.541, de 1992, sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda na fonte. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso provido parcialmente. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18738
Decisão: Por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para 1- IRPJ e Contribuição Social - determinar a recomposição do lucro real e a base de cálculo negativa relativas ao segundo semestre de 92, de modo a permitir a compensação das receitas omitidas nos meses de agosto e dezembro de 92, como resultado negativo apurado no período-base; 2- IRF- excluir a exigência no ano de 92; 3- reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% para 150%(cento e cinquenta por cento).
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n° : 103-18.738 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS CALÇADAS - Caracteriza omissão de receitas a diferença apurada no confronto dos valores indicados na primeira via da nota fiscal em poder de terceiros com aqueles indicados na via em poder da empresa vendedora. Para efeito de apuração da base de cálculo do tributo devido no exercício financeiro de 1993, em decorrência da constatação de receita omitida, o resultado do período deverá ser recomposto, de forma a que o tributo seja calculado sobre o valor líquido apurado, em razão da compensação daquela omissão com o resultado negativo anteriormente declarado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689, de 1988, calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de ofício. A solução dada ao litígio principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com a exigência desta contribuição. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - DECORRÊNCIA - É devida a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da COFINS. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição ao PIS, calculada sobre os valores correspondentes às receitas omitidas. Em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10/10/95), suspendendo a execução dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, tendo em vista as alterações por eles introduzidas na Lei Complementar n° 7170, terem sido consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se, para efeito de determinação desta contribuição, a alíquota de 0,75% prevista naquela Lei Complementar. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÉNCIA - ART. 35 DA LEI N° 7.713/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - Nos termos da decisão proferida pelo STF ( RE n° 172.058-1/SC) o art. 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na •t' .4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 fonte, relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - É devido o imposto de renda na fonte, de que trata o art. 44 da Lei n°8.541, de 1992, sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda na fonte. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARAPOLPA S/A - EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) - IRPJ e Contribuição Social - determinar a recomposição do lucro real e a base de cálculo negativa relativas ao segundo semestre de 1992, de modo a permitir a compensação das receitas omitidas nos meses de agosto e dezembro de 1992, com o resultado negativo apurado neste período-base; 2) - IRF - excluir a exigência no ano de 1992; 3) - reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% (trezentos por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Bauer Souto Santos, inscrição OAB/MG n° 53.908, segundo procuração acostada aos autos. nini e R RIGU UBER RESIDENTE ..VIANNA D BRITE RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 FORMALIZADO EM: 2 2 p430 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MARCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira QUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 Recurso n° : 113.886 Recorrente : PARAPOLPA S/A - EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA. RELATÓRIO PARAPOLPA S/A - EMBALAGENS DE POLPA MODADA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 324/333), que manteve a exigência consubstanciada nos Autos de Infração de fls. 01/34. 2. A exigência fiscal, relativa aos meses de agosto e dezembro de 1992 e janeiro a dezembro de 1993, decorre da constatação de omissão de receitas, caracterizada por subfaturamento no documento fiscal, conforme notas calçadas. 3. Além do Auto de Infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica (fls. 01/08), foram lavrados Autos para exigência do imposto de renda retido na fonte (fls. 14/21) e das seguintes contribuições: COFINS (fls. 09/13), PIS (fls. 22/28) e CSSL - Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 29/34). 4. O enquadramento legal que sustenta os lançamentos está assim descrito nos autos: a) imposto de renda pessoa jurídica: Arts. 157 e parágrafo 1°, 175, 178, 179, 387, inciso II, do RIR/80; arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92; b) COFINS: arts. 1° a 5° da Lei Complementar n°70, de 30/12/91" 4 --• • • re MINISTÉRIO DA FAZENDA '')* r - ..;"g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;.:,...-...:: ..- Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 c) IRRF: período: agosto e dezembro de 1992: art. 35 da Lei n° 7.713188 - período: janeiro a dezembro de 1993: art. 44 da Lei n° 8.541/92; d) PIS: do exame das Os que compõe o auto de infração verifica-se não haver menção aos dispositivos legais que autorizam a cobrança desta contribuição; e) CSSL: arts. 38, 39 e 43, § 1°, da Lei n° 8.541/92 e art. 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. 5. A contribuinte foi cientificada dessas exigências em 22/11/95, conforme assinatura aposta às fls. 01. 6. Os documentos que instruem a ação fiscal estão anexados aos autos às fls. 35/319, dos quais destacam-se: Termo de Intimação pelo qual a contribuinte foi intimada a esclarecer a razão pela qual os valores constantes das vias (de arquivo e em poder do cliente) das notas fiscais ali relacionadas divergiam; e Termo de Verificação Fiscal no qual o autuante assim se manifestou a respeito dos fatos apurados: " a - verificando as notas fiscais de vendas da empresa no período de agosto/92 a dezembro/93, constatamos excesso de notas fiscais de "AMOSTRAS" e decidimos proceder uma circularização no sentido de intimar algumas empresas a informar as transações comerciais feitas com PARAPOLPA S/A neste período; (...) b - em resposta a intimação supra recebemos das empresas cópias de várias notas fiscais com valores e destinatários diferentes das vias lançadas na contabilidade da empresa fiscalizada, ficando claro que havia irregularidades. (...) c - em 04/07/95, através do Termo de Intimação solicitamos a PARAPOLPA esclarecimentos das diferenças encontradas nas notas fiscais e não obtivemos respostas, ficando claro tratar-se de notas fiscais calçadas; (...) d - tomamos intimar as empresas adquirentes no sentido de nos \ esclarecer a forma de pagamento dessas otas fiscais cal das e s 11' MINISTÉRIO DA FAZENDA --ti-J.2-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P41-‘ • Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 recebemos como respostas cópias de vários cheques e vias de ordem de pagamento demonstrando que o numerário referente ao recebimento das referidas notas fiscais foram parar na conta corrente número 0094949-3 do Banco Brasileiro de Descontos S/A, BRADESCO, ag. 080-9 que é de Juiz de Fora/MG em nome da empresa 'PARAIBUNA NORDESTE S/A", CGC 17.551.763/0001-23, com sede na Rod. MG 404 s/n Km 1, no município de Taiobeiras/MG e tendo como responsável no CGC o CPF 008.303.056-53 do Sr. CLEDISON ITABORAHY, que é também diretor da PARAPOLPA S/A; e - com base nesses dados intimamos a fiscalizada a nos fornecer o extrato da conta corrente número 94.949-3 do Banco BRADESCO, Ag. 080-9, em nome da empresa Paraibuna Nordeste S/A. A intimação também não foi atendida. f - visando esclarecer melhor os fatos, em 13/07/95 protocolamos na Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora o processo administrativo número 10640.001277/95-49, pedindo diligência a empresa "PARAIBUNA NORDESTE S/A', através da DRF/Montes Claro que é a responsável pelo domicílio da empresa. g - Em 18/09/95 a DRF/Montes Claros intimou a PARAIBUNA NORDESTE S/A a apresentar livros contábeis e o extrato bancário dos anos de 1992 e 1993 e obteve como resposta que tais livros e documentos foram roubados em 05/06/95. CONCLUSÃO: Diante do exposto concluímos que a empresa "PARAPOLPA S/A - EMBALAGEM DE POLPA MOLDADA, CGC 17.699.190/0001-80 emitiu notas fiscais "CALÇADAS" com o objetivo de sonegar impostos e usa a conta corrente número 94.949-3 no Banco Brasileiro de Descontos S/A, BRADESCO, Ag. 080-9 como "CAIXA 2" em nome de PARAIBUNA NORDESTE S/A, razão pela qual estamos aplicando a multa qualificada. 7. Através de impugnação protocolada em 22/12/95 (fls. 320/322), a contribuinte insurgiu-se contra o lançamento, alegando: a) que a mudança deseus escritórios acarretou inúmeras dificuldades, entre as quais aquelas ligadas a controles; .4 6 ik MIN1STÉRIO DA FAZENDA "E P ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 b)que as afirmações a ela imputadas pela fiscalização não comprovam os feitos a ela atribuídos, uma vez que os valores remetidos por seus clientes, considerando que o Grupo tem clientes comuns, pode ser decorrente do pagamento de duas ou mais contas em conjunto; c) a existência de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro nos períodos fiscalizados; d)a improcedência da tributação do imposto de renda na fonte, tendo em vista o disposto no art. 75 da Lei n° 8.383/91, no sentido de não haver incidência do imposto na fonte sobre a distribuição de lucros a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no país; e) em relação à conta corrente no BRADESCO em nome da empresa Paraibuna Nordeste S/A., que a mesma não se presta como prova, tendo em vista o *Princípio do Sigilo Bancário", consagrado na Constituição Federal; f) em relação às informações prestadas por seus clientes, que as mesmas também não servem como prova, tendo em vista a forma pela qual teriam sido obtidas. 8. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, através da Decisão de fls. 324/333 que está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - Notas fiscais paralelas - É legítimo o lançamento, a título de omissão de receitas, quando verificada a emissão de notas fiscais paralelas, devendo ser tributada a diferença entre os valores apostos nas vias correspondentes. Lançamento procedente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em razão da íntima relação de causa e efeito, 7 °C-2 40' Ã I. -A _ • oct, ss as• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • .."" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica, é legítima a exigência da contribuição social sobre o lucro apurado a partir das importâncias omitidas. Lançamento procedente. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica, é legítima a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro apurado a partir das importâncias omitidas. Lançamento procedente. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica, é legítima a exigência da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, incidente sobre as importâncias omitidas. Lançamento procedente. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica, é legítima a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social, incidente sobre as importâncias omitidas. Lançamento procedente. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da R ce ita Federal.' 8 Sffit>e_es/ . , &,..,* t• -:,::, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 9. Tendo tomado ciência da decisão em 06/11/96 (AR às fls. 337), a recorrente interpôs recurso voluntário(fls. 338/343), protocolado em 05/12/96, aduzindo aos mesmos argumentos contidos na peça impugnatária, bem como questionando a cobrança do PIS e da TRD. Requereu, por fim, a improcedência parcial do Auto de Infração, tendo em vista haver contestado " tão somente a aplicação dos índices de correção monetária' e da multa. 10. Contra-razões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, às fls. 346, no sentido de se manter o lançamento nos termos da decisão proferida pela autoridade de primeira instância _ É o Relatório. 9 k • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-; Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão no : 103-18.738 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto no Relatório, a exigência principal, relativa aos meses de agosto e dezembro de 1992 e janeiro a dezembro de 1993, e concernente ao imposto de renda da pessoa jurídica, decorre da constatação de omissão de receitas, caracterizada por subfaturamento no documento fiscal, conforme notas calçadas, cujas cópias encontram-se às fls. 108/198 ( vias dos destinatários) e 199/287 (vias em poder 'da empresa). Pelo exame desses documentos constata-se claramente a divergência entre os valores ali indicados, bem como da natureza da operação praticada, isto é, operação de venda em contraposição a uma operação de remessa de mercadorias a título de amostras. A recorrente intimada a esclarecer as diferenças encontradas nas notas fiscais não logrou fazê-lo, limitando-se a afirmações relativas às dificuldades ocorridas em razão da mudança de seus escritórios. Em suma, a contribuinte não trouxe aos autos qualquer justificativa, acompanhada de provas hábeis, que pudessem afastar a exigência contida nos autos. k • 44,, • Lr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10640.002011195-87 Acórdão n° : 103-18.738 Todavia, em relação aos prejuízos fiscais nos períodos-base fiscalizados, verifica-se, às fls. 289/314, pelo exame das cópias das declarações de rendimentos apresentadas pela contribuinte, a existência dos seguintes valores: Exercício Financeiro de fls. 290 1° Semestre/92: Prejuízo Fiscal: 1993 58.228.151 fls. 290 2° Semestre/92: Prejuízo Fiscal: 511.582.594 Exercício Financeiro de fls. 307 Janeiro/93: Prejuízo Fiscal: Cr$ 1994 6.414.556 fls. 306 Julho/93: Prejuízo Fiscal: Cr$ 1.354.506 fls. 307-v Setembro/93:Prejuízo Fiscal:Cr$ 27.281.273 fls. 307-v Novembro/93: Prejuízo Fiscal: Cr$ 1.063.269 A autoridade de primeira instância, em sua Decisão (fls. 328), argumentou que, para efeito de compensação do prejuízo fiscal apurado no "período- base de 1993" (sic) a contribuinte deveria °comprovar, através de elementos carreados nos autos, o não-aproveitamento do prejuízo nos exercícios subseqüentes, de forma a não possibilitar sua compensação em duplicidade. Não tendo juntado tais elementos, manda o prudente critério da autoridade julgadora que não se opte pelo refazimento do demonstrativo de apuração do imposto? Creio ter havido um equívoco por parte da autoridade julgadora, como veremos a seguir. Deve-se lembrar que no período-base de 1993 - Exercício Financeiro de 1994, a legislação vigente (Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992) determinava a tributação em separado dos valores correspondentes à omissão de receitas, independentemente da existência de prejuízos fiscais apurados na escrituração 11 „ . ' • v't: -'” MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 comercial, consoante verifica-se do teor do art. 43 da citada lei, que abaixo transcrevemos: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo." Do exposto deflui que, na vigência da Lei n° 8.541, de 1992, não há que se falar em compensação de prejuízos com o valor de receitas omitidas. Correto, portanto, o procedimento fiscal. Todavia, este entendimento não é aplicável no exercício financeiro de 1993, período-base encerrado até 31 de dezembro de 1992. Em outras palavras, havendo prejuízos acumulados, tais valores poderiam ser utilizados para compensar os valores acrescidos ao lucro real em decorrência de procedimento fiscal. Nesse sentido é a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, como se constata pelos Acórdãos n°s 101-77.517/88, 103-07.272/86 e 103-05.706/83, cuja ementa deste último transcrevemos: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O direito à compensação de prejuízos não depende, exclusivamente de opção exercida na elaboração da declaração de rendimentos. Com efeito, uma vez apurada, em processo fiscal, matéria tributária superior à declarada, podem ser considerados os prejuízos ainda pendentes, desde que compensáveis na forma da lei." 12 n....t4; —' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 A questão a ser analisada, neste particular, é quanto a possibilidade de se proceder à compensação da matéria tributável apurada nos meses de agosto e dezembro de 1992, com os prejuízos apurados neste período, uma vez que não há nos autos, como referido pela autoridade julgadora de primeira instância, prova de que tais valores não foram compensados em períodos subseqüentes. O deslinde desta questão está a meu modo de ver no Código Tributário Nacional ( Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). Segundo o art. 144 do CTN o lançamento do tributo deve reportar-se á data de ocorrência do fato gerador, regendo-se pela lei então vigente. Já o art. 142 desse mesmo Código nos diz que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Ora, caberia ao fisco, em face da constatação de omissão de receita, recompor a base de cálculo do tributo, no caso o Lucro Real, considerando-se todos os elementos que integram a sua apuração ( soma algébrica das receitas e despesas auferidas e incorridas no período e os ajustes ao lucro líquido determinado pela legislação tributária, inclusive o relativo à compensação de prejuízos fiscais de períodos- base anteriores), e, constatada diferença de imposto, proceder à formalização da sua exigência, mediante o lançamento. Por outro lado, ao fisco caberia, ainda, exigir nos períodos-base subseqüentes possíveis diferenças de imposto decorrentes da compensação - agora indevida - do prejuízo fiscal, anteriormente apurado pela contribuinte no ano-calendário de 1992, e compensado, em razão da recomposição da base de cálculo, com o valor da receita omitida. Esse entendimento seria consentâneo • 13 é g - •.. : .r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 com o disposto no art. 43 do CTN, no sentido de ser exigível o imposto sobre a renda somente na ocorrência de acréscimo patrimonial no período. Em assim sendo, entendo cabível a compensação do valor correspondente às receitas omitidas nos meses de agosto e dezembro de 1992 (Cr$12.054.000,00 e Cr$ 159.686.400,00, respectivamente) , com o valor do prejuízo fiscal apurado no 2° semestre deste ano-calendário (Cr$ 511.582.594,00), indicado no Quadro "Demonstração do Lucro Real ", fls. 290, da Declaração de Rendimentos anexada aos autos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO No que respeita à contribuição social sobre o lucro, aplica-se a esta exigência o mesmo entendimento manifestado em relação ao imposto de renda pessoa jurídica, uma vez que os fatos que ensejaram o lançamento daquele tributo são os mesmos que motivaram o lançamento reflexo. Também, neste caso, entendo cabível a compensação do valor correspondente às receitas omitidas nos meses de agosto e dezembro de 1992 (Cr$12.054.000,00 e Cr$ 159.686.400,00, respectivamente) , com o valor da base de cálculo negativa apurado no 2° semestre deste ano-calendário (Cr$ 718.263.415,00), indicado no Mexo 4 da Declaração de Rendimentos anexada aos autos às fls. 297. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Por se tratar de procedimento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal. Assim, não tendo sido descaracterizados os fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração para exigência-, 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 da Contribuição destinada ao financiamento da Seguridade Social, ou seja, a constatação de omissão de receitas, é de se manter o lançamento. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Neste caso também a exigência decorre do procedimento fiscal que deu origem ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, isto é, a constatação de omissão de receitas. Todavia, como relatado, não há no Auto de Infração indicação dos dispositivos legais aplicáveis, ou seja, o enquadramento legal que sustenta o lançamento efetuado. De outro lado, constata-se que o valor exigido foi calculado mediante a aplicação da alíquota de 0,75% (fls. 22/24). À época dos fatos, a legislação aplicável era aquela consubstanciada nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, sendo aplicável a alíquota de 0,65% para determinação do montante devido em cada período de apuração. Todavia, como é cediço, a aplicação de tais diplomas legais foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido suspensa sua execução, em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10/10/95). Ora, uma vez que estes Decretos-leis haviam introduzido alterações substanciais na Lei Complementar n° 7/70 - diploma legal que disciplinava a apuração da contribuição ao PIS - e tendo sido afastados do âmbito das normas tributárias, por inconstitucionais, os procedimentos a serem observados na determinação da contribuição ao PIS passaram a ser, desde a edição dos Decretos-lei referidos, aqueles anteriormente previstos na mencionada Lei Complementar, ou seja, base de cálculo representada pelo faturamento e utilização da alíquota de Is g -01 . . •=v: MINISTÉRIO DA FAZENDA -1/4V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 No presente caso, não obstante a ausência do enquadramento legal, a fiscalização descreveu corretamente os fatos que ensejaram o lançamento da contribuição ao PIS, bem como determinou o quantum devido, mediante a aplicação da alíquota de 0,75% prevista naquele ato legal. Correto, portanto, o procedimento fiscal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Em relação a este crédito tributário, vimos que a sua fundamentação tem por base dois diplomas legais. O primeiro deles, utilizado para exigir o imposto calculado sobre as receitas omitidas nos meses de agosto e dezembro de 1992, diz respeito ao art. 35 da Lei n° 7.713/88, cuja aplicação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Já o segundo, aplicável no ano-calendário de 1993, sobre as receitas omtidas neste período, refere-se ao art. 44 da Lei n° 8.541/92, que está assim redigido: "Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. s Nos autos, como já relatado, a contribuinte não apresentou comprovação que pudesse afastar as irregularidades apontadas pela fiscalização, razão pela qual é de se manter a autuação relativa aos fatos apurados no ano-calendário de 1993, tendo em - vista o disposto no art. 44 da Lei n°8.541/92. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD 16 L t..T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 A recorrente, em seu recurso, fez alusão ainda à exigência da TRD.Ocorre que nos autos não estão sendo exigidos tais encargos moratórios. Em assim sendo deixo de apreciar esta matéria. MULTA Por fim, em relação a multa de 300%, aplicada em razão das infrações praticadas pela recorrente, a mesma deve ser reduzida para 150%, por força do disposto no art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 combinado com o art. 106, inciso II, letras "a" e "c" da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10/01/97). CONCLUSÃO Por todo o exposto, meu voto é no sentido de: a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro, determinar seja recomposto o lucro real e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, relativas ao segundo semestre de 1992, de modo a permitir a compensação das receitas omitidas nos meses de agosto e dezembro de 1992, com o resultado negativo apurado neste período-base; b) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar a exigência do imposto de renda na fonte, calculado na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88, tendo em vista esta incidência ser insubsistente, em face de sua inconstitucionalidade, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal: 17 • Kb sd., MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 c) NEGAR PROVIMENTO ao recurso, relativamente às exigências das contribuições ao PIS e ao COFINS. d) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa aplicada para 150%. Brasília - DF, em 09 de julho de 1997 SON IANNA DE B " TO $((t} 18 Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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