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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538893 #
Numero do processo: 14751.002176/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SOMENTE SÃO ACEITOS PARA CADA PER/DCOMP OS CRÉDITOS REFERENTES AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO INFORMADO NA DECLARAÇÃO. Em obediência a determinação do art. 28, § 2º da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, o pedido de ressarcimento de créditos do PIS e da COFINS, será formalizado por meio do registro de PER/DCOMP e cada pedido somente pode referir-se aos créditos de um determinado trimestre-calendário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Álvaro Almeida Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro e Nanci Gama, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Winderley Morais Pereira. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO – Relator (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Redator designado EDITADO EM: 19/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   2 EDITADO EM: 19/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira  e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 11­37.060 da  2ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   A  contribuinte  em  epígrafe,  por meio  do Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento  ­  PER  nº  01492.24727.301208.1.1.08­0950,  fls.  04/061,  solicitou  o  ressarcimento  do  valor  de  R$  69.558,74  atinente  a  supostos  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição para o PIS/PASEP atinente ao 4º trimestre de 2005.  2. Além do PER de fls. 04/06, aos presentes autos está anexado  outro  (22709.17452.070206.1.08­3750),  atinente  a  pretenso  crédito,  no montante  de R$ 14.397,45,  a  título  da  contribuição  para o PIS/PASEP do 4º trimestre de 2005 (fls. 07/10), o qual foi  alvo  de  pedido  de  cancelamento  autuado  sob  o  nº  32925.20475.170507.1.8.08­0480 (fl. 173).  3. Outrossim, está anexado ao corrente processo administrativo  um  terceiro PER  (06833.92374.170507.1.1.08­3960,  fls.  11/13),  no  qual  também  era  inicialmente  indicado  crédito  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  do  4º  trimestre  de  2005,  no  montante de R$ 41.124,51, mas que foi posteriormente objeto de  pedido de retificação, registrado sob o nº 06617.76944.  261208.1.5.08­8543,  que  alterou  o  período  de  apuração  do  crédito  para  o  1º  trimestre  de  2004,  conforme  se  verificou  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  14751.002161/2009­04,  incluído na pauta desta sessão.  4.  Ademais,  constam  dos  autos  as  seguintes  Declarações  de  Compensação –DCOMP:  4.1.  34442.86449.080808.1.3.05­3708  (fls.  14/19),  posteriormente  retificada  pela  de  nº  08684.75196.300808.1.7.08­9044 (fls. 26/31);  4.2.  25910.96504.290808.1.7.01­9424  (fls.  20/25),  qualificada  como retificadora do PER nº 06833.92374.170507.1.1.08­3960;  4.3. 11216.01420.190908:1.3.08.5887 (fls. 32/39), em relação à  qual  a  contribuinte  apresentou  o  pedido  de  cancelamento  08572.85053.301208.1.8.08­ 1008, fl. 174.  4.4. 06812. 94109.170309.1.3.08­2418 (fls. 40/58).  5.  Em  face  dos  PER  e  da  DCOMP  acima,  foi  expedido,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  João  Pessoa,  o  Despacho  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14751.002176/2009­64  Acórdão n.º 3102­001.657  S3­C1T2  Fl. 3          3 Decisório  de  fl.  175/176,  que,  aprovando  o  “Relatório  de  Procedimento Fiscal” de fls. 166/172, decidiu:  5.1. ratificar o deferimento, pelo sistema SIEF/PERDCOMP, dos  pedidos de cancelamento acima citados;  5.2.  admitir  o  pedido  de  retificação  da  DCOMP  34442.86449.080808.1.3.05­3708  pela  de  nº  08684.75196.300808.1.7.08­9044;  5.3.  admitir  o  pedido  de  retificação  do  PER  nº  06833.92374.170507.1.1:08­3960  pelo  de  nº  06617.76944.261208.1.5.08­8543;  5.4.  não  admitir  a  DCOMP  retificadora  nº  25910.96504.290808.1.7.01­9424,  pois  teve  por  objeto  o  aumento  do  débitos  compensado  (art.  79,  da  IN  RFB  nº  900/2008);  5.5. “DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de ressarcimento  constante do PER/DCOMP nº 01492.24727.301208.1.1.08­0950  (fls.  02  a  04),  no  valor  de  11.584,31  (onze  mil  quinhentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  trinta  e  um  centavos),  em  virtude  de  disponibilidade parcial do crédito pleiteado, decorrente de glosa  por pedido de ressarcimento a maior, no valor de R$ 57.974,43  (cinqüenta mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e  três centavos)”;  5.6.  homologar,  parcialmente,  a  DCOMP  nº  08684.75196.300808.1.7.08­9044  e  não  homologar  a  de  nº  06812. 94109.170309.1.3.08­2418, em razão da insuficiência de  crédito”.  6.  O  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  de  fls.  166/172,  após  discorrer  sobre  o  objeto  do  procedimento  fiscal,  transcreveu o art. 5º, da Lei nº 10.637, de 29/12/2002, e o  art.  6º, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, bem como os arts. 21,  22  e  26,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28/12/2005,  e,  ainda,  os  arts.  42,  27  e  28,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30/12/2008,  que  prevêem  ser  trimestral  o  período  de  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  a  serem  utilizados  em  Pedidos  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  (mais adiante, nos itens 30 a 32 do Voto proferido por este  Relator,  estão  transcritos  a  parte  destes  dispositivos  que  interessam para a solução da presente lide).  7. Descreve o Relatório de fls. 166/172 os termos lavrados  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  o  teor  de  suas  correspondentes respostas.  8. Especificamente no tocante a diferenças detectadas entre  os  valores  informados  no  PER  e  na  DCOMP  e  aqueles  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   4 apurados  por  meio  das  notas  fiscais  apresentadas,  diz  supradito  Relatório  que  “a  empresa  declarou  que  as  diferenças  relacionadas  no  anexo  ao  Termo  de  Intimação  são  créditos  de  notas  fiscais  que  não  geram  direito  ao  crédito,  inclusas  indevidamente,  exceto  nos  meses  de  outubro  de  2004,  outubro de 2005 e março de 2006, que se referem aos créditos  não aproveitados de meses anteriores”.  9.  Ainda  quanto  a  tais  divergências,  fala  supradito  Relatório que:  9.1.  “Intimado  a  justificar  as  divergências  apuradas  entre  os  valores  de  créditos  informados  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  aqueles  apurados  pela  fiscalização,  o  contribuinte  alegou  que  referem­se a  valores de notas  fiscais que não geram direito ao  crédito, inclusas indevidamente, e a créditos não aproveitados de  meses anteriores”.  9.2.  “De  fato,  ao  analisarmos  a  distribuição  dos  valores  de  créditos  informados  pelo  contribuinte  no  decorrer  dos  meses  dentro  de  cada  trimestre,  poderemos  verificar  a  desproporcionalidade  entre  os  créditos  apurados  no  primeiro  mês do trimestre e os meses restantes, conforme quadro abaixo”:       PERDCOMP  TRIMESTRE TRIBUTO 1ª MÊS  2º MÊS  3ª MÊS  06617.76944.261208.1.5.08­ 8543  01/2004  PIS  155.030,46 5.923,29  9.853,18  11240.42420.261208.1.5.09­ 5633  04/2004  COFINS  189.391,81 13.663,81 11.007,91  06958.62871.140109.1.5.09­ 2036  04/2005  COFINS  156.509,17 16.458,63 19.822,10  01492.24727.301208.1.1.08­ 0950  04/2005  PIS  61.682,00  3.573,26  4.303,48  32952.43340.311208.1.1.09­ 4428  02/2006  COFINS  50.019,78  12.105,17 5.548,91  00368.20112.311208.1.1.08­ 6066  02/2006  PIS  10.859,56  2.628,09  10.204,70   9.3.  “A  justificativa  da  empresa  para  este  fato  foi  de  que  a  mesma procedeu conforme o item Ajuda do programa DACON,  em que  o  crédito não  aproveitado  em determinado mês  poderá  sê­lo nos meses subseqüentes”;  9.4. “Em sua defesa o contribuinte apenas confirmou o principio  básico dos tributos sujeitos à não­cumulatividade. A fiscalizada  confundiu período de apuração dos créditos, que é mensal, com  período de apuração de créditos passíveis de ressarcimento, que  é trimestral, nos termos dos atos normativos acima citados”;  9.5.  “Através  do  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais) o contribuinte demonstra os  valores  das  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14751.002176/2009­64  Acórdão n.º 3102­001.657  S3­C1T2  Fl. 4          5 contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  devidos  mensalmente,  enquanto que no PERDCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição  ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação) a empresa  apura o crédito relativo a tributo ou contribuição administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição,  ressarcimento  e  compensações,  em  cada  trimestre  civil,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  mencionados  no  item  03  do  presente  relatório”.  10.  À  frente,  o  Relatório  Fiscal  registra  que  “Em  decorrência dos procedimentos acima relatados, apresentamos o  resultado  da  análise  do  crédito  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP, apurado no 1° trimestre (janeiro a março) de 2004,  objeto da PERDCOMP n° 06617.76944.261208.1.5.08­8543”:    Valor do Pedido  Valor Apurado  Valor do Crédito Glosado  R$ 69.558,74  R$ 11.584,31  R$ 57.974,43     11.  Devidamente  cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  175/176  aos  23/08/2010,  fls.  177/178,  a  contribuinte,  aos  22/09/2010,  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  179/190, em que alega que, no PER e na DCOMP aqui tratados,  “estam incluídos os créditos da PIS/PASEP referentes aos meses  de  janeiro  a  setembro  de  2005,  sendo  que,  foi  verificada  a  exatidão  dos  créditos  somente  referente  aos  meses  de  outubro/2005  a  dezembro/2005,  e  os  créditos  dos  meses  de  janeiro a setembro/2005 não foram reconhecidos tendo em vista  créditos de meses anteriores embutidos no 4º  trimestre/2005” e  que  “Os  créditos  pleiteados  de  meses  anteriores  constaram  juntamente com os valores dos créditos do 4° trimestre/2005”.  12.  Em  seguida,  indaga:  “Não  reconhecido  por  não  haver  disponibilidade  de  créditos?  Por  que  não  há  crédito  disponível?”  13. Incontinenti, afirma: “A Legislação diz no parágrafo 4º, Art.  3°, Lei n.° 10.637/2002:  ‘O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes.’  Foi  o  ocorrido,  aproveitou­se  de  créditos de meses anteriores no 4° trimestre de 2005 (outubro a  dezembro).”  14. Depois, assevera que “ O valor do crédito a ser ressarcido  não  esta  sendo  reconhecido  sob  a  argumentação  da  não  disponibilidade  do  crédito  pleiteado  (quinto  parágrafo  do  Despacho Decisório DRF/JPA N° 341/2010), o que não traduz a  realidade, pois, o crédito pleiteado está disponível e comprovado  por documentos hábeis” e afiança que o crédito fora declarado  nos DACON do 1º, 2º e 3º trimestres do ano de 2005.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   6 15.  Sustenta  que  “O  crédito  pleiteado  está  legalmente  acobertado  por  Notas  Fiscais  de  compras  de  bens  adquiridos  para  revenda,  bens  utilizados  com  insumos,  serviços  utilizados  como  insumos,  despesas  de  energia  elétrica  e  demais  custos  consumidos  na  produção  de  mercadorias  para  revenda  que  foram  totalmente  exportadas  para  o  exterior  e  tem  seu  direito  creditório amparado na Lei nº 10.637/2002”.  16.  Reproduziu  a  contribuinte  os  arts.  1º  a  5º,  da  Lei  nº  10.637/2002, após o que defende que “Verifica­se no art. 5º da  Lei  citada  acima  que  são  isentas  de  contribuição  ao  PIS  as  receitas decorrentes das operações de exportações”.  17. Na seqüência, registra o sujeito passivo que “Inconformado  como  deferimento  parcial  do  crédito  vem  apresentar  a  essa  Delegacia  Federal  de  Julgamento  pedido  de  ressarcimento  em  papel do período não considerado (janeiro a setembro/2005), e  anexa  todas  as  notas  fiscais  e  outros  documentos  comprobatórios do crédito para que seja reconhecido seu direito  e  ressarcido  conforme  a  Lei  nº  10.833/2003  (sic).  Para  tanto,  relaciona planilha discriminatória abaixo — contendo: o nome  do  fornecedor,  CNPJ,  N°s  das  NFs,  datas  e  valores  das  aquisições efetuada com direito ao crédito”.  18.  No  item  6,  da  manifestação  de  inconformidade,  apresenta  “Planilha  discriminatória  do  crédito”,  atinente  aos meses de  janeiro a  setembro de 2005, na qual  consta  data de entrada, nº da nota fiscal, CNPJ/FORNEC. e valores  das operações de aquisições.  19. Ao final da petição de fls. 179/190, a contribuinte:  19.1.  desiste  “do  recurso  ao  PER/DCOMP  nº  25910.96504.290808.1.7.01­9424,  por  ter  declarado,  em  30/07/2010,  que  todos  os  débitos  encontram­se  incluso  na  Lei  11.941/2009”;  19.2.  “Diante  do  exposto  acima,  solicitamos  a  V.  S.ª  concedendo­lhe o direito a diferença do ressarcimento no valor  de 26.810,78 (vinte e seis mil oitocentos e dez reais e setenta e  oito centavos).”  Após  analisar  a  impugnação  da  Contribuinte,  decidiu  a  DRJ,  por  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  POSSIILIDADE  DE  RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO APENAS POR MEIO DE  PER/DCOMP  DO  CORRESPONDENTE  TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Os  créditos  da  não  cumulatividade  para  o  PIS/PASEP  somente  podem  ser  ressarcidos/compensados  por meio  de  PER/DCOMP  correspondente  ao  trimestre­calendário  em  que apurados.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14751.002176/2009­64  Acórdão n.º 3102­001.657  S3­C1T2  Fl. 5          7 Impugnação  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Em seu recurso voluntário a contribuinte alega que, em suma, todo o pedido  de  restituição  de  crédito  encontra­se  acobertado  por  notas  fiscais  que  representam  variados  custos na produção de mercadorias para revenda, sendo referido direito creditório previsto pela  Lei  n.º10.637/2002,  bem  como  que  tal  pedido  encontra­se  constante  na  manifestação  de  inconformidade, através de planilha discriminatória.  Desse modo, o Recorrente solicita a reformulação do Acórdão no sentido de  conceder o ressarcimento restante.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de matéria  de  competência da terceira sessão.  Em analise aos termos do Recurso Voluntário interposto, do qual se observa  o pedido de ressarcimento do crédito restante, decorrente do deferimento parcial constante do  Despacho Decisório,  vê­se  que  a  contribuinte,  ora Recorrente,  limita­se  à  questão  relativa  à  discriminação do eventual crédito que faz jus, bem como em reforçar o argumento de titular do  direito a dito ressarcimento.  Entretanto, em que pese a existência de uma planilha discriminatória, assim  como notas fiscais que perfaçam, eventualmente, todos os valores atinentes ao montante objeto  de pedido de ressarcimento atinente ao PIS não cumulativa, o qual compreenderia os créditos  deste tributo constituídos nos meses anteriores, nota­se que o acórdão recorrido enfatiza que o  óbice  ao  referido  ressarcimento  resulta  na  periodicidade  de  apuração  dos  créditos  do  PIS  a  serem ressarcidos.  Neste  patamar,  é  imperioso  elencar  a  legislação  pertinente,  a  Lei  n.º10.833/2003, que, ao dispor,  em seu art. 6º,  acerca da não  incidência do PIS, aduz que as  receitas decorrentes das operações de mercadorias para o exterior assim estão revestidas, isto é,  sem a referida incidência. Em seguida, vê­se que, da leitura do § 1º do mesmo dispositivo, faz­ se necessário observar a legislação específica aplicável.  Assim  sendo,  o  acórdão  recorrido  suscita  os  arts.  21  e  22  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   8 I  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora,  com o fim específico de exportação;  (...)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada  pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art.  26.  (...)  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que  se  refere  o  inciso  I,  remanescentes  da  dedução  de  débitos  dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre  do  ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na  compensação de que trata o caput do art. 26.  § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e  o  §  4º,  efetuada  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de  acordo com o art. 22.  § 9º O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado  ao saldo apurado em um único trimestre­calendário.  Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do  art.  21,  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  poderão ser objeto de ressarcimento.  § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora mediante  a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização, mediante petição/declaração (papel)  acompanhada  de  documentação  comprobatória  do  direito  creditório.  § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário.  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário,  líquido  das  utilizações  por  dedução  ou  compensação.”   Destarte, diante da instrução normativa colacionada, não restam dúvidas que  o pedido de ressarcimento deverá ater­se, tão somente, a um único trimestre­calendário, o que  viabiliza, conforme delineado pelo acórdão, a sistemática da análise eletrônica de Pedidos de  Restituição/Ressarcimento e de Declarações de Compensação, sobretudo sua efetividade.  O  acórdão  recorrido  aduz  que  o  contribuinte  não  pode,  a  exemplo  do  Recorrente, solicitar a restituição de créditos referentes a meses de outros trimestres, ainda que  referido crédito esteja com seus valores devidamente demonstrados/comprovados, consoante se  depreende de uma passagem do acórdão em tela:   Fl. 388DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14751.002176/2009­64  Acórdão n.º 3102­001.657  S3­C1T2  Fl. 6          9 “Destarte, não pode o sujeito passivo, descumprindo a exigência  normativa, inserir, em determinado trimestre, créditos referentes  a meses de  outros  trimestres,  pois  isto  inviabiliza  o  tratamento  eletrônico do PER e da DCOMP.”  Entretanto, analisando­se as razões da decisão da DRJ supracitadas, denota­se  que a instrução normativa não perfaz a condição de legislação específica aplicável, porquanto  não  pode nem deve  ser  considerada  legislação  para  tais  fins,  residindo,  tão  somente,  em  ato  normativo expedido por autoridade administrativa.  Ora,  necessário  observar  que  as  instruções  normativas  são  normas  complementares, de tal modo que não podem nem conceder tampouco retirar direitos previstos  pelo ordenamento jurídico.   Assim,  é  mister,  frisar  que  a  instrução  normativa  em  espeque,  da  qual  se  lastreia  a  decisão  recorrida,  viola  o  princípio  da  legalidade,  ao  extrapolar  os  limites  de  seu  objeto. Ressalte­se que jamais uma Instrução Normativa pode inovar um ordenamento jurídico  passando por  cima do  conteúdo de  leis  ou  decreto,  visto  que  o  Inciso  II  do  art.  5º  da Carta  Magna dispõe que ninguém pode ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei.  Trazendo  os  argumentos  acima  ao  caso  em  deslinde,  vê­se  que  referida  instrução  normativa  limitou  o  direito  de  ressarcimento  do  contribuinte,  ora Recorrente,  haja  vista  que  restringiu  o  objeto  de  cada  pedido  de  ressarcimento  para  um  único  trimestre­ calendário.  Por conseguinte, vê­se que tal exigência não deve ser atendida vez que o art.  5º  da  Lei  n.º  10.637/2002  contempla  o  Recorrente  da  incidência  do  PIS  nas  operações  ali  descritas, “in verbis”:   Art.  5o A contribuição para o PIS/Pasep não  incidirá  sobre as  receitas decorrentes das operações de:Produção de efeito   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.    Portanto,  em  aplicação  à  legislação  aqui  transcrita,  conclui­se  que  o  contribuinte  em  tela  qualifica­se  como  titular  do  direito  de  ressarcimento,  visto  que  suas  operações e, por conseguinte, as receitas delas provenientes são isentas da contribuição para o  PIS.  Ademais,  desde que não ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos, a contar do  recebimento  da  mercadoria, é admissível o aproveitamento dos créditos nos meses seguintes,  tal como pretende a Recorrente.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   10 Por todo exposto dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o  óbice  à  fruição  do  ressarcimento,  devolvendo  os  autos  ao  órgão  julgador  para  apreciar  os  créditos pretendidos.  Sala de sessões 25 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)   Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator Designado.  Em  que  pese  o  respeitável  voto  do  e.  relator,  peço  vênia  para  divergir  do  entendimento  em  relação  a  possibilidade  do  pedido  de  compensação  do  PIS  e  da  COFINS  formalizados  por  meio  de  PER/DCOMP  possa  abarcar  períodos  de  créditos  diferentes  do  trimestre­calendário registrado.    Antes de adentrar ao mérito da questão, cabe relembrar as disposições legais  que  trouxeram  a  possibilidade  da  utilização  da  compensação  para  extinção  dos  débitos  tributários, originalmente instituído no artigo 170 do Código Tributário Nacional – CTN.   “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”    A efetiva de utilização do instituto da compensação, deu­se a partir da edição  da  Lei  nº  8.383/91,  que  somente  permitia  a  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie,  dispensando a autorização administrativa, sendo efetivada, por  iniciativa do contribuinte com  assentamentos na contabilidade.  Posteriormente,  o  art.  49  da Medida  Provisória  nº  66,  de  30  de  agosto  de  2002, (convertida na Lei nº 10.637/2002), alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  permitindo  a  compensação  entre  tributos  diversos,  desta  feita,  com  autorização  administrativa, por meio de entrega obrigatória de Declaração de Compensação.  O  cerne  da  lide  do  presente  processo  é  a  possibilidade  de  aceitar  que  uma  única  PER/DCOMP  possa  abarcar  créditos  referentes  a  mais  de  um  trimestre­calendário.  Entendo não assistir razão a Recorrente. O § 14, do art. 74 da Lei nº 9.430/96 deixa cristalino a  atribuição  legal  da  Receita  Federal  para  disciplinar  a  compensação  e  por  consequência  a  Declaração de compensação. In verbis.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14751.002176/2009­64  Acórdão n.º 3102­001.657  S3­C1T2  Fl. 7          11 "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação."(grifei)    Com a atribuição definida em lei, a Secretaria da Receita Federal determinou  por  meio  do  art.  28,  §  2º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  900/2008,  que  o  pedido  de  ressarcimento  que  versem  cobre  créditos  do  PIS  e  da COFINS  seria  realizado  por meio  de  PER/DCOMP  eletrônica  e  somente  poderia  trazer  créditos  referentes  a  um  único  trimestre­ calendário.   "Art.  28. O  pedido  de  ressarcimento  a  que  se  refere  o  art.  27  será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  em  meio  papel  acompanhada  de  documentação  comprobatória  do  direito  creditório.  §  1º  O  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  acumulados  na  forma  do  inciso  II  do  caput  e  do  §  3º  do  art.  27,  referente  ao  saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o  final  do  1º  (primeiro)  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005.  § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e  II  ­ ser efetuado pelo saldo credor remanescente no  trimestre­ calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto  ou  compensação."(grifei)    A PER/DCOMP, por  tratar­se de documento  eletrônico, possibilita diversas  críticas e  critérios de preenchimento e dentre  estes a obrigatoriedade de  informar os créditos  referentes  a  um  determinado  trimestre­calendário  em  obediência  a  IN  SRF  900/2008.  Ao  registrar  o  seu  pedido  de  ressarcimento/compensação  a  Recorrente  informou  que  possuía  créditos referentes a um determinado mês em montante superior àquele que teria direito. Ao ser  questionada sobre a divergência, informou que os créditos não confirmados eram referentes à  Notas Fiscais que não correspondiam a aquisição de insumos e a créditos apurados em meses  anteriores ao trimestre­calendário registrado na PER/DCOMP.   Diante  dos  fatos,  fica  claro  que  a  Recorrente  registrou  o  pedido  de  compensação  com  informações  discrepantes. A Fiscalização  agiu  corretamente  ao  auditar  os  créditos pretendidos. Homologou aqueles que comprovadamente constavam dos assentamentos  contábeis da Recorrente para o mês informado, negando o restante.   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   12 O  Fisco  ao  permitir  que  o  contribuinte  declarasse  os  créditos  a  que  tem  direito  e  procedesse  às  compensações  tributárias  sem  o  envolvimento  da  autoridade  fiscal,  confere as  informações prestadas nas PER/DCOMP pressuposto de veracidade. A Recorrente  ao  incluir  na  declaração  de  compensação,  informações  que  não  correspondiam  a  realidade,  ficou sujeita a glosa dos créditos indevidamente informados.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   Sala de sessões 25 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 392DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 16327.001738/00-33
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 INCENTIVOS FISCAIS. CONCESSÃO. REGRAS DE ADMISSIBILIDADE. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal, nos termos do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. REGRAS ATUAIS. EFEITOS. A partir da edição da Instrução Normativa da Receita Federal nº 166, de 1999, os efeitos da declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa da Receita Federal nº 094, de 1997. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. Cabe a autoridade administrativa, no processo de solução de conflitos entre as normas, se guiar pelos princípios elementares que regem o Processo Administrativo Fiscal, respeitados os direitos e garantias individuais emanados da Constituição Federal. O descumprimento de uma obrigação acessória, determinado por dispositivo interpretativo não tem o condão de fulminar o direito material consignado na lei. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. INCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. Provado o direito material não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, desde que a declaração original tenha sido apresentada no exercício respectivo. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores de incentivos transcritos na retificadora. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial do Procurador, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado), José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Ausente, justificadamente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 INCENTIVOS FISCAIS. CONCESSÃO. REGRAS DE ADMISSIBILIDADE. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal, nos termos do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. REGRAS ATUAIS. EFEITOS. A partir da edição da Instrução Normativa da Receita Federal nº 166, de 1999, os efeitos da declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa da Receita Federal nº 094, de 1997. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. Cabe a autoridade administrativa, no processo de solução de conflitos entre as normas, se guiar pelos princípios elementares que regem o Processo Administrativo Fiscal, respeitados os direitos e garantias individuais emanados da Constituição Federal. O descumprimento de uma obrigação acessória, determinado por dispositivo interpretativo não tem o condão de fulminar o direito material consignado na lei. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. INCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. Provado o direito material não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, desde que a declaração original tenha sido apresentada no exercício respectivo. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores de incentivos transcritos na retificadora. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial do Procurador, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado), José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Ausente, justificadamente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001738/00­33  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.438  –  1ª Turma   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  IRPJ/PERC  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAÚ PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCESSÃO.  REGRAS  DE  ADMISSIBILIDADE.   A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo,  ou  beneficio  fiscal  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  da  regularidade  fiscal,  nos  termos  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995.  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. REGRAS ATUAIS. EFEITOS.  A  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  nº  166,  de  1999,  os  efeitos  da  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa da Receita Federal nº 094, de 1997.  REGRAS  DE  INTERPRETAÇÃO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GRADAÇÃO DA  PENALIDADE.  Cabe a autoridade administrativa, no processo de  solução de conflitos entre  as  normas,  se  guiar  pelos  princípios  elementares  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  respeitados  os  direitos  e  garantias  individuais  emanados  da  Constituição  Federal.  O  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória,  determinado  por  dispositivo  interpretativo  não  tem  o  condão  de  fulminar o direito material consignado na lei.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  INCENTIVOS  FISCAIS.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  ADMISSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 38 /0 0- 33 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     2 Provado  o  direito  material  não  perde  o  direito  à  opção  pela  aplicação  em  incentivos fiscais o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do  exercício  de  competência,  desde  que  a  declaração  original  tenha  sido  apresentada no exercício respectivo. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma  proporção, os valores de incentivos transcritos na retificadora.   Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Especial do Procurador, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente     (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves  Bueno  (suplente  convocado),  José  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Valmar  Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de  Queiroz. Ausente, justificadamente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.001738/00­33  Acórdão n.º 9101­001.438  CSRF­T1  Fl. 3          3 Relatório  Cientificada  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  06/03/2008  (fls.  108),  a  Fazenda  Nacional,  por  seu  procurador,  legalmente  habilitado,  junto  a  Turma  Julgadora,  apresenta,  inicialmente,  Embargos  de  Declaração,  após  o  indeferimento  recorre,  tempestivamente, nos  termos de seu Recurso Especial (fls. 124/127), para a Câmara Superior  de Recursos Fiscais, pleiteando a  reforma da decisão proferida pela então Oitava Câmara do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  através  do Acórdão  nº  108­09.393,  de  12/09/2007  (fls.  98/106)  cuja  decisão,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto, em 18/01/2006, pela contribuinte Itaú Previdência e Seguros S/A (fls. 77/82).  O  pleito  da  Fazenda  Nacional  busca  amparo  no  art.  7º,  inciso  II,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147,  de  25/06/2007,  atualmente  regido  pelo  art.  64,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta dos autos, que a contribuinte protocolou, em 04/09/2000, o Pedido de  Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, referente ao exercício de 1998,  ano­calendário  de  1997.  Observando,  que  em  29/04/1998  a  contribuinte  apresentou  a  declaração  de  imposto  de  renda  normal  e  que  em  07/04/1999,  apresentou  declaração  retificadora.  Em 30/10/2002,  a Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  –  SP  indeferiu  o  Pedido  de  Revisão  da  Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais sob o argumento básico de que a declaração original,  não tendo sido processada pelo sistema IRPJOEIF, foi cancelada em virtude da apresentação da  retificadora,  a  qual,  além de  ser  entregue  fora  do  exercício, modificou  o  valor  do  incentivo,  diminuindo­o. Embora aparentemente haja sido processada pelo sistema em apreço esta última  não permitiu a emissão automática do incentivo declarado não só em virtude de sua entrega ter­ se dado após o término do exercício, mas também devido à outra ocorrência já mencionada.  Inconformada com a decisão a contribuinte apresenta a sua Manifestação de  Inconformidade,  tempestivamente,  em  02/12/2002  (fls.  59/62),  baseado,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos básicos:   ­  que  até o  ano de 1999 a pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro  real  podia  destinar  parte  do  imposto  devido  para  aplicação  em  projetos  relacionados  ao  desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste e do Estado do Espírito Santo;  ­  que  a manifestante  optou  pela  destinação  de  seu  lucro  referente  ao  ano­ calendário 1997. Tal opção foi feita em 1998, com a entrega da declaração de imposto de renda  referente  àquele  ano.  Porém,  ao  perceber  que  havia  um  equívoco  na  declaração  originária  exerceu seu direito de retificá­la, conforme determina o artigo 1°, § 1° da IN n° 166/99;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 ­  que  podemos  concluir  que  o  Sr.  Auditor  Fiscal  ao  fundamentar  seu  despacho decisório desconsiderou a IN n° 166/99, baseando­se no Ato Declaratório n° 26/85, o  qual embora esteja vigorando por não haver norma expressa posterior revogando­o, não mais  se  aplica  à  realidade,  ou  seja,  tornou­se  inaplicável  em  face  às  mudanças  ocorridas  na  legislação.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  decisão  da  Divisão  de  Orientação  e  Análise Tributária da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo – SP e as  principais  razões  apresentadas pela  requerente  em sua Manifestação de  Inconformidade,  a 8ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP I decide  julgar  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  indeferindo  a  sua  solicitação,  com  base,  em  síntese,  no  argumento  básico  de  que  não  faz  jus  ao  incentivo  fiscal  a  pessoa  jurídica  que  apresentar declaração retificadora após o encerramento do exercício de competência.  Cientificada  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  27/08/2005,  conforme  Termo  constante  às  fls.  75/76,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  18/01/2006,  o  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  83/95),  instruído  pelos  documentos  de  fls.  83/95,  o  qual,  ao  ser  apreciado  pela  então  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  nº  108­09.393,  de  12/09/2007,  teve  seu  provimento aceito, por unanimidade de votos, conforme se verifica de sua ementa:  PAF  —  INCENTIVO  FISCAL  —  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo,  ou  beneficio  fiscal  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da regularidade fiscal, nos termos do artigo 60 da Lei  9069/1995.  PAF  —  INCENTIVO  FISCAL  —  DIPJ  RETIFICADORA  —  EFEITOS  ­  A  partir  da  IN  166/99,  os  efeitos  da  declaração  retificadora, nos dizeres dessa normativa, art. 1º, § 2°, I,  tem a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  efeitos  da  revisão  sistemática de que trata a INSRF094, de 24 de dezembro de1997.  PAF  ­  REGRAS  DE  INTERPRETAÇÃO  ­  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  —  GRADAÇÃO  DA  PENALIDADE  —  Cabe  a  autoridade administrativa, no processo exegético de solução de  conflitos entre as normas, se guiar pelos princípios elementares  que  regem  o  processo  administrativo,  respeitados  os  direitos  e  garantias individuais emanados da CF: art.5°, XXXIV "a", LIV e  LV.  O  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória,  determinado por dispositivo interpretativo não tem o condão de  fulminar o direito material consignado na lei.  PAF — DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA —  PENALIDADE  APLICÁVEL  —Provado  o  direito  material  da  recorrente,  tem  decidido  este  Colegiado  que  não  é  possível  desconhecer o princípio da razoabilidade da sanção, quando se  trata de descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.001738/00­33  Acórdão n.º 9101­001.438  CSRF­T1  Fl. 4          5 Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 06/03/2008,  conforme Termo constante às fls. 108, a Fazenda Nacional interpôs, inicialmente, Embargos de  Declaração, os quais não foram acolhidos, posteriormente, de forma tempestiva (17/04/2008),  apresentou  o  seu  Recurso  Especial  de  Divergência  de  fls.  124/127,  com  amparo  no  art.  7º,  inciso  II,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  as  ementas  transcritas  demonstram  que  outras  Câmaras  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  divergindo  da  Câmara  a  quo,  entendem  que  não  faz  jus  ao  incentivo fiscal, pessoa jurídica que apresenta declaração retificadora após o encerramento do  exercício de competência;  ­  que,  dessa  forma,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  diante  das  ementa  anexas,  encontram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  presente  recurso  especial consoante o disposto no artigo 7°, II, do RICSRF (Portaria MF n° 147/2007);  ­ que dentre os  incentivos alistados nos referidos arts. 503 a 510 do RIR/80  estão  compreendidos  os  investimentos  no  FINOR,  que  fazem  parte  do  pedido  da  pessoa  jurídica, ora Recorrida;  ­ que o Ato Declaratório Normativo CST n° 26/85 determina que não fará jus  à  opção  para  aplicação  em  incentivos  fiscais,  a  pessoa  jurídica que  apresentar  retificação  da  declaração de  rendimentos  fora do  exercício de  competência, mesmo com  imposto parcial  ou totalmente recolhido no exercício correspondente. Portanto, verifica­se que o caso em tela  enquadra­se  perfeitamente  nessa  previsão,  já  que  a  Recorrida  apresentou  Declaração  de  Rendimentos em 29/04/98 e Retificadora somente em 07/04/99;  ­ que convém observar que esse Ato Declaratório não pode ser olvidado, pois  conforme  preceitua  o  art.  96  do  CTN,  a  expressão  "legislação  tributária"  inclui  também  as  normas  complementares  que  versam  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes,  dentre  essas,  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  (art.  101,  I  do  CTN)  e,  por  constituírem  o  plexo  jurídico  do  sistema  tributário,  devem  ser  igualmente  obedecidas nos julgamentos das instâncias administrativas.  Segue  abaixo  os  acórdãos  paradigmas  apresentado,  pela  Fazenda Nacional,  seguido de suas respectivas ementas:  Acórdão 107­08178:  IRPJ — INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE — ENTREGA DE  DIPJ  EM  EXERCÍCIO  SUBSEQUENTE  —  OPÇÃO  POR  INCENTIVOS  FISCAIS  —  ADN  26/85  ­  GLOSA  —  PERC  —  INDEFERIMENTO – O evento de  incorporação de  sociedades,  desde  o  advento  da Lei  7.450/85,  decreta  a  ocorrência  do  fato  gerador do IRPJ, deslocando o exercício de competência de sua  entrega  para  o  próprio  exercício  em que  o  fato  se  verificou. A  entrega  da  declaração  em  exercício  diverso  do  fixado,  nos  termos  do  ADN  26/85,  torna  inválida  a  opção  por  incentivos  fiscais pela realizada.  Acórdão 101­95911:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 IRPJ  ­  INCENTIVOS  FISCAIS.  PERC  –  RETIFICAÇÃO  DECLARAÇÃO. Não tem direito à destinação para aplicação em  fundos de investimento fiscais o valor apurado em retificação de  declaração  e  que  tenha  sido  recolhido  fora  do  exercício  financeiro de competência.  Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  o Presidente da então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte exarou o Despacho  nº  108­157­2008,  de  07/08/2008  (fls.  131/132)  dando  seguimento  ao  Recurso  Especial  de  Divergência, por satisfazer aos pressupostos regimentais.  Encaminhado os autos para ciência da contribuinte, nos termos regimentais,  foram apresentadas, em 09/09/2008, as contrarrazões (fls. 136/141), baseado, em síntese, nos  seguintes argumentos:  ­ que entendeu a Fazenda Nacional que a Recorrida descumpriu a norma que  regulamenta o " incentivo fiscal;  ­ que, no entanto, o acórdão proferido nestes autos considerou os princípios  da verdade material, do formalismo moderado e da razoabilidade da sanção, concluindo que a  recorrente  atendeu  as  determinações  legais  e,  portanto,  a  declaração  retificadora  pode  ser  aceita;  ­  que,  assim,  não merece  reparos  o  acórdão  proferido,  já  que  observou  os  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo  e  privilegiou  aqueles  que  mais  se  adequariam à demanda travada nos autos;  ­  que  há  que  se  ressaltar  que  a  declaração  original  foi  entregue  tempestivamente e que a opção pelo incentivo fiscal constava de suas fichas e, ainda, que tenha  sido  retificada,  não  houve  qualquer  inovação,  mas  apenas  a  redução  do  valor  destinado  ao  FINOR;  ­  que  nesse  sentido  também  é  o  entendimento  da  1ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, conforme se observa do acórdão nº 101­94.797.   É o relatório.          Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.001738/00­33  Acórdão n.º 9101­001.438  CSRF­T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator  Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  06/03/2008 (fls. 108), apresentou, inicialmente, Embargos de Declaração que foram rejeitados,  posteriormente,  protocolou  o  presente  apelo  em  22/04/2008  (fls.  124/127),  isto  é,  dentro  do  prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a tempestividade do mesmo nos termos do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Da mesma  forma,  a  Fazenda  Nacional,  cumpriu  os  requisitos  previstos  no  RICARF  para  interpor  Recurso  Especial  de Divergência,  já  que  acostou  aos  autos  cópia  de  acórdão divergente de decisão que deu à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF,  bem  como  demonstrou analiticamente com a indicação dos pontos no paradigma colacionado que divirjam  de pontos específicos no acórdão recorrido.   Assim  sendo,  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  merecendo  ser  conhecido  pela  turma  julgadora.  Depreende­se  do  relatado,  que  a  Fazenda Nacional  ingressou  com Recurso  Especial  de  Divergência,  com  amparo  no  art.  7º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007  insurgindo­se contra decisão da então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  exarado  pelo  Acórdão  108­09.393,  de  12/09/2007,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  baseado,  em  síntese,  nos  argumentos básicos:  ­  que  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo,  ou  beneficio  fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal,  nos termos do artigo 60 da Lei nº 9.069, de 1995;  ­ que a partir da IN nº 166, de 1999, os efeitos da declaração retificadora, nos  dizeres dessa normativa, art. 1º, § 2°, I, tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada, substituindo­a integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que  trata a IN SRF nº 094, de 24 de dezembro de1997;  ­ que cabe a autoridade administrativa, no processo exegético de solução de  conflitos  entre  as  normas,  se  guiar  pelos  princípios  elementares  que  regem  o  processo  administrativo, respeitados os direitos e garantias individuais emanados da CF: art.5°, XXXIV  "a", LIV e LV. O descumprimento de uma obrigação  acessória,  determinado por dispositivo  interpretativo não tem o condão de fulminar o direito material consignado na lei; e  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 ­ que provado o direito material da recorrente,  tem decidido este Colegiado  que  não  é  possível  desconhecer  o  princípio  da  razoabilidade  da  sanção,  quando  se  trata  de  descumprimento de obrigação acessória.   Como visto do relatório, trata­se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC,  referente  ao  exercício  de  1998,  correspondente  ao  ano­ calendário de 1997, no valor de R$ 914.021,19.  Observa­se  que  a  Fazenda  Nacional  firmou  o  seu  entendimento  de  que  a  declaração  original,  não  tendo  sido  processada  pelo  sistema  IRPJOEIF,  foi  cancelada  em  virtude  da  apresentação  da  retificadora,  a  qual,  além  de  ser  entregue  fora  do  exercício,  modificou o valor do incentivo, diminuindo­o. Ou seja, não faz jus ao incentivo fiscal a pessoa  jurídica  que  apresentar  declaração  retificadora  após  o  encerramento  do  exercício  de  competência.  Como  visto,  o  ponto  nodal  do  presente  feito  consiste  em  se  saber  se  é  possível as empresas obterem a Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais na situação em que a  pessoa  jurídica  beneficiada  apresentou  a  declaração  retificadora  após  o  encerramento  do  exercício de competência.   O  acórdão  ora  recorrido  posiciona­se  no  sentido  de  que  é  possível,  já  que  entende que, a partir da IN nº 166, de 1999, os efeitos da declaração retificadora, nos dizeres  dessa  normativa,  art.  1º,  §  2°,  I,  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que  trata a IN SRF nº 094, de 24 de dezembro de1997.  Não há dúvidas de que o Ato interpretativo, (Nota SRF/Cosar n.° 131/2001),  informou  que  somente  seriam  acatadas  aplicações  em  incentivos  fiscais  provenientes  de  declarações  retificadoras  entregues  depois  de  encerrado  o  exercício  referido  se,  cumulativamente,  a  declaração  original  fosse  entregue  dentro  do  exercício  e  não  houvesse  retificação  que  alterasse  o  valor  da  opção  exercida  na  última  declaração  entregue  dentro  do  exercício.  Por outro lado, o artigo 60 da Lei nº 9.069, de 1995, vincula a concessão do  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  tão­somente,  à  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  A  bem  da  verdade,  apenas  nas  normas  interpretativas consta a proibição do gozo do incentivo quando há declaração retificadora fora  do prazo.  Ora, tem toda razão a Recorrente quando invoca o artigo 1° da IN nº 166, de  1999, que autorizou retificar todas as informações contidas na declaração originária. E o § 1°  estendeu a autorização aos anos calendários anteriores.   Os  efeitos  da  declaração  retificadora,  nos  dizeres  da  própria  norma  normativa,  teria  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo  integralmente,  inclusive para efeitos da  revisão sistemática de que  trata a  IN SRF nº 094, de  1997.   É necessário ressaltar, que há simetria quanto à matéria de fato. Os mesmos  elementos  de  prova  são  usados  pela  autoridade  fiscal  para  lançar  tributos,  pela  autoridade  julgadora de primeira instância para manter o lançamento e pelo sujeito passivo para justificar  o  acerto  em  seu  procedimento.  O  impasse  decorre  da  suposta  impossibilidade  legal  em  se  aceitar a retificadora para fruição do beneficio.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.001738/00­33  Acórdão n.º 9101­001.438  CSRF­T1  Fl. 6          9 A penalidade pela retificação seria única perda do direito segundo o princípio  da  atividade  vinculada  do  administrador  tributário.  Aqui,  uma  lei  em  sentido  formal  absorvendo e se sobrepondo a outra lei material.  Ora,  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem­se  solidificado  no  sentido  de  que  não  se  pode  desconhecer  os  princípios  da  verdade  material,  do  formalismo  moderado  e  da  razoabilidade  da  sanção,  quando  se  trata  de  descumprimento de obrigação acessória. Nesta linha de raciocínio não há razões aparentes para  não aceitar que a declaração retificadora substitui a original em todos os seus efeitos.  Como visto, a partir da edição da Instrução Normativa da Receita Federal nº  166,  de  1999,  os  efeitos  da  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  efeitos  da  revisão  sistemática de que trata a Instrução Normativa da Receita Federal nº 094, de 1997.  Por outro  lado, cabe a autoridade administrativa, no processo de solução de  conflitos  entre  as  normas,  se  guiar  pelos  princípios  elementares  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, respeitados os direitos e garantias individuais emanados da Constituição  Federal.  O  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória,  determinado  por  dispositivo  interpretativo não tem o condão de fulminar o direito material consignado na lei.  Assim  sendo  e  provado o  direito material  não  perde  o  direito  à  opção  pela  aplicação  em  incentivos  fiscais  o  contribuinte  que  entregar  declaração  retificadora  fora  do  exercício de competência, desde que a declaração original tenha sido apresentada no exercício  respectivo.  Nesse  caso,  ficam  reduzidos,  na  mesma  proporção,  os  valores  de  incentivos  transcritos na retificadora.  Nestas  condições,  entendo  que  a  decisão  recorrida  está  em  perfeita  consonância  com os  dispositivos  legais  vigentes,  razão  por  que  conheço  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, por tempestivo e, no mérito, nego­lhe provimento  (Assinado digitalmente)   José Ricardo da Silva                                    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     10   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA

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Numero do processo: 10680.721640/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2007 e 2008 SOLIDARIEDADE PASSIVA. SÓCIO RETIRANTE DA SOCIEDADE. A responsabilidade solidária de sócio por dívidas tributárias da sociedade pode ser imposta quando presentes os requisitos do art. 135 do CTN, quais sejam, quando os créditos tributários sejam "resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". Recurso Voluntário improvido.
Numero da decisão: 1402-001.030
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio José Praga de Sousa, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira acompanharam pelas conclusões.
Nome do relator: CARLOS PELA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10680.721640/2011­60  Acórdão n.º 1402­001.030  S1­C4T2  Fl. 2          2 Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, cumulados com  multa de ofício qualificada (150%) e juros (fls. 3­39), relativos a fatos geradores ocorridos nos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  oriundos  da  suposta  omissão  de  receitas  apurada  pela  fiscalização em decorrência da constatação de valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  autuada,  regularmente intimada, não comprovou a origem, nos termos previstos no art. 287 do RIR/99.  Compõe ainda o TVF a relação dos depósitos de origem não comprovada (fls.  57/163), cuja consolidação foi feita no Quadro V juntado à fl. 164.  Os demais documentos que fundamentam a exigência fiscal constam das fls.  165/2882.  Foi  também  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  em  nome  de  Eduardo Pacheco dos Reis e Silva, anexado às fls. 2883/2884.  À  fl.  2891,  foi  anexado  memorando  de  encaminhamento  dos  Avisos  de  Recebimento ­ AR (fls. 2892/2897).  Regularmente  intimados,  apenas  Eduardo  Pacheco  dos  Reis  e  Silva,  na  condição de sujeito passivo solidário, apresentou impugnação (fls. 2898/2905), cujo conteúdo,  resumido na decisão de primeira instância, passo a transcrever:  Da empresa autuada  Afirma o impugnante que, durante o período em que figurava no  quadro  societário  da  empresa  (até  maio  de  2007),  agindo  em  estrita  observância  ao  contrato  social,  geria  recursos  de  terceiros e adquiria crédito de empresas de diversos segmentos,  situação  essa  que  justifica  o  elevado  volume  de  recursos  movimentados em suas contas bancárias.  Essa  realidade,  conforme  reconhecido  pela  autoridade  fiscal,  restou demonstrada nos autos do procedimento fiscal, por meio  das  declarações  de  favorecidos  ou  remetentes  das  movimentações bancárias da empresa autuada.  Eventualmente, a empresa autuada adquiria créditos de terceiros  que não foram notificados acerca das referidas cessões. Por essa  razão,  apresentaram  justificativa  nos  autos  do  termo  de  verificação  fiscal  que,  em  tese,  poderia  ser  interpretada  como  atividade estranha à de factoring, situação essa que, de fato, não  aconteceu.  Assim, não merece prosperar a conclusão da fiscalização de que  a  empresa  autuada  exerceu  atividades  que  destoam  daquelas  constantes  de  seus  atos  constitutivos,  como  serviços  de  instalação de câmeras e sistemas de segurança e intermediação  em movimentação de moeda estrangeira, na medida em que no  período  em  que  o  impugnante  era  sócio,  a  sociedade  somente  desempenhava atividades de factoring.  Fl. 2953DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10680.721640/2011­60  Acórdão n.º 1402­001.030  S1­C4T2  Fl. 3          3 Por  fim, esclarece o defendente que, na época em que foi sócio  da  empresa,  deixou  de  declarar  os  valores  devidos,  bem  como  recolher  os  impostos,  não  por  má­fé,  mas  simplesmente  por  desentendimentos pessoais com a assessoria contábil. Com essa  situação, tendo em vista que surgiram interessados em assumir a  empresa, o impugnante cedeu a baixo custo suas cotas e "saiu"  do negócio, tendo salientado que eventual débito ou conduta em  dissonância  com  a  legislação  pátria  não  podem  ser  a  ele  atribuídos.  Nulidade do auto de infração  Ressalta que a autoridade fiscal não fundamentou corretamente  a  inclusão  do  impugnante  no  pólo  passivo  do  presente  procedimento  administrativo,  uma  vez  que,  nos  termos  do  art.  121 do CTN, a pessoa obrigada pelo pagamento do tributo seria  somente a empresa R S Representações Ltda., sociedade dotada  de personalidade jurídica própria.  Evidentemente  que  o  impugnante,  na  condição  de  sócio,  era  quem movimentava as contas bancárias da empresa autuada nos  anos de 2006 e 2007. Todavia, a pessoa obrigada ao pagamento  dos tributos era a própria sociedade limitada.  Em  relação  ao  art.  124,  I,  do  CTN,  mencionado  no  auto  de  infração,  deve­se  destacar  que  a  empresa  autuada  era  a  única  interessada  e  beneficiada  pelos  depósitos  em  conta  geradores  dos tributos.  Ademais, apesar da grande movimentação bancária, a sociedade  se  encontrava,  nos  anos  de  2006  e  2007,  em  situação  de  dificuldades  financeiras  por  ter  adquirido  créditos  sem  lastro,  gerando  grande  passivo  financeiro  e  não  tendo  ocorrido  distribuições aos sócios.  Diante dessa situação, pode­se dizer que os sócios não  tiveram  interesse comum ou se beneficiaram da situação que constituiu o  fato gerador da obrigação principal.  Assim sendo, é nulo o auto de infração em relação à inclusão do  impugnante na condição de devedor solidário, uma vez que não  há  fundamentação  legal  para  tanto.  Cita  ainda  decisões  do  Conselho dos Contribuintes.  Para  a  responsabilização  pessoal  do  sócio  administrador,  conforme preceitua o art. 135 do CTN, é necessária a prática de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social.  Analisando cada um dos requisitos  legais, pode­se concluir que  o  impugnante, quando sócio da empresa autuada, não  incorreu  em nenhumas  das  hipóteses  previstas  no  supracitado  artigo  do  CTN.  Fl. 2954DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10680.721640/2011­60  Acórdão n.º 1402­001.030  S1­C4T2  Fl. 4          4 Conforme  já  mencionado,  todas  as  atividades  da  empresa  autuada eram relacionadas à administração de contas a pagar e  a receber, através de factoring. Ocorre que em alguns casos, a  sociedade  adquiriu  créditos  de  terceiros  que  não  foram  notificados da cessão do crédito.  Destaca ainda que resta pacificado na jurisprudência pátria que  o não pagamento do  tributo não configura a  infração à  lei,  de  forma a acarretar a responsabilidade do sócio.  Assevera,  finalmente,  que  o  impugnante,  na  condição  de  sócio  administrador,  não  deixou  de  recolher  os  tributos  devidos  por  má­fé,  mas  sim  por  ausência  de  recursos  e  em  razão  de  uma  transitória falta de assessoria contábil, decorrente de problemas  havidos entre a empresa autuada e a empresa contratada para a  prestação dos referidos serviços.  Assim, tendo em vista que o impugnante não agiu com excesso de  poderes, em dissonância com o contrato social ou à margem da  lei,  durante  o período  em que  administrou  a  empresa  autuada,  este não pode  ser  responsabilizado  solidariamente pelo  crédito  tributário apurado.  Da sucessão tributária  Fazendo  referência à 9a alteração contratual,  oportunidade na  qual  o  impugnante  se  retirou  da  sociedade,  registrada  em  04/07/2007,  verifica­se que o adquirente continuou a  exercer a  mesma  atividade  empresarial  de  prestação  de  serviços  administrativos a terceiros, inclusive serviço de contas a pagar,  contas  a  receber,  recebimentos  diversos  e  compra  de  direitos  creditórios.  Posteriormente,  “em  12/01/200”,  a  empresa  autuada  foi  novamente sucedida (10ª alteração contratual), mas o seu objeto  social se manteve inalterado.   Como se verifica, tendo em vista que o impugnante foi sucedido  por  outras  pessoas  que  continuaram  a  explorar  a  mesma  atividade  comercial  da  empresa  adquirida,  restou  evidenciado  que a responsabilidade pelo crédito tributário apurado não pode  ser  a  ele  atribuída,  mas  sim,  aos  seus  sucessores,  conforme  determinação expressa do art. 133 do CTN. (...).  A  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  por  bem  manter  integralmente  os  lançamentos, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007, 2008  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  Fl. 2955DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10680.721640/2011­60  Acórdão n.º 1402­001.030  S1­C4T2  Fl. 5          5 crédito tributário apurado. Constatado que o sócio, mesmo após  ter  sido  excluído  formalmente  da  sociedade,  era  de  fato  o  responsável  pela  movimentação  bancária  da  empresa  autuada  no  período  fiscalizado,  é  lícito  à  autoridade  fiscal  qualificá­lo  como responsável solidário pelo crédito tributário constituído.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Irresignado,  Eduardo  Pacheco  dos  Reis  e  Silva,  na  condição  de  sujeito  passivo solidário, apresentou recurso voluntário (fls. 2942/2948).  É, no essencial, o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Inicialmente,  diga­se  que  não  consta  dos  autos  que  a  empresa  R  S  Representações Ltda. tenha apresentado impugnação ou recurso voluntário, razão pela qual, em  cumprimento ao determinado no parágrafo único do artigo 9º da Portaria RFB nº 2.284/10, foi  lavrado Termo de Revelia às fls. 2941.  Assim,  cabe  analisar,  tão  somente,  as  razões  expostas  pelo  responsável  solidário para sua exclusão da lide.  Para  logo,  tenhamos em mente que o Termo de Sujeição Passiva Solidária,  em  nome  de  Eduardo  Pacheco  dos  Reis  e  Silva,  lavrado  às  fls.  2883/2884,  indica  como  fundamento legal para a solidariedade exclusivamente os arts. 121 e 124, inciso I do CTN.  Referidos  dispositivos  dispõe  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  O acórdão recorrido, por sua vez, afirma que a fiscalização colheu elementos  que atestariam o interesse comum entre o interessado e a RS Representações Ltda. no tocante à  omissão  de  receitas  apurada  com  base  na  movimentação  financeira  da  empresa,  mantida  à  margem  da  contabilidade,  cujos  vultosos  valores  envolvidos  evidenciaram  uma  patente  contradição  com  as  informações  prestadas  nas  declarações  obrigatórias  apresentadas  pela  pessoa jurídica (DIPJ 2007 e 2008), conforme relatado no TVF.  Isso porque, conforme relatado no TVF, Eduardo Pacheco dos Reis e Silva,  conquanto  formalmente  afastado  do  quadro  societário  da  R  S  Representações  Ltda,  desde  maio/2007  (conforme  9ª  Alteração  Contratual,  datada  de  09/05/2007,  registrada  na  Junta  Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg, em 04/07/2007), continuou movimentando os  ativos  financeiros  a  empresa,  emitindo  cheques  e  documentos  que  demonstrariam  estar  exercendo  plenamente  seus  poderes  de  representação  nas  instituições  bancárias,  conforme  documentos obtidos pela fiscalização e relacionados no TVF.  Fl. 2956DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10680.721640/2011­60  Acórdão n.º 1402­001.030  S1­C4T2  Fl. 6          6 Vejamos os fundamentos adotados pela decisão recorrida:     Nesse  tópico,  serão  apreciadas  as  considerações  específicas  expostas  pelo  impugnante,  Eduardo  Pacheco  dos  Reis  e  Silva,  relativamente à sua qualificação como sujeito passivo solidário.  Inicialmente,  cumpre  anotar  que,  no  exercício  regular  de  suas  atribuições,  tendo  a  fiscalização  se  deparado  com  diversos  elementos que evidenciaram Eduardo Pacheco dos Reis e Silva  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  constituído  contra a empresa R S Representações Ltda., lavrou o competente  Termo de Sujeição Passiva Solidária, consoante disposições do  art. 2o da Portaria RFB nº 2.284, de 2010.  Quanto à alegada ilegitimidade de Eduardo Pacheco dos Reis e  Silva, é importante destacar o contido nos arts. 121 e 124, I do  CTN,  que  fundamentaram  a  responsabilização  solidária,  tanto  no  TVF  quanto  no  competente  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal disse:  I  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador; II responsável,  quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação  decorra de disposição expressa de lei.  [...]Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  No  caso  em  exame, cumpre salientar que a fiscalização colheu elementos que  atestaram  o  interesse  comum  entre  o  interessado  e  a  R  S  Representações Ltda. no tocante à omissão de receitas apuradas  com  base  na  movimentação  financeira  da  empresa,  mantida  à  margem  da  contabilidade,  cujos  vultosos  valores  envolvidos  evidenciaram  uma  patente  contradição  com  as  informações  prestadas  nas  declarações  obrigatórias  apresentadas  pela  pessoa jurídica (DIPJ 2007 e 2008), conforme relatado no TVF.  Assim,  é de  importância  capital  nessa  caracterização o  fato de  Eduardo  Pacheco  dos  Reis  e  Silva,  conquanto  formalmente  afastado  do  quadro  societário  da  R  S  Representações  Ltda,  supostamente desde maio/2007 (9a Alteração Contratual, datada  de  09/05/2007,  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  –  Jucemg,  em  04/07/2007),  em  relação  à  movimentação  financeira  da  empresa,  continuar  atuando  como  emitente  dos  cheques,  entre  outros  documentos  por  ele  assinados, exercendo plenamente seus poderes de representação  nas instituições bancárias, conforme comprovam os documentos  obtidos pela fiscalização, assim relacionados no TVF:  Fl. 2957DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10680.721640/2011­60  Acórdão n.º 1402­001.030  S1­C4T2  Fl. 7          7 De  toda  a  documentação  apresentada  pelas  instituições  financeiras cabe destacar:  Na  Ficha  Cadastral  da  RS  Representações  Ltda  no  Banco  do  Brasil  S/A  (fl.295)  consta  como  contato:  "Eduardo"  e  como  endereço: "Rua Engenheiro Zoroastro Torres", que coincide com  o  endereço  de Eduardo Pacheco  dos Reis  e  Silva  constante  do  cadastro  CPF.  Consta,  ainda,  como  dirigente  com  amplos  poderes: "Eduardo Pacheco Reis e Silva".  Na Ficha de Abertura e Autógrafos da RS Representações Ltda  na  Caixa  Econômica  Federal  (fl.  1783)  consta  como  única  assinatura a do único representante legal da empresa: "Eduardo  Pacheco dos Reis e Silva".  Na  consulta  cadastral  da  RS  Representações  Ltda  no  HSBC  Bank  Brasil  S/A  (fl.1852)  consta  como  logradouro:  "Rua  Engenheiro Zoroastro Torres", que coincide com o endereço de  Eduardo Pacheco dos Reis e Silva constante do cadastro CPF.  Nas cópias dos cheques encaminhadas pelo Banco do Brasil S/A  (fls. 2301 a 2333) com datas entre janeiro e novembro de 2007,  consta  em  todos  a  assinatura  de  Eduardo  Pacheco  dos  Reis  e  Silva em nome RS Representações Ltda.  Nas  cópias  dos  cheques  encaminhadas  pela  Caixa  Econômica  Federal (fls.2337 a 2348), com datas entre fevereiro a dezembro  de 2007, consta em todos a assinatura de Eduardo Pacheco dos  Reis e Silva em nome RS Representações Ltda.  Nas  cópias  dos  cheques  encaminhadas  pelo HSBC Bank Brasil  S/A (fls. 2354 a 2372), com datas entre setembro de 2006 e abril  de 2007, consta em todos a assinatura de Eduardo Pacheco dos  Reis e Silva em nome RS Representações Ltda.  Nas  cópias  de  comprovantes  de  cheque  avulso  encaminhadas  pelo HSBC Bank Brasil S/A (fls. 23?'?. a 2387), com datas entre  março  e  outubro  de  2007,  consta  em  todos  a  assinatura  de  Eduardo Pacheco dos Reis e Silva em nome RS Representações  Ltda.  Na Proposta  de  Título  de Capitalização  do HSBC Bank Brasil  S/A  (fls.  2402  e  2403),  datada  de  18/10/2007,  consta  a  assinatura  de  Eduardo  Pacheco  dos  Reis  e  Silva  em  nome  RS  Representações Ltda.  Nas cópias dos cheques encaminhadas pelo Banco ltaú S/A (fls.  2467 a 2507),  com  datas  entre  outubro  de  2006  e março  de  2007,  consta  em  todos  a  assinatura  de  Eduardo  Pacheco  dos  Reis  e  Silva  em  nome RS Representações Ltda.  Nas  cópias  de  recibos  de  retiradas  encaminhadas  pelo  Banco  ltaú S/A (fls. 2462 a 2509), com datas entre setembro de 2006 e  março  de  2007,  consta  em  todos  a  assinatura  de  Eduardo  Fl. 2958DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10680.721640/2011­60  Acórdão n.º 1402­001.030  S1­C4T2  Fl. 8          8 Pacheco  dos  Reis  e  Silva  em  nome  RS  Representações  Ltda.  (grifos acrescentados)  Nestas  condições,  não  há  como  afastar  a  aplicação  das  disposições  do  art.124,  I  do  CTN,  que  fundamentaram  a  qualificação do impugnante como responsável solidário, uma vez  que  o  interesse  comum  é manifesto  na  atuação direta  do  sócio  Eduardo  Pacheco  dos  Reis  e  Silva  como  representante  da  R  S  Representações  Ltda.  nas  instituições  bancárias,  notadamente  quando essa  situação persistiu mesmo após a  sua  saída  formal  do quadro societário da empresa.  Não  se  pode  perder  de  vista  ainda  que  a  infração  capitulada  como  omissão  de  receitas  por  presunção  legal,  se  prende  exatamente  a  essa movimentação  financeira,  relativamente  aos  depósitos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte  regularmente  intimado,  lembrando, nesse caso, que também a Eduardo Pacheco dos Reis  e  Silva  (responsável  por  essa  movimentação)  foi  dada  oportunidade  de  comprovar  a  origem  do  numerário,  mediante  intimação a ele diretamente dirigida.  Nesse  ponto,  vale  transcrever  trecho  do  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária, que bem consubstanciam esse entendimento:  Do decorrer  do  procedimento  fiscal,  verificamos  que,  nos  anos  calendários de 2006 e 2007, a R S REPRESENTAÇÕES LTDA  omitiu receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem  não  comprovada,  assim  como  declarou  e  recolheu  tributos  federais  em  valores  menores  do  que  os  incidentes  sobre  tais  receitas.  Durante  o  trabalho  ficou  evidenciado  que  EDUARDO  PACHECO DOS REIS E SILVA, apesar de ter sido excluído do  quadro  societário  da  R  S  REPRESENTAÇÕES  LTDA  em  09/05/2007,  de  fato  não  se  afastou  da  empresa  naquela  data,  permanecendo  como  único  responsável  pela  movimentação  financeira  nas  contas  correntes  em  nome  da  R  S  REPRESENTAÇÕES LTDA..  Ficou comprovado que as Contas Correntes no Banco do Brasil  S/A, Caixa Econômica Federal, HSBC Bank Brasil S/A e Banco  Itaú  de  titularidade  da  R  S  REPRESENTAÇÕES  LTDA  foi  efetivamente  movimentada  por  EDUARDO  PACHECO  DOS  REIS  E  SILVA,  que  assinava  cheques  como  dirigente  da  R  S  REPRESENTAÇÕES LTDA.  Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária  nos termos dos arts 121 e 124, I, da Lei 5.172, de 1966 (Código  Tributário Nacional).  Desta  forma,  deve  ser  rejeitada  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  em  relação  à  inclusão  do  impugnante  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  pois  o  procedimento Processo  fiscal levado a efeito nesse sentido está amparado na legislação  e nos fatos documentados nos autos.  Fl. 2959DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10680.721640/2011­60  Acórdão n.º 1402­001.030  S1­C4T2  Fl. 9          9 Embora  seja  suficiente  e  legítimo  o  enquadramento  da  responsabilização solidária no art. 121 c/c com o art. 124, I do  CTN, uma vez trazidas pelo impugnante considerações acerca da  aplicação do art. 135 do mesmo Código, não há como o julgador  furtar­se  a  uma  breve  análise  do  assunto  também  sob  esse  aspecto.  O  art.  135  do  CTN,  a  que  fez  referência  o  impugnante,  assim  prescreve:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I  as  pessoas  referidas  no  artigo  anterior;  II  os  mandatários,  prepostos  e  empregados;  III  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Ora, o CTN não adjetiva a lei que deve ser infringida para que  se responsabilize aquelas pessoas elencadas em seu art. 135. É  indubitável que a falta de recolhimento do tributo constitui, por  si  só,  uma  ilicitude,  porquanto  configura  o  descumprimento  de  um dever jurídico decorrente de leis tributárias.  Além da falta de recolhimento dos tributos devidos, vale lembrar  que também constituem infração à lei os demais fatos detalhados  no  TVF,  que  suscitaram  inclusive  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  conforme  foi  consubstanciado  no  trecho  transcrito  abaixo:  No  caso  o  contribuinte  declarou  a menor  os  seus  rendimentos,  tentando  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  A  prática  sistemática,  adotada  durante 2 (anos) anos consecutivos, denota o elemento subjetivo  da prática dolosa.  Intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  os  livros  contábeis  solicitados  ou  qualquer  outro  documento,  não  comprovou  a  origem dos  depósitos  bancários  efetivados  em  contas  correntes  em  seu  nome  e  tentou  ocultar  sua  movimentação  financeira,  o  que  caracteriza  a  sua  intenção  em  descumprir,  de  forma  deliberada, a obrigação tributária e o evidente intuito de fraude.  Os fatos suscitados para a qualificação da multa se comunicam  diretamente  com  o  impugnante,  na  medida  em  que  Eduardo  Pacheco dos Reis e Silva era o responsável pela movimentação  financeira  no  período  autuado,  mesmo  após  ter  se  afastado  formalmente  da  empresa,  em  franca  contradição  com  a  9a  Alteração Contratual, que atestava a saída do sócio em maio de  2007.  As  justificativas  apresentadas  pelo  impugnante  para  procurar  explicar  o  exercício  de  atividades  estranhas  ao  contrato  social  da  empresa  carecem  de  comprovação  documental,  lembrando  Fl. 2960DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10680.721640/2011­60  Acórdão n.º 1402­001.030  S1­C4T2  Fl. 10          10 que  tanto  o  contribuinte  quanto  o  responsável  solidário,  devidamente  intimados,  não  apresentaram  nenhum  documento  comprobatório  da  origem  do  numerário  movimentado  no  período  autuado  ou  qualquer  outro  documento  atinente  aos  negócios realizados.  Portanto,  não  há  como  acolher  os  argumentos  do  impugnante  também no que tange às regras do art. 135 do CTN.  Quanto  às  alegações  do  defendente  de  que  teria  sido  sucedido  por  outras  pessoas,  que  continuaram  a  explorar  a  mesma  atividade  comercial  da  empresa  autuada,  defendendo  a  aplicação  das  disposições  do  art.  133  do  CTN,  estas  perdem  sustentação diante das contradições evidenciadas e elementos de  prova colhidos no curso da ação fiscal.  Nesse sentido, a alegada sucessão pela transferência das quotas  do  impugnante para Marco Saraiva de Araújo, retratada na 9a  Alteração  Contratual  mencionada  anteriormente,  vai  de  encontro  com a atuação de Eduardo Pacheco dos Reis  e Silva,  em  nome  da  R  S  Representações  Ltda,  nas  instituições  financeiras, após sua saída formal da empresa.  A continuidade dos negócios pelos sucessores também é posta à  prova  diante  das  declarações  prestadas  por  Alberto  Francis  Tadeu  Reis,  que  figurava  à  época  da  autuação  no  quadro  societário  da  empresa  fiscalizada,  consoante  a  10a  Alteração  Contratual,  datada  de  04/12/2008  e  registrada  na  Jucemg  em  12/01/2009:  Em  14/10/2010  compareceu  ao  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  o  Sr.  ALBERTO  FRANCIS  TADEU  REIS,  que  prestou  os  seguintes  esclarecimentos,  conforme  registrado em Termo de Declaração  (fls.251 a 252):  [...]  4.  Não  sabe  qual  era  a  atividade  da  R  S  antes  de  2008.  A  intenção  de  Tiago  em adquirida  era mudar  sua  atividade  para  factoring. Acha que não conseguiu fazê­lo.  Nunca viu uma atividade de fato desta empresa. Não sabe quem  eram os donos anteriores da R S, e de quem ela foi adquirida.  5. Não sabe  informar nada sobre a R S,  se  funciona, onde está  localizada,  ou  mesmo  a  sua  atividade.  Não  viu  os  livros  contábeis  e  fiscais  da  empresa  e  não  sabe  onde  estes  possam  estar.  Diz  que  nunca  atuou  administrativamente  na  R.S.  e  os  únicos  documentos  relativos  a  ela  que  assinou,  foram  solicitações de consultas junto ao Serasa.  6.  Não  sabe  também  informar  também  onde  poderá  ser  encontrado  o  Tiago  Lúcio  dos  Santos,  o  qual  não  vê  desde  o  início  do  ano  de  2009.  No  bairro  onde  morava,  consta  como  desaparecido, e que ele teria dívidas com muitas pessoas.  Fl. 2961DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10680.721640/2011­60  Acórdão n.º 1402­001.030  S1­C4T2  Fl. 11          11 Nestas condições, está correto o procedimento fiscal no que diz  respeito  à  qualificação  de  Eduardo  Pacheco  dos  Reis  e  Silva  como responsável solidário pelo crédito tributário constituído.  Pois bem.   Pelo  exposto  verifica­se  que  a  fiscalização  entende  que  o  Sr.  Eduardo  Pacheco dos Reis e Silva nunca deixou de ser o verdadeiro sócio da autuada.  Há provas nos  autos de que o  sócio de  fato da  autuada  foi  responsável por  toda a movimentação financeira omitida e constatada durante a fiscalização.   O  Recorrente  não  apresenta  comprovação  que  justifique  o  afastamento  da  presunção de omissão de receitas. Igualmente, as provas colhidas pela fiscalização demonstram  e justificam a solidariedade passiva .  Assim, embora o enquadramento expressamente citado pela autoridade fiscal  tenha sido o artigo 124 do CTN, a descrição dos  fatos  se casa perfeitamente com a hipótese  prevista no artigo 135, permitindo­se    identificar a verdadeira  tipificação e a plena defesa do  responsável.   Posto isso, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário e manter a decisão de DRJ por seus próprios fundamentos.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                                 Fl. 2962DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 12898.001542/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004, 01/04/2005 a 30/04/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/04/2006 a 30/04/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006, 01/04/2007 a 30/04/2007, 01/10/2007 a 31/10/2007, 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/10/2008 a 31/10/2008 DECADÊNCIA. ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal dispõe que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-001.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O presente processo foi formalizado em decorrência da lavratura dos Autos de  Infração de fls. 34 a 41 e 42 a 49, referentes à falta de recolhimento da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  consubstanciando  exigência  de  crédito  tributário  nos  valores  totais  de  R$  415.562.507,09  (Cofins)  e  R$  90.220.807,35  (PIS),  concernentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  04/2004,  10/2004,  04/2005,  10/2005,  04/2006,  10/2006,  04/2007,  10/2007,  04/2008  e  10/2008  e  aos  juros de mora calculados até 31/08/2009.  2. Relata o AFRFB, no quadro “Descrição dos fatos e enquadramento legal”,  às  fls.  36  e  44,  que  os  valores  foram  apurados  conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação Fiscal de fls. 32/33, que integra os autos de infração impugnados.  3. No referido Termo, a autoridade fiscal informa que:  3.1  A  ação  fiscal  teve  início  em  15/01/2009,  quando  foram  solicitados  demonstrativos  dos  Juros  s/  Capital  Próprio  recebidos,  bem  como  das  bases  de  cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins dos períodos de apuração de 2004 a  2008;  3.2 O contribuinte  apresentou  todos os demonstrativos  solicitados dentro do  prazo estipulado por esta fiscalização;  3.3 Com base nos demonstrativos apresentados pelo contribuinte, constatamos  que  deixou  de  oferecer  à  tributação  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins,  não  inserindo nas respectivas bases de cálculo, os valores das receitas de Juros sobre o  Capital Próprio, recebidas da empresa Vale S/A, nos anos­calendário de 2004, 2005,  2006, 2007 e 2008;  3.4 O contribuinte apresentou Certidão de Objeto e Pé, de 16/09/2009;  3.5 Também consta à fl. 336 do Processo n° 18471.001293/2007­46, o Ofício  n°  1411/2009  DIAJU/PFN/RJ,  de  18/06/2009  (fl.  22),  comunicando  a  esta  DEFIS/RJO o  teor da decisão proferida no Processo de Mandado de Segurança n°  2007.51.01.022752­4,  dando  efeito  suspensivo  à  apelação  da  impetrante,  para  manter a suspensão da exigibilidade do crédito discutido (Cofins e Contribuição para  o PIS), ressaltando a possibilidade de efetuar o lançamento para evitar a decadência  tributária; e  3.6  Desta  forma,  foi  constituído  o  crédito  tributário  correspondente,  COM  SUSPENSÃO DE  EXIGIBILIDADE,  em  conformidade  com  a  decisão  do  Exmo.  Juiz Federal Substituto da 28ª VF/RJ (processo nº 2007.51.01.022752­4), contida à  fl. 345 do processo nº18471.001293/2007­46 (fl. 31).  4. Os dispositivos legais infringidos constam do quadro “Descrição dos fatos e  enquadramento legal”, de fls. 36/37 e 44/45 dos referidos autos de infração.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12898.001542/2009­78  Acórdão n.º 3102­001.489  S3­C1T2  Fl. 3          3 5.  Cientificada  em  28/09/2009  (fls.  29  e  43),  a  Interessada  ingressou,  em  27/10/2009, com a impugnação de fls. 80 a 84, na qual alega que:  5.1 Em 28/09/2009, data na qual o lançamento foi concluído já teria ocorrido  a  decadência  do  direito  de  lançar  as  contribuições  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos no mês 04/2004, ex vi do art. 150, § 4º, do CTN;  5.2 Não poderiam ser exigidos juros de mora no caso concreto, posto que a  Impugnante jamais incorreu em mora já que amparada por decisão judicial; e  5.3 Ainda  que  fosse  possível  a  cobrança  dos  juros moratórios,  esses  jamais  poderiam  ser  calculados  com  base  na Taxa  Selic  acumulada mensalmente,  a  qual  além  de  ser  figura  híbrida,  composta  de  correção  monetária,  juros  e  valores  correspondentes  a  remuneração  de  serviços  das  instituições  financeiras,  é  fixada  unilateralmente  por  órgão  do  Poder  Executivo  e,  ainda,  extrapola  em  muito  o  percentual de 1% previsto no artigo 161 do CTN.  6.  Foram  por  mim  anexados  às  fls.  119/123,  extratos  dos  sistemas  de  informação da RFB: DCTFGER (fls.119 a 121) e SIEF (122/123).  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/04/2004,  01/10/2004  a  31/10/2004,  01/04/2005  a  30/04/2005,  01/10/2005  a  31/10/2005,  01/04/2006  a  30/04/2006,  01/10/2006  a  31/10/2006,  01/04/2007  a  30/04/2007,  01/10/2007  a  31/10/2007,  01/04/2008 a 30/04/2008, 01/10/2008 a 31/10/2008  DECADÊNCIA. PIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF.  Afastada  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91  com  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  é  de  se  considerar,  no  que  diz  respeito ao prazo para constituição de crédito tributário referente à Contribuição para  o  PIS,  o  estabelecido  pelo  §  4º  do  artigo  150  do Código  Tributário Nacional  ­  5  (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Incidem juros de mora, na forma prescrita em lei, sobre débitos não pagos nos  prazos legais, ainda que estes tenham sido lançados com exigibilidade suspensa.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Por  expressa  disposição  legal,  os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic,  inexistindo  qualquer limite à aplicação deste percentual.  ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE.   A  argüição  de  ilegalidade  não  é  oponível  na  esfera  administrativa,  incumbindo ao Poder Judiciário apreciá­la.  Exonerado  crédito  tributário  em  valor  superior  ao  limite  de  alçada,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorre de ofício a decisão este Conselho.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  O  despacho  à  folha  152  do  processo  informa  a  inexistência  de  recurso  voluntário  da  decisão  tomada  em  primeira  instância,  fato  confirmado  pela  manifestação  do  contribuinte  contida  às  folhas  139  e  140,  na  qual  apenas  requer  a  abstenção  do  Fisco  de  conduzir a exigência dos valores discutidos em juízo.  Observe­se como consta do Auto de Infração, folhas 34.  O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  Medida  Liminar  concedida  nos  autos  do  processo n°2007.51.01.022752­4, da 28a. Vara Federal­ RJ (art. 151, incisos II e IV  do CTN).  Como  trata­se  de  crédito  com  exigibilidade  suspensa,  assim  declarado  pela  própria  Fiscalização  Federal  no  Auto  de  Infração  correspondente,  o  valor  lançado  pela  Fiscalização e mantido em primeira instância não será exigido enquanto houver ordem judicial  assim determinando.  Resta  decidir  exclusivamente  quanto  à matéria  objeto  de  recurso  de  ofício  apresentado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  relacionada  à  decadência  do  direito  da  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  correspondente  à  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  cujos  fatos geradores ocorreram no mês de abril do ano de 2004.  Reproduzo excerto do voto condutor da decisão de piso em que fundamenta  suas razões de decidir, nestes particular.  9. Quanto  à  argüição  de  decadência  suscitada,  é  de  se  observar  que  assiste  razão à Interessada.  10. As contribuições objeto dos autos de  infração impugnados estão sujeitas  ao lançamento por homologação previsto no art. 150 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966  ­ CTN.  11. Esse mesmo artigo, em seu parágrafo 4º, limita em cinco anos, a contar da  ocorrência do fato gerador, o prazo para a Fazenda Pública homologar o lançamento,  no entanto condiciona a aplicação desta regra à inexistência de legislação específica  fixando prazo diverso, in verbis:  “Art. 150. O lançamento por homologação, (…)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar  da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12898.001542/2009­78  Acórdão n.º 3102­001.489  S3­C1T2  Fl. 4          5 12. Posteriormente, a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização  da  Seguridade  Social,  vem,  em  seu  artigo  45,  alterar  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  referentes  às  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social. Eis o que diz a norma:  “Art.  45.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter  sido constituído;  II­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.  Parágrafo  único.  A  Seguridade  Social  nunca  perde  o  direito  de  apurar  e  constituir créditos provenientes de  importâncias descontadas dos  segurados ou de  terceiros  ou  decorrentes  da  prática  de  crimes  previstos  na  alínea  “j”  do  art.  95  desta lei.”  13. A inconstitucionalidade do dispositivo acima transcrito foi, por inúmeras  vezes,  objeto  de  questionamento  levado  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Não  obstantes  tais  questionamentos,  a  referida  norma  permanecia  inserida  em  nosso  ordenamento  jurídico,  sendo, portanto, observada  tanto pela Autoridade  lançadora,  como pelas Delegacias de Julgamento.  14.  Ocorre  que,  no  que  se  refere  à  decadência  das  contribuições  sociais,  a  questão  foi  pacificada  com  a  publicação  no  DOU  de  20/06/2008  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  cujo  enunciado  foi  editado  pelo  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal Federal, em sessão de 12 de junho de 2008, nos seguintes termos:  “Súmula Vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º  do Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008;  RE  556.664,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008;  RE  559.882,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008;  RE  559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel. Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel. Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III”  15.  Sobre  os  efeitos  da  Súmula  Vinculante,  vejamos  o  que  dispõe  o  artigo  103­A da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45,  de 2004:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,  estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma  estabelecida em lei.”  16. Assim, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91, por meio da Súmula Vinculante nº 8, deve esta Turma de Julgamento, com  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 base  no  disposto  no  artigo  103­A  da CF/1988,  no  que  diz  respeito  ao  prazo  para  constituição de crédito  tributário  referente à Contribuição para o PIS, considerar o  estabelecido  pelo  §  4º  do  artigo  150  do Código  Tributário Nacional,  qual  seja:  5  (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.  17. No  caso  em  questão,  os  fatos  geradores  ocorreram  nos  meses  04/2004,  10/2004,  04/2005,  10/2005,  04/2006,  10/2006,  04/2007,  10/2007,  04/2008  e  10/2008. É de concluir, portanto, que, em 28/09/2009, data na qual o lançamento foi  concluído  (data  da  ciência),  já  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  lançar  os  créditos tributários referentes ao mês 04/2004, o que impõe a nulidade dos referidos  lançamentos.  18. Superada a questão preliminar passa­se à análise do mérito.  Não vejo razão para  reformar a decisão tomada, sequer para acrescentar­lhe  fundamentos. Fica claro  tratar­se de aplicação de Súmula Vinculante aprovada no âmbito do  Supremo  Tribunal  Federal,  veiculando  decisão  que  este  Tribunal  Administrativo  deve  obrigatoriamente observar.  A  única  ponderação  que  me  parece  prudente  se  faça,  diz  respeito  ao  entendimento,  ao  qual  me  filio,  de  que  o  lançamento  por  homologação  somente  se  opera  quando há o  efetivo  pagamento  do  tributo,  sem  o  qual,  deve  ser  aplicada  a  regra  geral  para  contagem  do  prazo  decadencial,  que  determina  termo  inicial  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele no qual o lançamento já poderia ter sido realizado.  Inobstante,  o  que  se  discute  no  processo  diz  respeito  a  um  tributo  cujo  pagamento periódico depende, ainda que de forma muito particular, da apuração de débitos e  créditos. Assim, ainda que o pagamento correspondente à base de cálculo sub judice não tenha  sido realizado, houve a apuração de valores e o resultado, se devedor, repercutiu no pagamento  de tributo, mesmo que em valor inferior ao pretendido pelo Fisco.  Quanto a isso, de se acrescentar que, admitamos que o saldo final não tenha  sido  devedor  e,  por  conseguinte,  não  tenha  havido  o  recolhimento  da Contribuição,  e  ainda  assim,  observadas  as  disposições  contidas  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  Decreto  7.212/10,  aplicáveis  ao  caso  concreto  por  analogia,  dever­se­ia  considerar o pagamento como realizado.  Art. 183.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto ou com a compensação  deles, nos termos do art. 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício  da autoridade administrativa  (Lei no 5.172, de 1966, art. 150, caput  e § 1o, Lei no  9.430, de 1996, arts. 73 e 74, Lei no 10.637, de 2002, art. 49, Lei no 10.833, de 2003,  art. 17, e Lei no 11.051, de 2004, art. 4o).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I ­ o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto;  II ­ o  recolhimento do  imposto não  sujeito a apuração por períodos, haja ou  não créditos a deduzir; ou  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher. (grifos meus)  Pelo  exposto,  acolho os  fundamentos do voto  condutor da decisão primeira  instância e VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12898.001542/2009­78  Acórdão n.º 3102­001.489  S3­C1T2  Fl. 5          7 Sala de Sessões, 22 de mario de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10384.000084/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. PROVA. Sendo o ônus da prova do contribuinte, cabe a ele a comprovação da origem dos recursos financeiros para justificar seus depósitos bancários.
Numero da decisão: 2202-002.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. PROVA. Sendo o ônus da prova do contribuinte, cabe a ele a comprovação da origem dos recursos financeiros para justificar seus depósitos bancários.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.000084/2009­14  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.192  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO CLEMENTINO DA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  PROVA.  Sendo o ônus da prova do contribuinte, cabe a ele a comprovação da origem  dos recursos financeiros para justificar seus depósitos bancários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Guilherme Barranco  de  Souza, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  Nelson  Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 00 84 /2 00 9- 14 Fl. 594DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES     2   Fl. 595DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10384.000084/2009­14  Acórdão n.º 2202­002.192  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 1ª Turma de Julgamento da  DRJ  de  Fortaleza/CE,  que manteve  a  autuação  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  exercício de 2006, ano­calendário 2005, no valor de R$ 2.077.581,07, acrescidos de  juros de  mora e multa de ofício, sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem  não  comprovada  e  ganho  de  capital  na  compra  de  direito  do  crédito  com  deságio  (cheques de terceiros).  Auto  de  infração  (fls.  06/13),  ciência  em  0901/2009,  teve  origem  após  constatação da omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada.  Impugnação (fls. 369/395).  Decisão recorrida (fls. 461/482), com ciência em 08/02/2011 (AR fls. 487),  manteve a  autuação pela ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários e esta  assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o  titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  PROVA.  Sendo  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  para acobertar seus depósitos bancários.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRIBUTAÇÃO  DA  ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECEITA DA  ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos que comprovem que os depósitos bancários tem origem  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES     4 na receita proveniente da atividade rural, incabível a tributação  com base nas regras próprias desta atividade.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras da atividade de  lançamento  e,  existentes  no  instrumento  os  elementos  necessários  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório e da ampla defesa,  afastam­se as preliminares de  nulidades argüidas.  Tratando­se  de  lançamento,  cujo  enquadramento  legal  guarda  consonância  com  a  infração  imputada,  é  de  se  refutar  a  preliminar de nulidade do lançamento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados,  bem como as proferidas pelo poder judiciário não se constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquele objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Recurso Voluntário (fls.488/527), protocolado em 09/03/2011, sustenta, em  síntese:  1)  O  lançamento  do  crédito  tributário  apurado  com  base  em  extrato  bancário  sem  autorização  judicial  são  provas  ilícitas;  2)  A  Lei  nº  10.174/2001  é  inválida  por  vício  de  competência, portanto, não pode ser utilizada como base no procedimento de fiscalização; 3)  Erro no levantamento do crédito tributário, pois exerce a atividade de compra de cheques com  deságio,  e  as  receitas  a  serem  tributadas  são  oriundas  do  ganho  e  não  do  valor  do  cheque  depositados nas contas bancárias. O valor dos depósitos foi tributado e a origem dos depósitos  no mês seguinte esta comprovada.  É o breve relatório.   Fl. 597DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10384.000084/2009­14  Acórdão n.º 2202­002.192  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade de deve ser conhecido.  Cuida­se de recurso da decisão da DRJ que manteve autuação do IRPF sobre  omissão de rendimentos apurada por depósito bancários de origem não comprovada e ganho de  capital na compra de direito do crédito com deságio (cheques de terceiros).  Sustenta inicialmente a indevida quebra do sigilo bancário para obtenção dos  extratos das contas corretes e invalidade da lei 10.174, de 2001.  Sem  razão.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  seus  extratos  bancários  à  fiscalização (fls.08), de forma que não houve quebra do sigilo bancário. Foi ele próprio quem  entregou os extratos das contas bancaria para a fiscalização, não havendo, com a entrega dos  informes, pensamos, inconstitucionalidade da Lei n° 10.174, de 2001.   No mérito, a decisão recorrida manteve a autuação por falta de comprovação  da origem dos depósitos e da existência do ganho de capital.   Sustente o Recorrente erro na apuração da omissão de rendimentos e de os  depósitos decorrem da atividade da compra de cheques com deságio.   Pede aplicação, por analogia, do sistema de  tributação de 20% da atividade  rural.  Incabível qualquer analogia da omissão de rendimento do ganho de capital na  cessão de direitos com a atividade rural. Cuidam­se de objetos totalmente distintos que não se  confundem e há expressa disposição de lei na exigência.   A tributação pauta­se pelo principio da legalidade e não admite interpretação  analógica, salvo nas hipótese do art. 108, do CTN.   Observe­se  que  a  fiscalização  excluiu  diversos  cheques  dos  extratos  bancários,  daí  alegar  erro, mas  não  comprovar  objetivamente  onde  se  encontra  o  defeito  da  autuação, com prova técnica, sequer requerida, não há como desconstituir o lançamento.  Alegar e não prova é o mesmo que não alegar.   O  Recorrente  faz  longo  arrazoado  da  impugnação  e  do  recurso,  mas  destituído do principal, que são os fatos e a prova das alegações feitas.  Conforme sustenta o Recorrente  toda sua movimentação  financeira  seria da  compra e venda de cheques.   Fl. 598DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES     6 Nas  diversas  diligencias  realizadas  pela  fiscalização  não  foi  possível  comprovar  esse  fato,  daí  a  tributação  na  forma  de  omissão  de  rendimentos,  por  meio  dos  depósitos bancários de origem não comprovada, na inversão do ônus da prova operad..  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator     Fl. 599DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10384.000084/2009­14  Acórdão n.º 2202­002.192  S2­C2T2  Fl. 5          7                                 Fl. 600DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES

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4565847 #
Numero do processo: 19647.004708/2005-85
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Os débitos a serem compensados, incluídos em Declaração de Compensação entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, na forma da legislação de regência, incidentes desde a data prevista para pagamento, até a data da entrega da Declaração de Compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando-se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido.
Numero da decisão: 1801-000.520
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Os débitos a serem compensados, incluídos em Declaração de Compensação entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, na forma da legislação de regência, incidentes desde a data prevista para pagamento, até a data da entrega da Declaração de Compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando-se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 107          1 106  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.004708/2005­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.520  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de março de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  TELERN CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.   Os débitos a serem compensados, incluídos em Declaração de Compensação  entregue após  a data dos  seus  respectivos vencimentos,  serão  acrescidos de  juros  de  mora  e  de  multa  de  mora,  na  forma  da  legislação  de  regência,  incidentes  desde  a  data  prevista  para  pagamento,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENCARGOS  MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.   A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de  mora.  Entender  que  o  recolhimento  em  atraso,  feito  de  forma  espontânea,  exclui  a  multa  de  mora,  é  negar  aplicação  às  leis  que  determinam  sua  imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da  incidência da multa de mora.  COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO.  A  imputação  proporcional,  quando  os  débitos  incluídos  na  Declaração  de  Compensação  se  encontram  vencidos,  não  necessita  de  previsão  legal,  tratando­se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto  do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmem  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo, André Ricardo Lemes da Silva, e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (fls.  01/05),  transmitida eletronicamente em 21/12/2003, pela qual pretende a interessada a compensação de  débito  de  estimativa de  IRPJ  de  novembro  de 2002,  com direito  creditório  oriundo de  saldo  negativo de IRPJ do exercício 2000 (ano­calendário 1999), no valor original de R$ 70.109,36,  baixada para tratamento manual neste processo.  Analisando  o  pleito  a  DRF  em  Recife/PE,  após  diligências  realizadas,  concluiu pela existência do crédito apontado, razão pela qual, pelo Despacho Decisório de fl.  15,  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  pleiteado  de  R$  70.109,36  e  homologou  a  compensação  até o  limite do  crédito  reconhecido. Tendo  em  conta  a  insuficiência do direito  creditório para a quitação  integral do débito de estimativa de  IRPJ de novembro de 2002, ao  qual foram acrescidos os valores de multa de mora e juros de mora, foi determinada a cobrança  do valor remanescente (conforme demonstrativos às fls. 11 a 14).  A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  Telern  Celular  S/A,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  21/32)  alegando,  em  síntese:  a)  que  houve  a  denúncia  espontânea  da  infração,  pelo  que  se  eximiria  da  aplicação da multa de mora, com arrimo no art. 138 do CTN;  b) que a imputação proporcional de principal e multa é ilegal;  c) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo n° 19647.009690/2006­99 e que teria havido, ao que infere, acréscimo no valor dos  débitos, o que afrontaria os arts. 145, 146 e 149 do CTN.  Apreciando o litígio a 3a. Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão  11­26.939 (fls. 69 a 73) indeferiu a manifestação de inconformidade.  Inicialmente, quanto ao processo n° 19647.00969012006­99, esclareceu:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.004708/2005­85  Acórdão n.º 1801­00.520  S1­TE01  Fl. 108          3 06. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão  de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. O  argumento é equivocado, como passo a expor.  07. Naquele  processo,  de  exigência  de  crédito  tributário,  verificou­se,  entre  outras  infrações, a dedução  indevida das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL,  que  haviam  sido  objeto  de  compensação  indevida.  Em  conseqüência  das  glosas,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  cobrança  dos  tributos  ao  final  dos  anos­ calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais.  08. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs  que constituíam confissão de dívida, tinha­se por aplicável o entendimento esposado  pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit  n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas,  devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de  consulta  foi  posterior  à  lavratura  dos  autos  de  infração,  foram  os  lançamentos  revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido.  09.  Portanto,  diversamente  do  que  esgrime  a  defesa,  o  processo  n°  19647.009690/2006­99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através  do  presente  processo  que  os  débitos  das  estimativas  não  homologadas  serão  cobrados, razão pela qual reduziu­se o lançamento objeto daquele outro processo. O  não reconhecimento do direito creditório discutido nestes autos em nada decorreu do  processo n° 19647.009690/2006­99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18,  de  2006,  e  os  débitos  que  serão  cobrados  por  via  do  presente  processo  são  rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs.  Não  sofreram,  por  conseguinte,  nenhuma modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.009690/2006­99,  não  havendo  falar  em  ofensa  aos  arts.  145,  146  e  149  do  CTN.  Quanto  ao  mérito  ressaltou  que  na  DCOMP  apresentada  a  interessada  atualizou o valor do direito creditório pleiteado, contudo em relação ao débito informado para  compensação, deixou de preencher os campos destinados à multa de mora e aos juros de mora,  não obstante o débito já estivesse vencido à data da transmissão do PERDCOMP.  Observou que o artigo 28 da IN SRF n°. 210, de 2002, com a redação dada  pela IN SRF n°. 323, de 2003, determina que sobre os débitos objeto de compensação devam  incidir os acréscimos moratórios na forma da legislação de regência, até a data da entrega da  DCOMP e que a cobrança de acréscimos moratórios encontra­se prevista no art. 61 da Lei n°.  9.430,  de  1996  e  que  seria  vedado  à  autoridade  administrativa  apreciar  questionamentos  a  respeito de legalidade e constitucionalidade de lei.  Quanto  à  imputação  proporcional  esclareceu  que  nas  compensações  pleiteadas a ordem da quitação dos débitos é definida pelo sujeito passivo, mas que o débito a  ser extinto é constituído do tributo ou contribuição acrescido dos respectivos acréscimos legais,  em consonância com o que estabelece o art. 61 da Lei n°. 9430, de 1996 e que o art. 28, § 1°,  da  IN SRF n° 460, de 2004, e 36, § 1°, da  IN SRF n° 900, de 2008, que a compensação do  tributo  ou  contribuição  será  acompanhada,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes  acréscimos legais.   Intimada da decisão, em 06/08/2009 (AR à fl. 77) a  interessada apresentou,  em 28/08/2009, o Recurso Voluntário de fls. 78 a 90, no qual reproduz as mesmas razões de  defesa deduzidas na manifestação de inconformidade.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Ao  final  pede  pela  reforma  daquele  decisum  e  a  homologação  integral  do  débito.  É o relatório.       Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  Preliminarmente.  LIMITES DO LITÍGIO. INDEVIDA REVISÃO DO LANÇAMENTO  Delimitando­se o presente litígio cumpre consignar que a DRJ em Recife/PE  esclareceu que o presente processo, que trata de Declarações de Compensação, não decorre dos  autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. Ademais, enquanto o processo de  n°  19647.009690/2006­99  trata  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  direta,  estes  autos  tratam  de  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  e  que  foram  baixadas  para  tratamento  manual  neste  processo.  Portanto,  as  argüições  contra  a  revisão  de  ofício  praticada  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99, que trata de lançamento de ofício para exigência de crédito tributário  são alheias ao presente feito e devem ser tratadas unicamente no âmbito daqueles autos, razão  pela qual deixo de tomar conhecimento de tais alegações.  Ressalte­se,  ainda,  que  não  há  litígio  quanto  ao  direito  creditório  invocado  pelo sujeito passivo para fazer frente às compensações declaradas em DCOMP. Isto porque o  crédito  pleiteado,  no  valor  de  R$  70.109,36,  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário 1999, foi integralmente reconhecido pela autoridade julgadora da DRJ em Recife e  admitido  para  a  quitação  dos  débitos  indicados.  O  litígio,  em  verdade,  circunscreve­se  ao  débito  compensado,  em  virtude  dos  encargos  moratórios  a  ele  acrescidos,  especialmente  a  multa de mora, em decorrência da sua quitação extemporânea.  Mérito.  MULTA DE MORA E DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  compensação,  no Direito  Tributário,  como  forma  de  extinção  do  crédito  tributário, encontra previsão no art. 156 do CTN ­ Lei n°. 5.172, de 1966, com status de Lei  Complementar  ­  e  em  lei  ordinária,  como  determina  o  art.  170  do  referido  Normativo  Complementar:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   [...]  II ­ a compensação;   [...]   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.004708/2005­85  Acórdão n.º 1801­00.520  S1­TE01  Fl. 109          5 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Nas  compensações  de  iniciativa  do  sujeito  passivo  a  previsão  está  disciplinada no artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, que sofreu inúmeras alterações, tendo sido  a mais significativa a veiculada na Lei n°. 10.637, de 2002, fruto da conversão em Lei da MP  66/2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.   §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo   Deve­se  ressaltar  a  importância  de  tal  alteração  legislativa,  razão  deste  preâmbulo, pois, a partir de 1o. de outubro de 2002, a Declaração de Compensação passou a ser  extintiva do débito (sob condição resolutória de ulterior homologação) e o sujeito passivo não  mais dependia da autorização da Fazenda Nacional para compensar seus créditos com débitos  de  sua  responsabilidade,  como  ocorria  na  sistemática  anterior  com  os  Pedidos  de  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Compensação. A partir da sistemática  implementada em outubro de 2002, o contribuinte que  apurar  créditos  em  face  da  Fazenda  Nacional  pode  compensá­los  com  débitos  próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições  administrados pela Receita Federal, mediante a  apresentação de declaração na qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  Nessa  atual  sistemática  os  débitos  são  extintos,  via  compensação, sob condição de sua ulterior homologação.  Desta forma, ficou estabelecido que a “data da compensação” a que alude o  art.  170  do  CTN  e  todas  as  demais  normas  citadas,  corresponde  à  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação. Portanto, é esta a data de referência, ou seja, a data à qual devem  ser  trazidos  e  atualizados  os  respectivos  créditos  do  sujeito  passivo  e  da  Fazenda Nacional,  para fins do necessário “encontro de contas”. Neste sentido, estão absolutamente coerentes com  tais dispositivos legais as prescrições da IN SRF n°. 323, de 2003:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a  incidência de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da Declaração de Compensação.  De outra parte, sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário,  é  evidente  que  só  se  pode  considerar  ocorrida  esta  extinção  na  data  em  que  é  feita  a  compensação, pois também é a partir desse momento que se inicia a contagem do prazo dado  ao  Fisco  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Portanto,  é  o  envio da Declaração de Compensação que marca a data da extinção do crédito tributário, pela  compensação, e, se nessa data o débito já se encontra vencido, sobre ele incidem os encargos  moratórios  previstos  em  lei.  E  a  incidência  de  encargos  moratórios  sobre  débitos  vencidos  independe de previsão em ato normativo, por decorrerem de previsão legal. Tais encargos estão  atualmente previstos no artigo 61 da Lei n°. 9.430, de 1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.   Assim, sobre os débitos indicados em DCOMP para serem extintos, e que na  data da  transmissão da  referida declaração de  compensação  já  se  encontravam vencidos,  são  acrescidos  juros  de mora  e multa  de mora.  In  casu,  não  há  dúvidas  de  que,  por  ocasião  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  –  em  dezembro  de  2003  –  a  recorrente  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.004708/2005­85  Acórdão n.º 1801­00.520  S1­TE01  Fl. 110          7 encontrava­se em mora perante a Fazenda Nacional em relação ao débito de estimativa de IRPJ  de novembro de 2002, vencido em 31 de dezembro de 2002.  Resta analisar, portanto, o pleito da contribuinte que, para afastar o acréscimo  da  multa  de  mora,  invoca  o  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  mesmo CTN, já que teria promovido a compensação do débito antes de qualquer procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionados à infração.  É  certo  que  referido  artigo  tem  sido  alvo  de  intermináveis  discussões. Não  obstante não desconhecer a existência de posições em outros sentidos, entendo que o instituto  da denúncia espontânea da infração não tem o condão de afastar a incidência da multa de mora.  A interpretação que confere tal extensão ao benefício não resiste a uma análise sistemática do  instituto.   Por  bem  traduzir  minhas  conclusões,  reproduzo  o  seguinte  trecho  do  voto  proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni, no Acórdão nº. 101­96.352 do 1º Conselho de  Contribuintes  /  1ª  Câmara,  de  17/10/2007  –  DOU  04/03/2008,  :ue  muito  bem  esclarece  o  assunto:  O  legislador  ordinário,  ao decretar as  regras  para  a  implementação  dos  atos  procedimentais  que  visam  a  dar  eficácia  às  regras  de  incidência  tributária,  determinou que o adimplemento espontâneo, fora do prazo, da obrigação tributária,  sujeita­se à multa de mora. Assim, a menos que se negue aplicação aos dispositivos  legais que  tratam da  imposição da multa de mora, outra conclusão não é possível,  senão a de que a exclusão de penalidades tratada no artigo 138 do CTN não abrange  a multa de mora. Caso contrário, estaria configurada uma verdadeira contradição em  seus  termos.  Não  é  possível  admitir,  ao  mesmo  tempo,  que:  (a)  todo  pagamento  espontâneo,  fora  do  prazo,  só  pode  ser  feito  acompanhado da multa  de mora  (Lei  7.799/88, art. 74, Lei 8.212/91, art. 3o., Lei 8.383/91, art. 59, Lei 8.981/95, art. 84,  Lei  9.430/96,  art.  61);  e  (b)  se  o  pagamento  fora  do  prazo  for  feito  de  forma  espontânea,  afasta­se  a  multa  de  mora.  A  espontaneidade  (no  pagamento  extemporâneo)  é  pressuposto  da  incidência  da  multa  de  mora.  Entender  que  o  recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar  aplicação às  leis que determinam a  sua  imposição. A mora é elementar do  tipo. A  denúncia espontânea somente afasta a responsabilidade por infrações desconhecidas  das autoridades fazendárias. A mora não é fato que possa se imputar desconhecido  pelo Fisco, visto que decorre do mero transcurso do tempo.  Em reforço  a  tais argumentos, cumpre observar que o Superior Tribunal de  Justiça,  em  razão  de  diversos  precedentes  jurisprudenciais,  editou  a  Súmula  no.  360,  em  08/09/2008:  Súmula STJ no. 360. O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  No  mesmo  sentido  a  decisão  definitiva  proferida  pelo  STJ,  com  efeito  repetitivo,  se  verifica  no  Recurso  Especial  nº.  962.379  ­  RS  (2007/0142868­9)  ­  Trânsito:  30/04/2009:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     8   1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Recurso Especial nº. 962.379 ­ RS (2007/0142868­9) ­ Trânsito: 30/04/2009    Proposição: configuração da denúncia espontânea  Decisão:  não  configuração  de  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  relativamente  a  tributo  federal  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS/COFINS), regularmente e previamente constituído pelo contribuinte mediante a  declaração (DCTF), mas pago com atraso.    A  lei  de  regência  determina  que  o  pagamento  de  tributo,  após  o  seu  vencimento, deva ser acrescido de juros de mora e de multa de mora e, não cabe aos órgãos da  administração direta do Poder Executivo negar­lhe aplicação.  IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL  Cumpre registrar que a imputação proporcional levada a efeito no caso que se  analisa  não  necessita  de  previsão  legal.  Trata­se,  simplesmente,  de  critério  aritmético  para  determinação do quantum do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido.  Ademais,  o  próprio  STJ  já  proferiu  decisão  definitiva,  com  efeito  de  repetitivo,  no  sentido  da  legalidade  da  imputação  proporcional  na  seara  do  processo  administrativo  tributário,  ao  analisar  o  assunto  no  Resp.  960.239,  (2007/0134994­0  –  DOU  23/03/2009) como se verifica dos seguintes trechos extraídos do referido julgado:  [..]  5. A imputação do pagamento na  seara  tributária  tem regime diverso àquele  do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o  pagamento  parcial  imputar­se­á  primeiro  sobre  os  juros  para,  só  depois  de  findos  estes, amortizar­se o capital.  [...]  8.  Destarte,  o  próprio  legislador  excluiu  a  possibilidade  de  aplicação  de  qualquer  dispositivo  do  Código  Civil  à  matéria  de  compensação  tributária,  determinando que esta continuasse regida pela legislação especial. O Enunciado nº  19 da Jornada de Direito Civil CEJ/STJ consolida esse entendimento, litteris:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.004708/2005­85  Acórdão n.º 1801­00.520  S1­TE01  Fl. 111          9 "19  ­ Art. 374: a matéria da compensação no que concerne às  dívidas fiscais e parafiscais de Estados, do Distrito Federal e de  Municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil."  9.  Deveras,  o  art.  379  prevê  a  aplicação  das  regras  da  imputação  às  compensações, sendo certo que a exegese do referido diploma legal deve conduzir à  limitação  da  sua  eficácia  às  relações  regidas  pelo Direito Civil,  uma  vez  que,  em  seara  de  Direito  Tributário,  vige  o  princípio  da  supremacia  do  interesse  público,  mercê  de  o  art.  354,  ao  disciplinar  a  imputação  do  pagamento  no  caso  de  amortização parcial do crédito por meio de compensação, ressalvar os casos em que  haja estipulação em contrário, exatamente em virtude do princípio da autonomia da  vontade,  o  qual,  deslocado  para  o  segmento  fiscal,  impossibilita  que  o  interesse  privado se sobreponha ao interesse público.  10.  Outrossim,  a  previsão  contida  no  art.  170  do  CTN,  possibilitando  a  atribuição  legal  de  competência,  às  autoridades  administrativas  fiscais,  para  regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, atua como fundamento de  validade  para  as  normas  que  estipulam  a  imputação  proporcional  do  crédito  em  compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria.  11.  Nesse  sentido,  os  arts.  66  da  Lei  8.383/91,  e  74,  da  Lei  9.430/96,  in  verbis:  "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subseqüentes.  (...)  § 4º. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional  do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao  cumprimento do disposto neste artigo ."  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição."  12.  Evidenciada,  por  conseguinte,  a  ausência  de  lacuna  na  legislação  tributária, cuja acepção é mais ampla do que a adoção de lei, e considerando que a  compensação  tributária  surgiu  originariamente  com  a  previsão  legal  de  regulamentação  pela  autoridade  administrativa,  que  expediu  as  IN's  n.º  21/97,  210/2002,  323/2003,  600/2005  e  900/2008,  as  quais  não  exorbitaram  do  poder  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 regulamentar  ao  estipular  a  imputação  proporcional  do  crédito  em  compensação  tributária, reputa­se legítima a metodologia engendrada pela autoridade fiscal, tanto  no âmbito formal quanto no material  13. A interpretação a contrario sensu do art. 108 do CTN conduz à conclusão  no  sentido  de  que  a  extensa  regulamentação  emanada  das  autoridades  administrativas  impõe­se  como  óbice  à  integração  da  legislação  tributária  pela  lei  civil, máxime à luz da sistemática adotada pelo Fisco, a qual respeita a integridade  do crédito fiscal, cuja amortização deve engendrar­se de forma única e indivisível,  principal e juros, em perfeita sintonia com a legislação vigente e com os princípios  da matemática  financeira, da  isonomia,  ao  corrigir  tanto o crédito quanto o débito  fiscais pelo mesmo índice (SELIC), mercê de se compatibilizar com o disposto no  art. 167 do CTN, que veda a capitalização de juros.  14.  Sob  esse  enfoque  são  os  termos  da  IN  SRF  900/08,  que  regulamenta,  hodiernamente,  a  matéria  referente  à  compensação  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior.  15.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  tão­somente  para  determinar  a  aplicação do prazo prescricional decenal. Acórdão submetido ao regime do art. 543­ C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________   Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13804.006295/2010-02
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Inexistindo dúvidas nos autos quanto à idoneidade das declarações e recibos de pagamento firmados pelos respectivos profissionais da área da saúde, há que se restabelecer as deduções glosadas pela Notificação de Lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.886,00 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Marcio Lacerda Martins e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 17­49.076 – 11ª  Turma da DRJ/SP2, fls. 45 a 52, que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte,  para manter a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, no valor original  de R$ 875,28 (sujeito a juros e multa de mora), incidente sobre os seguintes valores glosados  pela  Notificação  de  Lançamento,  fls.  05  a  11,  a  título  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas:  Nome do profissional da área de saúde    Valor da Glosa em R$  ALICE SILVANA SOARES AIRES       2.886,00  FLEURI S.A.               296,81  De  acordo  com  a  decisão  de  primeira  instância,  diante  da  ausência  de  indicação do paciente, “os recibos deficientes não são válidos, então o contribuinte deveria ter  apresentado  comprovantes  de  efetivo  pagamento,  entretanto,  o  contribuinte  em  sua  impugnação nada exibi em relação a comprovação de pagamentos”.  A  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  04/05/2011,  fls.  55,  e  interpôs  recurso voluntário  em 26/05/2011,  fls.  62  a 63,  alegando,  em síntese,  que apresenta  declaração firmada pela profissional Alice Silvana Soares Aires, fls. 65, que atesta ter sido ela  a  paciente  que  se  submeteu  ao  tratamento  odontológico  descrito  nos  recibos  apresentados  anteriormente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme  relatado,  o  âmbito  de  discussão  nesse  processo  administrativo  circunscreve­se  somente  à  glosa  das  despesas médicas  em  relação  à  seguinte  profissional  da  área de saúde:  ­ Alice Silvana Soares Aires, no valor de R$ 2.886,00.  De  acordo  com  a  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  constante da Notificação de Lançamento, fls. 07, a glosa da dedução de despesas médicas  foi  indevida pelo fato de que a contribuinte, devidamente intimada, não apresentou os respectivos  comprovantes.  Uma vez que a DRJ rejeitou os recibos de pagamento emitidos pela dentista  Alice Silvana Soares Aires, fls. 27 a 29, fundamentando­se na falta de indicação nos recibos da  paciente do tratamento e da comprovação dos respectivos pagamentos, a contribuinte interpôs  recurso voluntário contestando especificamente essa glosa. Nesse sentido, apresenta às fls. 65  declaração  firmada  pela  referida  profissional,  na  qual  consta  afirmação  de  que  a  sra.  Rosa  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13804.006295/2010­02  Acórdão n.º 2802­002.187  S2­TE02  Fl. 74          3 Maria  Buratti  teria  sido  a  paciente  que  se  submeteu  ao  tratamento  odontológico  realizado  durante o ano­calendário de 2007.  Para o deslinde da questão, importante se faz a análise do artigo 8°, da Lei n°  9.250 de 1995, que dispõe:  "Art.8°  —  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  I  —  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II — das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º 0 disposto na alínea a do inciso II:  (...)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;"  O dispositivo legal acima citado, bem define as despesas médicas dedutíveis,  como também as condições a serem observadas para que possam ser deduzidas.  Do exame dos documentos apresentados pela contribuinte, percebe­se que a  declaração  firmada  pela  dentista  Alice  Silvana  Soares  Aires,  fls.  65,  supre  as  deficiências  formais constatadas pela decisão recorrida, em relação aos recibos de pagamento de fls. 27 a  29.  Do  exame  dessa  declaração,  constata­se  que  nela  há  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  da  profissional  que  prestou  os  serviços e detalha ter sido a contribuinte a paciente submetida a tratamento, bem como a época  e o valor cobrado e recebido pelo tratamento.  Em casos dessa natureza, este Colegiado tem reiteradamente decidido que os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas.  Nesse  caso,  firmou­se  o  entendimento  de  que  o  poder­dever  de  o  fisco  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e a prestação do serviço somente se justifica no caso de se constatar fortes indícios  de que a documentação apresentada se configurar inidônea.  Em relação à matéria,  também ficou pacificado que a dedutibilidade ou não  da despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto  pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção  do julgador, tendo como ponto de partida a imputação feita no lançamento.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Portanto, à falta de um conjunto forte de indícios nos autos capaz de ensejar  dúvidas  quanto  à  idoneidade  das  declarações  e  recibos  de  pagamento  firmados  pelos  respectivos  profissionais  da  área  da  saúde,  há  que  se  restabelecer  a  dedução  glosada  pela  Notificação de Lançamento, em relação à profissional Alice Silvana Soares Aires, no valor de  R$ 2.886,00.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.886,00 (dois mil oitocentos  e oitenta e seis reais).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4538778 #
Numero do processo: 13807.009776/00-25
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 31/07/1994 PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 31/07/1994 PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.009776/00­25  Recurso nº  125.247   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.538  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ALUMICON ALUMÍNIO INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/07/1994  PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  62A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  Recurso  Especial  repetitivo. Assim, conforme entendimento  firmado pelo STF no  julgamento  do RE nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado pelo STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação ­  formalizados antes da vigência da  Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 ­ o prazo  para  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição/compensação,  será  de  5  (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 97 76 /0 0- 25 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13807.009776/00­25  Acórdão n.º 9900­000.538  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0235  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0228, que decidiu negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  Assunto: Co n t r i b u i ç ã o para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/07/1994  PIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO SF N° 49/1995.  A  contagem do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  repetição  de  indevida  incidência apenas  se  inicia a partir da data em que a  norma  foi  declarada  inconstitucional,  vez que o  sujeito passivo  não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes  do STF.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial.  Vencido  o  Conselheiro Gilson  Macedo Rosenburg Filifo que deu provimento ao recurso.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0269, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou suas contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13807.009776/00­25  Acórdão n.º 9900­000.538  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 01/1991  a 07/1994, fls. 002, e o pedido de restituição ocorreu em 09/10/2000, fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13807.009776/00­25  Acórdão n.º 9900­000.538  CSRF­PL  Fl. 5          7 Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  09/10/2000,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  09/10/1990  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  relativamente  aos  pagamentos  referentes aos fatos geradores que ocorreram após 09/10/1990 e determinar o retorno dos autos  à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10680.000262/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2202-001.961
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1        1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.000262/2007­09  Recurso nº  928.974   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.961  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MAURO AMIR DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA  ­ ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de  2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização judicial.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  JUROS ­ TAXA SELIC   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).     Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.000262/2007­09  Acórdão n.º 2202­01.961  S2­C2T2  Fl. 2        3 Relatório  Em desfavor do contribuinte, MAURO AMIR DE ALMEIDA, foi lavrado o  Auto de  Infração de fls. 5 a 11,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003,  ano­calendário  2002,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  446.131,73, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até 29/12/2006.  O  lançamento  decorre  da  tributação  de  rendimentos  tidos  como  omitidos  provenientes  de  valores  depositados/creditados  em  contas  bancárias  de  titularidade  do  contribuinte,  uma  vez  que  o  interessado,  regulamente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  fail  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  financeiras  (explicações e planilhas as fls. 12 a 29).  Cientificado  em  26/01/2007  (Aviso  de  Recebimento,  AR  à  fl.  148),  em  23/02/2007,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  fls.  149  a  167,  instruída  com  os  documentos de fls. 168 a 171, argumentando, em síntese, que:  ­ a impugnação é tempestiva;  ­ contesta integralmente o lançamento, uma vez que não ocorreu  omissão de rendimentos, pois os valores mencionados no Auto de  Infração apenas circularam por sua conta;  ­  o  impugnante.  possuía  aplicações  financeiras  no  Banco  do  Brasil S.A. e no Citibank, conforme documento já; apresentados  à  fiscalização.  Tais  aplicações  foram  resgatadas,  totalizando o  montante de:R$1.376.341,00. Este valor foi reaplicado no Banco  do Brasil  S.A., Citibank e BankBoston. 0  resgate  e  reaplicação  do dinheiro não caracteriza omissão de rendimentos;   ­  o  restante,i:doscdepósitos  efêtriados  no Banco  do Brasil  teve  como origem seus próprios recursos gacidoslè posteriormente ­  depositados  na  mesma  conta  e  ainda  os  rendimentos  obtidos  durante o ano e regularmente liriçados na Declaração de Ajuste  Anual;  ­  o  impugnante  é  apci§entado  emardesenvolve  atividade  empresarial  ou  profissional,  não  tendo outras  receitas  que  não  aquelas lançadas em sua declaração;  ­ o contribuinte pessoi fisica rido ­ "esta obrigado à escrituração  fiscal ou contábil e assim também não tem obrigação de ­ manter  controle  de  cada  cheque  que  deposita  ou  saca  em  sua  conta  corrente. Sua obrigação é de lançar a sua posição bancária, seja  de saldo de depósitos ou de dividas em 31 de de26rribro de cada  ano;  ­  o  contribuinte  impugna  o  lançamento  em  sua  essência,  argüindo  a  sua  improcedência  em  razão  da  inexistência'  de  sinais exteriores de riqueza e ao fundamento da impossibilidade  de  utilização  do  somatório  de  depósitos  bancários,  sem  outras  provas  para  caracterização  de  rendimentos  do  contribuinfe.  0  expediente  utilizado  pela  fiscalização  fere  o  conceito  de  renda  estabelecido  pelo  art  43  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  —  Código  Tributário  Nacional  —  CTN.  A  simples  passagem de valores pela conta do contribuinte, sem agregação  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 destes  ao  seu  patrimônio,  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  obtenção  de  disponibilidade  jurídica  e  econômica  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  capaz  de  dar  lastro  ao  lançamento como rendimentos omitidos;  ­  depósitos  bancários  não  constituem  renda  tributável.  E  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores de riqueza, visto que, por si sós, depósitos bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos;  ­  requer  a  aplicação  do  art.  112  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional, CTN;  ­ por meio do art. 9°, inc. VII do Decreto n° 2.471, de 1988, foi  reconhecida  a  ilegalidade  da  exigência  de  créditos  tributários  com  lastros  em  meros  depósitos  bancários.  Ainda  que  a  exigência  seja  relativa  a  período  posterior  à  publicação  do  referido  decreto,  essa  deve  ser  cancelada,  por  base  o  mesmo  fundamento;  ­ a  tributação, no Estado de Direito, postula inexoravelmente a  presença de lei formal com conteúdo típico, taxativo, _ exclusivo  e predeterminado,  isto 6, ausência de arbitrariedade, exigência  de  racionalidade  lei,  segurança  jurídica  e  proteção  da  boa­fé  nas  relações entre Estado e  cidadão: 0  interesse público,  neste  regime  constitucional,  é  um  interesse  público  tipificado  e  selecionado;  incompatível  com  cláusulas  gerais  e  limites  imprecisos  ensej  adores  de  uma  supremacia  estatal  exercida  discricionariamente, como se pretende no Auto de Infração ora  impugnado;  ­  a  presunção  no  campo_  tributário  é  inadmissível,  salvo  em  casos  excepcionais,  explicitamente  disciplinados  em  lei,  em  harmonia  com  a  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil.  No  caso,  não  há  presunção  ­  que  dispense  a  prova  da  Administração.  A  fiscalização  competia  demonstrar  que  os  depósitos  bancários  questionados  realmente  constituem  rendimentos  tributáveis,  como  exige  o  principio  da  verdade  material. A Constituição não autoriza instituir imposto de renda  Sobre renda presumida ou renda ficta. 0 encargo administrativo  da  prova  não  é  ilidido  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  prestado  os  esclarecimentos  solicitados  ou  tê­los  prestado  parcial ou integralmente;  ­  a  fiscalização  competia  demonstrar  os  depósitos  bancários  questionados  realmente  Constituem  rendimentos  tributáveis,  como  o  exige  o  principio  da  verdade  material.  Cabia  à  fiscalização  demonstrar  que  os  depósitos  bancários  espelham  rendimento suscetível de incidência ,tributária;  ­  conforme  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  pelo  contribuinte não houve acréscimo patrimonial a descoberto : O  contribuinte,  pessoa  física,  não  tem  a  obrigação  de  escriturar  diariamente a sua movimentação bancária. Portanto, não tem o  dever  de  encontrar  explicação  relativa  à  origem  de  cada  depósitos  ­ a Súmula n° 182, de 07/10/1985, do TRF, fixou definitivamente  que é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com  base apenas em extratos ou depósitos bancários;  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.000262/2007­09  Acórdão n.º 2202­01.961  S2­C2T2  Fl. 3        5 ­ é mister que se faça a­­ dedução dos cheques emitidos, uma vez  que,  é  sabido  que  na  prática  normal,  as  pessoas  recebem  cheques,  deposita­os  em  instituições  financeiras,  retira  novamente  através  da  emissão  de  cheques  que  podem  ter  destinações várias, como: empréstimo a outras pessoas, troca de  cheques  com  terceiros,  transferências  para  outros  estabelecimentos de crédito, aplicações financeiras etc;  ­ a multa aplicada fere os princípios da capacidade contributiva  e  do  não­confisco  (art:  145,  §  1°  e  art.  150,  inc.  V  da  Constituição da Republica Federativa do Brasil).  Ao  longo da  peça  impugnatória,  cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa e judicial que entende virem ao encontro de seus  argumentos  e,  por  fim,  requer  que  suas  argumentações  sejam  julgadas procedentes.   A DRJ Rio  de  Janeiro  II  julga  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  da  ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário:2005  NULIDADE  Constatado  que o procedimento  fiscal  foi  realizado com estrita  observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos  lavrados  por  servidor  competente  e  respeitado  o  direito  de  defesa do  contribuinte,  fica afastada a hipótese de nulidade do  lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos,  sujeitando  se  à  apuração  por  presunção  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendimentos  sem  origem  justificada,  cabendo lhe o ônus da prova em contrário.  A omissão de rendimentos exteriorizada por depósitos bancários  não  justificados  deve  ser  apurada  no  mês  em  que  forem  considerados recebidos, sem prejuízo, do ajuste anual.  RENDIMENTOS OMITIDOS.  Restando  comprovado  nos  autos  a  percepção  de  rendimentos  não  devidamente  declarados  pelo  interessado,  a  autoridade  administrativa  tem  o  poder  dever  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  de  rendimentos  omitidos  e  excluir  a  parcela  dos  rendimentos  tributáveis  já  declarados.  BASE DE CÁLCULO.  Os rendimentos omitidos na declaração de ajuste, apurados em  procedimento  de  ofício,  serão  adicionados  à  base  de  cálculo  declarada  para  efeito  de  apuração  do  imposto  devido.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Comprovada a ocorrência de erro na base de cálculo apurada,  excluem­se os valores correspondentes do lançamento.  SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao fisco examinar informações relativas ao contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de autorização judicial.  JUROS. SELIC.  Os créditos tributários vencidos e não pagos sofrem a incidência  dos  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC,  por  expressa  disposição legal.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  não  têm  caráter  de  norma  geral,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer  outra  ocorrência  senão  àquela,  objeto  da  decisão.  A  doutrina  não  pode  ser  oposta  ao  texto  explícito  do  direito  positivo,  mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.  Não cabe a discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade de  legislação vigente, na esfera administrativa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Insatisfeito,  a  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário,  onde  reitera  os  argumentos da impugnação.   É o relatório.    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.000262/2007­09  Acórdão n.º 2202­01.961  S2­C2T2  Fl. 4        7 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da Nulidade do Auto de Infração – Cerceamento do Direito de Defesa  Formula  o  contribuinte  preliminar  de  nulidade  alegando  que  a  autoridade  administrativa  promoveu  um  desvio  de  finalidade  no  seus  atos  administrativos,  eivando  de  vício de nulidade o auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Ocorre  que,  nos  presentes  autos,  não  ocorreu  nenhum  vício  para  que  o  procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade  recorrida, os vícios  capazes de  anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma legal.  Suscitou a autuada, o  cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a  autoridade fiscal não lhe propiciou a oportunidade para uma defesa plena. Entretanto no caso  concreto, não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A  defesa foi exercida de forma absolutamente ampla.   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as  acusações que lhe foram imputadas, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Não há que se falar em preterição do direito de defesa se o contribuinte não  faz prova dos fatos que o impediram de contestar as acusações que lhe foram imputadas. Uma  vez  que  também  não  se  vislumbrando  nenhuma  das  hipóteses  do  artigo  59,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  procedimento  administrativo.  Posto isso, rejeito tal preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Da Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Apesar  de  existir  intermináveis  discussões  quanto  à  natureza  do  sigilo  bancário,  entendo que  tal  garantia,  insere­se  na  esfera do direito  à privacidade,  traduzido no  artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal.  Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em  vista  o  princípio  da  convivência  de  liberdades.  Assim,  não  se  pode,  sob  o  manto  da  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 privacidade,  pretender  acobertar  indistintamente  qualquer  irregularidade  que  seja  objeto  de  apuração  pelo  fisco,  ou  seja,  os  direitos  e  garantias  individuais  previstos  na  Constituição  Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco  devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes  tributários  ou não.   Não  restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado  para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva­se a intimidade enquanto ela não atingir a  esfera de direitos de outrem. Todos  têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de  invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei.   Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII  do art. 5º da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que:   “Ementa:  Inquérito.  Agravo  regimental.  Sigilo  bancário.  Quebra. Afronta ao artigo 5º, X e XII, da CF: Inexistência. (...).  I ­ A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5º, X e XII,  da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577).   (...).   (Ac. Do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  AGRINQ­ 897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, em 23.11.94).”  Ora,  é  cediço  que  o  sigilo  bancário  não  tem  caráter  incontestável  nem  absoluto, pois deve sempre estar  submetido, como direito  individual que é,  aos  interesses da  sociedade  em  geral  e,  por  conseguinte,  ao  interesse  maior  da  preservação  dos  comandos  estabelecidos pela lei.  Diz a Lei n° 4.595, de 1964:   “Art. 38 ­ As instituições financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  §  1°  As  informações  e  esclarecimentos  ordenados  pelo  Poder  Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil  ou  pelas  instituições  financeiras,  e  a  exibição  de  livros  e  documentos  em  juízo,  se  revestirão  sempre  do  mesmo  caráter  sigiloso,  só  podendo  a  eles  ter  acesso  às  partes  legítimas  na  causa,  que  deles  não  poderão  servir­se  para  fins  estranhos  à  mesma.  §  2° O Banco Central  da República  do Brasil  e  as  instituições  financeiras  públicas  prestarão  informações  ao  Poder  Legislativo,  podendo,  havendo  relevantes  motivos,  solicitar  sejam mantidas em reserva ou sigilo.  § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da  competência  constitucional  e  legal  de  ampla  investigação  obterão  as  informações  que  necessitarem  das  instituições  financeiras, inclusive através do Banco Central da República do  Brasil.  § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°,  deste  artigo,  deverão  ser  aprovados  pelo  Plenário  da  Câmara  dos  Deputados  ou  do  Senado  Federal  e,  quando  se  tratar  de  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.000262/2007­09  Acórdão n.º 2202­01.961  S2­C2T2  Fl. 5        9 Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  pela  maioria  absoluta  de  seus membros.  §  5° Os  agentes  fiscais  tributários  do Ministério  da Fazenda e  dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  quando  houver  processo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis pela autoridade competente.  §  6°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  se  aplica  igualmente  à  prestação  de  esclarecimentos  e  informes  pelas  instituições  financeiras  às  autoridades  fiscais,  devendo  sempre  estas  e  os  exames  ser  conservados  em  sigilo,  não  podendo  ser  utilizados  senão reservadamente.”  Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre  que  houver  processo  instaurado  e  a  autoridade  fiscalizadora  considerar  necessário,  pois  é  sabido  que  os  estabelecimentos  vinculados  ao  sistema  bancário  não  poderá  eximir­se  de  fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da  Receita  Federal,  cópias  das  contas  correntes  de  seus  depositantes  ou  de  outras  pessoas  que  tenham  relações  com  tais  estabelecimentos,  nem  de  prestar  informações  ou  quaisquer  esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário,  tendo em vista a  instrução de processo para qual essas informações são requeridas.  É  evidente,  que  a  possibilidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  é  de  natureza  excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros  tem  acesso  ao  conhecimento  de  dados  e  informações  de  operações  realizadas  no  mercado  financeiro  pelos  seus  investidores/clientes.  Os  parágrafos,  do  artigo  anteriormente  citado,  estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou  seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de  Inquérito  (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°).   O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham  de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria  demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à  investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos  estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a  respeito de  transações com seus  clientes.  Não há  como discordar  que  a  expressão  “processo  instaurado”  se  refere  ao  “processo  administrativo  fiscal”,  já  que  em  caso  contrário  não  haveria  a  necessidade  de  existirem os parágrafos 5º e 6º do referido diploma legal.  Assim,  fica  evidenciado  que  para  a  Administração  Tributária  Federal  ter  acesso  a  informações  relativo  às  atividades  e operações  no mercado  financeiro  e  de  capitais  realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância  de  certos  requisitos,  quais  sejam:  ter  processo  administrativo  fiscal  instaurado;  que  as  informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam  ser reveladas a terceiros.   Já,  por  outro  lado,  em  1966,  a  Lei  nº.  5.172  (Código  Tributário Nacional)  promoveu  alterações  no  dispositivo  acima  transcrito,  eliminando  a  exigência  de  prévia  existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe:   “Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar  à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  ...   II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras.”  Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto nº. 1.718, de 1979  reforçou  a  obrigatoriedade  que  têm  as  Instituições  Financeiras  de  prestar  informações  às  autoridades fiscais. No art. 2º daquele ato legal foi estabelecido:  "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob  administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados  a prestar  informações, os estabelecimentos bancários,  inclusive  as  Caixas  Econômicas,  os  Tabeliães  e  Oficiais  de  registro,  o  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial,  as  Juntas  Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem,  as  Bolsas  de  Valores  e  as  empresas  corretoras,  as  Caixas  de  Assistência,  as  Associações  e  Organizações  Sindicais,  as  Companhias  de  Seguros,  e  demais  entidades  ou  empresas  que  possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma  fiscalização.”  Já  no  comando  da  Lei  nº.  8.021,  de  1990,  esta  obrigatoriedade  é  mais  abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja  redação diz o seguinte:   “Art.  7°  ­  A  autoridade  fiscal  do  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento  poderá  proceder  a  exames  de  documentos,  livros  e  registros  das  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  bem  como  solicitar  a  prestação  de  esclarecimentos  e  informações  a  respeito  de  operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros.  Art.  8º  ­  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  poderá  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no  art. 38 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964.  Parágrafo  único  ­  As  informações,  que  obedecerão  às  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  deverão  ser  prestadas  no  prazo  máximo  de  dez  dias  úteis  contados  da  data  da  solicitação,  aplicando­se,  no  caso  de  descumprimento  desse  prazo,  a  penalidade prevista no § 1º do art. 7º.”  Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições  financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da  Fazenda  Pública,  de  pedido  de  informações  acerca  de  um  terceiro,  existindo  processo  administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do  sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra­se legalmente obrigada a manter  os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de  1964.  Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais  pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão,  rejeita­se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário,  face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações  ao fisco.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.000262/2007­09  Acórdão n.º 2202­01.961  S2­C2T2  Fl. 6        11 A  Lei  nº.  8.021,  de  1990  revoga,  para  fins  fiscais,  a  obrigatoriedade  das  instituições  financeiras  a  conservar  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas  e  serviços  prestados,  estabelecido no art.  38 da Lei nº.  4.595, de 1964. Este último dispositivo  legal  já  estabelecia em seus parágrafos 5º e 6º que:   “5º ­ Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e  dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  quando  houver  processo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis pela autoridade competente.     6º  ­  O  disposto  no  parágrafo  anterior  se  aplica  igualmente  à  prestação  de  esclarecimentos  e  informes  pelas  instituições  financeiras  às  autoridades  fiscais,  devendo  sempre  estas  e  os  exames  ser  conservados  em  sigilo,  não  podendo  ser  utilizados  senão reservadamente.”  Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar  aos  estabelecimentos  bancários  às  informações  que  esses  detenham  em  relação  aos  contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário  demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição.  Agora  sob  o  comando  da  Lei  Complementar  nº.  105,  de  10  de  janeiro  de  2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  A  edição  desse  dispositivo  de  lei  complementar  se  fez  indispensável,  em  virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente  em  face  de  decisão  de  uma  das  Turmas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  qual  ficou  assentado que o termo “processo”, empregado no artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de  1964,  se  referia  a  processo  judicial  e  não  processo  administrativo,  que  a  expressão  autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo­fiscal.  Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão ­ que revogou expressamente,  em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei nº 4.595, de 1964 ­, de chancelar uma exceção à regra do  sigilo  bancário  já  prevista  na  lei  anterior,  agora  com  toda  a  clareza,  sem  deixar  margem  à  interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado  é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa.  Ora,  se  antes  existiam  dúvidas  sobre  a  possibilidade  da  quebra  do  sigilo  bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na  lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Nesse sentido,  leia­se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no  Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746:  "O sigilo dessas informações,  inclusive o sigilo bancário, não é  absoluto.  Ninguém  pode  se  eximir  de  prestar  informações,  no  interesse  público,  para  o  esclarecimento  dos  fatos  essenciais  e  indispensáveis  à  aplicação  da  lei  tributária.  O  sigilo,  em  verdade,  não  é  estabelecido  para  ocultar  fatos,  mas  sim,  para  revestir  a  revelação  deles  de  um  caráter  de  excepcionalidade.  Assim,  compete  à  autoridade  administrativa,  ao  fazer  a  intimação  escrita,  conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional,  estar  diante  de  processos  administrativos  já  instaurados,  onde  as  respectivas  informações  sejam  indispensáveis.”  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.000262/2007­09  Acórdão n.º 2202­01.961  S2­C2T2  Fl. 7        13 Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   Da Inconstitucionalidade das Normas – Multa Confiscatória  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre  arbítrio.Nestes  termos,  como  a  multa  de  ofício  está  prevista  em  disposições  literais  de  lei  e  como  as  instâncias  julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode aqui acatar a alegação da  contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Ante ao exposto, voto rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento  ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16095.000286/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 20/12/1996 a 30/01/2003 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Não há comprovação nos autos da ocorrência de dolo, fraude ou simulação capaz de atrair a incidência da regra contida no artigo 173, inciso I, do CTN. Havendo pagamento antecipado, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS – INFORMADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas da remuneração paga aos segurados empregados a seu serviço, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. JUROS E MULTA Inexiste o cerceamento de defesa quando a notificação de débito for lavrada de forma clara e precisa e em estrita consonância com a legislação previdenciária. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, deve incidir a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-002.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2001, anteriores a 08/2001, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 20/12/1996 a 30/01/2003 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Não há comprovação nos autos da ocorrência de dolo, fraude ou simulação capaz de atrair a incidência da regra contida no artigo 173, inciso I, do CTN. Havendo pagamento antecipado, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS – INFORMADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas da remuneração paga aos segurados empregados a seu serviço, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. JUROS E MULTA Inexiste o cerceamento de defesa quando a notificação de débito for lavrada de forma clara e precisa e em estrita consonância com a legislação previdenciária. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, deve incidir a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2001, anteriores a 08/2001, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Havendo  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte,  deve  incidir  a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  ser a multa  lançada na presente autuação calculada nos  termos do artigo 35  caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  07/2001,  anteriores  a  08/2001,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em aplicar a regra  decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator:  Adriano  Gonzáles  Silvério  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator.    Adriano Gonzáles Silvério ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16095.000286/2008­17  Acórdão n.º 2301­002.955  S2­C3T1  Fl. 137          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição dos segurados empregados.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  42),  o  lançamento  se  refere  à  contribuição  descontada  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  conforme  folha  de  pagamento,  relativa ao período 13/1996, 13/97, 13/98, 01/99 a 12/99, 13/99, 01/00 a 04/00, 06/00, 07/00,  10/00  a  12/00,  13/00,  01/01,  04/01,  13/01,  05/02,  12/02,  13/02  e  01/03,  e  diferença  de  contribuição do segurado da competência 05/00, e não repassados ao INSS.  Consta,  ainda, que serviram de base ao  lançamento as  folhas de pagamento  de salários, Recibos de Pagamento e GFIP, e que foi elaborada Representação Fiscal Para Fins  Penais a ser encaminhado à autoridade competente.  A recorrente apresentou defesa e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio da Decisão­Notificação nº 21.425­4/0240/2006 (fls 76), julgou o lançamento procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  90), reiterando todos os argumentos e fundamentos contidos na defesa apresentada.  Entende que merece integral reforma a decisão recorrida, argumentando que  a autoridade julgadora não contestou a essência do alegado pela recorrente em sua defesa.  Reafirma que houve violação ao devido processo legal e à ampla defesa, uma  vez que a autoridade fiscal nada provou, ignorando a regra elementar do Direito de que há de  fazer  prova  quem  acusa,  não  quem  é  acusado  de  cometimento  de  infração  à  legislação,  não  merecendo, portanto, prosperar as exigências constantes da autuação.  Transcreve o art 9o e o inciso II, do art. 59, ambos do Decreto 70.235/72, para  tentar demonstrar que a ausência de provas que fundamentem a acusação da autoridade fiscal,  representa vicio insanável que fulmina a autuação de nulidade.    Insurge­se contra a multa aplicada e a utilização da taxa SELIC para correção  do débito lançado, argumentando ilegalidade e inconstitucionalidade de tais exações.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento  Inicialmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  trazida pela  contribuinte  no  recurso  tempestivo, mas  que,  por  ser matéria  de  ordem pública,  deve ser reconhecida de ofício.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a presente NFLD com amparo  na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16095.000286/2008­17  Acórdão n.º 2301­002.955  S2­C3T1  Fl. 138          5 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 No caso  em  tela,  ainda  que existisse antecipação de pagamento,  trata­se de  situação  em  que  se  caracteriza  a  conduta  dolosa  da  notificada  que,  embora  legalmente  responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição de terceiros.  Assevere­se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal  tem decidido que, ao  contrário  do  crime  de  apropriação  indébita  comum,  o  delito  de  apropriação  indébita  previdenciária não exige, para sua configuração o animus rem sibi habendi.  Nesse sentido, trata­se de dolo genérico que se caracteriza pela mera vontade  livre e consciente da prática da conduta de não recolher aos cofres públicos as contribuições  previdenciárias descontadas dos segurados,  independentemente de qualquer outra intenção do  agente.  A fim de corroborar o entendimento acima, transcrevo a seguinte ementa:  “HC86478 / AC – ACRE  HABEAS CORPUS  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 21/11/2006   Órgão Julgador: Primeira Turma  EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  CRIME  DE  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  PREVIDENCIÁRIA.  ART.  168­A  DO  CÓDIGO  PENAL.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  DOLO  ESPECÍFICO  (ANIMUS  REM  SIBI  HABENDI).  IMPROCEDÊNCIA  DAS  ALEGAÇÕES. AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.  PREJUÍZO. 1. A discussão sobre ausência de dolo não pode ser  revista  na  via  acanhada  do  habeas  corpus,  eis  que  envolve  reexame  de  matéria  fática  controvertida.  Precedentes.  2.  Relativamente  à  tipificação,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  "o  artigo  3º  da  Lei  n.  9.983/2000  apenas  transmudou a base  legal da  imputação do crime da alínea  'd'  do  artigo  95  da  Lei  n.  8.212/1991  para  o  artigo  168­A  do  Código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é o  dolo  genérico.  Daí  a  improcedência  da  alegação  de  abolitio  criminis ao argumento de que a lei mencionada teria alterado o  elemento  subjetivo,  passando  a  exigir  o  animus  rem  sibi  habendi". Precedentes.  3. O objeto da ação era o  trancamento  da  ação  penal,  cuja  decisão  transitou  em  julgado.  4.  Habeas  corpus prejudicado(g.n.)”  No mesmo  sentido  são  as  decisões  exaradas  nos  processos  RHC88144/SP,  RHC 86072/PR e HC 76978/RS.  Julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  também  se  apresentam  no  mesmo  sentido, ou seja,  restando caracterizada nos  autos a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação,  deixa de  ser aplicado o § 4º do art. 150, para a  aplicação da  regra geral  contida no art. 173,  inciso I ambos do CTN.  Abaixo  transcrevo,  a  título  de  exemplificação,  as  ementas  de  alguns  acórdãos:  “1º Conselho – 8ª Câmara  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16095.000286/2008­17  Acórdão n.º 2301­002.955  S2­C3T1  Fl. 139          7 Recurso 146870 – Acórdão 108­09631  Ementa: Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJAno­calendário: 1998  DECADÊNCIA. Para os  tributos  lançados por homologação, o  início da  contagem do prazo decadencial  é o da ocorrência do  fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN.  Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo  decadencial  é  realizada  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN”  “1º Conselho – 7ª Câmara  Recurso 152994 – Acórdão 107­09311  Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário:  1999,  2000  IRPJ.  DECADÊNCIA..  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nos  lançamentos  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação;  nesses  casos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  segue  a  regra  geral prevista no art. 173, I, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DECADÊNCIA.  FRAUDE.  ART.  173, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8212/91.  Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições  sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não  pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência,  afastando  a  regra  expressa  do  CTN,  formalmente  lei  complementar.  MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA.  A  falta  de  escrituração  de  parte  expressiva  das  receitas,  reiteradamente,  em  todos  os  meses  de  dois  anos­calendário  consecutivos,  demonstra  ter  a  autuada  agido  com  dolo,  caracterizando  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  dá  ensejo  à  aplicação  da multa  por  infração  qualificada,  no  percentual  de  150%.”  Portanto, resta afastada a aplicação do § 4º do art. 150 para a aplicação do art.  173 inciso I, ambos do CTN.  Verifica­se  que  a  cientificação  da  NFLD  ao  sujeito  passivo  se  deu  24/08/2006.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  para  as  competências  compreendidas  entre  13/1996 a 11/2000, inclusive os décimos terceiros salários de 1997 a 2000.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   8 Nesse sentido, reconheço a decadência de parte do débito.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  A  notificada  alega  violação  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  argumentando que a autoridade fiscal nada provou.  Entende  que  merece  integral  reforma  a  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  autoridade julgadora não contestou a essência do alegado pela recorrente em sua defesa.  Contudo, não se observa as nulidades alegadas pela recorrente.  A  fiscalização  constatou  que  a  recorrente  arrecadou, mediante  desconto  da  remuneração  de  seus  empregados,  as  contribuições  previdenciárias  por  eles  devidas  e  não  recolheu aos cofres públicos o valor arrecadado.  Consta, ainda, que os valores arrecadados foram informados em GFIP.  Dessa forma, os valores devidos à Previdência Social foram confessados pela  própria  notificada  por  meio  de  instrumento  próprio,  ou  seja,  GFIP,  e  a  diferença  apurada  ensejou a lavratura da NFLD em tela.  No  entanto,  vem  alegar  que  “a  ausência  de  prova  impede,  inclusive,  o  regular  exercício do direito de defesa garantido em virtude dos princípios já ventilados do contraditório e da  ampla defesa”.   Na verdade, a recorrente confessa uma dívida e depois a nega, transferindo o  ônus  de  provar  que  o  valor  por  ela  confessado  está  equivocado  para  a  fiscalização  da  Previdência Social.   Porém, tal conduta não encontra amparo legal, já que o § 4º, do art. 225, do  RPS  determina  que  “O  preenchimento,  as  informações  prestadas  e  a  entrega  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de  inteira responsabilidade da empresa”.   Assim, se a notificada concluir que se equivocou no preenchimento da GFIP  ou  da  GPS,  a  ela  cabe  comprovar  que  de  fato  ocorreu  o  erro  e  proceder  à  sua  retificação,  consoante os normativos que regem a matéria.   Ao  agente  fiscal  cabe  o  lançamento  da  contribuição  confessada  e  não  recolhida pela empresa.  Cumpre observar que, de acordo com o § 1º, do art. 225, do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  as  informações  prestadas  nas  GFIP’s  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento.  Portanto, a notificada confessou que deve um certo valor à Previdência Social  e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido.  Nesse  sentido,  não  procedem  os  argumentos  de  nulidade  do  lançamento,  mesmo porque, o Decreto 70.235,  tantas vezes citado pela recorrente, dispõe, em seu art. 59,  que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito  de defesa.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16095.000286/2008­17  Acórdão n.º 2301­002.955  S2­C3T1  Fl. 140          9 No  caso  presente,  verifica­se  que  não  ocorrera  as  hipóteses  de  nulidade  elencadas  pelo Decreto,  pois  a NFLD  foi  lavrada  por  pessoa  competente  e  a  notificada  não  demonstrou que teve seu direito de defesa cerceado.  Observa­se  que  o  Relatório  de  Lançamento  aponta,  por  competência,  os  valores relativos às contribuições retidas dos segurados, extraídos das folhas de pagamentos.  Nesse  sentido,  como  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  defesa  pelo  contribuinte  encontram­se  nos  autos,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento de defesa.  Assim, não há que se falar em nulidade da NFLD, que foi lavrada de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Da mesma forma, não se vislumbra nulidade da decisão recorrida, por meio  da  qual  a  autoridade  julgadora  monocrática  demonstrou  convicção  diante  dos  fatos  e  argumentos que lhe foram apresentados, seja pela auditoria fiscal, seja pela notificada.  Vale ressaltar, ainda, que o órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e  qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão  de formar ou alterar sua convicção.   Com  relação  às  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  multa  e  taxa SELIC,  é  oportuno  salientar  que  a  utilização  da  taxa  para  atualizações  e  correções  dos  débitos  apurados  e  a  multa  aplicada  encontram  respaldo  nos  art.  34  e  35,  da  Lei  8.212/91  vigentes à época   Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”.  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   10 E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007,  transcritos a seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do débito, por decadência, os valores lançados entre  13/1996 a 11/2000 inclusive, bem como a competência 13/2000.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado    Conforme  decidido  pela  1ª  Turma,  a  divergência  ora  apontada  limita­se  à  questão relativa à decadência e à multa aplicada.  Cabe  salientar que,  de  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16095.000286/2008­17  Acórdão n.º 2301­002.955  S2­C3T1  Fl. 141          11 No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São  inconstitucionais  os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   12 §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16095.000286/2008­17  Acórdão n.º 2301­002.955  S2­C3T1  Fl. 142          13 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos a autoridade fiscal, conforme se apura verificou durante o  procedimento  fiscalizatório  os  pagamentos  efetuados  mediante  GPS  foram  considerados,  conforme se comprova pelo RDA e RADA anexados aos autos.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   14 Divirjo  da  posição  adotada  pela  Ilustre  Conselheira  Relatora  em  relação  à  presença de dolo, fraude ou simulação, já que, a meu ver, não há comprovação nesse sentido  nos autos. Partir para essa linha implicaria em violação ao artigo 146 do CTN, já que haveria  uma inovação nos critérios jurídicos arrolados no ato de lançamento. Assim, a meu ver, não há  dúvidas, pois, de que houve pagamento antecipado e, portanto, deve incidir o prazo quinquenal  do artigo 150, § 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  dezembro  de  1996  a  janeiro  de  2003  e  que  a  ora  recorrente  foi  intimada  da  NFLD  em  24/08/2006, verifica­se que está decaído o período de dezembro de 1996 a julho de 2001.  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  da  multa  aplicada  foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acatar a decadência, nos  termos do artigo 150, § 4º e  decotar do  lançamento o período de dezembro de 1996 a  julho de 2001, bem como para,  se  mais benéfico ao contribuinte, aplicar a multa do artigo 35 caput da Lei nº 8.212/91.    Adriano Gonzáles Silvério ­ Redator                  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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