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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8137929 #
Numero do processo: 15165.003727/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 31/10/2005 PIS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO VALOR ADUANEIRO. RESTITUIÇÃO A base de cálculo das contribuições sociais devidas na importação deve ser o valor aduaneiro, conforme § 2º do artigo 149 da Constituição, conforme reconhecido pelo STF no julgamento do RE 559937/RS em sede de repercussão geral. O recolhimento do PIS-Importação nos termos do antigo artigo 7º, I da Lei 10965/2004, apurado com base no valor aduaneiro acrescido do ICMS e do valor das próprias contribuições enseja recolhimento a maior do que o devido, nascendo o direito à restituição.
Numero da decisão: 3301-007.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para reconhecer o direito à restituição do indébito, remetendo-se os autos para a unidade de origem para a devida apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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BASE DE CÁLCULO VALOR ADUANEIRO. RESTITUIÇÃO A base de cálculo das contribuições sociais devidas na importação deve ser o valor aduaneiro, conforme § 2º do artigo 149 da Constituição, conforme reconhecido pelo STF no julgamento do RE 559937/RS em sede de repercussão geral. O recolhimento do PIS-Importação nos termos do antigo artigo 7º, I da Lei 10965/2004, apurado com base no valor aduaneiro acrescido do ICMS e do valor das próprias contribuições enseja recolhimento a maior do que o devido, nascendo o direito à restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para reconhecer o direito à restituição do indébito, remetendo-se os autos para a unidade de origem para a devida apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de pedido de restituição formulado por petição de fls. 03-11, pleiteando o reconhecimento de pagamento indevido de PIS-Importação diante da inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei 10.865/2004 que, na época, estabelecia que a base de cálculo do PIS e da Cofins AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 37 27 /2 00 8- 07 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.003727/2008-07 devidos na importação seria o valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e o das próprias contribuições (cálculo por dentro). A Contribuinte, em seu pleito, traz argumentos acerca da inconstitucionalidade da lei, tendo em vista que o artigo 149 da Constituição estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico devidas na importação têm como base o valor aduaneiro, bem como ofensa ao artigo VII do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), tratado internacional ratificado pelo Brasil após a rodada do Uruguai, quando o GATT foi incorporado pelo Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio (OMC) e internalizado pelo Decreto 1.335, de 30 de dezembro de 1994. As declarações de importação objeto do pedido de reconhecimento do pagamento indevido e consequente restituição, constam de fls. 13-14, realizadas no período entre junho/2004 a outubro/2005. A Receita Federal do Brasil de Curitiba emitiu o PARECER TÉCNICO (RESTITUIÇÃO) IRF CTA SAORT N. 133/2008, fls. 36-49, para recomendar o indeferimento do pedido pelo fato de que: 1) não cabe à autoridade administrativa afastar disposição legal com fundamento em inconstitucionalidade; 2) O artigo 149 da Constituição não estabelece que a base de cálculo deve ser o valor aduaneiro, mas sim que terá por base o valor aduaneiro, podendo o legislador incluir mais elementos na base de cálculo a partir desse valor; 3) Tratado internacional não prevalece sobre a lei interna, podendo ser modificado por lei posterior - lex posterior derogat priori; 4) o artigo 110 do CTN não pode ser fundamento para vincular a interpretação da Constituição a partir da lei, pois submeteria a interpretação da Constituição ao quanto disposto em lei; 5) a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo foi disposto em lei para conferir aos produtos importados tratamento isonômico com os de produção nacional, que também têm o ICMS e as próprias contribuições em sua base de cálculo. Acolhendo integralmente o Parecer Técnico, o Despacho Decisório, fl. 50, indeferiu o pedido de restituição. Notificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, reiterando seus argumentos, conforme fls. 53-62. Conforme informação de fl. 79 e 81, as DIs informadas em fls. 13-14 declaram importações desembaraçadas em diversas regiões, a Inspetoria da Receita Federal em Curitiba. Foi realizado um levantamento de cada DI por respectiva alfândega e, assim, encaminhou os autos para a Delegacia da Receita Federal de São Francisco do Sul - SC, conforme regra de competência prevista na IN RFB nº 900/2008. Portanto, este processo é um desdobramento do Processo nº 10980.004509/2008-54, tão somente para controlar a única DI desembaraçada na Alfândega do Porto de São Francisco do Sul – SC, DI nº 04/0642252-9 de 02/07/2004, situada em fls. 82-86. Novo Despacho Decisório foi proferido, fls. 87-89, indeferindo o pedido de restituição por se pautar em necessidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de dispositivo de lei, matéria que não pode ser tratada em esfera administrativa, pois reservada ao Poder Judiciário. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.003727/2008-07 Com isso, nova manifestação de inconformidade foi apresentada em fls. 94-102, com os mesmos argumentos da manifestação anterior. Em 25 de janeiro de 2012 foi proferido o Acórdão 07-27.239 pela lª Turma da DRJ/FNS para julgar improcedente a manifestação de inconformidade diante da impossibilidade da análise de inconstitucionalidade de leis na seara administrativa, observando o disposto no artigo 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, fls. 104- 107: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 111-121 para repisar todos os seus argumentos e requerendo, em sede de preliminar, a nulidade da decisão guerreada por entender faltar julgamento dos demais argumentos trazidos pela Recorrente, limitando-se à análise da constitucionalidade, em ofensa ao artigo 31 do Decreto 70.235/1972, o que resulta preterição do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Cinge a controvérsia no pedido de restituição de tributo recolhido a maior em razão da inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei 10.865/2004, por incluir na base de cálculo das contribuições o valor do ICMS e das próprias contribuições, em ofensa à disposição do artigo 149 da Constituição, cuja base de cálculo definida é o valor aduaneiro: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto nó, art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2° As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional n° 33, de 11/12/01) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.003727/2008-07 (...) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°42, de 19/12/03) III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (grifei) Lei 10.865/2004 Art. 7º A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; Na época dos fatos o tema teve grande debate nos tribunais, mas atualmente a questão resta decidia e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da base de cálculo definida no inciso I, artigo 7º da Lei 10865/2004 vigente na época, hoje já modificada por lei superveniente para se ajustar ao entendimento judicial e aos ditames constitucionais, estabelecendo que a base de cálculo das contribuições sociais devidas não importação devem ser o valor aduaneiro: Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. (...) 4 Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência. 5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP -Importação e a COFINS - Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal. 7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.003727/2008-07 produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições , por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (grifei) (STF. RE 559937/RS. Relatora Min. Ellen Gracie. Relator do Acórdão Min. Dias Toffoli. Julgado em 20/03/2013. Dje. 17/10/2013) Desta feita, não há mais controvérsia neste ponto, sendo de rigor a restituição da parcela do tributo recolhida a maior diante do reconhecimento da inconstitucionalidade de lei pelo STF, em sede de repercussão geral. Neste processo é controlado o pedido de restituição referente à DI nº 04/0642252- 9 de 02/07/2004 de fls. 82-86. Com base nisso, a unidade de origem deverá apurar o montante de tributo recolhido a maior, aplicando-se como base de cálculo o valor aduaneiro. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para reconhecer o direito à restituição do indébito, remetendo-se os autos para a unidade de origem para a devida apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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8139890 #
Numero do processo: 15374.967551/2009-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DO ERRO MATERIAL Para reconhecimento de direito creditório que decorre de retificação de DCTF, após a prolação do Despacho Decisório, por alegação de pagamento indevido, há que ser comprovado o erro em que se funde conforme determina o art. 147 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR INFRAÇÕES. CARÁTER OBJETIVO. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. É irrelevante a boa-fé do contribuinte para fins de determinar a sua responsabilidade por descumprimento de deveres instrumentais, nos termos do art. 136 do CTN.
Numero da decisão: 1003-001.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DO ERRO MATERIAL Para reconhecimento de direito creditório que decorre de retificação de DCTF, após a prolação do Despacho Decisório, por alegação de pagamento indevido, há que ser comprovado o erro em que se funde conforme determina o art. 147 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR INFRAÇÕES. CARÁTER OBJETIVO. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. É irrelevante a boa-fé do contribuinte para fins de determinar a sua responsabilidade por descumprimento de deveres instrumentais, nos termos do art. 136 do CTN.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DO ERRO MATERIAL Para reconhecimento de direito creditório que decorre de retificação de DCTF, após a prolação do Despacho Decisório, por alegação de pagamento indevido, há que ser comprovado o erro em que se funde conforme determina o art. 147 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR INFRAÇÕES. CARÁTER OBJETIVO. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. É irrelevante a boa-fé do contribuinte para fins de determinar a sua responsabilidade por descumprimento de deveres instrumentais, nos termos do art. 136 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 75 51 /2 00 9- 21 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.352 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.967551/2009-21 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-39.834, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório. Para melhor descrever a situação fática dos autos, transcrevo o relatório constante do acórdão de piso: Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DERAT/RJ, através do Despacho Decisório n° 848.619.280 (fl. 9), não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP que relaciona. 0 despacho decisório contém a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O interessado, cientificado em 20/10/2009 (fl. 8), apresentou, em 18/11/2009, manifestação de inconformidade (fls. 11/13). Nesta peça, alega, em síntese, que efetuou recolhimento indevido, pois, como consta da DIPJ, não possuía o débito incorretamente informado na DCTF, já retificada. Por sua vez, a DRJ analisou a manifestação de inconformidade da Recorrente e julgou o pedido improcedente, nos moldes da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credit6rio Não Reconhecido Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário em que repetiu os argumentos arguidos em sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO Para confirmar a não homologação, a digna Relatora, no seu voto, informa, que a legislação define a DCTF como confissão de dívida e que a retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito: "Por sua vez, a DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 129 / 1986, sempre foi destinada a tal fim. A DCTF, sendo confissão de dívida, tem o condão de constituir, formalmente, o crédito tributário, materializando-o. O DARF foi alocado conforme DCTF. A DCTF foi retificada em 26/ 10/ 2009 (17.41).A retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito". Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.352 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.967551/2009-21 De pronto é necessário esclarecer que, embora tenha se nominado o documento de "declaração retificadora", trata-se na verdade de uma prova documental do direito creditório, pois, como se sabe, a legislação fiscal e os sistemas de controle da Receita Federal não permitem a retificação de declaração após a ocorrência do prazo decadencial (a declaração foi anexada à MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE em 2009 e reporta-se ao ano-calendário 2007). Pois bem, ainda o documento apresentado fosse uma declaração retificadora — mas não o é - o citado artigo cuida do lançamento por declaração, o qual não guarda qualquer relação com os fatos controversos do processo e, por conseguinte, não é aplicável ao caso sob exame. O presente processo trata do não reconhecimento de um direito creditório e sua posterior compensação, tendo sua matriz legal nos arts. 165 a 170 do CTN, complementada pela legislação ordinária - principalmente a Lei n° 8.383/91 e Lei n° 9.430/96 - e outros atos administrativos que disciplinaram a compensação como forma de extinção do crédito tributário até ulterior homologação por parte da Fazenda Nacional. Diante do exposto, ou seja, pelo fato de a decisão recorrida não haver apreciado as provas e argumentos apresentados na MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE e, principalmente, por a referida decisão tomar como fundamento legal dispositivo não aplicável aos fatos, a recorrente requer a essa Egrégia Corte, com base nos fundamentos e provas constantes da referida MANIFESTAÇÃO, que dê provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO, confirmando a compensação efetuada pela empresa. Apesar da convicção de que somente os fundamentos fáticos e jurídicos e as provas já produzidas sejam suficientes para confirmar a compensação, visto que a questão probatória foi elemento apenas circunstancial e não essencial na condução do voto da digna Relatora, a recorrente pede vênia para, caso não seja acolhido o pedido constante do parágrafo anterior, que V. Excias apreciem a prova do direito creditório apresentada com a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. (...) Posteriormente, junto com a sua Manifestação de Inconformidade o recorrente apresentou uma "declaração retificadora" (prova documental do direito creditório), corrigindo os erros cometidos na declaração original, provando que era detentora de crédito junto à Fazenda Nacional, Vê-se que o contribuinte, agiu na mais completa boa- fé, partindo do pressuposto de que somente o referido documento seria suficiente para comprovar o seu direito, isto porque, em qualquer fase do procedimento da compensação fora dele solicitada a apresentação de documentos que confirmassem as declarações por ele prestadas, ou seja: a) compensação foi efetivada com a entrega de uma mera declaração do contribuinte (sem prova documental adicional), ou seja, a compensação foi efetuada a partir. de uma informação prestada pelo contribuinte; b) a não homologação da compensação foi concretizada com base na confrontação de outras declarações apresentadas pelo contribuinte, isto é, a autoridade administrativa não solicitou nem examinou qualquer livro ou documento para não homologar a compensação, baseando-se apenas em informações prestadas pelo contribuinte. Sendo assim, nada mais justo que uma "nova declaração" com novas informações - e somente ela – seja suficiente para reparar os erros cometidos em declarações (informações) anteriores (uma declaração retificando outra declaração) Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.352 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.967551/2009-21 Em face de todo o exposto, requer, com base nas provas constantes dos autos e nos argumentos expendidos, que essa Egrégia Corte homologue as compensações efetuadas pela empresa. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Conforme já relatado, trata-se de compensação não homologada, porque, segundo os controles internos da Receita Federal, o crédito informado no PER/DCOMP teria sido utilizado para quitar outro débito. Tal não homologação foi mantida pela DRJ sob o seguinte argumento: A DERAT, ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP c m as existentes nos sistemas da RFB, verificou que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação de débitos do interessado, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega que efetuou recolhimento indevido, pois, como consta da DIPJ, não possuía o débito incorretamente informado na DCTF, já retificada. A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem miter meramente informativo, isto 6, as informações nela prestadas não configuram confissão de divida - a Instrução Normativa n° 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6 °, inciso I, a DIRPJ - Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1 °, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência confissão de tributos ou contribuições a pagar. Por sua vez, a DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 129/1986, sempre foi destinada a tal fim. A DCTF, sendo confissão de divida, tem o condão de constituir, formalmente, o crédito tributário, materializando-o. O darf foi alocado conforme DCTF. A DCTF foi retificada em 23/10/2009 (fl. 35). A retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito. O Despacho Decisório recorrido deve, então, ser mantido, por não terem sido elididos os fatos que lhe deram causa: Em seu recurso voluntário, a Recorrente argumentou, em síntese, que agiu de boa fé e que a DCTF retificadora, apresentada após o Despacho Decisório, por conter novas informações, seria suficiente para reparar os erros cometidos em declarações (informações) anteriores (uma declaração retificando outra declaração), sendo possível, assim, concluir que o créditos seria real e que a compensação fora efetivada na forma da legislação de regência, sendo Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.352 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.967551/2009-21 o equivoco no preenchimento da DCTF um mero erro material, passível, até mesmo, de ser revisto de oficio pela autoridade administrativa (vide art. 149 do CTN). Todavia, razão não assiste à Recorrente, já que não houve a juntada de quaisquer documentos contábeis-fiscais que comprovassem o referido erro material no preenchimento da DCTF e justificaria a retificação de ofício da declaração em questão. Caso a Recorrente tivesse anexado aos autos elementos probatórios hábeis do erro de fato em questão, a retificação da DCTF após a prolação do Depacho Decisórionão poderia configurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 1 : Vale ressaltar, ainda, que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.352 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.967551/2009-21 ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999).^ O embasamento para tal exigência dos documentos mencionados está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Logo, o dever de comprovar o crédito é daquele que o pleiteia. De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.352 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.967551/2009-21 Em suma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos, pela Recorrente, documentos suficientes a produzir um conjunto probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, logo, não há como reconhecê-lo. Neste sentido, cita-se, como exemplo, a ementa de decisão deste Colendo Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. (Acórdão nº 1402-003.993 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone). Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, assim não procedeu a Recorrente. Ora, homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma imprudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Repise-se, a Recorrente deveria ter juntado, aos autos, elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado, bem como a razão para a mudança de procedimento no registro de suas contas contábeis. Assim, diferentemente do entendimento da Recorrente, os dados identificados com erros de fato, por si só, não têm força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que há a necessidade de produção de um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Por fim, no que se refere à alegação de boa-fé cabe ressaltar que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional). A afirmação suscitada pela Recorrente, destarte, não é cabível. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.352 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.967551/2009-21 Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e constatou-se que não foram carreados aos autos, pela Recorrente, os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Outrossim, as informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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8112006 #
Numero do processo: 10746.900612/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
Numero da decisão: 1302-004.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03-50.456, de 31 de janeiro de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 06 12 /2 01 1- 03 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900612/2011-03 Julgamento em Brasília/DF (fls. 134 a 141), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 32717.20498.311007.1.3.04-9934 (fls. 21 a 26), por meio da qual a contribuinte compensou débito de sua responsabilidade referente à Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa ao 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 720,38, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior relativo a título da mesma contribuição. O crédito em questão, no valor de R$ 568,93, originar-se-ia de pagamento efetuado em 31/10/2005, no montante de R$ 2.844,93; e não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 a 11, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2005, e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao terceiro trimestre do citado ano- calendário, informou débito a título de CSLL, regime de apuração baseado no Lucro Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta. Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta. Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu entender, comprovariam o erro de fato e o indébito em questão (DIPJ retificadora, cópias parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como cópias das notas fiscais do período). Relatou, ainda, haver procedido à retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado. Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 132 e 133, intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 3º trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação, já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento. A decisão de primeira instância (fls. 134 a 141) considerou que a Recorrente não havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o alegado indébito não se revestiria da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Registrou, ainda, que as decisões administrativas colecionadas pela pessoa jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900612/2011-03 Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo. Após a ciência, comprovada às fls. 142/143, foi interposto o Recurso de fls. 145 a 156, por meio do qual a Recorrente, após reiterar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados, o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados sob a sistemática da empreitada global. Aduz que os documentos já apresentados, em especial as notas fiscais de serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de material. Invoca a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte (calcado no art. 112, inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de prestação de serviço. Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o §5º do referido dispositivo, já traz aos autos os mencionados contratos de prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado. Tendo em vista que, em meio às provas juntadas aos autos pela Recorrente, havia documentos em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-000.611, de 12 de abril de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido tal fato e questões relativas aos recolhimentos a título de CSLL em relação ao 3º trimestre de 2005 (fls. 235 a 239). O resultado da diligência foi registrado na Informação Fiscal de fls. 349 a 370, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer consideração. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 18 de abril de 2013 (fls. 142/143), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 21 de maio de 2013 (fl. 145). Considerando que o último dia do prazo (18/05) recaiu em um sábado e que a segunda-feira (20/05) é feriado municipal, nos termos da Lei nº 577, de 2 de abril de 1996, o Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 157. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900612/2011-03 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Declaração de Compensação (DComp) referente a pagamento efetuado, em 31/10/2005, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 3ª trimestre do ano-calendário de 2005. O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. O direito creditório invocado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de todo o material necessário à sua realização. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 daquele diploma legal, dentre as quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado. Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". (Destacou-se) Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900612/2011-03 No caso sob exame, tratando-se do ano-calendário de 2005, aplica-se, portanto, o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL. A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material. Na opinião deste julgador, as notas fiscais de serviço apresentadas pela Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 105 a 110), conjugadas com os contratos juntados com o Recurso ao CARF (fls. 180 a 231) são, sim, elementos hábeis para a satisfatória comprovação de que as referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período. Tal conclusão deriva, especialmente, das cláusulas que tratam do fornecimento integral dos materiais necessário às obras contratadas. Cabe o registro que, in casu, deve-se deferir a juntada dos citados contratos após a manifestação de inconformidade, posto que se prestam a rebater as razões somente trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972. A par disso, os Livros contábeis e fiscais de fls. 33 a 99 revelam a base de cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido determinado por meio da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação da DComp sob análise. A diligência determinada por esta Turma Julgadora esclareceu o fato de alguns Contratos e Notas Fiscais juntadas como elemento de prova ao processo estarem em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda. Trata-se de pessoa jurídica incorporada pela Recorrente, de modo que esta é a legítima sucessora dos direitos creditórios relativos àquela. A partir dos elementos constantes dos autos, segue o detalhamento do referido direito creditório, conforme, inclusive, corroborado na Informação Fiscal resultante da Diligência realizada nos autos, que concluiu, ainda, pela procedência do direito creditório e opinou pela homologação da compensação declarada na DComp sob exame (planilha de cálculo juntada à fl. 371): DESCRIÇÃO VALOR (R$) RECEITAS AUFERIDAS: 468.014,53 CSLL DEVIDA 5.054,56 CSLL APURADA E RECOLHIDA: 13.478,82 PAGAMENTO A MAIOR: 8.424,26 O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio de 6 (seis) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme a seguir detalhado: Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.315 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900612/2011-03 DATA DA ARRECADAÇÃO VALOR PAGO VALOR DEVIDO APROVEITADO SALDO PAGO A MAIOR 31/10/2005 R$ 1.898,69 R$ 713,59 R$ 1.185,10 31/10/2005 R$ 1.578,97 R$ 1.578,97 R$ 0,00 31/10/2005 R$ 1.447,82 R$ 1.447,82 R$ 0,00 31/10/2005 R$ 1.314,18 R$ 1.314,18 R$ 0,00 31/10/2005 R$ 2.844,93 R$ 0,00 R$ 2.844,93 31/10/2005 R$ 4.394,23 R$ 0,00 R$ 4.394,23 TOTAL R$13.478,82 R$5.054,56 R$ 8.424,26 A DComp de que trata este processo se utiliza do indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 2.844,93, compensando o valor de R$ 568.93 e, na DComp nº 10449.54896.311007.1.3.04-2708 (tratada no processo administrativo nº 10746.900602/2011- 60), foi compensado o saldo de R$ 2.276,00. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 568,93. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001817/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS QUE NÃO ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO. A existência de quaisquer vícios em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, como se observa no caso da intimação das prorrogações do MPF. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Não há quebra de sigilo no lançamento realizado pelo fisco no exercício de suas atribuições, visto que não houve qualquer rompimento das garantias fundamentais constituídas, ora, sendo facultado ao contribuinte a apresentação de extratos bancários e não o fazendo surge o direito vinculado do Fisco diligenciar em busca das provas necessárias á apuração da infração. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 2301-006.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS QUE NÃO ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO. A existência de quaisquer vícios em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, como se observa no caso da intimação das prorrogações do MPF. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Não há quebra de sigilo no lançamento realizado pelo fisco no exercício de suas atribuições, visto que não houve qualquer rompimento das garantias fundamentais constituídas, ora, sendo facultado ao contribuinte a apresentação de extratos bancários e não o fazendo surge o direito vinculado do Fisco diligenciar em busca das provas necessárias á apuração da infração. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Crédito tributário mantido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-11T19:38:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-11T19:38:00Z; Last-Modified: 2020-02-11T19:38:00Z; dcterms:modified: 2020-02-11T19:38:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-11T19:38:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-11T19:38:00Z; meta:save-date: 2020-02-11T19:38:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-11T19:38:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-11T19:38:00Z; created: 2020-02-11T19:38:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-02-11T19:38:00Z; pdf:charsPerPage: 2455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-11T19:38:00Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.001817/2008-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.920 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente HENRIQUE SINGUEKIYO KIKUTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS QUE NÃO ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO. A existência de quaisquer vícios em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, como se observa no caso da intimação das prorrogações do MPF. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Não há quebra de sigilo no lançamento realizado pelo fisco no exercício de suas atribuições, visto que não houve qualquer rompimento das garantias fundamentais constituídas, ora, sendo facultado ao contribuinte a apresentação de extratos bancários e não o fazendo surge o direito vinculado do Fisco diligenciar em busca das provas necessárias á apuração da infração. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 17 /2 00 8- 99 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.920 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001817/2008-99 Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Crédito tributário mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas e-fls. 173/186 em 22/02/10 contra o Acórdão de n. 17-33.643 (e-fls. 159/167) proferido pela 9ª Turma da DRJ/SPOII na sessão de 28/07/09, sendo o contribuinte devidamente intimado em 28/01/2010, cuja Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Desde que não acarretem prejuízos irreparáveis ao contribuinte fiscalizado, quaisquer irregularidades na emissão ou na prorrogação dos Mandados de Procedimentos Fiscais não provocam a nulidade do lançamento tributário decorrente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.920 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001817/2008-99 o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 140/143) lavrado em 27/05/2008 relativo ao imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 2005, por meio doqual foi exigido crédito tributário apurado no montante de R$ 330.178,07 (trezentos e trinta mil, cento e setenta e oito reais e sete centavos), sendo R$ 166.110,62 referentes ao imposto, R$ 124.582,96 à multa proporcional e R$ 39.484,49 aos juros de mora (calculados até 30/04/2008), sendo sua intimação efetivada em 29/05/2008. O Contribuinte fora intimado para justificar a origem dos depósitos em sua Conta Corrente, não o tendo feito nem apresentado a documentação solicitada para tal, sendo porquanto lavrado o respectivo auto e lançado os valores pertinentes. Inconformado, compareceu o Contribuinte junto ás e-fls. 146/151 em 26/06/2008 apresentando sua Impugnação onde em síntese alega que o tributo exigido pelo fisco inerente ao acréscimo patrimonial não corresponderia á realidade e que o prazo concedido para a apresentação da documentação seria extremamente pequeno para o levantamento da documentação requerida pelo Termo de Intimação emitido em 03/04/2008, sendo pleiteado inclusive prorrogação pelo Contador, a qual fora verbalmente deferida, sendo que em desrespeito á tal concessão, lavrou-se o Auto de Infração. Se insurge quanto á suposta quebra de sigilo bancário de forma imotivada e quanto á suposta expiração do prazo de 120 dias do MPF, havendo a necessidade de que se expeça demonstrativo de prorrogação para sua continuidade requerendo o cancelamento do Auto de Infração. Em resposta, a 9º Turma da DRJ/SPOII em sua sessão de 28/07/2009 proferiu o Acórdão nº 17-33.643 onde considerou-se procedente o Lançamento com a manutenção do crédito tributário exigido. Sustenta que embora o MPF tenha sido prorrogado duas vezes, não há disposição legal na portaria que fixe prazo para que o sujeito passivo seja cientificado das prorrogações não havendo a nulidade suscitada pelo Contribuinte. Salienta também que o lançamento com base em depósitos e créditos bancários tem como fundamento legal a Lei nº 9.430/1996, em seu Art. 42, havendo presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento sendo ônus do contribuinte a comprovação da origem dos depósitos, o que não fora feito pelo contribuinte, não se desincumbindo de seu ônus por meras alegações. Inconformado, compareceu o contribuinte em 22/02/2010 apresentando seu Recurso Voluntário onde em apertada síntese alega: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.920 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001817/2008-99 1. Reitera seus argumentos com finalidade de indagar a legitimidade das prorrogações do MPT, não comprovando a DRJ a efetiva inserção junto á internet, nem tampouco há lei que obrigue o Contribuinte á ter um computador em casa, 2. Sustenta que a presunção de acréscimo patrimonial se faz equivocada pois não haveria correlação lógica entre os deposito e os rendimentos omitidos. 3. Sustenta que em nenhum momento houve a negativa de fornecimento dos documentos, e, que a simples apresentação dos extratos quando não obrigados os contribuintes á escrituração dos valores recebidos bastam para justificar a a origem dos valores. 4. Sustenta cerceamento de defesa pela lavratura do AI após a concessão de prazo para juntada dos documentos verbalmente. 5. Por fim, requer o cancelamento do referido Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Conforme comprova a e-fl. 150, a Contribuinte foi intimada do resultado do Acórdão da Impugnação, em 09/02/2009 sendo que apresentou seu Recurso Voluntário em 04/03/2009 (e-fls. 152/171), portanto, tempestivo. MÉRITO Nulidade do Processo Administrativo – Argumentos concernentes ao MPF. Com relação ao requerimento de cancelamento do lançamento por conta das supostas nulidades encontradas no Mandado de Procedimento Fiscal, verifica-se que a legislação determina, sobre a validade do lançamento e do Auto de Infração (Decreto nº 70.235, de 1972): Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.920 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001817/2008-99 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se que, no presente caso, não ocorreu quaisquer dos incisos dos artigos 10 ou 11 que ensejassem a nulidade do auto de infração, ou do artigo 59 que ensejasse a nulidade do procedimento. O auto foi lavrado por servidor competente, havendo a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, houve o correto respeito ao direito de defesa. Entendo que o Mandado de Procedimento Fiscal faz parte da fase instrutória, que antecede o lançamento, preliminar ao processo fiscal, sendo que, qualquer nulidade nesta fase, não enseja invalidade do Auto de Infração; não enseja descumprimento à ampla defesa e ao princípio do contraditório. Isso se dá, pois, o processo fiscal se inicia apenas com o lançamento do auto de infração. Sobre o tema, tem-se a Jurisprudência consolidada deste Conselho: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento Jurisprudência do CARF. O fato de sucessivas prorrogações terem sido feitas sem a ciência pessoal do contribuinte constitui-se em mero erro administrativo, que não tem o condão de macular o lançamento em si, que foi lavrado por autoridade competente, e por meio de instrumento formalmente perfeito. (Acórdão nº 9202-003.900 - 13/04/2016) Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.920 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001817/2008-99 O Auto de Infração foi devidamente lançado, não ocorrendo qualquer das hipóteses de nulidade no Auto de Infração. Indefere-se o pedido de nulidade do lançamento por nulidade no Mandado de Procedimento Fiscal. Sigilo Bancário Não há quebra de sigilo no lançamento realizado nos autos, visto que não houve qualquer rompimento das garantias fundamentais constituídas na CF/88, visto que, no presente caso, a fiscalização apenas exerceu seu dever de fiscalizar, conforme determina e possibilita a lei. É o próprio CTN, em seu artigo 197, inciso II, que impõe a obrigação de os bancos e outras instituições financeiras prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; A matéria em foco foi tratada pela Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que teve seu artigo 6° regulamentado pelo Decreto n° 3.724, do mesmo ano. Seu artigo 1°, § 3°, inciso VI, artigo 5° e artigo 6° preceituam Art. 19 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 29, 39, 49, 59, 69, 79 e 9 desta Lei Complementar. Art. 59 O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...) Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.920 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001817/2008-99 § 4° Recebidas às informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. (...) Art. 69 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Desta forma, a teor das normas citadas, não há qualquer violação à legislação vigente quanto ao sigilo bancário do contribuinte. Por outro lado, ao mesmo tempo em que a Legislação dá ao Fisco esta prerrogativa, ela impõe, aos servidores públicos, que vierem a ter conhecimento dos dados bancários do Contribuinte, o dever de oficio de mantê-las em sigilo, prevendo, inclusive com a tipificação penal do ato de revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo. Para melhor compreensão, seguem abaixo os citados dispositivos: Decreto n ° 3. 724/2001 Art. 8º O servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Decreto, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, de que trata o art. 116, inciso III, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível. Art. 9º O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no art. 198 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei ni' 8.112, de 1990, ficará sujeito à penalidade de demissão, prevista no art. 132, inciso IX, da citada Lei n. 8.112, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.920 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001817/2008-99 Art. 10. O servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informações mencionadas neste Decreto, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação especifica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica no caso de o servidor utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito. Código Penal Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. Portanto, a legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção de informações junto às instituições financeiras, está dando instrumentos para o Fisco verificar a veracidade das informações prestadas pelos Contribuintes em suas DAA. No entanto, por outro lado, obedecendo o mandamento do artigo 5°, inciso X, da CF, da inviolabilidade da intimidade, a legislação obriga um sério comportamento ético profissional dos servidores que tenham conhecimento destas informações. Portanto, aí sim, está o sigilo bancário, e não na transferência de informações bancárias de instituições privadas para um órgão de Estado, que possui a responsabilidade de sigilo em um espectro maior que é o sigilo fiscal que ao bancário absorve. Desta forma, não se vislumbra a quebra do sigilo bancário do contribuinte no presente caso. Omissão De Rendimentos – Depósitos Bancários – Presunção Trata-se de lançamento de IRPF suplementar, apurado nos depósitos bancários sem origem comprovada com documentação hábil, adquirida, pela SRF, através das planilhas fornecidas pelas instituições financeiras das quais a Contribuinte é titular de conta corrente. Em pese as inúmeras alegações e citações da Contribuinte sobre a inocorrência de fato gerador; de que caberia ao Fisco demonstrar que se tratou de rendimentos tributáveis e os demais argumentos trazidos no interregno do Recurso Voluntário, necessário pontuar e destacar a legislação que permeia o lançamento, a Lei nº 9.430/96: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.920 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001817/2008-99 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Este Conselho editou a seguinte Súmula sobre a matéria: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada Da mesma forma é o entendimento das Jurisprudências Consolidadas deste Conselho: DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. A mera indicação de que haveria débitos relativos a pagamentos de pessoa jurídica não logra comprovar a origem de depósitos bancários. (Acórdão nº 9202-003.738 - 28/01/2016) .................... Considera-se como comprovação de origem, para valores creditados em conta de depósito, o oferecimento de valor equivalente ao fisco, em Declaração anual de Ajuste de IRPF, a título de Rendimentos Isentos ou não tributáveis ou ainda, sujeitos á tributação exclusiva na fonte, não tem o efeito de comprovação de origem desses valores, aplicando-se a eles a presunção legal de omissão de rendimentos. (Acórdão nº 9202-003.902 - 3/04/2016) Portanto, a legislação e a Jurisprudência determinam que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, cabendo à Contribuinte o ônus de comprovar a origem de tais depósitos, com documentação hábil e idônea. Na mesma senda: Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.920 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001817/2008-99 Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando da ocorrência dos depósitos, quando a Contribuinte não comprova, embora intimada, a origem desses recursos disponibilizados em sua Conta Corrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000772/2008-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC. DESCARCATERIZAÇÃO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE A MÚTUO. INCIDÊNCIA. Descaracterizado o Adiantamento para Futuro Aumento Capital - AFAC, em razão da ausência de compromisso formal e da longa e injustificada demora (mais de cinco anos) para a capitalização, cabe a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas prevista no art. 13 da Lei nº 9.779/99.
Numero da decisão: 9303-009.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DESCARCATERIZAÇÃO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE A MÚTUO. INCIDÊNCIA. Descaracterizado o Adiantamento para Futuro Aumento Capital - AFAC, em razão da ausência de compromisso formal e da longa e injustificada demora (mais de cinco anos) para a capitalização, cabe a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas prevista no art. 13 da Lei nº 9.779/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar- lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 72 /2 00 8- 26 Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.825 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000772/2008-26 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 533 a 547) contra o Acórdão nº 3302-005.693, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 497 a 531), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC. NÃO INCIDÊNCIA. Os adiantamentos para futuro aumento de capital social - AFAC, assim reconhecidos e registrados na escrituração contábil, e que da mesma forma permaneçam até a efetiva capitalização pela sociedade investida, não se configuram como mútuo, não estando, portanto, sujeitos à incidência do IOF. A ausência de formalização de compromisso de permanência das verbas na companhia investida, não desnatura os aportes efetivamente incorporados ao capital social da beneficiária. Do Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 550 a 556), extraio excertos, primeiramente, aproveitando para descrever os fatos: “... é interessante notar que a Empresa ENERGISA S/A, controladora da EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S/A - ENERGIPE, em 25/01/2000, aportou em favor de sua controlada, a título de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC) o montante de R$ 210.262.679,27; em complemento ao AFAC efetuado pela ENERGISA houve um acréscimo de R$ 50.496.087,65, decorrente da transformação, em 31/03/2000, de empréstimos contraídos pela ENERGIPE junto a ENERGISA, apresentando então em 01/01/2003 o saldo de R$ 260.121.293,13, que se manteve praticamente inalterado até 29/12/2005. ... apesar de intimada a contribuinte não comprovou ter registrado no Livro de Atas de Assembléias da ENERGIPE ou alteração estatutária que ficasse evidenciado o comprometimento de que esses recursos recebidos da ENERGISA seriam para futuro aumento de capital, nem se demonstrou a existência de contrato de AFAC entre ENERGISA e ENERGIPE. Com efeito, na contabilidade da ENERGISA S/A, os valores foram registrados na Conta 1.2.1.1 (Adiantamentos e Empréstimos), Subconta 00050 (Adiantamento para AFAC ENERGIPE) ... Enquanto que na contabilidade da ENERGIPE S/A, não há documento que aponte a forma de registro à época dos repasses, em 2000, mas somente o registro da capitalização dos recursos, ocorrida em 30/12/2005, na Conta 241.01 (Capital Subscrito), Subconta 0011 (Capital Social Não Concessão). Tardiamente, Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30/12/2005, decidiu pela capitalização dos adiantamentos efetuados pela ENERGISA S/A, com o aumento do capital social pela emissão e subscrição de novas ações.” Vejamos agora, o que argumenta a PGFN, para, à vista dos fatos narrados, defender a tributação pelo IOF: “... no AFAC, pessoa física ou jurídica disponibiliza a uma pessoa jurídica recursos financeiros que lhe serão restituídos em futuro incerto, mediante a emissão futura de Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.825 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000772/2008-26 cotas de participação no capital social. Por esse instrumento, se permite à tomadora a utilização do dinheiro alheio sem nenhuma contrapartida imediata. Logo, necessário considerar que o adiantamento para futuro aumento de capital deve ser originalmente formalizado exclusivamente para essa finalidade, o que denota sua irreversibilidade ou irretratabilidade. E para tanto deve ser precedido de instrumento contratual formal que ateste essa circunstancia seguido de lançamentos contábeis. (...) A elasticidade do lapso temporal entre a disponibilização dos recursos e o efetivo aumento do capital social, sem qualquer justificativa para tanto, denota que os recursos fornecidos podem não ter como fundamento um eventual aumento de capital, mas meramente o suprimento de caixa da empresa, sem a incidência de encargos ou tributação. Principalmente quando, como no caso em apreço, não existe, por ocasião do repasse dos recursos, nenhum compromisso formal entre a prestadora e a tomadora dos recursos, que demonstrasse, de forma clara e irrevogável, o objetivo de aumento de capital. (...) E é no momento da prática do negócio jurídico que se verifica o nascimento da obrigação tributária. Ou será que caberia à fiscalização ficar aguardando as partes decidirem como irão liquidar esse adiantamento (se com devolução do dinheiro ou com emissão de ações), para então poder determinar a natureza do fato gerador que aconteceu tempos atrás?” O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 572 a 600), pedindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, alegando que os paradigmas “apesar de serem supostamente semelhantes, não são idênticos a ensejar a admissibilidade do recurso especial, vez que possuem premissas fáticas diferentes”, pois no recorrido os AFAC´s teriam sido registrados contabilmente como tal e efetivamente foram capitalizados antes da lavratura do auto de infração, e os paradigmas “falam de contrato de conta corrente”, pelo que “No presente caso, o que se tem não é a existência de divergência de interpretação da legislação tributária, mas sim uma tentativa da PGFN de ver reapreciadas as provas apresentadas ...”. Em ter havido esta capitalização é que, fundamentalmente, baseia suas alegações, ainda que após longo período de tempo – o que não vê possa descaracterizar o AFAC, para considerá-lo como mútuo (figura jurídica distinta), por ausência de previsão legal definidora de um prazo-limite, reforçado ainda pelo fato de não ter sido remunerada, por qualquer forma, pela disponibilização dos valores. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Quanto ao conhecimento, penso que há identidade fática suficiente com os paradigmas a permitir a demonstração de interpretações jurídicas divergentes, pois, basicamente, o que discute é a disponibilização de recursos ditos como AFAC sem que, em um prazo razoável, ocorra a efetiva capitalização – tudo com as exigências inerentes a este tipo de operação. Inclusive o Voto Vencedor do segundo paradigma baseia-se fundamentalmente nesta característica comum para considerá-la como o “disfarce” de uma operação correspondente a mútuo, mesmo que na forma de Conta Corrente (o que não afasta a incidência do IOF, no Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.825 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000772/2008-26 entendimento majoritário desta Turma), tudo conforme será confirmado na análise do que nos foi trazido à apreciação. Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, invertendo um pouco a ordem causas/conseqüências (por não haver sentido em levar adiante toda a descaracterização de uma operação se a disto decorrente, da mesma forma, não seria tributada), primeiro há que se discutir aqui a possibilidade do enquadramento da Conta Corrente no art. 13 da Lei nº 9.779/99: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. O assunto foi objeto de recente apreciação por esta Turma, estando a jurisprudência majoritária espelhada no Acórdão nº 9303-009.257, de 13/08/2019, de relatoria do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2009, 2010 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. E no Voto Condutor é trazida decisão do STJ, demonstrando que é convergente o entendimento daquela Corte Superior: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. 2. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.239.101/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/09/2011) Visto isto, analisemos se cabível ou não, no caso concreto, a descaracterização do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC. Os AFAC correspondem a valores recebidos por uma empresa de seus acionistas ou quotistas destinados a serem utilizados como futuro aporte de capital. Como devem ser contabilizados ?? A Lei das S/A (nº 6.404/76) é omissa a respeito, mas a Resolução CFC nº 1.159/2009 cuida de dar esta orientação: Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.825 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000772/2008-26 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) 68. Esse grupo não foi tratado especificamente pelas alterações trazidas pela Lei nº. 11.638/07 e MP nº. 449/08; todavia, devem ser à luz do principio da essência sobre a forma classificados no Patrimônio Líquido das entidades. 69. Os adiantamentos para futuros aumentos de capital realizados, sem que haja a possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Patrimônio Líquido, após a conta de capital social. Caso haja qualquer possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Passivo Não Circulante. Confirma-se, na resposta, e documentação a ela acostada (fls. 018 a 038), dada a Termo de Re-Intimação Fiscal (fls. 017), o relatado pela PGFN – que, na contabilidade da ENERGIPE, não há documento que aponte a forma de registro à época dos repasses, em 2000, mas somente o registro da capitalização dos recursos, ocorrida em 30/12/2005, na Conta 241.01 (Capital Subscrito), Subconta 0011 (Capital Social não Concessão). A isto se soma o fato de não ter sido formalizado qualquer compromisso formal entre a prestadora e a tomadora dos recursos, que demonstrasse, de forma clara e irrevogável, o objetivo de aumento de capital. São formalidades, sei disto, mas estão a ratificar o que aqui considero basilar como motivo da descaracterização das operações ditas como AFAC, pois não foge somente ao razoável, beirando o inconcebível, que um investidor faça aportes, mais que significativos, sem nenhum compromisso, de parte a parte, e que só se veja concretizado o seu (alegado) objetivo mais de cinco anos depois. E, como bem pontuado pela PGFN, não pode, a Fiscalização – a quem cumpre zelar pelo o interesse público, em atividade plenamente vinculada, sujeita a prazo decadencial, simplesmente ficar inerte aguardando que, ao livre arbítrio dos envolvidos, sem qualquer motivo plausível – a não ser o financiamento da atividade empresarial, venha a ser ou não efetivamente integralizado o capital (o que, ocorrendo quando ocorra, julga suficiente, por si só, a autuada, para afastar a tributação). Existe norma legal estabelecendo prazo para tal ?? Efetivamente não, mas há, sim, determinando que se cobre a prestação pecuniária compulsória quando ficar caracterizada a existência de uma operação de crédito correspondente a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas. Não são diferentes as razões de decidir (detalhamento que aqui adoto) do Voto Vencedor, novamente do ilustre Dr. Andrada Márcio Andrada Canuto Natal, proferido quando ainda membro da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, a qual eu presidia, no segundo paradigma (de um grande Grupo Empresarial) trazido pela PGFN (Acórdão nº 3301- 002.282, de 27/03/2014): “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2007, 2008 IOF. RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC), o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracterizam-se como uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.825 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000772/2008-26 IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. Voto Vencedor A recorrente fazia aporte de recursos financeiros às empresas ligadas e contabilizava como adiantamento para futuro aumento de capital. Estes recursos ficaram um longo tempo (dois a quatro anos) contabilizados como investimento, sendo que nas operações para aumento de capital o normal é que a empresa investida providencie a transferência de ações ou quotas de capital, para a investidora, na primeira oportunidade, obedecendo somente os trâmites burocráticos para esta ação, o que em hipótese alguma seria razoável aguardar anos para que se concretize. Da forma que a operação foi realizada está demonstrado que houve o aporte de recursos financeiros, para atender necessidades de caixa das empresas ligadas, sem compromisso de data ou prazo para a capitalização. Não havendo este compromisso, a operação realizada reveste-se de mútuo e deveria ter sido contabilizada como tal. A decisão recorrida entendeu que como houve a capitalização estaria afastada a realização da operação de mútuo. Entendendo desta forma, somente poderia se considerar as operações de mútuo a depender de evento futuro e incerto sob o domínio do sujeito passivo. Somente a título exemplificativo, se invés de capitalização, os recursos contabilizados como AFAC tivessem sido devolvidos ao investidor em espécie, porém decorridos mais de cinco anos da data do fato gerador. O que seria então? AFAC não seria, pois não foi capitalizado. Seria mútuo, mas a sua caracterização somente veio a acontecer em evento futuro, quando não mais possível a exigência do IOF. Assim o fato gerador do IOF não pode ser dependente de evento futuro. Assim, não estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital, o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente correspondem a uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99. (...) Agindo desta forma, o que a recorrente estava fazendo era a efetivação de aporte de recursos financeiros às coligadas e controladas, para atender esta necessidade e, se for o caso, num futuro não definido receber de volta em ações ou em dinheiro. O normal seria, fazer o aporte de recursos e receber de imediato a realização do seu objeto que é o aumento do capital social. De acordo com o art. 13 da Lei 9779/99 o que se tributa são as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros. De fato, esta tributação não pode ficar à dependência do contribuinte em fazer ou não um contrato específico de mútuo. Se fizer o aporte de recursos financeiros com contrato de mútuo, seria tributado pelo IOF, ao contrário, se fizer o mesmo aporte, sem determinar a devolução em dinheiro, não seria tributado. Entendo que se fizer o aporte financeiro, dependente de evento futuro e incerto, caracteriza-se como mútuo, independente da forma como ele tenha sido quitado, se em dinheiro, ações, ou outro bem. O contribuinte cita jurisprudência administrativa que conclui pela falta de amparo legal para o lançamento de IOF sobre adiantamento para futuro aumento de capital. De fato não existe a incidência do IOF sobre os AFAC. Não é este o objeto de discussão. A fiscalização efetuou a exigência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo cuidando de descaracterizar a operação realizada como sendo de adiantamento para futuro aumento de capital. Podemos citar as seguintes decisões deste CARF que concluem no mesmo sentido, ressaltando que o importante é a caracterização correta da operação efetuada ...’ Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.825 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000772/2008-26 Aí transcreve as Ementas de dois Acórdãos (não reformados), sendo que o segundo (nº 3102-000.988, de 04/05/2011), também é da ENERGISA, tratando de operações ditas de AFAC com outras duas empresas: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 31/01/2004 a 30/11/2006 Operações de Crédito entre Pessoas Jurídicas. Restando demonstrado, a partir dos elementos carreados ao processo, que a intenção dos contratantes era a realização de operação de credito correspondente a mútuo de recursos financeiros, correta é a incidência do IOF sobre tais operações. Voto Ocorre que, compulsando os autos não se encontram elementos que demonstrem que a entrega de recursos estava atrelada a um compromisso, por parte da destinatária, de realizar um aumento de capital e, como consequência, aumentar a participação societária da recorrente. Não se pode perder de vista que não foram apresentados instrumentos contratuais que evidenciassem que esse era o efetivo objeto do negócio. (...) Assim, sem que fique demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou cotas a serem criadas quando do aumento de capital, em verdade, tem-se delineada uma operação de crédito, com os contornos de um contrato de mútuo, que poderia até estar garantida por um futuro aumento de capital. (...) ... a meu ver mais importante, extrai-se dos autos, ainda, que, sem qualquer justificativa, valores entregues em 2004 e 2005 só foram efetivamente capitalizados no final de 2006, o que prejudica a convicção de que o animus contratual, pelo menos por parte da receptora dos recursos, era aumentar a participação da ENERGISA em seu capital social.” À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Declaração de Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama Depreendendo-se da análise dos autos do processo – período de 2003 a 2005, peço vênia ao nobre conselheiro relator Rodrigo da Costa Pôssas, que sempre nos prestigia com suas ponderações e posicionamentos e que tanto admiro, para expor meu entendimento acerca do conhecimento e mérito. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.825 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000772/2008-26 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com a devida vênia, entendo que não devo conhecer do recurso. Para melhor elucidar, lembro que o acórdão recorrido afastou a incidência do IOF sobre os AFACs, considerando os seguintes fundamentos autônomos:  Os registros contábeis realizados consignando os valores recebidos como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital;  Houve a efetiva destinação desses valores ao capital social da entidade e em data anterior ao início da ação fiscal;  Não há indícios de dolo, fraude ou simulação nessas operações. Enquanto, nos acórdãos indicados como paradigma, não houve análise dos registros contábeis, bem como os recursos adiantados não foram capitalizados. Vê-se que ambos os colegiados poderiam chegar a mesma conclusão se adotassem o mesmo procedimento do contribuinte do acórdão recorrido. Ademais, nos acórdãos indicados como paradigma não foram enfrentados todos os fundamentos adotados no aresto recorrido. O que entendo que não há como se conhecer do Recurso, considerando jurisprudência firmada por essa turma – acórdão 9303- 009.397: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/06/2003 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido.” Sendo assim, considerando as premissas, situações fáticas divergentes e os fundamentos autônomos não enfrentados pelos acórdãos indicados como paradigma, entendo que não devo conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, expresso minha concordância com o voto constante do acórdão recorrido. Ora, nesse caso, os registros contábeis confortam as operações de AFAC, sendo tais registros prova a favor do contribuinte, conforme reza o art. 967 do Decreto 9.580/18 – RIR/18 e art. 419 do CPC: “Decreto 9.580/18: “Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).” “CPC/15 Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.” Além disso, houve, no presente caso, efetivamente a capitalização dos recursos adiantados – o que, por si só, já evidencia a operação de AFAC para fins de se afastar a tributação pelo IOF. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.825 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000772/2008-26 Quanto à não observância do prazo especificado pelo PN CST 17/84, entendo que o parecer considerou o prazo para a capitalização, considerando a correção monetária de balanço que, por sua vez, foi revogada pela Lei 9.249/96. Assim como a IN 127/88 – que foi revogada pela IN 79/00. Não podendo mais ser aplicada. Esse é o entendimento que prevalece na 1ª Seção de Julgamento desse Conselho. Invoco, em respeito à 3ª Seção, a ementa expressa no acórdão 3301-005.530: “IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. AFAC. As disposições contidas no Parecer Normativo CST nº 17 de 20/08/1984 não podem ser utilizadas como fundamento para descaracterização de AFAC realizado em período posterior à perda de sua eficácia, que se deu com a edição da Instrução Normativa nº 127/88, regulando a mesma matéria, que por sua vez foi revogada pela Instrução Normativa nº 79/2000.[...]” Em vista de todo o exposto, com a máxima vênia, voto por não conhecer do Recurso Especial e, se conhecido, negar provimento. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.722257/2017-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 9202-008.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 22 57 /2 01 7- 42 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.568 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722257/2017-42 Relatório Trata-se de auto de infração, referente a deduções indevidas de despesas médicas, na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativas ao ano-calendário 2014, exercício 2015. De acordo com a Notificação de Lançamento (fls. 7/12), as glosas efetuadas foram as seguintes: Beneficiário Tipo de Serviço Valor Jéssica Novaes Mascarenhas Fisioterapia 12.000,00 Ivete Couto Queiroz de Almeida Psicoterapia 4.845,00 Total 16.845,00 Em sessão plenária de 17/04/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2002-000.083 (fls. 103/110), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O processo foi encaminhado à Contribuinte para ciência da decisão em 29/05/2018 (fl. 114), que apresentou, no dia 12/06/2018 (fl. 117), Recurso Especial (fls. 117/132), com o intuito de rediscutir a matéria “critério de comprovação de despesas médicas”. Como paradigma foram apresentados os Acórdãos nº 2201-003.586 e nº 2802- 000.478. Abaixo, transcreve-se as ementas dos julgados: Acórdão nº 2201-003.586 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS DE FISIOTERAPIA QUIROPRÁXICA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. RECIBOS. FALTA DE INDICAÇÃO DO REGISTRO DO PROFISSIONAL. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. INDEDUTIBILIDADE. A legislação tributária autoriza a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, desde que serviços prestados sejam comprovados por documentos hábeis e idôneos, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do beneficiário e do prestador, além da identificação deste último no conselho profissional de Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.568 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722257/2017-42 classe. Recibos isolados e carentes dos requisitos legais para a dedução na DIRPF não confortam à autorização da dedução das despesas que informam. Glosa Mantida. DEDUÇÃO. DESPESAS ODONTOLÓGICAS E MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DEDUTIBILIDADE. A legislação tributária autoriza a dedução de despesas odontológicas e médicas da base de cálculo do imposto de renda, desde que serviços prestados sejam comprovados por documentos hábeis e idôneos, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do beneficiário e do prestador, além da identificação deste último no conselho profissional de classe. Recibos portadores dos requisitos legais exigidos para a dedução das despesas declaradas na DIRPF devem ser considerados pela autoridade fiscal como justificadores da dedução pleiteada. Deduções restabelecidas. Acórdão nº 2802-000.478 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de fls. 155/158. A Contribuinte apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: - a Lei nº 9.250/95 estabelece que os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames, restringem-se a pagamentos especificados e comprovados; - entretanto, a lei não especifica quais documentos prestam-se como provas idôneas acerca da despesa declarada, o que conduz à conclusão que a questão comporta certo subjetivismo; - uma vez que estamos diante da necessidade de comprovação de um pagamento declarado, não há dúvidas que o instrumento hábil é o recibo, pois é documento escrito através do qual uma pessoa - física ou jurídica - declara ter recebido de outrem o que nele estiver especificado; - é certo que se trata de documento particular, como salientado pelo acórdão recorrido, mas, outra não poderia ser a natureza, vez que o recibo retrata a relação jurídica estabelecida entre particulares - pessoa física tomadora do serviço médico e o prestador do serviço; - exigir que o recibo apresentado tivesse natureza diversa - no caso, pública - é o mesmo que determinar que o Poder Público tenha de ratificar / homologar o Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.568 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722257/2017-42 conteúdo especificado nos instrumentos particulares, o que é de todo inconcebível; - imagine a sobrecarga que ocorreria no aparelho estatal se os particulares, para terem reconhecido o direito de deduzir suas despesas médicas da base de cálculo do Imposto de Renda, tivessem de validar os seus recibos perante o Poder Público para torna-los aptos; - para ratificar o que fora atestado mediante recibo de pagamento, teve o cuidado de procurar os seus prestadores de serviço e solicitar que elaborassem declarações - as quais foram acostadas aos autos - acerca do serviço prestado; - essas declarações demonstram, ao fim e ao cabo, que os pagamentos foram efetivamente realizados e que diziam respeito a sessões relacionadas a tratamentos médicos, também discriminados; - em questão idêntica a essa que se apresenta, o Tribunal Regional Federal da 1 a Região, no julgamento do AGA nº 38067-78.2014.4.01.0000, considerou indevida a glosa promovida pela Receita Federal do Brasil sobre as despesas médicas declaradas pelo contribuinte; - antes que se afirme que se trata de decisão judicial e que a Administração Pública não está vinculada ao entendimento firmado pelo Poder Judiciário - exceto em hipóteses de julgamentos de recursos repetitivos ou repercussão geral – registra-se que também é este o posicionamento firmado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; - não há dúvidas acerca da necessidade de reconhecimento dos recibos e declarações entregues como instrumentos aptos a comprovarem as despesas com a saúde e a validade das deduções realizadas; - o acórdão ora recorrido aduz ainda que “inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos”. - por óbvio, as pessoas físicas não realizam saques separados para pagamento de cada uma das suas despesas. Ao contrário, as pessoas somam os valores devidos e realizam apenas um saque em conta bancária; - se em fevereiro de 2012, tinha de realizar pagamentos cotidianos - por exemplo, supermercado, diarista, farmácia, lavagem de carro, etc. - além do pagamento pelos serviços prestados pela Dra. Jéssica Andrade Moreira - os quais totalizaram, nessa competência, o montante de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), conforme comprovado através de recibo e declaração - não há como se admitir que o extrato bancário da conta corrente dessa competência aponte saque no valor exato de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); - realizava saques em valores suficientes ao pagamento de todas as suas despesas daquele momento e não apenas das despesas com saúde; - exigir posicionamento diverso, com saques individuais, seria impor que a Recorrente se dirigisse a caixas eletrônicos quase que cotidianamente para realizar saques diversos e sucessivos, inclusive arcando com eventuais taxas bancárias; - o Fisco não pode presumir infração à lei tributária, se o contribuinte de fato comprovou a realização das despesas médicas dedutíveis em Imposto de Renda; Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.568 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722257/2017-42 - na hipótese em questão, clara inversão do ônus da prova, visto que cabe ao contribuinte, uma vez fiscalizado, comprovar as despesas declaradas em sua Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, uma vez que o contribuinte tenha comprovado a realização das despesas médicas declaradas, não deve ser outro o posicionamento do Fisco senão restabelecer os valores glosados indevidamente; - não é possível ao Fisco negar o benefício apenas por entender que os recibos ou documentos apresentados, embora dotados de conteúdo formal suficiente, não eram idôneos para os fins colimados, até mesmo porque a própria legislação é silente no que se refere às espécies de documentos que devem ou não ser aceitas; - esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais Regionais Federais sobre a matéria; - não há dúvidas de que se a Lei nº 9.250/1995 dispõe expressamente que os pagamentos devem ser comprovados com indicação do nome e identificação civil de quem os recebeu e a Autoridade Administrativa está exigindo, somado a isso, o comprovante do “efetivo desembolso” dos valores - sem qualquer motivo para tanto, já foram apresentados todos os recibos relativos às despesas declaradas; - há clara presunção de falsidade dos comprovantes e má-fé da contribuinte, o que é contrário ao ordenamento pátrio, que prestigia a presunção da boa-fé; - fez o possível para comprovar as despesas realizadas e utilizadas para fins de dedução do Imposto de Renda; - apresentou toda a documentação exigida pelo Fisco antes do recebimento da Notificação de Lançamento e acostou à sua Impugnação todos os recibos e declarações que não deixam dúvidas acerca do efetivo pagamento dos valores declarados; - não há qualquer indício nos autos administrativos da existência de fraude ou causa que justifique a postura que vem sendo adotada pela Autoridade Administrativa de presumir inidôneos os documentos apresentados; - comprovou as despesas médicas para fins de dedução em sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, juntando aos autos administrativos documentos que preenchem os requisitos exigidos pela legislação competente e que são admitidos como prova dos pagamentos efetivamente realizados; - tal determinação, inclusive, respeita o princípio da economia processual, uma vez que evita que a contribuinte tenha de recorrer ao Poder Judiciário para ter declarado o seu direito às deduções realizadas, visto possuir documentação comprobatória que lhe dá fundamento; Em 1º/08/2018, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que, em 02/08/2018, apresentou Contrarrazões com os argumentos a seguir resumidos: - na hipótese do caso concreto, incide o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250/95; - podem ser deduzidos os gastos efetuados com profissionais liberais da área de saúde e com entidades prestadores dos serviços de saúde, sendo imprescindível que, se exigido pelo Fisco, a interessada faça prova desses gastos com documentação hábil e idônea que traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado; 2) da data e condição de pagamento; 3) do tipo de serviço realizado; 4) do beneficiário do serviço, caso Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.568 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722257/2017-42 não seja o responsável pelo pagamento e 5) do emitente: nome, endereço, além de CNPJ, no caso de pessoa jurídica, e de CPF, registro de habilitação no Conselho Regional de sua classe e respectiva assinatura, no caso de profissional autônomo (pessoa física); - a autoridade revisora afirma que, após análise dos recibos apresentados, restaram dúvidas sobre o efetivo pagamento de tais despesas”, razão pela qual a contribuinte foi intimada a apresentar documentação comprobatória do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, relativas, entre outras, ao ano- calendário objeto da autuação; - porém feita a devida conferência nos extratos bancários apresentados, não identificou-se coincidências entre as datas e entre os valores dos recibos declarados; - o Fisco só pode admitir como prova do pagamento de despesas médicas os recibos emitidos por profissionais liberais quando esses documentos estiverem em consonância com as disposições dos mencionados incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/1999; - a legislação tributária estabelece a apresentação de recibos como uma forma de comprovação das despesas médicas, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária; - existindo dúvidas por parte do Fisco quanto à veracidade dos gastos declarados, notadamente quando envolvem quantias financeiramente expressivas, pode a autoridade fiscal, visando formar sua convicção sobre o assunto em pauta, exigir do contribuinte outros meios complementares de provas, tais como:  cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária;  comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços;  comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias;  comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro;  extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão - o interessado pode também apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais; - o Fisco não exigiu que a contribuinte “pague todos seus compromissos com cheques bancários”, como alegado na peça impugnatória; - no Termo de Intimação Fiscal Complementar, a autoridade fiscal afirma textualmente “caso os pagamentos tenham sido em espécie, demonstrar os saques bancários, coincidentes em valores e datas”; - na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.568 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722257/2017-42 - o julgador não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem - desde que estejam esses devidamente juntados ao processo; - é assim no processo administrativo fiscal porque, nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada; - no âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; a prova única, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, circunstância que dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos; - recibos são documentos particulares e, como tais, no contorno jurídico, dão notícias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, mas não fazem prova da efetividade de sua ocorrência (CPC, art.408) e declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); - quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova tão-somente contra quem os escreveu (CPC, art. 415) e valem entre as partes neles consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221); - consoante expresso nos arts. 15 e 16, inciso III e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, cabe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, assim como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e as provas documentais que possuir; - na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o interessado não a faz – porque não pode ou porque não quer – é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável; - apresentação de provas compete, no caso em foco, à interessada e não à Receita Federal; - o já citado Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, em seu art. 73, estabelece que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”; - a inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo a responsabilidade pela comprovação e justificação das deduções por ele pleiteadas, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais; - o encargo da comprovação inequívoca dessas deduções é do contribuinte, pois foi ele quem as declarou como existentes e somente ele se beneficiará delas; - a fisioterapeuta Jéssica Novaes Mascarenhas, a psicóloga Ivete Couto Queiroz de Almeida e a dentista Dra. Flávia Bueno Siqueira, nas declarações anexadas às fls.14/16, confirmam as importâncias pagas pela notificada nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, informam que os referidos valores foram “pagos em espécie, conforme cada atendimento”, ou seja, “pagos parceladamente, a cada sessão”, sem Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.568 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722257/2017-42 contudo especificarem, para cada parcela porventura recebida, as datas de recebimento e as quantias recebidas; - a análise dos extratos bancários apresentados pela notificada, relativos à sua conta/corrente no Banco do Brasil S/A, pertinentes ao período a que se refere o lançamento, encontra-se prejudicada, visto que não é possível a este relator cotejar datas e valores dos pagamentos parcelados, conforme alegado pela contribuinte, com as datas e os valores dos saques por ela realizados no Banco do Brasil S/A; - a utilização de dinheiro em qualquer tipo de operação financeira, embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos; - a simples constatação de capacidade financeira da contribuinte para efetuar as despesas médicas em comento não é suficiente para elucidar a questão; - O lançamento em foco trata da infração “dedução indevida de despesas médicas”, apurada diferentemente dos casos de omissão de rendimentos caracterizada por “sinais exteriores de riqueza” ou por “acréscimo patrimonial a descoberto”, na qual os recursos financeiros da contribuinte são levados em consideração; - independentemente de considerações a respeito da prestação dos serviços, no entender deste relator a utilização, para caracterizar “despesas médicas”, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução requerida a este título e a tributação dos valores correspondentes; Por fim, requer a PGFN que seu recurso seja improvido o Recurso Especial. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos necessários à admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano- calendário de 2014, exercício de 2015, em virtude de glosa de despesas médicas. No acórdão recorrido, negou-se provimentos ao Recurso Voluntário em virtude de o Colegiado entender que a legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos e que a Autoridade Fiscal pode exigir a apresentação de documentos aptos a demonstrarem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. A contribuinte, a seu turno, infere que os recibos e declarações apresentados mostram-se suficientes a demonstrar as despesas incorridas com tratamento de saúde e que não há qualquer indício da existência de fraude ou causa que justifique a postura que vem sendo adotada pela Autoridade Administrativa de presumir inidôneos os documentos apresentados. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.568 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722257/2017-42 A Fazenda Nacional, por sua vez, pugna pela manutenção da decisão desafiada por entender que os elementos de prova encaminhado aos autos não se mostraram capazes de justificar as despesas deduzidas na Declaração Anual de Ajuste do imposto de renda e que a utilização de recibos para a caracterização de despesas médicas, sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução requerida a este título e a tributação dos valores correspondentes. A matéria não é nova neste Colegiado e já foi objeto de inúmeras decisões. Dentre essas decisões, destaca-se o Acórdão nº 9202-005.461, de 24/05/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos, que reproduzo a seguir, adoto como minhas razões de decidir: Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.568 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722257/2017-42 como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. Não obstante as alegações da Contribuinte, no caso sob exame, não se afigurou irregular, tampouco desarrazoada, a exigência feita pela Fiscalização para comprovação de pagamentos equivalentes a R$ 16.845,00, relacionados a gastos com saúde, sendo que a Contribuinte é beneficiária de plano de saúde, que é contratado exatamente para a cobertura de despesas médicas. Nesse contexto, a aceitação destas despesas somente seria possível mediante a apresentação de elementos adicionais de prova, o que não foi aportado aos autos. Incabível, por conseguinte, a dedução das citadas despesas médicas, quando as respectivas provas não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Cabe esclarecer que, de acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, ao autor, compete fazer prova quanto a fato constitutivo de seu direito. Senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Desse modo, a despeito de a lei possibilitar a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto, o ônus de comprovar a efetiva ocorrência dessas despesas é de quem afirma tê-las suportado. Ainda mais na peculiar situação em que se alega que todos os gastos incorridos com tratamentos de saúde foram pagos em espécie. Assevere-se que tal situação foi observada não somente no exercício objeto da presente análise, mas também em outros cujos os processos relacionados à mesma Contribuinte foram submetidos a julgamento nesta mesma sessão. Na mesma linha do que se arguiu em sede de Contrarrazões, convém ressalvar que recibos e declarações tratam-se de documentos particulares e, nos termos do art. 408 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros em relação ao signatário. Assim, não se pode supor que a Fazenda Pública seja compelida a reconhecer tais documentos como prova irrefutáveis das alegações ostentadas pelos contribuintes. Ora, é perfeitamente possível que se faça o pagamento de gastos com saúde em dinheiro, mas em situações como a delineada nos autos, mostra-se necessária a apresentação de provas adicionais que possam confirmar a efetividade desses gastos. Por óbvio, a comprovação da despesa, repise-se, é ônus do Sujeito Passivo, não sendo razoável imaginar que se possa Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.568 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722257/2017-42 transferir esse encargo ao órgão fiscalizador para que esse busque elementos necessários a complementar as informações de quem se diz detentor do direito de restituição. Ademais, recorrendo-se mais uma vez às manifestações da Fazenda Nacional, tem-se que o art. 15, o inciso III e os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 estabelecem que cabe ao sujeito passivos expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação e os pontos de discordância em relação ao lançamento, além da exibição das razões e provas de que dispuser, obrigações que não foram adequadamente cumpridas. Logo, entendo que se deva manter a glosa em relação aos pagamentos que, de acordo com a Declaração de Ajuste Anual, teriam se destinado a Jéssica Novaes Mascarenhas e Ivete Couto Queiroz de Almeida. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.720522/2007-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As hipóteses de isenção do imposto de renda pessoa física são aquelas descritas na Lei 7.713/88. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original.
Numero da decisão: 2001-001.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As hipóteses de isenção do imposto de renda pessoa física são aquelas descritas na Lei 7.713/88. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 13-25.781, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 05 22 /2 00 7- 98 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.720522/2007-98 Janeiro II (RJ) DRJ/RJ2 (e-fls. 27/31) que manteve integralmente a notificação de lançamento nº 2004/607445007862023 (e-fls. 5/7). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever o lançamento. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 30, § 10, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.720522/2007-98 imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND- JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13.° salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo 1.0 da Lei n.° 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos: (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 —RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. (...) Em face do exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação. Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 34/35), o recorrente, basicamente, discorda da decisão de piso e pede para reconsiderar a sua contestação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento As matérias em julgamento no presente Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 17.187,00. Mérito O recorrente em sua defesa alega, que alterou os rendimentos tributáveis sem querer obter vantagem alguma, pois a fonte pagadora não teria informado as exclusões destes Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.720522/2007-98 valores no informe de rendimentos. Fundamenta seu pedido nas Lei 7.713/88 e 8.852/94. Ao fim solicita o cancelamento do débito fiscal. Bem, podemos concluir que o ponto de discordância da presente lide é quanto à incidência ou não de imposto de renda pessoa física sobre adicional de tempo de serviço e gratificação de atividade de risco (e-fls. 41/46), percebidos pelo interessado ao longo do ano- calendário 2003. A matriz legislativa acerca da referida matéria está insculpida no artigo 43 da Lei 5.172/66, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:54 I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Da leitura do artigo transcrito, podemos extrair, de importância a este caso concreto, que o fato gerador do imposto de renda ocorre com a aquisição da disponibilidade econômica de renda ou de proventos de qualquer natureza e a sua incidência independe da denominação atribuída àquela receita ou rendimento. Noutro giro, temos o artigo 175 do CTN, que elenca como excludentes do crédito tributário a isenção e a anistia, in verbis: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I – a isenção; II – a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Sendo certo que a isenção sempre decorre de lei que determine suas condições; requisitos; tributos a qual se aplica; e o prazo de sua duração, se for o caso. Tudo constando do artigo 176 do mesmo diploma legal Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.720522/2007-98 Dentro do nosso ordenamento jurídico temos a Lei 7.713/88 que, em seu artigo 6º, enumera as hipóteses de isenção do imposto de renda pessoa física: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; VI - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) VIII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes; IX - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, de que trata o Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, relativamente à parcela correspondente às contribuições efetuadas pelo participante; X - as contribuições empresariais a Plano de Poupança e Investimento - PAIT, a que se refere o art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986; XI - o pecúlio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime após completarem sessenta anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social ao segurado ou a seus dependentes, após sua morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975; XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex- combatente da Força Expedicionária Brasileira; XIII - capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato; XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.720522/2007-98 irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (...) XVI - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança; XVII - os valores decorrentes de aumento de capital: a) mediante a incorporação de reservas ou lucros que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei; b) efetuado com observância do disposto no art. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, relativamente aos lucros apurados em períodos-base encerrados anteriormente à vigência desta Lei; XVIII - a correção monetária de investimentos, calculada aos mesmos índices aprovados para os Bônus do Tesouro Nacional - BTN, e desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferiores a trinta dias; (Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989) XIX - a diferença entre o valor de aplicação e o de resgate de quotas de fundos de aplicações de curto prazo; XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte. XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) XXII - os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). XXIII - o valor recebido a título de vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) Parágrafo único. O disposto no inciso XXII do caput deste artigo não se aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos programas. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009) Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.720522/2007-98 O rol contido neste artigo é exaustivo, não comportando outras situações além daquelas ali descritas. Como se pode ver, os anuênios e a gratificação de risco não estão entre as hipóteses de isenção e, portanto, estão sujeitas a incidência do IRPF. Como já bem observado pela Relatoria de piso, o contribuinte equivocou-se ao interpretar que a Lei 8.852/94 contemplava hipóteses de isenção tributária. Na verdade o seu artigo 1º, trata apenas de estabelecer distinções conceituais acerca de vencimento básico, vencimentos e remuneração, por esse motivo, a sua fonte pagadora, de forma acertada, não excluiu aqueles valores dos rendimentos tributários. Acrescentamos, ainda, que a apresentação da declaração retificadora substituiu integralmente a anterior, sendo claro que ao deixar de incluir rendimentos tributáveis recebidos, caracterizou omissão passível de lançamento pelo Fisco. Veja-se o inciso I, do artigo 54, da IN RFB nº 15/2001, legislação tributária vigente à época da ocorrência dos fatos: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.000457/2005-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo das Contribuições para o PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3302-008.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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DE SEGUROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo das Contribuições para o PIS e Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 57 /2 00 5- 00 Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000457/2005-00 Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo das Per/DCOMP de fls. 04/06 e 07/09, apresentadas em 15/06/2005, por meio das quais a Interessada solicita restituição de supostos pagamentos a maior, respectivamente, a título de Cofins e PIS, referentes ao período de apuração de maio de 2000, nos valores de R$259.895,73 e R$56.310,74. 2. A Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro —Deinf/RJO, com base no Parecer Diort/Deinf/RJO n° 085/2005, de fls. 107 a 110, decidiu, por meio do Despacho Decisório de fl. 111, pelo indeferimento dos Pedidos de Restituição relativos aos Per/DCOMP de fls. 04/06 e 07/09, face à inexistência de erro na apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins referente ao mês de maio/2000, ou de pagamento indevido ou a maior que o devido, a ausência de fatos e argumentos suficientes para embasar o pleito, e ainda, a ausência de ação judicial que o justificasse. 3. A Interessada apresentou, às fls. 119 a 144, manifestação de inconformidade, alegando em síntese que: 1) Quanto aos indébitos de Cofins e PIS, os pedidos de restituição têm por fundamento o fato de a Impugnante ter efetuado recolhimento dos tributos relativamente ao mês de competência de maio de 2000, nos termos da Lei n° 9.718/98, como reconhece a decisão recorrida; 2) Contudo, é inconstitucional e ilegal a ampliação da base de cálculo da Cofins veiculada pelo parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, de modo que a exação deveria ter sido recolhida sobre o faturamento da Impugnante, nos termos em que definido pelo artigo 2° daquele diploma legal combinado com a LC 70/91, como aliás reconheceu o Supremo Tribunal Federal, por sua composição plenária, ao analisar a questão no RE 346.084, uma vez que, por força do artigo 195, I, da Constituição Federal, com a redação em vigor quando da edição da Lei 9.718/98, a União Federal tinha competência para exigir contribuição unicamente sobre o faturamento, entendido como "receita bruta de venda de mercadorias e de prestação de serviços"; 3) É inconstitucional a alteração e ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS veiculada pela Lei n° 9.718/98, devendo ser reconhecido o direito da Impugnante à restituição do que recolheu a maior em comparação ao que seria devido nos termos da LC 7/70, porque, por força do artigo 239 da Constituição Federal, a União Federal só pode exigir a contribuição nos termos da referida Lei Complementar, que, para as empresas não vendedoras de mercadorias, seria à alíquota de 5% do imposto de renda devido; 4) Caso se entenda que o fundamento de validade do PIS seria o artigo 195, I da Constituição Federal, e não o artigo 239, ainda assim seria igualmente ilegal e inconstitucional por extrapolar a competência constitucionalmente outorgada pelo próprio artigo 195, I, só podendo ser a contribuição exigida nos termos da LC 7/70, ou, quando menos, sobre o seu efetivo faturamento, assim entendida a "receita bruta de venda de mercadorias e de prestação de serviços". Em 28/10/2008, a DRJ/RJOII julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000457/2005-00 Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Não surge direito creditório em face de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, quando o contribuinte não figura no pólo ativo da ação judicial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Não surge direito creditório em face de declaração de inconstitucionalidade de lei elo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, quando o contribuinte não figura no pólo ativo da ação judicial. Solicitação Indeferida. Intimado da decisão, em 31/11/2008, consoante AR de fls. 207, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 30/01/2009, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e o reconhecimento do direito à restituição. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000457/2005-00 O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente rebate as razões de direito e de fato lançadas pela decisão recorrida para indeferir seu pleito e repete com maior robustez as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade. Sem maiores delongas, deve-se obervar que a matéria “ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins” veiculada pelo parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, pano de fundo desta lide, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, e bem por isso deve ser reproduzida no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Acórdão nº 9303-009.284, de 13/08/2019. Colhe-se do voto vencedor a seguinte lição da lavra do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: (...) Afastada a prescrição do pedido veiculado pela parte, resta a discussão acerca dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, da efetiva ocorrência dos indébitos reclamados, assim como de todas as demais questões de mérito eventualmente passíveis de análise, que deixaram de ser examinadas por conta do não reconhecimento do prazo de prescricional de dez anos e da declaração de inconstitucionalidade de que se trata. Quanto ao primeiro tema, como é de amplo conhecimento, conforme entendimento assentado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 585.235, o conflagrado alargamento da base de cálculo promovido pela Lei 9.718/98 foi considerado inconstitucional. À luz da manifestação contida na decisão prolatada pela Suprema Corte, apenas o faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica estão sujeitos à incidência da Cofins no sistema cumulativo de apuração da Contribuição, se não vejamos. RE 585235 QO-RG / MG - MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000457/2005-00 Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 10/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria,aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. 110 - Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Na decisão do RE, o Relator do processo, Ministro Cezar Peluso esclarece que: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) (grifos acrescidos) Também não será demais lembrar que as exclusões admitidas às pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/921 estão e sempre estiveram explicitadas no § 5º e seguintes do mesmo art. 3º da Lei, nos seguintes termos. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000457/2005-00 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158- 35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158- 35, de 2001) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 7o As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6o restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) A razão fundamental da discordância da maioria da turma, em relação ao voto da relatora, é que ao decidir ser possível a aplicação da decisão do STF, ao presente caso, quanto à inconstitucionalidade do alargamento da base de Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000457/2005-00 cálculo, ela adentra no mérito do pedido para dar provimento integral ao recurso especial do contribuinte. Isto não é possível, pois desde a análise inicial do pedido, na unidade de origem, tal mérito não foi apreciado e nem sequer foram verificados a ocorrência dos pagamentos. Portanto, todas as considerações de mérito constantes do voto da relatora não foram acompanhadas pela maioria da turma e não devem ser consideradas para fins da análise do mérito do pedido. Uma vez que o direito pleiteado pelo contribuinte tenha sido considerado prescrito e que a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo não tenha sido reconhecida pelas instâncias recorridas e, por conseguinte, o enquadramento ou não das receitas no conceito de faturamento decidido nos autos do REsp nº 585.235, assim como todas as demais questões meritórias, não foram examinadas desde a origem do procedimento fiscal em julgamento, voto pelo parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com o retorno do processo à Unidade de Origem para que sejam examinadas as questões de mérito, à luz dos preceitos presentes nesse voto. Mutatis mutandis, a mesma situação ocorreu nestes autos, porquanto uma vez que a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo não foi reconhecida pelas instâncias recorridas, por conseguinte o enquadramento ou não das receitas no conceito de faturamento decidido nos autos do REsp nº 585.235, assim como todas as demais questões meritórias, não foram examinadas desde a origem do procedimento fiscal em julgamento. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno do processo à Unidade de Origem, para que sejam examinadas as questões de mérito, à luz dos preceitos presentes nesse voto. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.909990/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 23/04/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Cabível a restituição adicional de pagamento indicado como indevido ou a maior, pleiteada em PER/DCOMP, quando comprovado o crédito nele apontado.
Numero da decisão: 2201-006.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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PER/DCOMP. Cabível a restituição adicional de pagamento indicado como indevido ou a maior, pleiteada em PER/DCOMP, quando comprovado o crédito nele apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 30/32) interposto contra a decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 24/27, a qual julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório referente a restituição requerida por meio do PER/DECOMP 03108.97474.240911.2.2.04-9947, transmitido em 24/9/2011, onde foi pleiteado o crédito do valor de R$ 831,97, referente ao pagamento a maior de imposto suplementar apurado, código de receita 2904, arrecadado em 23/4/2008 (fls. 19/21) . Do Despacho Decisório De acordo com a decisão constante no despacho decisório emitido em 2/12/2011 (fl. 12), o indeferimento do pedido de restituição do valor de R$ 831,97 deveu-se ao fato da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 99 90 /2 01 1- 98 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909990/2011-98 inexistência do crédito, uma vez que o mesmo foi integralmente utilizado para quitação de débito com a homologação da PER/DCOMP 17403.88036.130409.2.3.04-9362 (fls. 14/17), anteriormente transmitida pela contribuinte. Da Manifestação de Inconformidade Cientificada do resultado do despacho decisório em 21/12/2011, conforme AR de fl. 5, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 9/1/2012 (fls. 7/9), acompanhada de documentos de fls. 10/21. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 31 de março de 2015, a 6ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG), julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa do acórdão nº 09-57.430 - 6ª Turma da DRJ/JFA, a seguir reproduzida (fl. 24): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 23/04/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Incabível a restituição adicional de pagamento indicado como indevido ou a maior, pleiteada em Per/Dcomp, quando não comprovado o crédito nele apontado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário Devidamente intimada da decisão da DRJ em 22/4/2015, conforme AR de fl. 29, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/5/2015 (fls. 30/32), acompanhado dos documentos de fls. 33/42 e 45/46. De acordo com despacho de fls. 50/51, nos termos do disposto no artigo 6º, § 1º do Anexo II do Regimento |Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, o presente processo foi distribuído por conexão com o processo nº 10865.909989/2011-63, sorteado em sessão pública no dia 11 de julho de 2019 para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Consoante informações e documentos acostados aos presentes autos, o pedido de restituição ora pleiteado teve origem a partir dos seguintes fatos: Em decorrência do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, foi apurada a infração de compensação indevida de imposto de renda e lavrado em 10/10/2006 o respectivo auto de infração. A contribuinte apresentou, em data de 29/9/2008, manifestação de inconformidade ao lançamento realizado, formalizada no processo nº 15922.000637/2008-37. Tendo em vista a intempestividade da manifestação, coube a análise por meio de revisão de Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909990/2011-98 ofício, nos termos dos artigos 147, § 2º e 149 da Lei nº 5.172 de 1966, que promoveu o cancelamento do auto de infração lavrado. Ocorre, todavia, que a contribuinte tinha efetuado o parcelamento do valor do crédito tributário cancelado, formalizado no processo nº 13839.001362/2008-72 e efetuado o pagamento de 9 (nove) parcelas, sendo o valor do principal de R$ 303,21, acrescido do valor da multa e dos juros, que totalizaram o montante pago de R$ 8.407,74. Em virtude do cancelamento da autuação o pagamento das cotas do parcelamento realizado foi indevido. Assim sendo, a contribuinte solicitou a compensação do montante pago com o valor do imposto de renda a pagar apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, no valor de R$ 8.567,29, com vencimento em 30/4/2009 (fl. 10), tendo efetuado recolhimento de R$ 159,55 em 28/4/2009, conforme cópia do Darf de fl. 11 e o montante de R$ 8.407,74 através das PER/DCOMP abaixo relacionadas, transmitidas em 13/4/2009: 1. PER/DCOMP 18486.64166.130409.2.3.04-7636 2. PER/DCOMP 13585.00343.130409.2.3.04-9885 3. PER/DCOMP 00815.81692.130409.2.3.04-2990 4. PER/DCOMP 33978.78581.130409.2.3.04-0048 5. PER/DCOMP 33021.62630.130409.2.3.04-9768 6. PER/DCOMP 03926.13669.130409.2.3.04-0270 7. PER/DCOMP 11536.92304.130409.2.3.04-3107 8. PER/DCOMP 17403.88036.130409.2.3.04-9362 9. PER/DCOMP 13062.44912.130409.2.3.04-1971 Apesar de ter sido concluída e com homologação total em 29/10/2011, a compensação não foi efetivada, restando somente registrada no sistema Sief, conforme pode-se observar em relação ao caso concreto com a PER/DCOMP 17403.88036.130409.2.3.04-9362 (fls. 26/27). Em decorrência deste fato a contribuinte entendeu que a compensação não foi homologada e, por conseguinte, transmitiu em 24/9/2011 as PER/DCOMP a seguir relacionadas pleiteando a restituição dos valores pagos indevidamente: 1. PER/DCOMP 13544.23770.240911.2.2.04-2076 2. PER/DCOMP 19601.73943.240911.2.2.04-0233 3. PER/DCOMP 22832.68249.240911.2.2.04-2343 4. PER/DCOMP 02476.59792.240911.2.2.04-8459 5. PER/DCOMP 26666.92251.240911.2.2.04-7535 6. PER/DCOMP 28872.95125.240911.2.2.04-6704 7. PER/DCOMP 29296.26151.240911.2.2.04-6970 8. PER/DCOMP 03108.97474.240911.2.2.04-99471 1 Documento anexo nas fls. 19/21. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909990/2011-98 9. PER/DCOMP 38375.71995.240911.2.2.04-6394 Como o valor do imposto apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008 não foi pago em virtude da não efetivação da compensação após a homologação, foi inscrito em dívida ativa (fl. 41) e devidamente pago pela contribuinte em 28/9/2011, conforme comprova cópia do Darf de fl. 40. Quando da análise do crédito pleiteado na PER/DCOMP 03108.97474.240911.2.2.04-9947 foi emitido despacho decisório em 2/12/2011, indeferindo o pedido de restituição diante da inexistência do crédito, utilizado na PER/DCOMP 17403.88036.130409.2.3.04-9362 (fl. 12). A contribuinte alega que o mesmo ocorreu em relação às demais PER/DCOMP apresentadas: 1. PER/DCOMP 13544.23770.240911.2.2.04-2076 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 18486.64166.130409.2.3.04-7636; 2. PER/DCOMP 19601.73943.240911.2.2.04-0233 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 13585.00343.130409.2.3.04-9885; 3. PER/DCOMP 22832.68249.240911.2.2.04-2343 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 00815.81692.130409.2.3.04-2990; 4. PER/DCOMP 02476.59792.240911.2.2.04-8459 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 33978.78581.130409.2.3.04-0048; 5. PER/DCOMP 26666.92251.240911.2.2.04-7535 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 33021.62630.130409.2.3.04-9768; 6. PER/DCOMP 28872.95125.240911.2.2.04-6704 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 03926.13669.130409.2.3.04-0270; 7. PER/DCOMP 29296.26151.240911.2.2.04-6970 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 11536.92304.130409.2.3.04-3107; 8. PER/DCOMP 03108.97474.240911.2.2.04-9947 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 17403.88036.130409.2.3.04-9362; 9. PER/DCOMP 38375.71995.240911.2.2.04-6394 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 13062.44912.130409.2.3.04-1971. Devidamente intimada do despacho decisório em 21/12/2011 (fl. 5) apresentou manifestação de inconformidade em 9/1/2012 (fls. 7/9). A decisão de primeira instância votou “pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada sob o argumento de não restar crédito disponível para restituição referente ao pagamento em litígio” (fl. 27). De todo o exposto, verifica-se que: a) a contribuinte comprova que houve recolhimento indevido referente às 9 (nove) cotas do parcelamento do crédito tributário apurado no auto de infração referente à revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano- calendário de 2001, cujo crédito tributário foi posteriormente cancelado pela revisão de ofício; b) não foi efetivada a compensação de tais valores, apesar de terem sido homologadas as PER/DCOMP, com o valor do imposto suplementar apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008 e Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909990/2011-98 c) em virtude da não efetivação da compensação homologada, houve a inscrição em dívida ativa do valor do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, que foi integralmente pago pela contribuinte em 28/9/2011. A rigor, os valores ora pleiteados deveriam ser considerados utilizados e, tendo em vista que o pagamento efetivo do débito inscrito em dívida ativa da União (DAU) ocorreu em momento posterior, este sim deveria ser considerado indevido. Não obstante, tal conclusão não seria justa neste momento tendo em vista que o direito de pleitear tal pagamento já se exauriu. Assim, para que não haja enriquecimento sem causa da União e considerando as falhas sistêmicas na operacionalização da compensação originariamente formalizada, há que se prover o presente recurso, reconhecendo integralmente o direito creditório pleiteado. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.011174/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 PIS/COFINS. DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado
Numero da decisão: 3201-006.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 11 74 /2 01 0- 84 Fl. 1519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.232 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011174/2010-84 Relatório O presente processo administrativo fiscal versa sobre pedido de restituição de crédito PIS/COFINS retido na fonte por fabricantes de veículos e máquinas, com base no art. 3º., §3º., da Lei 10.485/02, ainda, a contribuinte vinculou ao pedido de restituição a declaração de compensação, pleiteando a compensação. Por retratar bem os fatos no presente processo administrativo fiscal, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...)Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei nº 10.485/2002, art. 3º). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...)Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03 e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. Com base no Razão Analítico das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...)O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar (Total geral: R$ 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (R$ 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de R$ 91.175,80. Fl. 1520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.232 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011174/2010-84 Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de R$ 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Cientificado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: a) O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB nº 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofins retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Segundo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. b) Sofreu a retenção do PIS/Cofins relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. A fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, mas entendeu pela não homologação da compensação, em razão de um suposto aproveitamento em duplicidade. Contudo, na Ficha 15-B do DACON relativo ao mês de outubro/2007, verifica-se, na Linha 06, como valor total da contribuição para o PIS/Pasep apurada no mês, a importância de R$ 1.712.459,90. Já na Linha 26 da Ficha 15-B, informou como “Outras Deduções” o montante de R$ 72.506,47. Muito embora tenha, por um equívoco, informado no DACON como dedução de contribuição a pagar, o crédito de PIS/Pasep retido na fonte não foi utilizado para quitação da contribuição apurada no mês, o que pode ser comprovado pela sua contabilidade. c) No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de outubro/2007 a importância de R$ 1.688.301,40. A diferença entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 25-B do Dacon é informado, na Linha 06, como “Total da Cofins apurada no mês” a importância de R$ 7.897.689,29. Na linha 26 desta mesma Ficha é indicado, como “Outras Deduções”, o valor de R$ 362.878,94. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 7.786.198,38. A diferença entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. Fl. 1521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.232 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011174/2010-84 d) Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Embora tenha informado este crédito no Dacon, ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. O crédito foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. e) No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. f) Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. g) Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A Declaração de Compensação, para sua homologação, depende da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo oponíveis à Receita Federal do Brasil. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Fl. 1522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.232 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011174/2010-84 Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) que foi adotado o procedimento nos termos do art. 12, da IN 900/08; b) que a fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, porém, que a fiscalização entendeu pela não homologação pela suposto aproveitamento em duplicidade; c) que reconhece o equívoco informado em DACON e que não utilizou o crédito; d) que o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição; e) que conforme demonstração contábil constante nos autos, os créditos não foram utilizados para compensação de PIS/COFINS; f) que a DRJ apenas afirmou que teria compensado os créditos sem qualquer demonstração; g) que impor a contribuinte que de que não apurou os créditos da não- cumulatividade supostamente “liberado” é ônus negativo; h) que deve ser observado o princípio da verdade material; i) que os documentos contábeis acostados aos autos devem ser periciados ou submetidos a diligência fiscal - para identificar o direito ao crédito; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a presente demanda tem seu debate travado em razão do pedido de compensação vinculado ao pedido restituição de PIS/COFINS retido na fonte. Diante do pleito da contribuinte, a fiscalização intimou a contribuinte para apresentar: a) cópias dos lançamentos contábeis; b) demonstrativos das deduções efetuadas na apuração do PIS/COFINS no DACON e suas discriminações; c) demonstrativo discriminado as deduções efetuadas ao valores lançados como “outras deduções”. Nos termos do relatório decisório a contribuinte atendeu o termos da intimação fiscal, apresentando resposta aos itens: a) razão contábil de PIS/COFINS das contas a recuperar, contendo balancetes, com identificação dos saldos; b e c) que houve erro de preenchimento da Fl. 1523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.232 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011174/2010-84 DACON, tendo o lançamento das retenções informados em campo incorreto, ainda, apresentou planilha discriminando os valores das deduções e identificando de que se referiam à retenção; Com isso foi proferida despacho que assim procedeu analise do caso: 1)ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último, 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. Para melhor visualização, os resultados foram consolidados por ano. Nota-se que a fiscalização identificou que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincide com os valores pleiteados, no entanto, que tal balancete não tem o condão de reconhecer o direito pleiteado, devendo ser considerado o que foi informado em DACON. Com efeito, a contribuinte repisa seus argumentos em recurso voluntário de que houve preenchimento errôneo da DACON, na qual, preponderou os argumentos pela fiscalização de não-homologação e da DRJ de improcedência da manifestação de inconformidade. Tal fato é incontroverso que houve inconformidade dos valores constantes em DACON e documentos apresentados pela contribuinte. Não é de se refutar que a própria fiscalização sinalizou que o valor “coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período(...)” De tal sorte o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, mas, um demonstrativo de apuração, vejamos: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF RETIFICADORA. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ E DACON. Para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado é necessário que ocorra a devida retificação da DCTF e do DACON e o equívoco que gerou a retificação deve ser restar comprovado. A DIPJ possui natureza meramente informativa. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal. Numero da decisão:3401-006.579 Processo 10983.901514/2015-14 Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Data da publicação:Wed Oct 31 00:00:00 BRST 2018 Ementa:Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2004 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2004 DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. Fl. 1524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.232 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011174/2010-84 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2004 DIPJ E DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização e após intimação regular da interessada para realizar retificação de suas declarações. O não-atendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a não-homologação da compensação declarada. PER/DCOMP. DÉBITO DECLARADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida no despacho decisório contestado, mantém-se o indeferimento da restituição da contribuição para o PIS, por inexistência do crédito indicado em Per/Dcomp. Numero da decisão:3001-000.545. Relator(a):ORLANDO RUTIGLIANI BERRI Assim o DACON acaba por ter sua natureza jurídica meramente informativa e não declarativa, deste modo, a contribuinte adotando parâmetros equivocados em seu preenchimento, tais informações podem sofrer correções por meio próprio – DACON retificadora – ou durante o processo administrativo fiscal. Com isso o mero preenchimento errado pela contribuinte por si só não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, no entanto, o processo administrativo fiscal também não admite qualquer alegação para que se busque a verdade material. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de desconstituir aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) Fl. 1525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.232 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011174/2010-84 EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Com isso, assiste razão a recorrente, uma vez, que demonstrou o equivoco alegado, juntando documentos hábeis para desconstituir os valores informados em DACON. Deste modo, deve dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, podendo a unidade de origem intimar a contribuinte apresentar outros documentos que entenda necessário, ainda, devendo a unidade de origem fazer o confronto da escrita contábil com os dados prestados pela contribuinte. Conclusão Fl. 1526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.232 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011174/2010-84 Ante todo o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1527DF CARF MF Documento nato-digital

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