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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650368 #
Numero do processo: 10293.000421/94-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRFONTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DEPÓSITO JUDICIAL - Não é de responsabilidade do depositante a retenção do imposto que incida sobre os rendimentos, quando da conversão em renda de depósitos judiciais, mediante sua liberação, em favor dos beneficiários, pelo cartório do juízo de execução da sentença. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16477
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 09 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.477 IRFONTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DEPÓSITO JUDICIAL - Não é de responsabilidade do depositante a retenção do imposto que incida sobre os rendimentos, quando da conversão em renda de depósitos judiciais, mediante sua liberação, em favor dos beneficiários, pelo cartório do juízo de execução da sentença. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA RIO NOVO LTDA., ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. El :\ MARIA SCHERRER LEITÃO "R 'ENTE , nkl ROBERTO WILLIAM GONÇALVES REATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ." 5,gri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000421/94-27 Acórdão n°. : 104-16.477 Recurso n°. : 13.971 Recorrente : AGROPECUÁRIA RIO NOVO LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus, AM, que considerou procedente a exação de fls. 14, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda na fonte atinente ao ano calendário de 1993, incidente sobre os valores de depósitos judiciais efetuados pela pessoa jurídica em reclamação trabalhista, conforme Processo n°2717/91, da 1 s J.C.J./RB/AC. A autuação foi fundamentada nos artigos 1°, 3° e 7°, inciso II, § 1°, da Lei n° 7.713/88 e artigos 1° a 3°, ambos da Lei n° 8.134/90. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em preliminar, da nulidade da autuação, dada a total discrepância entre os fatos citados e seu enquadramento legal, visto que o depósito judicial para garantia de instância não constitui fato gerador do imposto de renda. No mérito, argüi que foi olvidado o artigo 46 da Lei n° 8.541/92 e artigo 12, § 2° da IN-SRF n° 02193 e que o litigante favorecido pela sentença judicial seria é o contribuinte, sendo a responsabilidade da liberação do depósito do Judiciário, não do depositante, conforme Provimento n° 01/93 da Corregedori Geral da Justiça do Trabalho (D.O.U. de 27.01.93, pág. 234) e artigo 43 da Lei n° 8.620/9 2 ein •41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000421/94-27 Acórdão n°. : 104-16.477 A autoridade monocrática argumenta que o depósito judicial, efetuado para garantia de embargos à execução, foi usado para a execução da sentença, e por isso houve a disponibilidade econômica de renda para os beneficiários da reclamação trabalhista em causa, razão do indeferimento da preliminar argüida. Afasta, também, o artigo 43 da Lei n° 8.620/95 sob o argumento de não se aplicar o imposto de renda. Igualmente, o Provimento n° 01/93 face ao disposto no artigo27 da Lei n 8.218/91. Mantém, na íntegra, a exigência quanto ao mérito, sob o mesmo fundamento, sintetizando na ementa da decisão recorrida que "a fonte pagadora é sujeito passivo da relação jurídica distinta daquela em que figura a pessoa física com tal qualidade em virtude do rendimento auferido (SIC71); é o substituto legal ou responsável pelo crédito tributário, como obrigação própria, ainda que não tenha havido a retenção. Na peça recursal são reiterados os argumentos irripugnatórios. Instada a se manifestar a P.F.N. pugna pela manutenção do decisório recorrido. É o Relatório 3 .1 . 4.• k" Q. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr)-=‘,,T,:; 1 QUARTA CAMARA Processo n°. : 10293.000421/94-27 Acórdão n°. : 104-16.477 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. Em preliminar, absolutamente equivocados os fundamentos da autuação, porquanto: 1) quanto à matéria fática: - depósitos judiciais em garantia de instância estão à disposição do Judiciário. Não, do depositante. - seu valor corresponde ao montante da causa em litígio; - sua liberação somente dar-se-á por prévia e expressa autorização judicial através do cartório do juizo de execução da sentença, fonte pagadora que, no ato de liberação converte depósito em renda do beneficiário. 2) quanto à legalidade: - os artigos das leis mencionadas que fundamentariam a exigência, artigos 1° a 3° e 7°, II e § 1 0 , da Lei n° 71713/88 e artigos 1° e 3° da Lei n° 8.134/90, não lhe \j, proporcionam sustentação legal. 4 r ... . tnbilt: MINISTÉRIO DA FAZENDA). • -...:5) .,1 ,--i ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000421/94-27 Acórdão n°. : 104-16.477 - na vigência do artigo 7°, II e § 1°, da Lei n°7.713/88 e da Lei n° 8.134/90, é integrante e inafastável componente do dispositivo legal em questão também seu § 2°. Este determina a retenção do imposto pelo cartório do juízo em que ocorra a execução da sentença E, não poderia ser de outro modo: a totalidade do valor em litígio se encontrava sob responsabilidade judicial. - o disposto no artigo 46 da Lei n° 8.541/92 não consta nos fundamentos legais da autuação. Mesmo que constasse diz respeito ao pagamento, diretamente por pessoa jurídica ou pessoa física, em cumprimento de decisão judicial, quando a obrigação recai sobre aquela ou esta. - mesmo o esdrúxulo dispositivo contido no artigo 27 da Lei n° 8.218/91, não constante da autuação, de considerar como líquido o rendimento pago em virtude de cumprimento de sentença judicial, revogado expressamente pelo artigo 57, III, da Lei n° 8.541/92 não se aplica a depósitos judiciais. Sim, também aos casos de pagamento de rendimentos, diretamente por pessoa física ou jurídica, em cumprimento de decisão judicial. Na ocorrência de depósito judicial, o pagamento é efetuado diretamente e sob responsabilidade do cartório do Juízo em que ocorrer a execução da sentença. E, antes dessa, incabível conceituar-se depósito judicial como pagamento de rendimento!. Constata-se que todos os dispositivos legais a respeito de incidência na fonte do imposto relacionam-se, diretamente ao pagamento do rendimento e à responsabilidade de sua retenção pela fonte pagadora. No caso de depósitos judiciais, na execução da sentença, quando valores depositado se convertem em renda, tal se processa por ação do cartório de execução da sentença. 5 4 a C 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000421/94-27 Acórdão n°. : 104-16.477 Condenar-se o depositante ao pagamento do imposto de renda que venha a incidir sobre valores judicialmente depositados, quando de sua liberação em favor do beneficiário da sentença, é leva-lo a arcar com ônus superiores àqueles determinados pela decisão judicial. Nessa ordem de juízos, dou provimento ao recurso. as Sessões - DF, em 09 de julho de 1998 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4653073 #
Numero do processo: 10410.001820/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DCTF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A documentação apresentada pelo interessado como justificativa para a retificação não foi apreciada. Elementos tidos pela decisão a quo como indispensáveis, tais como o Livro de Registro de Serviços Prestados, as autorizações para impressão de documentos fiscais pelo órgão competente, assim como o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, deixaram de ser requeridos para análise em complementação aos documentos apresentados. Abusiva a exigência de autenticação das cópias apresentadas como razão de não conhecimento das provas, ademais não se apontou nenhum indício de que estivessem de alguma forma viciadas.A instância a quo apenas limitou-se a não apreciá-las com o argumento de que as cópias de documentos deviam ser autenticadas, o que, aliás, poderia ser efetivado pela própria autoridade administrativa à vista dos originais. ANULA-SE A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-31.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : RETIFICAÇÃO DE DCTF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A documentação apresentada pelo interessado como justificativa para a retificação não foi apreciada. Elementos tidos pela decisão a quo como indispensáveis, tais como o Livro de Registro de Serviços Prestados, as autorizações para impressão de documentos fiscais pelo órgão competente, assim como o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, deixaram de ser requeridos para análise em complementação aos documentos apresentados. Abusiva a exigência de autenticação das cópias apresentadas como razão de não conhecimento das provas, ademais não se apontou nenhum indício de que estivessem de alguma forma viciadas.A instância a quo apenas limitou-se a não apreciá-las com o argumento de que as cópias de documentos deviam ser autenticadas, o que, aliás, poderia ser efetivado pela própria autoridade administrativa à vista dos originais. ANULA-SE A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.

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RECORRIDA : DRJ/RECI F E/P E RETIFICAÇÃO DE DCTF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A documentação apresentada pelo interessado como justificativa para a retificação não foi apreciada. Elementos tidos pela decisão a quo como indispensáveis, tais como o Livro de Registro de Serviços Prestados, as autorizações para impressão de documentos fiscais pelo órgão competente, assim como o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, deixaram de ser • requeridos para análise em complementação aos documentos apresentados. Abusiva a exigência de autenticação das cópias apresentadas como razão de não conhecimento das provas, ademais não se apontou nenhum indicio de que estivessem de alguma forma viciadas.A instância a quo apenas limitou-se a não apreciá-las com o argumento de que as cópias de documentos deviam ser autenticadas, o que, aliás, poderia ser efetivado pela própria autoridade administrativa à vista dos originais. ANULA-SE A DECISÃO DE P INSTÃNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 ,., oa _ / JOÃO lía COSTA Presideid e !are ZEN • L 0 * LOIBMAN 19 MAR 2004 Relat, r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA !CARLA FERRAZ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.708 ACÓRDÃO N° : 303-31.161 RECORRENTE : LUG — TAXI AÉREO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O processo foi iniciado com a Representação de fl. 01, que informa de créditos tributários sub judice, pendentes de solução e constavam no sistema de informações como "suspensos por medida judicial". Após o procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar — CAD - conforme consta às fls. 08/13, foram • identificadas duas DCTF retificadoras apresentadas pelo contribuinte, sendo a primeira em 30/09/93 (fl. 45), e a segunda apresentada em 19/12/97 (fl. 44), reduzindo o valor dos tributos a pagar. A DRF de origem, à fl. 60, indeferiu a segunda declaração, alegando o disposto no art. 147 do CTN. Após ciência ao contribuinte do referido despacho decisório, houve a apresentação de razões de inconformidade, fls. 65, encaminhadas à DRJ/Recife, que assim as analisou: 1. A inconformidade se centra em afirmar que tendo sido indeferida sua declaração retificadora por falta de documentação justificadora, apresenta agora as notas fiscais cujo somatório informa a base de cálculo do tributo para o período em referência, reforçando a veracidade da pretensão. A DRJ evoca o art. 147 do CTN, em conjunto com o art. 21 do DI 1967/82, para concluir que o pedido do contribuinte está • em desacordo com a legislação de regência, considerando que o interessado entregou a retificadora sem comprovação do erro cometido na declaração original e houve interrupção do pagamento do imposto (conforme exigência do Decreto-lei referido). A aceitação ou não do pedido de retificadora pela autoridade administrativa depende das premissas exigidas no art. 147 do CTN; 2. As razões e documentos apresentados levam a se concluir pelo indeferimento do pedido, posto que são insuficientes para justificar ter havido erro na declaração original. Não houve apresentação de nenhum livro contábil-fiscal, o que caracteriza o descumprimento de um dos requisitos enumerados pelo CTN para a concessão do pedido; 3. As cópias de notas fiscais de fls. 70/89 não estão devidamente autenticadas, e por isso são desconsideradas para os fins processuais, por serem inábeis. Diga-se que ainda que estivessem autenticadas, seriam insuficientes para a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.708 ACÓRDÃO N° : 303-31.161 comprovação da pretensão,visto que nada garante que somente tenham sido emitidas aquelas notas fiscais. Seriam necessários outros elementos, tais como o Livro de Registro de Serviços Prestados e as autorizações para impressão de documentos fiscais pelo órgão competente, assim como o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. 4. Houve também interrupção do pagamento do imposto, o que implica no descumprimento de outras premissas necessárias ao deferimento do pedido. Isso se evidencia pela existência de saldo devedor referente a janeiro de 1993, mesmo considerando os depósitos judiciais realizados, conforme relatório de fl. 02 feito pela DRF de origem, e não contestado pela interessada. • Portanto, conclui que carece de fundamento as alegações trazidas pela interessada, nada havendo que justifique a revisão do despacho decisório de fl. 60. Ainda irresignada a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos às fls. 97/137. A ciência da decisão da DRJ, pelo contribuinte, se deu em 27/12/2001, conforme AR de fl. 96, e o recurso foi apresentado em 28/01/2002 (fl. 97), tempestivamente. As razões de recurso reproduzem os mesmos argumentos antes levantados acrescentando a surpresa do interessado pela alegação da DRJ, de falta de documentos, posto que não recebeu nenhuma intimação para tal, mesmo assim resolveu apresentar, conforme doc. 12 em anexo, os documentos comprobatórios com referência à competência janeiro/1993, no valor de 836.65 UFIR, juntando no doc.09 • as notas fiscais, no doc. 10 as faturas, no doc. 06 o Livro Diário constando o faturamento e no doc. 11 a guia de depósito da CEF. Levanta preliminar de cerceamento de defesa: a) quanto à intimação para apresentar documentos, a interessada não recebeu qualquer notificação para demonstrar o erro constante da declaração anterior, simplesmente apresentou DCTF retificadora na forma legal, ficando a aguardar a manifestação da SRF sobre seu pedido. Assim não se poderia jamais negar o seu pedido pela razão de falta de comprovação do erro alegado. Simplesmente não houve a oportunidade para fazê-lo, além do que o documento referente à DCTF não dispõe de campo próprio para isso. Ademais configura abuso da Receita Federal o fato de que quando a impugnante apresentou a sua primeira retificadora nenhuma exigência de documentação foi feita. Houve infração ao principio do contraditório, o art. 23 do Decreto 70.235/72 impõe a intimação do contribuinte em quaisquer procedimentos, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.708 ACÓRDÃO N° : 303-31.161 mas nenhuma intimação para apresentar documentos em suporte à retificadora foi feita; b) AUTENTICAÇÃO. Abusiva também a exigência de autenticação das cópias apresentadas, posto que não se apresenta nenhum indicio de que estejam eivados de nulidade. A Receita Federal apenas limitou-se a não apreciá-los com o mero argumento de que as cópias de documentos não estavam autenticadas. Junta jurisprudência do TJDF e do TJSC condenando esse tipo de atitude, sem verificar a legitimidade do documento ou o seu conteúdo. Inexiste qualquer suspeita acerca dos documentos, e por simples falta de autenticação das cópias de notas fiscais e Livro Diário não foram considerados. Ora em se tratando de documentos fisco-contábeis a suspeita de veracidade deveria ser formalizada pela Receita Federal, porque tal fato se ficasse comprovado, representaria conseqüências sérias para a empresa; c) O argumento de falta de apresentação de documentos comprobatórios além dos pecados acima assinalados também se equivoca quanto ao mérito deles. Quando a recorrente foi intimada da decisão da DRF, a presentou em seguida o Livro-Diário referente à competência janeiro/1993, no qual poderia a Receita ter averiguado a sua base de cálculo, ou seja, o faturamento. Apresentou também as notas fiscais e faturas comprobatórias dos serviços aéreos prestados (documentos 09/10). Acrescentou planilha para esclarecer dados sobre o depósito judicial e sobre o faturarnento em janeiro/93, ambos resultando na demonstração do valor de 889,90 UFIR respectivamente para o montante depositado (doc. 11) e para o valor do tributo (calculado sobre a base de cálculo indicada). O valor exigido pela SRF de 3.701,35 UFIR foi simplesmente decorrente de equivoco cometido na DCTF (doc. 05). d) Quanto ao mérito: A retificação da DCTF está assegurada no art. 147, § 1 0, apresentando como únicos requisitos a comprovação do erro (amplamente• demonstrado no processo, e também nesta peça recursal), e ainda que não haja a notificação de lançamento pelo fisco. A segunda DCTF retificadora foi apresentada antes de qualquer notificação pela SRF. e) A empresa efetuou o depósito equivalente ao montante aproximado do débito, calculado sobre o faturamento da competência objeto da discussão. A própria DRF emitiu relatório onde consta o valor do referido depósito de Cr$ 9.766.884,77, em 24/02/1993 (doc. 16, fl. 32). O depósito foi convertido em renda da União (documentos 13 e 17 este na fl. 37); Q A DRF admite o depósito e a conversão em renda, ou seja, a quitação do débito, mas conclui por uma diferença entre o valor declarado por equivoco na primeira DCTF retificadora (3.701,35 UF1R) e a segunda DCTF retificadora (836,65 UFIR). Concluiu mal simplesmente por se negar a verificar os documentos acostados aos autos pelo contribuinte; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.708 ACÓRDÃO N° : 303-31.161 g) Ocorre que os documentos rejeitados pela DRF, por falta de autenticação, são agora devidamente juntados, atendida a exigência, o que supre a formalidade excessiva que impediu o órgão julgador de apreciar os fatos como realmente são. Salienta que desde já se sente a recorrente em prejuízo e injustiçada, porque para possibilitar a apreciação de suas razões perante a segunda instância ainda lhe foi exigido depósito de valor exorbitante. Por todas as considerações expostas, pede ao Egrégio Conselho de Contribuintes que reforme a decisão da DRJ, anulando-a por cerceamento do direito de defesa, ou, alternativamente, substitua-a acolhendo as razões da recorrente para analisar os documentos apresentados e, assim, cancelar o débito pretendido indevidamente. • Consta à fl. 165, cópia da guia de recolhimento do depósito recursal. É o Relatório. .9t1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.708 ACÓRDÃO N° : 303-31.161 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. O primeiro ponto a ser enfrentado é quanto à interpretação que deve prevalecer a respeito do art. 147, capuz e §§ 1° e 2° do CTN: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do• sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." No Código Tributário Nacional Interpretado, Brasília: TRF 1' Região, Gabinete da Revista, 1995, p. 120, figura ementa em decisão proferida pelo TRF/1'R, Relator: Juiz Nelson Gomes da Silva que vem a propósito: O"....0s erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte comprová-lo ,por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada suplementarmente em razão do erro em questão...". A lição é prenhe de ensinamentos: evidentemente uma declaração que contém erro é sempre passível de retificação, mormente a que busca demonstrar desacerto na tributação. Será possível realizar-se por iniciativa do próprio contribuinte, quando demonstre o erro cometido e antes de notificado o lançamento, ou será pela administração, que vinculadamente está obrigado a proceder à revisão devida, mesmo depois de apurado de oficio, vale dizer depois de examinado em procedimento de fiscalização, quando for o caso. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.708 ACÓRDÃO N° : 303-31.161 A previsão legal do § 1° do artigo referido evidencia a impossibilidade da retificação por iniciativa do contribuinte quando as explicações do interessado forem prestadas após autuação fiscal, o que não ocorre no caso, e impõe a comprovação do erro em que se funda a retificação. No entanto tal comprovação não pôde ser devidamente exercitada pelo interessado, posto que apenas pelo fato de ter apresentado inicialmente cópias de documentos, e de forma considerada insuficiente pelo julgador, não foi intimado a complementar a documentação necessária,tendo o contribuinte tão-somente tomado conhecimento dessa insuficiência quando foi cientificado da decisão da DRJ desconsiderando sua retificadora. É perfeitamente aceitável que o contribuinte possa inadvertidamente apresentar documentação insuficiente para a comprovação do erro cometido na declaração original, sem que isso assegure que não possa ter sido efetivamente cometido um equívoco na declaração, vale dizer, se há chance em potencial de que se possa evidenciar um erro de declaração, não há interesse para a administração tributária em não apurá-lo, e aconselham os princípios da moralidade administrativa, da verdade material e da ampla defesa que se intime o interessado para, em prazo razoável, apresentar a documentação considerada faltante, e se for o caso, para que apresente os originais que permitam a autenticação das cópias de documentos a serem anexado aos autos, o que poderia ser facilmente providenciado por intermédio da repartição tributária de origem, com autenticação pela própria autoridade administrativa. O contribuinte descreveu o erro cometido, dentro do que a doutrina alemã consagra sob o princípio da proporcionalidade, ou seja, trata-se de explicação absolutamente plausível, razoável, mas, por outro lado, também deve ser reconhecido 4.0 ao fisco o direito-dever de examinar os novos dados. Poder-se-ia perguntar, seria o fisco obrigado a crer nas novas declarações? Evidentemente que não; é de seu dever examinar os documentos apresentados, investigar os fatos, fiscalizar propriamente, e depois em conclusão acatar ou rejeitar as informações prestadas, e, se for o caso, punir eventuais fraudes, simulações, conluios devidamente constatados e provados. Se envidasse esforço investigatório, não estaria a administração tributária fazendo favor, mas cumprindo seu dever legal, inafastável porque ato vinculado. Porém tendo se instalado a lide e tendo chegado à apreciação do órgão julgador de Primeira Instância, e tendo sido constatada a falta de juntada aos autos de alguns documentos indispensáveis à comprovação do fato concreto alegado nada aconselha a atitude passiva de não intimação do interessado para a sua 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 124.708 ACÓRDÃO N° : 303-31.161 apresentação; para em seguida se negar a efetividade da retificação pretendida sem nenhum exame do mérito. Estranho seria imaginar que declarações iniciais por mais erradas que pudessem estar, mesmo quando não fossem correspondentes à situação fática real, devessem ser eternizadas por uma interpretação equivocada do art. 147 em que se recusasse respeito aos princípios fundamentais da verdade material e da lealdade entre as partes, mormente quando a relação jurídica é tributária, entre fisco e contribuinte. Curiosamente, embora os novos dados informados não tenham sido objeto de exame pela fiscalização da DRF competente, foram sumariamente desconsiderados pela decisão de primeira instância nos termos acima descritos sob a • alegação de que não foram apresentados livros contábeis indispensáveis à verificação pretendida e que as cópias dos documentos considerados insuficientes ainda careciam de autenticação. O interessado tendo tomado ciência dessa decisão pretendeu apresentar tais documentos juntamente com o recurso voluntário, porém, se fosse firmado esse rumo se estaria desprestigiando a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, com supressão indevida de uma instância de julgamento em detrimento do direito de ampla defesa do contribuinte. A documentação apresentada pelo interessado como justificativa para a retificação não foi devidamente apreciada. Elementos tidos pela decisão a quo como indispensáveis, tais como o Livro de Registro de Serviços Prestados, as autorizações para impressão de documentos fiscais pelo órgão competente, assim como o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências deixaram de ser requeridos para análise em complementação aos documentos apresentados. Abusiva a exigência de autenticação das cópias apresentadas como razão de não conhecimento das provas, ademais quando não se apontou nenhum indício de que estivessem de alguma forma viciadas. A instância a quo apenas limitou-se a não apreciá-las com o argumento de que as cópias de documentos deviam ser autenticadas, o que, aliás, poderia ser efetivado pela própria autoridade administrativa à vista dos originais. Pelo exposto meu voto é no sentido de acolher o pedido da recorrente de anulação da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 !RN, Z NAL O OIBMAN - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA• ‘To .14 ° TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10410.001820/9743 Recurso n.° 124.708 TERMO DE INTEVIAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do dik Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.161 Brasília - DF 18 de março de 2004 Ii Jo,"o anda Costa Presidnte da Terceira Câmara 110 Ciente em: 19 MAR 2004 Andréa Karla Procuradora da Fazenda Nacional OAB/MG 74843 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002731/2001-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Após o advento do Decreto - lei nº 1.968/82 (art. 7º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e, considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só não configura lançamento, ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é do tipo estatuído no artigo 150 do C.T.N, sendo o prazo decadencial fixado no § 4º do referido dispositivo legal. Acolhe-se a preliminar, de decadência do lançamento pertinente ao ano - calendário de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Após o advento do Decreto - lei n° 1.968/82 (art. 7°), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e, considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só não configura lançamento, ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é do tipo estatuído no artigo 150 do C.T.N, sendo o prazo decadencial fixado no § 4° do referido dispositivo legal. Acolhe-se a preliminar, de decadência do lançamento pertinente ao ano - calendário de 1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO MARCELO TEIXEIRA SOUSA._ ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. osVemsA(ÓLAÉRF J S PENHA PRESIDENTE ( $..-- E BRITTO i/RELATO FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.00273112001-13 Acórdão n° : 106-13.672 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002731/2001-13 Acórdão n° : 106-13.672 Recurso n° : 135.860 Recorrente : ANTÔNIO MARCELO TEIXEIRA SOUSA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 5/8, exige-se do contribuinte imposto de renda no valor de R$ 29.091,58, juros de mora no valor de R$ 30.156,33 e multa de ofício no valor de R$ 21.818,68, em decorrência da revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996. As irregularidades constatadas pela autoridade fiscal foram as seguintes: - Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 5.010,00; - Acréscimo patrimonial a descoberto nos valores de R$ 455,81 (31/10/95), R$ 79.299,01 (31/12/95); - Despesas médicas deduzidas indevidamente no valor de R$ 7.032,50. Inconformado com o lançamento, o contribuinte, por intermédio de seus procuradores (doc. de fl. 118), apresentou a impugnação de fls. 112/117, alegando, em síntese, que: - O lançamento do crédito tributário consuma-se com a lavratura do auto de infração e no presente caso, a lavratura ocorreu em 22/02/2001 com ciência do contribuinte em 02/03/2001 e por outro lado, segundo entendimento do STF, a argüição de decadência do direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário só é admissivel no período anterior a essa lavratura. - A Lei n° 5.172/66 (CTN) ao tratar das modalidades de lançamento do crédito tributário dispõe no art. 150 sobre tributo sujeito a lançamento por homologa o. çai 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002731/2001-13 Acórdão n° : 106-13.672 - O CTN, partindo do pressuposto correto de que o lançamento é ato privativo da administração pública (art. 142), utilizou a terminologia "lançamento por homologação", para designar a espécie de lançamento prevista no art. 150, pois particular não pratica ato administrativo. - A transferência ao contribuinte das funções de apurar e antecipar o montante do tributo devido, antes de qualquer manifestação por parte da Fazenda Pública, obriga-o a levantar os fatos realizados, quantificar o tributo e recolhê-lo aos cofres públicos, no prazo e forma previstos em lei, sem aguardar qualquer exame prévio da administração fazendária, tendo sido esse o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes. - Submetendo-se o imposto de renda ao lançamento por homologação, é do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independe de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação, dispondo fisco do prazo de cinco anos a contar do fato gerador para homologá-lo ou complementar o pagamento antecipado, se a lei não fixar prazo diferente. - Como a legislação do imposto de renda não fixa outro prazo, contam- se os cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador que coincide com o encerramento do ano civil, no caso, 31/12/1995, por se considerar homologado tacitamente em 31/12/2000. Como o lançamento foi efetuado em 22/02/2001 é cabível a argüição de decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário. - O prazo para homologação é de cinco anos, contados a partir da data de ocorrência do fato gerador da obrigação. Portanto, a forma de contagem é diferente daquela estabelecida no art. 173 do CTN, própria para os demais procedimentos inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício. - Transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o 4 j9 nr; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.00273112001-13 Acórdão n° : 106-13.672 direito da Fazenda de promover o lançamento para cobrar o imposto não recolhido. - Para sustentar sua tese, o autuado traz à colação, às fls. 115/116 e 117, manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes. Os membros da 1° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, por unanimidade de votos, decidiram manter a exigência sob os fundamentos resumidos na seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA A Fazenda Nacional decaído direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou a partir da entrega da declaração considerada como medida preparatória indispensável ao lançamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos cujo lançamento deve ser efetuado por homologação, havendo prazo fixado na legislação para o pagamento do tributo, enquanto não vencido esse prazo, não é permitido à autoridade administrativa efetuar o lançamento, porque ainda não haverá pagamento a homologar, nem terá ocorrido a omissão ou inexatidão na antecipação de pagamento, pressupostos do lançamento de ofício por substituição àquele que, originalmente, deveria operar-se por homologação, conforme dessume-se do art. 149, V do Código Tributário Nacional. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não for expressamente contestada pelo sujeito passivo. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado (AR fl. 131), e, na guarda do prazo legal, seu procurador protocolou o recurso de fls.132/136, alegando, em síntese: - Entende, o recorrente, restar decaído o direito do fisco de efetuar o lançamento, pois este possuía cinco anos para homologar o crédito MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002731/2001-13 Acórdão n° : 106-13.672 tributário recolhido pelo contribuinte, compreendendo o período de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 2000. - Possuindo espaço de cinco anos para homologar o crédito tributário levantado pelo contribuinte, não pode o fisco querer esticar em mais um ano o prazo para proceder seu dever de ofício. - O fato é mais relevante, ainda, porque a legislação tributária, ao atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do IRPJ sem prévio exame da autoridade administrativa, transferiu ao contribuinte uma obrigação de fazer, uma obrigação de levantar fatos realizados, quantificar o tributo e recolhê-los aos cofres públicos, no prazo e forma previstos em lei. - Este é um pressuposto do lançamento por homologação, espécie de lançamento prevista no art. 50 do CTN, o qual possui uma contagem de prazo decadencial bem diferente da estabelecida no art. 173 do CTN, própria para os procedimentos relativos ao lançamento baseado na declaração. Essa contagem, no lançamento por homologação, está bem exposta no § 4° do art. 140 do CTN; - Claro está que o imposto de renda submete-se ao lançamento por homologação, e não por declaração, como quer o Fisco, quando insiste que a contagem do prazo decadencial, para efeito da constituição do crédito tributário, deva se iniciar a partir da data da entrega da declaração, e não a partir da ocorrência do fato gerador, contrariando o disposto no § 4° do art. 150 do CTN. Às fls. 135/137 contas Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatóriosb 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002731/2001-13 Acórdão n° : 106-13.672 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser analisada, restringe-se a decadência do direito de lançar. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas decisões administrativas e judiciárias. Os diversos posicionamentos, estão calcados em um outro conflito que até hoje não foi resolvido, qual seja: a que categoria pertence o lançamento do imposto de renda pessoa física. A Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, assim conceitua o lançamento e suas espécies: Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; 7 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002731/2001-13 Acórdão n° : 106-13.672 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei) Em síntese temos: a)lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; b)lançamento de ofício, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; c) lançamento por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte que é o pagamento do imposto. O lançamento de IRPF era, com certeza, da espécie por declaração até a edição Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82 que em seu art. 70 norrnatizou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos 8 1$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002731/2001-13 Acórdão n° : 106-13.672 casos, de juros de mora. Reduzida a 10% se o contribuinte pagasse dentro do exercício em que fosse devido. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N.) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Com isso, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação, passou a ter um caráter apenas e tão somente Informativo. Dessa forma, considerando a classificação do Código Tributário Nacional o lançamento do IRPF passou a ter natureza de "lançamento por homologação". Como àquela época o período para apuração da ocorrência do fato gerador do imposto de renda era anual, essa modificação foi aceita sem maiores controvérsias e conseqüências. Porém, com a edição da Lei n° 7.713/88, que em seu art. 2°, modificou o período de apuração de anual para mensal, quando disciplinou que a partir de janeiro de 1989 o imposto de renda seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital, surgiu a necessidade de se definir qual seria o termo de início para a autoridade lançadora exercer o seu direito de lançar. No ano-base de 1989, a jurisprudência é mansa e numerosa de que sendo o lançamento por homologação, o imposto era devido no mês, e o termo de início para o prazo decadencial era o mês da ocorrência do fato gerador. Esse entendimento é confirmado pelo próprio modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990, adotado pela Secretaria da Receita Federal. Nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano - base. L95P. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002731/2001-13 Acórdão n° : 106-13.672 Contudo, no ano seguinte essa sistemática foi parcialmente alterada com a entrada em vigor da Lei n°8.134 de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe: Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capitaL Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (ad. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) . Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de aliquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n°7.713, de 1988, constantes de tabela anuaL ( grifos não são do original) Sistemática essa, mantida pela Lei n° 8.383/91 e por todas as leis posteriores, vigorando até a data de hoje. Com a criação da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL a confusão ficou estabelecida, porque se manteve o imposto no momento da percepção do rendimento e outro (residual) considerado como devido na declaração. Assim, na io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002731/2001-13 Acórdão n° : 106-13.672 prática, ficamos diante de dois períodos de apuração um mensal e outro anual, ambos para um único contribuinte. O que poucos atentaram, é que a norma legal que "criou" a obrigatoriedade da entrega de uma declaração chamada de ajuste, não revogou e tão pouco alterou a disposição contida no art. 7° do Decreto-lei n°1.968182. Estando em vigor o indicado artigo, o contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador. Precisa apresentar declaração anual, mas como obrigação acessória, porque o fisco pode notificá-lo a pagar o imposto independentemente do contribuinte tê-la apresentado. Em resumo, o fisco não precisa aguardar a informação do contribuinte, consignada na declaração apresentada no final do ano. Pode lançar de oficio o imposto em qualquer momento, desde que constatado a ocorrência do fato gerador. O fato de a autoridade lançadora, na prática, intimar o contribuinte para entregar a declaração, não autoriza a conclusão de que esse documento é um pressuposto necessário para o lançamento do imposto. Constatado, que o contribuinte é omisso da entrega da declaração, não tem porque o fisco intimá-lo para apresentá-la. Cabe a autoridade lançadora pesquisar e levantar a vida patrimonial e financeira, e, se for o caso, lançar de oficio o imposto. Dessa forma temos dois momentos de apuração do imposto: a) mensal, nos casos de imposto de renda retido na fonte ou obrigatoriamente antecipado (autónomo e aluguel), tributação definitiva e aquele devido exclusivamente na fonte. Nesses casos, a autoridade fiscal, durante o ano - calendário pode fiscalizar e autuar a fonte pagadora dos rendimentos na qualidade de responsável, assim como o próprio contribuinte, no caso de antecipação obrigatória; 922' / .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002731/2001-13 Acórdão n° : 106-13.672 b) anual, na hipótese de rendimentos da atividade rural e aqueles rendimentos que durante o ano calendário ficaram abaixo do limite de isenção e que somados geram imposto, por isso a declaração chama- se de AJUSTE. Assim, a autoridade lançadora tem cinco anos, contados do fato gerador para homologar a atividade de pagamento do imposto, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa última hipótese, o termo de início do prazo é aquele disciplinado no art. 173, I do CTN que assim determina: Art. 173. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco anos), contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em pauta a regra a ser aplicada é a do § 40 do art. 150 do CTN, anteriormente transcrito. O fato gerador do imposto que aqui se discute, ocorreu em 31/12/95. O termo de inicio do prazo de cinco anos foi 1°/1/1996, e o termo final para o fisco efetuar o lançamento 31/12/2000, portanto, na data da ciência do auto de infração 2/3/2001 (f1.5), o direito de lançar do fisco já havia sido alcançado pelos efeitos da decadência. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de lançar. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. P í..-"-..N \ /7 A P I , g 4 , , r/ rÉ) 4 gi fe j% Ai t ff if 1 F? I . 1 .1. Alt ••• : -yrrb 9 12 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004015/00-61
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – PRESSUPOSTO – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - Não comprovada a divergência jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e os apresentados como Paradigmas pela Recorrente, não se configurando tal pressuposto de admissibilidade estabelecido no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998 (Anexo I), com suas posteriores alterações. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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LEÃO IRMÃOS — AÇÚCAR E ALCOOL. Recorrida : 38• CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de fevereiro de 2005. Acórdão n°. : CSRF/03-04.272 PROCESSUAL — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — ADMISSIBILIDADE — PRESSUPOSTO — DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - Não comprovada a divergência jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e os apresentados como Paradigmas pela Recorrente, não se configurando tal pressuposto de admissibilidade estabelecido no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998 (Anexo I), com suas posteriores alterações. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÕNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE =et' A--PAULO ROBE ,e-r? UCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 31 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. vvs Processo n°. :10410.004015/00-61 Acórdão n°. : CSRF/03-04.272 Recurso n°. : 303-123938 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : S.A. LEÃO IRMÃOS — AÇÚCAR E ALCOOL. Recorrida : 38 . CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO E VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998 — Anexo 1, e suas posteriores alterações, pleiteando a reforma da Sentença prolatada pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 303-30.482, de 16.10.2002, cuja Ementa se transcrever (fls. 64), verbis: "ITR197. NULIDADE. Apesar da falha na fundamentação legal do lançamento acarretar cerceamento do direito de defesa não se declara a nulidade do ato tendo em vista que, no mérito, a decisão é a favor do sujeito passivo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado, pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, fere o principio da reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Como paradigma a Recorrente trouxe à colação cópias dos Acórdãos a seguir indicados, cujas Ementas se transcreve, verbis: "ITR 97. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de 2 Processo n°. :10410.004015/O0-61 Acórdão n°. : CSRF/03-04.272 matrícula do imóvel, no registro de imóveis competentes, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. É de ser mantido o lançamento do ITR referente à área de preservação permanente constante do ADA, à falta de prova substancial para que se considere a área pretendida pelo contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. Descabe pronunciamento, na jurisdição administrativa, acerca da constitucionalidade do cálculo dos juros moratórios, efetuado conforme a legislação pertinente, à fala de decisão judicial que embase a pretensão do contribuinte. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (AC. 301.30.582, de 20.03.2003) = (fls. 84) "ÁREA DE RESERVA LEGAL — Só poderá ser considerada isenta a área do imóvel referente à área de reserva legal, com a comprovação de conservação da referida área à época do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — Para que seja considerada isenta a área de preservação permanente é necessária a documentação para efeito de comprovação da referida área. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE? (AC. 301-30.679, de 11.06.2003) -= (fls. 87) 1TR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL — DECLARAÇÃO POSTERIOR AO LANÇAMENTO — ISENÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — A "Declaração de localização de área", emitida pelo órgão Estadual do Meio Ambiente, mesmo estabelecendo que o imóvel rural está inserido em área de Preservação Ambiental e, portanto, abrangido pela isenção, não gera efeitos para fruição de benefício fiscal, quando providenciada posteriormente ao exercício em que foi realizado o lançamento. Na espécie vertente o lançamento refere-se ao exercício de 1991 e o documento foi expedido em 1996. Recurso negado: (AC. 203-05.872, de 14.09.1999) Cig #191 3 , w Processo n°. : 10410.004015/00-61 Acórdão n°. : CSRF/03-04.272 Ocorre que, comparando os Acórdãos trazidos pela Recorrente como paradigmas, com aquele objeto do Recurso Especial em questão, não encontro o dissídio jurisprudencial necessário e indispensável à admissibilidade do mesmo Recurso. Com efeito, pelo que se comprova do exame do Acórdão ora atacado, toda a fundamentação do provimento, unânime, do Recurso Voluntário da Contribuinte pela C. Câmara a que, se escora no exclusivo fundamento de que a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF, 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, fere o principio da reserva legal. Do exame dos paradigmas citados e colacionados aos autos, não se encontra qualquer entendimento divergente, especificamente em relação à afirmação acima mencionada, senão vejamos: 1) O Ac. 203.05.872 (fls. 93/95), não se refere a área de preservação permanente, mas sim de área de preservação ambiental, que é declarada pelo órgão estadual do meio ambiente; 2) O Ac. 301-30.582 (fls. 84/86), refere-se ao fato de que a área de preservação permanente constante do "ADA" apresentado é menor do que a área declarada para efeitos de apuração do ITR; e 3) Por fim, o Ac. n° 301-30.679 (fls. 87/91), refere-se à necessidade de documentação comprobatória da existência de área de preservação permanente, não mencionando, todavia, a existência do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Resumindo, só estaria caracterizada a divergência jurisprudencial, indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, na forma do Regimento Interno correspondente, se pelo menos um dos indigitados paradigmas trouxesse o 4 C; t7" Processo n°. :10410.004015/00-61 Acórdão n°. : CSRF/03-04.272 entendimento de que "A exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, não fere o princípio da reserva legal. Assim sendo, uma vez não configurada a divergência jurisprudencial indicada, meu voto é no sentido de não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por falta de um dos pressupostos de admissibilidade previsto no respectivo Regimento Interno. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2005. argEl» PAULO ROB UCCO ANTUNES Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001073/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAF - Verificada a ocorrência de obscuridade, omissão e contradição devem ser conhecidos e providos os Embargos de Declaração para que seja proferida nova decisão. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. No caso, o plano de manejo sustentado foi aprovado após a ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tal área não pode ser considerada para o exercício de 1997. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34628
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada que negou provimento ao recurso, proferindo novo relatório, voto e ementa em substituição ao acórdão anterior.
Nome do relator: Não Informado
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ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo • cronogama esteja sendo cumprido pelo contribuinte. No caso, o plano de manejo sustentado foi aprovado após a ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tal área não pode ser considerada para o exercício de 1997. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada que negou provimento ao recurso, proferindo novo relatório, voto e ementa em substituição ao acórdão anterior. Processo n° 10320.001073/2001-49 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.628 Fls. 198 •. INk‘. Nlb OTACILIO DANT • CA' TAXO - Presidente # 9 4.napt: SUSY GOM • OF MANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. • 2 Processo n° 10320.001073/2001-49 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.628 Fls. 199 Relatório Os presentes Embargos de Declaração foram propostos no âmbito de processo administrativo que tem por objeto auto de infração de fls.01/15 por meio do qual se exige, do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1997, no valor original de R$ 19.595,61, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Baluarte VI", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 5246235-8, localizados no Município de Santa Luzia - MA. Para melhor esclarecer o cabimento dos Embargos, passo a relatar todo o ocorrido no processo. • Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls.18/20) alegando em síntese que: 1) Ao preencher a DITR 1997 o contribuinte, erroneamente, utilizou a linha 07 da página 05/05, quando deveria ter utilizado a linha 08 da referida página 05/05 e posto a data do Projeto de Manejo Sustentável aprovado pelo IBAMA, conforme solicita o PGD DITR 1997; 2) Possui a documentação exigida, conforme Manual de Preenchimento da DITR 1997, que corrobora as alegações ora prestadas (Registro Geral do Cartório de Imóveis constando averbação da área de Utilização Limitada e Plano de Manejo Sustentável do IBAMA), que foram juntadas; 3) Conforme Manual de Preenchimento da Declaração de ITR197, não são tributáveis as áreas de Utilização Limitada e portanto, o contribuinte permanece de abster-se do pagamento do ITR sobre as respectivas áreas, uma vez que • apresentou como área de utilização limitada o total de 499,9 hectares; 4) Possui Projeto de Manejo Florestal Sustentável, protocolado sob n. 2045/96, com a respectiva Autorização para Exploração de PMFS (anexas), para uma área de 1.740,4 hectares, sendo área de Manejo o total de 871,0 hectares (abrangendo também outra área rural de propriedade do contribuinte denominada Fazenda Baluarte), com 744,4 hectares, inscrita sob o NIRF 3807158-4; O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife proferiu acórdão julgando procedente em parte o lançamento efetuado, pelos seguintes motivos: 1) Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem a aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte; 2) A exclusão de área declarada como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao 3 Processo n° 10320.001073/2001-49 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.628 Fls. 200 reconhecimento dela pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR; 3) Foi mantida a glosa da área declarada como de exploração extrativa e não- comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar; 4) Por fim, cancelou a exigência relativa à multa por atraso na entrega da DITR, quando restar comprovada sua entrega dentro do prazo previsto na legislação de regência. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.57/60) reiterando praticamente • os mesmos argumentos trazidos com a impugnação. O Terceiro Conselho de Contribuinte proferiu acórdão (fls.73/77) negando provimento ao recurso voluntário, pois não havendo o contribuinte protocolado requerimento do Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente autuada, nem apresentado laudo técnico é devido o lançamento suplementar do ITR pela Secretaria da Receita Federal. Irresignado, o contribuinte opôs embargos de declaração (fls.83/87) em face da existência de erro material, pois Baluarte II é a denominação do Plano de Manejo Florestal Sustentável relativo às Fazendas Baluarte e Baluarte VI, essa última objeto do questionamento constante do presente lançamento. Em informação técnica (fls.163/164), foi verificado o equívoco, constatando que o contribuinte protocolou requerimento do Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente da Fazenda Baluarte VI, e dessa forma, foram acolhidos os embargos de declaração, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, conforme acórdão proferido • (fls.1661168). A União Federal, por sua vez, opôs embargos de declaração (fls.1701173) alegando que o voto condutor não apreciou a questão das áreas de exploração extrativa. Alega ainda que, verificando os autos, não constatou a existência de ADA. Ademais, aduz que o voto condutor não esclarece qual área acolheu a titulo de preservação permanente e qual reconheceu como de reserva legal — se uma diferente considerada pela fiscalização. Em novo acórdão, o Terceiro Conselho de Contribuinte proferiu decisão (fls.1751178) acolhendo os embargos opostos, pois verificou-se o equivoco com relação à existência de ADA nos autos que comprove as áreas discutidas. Assim, negou-se provimento ao recurso voluntário, trazendo a seguinte ementa ao julgado: "EMENTA: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR — ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. 4 Processo n° 10320.00107312001-49 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.628 Fls. 201 Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativas, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Como não há nos autos cópia de protocolo do requerimento do mesmo junto ao IBAMA até o dia 21/09/1998, não há como se considerar a área como sendo de utilização limitada, por falta de documentação hábil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS." O contribuinte opôs novos embargos de declaração (fls.188/195) sustentando que: (i) encontra-se registrado sob n. 02 da matrícula do imóvel o termo de responsabilidade de preservação de floresta, passada em 23/10/89 e, (ii) o plano de manejo florestal sustentado, • protocolado sob n. 2045196, foi objeto da autorização para exploração de PMFS n. 050/97. Em síntese é o relatório. 1110 5 Processo n° 10320.001073/2001-49 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.628 Fls. 202 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço dos Embargos de Declaração por preencher os requisitos legais, posto que vejo que há contradição no Acórdão Embargado. O contribuinte com base no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes opôs Embargos de Declaração, a fim de que seja suprida a contradição que aponta, relativamente ao Acórdão, da sessão de 29 de março de 2007. Diz a ementa do acórdão ora embargado: • IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. ÁRRA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Como não há nos autos cópia de protocolo do requerimento do mesmo junto ao IBAMA até o dia 21/09/1998, não há como se considerar a área como sendo de utilização limitada, por falta de documentação hábil. Alega o contribuinte que: (i) encontra-se registrado sob n. 02 da matrícula do imóvel o termo de responsabilidade de preservação de floresta, passada em 23/10/89 e, (ii) o plano de manejo florestal sustentado, protocolado sob n. 2045/96, foi objeto da autorização • para exploração de PMFS n. 050/97. Analisando os autos, constata-se que o auto de infração foi lavrado em face da falta de comprovação da área de exploração extrativa, conforme demonstrativo de apuração de fls. 02: Declarado pelo contribuinte Apurado pela fiscalização Área de preservação 0,0 0,0 permanente Área de reserva 499,9 499,9 limitada Exploração extrativa 495,0 0,0 Entretanto, o acórdão proferido por este C. Conselho de Contribuintes, faz referência a falta de comprovação da área de preservação permanente, bem como da área de exploração extrativa. 6 Processo n° 10320.001073/2001-49 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.628 Fls. 203 Ocorre que, como já mencionado, o presente auto de infração glosou apenas a área de exploração extrativa, de 495,0 hectares. Com efeito, verifica-se a existência de contradição entre os fatos o v.acórdão, motivo pelo qual voto para que sejam CONHECIDOS E PROVIDOS os presentes Embargos de Declaração para sanar a contradição indicada e re-ratificando o acórdão embargado, mantendo-se a decisão embargada, mas fazendo novo relatório, voto e ementa, conforme a seguir: EMENTA: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo • contribuinte. No caso, o plano de manejo sustentado foi aprovado após a ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tal área não pode ser considerada para o exercício de 1997. RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração de fls.01/15, através do qual se exige, do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1997, no valor original de R$ 19.595,61, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Baluarte VI", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 5246235-8, localizados no Município de Santa Luzia - MA. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (lis. 18/20) alegando em síntese que: • 1) Ao preencher a DITR 1997 o contribuinte, erroneamente, utilizou a linha 07 da página 05/05, quando deveria ter utilizado a linha 08 da referida página 05/05 e posto a data do Projeto de Manejo Sustentável aprovado pelo IBAMA, conforme solicita o PGD DITR 1997; 2) Possui a documentação exigida, conforme Manual de Preenchimento da DITR 1997, que corrobora as alegações ora prestadas (Registro Geral do Cartório de Imóveis constando averbação da área de Utilização Limitada e Plano de Manejo Sustentável do IBAMA), que foram juntadas; 3) Conforme Manual de Preenchimento da Declaração de ITR/97, não são tributáveis as áreas de Utilização Limitada e portanto, o contribuinte permanece de abster-se do pagamento do ITR sobre as respectivas áreas, uma vez que apresentou como área de utilização limitada o total de 499,9 hectares; 4)Possui Projeto de Manejo Florestal Sustentável, protocolado sob n. 2045/96, com a respectiva Autorização para Exploração de PMFS (anexas), para uma área de 1.740,4 hectares, sendo área de Manejo o tçi 7 Processo n° 10320.001073/200(-49 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.628 Fls. 204 total de 871,0 hectares (abrangendo também outra área rural de propriedade do contribuinte denominada Fazenda Baluarte), com 744,4 hectares, inscrita sob o NIRF 3807158-4; O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife proferiu acórdão julgando procedente em parte o lançamento efetuado, pelos seguintes motivos: 1)Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem a aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte; 2) A exclusão de área declarada como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está • condicionada ao reconhecimento dela pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declarató rio Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR; 3) Foi mantida a glosa da área declarada como de exploração extrativa e não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar; 4)Por fim, cancelou a exigência relativa à multa por atraso na entrega da DITR, quando restar comprovada sua entrega dentro do prazo previsto na legislação de regência. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.57/60) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a impugnação. O Terceiro Conselho de Contribuinte proferiu acórdão (fis.73/77) negando provimento ao recurso voluntário, pois não havendo o • contribuinte protocolado requerimento do Ato Declarató rio Ambiental relativo às áreas de preservação permanente autuada, nem apresentado laudo técnico é devido o lançamento suplementar do ITR pela Secretaria da Receita Federal. Irresignado, o contribuinte opôs embargos de declaração «is. 83/87) em face da existência de erro material, pois Baluarte II é a denominação do Plano de Manejo Florestal Sustentável relativo às Fazendas Baluarte e Baluarte VI, essa última objeto do questionamento constante do presente lançamento. Em informação técnica (fls.163/164), foi verificado o equívoco, constatando que o contribuinte protocolou requerimento do Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente da Fazenda Baluarte VI, e dessa forma, foram acolhidos os embargos de declaração, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, conforme acórdão proferido ffis.166/168). A União Federal, por sua vez, opôs embargos de declaração 0.170/173) alegando que o voto condutor não apreciou a questão das • Processo n° 10320.001073/2001-49 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.628 Fls. 205 áreas de exploração extrativa. Alega ainda que, verificando os autos, não constatou a existência de ADA. Ademais, aduz que o voto condutor não esclarece qual área acolheu a título de preservação permanente e qual reconheceu como de reserva legal — se uma diferente considerada pela fiscalização. Em novo acórdão, o Terceiro Conselho de Contribuinte proferiu decisão (fis.175/178) acolhendo os embargos opostos, pois verificou-se o equívoco com relação à existência de ADA nos autos que comprove as áreas discutidas. Assim, negou-se seguimento ao recurso voluntário. O contribuinte opôs novos embargos de declaração (fls.188/195) sustentando que: (i) encontra-se registrado sob n. 02 da matrícula do imóvel o termo de responsabilidade de preservação de floresta, passada em 23/10/89 e, (ii) o plano de manejo florestal sustentado, protocolado sob n. 2045/96, foi objeto da autorização para exploração de PMFS n. 050/97. Em síntese é o relatório. VOTO Trata o presente processo do auto de infração de fls.01/15, através do qual se exige, do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1997, no valor original de R$ 19.595,61, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Baluarte VI", com NIRE — Número do Imóvel na Receita Federal — 5246235-8, localizados no Município de Santa Luzia - MA. Conforme se verifica pelo demonstrativo de apuração do ITR, o auto de infração foi lavrado em face da não comprovação da área de exploração extrativa. Alega o contribuinte, em seus embargos de declaração, que o Plano de • Manejo Florestal Sustentado denominado de Baluarte II, se refere a Fazenda Baluarte VI e não a Fazenda Baluarte II como entendeu o N Relator Conselheiro. Dessa forma, verifica-se que a área de exploração extrativa resta comprovada através da Autorização para Exploração de PMFS (cf fls. 31), expedida pela Superintendência Estadual do Maranhão, n. 050/97, cuja aprovação ocorreu em 23/12/1997. Entretanto, tal área somente pode ser considerada para a apuração do ITR para o exercício de 1998 e não pode ser considerada para o exercício de 1997, visto que o período aprovado é posterior ao fato gerador. Registro que a apresentação do ADA não traz qualquer interferência ao julgamento do presente processo, visto que, não houve glosa de área de preservação permanente ou de reserva legal. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter o lançamento veiculado pelo auto de infração de fls. 02." 9 Processo n° 10320.001073/2001-49 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.828 Fls. 206 Diante do exposto, voto por acolher e prover os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a contradição, re-ratificar o acórdão embargados, nos termos acima transcritos e manter a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 ' • wIlín SUSY GOMES OFFMA - Relatora • 10

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4652586 #
Numero do processo: 10384.000246/92-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS FATURAMENTO - O resultado do processo matriz deve ser adequado ao feito reflexo. Entretanto, não há como prevalecer exigência com enquadramento legal inconstitucional.
Numero da decisão: 105-12951
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Numero do processo: 10283.009682/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não procede o lançamento de Imposto de Importação exigido com base nas disposições da Lei nº 8.248/91 (com a redação dada pela Lei nº 10.176/2001) aos bens importados com suspensão de tributo outorgada pelo Decreto-lei nº 288/67. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37894
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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E COM. LTDA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não procede o lançamento de Imposto de Importação exigido com base nas disposições da Lei n° 8.248/91 (com a redação dada pela Lei n° 10.176/2001) aos bens importados com suspensão de tributo outorgada pelo Decreto-lei n° 288/67. • RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. te_out_ C/n_ç\-, JUDITH 'O • ARAL MARCONDES ARMANDO Presidente • aa gslit2 ROSA • • • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relator. Formalizado em: 2 O SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une Processo n° : 10283.009682/2002-11 Acórdão n° : 302-37.894 RELATÓRIO O presente processo trata de lançamento fiscal (fls. 04/29) pelo qual se exige, da contribuinte em epígrafe (doravante denominada de Interessada), o recolhimento de Imposto de Importação (II), pelo suposto cometimento das seguintes infrações à legislação fiscal: (i) suposta utilização incorreta do coeficiente fixo de 88%, quando das internações dos produtos industrializados aos auspícios do Decreto- lei n° 288/67, denominados "peças plásticas moldadas por injeção", classificáveis na posição 8529.90.11 e enquadráveis como bens de informática, nos termos das Leis n's 8.248/91 e 10.176/01, sujeitos, portanto, à aplicação do coeficiente variável de redução de aliquota; (ii) internação de produtos em que foram incorporados insumos de origem estrangeira, sem a correspondente tributação. • Inconformada, a Interessada apresentou impugnação tempestiva, por meio da qual aduziu, em síntese, o que segue: 1) Por estar sediada na Zona Franca de Manaus, suas importações destinadas estão isentas do II e do IPI, sendo que, o fato gerador somente ocorre no momento da saída da área isencional; 2) O modelo Zona Franca de Manaus é tão importante para o desenvolvimento da Amazónia Ocidental que seus incentivos fiscais foram prorrogados por força de dispositivo constitucional; 3) Quando da aprovação do seu projeto industrial, através da Portaria/SUFRAMA n° 249, de 26/08/1999, foi autorizada a redução de 88% sobre a aliquota do II inerente aos insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação do produto "peças plásticas moldadas por injeção"; • 4) Os produtos em questão, não se enquadram como bens de informática, nos termos das Leis n's 8.248/91 e 10.176/01, uma vez que não possuem qualquer mecanismo capaz de enquadra-los como tal, pois as peças de plástico por injeção produzidas pela Interessada são, na verdade, o caixilho de plástico que vai receber o mecanismo do telefone celular (o qual é produzido e montado pelo adquirente dos produtos em comento); 5) Ainda que a Lei n° 10.176/2002 viesse a estipular que as peças plásticas moldadas por injeção deveriam ser consideradas como bens de informática, tal disposição legal: (i) somente produziria efeitos a partir de 2001; e, (ii) seria aplicável aos novos projetos aprovados pela SUFRAMA (jamais aos projetos já implantados e em plena execução - como é o caso da Interessada); 6) Por se tratar de redução do II, equivale a uma isenção parcial de 88% concedida por prazo certo, como se depr ende da própria Portaria SUFRAMA n° 249/99, e, portanto, não pode ser revogada; dt. • • Processo n° : 10283.009682/2002-11 Acórdão n° : 302-37.894 7) Por derradeiro, quanto às vendas constantes das notas fiscais relacionadas no anexo I, a Interessada reconhece a procedência da exigência, recolhendo o respectivo montante mediante DARF anexo à peça exordial. Em função dos argumentos expendidos pela Interessada, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento em Fortaleza/CE concluiu pela procedência parcial da peça impugnatória, conforme se depreende pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: "ZONA FRANCA DE MANAUS. É incabível o lançamento do Imposto de Importação suspenso, por força do Decreto-lei n°288, de 1967, que regulou a Zona Franca de Manaus, quando o mesmo estiver fundamentado nas disposições da Lei n° 8.248, de 1991, com nova redação dada pela Lei n°10.176, de 2001, visto que aquela lei trata de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os bens de informática e automação. Lançamento Procedente em Parte." A parte da exigência mantida se refere à segunda parte da exigência fiscal (qual seja, internação de produtos em que foram incorporados insumos de origem estrangeira, sem a correspondente tributação), uma vez que a Interessada, além de não a ter impugnado, procedeu ao recolhimento do respectivo crédito acrescido dos encargos legais cabíveis. Em função de o montante exonerado pela decisão de primeira instância ser superior ao limite de alçada, houve interposição de Recurso de Oficio a este Colegiado (fls. 307). É o relatório! •\ t.\\• 3 4 Processo n° : 10283.009682/2002-11 Acórdão n° : 302-37.894 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Entendo que a decisão de primeira instância, além de estar bem fundamentada, espelha o melhor direito pátrio, pelo que, peço vênia para transcrevê- lo, em parte: "6. A questão objeto da impugnação apresentada pelo autuado refere-se ao tipo de cálculo do coeficiente de redução para fins de exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo às matérias- primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira empregados no produto 'peças plásticas moldadas por injeção', quando objeto de remessa da Zona Franca de Manaus para outros pontos do território nacional. 7. De um lado, defende a fiscalização que o imposto deverá ser calculado com base no coeficiente de redução variável, obtido mediante a aplicação da fórmula prevista no § 1° do art. 7° do Decreto-lei n°288/67, com nova redação dada pelo and° da Lei n° 8387/91, por outro lado, opõe-se o impugnante entendendo ser cabível o coeficiente fixo de 88%, previsto no §4° do art. 7° do mesmo diploma legal citado. 8. O que define o cálculo do coeficiente de redução é o enquadramento ou não dos bens em questão como bens de • informática. Em suma, tratando-se de bem de informática, utiliza-seo coeficiente variável, caso contrário, o coeficiente fixo. 9. Embora a situação seja aparentemente simples e objetiva, a dúvida se arrasta no tempo, afinal de contas, o que são bens de informática, para fins de usufruto dos benefícios fiscais do regime Zona Franca de Manaus ? 10. A questão tem sido objeto de muita discussão, onde vários instrumentos da legislação têm contribuído para o fortalecimento da polêmica, como por exemplo, o Decreto n° 3.801/2001, que regulamentou o §1° do art. 4° e o §2° do art. I6-A da Lei n° 8.248/91, com a redação dada pela Lei n°10.176/2001. 11. Neste ponto, tendo em vista que a questão é fundamental para a elucidação da matéria, cabe discorrermos, conforme a seguir, em 4 • Processo n° : 10283.009682/2002-11 Acórdão n° : 302-37.894 caráter preliminar, quanto aos aspectos legais e históricos relativos à tributação dos bens de informática naquela área de incentivo fiscal. 12. O art. 1° da Lei n°8.191, de 11 de junho de 1991, instituiu a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, sendo válido o beneficio até 31 de março de 1993. Além deste, foi previsto pelo art. 2" da mesma lei, o beneficio de depreciação acelerada. 13. A Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispôs sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, definiu, em seu art. 4", que para as empresas que cumprissem as exigências para o gozo de benefícios, definidos na própria lei, e, somente para os bens de informática e automação fabricados no País, com níveis de valor agregado local compatíveis com as características de cada produto, seriam, os beneficios de que trata a Lei n°8.191. de 1991, estendidos pelo prazo de sete anos, a partir de 29 de outubro de 1992. O referido prazo foi sucessivamente prorrogado, inicialmente por trinta dias, pela Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, sendo a última prorrogação até 31 de dezembro de 2000, pela Medida Provisória n° 2.037-24, de 23 de novembro de 2000. 14. Paralelamente, a redação original do art. 7" do Decreto-lei n° 188, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus, previa que, quando da saída para qualquer ponto do território nacional, as mercadorias beneficiadas estariam sujeitas ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, e O ainda ao pagamento do Imposto de Importação sobre as matérias- primas ou partes componentes importadas existentes nesse produto, com uma redução percentual da alíquota de importação igual ao percentual do valor adicionado no processo de industrialização local em relação ao custo total da mercadoria, sem, no entanto, definir a forma de cálculo. 15. Essa redação sofreu alteração através do art. I" do Decreto-lei n°1.435, de 16 de dezembro de 1975, passando a ser definida, no § I°, a forma de cálculo de um coeficiente de redução, pelo qual seria encontrado o tributo devido. 16. Novamente alterada, agora pelo art. I° da Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, a redação do artigo 7° do DL n° 288, de 1967, ficou da forma abaixo parcialmente transcrita. 5 Processo n° : 10283.009682/2002-11 Acórdão n° : 302-37.894 'Art. 7°. Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e (.), quando dela saírem para qualquer ponto do território nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre a Importação relativo a matérias-primas, (..), calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota 'ad valorem', na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB. § I°. O coeficiente de redução do imposto será obtido mediante a aplicação da fórmula que tenha: (.) § 4`- Para os produtos industrializados na Zona Franca de • Manaus, salvo os bens de informática e (..), cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA até 31 de março de 1991 ou para seus congêneres ou similares. (.), a redução de que trata o 'caput ' deste artigo será de oitenta e oito por cento.' 17. Assim, com essa última alteração, foi estabelecido um tratamento difèrenciado para os produtos de informática, que passou a ser dado pelo art. 2° da própria Lei n° 8.387, de 1991: 'Art. 2° Aos bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, serão concedidos, até 29 de outubro de 1992, os incentivos fiscais e financeiros previstos na Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, atendidos os requisitos estabelecidos no § 7°, do artigo 7° do Decreto-Lei n°288. de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada por esta Lei. O§ I° Após 29 de outubro de 1992, os bens referidos neste artigo, industrializados na Zona Franca de Manaus, quando internados para outras regiões do País, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre a Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de origem estrangeira neles empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido no § 1° do artigo 7° do Decreto-Lei n° 188, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pelo artigo 1° desta Lei. § 2° Os bens de que trata este artigo são isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na forma do art. 9° do Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação 6\çj dada por esta Lei.' Processo n° : 10283.009682/2002-11 Acórdão n° : 302-37.894 18. Ou seja, a partir de 29 de outubro de 1992. os bens de informática fabricados na ZFM foram desvinculados do beneficio vigente para o restante do Pais, regido pela Lei n° 8.248, de 1991. passando a ter um tratamento próprio semelhante ao aplicado para os outros produtos da ZFM, tendo como única restricão a impossibilidade de utilizacão do coeficiente de reducão fixo de 88% para o imposto de importação incidente sobre os insumos estrangeiros, previsto no § 4° do art. 7°, do DL n° 288, de 1967. 19.Em relação aos bens de telecomunicação, a Portaria Interministerial MCT/MICT/MC n°273/93, publicada no mesmo dia de sua congênere, Portaria lnterministerial MIR/MCT/MICT/MC n° 272/93, cuidou dos bens de informática produzidos sob o espectro da Lei n° 8.248/91, enquanto a outra cuidava do regime da ZEM, mas com idêntico anexo. • 20. Em 11 de janeiro de 2001, foi sancionada a Lei n°10.176, que promoveu alterações em três dos atos legais citados: Lei n° 8.248, de 1991, Lei n°8.387, de 1991 e Decreto-lei n°288, de 1967. 21. Na Lei n° 8.387, de 1991, foram acrescidos ao art. 2°, transcrito no item 20 (sic) deste Voto, os §§ 3° a 12, que cuidam basicamente de formalizar uma série de exigências para que as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de informática, posam usufruir dos beneficios da ZFM. Dentre as exigências, temos a aplicação, sob controle do Ministério da Ciência e Tecnologia, de recursos em centros de pesquisa e universidades. 22. Já no DL n° 288, de 1967, foi alterada a redação do § 6° do art. 7°, passando a competência de definição dos processos produtivos básicos para os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e • Tecnologia. 13. As maiores modificações, entretanto, foram feitas na Lei n° 8.248, de 1991, onde foram alteradas as redações dos arts. 3", 4°, 9° e 11, além de ser acrescido o art. 16-A. 24. Assim ficou a norma na parte que interessa ao presente voto: 'Art. 40 As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus aos beneficios de que trata a Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991. Processo n° : 10283.009682/2002-11 Acórdão n° : 302-37.894 § I° C. Os beneficias incidirão somente sobre os bens de informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo, condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia. § I° O Poder Executivo definirá a relação dos bens que trata o § I° C, respeitado o disposto no art 16-A desta Lei, a ser apresentada no prazo de trinta dias, contado da publicação desta Lei, com base em proposta conjunta dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e da Integração Nacional. (.) Art. 16A. Para os efeitos desta Lei, consideram-se bens e serviços de informática e automação: I — componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica; II — máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, trasmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte fisico para operação; Hl — programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software); IV— serviços técnicos associados aos bens e serviços descritos nos incisos 1,h1 ei!!. §. I° O disposto nesta Lei não se aplica às mercadorias dos segmentos de áudio; áudio e vídeo; e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital, incluindo os constantes da seguinte relação, que poderá ser ampliada em decorrência de inovações tecnológicas, elaborada conforme nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias — SH: 25. Em resumo, o Poder Executivo _ficou com a incumbência de fazer uma relação dos bens de informática e automação que fariam jus ao beneficio da Lei n° 8.248, de 1991, respeitadas as definições gerais relativas ao que são considerados bens e serviços de informática, para os efeitos da referida lei, fixadas pelo novo art. I6-A. 8 e Processo n° : 10283.009682/2002-11 Acórdão n° : 302-37.894 26. Tal regulamentação deu-se com a edição do Decreto n° 3.801, de 20 de abril de 2001, que estabelece: 'Art. 1°A relação de bens de que trata o § 1" do art. 4° da Lei n°8.248, de 23 de outubro de 1991, é a definida no Anexo deste Decreto. Parágrafo único. Os terminais portáteis de telefonia celular e os monitores de vídeo de que trata o § 2" do art. 16-A da Lei n° 8.248, de 1991, integram a relação mencionada no caput. Art. 2°A relação de produtos constantes do anexo referido no art. 1° poderá ser alterada por proposta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Integração Nacional e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.' 27. Na relação de bens contida no Anexo do Decreto n° 3.801/2001 consta o produto relativo à posição NCM 8529, ou seja, "Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos bens da sub posições 8525.10 e 8525.20. A sub posição 8525.20 refere-se a "Aparelhos transmissores (emissores) com aparelho receptor incorporado", sendo que o seu item 2 diz respeito a "De telefonia celular". 28 Assim, considerando que o produto em questão tem como classificação fiscal o código NCM 8529.90.11, incluso portanto na posição NCM 8529, percebe-se que o mesmo foi incluído pelo Decreto n° 3.801, de 20 de abril de 2001, no conceito de bem de informática, para fins do parágrafo 1" do artigo 4° da Lei n° 8.248, de 23/10/1991. • 29. Vale ressaltar, que o lançamento decorreu do entendimento da fiscalização de que, o produto objeto da lide é bem de informática, para efeito dos beneficios fiscais do DL 288/67 — Zona Franca de Manaus, pelo fato de ser classificado no código NCM 8529.90.11. 30. Diante do exposto, e considerando os ditames dos dispositivos invocados, restaria saber se a edição da Lei n°10.176, de 2001, e do ato regulamentador, o Decreto n° 3.801, do mesmo ano, alteraria a forma de cálculo do coeficiente de redução do produto em questão, por ocasião de sua saída da ZFM para outros pontos do território nacional, ou seja, se a relação de produtos constante do Anexo ao citado Decreto alcança o benefício da Zona Franca de Manaus, tendo em vista a inexistência de ato semelhante para a área de exceção. ("ki 9 Processo n° : 10283.009682/2002-11 Acórdão n° : 302-37.894 31. O assunto tem sido objeto de análise por parte da DISIT/SRRF 2°RF - Divisão de Tributação da unidade da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona, no âmbito regional, a Zona Franca de Manaus - que demandada a respeito, através de processos de consulta cujos interessados foram duas empresas daquela área incentivada, a DISTT/SRRF 2°RF elaborou e emitiu as Soluções de Consulta es 13 e 14, ambas de 30 de abril de 2002, onde após discorrer em sua fundamentação a cerca dos aspectos legais inerentes ao assunto, chegou à conclusão, cujo texto encontra-se transcrito ipsis literis no corpo de suas respectivas ementas, conforme a seguir: 'Assunto: Regimes Aduaneiros Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS O Decreto n° 3.801, de 2001, cuidou apenas de definir uma relação de bens que, considerados como de informática e • automação, farão jus ao beneficio fiscal previsto na Lei n° 8.248, de 1991, não tendo fixado uma lista exaustiva dos 'bens de informática a ser observada também pela legislação que rege a Zona Franca de Manaus. Dispositivos Legais: Lei n° 8.387, de 1991, art.r; Lei n° 8.248, de 1991, arts. 4° e 16-A; Lei n° 10.176, de 2001; Decreto n° 3.801, de 2001." (grifei) 32. Com o fito de buscar a manifestação de esfera superior, o assunto foi conduzido à apreciação e manifestação da COSIT, pela DISIT/SRRF 2°RF. 33. Após estudos, a COSIT concluiu que não seria possível a utilização do anexo ao Decreto n°3.801, de 2001, do qual consta uma lista de bens beneficiados com a isenção do IPI, por falta de previsão legal. • 34. Diante de tal entendimento, tratou a DIS1T/SRRF TRF de apresentar proposta de edição de Decreto para estender, para a Zona Franca de Manaus, a lista de Bens de Informática e Automação anexa ao Decreto n°3.801, de 2001. 35. Em resposta, a COSIT/COTEX, através da NOTA COSIT/COTEX n° 250, de 16 de julho de 2002 (fls. 269/270), divergiu daquela alternativa, alegando que como não há previsão legal para estender a lista anexa ao Decreto n°3.801, de 2001, para os benefícios estabelecidos no Decreto-lei n° 288, de 1967, não seria também possível estabelecer lista de 'bens de informática' por meio de Decreto — ato infralegal — definindo o que são bens de informática para a Zona Franca de Manaus, corroborando com esteentendimentoosparágraf 1° C e I° do artigo 4° da Lei n° ar\L i 4- Processo n° : 10283.009682/2002-11 Acórdão n° : 302-37.894 8.248, de 1991, alterada pela Lei n° 10.176, de 2001, transcritos no• item 27 (sic) do presente voto. 36. Consta ainda na NOTA COSIT/COTEX n° 250, de 2002, a reprodução da conclusão a que chegou a COSIT, transcrita no item 35 do presente voto, expressa nos seguintes termos: 'Segundo entendimento da Cosit, por se referir a normas que versam sobre matérias distintas não é possível utilizar a lista de bens constantes do Anexo do Decreto n°3.801, de 2001. A Lei n° 8.248, de 1991, estabeleceu isenção do imposto sobre produtos industrializados para os bens de informática e automação, como regra geral. O Decreto-lei n° 288, de 1967, regula os beneficios fiscais referentes ao imposto de importação na importação e internação de produtos industrializados na ZFM. Portanto, não seria possível a • utilização da definição e da relação de bens de beneficio dado para um tributo (IPI para bens de informática) para definir bens de informática na ZFM. ' 37. Fica claro que o entendimento expresso pela Coordenação- Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, conforme trecho da nota transcrito, permite-nos concluir de que não é possível a utilização da definição e da relação de bens de beneficio dado para um tributo (IPI para bens de informática) para definir bens de informática na ZFM, ou seja, o Decreto n°3.801. de 2001, não pode ser aplicado à Zona Franca de Manaus. 38 Tal conclusão endossa e fortalece o raciocínio anteriormente manifestado pela DISIT/SRRF 2°RF, nas Soluções de Consulta n"s 13 e 14, ambas de 30 de abril de 2002. 39. Assim sendo, em observância ao art. 7" da Portaria SRF n° O258, de 24 de agosto de 2001, e considerando o conteúdo da Nota n°250, de 16 de julho de 2002 e nas Soluções de Consulta les 13 e 14, ambas de 30 de abril de 2002, adoto no presente voto, o mesmo entendimento da COSIT/SRF e DISIT/SRRF 2"RF, expressos respectivamente, naqueles documentos." Nessa moldura, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto pela Delegacia de Julgamento em Fortaleza/CE. (iiSala das Sessões, em 2 de agosto de 2 06 dia gé a)60 ROSA MARIA E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora II Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001838/2002-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO – FALTA DE OBJETO – Tendo o sujeito passivo desistido expressamente do recurso voluntário interposto, face a intenção de parcelamento do débito tributário nos termos da Lei nº 10.684/2003, perde objeto a análise de suas razões de discordância da decisão de primeiro grau. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 103-22.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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4651618 #
Numero do processo: 10380.002815/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se no que couber aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CSLL – INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – Constatada pela fiscalização a ocorrência de insuficiência de recolhimento de contribuição, apurada a partir da receita bruta mensal escriturada nos livros fiscais, em confronto com os valores declarados em DCTF e/ou recolhidos pela empresa, subsiste o lançamento efetuado. TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO - Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. O princípio constitucional que veda o confisco refere-se exclusivamente a tributos, não se aplicando às penalidades. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-95.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : LANÇAMENTO DECORRENTE – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se no que couber aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CSLL – INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – Constatada pela fiscalização a ocorrência de insuficiência de recolhimento de contribuição, apurada a partir da receita bruta mensal escriturada nos livros fiscais, em confronto com os valores declarados em DCTF e/ou recolhidos pela empresa, subsiste o lançamento efetuado. TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO - Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. O princípio constitucional que veda o confisco refere-se exclusivamente a tributos, não se aplicando às penalidades. Recurso Negado.

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Recorrida : 3 Turma/DRJ-FORTALEZA — CE. Sessão de :24 de março de 2006 Acórdão n2 . :101-95.463 LANÇAMENTO DECORRENTE — A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se no que couber aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CSLL — INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO — Constatada pela fiscalização a ocorrência de insuficiência de recolhimento de contribuição, apurada a partir da receita bruta mensal escriturada nos livros fiscais, em confronto com os valores declarados em DCTF e/ou recolhidos pela empresa, subsiste o lançamento efetuado. TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. MULTA DE OFÍCIO — CONFISCO - Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. O princípio constitucional que veda o confisco refere-se exclusivamente a tributos, não se aplicando às penalidades. c4,,e?Recurso Negado. ----- Processo n 2. : 10380.002815/2004-91 Acórdão n2. :101-95.463 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHALANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4111—~ E -LATOR FORMALIZADO EM: O 2 m A 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n2. :10380.002815/2004-91 Acórdão n 2. :101-95.463 Recurso n2. : 143.879 Recorrente : CHALANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO CHALANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativo aos anos-calendário de 2000 a 2003 (fls. 05/07), decorrente do lançamento efetuado nos autos do Processo Administrativo de n2 10380.002817/2004-81, no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ. De acordo com a Autoridade Lançadora, a autuação deu-se em razão de insuficiência de recolhimento da CSLL de competência dos meses discriminados às fls. 06 e 07, apurado com base no regime do lucro presumido, conforme planilhas intituladas "Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada" (f Is. 14/17), elaboradas a partir da receita bruta mensal escriturada nos Livros Fiscais da Empresa (planilhas "Demonstrativo da Base de Cálculo dos Tributos Lançados", fls. 18 a 19), em confronto com os valores declarados em DCTF e/ou recolhidos pela Empresa. Intimada do lançamento, a interessada apresentou tempestivamente, impugnação em 29.04.2004 (fls. 88 a 113), pugnando por sua tempestividade e procedência, e por conseqüência, a exoneração integral da exigência lançada, pelos seguintes motivos: (i) o auto de Infração encontrar-se-ia eivado de erros e/ou enganos; (ii) não expressar a verdade dos fatos à afirmação do Fiscal Autuante de ter a suposta infração se originado pela falta de recolhimento da CSLL, tida como apurada por pretensa base no regime do lucro presumido; segundo impugnante, não foi 3 Processo n2. : 10380.002815/2004-91 Acórdão n(2• : 101-95.463 apurado montante de lucro em tamanha magnitude para ser levado em consideração no período em exame, nem tão pouco, o regime de opção da impugnante teria se referido durante todo o período fiscalizado a essa modalidade, o que distorceria totalmente os créditos tributários apurado; (iii) ter a fiscalização arrolado trimestralmente, a partir de 31.12.2000, segundo a impugnante, um pretenso e inexistente lucro com base no regime de "Lucro Presumido", através do qual demonstraria resultar em um débito inexistente; (iv) ser o lançamento totalmente incorreto, eis que alega ter efetuado o pagamento do que seria devido desde Janeiro/1999 até Dezembro/2003. Sendo o pagamento efetuado mensalmente até Junho/1999 e a partir daí trimestralmente, o que se depreenderia das fotocópias dos DARF's pagos na rede bancária, conforme anexo, DOC. II, fls. 116 a 130, do processo ora vergastado, que não teriam sido considerados pela Fiscalização, o que incorreria em "bis in idem"; (v) que se for considerado que o critério utilizado pela fiscalização visou efetivamente à apuração das receitas da Impugnante para fins de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a conseqüência inafastável seria de que a base de cálculo utilizada não foi correta, uma vez que, segundo a impugnante, a fiscalização buscou para apurar a aquisição de disponibilidade econômica elementos que a esta não se amoldariam. Neste sentido, argumenta tratar-se a base de cálculo de uma descrição legal, padrão ou unidade de referência que possibilite a quantificação financeira do fato tributário, e se esse fato tributário, no caso, for o faturamento bruto (advindo das vendas), a base de cálculo deveria, necessariamente, medir a intensidade desse fenômeno, e não um valor arbitrariamente fixado com base em elementos que com ele não guardariam nenhuma relação; (vi) registra também a impugnante, que o procedimento utilizado para a apuração da base de cálculo do imposto, em última 4 •Pd Processo n a. : 10380.002815/2004-91 Acórdão na. :101-95.463 análise, feriria o próprio princípio da legalidade, na medida em que inexistiria previsão legal para a adoção de "Lucro" como base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda; (vii) insurge a impugnante também, em relação à multa aplicada, razão pela qual discorre acerca da integração à história do homem da nefasta tradição dos governos de gastarem mais do que têm. E que, todas as formas conhecidas de organização do Estado, desde as feudais ou pré-romanas, assistiram e foram submetidas aos dissabores do excesso de despesas. E que de tais excessos teria surgido a consagrada expressão "anjo do pau oco" para designar o falso anjo, o anjo que escondia em si o ouro dos mineiros que se protegiam do roubo perpetrado pelo erário D'El Rei, motivo pelo qual, tratou-se de estabelecer nas constituições contemporâneas, regras que assegurariam ao Estado a sua existência e viabilidade econômica, mas que protegeriam os cidadãos dos governantes e estatais. Assim, afirma que se a multa é fixada em valor que corresponde à quase totalidade da suposta movimentação, restaria evidente tratar-se de confisco: eis que alega não haver como pagar mais do que o total recebido pela operação "sub judice", sem se reduzir à insolvência. Afirma a impugnante "o pagamento da multa é ruinoso e, por isso mesmo, inconstitucional". E, que tanto é assim que a Lei Federal, nos múltiplos dispositivos de que trata do tema das multas, jamais menciona sanções que possam exceder a 20% (vinte por cento) do valor da obrigação. Deste modo, pugnou pela redução da multa ao máximo de 20% fixado na lei tributária no dia da suposta infração, na medida em que entende: 1 2 - ser a pena imposta incompatível com a descrição dos fatos apresentada no Auto e 22 - tratar-se de multa confiscatória. (viii)por fim, insurgiu quanto à aplicação da taxa Selic a título de juros moratórios, por entender não ser índice passível de utilização em matéria tributária, oportunidade em que salientou 5 Jjd4 Processo n Q. : 10380.002815/2004-91 Acórdão n2. : 101-95.463 Acórdão no qual teria decidido o C. Superior Tribunal de Justiça, neste sentido. À vista da Impugnação, a 3a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Em suas razões de decidir, verificou-se que a lmpugnante, ao lançar receitas nos Livros Fiscais da Empresa, fls. 18 a 19 e 20 a 60, optou pela tributação pelo Lucro Presumido (fls. 132). Todavia, teria declarado débitos em valor menor que os decorrentes das citadas receitas constantes dos Livros Fiscais, o que teria ocasionado recolhimento com insuficiência da CSLL de competência de meses dos anos-calendário 2000, 2001, 2002, 2003, discriminados às fls. 06 e 07 (descrição da infração), fls. 14 a 17 (demonstrativo da situação fiscal apurada), fls. 18 a 19 (demonstrativo da base de cálculo dos tributos). Em virtude do exposto, bem como do estabelecido pelos arts. 224, 518, 537, 541 e 841 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n 2 3.000 de 26 de março de 1999 (RIR/99), consignaram os julgadores ter a fiscalização procedido ao lançamento de fls. 05 a 13, totalmente de acordo com estes dispositivos legais. Consignaram também, descaber inteiramente os argumentos da Autuada quanto à efetuação do pagamento dos valores devidos desde Janeiro de 1999 até Dezembro de 2003, sendo mensalmente até Junho de 1999 e a partir daí trimestralmente, bem como, acerca da incorreção da base de cálculo utilizada pela fiscalização, por entenderem que os recolhimentos dos citados DARF's já teriam sido considerados no Demonstrativo de fls. 14 a 17, e a base de cálculo utilizada para a autuação ter sido devidamente demonstrada e comprovada, conforme os Livros Fiscais da Empresa, além dos Demonstrativos fls. 14 a 17 e 18 a 19. 6 Processo n2. : 10380.002815/2004-91 Acórdão n2. : 101-95.463 Afastaram assim, a alegação da Impugnante de que o regime de apuração pelo lucro presumido não teria se referido a todo o período fiscalizado, pois conforme o Extrato IRPJ (consulta declarações IRPJ), fls. 132, a Empresa teria apresentado as Declarações IRPJ para os anos-calendário 2000, 2001, 2002, 2003, períodos em que foram fiscalizados, pelo Lucro Presumido. Também não acolheram os argumentos referentes à apreciação de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, eis que reservada ao Poder Judiciário. Enfatizaram não se tratar o órgão administrativo de foro apropriado para discussões dessa natureza, portanto, restaria inócuo suscitar tais alegações nesta Esfera. E que, uma vez demonstradas e capituladas as infrações, a Autoridade Fiscal deve cumprir as determinações legais de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Acerca do princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, VI, da Constituição Federal, consignaram, que este veda a utilização do tributo pelos entes tributantes com efeito de confisco, ou seja, impede que, a pretexto de cobrar tributo, se aposse o Estado de bens do indivíduo. Mas ressaltaram, ser a atuação deste sempre conjunta com a da capacidade contributiva, art. 145, § 1 2 da Carta Magna, que também visa a preservar a capacidade econômica do indivíduo. Neste contexto, afirmou o Acórdão recorrido, que embora a Constituição não se refira expressamente às multas, parte da doutrina vem mantendo o entendimento de que o dispositivo também se aplica a elas. Todavia, asseverou-se no decisium, que o princípio da vedação ao confisco não traduz um preceito matemático, mas sim, critério informador da atividade do Legislador e, além disso, preceito dirigido ao In "rprete e ao Julgador, 7 Processo n2. : 10380.002815/2004-91 Acórdão n2. : 101-95.463 que, à vista das características da situação concreta, verificarão se um determinado tributo invade ou não o território de confisco. Analisando-se os argumentos apresentados pela Defesa, verificaram os eméritos julgadores serem insuficientes para fazer uma análise acerca da efetiva transgressão aos preceitos constitucionais, dado que o simples valor da multa aplicada não seria parâmetro suficiente para demonstrar que a penalidade imposta teria natureza de confisco. Entenderam, caber à Defesa demonstrar com dados concretos, até que ponto a imposição comprometeria o seu patrimônio, de modo a ficar efetivamente caracterizada a vedação estabelecida na Carta Magna. Assim, estando devidamente fundamentadas as infrações cometidas, e tendo sido aplicadas as penalidades previstas na legislação tributária, entenderam os julgadores não haver como prevalecer à argüição de violação a preceitos constitucionais, razão pela qual os textos de posicionamentos transcritos e alegados pela Contribuinte, fls. 94 a 97, que tratam de multa confiscatória, não seriam aplicáveis ao presente julgamento. Enfatizou também a decisão, que nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), o tributo não pago no vencimento sujeitar-se-á, além das penalidades cabíveis, a juros de mora, os quais serão calculados de acordo com a legislação vigente dentro do período de atraso, a qual prevê o cálculo com base na Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC (art. 13 da Lei 9.065/95). Desta forma, não acataram a alegação de ilegalidade na cobrança dos juros de mora de acordo com a Taxa SELIC, como procedida no Auto de Infração. Reiteraram, ser a administração pública de caráter vinculado, pois, de acordo com um dos princípios básicos da Administração Pública, qual seja, o da legalidade, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF/88, rts. 37 e 150, I), os 8 Processo n a. : 10380.002815/2004-91 Acórdão na. : 101-95.463 atos da administração pública não podem dar entendimento diferente ao estabelecido em lei. Não sendo o caso de sentença judicial determinando a não aplicação da norma para o Contribuinte, a Autoridade Administrativa Tributária deverá seguir totalmente o determinado pela lei. Ao Contribuinte, é assegurado o direito de buscar a proteção jurisdicional do Estado, quando se sentir lesado ou ameaçado em seu direito. Outrossim, sobre os pronunciamentos, manifestações, entendimentos e julgados de Egrégios Tribunais e ilustres Magistrados acerca da improcedência da aplicação da taxa SELIC, não obstante o elevado conceito de que desfrutam nos meios jurídicos, restou consignado não ter força para invalidar dispositivos legais. Concluíram os julgadores, ser a apreciação de assuntos dessa natureza reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. Além de, não ser o Órgão Administrativo o foro apropriado para discussões dessa natureza, uma vez que os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa. Ressaltaram ser inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Pelas razões acima expostas é que a 3 a . Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza - CE, considerou procedente o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 05 a 13), bem como, pela 9 Processo n o. : 10380.002815/2004-91 Acórdão n°. :101-95.463 manutenção dos acréscimos e encargos legais calculados de acordo com a legislação aplicável. Intimada da decisão de primeira instância, recorreu a este E. Conselho de Contribuintes às fls. 148/180, oportunidade em que, de plano, ao discorrer sobre as razões da interposição de seu Recurso Voluntário, transcreveu e afirmou ser a decisão recorrida completamente desmotivada, uma vez que teria sido pautada em entendimentos equivocados e respaldada em posicionamentos controvertidos, por desprezar as provas acostadas ao processo, bem como, os argumentos contestatórios apresentados. Por estas razões, a Recorrente afirma que mantém na íntegra todo o arrazoado apresentado em sua impugnação, ratificando todos os seus termos e anexos correspondentes, e apenas acrescenta os seguintes excertos extraídos da decisão recorrida que entende merecer especial atenção por esta Câmara julgadora, quais sejam: - Inicialmente, a Recorrente chama atenção ao fato do recolhimento a menor da contribuição ter sido detectada através de seus livros fiscais referentes ao tributo estadual de ICMS, e que a mesma teria optado pela tributação pelo lucro presumido no período fiscalizado; - Em seguida, insurgiu-se quanto à afirmação de que os pagamentos efetivados pela própria, de acordo com os DARF's por ela anexada na ocasião da impugnação, já teriam sido considerados no Demonstrativo efetivado pela fiscalização às lis. 14 a 17 (demonstrativo de situação fiscal apurada), e 18 a 19 (demonstrativo da base de cálculo de tributos); - Insurge-se ainda, quanto à declaração de improcedência da pretensão da Recorrente, quanto à obrigatoriedade de ser levado em consideração o cálculo de dedução da base de cálculo da receita para fins de quantificação do lucro tributável, e conseqüentemente, da CSLL, por ter declarado o IRPJ no período pelo lucro presumido. Alega não ser sólido o referido argumento, 10 ‘/P1? Processo n 2. : 10380.002815/2004-91 Acórdão n 2. : 101-95.463 porque, se toda a apuração do faturamento dito como omitido, e se extraído rigorosamente de seus livros fiscais, como então, indaga a Recorrente, não serviriam para determinar e apurar a base de cálculo da referida contribuição? - finalmente, o considerado pela Recorrente como mais estranho da decisão recorrida, refere-se ao motivo declinado pela autoridade julgadora para não levar em consideração e/ou avaliar, todos os demais argumentos da defesa fiscal por ela apresentado, ao afirmar que não teria competência para apreciar alegações de descabimento dos atos tidos como legais constantes da autuação, por ser reservado aos tribunais superiores. Aduz a Recorrente, não se tratar de julgar validade de lei, mas simplesmente verificar se esses diplomas legais estão ou não em vigor no ordenamento jurídico do país. O que não aceita a recorrente seria a suposta alegação da autoridade julgadora de que ato administrativo, que serviria apenas como cornplementação/instrumentalização das normas jurídicas vigentes venha se sobrepor, ou até mesmo se contrapor às normas legais, tendo a administração como suposto subterfúgio, a incompetência de julgar. Por todo o exposto, requer ao fim sejam acolhidas suas razões apresentadas, para dar provimento ao Recurso. É o relatório. 7 11 Processo rf. : 10380.002815/2004-91 Acórdão n 2. :101-95.463 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata o presente processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com fatos geradores ocorrido nos anos-calendário de 2000 a 2003, decorrentes dos mesmos fatos apurados no Proc. Adm. n. 10380.002817/2004-81, no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ou seja, Falta e/ou Insuficiência de Recolhimento de Imposto, devendo, portanto, este processo se submeter ao que lá foi decidido, ante a relação de causa e efeito que os une, até porque não há fatos ou argumentos novos nestes autos a ensejar conclusão diversa. Sendo assim, transcrevo na íntegra o voto proferido no Proc. Adm. n. 10380.002817/2004-81, verbis: "Conforme se verifica dos autos, trata-se o lançamento de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apurado com base no regime de Lucro Presumido, com fatos geradores ocorridos em 31.12.2000 e nos trimestres dos anos-calendário de 2000 a 2003, decorrente da insuficiência de recolhimento do referido tributado, apurado com base na receita bruta escriturada nos livros fiscais da empresa, em confronto com os valores declarados em DCTF e/ou recolhidos pela contribuinte. Para afastar a exigência, a Recorrente alega, inicialmente, que o lançamento é totalmente incorreto, eis que recolheu exatamente o que era devido desde janeiro de 1999 até dezembro de 2003, ocorrendo, portanto, no presente lançamento um bis in idem. 411~ 12 Processo n2. : 10380.002815/2004-91 Acórdão n 2. : 101-95.463 Compulsando os autos, verifica-se que o argumento despendido pela Recorrente é totalmente improcedente, eis que a fiscalização, ao lançar o imposto de renda que deixou de ser recolhido, deduziu as importâncias pagas e/ou declaradas pela contribuinte, conforme se pode verificar dos Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada de fls. 14/17. Alega também, inadequação da base de cálculo para efeito de apuração da exigência, eis que o critério utilizado visou efetivamente à apuração das receitas da impugnante para fins de incidência do tributo correspondente ao Imposto de Renda. Também aqui não há como prosperar o argumento despendido, senão vejamos: Conforme se verifica à fl. 132, a Recorrente optou em pagar o tributo no período ora questionado pelo regime de Lucro Presumido, que consiste para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, da aplicação de percentuais fixados no art. 15 da Lei n. 9.249/95, no caso, o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida no trimestre. Assim, se quisesse pagar o tributo com base no lucro efetivamente auferido, deveria ter optado pelo regime de Lucro Real, constante do texto do art. 6°. do Decreto-lei n. 1.598/77, matriz legal do art. 247 do RIR/99, e se submetido às normas para esse tipo de tributação, o que não fez, preferindo a forma mais simples de tributação, no caso, o Lucro Presumido. Por conseguinte, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que manteve na integra a exigência. Insurge-se também a Recorrente em relação a exigência da multa de ofício por entender confiscatória, bem como da exigência de juros calculados com base na taxa SELIC. 13 Processo n2• :10380.002815/2004-91 Acórdão n 2. : 101-95.463 Em relação ao argumento despendido pela Recorrente em relação ao elevado valor da multa, que no seu entender configuraria agressão aos princípios constitucionais do não-confisco (artigo 150, IV, da Constituição Federal de 1988), deve-se esclarecer que, sendo o Conselho de Contribuintes órgãos do Poder Executivo, não lhe compete apreciar a conformidade de lei validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Neste sentido, o Parecer Normativo CST n2 329, de 1970, da antiga Coordenação do Sistema de Tributação, cita Ruy Barbosa Nogueira (Da interpretação e da aplicação das leis tributárias — 1965 — pg. 35), em menção a Tito Rezende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão.' Assim, por estar a multa combatida fundamentada no art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96, citada no auto de infração, conclui-se que a mesma tem amparo legal e, portanto, em face da limitação da competência do julgador administrativo, não cabe o pronunciamento sobre as questões de inconstitucionalidade apresentadas, mas tão-somente o cumprimento da norma. No que tange aos argumentos despendidos pela Recorrente no sentido da imprestabilidade e ilegitimidade da taxa Selic como índice para efeitos de cômputo dos juros de mora, implicando no malferimento do princípio da estrita legalidade, uma vez que nos termos do art. 161 do CT , os juros moratórios 14 - Processo r19. :10380.002815/2004-91 Acórdão ng . : 101-95.463 somente podem ter sua taxa fixada por lei, bem como tem seu teto fixado em 1% ao mês, conforme disposto no parágrafo primeiro do referido dispositivo, entendo, com a devida vênia, que os mesmos também não tem como prosperar. Em primeiro lugar porque, a limitação em 1% disposto no parágrafo primeiro do CTN, diz respeito a sua aplicação tão somente quando da ausência de dispositivo legal que não dispuser de modo diverso, o que evidentemente não é o caso, eis que há previsão legal dispondo acerca da exigência dos juros mora tórios. Em segundo lugar porque, a exigência dos juros mora tórios calculados com base na taxa SELIC foi criada através do art. 13, da Lei n. 9.065/95, c/c o art. 61, § 30, da Lei n. 9.430/96. Verifica-se, desse modo, que a exigência de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, a despeito da contrariedade apresentada pelo Recorrente, pauta-se pelo estrito cumprimento do princípio da legalidade, característico da atividade fiscal. Por conseqüência, a análise de valor que a Recorrente faz a respeito da taxa SELIC — questionando sua composição e sua natureza - assim como as argüições de que a aplicação da taxa SELIC incorreria em inconstitucionalidade e ilegalidade, não comportam reconhecimento pela via administrativa, prevalecendo o caráter legal que vincula a atividade administrativo- fiscal de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada pela Recorrente, em face da inexistência de norma legal que lhe confira eficácia normativa e pelo caráter inter partes das decisões judiciais, não pode ser estendida administrativamente àqueles que não integraram as respectivas lides. De qualquer forma, é de se ressaltar, inclusive, que o acórdão transcrito refere-se ao § 4 9 do art. 39 da Lei n9 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 15 Processo n2. : 10380.002815/2004-91 Acórdão n2. : 101-95.463 instrumento legal que não é fundamento da presente exigência de juros de mora, mas que disciplina o direito de compensação ou de restituição de indébito". Portanto, por ter sido mantido integralmente a exigência fiscal no processo principal, a mesma sorte deve ser dada a este processo, razão porque, NEGO provimento ao presente recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de março 2006 TIL Á ' 1 RI 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010875/95-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - ARBITRAMENTO DE LUCRO NA PESSOA JURÍDICA - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente face a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Ë cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. Inexistindo o arbitramento condicional, o auto de infração não se modifica pela posterior apresentação desta documentação. Recurso negado
Numero da decisão: 106-10659
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Ë cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. Inexistindo o arbitramento condicional, o auto de infração não se modifica pela posterior apresentação desta documentação. Recurso negado Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por -LUIZ NUNES RAMALHO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. DR S DE OLIVEIRA gr ENTE Ar. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: Cl 9 ABR 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10380.010875/95-16 Acórdão n.° : 106-10.659 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGÊNCIA MENDES DE BRITTO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf 2 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10380.010875/95-16 Acórdão n.° : 106-10.659 Recurso n.° : 15.044 Recorrente : LUIZ NUNES RAMALHO RELATÓRIO LUIZ NUNES RAMALHO, já qualificado nos autos recorre a este Conselho da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FORTALEZA, que julgou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls.04, para cobrança do Imposto de Renda na Pessoa Física, no exercício de 1991, decorrente de arbitramento de lucro na pessoa jurídica FIBRAV - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Em sua impugnação de fls. 60 a 62, requer que seja julgado insubsistente o auto de infração relativamente ao período posterior a 28/02/91, data de sua desvinculação da empresa, e quanto ao período anterior, que seja julgado de acordo com o decidido no processo da pessoa jurídica. Devidamente cientificada da decisão de primeira instância em 13/11/97, interpôs seu recurso em 11/12197,conforme documentos fls.104 a 109. A decisão recorrida, fls. 93 a 96, julgou o lançamento procedente em parte/ argumentando o seguinte: A exigência do imposto está sendo feita, única e exclusivamente em razão de sua participação no capital social da FIBRAV - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, tratando-se de lançamento reflexo ou decorrente, na pessoa física 3 ai" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10380.010875/95-16 Acórdão n.° : 106-10.659 do sócio, relativo ao ano base de 1990, período que detinha quotas, de acordo como o contrato social (fls. 64 e 65). O lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica na FIBRAV - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA , do qual este é reflexo, não foi objeto de impugnação, conforme consta às fls. 83/91. A decisão excluiu a exigência da TRD entre 04 de Fevereiro e 29 de julho de 1991. Em seu recurso às fls. 104 a 109, alega que a defesa da pessoa física encontra-se intimamente vinculada à defesa da pessoa jurídica, pela sua essência. Que a defesa da pessoa jurídica está direcionada a não evidência do fato gerador atribuído e que para tal, deveriam ser empreendidas diligências junto aos fornecedores e credores, tendo em vista a não localização dos livros contábeis, pelos motivos exaustivamente demonstrados na defesa, os quais informariam e sobretudo provariam que a autuada fez o pagamento das dívidas objeto da autuação, desaparecendo assim a obrigação de pagamento aos fisco. Ii Afirma ainda que foram deferidas as diligências requeridas, sendo ainda informado que foram localizados os livros contábeis relativos ao ano base de 1990, e que na defesa da pessoa jurídica foi requerido que fossem afastados os reflexos decorrentes das infrações apontadas das pessoas físicas, pelos seus próprios termos, o que não foi apreciado até esta data. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10380.010875/95-16 Acórdão n.° : 106-10.659 Finaliza requerendo o sobrestamento do presente feito até ser julgado o lançamento na pessoa jurídica do qual este é decorrente. Às fls. 83 a 91 constam cópias de documentos extraídos do processo matriz. De acordo com o documento à fl. 83, o Delegado da DRJ de Fortaleza, analisando os pressupostos de admissibilidade da impugnação apresentada, verificou que a contribuinte teve sua falência decretada em 10/2/95, tendo sido nomeada como síndico da massa falida a empresa Mundial Corretagem de Veículos Ltda. e que o instrumento de fls. 153, não foi outorgado pelo referido síndico, concluindo pela incapacidade da autuada ser representada pelo Sr. José Abnéas Bezerra. Em face disto, e considerando que não consta nos autos documento comprovante da ciência do lançamento, remeteu o processo à DRF Fortaleza para saneamento das irregularidades. Em atendimento ao despacho do Delegado da DRJ Fortaleza, a empresa Mundial Corretagem de Veículos Ltda, na qualidade de síndica da FIBRAV - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, foi, em 06/09/96, devidamente intimada do lançamento, conforme documentos de fls. 87/88. À fl. 89 consta o termo de revelia relativo ao auto de infração da pessoa jurídica da FIBRAV - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. O processo não foi enviado a Procuradoria da Fazenda Nacional, uma vez que o valor do lançamento principal é inferior a R$ 500.000,00. É o Relatório 5 (\:( _ _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n.° : 10380.010875/95-16 Acórdão n.° : 106-10.659 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 10 da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A matéria a ser examinada neste recurso refere-se a lançamento de imposto de renda na pessoa física, decorrente de arbitramento de lucro na pessoa jurídica da qual o recorrente era sócio. O recorrente solicita que o julgamento deste processo seja efetuado de acordo com o julgamento do processo matriz. O processo da pessoa jurídica sequer foi impugnado, tendo corrido à revelia e encontrando-se atualmente na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em É Fortaleza, para exigência do crédito tributário objeto do lançamento. É De acordo com o Termo de Constatação Fiscal e termos de intimação do processo matriz, cujas cópias encontram-se às fls. 12 a 34 dos autos, o 11 arbitramento na pessoa jurídica foi decorrente da falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, assim como da documentação fiscal requerida, apesar das • sucessivas intimações para tal, não tendo havido qualquer resposta da citada pessoa jurídica. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10380.010875/95-16 Acórdão n.° : 106-10.659 Em seu recurso afirma que os livros contábeis foram localizados. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que uma vez realizado o lançamento com base no lucro arbitrado, face a falta de apresentação da documentação exigida, sendo atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo, sua modificação ou extinção somente poderá se dar nos casos previstos em lei, conforme dispõe o art. 141 do CTN. Assim, como o arbitramento condicional não está previsto em lei, o ato administrativo para este fim, praticado pelo agente do fisco, não é modificável pelo posterior aparecimento da escrituração, cuja falta de apresentação foi a causa do arbitramento. Portanto, uma vez inalterado o lançamento da pessoa jurídica, mantém-se a tributação na pessoa física dos sócios pela distribuição automática do lucro arbitrado decorrente de presunção legal, no caso os artigos 403 e 404 do RIR/80. - Por todo o exposto, entendo que não merece qualquer reparo a decisão recorrida e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999. /ti RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 7 (;17 - - Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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