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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654867 #
Numero do processo: 10480.011100/92-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04956
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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4654135 #
Numero do processo: 10480.001324/95-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - APLICAÇÃO DA UFIR - A UFIR foi instituída pela Lei N 8.383/91, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1991. Correta, portanto, sua aplicação a partir de janeiro de 1992, uma vez que foram atendidos os princípios da publicidade e anterioridade das leis. TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42876
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.001324/95-43 Recurso n°. : 12.915 Matéria: : IRPF - EXS.: 1990 e 1991 Recorrente : JORGE JOSÉ ALVES DOS SANTOS Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. :102-42.876 IRPF - APLICAÇÃO DA UFIR - A UFIR foi instituída pela Lei N° 8.383/91, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1991. Correta, portanto, sua aplicação a partir de janeiro de 1992, uma vez que foram atendidos os princípios da publicidade e anterioridade das leis. TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE JOSÉ ALVES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ffL ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESID NTE /fr 1.00,04,47„, r A "rE I ES DE BRITTO RELAT FORMALIZADO EM: -2-9 JÁ N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA -14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,• ''=k zn SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.001324/95-43 Acórdão n°. : 102-42.876 Recurso n°. : 12.915 Recorrente : JORGE JOSÉ ALVES DOS SANTOS RELATÓRIO JORGE JOSE ALVES DOS SANTOS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 268.398.494-49, inconformado com a decisão de primeira instância, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 01 e seus anexos (fls. 02/03), exige-se do contribuinte o crédito tributário equivalente a 48.248,17 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física e respectivos acréscimos legais. As irregularidades apuradas podem assim serem resumidas: I — Exercício 1990— OMISSÃO DE RENDIMENTOS atribuídos a sócios de microempresa J. SANTOS VEÍCULOS LTDA. C.G.0 — ME n° 12.867.008/001-39, conforme documento de fls.13/14; li—ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Exercício 1990. Às fls. 4/43, foram anexados documentos e termos de ocorrências que respaldam o lançamento. Inconformado, dentro do prazo legal, anexou a impugnação de fls. 47/73 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 77/83, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA PATRIMÔNIO A DESCOBERTO - O acréscimo patrimonial não comprovado, no que tange à origem dos rendimentos que o proporcionou enseja a cobrança do IRPF, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.001324/95-43 Acórdão n°. : 102-42.876 APLICABILIDADE DA TRD E DA UFIR - As decisões judiciais somente produzem efeito em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados, não sendo a Secretaria da Receita Federal competente para apreciar a constitucionalidade de norma legal." Cientificado em 31/03/97 (AR fls. 86), apresentou o recurso anexado às fls. 89/115, onde, copiando lições doutrinária e jurisprudência judiciária, solicita a exclusão da UFIR e da TR do cálculo do crédito tributário. Consta às fls. 110/120, contra-razões elaborada pelo Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. d».." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.001324/95-43 Acórdão n°. : 102-42.876 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Desde sua primeira defesa, o recorrente concorda com os valores apontados pela fiscalização como omitidos, discordando, apenas, dos critérios adotados para cálculo do crédito tributário, isto é, da correção monetária baseada nos indexadores da UFIR e da TR. Tendo em vista que os argumentos utilizados em seu recurso já estavam registrados em sua impugnação e considerando que a autoridade julgadora "a quo" analisou-os e contraditou-os sob o amparo da legislação tributária vigente, adoto os fundamentos registrados pela citada autoridade às fls. 79 a 82. Discordo, apenas e tão somente, da aplicação da TRD a título de juros de mora, porque sobre essa matéria a Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se no Acórdão CSRF/01.1.773 de 17/10/94, no sentido de que por força do disposto no art. 101 do C.T.N e no § 40 do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, com a entrada em vigor a Lei n° 8.218/91. Isto posto, Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da TRD como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. / I / /o/rneffho' A E ' DE BRITTO 4

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4655126 #
Numero do processo: 10480.014695/2002-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 DECADÊNCIA- LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL-O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. DECLARAÇÃO DE IRPJ - RETIFICAÇÃO.- Apurado erro de fato na declaração, deve ser aceita a retificação, ainda que a solicitação de retificação não tenha observado o procedimento para isso previsto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-96.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e DAR provimento PARCIAL ao recurso, reduzindo a matéria tributável para 110.160,66 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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DECLARAÇÃO DE IRPJ - RETIFICAÇÃO.- Apurado erro de fato na declaração, deve ser aceita a retificação, ainda que a solicitação de retificação não tenha observado o procedimento para isso previsto. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e DAR provimento PARCIAL ao recurso, reduzindo a matéria tributável para 110.160,66 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. ANT(5, GA PRES ENTE 44/ 9 Processo n.0 10480.01469$/2002-85• Acórdão n.° 101-96.637 Fls. 2 • LÀ -f SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 27 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • .• Processo n.°10480.014695/2002-85 Acórdão n.° 101-96.637 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Companhia Americana de Ônibus Norte, em face da decisão da 5' Turma de Julgamento da DRJ em Recife, que julgou procedente o auto de infração lavrado para exigir dela crédito tributário referente ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 1991. O auto de infração teve origem em revisão interna de declaração (Malha Fazenda), que resultou em notificação de lançamento suplementar, objeto do processo n° 10480.009632/96-80, que, não obstante impugnada, não foi julgada, por ter sido anulada por vicio formal, em cumprimento à Instrução Normativa SRF n° 54/97. A irregularidade apontada no auto de infração é a compensação indevida de prejuízo fiscal no ano-calendário de 1991 O processo foi encaminhado ao Sefis/DRF/Recife, para verificação da procedência do lançamento suplementar, mediante realização de diligência fiscal. Todavia, a diligência não foi possível, porque a empresa não foi localizada no endereço constante dos controles da SRF e da JUCEPE. Por isso, foi lavrado auto de infração, nos mesmos termos da Notificação anulada. Intimada por edital, a interessada impugnou tempestivamente a exigência, suscitando preliminar de decadência. Em seguida, argumentou que consta dos autos pedido de compensação de valores antes da formaliza* do novo lançamento, que não foi devidamente analisado pela autoridade fiscal. Contestou a exigência da multa, reportando-se à Decisão do Juiz de Direito da 33 Vara da Comarca de Botucatu — São Paulo, nos autos do processo n° 661/99 (cópia às fls. 93 a 95) e ao Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cópia às fls. 96 a 101), estendendo-lhe os efeitos da Declaração de Falência de sua maior acionista, a Companhia Americana Industrial de Ônibus. Alegou que não são devidas as multas moratórias, em caso de massa falida, consoante artigo 23, inciso II, do Decreto-lei n° 7.661/1945 e do artigo 112 do Código Tributário Nacional. Refutou a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, por afrontar os princípios constitucionais da legalidade, da tipicidade cerrada e da segurança jurídica, por ter sido instituída a título de juros remuneratórios e por representar antocismo. Defendeu a aplicação de juros de mora segundo o disposto no artigo 26 do Decreto-lei n° 7.661/1945, o qual determina que os juros em relação às massas devem ser contados tão-somente até a data da quebra. Requereu, afinal, (a) a declaração de decadência do direito da Fazenda Pública em constituir crédito tributário através do Auto de Infração de fls. 03/04; (b) a apreciação do pedido de compensação constante dos autos; (c) o cancelamento do valor relativo à multa fiscal; e da incidência de juros equivalentes à taxa SELIC, por indevidos; (d) o cômputo dos juros até a data da "quebra", vinculando seu pagamento se o ativo for suficiente para o Processo n.° 10480.01469512002-85 Acórdão n.° 101-96.637 Fls. 4 pagamento do principal; (e) a utilização dos meios de prova admitidos em direito, em especial a realização de perícia, a oitiva de testemunhas e a juntada de documentos. A Turma de Julgamento rejeitou a preliminar de decadência, considerando que o prazo decadencial, no caso, se rege pelo artigo 173, inciso II, da Lei n°5.172/1966. Sobre o pedido de compensação, o relator do voto condutor da decisão recorrida argumentou que se trata, de fato, de verdadeira solicitação de retificação de declaração de IRPJ relativa ao exercício 1991, ano-base 1990. Considerou que, além de não ter sido observado o procedimento para isso previsto, que é a apresentação da declaração retificadora, a legislação vigente à época, art. 21 do Decreto-lei n° 1.967/82, determinava que a retificação poderia ser autorizada mediante comprovação de erro nela contido, e que o contribuinte não incorreu em erro quando resolveu compensar o lucro real do ano-base 1990 com o prejuízo fiscal do ano- base 1989, ao invés de utilizar o prejuízo apurado no ano-base 1986, mas tão somente exerceu, em declaração de rendimentos, a opção pelo prejuízo existente em um dos períodos-base, independentemente da ordem de formação de cada prejuízo. Sobre a invocação da falência para afastar a exigência de juros de mora e da multa, argumenta a decisão que a imposição legal para a inclusão da multa de oficio e dos juros de mora na constituição do crédito tributário, independe da decretação da falência da contribuinte, e a Lei da Falência, invocada, não se reporta à fase da constituição do crédito, e sim da sua cobrança, ocasião em que - aí sim - será discutida a exigência perante o juízo competente. Assevera que nem poderia ser diferente, pois nada impede que se reverta o estado falimentar, hipótese em que a Fazenda Pública não poderia exigir os acréscimos legais se já os houvesse excluído quando do lançamento. Sobre os juros de mora segundo a Selic, argumenta a decisão que foge à competência dos julgadores das Delegacias de Julgamento apreciar argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de leis e atos administrativos, por ser essa atribuição de competência privativa do Poder Judiciário. Acrescenta que não se confirma a prática de anatocismo, pois a, a acumulação de juros se verificou pela soma de taxas mensais, e não por multiplicação dessas taxas. Ciente da decisão em 11 de abril de 2007, a postou recurso em 10 de maio (envelope às fls. 151) reeditando as razões apresentadas com a impugnação em relação à decadência e à existência de erro na declaração do ano-base de 1990. É o relatório. . , • . • Processo n.° 10480.014695/2002-85 Acórdão n.• 101-96.637 Fls. 5 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. A preliminar de decadência não é de ser acolhida. O vicio que determinou a declaração de nulidade da notificação de lançamento originalmente expedida não constitui vício insanável, caracterizador de nulidade absoluta. De acordo com o art. 60 do Decreto n° 70.235/72, a não ser a incompetência de quem praticou o ato ou a preterição do direito de defesa, irregularidades outras não importam em nulidade. O lançamento primitivo foi anulado em cumprimento à Instrução Normativa SRF 54/97, por não ter constado, no processo, a identificação da autoridade responsável pelo lançamento. No caso, os requisitos exigidos nos incisos I a III do art. 11 do Decreto 70.235/72 estão presentes, e quanto ao inciso W,, está indicada a função da autoridade responsável pelo lançamento (Delegado da Receita Federal em Recife), tendo sido omitida, apenas, o seu número de matrícula. A toda evidência, trata-se de requisito formal, que não inquina de nulidade o lançamento, constituindo irregularidade sanada em atenção ao art. 60 do Decreto n° 70.235/72. Assim, o prazo de decadência se rege pelo inciso lido art. 173 do CTN, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (.) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Rejeito a preliminar. O auto de infração ora contestado indica, como valor tributável decorrente da compensação indevida de prejuízos, Cr$ 84.411.554,68. = 141.378,67 UFIR = R$ 128.767,69. A empresa alegou ter se equivocado no preenchimento da declaração do ano- base de 1990. Esclareceu que indicou como prejuízo a ser utilizado na compensação o originado do ano base de 1989 (linha 32) quando sua intenção era indicar o originado do ano- base de 1986 (linha 29). Segundo explicação do contribuinte, tendo em vista o erro na indicação da linha referente ao prejuízo utilizado na declaração do ano-base de 1990, no controle de prejuízos a compensar mantido pela SRF, e que é feito a partir da declaração apresentada, o prejuízo do ano-calendário de 1989 assinalava saldo inferior ao assinalado no controle do contribuinte. Informa, também, erro no seu controle, por ter sido utilizado coeficiente de correção monetária • . • • . . . Processo n.° 10480.014695/2002-85 Acórdão n.• 101-96.637 Fls. 6 em 31/12/91 maior que o correto. Como o prejuízo do período-base de 1989 foi utilizado pelo contribuinte para compensar lucros do período-base de 1991, a revisão interna da declaração desse período acusou compensação a maior. A decisão de primeira instância não acolheu as ponderações da interessada aos argumentos de que representavam verdadeiro pedido de retificação da declaração do ano-base de 1990, sem observância do procedimento próprio (apresentação de declaração retificadora), e que não teria ocorrido erro de preenchimento, mas apenas opção do contribuinte por compensar prejuízos mais recentes. Ao fato de não ter sido observado o procedimento para retificação da declaração não se pode atribuir relevância tal que resulte em pagamento de imposto que não seria devido. O argumento da decisão recorrida, de que não houve erro no preenchimento da declaração do ano-base de 1990, tendo o contribuinte optado por utilizar o prejuízo de 1989 em lugar do de 1986, carece de lógica. Não é razoável supor que, tendo saldo de prejuízo a compensar do ano de 1986, que prescreveria naquele exercício, o sujeito passivo optasse por perdê-lo e utilizar o prejuízo de 1989, que poderia ser aproveitado, ainda, nos três próximos exercícios. O demonstrativo anexo à notificação anulada indica ter sido glosada a compensação no montante de R$ 212.073.375 (Cr$ 447.440.715 — Cr$ 235.367.340), correspondente a 355.196,08 UFIR.. Aceitando ter ocorrido erro no preenchimento da declaração do período-base de 1990, o prejuízo a compensar apurado no período-base de 1999 permaneceu íntegro, totalizando um saldo corrigido de Cr$ 381.338.488. Por conseguinte, a glosa da compensação deve ser reduzida para Cr$ 66.102, 22. Com isso, no demonstrativo de fls. 30, o lucro real alterado na revisão (Cr$ 347.803.842) passaria a ser de Cr$ 201.832.694 = 338.044,24 UFIR. Uma vez que a declaração do contribuinte consigna lucro real de 227.783,58 UFIR., a matéria tributável em lançamento suplementar, sobre a qual deverá incidir o imposto à alíquota normal e o adicional, deve ser de 110.260,66 UFIR. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar de decadência e dou provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria tributável para 110.260,66 UFIR- Sala das Sessões, DF, em 16 de abril de 2008 cf‘ SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4656485 #
Numero do processo: 10530.001153/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a ofensa ao prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n.º 70235, de 6 de março de 1972, extingue-se a relação processual. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45734
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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DRJ em SALVADOR - BA Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. 102-45734 IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a ofensa ao prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, extingue-se a relação processual. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO BARROS RIOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO I? E ITAS DUTRA PRESIDENTE NAURY FRAGOSO T.,11AKA---) RELATOR FORMALIZADO EM O 7 NETI? 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530001153/2001-29 Acórdão n°. 102-45.734 Recurso n°. 126 609 Recorrente GERALDO BARROS RIOS RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 2000, mediante Auto de Infração, de 21 de junho de 2001, que constituiu o crédito tributário em valor de R$ 1.699,24, fl. 2 O cumprimento da referida obrigação acessória ocorreu, a destempo, em 1. 0 de maio de 2001, conforme consta do lançamento e da cópia desse documento, fls. 11 a 13 Teve por fundamento os artigos 788, 836, 838, 871, 926 e 964 do Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, o artigo 88 da lei n,° 8981, de 20 de janeiro de 1995; o artigo 30 da lei n,° 9249, de 26 de dezembro de 1995; o artigo 43 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, o artigo 27 da lei n° 9532, de 10 de dezembro de 1997; o artigo 2.° da IN SRF n.° 25, de 18 de março de 1997 e a IN SRF n.° 91, de 24 de dezembro de 1997. Foi considerado procedente, por unanimidade de votos da 3,a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, com suporte na sujeição do contribuinte à obrigação acessória, no comprovado cumprimento a destempo e na inexistência de previsão legal para exclusão da penalidade em virtude dos pagamentos das cotas mensais, nos prazos fixados Inconformado com a referida decisão, dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes onde ratificou alegação anterior sobre o engano cometido na transmissão via Internet e solicitou o benefício previsto no artigo 172, II do CTN. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10530.001153/2001-29 Acórdão n°. 102-45.734 Principais documentos que integram o processo Auto de Infração, fl 2 a 4, Impugnação, fls 1 a 9. Cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 2000, fls. 11 a 13 Acórdão DRJ/SDR n° 578, de 05 de dezembro de 2001, fls., 18 a 20 Intimação n° 578/01, lavrada em 3 de janeiro de 2002, para ciência da decisão de primeira instância Aviso de Recebimento - AR relativo à Intimação para ciência da Decisão de primeira instância, fl. 23, onde não consta data da recepção, no entanto com carimbo da ECT datado de 8 de janeiro de 2002 Recurso ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 24, recepcionado pela DRF/Feira de Santana em 22 de fevereiro de 2002 Depósito para garantia de instância, fl.. 25 É o Relatório. V 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10530001153/2001-29 Acórdão n°. 102-45 734 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Há que se analisar em primeiro lugar a tempestividade da peça recursal uma vez que apresentada em tempo superior ao fixado no artigo 33 do Decreto n,° 70235, de 6 de março de 1972 Como informado no Relatório, o AR correspondente ao encaminhamento da Intimação n.° 578/01 não contém data de recepção pelo contribuinte. No entanto, contém a data da postagem e do retorno, respectivamente, 7 de janeiro de 2002 e 8 de janeiro de 2002 Assim a recepção deve ter ocorrido entre esses dias e pode ser considerada aquela mais favorável ao contribuinte Não deve ser aplicado o comando legal do artigo 23, II, § 2.°, II, do Decreto n,° 70235, de 6 de março de 1972, porque confirma-se a existência do Aviso de Recebimento — AR e este possui a data de postagem e a de retorno "§ 2° Considera-se feita à intimação: I - na (12t2 da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação." (Grifei) Assim, o dies ad quem do prazo para o recurso expirou em 8 de fevereiro de 2002 Portanto, a considerar essa hipótese, recurso perempto 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `tnZrgt SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10530.001153/2001-29 Acórdão n°.,.' 102-45 734 A seguir, algumas considerações sobre a perempção Observando a peça recursal podemos extrair que contém idêntica alegação da peça impugnatória, portanto, praticamente uma cópia daquela, e tem data de emissão de 23 de janeiro de 2002 Na folha 25, consta o recolhimento do depósito de 30% para garantia de instância, efetivado em 22 de fevereiro de 2002 Já na folha 27, o despacho do Chefe de Equipe Carlos Alberto Bastos dos Santos, de 28 de fevereiro de 2002, cita a intempestividade da peça recursal. Mais à frente, à fl.. 28, consta tela do Sistema SINCOR/PROFISC, onde a ciência do julgamento de primeira instância foi dada ao contribuinte em 23 de janeiro de 2002, e na fl 29, novo despacho do referido Chefe de Equipe, açora afirmando sobre a tempestividade da peça recursal, mas não esclarecendo sobre os motivos que o levaram a alterar a posição anterior, Assim, demonstra-se que pode ter ocorrido algum problema na recepção da peça recursal pelo órgão preparador, no entanto não devidamente documentado no processo. Em face da ausência de maiores esclarecimentos, não resta outra alternativa senão a de votar pelo não conhecimento do recurso em decorrência da perempção confirmada. Sala das Sessões - DF, m 16 de outubro de 2002 ,/ -)NAURY FRAGOSO TA NA ----7A , 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001391/2001-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO - HORAS EXTRAS - A outorga da isenção decorre de expressa previsão legal, ao que a sua interpretação se realiza de forma literal (CTN, art. 111, inciso II). As verbas percebidas pelo empregado em decorrência de labor extrajornada enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, estando sujeitos ao imposto retido na fonte, ex vi do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 7.713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13123
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:26:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:26:07Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:26:07Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:26:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:26:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:26:07Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:26:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:26:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:26:07Z; created: 2009-08-26T19:26:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T19:26:07Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:26:07Z | Conteúdo => t L:41 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .bic:;ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 415. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001391/2001-72 Recurso n°. : 129.096 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 e 1997 Recorrente : ROBINSON BARROSO SOARES Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.123 IRF - RESTITUIÇÃO - HORAS EXTRAS - A outorga da isenção decorre de expressa previsão legal, ao que a sua interpretação se realiza de forma literal (CTN, art. 111, inciso II). As verbas percebidas pelo empregado em decorrência de labor extrajomada enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, estando sujeitos ao imposto retido na fonte, ex vi do artigo 7°, inciso I, da Lei n° 7.713/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBINSON BARROSO SOARES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZUELT st ADO PRE DE E , ‘AilL RID•i • UGU OS RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO,ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.001391/2001-72 Acórdão n° : 106-13.123 Recurso n° : 129.096 Recorrente : ROBINSON BARROSO SOARES RELATÓRIO Em desfavor do Recorrente foi lavrado auto de infração por lhe terem sido disponibilizados, via restituição, montantes superiores aos efetivamente devidos, eis que, retificando suas DIRPF's 1996 e 1997, incluiu indevidamente como rendimentos não tributáveis indenização por horas extras trabalhadas. À Impugnação de fls. 34/47 foi negado provimento considerando, a DRJ em Salvador/BA, inteiramente procedente o lançamento, como revela a ementa abaixo: "IMPOSTO DE RENDA. HORAS EXTRAS. Tendo natureza remuneratória, salarial, e não indeniza tória, o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicial ou de dissídio coletivo, não está excluído da incidência do imposto de renda." Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 35/38 em que alegou: 1) os rendimentos auferidos, indenização por horas extras trabalhadas, não se enquadram nas hipóteses de incidência do Imposto de Renda, já que não representam um novo incremento patrimonial, mas o restabelecimento do status quo ante; 2) trata-se de verba que não se encontra no campo de incidência do IR, pelo que independe de qualquer beneficio de isenção:, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.001391/2001-72 Acórdão n° : 106-13.123 3) a verba foi recebida em razão da alteração de sua jornada de trabalho, compensada mediante pagamento de indenização, conforme previsto no artigo 9° da Lei n° 5.811/72; 4) deste modo, tratam-se de rendimentos não tributáveis, pelo que correta a reclassificação da importância através de declaração retificadora. É o Relatório. 104 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.001391/2001-72 Acórdão n° : 106-13.123 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o arrolamento de bens (fls. 63/64), razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão ora submetida à análise reside na incidência, ou não, do imposto de renda sobre os valores percebidos em decorrência de horas extras trabalhadas. A aludida matéria já foi exaustivamente apreciada por essa Câmara que entendeu estarem os valores recebidos sujeitos à incidência do IR, posto se enquadrarem no conceito de renda, previsto no artigo 43 do CTN. Com efeito, trata-se de verba auferida em decorrência de horas extras trabalhadas, pelo que fulgura no âmbito do produto do trabalho. Assim, inexiste previsão legal a respaldar a não-tributação das verbas decorrentes de horas extras trabalhadas, já que é patente seu enquadramento como rendimento oriundo do trabalho assalariado, não lhes sendo atribuídas caráter indenizatório. Noutro aspecto, também não se enquadram nas isenções previstas no artigo 60 da Lei n°. 7.713 de 22 de dezembro de 1988, já que este elenca apenas asi 4 83 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.001391/2001-72 Acórdão n° : 106-13.123 hipóteses de indenização por acidente de trabalho (inciso IV) e por despedida ou rescisão do contrato de trabalho (inciso V). As verbas percebidas pelo contribuinte enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, razão pela qual estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, ex vi do artigo 7°, inciso I, da Lei n° 7713/88. Neste sentido os acórdãos 106-11.928, 106-11.373 e 106-11.474. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimentos:, Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002. WILFRIDO :;UGU 'S • MVCZE'S F- 5 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001587/98-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUMENTO DA ALÍQUOTA. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS. As empresas exclusivamente prestadoras de serviços não fazem jus à restituição/compensação do FINSOCIAL recolhido sob a égide das leis que elevaram sua alíquota e foram declaradas inconstitucionais somente em relação às empresas comerciais e mistas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76316
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Processo n2 : 10467.001587/98-64 Recurso n2 : 117.533 Acórdão n9 : 201-76.316 Recorrente : MANTEM - ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. AUMENTO DA ALÍQUOTA. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS. As empresas exclusivamente prestadoras de serviços não fazem jus à restituição/compensação do FINSOCIAL recolhido sob a égide das leis que elevaram sua aliquota e foram declaradas inconstitucionais somente em relação às empresas comerciais e mistas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANTEM - ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. 4146÷ oNbeerLcct, lotko -- Josefa Maria Coelho IN.4arquerr Presid ent Gi o Cassuli - Relato r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf/j a 1 2 2 CC-MF '14-1 .",;-",n:, ` Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -‘41:>•• Processo n2 : 10467.001587/98-64 Recurso n2 : 117.533 Acórdão n2 : 201-76.316 Recorrente : MANTEM - ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação, protocolados em 07/05/1998, referentes ao pagamento a maior da Contribuição ao FINSOCIAL no período de 09/89 a 03/92, trazendo documentação referente aos pedidos. Então, a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa - PB, às fls. 99/103, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, afirmando que o prazo de prescrição já decorreu e que, por se tratar de empresa exclusivamente prestadora de serviços, "não possui crédito excedente a 0,5% de FINSOCIAL a compensar". Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 106/112, afirmando que as elevações da alíquota do FINSOCIAL foram declaradas inconstitucionais pelo STF e que, pelo princípio da igualdade tributária, mesmo sendo prestadora de serviços, tem direito à compensação da Contribuição ao FINSOCIAL recolhida a maior, porque deve se sujeitar ao mesmo tratamento conferido às empresas vendedoras de mercadorias. Citou o posicionamento adotado por alguns ministros em relação a essa questão. Ainda, alegou que o prazo para pedir a compensação não estava prescrito, fundamentando seu entendimento afirmando que o prazo é de 10 anos. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, às fls. 115/119, indeferir o pedido, conforme a seguinte ementa: "(.) FINSOCIAL PRESTADORAS DE SERVIÇOS ALIOUOTA São constitucionais as ai/quotas de 1%, 1,2% e 2% - previstas, respectivamente. pelas Leis 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147/1990 — aplicadas na apuração da contribuição para o FINSOCL4L devida pelas pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO LVDEFERIDA". Em Recurso Voluntário de fls. 125/130, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, aduzindo as mesmas razões já trazidas. É o relatório. 453k • 2 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. " ..t..001 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10467.001587198-64 Recurso n2 : 117.533 Acórdão n2 : 201-76.316 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A contribuinte pretende a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, trazendo documentação referente aos pedidos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco. O Fisco indeferiu o pedido sob o fundamento de haver-se operado a decadência para o pedido de restituição/compensação e que os aumentos da aliquota do FINSOCIAL foram declarados constitucionais em relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. A contribuinte recorreu afirmando que não houve o decurso de prazo para o pedido e que as empresas prestadoras de serviços também fazem jus à compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL Assim, devemos analisar (a) a questão da prescrição e decadência para o pedido de restituição/compensação; e (b) a questão das majorações da aliquota do FINSOCIAL em relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — DO TERMO A QUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÃO Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pela autoridade administrativa foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretende seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de compensação, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e ai há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. g.. 3 22CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. •45; 4". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10467.001587/98-64 Recurso n2 : 117.533 Acórdão n 2 : 201-76.316 Entendemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administracão Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e, ato contínuo, das supervenientes majorações de ali quota, trazidos pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRMUIÇÃO SOCIAL PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FEVSOCIAL. BALIZAMEIVTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como uni todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias -folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIÁL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/8Z com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo_ Conflito com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, torna de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art 9° da Lei n° Z689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional:" (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 30 do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, "St‘t 4 22 CC-MF• c..y. Ministério da Fazenda • Fl.1,..)5-ra Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10467.001587/98-64 Recurso n2 : 117.533 Acórdão n2 : 201-76.316 em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição corno Dívida Ativa da União, o ajuircunento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fidcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; C . J 2 0 0 disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu, efetivamente, o direito de os contribuintes postularem, perante a Administração Tributária, a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilita a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente Iv1P, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada, em seu item 10: "0 entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que, se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um • 5 22 CC-MF :ç' . da Fazenda Fl. 19-.3;;;át Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10467.001587/98-64 Recurso n2 : 117.533 Acórdão n2 : 201-76.316 determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento, feriamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.1 10, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, tomou-se indevida, nos termos do inciso I do art. 1 65 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado antes do decurso do prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. 204L" . • 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda • , FI. 1;7 rs st Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10467.001587/98-64 Recurso n2 : 117.533 Acórdão n2 : 201-76.316 A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., do respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos nos 10950.001915/99-14 e 1093 5 .00 1 874/99-73). DO PRAZO PRESCRIC1ONAL, Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao =SOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp nos 48. 105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo. não hajam ocorridos, e que precipitem a contagem prescricional.. como é o caso dos autos em apreciação. DOS AUMENTOS DA ALIOUOTA DO FINSOCIAL EM RELACÃO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Neste ponto, correta a decisão da DRJ, não merecendo reparos. Com efeito, o STF, ao julgar os RE n t's 150.755-1/PE e 187.436-8/RS, entendeu que, em relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, não foi inconstitucional a alteração proporcionada pelas leis que, era relação às empresas comerciais e mistas, foram declaradas inconstitucionais. Frise-se que a contribuinte, ora recorrente_ conforme cópia de seu Estatuto Social, juntado às fls. 83/87. é sociedade que tem por objetivo. exclusivamente, a prestação de serviços. 20L 7 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10467.001587/98-64 Recurso n2 : 117.533 Acórdão n2 : 201-76.316 Vale transcrever trecho do Extrato de Ata do Acórdão proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, ao ensejo do julgamento do RE n° 187.436-8/RS: O Tribunal, por maioria de votos, não conheceu do recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 7' da Lei n° 7.787, de 30.06.89, do art 1° da Lei n° 7.894, de 24.1L89 e do art. 1° da Lei n° 8.147, de 28.12.90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, vencidos os Ministros Mauricio Corrêa. Carlos Velloso e Néri da Silveira, que dele conheciam e lhe dava provimento. Deliberou, ainda, a Corte, por unanimidade, que se fará comunicação dessa declaração de constitucionalidade ao Senado Federal. Não votou o Ministro Nelson Jobim, pois à época do inicio do julgamento não integrava a Corte. (...)". (grifamos) É verdade, também, que o art. 17 da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, reeditada sucessivas vezes, dispôs, como já transcrito alhures, que ficariam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Pela análise do que dispõe o exposto, efetivamente, as empresas exclusivamente prestadoras de serviços não fazem jus à restituição/compensação da Contribuição ao F1NSOCIAL recolhida sob a égide das leis mencionadas, que elevaram sua aliquota e foram declaradas inconstitucionais, porém, relativamente às empresas comerciais e mistas. É dizer, segundo esta orientação, que ora adotamos, somente as empresas comerciais e mistas é que podem pleitear a restituição da Contribuição ao FINSOCIAL recolhida em aliquota superior a 0,5%, e isto após a edição da Medida Provisória n° 1.110/1995, que foi conseqüência da declaração pelo Eg. STF, em controle difuso, da inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e, ato continuo, dos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. De outro lado, estão as empresas exclusivamente prestadoras de serviços que, em virtude do que decidiu o Pretório Excelso no RE n° 187.436-8/RS, por serem, para elas, constitucionais as mesmas leis, não podem buscar a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%. Esta é a orientação corrente nos Conselhos de Contribuintes, podendo ser citado o Acórdão n° 203-07.740, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso Voluntário n° 114.533, pela Eg. Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, Relatora a Conselheira Maria Tereza Martinez López: 4°1 0.8' 4iGt‘ 22 CC-MF "r?èl .Sir Ministério da Fazenda Fl. »."±z4;,! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10467.001587/98-64 Recurso n2 : 117.533 Acórdão n2 : 201-76.316 "FINSOCIAL - PRESTADORAS DE SERVIÇOS - ALIQUOTA de 2% - contribuição Social incidente sobre o faturamento das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Constitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89 (RE n• 150.755-1 - DJ de 20.08.93) e das majorações da alíquota da Contribuição ao FINSOCL4L, conforme RE n° 187.436-8, do Pleno do STF. INCIDÊNCL4 DA TRD COMO JUROS DE MORA - Não é devida a TRD como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, nos termos da Instrução Normativa SRF n°32 de 09 de abril de 1997, devendo, portanto. ser expurgado do débito relativo a esse período. COMPENSAÇÃO DA TRD - Admite- se a compensação dos valores pagos no período de fevereiro até junho de 1991, de parcelas relativas ao FINSOCIAL, nos termos dos artigos 80 e 81 da Lei n°8.383/91. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do principio da retroatividade benigna disposto no artigo 106, II, 'c', do CTN (art. 44, I. da Lei n°9.430/96, e Ato Declaratório CST n° 09. de 16/01/97), a multa de oficio deve ser reduzida a 75%. Recurso parcialmente provido." (grifamos) Assim, por se tratar de empresa exclusivamente prestadora de serviços, não há direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL no período de 09/89 a 03/92, porque os aumentos da aliquota da exação foram declarados constitucionais pelo Eg. STF. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É COMO vota Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. a. GIL"' O CAS • I I 9

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4655026 #
Numero do processo: 10480.013486/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a prova das alegações tendentes a desconstituir o direito da Fazenda Pública ao crédito tributário regularmente constituído. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício e de juros moratórios calculados com base na variação da Taxa SELIC, nos termos da legislação tributária específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15411
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes ç Me) n. i VISTO , 1 Processo n° : 10480.013486/2001-33 Recurso n° : 125.203 Acórdão n° : 202-15.411 Recorrente : BRACICLO COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a prova das alegações tendentes a DA FP ' ntk desconstituir o direito da Fazenda Pública ao crédito tributário - 2 0 C ', --t regularmente constituído. CONFERE ...çi; O ORIGINAL 1 ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS BRASILIA Z-43 0 f_jja. I MORATORIOS. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa VIS 1:412--- i de oficio no percentual de 75% do valor do imposto lançado de oficio e de juros moratórios calculados com base na variação da Taxa SELIC, nos termos da legislação tributária especifica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRACICLO COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004 . .,...,t,_.• 4.41/... t--- enrique-Pinheiro To er Presidente e Relator ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olimpio Holanda, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro • de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr - 1 i 1 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2° c. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE „ÇQIM O eR : 77: BRASÍLIA :Ca OK'';.(filProcesso n° : 10480.013486/2001-33 Recurso n° : 125.203 Acórdão n° : 202-15.411 V/STO Recorrente : BRACICLO COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do Acórdão DRITREC n° 3.610, de 07 de fevereiro de 2003, fls. 246/253: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05 do presente processo, para exigência do crédito tributário a seguir especificado: Valores em Reais PIS 81.513,94 Juros de Mora 8.245,20 Multa 61.135,38 Total 150.894,52 O procedimento fiscal que concluiu com o lançamento do crédito tributário acima, tem seu desenvolvimento descrito na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, presente às fls. 04,05 e Termo de Verificação Fiscal, fls.14/15. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.238/240, com as alegações seguintes: 1) o lançamento efetivado padece de vícios que desfiguram a presunção de legalidade, por destoar das normas gerais de direito tributário, não podendo I estabelecer juízo próprio de valor; a Administração Pública no exercício I político dessa atividade deve pautar-se no ordenamento legal vigente como I forma de garantir a soberania da vontade do povo; a autoridade que não defende o Estado Democrático de direito como dever legal está disposta a contrariar a vontade da sociedade, revelando-se incapaz para exercer a função pública para a qual foi nomeada; 2) o crédito tributário foi constituído sem considerar os descontos concedidos pela autuada; o desconto condicional ou incondicional não constitui receita da empresa que o concede, configura-se em mero ajustamento do preço do bem ou do serviço e como tal deve ser considerado; 3) para apuração do débito, no procedimento fiscal, inadvertidamente foi considerada como base de cálculo, a receita líquida, e sobre esta, aplicada a alíquota de 15 %, e em seguida, multa equivalente a 75 % e juros de mora; 4) é evidente a natureza confiscatória da multa cobrada, revelando-se ilegal por afrontar um dos princípios mais importantes do Direito Tributário; 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEt t 34 - 2' r CC-MF Segundo Conselho de Contdbuintes CONFERE 9J4 0 Fl. BRASILIA —4'0 1 0¥ 10(1 Processo n° : 10480.013486/2001-33 -4,0M,0,--• Recurso no : 125.203 VISTO Acórdão n° : 202-15.411 5) tendo em vista que o STF proferiu milhares de decisões judiciais sobre a ilegalidade da inclusão da taxa SELIC nos juros de mora, de conhecimento público, torna-se cansativo relacionar os inúmeros julgados sobre a questão; o auto de infração padece da estrita vinculação da norma legal, revelando-se ilegal o lançamento, confrontando com os princípios mais elementares do regime Democrático de Direito; Conclui, requerendo a restauração da ordem legal e a garantia de proteção ao 1; seu direito individual assegurado constitucionalmente, como preservação do conjunto de princípios que fundamentam a República Federativa do Brasil, impondo a necessidade inafastável de improcedência das acusações presentes no auto de infração." A Decisão de Primeiro Grau, proferida por meio do Acórdão DIWREC n° 3.610, de 07 de fevereiro de 2003, fls. 246/253, encontra-se resumida nos termos da ementa à fl. 246: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — É rejeitada a preliminar de nulidade que não se enquadre nas hipóteses previstas na norma disciplinadora da espécie. MULTA DE OFICIO. É devido o lançamento de multa de oficio de 75 % em procedimento fiscal, sobre valores da contribuição, escriturados em livros da empresa e não recolhidos em seus vencimentos. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa SEIJC. Lançamento Procedente". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a recorrente apresentou, em 05 de setembro de 2003, fls. 260/281, Recurso Voluntário a este Conselho, insistindo nos argumentos apontados na defesa, nos seguintes termos: - a acusação fiscal está pautada na constituição de crédito tributário, sem considerar os descontos concedidos pela empresa/autuada. O desconto não constitui receita da empresa que o concede; e, 3 • MIN. DA FAZENDA ' 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CD7WERE Fl 5§M °, bvi BR ASILIA _ 9 / / Processo n° : 10480.013486/2001-33 -agRam.09-• Recurso n° : 125.203 VISTO Acórdão n° : 202-15.411 - consoante o valor do crédito exigido, padece dos requisitos de liquidez, pois, a hipótese é de simples inadimplência, ou seja, demora no recolhimento da exação, o que desautoriza a cominação de multa, uma vez que evidente a sua natureza confiscatória. É o relatório., 4 2° CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDI, • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO_M O - BRASILIA US• Og7 1 04 Processo n° : 10480.013486/2001-33 ...4e(^74- Recurso n° : 125.203 ViSTO Acórdão n° : 202-15.411 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidades, devendo ser conhecido. A contribuinte defende-se com o argumento de que foram incluídos na base de cálculo da contribuição os valores relativos aos descontos incondicionais por ela concedidos e que estes, como é de todos sabido, não constituem receitas, por conseguinte, não poderiam integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS. Razão tem a recorrente quando alega que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do PIS, todavia, não faz ela prova de que, no lançamento em questão, foram eles incluídos na apuração da exigência fiscal. Aliás, é de ressaltar-se que a base de calculo da contribuição lançada de oficio, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, fls. 12/15, é a resultante do confronto dos valores dos demonstrativos de Informações Prestadas à SFtF com os informados na declaração IRPJ a titulo de COFINS E PIS. É de se ressaltar que, como oportunamente anotado pela decisão recorrida, a contribuinte não apresentou quaisquer provas que comprovassem suas alegações. Dissociadas de provas materiais que as sustentem, as alegações trazidas pela contribuinte tornam-se desprovidas de fundamentos ou razões de direito, sendo consideradas 'meras" alegações. Aplicando-se no caso a máxima do direito processual de que "alegar e não provar é o mesmo que não alegar". Registre-se que o Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal), determina no seu art. 15 que a impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, mais especificamente, o art. 16, inciso III, daquele diploma legal, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece que a impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e ,as razões e provas que possuir. Em assim sendo, no que pertine à base de cálculo da exação, não há motivo para reformar o lançamento fiscal. É indubitável ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especifica. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei n°9.430/1996. Desse modo, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadirnplido com os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei., 5 I .5.22it 22 CC-MF -,-..c5;24. Ministério da Fazenda s. MIN . na FA:,7"-+ A - ri?, Fltr . P-4 €2: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COi. O ORT Processo n° : 10480.013486/2001-33 BRASILIA j2,3 / os /em 1 Recurso n° : 125.203 -n14/Otsa__ Acórdão n° : 202-15.411 VISTO I Quanto à ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC como índice dos juros de mora, alagada pela recorrente, é de se observar que à autoridade administrativa não compete a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. Assim, como os dispositivos legais relativos aos juros de mora objeto da presente lide não foram julgados inconstitucionais, tampouco tiveram sua execução suspensa pelo STF, não se pode negar-lhe vigência, agindo, pois, corretamente, a Fisco ao aplicar-lhes ao lançamento. Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Estia limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. O não recolhimento dá contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. • Demais disso, a análise desse tema passa necessariamente pela constitucionalidade da norma impositiva da penalidade, o que refoge a competência das instâncias administrativas. Diante do exposto nego provimento ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004 %kl irE 6

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Numero do processo: 10510.000016/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO – ILL – Comprovado nos autos ter a contribuinte recolhido valores com base em artigo de lei declarado inconstitucional, com efeito “erga omnes”, e compensado com tributo efetivamente devido, não há como subsistir lançamento efetuado para exigir tributo nos exatos valores compensados. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : DRJ — SALVADOR/BA Sessão de : 17 de junho de 2004 Acórdão n°. : 101-94.600 IRPJ — COMPENSAÇÃO — ILL — Comprovado nos autos ter a contribuinte recolhido valores com base em artigo de lei declarado inconstitucional, com efeito "erga omnes", e compensado com tributo efetivamente devido, não há como subsistir lançamento efetuado para exigir tributo nos exatos valores compensados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISBERJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RAIMUNDO JULIANO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 40100` oláír'001, ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10510.000016/2002-96 Acórdão n°. : 101-94.600 Recurso n°. : 131.801 Recorrente : DISBERJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RAIMUNDO JULIAN() LTDA RELATÓRIO Trata o presente, de retorno de diligência, requerida por esta E. Câmara na sessão de 15 de maio de 2003, através da Resolução n. 101-02.402, para que verificasse o acerto da compensação do ILL com o IRPJ, referente ao 1°. Trimestre do ano-calendário de 1997, no valor de R$ 283.278,53, haja vista que no Auto de Infração de fls. 38/42, foi lançado além do IRPJ, que estava com sua exigibilidade suspensa, multa e juros de mora. A razão da diligência decorre do fato da Recorrente insurgir-se exclusivamente da muita de ofício e ao prosseguimento da cobrança do crédito tributário, porquanto sua exigibilidade encontrava-se suspensa por força da Ação Ordinária n. 96.0023543-0, em trâmite na 30 a . Vara Federal do Rio de Janeiro. Após apresentação pela Recorrente das guias de recolhimentos do ILL, demonstrativos de créditos compensados e dos lançamentos contábeis relativo a compensação efetuada, a autoridade fiscal concluiu que a Recorrente possuía, à época, saldo do ILL suficiente a ser compensado com o IRPJ estimado, referente ao período de 10/96 à 03/97 (fls. 162/163). Relatório às fls. 113/123. É o relatório. IN1111‘._ 6,;47) 2 Processo n°. : 10510.000016/2002-96 Acórdão n°. : 101-94.600 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Conforme se verifica do relatório, trata o presente de retorno de diligência requerida por esta Colenda Câmara, para que verificasse o acerto da compensação do ILL com o IRPJ devido pela Recorrente relativo ao primeiro trimestre de 1997, tendo em vista que a matéria objeto do recurso interposto discute tão somente a multa de ofício. Quanto à parte principal do lançamento, ou seja, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica—IRPJ, relativo ao primeiro trimestre do ano-calendário 1997, apurado com base nos dados da DCTF apresentada e tendo em vista a Recorrente ter ingressado como litisconsorte ativa nos autos de Ação Ordinária n° 96.0023543-0, discutindo os recolhimentos do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido-ILL, nos termos do art. 35 da Lei n° 7.713/88, não caberia apreciação por este Colegiado, em face do disposto no § 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 1737/79, combinado com o § único do art. 38 da Lei n° 6830/80, disciplinado no âmbito administrativo pelo ADN/COSIT n° 03/96 e Portaria MF n°258/01. Nos termos da legislação citada, a propositura — por qualquer que seja a modalidade processual, frise-se — de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte do interessado, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Entretanto, à vista dos documentos acostados às fls. 126/127 dos autos, que dão notícia da extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC, e ainda, com base nas informações prestadas pela autoridade fiscal às fls. 162/163 dos autos, entendo que por economia processual,) , 3 Processo n°. : 10510.000016/2002-96 Acórdão n°. : 101-94.600 não só a matéria objeto do recurso como a matéria principal (IRPJ), devem ser analisadas por esta Colenda Câmara. Isto porque, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, que se deu em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, sem que tenha sido analisado o direito do contribuinte ao não recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, instituído pela Lei n° 7.713/88, art. 35, e tendo em vista a sua declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do STF (RE n. 172058-1), não há como deixar de reconhecer o direito da Recorrente em compensar o valor pago a título de ILL com o IRPJ apurado no 1°. Trimestre de 1997, objeto do presente lançamento. Sendo assim, não há como subsistir o lançamento efetuado de fls. 38/42, porquanto o mesmo já havia sido compensado com valores recolhidos com base em artigo de lei declarada inconstitucional, o que motivou, inclusive, o Congresso Nacional a expedir a Resolução n° 82, de 22.11.96. À vista do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para exonerar o Recorrente do principal e dos encargos moratórios. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004 NDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4654208 #
Numero do processo: 10480.002248/2003-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: O pedido de parcelamento, e, a confissão irretratável da dívida, importa na desistência do recurso (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, no § 2º, do artigo 16 ).
Numero da decisão: 103-22.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perda de objeto em virtude de opção pelo parcelamento do crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 26 de abril de 2007 Acórdão n° :103-22.996 O pedido de parcelamento, e, a confissão irretratável da divida, importa na desistência do recurso (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, no § 2°, do artigo 16). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATACADO DOS PRESENTES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perda de objeto em virtude de opção pelo parcelamento do crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •NDI D e -- • N ” "rrn• ER e - IDENTE ALEXANDR=1: '. - B•SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 mAl 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. \ .1ms - 07,05/2007 'tt{ •e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002248/2003-64 Acórdão n° :103-22.996 Recurso n° : 148.881 Recorrente : ATACADO DOS PRESENTES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa supra qualificada foi lavrado o Auto de Infração a seguir especificado, para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Multa Isolada pelo não recolhimento do IRPJ incidente sobre base de cálculo estimada sobre a Receita Bruta e Acréscimos: De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 08 a 11 e Termo de Encerramento de Fiscalização, fls. 39 e 40, a autuação teve como motivação a ocorrência das infrações a seguir descritas: 01.0missão de Receitas A empresa fiscalizada não ofereceu à tributação, na DIPJ, as vendas a prazo, ocorridas nos meses de julho, de 2000, no valor de R$ 603, 35, setembro, de 2000, no valor de 2.499,91, outubro, de 2000, no valor de 18.678,55, novembro, de 2000, no valor de R$ 8.684,87 e dezembro de 2000 no valor de R$ 811,35. Enquadramento Legal: Art. 24 da Lei 9.249/1995 e art. 249, inciso II, 251 parágrafo único, 278, 279, 280 e 288 do RIR/1999. 2. Imposto de Renda Pessoa Jurídica Falta de recolhimento do IRPJ apurado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica de Ajuste Anual, relativo aos anos calendários, de 1998 e 2000, nos valores de R$ 13.562,86 e R$ 909.397,75, respectivamente, não tendo, também, declarado os referidos valores em DCTF, razão do lançamento dos mesmos valores neste Auto de Infração. Enquadramento Legal: art. 193 e 889 do RIR/1994 e art. 247 e 841 do RIR/1999. \tk 3. Multa Isolada mu- 07/05/2007 2 %.. .sr. MINISTÉRIO DA FAZENDA W. z•Z t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.002248/2003-64 Acórdão n° :103-22.996 Diferença Apurada entre valor escriturado e Declarado / Pago — IRPJ Estimativa. Durante os procedimentos de verificações preliminares constatou-se que o contribuinte declarou o IRPJ dos anos calendários de 1997 a 2000, pelo Lucro Real com apuração anual e opção de antecipar o IRPJ com base na receita bruta e acréscimos. Conforme Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada, o contribuinte é devedor de 75% do IRPJ, que deixou de antecipar, a título de multa isolada. Valores calculados sobre a diferença apurada entre os valores devidos e os valores recolhidos. Lançamento efetuado nos valores e datas relacionados no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 09 a 11. Enquadramento Legal: art. 889, incisos III e IV do RIR11994, art. 2°, 43, 44, § 1°, inciso IV da Lei 9.430/1996, art. 222, 841, incisos III e IV, 843 e 957, parágrafo único, inciso IV do RIR/1999. Devidamente intimada, a autuada apresentou impugnação às fls. 253 a 264, fazendo, em síntese as alegações a seguir descritas. • Afirma que inexiste muna quando o contribuinte não deve o IRPJ, no período base correspondente. Afirma que tomou as bases mensais e realizou o pagamento estimado, relativo aos meses de fevereiro a novembro de 1997; abril, junho, julho, setembro a dezembro de 1998; janeiro a setembro de 1999 e fevereiro e março de 2000, conforme comprova os DARF's de fls. 291 a 330. Aduz que o Fisco, decorrido longos anos da entrega das declarações, pela contribuinte, fls. 332 a 619, mesmo tendo sido providenciado o pagamento do imposto devido na apuração, entende que houve recolhimento a menor, mês a mês, e mesmo sem nenhum valor a ser cobrado a título de imposto, quer confiscar os bens da empresa cobrando multa mirabolante quando além de não existir rendas tributáveis, a mesma sequer dispõe de patrimônio para tanto. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE A autuada alega cerceamento ao direito de defesa afirmando que a denúncia não está devidamente tipificada. Afirma observ r no Auto de Infração, um ims - 07/05/2007 3 411‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.:"Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002248/2003-64 Acórdão n° :103-22.996 amontoado de dispositivos legais, dentre os quais a mesma não sabe de qual se defender e nem aquele que diz respeito à matéria objeto do Auto de Infração. De fato, a falta de dispositivo legal específico, além de caracterizar cerceamento ao amplo direito de defesa, afronta o princípio da legalidade. A exigência fiscal só é válida se houver lei, se não foi tipificado adequadamente é porque inexiste obrigação prevista em lei a ser cumprida. E, o direito privado tem consagrado que são nulos todos os atos que deixarem de cumprir as formas previstas em lei, art. 82 do Código Civil, aplicável ao sistema tributário, por força dos artigos 109 e 110, do CTN, e por último, fere os princípios norteadores do lançamento inscrito no art. 142, do CTN que é a clareza na proposição do lançamento. Como segunda preliminar de nulidade, argüi o prazo decadencial de 5 anos. Alega que a exigência do IRPJ, cujos fatos geradores, ocorreram nos anos calendários de 1997 e 1998, é indevida, porquanto está extinto pela decadência o crédito tributário lançado. No caso, ocorreu homologação tácita em 2002, na forma do parágrafo 4°, do art. 150, do CTN, dado que a suplicante só tomou ciência do lançamento em 07/03/2003, ou seja, depois de decorridos mais de 5 anos, desde a ocorrência do fato gerador, verificado nos anos bases de 1997 e 1998. DO MÉRITO Inicialmente a defesa informa que a empresa fiscalizada é optante pela apuração do seu resultado com base no Lucro Real, e que entregou a DIPJ, relativa aos anos calendários de 1997 a 2000, tempestivamente. 1. OMISSÃO DE RECEITAS Inicia protestando por juntada posterior de provas tendo em vista o que determina o art. 3° inciso III da Lei 9.784/1999, que devido a quantidade de documentos não foi possível apresentar em tempo. Alega que está assentado nos tribunais administrativos que não basta alegar inexatidão: se não se consegue prová-la, prevalece a informação ou declaração do contribuinte. E, somente outra norma legal especial, pode nos casos e nas condições que especificar, inverter o ónus da prova para o c tribuinte. Que os valores /nu — 07/05/2007 4 N'S • MINISTÉRIO DA FAZENDAmetzt, n *;.', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002248/2003-64 Acórdão n° :103-22.996 apresentados como omissão, não correspondem à verdade material, vez que não é indicado o n° da nota fiscal, o dia e o nome do cliente que foi deixado de registrar a saída da mercadoria e quando todo levantamento feito pela fiscalização leva ao fato de que não existe estouro de caixa, ficando comprovada a presunção na exigência fiscal - que é repelida pelo sistema tributário em vigor. Que o princípio da estrita legalidade não comporta ilações já que se trata de princípio de segurança jurídica em que se assegura ao contribuinte o direito de não ser cobrado tributo além do que a lei permite. A defesa tece vários comentários sobre a presunção no direito tributário, citando a doutrina para concluir que a autuação se baseou em indícios. Insurge-se contra os valores lançados como omitidos garantindo que todas as notas fiscais foram lançadas nos livros contábeis e fiscais e que constam na DIPJ. E aduz que durante a fiscalização não foi considerada a sua contabilidade e se esta não foi questionada, deve prevalecer como prova a favor do contribuinte. 2. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA NO ANO CALENDÁRIO DE 2000. No item 1, da peça impugnatória, a autuada se refere e apresenta argüições sobre a falta de recolhimento do IRPJ, incidente sobre base de cálculo estimada, insurgindo-se contra o lançamento de multa pelo não recolhimento por estimativa, afirmando que dentro da capacidade contributiva da empresa, recolheu o IRPJ, nos meses de fevereiro a novembro de 1997, abril, junho, julho, setembro a dezembro de 1998, janeiro a setembro de 1999 e janeiro e fevereiro de 2000. E, ainda que, no final dos anos calendários de 1997 a 2000, a suplicante apresentou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de Ajuste Anual, demonstrando que, em função do lucro produzido por sua atividade, recolhera, no prazo determinado, conforme DARF's anexos, doc. 03, todo o IRPJ devido. Acrescenta, ainda, que sendo pessoa jurídica optante pelo recolhimento por estimativa, encerrado o ano, com o leva mento do balanço anual e• fins — 07/05/2007 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.002248/2003-64 Acórdão n° :103-22.996 declaração de ajuste, não cabe ao fisco realizar lançamentos sobre os valores da estimativa não recolhida, dado que tais valores se traduzem em antecipação de imposto. Afirma que pagar multa sem dever imposto, tanto afeta a capacidade contributiva como leva à prática do confisco, eis que a suplicante, ante a escassez do lucro e da indisponibilidade não tem como pagar, (sic). 3. TRIBUTOS REFLEXOS — COFINS, PIS e CSLL. Tem sido consagrado que se o principal é contestado não podem prevalecer as exigências reflexas, as razões acima cabem as exigência reflexas. 4. JUROS DE MORA Neste item a autuada se insurge contra a aplicação da SELIC, por sua natureza remuneratória, afirmando que a mesma estabelece verdadeiro anatocismo, ferindo o art. 253 do Código Comercial, concluindo que a referida taxa não pode ser aplicada nas relações tributárias por afrontar ao art. 110 do CTN, desrespeitar o limite de juros estabelecidos no art. 161, § 1° do CTN e o limite determinado pelo art. 192 § 3° da Constituição Federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife, julgou o lançamento procedente, em parte, tendo ementado a sua decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000. Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento ao direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PAGAMENTO ANTECIPADO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efet o pagamento do imposto /nu—O?/OS/200? 6 -tr,Ca 44";- • çç MINISTÉRIO DA FAZENDA• Ne e._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002248/2003-64 Acórdão n° : 103-22.996 sem prévio exame da autoridade administrativa. Contando-se o prazo decadencial de 5 anos a partir da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA.Aplica-se aos casos de lançamento de ofício as regras do art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. DIPJ. AUSÊNCIA DE ATRIBUTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Cabe lançamento de oficio do saldo a pagar de IRPJ apurado em DIPJ e não recolhido nem declarado em DCTF, em função do caráter meramente informativo daquela. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Uma vez constatado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório do IRPJ e da CSLL apurado sobre base de cálculo estimada, é cabível o lançamento da multa de ofício isolada. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. AUTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Lançamento Procedente em Parte" Insatisfeita com o desfecho do julgamento de primeiro grau, maneja o Recurso Ordinário, onde aduz, em síntese: Em preliminar, a nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, por entender que o auto de infração não possibilitou o entendimento das acusações fiscais, em virtude do excesso de normas capituladas. Aduz, ainda, a decadência do direito do fisco efetuar o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1997 e 1998, porquanto o sujeito passivo somente tomou ciência do lançamento em 07/03/2003. No mérito, afirma que a recorrente é optante pelo PAES e que incluiu o valor apurado no auto de infração em questão no referido programa, estando, por via de conseqüência, suspenso o crédito, a teor do disposto no artigo 151, V, do CTN. No mérito, repete os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 54(1 ints — 07105/2007 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002248/2003-64 Acórdão n° :103-22.996 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O Recurso Ordinário em apreço, é tempestivo, todavia, não preenche as demais condições para a sua admissibilidade, senão veja-se. A recorrente, à fl. 679, do Recurso, dá a seguinte notícia: "Informo também que o presente auto de infração foi incluído no Programa de Parcelamento Especial — PAES, conforme documentação anexa. Mesmo assim, para argumentar, passamos a defesa."(sic) E, para não haver dúvida da intenção da Recorrente, no fecho do Recurso, no título "DO PEDIDO", consta o seguinte: "e IMPROCEDENTE a denúncia fiscal, tendo em vista as razões acima que demonstram a fragilidade da decisão da DRJ quanto a decadência e o mérito e mais que a infração foi incluída no PAES conforme recibo de entrega da declaração de parcelamento especial pagina 2 — (doc. 03) estando suspenso o crédito tributário a teor do artigo 151, VI do CTN." (sic) Mais adiante, às fls. 668/677, a recorrente anexa cópia da situação do referido parcelamento, onde consta que o processo, objeto do presente recurso, foi incluído no referido Programa. Diante de tal fato, e, do que consta do § 2° do art. 1° , da Lei 10.684/2003, combinado com o inciso I, do § 3° , do art. 2°, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 25/06/2003 e o § 1° do artigo 5° do Decreto-Lei 2124/1984, os débitos incluídos na Declaração PAES constituem confissão de divida, de forma irretratável e irrevogável. Não fosse assim, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, no § 2°, do artigo 16, é claro ao dispor, que o pedido de parcelamento, e, a confissão irretratável da dívida, importa na desistência do recurso. fins — 0710512007 8 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA vt —4z 1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002248/2003-64 Acórdão n° :103-22.996 "Art. 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 1° A desistência será manifestada em petição ou termo nos autos do processo. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." CONCLUSÃO Diante de tal traçado, voto no sentido de não conhecer do Recurso. Sala das Sessões F, em 26 de abril de 2007 ALEXANDRE tA JAGUARIB ims - 07105/2007 9 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000186/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04656
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRF em FEIRA DE SANTANA - BA SESSÃO DE : 12 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.656 IRFONTE - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES FRYLLAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S/k672-agi-S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO PAUL dir CORTEZ RELATOR/ FORMALIZADO EM: 3 N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N°. :10530.000186/92-18 ACÓRDÃO N°. :107-04.656 RECURSO N°. : 77.362 RECORRENTE : REFRIGERANTES FRYLLAR LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana - BA, que julgou procedente o auto de infração de fls. 02, relativo ao IRFONTE. O lançamento refere-se aos anos de 1986 a 1988 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10530.000189/92-14. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 8°, do Decreto- lei n° 2.065/83. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 105.338, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao mesmo, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.625, prolatado em Sessão de 10/12/97. É o relatório. 2 PROCESSO N°. :10530.000186/92-18 ACÓRDÃO N°. :107-04.656 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, é decorrente daquela constituída no processo n° 10530.000189/92- 14, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 105.338, foi apreciado por esta Cámara, que lhe concedeu provimento integral, conforme Acórdão n° 107-04.625, em sessão de 10/12/97. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Dessa forma, não tendo sido confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, cujo fato económico é gerador do IRFONTE, é de se excluir a tributação reflexa. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sess s DF, em 12 de dezembro de 1997. PAULO RTEZ 3 PROCESSO N°. : 10530.000186/92-18 ACÓRDÃO N°. :107-04.656 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em " 2 3 JAN 1998 Loau9s MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 27 JAN 1998 Alk pRocuRARo- E ON á 4 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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