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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827415 #
Numero do processo: 10909.000276/97-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. A competência é a condição primeira para validade do ato administrativo, constituindo um requisito de ordem pública intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-16433
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes _ PUEM *DO NO D. O. u. Fl. 2.Y k../.....D.ã:-/ -DA- . C hinProcesso n! : 10909.000276197-60 IçarC - Rubne• Recurso n! : 129.008 Acórdão n=1 : 202-16.433 Recorrente : REFINADORA CATARINENSE S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS MINISTÉRIO DA FAZENDA NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGItek A competência é a condição primeira para validade do ato Basilio-DF, em I> III;Li‘ administrativo, constituindo um requisito de ordem pública i• intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Leuze atifuji Processo anulado. Sacretdme cia Segunde Cárnea Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REF1NADORA CATARINENSE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sal. . as Sessões, e 6 de julho de 2005. Mati; o ar os . tulkn Presidente g alit;" Maria Cristina Roza Costa Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. *Designada, conforme Despacho de fl. 525, em virtude do falecimento do (então) Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro. 1 , •• MINISTÉRIO DA FAZENDA z3, 1.41 Segundo Conselho de Contribuintes CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO Qa1G1j4k Fl.R" Segundo Conselho de Contribuintes Bradei-DF, em /b, n•• L . Processo n2 : 10909.000276/97-60 leuza attifuji ~Uns cie Segundo ChmwaRecurso nt : 129.008 Acórdão n2 : 202-16.433 Recorrente : FtEFINADORA CATARINENSE S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compele a Decisão Recorrida de fls. 455/464: "O estabelecimento industrial acima qualificado protocolizou, em 31 de março de 1997, o pedido de ressarcimento de fl. 1 (vol. I), do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23 de março de 1995, e convalidações posteriores, convertida, afinal, na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, como ressarcimento da Contribuição para o P1S/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas (Ml'), produtos intermediários a'1) e materiais de embalagem (ME), utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior. O contribuinte . informou, na época, que não existiam litígios que viessem a alterar o valor pleiteado, que atingiu R$ 1.118.03 7,81, por exportações realizadas, conforme cópias de notas fiscais nas fls. 26 a 119 (vol. 1), e se refere aos períodos de apuração compreendidos entre 12- de janeiro e 31 de dezembro de 1996. 1.1 Em 2 de julho de 1997, o interessado protocolizou um segundo Pedido de Ressarcimento, conforme consta na 11 129 (vol. O, do mesmo crédito presumido, envolvendo os períodos de apuração compreendidos entre 1 2 de dezembro de 1995 e 31 de dezembro de 1996, no valor de R$ 327.896,39. 1.2 Posteriormente, um terceiro Pedido de Ressarcimento foi apresentado pelo contribuinte, de acordo com o documento de fl. 137 (vol. V, relativo ao mês de dezembro de 1996, no valor de RS 68.583,97, o qual, somado aos dois outros pedidos, perfaz o montante de RS 1.514.518,17. 2. Foi constatada a existência do Mandado de Segurança (MS) n 2 93.0001184-7, tendo o contribuinte esclarecido qls. 153 e 154 - vol. V que a referida ação teve por objetivo desobrigá-lo de lançar o IPI nas saídas do açúcar de cana que produzia, tributadas à alíquota de dezoito por cento, na época. 2.1 Nas fls. 155 e 156 (vol. 1) se acha cópia da medida liminar concedida em favor do - - impetrante, a qual também determinou a prestação de garantia, para o caso de insucesso na ação, e o destaque do IPI nas notas fiscais, com a ressalva de que a exigibilidade se acha suspensa, por força da concessão de medida liminar em mandado de segurança. 2.2 A cópia do despacho judicial, na fl. 157 (vol. dá conta de ter sido denegada a segurança de ter sido interposta apelação, recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, e de terem sido mantidos os efeitos da medida liminar. 3.À vista disso, foi consignado no Termo de Verificação Fiscal de fl. 159 (voL 1) que a apreciação dos Pedidos de Ressarcimento ficaria sobrestado até o julgamento definitivo do MS ns 93.0001184-7. 4. O interessado retornou aos autos (/ IS. 160 e 161 - vol. 1), solicitando o exame do mérito de seus requerimentos, tendo sido atendido, nesse particular, mas os pedidos de ressarcimento em espécie, todavia, foram indeferidos pelo Inspetor (hoje Delegado) da Receita Federal em ligai, conforme despacho decisório nal?. 168 (vol. 1), em que foram adotados os fundamentos expendidos na Informação Fiscal de fls. 163 a 167 (vol. I). 2 ri\ V MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuirdes 2*CC-MF t:::-:-atés. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL t'fK .4" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, em /3 izejzç_ètm, AI j• Processo ral : 10909.000276197-60 fi f7ifuji Recurso ni : 129.008 ~Sn. da ~ta Cria Acórdão na : 202-16.433 4.1 Em síntese, a denegação ocorreu em face do disposto nos §§ 62 e 72 do art. 82 da Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, em razão dos quais é vedado o ressarcimento em espécie, no caso de pessoa jurídica com processo judicial ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito tributário de 'PI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. 5. O contribuinte manifestou, tempestivamente, sua inconformidade a respeito do citado despacho decisório, por meio do arrazoado de fis. 172 a 175 (voL V. alegando, em síntese, que: a) o IPI não foi lançado nas notas fiscais de saída de açúcar, porque entende que a alíquota aplicável é zero, inexistindo, assim, débitos de IPI para confronto com o crédito presumido; b) o art. 32 da Instrução Normativa SRF n2 67, de 14 de julho de 1998, convalidou as saídas de açúcar dos estabelecimentos industriais, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem o lançamento do IPI; c) o crédito presumido está assegurado em lei e seu valor é exatamente o calculado no pedido de ressarcimento; d) o mandado de segurança em questão foi impetrado em virtude da inconstitucionalidade do art 22 da Lei n2 8.393, de 30 de dezembro de 1991, expressamente revogado pelo art. 73, I, 'j 'Ç da Medida Provisória n2 1.602, de 14 de novembro de 1997, revogação mantida pelo art. 82, I, "i", da Lei n2 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DIO em Florianópolis julgou improcedente lançamento fundado no ressarcimento de crédito presumido de IPI, tido como indevido pela fiscalização, relativo a outro período (12 de abril a 30 de novembro de 1995), conforme Decisão n2 0498/98, exarado no processo n2 10909.001640/9 7-36. 6. Nas fls. 177 e 178 (vol. 1) consta diligência determinada pela DRI em Florianópolis, então competente para apreciar a manifestação de inconformidade de fls. 172 a 175 (voL O, no sentido de serem adotadas as seguintes providências: a) exame da escrituração da empresa, para verificar a legitimidade do montante dos valores dos créditos pleiteados em ressarcimento, com observância da legislação vigente no ano de 1996; b)juntada de cópia da petição inicial do MS n 2 93.0001184-7. 7. Foi ressaltado na mesma diligência que, se da verificação antei referida resultasse valor de ressarcimento diverso do solicitado, deveria ser aberto novo prazo, para manifestação do contribuinte, a respeito. 8. Em seguida, vieram aos autos os Pedidos de Compensação de fis. 179 a 184 (vol. I), relativas a débitos de Cojins (código 2172) e de P1S/Pasep (código 8109), os quais, somados, atingiram R$ 1.066.569,3 7. 9. Autuados os documentos relativos à diligência determinada (fis. 188 — vol. Ia 440 — vol. 10, inclusive a cópia da petição inicial do MS ri2 93.0001184-7 (fis. 196 a 208 —voL 1), foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 441 e 442 (vol. II), segundo o qual: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuirdes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COKOt .:‘' pt:4;, 4- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em IS 1.2-.1Ét":._.'y I, • Processo u! : 10909.000276/97-60 euza atitfuji ~Ma do ~da Una Recurso nt : 129.008 Acórdão iit 202-16.433 a) os pedidos de ressarcimento referem-se ao período de 1 2 de dezembro de 1995 a 31 de dezembro de 1996, e encontram amparo na Portaria MF n 2 29, de 5 de abril de 1995, e no art. 18 da Instrução Normativa SRF n2 23, de 13 de março de 1997; b) o ,¢ Is do art. 18 da Instrução Normativa SRF ns 23, de 1997, determina que as vendas a empresa comercial exportadora efetivadas até 23 de novembro de 1996 não serão computadas como receita de exportação (RE), motivo pelo qual o montante dessa receita foi reduzido em RS 9.246.280,00, passando a RE considerada no cálculo do crédito presumido de RS 38.722.108,90 para RS 29.475.428,90; c) foi incluído indevidamente o crédito presumido referente a dezembro de 1995 no presente processo, contrariando a Portaria MF 72 129, de 1995, cujo art. 1 °estabelece que o beneficio será apurado anualmente, com base nos dados do balanço encerrado em 31 de dezembro de cada ano; d)foi incluído carvão mineral nas aquisições de MP, PI e ME, o que não se admite, por ser fonte de energia, razão por que o montante de aquisições fica reduzido em R$ 2.679.935,69, passando de R$ 76.000.746,34 para RS 73.320.810,65; e) houve aquisições de MP de cooperativas de produtores, no montante de RS 7.422,458,32, as quais não geram direito ao crédito presumido, reduzindo a base de cálculo respectiva de RS 73.320.810,65 para R$ 65.898.352,33; com uma receita operacional bruta em 1996 de RS 127.433.419,18, uma receita de exportação de R$ 29.4 75.428,90 e aquisições de Ml', PI e ME somando R$ 65.898.352,33, o contribuinte tem direito, então, a apenas R$ 818.510,91, e não R$ 1.514.518,1 7, a título de crédito presumido, no período de 1 2 de janeiro a 31 de dezembro de 1996. 10. De acordo com o arrazoado de P. 445 a 447 (vol. IA instruído com os documentos de fls. 448 a 452 (vol. II), o contribuinte se manifestou a respeito do resultado da diligência realizada, discordando da redução no valor do ressarcimento pleiteado, em síntese, porque: a) o 12 do art. 18 da Instrução Normativa SRF n2 23, de 1997, foi aplicado incorretamente, pois as vendas a empresas comerciais exportadoras sempre foram consideradas como exportações; b) o parágrafo único do art. I o da Medida Provisória n2 1.484-27, de 12 de novembro de 1996, e o parágrafo único do art. n1 da Lei n2 9.363, de 1996, admitiram o crédito presumido em relação às vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação para o exterior; • c) o Ato Declaratório Cotec n2 I, de 19 de fevereiro de 1996, não incluiu o mês de dezembro de 1995, referente aos custos e exportações, mas o programa Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP), da Secretaria da Receita Federal, apresenta um campo especifico para inclusão das exportações de dezembro de 1995; d) as aquisições de carvão mineral devem ser consideradas no cálculo do crédito presumido, porque sobre elas houve a incidência de PIS/Pasep e Cofins; e) o crédito presumido de IPI tem natureza jurídica de ressarcimento da Cofins e do PIS/Pasep integrantes do preço de aquisição dos insumos, sendo que, no caso, segundo alega, essas contribuições incidiram sobre os insumos, por se tratar de operações com 4 (iSis uu MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes (44y- •-f ( Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIG121( Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brunis-0F em /3 laL );, :$4 sk Processo n2 : 10909.000276/97-60 euza Recurso na : 129.008 $11011~11 SnUllã Cáfite/II Acórdão n2 : 202-16.433 não-cooperados, conforme declarações de cooperativas de produtores que junta aos autos nas fls. 451 e 452 (vol..10." A 32 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS, mediante o Acórdão DRJ/POA N2 655/2002 (fls. 455/464), acordou, por unanimidade de votos, em: • "não tomar conhecimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo a dezembro de 1995, e deferir em parte a solicitação de ressarcimento desse crédito, relativa aos períodos de apuração compreendidos entre 1 2 de janeiro e 31 de dezembro de 1996, no valor de apenas R$ 818.510,91 (oitocentos e dezoito mil, quinhentos e dez reais e noventa e um centavos), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Esse acórdão foi assim ementado: •"Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores, nas chamadas operações típicas, não devem ser computados no cálculo do crédito presumido. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. O crédito presumido passou a ser admitido também em relação às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens vendidos a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação para o exterior, a partir de 23 de novembro de 1996. APURAÇÃO ANUAL Em 1995 o crédito presumido era apurado anualmente, com base nos dados do balanço encerrado em 31 de dezembro, o que impede o conhecimento do pedido de ressarcimento desse crédito, relativo ao mês de dezembro de 1995, em processo que trata do ano de 1996, sem prejuízo da tramitação do pleito envolvendo o citado mês e ano, em processo distinto. AQUISIÇÕES DE CARVÃO MINERAL. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido não se incluem as aquisições de carvão mineral, bem que não se consome em decorrência de um contou:épico, nem de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. Solicitação Deferida em Parte". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 479/514, no qual, em suma, reedita os argumentos anteriormente apresentados por ocasião de sua manifestação acerca dos resultados da diligência determinada pela DRJ em Florianópolis — SC, Delegacia então competente para apreciar a manifestação de inconformidade de fls. 172 a 175. E o relatório. ev, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho da Contribuintss CC-MFMinistério da Faunda t'fjc • CONFERE COM.D OffiGlyel;id Fl.41 Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, ern_&/..a/ > L. Processo n2 : 10909.000276/97-60 /coza atcfruji Recurso n2 : 129.008 ~na da ~no Camara Acórdão n2 : 202-16.433 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA* MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Trata-se de julgamento proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de , Contribuintes, cujo Conselheiro-Relator foi Antônio Carlos Bueno Ribeiro, o qual elaborou o voto que foi acolhido pela Câmara sem contudo formalizá-lo. Em face do Despacho de fl. 525, reproduzo abaixo o voto da lavra daquele relator, que acolho e adoto como solução do litígio: "Conforme relatado, o pleito em tela de ressarcimento do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei ns 9.363/96 foi indeferido pelo Inspetor (hoje Delegado) da Receita Federal em Rafai - SC, conforme Despacho Decisório de fl. 168 (voL A em face do disposto nos §§ 62 e 72 do art 82 da Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, em razão . dos quais é vedado o ressarcimento em espécie, no caso de pessoa jurídica com processo judicial ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito tributário de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. Por sua vez a DRJ em Florianópolis - SC, órgão então competente para apreciar a manifestação de inconformidade interposta pela Interessada contra a aludida decisão da autoridade local, determinou a realização de diligência para que fosse examinada a escrituração da empresa, para verificar a legitimidade do montante dos valores dos créditos pleiteados em ressarcimento, com observância da legislação vigente no ano de 1996, recomendando que, se da verificação antes referida resultasse valor de ressarcimento diverso do solicitado, deveria ser aberto novo prazo para manifestação do contribuinte, a respeito. Disso resultou o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 441 e 442 (vol. II), de cujos conclusões apontando valor de ressarcimento diverso do solicitado a Interessada foi cientificada, conforme recomendado, gerando manifestação da Contribuinte discordando da redução no valor do ressarcimento pleiteado, segundo o arrazoado de fls. 445 a 447. Em face desse arrazoado, a 32 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS, mediante o Acórdão DRJ/POA NI 655/2002 (fls. 455/464), acordou, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo a dezembro de 1995, e deferir em parte a solicitação de ressarcimento desse crédito, relativa aos períodos de apuração compreendidos entre 1 2 de janeiro e 31 de dezembro de 1996, nos termos do relatório e voto do relator. Do sumário acima apresentado, em confronto com as normas que regulam processos da espécie, sobressai que a decisão recorrida ingressou na esfera da autoridade competente para proferir despacho decisório quanto ao pleiteado crédito presumido, a título de ressarcimento das contribuições para PIS/Pasep e Cofins, qual seja, a autoridade administrativa da DRF ou da IRF-A, do domicílio _fiscal da pessoa jurídica requerente, nos termos do art. 82,5 22, c/c o art. 102 da Instrução Normativa SRF n2 21/97', então vigente. InArt. 82 O ressarcimento dos créditos relacionadas no art 3. será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. § P Na hipótese de total impossibilidade de compensação, o ressarcimento será efetuado em espécie, a requerimento da pessoa Jurídica, apresentado no formulário "Pedido de Ressarcimento", constante do Anexo II. 6 e 43.1l: MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF "e , Ministério da Fazenda Segundo Conselho do Contribuintes CONFERE COM O ORIGINALt n.Segundo Conselho de Contribuintes •;»-CPP:.> Brosdlo-DF. /3 OLLIZ.£14• ,. L. Processo n2 : 10909.000276/97-60 tuia alcifuji Recurso n2 : 129.008 sesen de Sepourne Cárnea Acórdão 10 : 202-16.433 Isto porque a autoridade julgadora de 12 instância ao determinar a realização de diligência para verificar a legitimidade do montante dos valores dos créditos pleiteados em ressarcimento, com observemcia da legislação vigente no ano de 1996, afastou implicitamente a prejudicial na qual originariamente a autoridade local motivara o indeferimento do presente pleito (disposições dos ff 62 e 72 do art. 82 da Instrução Normativa SRF n2 21/97') e, sem que o assunto fosse objeto de nova decisão da " autoridade local (titular da DRF ou da IRF-A, do domicilio fiscal da pessoa jurídica), proferiu decisão sobre o mérito do pedido, à luz dos resultados da diligência. Assim, como para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira para a sua validade, sendo um requisito de ordem pública intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados, consoante o magistério de Hely Lopes Meirelles s, sou pela declaração da nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância inclusive, para que o assunto, à vista da diligência determinada por esta autoridade, seja reapreciado pelo titular da repartição fiscal do domicilio fiscal da requerente e a partir dai seja retomado o curso do processo na boa e devida forma" Com essas considerações, votou a Câmara por anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2005. A CRISTINA RO 4 DA CO‘ii[t- 22 Compete à autoridade administrativa da DRF ou da IRF-A, do domicilio fiscal da pessoa jurídica, proferir despacho decisório quanto ao crédito pleiteado e autorizar o seu pagamento. na forma da Instrução Normativa Conjunta SRF/S7N rt s 117, de 1989, integral ou na parte em que for favorável o despacho. Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o52' do art. 81, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. 51' Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento- DR! de sua jurisdição. 21 ers Não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e ezigéncia de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. § 7.5 Na entrega do pedido de ressarcimento em espécie o representante legal da requerente prestará declaração, sob as penas da lei, de que a empresa não se encontra na situação mencionada no parágrafo anterior." 'Direito administrativo brasileiro, 25E ed., 2000, p. 141. C\ 7 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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4825945 #
Numero do processo: 10880.013870/93-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01448
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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E IND. LTDA. Recorrida 2 DR*, EM 540 PAULO - sr 1TR -- coRst-p4o DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do merito do. legislação de regencia, manifestando-se sobre sum legalidade ou não. O controle da legislação infracenstitucional ê tarefa reservada à alçada iudiciAria. O reajuste do Valor- da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos cm dispositivos legais especificos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR - Decreto no G4.685/80, art, 7y, e parAgrafes. E de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIA0 BORGES TAOUARY. Fez sustentação oral, pela recorrente Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS trElLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBÉRANY FERRAZ DOS SANTOS. r Sala das Sessões, em 17 de maio de 1994. _. > nÓ? ..seerf~er . OSVALD . dOSE - E RA - Presidente e Relator j u'A), inQ kl..U7R- iqn/J.A.CQ_( I . '10 WANDA DINIZJ BARREIRA - Fs::=Coz-= da Nacional VISTA EM SESS40 DE o 7 „I uL1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUCS, MARIA THEREZA VASCOMCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLOCCI. MR/mdm/CF70B/jA I 0,Jii. , 1 ; ~1~ DA FAZENDA . .. ' SEGUNENFUNSMMO DE CONTMDUNTM ‘.~ Processo no 10880.013E170/93-99 Recurso No: 95.133 AcórdÃo Na: 203-01.448 Recorrente: COLNIZA COLON/ZAÇAD COM, E IND. LTDA. RELATORIO • COLITIZA COLONIZAÇAO„ COMER= E INDUSTRIA LTDA., :icedi.ada em sab Faulo-SP„ na Praça Ramos de Azevedo, 206, 29p andar, impugna (fls. 01/05), lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rurfil-IiR e ContrlbuiçUes CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua (Jefesa, as ~és a seguir expostasi a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 26, gleba G 1; área 45,8 ha, com localizaçao no Município de . Aripuan g-Pri. lunta Notiflcaçao/ Comprovante de Pagamento, relativos 40 exercicio em discussab (fls. 06) com data de vencimento estfpulada para 17/03/93 e valor. de Cr$ 110.024,00; e considera discutivel o Valor da Terra Nua tributada", vez que, sob sua ótica, é muito superior . ao Viti declarado e 40 VTN utilizado como base de cálculo para o exercicio anterior, resultando daí, uma insuportável elevaçao dos tributos exigidos. b) discorrendo sobre a legislaçao aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que instrumentalizou o VTN„ fixando-b em um mini mo para cada município, em todas as Unidades da Federaçao e que se constituiu no respaldo, mediante o qual, a Receita Federal. emitiu as guias de cobrança do I1R, relativas ao exerci cio de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçgo da Fortarla Interministerial no 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correçao fiscal, disposta no art, 147, parágrafo 2p do CTN, estendendo-se também os parteiros mencionados, A imóveis nac.> declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado a cr:~Áii adotado, seria o V14,1 admitindo como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo Oci do art. 79 do Decreto no 84.685/80, com "1nd:ice de Variaç go" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variaçgo da UFIR, até a data do lançamento. e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M Processo no 10880.013870/93-99 Acordo no 203-01.448 c) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1.275/91 supracitada, bem COMO na Instrução Normativa no 119/92 que goraram, a seu ver, dístoras absurdas, penalisando„ conforme afirma, regiCtes tais como a que Cd :i. o imóvel rural em discussflo extremo norte de Mato Grosso• enquanto que imóveis situados em áreas Mai% prósperas e melhor. aquinhoadas a exemplo da Rey1Xo 8u1, tiveram índices de varlacao mais compaUveis. Argumenta, confrontando que em diversas regitIes do aí 1; áreas SOM infra-estrutura e COM baixa capacidade de comercializaçao, tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaçao legai é justa para OS imóveis já cadastrados, deveria abranger. tab-somento o indice de variaçao (236,982%) do IMPO de ma :1 à dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçao do Decreto ng W4 o disposto no sou art- 7p, parágrafo 42g d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), alem do limite da mera atualizaçao monetária, representa inegável majora0o do tributo e, portante„ inaceitável afronta ao art - 97. Parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributáriaf e cita jurisprud(4ncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. e) Por fim, a impunnante requer . a suspensao da exigibilidade da credito tributaria com fundamento no art. 15f, do a adoçáo da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercicio de 1992 com reduOes que julga devidas. O julgador menocratica em de c: fundamentada (fis, 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na 1egislaç3o vigente. A base de oalculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2p e 3p do ar t. 72 do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1.980. Impugnaçao indeferida." 06-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013870/93-99 Acórflo no 203-01.448 Regularmente intimada da decisWe de primeira instância, a empresa interpôs Recurso VoluntAric (fls. 11/16), aroumentando„ principalmente, que a fixaçãO do VTN pela coInstru Normativa ne 119/92 rae levou em conta o levantamento do menor preço de transa0o com terras no MeiCI rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razbes que entende incontestaveisn uma temporal e, outra material, Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostes na Instruç'zIo Normativa no 119/92, publicada no D.O.0 de 19.11.92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em víturde da atividade de colonizaçWo por ela exercida foram omitidos em data anterior a publicaçao mencionada. Questiona a chamada 'impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediMncia ao disposto no art. 7p, parAgrafos 20 e 32 do Decreto no 8I 685/80 assim tambêm quanto ao item I da Portaria Interministerial nq 1.275/91, nWo tendo sido efetuado levantamento do valor venal de hectare de terra nua de que cuida parágrafo :32 do file5M0 art- 7p do.Decreto citado. Também do mesmo modo, alega nWo ter havido pesquisa do "menor preço de transaçãO com terras no meio rural", prescrito Ho iter 1 da Portaria interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que no que concerne ao ítom II da Portaria supracitada, ele preceitua cr :1. mais benévolos para a fixaçWo do VThl de imóveis r q5o declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramente, (.rmluimirando-se, pois„ nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inoonformismo rebelando-se com o fato do ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçWo vigente. Reitera a argumentaflo de que municlpios em áreas desenvolvidas tem base de câlculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam a5 glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam de modo efetive a legisla0o de regncia. E o relatório- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10000.013870/93-99 Acórdao no 203-01.448 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR nsvALoo JOSE DE 90U74 Tratando-se dr matéria já apreciada por esta CRmara, permito-mo transcrever o voto condutor do Acorda° no 203-01-374, da Ilma. Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, por entender . da mesma forma, "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se. de forma precipua, ,aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussao. Considera insuportável a eievaçao ocorridà, relacionande-se aos exercícios anteriores, Analisa como duvidosos P diSCUUVEiS (31 parâmetros concernentes à legislaçao basilar, O pinando que sao iniustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pAtrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se PM instrumento normativo nau vigente per ocasiao da Pffii~0 da cobrança. Ve, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2p e 32, art. 72, do Decreto no 04.695/80 e item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero. apesar da bem elaborada defesa, nao assistir razglro 1's2rente. Com efeito, aqui ocorreu a fixacae do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limit~-se a atualizaçao da Ler ra e corre (o dos valores em observência ao que o Decreto ng 31.685/80, art. 7P e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que SP configurem chamar de "normas complementares", as quais assim se refer-e Hug° de nritu Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributáráo". verbis: "413 , . . .",.'. (... , r , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013870/93-99 Acórdão no 203-01.448 !I As normas compelementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são J. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estWo compreendidas na legislaçãO tributária, conforme, aliás, o art. 96 do LTN determina e X pre%samen te - ...........„.................,........". (Hugo Brito Machado .... Curso de Direito Tributária - 5a edicWo - Rio de janeiro -- Ed. Forense 1992). @manto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área 2i uri d i ca „ en cor) t randa- -'514) a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos :legais vigentes. o Decreto Ni. 81,695/80, regulamentado da Lei 115.:2 6. 746/79„ prevê que O ~nen to do 11 R viera calculado na forma do artigo 7f,i e parágrafos. E pois, D alicerce legai para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuide' C) mencionado De creio., de e x ui i ci Lar o Valor da Terra Nua a considerar como base de calculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçOes ocorrentes am longo dos per-f.odos-base, considerados para a in ciden c:H a do exigido.. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paula de Jarros Carvalho que, a respeito do tema e na tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o TTR, bem como o IPTIJ, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico:: "a) . .................... ............,,....... b) hipótese 9M que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrora se dentre delas estiver. geograficamente contido:: (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a ,d:i.ção- . São Paulo, Saraiva, 1991). 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 47, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10660.013870/93-99 Acórdão no 203-01.446 Vem a calhar a citação acima, vez que a era recorrente, por diversas vezes, rebela mee com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade P o restante do Pais Trata-se de disposição expressa PM normas específicas, que não nos cabe apreciar - sao resultantes da política goVernamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto no 04.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 4 • , que a incidéncia se dâ sempre em V irtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Ve-me pois, que o ajuste do valor f~PiA-P na ~jaça° do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não hà que se cogitar, pois, em afronta w.) principio da reserva legal, insculpido no art. 97 do UEN, conforme a certa altura argUi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas Mim atualização do valor monetário da base de calcule, exceção prevista no parágrafo 2o do mesmo diploma legal, sendo e ai te periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo c, do ar t 7g do Decreto no 24.625/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de V1 H„ louvando-se em valores vehais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade. de terras existentes em cada municipio. Da mesma forma, a Portaria interministorial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus cl iveraam itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o ia citado Decreto no 84.685/80, art. 7g e parágrafos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA krf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr? Processo no 10860.013870/93-99 Acórdão no 203-01.448 No item I da Portaria supraci, tad a está expresso que: I • - Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogenea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3p do art. 7p do citado Decretop Assim, considerando que a fi.scalização agiu em consonáncia com os padreies legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso A política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do património rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar- a decisão recorrida". Sala das Seísseicy . em 17 de maio de 1994. • OSVALDO JOSE )6 S UZA 8

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4829582 #
Numero do processo: 10983.004187/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Dispõe o art. 11 da Lei nr. 8.847/94 que são isentas as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nr. 4.771/65, com a nova redação dada pela Lei nr. 7.803/89. O Decreto Estadual (SC) nr. 1.260, de 01.11.75, que criou o "Parque Estadual da Serra do Tabuleiro", determinou, por sua vez, objeto de isenção a área situada dentro do perímetro do parque. Comprovou o Contribuinte que o imóvel em causa situa-se dentro do perímetro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71408
Nome do relator: Geber Moreira
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A razão de pedir pode ser alcançada no seguinte exerto de fls. 01: "Desta forma os imóveis do ora peticionário encontram-se localizados em área de preservação permanente, conforme declaração fornecida a este órgão, estando de acordo com a legislação supra referida e nos termos da letra "a" do artigo 50, da Lei n° 4.771/65, bem como, é o estabelecido pelo Decreto Estadual n° 1.260, de 01/11/75 que criou o "Parque Estadual da Sena do Tabuleiro"." (sublinhei) Entendeu o julgador monocrático, verbis: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA \N-101.0;r}i ^;k:tà SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.004187/95-65 Acórdão : 201-71.408 Inconformado, o Contribuinte interpõe Recurso de fls. 39/48, que passo a ler para conhecimento dos ilustres Conselheiros desta Egrégia Câmara 1 A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se, às fls. 51, pedindo seja mantida a decisão de primeiro grau É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tkizz.:5; Processo : 10983.004187/95-65 Acórdão : 201-71.408 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Não vinga, data vazia, o entendimento esposado pela decisão recorrida de que, nos termos do parágrafo 1° do art. 147 do CTN, o pedido de retificação do VTN e Contribuições deveria preceder à Notificação do lançamento. Data venha, incide, na espécie, o disposto no art. 147, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Na verdade, o lançamento, que tem como começo o auto de infração, só se consuma na hipótese de o contribuinte impugná-lo e percorrer a via administrativa que o processo lhe faculta, quando proferido o acórdão do Conselho de Contribuintes. Enquanto se discute o valor do crédito em constituição na esfera administrativa, não há de se falar em liquidez e certeza, dai porque permanece sem exigibilidade ou com exigibilidade suspensa, consoante o permissivo do art. 151 do Código Tributário Nacional. O mérito do pedido cifra-se na afirmação de que o imóvel goza de isenção do ITR, por estar incluído nos limites do "Parque Estadual da Serra do Tabuleiro", declarada área de preservação permanente, por ato do Poder Público Estadual. O Contribuinte anexou, às fls. 43, documento do Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação do INCRA, informando a isenção, inclusive em exercícios anteriores, conforme levantamento da FATMA. O Decreto Estadual n° 1.260, de 01.11.75, que criou o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, determinou a isenção para toda a área situada dentro dos limites do Parque. É expresso, no sentido da isenção, o artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: "Art. 11 - São isentas do imposto as áreas: I - de preservaç'ão permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989". A documentação acostada ao recurso, sub judice, está devidamente autenticada por Tabelião e não há como desconsiderá-la para os efeitos pretendidos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .."71t#7,, 4.ÇAL:501 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.004187/95-65 Acórdão : 201-71.408 Isto posto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1998 \i),4 4).ffi lie I' • 6

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4825130 #
Numero do processo: 10855.000473/88-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA. Empréstimos feitos pelos sócios, quando não comprovada a materialidade dos mesmos com documentos hábeis e idôneos, presume-se terem origem no negócio da própria pessoa jurídica, quando não infirmadas as acusações da fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04397
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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De .. l.../..:_y / U r. , , n 7.,0 c ' - "7'0- ":.,°" " C . "-- W-- - ----- -- -------------- .1.1.N.ica... .. .. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.855-000.473/88-42 .MAPS 07 • Sessão de 20 de agosto de 19 91 . ACORDÃO N.o 202-04.397 Recurso n.° 85 • 947 Recorrente FIT_EX CONFECÇÕES LTDA. Recorrid a DRF EM SOROCABA - SP • FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA. Emprestimos feitos pelos sócios, quando não comprovada a materialidade dos mesmos com documentos hábeis e idõneos, presume-se te- rem origem no negócio da própria pessoa juridica,guando, não infirmadas as acusações da fiscalização. Redurso ne gado. n. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FITEX CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEFERSON RIBEI RO SALAZAR. / Sala das Se /8--, em 20 ^- acosto de 1991 A'f -' • / .7 , /,, HELVIO é B r011.v, • C.IP' ELA A " V- OS — PRI SIDENTE/ / 1 ---....7,2, JOS CABRA "èr' ...„ 1, - O - R LATOR A10 .-w , Nemo/ . 1 JOSÉ t,A1OS DE, ALmir.:A LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE I DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE ' g SET19 91 Participaram,ainda,.do presente julgamento, os Conselheiros ELIO RO THE, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOU-ft. _ DES RODRIGUES e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA(Suplente). , . , . . - • 51 - 0 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N-Q. 10.855-000.473/88-42 Recurso NQ: 85.947 Acordão N o: 202-04.397 Recorrente: FITE X CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Este processo já foi apreciado anteriormente pela lg Câmara deste Conselho, quando foi julgado o Recurso sob o n.o 81.475 em sessão de 17.10.90, recebendo o Acórdão n(2 201-66.660(f1s.85 / 88 ), com votação unãnime no sentido de anulá-lo a partir da decisão re- corrida inclusive, no qual foi estampada a seguinte ementa: "CERCEAMENTO DE DEFESA-NORMAS PROCESSUAIS-NULIDADES IN- SANAVEIS - DECISÃO. Implica em inegável preterição do direito de defesa a omissão da autoridade em consignar na decisão argumentos que efetivamente embasaram suasra zOes de decidir, tornando-a, em consequencia, totalmen- te imotivada. Efetivamente não supre a ausência dos re- quisitos especificados no artigo 31, do Decreto ni2 70.235/72 a lacónica remissão a outro processo erronea- mente tido como principal, onde esses fundamentos esta- riam presentes. Decisão que se anula com base no que dis põe o artigo 59, II, do Decreto 70.235/72." Agora retorna da DRF de Sorocaba/SP, para novo julgamen to, que nos moldes da peça recursal anterior, a recorrente imprimea condição de acessoriedade a este processo, como sendo lançamento su plementar do IRPJ. Por economia processual - sem contudo prejudicar o jul- gamento deste Recurso - pelo fato do processo já ter tido seu con - teúdo relatado anteriormente, passo a ler aos Srs. Conselheiros, o essencial, do Termo de Constatação (fls. 12 ), do Termo de Encerra- -segue- • 5 -2 .SERV I ÇC F L: ELICO FECE=AL -03- Processo n(1) 10.855-000.473/88-42 Acórdão nQ 202-04.397 mento de Ação Fiscal (fls. 13 1, da Impugnação (fls. 21/22 ), do Voto do Acórdão do processo relativo ao IRPJ (fls. 91/94 ), da nova decisão recorrida (fls. 95/97 ), e do recurso objeto deste apelo (fls. 100/101 ). É o relatório. -segue- . • d sEsv.co Ft:suco FECEAL -04- Processo n o 10.855-000.473/88-42 Acórdão /1(1) 202-04.397 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Creio que muito pouco restou a ser apreciado neste pro- cesso, pelo fato da recorrente não ter trazido aos autos provas da efetividade do mútuo entre ela e seus sócios. O bem elaborado voto condutor do Acórdão da 3 .P. Câmara do 1(2 Conselho, esgotou o assunto, que, como foi dito, está submis- so "à matéria de prova. Esta Câmara já se pronunciou várias vezes sobre esta prática - omissão de receitas caracterizada por empréstimos dos só- cios à pessoa jurídica, efetuados através de lançamento contábil, a debito da conta caixa - e o entendimento tem sido unânime de só se aceitar tal operação financeira quando a mesma estiver comprovada a materialidade do empréstimo. A materialidade que aqui se fala, é a comprovação atra- vés de documentos hábeis e idóneos, com datas e valores próximos,no mínimo, das transferencias financeiras, logo, o sujeito passivo pa- ra afastar tal presunção de inocorrencia autuada pelo Fisco, deve se garantir da constatação concreta do empréstimo. Todos os paradil mas já julgados também foram por suprimentos em dinheiro, e as re - correntes que não conseguiram estabelecer a conexão entre o ingres- so do valor na empresa e o desembolso de seus sócios, condições cu- mulativas entre si, não tiveram sucesso em seus apelos. Faz certo o entendimento que independe da saúde finan- ceira do sócio supridor, inclusive, comprovando este ter outras ren das provenientes de diversas atividades, pois, o que se perquiri e -segue- . t)21q SERV 'CO FC EL I CO FECE = AL -04- Processo nQ 10.855-000.473/88-42 Acórdão nQ 202-04.397 se o valor discutido entrou ou não no negócio da pessoa jurídica; não bastando lançamentos contábeis que referem-se a informaçaes tec nicas, se estiverem longe da realidade fática a que indicam. Não infirmadas as acusaçOes da fiscalização,recai sobre a recorrente a presunção de que tais ingressos foram gerados à mar- gem da escrita regular da pessoa jurídica e o suprimento dos sócios em dinheiro, e efetuada para se evitar o caixa credor, outra práti- ca de omissão de receitas que os contribuintes procuram evitar. Sendo o recurso manifestado dentro do prazo, dele tomo conhecimento e voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessóes," (J de agosto de 1991 4an-- JOSÉ CABRAL . er-:FANO • •

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4820577 #
Numero do processo: 10675.001720/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07043
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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De Dk 06 /19 qT C 01" MINISTÉRIO DA FAZENDA C I 1Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n°: 10675.001720/92-50 Sessão de: 26 de agosto de 1994 Acórdão n.° 202-07.043 Recurso n.° : 96.102 Recorrente : MITSUO NAKAO Recorrida : DRF em Uberlândia - MG ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsa- bilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1.0 , do CTN). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MITSUO NAKAO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 26 de ag°/ 1 e 1994. s //I ' Helvio Es t -11os - - idente - elator cy_e_e_WOn A. ii I • eiroz de Carvalho - Proc-uradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 OUT 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofa- no. hr/jm/ackUj a 1 jbõ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10675.001720/92-50 Recurso n.°: 96.102 Acórdão n °: 202-07.043 Recorrente na': MITSUO NAKAO RELATÓRIO MITSUO NAICAO, através da notificação do 1:11(/92 (fls. 02), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - rfR, acrescido dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 22.798.799,00, referente ao imóvel "Fazenda Catanduva", cadastrado no INCRA sob o Código 416.061.007.676-0, localizado no Município de Patos de Minas - MG, com área total de 170,5 ha. Impugnando o feito a fls. 01, o notificado informou haver retificado os itens 52 e 53 do quadro 08, referentes ao total de trabalhadores permanentes e temporários, para 02 e 35, respectivamente. A fls. 13/14, a autoridade de primeira instância julgou procedente o lança- mento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 07.01.10.01 - NORMAS GERAIS A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprova- ção do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Inconformado, o contribuinte apresentou a este Conselho o recurso tempesti- vo de fls. 18/19, no qual reafirma que procedeu à retificação em 18.12.92 e que a mesma foi aceita, tendo em vista que, em 24.07.93, foi expedida a guia para pagamento daquele exercício na qual constava o número correto de assalariados. Acrescenta, ainda, o recorrente, que: a) por ser posterior à notificação de 17.11.92, a decisão singular não poderia prejudicar o contribuinte; b) o fato gerador para a cobrança do liR não leva em consideração o número de empregados na propriedade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo n°: 10675.001720/92-50 Acórdão n °: 202-07.043 Por fim, o interessado esclarece que procedeu à juntada do comprovante de quitação do débito, com as devidas correções. É relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10675.001720/92-50 Acórdão n °: 202-07.043 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O lançamento do 1121,t, e acessórios, é processado com base em declaração apre- sentada, para esse fim, pelo proprietário detentor, a qualquer titulo, do imóvel (Decreto n.° 72.106/83, art. 21). Este Colegiado, em reiteradas decisões, firmou o entendimento de que, quando se tratar de lançamento com base em declaração do sujeito passivo, a retificação daquela declaração, visando reduzir o imposto, somente é admissivel quando o sujeito passivo, além de comprovar o erro em que se funde, apresenta o pedido antes de ser notificado do lançamento. É o que dispõe o art. 147, parágrafo 1. 0 , do CTN. Assim sendo, procede o lançamento do 1112/92 efetuado com base nas informa- ções cadastrais do imóvel até então existentes, eis porque voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de agosy de 1994. BELVIO ESC. / DO B/V CEL • S 4

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4821914 #
Numero do processo: 10768.002765/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS - Cumprida as exigências contidas nos arts. 2, 4 e 7 do Decreto nr. 62.504, de 08.04.68, autoriza o desmembramento de imóveis rurais necessário à implantação do Sistema Nacional de Telecomunicações. As áreas desmembradas serão declaradas isentas do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01883
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Li ps) NO D. O. U• . , n I 2.9 - Cgo /0Y / ig MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.,_. c . x# `',- e- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C tillrIca Processo n.° 10768.002765/93-20 Sess'âo de : 08 de novembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.883 Recurso n.°: 96.605 Recorrente : EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ ITR - DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS - Cumprida as exigências contidas nos arts. 2.', 4.° e 7.° do Decreto a° 62.504, de 08.04.68, autoriza o desmembramento de imóveis rurais necessário à implantação do Sistema Nacional de Telecomunicações. As áreas desmembrados serão decla- radas isentas do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes (justificadamente) os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, - 08 de novembro de 1994., (0-,~ 10 - : ,. • • - o . - Presidente 1j:ft gio Afanasi -à' - ela lOt t. .---/ i r r ' 'kpáL4. JP,U4. IDA;(4__ Ã _. UA04'e . aria anua Diniz Barreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 1\1 A11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. CF/mdm/CF/GB 1 f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..--0ét •:ti'N''. Processo n.° 10768.002765/93-20 Recurso n.° : 96.605 Acórdão n.°: 203-01.883 Recorrente : EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNI- CAÇÕES SIA. RELATÓRIO A contribuinte impugnou, em 25.11.92, o lançamento das Contribuições à CNA e à CONTAG, que constam da Notificação/Comprovante de Pagamento de cinco propriedades rurais, que sSa as Estações Repetidoras de Queluz, Rio Bonito, Ponta Negra, Serra do Couto e Paulo de Frontin. A soma das áreas totais dos imóveis acima relacionados é de 0,911a. Esta impugnação deu origem ao Processo n.° 10768.040079/92-76. A autoridade julgadora a quo decidiu pela procedência dos lançamentos, em parte, exarando a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL-CNA-CONTAG Há que se cancelar a cobrança das Contribuições Sindicais Rurais CNA - CONTAG quando o contribuinte comprova que, através de resolução da Secretaria do Trabalho do Ministério do Trabalho, ficou desobrigado de recolha-los. LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE", mantendo o lança- mento do ITR e o da Taxa Cadastral. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, em síntese, alega: "1- Os imóveis da Requerente localizados em zonas rurais destinam-se exclu- sivamente à implantação, operação, manutenção e expansão do Sistema Nacional de Telecomunicações. 2- A Portaria BR-59/70 item IV, com fulcro no Decreto n.° 62.504, de 08.04.68 concedeu autorização à EMBRATEL para proceder ao desmembra- A._mento de seus imóveis rurais necessários à implantação do Sistema Nacional de Telecomunicações e, em conseqüência, à inscrição no Registro de Imóveis, 2 1 Jtp, MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,,?.,:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vc-, Processo n.° 10768.002765/93-20 Acórdão n.°: 203-01.883 declarando ainda, a ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DAS ÁREAS DESMEMBRA- DAS. (DOC. I) 3- As parcelas desmembradas não se destinara à exploração de atividade agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, não só pela pequena área, que as tornam inserviveis para tal, como pelo fato da Requeren- te ter como atividade principal a exploração dos serviços referidos no item 1 deste Instrumento. 4- A Instrução Normativa n.° 45, de 15.07.92, aprovada pela Portaria do MIRAD n.° 180, da mesma data, em seu item 5.1 dispõe "in verbis": "Para efeitos cadastrais é considerado imóvel rural o imóvel de área contínua, que seja ou possa ser destinado à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou florestal e agroindustrial, independente de sua localização na zona rural ou urbana do Município". 5- A Procuradoria do INCRA no Estado do Maranhão, em seu Parecer DR(12)J n.° 55185, de 20.11.85 reconheceu que NÃO SE FAZ NECESSÁRIO O CADASTRAMENTO DA REQUERENTE no Sistema Nacional de Cadastro Rural daquela Autarquia. (DOC. II) 6- A Decisão n.° 0539/92 da DISIT/CESU, considerou procedente o pleito da Requerente ao impugnar a cobrança das contribuições CNA e CONTAG, em vista da alegação fundamentada no Oficio INCRA/DCT/CIRC/n.° 03, 07.01.87, que prevê a não obrigatoriedade de recolher as aludidas contribuições." Ao final, pede a revisão da Decisão: Il ... a revisão da Decisão n.° 0539/92, da DISIT/CESU de 14.12.92, no prazo regulamentar, para que declare procedente sem pleito quan- to à ISENÇÃO TRIBUTARIA DO 11R E DO PAGAMENTO DA TAXA DE CADASTRO de seus imóveis localizados em zonas rurais, onde se encontram instaladas as Estações Repetidoras de Telecomunicações Paulo de Frontim, Ponta Negra, Serra do Couto, Rio Bonito e Queluz." É o relatório/ .Y / 3 '15:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10768.002765/93-20 Acórdão n.°: 203-01.883 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Trata o presente processo de pedido, na fase impugnatória, para não recolher as Contribuições à CNA e à CONTAG. A decisão a quo atendeu ao pedido, \ mandando cancelar os valores relativos às mesmas, mantendo os valores relativos ao 1`.11( e à Taxa de Cadastro, fls. 10, processo anexo. Em seu recurso voluntário, a apelante traz acostados aos autos os seguintes documentos: 1) PORTARIA BR-59/70, item IV, autorizando a EMBRATEL a desmembrar seus imóveis rurais para a implantação do Sistema Nacional de Telecomu- nicações, que também declara a isenção tributária das áreas desmembrada; 2) o Decreto n.° 62.504, de 08.04.68, que dá respaldo à Portaria BR-59/70; 3) o Parecer da Procuradoria do INCRA no Estado do Maranhão DR(12)J n.° 55/85, de 20.11.85, que reconheceu não ser necessário o cadastramento da EMBRATEL no Sistema Nacional de Cadastro Rural. Assim sendo, e considerando a vasta documentação probante acostada aos autos, dou provimento ao recurso voluntário. Sal Sessões, em 08 de novembro de 1994. c SÉRGIO • ',I ti/F1, r 4

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4820758 #
Numero do processo: 10680.003593/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Inexistindo o lançamento por homologação, o prazo de decadência para o lançamento substitutivo previsto no art. 149, V, do CTN, deve ser contado pela regra do art. 173, II, do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Inadmissível invocar a compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação e a impugnação a auto de infração são incompatíveis, por obedecerem a ritos procedimentais administrativos próprios e independentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78098
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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DECADENCIA. C rit) D. O. U. 1 ...021 / 20* (1 lançamento por homologaçào. o prazo de decadência para o lan ,19atiçamento substitutivo previsto no art. 1. V. do CTN, deve ser contado pela regra do art. 173. II. do Cl N. PROCFSSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇ AO COMO MATÉRIA DE DEFESA. invocar a compensação C01110 Matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação e a impugnação a auto de infr..çào sào incumpativek. por obedecerem a ritos procedimentais administiativos próprios e independentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. de recurso interposto por t•: 1:1 - 1 - SISTEMAS ESPECIAIS DE TELF.CONIUNICACÕES E INFORMÁTICA. ACORDAM os Membros da Primeira ('iimara do Segundo Conselho de (H:ui boi ates: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Venc idi, (1 Cti,nselheiro Roiz ‘ .2rio Gustavo Dreyer (Relato!). Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para rLdicir O voto vencedor nesta parte: e II) no mérito, por unanimidade de votos, ent negar 1h °violento ao recurso. Sala das Sessões. em 10 de novembro de 2004. . . • Joseta Maria Coelho Marques Presidente Antonio. Carlos Atulim Relator-Designado Pa:ticiptaam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Ga! Antonio Mano de Abreu Pinto, José Antonio Francisco. Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira tle Meio Monteiro. 1 _ • FT T' . , . _ • --, ( OcMinistério da Fazenda t Q2 Segundo Conselho de Contribuintes -;•A v;45, _ - Processo n g. 10680.003593/2001-05 I Recurso : 124.502 Acordai) n g 201-78.098 Recorrente : SETI - SISTEMAS ESPECIAIS IW TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA RELATÓRIO A contribuinte foi autuada pela falta de recolhimento do PISiFaturainento relativo aos períodos de apuração ocorridos entre janeiro e maio de 1996 e aos referentes a fevereiro de 1997 e fevereiro de 2000, acrescidos dos consectários legais. Em sua impugnação a contribuinte alega a ocorrência do fenômeno da decadência, com base no artigo 150, § 4 2, do CTN. No mérito, alega equi \ ocos seus no informar o débil() referente aos períodos de fevereiro de 1997 e o mesmo mês de 2000. No mais, pede seja utilizado o crédito que informa ter, com pedido de restituição em andamenio ou, alternativamente, seja autorizada a compensação de valor recolhido a maior em março de 1997, apurado pela Fiscalização. A decisão ora recorrida exclui do lançamento os valores lançados relativos aos meses de fevereiro de 1997 e de 2000. por reconhecer o equivoco perpetrado pela contribuinte. No mais, mantem o auto de infração como lançado. Inconformada a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, sem adições de nomeada em sua argumentação. Os autos subiram amparados por depósito recursal. É o relatório. —•. 1). , • - SEGut;:c. t• .•- • .'",maH7.4[-:.í Ministério da Fazenda • • + r'2",. og o a 07 Segundo Conselho de Contribuintes _ — - Processo nQ : 10680.003593/2001-05 Recurso nil : 124.502 Acórdão n 2 : 201-78.098 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DR EY ER (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) Inicio minha manifestação quanto ao aspecto da decadência, como matéria preliminar ao mérito. Minha posição tem sido sistemática no sentido de que ao PIS aplicam-se as regras do C -TN atinentes à espécie, mercê da natureza tributária de tal contribuição. Tal posicionamento sempre no sentido da aplicação dos termos do § 4 2 do artigo 150 do referido diploma legal, ainda que não tenha havido pagamento, como no presente caso. Neste pé, decaídos os créditos tributários lançados que se inserem entre janeiro e março de 1996, visto que a contribuinte Ibi intimada do auto de infração lavrado em 1 I de abril de 2001. Quanto aos períodos remanescentes, ultrapassada a questão da decadência, não assiste razão à contribuinte quanto à pretendida compensação com valor recolhido a maior em março de 1997. Além de se constituir em matéria estranha ao proccsso, não ha nenhum indicativo da apregoada verificação do fenômeno pela autoridade fiscal. Neste mesmo caminho, impossível a compensação, em sede do presente processo, com créditos alegadamente existentes e objeto de pedido de restituição sob análise, em processo próprio. A compensação pode ser potencialmente efetuada através da execução do presente julgado, sobre o crédito que remanescer em desfavor da contribuinte. Em Eace do exposto. e nos termos do presente voto, dou provimento parcial ao ItelitS0 para 1.conhecer a ocorrência do fenômeno da decadência do direito dei:IN:dr relativo aos periodos de apuração identificados no presente voto, mantendo íntegro o lançamento relati vo aos valores remanescentes (abril i s trtaiç dc1996). É como voto. Sala das Sessões, em 10 e novembro de 2004. . J\1 ROGÉRIO GUSTAVO DREYEttr ( ),‘ .• 3 -- y MF - SEGLE:C :'; r 00.':TRIBUINEtz?. " Iinistúrio da Fazenda NA! 1-1 S- o undo Conselho de Contribuintes , • ,s‘,f OK o ?- Processo n2 : 10680.003593/2001-05 Má!ein • . • • Recurso nil : 124.502 Acórdão n 2 : 201-78.098 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS ATULIM (DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA) O ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer considerou que o prazo de decadência para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homolo gação, deve ser contado sempre segundo a regra do art. 150, 4 2, do CTN, independentemente da existência de pagamento antecipado. Entretanto, durante os debates realizados na Sessão da tarde do dia 10/11/2004 prevaleceu a tese de que, no caso da inexistência de pagamento antecipadó, o prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve ser contado pela regra do art. 173, II, do CTN, conforme a mansa jurisprudência do ST.1. Desse modo. como o período de apuração mais antigo abarcado pelo lanou-a:Mo remonta a 31/12/1996, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário somente expiraria em 01/01/2002. Corno a contribuinte teve ciência do auto de infração em 11/04/201, é inequívoco que não ocorreu a decadência. Portanto, ouso divergir do ilustre Relator quanto a esta questão e voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. ! ANTONR) CARLOS ATUÍAM 4

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4824141 #
Numero do processo: 10835.000222/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - Multa regulamentar lançada pela falta de prestação de obrigação acessória levantada a partir do lançamento de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, julgado procedente em última instância administrativa. Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06435
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : DCTF - Multa regulamentar lançada pela falta de prestação de obrigação acessória levantada a partir do lançamento de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, julgado procedente em última instância administrativa. Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência. Recurso a que se nega provimento.

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PUBLI CA DO NO D. OU 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA I),c ..11-7-1-711 -40-9-- I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I C n R tibrik '1 Processo n2: 10835.000222/92-09 Sess2(o deu 22 de marp .:) de 19W4 ACORDA° Np 202-06.435 Recurso n2n 91.430 Recorrente : MECANICA RICCI LTDA. Recorrida : DRF EM 1-'RESIDENTE PRUDENTE - SP DCTF - Multa regulamentar lançada pela falta de prestapb de obriga0o acessória levantada a partir do lançamento de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, julgado procedente em última instãncia administrativa. :1: r- de prova capaz de infirmar a exigncia. Recurso a que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECANICA RICCI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA • DA CUNHA. I it Sal a dsa Sess3es , em 1 2 d e mar ço d e 1994. if ..- s . HELVT,0 ES,..:: :JVLDO BAY:(.E1.1.08 - Presidente i' TARASIO CAWF.1 , AOR'OES - Relatar . • 4G4.4.-(.7.--------I ADRIANA QUEIROZ DF CARVALHO- Procuradora-Represep tante da Fazenda Nacional V I. n- (,.. E:m s Es s no DE: .(,) (.:.) AP R 1:994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e jOSE CABRAL OAROFANO. , , hr/jm/cf/gb APC 4.4,Á4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Aw ~ :,K " 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A Processo no : 10835.000222/92-09 Recurso no. : 91.430 AcárdWo no : 202-06.435 . Recorrente : MECANICA RICCI LTDA. RELATORI O • MECANICA RICCI LTDA., intimada a recolher o crédito tributário lançado no auto de infração de fls. 01, referente â. multa regulamentar pela não apresentação de I Deciaraçdes de Contribuiçdes e Tributos Federais - DCTF, , relativas aos períodos de competência de setembro a dezembro de 1991, apresenta impugnação ao lançamento, argumentando estar desobrigada do cumprimento da referida obrigação acessória, haja vista que o valor a ser informado seria inferior ao mlnimo exigido, pois a impugnante entende indevidas as exigências relativas ao PIS e ao FINSOCIAL, acrescentando, quanto ao 1:: 1NSOCIAL, que a matéria encontra-se sul: judice, o que torna suspensa a exigência . do referido crédito tributário. A decisãO da autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, considerando que a impugnante não contesta os cálculos demonstrados no auto 'de infração impugnado, e o processo relativo a exigência do FINSOCIAL, do qual este é decorrente, foi julgado procedente na primeira instáncia administrativa. Irresignada, a autuada interpês recurso voluntário, cujo teor é cOpia integral da impugnaçãb de fls. 05/07. ,Ç E o relatório. , . . ,, •, MINISTÉRIO DA FAZENDA . :40LJ'' '-.'".... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t'= I IW4/ ' ',k,..g =',.•• . Processo no u 10835.000222/92-09 Acár~ no:: 202-06.435 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARAS :t: CAMPELO BORGES ' O recurso è tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, considero descabido o requeri- mento de produçWo de prova pericial, pois a recorrente nada apresentou para justificar tal pedido. Quanto ao mérito, afirma nao estar obrigada a apresentar as Deciaraçffes de Contribuiçffes e Tributos Federais - DCTE, argumentando que se encontra sub iudice a matéria que a Iobrigaria a prestaçao da referida obrigaçao acessória. , Entretanto, a Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Acorda° ng 203-00.650, por unanimidade de votos, em sessab de 26/08/93, negou provimento ao recurso I voluntário interposto pela recorrente contra a exigOncia do FINSOCIAL/FATURAMENTO, cujo processo deu origem ao lançamento da - multa regulamentar pelo nab cumprimento da obrigaçab acessória ora questionada. Ora, se o CAnico argumento da recorrente era vlo se enquadrar acima do valor mínimo exigido para a presta0o da citada obrigapo acessória por considerar indevidas as exigOncias relativas ao PIS e ao FINSOCIAL, acrescentando, quanto ao FINSOCIÂL, que a matéria encontra-se sub iudice, e já tendo , transitado em julgado, na instãncia administrativa, o processo que trata de tal exigOncia, entendo ser devida a cobrança da multa regulamentar ora reclamada. Cem essas consideraçdes, nego provimento ao recurso. • Sala fdas Sessdes, em 22 de março de 1994. - . . TARASÇ 4 REL "kRGES1(11 ''''

score : 1.0
4819922 #
Numero do processo: 10630.001152/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09626
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:55:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:55:06Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:55:06Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:55:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:55:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:55:06Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:55:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:55:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:55:06Z; created: 2009-10-23T17:55:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T17:55:06Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:55:06Z | Conteúdo => PUBLICADO NO O. O. LI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.9 D. f)/ i C2 1."..J IB S-52 :trRA;rfr. ma. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ‘.? in likfr? C -it".;bri- c. . Processo : 10630.001152/96-55 Acórdão : 202-09.626 Sessão -. 16 de outubro de 1997 Recurso : 101.948 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe si- m 16 de outubro de 1997 /1"/ . Marc 1 icius Neder de Lima Pr.: , nte i I. . _ José ,e Al -1(a eselho Relat:r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. cgU 1 • •-• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA eito ivo. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4••>•-:•; Processo : 10630.001152/96-55 Acórdão : 202-09.626 Recurso : 101.948 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/95 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0671985.6, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 1P grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 08/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 11/12, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 14, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 4.s Is MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001152196-55 Acórdão : 202-09.626 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n' 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 9 e 2 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 12 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §r Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convitjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1 2 supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 22 , a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;":r2Zilk):,% Processo : 10630.001152/96-55 Acórdão : 202-09.626 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n2 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 JOSÉ DE • 7 I • COELHO 4

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4820906 #
Numero do processo: 10680.006250/2003-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS/PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE. A contribuição mensal para a Cofins e o PIS é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar nº 70/91 e a Medida Provisória nº 1.212/95 estatuíram a substituição tributária das distribuidoras de combustíveis em relação aos comerciantes varejistas dos produtos que vende. Já, em relação às vendas efetuadas a qualquer outra pessoa jurídica, não há falar em substituição tributária, mas sim em incidência da Cofins própria daquela distribuidora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17704
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : 10680.006250/2003-56 Recursb : 127.592 md eFP-usbel?unzcolosoL lohodfleci i pia .. 1? A Acórdà : 202-17.704 Rubrica conm datriubuiir Recorrente : VIAÇÃO NOVA SUIÇA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS/PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE. A contribuição mensal para a Cofins e o PIS é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar n2 70/91 e a Medida Provisória n2 1.212/95 estatuíram a substituição tributária das distribuidoras de combustíveis em relação aos comerciantes varejistas dos produtos que vende. Já, em relação às vendas efetuadas a qualquer outra pessoa jurídica, não há falar em substituição tributária, mas sim em incidência da Cofins própria daquela distribuidora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO NOVA SUIÇA LTDA. 'ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala da ee-6 de janeiro de 2007. f; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Antonio Carlos Atulim CONFERE COM O ORIGINAL Presidente 011 I 61- Brasília, 11 A cl2bt Ivana Cláudia Silva Castro Siape 92 I 16 Maria Cristina Roza a osta / Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo 'Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. .zt o Brasília, li /04 oz) Processo n2 : 10680.006250/2003-56 Recurso n2 : 127.592 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão ni) : 202-17.704 k. Siap92I36 Recorrente : VIAÇÃO NOVA SUIÇA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG. A matéria sob litígio é relativa ao indeferimento do pedido de restituição formulado em 12/05/2003 junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, referente à Cofms e ao PIS pago por substituição tributária nas aquisições de combustíveis para consumo próprio, no período de 06/01/1999 a 21/01/1999. Com o indeferimento da solicitação foi apresentado impugnação, a qual está alicerçada nos seguintes argumentos: 1) ausência de investigação circunstanciada dos fatos por não emissão de MPF; 2) que os documentos fiscais probatórios encontram-se em seu poder à disposição da autoridade administrativa; 3) direito decorrente da não concretização do fato gerador presumido de a venda a varejo não haver ocorrido; 4) que o substituto tributário no período requerido era as distribuidoras, consoante art. 4 2 da Lei Complementar n2 70/1991; 5) ausência de distinção legal entre o comerciante varejista e a pessoa jurídica consumidora fmal — industrial/comerciante; somente com a IN SRF n2 006/1999 passou a ocorrer a distinção entre os tipos de adquirentes dos combustíveis, com determinação de destaque na nota fiscal do distribuidor dos valores retidos; 6) o direito ao ressarcimento é anterior à edição da IN SRF n2 006/99 porque o regime de substituição tributária na aquisição de óleo diesel era anterior a essa norma; 7) aponta o caráter exclusivamente elucidativo de situação jurídica preexistente, citando como fonte do direito os arts. 37, caput, e 150, I, da Constituição da República; 8) ocorrência do pagamento em duplicidade porque suportado tanto na aquisição junto à distribuidora quanto no faturamento onde foi incluído como custo dos serviços prestados; 9) inobservância da legislação tributária por parte da fiscalização do procedimento pertinente, com impedimento do exercício do direito de ressarcimento, contrariando o art. 37 da Constituição Republicana. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 06/01/1999 a 21/01/1999 Ementa: PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Somente são passíveis de restituição os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza. Solicitação Indeferida". Conhecendo da decisão em 27/07/2004 (fl. 54), apresentou recurso voluntário, em 25/08/2004, dirigido à autoridade competente, com as mesmas razões de dissentir, às quais acrescenta: 1) diz que há nulidade da decisão recorrida por análise de somente um dos argumentos apresentados na impugnação, proferindo julgamento citra petita, configurando restrição aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal; 2) apresentou relatórios 2 NfIF - SEGUNDO CONSELHO DE r':+!;,;&3UiNTES 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O C.,RIGiNAL 2 CC-MF ,4e-,"42 Fl. Segundo Conselho de ContribuintesC4. Brasília. Processo n2 : 10680.006250/2003 -56 Ivana Cláudia Silva Castro Recurso n2 : 127.592 Mat. Siape 92136 Acórdão n2 : 202-17.704 contendo a relação das notas fiscais incluindo todos os dados relativos a elas, os quais traduzem prova direta e firme, sendo descabido o argumento de ausência de prova junto ao pedido; 3) as notas fiscais que dão arrimo aos relatórios anexados encontram-se à inteira disposição do órgão, sendo que a compensação visada com utilização dos créditos pleiteados submeter-se-á à homologação pela Fazenda Pública; 4) reafirma a ausência de investigação circunstanciada por falta de expedição de Mandado de Procedimento Fiscal para fins de verificação dos valores pleiteados; 5) informa que a base de cálculo do valores da Cofins e do PIS, relativos ao óleo diesel, foram apurados a partir da multiplicação do volume adquirido pelo preço da tabela de preços praticada pela retenção em regime de substituição tributária, fornecida pela Agência Nacional do Petróleo; 6) é contribuinte do PIS e da Cofins incidentes sobre seu faturamento; 7) entende que a exigência foi indevida e em duplicidade; 8) nos termos da doutrina acerca do regime de substituição tributária para frente, a EC n2 03/93 não se afina com as garantias constitucionais dos limites ao poder de tributar, sendo figura alienígena dentro do sistema constitucional tributário, de constitucionalidade aparente; 9) não efetivada a venda a varejo, é indevido o pagamento efetuado por substituição tributária; 10) o regime de substituição tributária para o PIS e a Cofins, relativo aos derivados de petróleo, era regido, respectivamente, pelo art. 42 da LC n2 70/91 e o art. 62 da Medida Provisória n2 1.212/95, anteriores às disposições do art. 42 da Lei n2 9.718/98, a qual não inovou quanto à substituição tributária nas aquisições de derivados de petróleo; 11) as aquisições realizadas foram oneradas com as contribuições devidas pelos comerciantes varejistas de combustíveis, 'porquanto, a legislação não fazia distinção em relação à pessoa jurídica consumidor final — industrial ou comerciante"; 12) somente a partir da IN SRF n2 006/99 tal distinção passou a ser realizada; 13) a falta do destaque dos valores retidos no documento fiscal da distribuidora não inibe o direito à restituição, porquanto as instruções normativas visam a correta aplicação da lei, que, no caso, era preexistente à mesma; 14) entende não ser consumidora final do combustível adquirido mas ente do ciclo de produção, não se amoldando a qualquer conceito jurídico de consumidor; 15) sob a ótica do código do consumidor, infere-se que a tutela prestada a pessoa fisica ou jurídica não inclui entre essas últimas as que tenham finalidade produtiva; 16) a aquisição do óleo diesel se deu para sua atividade negocial e não com fins de uso privado; 17) as aquisições que efetuou não se igualam às vendas ocorridas no varejo para consumo final, não ocorrendo o fato gerador presumido nessa modalidade. Uma vez tendo suportado a tributação em regime de substituição tributária em toda a cadeia de circulação do óleo diesel, não comporta nova incidência quando do pagamento de , suas próprias contribuições incidentes sobre o seu faturamento, considerado a receita bruta de seus serviços, de vez que, sobre tais valores, o pagamento foi feito antecipadamente; 18) mesmo com o ressarcimento, não haverá prejuízo da cumulatividade desses tributos, pois ocorreu a incidência deles tanto sobre o valor pago na aquisição quanto sobre o preço cobrado pelo serviço que prestou; 19) na efetivação do ressarcimento, são devidos a atualização monetária e os juros, calculados com base nos mesmos parâmetros utilizados para cobrança de tributos; 20) é juridicamente inválido o acórdão recorrido, por inobservância das regras legais pertinentes à prática do ato administrativo vinculado. Requer o acolhimento do recurso voluntário para anular o acórdão recorrido e pronúncia de nova decisão e, na seqüência, requer a reforma integral do acórdão, julgando procedente o recurso para deferir o pedido de ressarcimento formulado. É o relatório. ‘\. 1 3 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR/G1NAL Brasília, 1_12£___/ oN- Processo n2 : 10680.006250/2003-56 Recurso nR : 127.592 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.704 Mat. Siape 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Quanto à afirmação de nulidade do acórdão recorrido por pronúncia de decisão citra petita, deixando a decisão a quo de apreciar matéria aventada na impugnação, entendo diversamente da recorrente. Diferentemente do que defende a recorrente, não está o julgador obrigado a rebater ponto a ponto as matérias trazidas na defesa. Pode ele, analisando os autos, formar sua livre convicção, julgando conforme, desde que devidamente fundamentado. Entendo que a decisão recorrida assim procedeu. Em relação a esta matéria, os Tribunais Superiores já se manifestaram inúmeras vezes, afirmando que: "Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados. O órgão judicial para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta ou deficiente a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não emoldura negativa divergência aos arts. 458, II, e 535, II, CPC. (Fonte: DJ de 07/03/2005, página 210. Ministro Francisco Peçanha Martins). De fato. A atividade de julgar, no ordenamento jurídico brasileiro é revestida do princípio da livre convicção do julgador. Importante neste ponto trazer à colação os comentários • de Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez López i acerca da matéria: "O principio da livre convicção do julgador informa o sistema jurídico pátrio, tanto na esfera administrativa como na judicial. O artigo 29 do PAF se assemelha ao disposto no artigo 131 do CPC quando estabelece que 'O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dor autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.' Por este principio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vincula ção e critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade 1 NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ. Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 25 ed. São Paulo: Dialética. 2004. pp. 358 e 359. et 4 • .ét't Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. LI / O / Processo n2 : 10680.006250/2003-56 Recurso 112 : 127.592 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.704 Mat. Siape 92136 material no que concerne tão-somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Não existe, no processo administrativo fiscal federal, limitação referente a provas que podem se produzidas. O artigo 332 do CPC estabelece que 'todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa'. Mas o livre convencimento do julgador está adstrito às questões trazidas aos autos. Não pode a autoridade produzir provas sobre fatos distintos daqueles postos à sua apreciação e que não tenham sido requeridas pelos interessados nos autos, sob pena de nulidade da decisão. A atuação de oficio do julgador é no sentido de complementar e esclarecer as provas trazidas aos autos, e a busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir os interessados na produção de provas." Dessarte, tanto quanto ao fato de haver apreciado a impugnação do ponto de vista das normas que regem a matéria, também o julgador a quo fundamentou a negativa da pretensão buscada asseverando acerca da ausência de provas nos autos. A mera listagem das notas fiscais não importa na formação de prova da pretensão visada, nem a alegação de que carrear volume considerável de notas fiscais seria contraproducente. Não cabe ao Fisco destacar agente público para defender direitos dos particulares. A atividade precípua deles está em fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e o pagamento dos tributos devidos e não em produzir provas para firmar interesses do particular. Portanto, não compete ao Fisco, que nada alegou, produzir provas favoráveis ao pleito da contribuinte apresentado junto à repartição por sua própria iniciativa. Não é esse o foco dos princípios elencados no capu. r do art. 37 da - Constituição da República. A moralidade e a segurança jurídica encontram-se na realização dos atos administrativos, em conformidade com as normas legais que os regem e não em conformidade com interesses privados. A alegação apresentada nos presentes autos, escorçada em relatório de notas fiscais emitidas, não se prestam à formação da prova no âmbito tributário, por imprescindível a apresentação do documento fiscal (ou sua cópia), sendo que essa exigência não significa supor aprioristicamente má-fé da recorrente. É meramente procedimento tributário-fiscal exigido pelo Direito, cabendo à recorrente provar a liquidez e certeza dos créditos a seu favor para fins de restituição. E para a comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, é imprescindível a comprovação do efetivo pagamento indevido ou a maior do tributo apontado, fato que não emerge somente da apresentação da notas fiscais emitidas pelo vendedor. É necessária a cabal comprovação de que o vendedor efetuou a retenção do tributo, mesmo porque a regra legal que a determina não se aplica à recorrente. A recorrente também aborda a questão da inconstitucionalidade do § 7 2 do art. 150 da Constituição da República, ali inserto pela Lei Complementar n 2 03/1993, alegando que 5 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda, - CONFERE COM O ORIGINAL Fl. tri,kX Segundo Conselho de Contribuintes .2kdstr1 Brasília, 11 1 011 O Processo n : 10680.006250/2003-56 Recurso n2 : 127.592 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n : 202-17.704 • Mat. Siape 92136 "Pode-se afirmar que o § 72 do art. 150 da Constituição Federal, apesar de gozar da condição de norma constitucional, não deixa de ser IMORAL, revestindo-se de uma constitucionalidade aparente, fazendo lembrar CAIO TA' CITO ao dissertar que 'a ilegalidade mais grave é a que se oculta sob a aparência de legitimidade. A violação maliciosa encobre os abusos de direito com a capa de virtual pureza' (Direito Administrativo, Ed. Saraiva, 1975, pág. 6)". (destaque do original). O questionamento de constitucionalidade das leis não é oponível na esfera administrativa, por ser defeso aos seus julgadores apreciarem legalidade ou constitucionalidade de ato normativo, seja para afastá-la de todo e qualquer procedimento administrativo, seja para não aplicá-la em situação específica. Esta competência está circunscrita ao Poder Judiciário, para onde deverá ser dirigido o inconformismo relacionado com a legalidade ou constitucionalidade de normas legais regularmente editadas, ou o seu afastamento pontual. Abordando a questão do aferimento da validade constitucional da norma de direito, Celso Ribeiro Bastos2 conforma precisamente as conclusões emanadas da própria Constituição Federal, litteris: "(.) que conclusões podem ser tiradas dos princípios firmados: a) o da validade da norma em função de sua adequação à norma hierárquica superior; b) o da presunção de legitimidade de toda norma, em nome da segurança e estabilidade das relações reguladas pelo direito. A primeira conclusão é a de que, toda vez em que não houver desrespeito ao segundo princípio, pode-se, em nome do primeiro, desobedecer à lei inconstitucional. Pelo contrário, em nome do segundo principio nunca se pode desobedecer à lei inconstitucional, quando sua desobediência implicar sua transgressão. A conclusão extraída permite retirar respostas para tormentosas questões colocadas pela incerteza de saber em que circunstâncias é de admitir-se o descumprimento da lei pelo seu destinatário, por julgá-la afrontadora da Magna Carta. Assim explica-se porque, por exemplo, o contribuinte pode, ainda que por sua conta e risco deixar de pagar um tributo que repute indevido, por inconstitucional. É certo que a eficácia da norma tida subjetivamente pelo contribuinte como inconstitucional não fica por isso paralisada. A Administração poderá promover o competente ajuizamento da ação executiva, colimando a satisfação de sua pretensão contrariada. Fica, entretanto, reservado ao particular a sua defesa, consubstanciada justamente na alegação de falta de existência constitucional para pretensa norma jurídica autorizadora da arrecadação do tributo questionado. O que é importante, todavia, notar é o fato de ter-se possibilitado c o insurgente o não cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, o desconhecimento da pretensão do fisco, até o pronunciamento do órgão encarregado do exame da constitucionalidade das leis, que entre nós, sem nenhuma novidade, é o Poder Judiciário. Exemplificando agora a segunda parte da conclusão extraída, temos como certo que a ninguém é permitido afrontar, derrubando-a, uma barreira colocada pelo Poder Público na estrada, em • cumprimento a uma existente lei proibitiva; não importando em nada a opinião que o autor da desobediência faça a respeito da constitucionalidade da dita lei. À Administração será facultado tomar todas as medidas de caráter executório para tornar efetiva a sua pretensão, antes mesmo que o órgão encarregado do controle da constitucionalidade tenha se manifestado sobre a questão. O segundo princz"pio 2 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 32 ed. atualizada. São Paulo: Saraiva, 1980. pp. 50 e 51. /P 6 PifF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O °MOINAI Brasília t) e0), Processo n2 : 10680.006250/2003-56 -tv Recurso n2 : 127.592 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.704 Mat. Sia e 92136 sobreleva-se ao primeiro, a ponto de torná-lo insubsistente em face da impostergável necessidade da manutenção da ordem pública. Os exemplos poderiam ser citados em grande abundância. Limitar-nos-emos, entretanto, a apenas mais um. Um indivíduo, submetido a ordem de prisão por autoridade competente, não pode resistir, valendo-se da violência, à obrigação que lhe é imposta, ainda que manifestamente inconstitucional. Poderá valer-se de remédios jurídicos apropriados pela eventual lesão de seus direitos, em face da inconstitucionalidade da lei em que se fundava a autoridade. Mas isto em nada invalida o fato de ter antes se submetido à pretensão, independentemente de pronúncia do Judiciário sobre a matéria." Aos ensinamentos do autor, por exaustivos, nada mais há a acrescentar. Valho-me deles para afastar as alegações da recorrente quanto à possibilidade de o julgador administrativo afastar aplicação de norma, em razão dele, recorrente, considerá-la inconstitucional ou mesmo que decorrente de manifestações incidentais do Poder Judiciário. Várias foram as matérias em questão tributária que decisões incidentais proclamar= a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas que, ao final, resultaram em declaração de constitucionalidade por parte da Suprema Corte. Também tais alegações estão desprovidas de razão. Entretanto, a discussão de tais matérias é inócua em face daquela que efetivamente importa em primeiro plano que é identificar a norma tributária que rege a matéria com vistas ao acolhimento ou não da pretensão da recorrente. Mesmo que se analisasse o pedido de ressarcimento, à luz da legislação de regência ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, encontrar-se-ia óbice à sua operacionalização na medida em que a substituição tributária, determinada pelo art. 4 2 da Lei Complementar n2 70, de 1991, e pelo art. 62 da Medida Provisória n2 1.212, de 1995, alcançou exclusivamente as vendas realizadas para os comerciantes varejistas de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes e, como bem salienta a recorrente, não tem ela a atividade de comércio varejista de derivados de pietróleo e álcool para fins carburantes. Desse modo, é de se entender que a Lei Complementar n2 70/91 e a Medida Provisória n2 1.212/95 estatuíram a substituição tributária das distribuidoras de combustíveis em relação aos comerciantes varejistas dos produtos que vende. Já, em relação às vendas efetuadas a qualquer outra pessoa jurídica, não há falar em substituição tributária, mas sim em incidência da Cofins própria daquela distribuidora. E para que a distribuidora efetuasse a venda do combustível, com exigência das contribuições que tinha o dever legal de reter, mister que a recorrente se enquadrasse na situação da norma — comerciante varejista — de vez que somente esse tipo de adquirente foi expressamente identificado pela norma. Não sendo a recorrente comerciante varejista, única atividade expressamente contemplada na norma com imposição de observância do instituto da substituição tributária, não há como acolher a alegação de que tal substituição tenha ocorrido, com retenção das contribuições pela distribuidora, uma vez que tal procedimento por parte da vendedora ensejaria exorbitância do comando legal. 7 : 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSEJ..I.=e' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL &asila II / O / N.• Processo n2 : 10680.006250/2003-56 Recurso n2 : 127.592 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.704 Mui. Siape 92136 As contribuições incidentes sobre as vendas efetuadas pelas distribuidoras à recorrente limitaram-se àquelas devidas em relação às suas próprias vendas, por força da disposição legal contida no art. 42 da LC n2 70/91 e no art. 62 da Medida Provisória n2 1.212/95, ou seja, exatamente por não ser a recorrente comerciante varejista daqueles produtos. Portanto, independentemente da apreciação de inconstitucionalidade alegada das normas citadas, inexiste indébito a repetir. Com essas considerações, descabendo a apreciação das demais alegações do recurso voluntário, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. i\/AR IA CRISTINA ROZA DA COSTA • • S Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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