Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8389680 #
Numero do processo: 10850.903210/2016-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10850.903210/2016-70

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6247619

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-001.048

nome_arquivo_s : Decisao_10850903210201670.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULA SANTOS DE ABREU

nome_arquivo_pdf_s : 10850903210201670_6247619.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8389680

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053439775211520

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-10T15:01:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-10T15:01:22Z; Last-Modified: 2020-07-10T15:01:22Z; dcterms:modified: 2020-07-10T15:01:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-10T15:01:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-10T15:01:22Z; meta:save-date: 2020-07-10T15:01:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-10T15:01:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-10T15:01:22Z; created: 2020-07-10T15:01:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-07-10T15:01:22Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-10T15:01:22Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.903210/2016-70 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.048 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2020 Assunto CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Recorrente SISTEMA FACIL - TAMBORÉ 7 VILLAGGIO SPE - LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 6ª Turma da DRJ/RPO na sessão de 08 de junho de 2017 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, e consequentemente não homologando a compensação pleiteada. I – Da Contenda Por bem entender a contenda, transcrevo abaixo relatório que fundamentou a decisão a quo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 03 21 0/ 20 16 -7 0 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.048 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903210/2016-70 (...) 9. O presente processo tem por objeto o reconhecimento de direito creditório com origem em pagamento que seria indevido ou a maior que o devido, referido a recolhimento efetuado em 28/02/2011, sob código de receita 2089, valor total de R$ 79.655,37, relativo 4º trimestre do ano-calendário de 2010. 10. Tal recolhimento foi utilizado pela interessada também em outras Dcomp e em um PER-Pedido de Restituição, vinculadas a outros processos administrativos, conforme descrição no relatório: 11. Não houve o reconhecimento do direito creditório pretendido, em vista da integral utilização do recolhimento para a quitação de débito da interessada, referido ao 4º trimestre do ano-calendário de 2010, apurado em DIPJ e declarado em DCTF, não restando crédito disponível para a compensação declarada ou para a restituição pretendida. 12. A contribuinte alega, em síntese, que teria incorrido em erro de preenchimento de sua DIPJ original, mais especificamente, em “erro material escusável” posteriormente saneado com a apresentação da DIPJ Retificadora. 13. Acrescenta ter apurado saldo negativo de IRPJ no 4º trimestre do ano-calendário de 2010, decorrente de deduções do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, razão suficiente para caracterizar o pagamento efetuado como indevido. 14. Este é o litígio que se apresenta para apreciação. 15. A interessada apresentou duas Declarações de Rendimentos-DIPJ para o ano- calendário de 2010: a primeira em 13/06/2011 e, a segunda, em 1º de setembro de 2015, ambas antes da edição do Despacho Decisório. 16. Na primeira DIPJ fez a apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido Trimestral, indicando na Ficha 14A: (i) na Linha 10, “Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável de R$ 2.261,46; (ii) na Linha 19, um montante de “Demais Receitas e Ganhos de Capital” de R$ 161.774,45, e (iii) na Linha 29 o valor de R$ 41.792,98 referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte. 17. Nesta DIPJ (Original) apurou, para o 4º trimestre, um Imposto de Renda a Pagar de R$ 72.256,34. 18. Continuando, a contribuinte apresentou duas DCTF, recepcionadas em18/02/2010 (Original) e 20/10/2011 (Retificadora). 19. Na última DCTF apresentada, declarou a interessada débito no valor de R$ 72.256,33, a ser extinto mediante pagamento a ser efetuado posteriormente, com a incidência de juros e multa de mora, no valor total de R$ 79.655,37. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.048 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903210/2016-70 20. Está é a razão do indeferimento do direito creditório utilizado nas compensações declaradas ou pretendido como restituição, ou seja, foi declarado débito na última DCTF/Retificadora, no valor apurado pela DIPJ/Original, no valor de R$ 72.256,33, ao qual encontra-se integralmente alocado o recolhimento efetuado pela interessada. 21. Na DIPJ/Retificadora, apresentada em 1º de setembro de 2015, portanto, depois de recepcionada a DCTF/Retificadora (20/10/2011), a interessada alterou o montante informado na DIPJ a título de retenções do imposto na fonte (IRRF) para R$ 156.755,08, mantendo os demais parâmetros, apurando em conseqüência, um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 42.705,76. Destaque-se que houve a manutenção dos valores referentes a “Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável” em R$ 2.261,48 e “Demais Receitas e Ganhos de Capital” em R$ 161.774,45, conforme constava na DIPJ/Original. 22. Essa é a situação que se encontra para apreciação. II – Da Decisão Recorrida Analisando os argumentos apresentados pelo contribuinte, a 6ª Turma da DRJ/RPO entendeu não haver crédito a ser compensado, de acordo com os seguintes fundamentos: Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras (renda fixa e variável), entre outras parcelas compõem a base de cálculo do imposto e do adicional na apuração do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido nos termos dos arts. 518, 519 e 521 do RIR/99; Aduz que é possível a dedução do IRRF durante cada período de apuração, desde que as receitas financeiras respectivas tenham sido oferecidas à tributação, no mesmo período; (i) a apresentação do Comprovante Anual de Retenção (Comprovante de Rendimentos), ou Informe de Rendimentos, meio probatório adequado e suficiente para comprovar a retenção; (ii) a maioria dos documentos apresentados (cinco) indicam como pessoa jurídica beneficiária do rendimentos o nome empresarial “COND DE CONST DO EMP RESID TAMBORE 7 – EXCLUSIVE HOUSE’, com CNPJ número “05.295.003/0001-13”, portanto totalmente divergente da titular do processo sob análise, ou seja “SISTEMA FÁCIL – TAMBORÉ 7 VILLAGIO – SPE LTDA”, com CNPJ número 04.026.121/0001-63. Ressalta que e m consulta ao Sistema CNPJ da Secretaria da Receita Federal, não foi identificada nenhuma situação de sucessão (incorporação, fusão ou cisão); Conclui que, por isso o montante de imposto retido informado na DIPJ/Original, de R$ 41.792,98, não se encontra comprovado e em consequência, permanece a vinculação do recolhimento efetuado ao débito declarado em DCTF; Acrescenta que os documentos apresentados como sendo “comprovantes”, relativos às fontes pagadoras 04.446.572/001-50, 08.375.821/0001-14, 67.010.660/0001-2, Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.048 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903210/2016-70 60.701.190/0001-04 e 33.700.394/0001-40 sequer foram assinados e mais, no caso dos três primeiros CNPJ, apesar de referirem-se a fontes pagadoras diversas, foi indicado como “RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES” a mesma pessoa física; Observa também que a contribuinte fez a apuração do imposto de renda pelo Lucro Presumido Trimestral, mas nas duas DIPJ apresentadas não deduziu qualquer imposto retido na fonte nos primeiro, segundo e terceiro trimestres, restringindo-se fazê-lo somente no quarto trimestre, para o qual indicou o montante de R$ 156.755,08. A partir dos próprios documentos apresentados pela contribuinte, constata-se que as retenções que teriam, segundo ela, ocorridas, não se restringem aos meses de outubro a dezembro de 2010, ou seja, o quarto trimestre do ano-calendário, mas a diversos outros meses. Entende o julgador a quo que somente podem ser aproveitadas como dedução as retenções do imposto cujas receitas tenham sido, obrigatoriamente oferecidas a tributação, durante o próprio período de apuração. Acrescenta ainda que feita a apuração pela sistemática do Lucro Presumido Trimestral, somente pode ser aproveitada como dedução o imposto retido na fonte durante o respectivo trimestre, pois as receitas também são oferecidas à tributação em cada trimestre. No caso, ainda que houvesse certeza e liquidez quanto à retenção do imposto que a contribuinte pretende deduzir, o valor máximo do imposto que poderia ser aproveitado como dedução, no Quarto Trimestre do ano-calendário de 2010, seria de R$ 3.418,81, valor este apurado a partir dos próprios documentos ofertados pela interessada; Efetua cálculos para demonstrar que as receitas não foram oferecidas à tributação no período devido para concluir pela falta de liquidez e certeza dos créditos pleiteados. III – Do Recurso Voluntário Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: A fiscalização glosou a compensação pleiteada pela Recorrente no montante de R$ 11.992,24 sob a alegação de que o crédito informado não era suficiente para compensar integralmente os débitos informados. Isso porque a fiscalização não teria reconhecido o pagamento indevido ou a maior efetuado no 4o Trimestre de 2010, conforme DIPJ 2011 e DARF acostado aos autos. Aduz que a composição do crédito do IRRF pode ser devidamente comprovada pelas informações declaradas na Ficha 14A, páginas 3 a 6 da DIPJ/2010, uma vez que apurou saldo negativo no 4º trimestre de 2010. Apresenta informes de rendimento para comprovar o alegado. Explica a diferença entre regime de caixa e regime de competência, esclarecendo os rendimentos que originaram o IRRF foram oferecidos a tributação parte em anos anteriores e parte no ano a que se refere a utilização da fonte e o IRRF foi aproveitado dentro do período do recolhimento. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.048 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903210/2016-70 Anexa as DIPJs dos anos de 2004 / 2005 / 2006 / 2007 / 2008 / 2009, apontando que as Fichas 14 A onde se demonstra a tributação realizada em anos anteriores. Alega que, portanto, não houve prejuízo ao Fisco Explica que, em relação aos informes de rendimentos apresentados pela Recorrente onde constam como beneficiário outra empresa, tal beneficiário refere-se ao Condomínio de Construção de Emp. Resid. Tamboré 7 - Exclusive House. CNPJ n. 05.295.003/0001-13, onde a Recorrente tem 75% (setenta e cinco por cento) de participação. Apresenta contrato social. Sustenta que os informes de rendimentos apresentados referentes à empresa Rodobens, se justificam por terem o mesmo representante legal, o qual possui poderes para tal. Anexa contratos sociais das empresas envolvidas. Informa que os informes de rendimentos não estavam assinados em virtude do disposto na Instrução Normativa 119 de 28 de dezembro de 2000, mas acosta versões assinadas com firma reconhecida para afastar quaisquer questionamentos. Pugna pela aplicação do princípio da verdade material para dirimir a inconsistência encontrada quanto à composição do crédito pleiteado, a qual tem natureza na ocorrência de erro material escusável cometido pela Recorrente quando do preenchimento do IRRF e consequentemente da DIPJ. Requer, por fim, que a compensação seja deferida. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. O Recurso é tempestivo e assente em lei, motivo pelo qual dele conheço. Cinge-se a contenda ao reconhecimento de direito creditório com origem em pagamento indevido ou a maior que o devido, referente a recolhimento efetuado em 28/02/2011, sob código de receita 2089, valor total de R$ 79.655,37, relativo ao 4º trimestre do ano- calendário de 2010. Conforme relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente não foi reconhecido em razão de o pagamento informado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos da Recorrente, não restando crédito disponível para a restituição intentada. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.048 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903210/2016-70 A Recorrente, por sua vez, alega ter incorrido em “erro escusável” quando da apresentação de sua DIPJ original, mas que o sanou posteriormente, ao apresentar DIPJ Retificadora. Explica que não pôde retificar a DCTF em virtude de ter expirado o prazo para tal. A decisão da DRJ recorrida, no entanto, julgou improcedente o pedido da Recorrente, justificando não haver elementos de prova suficientes para comprovação de seu direito. Analisando os documentos apresentados ao Fisco, o julgador a quo explicou que a contribuinte apresentou duas DIPJs para o ano-calendário de 2010, bem como duas DCTFs, todas antes da edição da transmissão dos PER/DCOMPs e do Despacho Decisório. Na primeira DIPJ apurou, para o 4º trimestre, um Imposto de Renda a Pagar de R$ 72.256,34. A Recorrente também apresentou duas DCTFs, recepcionadas em18/02/2010 (Original) e 20/10/2011 (Retificadora). Na última DCTF apresentada, declarou débito no valor de R$ 72.256,33, a ser extinto mediante pagamento posterior, com a incidência de juros e multa de mora, no valor total de R$ 79.655,37. Em 01/09/2015, depois de recepcionada a DCTF/Retificadora (20/10/2011), a contribuinte apresentou DIPJ/Retificadora e alterou o montante informado a título de retenções IRRF para R$ 156.755,08, apurando saldo negativo de IRPJ. Não apresentou nova DCTF retificadora em virtude de ter transcorrido o prazo de 5 anos para fazê-lo. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sob os seguintes fundamentos: (i) as retenções alegadas não foram comprovadas mediante a regular apresentação dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras – (A) – porque não estariam assinadas; (B) – Porque se referem a outras pessoas jurídicas que não a contribuinte e; (C) – as informações prestadas foram emitidas pela mesma pessoa física; (ii) no regime de apuração do tributo pelo Lucro Presumido Trimestral, somente o imposto retido durante o próprio trimestre poderia ter sido deduzido na apuração, desde que os rendimentos respectivos tenham sido oferecidos à tributação no próprio período de apuração. É fato que a Recorrente deveria ter regularizado sua situação, retificando as DCTFs e DIPJs dos respectivos períodos e recalculando os tributos devidos, antes do processamento das PER/DCOMPs, de modo a comprovar seu direito líquido e certo. Isso porque a análise do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior utilizado em declaração de compensação é feita automaticamente, considerando-se o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, alimentado pelas informações prestadas pelo próprio contribuinte, por meio da DCTF e DIPJ dos períodos em questão. Todavia, o fato de não tê-lo feito, não quer dizer que o pedido de compensação deva ser improvido. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.048 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903210/2016-70 Conforme decisão proferida por unanimidade na sessão de em 19/02/2019, no acórdão de n. 3003000.139 de relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges, constata-se que não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, mas sim, a necessidade do crédito ser líquido e certo, in verbis: (...) O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.048 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903210/2016-70 Nesse sentido, havendo comprovado que recolheu tributo a maior, tem o contribuinte o direito de compensá-los com outros débitos. Pois bem. Primeiramente, faz-se necessário verificar se a documentação acostada pela Recorrente é capaz de comprovar o crédito alegado para processamento do PER/DCOMP transmitido em 10/12/2015. O acórdão recorrido esclarece que o meio probatório adequado e suficiente para comprovar a retenção do IRRF para futuro aproveitamento é a apresentação do Comprovante Anual de Retenção (Comprovante de Rendimentos), ou Informe de Rendimentos, de fornecimento obrigatório pela fonte pagadora, nos termos do art. 4º da IN 119/2000 1 . Reconhece também que fazem parte da base de cálculo do imposto os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras (renda fixa e variável), entre outras parcelas, sendo possível a dedução do imposto de renda retido na fonte durante cada período de apuração, desde que as receitas financeiras respectivas tenham sido oferecidas à tributação. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a Recorrente apresentou os seguintes Informes de Rendimento, com as respectivas retenções (fls. 65-71): Data Fonte Pagadora Beneficiários Cód. Retenção Rendimento Imposto Retido jan/10 Unibanco-Uniao Bcs Brasileiros (33.700.394/0001- 40) Cond Constr Empr Residen (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 115.161,90 19.427,49 fev/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond Constr Empr Residen. (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 19.750,26 2.962,53 fev/10 Unibanco-Uniao Bcs Brasileiros (33.700.394/0001- 40) Cond Constr Empr Residen (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 58.828,67 8.824,30 mar/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond Constr Empr Residen. (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 30.256,76 4.538,51 TOTAL 1o Trimestre 223.997,59 35.752,83 abr/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 208.018,55 31.202,78 1 Art. 4º da IN SRF 119/2000: "O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído". Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.048 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903210/2016-70 mai/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) SISTEMA FACIL TAMBORE 7 VILLAGGIO SPE (04.026.121/0001- 63) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 5.770,58 1.298,38 mai/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 175.766,39 26.578,26 jun/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 534.857,65 91.221,24 TOTAL 2o Trimestre 924.413,17 150.300,66 jul/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3428 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 35.754,27 8.044,71 jul/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) SISTEMA FACIL TAMBORE 7 VILLAGGIO SPE (04.026.121/0001- 63) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 29.434,58 6.622,78 ago/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3429 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 2.476,66 557,25 set/10 Cond De Const Do Empreend. Tambore 6 Villaggio (04.446.572/0001- 50) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3426 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 2.522,93 567,66 set/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3430 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 5.898,94 1.327,26 TOTAL 3o Trimestre 76.087,38 17.119,66 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.048 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903210/2016-70 out/10 Consorcio Sistema Facil Empreendimento Houses II (08.375.821/0001- 14) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3427 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 8.095,03 1.821,38 nov/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3431 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 5.431,11 1.222,00 dez/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 1.668,58 375,43 TOTAL 4o Trimestre 15.194,72 3.418,81 Como se verifica, foram apresentados informes de rendimentos com IRRF recolhidos pela empresa Rodobens Negócios Imobiliários S/A, CNPJ n. 67.010.660/0001-24 em nome da Recorrente, no valor total de R$ 7.921,16. Em relação a este valor, não há qualquer questionamento por parte do julgador aquo, que reconhece que os informes de rendimentos não apontam nenhuma irregularidade. Por outro lado, em relação aos outros informes de rendimentos apresentados, verificou-se que possuem como beneficiária dos rendimentos, pessoa jurídica distinta da Recorrente (“Sistema Fácil – Tamboré 7 Villagio – SPE Ltda”, CNPJ n. 04.026.121/0001-63), qual seja, o Condomínio de Construção do Empreendimento Residencial Tambore 7 - Exclusive House”, inscrito no CNPJ de n. 05.295.003/0001-13, Por esse motivo e, tendo constatado que não havia ocorrido nenhuma alteração societária por cisão, incorporação ou fusão que justificasse o aproveitamento do IRRF, o julgador a quo desconsiderou os valores retidos, entendendo acertada a glosa dos créditos pleiteados pela fiscalização. No entanto, a Recorrente alega que, por deter 75% de participação do “consórcio”, teria direito ao crédito de IRRF em nome deste beneficiário. Com efeito, de acordo com o “Instrumento Particular de Condomínio de Construção do Empreendimento Residencial - Tamboré 7 - Exclusive Houses", registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos Cidade e Comarca de Barueri – SP, em 16/08/2002, foi constituído o referido condomínio, tendo a Recorrente como incorporadora do empreendimento, sendo responsável por sua gestão, detendo 75% da cota ideal do imóvel. Embora tenha declarado nas Fichas 64 e 65 da DIPJ de 2011 que o “Condomínio de Construção do Empreendimento Residencial Tambore 7 - Exclusive House” seria um Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.048 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903210/2016-70 consórcio, tal entidade se trata de um condomínio, entidade despersonificada, constituído de um imóvel e a construção sobre ele mais suas benfeitorias e melhorias: Ora, como é sabido, os condomínios não possuem personalidade jurídica. Por isso, estão isentos de apresentar a Declaração de IR anual (DIPJ). Nos termos do art. 15 do RIR/99, os bens do condomínio, assim como os rendimentos decorrentes desses bens, devem ser declarados por cada condômino, na proporção da parte que lhe couber, e serão tributados proporcionalmente à sua fração ideal: Art.15.Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver. Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66) Isso significa que, ainda que o condomínio explore a atividade de incorporação imobiliária, os responsáveis tributários pelos tributos decorrentes desta atividade serão os condôminos. Mesmo os condôminos pessoas físicas, serão equiparados a pessoa jurídica, por conta legislação do IR. Assim, na apuração do imposto devido no ajuste anual da Recorrente, é possível a dedução do IRRF do condomínio beneficiário do qual é condômino, na medida correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, qual seja, os 75% de participação da Recorrente no condomínio, conforme Lei nº 9.250/1.995, em seu artigo 12, V, a seguir: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.048 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903210/2016-70 Importante ressaltar, que mesmo que se entenda que a natureza do “Condomínio de Construção do Empreendimento Residencial Tambore 7 - Exclusive House” seja a de consórcio, como informado pela Recorrente, o aproveitamento do IRRF do consórcio poderia ser realizado, nos termos do artigo 3º da IN 834 de 2008, vigente à época dos fatos: Art. 1º O consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as pessoas jurídicas consorciadas deverão, para efeitos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observar o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º Às receitas, custos, despesas, direitos e obrigações decorrentes das operações relativas às atividades dos consórcios aplica-se o regime tributário a que estão sujeitas as pessoas jurídicas consorciadas. Art. 3º Para efeito do disposto no art. 2º, cada pessoa jurídica participante do consórcio deverá apropriar suas receitas, custos e despesas incorridos, proporcionalmente à sua participação no empreendimento, conforme documento arquivado no órgão de registro. § 1º O disposto no caput aplica-se para efeito da determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, e da base de cálculo da CSLL. § 2º A empresa líder do consórcio deverá manter registro contábil das operações do consórcio por meio de escrituração segregada na sua contabilidade, em contas ou subcontas distintas, ou mediante a escrituração de livros contábeis próprios, devidamente registrados para este fim. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) § 3º Os registros contábeis das operações no consórcio, efetuados pela empresa líder, deverão corresponder ao somatório dos valores das receitas, custos e despesas das pessoas jurídicas consorciadas, podendo tais valores serem individualizados proporcionalmente à participação de cada consorciada no empreendimento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) § 4º Sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 3º, cada pessoa jurídica consorciada deverá efetuar a escrituração segregada das operações relativas à sua participação no consórcio em seus próprios livros contábeis, fiscais e auxiliares. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) § 5º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal utilizados para registro das operações do consórcio e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelas empresas consorciadas até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes de tais operações. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) Assim sendo, com todo o respeito ao acórdão recorrido, o argumento de que o IRRF em nome do condomínio não pode ser aproveitado pela Recorrente, não merece prosperar. Supletoriamente quanto à desconsideração da documentação apresentada, a DRJ entendeu que as declarações de rendimentos não seriam válidas por (i) não estarem assinadas pelas fontes pagadoras (04.446.572/001-50, 08.375.821/0001-14, 67.010.660/0001-2, Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.048 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903210/2016-70 60.701.190/0001-04 e 33.700.394/0001-40) e porque; (ii) em outros documentos, foi indicado como “responsável pelas informações” da fonte pagadora, a mesma pessoa física. Em relação à falta de assinatura nos documentos apresentados, assiste razão a Recorrente quando invoca o art. 6º da IN 119/2000: Já no tocante a ausência de assinatura no informes, justifica-se com fundamento na Instrução Normativa 119, de 28 de dezembro de 2000, vejamos: Art. 6º - A fonte pagadora que optar pela emissão de comprovante por meio de processamento automático de dados poderá adotar modelo diferente do estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica. O próprio julgador reconhece não ser necessária a assinatura nos comprovantes de retenção, mas não apresenta qualquer justificativa para exigir a assinatura nos documentos apresentados pela Recorrente, limitando a declarar o que se segue: 36. Dessa forma, verifica-se que a assinatura do comprovante de retenção somente é dispensada somente nos casos em que a emissão se der por meio de processamento automático de dados, conforme disposição expressa do artigo 6 o acima transcrito. Quanto ao argumento de que alguns informes de rendimentos teriam a mesma pessoa física apontada como responsável pelas informações da fonte pagadora, tal argumento não é, por si só, justificativa para a desconsideração ou ilegitimidade dos documentos apresentados. Caberia à autoridade julgadora apresentar os indícios de simulação, o que não ocorreu. Pelo contrário, a Recorrente, embora não tendo explicado com dialeticidade seus argumentos nos autos, trouxe os comprovantes de que, de fato, os responsáveis pelas informações apresentadas possuem poderes para tal, como se verifica pelos documentos acostados aos autos:  Condomínio de Construção do Empreendimento Tamboré 6 Villaggio (04.446.572/0001-50) - Contrato social às fls 279 – 281  Consórcio Sistema Fácil Empreendimento - Houses II (08.375.821/0001- 14) – Contrato social às fls 282 – 304  Rodobens Negócios Imobiliários S/A (67.010.660/0001-24) - Contrato social às fls. 305-381 Afastadas as razões que pudessem desconsiderar a documentação apresentada pela Recorrente, passemos então a analisar o argumento de que as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos só poderiam ser utilizadas como antecipação do imposto e/ou contribuição devidos, no encerramento de cada período de apuração. Importante destacar que a Recorrente foi constituída como Sociedade (limitada) de Propósito Específico (SPE), para realizar incorporação imobiliária dos empreendimentos “Tamboré 7 Villagio” (fls. 131-138) e “Tamboré7 – Exclusive Houses” (fls. 263-278) e fez a opção pelo regime de apuração do IRPJ pelo lucro presumido. Ressalta-se que na apuração do IRPJ pelo lucro presumido, nos termos do art. 526, §2º do RIR/99, “no caso em que o valor retido na fonte ou já pago pelo contribuinte for Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.048 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903210/2016-70 maior que o imposto devido no período de apuração trimestral, a diferença a maior poderá ser compensada com o imposto relativo aos períodos de apuração subsequentes.” Assim, o contribuinte que efetuar pagamentos a maior ou que tenha valores retidos na fonte que sejam maiores que o tributo devido, poderá compensar esse crédito com outros débitos em períodos de apuração futuros, não havendo restrições nesse sentido. No entanto, segundo a decisão recorrida, na opção pela trimestralidade tem-se quatro fatos geradores distintos no ano-calendário, com encerramento das obrigações tributárias, separadamente, em cada período trimestral de apuração, tornando-se a declaração de rendimentos – anual – um elemento informativo, com a consolidação dos dados. Ou seja, somente poderiam ser aproveitadas como dedução, as retenções do imposto cujas receitas tenham sido, obrigatoriamente oferecidas a tributação, durante o próprio período de apuração. Alega a Recorrente que os rendimentos que deram origem ao IRRF em questão são referentes a aplicações financeiras realizadas em anos anteriores e, que “até a data do resgate é feito a apropriação destes valores conforme vai ocorrendo o rendimento, já no tocante ao IRRF este é recolhido no período que ocorrer o efetivo resgate”. Por isso anexou as DIPJ dos anos calendários anteriores (2004 / 2005 / 2006 / 2007 / 2008 / 2009) cujas Fichas 14A apresentam os "Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável" e "Demais Receitas e Ganhos de Capital" de modo a comprovar que os rendimentos foram tributados nos anos anteriores. Ocorre que no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras devem ser adicionados ao lucro presumido somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa), conforme determinação do parágrafo 9º do art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015: Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; (...) § 1º Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata este artigo integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado. (...) § 9º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado: (...) II - os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa); (...) § 9º-A Para fins do disposto no inciso II do § 9º deste artigo, considera-se resgate, no caso de aplicações em fundos de investimento por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a incidência semestral do imposto sobre a renda nos meses de maio e novembro de cada ano nos termos do inciso I do art. 9º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1720, de 20 de julho de 2017) Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.048 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903210/2016-70 § 10. A compensação do imposto sobre a renda retido em aplicações financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou trimestral, fornecido pela instituição financeira. In casu, não é possível concluir com precisão se toda a receita financeira que originou o IRRF foi, de fato, incluída no resultado dos exercícios anteriores, como alega a Recorrente. Por esse motivo, voto por converter o julgamento em diligência, oportunizando ao contribuinte, a apresentação de todos os meios de prova cabíveis e necessários à análise do pleito, de modo que se possa averiguar se o rendimento foi de fato adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo regime de competência (nos anos 2004-2010), conforme alega a Recorrente e se há, de fato, pagamento indevido ou a maior que possa ser restituído por meio da PER/DCOMP. Ao final, deverá ser elaborado relatório circunstanciado com suas conclusões, retornando os autos a este Conselho para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8359318 #
Numero do processo: 16696.000098/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. SERVIDORES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Segundo a Constituição da República, a União é a pessoa jurídica de direito público interno competente para instituir o imposto de renda. É competente a decisão emitida por Tribunal de Justiça Estadual no que diz respeito às questões ligadas a proventos e aposentadorias de servidores públicos estaduais. Não há interesse da União na hipótese, sendo, portanto, competência da Justiça Estadual o julgamento de tais casos.
Numero da decisão: 2201-006.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. SERVIDORES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Segundo a Constituição da República, a União é a pessoa jurídica de direito público interno competente para instituir o imposto de renda. É competente a decisão emitida por Tribunal de Justiça Estadual no que diz respeito às questões ligadas a proventos e aposentadorias de servidores públicos estaduais. Não há interesse da União na hipótese, sendo, portanto, competência da Justiça Estadual o julgamento de tais casos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16696.000098/2010-34

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6233941

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.443

nome_arquivo_s : Decisao_16696000098201034.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA

nome_arquivo_pdf_s : 16696000098201034_6233941.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8359318

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053439814008832

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-12T15:21:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-12T15:21:27Z; Last-Modified: 2020-07-12T15:21:27Z; dcterms:modified: 2020-07-12T15:21:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-12T15:21:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-12T15:21:27Z; meta:save-date: 2020-07-12T15:21:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-12T15:21:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-12T15:21:27Z; created: 2020-07-12T15:21:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-12T15:21:27Z; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-12T15:21:27Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16696.000098/2010-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.443 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2020 Recorrente CELSO DA FONSECA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. SERVIDORES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Segundo a Constituição da República, a União é a pessoa jurídica de direito público interno competente para instituir o imposto de renda. É competente a decisão emitida por Tribunal de Justiça Estadual no que diz respeito às questões ligadas a proventos e aposentadorias de servidores públicos estaduais. Não há interesse da União na hipótese, sendo, portanto, competência da Justiça Estadual o julgamento de tais casos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-46.229 - 7ª Turma da DRJ/RJ1, fls, 44 a 51 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 6. 00 00 98 /2 01 0- 34 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.000098/2010-34 Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. O presente processo trata da Notificação de Lançamento de fls. 3/7, referente ao imposto sobre a renda de pessoa física, exercício de 2008 ano-calendário de 2007 que alterou o resultado da referida DAA de Imposto a Restituir no valor de R$ 32.230,68 para zero. A autuação decorreu de procedimento de revisão da referida DAA apresentada pelo sujeito passivo, tendo sido constatado Omissão de Rendimentos no valor de R$ 153.180,00 por terem sido considerados indevidamente como isentos por moléstia grave. Segundo Descrição dos Fatos a Autoridade autuante informa que o contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor. Informa, ainda, que não houve apresentação de Laudo médico Pericial emitido por Serviço Médico Oficial, especificando a moléstia e quando se manifestou. Não houve apresentação, igualmente, de qualquer ato concessivo de reforma, aposentadoria ou pensão. Informa a Fiscalização, ainda, que houve apresentação de cópia de Sentença, datada de 28/03/2005, ajuizada contra o IPERJ, que continua a fazer a retenção do imposto, conforme Dirfs apresentadas até o ano de 2009. Devidamente cientificada em 09/08/2010 (fls. 23), a curadora do interessado protocoliza em 25/08/2010 impugnação (fls. 02), alegando que não foi considerada a Sentença proferida no Processo n° 2002.001.016094-5, que declarou serem os rendimentos do contribuinte por ela representado isentos de tributação pelo Imposto de Renda. Diz que não pode haver prejuízo pelo fato de a Fonte Pagadora não dar cumprimento à Decisão Judicial que reconheceu seu direito, deixando de recolher o tributo. Requer, ao final, seja afastada a autuação. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE A isenção está condicionada ao reconhecimento da doença através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. IRPF. COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR O TRIBUTO. Segundo a Constituição da República, a União é a pessoa jurídica de direito público interno competente para instituir o imposto de renda. RETENÇÃO NA FONTE DO IRPF. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. EFEITOS DA DECISÃO. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.000098/2010-34 Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos por eles pagos, a qualquer título, compete à União cobrar o mencionado tributo. O modelo constitucional de repartição de receitas tributárias não retira a legitimidade da União para figurar no polo passivo da ação declaratória de reconhecimento do direito da autora à isenção do IRRF. Para que uma ação judicial produza efeitos em relação à União, pessoa jurídica competente para instituir e exigir o imposto de renda, há de ser proposta, necessariamente, perante a Justiça Federal. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 57/68, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Considerando: 1 – Que a decisão atacada negou provimento à insurgência do contribuinte sob o argumento de que a justiça estadual, mesmo garantindo a isenção ao contribuinte, não é competente para julgar ações ligadas à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física, conforme os trechos da referida decisão a seguir apresentados; Importante registrar que embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, a seus servidores e empregados, sob a fiel reprodução do art. 157, I, da Constituição, compete à União cobrar o mencionado tributo. Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; (...) A mencionada norma – art. 157, I, aliás, não retira a legitimidade da União para figurar no polo passivo acerca da ação declaratória de reconhecimento do direito da autor à isenção do IRRF. Somente a pessoa jurídica de direito público que tem competência para instituir o tributo detém, também, o poder de isentá-lo. 2 – Que o representante do contribuinte apresentou Certidão de TUTELA e CURATELA, às fls. 20 e a decisão judicial emitido pelo Juízo de Direito da Comarca de Angra dos Reis, às fls. 108, reconhecendo a debilidade mental, comprovando o enquadramento do contribuinte nas hipóteses de isenção da lei 7.713/88; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.000098/2010-34 3 – Que o STF, em 28/12/2012, após a data do acórdão recorrido, reconheceu a existência da repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 684169, que trata da competência para julgamento de causas que envolvem a discussão sobre retenção e restituição de imposto de renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais. No mérito, foi reafirmada a jurisprudência da Corte no sentido de que não há interesse da União na hipótese, sendo, portanto, competência da Justiça estadual o julgamento de tais casos, conforme a página do site de notícias do STF, datado 28 de dezembro de 2012: Compete à Justiça estadual julgar sobre IR de servidores estaduais O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 684169, que trata da competência para julgamento de causas que envolvem a discussão sobre retenção e restituição de imposto de renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais. No mérito, foi reafirmada a jurisprudência da Corte no sentido de que não há interesse da União na hipótese, sendo, portanto, competência da Justiça estadual o julgamento de tais casos. O relator do recurso, ministro Luiz Fux, lembrou que a jurisprudência do STF, manifestada nas duas Turmas da Corte, é de que, neste caso, não há interesse da União, prevalecendo a competência da Justiça comum em razão da natureza indenizatória da verba. “Confirmando a jurisprudência da Corte, define-se a competência, em razão da matéria, da Justiça estadual para julgar as controvérsias idênticas, porque ausente o interesse da União”, apontou. De acordo com o ministro Fux, o RE 684169 foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que extinguiu o processo originário sem julgamento de mérito, porque entendeu ser da competência da Justiça estadual o julgamento das causas que envolvem a discussão sobre o Imposto de Renda, quando o valor arrecadado é repassado ao estado. Entendo que assiste razão ao recorrente no sentido da obtenção da isenção do imposto de renda pessoa física, conforme decidido pela Justiça Estadual, haja vista o fato de que a referida justiça ser competente para decidir sobre questões ligadas ao Imposto de Renda referente a pagamento de proventos e pensões de servidores estaduais. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para no mérito, DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.000098/2010-34 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8403433 #
Numero do processo: 10480.907055/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE DISCUSSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA. Crédito, objeto de discussão em processo administrativo não transitado em julgado, não atende ao requisito da certeza para a realização de compensação. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA E OUTROS ACRÉSCIMOS LEGAIS ATÉ A ENTREGA DA DECLARAÇÃO Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1402-004.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Murillo Lo Visco acompanharam o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE DISCUSSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA. Crédito, objeto de discussão em processo administrativo não transitado em julgado, não atende ao requisito da certeza para a realização de compensação. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA E OUTROS ACRÉSCIMOS LEGAIS ATÉ A ENTREGA DA DECLARAÇÃO Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10480.907055/2011-10

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253483

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.685

nome_arquivo_s : Decisao_10480907055201110.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUCIANO BERNART

nome_arquivo_pdf_s : 10480907055201110_6253483.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Murillo Lo Visco acompanharam o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8403433

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053439819251712

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-27T13:53:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-27T13:53:32Z; Last-Modified: 2020-07-27T13:53:32Z; dcterms:modified: 2020-07-27T13:53:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-27T13:53:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-27T13:53:32Z; meta:save-date: 2020-07-27T13:53:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-27T13:53:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-27T13:53:32Z; created: 2020-07-27T13:53:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-27T13:53:32Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-27T13:53:32Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.907055/2011-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.685 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2020 Recorrente TRANSOLIVEIRA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE DISCUSSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA. Crédito, objeto de discussão em processo administrativo não transitado em julgado, não atende ao requisito da certeza para a realização de compensação. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA E OUTROS ACRÉSCIMOS LEGAIS ATÉ A ENTREGA DA DECLARAÇÃO Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Murillo Lo Visco acompanharam o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 70 55 /2 01 1- 10 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.907055/2011-10 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ-REC (fls. 83-85), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls.12-14), de forma a manter integralmente o despacho decisório. I. Despacho Decisório. 2. Em análise ao PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte em abril de 2007, cujo objetivo é a compensação de créditos recolhidos pela sistemática do SIMPLES referente a período de apuração de 2004, a DRF atestou a inexistência de créditos suficientes para a quitação dos débitos informados pela Contribuinte na declaração de compensação apresentada, uma vez que os créditos informados estariam vinculados a outros débitos. Em decorrência disto, houve ainda a notificação da Contribuinte para que regularizasse os débitos que não foram extintos, além dos acréscimos legais. II. Manifestação de Inconformidade e decisão da DRJ 3. Irresignada com a resolutiva prolatada pela DRF (fls. 11), a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 12-14) dentro do prazo legal, o que levou à DRJ a reconhecer a tempestividade da impugnação. 4. De forma resumida, o Contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, eis que por erro, declarou e recolheu DARF-SIMPLES para os anos-exercícios de 2003 e 2004, quando não mais fazia parte deste regime tributário. A DRJ se manifestou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, uma vez que a Impugnante já havia pleiteado este direito creditório por meio de PER/DCOMP, sendo-lhe deferido o pedido no processo 10480.907038/201174. Tendo sido o crédito integralmente utilizado, não haveria direito creditório a ser reconhecido. Abaixo segue a ementa da decisão: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE Não comprovada a existência de direito creditório, referente a pagamento indevido ou a maior, incabível a sua utilização na extinção de débitos mediante apresentação de Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.907055/2011-10 III. Recurso voluntário 5. Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual argumenta, em síntese, que o crédito existe, e que está em discussão no processo nº 10480.907038/201174; em que pese ter pago equivocadamente pela sistemática do Simples, quando estava no lucro presumido, os tributos são os mesmos, sendo que ela já os teria recolhido tempestivamente; que o art. 138 do CTN prevê a denúncia espontânea, a qual excluiria a multa, por ter pago e requerido a compensação antes de qualquer procedimento administrativo; que o dinheiro já estava sob a guarda do fisco, então não deveria haver qualquer aplicação de multa. Ao final, requer a exclusão da incidência da multa e a consequente homologação dos débitos informados no PER/DCOMP. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 87 – em 27/05/2013) bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fls. 90-100 – em 21/06/2010), conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Certeza e liquidez 9. O art. 170 do CTN prevê que os créditos a serem compensados devem ter certeza e liquidez. No presente caso se verifica que a Recorrente pretende utilizar de crédito discutido em processo administrativo, o de nº 10480.907038/201174, para efetuar compensação. Tendo em vista a impossibilidade de se ter certeza sobre e procedência de pleito da Contribuinte neste processo, igualmente não há como se atribuir certeza ao crédito, o que tem como efeito a impossibilidade de homologação de pedido de compensação. VI. Momento de pagamento e momento da compensação 10. A questão objeto do presente processo (igualmente para o processo nº 10480.907038/201174) se traduz em identificar qual o momento em que o crédito do contribuinte, a ser utilizado em compensação, emana efeitos em relação ao débito a ser compensado. Se a partir do nascimento do referido crédito ou de sua utilização na compensação. 11. Com base no art. 74 e § 1º da Lei 9.430/96, é possível verificar que a compensação é somente é possível após a entrega da respectiva declaração. Ou seja, mesmo que os valores estejam em poder do estado, como fomentou o Recorrente, a compensação somente se Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.907055/2011-10 efetivará após seja assim expresso pelo contribuinte. Situação que conduz à interpretação de que cabe ao sujeito passivo a destinação de seu crédito, sem a qual o fisco não pode agir. Assim, é de concluir que se a declaração de compensação for apresentada posteriormente ao vencimento de débito tributário, devem sobre este incidir os acréscimos legais. Neste sentido esta Turma já se manifestou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. (11065.002527/2008-04) 12. Assim, entendo que não merecem prosperar as alegações que dizem respeito ao acima exposto. VII. Denúncia espontânea 13. A Recorrente alega que o art. 138 do CTN prevê que se o pagamento for espontâneo por parte do contribuinte, então a multa é excluída, o que seria aplicável à sua situação. Aqui também entende-se não ser o caso, uma vez que a denúncia espontânea somente poderia ser aplicável, se aplicável, a partir do momento em que o contribuinte requer a efetivação da compensação. VIII. Conclusão 14. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento, sob os fundamentos acima apresentados. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8357058 #
Numero do processo: 10882.002980/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 ISENÇÃO. CANCELAMENTO. LANÇAMENTO NA PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. A interposição de recurso administrativo contra o cancelamento de isenção tem o efeito de suspender a exigibilidade dos créditos tributários constituídos em face da pessoa jurídica pretendente à isenção, mas não afeta a esfera de validade do lançamento contra ela efetuado, senão apenas a esfera da sua exigibilidade (atos de cobrança). Ao Fisco é assegurado o direito de proceder à constituição de seus créditos com vistas a prevenir a decadência tributária. O Processo referente ao cancelamento da isenção do contribuinte em nada afeta a constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 3302-008.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 ISENÇÃO. CANCELAMENTO. LANÇAMENTO NA PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. A interposição de recurso administrativo contra o cancelamento de isenção tem o efeito de suspender a exigibilidade dos créditos tributários constituídos em face da pessoa jurídica pretendente à isenção, mas não afeta a esfera de validade do lançamento contra ela efetuado, senão apenas a esfera da sua exigibilidade (atos de cobrança). Ao Fisco é assegurado o direito de proceder à constituição de seus créditos com vistas a prevenir a decadência tributária. O Processo referente ao cancelamento da isenção do contribuinte em nada afeta a constituição do crédito tributário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10882.002980/2010-31

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6231941

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.740

nome_arquivo_s : Decisao_10882002980201031.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 10882002980201031_6231941.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8357058

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053439906283520

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-12T00:10:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-12T00:10:54Z; Last-Modified: 2020-07-12T00:10:54Z; dcterms:modified: 2020-07-12T00:10:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-12T00:10:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-12T00:10:54Z; meta:save-date: 2020-07-12T00:10:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-12T00:10:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-12T00:10:54Z; created: 2020-07-12T00:10:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-07-12T00:10:54Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-12T00:10:54Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.002980/2010-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.740 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente REDE DE EDUCAÇÃO ROSSELLO - REDUCAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 ISENÇÃO. CANCELAMENTO. LANÇAMENTO NA PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. A interposição de recurso administrativo contra o cancelamento de isenção tem o efeito de suspender a exigibilidade dos créditos tributários constituídos em face da pessoa jurídica pretendente à isenção, mas não afeta a esfera de validade do lançamento contra ela efetuado, senão apenas a esfera da sua exigibilidade (atos de cobrança). Ao Fisco é assegurado o direito de proceder à constituição de seus créditos com vistas a prevenir a decadência tributária. O Processo referente ao cancelamento da isenção do contribuinte em nada afeta a constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 29 80 /2 01 0- 31 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002980/2010-31 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata-se de Auto de Infração - AI (fls. 61/67) por meio do qual se exige contribuição do PIS incidente sobre a folha de salários compreendendo os períodos de apuração de julho/2007 a dezembro/2007. Termo de Verificação Fiscal Por meio do Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 57/60 a Autoridade lançadora esclarece que: O contribuinte, embora fosse possuidor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, teve sua isenção cancelada pelo Ato Cancelatório n° 21.428/002/2005, de 7 de novembro de 2005, com efeitos retroativos a dezesseis de janeiro de 1996, não fazendo jus, em tese, à isenção de contribuições sociais. Ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada visando a suspensão da exigibilidade da cobrança do PIS e obteve medida liminar em 12 de setembro de 2005. Ainda não há decisão definitiva pronunciada, conforme consulta ao sitio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3 a Região - TRF3. Considerando que os fatos geradores objeto de fiscalização referem-se ao período de 2006 e 2007 há risco de decadência na eventualidade de uma decisão favorável à Fazenda Pública e, neste caso, os créditos não mais poderão ser constituídos no futuro. Ao constituir o crédito com suspensão da exigibilidade previne-se a decadência sem constranger o contribuinte pela cobrança do crédito e mantêm-se o seu direito a obtenção de Certidão Negativa de Débitos - CND. Em respeito à liminar concedida anteriormente ao início do procedimento fiscal os créditos tributários estão sendo constituídos sem a imposição de multa e sem Representação Fiscal para Fins Penais. Considerando-se isento de contribuições sociais o contribuinte não declarou na DCTF do segundo semestre de 2007 os valores correspondentes à contribuição do PIS. Para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional procedeu-se à lavratura de AI referente ao período mencionado. A empresa apresentou as planilhas de cálculo de apuração do tributo que serviram de base para os depósitos judiciais do PIS sobre a Folha de Salários, referentes aos anos- calendário de 2006 e 2007. As informações constantes nas planilhas de cálculo foram conferidas com os dados oriundos da folha de pagamento e que foram informados em GFIP, sem identificação de divergências relevantes. Estas informações serviram de base para a constituição do crédito tributário de PIS referente ao segundo semestre de 2007. O crédito tributário lançado por meio do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força da medida liminar concedida nos autos do processo de MS n° 2005.61.011344-9, da 14 a Vara Federal do TRF3 (CTN, art. 151, incisos II e IV). Impugnação Cientificado do lançamento em 29 de novembro de 2010 o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 74/81 em 23 de dezembro de 2010 aduzindo, em síntese, que: O exercício do direito à imunidade de que é titular está garantido através de sentença judicial conferida nos autos do processo n° 2005.61.00.011344-9 em trâmite perante a 14*a Vara da Justiça Federal de São Paulo. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002980/2010-31 Atualmente os autos se encontram na 6a Turma do TRF3 para receber novo julgamento nos termos do art. 543-C, § 7°, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC, tendo em vista a existência de divergência em relação à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça - STJ no que concerne ao prazo prescricional para o pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente. Em relação ao exercício do direito à imunidade a 6*a Turma do TRF3 decidiu que “para fazer jus ao benefício concedido pelo artigo 195, § 7°, da CF/1988 as entidades de assistência social devem preencher os requisitos dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/91, à exceção das modificações introduzidas pelo artigo 1° da Lei n° 9.732/98, as quais são objeto da ADIN n° 2.028” e que “comprovado o cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, § 6°, da Lei n° 8.212/91, se reconhece a imunidade do PIS”. O Relator reconheceu o direito ao exercício da imunidade à Impugnante nos seguintes termos: “No caso presente, tendo logrado a autora comprovar o cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, § 6°, da Lei n° 8.212/91, faz jus ao benefício da imunidade em relação ao PIS”. Referida decisão encontra-se em pleno vigor, do que resulta que a Impugnante está plenamente acobertada pelo direito de não efetuar os recolhimentos do PIS. Todavia, o impedimento à lavratura do AI tem fundamento noutro aspecto: o ato de cancelamento da “isenção” encontra-se suspenso com base em decisão proferida em outro processo judicial, que garantiu o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição à Impugnante com atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Por meio do Mandado de Segmrança n° 2006.61.00.003566-2, que atualmente tramita perante a 2a Turma do TRF3 e originalmente perante a 16a Vara Federal de São Paulo, a Impugnante obteve a garantia do direito de ter recebido, em efeitos devolutivo e suspensivo, pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, o recurso por ela interposto contra o ato cancelatório n° 21.428/002/2005. A sentença determinou que referido recurso fosse recebido em efeito suspensivo, de modo que a condição de imune permanece atribuída à Impugnante, não podendo, por isso, ter contra si lavrado AI objetivando a constituição do crédito tributário que se pretende. O dispositivo da sentença traz a confirmação do direito da Impugnante de ter recebido seu recurso contra o ato de cancelamento de sua “isenção” em efeito suspensivo, verbis: “Isto posto julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, consequentemente, CONCEDO a segurança para afastar as disposições do artigo 206, § 9° do Decreto n° 3.048/99 e determino à autoridade impetrada que receba o Recurso Ordinário interposto pela impetrante. CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA (protocolo n° 373 1 7.00 7 788/2 005-44), nos efeitos devolutivo e suspensivo, encaminhando-o ao Conselho de Recursos da Previdência Social para apreciação e julgamento’”. Enquanto não definitivamente julgado o recurso interposto ao CRPS - hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - não poderia a Autoridade fiscal efetuar qualquer lançamento contra a Impugnante através de Auto de Infração. Isso porque a decisão judicial atribuiu efeito suspensivo ao recurso, ou seja, o ato cancelatório não tem reconhecida a sua eficácia até que se resolva em definitivo a questão perante o órgão colegiado. Qualquer argumentação referente à decadência do direito de lançar deve ser única e exclusivamente suportada pelo órgão tributante. Caso prevaleça o entendimento de que, para se evitar a decadência, o crédito tributário deve ser lançado independentemente da existência de ato jurídico com eficácia que lhe sirva de fundamento (no caso, o ato de cancelamento da “isenção”), estar-se-á contribuindo para a manutenção de um lançamento tributário manifestamente ilegal. Ao final, requer o recebimento da presente impugnação para julgá-la procedente e para determinar o cancelamento do Auto de Infração. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002980/2010-31 Em 10 de maio de 2018, através do Acórdão n° 02-86.051, a 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da impugnação e, na parte conhecida, a julgou improcedente. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 18 de maio de 2018, às e-folhas 178. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 19 de junho de 2018, e- folhas 180, de e-folhas 182 à 190. Foi alegado: O exercício do direito à imunidade de que é titular a Recorrente está garantido através de sentença judicial conferida nos autos do processo n° 2005.61.00.011344-9 em trâmite perante a 14§ Vara da Justiça Federal de São Paulo, com decisão do TRF 3ã Região em grau de Recurso já transitada em julgado, decisão esta que manteve a sentença em todos os seus termos. Em relação ao exercício do direito à imunidade a 6ã Turma do TRF3 decidiu que “para fazer jus ao benefício concedido pelo artigo 195, § 7°, da CF/1988 as entidades de assistência social devem preencher os requisitos dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/91, à exceção das modificações introduzidas pelo artigo 1° da Lei n° 9.732/98, as quais são objeto da ADIN n° 2.028” e que “comprovado o cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, § 6°, da Lei n° 8.212/91, se reconhece a imunidade do PIS”. No caso presente, não resta dúvidas quanto a ter sido reconhecido o direito da Recorrente ao não recolhimento da Contribuição ao PIS, cujo lançamento foi efetuado através do AI no qual foi proferida a r. decisão contra a qual aqui se recorre. Deve ser enfatizado que, nos autos do Recurso de Apelação tramitado no TRF da 3ã Região, o Relator do recurso reconheceu o direito ao exercício da imunidade à Impugnante nos seguintes termos: “No caso presente, tendo logrado a autora comprovar o cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, § 6°, da Lei n° 8.212/91, faz jus ao benefício da imunidade em relação ao PIS”. Com o trânsito em julgado da decisão, encontra-se ela em pleno vigor, do que resulta que a Recorrente está plenamente acobertada pelo direito de não efetuar os recolhimentos do PIS. Ademais, está-se diante de impedimento expresso à lavratura do AI: fundamentado que foi em ato cancelatório de “isenção” (em que pese estar- se tratando, aqui, de “imunidade"), há que se enfatizar que tal ato de cancelamento encontra-se suspenso com base em decisão proferida em outro processo judicial, que garantiu o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição à Recorrente com atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É que, por meio do Mandado de Segurança n° 2006.61.00.0035662, que originalmente tramitou perante a 16ã Vara Federal de São Paulo e já teve sua decisão definitiva transitada em julgado (cópia anexa), a Impugnante obteve a garantia do direito de ter recebido, em efeitos devolutivo e suspensivo, pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, o recurso por ela interposto contra o ato cancelatório n° 21.428/002/2005. A sentença determinou que referido recurso fosse recebido em efeito suspensivo, de modo que a condição de imune permanece atribuída à Recorrente até os dias de hoje, não podendo, por isso, ter contra si lavrado AI objetivando a constituição do crédito tributário que se pretende. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002980/2010-31 De modo que enquanto não definitivamente julgado o recurso interposto ao CRPS - hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - não poderia a Autoridade fiscal efetuar qualquer lançamento contra a Impugnante através de Auto de Infração. Isso porque a decisão judicial atribuiu efeito suspensivo ao recurso, ou seja, o ato cancelatório não tem reconhecida a sua eficácia até que se resolva em definitivo a questão perante o órgão colegiado. Do que resulta que qualquer argumentação referente à decadência do direito de lançar deve ser única e exclusivamente suportada pelo órgão tributante. Caso prevaleça o entendimento de que, para se evitar a decadência, o crédito tributário deve ser lançado independentemente da existência de ato jurídico com eficácia que lhe sirva de fundamento (no caso, o ato de cancelamento da “isenção”), estar-se-á contribuindo para a manutenção de um lançamento tributário manifestamente i1legal. Em relação ao aspecto envolvendo a existência ou não de concomitância de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, em havendo tal concomitância, de fato prevalece o quanto decidido nos autos da ação judicial. No caso presente, existe DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ACOLHENDO O PEDIDO FORMULADO PELA AQUI RECORRENTE reconhecendo o direito à imunidade ao PIS bem como seu direito ao não recolhimento de dita contribuição enquanto ostentar a característica de entidade sem fins lucrativos e filantrópica. Tais características são plenamente comprovadas pela Recorrente: a uma, porque a r. sentença transitada em julgado assim reconhece tal característica; a duas porque a Recorrente cumpre todos os requisitos necessários para o “usufruto” de tal "benefício", tanto que é portadora do Certificado "CEBAS" em todo o período aqui discutido. Pode-se comprovar tal aspecto pelo documento anexo, extrato emitido através do site do "SICNAS", anexo, bem como das publicações no DO das certificações que a Recorrente possui no período correspondente ao do lançamento. Conforme já exposto acima, a r. sentença referida já transitou em julgado, tendo sido mantida em sua íntegra pelo E. TRF da 3a Região. Sendo verdadeiro o entendimento manifestado pela DD Turma Julgadora, não há mais porque coexistir o lançamento efetuado, impugnado e em cujos autos de impugnação foi proferida a decisão contra a qual aqui se recorre. Diante deste aspecto, há que ser conhecido o presente Recurso e a ele dado provimento, determinando-se o cancelamento do AI e bem assim do lançamento nele contido. Superado esse argumento, no que concerne a possibilidade ou não de constituição de crédito tributário em face de contribuinte cuja isenção foi cancelada, mas cujo recurso administrativo interposto contra o ato cancelatório encontra-se pendente de julgamento, fato é que o ato de cancelamento da “isenção” encontra-se suspenso com base em decisão judicial em pleno vigor (proferida em outro processo judicial), que garantiu o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição à Impugnante com atribuição de efeito suspensivo ao Recurso. Isso porque, através da ação de Mandado de Segurança sob n° 2006.61.00.003566-2, a Recorrente obteve a garantia do direito de ter recebido, em efeitos devolutivo e suspensivo pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, o Recurso por ela interposto exatamente contra aquele ato cancelatório (n. 21.428/002/2005). Nesse cenário, sua condição de imune permanece incólume, motivo pelo qual não poderia ter contra si lavrado o AI objeto deste processo administrativo. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002980/2010-31 O mandado de segurança com pedido de liminar foi impetrado pela Recorrente com a finalidade de afastar o disposto no art. 206, I e § 9° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, que vedava a interposição de recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em face da decisão administrativa de cancelamento da isenção decorrente da não comprovação, por parte da Recorrente, de que era reconhecida como de utilidade pública federal. REQUERIMENTO Do quanto exposto, vem a Recorrente requerer se digne este DD Conselho a receber o presente Recurso e a ela dar provimento, por uma ou todas as razões expostas e a seguir repetidas, para: 1. determinar o cancelamento do auto de infração lavrado e, bem assim, do lançamento do crédito tributário de PIS referente ao período de 2/2007, por haver sentença de mérito transitada em julgado em processo judicial que reconheceu o direito à imunidade da Recorrente, bem como de seu direito ao não recolhimento do PIS, abrangendo, inclusive o período aqui questionado; 2. determinar o cancelamento do auto de infração lavrado e, bem assim, do lançamento do crédito tributário de PIS referente ao período de 2/2007, por não haver qualquer fundamento de validade para a lavratura do auto, uma vez que fundado em ato cancelatório de “isenção” contra o qual foi tirada impugnação e posteriormente Recurso contra a decisão que manteve o ato, Recurso esse sobre o qual foi concedido efeito SUSPENSIVO também por decisão judicial transitada em julgado, e ainda sequer foi julgado por este DD CARF, estando aguardando julgamento a meros “vergonhosos” 13 (treze) anos, aplicando-se o princípio de que “não pode a parte alegar em seu benefício a própria torpeza” e valer-se dela para efetuar lançamento tributário sob o argumento de “evitar a decadência”. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 18 de maio de 2018, às e-folhas 178. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 19 de junho de 2018, e- folhas 180. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002980/2010-31  A possibilidade ou não de constituição de crédito tributário em face de contribuinte cuja isenção foi cancelada, mas cujo recurso administrativo interposto contra o ato cancelatório encontra-se pendente de julgamento. Passa-se à análise. - A possibilidade ou não de constituição de crédito tributário em face de contribuinte cuja isenção foi cancelada, mas cujo recurso administrativo interposto contra o ato cancelatório encontra-se pendente de julgamento. A razão de constituição de crédito tributário em face de contribuinte deste é única: os prazos fixados no CTN para a constituição de créditos tributários, de natureza decadencial, não se suspendem e nem se interrompem. O mandado de segurança sob nº 2006.61.00.003566-2, com pedido de liminar foi impetrado pela Interessada com a finalidade de afastar o disposto no art. 206, I e § 9° do Regmlamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, que vedava a interposição de recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em face da decisão administrativa de cancelamento da isenção decorrente da não comprovação, por parte da Impugnante, de que era reconhecida como de utilidade pública federal. O dispositivo da sentença que concedeu a segurança (fls. 123/129) está assim descrito: Isto posto julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, consequentemente, CONCEDO a segurança para afastar as disposições do artigo 206, § 9° do Decreto n° 3.048/99 e determino à autoridade impetrada que receba o Recurso Ordinário interposto pela impetrante CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA (protocolo n° 37317.007788/2005-44), nos efeitos devolutivo e suspensivo, encaminhando-o ao Conselho de Recursos da Previdência Social , para apreciação e_julgamento. Como se vê, não há qualquer óbice na decisão à constituição de crédito tributário com a finalidade de prevenir a decadência. Sendo assim, por não ter sido efetivado anterior lançamento de crédito tributário, foi feito lançamento de ofício para prevenir a decadência, nos termos do artigos 142 e 149, I e II 2 , ambos do CTN, ficando o Fisco impossibilitado tão somente de praticar qualquer ato de cobrança de seu crédito. Ao Fisco é assegurado o direito de proceder à constituição de seus créditos com vistas a prevenir a decadência, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a ver: REsp 1259346 / SE PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 150, § 4°, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002980/2010-31 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. (...) 3. A suspensão da exigibilidade do crédito, apesar de impedir o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito. Precedentes: REsp 1129450/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 28.2.2011; AgRg no REsp 1183538/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24.8.2010; REsp 1168226/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 25.5.2010. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. REsp 1129450 / SP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CAUSAS SUSPENSIVAS DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. DECADÊNCIA. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para, prevenir a decadência do direito. Precedente: EREsp 572.603/PR, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ 05/09/2005. (...) 3. Recurso especial provido. No caso concreto a Autoridade lançadora deixou claro no Termo de Verificação Fiscal (fls. 57/60) que: Contudo, ao constituir o crédito COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, está-se prevenindo a decadência, sem constranger o contribuinte pela cobrança do crédito, e mantendo o seu direito a obtenção de Certidão Negativa de Débitos, caso seja esta a razão de sua restrição. Ou seja, caso o contribuinte necessite comprovar a sua regularidade fiscal, o presente Lançamento Fiscal não obsta a emissão por parte da Receita Federal da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Desta forma, constituindo o presente crédito com suspensão de exigibilidade, não estamos interferindo na situação fiscal do contribuinte, sem desrespeitar as determinações do processo 2005.61.00.011344-9, além de estarmos prevenindo a decadência. Ainda em respeito à decisão judicial em tela, liminar concedida em 12/09/2005, portanto anterior ao inicio dos procedimentos fiscais, os créditos tributários estão sendo constituídos sem a imposição de multa, bem como não está sendo constituída a Representação Fiscal para Fins Penais. Quanto ao Processo n° 10882.000102/2010-81 referente ao cancelamento da isenção do contribuinte, ora em trâmite no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em nada afeta a constituição do crédito tributário. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002980/2010-31 Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8373449 #
Numero do processo: 13984.001330/2010-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARTIGO 17, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006 CONSTITUCIONALIDADE. RE 627.543 - TEMA 363. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tese de Repercussão Geral RE 627543, STF: “É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.”
Numero da decisão: 1001-001.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARTIGO 17, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006 CONSTITUCIONALIDADE. RE 627.543 - TEMA 363. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tese de Repercussão Geral RE 627543, STF: “É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.”

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13984.001330/2010-18

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6240948

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-001.838

nome_arquivo_s : Decisao_13984001330201018.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE SEVERO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 13984001330201018_6240948.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8373449

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053440002752512

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-20T12:45:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-20T12:45:58Z; Last-Modified: 2020-07-20T12:45:58Z; dcterms:modified: 2020-07-20T12:45:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-20T12:45:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-20T12:45:58Z; meta:save-date: 2020-07-20T12:45:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-20T12:45:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-20T12:45:58Z; created: 2020-07-20T12:45:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-07-20T12:45:58Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-20T12:45:58Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13984.001330/2010-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.838 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de julho de 2020 Recorrente L. ZANELA & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARTIGO 17, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006 CONSTITUCIONALIDADE. RE 627.543 - TEMA 363. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tese de Repercussão Geral RE 627543, STF: “É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 13 30 /2 01 0- 18 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.838 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001330/2010-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 14-48.755, da 1ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente de manifestação de inconformidade de fls. 01/04, contra o Despacho Decisório nº 364/2010, que manteve o ADE DRF/LAG nº 438534 de 01 de setembro de 2010 com efeitos a partir de 01/01/2011, que excluiu o Contribuinte do Simples Nacional . De acordo com referido Despacho Decisório, foram tomadas as seguintes razões de decidir: “O sistema Sivex discrimina, no relatório juntado à fl. 32, os débitos que ensejaram a emissão do Ato Declaratório de Exclusão da contribuinte do Simples Nacional, quais sejam: débitos de Simples Nacional dos períodos de apuração 04/2008, 05/2008, e 09 a 12/2008. Nos termos da legislação que rege a matéria, se os débitos fossem regularizados no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ato, a exclusão seria cancelada. No caso em tela, a ciência do ADE ocorreu em 27/09/2010 (fl. 32) e os débitos continuam pendentes. Observe-se o que prevê o art. 17, inciso V, da LC 123/2006: LC 123/2006 "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...)"Não há previsão legal de relevar a inadimplência e manter a contribuinte na sistemática, bem como não compete à autoridade administrativa avaliar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas, mas somente obedecê-las, em atendimento ao princípio da legalidade. Dessa forma, não ocorreu erro de fato no procedimento de exclusão que pudesse ocasionar a revisão de ofício do ato declaratório. Finalmente, ressalte-se que, ocorrida a exclusão, é possível ao contribuinte formalizar novo Pedido de Inclusão no Simples Nacional no decorrer do mês de janeiro de 2011, a qual terá efeitos a partir de 01/01/2011, desde que regularize as pendências dentro do prazo de opção, que se encerra em 31/01/2011.” Irresignada, ingressou com a manifestação de inconformismo de fls. 43/47, onde, preliminarmente, solicita seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, pois, alega que “muito embora esta fosse a determinação contida no ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO, a decisão recorrida a ignorou olimpicamente. No mérito, alega que o despacho decisório guerreado foi inepto e arbitrário, pois a exclusão do Simples somente poderia ser perfectibilizada mediante o prévio asseguramento do contraditório e ampla defesa, observadas as normas do Decreto nº 70.235 de 1972 e da Lei nº 9.784 de 1999. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.838 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001330/2010-18 Argui a inconstitucionalidade do art 17, inciso V, da LC 123/06, assim como dos art. 3º, inciso II, alínea “d”, e do art. 5º, inciso I, ambos da Resolução CGSN nº 15 de 2007. Aduz que em 29/09/2009, após consultados débitos, inclusive os inscritos em dívida ativa, formulou pedido de parcelamento, e vem procedendo aos pagamentos mensais conforme determinação legal. É a síntese do essencial.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2008 EXCLUSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. No âmbito do processo administrativo, o efeito suspensivo não se presume e deve estar expresso em lei, o que impede ao Órgão Julgador receber a manifestação de inconformidade contra ato de exclusão do Simples com efeito suspensivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “Como se vê, nos presentes autos não há litígio sobre a existência dos débitos indicados no ato de exclusão. Quanto a argüição de inconstitucionalidade do art 17, inciso V, da LC 123/06, assim como dos art. 3º, inciso II, alínea “d”, e do art. 5º, inciso I, ambos da Resolução CGSN nº 15 de 2007, a instância administrativa não é o foro adequado para dirimir tais questões. Veja-se a Súmula nº 02 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que concerne ao efeito suspensivo suscitado pelo contribuinte não há como acatá-lo. Como cediço o Ato Declaratório Executivo não tem caráter constitutivo de direito, nem condenatório, mas tão somente declaratório de uma situação jurídica ocorrida anteriormente, previamente constituída ou consumada e, reporta-se à data da ocorrência da infração a partir da qual o contribuinte – por expressa determinação legal – deixou, de pleno direito, de figurar no Simples, sujeitando-se às normas de apuração dos tributos aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme arts. e da Lei Complementar nº 123 de 2006. No caso dos autos, que trata de exclusão do Simples Nacional, o eventual efeito suspensivo da respectiva manifestação de inconformidade provocaria a suspensão de todas as conseqüências que naturalmente adviriam da exclusão, até a decisão administrativa final. Isso inclui: a apuração do lucro por outro regime (que exigiria a escrituração de livros contábeis, caso a opção fosse pelo lucro real), o envio de declaração por outro regime, o pagamento de tributos por outro regime, etc. Nada disso poderia ser exigido do contribuinte, caso estivesse ele protegido pelo efeito suspensivo. Por outro lado, não há previsão expressa na lei que contemple efeito suspensivo para manifestação de inconformidade. O Decreto n° 70.235 de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 33, confere o efeito suspensivo, de forma genérica, para todos os recursos voluntários Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.838 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001330/2010-18 interpostos pelo contribuinte, contra a decisão de primeira instância, endereçado ao Conselho de Contribuintes. SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No entanto, não há como aplicar tal norma aos casos de exclusão do Simples. Primeiramente, porque a redação do citado dispositivo é a mesma desde a publicação do PAF, que ocorreu em 06/03/1972, quando sequer existia o regime simplificado, que somente viria a ser implementado em 1996. Esse dispositivo foi implementado em cumprimento ao disposto no art. 151, III do CTN, que determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e portanto, deve ser compreendido no âmbito dos processos de autos de infração. Veja-se o que dispõe o artigo 151 do CTN:. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ................................................................................................................................... III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (Grifou-se); Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. O dispositivo é claro, e autoriza à conclusão de que ele não incide nas impugnações contra o ato de exclusão do Simples, uma vez que esses procedimentos não envolvem cobrança de crédito tributário, mas sim contra o regime de tributação do contribuinte. Assim, pode-se afirmar que, pelo menos no CTN, o legislador não pretendeu conferir efeito suspensivo nos processos de exclusão do Simples. Além disso, é relevante observar que o art. 33 do PAF somente diz respeito ao recurso voluntário endereçado ao Conselho de Contribuintes, não havendo norma semelhante para os recursos interpostos contra atos da DRF e dirigidos à primeira instância julgadora. Quanto a alegação de que teria parcelado referidos débitos consoante a Lei nº 11.941 de 2009, não pode prevalecer. A Lei nº 11.941 de 2009, que trata do parcelamento de débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, tem a seguinte dicção: Seção I Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior ao da publicação da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, na forma e condições previstas neste Capítulo. (...) § 3º O disposto neste Capítulo não contempla os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (...) Por seu turno, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), órgão que regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido denominado Regime Especial Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.838 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001330/2010-18 Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), editou a legislação geral, ou seja, a Portaria PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, que regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, onde, expressamente não contempla o parcelamento dos débitos apurados na forma do Simples Nacional, conforme vedação normativa de conhecimento do manifestante, verbis: CAPÍTULO I DO PAGAMENTO À VISTA OU DO PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE Seção I Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior ao da publicação da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, na forma e condições previstas neste Capítulo. (...) § 3º O disposto neste Capítulo não contempla os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (...) Por outro lado, o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) estabeleceu que a pessoa jurídica poderá permanecer no regime especial se comprovar ter regularizado, no prazo de trinta dias a partir da ciência da exclusão, os débitos motivadores da exclusão, nos termos do § 5º do art. 6º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007: Art. 6º A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) § 5º Na hipótese do inciso V do caput, será permitida a permanência da ME e da EPP como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da exclusão. Desse modo, cumpre ao manifestante produzir o conjunto probatório de suas alegações, já que para afastar a causa da exclusão do Simples é indispensável a comprovação inequívoca de que houve pagamento ou suspensão da exigibilidade dos débitos confessados. Consulta efetuada em 03/02/2014, no SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões – Simples, por meio do documento de fl. 53, denominado “Consulta de débitos após prazo para regularização”, consta que os débitos objeto da exclusão continuam em aberto. Assim, forçoso concluir que o parcelamento a que alude o manifestante, sob a égide da Lei nº 11.941 de 2009, foi indeferido por impedimento legal. Pelo exposto, considerando que os débitos motivadores da exclusão continuam pendentes de regularização, conforme documento de fl. 53, SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões - Simples Nacional, voto pelo indeferimento da manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão do Simples Nacional consoante ADE DRF/LAG nº 438534. Cientificada da decisão de primeira instância em 07/03/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 61), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 07/04/2014 (e-Fls. 63 a 66). Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.838 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001330/2010-18 Em sede de recurso, a Recorrente alega, em síntese: i. Que “quanto à invocada inconstitucionalidade do Art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, a manifestação do ora Recorrente foi julgada improcedente ao argumento de que, nos termos da Súmula CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”; ii. Que “que todas as normas constantes na Constituição que consagram limitações ao poder de tributar consubstanciam cláusulas pétreas e, portanto, não pode ser suprimidas por Lei Complementar”; iii. Que “nesse sentido, é possível e necessário o reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso V, do artigo 17, da Lei Complementar nº 123/2006, mantendo-se a ora Recorrente no SIMPLES; iv. Que o ato de exclusão, em razão de débitos, “equivale a negar vigência à proteção que lhe constitucionalmente assegurada”; v. Por fim, requer que seja dado provimento ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/LAG nº 438534, de 01.09.2010, em razão da constatação dos seguintes débitos: Como fundamento legal, enquadrou o ADE na vedação prevista no inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, “in verbis”: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.838 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001330/2010-18 “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” Ainda, quanto aos efeitos, o ADE determinou que se dariam a partir de 01.01.2011, em conformidade com o que dispõe o inciso IV do art. 31 da mesma legislação: “Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1 o de (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão;” Analisando-se a peça recursal, verifica-se que a Recorrente não contesta os fatos que ocasionaram a exclusão, qual seja, a existência de débitos exigíveis para com a Fazenda Pública Federal, e que não foram regularizados no prazo de 30 (trinta) dias. Razão pela qual entendo preclusa esta matéria. Até mesmo porque, conforme consulta realizada pela DRJ, pelo sistema Sivex (e- Fl. 53), em 03/02/2014, os mesmos débitos que ocasionaram o ato de exclusão ainda estavam em aberto nesta data, o que confirmou a sua não regularização dentro do prazo previsto no Art. 31, §2º, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 31. (...) § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.” Constata-se, portanto, que a Recorrente limita-se a arguir a inconstitucionalidade do Art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, argumentando com questões subjetivas e principiológicas. Quanto a este ponto, verifica-se que a DRJ também já manifestou-se quanto a impossibilidade dos órgãos judicantes da administração pública pronunciarem-se sobre eventual Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.838 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001330/2010-18 inconstitucionalidade de norma tributária, conforme entendimento cristalizado pela Súmula nº 2, CARF, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por outro lado, importante mencionar que a hipótese excludente em litígio já fora objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso Extraordinário nº 627.543/RS (Tema nº 363), sob o regime de repercussão geral, que entendeu pela constitucionalidade do inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, conforme tese a seguir consolidada: “RE 627543 - É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.” Dessa forma, entendo que a decisão da DRJ não merece reforma, vez que embasada pela legislação vigente que dispõe acerca das sobre normas de permanência ao Simples Nacional. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.838 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001330/2010-18 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8396192 #
Numero do processo: 37139.002627/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/2005 DECADÊNCIA De acordo com a Sumula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei if 8,212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange de decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e h administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não ha que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram a NFLD trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais dão suporte ao procedimento do lançamento, CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE AS RUBRICAS CONSTANTES DA FOLHA DE PAGAMENTO DECLARADAS EM GRP A empresa esta obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados que the prestam serviços, SAT - ATIVIDADE PREPONDERANTE A atividade econômica preponderante 6 aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e sempre deve ser observada para efeito de enquadramento no correspondente grau de risco. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.724
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência nos seguintes termos: a) Em relação a cessão de mão de obra, por maioria de votos, pela regra do artigo 173, I do CTN, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes que aplicavam o artigo 150, §40 do CTN; b) Em relação aos demais fates geradores, por unanimidade de votos, em aplicar o artigo 150, §4° do CTN. No mérito, por maioria de votos, em manter os demais valores, vencido o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes que dava provimento.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/2005 DECADÊNCIA De acordo com a Sumula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei if 8,212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange de decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e h administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não ha que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram a NFLD trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais dão suporte ao procedimento do lançamento, CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE AS RUBRICAS CONSTANTES DA FOLHA DE PAGAMENTO DECLARADAS EM GRP A empresa esta obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados que the prestam serviços, SAT - ATIVIDADE PREPONDERANTE A atividade econômica preponderante 6 aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e sempre deve ser observada para efeito de enquadramento no correspondente grau de risco. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 37139.002627/2006-43

conteudo_id_s : 6250912

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.724

nome_arquivo_s : Decisao_37139002627200643.pdf

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 37139002627200643_6250912.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência nos seguintes termos: a) Em relação a cessão de mão de obra, por maioria de votos, pela regra do artigo 173, I do CTN, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes que aplicavam o artigo 150, §40 do CTN; b) Em relação aos demais fates geradores, por unanimidade de votos, em aplicar o artigo 150, §4° do CTN. No mérito, por maioria de votos, em manter os demais valores, vencido o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes que dava provimento.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010

id : 8396192

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053440324665344

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T12:58:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T12:58:37Z; Last-Modified: 2011-03-10T12:58:39Z; dcterms:modified: 2011-03-10T12:58:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3c516f44-60d2-4c40-9f9e-5378c5abbd35; Last-Save-Date: 2011-03-10T12:58:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T12:58:39Z; meta:save-date: 2011-03-10T12:58:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T12:58:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T12:58:37Z; created: 2011-03-10T12:58:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-03-10T12:58:37Z; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T12:58:37Z | Conteúdo => o\ro—r- 52-C311 A 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 37139.002627/2006-43 Recurso n" 247.807 Voluntário Actird5o n" 2301-01.724 — 3" Camara / 1" Turma Ordinária SessAo de 22 de outubro de 2010 Matéria CESSÃO DE MAO DE OBRA: RETENÇÃO. ORGAO PÚBLICOS Recorrente SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO SAMAE Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/2005 DECADÊNCIA De acordo com a Sumula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei if 8,212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange h decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e h administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não ha que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram a NFLD trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fhto gera lor da contribuição previdenciaria, elencando todos os dispositivos legais dão suporte ao procedimento do lançamento, CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE AS RUBRICAS CONSTANTES DA FOLHA DE PAGAMENTO DECLARADAS EM GRP A empresa esta obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados que the prestam serviços, SAT - ATIVIDADE PREPONDERANTE A atividade econômica preponderante 6 aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e sempre deve ser observada para efeito de enquadramento no correspondente grau de risco. Recurso Voluntário Provido ern Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Omura / 1" Turma Ordimiria da Segunda Seção de Julgamento, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência nos seguintes termos: a) Ern relação a cessão de mão de obra, por maioria de votos, pela regra do artigo 173, I do CTN, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes que aplicavam o artigo 150, §4 0 do CTN; b) Em relação aos demais fates geradores, por unanimidade de votos, em aplicar o artigo 150, §4° do CTN. No mérito, por maioria de votos, em manter os demais valo es, v cido o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes que dava provimento. JULIO C VIEIRA GOMES — Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, A da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficies decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como relativo à retenção de 11% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviços e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (Es. 53), a notificada foi contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e deixou de reter e recolher, em época própria, as contribuições incidentes sobre o valor bruto dos serviços, em desacordo com o que estabelece o art. 31 da Lei 8.212/91.. Também foram incluidos na presente notificação os acréscimos legais sobre as GPS recolhidas e as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa. A notificada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdencidria, por meio da Decisão-Notificação 20,401,4/0308/2006 (Es 68), julgou o lançamento procedente. 2 Processo nü 37139.002627'20OG-43 S2-C3 AcárdEio n 2301-01,724 Fl 2 Inconformada corn a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 80), reiterando a defesa apresentada. Preliminarmente, alega decadência de parte do debito e nulidade da NFLD por cerceamento de defesa, pela omissão de informações necessárias para se averiguar o "quantum" apurado pela auditoria fiscal previdenciária. No mérito, reafirma que está sendo cobrado do contribuinte valores inexistentes e indevidos, e que, no period° apurado pela Previdência Social, o SAMAE não possuía funcionários próprios, tendo em vista que todos os servidores eram pagos pela Prefeitura Municipal de Tijucos, inexistindo obrigação de retenções (INSS emprestado) e recolhimentos e pagamentos (INSS empregador) por parte do contribuinte. Em relação aos valores originados de notas fiscais de prestação de serviços, esclarece que os valores apurados são indevidos, uma vez que os fornecedores de mão-de-obra e ou prestação de serviços já efetuaram os respectivos pagamentos à Previdência Social, inexistindo o debito lançado contra o contribuinte fiscalizado. Informa que os contratos celebrados pelo SAMAE, com empresas licitantes, destinados A execução de obras certas e especificas, como ocorre no caso em lide, não poderão ser alcançados responsabilidade subsidiária ou solidária, por absoluta ausência de previsão legal, tendo em vista o fato de que nessas relações jurídicas, em que o objeto do pacto não envolve a inter-mediação de mão-de-obra, mas a execução de obra certa e especifica, figura o ente público como simples proprietário da obra. Impugna a alíquota de 3% ao SAT, argumentando que os trabalhos desenvolvidos no SAMAE são de grau de risco leve, pois se referem its atividades de manutenção de distribuição de água e da rede de esgotos, não havendo perigos de vidas, visto que não trabalham com eletricidade, explosivos, armas de fogo etc, devendo para tanto ser mantida a alíquota de 1% já devidamente paga pelo contribuinte, inexistindo o debito apurado na auditoria fiscal em litigio. Em contra-razões, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve os termos da Decisão-Notificação. o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega decadência de parte do débito. Verifica-se que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8..212191 que, em seu art, 4,5, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído, 3 No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, 11I, '1.1' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários o" 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 82I2/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante no 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "S(70 il7C011StillidOnaiS os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: - Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Parágralb único O disposto no copra não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativa . I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, - ou Portanto, em razão da declaração de inconStitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991 pelo STF, restou extinto os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional, necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e paragrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n" 45/2004. in verbis: "Art„ 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sunutla que, a partir de .sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relaçãp aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas oferas federal, estadual e municipal, bem como proceder á .511i7 revisdo ou cancelamento, na forma estabelecida em lei_ § 1" A sumula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre orgilas judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e telewmte multiplicação de processos sobre questão idêntica § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser 4 a ra Processo n" 37139.002627/2006-43 S2-C3T1 AcOrdEio n." 2301-01.724 Fl 3 provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. _sç 3" Do ato administrativo ou decisão .judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g n.) " Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9,384/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação .fundada em violação de enunciado da minutia vinca/ante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar às futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de respolisabilh.ação pessoal nas esfi,,ras civel, administrativa e penal" O STI pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4" do art. 150 do CM, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. A NFLD foi consolidada em 19/12/2005, e sua cientificação ao sujeito passivo se deu em 22/12/2005, conforme AR de fl. 65., Constata-se que, por qualquer regra do CTN, o levantamento PA encontra-se totalmente decadente, Para os levantamentos FPG, e DAL aplica-se a regra do art, 150, § 4 0, citado acima, uma vez que houve recolhimento antecipado de parte da contribuição devida. Portanto, para tal levantamento ocorreu à decadência dos valores lançados nas competências compreendidas entre 04/99 a 11/2000, inclusive, Já para os levantamentos PTA e os referentes à retenção sobre notas fiscais de serviços, não houve recolhimento antecipado, caso em que se aplica o disposto no art, 173, -do-CTN, transcrito seguir: - • Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, 5 II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado Partigrafb Único - O direito a que se refere este artigo ex-tingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constitui çâo do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer. medida preparatória indispensável ao lançamento. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito apenas para os valores lançados nas competências compreendidas entre 05/1998 a 11/1999, inclusive. Para a competência 12/1999, a contribuição é devida somente a partir de 01/2000, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/2001, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Assim, acato parcialmente a preliminar de decadência. Ainda em preliminar, a recorrente alega nulidade da NFLD por cerceamento de defesa. Argumenta que a fiscalização não informa uma lista de empregados com suas respectivas funções e salários e não menciona, quanto aos autônomos, o número do documento e data de emissão que originou o valor apurado, cometendo as mesmas omissões em relação As Notes Fiscais de Prestações de Serviços. Contudo, não se verifica as omissões alegadas pela recorrente. Verifica-se que a NFLD foi lavrada de acordo corn os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais cio Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ample defesa notificada O Relatório de Lançamento — RL, relaciona os contribuintes individuais, aponta a nota de empenho que serviu de base para o lançamento, e o valor pago, bem como discrimina, por prestador ., os serviços prestados, indicando o número de cada nota fiscal. Assim, todos os elementos necessários para a defesa do contribuinte estão nos relatórios integrantes da NFLD, não havendo que se falar em cerceamento de defesa., Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da NFLD. No mérito, a notificada alega que está sendo cobrado do contribuinte valores inexistentes e indevidos, e que, no período apurado pela Previdência Social, o SAMAE não possuía funcionários próprios, tendo em vista que todos os servidores eram pagos pela Prefeitura Municipal de Tijucos, inexistindo obrigação de retenções (INSS emprestado) e recolhimentos e pagamentos (INSS empregador) por parte do contribuinte. 6 Processo n°37139.002627/200643 S2-C3T1 Acórdiio n° 2301-01124 H 4 Contudo, não comprova o alegado. Ademais, conforme consta do DAD e do Relatório Fiscal, os valores pagos aos segurados empregados foram extraídos das folhas de pagamento, e foram declarados pela empresa em Dessa forma, não ha que se faltar em inexistência de obrigações de recolhimento e pagamentos de contribuições incidentes sobre as remunerações pagas pela empresa a seus empregados, constantes das folhas de pagamento e das GFIPs.. Relativamente ao débito apurado com base na obrigatoriedade de a empresa reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços, a recorrente informa que os valores lançados são indevidos, uma vez que os fornecedores de mão-de-obra e ou prestação de serviços já efetuaram os respectivos pagamentos à Previdência Social, inexistindo o débito lançado contra o contribuinte fiscalizado. Entretanto, a Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9311/98, obriga diretamente o contratante dos serviços a efetuar a retenção . O seu art, 31 assim dispõe: Art: 31, A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze pot cento do vcdor brut° da nota fiscal ou finura de prestação de serviços e recolher a importância devida até o dia dois do més subseqiiente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra, observado o disposto no parágrafo 5 " do art 33. Assim, a tomadora está obrigada a tal procedimento, independente do fato de a prestadora ter efetuado ou não o recolhimento das contribuições, o agente fiscal, ao constatar a prestação de serviço com cessão de mão-de- obra ou de obra de construção civil em empreitada parcial e a falta da retenção, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no § 5" do art, 33, da Lei 8,212/1991: Art 33 §5"0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito adegar omissão para se eximir do recolhimento, [Lando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. - A empresa notificada informa, ainda, que os contratos celebrados pelo SAMAE, com empresas licitantes, destinados à execução de obras certas e especificas, como ocorre no caso ern lide, não poderão ser alcançados responsabilidade subsidiária ou solidária, por absoluta ausência de previsão legal, tendo em vista o fato de que nessas relações jurídicas, em que o objeto do pacto não envolve a intermediação de mão-de-obra, mas a execução de obra certa e especifica, figura o ente público corno simples proprietário da obra. 7 Todavia, vale reiterar que o presente lançamento não foi efetuado em virtude de solidariedade. A retenção é uma obrigação principal legal imposta â empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, ou de serviços de obra de construção civil por empreitada parcial, com ou sem cessão de mão de obra. Nesse sentido, após o advento da retenção não ha mais que se falar em responsabilidade solidária do tomador para corn o contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou de empreitada parcial na construção civil, pois aquele passa a ter corno obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal de serviços, Portanto, a recorrente descuinpriu obrigação a ela dirigida, não podendo se falar em solidariedade. Cumpre observar clue apenas cabe retenção facultativa, para elidir a responsabilidade solidária, nos casos de construção civil com empreitada total. Nos casos de empreitada parcial a retenção é obrigatória, com ou sem cessão de mão-de-obra. É. empreitada total o contrato celebrado exclusivamente corn empresa construtora que assume a responsabilidade direta pela obra, incluindo todos os serviços a ela inerentes, desde todos os projetos, corn ou sem fornecimento de material, Já empreitada parcial é quando o contrato é celebrado corn empresa prestadora de serviço na Area de construção civil, para execução de parte de uma obra, o que, conforme consta dos autos, é o caso sob análise. A recorrente insurge -se, ainda, contra a alíquota de .3% ao SAT, argumentando que os trabalhos desenvolvidos no SAMAE são de grau de risco leve, pois se referem As atividades de manutenção de distribuição de água e da rede de esgotos, não havendo perigos de vidas, visto que não trabalham corn eletricidade, explosivos, armas de fogo etc, devendo para tanto ser mantida a aliquota de 1% já devidamente paga pelo contribuinte, inexistindo o débito apurado na auditoria fiscal em litígio.. Contudo, conforme esclarecido pela autoridade julgadora de primeira instância, a empresa notificada, de acordo com a sua atividade preponderante, se enquadra no CNAE 41.00-9, que se refere a "Captação, Tratamento e Distribuição de Agua" , atividade que correspondente ao grau de risco 3 (risco grave) cuja aliquota para efeito de incidência de contribuição previdenciária destinada ao financiamento do seguro de acidentes do trabalho é de 3%. Desta forma, constata-se a correção no enquadramento no correspondente grau de risco realizado pela auditoria fiscal, 0 art, 202, caput e § 30, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto .3,048/99, estabelece que: A,! 202 A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes 5o121e o total da renutaerayio paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso a Processo n" 37139.002627/200643 S2-C31•1 Acórao n 2301-01,724 H 5 I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - ire's. por cento para a empresa eia cult' atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave, .sç 3" Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior ntunero de segurados empregados trabalhadores avulsos Observa-se que o dispositivo legal acima disciplinou a matéria contida no art, 22, inciso II, da Lei 8„212, e definiu, de forma clara, atividade preponderante como sendo aquela que ocupa o maior número de empregados na empresa. E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a fiscalização, ao constar o erro no auto-enquadramento no grau de risco, feito pela recorrente, agiu corretamente reenquandrando a empresa no CNAE, em estrita observância aos ditames legais . Nesse sentido e, Considerando tudo mais que dos autos consta Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento, por decadência, os valores correspondentes às competências 04/1999 a 11/2000, para os levantamentos FPG E DAL, e competências 05/98 a 11/99, inclusive, para os demais levantamentos, como voto Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2010 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 9

score : 1.0
8390190 #
Numero do processo: 10540.001209/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 30/12/2006 Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram a NFLD trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. TAXA SELIC –INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-001.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete De Oliveira Barros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 30/12/2006 Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram a NFLD trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. TAXA SELIC –INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10540.001209/2007-11

conteudo_id_s : 6248308

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.653

nome_arquivo_s : Decisao_10540001209200711.pdf

nome_relator_s : Bernadete De Oliveira Barros

nome_arquivo_pdf_s : 10540001209200711_6248308.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)

dt_sessao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010

id : 8390190

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053440495583232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.001209/2007­11  Recurso nº  256.037   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.653  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2010  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  MUNICÍPIO DE MAETINGA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  DRJ ­ SALVADOR/BA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/12/2006  Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO  Órgão  Público  está  obrigado  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  vinculados  ao  RGPS  que  lhe  prestam  serviços.  AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  os  relatórios que integram a NFLD trazem todos os elementos que motivaram a  sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador  da  contribuição  previdenciária,  elencando  todos  os  dispositivos  legais  que  dão suporte ao procedimento do lançamento.  TAXA SELIC –INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI   A utilização da taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no artigo 34 da  Lei 8.212/91.  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a   Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.      Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 06 /12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   2   Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 06 /12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 10540.001209/2007­11  Acórdão n.º 2301­01.653  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  órgão  público  acima  identificado,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  empregados,  à  da  empresa,  e  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  31),  a  contribuição  lançada  se  refere  às  diferenças das obrigações patronais e das contribuições não descontadas dos segurados, tendo  como  base  de  cálculo  o  resultado  da  diferença  entre  os  valores  verificados  nas  Folhas  de  Pagamento do período de 02/05 a 13/06 e os declarados em GFIP no mesmo período.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  15­14.936,  da  5a  Turma  DRJ/SDR  (fls.  277),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  297) repetindo basicamente as alegações da impugnação.  Tenta demonstrar, em síntese, que são ilegais as cobranças das contribuições  dos exercentes dos cargos de comissão, as incidentes sobre os avulsos e autônomos no período  anterior à vigência da lei complementar 84/96, as incidentes sobre o 13o salário, as para seguro  de  acidente  de  trabalho­sat  e  as  incidente  sobre  contratos  nulos,  e que  também é  indevida  a  imposição de acréscimos e a utilização da tr/trd.   No mérito, infere que a fiscalização, tão­somente a partir de uma verificação  sumária  dos  balancetes  da  prefeitura,  considerou  empregados  os  funcionários  públicos,  os  comissionados,  os  avulsos  e  até mesmo os  prepostos  de  empresa de  contratação  de mão­de­ obra  temporária,  a  maioria  dos  quais,  por  serem  excluídos  do  RPGS  à  época,  não  tinha  qualquer vinculação com o município.  Informa  que  a  dotação  orçamentária  ou  a  rubrica  constante  de  balancetes  como  sendo  relativa  a  pessoal,  independentemente  de  poder  albergar  vários  tipos  de  prestadores de serviços, não engloba apenas salários e adicionais, mas contempla indenizações,  auxílios,  contribuições  sociais  e  diversas  outras  parcelas  sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições previdenciária.   Assevera  que  o  procedimento  da  fiscalização  constituiu  uma  inequívoca  violência fiscal, pois não se procedeu a um processo administrativo regular, não se concedeu o  direito a ampla defesa,  já que os  relatórios  fiscais não permitiram ao Município  identificar a  natureza da exação, o que por si só vulnera o art. 5°, inciso LV, da CF, e o caput do art. 37 da  Carta Magna.  Infere que, ante a vigente ordem constitucional, a fixação de divida de pessoa  jurídica de Direito Público pelo regime de estimativa é inaceitável, pois sua utilização significa  a quebra do pacto  federativo,  já que  tal  arbitramento  somente  teria  eficácia  se  submetido  ao  crivo judicial.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 06 /12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   4 Informa que, nos balancetes que serviram de parâmetros para o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  estavam  incluídos  empregados,  servidores  estatutários  e  exercentes de cargos de confiança que, por exclusão  legal vigente à época não poderiam ser  considerados para o cálculo da exação arbitrada.  Observa que, não obstante os exercentes de cargo de confiança não estarem  sujeitos ao regime geral da previdência social, nem ao sistema de contribuição respectiva até  19 de abril de 1993, quando entrou em vigor a Lei n° 8.647/93, foram todos eles incluídos no  levantamento  efetuado  pelos  prepostos  do  INSS,  no  período  de  tempo  que  foi  objeto  da  apuração fiscal.  Reitera que  é  ilegal  a  cobrança  incidente  sobre  os  avulsos  e  autônomos  no  período anterior à vigência da Lei Complementar 84/96, e sobre os décimos terceiros salários e  que  a  contribuição  ao  SAT  afronta  o  princípio  da  legalidade  tributária,  uma  vez  que  as  aliquotas respectivas estão sendo fixadas por Decretos do Poder Executivo.  Alerta  para o  fato  de  que  parcela  substancial  do  débito  apurado  refere­se  à  cobrança  incidente  sobre  contratos  de  trabalhos  celebrados  a  partir  de  1988,  sem  que  os  mesmos  tivessem  se  submetido  a  concurso  público,  de  tal  sorte  que  inexistiu  relação  de  emprego válida e capaz de gerar efeitos jurídicos.   Insurge­se contra a aplicação da taxa de  juros SELIC e a utilização da  taxa  TR/TRD como fator de correção das contribuições apuradas.  Alega  ainda  inconstitucionalidade  da  Lei  9.506/97  e  da  contribuição  previdenciária dos agentes políticos.  É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 06 /12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 10540.001209/2007­11  Acórdão n.º 2301­01.653  S2­C3T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, verifica­se que a recorrente tece extenso  arrazoado tentando demonstrar a impossibilidade do arbitramento do débito a partir dos valores  registrados nos balancetes.  Constata­se que a recorrente entendeu, de forma equivocada, que o débito foi  aferido a partir dos dados extraídos das contas contábeis do Ente Público.  No  entanto,  conforme  restou  claro  nos  Relatórios  integrantes  da  NFLD,  o  débito discutido no presente processo administrativo se refere à contribuição incidente sobre a  remuneração  dos  segurados  que  prestaram  serviços  à  Prefeitura,  vinculados  ao  RGPS,  e  constante das folhas de pagamento do Município no período de 02/2002 a 03/2007.  Portanto,  não  se  trata de  aferição ou  arbitramento,  já que a base de  cálculo  dos valores lançados foram informados pela própria notificada em folha de pagamento.  A  recorrente  afirma  que  o  procedimento  da  fiscalização  constituiu  uma  inequívoca violência fiscal, pois não se procedeu a um processo administrativo regular, não se  concedeu  o  direito  a  ampla  defesa,  já  que os  relatórios  fiscais  não  permitiram  ao Município  identificar a natureza da exação.  No  entanto,  verifica­se  que  o  processo  foi  instruído  em  observância  aos  mandamentos  inseridos  no  Decreto  70.235/72,  e  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Ademais, reitera­se, foi a própria recorrente que informou as base de cálculo  da contribuição previdenciária em folhas de pagamento.  E a fiscalização, ao constatar que nem toda base do INSS constante da folha  de pagamento foi declarada em GFIP, e que a Prefeitura Municipal deixou de recolher parte da  contribuição devida, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art.  37 da Lei 8212/91:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 06 /12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   6 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  O órgão municipal deveria ter cumprido com a obrigação de informar toda a  base de cálculo da contribuição previdenciária em GFIP e de recolher os valores devidos em  época própria.  Observa­se  que  em  nenhum  momento  do  recurso  a  recorrente  contesta  as  bases de  cálculo do  INSS  informada por  ela própria em Folha de Pagamento. Ela apenas ou  traz argumentos totalmente impertinentes ao objeto ou ao período da NFLD em discussão, ou  alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades de contribuições e dos juros aplicados.  No entanto,  a autoridade notificante expõe, com muita clareza no Relatório  Fiscal, que é objeto da NFLD ora discutida a diferença entre as bases de cálculo verificadas nas  Folhas de Pagamento do período de 02/05 a 13/06 e as declaradas em GFIP no mesmo período.  Como  exemplo,  tomemos  a  competência  02/2005.  Às  fls.  92  e  seguintes,  consta a Relação de INSS, emitida pela própria Prefeitura de Maetinga, relativo à fevereiro de  2005.   Verifica­se,  à  fl.  96,  que  o  total  da  coluna  “Base  do  INSS” para  a  referida  competência é de 118.914,26.  Já  a  GFIP  apresentada,  à  fl.  43,  declara  uma  base  de  cálculo  para  a  Previdência Social o valor de 115 062 77.  A diferença entre esses dois valores é de 3.851,49, que é exatamente a base  de cálculo da contribuição lançada para essa competência, conforme se verifica do DAD, à fl.  04.  Assim, não cabe o argumento de que os relatórios fiscais não permitiram ao  Município  identificar  a  natureza  da  exação,  pois,  reitera­se,  os  valores  que  estão  sendo  cobrados foram confessados pela própria notificada por meio de GFIP.  Portanto,  se  a  Prefeitura  concluir  que  se  equivocou  no  preenchimento  da  Folha  de  Pagamento,  a  ela  cabe  comprovar  que  de  fato  ocorreu  o  erro  e  proceder  a  sua  retificação, consoante os normativos que regem a matéria.   Já ao agente fiscal cabe o lançamento da contribuição declara e não recolhida  pelo Órgão Público.  E o lançamento foi acrescido de juros, em observância ao disposto no artigo  34, da Lei 8.212/91, vigente à época do lançamento.  Portanto,  o  débito  foi  regularmente  constituído  e  a  cobrança  dos  juros,  e  a  taxa SELIC possuem respaldo legal.  Em relação aos argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade de leis ou  de cobrança de contribuição sobre 13o  salário, SAT,  juros, e da aplicação da Taxa SELIC, é  oportuno observar que o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo.   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 06 /12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 10540.001209/2007­11  Acórdão n.º 2301­01.653  S2­C3T1  Fl. 4          7 Da mesma forma, as cobranças de contribuições ao SAT e sobre cada rubrica,  como também sobre o 13o salário encontram respaldo na Lei 8.212/91 e nas demais legislações  arroladas no Fundamento Legal do Débito.  Ao  contrário  do  que  entende  a  recorrente,  o  13o  salário  integra  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária por expressa previsão legal.  O § 7o, do art. 28, da Lei 8.212/91, estabelece que:  § 7º O décimo­terceiro salário (gratificação natalina)  integra o  salário­de­contribuição,  exceto  para  o  cálculo  de  benefício,  na  forma estabelecida em regulamento. (Redação alterada pela Lei  nº 8.870, de 15/04/94. Ver art. 7º da Lei nº 8.620/93)  Portanto, não há que se falar em ilegalidade das referidas exações.  Vale  esclarecer,  ainda,  que  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes  afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto  em seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007,  transcritos a seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais  A afirmação feita pela recorrente de que os exercentes de cargo de confiança,  que não estavam sujeitos ao regime geral da previdência social nem ao sistema de contribuição  respectiva até a vigência da Lei n° 8.647/93, foram todos incluídos no levantamento efetuado  pelos prepostos do INSS, no período de tempo que foi objeto da apuração fiscal, é totalmente  improcedente e equivocada, pois o lançamento em tela abrange somente o período de 02/2002  a 03/2007.  Da  mesma  forma  é  impertinente  a  alegação  de  ilegalidade  da  cobrança  incidente sobre os avulsos e autônomos no período anterior à vigência da Lei Complementar  84/96,  pois,  como  já  amplamente  exposto  acima,  o  período  anterior  a  1996  não  é  objeto  da  NFLD em comento.  Nesse sentido e  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 06 /12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   8 CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator                                  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 06 /12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES

score : 1.0
8338002 #
Numero do processo: 13609.901794/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. De conformidade com a Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. ARGUMENTO DE DIREITO SUPERADO. Quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial.
Numero da decisão: 1302-004.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à compensação de estimativas e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. De conformidade com a Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. ARGUMENTO DE DIREITO SUPERADO. Quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13609.901794/2010-11

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6227025

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.470

nome_arquivo_s : Decisao_13609901794201011.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RICARDO MAROZZI GREGORIO

nome_arquivo_pdf_s : 13609901794201011_6227025.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à compensação de estimativas e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8338002

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053440519700480

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-26T19:15:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-26T19:15:41Z; Last-Modified: 2020-06-26T19:15:41Z; dcterms:modified: 2020-06-26T19:15:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-26T19:15:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-26T19:15:41Z; meta:save-date: 2020-06-26T19:15:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-26T19:15:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-26T19:15:41Z; created: 2020-06-26T19:15:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-06-26T19:15:41Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-26T19:15:41Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.901794/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.470 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2020 Recorrente ORGUEL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A. (SUCESSORA DE MECAN INDUSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. De conformidade com a Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. ARGUMENTO DE DIREITO SUPERADO. Quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à compensação de estimativas e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 17 94 /2 01 0- 11 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.470 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.901794/2010-11 Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ORGUEL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A. (Sucessora de MECAN INDUSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA) contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Sete Lagoas-MG, da compensação de crédito de pagamento indevido do IRPJ do mês de fevereiro de 2007 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: DO DESPACHO DECISÓRIO Trata o presente processo do Despacho Decisório de fl. 32, tendo como interessado o contribuinte acima identificado, podendo ser destacados os seguintes elementos: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 20/09/2010, conforme documento de fl. 33, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/13, postada em 20/10/2010 (doc. fl. 28), tendo alegado, em síntese, o seguinte: - o manifestante fez uma síntese da autuação, tendo destacado que a legislação que fundamenta o Despacho Decisório é com ele incompatível, haja vista inexistir proibição à utilização de imposto ou contribuição paga em virtude de antecipação (estimativa) com o devido apurado em cada mês; - discorre acerca da legislação pertinente para assinalar que o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vai além da lei, porquanto institui óbice não previsto em lei, contrariando dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal; - assevera ainda que não há óbice à utilização da DComp para aproveitamento de imposto ou contribuição paga a maior a título de estimativa de um período em outro que a Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, tentou incluir essa proibição no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não obteve sucesso quando da sua conversão na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; - conclui que o ato decisório de não homologação da compensação objeto da DComp carece de base legal, tendo postulado a sua anulação. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.470 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.901794/2010-11 A DRJ/Belo Horizonte proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - ESTIMATIVA MENSAL. De acordo com a norma vigente, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de Contribuição Social a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, reforça sua argumentação no sentido da possibilidade da compensação do pagamento indevido ou a maior de valores recolhidos a título de estimativas. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Verifica-se que a DRJ não concordou com os argumentos da empresa porque se apegou ao entendimento de que estimativas pagas somente poderiam ser aproveitadas ao final do período de apuração na esteira do que previa o art. 10 da IN/SRF nº 600/2005. O fundamento, portanto, repetiu as razões de decidir postas no despacho decisório da unidade de origem. Nada obstante, como está claro nas alegações da recorrente, o valor apontado para crédito se refere a pagamento indevido ou a maior da estimativa do mês de fevereiro de 2007. A possibilidade de restituição/compensação de pagamentos indevidos a título de estimativa já é matéria consolidada no âmbito do CARF desde a edição da seguinte súmula: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Sua observância é obrigatória nos termos do artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Confira-se: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Assim, reconhece-se o direito à compensação de estimativas recolhidas indevidamente ou a maior. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.470 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.901794/2010-11 Em situações como essa, quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, este Colegiado entende que aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo- se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. No entanto, a simples conversão em diligência para decisão por esta Turma suprimiria indevidamente o direito à discussão do mérito em primeira instância. Nessa análise, caso a autoridade fiscal entenda que as provas trazidas aos autos são insuficientes, deve intimar o contribuinte a completá-la, explicitando detalhadamente quais os documentos que devem ser trazidos, e só então elaborar decisão definitiva sobre a matéria. Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo em caso de não homologação total. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para superar a questão do direito à compensação de estimativas recolhidas indevidamente ou a maior, devendo o processo retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8391747 #
Numero do processo: 10280.901593/2013-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/05/2000 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/05/2000 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10280.901593/2013-19

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6249659

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.392

nome_arquivo_s : Decisao_10280901593201319.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10280901593201319_6249659.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8391747

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053440538574848

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-03T13:32:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-03T13:32:53Z; Last-Modified: 2020-08-03T13:32:53Z; dcterms:modified: 2020-08-03T13:32:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-03T13:32:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-03T13:32:53Z; meta:save-date: 2020-08-03T13:32:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-03T13:32:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-03T13:32:53Z; created: 2020-08-03T13:32:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-08-03T13:32:53Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-03T13:32:53Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.901593/2013-19 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.392 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de junho de 2020 Recorrente BELEM DIESEL SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/05/2000 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.369, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 93 /2 01 3- 19 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901593/2013-19 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição O processo trata de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS, referente a pagamento à maior, incidente sobre base de cálculo definida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. A DRF proferiu Despacho Decisório, indeferindo o Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou que fora integralmente utilizado para quitação de débito declarado para o mesmo período. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: (i) o Despacho Decisório está equivocado uma vez que não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi o recolhimento do PIS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos; (ii) trata-se de matéria inconstitucional no dispositivo legal mencionado, já superada pelo STF com repercussão geral; (iii) por força do inciso I do §6º do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.325, de 1972 e pela Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões com repercussão geral do STF. Ao final, requer provar por realização de diligência e, se for necessário, a juntada de novos documentos. A DRJ, após análise da Manifestação, assentou no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. A referida decisão assenta, em síntese, que: (a) indeferiu, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (b) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e (c) no mínimo o Contribuinte deveria ter retificado sua DCTF até a data de transmissão de seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, demonstrando a existência de saldo a restituir. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente sustenta que: (i) que a base de cálculo para o PIS e da COFINS deverá ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901593/2013-19 (ii) que o montante que compõe o crédito se refere a inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas do conceito de faturamento, o que implicou em pagamento a maior que o devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998; (iii) a controvérsia centra-se única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN e, que a DCTF não é o único meio de prova da existência de crédito, tal formalidade não pode se sobrepor ao direito substantivo; destaca jurisprudência; (iv) apela pela busca da verdade material no PAF e que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a juntada dos seguintes documentos: cópia do balancete transcrito no Livro Diário, Livro Razão e planilha com memória de cálculo. Ao final reforça seu pedido de conversão em diligência e reforma da decisão recorrida com a restituição do crédito pleiteado. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão, proferida pela Turma, de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: (i)- o Contribuinte não apresentou a necessária retificação da DCTF; (ii)- mesmo diante das colocações feitas pela decisão de piso, a Contribuinte nada de novo trouxe em seu Recurso. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a Manifestação (que diverge é uma planilha) e, como é consabido, cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito a ser restituído. Conclui que, compete ao Contribuinte a incumbência de demonstrar a liquidez e certeza quando do exame. Se tal demonstração não é concreta, não há como deferir seu pleito. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão, em apertada síntese, de ocorrência do vício de omissão no julgado. Analisado o recurso, com base no Despacho em Embargos, o Presidente da Turma rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão do Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Quanto ao item (i), a Contribuinte aduz que os Acórdãos em análise seguiram caminhos distintos, mesmo diante do conjunto probatório semelhantes que foram colacionado Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901593/2013-19 aos autos, o que demonstra, indubitavelmente, a divergência na valoração das provas, que enseja o conhecimento do presente Recurso Especial. Quanto ao item (ii), afirma a Contribuinte que no Acórdão recorrido não reconheceram o direito creditório da recorrente em razão da não retificação de DCTF que continha equívoco formal de preenchimento. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma houve por bem entender que o mero equívoco no preenchimento de declarações acessórias não é capaz de tolher o direito do contribuinte ao ressarcimento de valores pagos a maior. Em resumo, cotejados os fatos entre os Acórdão, constatou-se que não houve a divergência de entendimento apontadas tanto para o item (i) como para o item (ii), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias pelos Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, o suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Com base nesses elementos, o Presidente da Turma, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado e não concordando com o Despacho acima, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, contra Despacho proferido pelo Presidente da Turma, que negou seguinte ao Recurso Especial apresentado. No agravo aduziu a nulidade do Despacho de Admissibilidade, por usurpar competência da CSRF e realizar análise de mérito das matérias alegadas em recurso especial, bem assim, reafirmou a existência do dissídio jurisprudencial. Da análise do Agravo chegou-se a conclusão que “As decisões paradigmas se contentaram com planilhas, balancetes e acrescentaram as declarações enviadas pelo contribuinte como prova do seu direito, enquanto que o Acordão recorrido não acatou as folhas do Livro Razão, balancetes e demonstrativo de crédito, o que revela flagrante dissídio interpretativo quanto ao encargo probatório”. E conclui assentando que, “ainda que a divergência não seja patente quanto a matéria (ii) retificação de DCTF e comprovação de crédito, todavia, diante da imbricação das matérias submetidas à apreciação da CSRF, para evitar qualquer anacronismo na decisão que venha a ser proferida, deve ser acatada a comprovação do dissídio e admissão integral do Recurso Especial”. Restou constatado, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Com base nas considerações feitas no Despacho em Agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CARF, acolheu o Agravo e DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho de Agravo que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial e caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera em suas contrarrazões que, o Recurso Especial não deve ser conhecido, haja vista que a divergência não se estabelece em matéria de prova, mas sim a respeito da interpretação da legislação tributária. “O recorrente manuseia recurso especial para finalidade à qual não se presta: intenta que sejam reexaminadas as provas trazidas aos autos”. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901593/2013-19 Quanto ao mérito, assevera que deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado. “Entretanto, não o fez. Tampouco trouxe qualquer novo elemento probatório para dar lastro ao recurso voluntário, limitando-se a repisar argumentos já refutados na origem. Não cabe agora demandar a análise de documentos juntados em sede de recurso especial”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303- 010.369, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. O contribuinte aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Primeiramente, reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (nº 3401- 005.560) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. (Grifei) Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: (...) A causa do pedido de ressarcimento é plausível, a controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que existam hipotéticos Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901593/2013-19 pagamentos da contribuição para o PIS sobre base de cálculo fora do alcance do conceito de faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja líquido o valor requerido. A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade, sob a premissa da existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado (...). (...) As provas trazidas aos autos com a manifestação de inconformidade, são o balancete e folhas do Razão do período de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de receitas financeiras, cujo valor atribuído ao PIS S/ Receita Financeira diverge do valor do crédito pleiteado. Ora, quem alega deve provar e esse compromisso é do interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a maior que o devido. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (...). Insiste a Recorrente em inverter o ônus da prova (...). (Grifei) Destaca o Contribuinte que “(...) é conhecedora da vedação, da Corte Superior, em reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, mas afirma que não é esse o seu intuito com a presente medida recursal”. Aduz que visa apenas discutir a valoração das provas colacionadas quanto à suficiência, considerando a cristalina divergência entre Turmas do CARF. Para comprovação da divergência quanto ao item (i) apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs: 3801-003.586 e 3801-003.577; para o item (ii), o Acórdão nº: 3403-001.818. a) Divergência (i) - A suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos. 1) Ementa do Acórdão paradigma 1 – Acórdão n° 3801-003.586: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901593/2013-19 No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Ocorre que a própria Delegacia da Receita Federal poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir a autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: (...) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. (...) Assim, devem ser considerados, in casu, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. (Grifei). 2) Acórdão paradigma 2 – Acórdão n° 3801-003.577 Destaco que aplicam-se igualmente a este Acórdão paradigma 2, as considerações do acima exposto, visto que tem os mesmos fundamentos, se refere à mesma situação fática e ao mesmo contribuinte (do Acórdão paradigma 1), inclusive com julgamento na mesma data. Pois bem. É importante ressaltar que embora possa existir uma aparente semelhança quanto à matéria fática, a matéria tida por divergente "Suficiência das provas - busca da verdade real", não se constitui de fato em divergência jurisprudencial, já que esta não se estabelece em matéria de prova e sim, na interpretação da legislação. No presente caso, no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que é do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído, inexistindo nos autos suficiência probatória para demonstrar a liquidez e certeza quanto ao direito pleiteado. De outro lado, nos o Acórdãos paradigmas (1 e 2) entendeu-se que o arcabouço probatório dos autos era suficiente para erigir suas razões decisórias ante o litígio posto. Assim, como bem assentado no Despacho da 4ª Câmara que Negou seguimento ao Recurso Especial, o ponto nodal da questão reside no campo probatório e tendo em vista que o sistema de apreciação das provas adotado no processo administrativo fiscal, consubstanciado no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual o julgador é livre para formar seu convencimento, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto do caso, exerceram os Colegiados recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29, não se caracterizando, neste caso, a diferença de resultados em divergência jurisprudencial. Veja-se: Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901593/2013-19 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É cediço que a interposição de Recurso Especial à CSRF, tem por escopo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas, nesse sentido faz-se necessário, por força regimental, a demonstração da divergência arguida. Com efeito o dissídio jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, são adotadas soluções diversas, sob o mesmo arcabouço normativo. Note-se porém, que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Assim, nesta matéria, não restou configurada a divergência jurisprudencial. b) Falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: “(...) Outro ponto que depõe contra a Recorrente é a ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada, inclusive há previsão normativa para isso, vide INRFB nº 1.110/2010: (...) . A apresentação de DCTF Retificadora poderá ser acatada, inclusive, quando apresentada depois do despacho decisório, porém, sendo tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). (Grifei) Aqui reproduzimos a ementa do Acórdão paradigma n° 3403-001.818: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes da realização da compensação, por si só, não pode constituir óbice à homologação do procedimento, desde que demonstrada a procedência do direito creditório requerido, haja vista a ausência de previsão legal ou normativa neste sentido. (Grifei) Observa-se que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu em reforço argumentativo que além da deficiência probatória dos autos, a Contribuinte também não apresentou a DCTF retificadora. No Acórdão paradigma condicionou a prescindibilidade da DCTF retificadora à existência probatória quanto ao crédito pleiteado, ou seja, o Acórdão paradigma avaliou tão somente a pertinência quanto à exigência da DCTF retificadora, visto que a questão probatória era incontroversa nos autos. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901593/2013-19 Nesse diapasão, contextualizados os fatos, verifica-se que não há divergência de entendimento (dissidio jurisprudencial), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias de ambos os Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, (avaliação) do suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Reprise-se que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da contribuinte. Adicionalmente, ainda que dispensada a retificação da DCTF, seria insuficiente para alterar o resultado da decisão recorrida, em vista do não conhecimento da primeira matéria Portanto, apenas a discussão da segunda matéria não aproveitaria ao recorrente. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8393866 #
Numero do processo: 11060.900434/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.
Numero da decisão: 3201-006.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11060.900434/2014-27

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6250340

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.939

nome_arquivo_s : Decisao_11060900434201427.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11060900434201427_6250340.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8393866

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053440707395584

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-05T19:54:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-05T19:54:06Z; Last-Modified: 2020-08-05T19:54:06Z; dcterms:modified: 2020-08-05T19:54:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-05T19:54:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-05T19:54:06Z; meta:save-date: 2020-08-05T19:54:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-05T19:54:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-05T19:54:06Z; created: 2020-08-05T19:54:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-08-05T19:54:06Z; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-05T19:54:06Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.900434/2014-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.939 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente ANBRASKO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 04 34 /2 01 4- 27 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900434/2014-27 Origina-se o processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep – PIS (PIS Não Cumulativa(o) – Mercado Interno), mediante PER/Dcomp combinado com Declaração(ões) de Compensação (PER/Dcomp), nos valores e períodos de que trata os autos. A DRF de jurisdição indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade para alegar, resumidamente, o quanto segue que: (a) houve erro de digitação no Dacon do período de apuração em questão uma vez que os créditos de PIS foram informados na coluna indevida; (b) por se tratar de um faturamento monofásico alíquota zero, a empresa tinha o entendimento que tal receita era tributada; (c) como não é possível a retificação do Dacon, considerando que o processo se encontra em julgamento, solicita que seja aceito o demonstrativo retificador anexo; (d) caso não seja possível a aceitação do demonstrativo anexo, que seja aceito o crédito pleiteado, haja vista que o mesmo foi somente informado na coluna indevida do Dacon. A decisão de primeira instância decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Irresignado, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A decisão de primeira instância tratou do tema de forma detalhada e o Recurso Voluntário contestou a razão de decidir apresentada na decisão a quo de forma genérica, pois, quanto ao tema central, alegou somente o seguinte: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900434/2014-27 “Conforme consta no documento anexado à manifestação (ficha 6A do DACON), ficou demonstrado que os créditos pleiteados, referem-se a algumas despesas necessárias a atividade econômica e NÃO a créditos vinculados aos bens adquiridos para revenda. O próprio Acórdão descreve a possibilidade de cálculo de créditos sobre as despesas e custos, e assim, consta na Lei nº 10.637 de 2002 Art. 3º, incisos IV, V e IX e na Lei 10.833 de 2003 Art. 3º, incisos III, IV e V, incisos estes específicos das despesas que o contribuinte se creditou.” Em que pese o argumento apresentado acima, o recurso não possui provas que permitam a retificação da decisão de primeira instância. Desde a impugnação, ao contrário do que exige o Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, o contribuinte não juntou provas de suas alegações. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0