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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956401 #
Numero do processo: 15868.000132/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2007 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra que impõe responsabilidade, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso em face da ilegitimidade passiva da autuada.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso em face da ilegitimidade passiva da autuada.    Ana Maria Bandeira ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Ana Maria  Bandeira,  Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas  Ribeiro da Silva.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15868.000132/2009­55  Acórdão n.º 2402­002.664  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997 e redação da Medida Provisória (MP) 449/2008, convertida  na Lei 11.941/2009, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que consiste em a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  contendo  informações  incorretas  ou  omissas,  nas  competências  09/2004  a  12/2007.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 05/06), a empresa apresentou as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP’s)  contendo  informações incorretas referentes aos seguintes fatos geradores:  1.  os  valores  do  vale­alimentação  dos  segurados  empregados  não  inscritos no PAT ­ Programa de Alimentação do Trabalhador (art. 28,  §  9°,  alínea  "c"da  Lei  8.212/1991),  de  acordo  com  o Anexo  IV  do  Relatório Fiscal;  2.  a  remuneração  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  (vereadores),  de  acordo com o Anexo II do Relatório Fiscal;  3.  por  informar  de  forma  incorreta  a  alíquota  de  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  (GILRAT),  de  acordo  com  o  Anexo  V  do  Relatório Fiscal;  4.  por  omitir  todas  as  informações  dos  exercentes  de mandato  eletivo  (vereadores,  art.  12,  inciso  I,  alínea  "j"da  Lei  8.212/1991,  acrescentado  pela  Lei  10.887,  de  18  de  junho  de  2004),  de  acordo  com o Anexo I do Relatório Fiscal;  5.  por  omitir  todas  as  informações  dos  contribuintes  individuais  (autônomos), de acordo com o Anexo III do Relatório Fiscal.  Não  constam  outras  autuações  lavradas  contra  a  empresa  em  ações  fiscais  anteriores,  bem  como  não  ocorreram  circunstâncias  agravantes  previstas  no  art.  290  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 07/16) informa que foi aplicada  a multa no valor de R$6.080,00 (seis mil e oitenta reais), fundamentada no art. 32­A, “caput”,  inciso  I  e  parágrafos  2o  e  3o,  da  Lei  8.212/1991,  incluídos  pela  Medida  Provisória  (MP)  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  feitas  as  devidas  comparações  para  aplicação  da  multa mais benéfica, em relação à vigente na época do fato gerador e respeitado o disposto no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  O  cálculo da multa encontra­se detalhado no Anexo de fls. 08/19 e na capa do Auto de Infração  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 de fls. 01, que discrimina, em cada competência autuada, os valores das contribuições devidas  relativas aos fatos geradores não declarados, que integraram o valor final da multa aplicada.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  11/03/2009  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 85/87) – acompanhada de  anexos de fls. 88/116 –, alegando, em síntese, que:  1.  às  fls.  85/116  do Processo  15868.000134/2009­44  (AIOP DEBCAD  37.190.343­2),  o  qual  está  apensado  ao  lançamento  ora  sob  análise  (fls.  110  do  presente  processo),  foram  juntados,  também,  cópias  de  pedidos  feitos  por  Jair  Gregatti  Carneiro  (ref.  exercício  de  2006)  e  Mario Antônio de Carvalho (ref. exercício de 2007) de parcelamento  de  valores  correspondentes  a  Sessões  Extraordinárias  a  restituir  aos  cofres municipais;  notificações  para  pagamentos  referentes  aos  dois  exercícios; decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,  declarando irregulares as contas municipais dos exercícios de 2006 e  2007,  certidão  de  transito  em  julgado  da  decisão  referente  a  2006,  termo  de  parcelamento  referente  a  2007,  guias  de  recolhimento  de  parcelas de restituição referentes a 2006 e 2007;  2.  com isso, deverá haver a exclusão do valor de R$19.100,00 da base de  cálculo das contribuições lançadas, uma vez que as contas da Câmara  Municipal  referentes  as  Sessões  Extraordinárias  dos  exercícios  de  2006 e 2007 não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado,  sendo tal valor devolvido aos cofres do município.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por meio  do Acórdão  no  12­34.908  da  14a  Turma da DRJ/RJI  (fls.  124/135)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Autuada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  141/146),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição  das  alegações  da  peça  de  impugnação,  especificando  que  não  há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­alimentação  sem  inscrição no PAT.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Araçatuba/SP  informa  que  o  recurso  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) para processo e julgamento (fl. 158).  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15868.000132/2009­55  Acórdão n.º 2402­002.664  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 138/141) e não há óbice ao seu conhecimento.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  autuação  do  ente  público  na  vigência  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  competências  até  10/2008,  entendo  que  há  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  multa pelo descumprimento de obrigação acessória.  Inicialmente,  quanto  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  tange  a  órgão  ou  entidade  da  administração  pública,  a  redação  original  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991  atribuía  a  responsabilidade  pela  prática  de  tal  infração  ao  seu  dirigente,  não  recaindo  sobre  a  pessoa  jurídica  qualquer  responsabilidade,  em  virtude  de  infração  dessa  natureza, cometida por seus agentes.  Posteriormente,  com  a  edição  da  Medida  provisória  (MP)  n°  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, o art. 41 supracitado foi revogado e, por consectário lógico, a  responsabilidade pela infração à legislação previdenciária no âmbito da administração pública  deixou de ser do dirigente. Para  tais  infrações, passou a ser aplicada a regra geral, ou seja,  a  partir da vigência da MP supracitada, a pessoa jurídica na qual está inserido o órgão público ou  o próprio  ente da  administração  é quem deve  responder pelas  infrações  perpetradas  contra  a  legislação previdenciária.  Vejamos o artigo 65, I, da referida MP n° 449, de 04 de dezembro de 2008:  Art.65. Ficam revogados:  I ­ os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 4º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do art. 80, o  art. 81, os §§1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89, e o parágrafo único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  (grifos  nossos);  Vejamos também o art. 79 da Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009:  Art. 79. Ficam revogados:   I ­ os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da Lei nº 8.212,  de 24 de  julho  de  1991 (grifos nossos);  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Era  exatamente  o  preceito  estabelecido  no  art.  41  da  Lei  8.212/1991  que  permitia  ao  Fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação previdenciária, que assim dispunha:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Sabemos que o procedimento administrativo do lançamento, em regra, deve­ se reportar sempre a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  pela  lei  então  vigente,  conforme  dispõe  art.  144  do  Código  tributário  Nacional  (CTN).  Contudo,  há  situações  em  que  o  próprio  CTN,  especificamente  em  seu  art.  106,  autoriza  excepcionalmente  que  fatos  pretéritos  sejam  regulados  pela  legislação  futura,  tratando­se  de  retroatividade benigna (retroatividade benéfica).  Vejamos as disposições do art. 106 do Códex:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação da  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (a) quando deixe de defini­lo como infração;  (b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  (c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Assim, em consonância com os incisos I e II do art. 106 do CTN, veem­se as  hipóteses que estipulam, no plano da hermenêutica,  a  retroação para uma  lei  interpretativa  e  para uma lei mais benéfica ao sujeito passivo tributário, respectivamente.  Por sua vez, o inciso II do art. 106 do CTN, aproximando­se do campo afeto  às  sanções  tributárias,  permite  que  se  aplique  retroativamente  a  lei  nova,  quando  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  comparativamente  à  lei  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária. Na realidade, o CTN consagra a regra da retroatividade da Lei  mais favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento  mais benéfico ao contribuinte.  Com  a  referida  mudança  legislativa,  a  questão  que  se  levanta  é  a  possibilidade de aplicá­la a infrações cometidas em período anterior a sua vigência. Em razão  de  se  tratar  de  legislação  tributária,  sua  interpretação  deverá  ser  orientada  pelo  art.  106  do  CTN, susomencionado.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  pela  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15868.000132/2009­55  Acórdão n.º 2402­002.664  S2­C4T2  Fl. 4          7 decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Esta nova regra, entretanto, deve ser aplicada às  infrações ocorridas a partir  do  início  da  sua  vigência,  ou  seja,  para  as  infrações  ocorridas  após  a MP  n°  449,  de  04  de  dezembro  de  2008.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível  a  sua  aplicação  retroativa,  a  qual  somente  deverá  ocorrer  nas  hipóteses  específicas  do  art.  106  do  CTN, retromencionado.  No presente Auto,  a multa  foi  aplicada  em  razão  de  infração  cometida  nas  competências  09/2004  a  12/2007,  conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  06/07  e  Anexo  de  fls.  08/16.  A infração em tela consuma­se no momento em que a empresa apresentou a  Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP)  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  contendo  informações  incorretas  ou  omissas,  até  o  dia  07  (sete)  do  mês  seguinte  àquele  a  que  se  referirem  as  informações  (conforme  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  2o,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­ RPS).  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  infração  relativa  às  competências  09/2004  a  12/2007,  ocorreu  em  período  anterior  à  vigência  da  MP  n°  449,  ocorrida  em  04/12/2008.  Logo,  a  responsabilidade  pela  multa  não  poderia  ter  sido  atribuída  ao  órgão  público,  pois  isto  implica  dar  eficácia  retroativa  à  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  operada pela MP n°449/2008.  Diante desse contexto fático e jurídico, entendo que a multa aplicada deverá  ser  excluída,  eis  que  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  decorrentes  do  descumprimento de obrigações acessórias, previstas na legislação previdenciária, somente após  a vigência da MP n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  para  reconhecer  que  sejam  excluídos,  em  sua  totalidade,  os  valores  da  multa  aplicada,  nos  termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10783.903311/2008-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10783.903311/2008­81  Resolução nº  3801­000.503  S3­TE01  Fl. 421          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  transmitida  em  04/11/2004,  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  ou  indevidamente  em  15/08/2003, a título de PIS, atinente ao período de apuração 07/2003,  com débito da COFINS, período de apuração 02/2004 – fls.08.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DERATRio de JaneiroRJ,  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  não  restar crédito disponível para a compensação dos débitos informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  Interessada  ingressou,  em  17/09/2008,  com  manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que a não  existência de crédito na data da homologação foi motivada pela  falta  de retificação da DCTF e DACON e conseqüentemente não sobrando  saldo para a devida compensação. Com a retificação das mencionadas  declarações  o  crédito  foi  regularizado,  ficando  assim,  comprovada  a  existência do saldo para a compensação declarada.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  II  (RJ),  às  fls.  222/224,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de indébito fiscal, e da  sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  229  a  234,  no  qual  repisa  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação,  alegando,  em  síntese, que   Fl. 421DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10783.903311/2008­81  Resolução nº  3801­000.503  S3­TE01  Fl. 422          3 · após  o  fechamento  e  entrega  da  DIPJ  2004  e  percebendo  o  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR no montante de R$ 870,54  de  PIS  (6912),  competência  JULHO/2003,  intentou  a  devida  e  justa  COMPENSAÇÃO do crédito com DÉBITOS da mesma natureza;  ·  após  ser  notificada  do  teor  do  DESPACHO  DECISÓRIO  que  não  homologou as compensações, verificando que as informações lançadas e  transmitidas  na  DCTF  Original  não  estavam  de  acordo  com  a  correta  apuração  e  recolhimento  procedeu  à  devida  RETIFICAÇÃO  da  informação, conforme DCTF 2.1 (retificadora);   · a DCTF retificadora tem o mesmo valor e efeito da original, inclusive a  substituindo  integralmente  e  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo  DESDE QUE  os  débitos  não  tenham  sido  enviados  para  inscrição  em  Dívida Ativa ou objeto de auto de infração.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10783.903311/2008­81  Resolução nº  3801­000.503  S3­TE01  Fl. 423          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição para o PIS,  referente ao mês de  julho/2003, que  teria sido paga a maior. Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  DCTF  do  3°  trimestre/03,  em  01/09/2008 e da DACON do 3° trimestre/03, em 08/09/2008.  Compulsando os  autos, para embasar  seu direito,  verificamos que a  recorrente  anexou  ao  recurso  cópia  da  DCTF  do  3°  trimestre/03  e  da  DACON  do  3°  trimestre/03,  retificadoras, DARF e cópia da DIPJ do Ano Calendário 2003.  Segundo consta, houve um pagamento a maior de PIS, período de apuração de  julho/2003, recolhido em 15/08/2003, no montante de R$ 2.723,92, conforme cópia de DARF à  fl. 269, quando o valor devido seria de R$ 920,69, gerando um crédito de R$ 1.803,23. O valor  efetivamente  devido  e  apurado  da Contribuição  para  o  PIS  teria  sido  declarado  na DIPJ/04,  Ano Calendário 2003, transmitida em 01/02/2007, conforme consta na Ficha 21, à fl. 348.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   O  entendimento  predominante  deste Conselho  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.   Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são  indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para o PIS referente ao período de apuração em discussão e o  conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10783.903311/2008­81  Resolução nº  3801­000.503  S3­TE01  Fl. 424          5 a) apure o valor devido a título de Contribuição para o Programa de Integração  Social  (PIS),  período  de  apuração  de  julho/2003,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos e na escrituração fiscal e contábil;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges               Fl. 424DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 13053.000037/2007-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVA. INADMISSIBILIDADE. Não se vinculando à atividade propriamente produtiva, as despesas incorridas com capatazia e estiva se assemelham mais a espécies de despesas com vendas, sem que, todavia, o artigo 3o da Lei no 10.833/03 contenha hipótese permissiva para o creditamento da COFINS, apurada segundo o regime não cumulativo. COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores da COFINS, compete ao sujeito passivo o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. Por insuficiência de prova quanto à pertinência ao processo produtivo (inciso II, do artigo 3o, da Lei no 10.833/03) ou à espécie de negócio jurídico subjacente, não ensejam crédito os valores incorridos pela recorrente com (i) a aquisição de combustíveis e lubrificantes, (ii) a locação de mão-de-obra junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, (iii) a elaboração de projetos de engenharia e (iv) a indumentária do pessoal aplicado à produção. COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. CUSTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES DO PROCESSO PRODUTIVO. Os dispêndios em que o industrial incorre para remover ou tratar os resíduos do processo compõem o respectivo custo de produção. Não importa que, cronologicamente falando, sucedam o acabamento do produto porque a questão aqui não é temporal. Não importa se o custo é causa ou se é efeito da atividade fabril. Interessa apenas que seja pertinente a ela. Não importa, tampouco, se o tratamento é exigência de norma jurídica cogente ou se, ao contrário, constitui responsabilidade que a própria empresa se atribui. CRÉDITO PRESUMIDO.AGROINDÚSTRIA. LEI NO 10.925/04. O crédito do presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no. 10.833/03 em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI NO 10.925/04. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. Ao estabelecer que o crédito presumido só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, o artigo 8o, 2o, da Lei no 10.925/04 restringe a utilização do direito em períodos subseqüentes ao de aquisição do insumo e, por conseguinte, veda a acumulação do benefício para a formação de saldos credores e para o ressarcimento ou compensação.
Numero da decisão: 3403-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer à recorrente (i) o direito à apropriação de créditos do PIS e da COFINS não cumulativa sobre os custos (bens e serviços) associados à remoção e ao tratamento de efluentes da produção e (ii) o direito ao crédito presumido do artigo 8o, da Lei no 10.925/04 no equivalente a 60% do valor dos créditos previstos pelo artigo 3o, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03. Sustentou pela recorrente o Dr. Vitor Hugo Pohm. OAB/RS nº 58.005. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 16          1 15  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13053.000037/2007­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.139  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  DOUX FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Ementa:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  DESPESAS  COM SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVA. INADMISSIBILIDADE.  Não se vinculando à atividade propriamente produtiva, as despesas incorridas  com  capatazia  e  estiva  se  assemelham  mais  a  espécies  de  despesas  com  vendas, sem que, todavia, o artigo 3o da Lei no 10.833/03 contenha hipótese  permissiva para o creditamento da COFINS, apurada segundo o regime não  cumulativo.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PROVA  INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores  da  COFINS,  compete  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência  e  à  dimensão  do  direito  alegado.  Por  insuficiência  de  prova quanto à pertinência ao processo produtivo (inciso II, do artigo 3o, da  Lei no 10.833/03) ou à espécie de negócio  jurídico subjacente, não ensejam  crédito  os  valores  incorridos  pela  recorrente  com  (i)  a  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes,  (ii)  a  locação  de mão­de­obra  junto  a  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, (iii) a elaboração de projetos de engenharia e  (iv) a indumentária do pessoal aplicado à produção.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. CUSTOS COM  TRATAMENTO DE EFLUENTES DO PROCESSO PRODUTIVO.  Os dispêndios em que o industrial incorre para remover ou tratar os resíduos  do  processo  compõem  o  respectivo  custo  de  produção.  Não  importa  que,  cronologicamente  falando,  sucedam  o  acabamento  do  produto  porque  a  questão aqui não é temporal. Não importa se o custo é causa ou se é efeito da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 00 37 /2 00 7- 49 Fl. 498DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   2 atividade  fabril.  Interessa  apenas  que  seja  pertinente  a  ela.  Não  importa,  tampouco,  se o  tratamento  é exigência de norma  jurídica cogente ou  se,  ao  contrário, constitui responsabilidade que a própria empresa se atribui.  CRÉDITO PRESUMIDO.AGROINDÚSTRIA. LEI NO 10.925/04.  O  crédito  do  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no.  10.833/03 em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída  e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  LEI  NO  10.925/04.  RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE.  Ao estabelecer que o crédito presumido só se aplica aos bens adquiridos ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  o  artigo  8o,  2o,  da  Lei  no  10.925/04  restringe  a  utilização  do  direito  em  períodos  subseqüentes  ao  de  aquisição do insumo e, por conseguinte, veda a acumulação do benefício para  a formação de saldos credores e para o ressarcimento ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  à  recorrente  (i)  o  direito  à  apropriação  de  créditos do PIS e da COFINS não cumulativa sobre os custos  (bens e  serviços) associados à  remoção  e  ao  tratamento  de  efluentes  da  produção  e  (ii)  o  direito  ao  crédito  presumido  do  artigo 8o, da Lei no 10.925/04 no equivalente a 60% do valor dos créditos previstos pelo artigo  3o,  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Vitor Hugo  Pohm.  OAB/RS nº 58.005.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13053.000037/2007­49  Acórdão n.º 3403­002.139  S3­C4T3  Fl. 17          3 Trata­se de  ressarcimento de créditos da COFINS apurada  sob o  regime da  Lei no. 10.833/03, acumulados ao final do quarto trimestre de 2006 em virtude da percepção de  receitas de atividade exportadora.  Após  investigação  acerca  da  existência  e  da  extensão  do  alegado  direito  creditório,  a  DRF­Novo  Hamburgo/RS  proferiu  despacho  decisório  por  meio  do  qual  reconheceu  parcialmente  o  pleito,  baseando­se,  para  tanto,  no  relatório  de  ação  fiscal  de  fls.  96/106  onde  a  fiscalização  discorre  acerca  de  irregularidades  supostamente  praticadas  pela  interessada na determinação do direito de crédito. Em síntese, a requerente teria:  (a) apurado a menor os débitos de COFINS do período, em razão de não ter  exposto  à  tributação  o  valor  das  contraprestações  por  ela  recebidas  em  razão  da  cessão  de  saldos credores de ICMS a terceiros;  (b) apropriado créditos da exação à margem das possibilidades constantes da  Lei no. 10.833/03, sobre as seguintes categorias de despesas, custos e encargos: (b1) serviços  de  estiva  e  capatazia  executados  por  pessoas  jurídicas  em  operações  portuárias  vinculadas  à  venda de seus produtos ao exterior; (b2) combustíveis e lubrificantes empregados em veículos  e não diretamente na atividade produtiva; (b3) serviço de guincho; (b4) indumentária utilizada  pelo pessoal empregado no processo produtivo  (vestimentas,  calçados,  luvas, capacetes etc.);  (b5) locação de mão­de­obra, quando o artigo 3o, inciso IV, da Lei no. 10.833/03 restringiria o  creditamento à locação de preditos, máquinas e equipamentos; (b6) serviços de elaboração de  projetos  de  engenharia  executados  por  pessoas  jurídicas;  (b7)  bens  e  serviços  associados  ao  tratamento de efluentes do processo produtivo; e (b8) insumos – como vacinas, medicamentos  e pintos de um dia – tributados à alíquota zero;  (c)  calculado  a  maior  o  crédito  presumido  que  o  artigo  8o,  da  Lei  no.  10.925/04 lhe concede, tendo­o apurado à alíquota efetiva de 4,56% sobre o preço de toda sorte  de  insumos  agroindustriais  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cerealistas,  quando  grande  parte  deles,  por  ter  origem  vegetal,  seriam  creditáveis  tão  somente  à  alíquota  de  2,66%;  e,  finalmente, ainda que assim não fosse,  (d)  os  créditos  presumidos  do  segmento  agroindustrial  são  impassíveis  de  ressarcimento ou compensação em virtude do §2o, do artigo 8o, da Lei no. 10.925/04, de acordo  com  o  qual  os  direitos  em  questão  se  prestam  apenas  ao  abatimento  do  PIS  e  da  COFINS  apurados no regime da não cumulatividade.  Intimada  do  despacho  decisório,  a  interessada  manejou  a  tempestiva  manifestação de inconformidade de fls. 137/163 para sustentar em seu favor que:  (i) não controverteria, no contencioso administrativo, a exigência do  tributo  sobre  as  contrapartidas  da  cessão  de  saldos  credores  de  ICMS  a  terceiros,  vez  que  o  tema  constituiria objeto de demanda em trâmite na esfera judicial;  (ii) faz jus aos créditos inadmitidos pela fiscalização, deduzindo com relação  a cada gênero, em síntese, o seguinte: (ii­a) os serviços de capatazia e estiva lhe são prestados  por pessoas jurídicas residentes no País e, como se inserem nas operações portuárias vinculadas  à  venda  de  bens  exportados,  constituem  custo  de  produção  dos  referidos  itens;  (ii­b)  os  combustíveis  e  os  lubrificantes  sobre  os  quais  apropria  créditos  da  COFINS  são  exclusivamente  os  utilizados  nos  veículos  envolvidos  na  produção  e  naqueles  com  que  a  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   4 empresa transporta os produtos na operação de venda, cuja aquisição lhe proporcionaria crédito  em virtude seja do inciso II, seja do inciso IX, do artigo 3o, da Lei no. 10.833; (ii­c) os serviços  de  guincho  objeto  do  creditamento  estão  associados  ao  carregamento  da  frota  de  caminhões  que transportam os produtos vendidos; (ii­d) em razão das atividades que desenvolve, normas  sanitárias lhe impõem dotar o pessoal aplicado na produção de indumentária apropriada (IN no.  1/94, Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho), de modo que o aluguel dos equipamentos  – roupas, botas, luvas, capacetes – gera crédito da COFINS não cumulativa, à vista do inciso  IV do artigo 3o, da Lei no. 10.833/03;  (ii­e) a  locação de mão­de­obra paga a pessoa jurídica  domiciliada no Brasil consiste também em despesa apta à geração de direitos de crédito; (ii­f) o  desempenho  da  atividade  produtiva  requer  a  contratação  periódica  de  estudos  e  projetos  de  engenharia;  (ii­g)  os  “efluentes”  cujos  custos  de  tratamento  tiveram  o  crédito  glosado  pela  fiscalização  não  são  as  águas  resultantes  da  produção  e  despejadas  nos  rios,  mas  as  águas  captadas para lavagem e congelamento dos produtos, cuja purificação é etapa indispensável ao  processo;  (iii)  nos  termos  do  artigo  8o,  da  Lei  no.  10.925/04,  a  alíquota  pertinente  à  determinação do crédito presumido não se define em função da espécie de insumo adquirido  pela  agroindústria,  como  ilegalmente  veio  a  estabelecer  a  IN SRF no.  660/06, mas,  sim,  em  consideração  ao  produto  a  que  a  agroindústria  dá  saída,  ao  cabo  de  seu  processo  produtivo,  razão pela qual o crédito teria sido acertadamente apurado à alíquota de 4,56%, uma vez que a  empresa  industrializa  bens  referidos  no  inciso  I,  do  §3o  do  já  referido  artigo  8o,  da  Lei  no.  10.925/04; e, finalmente,  (iv)  os  créditos  presumidos  outorgados  pela  Lei  no.  10.925/04  são,  sim,  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  quando  se  acumulem  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS não cumulativos.  Reafirmando  os  fundamentos  do  relatório  que  deu  amparo  ao  despacho  decisório,  a DRJ­Porto Alegre/RS  negou  provimento  à manifestação  de  inconformidade  por  meio do v. acórdão de fls. 254/260, o que deu ensejo à interposição do recurso voluntário ora  em  julgamento, cujo conteúdo, em síntese,  reproduz as  razões do  inconformismo  inicial  (fls.  273/306).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Recurso voluntário  tempestivo  e bem preparado,  razão pela qual dele  tomo  conhecimento.  Dos fundamentos em que a DRF de origem se apegou para reconhecer apenas  em parte o crédito reivindicado nestes autos, a recorrente deixou de controverter dois. Não se  insurgiu – não,  ao menos,  no  âmbito do  contencioso  administrativo –  contra  a  imposição da  COFINS sobre as contraprestações recebidas pela transferência de saldos credores de ICMS a  terceiros.  Escolheu  debater  o  tema  em  demanda  judicial.  Também  não  se  insurgiu  contra  a  glosa de créditos que houvera apropriado sobre o custo de aquisição de insumos tributados pela  COFINS à alíquota zero. Refiro­me aos  itens constantes do capítulo 3.2 do relatório de ação  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13053.000037/2007­49  Acórdão n.º 3403­002.139  S3­C4T3  Fl. 18          5 fiscal  de  fls.  96/106,  aí  compreendidos  vacinas,  medicamentos  e  pintos  de  um  dia,  cuja  comercialização produzia, à época, receitas não sujeitas à exação.  Como,  a  teor  do  artigo  17,  do  Decreto  no.  70.235/72,  consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  não  expressamente  controvertidas  pelo  interessado,  os  dois  ajustes  acima, o primeiro consistente em majoração do débito do tributo e, o segundo, em redução do  crédito  aproveitado  pela  parte,  são  definitivos  e,  portanto,  fogem aos  limites  do  cognoscível  neste feito.  Dito  isso,  permanecem  em  pauta  (i)  a  dinâmica  da  não  cumulatividade  instituída  pelas  Leis  nos.  10.637/02  e  10.833/03  e,  em  especial,  as  categorias  de  despesa,  encargos e custos  sobre os quais o  sujeito passivo do PIS e da COFINS  tem permissão para  apurar  direitos  de  crédito.  Nesta  análise,  interessa  particularmente  o  inciso  II,  do  artigo  3o  destes dois diplomas, de acordo com o qual cabe o creditamento sobre o montante de “bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”.  Toda divergência que o dispositivo provoca decorre da extinção do direito de  crédito nele assegurado, o que passa pela demarcação do que seja “insumo” para fins da não  cumulatividade  nestas  duas  exações.  Sua  compreensão  a  respeito  o  Fisco  não  tardou  em  divulgar por meio da IN SRF no. 404/04, adaptando, para o âmbito da COFINS, conceito que  construiu e consagrou na sistemática de apuração do IPI. Veja­se:  “Art. 8o (...).  §4o Para os efeitos da alínea ‘b’ do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;”  Embora  respeite  a  orientação,  partilho  de  orientação  diversa  a  respeito  da  abrangência  do  conceito  insculpido  no  inciso  II,  do  artigo  3o,  das  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03. Observo, em primeiro  lugar, que quando da promulgação dos diplomas  legais em  questão,  a  Constituição  Federal  não  impunha  a  não  cumulatividade  em  se  tratando  das  contribuições  arrecadadas  para  a  Seguridade  Social.  Daí  não  defluia,  todavia,  estivesse  o  legislador infraconstitucional impedido de discipliná­la no âmbito da contribuição ao PIS e da  COFINS. Significava,  tão somente, que a adoção e o  regramento da técnica permaneciam na  esfera de discricionariedade do legislador ordinário.  Foi o que possibilitou a  implementação, primeiramente no PIS e, depois, na  COFINS,  de  uma  não  cumulatividade,  digamos,  “imprópria”.  Imprópria  por  cotejar,  de  um  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   6 lado, base de cálculo composta pela totalidade das receitas da pessoa jurídica e, de outro, não  admitir senão determinadas deduções, definidas em lista taxativa. Imprópria também porque o  direito de crédito garantido não corresponde, sempre e necessariamente, aos valores de PIS e  de COFINS efetivamente devidos na incidência anterior.  Aliás, dada a especificidade da hipótese de incidência das duas contribuições,  é até mesmo inadequado falar, aqui, num sentido convencional de não cumulatividade. É que,  enquanto o ICMS e o IPI – impostos em que a técnica encontra máxima aplicação – têm por  hipótese de  incidência operações  sucessivas de uma mesma cadeia produtiva ou mercantil, o  PIS  e  a  COFINS  gravam  fato  jurídico,  a  receita,  cuja  ocorrência  é  independente  de  acontecimentos anteriores ou posteriores.  Quem chamou à atenção para a diferença foi Ricardo Mariz de Oliveira:  “Realmente, a COFINS e a contribuição ao PIS, que são tributos  cujas hipóteses de  incidência  são a receita ou o  faturamento, a  rigor sequer têm incidência multifásica, pois são devidos sempre  que houver receita  (de  faturamento ou não), a qual se constitui  em  um  substrato  específico  e  isolado  de  qualquer  outro  fenômeno jurídico ou econômico.”  Por  isso,  dirá  o  autor,  “diferentemente  de  outros  tributos,  as  duas  contribuições  podem  incidir  sobre  as  receitas  de  sucessivos  faturamentos  de  uma  mesma  mercadoria, ou sobre as receitas de sucessivas alienações de um mesmo bem imóvel, ou sobre  as  receitas  de  sucessivas  prestações  de  serviços  para  obtenção  de  um  bem  imaterial  mais  completo, ou sobre sucessivas receitas de alugueres mensais de um mesmo bem, e em muitas  outras situações. Mesmo neste caso – adverte – as duas contribuições não são juridicamente  plurifásicas, eis que tomam por substrato cada fato isolado e de per si, isto é, cada fato de ser  auferida  uma  receita  (Aspectos  relacionados  à  “não  cumulatividade”  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS. PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas.  São  Paulo: Quartier  Latin,  2005, p. 27).  Já  nos  casos  de  IPI  e  de  ICMS,  como  suas  hipóteses  de  incidência  estão  associadas  à  circulação  econômica  da  coisa,  o  direito  de  crédito  que  realiza  a  não  cumulatividade resulta do ingresso desta e, eventualmente, de outras que interagem fisicamente  entre  si  para,  transformadas,  se  submeterem  a  uma nova  incidência  na  etapa  subseqüente  da  cadeia.  É por isso mesmo que, no contexto destes dois impostos, apenas os insumos  agregados  ao  produto  em  fabricação  ou  que  se  desgastam  em  contato  direto  com  ele  –  designadamente,  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  –  proporcionam  direito  de  crédito  ao  contribuinte.  E  o  importante:  em  ambas  as  exações,  a  limitação  resulta  não  apenas  da  coerência  intrínseca  da  espécie,  mas,  com maior  relevo,  de  prescrição  normativa  expressa.  No  caso  do  IPI,  refiro­me  ao  artigo  226,  inciso  I,  do  atual  Decreto no. 7.212/10.  Na disciplina das Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03  não  se  encontra,  todavia,  restrição  semelhante,  assim  como  não  há  comando  no  sentido  da  aplicação  subsidiária,  na  matéria,  de  conceitos  ditados  pela  legislação  do  IPI.  Esta  a  razão  pela  qual,  a  meu  sentir,  inexiste  fundamentação  de  hierarquia  legal  a  amparar  as  limitações  prescritas  pelas  Ins SRF  nos. 247/02 e 404/04. Nesse sentido, voto do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, ao ensejo  do julgamento do processo no. 13974.000199/2003­61:  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13053.000037/2007­49  Acórdão n.º 3403­002.139  S3­C4T3  Fl. 19          7 “Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei no. 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  aí  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.”  Daí a conclusão de Mariz de Oliveira, para quem, no âmbito da contribuição  ao PIS e da COFINS, “constituem­se em  insumos para a produção de bens ou serviços não  apenas as matérias primas, os produtos  intermediários, os materiais de embalagem e outros  bens  quando  sofram  alteração,  mas  todos  os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  até  mesmo  despesas  que  não  sejam  registradas  contabilmente  a  débito  do  custo,  mas  que  contribuam para a produção (ob. cit., p. 47).  Esse entendimento encontra justificação normativa no conceito de “custo por  absorção”, com base no qual a legislação do imposto de renda determina a apuração dos custos  da  atividade  produtiva,  para  fins  de  apuração  do  resultado  tributável.  De  acordo  com  o  princípio, enunciado pelo artigo 13, do Decreto­lei no. 1.598/77 e reproduzido no artigo 290 do  atual RIR (Decreto no. 3.000/99), o custo do estoque de produtos acabados e em processo de  industrialização deve corresponder a “todos os custos diretos (material, mão­de­obra e outros)  e  indiretos  (gastos  gerais  de  fabricação)  necessários  para  colocar  o  item  em  condições  de  venda”  (IUDÍCIBUS,  Sérgio.  MARTINS,  Eliseu.  GELBCKE,  Ernesto.  Manual  de  contabilidade das sociedade por ações (aplicável às demais sociedades).Atlas, 7a ed., p. 115).  Leia­se o dispositivo:  “Art.  290. O  custo  de produção dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá:  I – o custo de aquisição de matérias primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  II  –  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;   III – os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;  IV – os encargos de amortização diretamente relacionados com  a produção;  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   8 V – os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.”  No  conceito,  portanto,  estão  incluídos,  sem  prejuízo  de  outros  itens,  (i)  o  custo de aquisição dos materiais envolvidos na produção,  (ii) o  custo de mão­de­obra direta,  compreendendo  a  remuneração  do  pessoal  vinculado  à  produção  e  os  respectivos  encargos  sociais  e previdenciários,  e  (iii)  os  gastos  gerais  de  fabricação,  também  chamados  de  custos  indiretos, entre os quais inspeção, manutenção, almoxarifado, supervisão, depreciação, energia,  seguros etc.  Além  dos  insumos  da  produção,  as  Leis  nos.  10.637/02  e  10.833/03,  garantem ao sujeito passivo do PIS e da COFINS a apropriação de créditos sobre uma série de  outros  custos,  despesas  e  encargos  listados  no  artigo  3o  de  cada  uma delas,  entre  os  quais  o  preço pago por bens adquiridos para revenda (inciso I), o custo de energia elétrica e de energia  térmica consumidos pela pessoa jurídica (inciso III), o valor dos aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV), o valor das contraprestações  de arrendamento mercantil (inciso V), a depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  imobilizado  para  utilização  na  produção  (inciso  VI),  a  depreciação  de  edificações utilizadas pela empresa (VII), entre outras.  Daí porque,  incorrendo em  tal  sorte de dispêndios perante pessoas  jurídicas  domiciliadas no País, o contribuinte tem, em princípio, direito ao creditamento.  No caso dos autos, parte dos créditos apropriados pela recorrente e recusados  no despacho decisório de  fls.  105  realmente não  tem  respaldo nas hipóteses permissivas das  Leis  nos.  10.637/02  e  10.833/03,  inclusive  quando  se  atribui  ao  inciso  II,  do  artigo  3o  a  abrangência que se pretendeu traçar neste voto.  É  o  que  se  dá  com  os  serviços  de  capatazia  e  estiva,  incorridos  pela  ora  recorrente nas operações portuárias associadas à exportação de seus produtos. Não importa que  os serviços sejam prestados por pessoas jurídicas com sede no País. O relevante, a meu ver, é  que as  atividades  cogitadas não constituem  insumo para a  fabricação, no sentido de que não  compõem o respectivo custo de produção. Mais apropriado seria entendê­las como espécies de  despesas  com  as  vendas,  entre  as  quais  habitualmente  se  inserem  “os  gastos  de  promoção,  colocação e distribuição dos produtos da empresa, bem como os riscos assumidos pela venda,  constando  dessa  categoria  despesas  como:  com  o  pessoal  da  área  de  vendas,  marketing,  distribuição, pessoal administrativo interno de vendas, comissões sobre vendas (...)” (Manual  de contabilidade das sociedade por ações (aplicável às demais sociedades). Ob. cit., p. 383).  E  se  não  caracterizam  insumo  da  atividade  produtiva  da  recorrente,  os  serviços de capatazia e estiva igualmente não se identificam com as espécies de despesas com  vendas  cuja  realização  autoriza  o  creditamento.  Embora  envolvam  o  manuseio  da  carga,  capatazia e estiva não constituem serviço de transporte e, portanto, o preço que a ora recorrente  paga por eles não se define como “frete”. Daí a inaplicabilidade à hipótese do inciso IX, do já  referido artigo 3o.  Em  situação  distinta  se  colocam  outras  glosas  praticadas  pela  fiscalização.  Embora,  em  tese,  se  esteja  tratando  de  encargos,  custos  e  despesas  que,  nos  termos  da  legislação, sejam elegíveis para o creditamento, o óbice aqui é de caráter fático­probatório. No  contencioso  administrativo  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  originado  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição  ou  de  declarações  de  compensação,  o  crédito  reivindicado  consubstancia  o  “fato  constitutivo”  do  direito  do  requerente  e,  portanto,  acontecimento  cuja  prova  lhe  cabe,  em princípio  (CPC,  artigo  333,  I).  Significa  que o  interesse  sacrificado  pela  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13053.000037/2007­49  Acórdão n.º 3403­002.139  S3­C4T3  Fl. 20          9 insuficiência  da  prova  de  que  os  créditos  estejam,  de  fato,  respaldados  nas  hipóteses  permissivas, é o do contribuinte.  Por padecerem de prova bastante a justificá­los, não podem ser admitidos os  créditos  apropriados  pela  recorrente  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes.  A  fiscalização recusou­os ao argumento de que a pessoa jurídica os empregaria em veículos e não  diretamente no funcionamento de bens de produção, ao que respondeu a recorrente dizendo ter  apropriado  créditos  apenas  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  pelos  veículos  vinculados  à  produção  e  à  distribuição  dos  produtos.  Nem  mesmo  um  início  de  prova  a  recorrente produziu nesse sentido, porém. A manifestação de inconformidade e o recurso não  trouxeram  aos  autos  sequer  um  descritivo  do  processo  produtivo,  a  fim  de  que  o  julgador  compreendesse a função desempenhada pelos veículos em questão na obtenção dos produtos.  Não  foram  juntadas, nem mesmo por amostragem, notas  fiscais de aquisição do combustível  que  identifiquem  os  veículos  abastecidos.  As  contas  do  ativo  imobilizado,  que  poderiam  documentar a propriedade dos  automóveis  e a  sua  serventia,  não  foram  igualmente  exibidas.  Enfim, só o que se tem a respeito é a afirmação da recorrente.  Destino  semelhante  merecem  os  créditos  apropriados  sobre  os  custos  com  locação de mão­de­obra. A auditoria os glosou sob a premissa, equivocada a meu sentir, de  que  as  locações  aptas  a  gerarem  o  direito  devem  ter  por  objeto  prédios,  máquinas  e  equipamentos, nos termos do inciso IV, do artigo 3o. Digo equivocada porque, em verdade, a  locação  de mão­de­obra  não  passa  de uma prestação  de  serviços:  uma prestação  de  serviços  através da qual o  contratado disponibiliza ao  contratante,  geralmente nas dependências deste  último, a força de trabalho de empregados seus. É perfeitamente possível, portanto, que sendo  o  prestador  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  o  serviço  de  locação  de  mão­de­obra  se  caracterize como insumo, na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS do tomador (inciso  II). Basta que os empregados do prestador estejam alocados na atividade produtiva da empresa  tomadora.   No  caso  concreto,  porém,  a  insuficiência  da  prova  compromete  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Como  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  as  funções  desempenhadas  pela mão­de­obra  disponibilizada  pela  pessoa  jurídica  prestadora e de demonstrar a pertinência das referidas funções com a produção agroindustrial  que desempenha, o recurso não pode prosperar neste particular.  Em  igual  situação estão  também os  serviços de elaboração de projetos de  engenharia.  A  recorrente  procura  justificar  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  o  preço  correspondente  argumentando  que  a  atividade  estaria  diretamente  conectada  à  obtenção  dos  produtos a que dá saída e que o investimento em estudos de engenharia seria fundamental à sua  atividade.  Mas,  de  que  espécie  de  projeto  se  cogita?  São  estudos  de  engenharia  civil,  de  engenharia  de  produção,  de  engenharia  ambiental,  de  engenharia  de  alimentos?  No  que,  exatamente,  são  pertinentes  à  atividade  produtiva?  Nada  disso  a  recorrente  esclarece  ou  comprova, embora as respostas a estas e outras questões fossem essenciais não apenas para se  decidir sobre o direito ao crédito, mas também para se aferir a velocidade da apropriação. Os  estudos  de  engenharia  que  dão  início  à  construção  das  instalações  produtivas,  por  exemplo,  compõe o respectivo custo de aquisição e, nesse sentido, rende créditos de PIS e de COFINS  sobre as despesas mensais de depreciação. Já projetos de engenharia de produção, a depender  do  conteúdo,  podem  consubstanciar  insumo  da  própria  atividade  industrial,  caso  em  que  autorizam o creditamento imediato, sobre a totalidade do preço contratado.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   10 A  recorrente  apropriou  também  créditos  sobre  a  indumentária  do  pessoal  envolvido com a produção. Estamos falando de botas, luvas, vestimentas, máscaras, capacetes  que,  segundo  afirma  a  recorrente,  são  de  uso  obrigatório  por  imposição  de  regras  sanitárias.  Como  não  há  controvérsia  acerca  do  emprego  destes  equipamentos  apenas  na  atividade  propriamente produtiva – fato admitido pela DRF de origem – nada obsta o direito de crédito, à  primeira vista, sob o permissivo do inciso II, do artigo 3o, da Lei no. 10.833/03.  Tenho notícia, inclusive, de que, ao fundamento de que as indumentárias da  indústria alimentícia caracterizam insumo para  fins de PIS e COFINS, a CSRF reconheceu à  ora recorrente o direito de crédito em questão, por ocasião do julgamento de outro feito de que  foi parte. Eis a ementa do aresto:  “COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ART. 3O. LEI 10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  COFINS  não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com  a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  –  exigência  sanitária  que  deve  ser obrigatoriamente cumprida – é  insumo inerente à produção  da indústria avícola e, portanto, pode ser abatida no cômputo de  referido tributo.” (autos no. 13053.000112/2005­18, acórdão no.  9303­01.740)  Um aspecto da questão, entretanto, parece­me não revelado nos autos ora em  julgamento. Para que o custo de aquisição da indumentária utilizada na produção seja tratado  como base de cálculo do direito ao crédito  sob o  inciso  II, do  artigo 3o,  é necessário que os  itens  não  sejam  ativáveis  no  imobilizado  da  pessoa  jurídica.  Sim,  porque  se  compuserem  o  imobilizado,  o  crédito  será  aproveitado  sobre  as  quotas  mensais  de  depreciação  e  não  imediatamente  sobre  o  custo  de  aquisição,  nos  termos  do  inciso VI  e  do  §1o,  inciso  III,  do  artigo 3o. Em outras palavras, para que a recorrente esteja autorizada a se creditar diretamente  sobre o preço das indumentárias, os critérios estabelecidos pelo artigo 301 do RIR/99 devem  estar  satisfeitos:  o  valor  unitário  e  o  prazo  de  vida  útil  dos  itens  não  deve  exceder  o  ali  estabelecido.  Como  os  autos  não  documentam  em  que  grupo  do  ativo  a  indumentária  é  escriturada, é impossível aferir a retidão do procedimento adotado pela empresa.  Na manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  aduz  ser  locatária  (e  não  proprietária) do vestuário que utilizam seus funcionários da área produtiva. E para documentar  a  afirmação,  traz  aos  autos  a nota  fiscal  de  fls.  181,  sacada pela pessoa  jurídica  locadora da  indumentária. Poder­se­ia cogitar,  então,  de  subsunção ao  inciso  IV, do  artigo 3o,  segundo o  qual  é  autorizado  o  crédito  sobre  o  valor  dos  aluguéis  correspondentes  a  equipamentos  utilizados na atividade da empresa.  Olhando mais  de perto,  porém,  nota­se  que  a  única nota  fiscal  colacionada  pela  recorrente  aos  autos  respeita  a  período  de  apuração  diverso  destes  a  que  corresponde  o  ressarcimento pretendido. Enquanto aqui se discute o saldo credor do quarto trimestre de 2006,  o documento fiscal de fls. 181 ilustra contrato de locação em vigor em junho de 2007.  Como  se  não  bastasse,  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais (DACON) de fls. 11, percebe­se que, no mês de outubro de 2006, por exemplo, o total  de  despesas  incorridas  pela  recorrente  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  somou  R$172.484,31. Sucede que, de acordo com a planilha de fls. 80, a empresa apropriou créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  um  total  de  R$  319.605,19  em  indumentária,  no  mesmo  mês  de  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13053.000037/2007­49  Acórdão n.º 3403­002.139  S3­C4T3  Fl. 21          11 outubro de 2006. Claro está, portanto, que o vestuário utilizado pelos funcionários da produção  não provém exclusivamente de locação.  Também o custo com serviços de guincho, por incomprovada a alegação de  que estariam associados ao carregamento dos veículos empregados na produção, são incapazes  de proporcionar o direito de crédito almejado.  A última glosa a que procedeu a fiscalização respeita ao crédito aproveitado  pela recorrente sobre os serviços de tratamento de efluentes da produção. Na manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  advoga  o  direito  aos  créditos  sustentando  que  se  limita  a  apropriá­los  sobre  os  dispêndios  incorridos  no  tratamento  da  água  entrada  na  unidade  produtiva,  utilizada  na  lavagem  e  congelamento  das  carnes.  Quanto  à  água  saída  do  estabelecimento para despejo nos rios, afirma não se creditar do custo envolvido no respectivo  tratamento.  Não  há  prova  nos  autos  de  que  realmente  seja  assim,  contudo.  Nada  comprova que, de fato, o crédito em debate se restrinja aos custos de tratamento da água que  ingressa  na  agroindústria.  Como  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus,  examinarei  a  subsistência  da  glosa  sob  a  premissa  de  que  a  própria  fiscalização  partiu,  qual  seja,  a  de  se  tratar  da  apropriação  de  crédito  sobre  o  tratamento  de  verdadeiros  efluentes,  de  resíduos  da  atividade industrial.  Neste particular, parece­me perfeitamente aplicável o inciso II, do artigo 3o,  da  Lei  no.  10.833/03.  Os  dispêndios  em  que  o  industrial  incorre  para  remover  ou  tratar  os  resíduos  do  processo  compõem  o  respectivo  custo  de  produção.  Não  importa  que,  cronologicamente  falando,  sucedam  o  acabamento  do  produto  porque  a  questão  aqui  não  é  temporal. Não importa se o custo é causa ou se é efeito da atividade fabril. Interessa apenas que  seja pertinente  a  ela. Não  importa,  tampouco,  se o  tratamento  é exigência de norma  jurídica  cogente ou se, ao contrário, constitui responsabilidade que a própria empresa se atribui.   Mariz de Oliveira, aliás, toma essa espécie de dispêndio para exemplificar o  alcance do conceito de insumo:  “Podem ser considerados insumos porque são, e quando sejam,  relacionados  à  produção  (...)  as  seguintes  espécies  que  possivelmente  estejam  contabilizadas  fora  do  custo,  embora  pudessem estar dentro dele: os gastos com vigilância da fábrica,  o  tratamento  de  efluentes  e  esgotos  da  fábrica,  e  outros  semelhantes.” (Ob. cit., p. 49).  Sob relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a Terceira Turma da  CSRF se pronunciou em semelhante sentido. Confira­se:  “Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/PASEP  às  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  (...)  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   12 Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/PASEP.” (autos no. 11065.101271/2006­47, j. 09.11.2010).    Daí porque, neste particular, as glosas me parecem injustificáveis.    O último  tema a  requerer enfrentamento diz com o crédito presumido outorgado pelo  artigo  8o  da  Lei  no.  10.925/04  às  empresas  do  segmento  em  que  atua  a  ora  recorrente,  a  agroindústria. Eis o dispositivo, tal como vigente à época dos fatos:   “Art.  8o.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  21.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas   à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos.  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  (...)  §2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §1o  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no §4o do  art.  3o  das  Leis  nos.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem  o  caput  e  o  §1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I – 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 15.16.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II – 35% (trinta e  cinco por cento)  daquela prevista no art.  2o  das Leis no. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, para os demais produtos.   A controvérsia posta nos autos é exclusivamente de direito e reside toda ela  na compreensão do §3o acima transcrito. Calculado sobre o valor dos insumos adquiridos pela  agroindústria, o crédito presumido corresponderá, de acordo com o preceito, a 60% ou a 35%  daquele concedido pelo artigo 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03, a depender do produto.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13053.000037/2007­49  Acórdão n.º 3403­002.139  S3­C4T3  Fl. 22          13 Enquanto  os  produtos  de  origem  animal  listados  no  inciso  I  rendem  à  agroindustria  crédito  presumido de 0,99% e 4.56%, respectivamente para PIS e para COFINS, os demais, inclusive  os de origem vegetal, proporcionam créditos menores, cujas alíquotas equivalem a 0,5775% e  2,66%.  Fiando­se  na  literalidade  do  texto,  a  recorrente  interpreta  a  menção  ao  “produto”  como  uma  referência  à  mercadoria  a  que  o  agroindustrial  dá  saída.  Sob  sua  perspectiva, independentemente da natureza do insumo adquirido, se a agroindústria promove a  venda de produtos de origem animal, seu crédito presumido é determinado pelas alíquotas de  0,99% e 4,56%. Como a recorrente produz carnes avícolas e suínas, seu procedimento consistiu  em apurar o crédito presumido segundo estes percentuais.  Já  a DRF  encarregada  da  auditoria  atribui  outro  sentido  ao  dispositivo. De  acordo com a sua leitura, o valor do crédito presumido varia não em função do bem produzido  pela agroindústria, mas em razão da natureza do insumo adquirido. Insumos de origem animal  – pouco importa a espécie de produto em que empregados – forneceriam o crédito presumido  do  inciso  I,  ao passo que  insumos vegetais garantiriam o  crédito presumido de menor valor,  previsto no inciso II. Como a maior parte dos insumos que a recorrente emprega é de origem  vegetal (rações), a glosa consistiu na redução do valor do crédito ao menor percentual previsto  pelo 3o.  Para subsidiar suas conclusões, a fiscalização invocou o artigo 8o, da IN SRF  no. 660/06,  cujo  texto  claramente diferencia o montante do  crédito presumido em  função da  natureza do insumo adquirido e não do produto que com ele se obtém. Veja­se:  “Art.  8o.  Até  que  sejam  fixados  os  valores  dos  insumos  de  que  trata  o  art.  7o,  o  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS será apurado com base no seu custo  de aquisição.  §1o  O  crédito  de  que  trata  o  caput  será  calculado mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  insumos,  dos  percentuais de:  I  –  0,99%  (noventa  e  nove  centésimos  por  cento)  e  4,56%  (quatro  inteiros  e  cinqüenta  e  seis  centésimos  por  cento),  respectivamente, no caso:  a) dos insumos de origem animal classificados nos capítulos 2 a  4 e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 15.16.10 da NCM;  b) das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM;  II – 0,5775% (cinco mil setecentos e setenta e cinco décimos de  milésimos  por  cento)  e  2,66%  (dois  inteiros  e  sessenta  e  seis  centésimos  por  cento),  respectivamente  no  caso  dos  demais  insumos.”  Originalmente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  no  regime  não  cumulativo de apuração do PIS  e da COFINS foi previsto nas próprias Leis no. 10.637/02 e  10.833/03, nos §§10 e 5o de seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento cujos  insumos  provêm  em  larga  escala  de  fornecedores  pessoas  físicas  –  que,  por  não  serem  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   14 contribuintes das exações, não proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da cadeia foi a outorga do crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes, defensivos, sementes etc. – e  acumulados no preço dos produtos agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –  neutralizar a incidência do PIS e da COFINS acumulada no preço dos gêneros agrícolas – não  faria  sentido  que  o  valor  do  benefício  variasse  em  função  do  produto  em  cuja  fabricação  a  indústria o empregasse. Aliás, seria até anti­isonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos.  10.637/02 e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de pessoas físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto em que fossem aplicados.  A estipulação de mais de um percentual para apuração do crédito presumido  foi obra da Lei no. 10.925/04 que, simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e  da COFINS incidentes sobre a receita de venda dos principais  insumos da atividade agrícola.  Entraram  na  lista  de  produtos  favorecidos  com  esta  última  medida  adubos  e  fertilizantes,  defensivos agropecuários, sementes e mudas destinadas ao plantio, corretivo de solo de origem  mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1o).   Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já não são gravados  pelo PIS e pela COFINS e, portanto, se o preço praticado pelo produtor rural pessoa física já  não contém o encargo tributário, qual a justificativa para a manutenção do crédito presumido à  agroindústria? Se o benefício perseguia compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS  no  preço  dos  gêneros  agrícolas,  como  explicá­lo  depois  de  reduzida  a  zero  a  alíquota  dos  insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito presumido da  agroindústria passou a servir a uma finalidade diversa da que presidiu a sua instituição. Como  já não era preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o legislador veiculou  verdadeiro  incentivo  fiscal  através  do  crédito  presumido.  Nesse  sentido,  veja­se  trecho  da  Exposição de Motivos da MP no. 183, cuja conversão originou a Lei no. 10.925/04:  “4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos:  a) redução a zero das alíquotas incidentes sobre fertilizantes e  defensivos  agropecuários,  suas  matérias­primas,bem  assim  sementes para semeadura;  b) em contrapartida, extinção do crédito presumido, atribuído à  agroindústria  e  aos  cerealistas,  relativamente  às  aquisições  feitas de pessoas físicas.  5. Cumpre esclarecer que o mencionado crédito presumido foi  instituído  com a única  finalidade de  anular  a acumulação do  PIS e da COFINS nos preços dos produtos dos agricultores e  pecuaristas  pessoas  físicas,  dado  que  estes  não  são  contribuintes dessas contribuições, evitando­se, assim, que dita  acumulação  repercutisse nas  fases  subseqüentes  da  cadeia  de  produção e comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13053.000037/2007­49  Acórdão n.º 3403­002.139  S3­C4T3  Fl. 23          15 por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,  estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de  Responsabilidade Fiscal.”  Como se vê, o crédito presumido em análise assumiu, com o advento da Lei  no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e, como medida de política extrafiscal, passou a  não haver impedimento a que o legislador favorecesse os diversos setores da agroindústria com  benefícios de montante distinto. Nada impedia, pois, que o valor do crédito presumido variasse  não  mais  em  função  do  insumo  (origem  vegetal  ou  animal)  e,  sim,  em  função  do  produto  (origem vegetal ou animal).  Enquanto  o  crédito  presumido  servia  ao  propósito  de  eliminar  a  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  na  cadeia  agrícola,  a  lei  de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual  gênero  alimentício  o  insumo  fosse  empregado.  Depois,  a  partir  do  instante  em  que  o  instituto  revestiu  caráter  de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo em diferentes montantes, conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou  aquela natureza.  Parece­me, pois, fundado o argumento de que a IN SRF no. 660/06 modifica,  de fato, os critérios com base nos quais o artigo 8o, da Lei no. 10.925/04 define o montante do  crédito  presumido.  Daí  porque,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  parte,  a  fim  de  reconhecer à recorrente o direito de apropriá­lo nos valores em que originalmente o fez.  Sendo bem sucedido o  recurso neste capítulo, é mister enfrentá­lo, por  fim,  na  parte  em  que  a  interessada  sustenta  seu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  remanescente  ao  abatimento  do PIS  e  da COFINS por  ela  devidos. É  que o  saldo  trimestral  objeto do pedido em análise compõe­se, em parte, do crédito presumido a que a recorrente tem  direito, na condição de adquirente de gêneros agrícolas.  Neste particular, porém, o apelo não prospera. Este órgão administrativo de  julgamento tem posição majoritária no sentido de que o crédito presumido do artigo 8o, da Lei  no. 10.925/04 tem aplicação restrita para dedução das contribuições incidentes sobre as receitas  da agroindústria no mesmo período em que se derem as aquisições, de forma que não haveria  direito ao aproveitamento do benefício em períodos subseqüentes ou, ainda, ao ressarcimento e  à compensação.  Neste sentido, faço referência ao voto do Conselheiro Luiz Roberto Domingo  no acórdão no. 3101­01.185:  “É  de  notar­se  que  o  crédito  presumido  foi  destinado,  exclusivamente,  à  dedução  do  valor  devido,  de modo  que,  não  havendo contribuição a pagar, inexiste o direito de manutenção  desse crédito, ou seja, no procedimento de apuração do PIS e da  COFINS,  acima  explicitado,  o  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS  e  de  COFINS  exsurge  após  a  compensação  de  créditos  (apurados a partir das despesas) e de débitos (apurados a partir  das receitas), para que, restando saldo a pagar, seja deduzido o  crédito presumido da contribuição devida.  Nesse contexto é que está o enunciado prescritivo do art. 8o, §2o,  da Lei no. 10925/2004, que estabelece limites no aproveitamento  do crédito:  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   16 ‘Art. 8o (...)  (...)  §2o. O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §1o  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no §4o do  art.  3o  das  Leis  nos.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.’  Ao  estabelecer  que  o  crédito  presumido  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  a  interpretação  que  se  extrai  do  enunciado  prescritivo  é  de  ser  impossível  a utilização  do  crédito  presumido de  outro  período  ou em outro período, de modo que esse benefício não é passível  de  ser  acumulado  para  formação  do  saldo  credor  e,  consequentemente, não é passível de ressarcimento.”  Com  essas  considerações,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário, a fim de reconhecer à recorrente (i) o direito à apropriação de créditos do PIS e da  COFINS  não  cumulativa  sobre  os  custos  (bens  e  serviços)  associados  à  remoção  e  ao  tratamento de efluentes da produção e (ii) o direito ao crédito presumido do artigo 8o, da Lei  no. 10.925/04 no equivalente a 60% do valor dos créditos previstos pelo artigo 3o, das Leis nos.  10.637/02 e 10.833/03.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 513DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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4941485 #
Numero do processo: 10166.720703/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 NULIDADE. É nula a decisão que deixa de examinar documentos essenciais para o deslinde do processo juntados na impugnação. Decisão Recorrida Anulada.
Numero da decisão: 2402-003.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão recorrida. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões Nereu e Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.531          1 1.530  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720703/2010­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.343  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO ­ FHE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  NULIDADE. É nula a decisão que deixa de examinar documentos essenciais  para o deslinde do processo juntados na impugnação.  Decisão Recorrida Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão recorrida.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões Nereu e Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 07 03 /2 01 0- 07 Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou procedente em parte o  lançamento  realizado em 29/04/2010. Seguem transcrições  da decisão recorrida:  AIOP DEBCAD nº 37.249.402­1   CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  SOBRE  A  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  São  devidas,  pela  empresa  e  equiparados,  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhes  prestem  serviços.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Segundo  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº14,  de  2009,  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento do pagamento ou do parcelamento.  Impugnação Procedente em Parte Crédito   Tributário Mantido em Parte  ...  Trata­se  de  crédito  tributário  (previdenciário),  lançado  pela  fiscalização da Receita Federal do Brasil  contra a empresa em  epígrafe, cujo montante consolidado em 27/04/2010 (ciência do  contribuinte às fls. 2) é de R$ 197.802,14 (cento e noventa e sete  mil  oitocentos  e  dois  reais  e  catorze  centavos),  referente  às  competências: 01/2005 a 12/2007.  De acordo com o relatório fiscal, fls. 40/47, o objeto do presente  Auto  de  Infração  são  as  contribuições  sociais  patronais  (empresa  e  GILRAT),  devidas  à  Seguridade  Social  e  não  recolhidas,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais, que não foram lançadas  em folhas de pagamento nem declaradas em GFIP.  Aduz  o  auditor  fiscal  que  os  valores  lançados  tiveram  como  origem  a  remuneração  apurada  nos  arquivos  em  meio  digital,  fornecidos pelo contribuinte.  Contra a decisão, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário, onde  reitera as  alegações iniciais:  Entende a Impugnante que, à exceção da contribuição incidente  sobre as premiações, pagas em 07/10/2005 e em 12/12/2006 e da  contribuição  incidente  sobre  a  importância  paga  em  agosto  de  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720703/2010­07  Acórdão n.º 2402­003.343  S2­C4T2  Fl. 1.532          3 2005,  ao  Sr.  Joaquim  Ferreira  de  Oliveira,  contribuinte  individual, ambas já devidamente recolhidas, nenhum dos outros  valores apontados pela fiscalização são devidos;  Que, na composição do valor apontado como devido no Auto de  Infração,  estão  elencadas,  exclusivamente,  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre:  valores  atinentes  às  premiações  pagas  a Antônio Carlos  Simas  Alvetti  (10.000,00);  José  Fabiano  Brasiliense  Holanda  Cavalcante  (5.000,00);  Márcio  Villas  Boas  (5.000,00)  e  Luis  Antônio Almeida Reis (5.000,00);  o prêmio entregue à Sra. Ione Silva Rospa Vezzosi (5.931,21);  Quanto  a  estas  premiações  (doc.  4)  e  sobre  o  valor  pago  ao  contribuinte  individual  Joaquim  Ferreira  Oliveira  (doc.  5),  o  recolhimento  foi  efetivado,  como  demonstra  o  comprovante  em  anexo (doc. 6).  os  valores  pagos  ao  Sr.  Vitor  Luiz  Trindade  Marçal;  à  Sra.  Márcia Helena Rosa Oyo França;  O Sr. Vitor Luiz é servidor do Ministério Público Federal, lotado  junto à Procuradoria­Geral da República e cedido à Impugnante  em 1982, sem prejuízo do salário e demais vantagens recebidas  por aquele órgão (doc. 7); a Sra. Márcia Helena, no período de  01/2005  a  12/2007,  ainda  era  empregada  do  Banco  do  Brasil,  cedida à Impugnante desde 1994 (doc. 8).  a gratificação natalina paga nos anos de 2006 e 2007;  A  contribuição  sobre  a  gratificação  natalina  foi  recolhida  respectivamente e corretamente, nas competências 13/2006 (doc.  12) e 13/2007 (doc.13).  Explica que a alíquota de contribuição da Impugnante é 22,5%  + 1% (código de FPAS 736), doc. 11.  os valores pagos aos contribuintes individuais Joaquim Ferreira  de  Oliveira,  Edmundo  Pagliarini  Bech,  Luiz  Gomes  Busco;  Sergio  Biaggio  Rodrigues;  Eliana  Fátima  Scarano  de  Figueiredo; Fábio Fagundes; Francisco de Assis Costa; Rivaldo  Pereira Lopes; Elvis Souza Chaves e Ildeu Carlos da Silva.  A  contribuição  referente  aos  contribuintes  individuais,  destacados pela  fiscalização,  incidentes  sobre os valores pagos  no  período  de  01/2005  a  12/2007,  foi  devidamente  recolhida  (doc.  06  e  16  a  26).  Nesse  caso,  alguns  valores  foram  contabilizados no mês subsequente ao do recolhimento.  Requer, ao final, seja declarada a improcedência da ação fiscal,  seja  mantida  incólume  sua  primariedade  e  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos,  especialmente  a  juntada  de  quaisquer  outros  documentos,  que  lhe  seja  oportunizada  a  indicação  de  perito  assistente  e  a  formulação de quesitos.  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 O  processo  foi  baixado  em  diligência,  do  que  resultou  as  seguintes  informações:  que,  no  que  se  refere  à  contribuição  dos  valores  pagos  aos  segurados  Antonio  Carlos  Simas  Alvetti,  José  Fabiano  Brasiliense  Holanda  Cavalcante,  Mareio  Villas  Boas,  Luis  Antonio Almeida Reis e Joaquim Ferreira de Oliveira a empresa  efetuou  o  recolhimento  como  sendo  da  competência  04/2010,  dessa  forma,  pede­se  ao  setor  competente  que  aproprie  este  valor de recolhimento no crédito apurado quitando parcialmente  o seu valor;  que, depois de verificados documentos  fornecidos pela empresa  a respeito da real situação do Sr. Vitor Luiz Trindade Marçal, a  remuneração deste servidor foi excluída da base de cálculo, por  entender  a  fiscalização  que  a  situação  do  mesmo  está  acobertada pelos documentos listados no "anexo Vitor Luiz";  que,  depois  de  verificados  os  documentos  a  respeito  da  real  situação  da  Sra.  Márcia  Helena  Rosa  Oyo  França,  a  remuneração  desta  servidora  foi  excluída  da  base  de  cálculo,  por  entender  a  fiscalização  que  a  situação  da  mesma  está  acobertada  pelos  documentos  listados  no  "anexo  Marcia  Helena";  Informa  a  empresa  que  a  sua  alíquota  de  contribuição  é  de  22,5% + 1%, correspondente ao FPAS 736.  Neste ponto, explica o auditor que o equivoco cometido quanto  ao enquadramento do FPAS da empresa decorreu, em primeiro  lugar,  da  situação  peculiar  da  estrutura  legal  que  cerca  a  criação  da  Fundação  Habitacional  do  Exército  –  FHE,  como  gestora da Associação de Poupança e Empréstimo  ­ POUPEX,  levando ao entendimento de que o código de FPAS 736 caberia à  POUPEX.  E,  em  segundo  lugar,  este  entendimento  foi  corroborado  pela  própria  empresa  que  enviou  TODAS  as  suas  GFIP’s com código de FPAS 515 (conforme "anexo GFIPWEB"  extraído do sistema).  Porém,  depois  de  detectado  este  erro,  foi  refeito  o  calculo  conforme apresentado na planilha (Anexo planilha DE / PARA)  considerando  o  percentual  para  empresa  22,5%  (+1%  quando  pertinente) e para terceiros 2,7%.  Valores em duplicidade para os 13º salários de 2006 e 2007  Após  análise  feita  nos  dados,  foram  retificados  os  valores  registrados  com duplicidade  de  cobrança  para  os  13º  salários,  em 11/2006 e 11/2007.  Valores pagos aos demais contribuintes individuais   Após nova conferência foram excluídos os valores apurados com  erros  para  os  segurados:  LUIZ  GOMES  BUSTO,  EDMUNDO  PAGLIARINI  BECK,  ILDEU  CARLOS  DA  SILVA,  SERGIO  BIAGGIO  RODRIGUES,  FABIO  FAGUNDES  e  FRANCISCO  DE ASSIS COSTA.  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720703/2010­07  Acórdão n.º 2402­003.343  S2­C4T2  Fl. 1.533          5 Porém,  ficou claro que a empresa acatou os valores que  foram  lançadas para ELIANA FÁTIMA SCARANO DE FIGUEIREDO,  ÉLVIS  SOUZA CHAVES  e  RIVALDO PEREIRA  LOPES,  posto  que reenviou suas GFIP’s  incluindo estes segurados (que antes  não  constavam  em  GFIP),  na  data  de  24/05/2010  (data  esta  posterior ao encerramento da fiscalização).  Destaca, também, que, mesmo após o reenvio das GFIP’s, foram  detectados erros nos nomes enviados de ÉLVIS SOUZA CHAVES  e RIVALDO PEREIRA LOPES, que foram enviados como ÉLVIS  PEREIRA CHAVES e RIVALDO PEREIR LOPES.  Frisa que, mesmo após todos os ajustes e retificações realizados,  ainda  é  possível  detectar  ausência  de  informações  em  GFIP  (relacionada aos saldos de valores apurados) e, é ato vinculado  da  fiscalização,  registrar  tal  fato  por  meio  de  um  RFFP  ­  Representação Fiscal para Fins Penais, que só se transformará  em denúncia por crime após o final da fase administrativa, e se  entender o Ministério Público que realmente é necessário apurar  a existência de dolo por parte da empresa.  O  contribuinte  tomou  ciência  da  Informação  Fiscal  em  25/08/2011 (doc. fls. 1091) e não apresentou manifestação.  É o Relatório.  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao seu exame.  Verifico  que  após  a  diligência,  a  ciência  do  resultado  ocorreu  no  próprio  relatório de diligência sem que fosse oferecida a oportunidade de manifestação e a fixação de  prazo. Com  isso  a decisão  recorrida  não  se  pronunciou  sobre  os  documentos  posteriormente  juntados pelo recorrente.  Para  sanear  o  processo,  a  Presidenta  da  turma,  através  de  despacho  monocrático  (fls.  1.527),  examinou  os  documentos  juntados  pelo  recorrente,  apresentou  os  fundamentos e conclusões e, após, devolveu o processo para prosseguimento.  Entendo  que  há  vício  de  forma  no  meio  empregado  para  saneamento  da  omissão  na  decisão  recorrida.  Somente  outro  acórdão  em  substituição  ao  anterior  seria  admissível, conforme dispõe os artigos 25, 31 e 59 do Decreto nº 70.235/72:   Art.25.O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001) (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Vide Medida Provisória  nº 232, de 2004)   I ­ em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da  Secretaria  da Receita Federal;  (Redação dada pela Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  (Vide  Medida  Provisória  nº  232, de 2004)  ...   Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  ...   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.      Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720703/2010­07  Acórdão n.º 2402­003.343  S2­C4T2  Fl. 1.534          7   Entendo  que  a  decisão  contém  vício  insanável  de  nulidade.  Deixou  de  examinar  os  documentos  juntados  após  a  diligência,  em  especial  aqueles  relativos  aos  pagamentos  no  mês  de  03/2006;  porém,  pagos  em  04/2006  e  os  comprovantes  de  recolhimentos.  Voto pela nulidade do acórdão de primeira instância.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                            Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13227.900677/2009-83
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 84          1 83  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900677/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.725  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ASSESSORTEC ASSISTÊNCIA FISCO CONTABIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Roberto Armond Ferreira da Silva.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 06 77 /2 00 9- 83 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  ASSESSORTEC  ASSISTÊNCIA  FISCO  CONTABIL  LTDA,  pessoa  jurídica já qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELÉM  (PA),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  12.09.2006,  mediante  o  qual  foi  pedida  restituição  no  valor  original  de R$  66,81  e  efetivada  a  compensação  de  débito­  da  interessada acima identificada.  A Delegacia de origem, mediante despacho decisório eletrônico  (fl.  05),  asseverou  que  "A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  05/05/2009  (fl.  06)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  22/05/2009,  manifestação  de  inconformidade (fls.07/08) na qual, em síntese que:  a)"Após  revisão  em  nossos  arquivos,  constamos(sic)  que  nos  exercício(sic) de 2003 e 2004, a empresa teve apuração de IRPJ  e da CSLL Anual, tendo pago por estimativa mensal, desta forma  o  recolhimento  mensal  foi  superior  ao  apurado  anual,  daí  a  existência do crédito suficiente para pagar os demais débitos os  quais  foram  compensados  nos  anos  calendários  subseqüentes,  através  de  PER/DCOMP.  Entretanto,  antes mesmo  da  emissão  deste  despacho  decisório,  revisando  nossos  arquivos  e,  em  análise  mais  apurada,  constatamos  que  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  foram  informados os valores pagos mensalmente por estimativa, sendo  assim no dia 01 de Abril de 2009, procedemos a retificação das  referidas DCTF's (...)";  b)"Diante de todas as análises, entendemos que a retificação das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  ­  DCTF,  irá  sanar  todas  as  divergências  entre  créditos  e  débitos,  ou  seja,  mediante o procedimento de declaração retificadora, os débitos  serão extintos."  Ao final, requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado  e a conseqüente homologação da compensação declarada.  A DRJ BELÉM (PA) através do acórdão nº 01­20.460, de 25 de  janeiro de  2011 (fls. 38/39v), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a  decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900677/2009­83  Acórdão n.º 1803­001.725  S1­TE03  Fl. 85          3 Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito  Ciente da decisão em 23/03/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.   42),  apresentou o  recurso voluntário  em 19/04/2011  ­  fls.  52/56, onde  reafirma seu direito  à  repetição do pagamento a maior no ano calendário.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  utilizando  direito  créditório  decorrente  de  estimativa  de  IRPJ  recolhida  em  30/11/2004  e  relativa  ao  fato  gerador  31/10/2004.  Alega  a  recorrente  que  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano  calendário  2004, sendo que o pagamento  indevido ou a maior da estimativa integra o saldo negativo de  IRPJ do ano calendário, devendo a este título ser considerado.  Assiste parcial razão à interessada.  Com efeito, conforme planilha demonstrativa constante do recurso voluntário  (fls.  54/55)  a  contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano  calendário  2004,  fato  este  indicador  de  que  detém  em  tese  direito  creditório  a  ser  compensado  com  quaisquer  outros  débitos nos períodos subseqüentes.  Por  outro  lado,  o  óbice  apontando  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  que  estimativas  não  podem  ser  objeto  de  pedidos  de  restituição/compensação  restou  afastado  conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 84, a saber:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Considerando no entanto, a alegação de que o valor indevidamente recolhido  integra o saldo negativo de IRPJ, a este  título deve ser considerado e apreciado pela unidade  jurisdicionante, em conjunto com outras Per/DComp que porventura tenham a mesma origem  de crédito.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  o  direito  creditório  pleiteado  seja  apreciado,  pela  DRF  de  origem,  como  saldo  negativo.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10680.720390/2008-45
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2002 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1801-001.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 23/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 “Contra o  interessado acima  identificado  foi  emitido o Despacho Decisório DRF/BHE  n.°  0592,  de  28  de  abril  de  2008,  fls.  05  a  08,  por  meio  do  qual  foram  parcialmente  homologadas  as  compensações  de  que  ele  trata.  Tais  compensações  foram  informadas  em  Declaração de Compensação feita em formulário aprovado pela IN SRF n.° 210, de 2002, e nos  seguintes PER/DCOMP:  17325.42339.280503.1.3.02­4400  24390.85164.280503.1.3.02­0594  31735.34336.040603.1:3.02­1756  18379.94661.040603.1.3.02­0383  36318.50454.130603.1.3.02­2638  O  crédito  utilizado  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  exercício  de  2002,  ano­ calendário de 2001, no valor de R$ 83.851,66. Conforme ficha 12 A da DIPJ, concorreu para  apuração desse saldo dedução de IRRF, no valor de R$ 52.139,59, e dedução de IRPJ mensal  pago por estimativa, no valor de R$ 54.608,04. O valor do IRRF deduzido foi confirmado pelas  DIRF emitidas pelas fontes pagadoras.  A dedução do IRPJ mensal não foi admitida. Na DIPJ, foi apurado IRPJ mensal a pagar  nos meses de novembro e dezembro. Tais débitos não foram informados em DCTF e não foram  pagos.   Assim  sendo,  o  saldo  negativo  reconhecido  tem  valor  igual  a  R$  29.243,62,  assim  demonstrado:   Ficha 12 A ­ Cálculo do IRPJ  DIPJ ... CORREÇÃO  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  01. Alíquota de 15% 23.849,97 23.849,97  DEDUÇÕES  5 (­) Programa de alimentação do trab. 954,00 954,00  13. (­) IRRF 52.139,59 52.139,59  16 (­) IRPJ mensal pago por estimativa 54.608,04 ­  18 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (83.851,66) (29.243,62)    Assim sendo, foi homologada parte das compensações declaradas, até o limite do crédito  reconhecido, de R$ 29.243,62.  Os débitos  indevidamente compensados foram listados no despacho decisório,  fl. 07, e  somam R$ 69.279,55 (principal).  A ciência do despacho se deu em 02/05/2008 (fl. 09).  Em 30/05/2008, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 10 a 14. Nela  constam os seguintes argumentos:  • as estimativas de novembro e dezembro de 2001 foram compensadas com saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 1996;  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 23/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.720390/2008­45  Acórdão n.º 1801­001.457  S1­TE01  Fl. 3          3 • naquela oportunidade não era obrigado protocolar pedido de compensação, por tratar­ se de tributo da mesma espécie;  • apesar de não informadas em DCTF, as compensações podem ser comprovadas pelo  razão contábil e controles auxiliares;  . o erro de preenchimento da DCTF não exclui o direito de compensar o saldo negativo  informado em DIPJ, em que se demonstra o crédito líquido e certo pelo pagamento a maior;  •  se  fosse  possível,  a  DCTF  seria  retificada  para  informar  a  compensação  das  estimativas com o saldo de IRPJ de 1996;  • o erro formal deve ser ignorado, em razão do princípio do informalismo e do princípio  da verdade material;  • a manifestante se equivocou em não informar os valores em DCTF, mas as planilhas  relativas  ao  cálculo  do  IRPJ  devido  por  estimativa  nos meses  de  novembro  e  dezembro  de  2001, informados em DIPJ, demonstram claramente que o crédito do IRPJ é de R$ 83.851,66;  •  caberia  à  autoridade  fiscalizadora  questionar  o  saldo  negativo  dentro  do  período  prescricional, afinal o direito ao crédito e o valor surge com a informação em DIPJ.”   A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  ao  argumento  de  que  não  pode  ser  reconhecido  crédito  decorrente  de  pagamento por estimativa não declarado em DCTF.   Regularmente  intimada  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  argumentando em síntese; (i) ter incorrido em mero erro de fato ao não declarar em DCTF as  estimativas  devidas  em  novembro  e  dezembro  de  2002;  (ii)  fazer  prova  suficiente  de  seu  crédito por meio do livro razão e controles auxiliares.    Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A  parcela  litigiosa  devolvida  para  reexame  nessa  segunda  instância  de  julgamento equivale a R$ 69.279,55 (principal).  O  cerne  do  litígio,  conforme  exposto  no  relatório  é  a  possibilidade  de  se  apurar  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  caso  referente  ao  exercício  2002,  composto  por  crédito  decorrente de valor devido a título de estimativa, compensado com crédito de saldo negativo  do ano de 1996.   Com base na prova apresentada pela recorrente, notadamente, o livro Razão,  não é possível verificar a existência do saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2002.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 23/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Alega  o  recorrente  ser  tal  crédito  decorrente  de  pagamento  por  estimativa  referente aos meses de novembro e dezembro de 2001, compensado com crédito decorrente de  saldo negativo de IRPJ de 1996.   Em  que  pesem  as  alegações  do  recorrente  não  tendo  sido  a  referida  compensação  (estimativa  de  novembro  e  dezembro  de  2001  com  saldo  negativo  de  IRPJ)  regularmente declarada em DCTF, não houve a regular constituição do débito de estimativa e  por conseqüência este valor não compôs o saldo negativo do exercício de 2002.   Ainda que se admitisse, por apego a argumentação, a não obrigatoriedade da  declaração  do  valor  devido  a  titulo  de  estimativa  em DCTF,  ainda  assim,  pelos  documentos  acostados  aos  autos,  não  seria  possível  aferir  a  existência  do  suposto  crédito  decorrente  de  saldo negativo de IRPJ de 1996, tampouco sua eventual utilização em anos posteriores.   Dessa forma, ainda que considerada a estimativa de novembro e dezembro de  2001  como  devidas,  o  sua  compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1996  não  foi  comprovada, pois  a  simples  referência,  no  livro  razão,  à  compensação das  estimativas não é  prova suficiente do crédito alegado.   Conclui­se, portanto, não haver crédito em favor do contribuinte porque: (i) o  reconhecimento  de  crédito  decorrente  de  estimativa  depende  de  sua  regular  declaração  em  DCTF; (ii) não há prova da formação do saldo negativo de 1996 ou de sua não utilização em  anos posteriores.  Diante do exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 23/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4955752 #
Numero do processo: 10680.008495/2007-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/11/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo administrado por interposta pessoa jurídica é fato gerador de contribuição previdenciária. Portanto, estando a verba no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver tributação sobre ela é necessário haver previsão legal nesse sentido. Qualquer medida contrária a tal pressuposto malferirá princípios, tais como, o da legalidade e da isonomia tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.008495/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.353  S2­TE03  Fl. 217          2 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.008495/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.353  S2­TE03  Fl. 218          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD  37.033.873­1,  lavrada em desfavor do contribuinte acima indicado,  referente as contribuições  sociais destinadas à Seguridade Social, decorrentes de remunerações pagas e/ou creditadas aos  segurados  contribuintes  individuais,  sócios gerentes da empresa, por  intermédio de  cartão de  premiação FLEXCARD. O lançamento alcançou as competências de 05/2003 a 11/2004.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada em 29 de maio de 2008, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS    Período de apuração: 01/05/2003 a 30/11/2004    PREVIDENCIARIO.  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO DA EMPRESA.    A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  bem  como  recolher  a  contribuição  devida  por  eles,  mediante  desconto  na  remuneração,  a  partir  da  competência  de  abril/2003,  em  conformidade com a legislação de regência.    PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  A  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  INAPLICABILIDADE  DO  ADICIONAL  DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO.    Não  é  devido  o  adicional  de  2,5%(dois  inteiro  e  cinco  décimos por cento) por empresa não inserida no rol do § 1°  do artigo 22 da Lei n. 8.212/91.    Lançamento Procedente em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ O  suposto  crédito  tributário  objeto  de  lançamento  foi  apurado,  consoante  narrado no Relatório que acompanha a Notificação Fiscal em questão, com base em exame de  lançamentos realizados pelo contribuinte na subconta "Prêmios por vendas", lançamentos estes  que  tinham  por  objeto  pagamentos  realizados  em  favor  dos  sócios  da  pessoa  jurídica  por  intermédio da Incentive House S/A, no período 05/ 2003 a 12/2004.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.008495/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.353  S2­TE03  Fl. 219          4   ­  Argumenta  a  fiscalização  que,  não  tendo  os  valores  pertinentes  aos  pagamentos realizados aos sócios da pessoa jurídica transitado nas contas "Pro labore a pagar",  "Pro Labore", ou "Lucros ou Prejuízos Acumulados", tratar­se­iam de "remunerações pagas ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais",  portanto  sujeitas  a  incidência  de  contribuição previdenciária, nos termos dos arts. 22, III, § 1 0, e 28, III, da Lei n° 8.212/91.      ­ Discordando da autuação, a ora Recorrente aviou a competente impugnação  sustentando, em síntese, que a verbas pagas aos seus sócios não estariam sujeitas a incidência  de  contribuição  previdenciária  e  que  se  estaria diante de mera  presunção  de  fato  gerador de  tributo.      ­ Em que pese os  argumentos  expedidos  pela Recorrente,  culminou por  ser  mantida em parte, a exigência fiscal, tendo sido afastada, no acórdão recorrido, tão somente a  parcela atinente ao adicional de 2,5%.      ­ Esta é, em síntese, a hipótese dos autos.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.008495/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.353  S2­TE03  Fl. 220          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    A correção do  lançamento está plenamente demonstrada a partir da simples  leitura do item 1.1, constante do objeto do contrato firmado pelo contribuinte com a empresa  Incentive House. O Relatório Fiscal (fls. 28 e seguintes), inclusive, já alertava sobre este ponto.    A  forma  de  pagamento  destas  remunerações,  por  intermédio  de  INCENTIVE  HOUSE  S.A.,  está  claramente  exposta no contrato de prestação de serviços firmado entre  as partes, o qual estipula em seus itens 1, 2 e 3 o seguinte:    1­ OBJETO    1.1  ­  O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  prestação  de  serviços de planejamento, desenvolvimento e gerenciamento  de programas de marketing de relacionamento, motivação,  incentivo  e  fidelidade,  promovidos  pelo  CLIENTE  a  seus  colaboradores,  canais  de  distribuição,  clientes  e/ou  terceiros, mediante a utilização de sistemas de premiação.  Esses  programas  visam  aumentar  a  produtividade,  estreitar  relacionamentos,  e/ou  divulgar  marcas  do  CLIENTE junto a seus públicos alvo. (grifou­se e negritou­ se)    Vê­se,  pois,  não  tratar­se  de  suposto  crédito  tributário, mas  sim,  de  efetivo  crédito tributário devidamente levantado pela fiscalização.    A  conclusão  da  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento,  ao  contrário  das  alegações  do  contribuinte,  não  foi  baseada  única  e  exclusivamente  em  mero  exame realizado nas contas contábeis da empresa.     Com  efeito,  as  informações  trazidas  a  lume  pela  fiscalização  demonstram  cabalmente que sobre a verba paga a título de premiação para aumentar a produtividade incide  a  contribuição  previdenciária.  Da  análise  dos  autos  não  resta  nenhuma  dúvida  de  que  a  produtividade em questão decorre das atividades exercidas pelos beneficiários relativamente a  trabalhos realizados no âmbito da empresa notificada.     In casu, o contribuinte não trouxe à baila nenhum argumento jurídico capaz  de enquadrar suas alegações nas hipóteses contidas no§ 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, que  dispõem sobre  as verbas que não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins do  referido  diploma legal.    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.008495/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.353  S2­TE03  Fl. 221          6 Destarte,  não  resta  dúvida  de  que  houve  efetiva  prestação  de  serviços  à  sociedade  pelos  segurados,  e  que  pela  prestação  de  tais  serviços,  os  segurados  foram  regiamente  pagos.  Como  não  existe  previsão  legal  para  imunizar,  não  incidir  ou  isentar  a  premiação  de  incentivo  das  contribuições  previdenciárias,  não  há,  portanto,  como  afastar  o  lançamento.    Uma vez que o contribuinte remunerou segurado, ele deveria ter efetuado o  recolhimento das verbas devidas à Seguridade Social. Não efetuado o recolhimento, como é a  situação  destes  autos,  a  notificada  passa  automaticamente  a  ter  a  responsabilidade  tributária  perante a Fazenda Nacional.      A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo  administrado  por  interposta  pessoa  jurídica  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Portanto,  estando  a  verba  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  tributação  sobre  ela  é  necessário  haver  previsão  legal  nesse  sentido.  Qualquer  medida  contrária  a  tal  pressuposto  malferirá  princípios,  tais  como,  o  da  legalidade e da isonomia tributária.     CONCLUSÃO:             Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.     (Assinado digitalmente)  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13227.900591/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900591/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.674  S1­TE03  Fl. 79          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF  de  origem,  como  saldo  negativo,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900591/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.674  S1­TE03  Fl. 80          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 39­verso):  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  19.07.2006,  mediante o qual foi pedida restituição no valor original de R$ 256,83 e efetivada a  compensação de débitos da interessada acima identificada.   A  Delegacia  de  origem,  mediante  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  06),  asseverou que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP”. Assim, não homologou a  compensação declarada.  Cientificada  em  08/05/2009  (fl.  07)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  22/05/2009, manifestação  de  inconformidade  (fls.  08/09)  na  qual, em síntese que:  a) “Após revisão em nossos arquivos, constamos(sic) que nos exercício (sic)  de 2003 e 2004, a empresa teve apuração de IRPJ e da CSLL Anual, tendo pago por  estimativa  mensal,  desta  forma  o  recolhimento  mensal  foi  superior  ao  apurado  anual, daí a existência do crédito suficiente para pagar os demais débitos os quais  foram compensados nos anos calendários subseqüentes, através de PER/DCOMP.  Entretanto,  antes  mesmo  da  emissão  deste  despacho  decisório,  revisando  nossos  arquivos e, em análise mais apurada, constatamos que nas Declarações de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  foram  informados  os  valores  pagos  mensalmente por estimativa, sendo assim no dia 01 de Abril de 2009 procedemos a  retificação das referidas DCTF’s (...)” ;  b)  “Diante  de  todas  as  análises,  entendemos  que  a  retificação  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  –  DCTF,  irá  sanar  todas  as  divergências  entre  créditos  e  débitos,  ou  seja,  mediante  o  procedimento  de  declaração retificadora, os débitos serão extintos.”  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  conseqüente homologação da compensação declarada.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 39):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como  compensável. Nas declarações de  compensação  referentes a pagamentos  indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900591/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.674  S1­TE03  Fl. 81          4 3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  23/03/2011  (fls.  43),  a  tempo,  em  19/04/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 48 a 52 (numeração digital – ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  53  a  75  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos e informando estar encaminhando cópias de registros contábeis da conta de ativo  do tributo a recuperar, de balanço transcrito no livro Diário e de Darf utilizado como referência  de  crédito  na  compensação,  documentos,  estes,  necessários  à  demonstração  do  crédito  pleiteado.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900591/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.674  S1­TE03  Fl. 82          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Pedido de compensação  5.  De início, convém observar que a decisão recorrida corretamente concluiu no  seguinte sentido (fls. 40 e verso – destaques e notas do original):  Por  outro  lado,  tomando­se  em  conta  que  o  crédito  apontado  pelo sujeito passivo em sua declaração de compensação refere­ se  a  recolhimento  de  estimativas  mensais,  impõe­se  assinalar  que, nos termos da legislação relativa à apuração do Imposto de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  aplicável  à  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por força do art. 30 da Lei  nº  9.430/19961,  os  recolhimentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas optantes pelo lucro real, no decorrer dos meses do ano  civil, caracterizam, em princípio, antecipações do tributo devido  no  final  do  período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo,  ao  exercer  a  opção  prevista  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  fica  obrigado  aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do ano­ calendário,  proceder  à  apuração  do  tributo  devido,  oportunidade  em  que  poderá,  então,  deduzir  os  valores  anteriormente recolhidos por estimativa.  Note­se  que,  ao  final  do  ano­calendário,  acaso  o  contribuinte  apure saldo negativo do tributo, poderá pleitear a restituição ou  a  compensação  deste  mesmo  saldo,  nos  termos  e  condições  constantes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.430/19962.                                                              1 "Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto,  em cada mês,  determinado sobre base de cálculo  estimada, mediante a aplicação,  sobre a  receita bruta auferida  mensalmente, dos percentuais de que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante  a  aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo  anterior."  2 “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I  ­  pago em quota única,  até o último dia útil  do mês  de março  do ano  subseqüente,  se positivo,  observado o  disposto no § 2º;   II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a  alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.”  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900591/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.674  S1­TE03  Fl. 83          6 Constata­se,  pois,  que  a  regra  geral  é  no  sentido  de  que  o  contribuinte  leve  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  à  composição  do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas  mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios  determinados pela Lei nº 9.430/1996, não pode ser considerado,  a  priori,  como pagamento  indevido  ou  a maior, mesmo quando  haja apuração de prejuízo  fiscal ao final do exercício (este sim  passível de repetição).  6.  Por  outro  lado,  conforme  se  observa  da  Planilha  1,  constante  do  Recurso  Voluntário  (fls.  50  e  51  –  ND),  em  que  se  comparam  os  valores  de  estimativas  pagos  no  decorrer do ano­calendário de 2004 e o valor total apurado (devido) no mesmo ano­calendário,  está a Recorrente, na realidade, pleiteando “crédito resultante da apuração final do exercício”.  7.  Por  conseguinte,  aquele  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito creditório na correspondente Per/DComp, compõe o saldo negativo apurável, devendo,  a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante, em conjunto com outras Per/DComp que  porventura tenham a mesma origem de crédito.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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4991974 #
Numero do processo: 10875.003399/2002-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converte o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho - Relator (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Leonardo Mussi.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converte o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho - Relator (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Leonardo Mussi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.003399/2002­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.228  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2012  Assunto  Imposto sobre Produto Industrializado ­ IPI  Recorrente  Laboratório PFIZER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converte  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de  Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e  Leonardo Mussi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 14­36.556 da 8ª  Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo  o pedido de ressarcimento e consequentemente a compensação.   De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  resultante  da  apreciação  do  Pedido  de  Ressarcimento  em  papel  (fl.  003),  protocolado  em  03/06/2002,  e  da  Declaração  de  Compensação  eletrônica  nº  33828.38318.120603.1.3.01­2947,  enviada  em  12/06/2003,  por  meio     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .0 03 39 9/ 20 02 -1 5 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.003399/2002­15  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.228  S3­C1T2  Fl. 3          2 dos quais a contribuinte pretende ter reconhecido crédito no valor total  de R$ 240.793,69 e compensado em parte esse crédito, no valor de R$  192.037,64, em débitos do estabelecimento.  O processo administrativo correspondente  foi materializado na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo eletrônico.  Conforme informado pela contribuinte, o crédito a ser compensado tem  sua  origem  em  créditos  de  insumos  adquiridos  pelo  estabelecimento  CNPJ nº 46.070.868/0001­69,  fundamentado no art. 11 da Lei 9.779,  de 19 de janeiro de 1999, referentes ao 3º trimestre de 2000.  A análise da  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado  foi  efetuada pela  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Guarulhos  ­  SP,  que,  em  08/10/2007,  emitiu  Despacho  Decisório  (fls.  208/209),  no  qual  a  autoridade  competente  indeferiu  o  pedido  e  não  homologou  as  compensações  a  ele  vinculadas,  em  virtude  do  não  esgotamento  dos  créditos acumulados existentes em 31/12/1998 e da não efetivação do  estorno  dos  créditos  referentes  a  insumos  empregados  na  industrialização de produtos NT.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  18/10/2007  (fl.  230),  a  contribuinte  ingressou,  em  14/11/2007,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  233/246  e  documentos  anexos,  na  qual  se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Afirma  que  o  valor  dos  créditos  existentes  em  31/12/1998  não  é  obstáculo ao deferimento do pedido, pois:  1.1. esse valor já foi objeto de pedido de ressarcimento e compensação  e que os valores correspondentes já foram estornados da escrita fiscal  conforme a seguir descrito e documentos que apresenta:  Período  do  crédito  Valor  Período  do  estorno  08/95  a  12/97  R$  481.754,65  fevereiro de 1999 01/98 a 12/98 R$ 234.706,99 março de  1999 sobra R$ 21.465,4 setembro de 2003 1.2. a sobra de R$ 21.465,40  foi estornada em setembro de 2003 e não foi utilizada como crédito ou  incluída em pedido de ressarcimento.  2.  Alega  que  o  estorno  dos  créditos  de  insumos  utilizados  na  elaboração de produtos não tributados pelo IPI é questão estranha ao  pedido da inconformada, pelas razões a seguir expostas:  2.1.  os  créditos  aproveitados  no  pedido  de  ressarcimento  são  apenas  aqueles vinculados aos insumos utilizados na fabricação dos produtos  tributados à alíquota zero;  2.2. os créditos dos  insumos utilizados na  fabricação de produtos NT  não  integraram o pedido,  representam menos de 1% do universo dos  produtos  da  empresa  e  permanecem  como  saldo  credor  no  livro  registro de apuração do IPI para serem devidamente estornados;  2.3.  em  período  algum  a  empresa  utilizou  tais  valores  e  saldos  para  qualquer fim.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.003399/2002­15  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.228  S3­C1T2  Fl. 4          3 3.  Defende  o  direito  ao  saldo  credor  decorrente  de  aquisições  de  insumos tributados à alíquota zero, com fundamento no art. 11, da Lei  9.779/1999, e nos arts. 73 e 74, da Lei 9.430/1996, e de compensar esse  crédito  com  débitos  próprios  relativos  a  qualquer  tributo  e  contribuição administrado pela RFB.  4.  Rechaça  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório  no  art.  174,  I,  “a”,  do  Decreto  2.637/1998,  por  ser  uma  norma  regulamentar  e,  portanto, não poderia criar ou restringir direitos do contribuinte, e por  ter sido essa norma superada e tacitamente revogada com o advento da  Lei 9.779/1999.  Conclui requerendo o acolhimento da manifestação de inconformidade  para  o  fim  de  reformar  o Despacho Decisório  e  deferir  o  pedido  de  ressarcimento e homologar o pedido de compensação correspondente à  DCOMP nº 33828.38318.120603.1.3.01­2947.  É o relatório.  Após analisar a manifestação de inconformidade em razão da não homologação  da declaração de compensação e ser observada a informação fiscal, decidiu a DRJ/CTA, pelo  provimento parcial da manifestação nos termos da ementa abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2000  a  30/09/2000  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos  de seu direito.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR EXISTENTE EM 31/12/1998.  ESGOTAMENTO. ESTORNO.  O  saldo  credor  da  escrita  fiscal  existente  em  31/12/1998  deve  ser  escriturado  à  parte  e  esgotado  com  a  compensação  de  débitos  decorrentes  das  saídas  dos  produtos  acabados  existentes  em  31/12/1998 e dos  fabricados a partir de 1º de  janeiro de 1999 com a  utilização  dos  insumos  que  deram  origem  aos  créditos,  admitindo­se  como  alternativa  para  o  esgotamento  o  estorno  do  saldo  credor  residual; portanto, a habilitação ao ressarcimento de créditos do IPI é  possível  somente após a data do esgotamento ou do estorno do saldo  credor existente em 31/12/1998.  IPI. CRÉDITO DE INSUMOS. PRODUTOS NÃO ONERADOS.  ANULAÇÃO MEDIANTE ESTORNO.  Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  que  tenham  sido  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  não­tributados,  respeitadas  as  ressalvas admitidas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.003399/2002­15  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.228  S3­C1T2  Fl. 5          4 Inconformada com a decisão acima, a contribuinte apresenta recurso voluntário  alegando em síntese que:  a)  devido à duvida acerca da liquidez do direito creditório, requer  que  seja  deferido  o  pedido  de  diligência  para  exibição  de  documentos e complementação de dados a fim de confirmar a  legitimidade do crédito no período de apuração em liça;  b)  realizou  o  controle  a  margem  da  escrita  fiscal  o  crédito  remanescente de  IPI  relativo ao exercício de 1998, conforme  demonstra  por  um  quadro  de  controle  realizado,  da  mesma  forma que teria estornado referido crédito;  c)  a Instrução Normativa nº 33/99, que vetou a compensação ou  ressarcimento dos créditos acumulados até 31 de dezembro de  1998,  não  pode  prosperar  visto  que  não  poderia  limitar  o  alcance  de  norma  jurídica  imposta  por  lei,  a  exemplo  das  disposições  da  Lei  nº  9.430/96,  que  cuida  da  compensação  relativa ao crédito de IPI em virtude da aquisição de produtos  tributados.  Ademais,  sustenta  o  desrespeito  da  aludida  instrução  à  não­cumulatividade  e  para  com  o  princípio  da  isonomia;  d)  a Recorrente  teria  observado  “as  prescrições  normativas  que  se  aplicam  a  matéria,  garantindo­lhe  o  pleno  direito  de  ter  deferido o pedido objeto da discussão presente”;  e)  os  produtos  industrializados  contidos  como NT  na  TIPI  não  seriam, em verdade, produtos não  industrializados constantes  da mesma  TIPI  como NT, mas  sim  produtos  isentos  do  IPI,  visto que seria caso de incidência do imposto.  É o relatório.    Como demonstrado no relato acima, a discussão travada é sobre a existência de  crédito de IPI, assim em atenção as questões postas, decide­se a conversão do julgamento em  Diligência para determinar que os autos retornem a unidade origem, autorizando a recorrente a  realizar  uma  nova  escrituração  nos  termos  da  IN  nº  33/1999,  apurando  o  crédito  objeto  do  ressarcimento, identificando os produtos não tributados. Em seguida, após ser emitido parecer  da fiscalização, o contribuinte de ser  intimado para manifestação no prazo de 30(trinta) dias,  em  seguida  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  e  ser  cientificada  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Sala de sessões 24 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator   Fl. 354DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10980.015383/2008-43
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Não tendo a autoridade fiscal apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos, prova do pagamento das despesas, deve-se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade lançadora justificar a exigência de prova do efetivo desembolso. Vinculação do ato de lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do votos do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Eivanice Canario da Silva.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 92          1 91  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.015383/2008­43  Recurso nº  907.274   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.782  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ADIR BARUSSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA  DO  DESEMBOLSO  OU  DO  EFETIVO  PAGAMENTO  SEM  APONTAMENTO  DE  VÍCIOS  NOS  COMPROVANTES  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  INCABÍVEL.  Não  tendo  a  autoridade  fiscal  apontado  quaisquer  vícios  nos  comprovantes  apresentados  pelo Contribuinte,  limitando­se  a  exigir,  concomitantemente  à  exigência  de  apresentação  dos  recibos,  prova  do  pagamento  das  despesas,  deve­se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade lançadora justificar a  exigência de prova do efetivo desembolso. Vinculação do ato de lançamento.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do votos do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 18/07/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 53 83 /2 00 8- 43 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Eivanice Canario da Silva.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  às  fls.  04/06,  lavrada  em  face  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  em  razão  das  seguintes  supostas  infrações:  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  10.326,00,  por  falta  de  comprovação do efetivo pagamento de gastos supostamente havidos com os profissionais João  Martins (R$ 4.964,00) e Ana Paula Martins (R$ 5.362,00).  Cientificado  (fl.  08),  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fls.  01/03,  em  que  alega  que  foram  glosadas  despesas  médicas  realizadas  a  profissionais  devidamente  habilitados  junto  ao  conselho  de  classe,  com  CPF  ativo  e  DIRF  apresentadas tempestivamente, ficando, por conseguinte, afastada qualquer alegação de que se  trata  de  recibos  de  profissionais  inexistentes.  Acrescenta  que,  intimado  a  apresentar  comprovação  das  referidas  despesas,  diz  ter  atendido  a  solicitação  dentro  do  prazo  legal,  juntando  inclusive  declarações  dos  profissionais  de  que  haviam  recebido  os  honorários  em  moeda corrente. Argumenta que não há no ordenamento  jurídico pátrio  lei que lhe obrigue a  efetuar  os  pagamentos  por meio  de  cheques  ou  circulação  bancária,  sendo  esse,  também,  o  entendimento  jurisprudencial.  Embora  o  art.  73,  do RIR/1999,  conceda  à  fiscalização  poder  discricionário na glosa das despesas, o fato não ocorreu, eis que as glosas foram efetuadas pela  falta de comprovação do efetivo pagamento que não é previsto em nenhuma disposição legal,  tampouco, existe contrato que o obrigue a efetuar o pagamento em determinado dia, em valores  fixos e com cheques nominais. Aduz que efetuava o pagamento a cada atendimento e sempre  em espécie, e ao final do mês eram emitidos os recibos. A fiscalização não alegou falsidade dos  recibos,  portanto,  são  válidos,  além  de  ter  o  contribuinte  renda  compatível  com  os  gastos  suportados. Por fim, requer a insubsistência do lançamento.  Em  julgamento,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CTA,  em  sessão  realizada  no  dia  21/12/2010,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  fundamentos  de  que,  quanto  ao  efetivo  pagamento  das  despesas  efetuadas  com  os  profissionais  em  questão,  o  contribuinte  não  envidou  esforços  para  comprová­las,  não  trazendo  comprovantes  de  efetivo  pagamento aos autos, não sendo suficientes os recibos e declarações, que também sequer foram  trazidos aos autos  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.20,  o  contribuinte  tempestivamente interpôs Recurso Voluntário, a fl. 22, atacando a decisão exarada pela DRJ,  repisando  os  argumentos  esgrimidos  em  sua  impugnação  e  acrescendo  que  não  foram  apreciados  os  documentos  juntos  aos  autos  pelo  contribuinte,  constando dos  autos  recibo  de  apresentação ao fisco da documentação comprobatória dos pagamentos questionados em 30 de  julho  de  2008;  o  fisco  não  apontou  especificamente  os  vícios  de  que  padeceriam  tais  comprovantes;  tal proceder configura cerceamento de defesa, sendo nulo o acórdão proferido  pela DRJ; não há prova nos autos de falta de pagamento dos valores questionados; não há razão  para exigência de documentos de prova de efetivo desembolso se não se apontam vícios nos  comprovantes de pagamento apresentados; a multa de ofício no percentual de 75% é ilícita, por  ter  efeito  confiscatório;  é  ilícita  a  aplicação  da  taxa SELIC para  fins  de  correção  do  débito.  Junta aos autos os documentos de fls.55e ss.. Ao fim, pede a improcedência do lançamento.  É o relatório.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10980.015383/2008­43  Acórdão n.º 2802­001.782  S2­TE02  Fl. 93          3   Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  no  particular em que impugna a glosa de deduções de pagamentos com despesas médicas, a multa  de ofício e a correção do débito pela SELIC.  Em  homenagem  ao  princípio  do  formalismo  moderado,  conheço  dos  documentos  de  fls.55  e  ss.,  apresentados  em  fase  recursal,  nos  termos  da  jurisprudência  reiterada  desta  Turma,  consistentes  em  recibos  de  pagamentos.  Observo  que  os  recibos  de  fls.55­56 referem­se às despesas glosadas. Consultando o auto de infração a fl.5, ressalta que  não  foi  apontado  qualquer  vício  nos  referidos  comprovantes,  mas  apenas  a  falta  de  comprovação do efetivo desembolso.  O lançamento de ofício  impugnado não se desincumbe do dever de motivar  seu  ato  administrativo  de  efeito  concreto  (lançamento  de  ofício),  pois  não  apresenta  razões  suficientes para que possa afirmar que houve “dedução indevida” (fl.05).   A comprovação dos pagamentos fez­se por meio dos documentos carreados  aos autos pelo contribuinte, que nos termos do auto de infração, foram entregues à fiscalização.  Se  considera  a  fiscalização  que  a  documentação  é  inidônea  para  comprovar  as  despesas  informadas, deveria se haver desincumbido de apontar as razões para tanto.  Por  esta  razões,  não  se  pode  aqui  adentrar  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação  de  suas  deduções,  já  que  não  fundou­se  o  auto  de  infração  na  indicação  de  qualquer deficiência dos mesmos.  Caberia, pois, à autoridade autuante dizer exatamente o por quê de sua recusa  aos  comprovantes  apresentados  pelo  ora  Recorrente  para  justificar  a  dedução  das  despesas  médicas objeto de glosa.  O artigo 73 do RIR/99, estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não haveria em manter­se o lançamento, mas, tendo apresentado comprovantes, como já dito,  deveria a fiscalização apontar as razões pelas quais não os acolhe, já que não contém o RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.  Quanto aos documentos de fls.57­68v, referem­se a despesas que não foram  objeto de glosa pelo auto de infração sob exame, sendo, portanto, irrelevantes à discussão dos  autos.  Quanto a alegações de que tem efeito de confisco a multa de ofício de 75% e  de  ilicitude da aplicação da  taxa SELIC para correção do débito,  fica  tal  pedido prejudicado  pela insubsistência dos valores principais devidos.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Isto  posto,  dou  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas médicas no valor total de R$ 10.326,00, nos termos dos documentos de fls.55­56.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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