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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635020 #
Numero do processo: 11080.004425/97-40
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.930
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Luíza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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RP/202-0 206 Matéria' COFINS Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida. 2a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Sessão de: 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° . CSRF/02-0 930 IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos — CORNES — Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade específica Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Venoso, Sebastião Borges Taquary (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. ,-- '-'----' fRESI SON PE_-_,, ,-- - e IGUES DEN ' rfr-- , .. 410‘ OTACÍLIO D . AS CARTAXO RELATOR-DESI 4. NADO . Processo n° 11080 004425197-40 Acórdão n° : CSRF/02-0.930 FORMALIZADO EM . jj9e' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Defendeu o Sujeito Passivo o Sr Dilson Gerent — OAB/RJ nr. 22484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello. 2 Processo n° : 11080.004425/97-40 Acórdão n° : CSRF/02-0.930 Recurso nr. RP/202-0„206 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO O Termo de Verificação Fiscal notícia que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI vem atuando no comércio varejista de produtos farmacêuticos, em farmácias desvinculadas da sua atividade fim e, por isso, foi lavrado o auto de infração, com base nos artigos 1° a 50, da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, dele exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFII•4S. Defendendo-se, o autuado impugnou a exigência, ao argumento de que goza _da imunidade inserta no art.. 195, § 7°, da CF/88, porque, desde sua função em 1946, é entidade sem fim lucrativo, atuando nas áreas de educação e assistência social, para os trabalhadores na indíjstri. A decisão singular julgou procedente, no todo, a exigência constante da peça básica, ao fundamento de que a atividade ~cantil, mercado varellsta produtos farmacêuticos, não está alcançada pela imunidade invocada Sustentando a tese da imunidade do § 7°, do art. 195, da Carta Política, interpôs recurso voluntário, que resultou provido pela coienda SEGUNDO CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, cujos fundamentos estão assim ementados: "COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 159 § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal_ Improcede a exigência -da -wntribuição, tendo em vista que a lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, 3 Processo n° : 11080.004425197-40 Acórdão n° : CSRF/02-0.930 reitera a imunidade dessas entidades (art. 6 ° , inciso 111, Lei n° 70/91),. Recurso Provido.." O recurso especial, interposto pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, com apoio no art. 32, inciso I da Portaria MF n° 55 de 16- de março de 1998, postula a reforma desse Acórdão, que, ao entender da Recorrente, contraria a legislação tributária aplicada à espécie, a par de estar em desacordo com as provas dos autos, eis que ao exercer a atividade mercantil de farmácia (compra e venda de medicamentos), passou a exercer atividade estranha à sua finalidade objeto da imunidade. Nas razões do recurso especial enfatiza-se que a minoria da Câmara a quo, ao examinar e matéria à vista do art. 195, .§ 7°, da CF, afirmou que a imunidade da interessada - SESI, não tem a extensão que lhe conferiu a maioria do Colegiado em segundo grau. E, em síntese, sustenta a Recorrente que a imunidade pretendida pelo sujeito passivo, no caso, não se enquadra no predito permissivo constitucional (art. 195, § 7°, da CFI88. O apelo da FAZENDA NACIONAL foi recebido por despacho da Presidência da Câmara recorrida, foi contrariado pelo sujeito passivo e chegou à CSRF„ onde foi distribuído, em regular tramitação. É relatório. 4 Processo n° 11080.004425/97-40 Acórdão n° CSRF/02-0 930 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O SESI — SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA foi criado, pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, durante o governo do marechal EURICO GASPAR DUTRA tLei n° 9.403, de 1946), na seqüência de uma política voltada para o social, iniciada peio governo de GETÚLIO VARGAS. E, desde sua criação, o SESI é uma entidade sem fins lucrativos, com atividade nas áreas de educação e de assistência social, com objetivos fins, conforme se pode inferir do seu Regulamento e, por conseqüência, goza de imunidade (art. 6° da Lei Complementar n° 70/91) e de isenção (arts. 9° e 14, do CTN, e art_ 195 § 7°, da CF/88) Segundo informa a própria Fiscalização, as farmácias do SESI são empresas inscritas no CNP.) do Ministério da Fazenda, têm endereços conhecidos, emitem cupons fiscais em máquinas registradoras, inclusive, com autorização pelo regulamento do ICMS. Entendo que não assiste razão à Recorrente A condição de entidade caraterizada como de fim não lucrativo, com ativklade na área educacional e de assistência social, desde sua criação, não foi retirada do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, e, por isso, não se lhe retirou, também, a condição de beneficiário da imunidade ou da isenção legais e constitucionais E nem se lhe poderia fazê-lo tão-somente pelo fato de praticar a comércio varejista de produtos farmacêutico. Essa prática insere-se, no campo amplo da finalidade do SESI, tal como expresso no Decreto-lei n° 9.403/46, art. 1°, bem como em dispositivos outros de legislação posterior, ou seta, assistir o trabalhador urbano, da indústria, do 5 Processo n° : 11080004425197-40 Acórdão n° CSRF/02-0.930 transporte e da pesca, no que concerne a saúde, educação, lazer. E, nesse mister, o SESI age com função delegada do poder público. Assim, entendo que o simples fato de estar esse serviço social vendendo remédios para seus assistidos, não significa estar auferindo lucros, ou praticando mercância que o afastem do benefício da imunidade ou isenção. E mais:: esse benefício está deferido de forma expressa, em ato administrativo, conforme se vê dos autos; logo, não se pode desconsiderá-los, mercê de meras presunções, sem prévia declaração oficial de çwdimento dele, como pretendido pelo Fisco. A propósito, esse meu entendimento compatibiliza-se com o da ilustre conselheiro LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES, expendidos em votos anteriores, que acompanhei, deles sendo exemplo o proferido, de forma didática, no RP/202-0.201 — Proc. 11080.004299/97-97, entre partes as mesmas e na mesma ordem, em 5_6_00, de que se originou o v Acórdão n° CSRF/02-0_861, do qual, aqui, transcrevo os seguintes trechos, como também minhas razões de decidir O entendimento majoritário louva-se no art 195, § 7 0 , da CF e nos arts„ 14 e 9°, do CTN, enquanto o Procurador embasa seu recurso especial na incidência da COFINS, face às alterações da Lei r? 8.212, pela Lei n° 9.752198, afirmando ele que a imunidade da empresa estaria comprometida pelo não cumprimento das alterações trazidas pelo inciso II do art. 55 da lei 8212/91, na() bastando o regimento da empresa para qualificá-la no art. 195. §7 da CF e nem o disposto no art. 14 do CTN, a enquadraria como imune Assim o recurso do Sr Procurador comporta duas matérias autônomas, a saber: l a) A incidência da COFINS, com auto de infração fundamentado nos arts. 1 0, 2°, 30, 4° e 50 da Lei Complementar n° 70 /91, pela não aplicação dos art. 6°, inciso III do mesmo diploma legal, e arts 14 e go do CTN A imunidade da empresa, face o seu regulamento, entidade beneficente de finalidade assistencial e educacional não preenche os requisitos "das exigências estabelecida em lei", por não se aplicar a extensão do art. 195 §7 0 da CF de 1988_ Os arts 90 e 14 do CTN não bastam para a aplicação da imunidade da recorrida (argumentos c.ontidos no auto de infração, impugnação e recurso do Procurador) 6 Processo n° 11080.004425197-40 Acórdão n° CSRF/02-0.930 2a) A não aplicação do art.. 195, §7 0 da CF de 1988, pois a empresa, apesar de ser entidade de assistência social e educacional não preenche os requisitos da lei n° 8.212191, com as alterações do art. 55 e incisos, principalmente o inciso II do ali 55 do referido diploma legal. Os art. 90 e 14 do CTN e o regulamento da empresa não suprem as exigências estabelecidos na parte final do F° do- art. 195 da CF: "que atendam as exigências estabelecidas em lei. "O representante da Fazenda NacioriM assume os -argumentos dos votos vencidos, afirmando que as alterações da lei n° 8 212/91 vieram suprir as exigências estabelecidas pelo §7' do art. 195 da CF, e desta forma a empresa não é imune ao COFINS. (argumento dos votos vencidos, considerado no Recurso do Sr.. Procurador da Fazenda Nacional, matéria não unânime). Da conclusão do Ari 7°, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Portaria MF n° 55198, ou seja havendo matérias autônomas, -o recufso-especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime.. Assim de conformidade com o Regimento Interno, o Recurso do Sr_ Procurador, esposando a parte relativa aos votos vencidos, matéria não unânime, constitui o objeto do Recurso Especial, e não deve ser conhecido e não merece ser provido. Registre-se que a Lei n° 8_212191 não foi objeto de prequestionamento na Câmara Recorrida. Em nenhum momento o voto vencedor faz referência à Lei n° 8.212191. Até porque o auto de infração não tem como embasamento legal a Lei n° /3„212/91,. Frise-se que em nenhum momento deste processo, o regulamento da empresa e seus dispositivos foram objeto de controvérsia. É a própria fiscalização e o digno Procurador da Fazenda Nacional que afirmam ser a empresa entidade de assistência social e educacional. Até porque, não seria a Secretaria da Receita Federal, o órgão apropriado para conferir tal outorga,. Registre-se ainda, que a fiscalização ao formularem o auto de COFINS, alegam provas contra a empresa pelo pagamento do ICMS. O auto de infração se refere à Contribuição Social e as provas carreadas nos autos dizem respeito ao imposto estadual ICMS. Nos limites estabelecidos, que passo a analisar, no contexto do auto de infração, na -leitura dos argumentos do Recurso do Sr. Procurador, no entendimento do voto vencedor e vencidos da Câmara Recorrida, onde destaco como vencidos os Srs. Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez Lópes, e Marcos Vinícius Neder, de todo o exame do processo, proclama-se a controvérsia aprisionada à incidência da COFINS ou 7 Processo n° 11080.004425/97-40 Acórdão n° CSRF/02-0.930 não, face aos artigos 1°, 20, 30, Ao,4 5° e 6°, da Lei Complementar no 70191, imunidade da COFINS, pela não aplicação do art. 195. § 7° da Carta Maior, e pela não aplicação dos arts. 9° e 14 do CTN, e pelo não cumprimento pela interessada das exigências contidas no art. 55, incisos 1, II. III, IV e V da 'lei n°8 212/91„ É importante trazer alguns pronunciamentos dos Tribunais Superiores:: O Superior Tribunal de Justiça na fala do Ministro Reinaido Demócrito, em 23.08.99, assim se manifestou no MS 5930/DF:: "As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei n° 1.577/77, tem direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF".. Atente para a data do regulamento do SESI: 1946, antes de 1977.. O Sr. Ministro Ornar Gaivão, do STF, respaldado no julgamento da Primeira Turma do STF, assim embasa seu entendimento no RMS n° 2236010F, de 26,02,96: "Dada a condição de entidade beneficente de assistência social reconhecida de utilidade pública federal em data anterior à edição do DL n° 1_572/77, a recorrente teve a sua situação isencional relativamente à quota patronal de contribuição providenciaria Aplicação da tese atribuída pela Primeira Turma do STF no RMS n°22192.9, Relator Ministro Celso Melo." Com essas premissas, há necessidade de se fazer algumas considerações: 1) --O auto de infração trata da incidência da COFINS, não considerando a aplicação do art. 6 ° da Lei Complementar n° 70/91, do art.. 195, § 7° da CF de 1988, e da aplicação dos arts_ 9° e 14 do CTN; 2) O Recurso do Procurador propugna pela não aplicação do art. 195, § 7°, da CF, argumentando que a Lei 8 212/9, no seu art. 55 e incisos, veio complementar o sentido de "exigências legais' contidas no parágrafo 7° do art. 195 da Carta Maior„ Não concorda - que o regulamento da empresa supre o termo: "exigências legais". Argumenta que os arts. 9° e 14 do CTN-não suprem também o termo de exigências legais_ 8 Processo n° : 11080.004425197-40 Acórdão n° CSRF/02-0..930 3) O voto vencedor aplica o art. 195, §70 da Carta Maior pela imunidade da empresa, e rebate que o regimento interno da empresa supre "as exigências legais" estabelecidas no § 7° do art_ 195 da CF. Aplica também as disposições do art. 90 e 14 do CTN. Desta forma, o recurso do Sr_ Procurador não deve ser provido, face à matéria não unânime, que afirma ser o art. 55 e incisos da lei 8.212/91, a complemPritnOn do termo : "exigências legais" para o reconhecimento da imunidade da interessada,. O recurso do procurador esposa os votos vencidos que são citados nominalmente_ O recurso do Sr. Procurador carece de objeto. A lei n° 8212/91 não embasou o auto de infração, que inaugura o presente processo. A controvérsia em julgamento trata da COFINS.. A matéria, o art. 195, $ f da CF, já foi objeto de julgamento, em liminar, pelo STF.. Assim peço licença aos meus pares para adentrar à Preliminar de Mérito, conforme pronunciamento do Ministro Moreira Alves, na ADI, 203610F, STF, que perante o tribunal pleno, à unanimidade, esposou o entendimento sobre a matéria, em comento: "Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de "assistência social - e que é admitido pela Constituição é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. Em se tratando de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária, a que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos _ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio". Neste diapasão, o Recurso do Sr.. Procurador trata de matérias autônomas, sendo objeto do recurso apenas a parte não unânime, ou seja os argumentos dos votos vencidos.. Não merece provimento o apelo do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, devendo permanecer a decisão recorrida.. O julgamento do recurso especial deve esteiar —se nas premissas do acórdão recorrido. E desta forma, não havendo violação ao art.. 195, § rda CF e arts_ 14 e 9° do CTN, que devem ser aplicados, o Acórdão recorrido deve prevalecer. Até porque, a matéria em julgamento, já foi objeto de pronunciamento da Suprema Corte deste País, em liminar deferida em junho de 1999 e referendada pelo plenário em novembro de 9 Processo n° 11080..004425/97-40 Acórdão n° CSRF/02-0.930 1999. Portanto antes da data do presente julgamento: 5 de junho de 2000. E conforme jurisprudência interativa dos nossos tribunais e da doutrina, cabe ao Juiz aplicar a lei aos fatos, quando o processo ainda se encontra em julgamento, mesmo que a denúncia ou auto de infração se calcaram em legislação, ainda não considerada sem eficácia pelo STF.. Entretanto é de se registrar, que o auto de infração não teve embasamento legal na lei 8.212/91, e sim na Lei Complementar n° 70191.. -O dispositivo legal questionado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, torna a peça recursal vazia, e sem objeto, O Recurso carece de fundamentação pertinente_ E não se diga que a legislação aplicada é a que vigora na época dos fatos geradores, pois a legislação citada e objeto no Recurso do Sr.. Procurador não consta na peça que consigna o auto de infração. Tal ato legal não é vislumbrado no presente procedimento de lançamento. Observa-se neste processo, que a legislação citada por ocasião dos fatos geradores e do auto de infração, constitue nas disposições do arts.. 1°, 20, 3°, 4°, e 5° da Lei Compl.. n° 70191_ A digna autoridade lançadora não questionou a lei n° 8.212191, que só veio a ser questionado no Recurso do Sr_ Procurador da Fazenda Nacional, apresentada como argumento dos votos vencidos na Câmara recorrida, constante no voto de -declaração vencido., A matéria autuada, esta entrelaçada ao argumento da impugnação e ao voto vencedor da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes_ No presente caso, há uma prejudicial, a ser questionada Ou seja o Recurso do Sr. Procurador, nos termos do art. 32, I, do RI dos Conselhos de Contribuintes, esposa argumentos dos votos vencidos. Até ai tudo seria pertinente, se os Conselheiros prolatores dos votos vencidos não fizessem parte da Câmara Superior, ou se o fizessem, deveriam remanejar o instituto da substituição regimental_ A exemplo de impedimento, cite-se, em sessão de novembro de 1997, estando reunida a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de expediente em Agravo regimental, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, julgou- se impedida, no julgamento, em que a interessada era a empresa 10 Processo n° 11080,004425197-40 Acórdão n° : CSRF/02-0 930 Válvulas União, o relator do Reexame era o ilustre Conselheiro Dr_, Sebastião Taquary e o relator da Câmara Recorrida tinha sido o marido da Conselheira Luiza Helena, o digno e saudoso Antônio Carlos de Moraes. Frise-se mais que o Recurso do Sr_ Procurador, foi alçado â CSRF pelo poder decisório do Sr. Presidente da Câmara Recorrida. Na ausência desta admissibilidade, haveria de prevalecer o acórdão da Câmara Recorrida. A apelação, os recursos Especiais e Extraordinários são recursos interpostos nos próprios autos. Neste Tribunal Administrativo, refiro-me ao recurso voluntário e aos recursos especiais, obedecidos os prazos de preparo. Não se pode perder de vista a finalidade do recurso Especial que é aplicação uniforme da legislação tributária. Portanto, o Recurso Especial é recurso de natureza extraordinária, apto a impugnar acórdão das Câmaras do Conselho de Contribuintes, que divirja de decisão de outra Câmara ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O recurso Especial é interposto contra decisão já decidida, tendo-se pois esgotada a recorribilidade ordinária Desta forma, o agravo de instrumento, o agravo regimental e os embargos infringentes deverão ser interpostos antes do Recurso Especial. O prequestionamento é requisito que deriva prima facie do próprio efeito devolutivo dos recursos. Em síntese, somente poderá ser submetida à reapreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais a matéria que foi previamente controvertida e decidida pelo órgão recorrido Claro que há recurso, que excepciona esta regra A Apelação ao recurso voluntário, é o recurso por excelência, possuindo devolutividade ampla, podendo incluir a matéria impugnada( art. 515 do CPC ), todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro( art. 515, $ j0, do CPC, e outras que não foram decididas (516), além de fatos novos, cuja proposição anterior foi impossível ao recorrente por motivo de força maior (517). Mas a regra geral para os recursos é restritiva quando se trata de efeito devolutivo, que se opera somente sobre a matéria decidida e impugnada. A demanda é proposta, a defesa é feita e aí -está o limite do contraditório instalado. Em cada um dos momentos dessa sucessão de atos logicamente ordenados, que é o processo, as partes, o juiz, devem estar atentos para a solução de questões que surgem nessa, dinâmica, sem perder de vista a questão central , o bem da vida que o objeto da ação. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não 11 Processo n° :11080004425197-40 Acórdão n° : CSRF/02-0. 930 foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de Recurso Especial. Para que seja cumprido o requisito do prequestionamento matéria já deve ser objeto de conhecimento e julgamento em 1 e 2 ç graus, não podendo tratar-se de questão nova, impossível de ser apreciada quando somente argüida no recurso extremo. A não ser que diga respeito a vício grave de procedimento determine a nulidade da decisão, ou implique em negativa da prestação jurisdicional pelo órgão recorrido, podendo-se em casos extremos e raros, aventar a má fé processual do órgão a quo,. Depreende-se que é desnecessária a referência expressa ao art„ de lei, desde que a matéria de lei tenha sido discutida no acórdão recorrido, que remete para os fundamentos da sentença os de outros acórdãos que fundamentam a lei, ou a legislação.. Assim integrando a motivação do acórdão recorrido, tem-se por discutida a matéria pelo órgão recorrido. O ST.1 tem acatado o prequestionamento implícito somente nos casos em que as questões possam ser conhecidas, por expressa disposição legal, em qualquer tempo e grau de jurisdição Ministro Pádua Ribeiro e Ministro Costa Leite( palestra proferida na OAB,. SP e publicada no jornal Estado de São Paulo). No entanto, não se pode confundir a liberalidade do Tribunal ad. quem no trato do prequestionamento , com suprimento de eventuais omissões do tribunal a qua " Impossível o acesso ao recurso especial se o tema nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem. Tal ausência não e suprida pele mera oposição de embargos declaratórios„ Faz-se imprescindível que os embargos sejam acolhidos pelo Tribunal de origem, para que seja sanada a possível omissão".. RESP.. no„ 45955-9 MG, rel.. Min. Eduardo Ribeiro, 1106„94.." O reexame de prova que torna incabível o recurso especial é o da hipótese da prova livre , quando o fato donde decorre o direito pode ser provado por qualquer meio lícito e moralmente legítimo.. Há capp..s em que a prova de -0.t,Çrminer.:.10 ato jurídico se faz apenas da forma que a lei estabelece . O CPC adota o sistema do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, obrigando o magistrado à análise da prova para fundamentar a decisão. É de se dizer, ainda, que só com o recurso especial é que se verifica se a decisão recorrida- contrariou a legislação.. 12 Processo n° 11080„004425/97-40 Acórdão n° : CSRF/02-0,930 Assim, ao órgão a quo só é permitido realizar o juízo de admissibilidade. O juízo do mérito é da competência do órgão ad quem_ O Tribunal a. quo não pode negar trânsito ao recurso especial porque não vislumbra ferimento à matéria de lei, pois está adstrito à _apreciação dos pressupostos gerais e específicos, onde não se inclui a matéria de mérito. O Supremo Tribunal Federal na sessão de 11_11_99, pela fala do Ministro Moreira Alves, referendou a concessão de medida liminar provisória que garantiu a isenção do pagamento de contribuições sociais e previdenciárias de hospitais e escolas que prestem assistência social (filantrópica).. O Plenário confirmou a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2 2028-5, movida pela Confederação Nacional de Saúde e Hospitais e Serviços, que -representa as santas casas e hospitais beneficentes, contra a Lei n2 9_732/98,. que impôs restsições para isenção das contribuições providenciarias e outras contribuições desses estabelecimentos. A decisão -do STF também favorece, as demais entidades atingidas pela lei.. Os fundamentos da confirmação da liminar da_ ADIN n2 2028-5 sendo relator o ministro Moreira Alves, tiveram como base legal os seguintes dispositivos: art. 52, >0=1; § 72 do art. 195; art. 197; art. 199, caput e § 1 2; art. 203, I, II e IV e art. 204, inciso LI da Constituição Federal de 1988, e art. 55, inciso ER, § 3 2, 42 e 52 da Lei n2 8 212191 e art. 42, 52 e 72 da Lei n2 9.. 732/98. Peço vênia, aos meus pares para transcrever parte do voto do ilustre ministro Moreira Alves na AD1N n 2 2028-5, cuja ementa é a seguinte: "ENTIDADES BENEFICENTES DISCIPLINA. VICIO DE FORMA E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. LIMINAR DEFERIDA SOB CONDIÇÃO: REFERENDO DO PLE_NÁR10." Dois vícios são, argüidos na inicial desta ação direta de inconstitucionalidade, redigida com insuplantável esmero. Prefere no exame, o primeiro, que diz -respeito à forma_ A Lei n2 9.732198 veio a dar nova redação ao artigo 055, inciso III, da Lei 0 2 8.212/91, acrescentando-lhe os §§3, 42 e 52 , e dispondo sobre a matéria também nos artigos 42, 52 e 79• Apanhou quadro que, até então, era havido como harmônico com a Carta e que se mostrava em sintonia como o Código Tributário Nacional. A cláusula inserta na parte final do § 72 do artigo 195 — "„.. que atendam as exigências estabelecidas_ 13 Processo n° :11080.004425197-40 Acórdão n° CSRF/02-0.930 em lei — era revelada, sob o ângulo próprio, pelos artigos 9 1-3 e 14 do Código Tributário Nacional, no que estabelecem: "Art. 92 — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios: ) IV — cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituição de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II desse Capítulo; Ari 14 — O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 92 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II — aplicar integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.." Este último artigo veio a definir, para os efeitos alusivos à imunidade, as entidades detentoras do benefício. O legislador, ao editar a Lei n2 8.212191, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí, quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira nos incisos E, II, III, IV e V do artigo 55 disposições próprias, considerado o sentido maior do Texto Constitucional: "Art. 55 —Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei, a entidade beneficente e de assistência social que atenda os seguintes requisitos cumulativamente: I — seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II — seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; 14 Processo n° 11080.004425197-40 Acórdão n° CSRF/02-0.930 III — promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV não percebam os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V — aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente ao órgão do INSS, relatório' circunstanciado de suas atividades." Pois bem, diante desses parâmetros, da tomada de empréstimo do que contido no Código Tributário Nacional, relativamente aos impostas, pelo legislador da Lei riP 8.212191, partiu-se para modificação e, aí, introduziu-se regência vinculando a imunidade constitucional necessária gratuidade dos serviços, impondo-a sob a forma da exclusividade ou, então, no mínimo de que sessenta por cento destes fossem direcionados ao atendimento do Sistema Único de Saúde.. Eis como ficaram os preceitos da Lei n2 8..212/91, com o advento da Lei n2 9.732/98: "-Alt 55 — Fica isenta das contribuições sociais de que tratam os artigos 22 e 23 desta lei, a entidade beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente: iii (--.) — promova, gratuitamente,. e em caráter exclusivo, assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crians, adolescentes, idosos e portadoras de deficiência (---) § 32 — Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuitas de benefícios e serviços a quem dela necessitar,. § 4g- — O Instituta Nacional do Seguro Social — INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimenta do disposto neste artigo. § 52_ Considera-se também de assistência social beneficente, para fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta' por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento," 15 Processo n° 11080.004425197-40 Acórdão n° CSRF/02-0 930 Por sua vez, os artigos 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732198, também atacados mediante esta ação direta de inconstitucionalidade, dispõem: "Art. 42 — As entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde, mas não praticam de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas dáféritéà, gozarão de isenção das contribuições de que trata os artigos 22 e 23 da Lei n2 8.212 de 1991, na proporção do valor das vagas cedidas, intentai e gratuitamente, a carentes e da vaiar do atendimento à saúde de caráter assistencial, desde que satisfam os requisitos referidos nos incisos 1, ii, IV e V do artigo 55 da citada lei, na forma do regulamento Art. 52_ O disposto no art.. 55 da Lei n2 8.212 de 1991, na sua nova redação, e no artigo 42 desta Lei, terá aplicação a partir da competência abril de 1999. (-.) Art. 72_ Fica cancelada, a partir de 01 de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o artigo 55 da Lei n2 8.212, de 1991, na sua nova redação, ou com artigo 42 desta lei." A toda evidência ; adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso El do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veículo impróprio ; a regência das condições suficientes a ter-se o benefício, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no § 7 2 do artigo 195 da Constituição Federal, Assim, tenho como configurada a relevância suficiente a caminhar-se para a concessão da liminar, no que a inicial desta ação direta de inconstitucionalidade versa sobre a vício de procedimento, o defeito, de forma. Relativamente à questão de fundo, atente-se para o caráter linear e abrangente do § 72 do artigo 195 da Constituição Federal: "Ar 195 — ( ...) 16 Processo n° 11080004425197-40 Acórdão n° : CSRF/02-0 930 § 72 — São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." No preceito, cuida-se de entidades beneficentes de assistência social, não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado Ora no caso, chegou-se à mitigação do preceito, olvidando-se que nele não se contém a impossibilidade de reconhecimento do benefício quando a prestadora de serviços atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes A cláusula que remete à disciplina legal — e, aí, tem-se a conjugação com o disposto no inciso II do artigo 146 da Carta da República, pouco importando que nela própria não se haja consignado a especificidade do ato normativo — não é idônea a solapar o comando constitucional, sob pena de caminhar-se no sentido de reconhecer a possibilidade de o legislador comum vir a mitiga-lo, a temperá-lo. As exigências estabelecidas em lei não podam implicar verdadeiro conflito com o sentido, revelado pelos costumes, da expressão "entidades beneficentes de assistência social" Em síntese, a circunstância de a entidade, diante, até mesmo, do princípio isonômico, mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de forma onerosa aos afortunados pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a condição de beneficente Antes, em face à escassez de doações nos dias de hoje, viabiliza a continuidade dos serviços, devendo ser levado em conta o somatório de despesas resultantes do funcionamento e que é decorrência do caráter impiedoso da vida econômica Portanto, também sob o prisma do vício de fundo, tem-se a relevância do pedido inicial, notando-se, mesmo, a preocupação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde com os ônus indiretos advindos da normatividade da Lei n2 9.732/98, no que veio a restringir, sobremaneira, a imunidade constitucional, praticamente inviabilizando — repita-se uma vez que não são comuns, nos dias de hoje, as grandes doações, a filantropia pelos mais aquinhoados — a assistência social, a par da precária prestada pelo Estado, que o § 72 do artigo 195 da Constituição Federal visa a estimular. Tudo recomenda, assim, sejam mantidos, até a decisão final desta ação direta de inconstitucionalidade, os parâmetros da Lei n2 8.212/91, na redação primitiva" A decisão da liminar por unanimidade referendou a concessão da medida liminar para suspender até a decisão final da ação direta a 17 Processo nO 11080.004425197-40 Acórdão n° : CSRF/02-0 . 930 eficácia do art. 1 2, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n 2 8.212 de 24.07.91, e acrescentou-lhe os §§ 32, 49 e 52, bem como dos arts. 42 , 52 e 72 da Lei n2 9.732, de 11.12 98. A decisão do Plenário foi em 11 11.99. A decisão de mérito ainda não publicada, teve como incidente conexo as ADINS n-11 2036-6 e 1589, que tinham o mesmo objeto. Assim, desta forma, considero que a COFINS não incide sobre as vendas e serviços efetuados pelo SESI, conforme art. 195, § 72 do Texto Constitucional de 1988 As -exigências previstas no art. 22 e 55 da Lei n 9 8.212, de 1991, trazidas pela Lei n2 9„732, de 1988, não se aplicam ao presente julgamento, até porque a fala do STF, em liminar de ADIN, neste caso, torna-se vinculante, a partir de julho de 1999, "M argurnentadum" , mesmo que a recurso do Sr, Procurador fosse examinado pelo digno Colegiada é de se ressalvar a data da preiiminar do STF, cujo efeito ex nunc, a partir de julho de 1999, tomaria o julgamento inócuo Sendo que ao Juiz compete conhecer da lei e aplicá-la. E não se diga , que à época dos fatos geradores por ocasião do auto de infração vigia a lei 8212/91 com suas alterações, ou que o auto de infração tenha sido embasado neste dispositivo legai. Ora, não se vislumbra no auto de infração qualquer referencia à lei 8.212/91. Só este fato, ocasionaria a identificação da legislação citado no recurso como impertinente O Recurso do Sr_ Procurador é carecedor de objeto. Registre-se, ainda, que o não cumprimento da decisão do STF poderá ocasionar reclamação, tanto na esfera judicial como na esfera administrativa Apenas merece reparo que os votos vencidos na Câmara Recorrida e o Recurso do Sr. Procurador fazem referência ao inciso II do art. 55 da Lei n2 8212, de 1991, objeto de ação dedaratória de inconstitucionalidade, com liminar com efeito " ex nunc" desde julho de 1999, e são imprestáveis para a controvérsia iniciada com o auto de infração. Refogem à discussão do processo.. Até porque a legislação comum não Nde macular a art. 146, 11 da Carta Maior, sob pena de caminhar no sentido de reconhecer a possibilidade do legislador comum vir a mitigá-lo, temperá-lo. Sá a lei complementar poderá regular tal dispositivo 18 Processo n° 11080 004425197-40 Acórdão n° CSRF/02-0 930 Por último, quero lembrar aos Senhores Conselheiros que o RE n2 115510/RJ, de 18.10.1988, sendo relator, o Ministro Carlos Madeira, já sob o manto da Constituição de 1988, assim se pronunciou: "Certificado de filantropia A expedição do certificado de filantropia tem caráter declaratorio e como tal gera efeitos ex- tunc Se a entidade requereu o Certificado antes da determinação administrativa que arquivem os processos respectivos, mas veio tê-lo deferido anos depois, quando revogada a medida, o seu direito às vantagens conferidas pela lei retroagem à data do requerimento Recurso conhecido e provido." Para não delongar-me mais e cansar os senhores conselheiros, torno emprestado da ADIN n2 2058, a ementa deste voto: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA VICIO DE FORMA E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. O art. 146, II da CF deverá ser obedecido sob o ângulo da forma, em lei complementar O art. 195, § 72 da CF188 dita a imunidade das entidades beneficentes que não possui fins lucrativos, dedicando-se a alguma forma a assistência aos necessitados. Os contornos estatutários da empresa conduzem ao entendimento da imunidade." Desta forma, nego provimento ao apelo do Sr Procurador da Fazenda Nacional, pelos seguintes motivos: - O Recurso do Sr_ Procurador da Fazenda Nacional, na data de 5 de junho de 2000 carece de objeto. Há uma liminar em ADIN com eficácia desde julho de 1999, que reveste o Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional de carência jurídica - Que a Lei no 8,212191 não foi o objeto do auto de infração Por derradeiro, registro em nome do orgulho, seriedade e respeito que me merece o Conselho de Contribuintes, matéria não examinada pelos membros do Segunda Turma na sessão de 5 de junho de 2000, cujo objeto carecia de necessário pronunciamento, ou seja a composição dos membros que atuaram no julgamento do processo. Na sessão de 05 de junho de 2000, a Segunda Turma do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria ilustrada, com vt$9 de qualidade, deu provimento ao Recurso do Sr Procurador, ab 19 Processo n° 11080.004425197-40 Acórdão n° : CSRF/02-0 930 argumento que o auto de infração tratava da incidência da COF1NS e que não se aplicava o entendimento da AD1N 2028-5, que apenas portava liminar. Ressalvo meu entendimento, nesta declaração de voto, como ressalvei em sessão, que tenho entendimento contrário, pois a AD1N 2028-8 veio suspender, em liminar, as alterações da lei no 8 212/91, e isto se deu em julho de 1999, referendado em novembro de 1999, e enquanto perdurar o liminar referendada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, a redação original da lei 8212/91 deve prevalecer E prevalecendo a redação original da lei 8 212/91, a imunidade da recorrida face ao art. 195, $ 7° da CF deve prevalecer. Registre-se imunidade referente a COFINS Desta forma , neste julgamento de 5 de junho de 2000, o Recurso do Senhor Procurador toma-se inócuo Ressaltei na ocasião, sessão de 05 de junho de 2000, que se o entendimento da ilustrada maioria , por voto de qualidade, prevalecesse, a ADIN no 1976 de 161099, cuja liminar foi indeferida pelo mesmo ministro Moreira Alves, não haveria de prevalecer. E assim o Conselho de Contribuintes poderia estar recebendo para julgamento os processos administrativos em Segunda Instância, sem o depósito recursal de trinta por cento do crédito tributário autuado. Frise-se que a liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito erga omnes ", com efeito ex nunc a partir da liminar( julho de 1999). E como julgadora aplico-a no presente recurso " Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, para confirmar o venerando acórdão recorrido, por seus judiciosos fundamentos. É corno voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000 eA#0s TAQUARY 20 Processo n° 11080,004425/97-40 Acórdão n° : CSRF/02-0 . 930 VOTOVENCEDOR Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150; VI, "c" da Constituição Federai/88 cic art. 9°, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 7°, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art 150, VI; "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejufrn de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI instituir impostos sobre: (amissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei," O § 4° do mesmo art._ 150 da CF, limita o alcance da imunidade: "§ 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionado&" 21 Processo n° :11080004425/97-40 Acórdão n° CSRF/02-0 930 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art„ 90 - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV — cobrar imposto sobre.: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "c', do inciso IV, do art„ 9°: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9° são exclusi_vatnente_os_diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este &tifo .revistos nos_ respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6a ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços; não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado,: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu " Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por dtação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7a ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, "in verbis: 22 Processo n° : 11080.004425/97-40 Acórdão n° : CSRF/02-0.930 "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 40, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades„ Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 — do empregador; da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 7°, do mesmo arL 195 da CF188, determina a seguinte imunidade. "§ 70 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei" O § 7° do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR 23 V-5) Processo n° :11080004425/97-40 Acórdão n° CSRF/02-0 930 n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art 6°, 111, da Lei Complementar n° 70191, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do benefício ali previsto Pelo exposto, concluo que a imunidade do art.. 195, § 7° e do art 150, Vi, "c" da Constituição Federai, e a isenção subjetiva prevista no art 6°, 111, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403146. "Art. 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou Indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora" 24 Processo n° 11080,004425/97-40 Acórdão n° : CSRF102-0 930 Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora Omissis Art. 80 - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares,. d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento, t) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; 25 Processo n° . 11080.004425/97-40 Acórdão n° CSRF/02-0 930 g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social," Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375165, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos peio SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu 26 Processo n° . 11080 004425/97-40 Acórdão n° CSRF/02-0 930 turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § t°, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente porOor de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui 27 Processo n° 11080.004425197-40 Acórdão n° CSRF/02-0 930 arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000. ‘N,4 OTACÍLIO DANTA' 't AR AXO 28 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039292/92-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória no 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08726
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre.sente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria ultra petita.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória no 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TONINO MASTROROSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do selatoriO e voto que passam a integrar o pre.sente julgado. Vencido o Çonsetheiro E!IMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria ultra petita. • t • iftx(rinArn _ _ : LIVEIRA PRE :4row ,r1147014uNEs /tELATOR FORMALIZADO EM: I 1.11J N 19.91/ Participaram, ainda, do preseáté"ju gamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANPO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/039.292/92-49 ACÓRDÃO N°. : 106-08.726 RECURSO N°. : 08.738 RECORRENTE : TONINO MASTROROSA RELATÓRIO TONINO MASTROROSA, já qualificado, recorre da decisão da _DRF em São Paulo - Sul - SP, de que foi cientificado em 30.12.93 (fls. 57v.) através de recurso protocolado em 24.01.94 (fls. 58). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 33), relativo a IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, Exercícios de 1988 e 1989, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, contra Comercial Imperatriz Ltda., conforme cópias de peças processuais, constantes deste processo às fls. 04 a 12, empresa de que o contribuinte, à época, era sócio. 3. Referido lançamento da área do IRPJ - ao que consta - não terá sido objeto de contestação, estando em fase de cobrança judicial na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Osasco - SP (fls. 69) 4. Neste processo em julgamento, o contribuinte produz defesa específica, consubstanciada na Impugnação de fls. 38 e sgs., e no Recurso de fls. 59 e sgs. - peças que leio, a começar pela Impugnação. 5. A decisão recorrida (fls. 53 e sgs.) indefere a impugnação, por entender que o contribuinte nada trouxe que pudesse modificar o lançamento. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, argumenta que o contribuinte teve vista das peças processuais, relativas ao lançamento principal, pois que se encontram, por cópia, nestes Autos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/039.292/92-49 ACÓRDÃO N°. : 106-08.726 6. No recurso, o contribuinte viria a reiterar seus argumentos anteriores, conforme leitura que, também, faço. É o Relatório. 1 1 I ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/039.292/92-49 ACÓRDÃO /Nr. : 106-08.726 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO AI,BERTINO NUNES, RELATOR Por se tratar de reflexo de processo que não foi contestado, permanece como definitivo o lançamento principal, inclusive, já em fase de cobrança judicial. 2. Nesse sentido, o reflexo, na pessoa do sócio, é inevitável, estando a matéria principal sem contestação. 3. Neste processo, o contribuinte alega cerceamento de defesa pois, afastado da empresa, não teria tido acesso aos fatos determinantes da autuação na pessoa jurídica. Ocorre, como já observado pela respeitável Autoridade recorrida, que as peças fundamentais dessa autuação se encontram, por cópia, neste processo, do qual o contribuinte sempre pode ter vista. 4. Entendo, portanto, à falta de outras alegações, que deva ser mantida a r. decisão recorrida, no tocante à exigência de principal e multa de oficio, merecendo, entretanto, reparos a questão da exigência de juros. 5. Tendo havido exigência de juros calculados com base na variação da TRD (fls. 33); tendo, ademais, o contribuinte pleiteado o cancelamento total da exigência, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, bem como a recomendação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional expressa no Proc. n° 13052/000.206/91-50, que gerou o Recurso n° 103.714 passo a examinar tal aspecto do ,Ç7lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/039.292/92-49 ACÓRDÃO N°. : 106-08.726 6. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 7. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 _ALBERTINO NUNES ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/039.292/92-49 ACÓRDÃO N°. : 106-08.726 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este J Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 20, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10195). Brasília-DF,; 12 JUN1997 D I GUES DE OL i r. IRA ~.L17", V Ciente em (/P N 1997 RODRIGO 'EREIRA DE MELLO PROC ' i OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003770/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - ALIENAÇÃO DE TÍTULOS. PREJUÍZOS. — Os prejuízos obtidos por instituição financeira, em operação de alienação para outra instituição financeira, ainda que sua controlada, para que possam ser objeto de glosa, esta deve se fundamentar em prova robusta de que a alienação se deu por valor inferior ao de mercado, dela indevidamente se beneficiando a alienante. IRPJ — ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS — POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO — A inexatidão contábil consistente no reconhecimento de despesas em exercício anterior ao de competência, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto. Assim, incabível o lançamento de oficio correspondente a glosa dos dispêndios por desobediência à norma legal conforme previsto no PN CST n° 02/96. IRPJ — DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido.
Numero da decisão: 101-96.921
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência os itens 01 e 02 do Termo de Verificação Fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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ementa_s : IRPJ - ALIENAÇÃO DE TÍTULOS. PREJUÍZOS. — Os prejuízos obtidos por instituição financeira, em operação de alienação para outra instituição financeira, ainda que sua controlada, para que possam ser objeto de glosa, esta deve se fundamentar em prova robusta de que a alienação se deu por valor inferior ao de mercado, dela indevidamente se beneficiando a alienante. IRPJ — ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS — POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO — A inexatidão contábil consistente no reconhecimento de despesas em exercício anterior ao de competência, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto. Assim, incabível o lançamento de oficio correspondente a glosa dos dispêndios por desobediência à norma legal conforme previsto no PN CST n° 02/96. IRPJ — DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:26:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:26:48Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:26:49Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:26:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:26:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:26:49Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:26:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:26:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:26:48Z; created: 2010-02-05T22:26:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2010-02-05T22:26:48Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:26:48Z | Conteúdo => CC01/C01 Fls. 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.003770/2003-12 Recurso n° 158.026 Voluntário Matéria 1RPJ E OUTROS Acórdão n° 101-96.921 Sessão de 19 de setembro de 2008 Recorrente BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrida 8a TURMA — DRJ — SÃO PAULO IRPJ - ALIENAÇÃO DE TÍTULOS. PREJUÍZOS. — Os prejuízos obtidos por instituição financeira, em operação de alienação para outra instituição financeira, ainda que sua controlada, para que possam ser objeto de glosa, esta deve se fundamentar em prova robusta de que a alienação se deu por valor inferior ao de mercado, dela indevidamente se beneficiando a alienante. IRPJ — ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS — POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO — A inexatidão contábil consistente no reconhecimento de despesas em exercício anterior ao de competência, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto. Assim, incabível o lançamento de oficio correspondente a glosa dos dispêndios por desobediência à norma legal conforme previsto no PN CST n° 02/96. IRPJ — DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência os itens 01 e 02 do Termo de Verificação Fisc.1, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Antônio Praga Processo n° 16327.003770/2003-12 4 CC01/C01 • Acórdão n.° 101-96.921 Fls. 2 Presi, José wa I O ÁnLj. a NOV 200 9 ' elator 1. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percínio da Silva. Relatório BANCO SANTANDER BRASIL S/A, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 846/908), contra o Acórdão n° 4.974, de 09/03/2004 (fls. 820/837), proferido pela colenda 8a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 19 e CSLL, fls. 24. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 12/16), que o contribuinte deduziu do lucro líquido, para fins de apuração do Lucro Real, mediante exclusões escrituradas no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, a título de "Valor excluído do Lucro Real, relativo a perdas definitivas com PDD realizadas no ano calendário 1.998 e adicionadas no ano calendário 1.997", o valor de R$ 106.976.640,58 e, a título de "Valor Excluído do Lucro Real, relativo á perdas defmitivas com PDD realizadas no ano de 1998", o valor de R$ 121.997.333,27, totalizando o valor de R$ 228.973.973,85, cujas irregularidades estão assim descritas: 1 — Falta de comprovação da totalidade dos valores deduzidos do Lucro Líquido, na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, a título de perdas em operações de crédito: A contribuinte, atendendo à intimação feita em 03/02/2003 (fls. 101/102), apresentou à Fiscalização relatório analítico listando diversas operações de crédito que compuseram os valores das perdas lançadas na DIRP.I e no LALUR, totalizando R$ 238.112.331,63. A Fiscalização verificou que diversas operações listadas já haviam sido consideradas como perdas no ano-calendário anterior (1997), motivo pelo qual a contribuinte encaminhou, em 09/09/2003, em substituição às informações anteriormente prestadas, arquivo magnético contendo novo relatório das perdas fiscais objeto de exclusão do Lucro Real em 31/12/1998. O valor total das perdas listadas somou R$ 148.183.153,95 (Anexo 1—fls. 1 a 700 - Volumes de Ia IV), enquanto que o valor deduzido do Lucro Líquido a este mesmo título havia sido de R$ 228.973.973,85, a indicar que R$ 80.790.819,90 das perdas não se encontram comprovadas. 2 — Verificação das condições de dedutibilidade impostas pela legislação fiscal, relativas às perdas nas operações de crédito listadas 2 Processo n° 16327.00377012003-12 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.921 Fls. 3 pelo contribuinte: A Fiscalização, ao analisar o relatório entregue pela interessada, verificou que as perdas relativas a 8.549 operações de crédito não atendiam as condições de dedutibilidade impostas pelo art. 9°, incisos H e IH, da Lei n° 9.430/1996 (prazos para dedução não obedecidos). O valor assim indevidamente deduzido soma R$ 30.134.212,40 e as operações de crédito que deram origem a estas perdas constam do relatório às fls. 702 a 935 do Anexo I. 3 — Verificação das condições de dedutibilidade postas pela legislação fiscal, relativas às perdas listadas em Termo de Intimação Fiscal lavrado em 26/06/2003: A Fiscalização solicitou à contribuinte, por meio do Termo de Intimação lavrado em 26/06/2003 (fls. 104/105), a apresentação de documentação pertinente à diversas operações de crédito listadas na própria intimação. A análise da documentação apresentada revelou irregularidades descritas nos itens "a" a "k", às fls. 14 e 15 (fls. 3 e 4 do TVF). Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 156/200. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1998 PRELIMINAR LANÇAMENTO. 'RIU NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexistência de causa de nulidade. A falta de menção, nos termos fiscais, relativamente a documentos apresentados pela contribuinte à Fiscalização, não prejudica a defesa. O cerceamento de direito de defesa somente ocorre quando o sujeito passivo teve prejudicado seu acesso ao processo fiscal, no qual encontram-se as informações que norteiam o lançamento a ser contestado. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PEDIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Deve-se rejeitar o pedido de realização de diligência, porquanto se encontra o processo devidamente instruído e apto para o julgamento. IRPJ. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUÇÃO. 3 Processo n° 16327.003770/2003-12 CC01/C01 • Acórdão n.° 101-96.921 Fls. 4 Na determinação do lucro real, a dedutibilidade, como despesa, de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica requer a observância das condições impostas pela legislação tributária. IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS CEDIDOS. DEDUÇÃO. Prejudicada a discussão acerca da dedução de perdas no recebimento de créditos objeto de cessão, porquanto sequer ficou provado que os créditos em análise foram cedidos pela contribuinte de fato. IRPJ. POSTERGAÇÃO Não há que se falar em postergação quando inexistente o pagamento espontâneo do tributo em período-base posterior. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1997 CSLL. DECADÊNCIA. O direito de constituição do crédito relativo à contribuição CSLL decai em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ implica a manutenção das exigências fiscais dele decorrentes. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 15/04/2004 (fls. 840), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 14/05/2004 (fls. 844), onde expõe, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é nulo o auto de infração, pois a fiscalização deixou de proceder uma investigação exauriente na formalização do crédito tributário em questionamento, eis que desconsideradas as provas apresentadas pela impugnante na fase inquisitória (Doc. 04) que diagnosticavam, cabalmente, que as perdas em operações de crédito no montante de R$ 80.790.819,90 eram originárias das cessões de crédito pactuadas entre a Impugnante e a empresa Santander Cia Securitizadora, reportando-se aos documentos de fls. 232 a 318 e mostrando indignação pelo fato do TVF não fazer menção às cessões de crédito; b) que, face à inexistência da obrigatória motivação no que concerne à ausência de apropriação da prova ofertada na fase inquisitória, fica completamente impossibilitada de efetuar sua defesa para demonstrar 4 Processo n° 16327.003770/2003-12 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.921 Fls. 5 eventual impropriedade na delimitação dos aspectos que dão sustentáculo à exigência fiscal, o que seria de rigor, em observância à garantia da ampla defesa inserta no art. 5 0, LV da Constituição Federal; c) que numa mera leitura dos documentos disponibilizados pela recorrente à fiscalização, sobressai a correlação entre a perda contabilizada no Banco Santander por ocasião da cessão de créditos e o lançamento da Securitizadora na Movimentação Contábil dos Contratos Cedidos; d) que disponibilizou à Autoridade Fiscal as fichas, relacionadas aos casos "a" a "k", de "Unidades de Ativos Irregulares — Jurídico Contencioso" (Doc. 07 — fls. 598 a 807), as quais contêm a indicação do advogado e/ou escritório de advocacia responsável pelas ações judiciais correlatas, o que possibilitaria a total averiguação da documentação requerida; e) que, se houve o reconhecimento de que a Impugnante antecipou o aproveitamento de uma despesa, vez que as perdas comprovadas com operações de crédito no montante de R$ 30.134.212,40 (...) foram deduzidas antes dos prazos previstos nos incisos II e III do art. 9° da Lei n° 9.430/96, seria de rigor que o tratamento aplicável à hipótese observasse o Parecer Normativo COSIT n° 02/96, referente à postergação do tributo. f) que é indispensável ao presente caso a realização de perícia como intuito de (i) destrinçar todos os aspectos que nortearam as cessões de crédito ocorridas nos meses de setembro e novembro de 1998, que são a gênese das perdas em operações de créditos no montante de R$ 80.790.819,90 (...) e, também, (ii) de diligenciar junto às medidas judiciais referentes aos casos "a" a "k" elencados na "Irregularidade III" para averiguação da documentação pertinente, imprescindíveis à exata aferição da base de cálculo do IRPJ e da CSL. Nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, requer a realização de perícia e, para tanto, indica seu perito e formula quesitos; g) que ocorreu a decadência do direito de o Fisco proceder aos lançamentos, pois a contabilização por estimativa das perdas ocorridas até outubro de 1998 que teriam sido calculadas em desacordo com a legislação fiscal, e por tal motivo, lastrearam a formação da base de cálculo para exigência dos tributos, cuja notificação do lançamento ocorreu em 17/11/2003, foi tacitamente homologada pelo Fisco, nos termos do art. 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional, não podendo mais serem questionadas para qualquer finalidade. h) Quanto ao mérito a interessada contesta as três irregularidades apontadas pelo autuante. Em relação à primeira irregularidade apontada (Item 1: Falta de comprovação da totalidade dos valores deduzidos do Lucro Líquido, na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, a título de perdas em operações de crédito) a impugnação versa sobre o instituto da cessão de créditos (quando tece comentários sobre os aspectos legais e infra- . legais) e sobre os aspectos tributários com enfoque à dedutibilidade da perda e ao art. 90 da Lei n° 9.430/1996, expondo que: Processo n° 16327.003770/2003-12 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -96.921 Fls. 6• i) que a cessão de créditos oriundos de operações de empréstimos e financiamentos, tal como engendrada pela Impugnante, por estarem fora do campo proibitivo acima elencado (arts. 428, III, 1134 c/c 1133, 1089, 1077, 878, 1148, 1157, 1158, 1185 e 1233 do Código Civil e art. 10 da Lei n° 1060/1950), poderia ter sido plenamente realizada, visto inexistir quaisquer óbices legais; j) que cumpriu à risca as determinações do BACEN (Resolução do CMN n° 2.561, de 05/11/1998) por ocasião das cessões de crédito travadas com a empresa Santander Cia. Securitizadora; k) que a cessão de créditos redunda numa diminuição patrimonial, representada pelo mesmo deságio, pois o valor recebido pelos créditos é, em tese, menor que o valor nominal dos mesmos e, com base no art. 299 do RIR/1999 e no Parecer Normativo n° 32/81 conclui que tratando-se de despesa operacional, afigura-se correto o procedimento adotado pela Impugnante quanto à contabilização das perdas decorrentes das cessões de crédito, devendo, por conseqüência, ser cancelado o auto de infração ora inquinado; 1) que as perdas decorrentes da cessão de créditos não decorrem da impossibilidade de recebimento do crédito ou de uma ficção legal, mas da ocorrência real da perda por parte do cedente, no momento da alienação, em função do valor recebido, inferindo não haver necessidade de qualquer tipo de análise, por parte do cedente, da existência dos critérios de que trata o artigo 90 da Lei n° 9.430/96, para que a perda possa ser considerada dedutivel, pois, como cediço, essa perda originou-se da própria alienação do crédito e não do seu recebimento; m) que, ao vetar a possibilidade de dedução da despesa concernente ao deságio na cessão de créditos, estar-se-ia tributando como renda aquilo que na realidade é patrimônio; n) que a perda apurada na cessão de créditos deve ser considerada, para fins de apuração do 1RPJ e CSL, como dedutivel, no momento em que ocorrer a cessão dos mesmos, não perdendo tal condição ainda que a cessão ocorra em momento anterior àqueles previstos no artigo 90 da Lei n° 9.430/1996. o) Quanto à segunda irregularidade apontada pela fiscalização (Item 2: Verificação das condições de dedutibilidade impostas pela legislação fiscal, relativas às perdas nas operações de crédito listadas pelo contribuinte), defende que a suposta infração ora combatida seria referente somente à postergação de imposto, uma vez que as perdas com créditos seriam corroboradas com o decorrer do tempo e, dessa forma, poderiam ser deduzidas. Nenhuma outra hipótese poderia ocorrer, razão pela qual toda e qualquer autuação nesse sentido somente poderia ocorrer sob a forma de postergação de imposto. p) No que concerne à terceira irregularidade objeto da autuação (Verificação das condições de dedutibilidade postas pela legislação fiscal, relativas às 6 • Processo n° 16327.003770/2003-12 CC01/C01 • Acórdão n.° 101-96.921 Fls. 7 perdas listadas em Termo de Intimação Fiscal lavrado em 26/06/2003) a recorrente alega dificuldades na obtenção da documentação atinentes aos casos "a" a "k" , posto que as medidas judiciais são patrocinadas por escritórios de advocacia terceirizados (Doc. 07), apresenta documentos quanto aos casos "c", "d", "h", "i", "j", e "k", e, quanto aos demais casos protesta pela realização de prova pericial. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. - Como visto do relatório o auto de infração é composto de três itens, todos relativos à glosa de despesas relativos à devedores duvidosos. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, pelo fato de a fiscalização ter desconsiderado as provas apresentadas pela contribuinte, as quais diagnosticavam que as perdas em operações de crédito no montante de R$ 80.790.819,90, eram originárias das cessões de crédito pactuadas entre a Impugnante e a empresa Santander Cia Securitizadora, reportando- se aos documentos de fls. 232 a 318 e mostrando indignação pelo fato do TVF não fazer menção às cessões de crédito. De fato, a fiscalização desconsiderou a documentação apresentada em relação ao item n° 01 do Termo de Verificação. Referidos documentos demonstram a existência de uma perda registrada no Banco Santander por ocasião da cessão de créditos e o lançamento da Securitizadora na Movimentação Contábil dos Contratos Cedidos. A lavratura do auto de infração foi motivada pelo entendimento de que as perdas apuradas na cessão dos créditos não se enquadram entre aquelas consideradas dedutiveis. A glosa levada a efeito teve como fundamento legal o art. 90 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, verbis: "Art. 90 As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. (.) II - sem garantia, de valor: a) até R$5. 000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ç*.>1.:" 7 Processo n° 16327.003770/2003-12 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.921 Fls. 8 b) acima de R$5.000,00 (cinco mil reais) até R$30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; áç 2° No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem, as alíneas a e b do inciso lido parágrafo anterior serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor. ,sç 3° Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais." Por seu turno, o recorrente argumenta que a constituição do crédito tributário com base em um fato que a lei não prevê como hipótese de incidência de tributo corresponde a exigir tributo sem lei, que é, indiscutivelmente, uma afronta ao princípio da legalidade. Na verdade, houve a cessão de créditos a outra pessoa jurídica, a título oneroso, conforme provado pelos documentos anexados aos autos. Argumenta o ilustre relator do acórdão recorrido, que a glosa aconteceu em virtude de não estar devidamente justificada a exclusão efetuada pelo contribuinte, ou seja, a glosa corresponde a uma exclusão não justificada por qualquer das hipóteses da Lei 9.430/96. Ouso discordar de tal entendimento, pois os documentos acostados aos autos comprovam que houve a cessão de créditos por parte do recorrente a uma terceira pessoa jurídica, sendo que a autoridade lançadora não fez qualquer alusão a respeito de eventual irregularidade sobre a operação, tampouco a respeito do valor da mesma, considerado pela decisão de primeira instância como sendo desistência no recebimento dos créditos. Ainda que o Fisco não concorde com a operação realizada, considerando que entre o valor dos créditos cedidos e o valor recebido pela cessão houve uma perda para o recorrente, a qual poderia levar a uma conclusão de que a mesma não preenche os requisitos, na verdade, deve-se considerar que efetivamente ocorreu a cessão de créditos, e que a referida diferença preenche os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade expresso no artigo 242 do RIR/94. Somente para argumentar, pode-se dizer que a transação resultou em uma perda para o recorrente, mas não negar-se a existência do prejuízo. \C-L.) 8 Processo n° 16327.003770/2003-12 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.921 Fls. 9 Por simples suspeita não se pode presumir a ocorrência de fato gerador ou promover lançamento para a constituição de crédito tributário. A legislação tributária não proíbe o sujeito passivo de exercer qualquer atividade econômica ou quaisquer operações e para o desempenho de suas atividades operacionais o empresário pode efetuar transações mercantis de qualquer natureza, as quais, quando irregulares e motivadoras de recolhimento a menor de tributos, o Fisco tem o poder-dever do lançamento de oficio dos valores a ele devidos. O processo fiscal tem por finalidade primeira, o controle da legalidade dos atos administrativos, que deve ser observado pelo julgador por força mesma do princípio da verdade material, na busca da descoberta da existência ou não da hipótese de incidência tributária originária do lançamento. Assim, é de fundamental importância a verificação da motivação da exigência fiscal, se é adequada aos fatos e também à norma que a embasou, para que se possa definir a linha divisória entre a legalidade da exigência e o direito do contribuinte. Em que pese o entendimento da turma recorrida, não se pode afirmar, com segurança, que todos os requisitos do artigo 142 do CTN estejam presentes, sobretudo os dispositivos legais infringidos no procedimento fiscal ora em exame, tendo em vista as circunstâncias em que o mesmo foi celebrado. Paulo de Barros Carvalho nos ensina em sua obra "Natureza Jurídica do Lançamento" (pág. 124/137), depois de transcrever a regra do artigo 142 do CTN que: "O motivo está atrelado aos fundamentos que ensejaram a celebração do ato. Pode, na doutrina de Hely Lopes Meirelles, vir expresso em lei ou ficar ao critério do administrador. Trata-se-á, então, de ato vinculado ou discricionário, segundo a hipótese. No primeiro caso, terá a autoridade que houver de celebrá-lo de justificar a existência do motivo, sem o que o ato será invalidado ou, pelo menos, invalidável, por ausência de motivação. Mas, deixado ao alvedrio do administrador, poderá ele praticá-lo sem motivação expressa. Caso venha a especificá-la, porém, ficará jungido aos motivos aduzidos." (grifei) Mais adiante, comentando sobre a cláusula do lançamento tributário que diz "mediante a qual se declara o acontecimento do fato jurídico tributário" aduziu: "O ato jurídico administrativo de lançamento deve aludir a um fato concreto e, portanto, que ocorreu segundo certas condições de espaço e de tempo. Tal evento haverá de coincidir, à justa, com a descrição hipotética veiculada na hipótese normativa, o que representa o fenômeno da subsunção, isto é, o perfeito enquadramento do fato à previsão da hipótese tributária." 9 Processo n° 16327.003770/2003-12 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.921 Fls, 10 O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. " Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, devendo este, vincular o fato material da irregularidade fiscal levada a efeito pelo contribuinte, com a norma legal disciplinadora. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional (arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; •b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; 10 Processo n° 16327.003770/2003-12 CC01/C01 • Acórdão n.° 101-96.921 Fls. 11 II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;" (grifei) Do dispositivo acima transcrito verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais da Receita Federal, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. Denota-se aqui a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Como visto, o auto de infração deve ser lavrado por agente competente para tanto e deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a norma legal infringida pelo contribuinte. No caso, os fatos materialmente ocorridos não se enquadram nas normas invocadas pela Fiscalização, como supostamente violadas, quer dizer, inexistindo subsunção dos fatos às normas, não procede a violação daquelas normas jurídicas invocadas. O ato praticado padecerá de vício insanável toda vez que o motivo de fato não coincidir com o motivo legal e a conseqüência jurídica dessa falta de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de Infração e das normas ditas como violadas em sua motivação é a nulidade do ato viciado. Isto posto, conclui-se que, no caso sob análise, os fatos que motivaram o lançamento não se enquadram na norma legal que o fundamentou, pois o valor deduzido a título de perda, referem-se exclusivamente a perda pela cessão dos créditos não se enquadram aos requisitos estabelecidos pelo dispositivo legal indicado pela fiscalização como infringido (art. 9° da Lei n° 9.430/96), pois a citada perda decorreu da transação pela cessão dos direitos creditórios a outra pessoa jurídica do ramo, e não pelo não recebimento dos créditos. Ou seja, efetivamente não é o caso da baixa de créditos vencidos e não recebidos que compõem o ativo circulante da empresa, os quais ainda não se encontravam em condições de serem registrados - 11 Processo n° 16327.003770/2003-12 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.921 Fls. 12 como perda a débito da provisão para créditos de liquidação duvidosa, mas sim de créditos que foram alienados e que não mais pertenciam à fiscalizada, sendo que o valor da baixa refere-se ao resultado obtido da transação, e não ao valor dos créditos que deixaram de ser recebidos. Por isso, não há que se questionar da aplicação do art. 90 da Lei 9.430/96 para a sua dedutibilidade. Trata-se, sim, de uma operação que não se encontra entre aquelas elencadas na citada norma legal, e tampouco em qualquer outra de exceção que venha a estabelecer a não dedutibilidade do resultado apurado na transação objurgada, a qual não seria aceita somente no caso da existência de qualquer irregularidade, qual seja, simulação, conluio etc., o que não é o caso. Nessas condições, não há como concordar com o entendimento da autoridade fiscal, tampouco com a e. Turma de Julgamento, no sentido de que seriam dedutíveis apenas as perdas no recebimento de créditos conforme definidas no art. 90 da Lei 9.430/96. O valor deduzido pelo recorrente não está sujeito aos requisitos estabelecidos pelo referido dispositivo legal, uma vez que não se trata de perda no recebimento de créditos, mas sim de perda apurada pela cessão de créditos. Efetivamente, o caso não se trata de créditos vencidos e não pagos que compõem o ativo do recorrente, que ainda não podem ser deduzidos como perda por não se enquadrarem nas hipóteses previstas pela Lei 9.430. Trata-se de créditos alienados, os quais não mais pertencem ao recorrente e, tendo em vista que da alienação resultou perda, é de se considerar dedutível o resultado. Nada disso tendo sido colocado em dúvida, isto é, ocorrida a cessão por valor certo e determinado (fato incontroverso) e verificada a perda de capital pela entrega de créditos por valor inferior àquele recebido, resta patente a perda de capital experimentada pela recorrente, perda esta que nos termos da lei é passível de dedutibilidade. A lei tributária não exclui, para efeito da determinação do lucro real, perdas decorrentes de negócios feitos com prejuízo, o que implicaria na adoção, para sua aferição, de critérios subjetivos de análise. A conveniência do negócio regularmente realizado é alvitre da administração, que à evidência usou critérios lógicos para sua realização, correndo os riscos que são inerentes. Sendo certo que o cedente sofreu o prejuízo em questão na operação de cessão de créditos realizada, e, em razão de que a regularidade da referida operação não foi sequer questionada, nem mesmo o seu valor, é de se reconhecer a validade da exclusão dos valores cedidos para fms de determinação do lucro real. Sendo assim, e tendo em vista que falece competência a este Conselho para promover ao aperfeiçoamento do lançamento, o que fatalmente resultaria da adequação dos fatos ao critério jurídico e fundamentação legais aplicáveis à espécie, só nos resta concluir pela improcedência da glosa que ensejou o lançamento procedido. Aliás, exatamente essa mesma matéria já foi apreciada em outras oportunidades por esta Primeira Câmara, podendo destacar os seguintes acórdãos: Acórdão n° 101-94.233, de 11 de junho de 2003. 12 Processo n° 16327.003770/200342 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.921 Fls. 13 IRPJ — GLOSA DE DESPESA — DEDUTIBILIDADE — PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO — As perdas apuradas em transações de cessão de direitos de crédito, não tendo restado dúvidas quanto a sua efetividade, nem questionado o valor referente à transação, devem ser consideradas como necessárias, normais e usuais para o tipo de atividade desenvolvida pela empresa, e não há como questionar a dedutibilidade correspondente à diferença, em face da legislação de regência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes. Recurso voluntário provido. Acórdão n°101-95.845, de 08 de novembro de 2006. IRPJ - ALIENAÇÃO DE TÍTULOS. PREJUÍZOS. — Os prejuízos obtidos por instituição financeira, em operação de alienação para outra instituição financeira, ainda que sua controlada, para que possam ser objeto de glosa, esta deve se fundamentar em prova robusta de que a alienação se deu por valor inferior ao de mercado, dela indevidamente se beneficiando a alienante. Recurso voluntário provido. Concluindo, a cessão de créditos oriundos de operações de empréstimos e financiamentos, tal como realizada pelo recorrente, por estar fora do campo proibitivo das operações normais entre pessoas jurídicas (arts. 428,111, 1134 c/c 1133, 1089, 1077, 878, 1148, 1157, 1158, 1185 e 1233 do Código Civil e art. 10 da Lei n° 1060/1950), poderia ter sido plenamente realizada, visto inexistir quaisquer óbices legais. Outrossim, a cessão de créditos resultou numa diminuição patrimonial, representada pelo mesmo deságio, pois o valor recebido pelos créditos é menor que o valor nominal dos mesmos e, com base no art. 299 do RIR11999 e no Parecer Normativo n° 32/81 conclui que tratando-se de despesa operacional, afigura-se correto o procedimento adotado pela Impugnante quanto à contabilização das perdas decorrentes das cessões de crédito, devendo, por conseqüência, ser cancelado o auto de infração ora inquinado. Nessas condições, voto pelo cancelamento do item 01 do Termo de Verificação. ITEM N°02 DO TERMO DE VERIFICAÇÃO Trata-se de glosa de despesas relativas às perdas nas operações de crédito. A Fiscalização, ao analisar o relatório entregue pela interessada, verificou que as perdas relativas a 8.549 operações de crédito não atendiam as condições de dedutibilidade impostas pelo art. 90, \61-- "." 13 Processo n° 16327.003770/2003-12 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.921 Fls. 14 incisos II e III, da Lei n° 9.430/1996, conforme palavras da própria autoridade autuante, prazos para dedução não obedecidos. O valor glosado montou a R$ 30.134.212,40. Alega o recorrente que a suposta infração seria referente somente à postergação de imposto, uma vez que as perdas com créditos seriam corroboradas com o decorrer do tempo e, dessa forma, poderiam ser deduzidas. Nenhuma outra hipótese poderia ocorrer, razão pela qual toda e qualquer autuação nesse sentido somente poderia ocorrer sob a forma de postergação de imposto. Afirma que esse não foi o procedimento adotado pelo fisco, que se limitou a glosar ditas despesas consideradas "antecipadas", merecendo destaque o fato de que, na maior parte das vezes, a fiscalização nem mesmo identificou os períodos a que tais despesas competiriam, para fins de cálculo do IRPJ que, afinal, teria sido apenas postergado. Portanto, a glosa da despesa que foi supostamente antecipada não passa de equivoco de interpretação que não pode ser mantido, sob pena de imputar à recorrente pagamento do tributo em duplicidade. Com efeito, para o caso, se faz presente a figura da postergação do Imposto de Renda, no termos do artigo 219 do RIR/94, que prevê: "A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, sS 5°): 1— a postergação do pagamento do imposto para período-base posterior ao em que seria devido: ou II — a redução indevida do lucro real em qualquer período-base." Quando da ocorrência da postergação do imposto de renda, o oferecimento à tributação das parcelas postergadas, de forma espontânea, por parte do contribuinte, ou mesmo em procedimento de oficio, deve obedecer aos ditames dos parágrafos 1° e 2° do citado artigo 219 do mesmo regulamento: § 1° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no sr 2° do art. 193 (Decreto-lei n° 1598/77, art. 6°, ,sç 6°). sç 2° - O disposto no parágrafo anterior e no sSs 2° do art. 193 não exclui a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decretos-lei n's 1.598/77, art. 6°, 55' 7°, e 1.597/82, art. 16). O Parecer Normativo n° 02, de 28 de agosto de 1996, destinou-se a normatizar o procedimento da fiscalização no caso da constatação da inobservância do regime de apuração do imposto. 14 Processo n° 16327.00377012003-12 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.921• Fls. 15 Como visto acima, a autoridade fiscal, quando se deparar com as situações elencadas, ou seja, ao constatar que o contribuinte deixou de observar o regime de reconhecimento das receitas e despesas, deve tomar as medidas necessárias para a devida aplicação da justiça fiscal, isto é, deve realizar a compensação de prejuízos de oficio, bem como atender ao PN 02/96. O procedimento fiscal ora em exame deixou de atender o citado Parecer Normativo pois, tendo a recorrente antecipado o reconhecimento das mencionadas despesas, reduziu o lucro tributável do período-base em questão, porém, por outro lado, tal procedimento fez com que o lucro tributável fosse aumentado no período em que os citados custos e despesas efetivamente incorreram de acordo com o regime de competência. A ser mantida a exigência da forma como se encontra, equivale a não admitir o aproveitamento de uma despesa legítima no período a que competir, pois a glosa deve ser utilizada somente quando é incabível o seu reconhecimento, em razão da inexistência, da falta de comprovação da mesma, da utilização de documentos inidõneos ou ainda, da desnecessidade da mesma. Porém, quando a despesa é legítima, ainda que contabilizada em período-base indevido, a pessoa jurídica tem o direito de registrar a mesma no período a que competir. Por essa razão é que surgiu a figura da postergação do pagamento do imposto. Esse é o caso dos autos, pois equivocou-se a fiscalização, ao não considerar o direito remanescente de aproveitamento das despesas, tendo em vista que, apesar do registro antecipado a débito do resultado do ano-calendário de 1998, as mesmas poderiam ter sido apropriadas nos períodos-base posteriores a que competiam, e antes do ano em que ocorreu a ação fiscal (2003). Em outras palavras, deveria a autoridade autuante, ter aplicado o disposto no Parecer Normativo n° 02/96, isto é, dar o tratamento de postergação no pagamento do imposto/contribuição. Além disso, olvidou-se a fiscalização, e também a turma julgadora de primeiro grau, do que dispõe o artigo 10 da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: (-) 5S' 1 0 Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. No caso, segundo se depreende do item 02 do Termo de Verificação Fiscal, as perdas foram registradas de créditos já vencidos, nos meses de setembro e outubro de 1998, e não mais poderiam elas ser impugnadas pelo fisco, eis que, quando da lavratura do auto de infração (novembro de 2003), já estavam decorridos mais de cinco anos do vencimentos dos créditos registrados como despesa e objetos da glosa em questão. Assim, consolidou-se os 15 Processo n° 16327.003770/2003-12 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.921 F1s. 16 registros contábeis relativos àqueles períodos, não mais cabendo questionar as perdas registradas. Diante dos fatos expostos, não pode, pois, prevalecer este item da exigência (item 02 do Termo de Verificação Fiscal). ITEM N°03 DO '[ERMO DE VERIFICAÇÃO Consta da acusação fiscal a seguinte irregularidade: 3 — Verificação das condições de dedutibilidade postas pela legislação fiscal, relativas às perdas listadas em Termo de Intimação Fiscal lavrado em 26/06/2003: A Fiscalização solicitou à contribuinte, por meio do Termo de Intimação lavrado em 26/06/2003 (fis. 104/105), a apresentação de documentação pertinente à diversas operações de crédito listadas na própria intimação. A análise da documentação apresentada revelou irregularidades descritas nos itens "a" a "k", às fls. 14 e 15 (fis. 3 e 4 do TVF). Em sua defesa, o recorrente limita-se a alegar dificuldades na obtenção da documentação atinentes aos casos "a" a "k" , posto que as medidas judiciais são patrocinadas por escritórios de advocacia terceirizados (Doc. 07), apresenta documentos quanto aos casos "c", "d", "h", "i", "j", e "k", e, quanto aos demais casos protesta pela realização de prova pericial. Pois bem, em todas as oportunidades que teve, o recorrente deixou de apresentar os respectivos documentos comprobatórios das operações de crédito listadas. A glosa das despesas levada a efeito pela fiscalização, segundo entendo, foi efetivada em conformidade com a norma tributária, tendo em vista que o recorrente não logrou demonstrá-las. Na fase recursal, a reclamante apenas faz menção à defesa inicial, porém, deixa de apresentar uma única prova que possa dar guarida ao seu intento. Deve-se ressaltar que a recorrente, em nenhuma das oportunidades que teve, buscou justificar as despesas ou mesmo apresentar os documentos que embasaram os registros em sua escrituração, a débito das contas de resultado do exercício. Sobre o assunto, este Conselho tem se manifestado através de suas Câmaras, no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades externas características para que seja ela considerada dedutível. É preciso estar comprovada a efetividade da realização dos referidos gastos, através de documentos formais para tanto. Dessa forma, sou pela manutenção do item 03 do Termo de Verificação Fiscal. 16 Processo n° 16327.003770/2003-12 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.921 Fls. 17 TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Em se tratando de lançamento chamado decorrente, cuja exigência deu-se com base nos mesmos fatos apurados no auto de infração relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada naquele procedimento constitui prejulgado na decisão do feito relativo ao tributo reflexo. CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência os itens 01 e 02 do Termo de Verificação Fiscal. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2008 2 Adir José ?..,4( do dagar 17

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4634927 #
Numero do processo: 11075.003068/89-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-32006
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: DURVAL BESSONI DE MELO
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Sessão de....24....de....abril de 1991 ._ . ACORDÃO N.° 302-32.006 Recurso n.° 113.112 - - Proc. 11075/003068/89-71 Recorrente TRANSPORTADORA VOLTA REDONDA S/A Recorrid a DRF/URUGUAIANA-RS • Conferencia física - Falta detectada em ato de conferen- cia física não é de responsabilidade do transportador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho * de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur- so, na forma do relatório e voto que passam a integrar o „.--presente julgado. Sa,aSes-s..-s4=1W,:b-riI.-Çe7U91. , ilgAL/- 1:00WM 4ri o - lUidente e •elator . Gid.„.., „,..„..,....„ rz....gte...,4-(25- -,, - ---7----2---(--------t---c-=' - C ar Palmieri Martins Barbosa -Procurador da Faz. Nacional I 1 • VISTO EM SESSÃO DE: 2 2 NOV 1991 . , 1 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Ubaldo Campello Neto, José Affonso Monteiro de Barros Me- nusier, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, José Sotero Telles de Mene zes, Inaldo de Vasconcelos Soares, Luiz Sérgio Fonseca Soares (su- plente convocado) e Alfredo Antonio Goulart Sade. , L. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 CÂMARA RECURSO N9 113.112 ACÓRDÃO N9 302-32.006 RECORRENTE: TRANSPORTADORA VOLTA REDONDA S/A RECORRIDA : DRF - URUGUAIANA REDATOR : DURVAL BESSONI DE MELO RELATÓRIO Contra a autuada Transportadora Volta Redonda S/A, a au- toridade de primeira instância proferiu julgamento em decisão assim ementada (fls. 86 a 89): "CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - A emissão do mani- festo de carga de inteira e única responsabilida- de do transportador, sendo que as mercadorias nele constante, para todos os efeitos fiscais, serão ti- das como entrada no territOrio aduaneiro e como tal sujeitas a tributação pela TAB, não aproveitando o transportador o imposto pago pelo importador. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS - As incorreções que não importem nulidade do ato devem ser sanadas quando resultarem em prejuizo para o sujeito passivo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Nas razões de recurso, relata de inicio a transportadora os fatos seguintes: 1) Em 06/12/89, tomou ciência do Auto de Infração de fl. 01, onde, em anexo, eram relacionadas várias DIs e apontadas faltas de mercadorias, dizendo ainda: "Conforme demonstrativo em anexo, lavramos o presen- te Auto para exigir Imposto de Importação devidos por falta de mercadoria apurada EM ATO DE CONFEREN- CIA FÍSICA." 2) Em 01/01/90, protocolizou expediente na DRF apontando inúmeras irregularidades, na peça referida, que impossibilitavam o exercício do direito de defesa. 3) Em 11/06/90, recebeu um mapa onde eram indicados os números dos conhecimentos e manifestos de carga que correspondiam ãs DIs em questão. 4) Em razão disso, voltou ao processo para dizer que per duravam as nulidades processuais pois continuavam faltando elementos vitais para melhor análise da autuação, tais como: taxa do dOlar, a e data considerada de ocorrência do fato gerador e outros. Insistia ain da em que as faltas devem ser apuradas, atraves da conferência de ma nifesto e não através de ato de revisão de DIs, impondo-se as exi ên MN/ AeC. -J.--4 j. Ac. 302-32.006 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL cias separadamente, manifesto por manifesto. 5) Em 11/10/90, tomou ciência de novos quadros retifican do para menor os valores lançados originalmente, sendo-lhe reaberto, na ocasião, prazo para a impugnação. 6) Em 05/11/90, voltou aos autos da ação fiscal para ra- tificar suas alegações anteriores e reafirmar que a legislação adua- neira estabelece somente duas formas para a apuração de falta de mer cadorias: vistoria aduaneira e conferência de manifesto. Contestou tamb6m as alíquotas utilizadas no cálculo do imposto. 7) Em que pesa constar do Auto de Infração que as faltas foram apuradas em "ato de conferência física", a autoridade julgado- ra as considerou apuradas em "conferência final de manifesto" e homo • logou o lançamento, dando origem ao presente recurso. No mérito, complementando os termos da impugnação, reite ra em resumo o seguinte: 1) O processo engloba em um único Auto de Infração opera ções de embarque diversas, efetuadas nos anos de 1986, 1987 e 1988. A época não teria havido a exigência do crédito tributário por três motivos: primeiro, a insignificância dos valores e quantidade das mercadorias, cujo custo processual era inferior ã possível arrecada- ção; segundo, porque em nenhum caso deixaram os importadores de reco lher os tributos, quando devidos, pelo total da partida; terceiro,os produtos eram sujeitos a inspeção do Ministério da Agricultura, que retirava amostras antes da descarga dos veículos, sem lavratura de 10 Termo de Retirada. 2) Em que pese terem os importadores pago os tributos so bre as mercadorias em falta, bem como existir solidariedade entre im portadores e transportadores, concorda em indenizar a Fazenda Nacio- nal pelos tributos, caso fosse aplicada a tarifa negociada pelo Bra- sil na área da ALADI, donde procedem as mercadorias. Tal pretensão, afirma, basea-se no art. 101 do R.Â., que transcreve, e bem assim na vasta jurisprudência deste Conselho, mencionando respeitável número de julgados. 3) No que respeita ã tese de solidariedade, transcreve a propOsito os arts. 124 e 125, inc. I, do Cõdigo Tributário Nacional. Concluindo, requer a reforma da decisão alvejada de pri- meira instância e o arquivamento do processo. •r o relat6rio. Rec. 113.112 Ac.302-32.006 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Assiste razão à recorrente. A apuração de faltas de merca donas, cuja responsabilidade é atribuível ao transportador, deve ser feita através de Conferência Final de Manifesto ou de Vistoria Aduanei ra, procedimentos estes que, a rigor, deixaram de ser observados pela repartição responsável pelo lançamento do crédito tributário. Cumpre ainda informar que, paralelamente a esta falha da repartição, consta do processo que os tributos incidentes sobre a ope ração de importação, foram recolhidos pelo total manifestado,por . oca siso do registro da DI. Face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 24 de abril de 1991. DURVAL ÉESSO DE MELO - Relator. R Imprensa Nacional

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4634197 #
Numero do processo: 10945.006628/98-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: São tributáveis os acréscimos mensais do patrimônio quando não justificados pelos rendimentos declarados. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de transcrito no Registro Público. Documento particular sem o cumprimento das formalidades legais não tem força jurídica perante terceiros. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44251
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do processo, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de transcrito no Registro Público. Documento particular sem o cumprimento das formalidades legais não tem força jurídica perante terceiros. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOHAMAD SAIO MANNAH. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do processo, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j ANTON e D- "- TAS DUTRA PRE Nir Lí; IS ALV ELATOR FORMALIZADO EM: o 9 1, , --\injo„ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDR1, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSS! DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.006628198-62 Acórdão n°. 102-44.251 Recurso n°. :121.642 Recorrente . MOHAMAD SA1D MANNAH RELATÓRIO MOHAMAD SA1D MANNAH, CPF n° 414.548.129-15, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide de lançamento do IRPF, referente aos exercícios de 1997 e 1998 anos-base de 1996 e 1997, que modificou os resultados das declarações, realizado através do auto de infração de fls. 100/102, para a exigência de um crédito tributário no valor total de R$ 85.266,48, decorrente da fiscalização ter constatado as seguintes infrações: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Ano base de 1996 R$ 61.462,97 Ano base de 1997 R$ 80.681,35 Além da multa proporcional foi exigida também multa isolada em virtude do não recolhimento do IRPJ mensal carnê leão em 03/97 tudo conforme auto de infração e folhas de continuação. O auto de infração contém a descrição dos fatos o enquadramento legal e demais requisitos exigidos pelo PAF. Inconformado com a autuação apresentou defesa inicial constante das páginas 109 a 112, alegando em epítome o seguinte: O valor arbitrado pela fiscalização é improcedente pois não ocorrera o alegado acréscimo patrimonial a descoberto porque houve sempre disponibilidade de caixa oriundo de seus próprios rendimentos e, de terceiros, através de empréstimos devidamente comprovados, para fazer frente a todos os negócios. 2 410 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10945.006628/98-62 Acórdão n°. 102-44.251 Que se valeu de créditos conquistados pela seriedade e pela confiança que obteve nos trinta e cinco anos que reside no Brasil. Jamais se furtou ao atendimento as exigências legais de quaisquer órgãos, sempre buscando proceder de forma correta e honesta. Que a fiscalização deixou de considerar rendimentos de meses e de anos anteriores. A fiscalização se ateve nos seus demonstrativos aos anos de 93, 97 e 98, não considerando outros meses e até mesmo exercícios. O fiscal não considerou em sua análise a declaração retificadora apresentada em 05.05.98, a qual altera dados a serem considerados. Tal declaração apresentada espontaneamente é anterior à data da intimação (08.05.98). Que o empréstimo junto ao irmão Atef Said Manah pelo parentesco não necessitam de qualquer documento, mesmo assim apresentou cópias de notas promissórias, as quais são suficientes, mas o agente fiscal mais uma vez alega "falta de comprovação com documentação hábil e idônea. Os empréstimos consignados nos contratos de mútuo não se processaram de uma única vez. Quando o montante se tornou considerável é que se houve por bem a elaboração de um instrumento para caracterizar o montante, precavendo-se de quaisquer problemas futuros de ordem familiar, e até mesmo porque ninguém é imortal Nos contratos de mútuo que faz não procura envolvimento de terceiros, mesmo que seja uma testemunha o que não descaracteriza a idoneidade do instrumento, que uma vez não cumprido poderá ser acionado e cobrado ou acionado, se for o caso, judicialmente. É o Relatório. / 111 3 (.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : •Y, =" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10945.006628198-62 Acórdão n°. :102-44.251 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. O contribuinte pede a nulidade do auto de infração em função da não admissibilidade por parte da autuante do aproveitamento dos valores positivos de um mês para outro. Em primeiro lugar cabe ressaltar que a autoridade julgadora admitiu como recursos todos os valores efetivamente comprovados pelo contribuinte inclusive os valores de pro-labore de janeiro a março Por outro lado mesmo que não houvesse tal fato, a nulidade somente se dá por um dos motivos alencados no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, o que não ocorreu. Não há documento no processo que comprove a solicitação de retificação de declaração. A prova cabe a quem alega, se tivesse apresentado o referido documento teria com certeza o recibo de entrega para comprovar sua argumentação. Assim rejeito a preliminar de nulidade do processo. Quanto à alegação de nulidade se não for dado ciência da pauta de julgamento vale ressaltar que é publicada no diário oficial da União pelo menos sete dias antes do início do período de sessão. Assim dado publicidade ao período de sessão com a publicação dos dias em que serão julgados os recursos que são relacionados nominalmente, não cabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, pois ao cidadão e particularmente aos advogados que militam na área cabe realizar leitura diária do DOU. lt011°.- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA nr• Processo n°. : 10945.006628/98-62 Acórdão n°, :102-44.251 No presente processo não se discute a legalidade da exigência, a lide está presa apenas em matéria de prova. Quanto à doação de Cr$ 2.000.000,00, a declaração do genitor bem como a informação na declaração de rendimentos não são meios suficientes de prova, primeiro porque a declaração de página 146 não é contemporânea à data que teria ocorrido a doação, segundo porque não tem a assinatura de testemunhas. As doações tanto entre parentes como entre amigos acontecem com bastante freqüência, porém para que essas transações tenham validade perante terceiros precisam seguir o rito legal. Vejamos o que diz a legislação civil sobre a comprovação documental da doação. Também os contratos de mútuo, de empréstimos, quer junto a pessoas físicas ou jurídicas, para ter validade perante terceiros é necessários que se cumpra as formalidades legais, se não terão validade apenas entre as partes. O fisco é um terceiro interessado visto que há necessidade de se verificar o cumprimento da legislação tributária quanto aos impostos eventualmente incidentes sobre os eventos financeiros realizados. Código Civil. Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916 "Art. 135 - O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público. Art. 1.067 - Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do art. 135 (art. 1.068). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10945.006628/98-62 Acórdão n°. 102-44,251 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973 Art. 368 - As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato." Inicialmente cabe salientar que a autoridade não acatou a alegada as argumentações quanto aos recursos informados em virtude de não ter sido cumprido o rito legal previsto para que o referido ato tivesse validade perante terceiros. Não há nos documentos de fls. 51 e 83 assinaturas de 2 testemunhas e, mesmo que tivesse, deveriam ter sido levados a registro público, para assim terem validade perante terceiros conforme legislação supra transcrita. Para aceitação deveria haver prova da efetiva transação financeira, vale ressaltar que à época com inflação acima de dois dígitos mensais não era comum estar com dinheiro em cofre e se realmente a doação tivesse sido realizada seria fácil a comprovação de saque bancários na data da transação ou em data próxima, o que não ocorreu. Mantenho assim os acréscimos patrimoniais a descoberto conforme decidido pela autoridade singular. Quanto à multa, o julgador monocrático já excluiu a que nos termos da legislação deveria excluir, visto que não ficou provada qualquer iniciativa prévia do contribuinte, em relação ao tributo e anos objeto do lançamento, não sendo portanto aplicável o artigo 138 do CTN. 6 40."- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.006628/98-62 Acórdão n°, 102-44,251 Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do processo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000 /1/ L. À, ES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13671.000009/97-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12347
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.347 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Incide apenas sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, não sendo possível entendê-la como incidente sobre o resultado positivo da sociedade cooperativa nas operações com seus cooperados. Hipótese de não incidência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE BOM DESPACHO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dei eprn VERINALDO H r p ' QUE DA SILVA PRESIDENTE VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 08 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13671.000009/97-84 Acórdão n°. : 105-12.347 Recurso n°. : 15.000 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE BOM DESPACHO LTDA. RELATÓRIO O feito vem bem relatado pela autoridade julgadora singular, motivo pelo qual leio em sessão o relatório da decisão de primeiro grau (fls. 42/44). O julgador singular indeferiu o pleito da cooperativa afastando tanto as preliminares suscitadas como as razões de mérito de acordo com os fundamentos constantes às fls. 44/48 dos autos, que resumo a seguir. I — das preliminares a) não há cerceamento do direito de defesa, eis que a cooperativa foi devidamente cientificada da notificação de fls. 06 e contra ele apresentou impugnação, e que o demonstrativo anexo à notificação identifica claramente os erros na declaração de rendimentos e dá capitulação legal da infração apurada. II — do mérito b) o art. 111 da Lei n° 5.64/71 não se aplica à CSSL instituída pela Lei n° 7.689/88, eis que o CTN determina, em seus arts. 111 e 175 que as isenções devem ser interpretadas restritivamente, não se aplicando a tributos instituídos posteriormente à lei que concede isenção, salvo disposição de lei em contrário. c) A orientação contida no ADN CST n° 17/90 somente é aplicável às fundações, associações e sindicatos, quando não tiverem fins lucrativos. çefer-- 2 fir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13671.000009197-84 Acórdão n°. : 105-12.347 d) A contribuinte contesta apenas genericamente os valores exigidos, não discriminando as razões de sua controvérsia com números em planilhas, motivo pelo qual não podem ser acolhidas as alegações. e) Os acórdãos do Conselho de Contribuintes trazidos pela contribuinte não constituem normas complementares da legislação tributária, não sendo, portanto, imperativa sua observação pela autoridade julgadora de primeiro grau. O As decisões judiciais indicadas e transcritas não se conformam com o disposto no art. 1° do Decreto n° 2.346/97, sendo desnecessária sua observância. g) A multa de ofício aplicada deve ser reduzida a 75%, eis que sobreveio norma legal que a reduziu (Lei n° 9.430/96). h) Não há duplicidade de tributação, eis que a notificação de fls. 07 foi cancelada pela de fls. 06. A autoridade julgadora indeferiu ainda o pedido de perícia formulado, considerando-a desnecessária, por já haverem sido juntados aos autos todos os elementos necessários ao deslinde do litígio. A contribuinte insurgiu-se contra a decisão proferida, interpondo recurso a esse órgão colegiado, devidamente instruído com comprovante de depósito do valor de 5.206,93 à disposição da SRF. Elencou, como razões de contrariedade as seguintes: I — preliminares a) cerceamento do direito de defesa, em face da falta de fundamentação legal da decisão recorrida, especialmente no que se refere +a exigibilidade da CSSL çp,das cooperativas. fr)5.------ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13671.000009/97-84 Acórdão n°. : 105-12.347 b) Nulidade do auto de infração por falta de análise da documentação fiscal da contribuinte e por ausência de circunstanciada descrição dos fatos. II— mérito c) as sociedades cooperativas, por determinação legal, não auferem lucros, mas obtém sobras, que não são tributáveis, seja pelo IRPJ, seja pela CSSL. d) O DN n° 17/90 dispõe que a CSSL "não é devida pelas pessoas jurídicas sem fins lucrativos, tais como fundações, etc.". O termo "tal como" indica rol exemplificativo, não taxativo, motivo pelo qual deve ser estendida às cooperativas as benesses dessa interpretação. e) O Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido reiteradamente que apenas os resultados das atividades não cooperativas devem ser tributados pela CSSL. Os juros de mora exigidos sofreram correção monetária, o que contraria o disposto no art. 726 do RIR/80. g) As multas aplicadas excederam a 30% do valor do principal, o que contraria o art. 722 do RIR/80. h) A contribuição social já foi exigida nos autos do processo administrativo n° 10.665/000.775/96-31, constituindo onovo lançamento bis in idem tributário. i) Muitas decisões, tanto na esfera administrativa quanto na judicial confirmaram a não incidência da CSSL sobre atividades com cooperados. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13671.000009/97-84 Acórdão n°. : 105-12.347 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Entendo que cabe razão à contribuinte. Não se aplica, de fato, o conceito de lucro líquido às sociedades cooperativas. Trata-se de caso de não incidência. De fato, a matéria já foi muito discutida, no âmbito deste Conselho de Contribuintes, e predominam julgados em que se reconhece a inaplicabilidade da exigência da CSSL sobre atos com cooperados. Os julgados fundamentam-se em que as operações com cooperados não constituem operações mercantis, não podendo, portanto, sobre elas incidir a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Acórdão: 102.38.091 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Os atos cooperativos não implicam em operações de mercado e se excluem portanto, da incidência da Contribuição Social. Acórdão: 102-28.368 Relator Kazuki Shiobara CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Os atos cooperativos não implicam operações de mercado e nem contratos de compra e venda de mercadorias ou produtos e, por conseqüência, o resultado positivo dessas operações não fts (LQr- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13671.000009/97-84 Acórdão n°. : 105-12.347 o resultado positivo dessas operações não constitui lucro da cooperativa e não há incidência da Contribuição Social criada pela Lei n° 7.689/88. Acórdão: 106-05.575 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE IMPONIVEL - COOPERATIVAS - Foge à competência dessa Câmara a apreciação da inconstitucionalidade das leis. - Não integra a base de cálculo para fins de apuração da Contribuição Social o resultado positivo obtido pelas Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, por se tratar de hipótese de não incidência. - A norma do artigo 111 da Lei n? 5.764T71, que dispõe sobre a renda tributável das Cooperativas, alcançam todos os tributos que tenham por base de cálculo o "resultado do exercício" de pessoa jurídica. Recurso provido em parte. A questão chegou à Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional contra decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que reconhecia o direito da contribuinte. O acórdão veio assim ementado. Acórdão n* CSRF 01-1.764 Contribuição social Sociedades Cooperativas - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social - Exegese da Lei n° 5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88. Negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional. Entendo, no mesmo diapasão do restante do Conselho de Contribuintes, que assiste razão à contribuinte, tendo em vista que não há qualquer alegação no sentido de que as operações da mesma englobavam operações com não cooperados. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala dias Sessões - D , em 17 de abril de 1998. VICTOR WOLSZCZAK Ákk 6 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000699/2005-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA - As despesas do livro caixa não podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual preenchida no modelo simplificado, para o qual somente está prevista a aplicação do desconto simplificado que substitui todas as deduções. RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO - TABELIÃES - Os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários e oficiais públicos, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa fisica ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, estão submetidos ao carnê-leão. MULTA DE OFICIO - Deve ser aplicado o percentual de, no mínimo, 75%, sempre que houver lançamento de oficio. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio (relativa aos rendimentos omitidos), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I "'" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1":- QUARTA CÂMARA Processo e 11060.000699/2005-32 Recurso n° 157.946 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e 104-23.676 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente EDSON ALMEIDA DE MENEZES Recorrida 2*. TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS • AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA - As despesas do livro caixa não podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual preenchida no modelo simplificado, para o qual somente está prevista a aplicação do desconto simplificado que substitui todas as deduções. RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO - TABELIÃES - Os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários e oficiais públicos, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa fisica ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, estão submetidos ao camê-leão. MULTA DE OFICIO - Deve ser aplicado o percentual de, no mínimo, 75%, sempre que houver lançamento de oficio. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2).)33_ Processo n° 11060.000699/2005-32 CC01/04 Acórdão o.° 104-23.676 Fls. 2 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON ALMEIDA DE MENEZES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio (relativa aos rendimentos omitidos), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIA H7LtOTTA CARDO O Presidente já . 01-N"l0t30‘TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 17 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo e 11060.000699/2005-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.675 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, EDSON ALMEIDA DE MENEZES foi lavrado auto de infração (fls. 03 a 22 e 24 a 33) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano-calendário 2000 a 2003, no qual foi apurado o crédito tributário de RS 228.060,11, nele compreendido imposto, multa de oficio e juros de mora, O lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas físicas e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Cientificado do auto de infração em 07/04/2005, o interessado, por intermédio de seu representante, apresenta a impugnação da exigência às fls. 303 a 320. Suas alegações são em síntese as seguintes, extraídas da decisão recorrida: Foram seguidos os modelos fornecidos pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do RS. Por equívoco e deficiência de orientação, mas nunca visando fugir à tributação como alegado, houve a declaração de IRPF sob a forma simples atendendo ao critério de informar todas as receitas abatendo- se as despesas do cartório, bem como efetuando-se o desconto legal de 200% para então chegar aos valores da base de cálculo do imposto. Está ciente do equívoco quanto à forma da declaração, mas de maneira alguma isso resultou em prejuízo ao fisco, uma vez que não houve omissão na declaração de quaisquer valores. Foi apurada a infração: Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Sujeitos a Can:é-leão — Omissão de Rendimentos de Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas. Foram aplicados os artigos 1°, '2°, 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, artigos 1°a 4° da Lei n°8.134, de 1990, e artigos 45, 106.1. 109 e 111 do RIR/99. Contudo, é visível o caráter tendencioso do relatório e auto de infração ao não considerar os demais aspectos envolvidos na situação de fato. Não houve nenhuma omissão na declaração dos valores, pelo contrário, os mesmos foram devidamente informados nas declarações, mesmo sob a forma simplificada. Mesmo depois de apresentada toda documentação solicitada pela fiscalização, três aspectos importantes e fundamentais não foram considerados pela fiscalização, tais como: os devidos abatimentos das despesas e pagamentos de funcionários; houve duplicidade no cômputo dos valores informados a partir do Cartório de São Sepé (registro civil e CR V); • 3 Processo n° 11060.000699/2005-32 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.678 Fls. 4 não foi considerado que os pagamentos quase em sua maioria foram feitos por pessoas jurídicas (inclusive do próprio DETRAN), o que reduz os valores que serviriam de base do recolhimento do carnê-leão. Não deducão das despesas do livro caixa A fiscalização deixou de aplicar os artigos 11, 14 e 25 da Lei 1713, de 1988. É evidente que tem direito ao abatimento de todas as despesas,• para fins de cálculo do tributo. Duplicidade de lancamento dos valores percebidos pela atividade do CRVA — São Sepé. Na análise dada pelo fiscal, os recebimentos do CR VÁ (Cartório de Registro de Veículos Automotores) foram considerados por duas vezes, eis que já integravam a receita total do Cartório. O auditor, erroneamente, desdobrou a receita do cartório e CRU quando estas já estavam somadas e computavam um único caixa. No ano de 2000 estão corretos os valores apurados, uma vez que as receitas são originadas de uma única atividade nas comarcas onde há o acúmulo dessas funções (cartório + CR VÁ). Já nos anos posteriores, equivocadamente, foi considerada isoladamente a receita do cartório e depois, na coluna posterior, novamente considerada a receita isolada do CR VÁ, quando esta estava embutida na receita do Cartório de São Sepé. Houve um acréscimo de receita de quase 60% dos valores encontrados, o que fulmina em nulidade do auto de infração. Quando informou os valores do cartório de registro civil, tais valores já contemplavam os rendimentos percebidos pela atividade CRVA. As duas fontes foram informadas em uma única coluna, de forma conjunta, pois constituem atividade única e agregada, por força de lei. Cita acórdão do Conselho de Contribuintes. Multas Isoladas — Falta de Recolhimento do IRPF devido a Titulo de Carnê-leão. Verifica-se que no caso de registro civil, bem como no CR VA. a grande maioria dos serviços não foi prestada para pessoas fisicas, e sim para pessoas jurídicas quase que em sua totalidade. O CR VA é um serviço do próprio DETRAN, que por força de convênio e lei, é executado pelos tabeliães de registro civil como atividade agregada. Nas declarações de renda retificadas pode-se observar que os pagamentos efetuados pelo serviço do CRVA foram efetuados pelo DETRAN, que tem personalidade jurídica. No mesmo sentido, quanto à atividade cartorial do contribuinte, há um grande número de certidões e protestos solicitados, efetuadas por pessoas jurídicas, sendo minoria os casos de pagamentos efetuados por pessoas fisicas. 4 • Processo n° 11060.000699/2005-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.876 Fls. 5 Sendo minoria os pagamentos realizados por pessoas físiccts, tais valores nunca atingiram o patamar que justificasse o recolhimento do carnê-leão, consoante descrito no auto de infração. Inconstitucionalidade da Taxa SEL1C para corredio e atualizacão do crédito monetário. • A utilização da taxa SELIC para atualização de qualquer crédito tributário é inconstitucional. O artigo 161, §1°, do Código Tributário Nacional, é explícito em determinar que os tributos pagos com atraso estarão sujeitos à incidência de juros de mora, além de sanções, que, em geral, se traduzem em multa. Exatamente para fazer ás vezes desses juros de mora, é que em janeiro de 1995, sobreveio a Lei n° 8.981, que previu a incidência da taxa SELIC nos créditos tributários. •Menciona decisão do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo sem definição legal da taxa SEL1C, os legisladores inseniram- na em diversos diplomas legais como a taxa de juros, não mencionando explicitamente em todos os caso que espécie de juros seriam esses. Em matéria tributária, tanto a correção monetária como os juros devem ser previstos em lei. Nunca é demais insistir que a taxa SEL1C não foi criada por lei. Não pode a lei tributária servir-se da Taxa SELIC como se juros morató rios fossem. A utilização da taxa SELIC fere o princípio da estrita legalidade tributária, art. 150, 1, da Constituição Federal do Brasil. Reducão da Multa Aplicada sobre o Principal Não houve em nenhum momento intuito defraude, ou até mesmo de prejuízo ao fisco, pois não foram omitidos quaisquer valores nas declarações, não obstante terem sido feitas na forma simplcada. Dessa maneira, em caso de procedência parcial da presente impugnação, no mínimo, deverá haver a redução da multa cominada ao contribuinte. Relaciona acórdão do Conselho de Contribuintes sobre multa qualificada. Em 29 de agosto de 2006, os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Processo n°11060.000699/2005-32 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.878 Fls. 6 NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA. As despesas do livro caixa não podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual preenchida no modelo simplificado, para o qual somente está prevista a aplicação do desconto simplificado que substitui todas as deduções. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. TABELIÃES. Os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários e oficiais públicos, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa fisica ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, estão submetidos ao carnê-leão. MULTA DE OFÍCIO. Deve ser aplicado o percentual de, no mínimo, 75%, sempre que houver lançamento de oficio. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Submete-se a exigência da multa isolada, a pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto que deixou de fazê-lo. . MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. Aplica-se retroativamente a lei que comine penalidade mais branda, em vista do princípio da retroatividade benigna. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora podem ser exigidos com base na taxa Selic, por estarem de acordo com a determinação PERÍCIA. A realização de perícia pressupõe a formulação de quesitos e a indicação de perito, e visa o esclarecimento de fato ou assunto de natureza técnica, considerando-se não formulado o pedido em desacordo com as normas vigentes. Lançamento Procedente em Parte. Do voto proferido pela autoridade de primeira instância mantendo o imposto no valor de R$ 44.301,45,conforme demonstrativo a seguir: Ano-calendário Imposto Exigido Imposto Mantido Imposto Cancelado (A) (B) (C=A-B) 2000 R$ 6.360,78 R$ 3.177,36 R$ 3.183,42 2001 R$ 25.267,23 R$ 11.922,65 R$ 13.344,58 2002 R$ 26.323,56 R$ 11.042,73 R$ 15.280,83 2003 R$ 38.531,61 R$ 18.158,71 R$ 20.372,90 Total R$ 96.483,18 R$ 44.301,45 R$ 52.181,73 No que toca a multa se julgou procedente em parte a multa exigida isoladamente nos anos-calendário 2000, 2001, 2002, 2003, como demonstrado: 6 . . Processo n° 11060.000699/2005-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.676 Fls. 7 Ano-calendário 2000 Fato Gerador Multa Exigida Multa Mantida Multa Cancelada (A) (B) (C=A-B) fev/00 R$ 13,16 R$ 8,77 R$ 4,39 mai/00 R$ 49,06 R$ 32,71 R$ 16,35 jun/00 R$ 9,12 R$ 6,08 R$ 3,04 ago/00 R$ 173,73 R$ 115,82 R$ 57,91 • set/00 R$ 232,03 R$ 154,69 R$ 7,34 out/00 R$ 262,01 R$ 174,67 R$ 87,34 nov/00 R$ 340,29 R$ 226,86 R$ 113,43 dez/00 R$ 538,25 R$ 358,83 R$ 179,42 Ano-calendário 2001 Fato Gerador Multa Exigida Multa Mantida Multa Cancelada (A) (B) (C=A-B) jan/01 R$ 1.478,76 R$ 646,82 R$ 831,94 fev/01 R$ 236,14 R$ 6,19 R$ 229,95 mar/01 R$ 263,49 R$ 49,64 R$ 213,85 abr/01 R$ 516,24 R$ 184,98 R$ 331,26 mai/01 R$ 612,46 R$ 238,41 R$ 374,05 jun/01 R$ 551,92 R$ 248,49 R$ 303,43 ju1/01 R$ 717,88 R$ 329,65 R$ 388,23 ago/01 R$ 814,28 R$281,77 R$ 532,51 set/01 R$ 1.095,07 R$385,32 RS 709,75 out/01 R$ 641,23 R$ 247,01 R$ 394,22 nov/01 R$ 146,12 R$ 0,00 R$ 146,12 dez/01 R$ 547,46 R$ 206,73 R$ 340,73 Ano-calendário 2002 Fato Gerador Multa Exigida Multa Mantida Multa Cancelada (A) (B) (C=A-B) jan/02 R$ 597,70 R$ 225,75 R$ 371,95 mar/02 R$ 155,67 R$ 74,20 R$ 81,47 abr/02 R$ 421,48 R$ 9,96 R$ 411,52 mai/02 R$ 432,15 R$ 77,15 R$355,00 jun/02 R$ 403,09 R$ 62,55 R$ 340,54 jul/02 R$ 1.070,93 R$ 395,63 R$ 675,30 ago/02 R$ 628,54 R$ 198,87 R$ 429,67 set/02 R$ 422,61 R$ 52,66 R$ 369,95 out/02 R$ 1.023,00 R$ 428,96 R$ 594,04 nov/02 R$ 930,09 R$ 249,59 R$ 680,50 dez/02 R$ 104,88 R$ 0,00 R$ 104,88 /Y 7 Processo n° 1 2060.000699)2005-32 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.676 Fls. 8 Ano-calendário 2003 Fato Gerador Multa Exigida Multa Mantida Multa Cancelada (A) (B) (C=A-B) jan/03 R$ 579,89 R$ 131,02 R$ 448,87 fev/03 R$ 198,48 R$ 33,04 R$ 165,44 mar/03 R$ 331,86 R$ 36,68 R$ 295,18 abr/03 R$ 531,87 R$115,31 R$ 416,56 mai/03 R$ 764,55 R$ 160,28 R$ 604,27 jun/03 R$ 569,21 R$ 46,96 R$ 522,25 ¡ui/03 R$ 1.494,21 R$ 392,14 R$ 1.102,07 ago/03 R$ 2.429,19 R$ 744,17 R$ 1.685,02 set/03 R$ 2.040,42 R$ 619,72 R$ 1.420,70 out/03 R$ 1.383,14 R$ 409,44 R$ 973,70 nov/03 R$ 1.605,60 R$484,05 R$ 1.121,55 dez/03 R$ 1.447,39 R$ 465,21 R$ 982,18 Cientificado em 11/10/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou em 10/11/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 572/586, onde reitera os pontos apresentados na impugnação, especialmente os itens a seguir: - Questiona o procedimento da fiscalização que distorceu as informações apresentadas não permitindo os abatimentos de despesas e pagamentos a funcionários; - Indica a irregular aplicação da multa isolada, em face do não recolhimento do carná leão, pois a maioria dos pagamentos realizados foram feitos pelo DETRAN que tem personalidade jurídica; - Indica o efeito confiscatório das multas isoladas; - Argúi a inconstitucionalidade da Taxa Selic para correção e atualização do crédito monetário; - Afirma que o percentual da multa de 75% a titulo de multa, sobre os valores corrigidos, é exacerbado e descabido. É o Relatório. \l/ 8 . • • Processo ri° 11060.000699/2005-32 CCOI/C04 Achrdão n.° 104-23.576 FLs 9 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O processo foi apreciado pela autoridade recorrida que afastou parte substancial do lançamento. Da dedução/abatimento de despesas No que toca a possibilidade de dedução e abatimento de despesas, cabe observar que o contribuinte apresentou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios 2001, 2002, 2003 e 2004, no modelo simplificado (fls. 34 a 43). Neste modelo de declaração, o desconto simplificado, calculado à razão de vinte por cento dos rendimentos tributáveis na declaração, observado o limite estabelecido, substitui todas as deduções admitidas na legislação. Acrescente-se que a alteração de modelo é inadmissível nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1999, a qual dispõe de forma rigorosa, em seu artigo 4 0, que em se tratando da declaração de rendimentos da pessoa física, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Assim, a dedução com despesas do Livro Caixa, prevista no artigo 75 do RIR/99, foi substituída pelo desconto simplificado quando o contribuinte optou por esta forma de tributação, no momento da entrega da declaração do exercício em questão. Desta forma, não pode ser aceita a pretensão do recorrente, pois não foi obstada a dedução de despesas do livro caixa, ela apenas encontra-se embutida no desconto simplificado, pelo qual optou. Da Inaplicabilidade da Sefic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Da Inconstitucionalidade das Normas 9 • Processo n° 11060.000699/2005-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.676 Fls. 10 No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Da Multa Isolada Urge registrar que os rendimentos auferidos pelos tabeliães, notários e oficiais públicos, consistentes em emolumentos e custas, estão sujeitos ao recolhimento mensal do imposto de renda por meio de carnê-leão, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, tal como dispõe em seu artigo 21 a Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei nt 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. 10 . • Processo rr 11060.000699/2005-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.878 Fls. II (.). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § I° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste Caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (camê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Ante ao exposto voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência à multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio (relativa aos rendimentos omitidos). Sala das Sessões - DF, em 18 de dezembro de 2008 111 il rsi,...4 A ONIO 04110 M TINEZ II Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004131/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1996 DECADÊNCIA - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - No caso de Declaração de Ajuste Anual apresentada em consonância com o entendimento do Fisco, porém posteriormente retificada, de forma a subtrair rendimentos à tributação, o termo de início do prazo decadencial desloca-se da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA - Não constitui mudança de critério jurídico a revisão de Declaração de Ajuste Anual Retificadora, apresentada em desconformidade com a legislação de regência. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS - O pagamento de horas extras, embora efetuado fora do momento devido, não deixa de corresponder a um trabalho efetivamente realizado, e esta correspondência demonstra suficientemente a sua natureza salarial, portanto remuneratória, e não indenizatória (jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). MULTA DE OFÍCIO - Apurado o imposto por meio de procedimento de oficio, cabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da lei n°9.430, de 1996. JUROS DE MORA - Cabível a exigência de devolução, acrescida de juros Selic, da restituição recebida indevidamente pelo contribuinte, já que o valor recebido também foi acrescido da referida taxa. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 104-23.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA - Não constitui mudança de critério jurídico a revisão de Declaração de Ajuste Anual Retificadora, apresentada em desconformidade com a legislação de regência. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS - O pagamento de horas extras, embora efetuado fora do momento devido, não deixa de corresponder a um trabalho efetivamente realizado, e esta correspondência demonstra suficientemente a sua natureza salarial, portanto remuneratória, e não indenizatória (jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). MULTA DE OFÍCIO - Apurado o imposto por meio de procedimento de oficio, cabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da lei n°9.430, de 1996. JUROS DE MORA - Cabível a exigência de devolução, acrescida de juros Selic, da restituição recebida indevidamente pelo contribuinte, já que o valor recebido também foi acrescido da referida taxa. Preliminares Rejeitadas. "t3....Recurso Voluntário Negado. i .. Processo n° 13808.004131/2001-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.619 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO MAGYAR DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. %r ja,P12/wa. ifreet RIA HELENA COTTA CARDO O Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 20 NOV7008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 2 . . • Processo e 13808.004131/2001-10 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.619 Fls. 3 Relatório DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 04/09/2001, pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, o Auto de Infração de fls. 12 a 16, no valor de R$ 19.000,09, correspondente a Imposto de Renda Pessoa Física, juros de mora e multa de oficio, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos a titulo de Indenização de Horas Trabalhadas para a Petrobrás, no exercício de 1996, ano-calendário de 1995, apurada quando da análise de declaração retificadora, apresentada em 09/03/2000 (fls. 05). DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 04/09/2001, o contribuinte apresentou, em 17/09/2001, a impugnação de fls. 18 a 28, assim resumida no relatório do acórdão de primeira instancia (fls. 38 a 40): "(.) A síntese dessa impugnação encontra-se a seguir descrita. Apresentou declaração de ajuste anual, aceitando como tributáveis as verbas referentes à indenização de horas trabalhadas, que já haviam sofrido retenção na fonte. Entendendo que pagara tributo a maior, apresentou declaração retificadora, apontando tais verbas como rendimentos isentos e não- tributáveis. As informações foram acatadas pelo fisco que, concordando com a classificação adotada, proferiu lançamento, confirmando a apuração feita pelo impugnante. Reanalisando o caso, foi emitido o auto de infração, exigindo-lhe a restituição indevida a devolver. O auto de infração deve ser anulado, visto que foi lavrado ao arrepio da legislação em vigor e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. DECADÊNCIA O prazo decadencial é de cinco anos. O início de sua contagem varia de acordo com a modalidade de lançamento de que se está tratando. A regra geral é a de que a contagem se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, tratando-se de lançamento por homologação, aplica-se a regra do artigo I50,§ 4° do C77V, contando-se o prazo a partir da data da ocorrência do fato gerador. Entende que o imposto de renda de pessoa fisica configura hipótese de lançamento por homologação. O sujeito passivo - tanto o responsável, 7.5),„quando retém o tributo na fonte, quanto o contribuinte, quando faz sua 3 • Processo n° 13808.004131/2001-10 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.619 Fls. 4 declaração de ajuste anual - antecipa o pagamento do tributo, sem o prévio exame da autoridade administrativa, que apenas exerce função de controle dessa atividade. Sendo espécie de lançamento por homologação, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, que, no caso, produziu-se em 31/12/1995. O direito da Fazenda rever o lançamento caducou em 31/12/2000, antes da lavratura do auto de infração. Mesmo que assim não se entenda, o que se admite apenas "ad argumentandutn", deve ser aplicado o disposto no artigo 173, parágrafo único do CT1V, que prescreve que o início da contagem do prazo deve coincidir com a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário. No caso, a constituição do crédito tributário ocorreu quando foi emitida a notificação de lançamento aceitando os dados de sua declaração. Requer a realização de diligência para que seja informada a data em que foi emitido o lançamento referente ao ano-calendário 1995. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO Deve se observada a impossibilidade de alteração do lançamento com base em mudança de critério jurídico, como aconteceu no presente caso, em afronta ao artigo 146 do CTN, a jurisprudência mansa e pacífica do Superior Tribunal de Justiça, e a opinião de doutrinadores como Luciano Amaro e Paulo de Barros Carvalho. A consideração sobre incidência ou não de imposto sobre a indenização de horas trabalhadas é questão jurídica, que pertine à correta interpretação das normas relativas ao imposto de renda. Rediscutir o seu enquadramento como verba tributável ou não tributável não é questão de fato, que possibilite a revisão de ofício do lançamento. O art. 145 do CTIV prescreve o princípio da inalterabilidade do lançamento, admitindo apenas as exceções previstas em seus incisos, sendo que a hipótese em questão — correto enquadramento das verbas de natureza indenizatória — não figura em nenhuma das figuras ali previstas, incluídas as do artigo 149 do C77V. O lançamento é ato privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTIV), e, portanto, foi o Fisco que enquadrou o rendimento em questão como isento ou não tributável, visto que não está vinculado às informações fornecidas pelo impugnante.Aceitando a interpretação dada pelo sujeito passivo como correta, vinculou-se a esse critério jurídico. NATUREZA INDENIZAR:MIA DAS VERBAS EM DISCUSSÃO Além das argumentações aduzidas, o auto de infração deve ser anulado 90, porque as verbas em questão têm nítida natureza indenizató ria. 4 i * PrOCeSSO n° 13808.004131/2001-10 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.619 Eis. 5 Acionou judicialmente sua Empregadora, questionando o não cumprimento da Constituição promulgada em 1988, no que diz respeito à jornada de trabalho de turno de revezamento. O acordo, pondo fim ao litígio, determinou a redução da jornada de trabalho, como a criação da 50 turma, e acertou o pagamento de indenização por horas trabalhadas - 1117: referente ao período anterior a referida implementação. Os valores referentes ao trabalho realizado antes da implementação da 5° turma somente foram recebidos em 1995/1996. Desse modo, a importância paga percebeu a característica alimentar, perdendo por conseqüência a natureza salarial. O recebimento da verba sob análise em atraso, após acordo celebrado, somente tentou recompor lesão preexistente, em razão do não pagamento de horas extras trabalhadas dentro do período correto. Nesse sentido cita lição de Arion Sayão Romita, quanto à distinção de salário e indenização. A indenização paga decorre de ofensa ao direito fundamental prescrito na Constituição Federal de 1988. Com a implementação da 50 turma, houve supressão das horas extraordinárias habitualmente prestadas, com conseqüente redução salarial. A supressão de horas extras habitualmente prestadas, conforme decisões judiciais transcritas, gera direito a verba de natureza indenizató ria. Por todos os ângulos que se analise, a verba percebida tem natureza indenizató ria, seja em razão de seu pagamento intempestivo, finalidade de recompor desgaste ilícito provocado ao seu organismo, ou, ainda, como supressão de acréscimo que teria direito. O acordo firmado, mediante concessões recíprocas, teve o objetivo de recompor a coisa ao "ganis quo ante", não representado, por isso, acréscimo patrimonial alcançável, pelo imposto de renda. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Incabível a incidência de juros de mora e multa. Não pode ser imposta sanção a quem, atendendo a notificação de lançamento regularmente realizada, age conforme as determinações do Fisco. Os juros foram aplicados de forma equivocada, pois foram calculados a partir de abril de 1996. Se juros morató rios são devidos, devem ser aplicados desde o momento em que os valores — indevidamente restituídos — foram disponibilizados ao autor. Não havia mora em 30/04/1996 pois nada foi recebido indevidamente naquele momento. A questão somente surgiu com a apresentação da declaração retificadora em 2000. Requer, assim: 1. realização de diligência tri 2. decretação da nulidade do auto de infração 4 5 • Processo n• 13808.004131/2001-10 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.619 Fls. 6 3. subsidiariamente, a eliminação de multa e juros." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/09/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS exarou o Acórdão DRJ/STM n° 4.661 (fls. 37 a 46), considerando procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/01/2007 (fls. 49/verso), o contribuinte interpôs, em 16/02/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 50 a 65, reiterando as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 70 (última), que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. r 6 . . • Processo n°13808.004131/2001-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.619 Fls. 7 Voto Conselheira MARIA HELENA corrA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Auto de Infração por meio do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física, juros de mora e multa de oficio, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos a título de Indenização de Horas Trabalhadas para a Petrobrás, no exercício de 1996, ano-calendário de 1995, apurada quando da análise de declaração retificadora, apresentada em 09/03/2000 (fls. 05). Preliminarmente, o contribuinte alega a ocorrência da decadência. Nesse passo, verifica-se que o Imposto de Renda Pessoa Física, efetivamente, é tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN. Entretanto, no caso em apreço, embora o contribuinte tenha apresentado a Declaração de Ajuste Anual à época própria, foi apresentada Declaração Retificadora, deslocando-se rendimentos antes declarados como tributáveis, para o quadro dos tributáveis isentos/não tributáveis. Verifica-se, assim, que até a data de entrega da declaração retificadora, em 09/03/2000 (fls. 05), o Fisco não teria qualquer motivo para se manifestar contrariamente ao auto-lançamento, já que o contribuinte cumprira sua obrigação exatamente como a Autoridade Administrativa considerava correta. Não obstante, a declaração original foi retificada, passando o seu conteúdo a não coincidir com o entendimento do Fisco, portanto é somente a partir daí que caberia a manifestação contrária da Autoridade Administrativa, que efetivamente foi levada a cabo por meio do Auto de Infração de fls. 12 a 16, cientificado ao contribuinte em 04/09/2001 (fls. 16). Assim, não há mais que se falar em termo de início do prazo decadencial como sendo a data do fato gerador, portanto desloca-se a modalidade do lançamento para a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." Aplicando-se o artigo supra ao caso dos autos, verifica-se que se trata de Declaração de Ajuste Anual Retificadora apresentada em 09/03/2000 (fls. 05), podendo o Fisco efetuar o lançamento a qualquer momento, a partir desta data Assim, inicia-se o prazo ti5UÀ decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 7 • Processo n° 13808.004131/2001-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.819 FIs. 8 efetuado, ou seja, em P/01/2001, encerrando-se em 1°/01/2006. Tendo a ciência do Auto de Infração ocorrido em 04/09/2001 (fls. 16), evidentemente não se concretizou a alegada decadência. Sobre a matéria, também já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão unânime, conforme Acórdão CSRF/04-00.360, de 27/09/2006, assim ementado: "DECADÊNCIA - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - No caso de Declaração de Ajuste Anual apresentada em consonância com o entendimento do Fisco, porém posteriormente retificada, de forma a subtrair rendimentos à tributação, o termo de inicio do prazo decadencial desloca-se da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do C77V). Recurso especial provido" Destarte, REJEITA-SE a argüição de decadência. Na seqüência, o contribuinte alega a mudança de critério jurídico, argumentando que o Fisco, em um primeiro momento, havia reconhecido a verba questionada como não tributável, para posteriormente considerá-la tributável. Com efeito, nada disto ocorreu Em um primeiro momento, o próprio contribuinte classificara como tributáveis os rendimentos referentes a IHT — Indenização de Horas Trabalhadas, recebidos da Petrobrás. Sendo este o entendimento do Fisco, obviamente que à Autoridade Administrativa não caberia qualquer manifestação, caminhando este primeiro auto-lançamento para a homologação tácita. Ocorre que o contribuinte veio a apresentar Declaração de Ajuste Anual Retificadora, reclassificando os referidos rendimentos como isentos/não tributáveis, o que não se coaduna com o entendimento do Fisco. Nesse passo, utilizando-se da prerrogativa de revisão das declarações apresentadas pelos contribuintes, foi efetuado o lançamento de oficio, o que de forma alguma caracteriza mudança de critério jurídico por parte da Autoridade Administrativa. Muito pelo contrário, o que o Fisco fez foi reagir a uma alteração, levada a cabo pelo contribuinte, da natureza dos rendimentos em tela, de tributáveis para isentos/não tributáveis. Destarte, não se caracterizando a alegada mudança de critério jurídico, esta é preliminar que também se REJEITA. No mérito, o contribuinte entende que o rendimento em questão não estaria sujeito à incidência do imposto de renda, por ter caráter indenizatório. Trata-se de rendimento pago em razão de o interessado haver cumprido, até a implantação de nova equipe de trabalho, jornada diária maior que a definida na Constituição Federal de 1988, o que caracteriza a retribuição de trabalho efetuado em hora extra. Assim, se o pagamento se refere a horas extras, a sua natureza não pode ser indenizatória, já que corresponde à remuneração adicional pelo trabalho realizado pelo empregado em horário excedente ao constitucionalmente previsto. Ora, se é remuneração, não pode ser indenização, uma vez que esta pressupõe prejuízo, dano que se repara. pAst_ 8 . • * • Processo n° 13808.004131/2001-10 CCOI/C04 Acórdão rh° 104-23.819 Fl.s. 9 No presente caso, embora as horas extras constituam salário pago fora do momento devido, não deixam de corresponder a um trabalho efetivamente realizado, e esta correspondência entre trabalho e verba demonstra suficientemente a sua natureza salarial. Destarte, o pagamento da verba que ora se analisa decorreu exclusivamente da regular relação de trabalho continuada, não tendo nascido a obrigação de se reparar qualquer dano ou prejuízo, portanto não se trata de indenização, ainda que a fonte pagadora assim a denomine. Sendo verba salarial, os rendimentos enfocados submetem-se à incidência do Imposto de Renda, conforme arts. 2° e 3°, §§ 1° e 4°, da Lei n° 7.713, de 1988, já que dita verba não está prevista entre as isenções do art. 6°, inciso V, do mesmo diploma legal, já que recebida durante a vigência do contrato de trabalho. Sobre a questão, cabe trazer à colação matéria publicada no Informativo do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em 28/05/2008, com entendimento coincidente com o esposado no presente voto: "DECISÃO Primeira Seção decide que incide IR sobre indenização de horas extras Após intenso debate, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que incide Imposto de Renda (IR) sobre o pagamento de indenização de horas extras trabalhadas. Desse modo, está unificaria a jurisprudência da Primeira e da Segunda Turma, que tinham decisões conflitantes sobre a questão. O caso em discussão envolve uma disputa judicial entre empregados da Petrobras e a Fazenda Nacional. A Primeira Turma tinha decidido que o valor pago pela Petrobras a título de indenização por horas trabalhadas não estaria sujeito à incidência de IR por se tratar de verba indenizatória, que recompensaria períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras, segundo acordo coletivo celebrado entre os empregados e a empregadora. Por outro lado, a Segunda Turma havia decidido que os mesmos valores pagos pela Petrobras corresponderiam ao ressarcimento de horas extras, constituindo, assim, acréscimo patrimonial passível de ser tributado por meio do IR. Durante um período de dois anos, os empregados da Petrobras tiveram as folgas não gozadas indenizadas por meio de horas extras. O advogado da Fazenda Nacional subiu à tribuna para defender a incidência do imposto sobre as horas extras trabalhadas: "O imposto incide sobre os acréscimos patrimoniais, independentemente se forem frutos de verba indenizatória ou não". A princípio, o relator do processo na Primeira Seção, ministro José Delgado, era favorável ao entendimento da Primeira Turma. Porém, ao discutir a tese com a ministra Eliana Calmon, que sempre defendeu a incidência do IR sobre horas extras por terem "caráter r remuneratório que dá ensejo a aumento de patrimônio da pessoa 9 • Processo n°13808.004131/2001-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.619 Fls. 10 fisica", o relator resolveu mudar o seu voto, que foi acompanhado pelos demais ministros. Sendo assim, a Primeira Seção do STJ desproveu os embargos de divergência no recurso especial contra a Fazenda Nacional, para definir que é legal a incidência do imposto de renda sobre a verba decorrente de horas extraordinárias, inclusive quando resultante de acordo coletivo, pois possui caráter remuneratário e configura acréscimo patrimoniaL Coordenadoria de Editoria e Imprense:- O contribuinte pede a exoneração da multa de oficio, alegando haver arcado com as retenções na fonte, apresentado a declaração dentro do prazo e prestado as informações exigidas por lei. Diante de tais alegações, esclareça-se que, tendo o contribuinte deixado de tributar espontaneamente os rendimentos, cujo imposto somente foi apurado em procedimento de oficio, não há previsão legal para o afastamento da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, que nada tem a ver com as antecipações via retenção na fonte, tampouco com a data de entrega da declaração. Ademais, recorde-se que o contribuinte declarou como isentos/não tributáveis, rendimentos que na verdade são tributáveis. Finalmente, o contribuinte alega que os juros de mora foram erroneamente calculados desde abril de 1996, já que a restituição somente lhe foi paga após a retificação, efetuada em 2000. Ocorre que, embora paga somente em 2000, dita restituição também foi adicionada de juros Selic desde o mês seguinte à data da entrega da primeira Declaração de Ajuste Anual, em abril de 1996, portanto não assiste razão ao contribuinte. Diante do exposto, REJEITO as preliminares argüidas pelo contribuinte e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2008 ARIA H- LENA COTTA CARD€012S- 10 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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4633551 #
Numero do processo: 10880.009354/91-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PROCESSO DECORRENTE - CÉDULAS "C" e "F" A decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos àqueles dele derivados, em vista do nexo causal. Decisão anulada.
Numero da decisão: 107-01235
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos e acatando prelimina arrguida, em ANULAR a Decisão de Primeiro Grau, para que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PRO- asso DECORRENTE - CÉDULAS "C" e A dedsão proferida no processo matriz estende seus efeitos àqueles dele derivados, em vista do nexo cmuaL i Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por OH.ANNES TCHORBADJIAN. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos e acatando preliminar arguida, em ANULAR a Decisão de Primeiro Grau, para que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala das Sessões - DF, i. ' • maio de 1994. RAF: :4 t (419"raintoN BARRANCOATRANCO - PRESIDENTE t-e , / I. MARIAN4, a Á:ti. VARLSCOti - RELATORA L ,, , , c/I", ociArbt IDE CASTâ CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL % I• PROCESSO 108801009.354/91-34 •mitureltiO DA metam 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acordáo n°.: 107-1.235 Visto em: 19 AGO 1994 Sessão de: Participara ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATA- NAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. PROCESSO 108801009.354191-34 1119113TDRIO DA PAZDNDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.235 Recurso na.: 079.110 Recorrente: OHANNES TCHORBADJIAN RELATÓRIO OHANNES TCHORRADJIAN, já qualificado nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau, às fis. 44/46, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 09. O litígio em exame decorre da apuração de omissão de receita da Empresa da qual é sócio proprietário o ora Recorrente, nos exercícios de 1987 e 1988. Discute-se, na espécie, a exigência do Imposto de Renda incidente sobre a pessoa fisica do sócio da firma supra-citada, em razão da inclusão de rendimentos nas cédulas "C" e 'T" de suas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, nos exercícios fiscalizados. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, sustenta o Interessado as mesmas razões de defesa apresentadas contra o lançamento no processo principal. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fundamentos anteriormente adotados, decide pela procedência parcial do feito fiscal. E no Apelo voluntário interposto para este Conselho, não foi diferente. O Sujeito Passivo, por igualmente discordar do lançamento neste feito derivado, requer que a ele se estendam todos os argumentos até aqui expendidos, inclusive no que tange à preliminar de nulidade da Decisão Monocratica por cerceamento de defesa, em face do silêncio da Autoridade a TIO acerca de solicitação de diligência inserida na peça impugnafiva. O processo principal (re. 10880/009.390/91-06) foi objeto de Recurso para este Conse- lho, onde recebeu o a°. 105.648 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 18.maio.94, teve a preli- minar, por unanimidade de votos, acatada, o que resultou na anulação do Decisum atacado, conforme consubstanciado no Acórdão n°. 107-1.197. Este o relatórit. , • • PROCESSO Nt: 10880/009.354191-34 remir NO DA PANDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão IP.: 107-1.235 VOTO Conselheira MARLANGELA REIS VARISCO, Relatara. O Recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente para cobrança do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, também objeto de Reuno a esta Colegiado, que, julgado, teve a nulidade da Decisão de primeiro grau, argüida em preliminar, acatada Em conseqüência igual sorte colhe o Recurso apresentado neste feito derivado, em razão do suporte fático comum. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempesti- vo, para declarar nula a Decisão Monocrática, a fira de que outra seja proferida, na boa e devida forma e conteúdo. É como voto. Brasília-DF, em 19 aio de 1994. Mariange ir arisco . ora Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001988/2005-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselheiro. PRELIMINAR — INCOMPETÊNCIA DE AFRF — LOTAÇÃO EM OUTRA UNIDADE ADMINISTRATIVA. Não é causa de nulidade da autuação quando AFRF lotados em outra unidade de jurisdição administrativa, no caso a DEINF — SP, autorizados pela autoridade administrativa que detém competência para a emissão do competente MPF de fiscalização, na forma do artigo 6° do Decreto n° 3.007/2001, no caso o Superintendente da Receita Federal da 8a Região Fiscal. Ainda não se pode olvidar que os AFRF são os titulares da competência para a constituição do crédito tributário, na forma da letra a do inciso 1 do 6° da Lei n° 10.593/2002. PRELIMINAR — MPF — LANÇAMENTO COM BASE NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA — DESNECESSIDADE DE CONSTAR INDICAÇÃO DO TRIBUTO.Não é causa de nulidade a ausência de indicação no MPF de tributo lançado com base nos mesmos elementos de prova do tributo principal indica naquela ordem. PRELIMINAR - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO. Não restando configurada a alegada inovação do lançamento pela autoridade julgadora de primeira instância, é de se rejeitar a preliminar suscitada.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO - Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). IRPJ E CSLL — LUCRO REAL ANUAL - PRELIMINAR — DECADÊNCIA — FRAUDE. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, salvo quando presente o evidente intuito fraudulento o que faz deslocar o prazo para a o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. IRRF — DECADÊNCIA — FRAUDE. Tendo em vista a apuração diária do IRRF, na existência do evidente intuito de fraude, o prazo decadencial começa a contar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. No caso, em relação aos fatos geradores do ano-calendário de 1999 (exceto no dia 31 de dezembro), o lançamento poderia ser efetuado no próprio ano de 1999, portanto o prazo decadencial começa a contar a partir de 01 de janeiro de 2000.CONTABILIDADE — PROVA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE — DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. A contabilidade faz prova em favor do contribuinte, desde que seus registros estejam lastreados em documentação hábil e idônea para comprová-los. DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO — DEDUTIBILIDADE — COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE. Para que seja dedutível a despesa registrada na contabilidade, faz-se necessária a comprovação da efetividade da prestação de serviço, por meio de documentos hábeis e idôneos para tanto. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE NEGATIVA DA CSLL. É que ser mantido o ajuste no estoque dos prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL e o lançamento dele decorrente, em função da manutenção da glosa de despesas inexistentes. IR-FONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resultar em redução do lucro liquido da empresa. Nos termos do § 3 0 do artigo 61 da Lei n° 8.981/1995, o valor pago será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICAÇÃO. Presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de oficio aplicada, no percentual de 150%. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido em relação ao tributo principal se aplica ao lançamento reflexo, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. Preliminar de decadência acolhida em parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.786
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRRF dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999; 2) rejeitar as demais preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a tributação relativa à glosa das despesas no valor de R$ 4.700.000,00, no ano-calendário de 1999. O conselheiro Antonio Praga, quanto à decadência, acompanha o Relator pelas conclusões, entendendo que o lançamento do IR-Fonte com base no art. 61 da Lei nr. 8.981/95, foi de oficio, contando-se o prazo na forma do art. 173 do CTN, e apresenta declaração de voto nessa parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~f,-;* PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001988/2005-02 Recurso n° 159.497 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 101-96.786 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente ENGEBRAS S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECONOLOGIA DE INFORMÁTICA Recorrida 8' TURMA/DRJ EM SÃO PAULO - SP. I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselheiro. PRELIMINAR — INCOMPETÊNCIA DE AFRF — LOTAÇÃO EM OUTRA UNIDADE ADMINISTRATIVA. Não é causa de nulidade da autuação quando AFRF lotados em outra unidade de jurisdição administrativa, no caso a DEINF — SP, autorizados pela autoridade administrativa que detém competência para a emissão do competente MPF de fiscalização, na forma do artigo 6° do Decreto n° 3.007/2001, no caso o Superintendente da Receita Federal da 8 a Região Fiscal. Ainda não se pode olvidar que os AFRF são os titulares da competência para a constituição do crédito tributário, na forma da letra a do inciso 1 do 6° da Lei n° 10.593/2002. PRELIMINAR — MPF — LANÇAMENTO COM BASE NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA — DESNECESSIDADE DE CONSTAR INDICAÇÃO DO TRIBUTO. Não é causa de nulidade a ausência de indicação no MPF de tributo lançado com base nos mesmos elementos de prova do tributo principal indica naquela ordem. PRELIMINAR - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO. Não restando configurada a alegada inovação do lançamento pela autoridade julgadora de primeira instância, é de se rejeitar a preliminar suscitada. Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO - Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). IRPJ E CSLL — LUCRO REAL ANUAL - PRELIMINAR — DECADÊNCIA — FRAUDE. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, salvo quando presente o evidente intuito fraudulento o que faz deslocar o prazo para a o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. IRRF — DECADÊNCIA — FRAUDE. Tendo em vista a apuração diária do IRRF, na existência do evidente intuito de fraude, o prazo decadencial começa a contar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. No caso, em relação aos fatos geradores do ano-calendário de 1999 (exceto no dia 31 de dezembro), o lançamento poderia ser efetuado no próprio ano de 1999, portanto o prazo decadencial começa a contar a partir de 01 de janeiro de 2000. CONTABILIDADE — PROVA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE — DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. A contabilidade faz prova em favor do contribuinte, desde que seus registros estejam lastreados em documentação hábil e idônea para comprová-los. DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO — DEDUTIBILIDADE — COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE. Para que seja dedutível a despesa registrada na contabilidade, faz- se necessária a comprovação da efetividade da prestação de serviço, por meio de documentos hábeis e idôneos para tanto. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE NEGATIVA DA CSLL. É que ser mantido o ajuste no estoque dos prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL e o lançamento dele decorrente, em função da manutenção da glosa de despesas inexistentes. IR-FONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse 2 . , Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOl/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 3 pagamento resultar em redução do lucro liquido da empresa. Nos termos do § 3 0 do artigo 61 da Lei n° 8.981/1995, o valor pago será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICAÇÃO. Presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de oficio aplicada, no percentual de 150%. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido em relação ao tributo principal se aplica ao lançamento reflexo, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. Preliminar de decadência acolhida em parte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRRF dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999; 2) rejeitar as demais preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a tributação relativa à glosa das despesas no valor de R$ 4.700.000,00, no ano- calendário de 1999. O conselheiro Antonio Praga, quanto à decadência, acompanha o Relator pelas conclusões, entendendo que o lançamento do IR-Fonte com base no art. 61 da Lei nr. 8.981/95, foi de oficio, contando-se o prazo na forma do art. 173 do CTN, e apresenta declaração de voto nessa parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TONIO P AGA PRESIDENT ' 4, n • 10 MARCOS CÂN ri IDO r ELATOR -- 1 c) nig 92n0FO' MA ADO EM: „ _ _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, VALMIR SANDRI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI. Ausente justificadamente o conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 3 , Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 4 Relatório ENGEBRAS S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECONOLOGIA DE INFORMÁTICA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em São Paulo - SP 'n° 10.251, de 30 de agosto de 2006, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 06/16), do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (fls. 28/44), e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 17/27), relativos aos anos- calendário de 1999 a 2001. Às fls. 47/98 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos citados autos de infração. A autuação dá conta do cometimento de infração à legislação tributária, consistente na dedução de despesas de prestação de serviços, consideradas inexistentes por não terem sido comprovadas. Em conseqüência, foi lançado o IRRF sobre os pagamentos sem causa. Ainda houve o ajustamento da compensação indevida dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL, nos anos-calendário de 2000 e 2001. A multa de oficio aplicada foi a prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, por ter, a autoridade fiscal, entendido estar configurado o evidente intuito fraudulento, condição suficiente para a qualificação da multa de oficio. Os fatos que deram causa à autuação foram assim reproduzidos pela autoridade julgadora de primeira instância: No Termo de Verificação de Infração Fiscal (fls. 47 a 98), a autoridade fiscal noticia que : 1. a ENGEBRÁS S/A, supra-qualificada, deduziu indevidamente do lucro líquido para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, dos anos- calendário de 99 e 2000, despesas inexistentes, relativas a serviços supostamente prestados pelas empresas : SIGLA CONSULTORIA, ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA — CNPJ 02.005.018/0001-01, ELMEPLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA — CNPJ 60.967.585/0001-45, NEWSYS LTDA — CNPJ 02.700.270/0001-30, EDIT EDITORACÃO ELETRÔNICA E TRADUÇÕES TÉCNICAS LTDA — CNPJ 63.946.412/0001-39, e CONSULTENG LTDA — CNPJ 01.665.597/0001-56; 2. procedeu, também, à compensação indevida de prejuízos fiscais, para o IRPJ, e de base de cálculo negativa, para a CSLL, nos anos-calendário de 2000 e 2001 (Anexo V ao Termo de Verificação Fiscal, fls. 136 e 137); A) SIGLA CONSULTORIA, ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - CNPJ 02.005.018/0001-01: 1. o autuado, consoante declarou em DIRF's dos anos-calendário de 99 e 2000, efetuou pagamentos à empresa SIGLA, - com retenção do correspondente IRRF -, concernentes a prestação de serviços, empresa essa que, por seu turno, declarou, em DIRPJ's, com opção pelo lucro presumido, não ter tido qualquer movimentação naqueles anos; 4 Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 5 2. intimada a apresentar livros fiscais e contrato social, a empresa SIGLA não foi localizada no endereço informado à SRF (ANEXO I, Vol 01/03, fls. 02 a 05); intimou-se, então, a sócia minoritária ANA LÚCIA BRAGHETTE ROCHA, que apresentou cópia do contrato social, alegando que os livros fiscais requeridos teriam sido apreendidos pela Policia Federal, com posterior envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3' Região; foi a sócia novamente intimada a apresentar talonários de notas fiscais, Livro do ISS, e documentação que comprovasse a apreensão dos documentos contábeis e fiscais pela Justiça ou Policia Federal, e os extratos bancários (Anexo I, Vol. 1/3, fls. 06 a 22); certificou-se, mais tarde, mediante certidão emitida em 16/02/2005, que os citados livros fiscais não se encontravam entre os documentos apreendidos pela Policia Federal, tanto os pessoais do Sr. VAGNER ROCHA, sócio majoritário da SIGLA, como os das empresas de que participa; re-intimada a apresentar os referidos livros, a citada sócia não os mostrou até a data do lançamento fiscal; 3. intimou-se, então, o autuado, na condição de fonte pagadora dos referidos rendimentos, a apresentar a documentação hábil a comprovar os serviços prestados pela SIGLA - contrato de prestação de serviços, notas fiscais, livro razão, comprovantes de pagamentos e outros (Anexo I, vol. 113, fis. 24 a 26); outras intimações foram expedidas requerendo a documentação contábil, os relatórios relativos aos pretensos serviços prestados pela empresa SIGLA, nos termos da cláusula 3.1.1, do Contrato de Prestação de Serviços, de 02/07/97, com a indicação do tipo de serviço executado junto aos órgãos públicos municipais de São Paulo, o órgão e pessoas contactadas e o resultado obtido com os serviços ( Anexo I, vol. 2/3, fls. 318 a 320); 4. em resposta, o autuado apresentou cópia do contrato de prestação de serviços, controle de pagamentos, cópias de cheques, cópias de DARF's de IRRF, notas fiscais, relatórios, bem como o livro Razão do ano-calendário de 99, em que se constatou a escrituração contábil das despesas de prestação de serviços daquele ano, consoante declarado em DIRF (Anexo I, vol. 1/3, fls. 27 a 56; vol. 2/3, fls.323 a 398; vol. 3/3, fls. 402 a 528); 5. a análise da documentação apresentada evidenciou que, pelo contrato, os serviços se dariam na área de relações institucionais junto aos órgãos da administração pública e outras empresas, e seriam faturados pelo total de horas, incluindo-se em seu valor despesas de viagem, tais como passagens, alimentação e hospedagem; os relatórios apresentados continham, porém, descrição sumária e genérica dos serviços prestados, nos seguintes termos : "Em 7< cumprimento ao contrato supra, apresentamos relatório dos serviços executados no mês "X", ano "Y", junto a órgãos públicos municipais do Estado de São Paulo." (ANEXO I, vol. 2/3, fls. 371, 379, 380, 384, 386, 390, 392, 398; vol. 3/3, fls. 405, 407, 414, 415, 416, 427, 428, 429, 430, 431, 435, 436, 439, 440, 444, 445, 451, 453, 459, 463, 466, 468, 473, 475, 480, 481, 486, 487, 492, 494, 498, 501, 506, 508, 513, 514, 518, 519, 525, 526); 6. em resposta aos quesitos de individualização dos serviços alegadamente adquiridos, objeto de intimação acima referida, - tipo de serviços, diretrizes para sua execução, designação dos órgãos municipais e pessoas contatadas e o resultado obtido -, o autuado informou que as negociações e diretrizes gerais para a prestação de serviços pela empresa SIGLA, nos termos da cláusula 2.1, do Contrato, eram pactuadas verbalmente, com vistas à identificação de oportunidades de colocação dos produtos e serviços do autuado, junto a órgãos públicos, em especial, no âmbito das Prefeituras, DETRAN e DER; os órgãos públicos contatados seriam praticamente todos aqueles com os quais o autuado 5 Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 6 firmara contratos de prestação de serviços nas áreas em que atua ( ANEXO I, vol. 2/3, fls. 323 e 324); 7. persistindo a dificuldade de se identificar com clareza as operações que teriam dado causa aos pagamentos efetuados à empresa SIGLA, bem como o beneficio recebido em contrapartida, foi levada a efeito a circularização, por amostragem, dos referidos cheques emitidos pelo autuado (Anexo I, vol. 2/3, fls. 293 a 314); 8. verificou-se que os cheques dados em pagamento à empresa SIGLA, nos anos- calendário de 99 e 2000, foram endossados a terceiros pelo sócio VAGNER ROCHA, sendo que a citada empresa não apresentou movimentação financeira naqueles anos; os endossatários, uns, eram empresas classificadas como INAPTAS, pelo Fisco, por inexistência, ou não cadastradas, outros, empresas localizadas em paraísos fiscais, e, alguns, até "doleiros"; 9. o confronto das informações obtidas por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF (ANEXO I, Vol. 01/03, fls. 57 a 199, e ANEXO I, Vol. 02/03, fls. 202 a 291), com o contrato de prestação de serviços e os relatórios emitidos pela SIGLA, bem como com os esclarecimentos prestados pela ENGEBRÁS, não permite identificar a causa dos pagamentos efetuados, nem o benefício auferido pelo autuado com os pagamentos, configurando-se situação de evidente intuito de fraude; 10. sendo a SIGLA empresa INAPTA junto ao Fisco, a partir de 01/01/98, seriam tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos, desde aquela data; 11. conclui declarando que não restaram comprovadas as operações e suas causas, relativas à prestação dos serviços descritos nas notas fiscais, e, assim, os referidos pagamentos, relacionados no Anexo IV ( Vol 01/IV, fls. 113 a 115), totalizando R$ 8.024.787,42, constituíram a base para o lançamento, estando ainda configurado evidente intuito de fraude fiscal na conduta adotada pelo autuado; B) ELMEPLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA— CNPJ 60.967.858/0001- 45 1. o autuado efetuou pagamentos (Anexos VI, VII e VIII ao Termo de Verificação Fiscal, fls. 121, 122 e 126) a ELMEPLA, cujo sócio majoritário é o Sr. JOSÉ LUIZ CASADO, totalizando R$ 538.845,99, no ano-calendário de 99, e R$ 562.465,50, no ano-calendário de 2000, consoante declarou em DIRF, sendo 75 que a referida empresa não registrou movimentação financeira a partir de 99, U conforme comprovado pelo extrato de CPMF da empresa; de acordo com termo de depoimento prestado à autoridade fiscal, em resposta à intimação da ELMEPLA, o Sr. JOSÉ LUIZ CASADO informou que, no ano de 97, como funcionário do autuado requereu revisão salarial, recebendo em resposta oferta de participação nos resultados, mediante emissão de notas fiscais, o que implicaria abertura de empresa, cuja contabilidade seria feita pelo autuado; já possuidor da empresa ELMEPLA, na condição de inativa, entregou ao autuado dois blocos de Notas Fiscais n° 1 a 25 e 26 a 50, em branco, um carimbo do CNPJ e um carimbo do nome empresarial da ELMEPLA; a partir de então passou a receber valores mensais que variaram entre R$ 1.800,00 a R$ 3.500,00, tendo sido informado pelo autuado que para cada pagamento efetuado seria emitida uma nota fiscal do talonário; desligado do autuado em 01/10/99, continuou trabalhando no mesmo local, recebendo, porém, valores exclusivos de participação, sobre os quais, inclusive, recolheu o mensalão; informa 6 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -96.786 Fls. 7 também não ter assinado qualquer contrato de prestação de serviços, bem como desconhecer os valores acima consignados, cuja magnitude não corresponderia aos serviços de mero funcionário (Anexo V ao Termo de Verificação Fiscal, fls. 116 a 120, e ANEXO II, fls. 02 e 03, 14 a 16); 2. intimado a justificar os referidos pagamentos, o autuado apresentou originais e cópias das notas fiscais, cópias micro-filmadas de cheques, comprovantes de pagamento e orçamentos supostamente elaborados pela ELMEPLA (ANEXO II, fls. 19,24 a 143); 3. tomando conhecimento dos documentos recebidos pela autoridade fiscal, mediante intimação fiscal, e comparecendo á unidade fazendária, o Sr. JOSÉ LUIZ CASADO declarou que as assinaturas apostas em nome da ELMEPLA, como endossos dos cheques, não são de sua autoria; posteriormente encaminhou à autoridade fiscal a relação de cheques (fls. 122) que foram depositados em sua conta corrente pelo autuado, como pagamentos dos serviços de assessoria técnica para implementação de rodízio em equipamento de detecção de velocidade, objeto de emissão de algumas das notas fiscais, não reconhecendo os demais pagamentos à ELMEPLA; os valores pagos ao Sr. JOSÉ LUIZ CASADO, em média de R$ 4.000,00, seriam compatíveis com a remuneração recebida quando era funcionário do autuado (Anexo VII ao Termo de Verificação Fiscal, fls. 122, e ANEXO II, fls. 17 e 18, 20); 4. os citados cheques micro-filmados foram circularizados, sendo que, com base nas respostas recebidas, verificou-se que, de forma semelhante ao ocorrido com a empresa SIGLA, foram endossados pelo sócio, supostamente o Sr. JOSÉ LUIZ CASADO, - que não reconhece a assinatura dos endossos -, e transferidos diretamente a terceiros sem transitar pela conta corrente da ELMEPLA, tendo parte dos recursos sido sacada em espécie (ANEXO II, fls. 144 a 167); 5. a assinatura do Sr. JOSÉ LUIZ CASADO, aposta no contrato social da ELMEPLA não corresponde às constantes das propostas comerciais bem como àquelas de endosso dos cheques, nem com a assinatura atual, constituindo esse fato, forte indício de crime de falsidade ideológica, previsto no Código Penal, artigo 299; 6. afora os pagamentos reconhecidos pelo Sr. JOSÉ LUIZ CASADO, os demais não corresponderiam aos alegados serviços prestados, mas sim à transferência XI de recursos a terceiros, bem como seriam frias as notas fiscais emitidas; 7. portanto, não comprovadas as prestações de serviços descritas nas referidas notas fiscais, foi constituído o crédito tributário, com base nos pagamentos realizados (Anexo VIII ao Termo de Verificação Fiscal, fls. 126), estando, ainda, evidenciado no caso, evidente intuito de fraude. C) NEWSYS LTDA - CNPJ 02.700.270/0001-30 1. o autuado efetuou pagamentos (Anexo XI ao Termo de Verificação Fiscal, fls. 132) à empresa NEWSYS, no ano-calendário de 2000, no montante de R$ 1.248.000,00, consoante declarou em DIRF, sendo que os procedimentos instaurados pela autoridade fiscal na intimação de representante legal e sócio dessa empresa culminaram no Processo Administrativo 16327.001138/2005-04, com o fim de ser declarada a sua inaptidão, por inexistência de fato, vez que a empresa não foi localizada (ANEXO III, fls. 02 a 13); 7 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 F1s. 8 2. intimado a justificar os pagamentos, o autuado apresentou as Notas Fiscais n° 047 e 048, com as correspondentes cópias de Cheques, bem como o Contrato de Prestação de Serviços; os cheques emitidos foram circularizados, constatando-se que dois beneficiários finais dos recursos declaram desconhecer tanto o autuado como a empresa NEWSYS, que apôs os endossos; outro beneficiário, empresa inapta, não foi localizado, nem os sócios; e uma última empresa beneficiária não foi localizada, tendo os sócios sido intimados para explicar a razão dos recebimentos, não apresentaram resposta à autoridade fiscal (ANEXO III, fls. 14 a 71); 3. tanto a empresa NEWSYS, como as demais beneficiárias dos citados pagamentos não possuem movimentação financeira, de forma que os recursos foram transferidos diretamente a terceiros, não havendo provas dos rendimentos auferidos pela NEWSYS; 4. a assinatura aposta no contrato de prestação de serviços, bem como a constante dos endossos dos cheques, não conferem com as assinaturas dos sócios Sr. CARLOS CÉSAR MENEZES e do Sr. RAUL ABE LANCMAN existentes no distrato social, de 15/06/2004, e no Termo de Depoimento, de 01/06/2005, havendo indícios de crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299, do Código Penal; 5. conclui que não foram comprovadas as operações relativas à prestação de serviços discriminados nas notas fiscais, conforme tabela constante no Anexo XI, do Termo de Verificação Fiscal (fls. 132), utilizando-se, assim, os pagamentos como base para o lançamento, estando configurada, ainda, situação de evidente intuito de fraude. D) EDIT — EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E TRADUÇÕES TÉCNICAS LTDA - CNPJ 63.946.412/0001-39 1. o autuado efetuou pagamentos à empresa EDIT, no ano-calendário de 99, montando a R$ 1.307.440,00 (Anexo XII ao Termo de Verificação Fiscal, fls. 133), sendo que, intimado a comprovar as operações, apresentou documento de Pactuação dos honorários dos serviços prestados, Notas Fiscais, Recibos de Pagamentos e cópias dos Cheques emitidos (ANEXO IV); 2. a natureza das operações descritas nas notas fiscais é de prestação de serviços de assessoria na realização de projetos técnicos de alta especificidade, de difícil mensuração, visto que a ENGEBRÁS também possui corpo técnico de engenharia para desenvolvimento de radares; •. 3. a empresa EDIT, por sua vez, é qualificada como INAPTA pelo Fisco desde 31/05/97, o que torna tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos; além de não apresentar movimentação financeira desde 99, inferindo-se, assim, que os pagamentos foram efetuados a terceiros; 4. conclui-se que não restaram comprovadas as prestações de serviços de consultoria descritos nas notas fiscais n° 202 a 211, em situação em que está caracterizado evidente intuito de fraude. E) CONSULTENG LTDA - CNPJ 01.665.597/0001-56 1. o autuado efetuou pagamentos à empresa CONSULTENG (Anexo XIII ao Termo de Verificação Fiscal, fls. 134), no ano-calendário de 99, no montante de R$ 4.700.000,00, consoante declarou em DIRF, sendo que, intimado a Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 9 comprovar as operações, apresentou documento contendo a forma de contratação de honorários, Notas Fiscais, Recibos de Pagamento, cópias dos Cheques e Relatórios dos Serviços prestados (ANEXO V); 2. a CONSULTENG é empresa declarada inapta pelo Fisco em 21/09/2004, por omissão contumaz, não tendo apresentado movimentação financeira desde 99, estando ainda suspensos os CPF's de ambos os sócios; os recursos recebidos foram transferidos a terceiros, seguindo os moldes do ocorrido com as demais empresas fornecedoras; 3. o exame da documentação apresentada pelo autuado, acima referida, mostra que não houve comprovação da efetiva prestação do serviço, vez que, intimado a apresentar o competente relatório de viabilidade técnico-financeira, o autuado trouxe cópia apócrifa, sem o logotipo da empresa CONSULTENG, sem data de elaboração; as notas fiscais referem-se à licitação DNER — Radares em Rodovias Federais, a qual é citada de forma bastante genérica, sem menção de data ou de número do edital; assim, configura-se situação de evidente intuito de fraude, tratando-se de artificio doloso para redução indevida de tributo. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 30 de novembro de 2005, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 532/601) em 28 de dezembro de 2005, em que apresentou as seguintes razões de defesa, em síntese de lavra da autoridade julgadora a quo: Em PRELIMINAR: 1, alega que os auditores fiscais responsáveis pela lavratura do Auto de Infração em questão teriam usurpado sua competência tendo em vista que, lotados na DEINF — Delegacia Especial de Instituições Financeiras, não teriam, consoante o estipulado no artigo 1°, da Portaria SRF 561/98, poderes para fiscalizar o autuado, por este não ser instituição financeira. Teriam ferido o previsto no artigo 10, do Decreto 70,235/72, e tornado nulos os lançamentos por força do determinado no artigo 59, desse Decreto, consoante entendimento manifestado em julgados do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que colaciona; 2. existiriam vícios nos Mandados de Procedimento Fiscal — MPF por não conterem autorização para as autoridades fiscais lançarem a CSLL e ó IRRF dos anos-calendário de 99 e 2000, o que ensejaria a nulidade por vicio formal - dos lançamentos realizados referentes a esses períodos; No MÉRITO: A - SIGLA CONSULTORIA, ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - CNPJ 02.005.018/0001-01: 3. os serviços prestados pela empresa SIGLA, por conta dos pagamentos efetuados, consistiriam de atividades de "lobby" realizadas junto a órgãos públicos, pelo sócio VAGNER ROCHA; 4. além de a cópia do Contrato de Prestação de Serviços para Relações Institucionais anexada ao Termo de Verificação Fiscal(fis. 100 a 103), ser suficiente para comprovar a causa dos serviços prestados pela empresa SIGLA, o depoimento do Sr. VAGNER ROCHA no inquérito n° 652 (fls. 709 a 739), de 9 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 10 autoria do Ministério Público, confirmaria o fato bem como o beneficio auferido pelo autuado em razão do serviço prestado; 5. com respeito ao endosso dos cheques, não haveria como exigir do autuado a comprovação da causa do pagamento, pois uma vez endossado o título de crédito, ocorre a transferência dos direitos dele resultantes, instaurando-se uma nova relação jurídica entre a SIGLA, endossante, e os terceiros, endossatários, desfazendo-se a relação jurídica originária que existia entre o autuado e a SIGLA; não interessaria, no presente caso, os motivos pelos quais os Iendossatários estariam em situação irregular perante o Fisco ou mesmo as causas que teriam originado os depósitos em suas contas correntes; o Sr. VAGNER ROCHA teria exposto os motivos dos endossos dos cheques e a destinação dos recursos, no citado depoimento prestado ao Tribunal Regional Federal da 3a Região; 6. ao contrário do afirmado pela autoridade fiscal, a SIGLA somente teria passado a ser inapta em 30/05/2005, não em 01/01/98, consoante extrato emitido pela SRF (fls. 708); portanto, não poderia a fiscalização alegar, com base no artigo 82, da Lei 9.430/96, que os documentos emitidos pela SIGLA seriam ineficazes no âmbito tributário; 7. seria necessária existência de prova, que não foi feita, do vínculo entre os beneficiários dos cheques endossados e o autuado, de modo a caracterizar a SIGLA como pessoa jurídica interposta; ,8. assim, constata-se equivoco na identificação do sujeito passivo, uma vez que o máximo que poderia ser feito seria a tributação da SIGLA por omissão de receitas; B) ELMEPLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA— CNPJ 60.967.858/0001- 45 9. a autoridade fiscal alegou, com base em depoimento do Sr. JOSÉ LUIZ CASADO, que as assinaturas apostas nas propostas comerciais e nos cheques endossado pela ELMEPLA a terceiros não conferem com a assinatura constante no contrato social, o que configuraria indicio de falsidade ideológica; 10. no âmbito tributário, apenas deixam de surtir seus regulares efeitos os documentos que, após analisados em processo administrativo próprio, sejam declarados como inválidos ou não verdadeiros, mediante decisão fundamentada, homologada pelo Delegado da SRF, consoante previsto na Portaria MF 197/93, procedimento administrativo esse não realizado, ferindo o principio constitucional da legalidade dos atos da administração pública; 11. assim, as autuações se basearam em suposições de falsidade ideológica, as quais deveriam ter sido objeto de processo administrativo próprio; 12. ainda que as assinaturas nos contratos comerciais e cheques sejam falsas, o autuado não pode ser responsabilizado por vícios do endosso, porque não ficou provado quem praticou a falsidade da assinatura; 13. a prova testemunhal feita à autoridade fiscal não é válida para fins de exigir a tributação do autuado, pois o Sr. JOSÉ LUIS CASADO pode estar se beneficiando com informação enganosa, para se eximir da tributação desses rendimentos; 1 o Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 11 14. a autoridade fiscal não demonstrou o vinculo existente entre o impugnante e as empresas beneficiadas com os recursos dos cheques endossados, para que possa ser considerada interposta pessoa; 15. assim, pelas mesmas razões aduzidas anteriormente, poderia a fiscalização autuar a ELMEPLA por omissão de receitas, não o impugnante; 16. os documentos encaminhados à fiscalização — Anexo II ao Termo de Verificação Fiscal -, mostram que a ELMEPLA prestou ao autuado serviços de manutenção e instalação de radares nas vias públicas de São Paulo, Região do ABC e São José do Rio Preto, com base nas propostas comerciais e pagos pelo autuado após a emissão das Notas Fiscais, extinguindo-se, assim, o negócio jurídico originário estabelecido entre a ELMEPLA e o autuado; 17, por se tratar de despesa operacional, o autuado tem o direito de deduzi-la do lucro líquido, sendo irrelevante, para tal propósito, o fato de os cheques terem sido posteriormente endossados a terceiros pela ELMEPLA, descabendo, assim, as alegações da fiscalização quanto à inexistência de causa e falta de provas para os serviços prestados; C) NEWSYS LTDA — CNPJ 02.700.270/0001-30 18. em conformidade com as disposições contratuais, a NEWSYS prestou os serviços pactuados em contrato, tendo emitido as notas fiscais pertinentes, em cuja contrapartida o autuado emitiu os respectivos cheques; 19. não tendo o autuado qualquer relação com os endossatários beneficiados com os pagamentos dos cheques endossados, não se pode alegar que os serviços não foram prestados e que não haveria causa para os pagamentos realizados; 20. não procede também a alegação da autoridade fiscal de que as assinaturas apostas no contrato de prestação de serviços e nos cheques endossados pela NEWSYS não conferem com as assinaturas dos seus sócios, porque tal presunção não decorreu de decisão proferida em processo administrativo próprio, consoante o que estabelece a Portaria MF 187/93; 21. há também evidente erro na qualificação do sujeito passivo; D) EDIT — EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E TRADUÇÕES TÉCNICAS LTDA - CNPJ 63.946.412/0001-39 .)J 22. conforme se extrai da documentação anexada (Anexo IV), composta por propostas comerciais, notas fiscais de serviços, recibos de pagamentos e cópias dos cheques, restou demonstrado que a EDIT efetivamente prestou serviços de assessoria ao autuado, no ano-calendário de 1999; 23. com base na mera suposição de que o autuado também poderia prestar os mesmos serviços indicados nas Notas Fiscais, a autoridade fiscal presumiu que os serviços não foram prestados; contudo, por força do princípio da segurança jurídica, não se pode considerar ocorrido o fato imponível por mera ficção ou presunção, consoante entendimento da doutrina e do Conselho de Contribuintes; 24. não poderia a autoridade fiscal glosar as despesas de prestação de serviços porque a EDIT estaria inapta em 31/05/97, por se tratar de mero indício, insuficiente para comprovar o cometimento da infração apontada; II Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.786 Fls. 12 25. o ônus da prova é atribuição exclusiva da autoridade lançadora, que deveria comprovar, por meio de provas irrefutáveis e não indiciárias que a EDIT não prestou serviços ao autuado, no ano-calendário de 1999. E) CONSULTENG LTDA - CNPJ 01.665.597/0001-56 26. a análise da documentação apresentada à autoridade fiscal mostra que os serviços foram efetivamente prestados pela CONSULTENG, não podendo ser admitida a suposição de que a cópia do relatório dos trabalhos (ANEXO V, fls. 36), sem o logotipo da CONSULTENG e sem a data da celebração, seria insuficiente para comprovar a prestação dos serviços; 27. a fiscalização não comprovou que os recursos pagos foram "transferidos diretamente a terceiros", verificando-se ainda ser irrelevante o fato de a CONSULTENG ter sido declarada inapta em 21/09/2004, quando no ano de 99 estava regular; F) DA IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS PAGAMENTOS 28. como as empresas prestadoras de serviços estão identificadas como beneficiárias dos pagamentos, não houve a incidência do IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados, consoante previsto no artigo 61, da Lei 8.981/95, e conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, que colaciona. G) DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA AGRAVADA. 29. a assertiva da autoridade fiscal de que a inserção de elementos falsos na escrituração fiscal justificaria a imposição da multa agravada, não pode subsistir, pois que aquela autoridade não comprovou a inveracidade dos fatos contabilizados, como prevê o artigo 924, do RIR/94, de forma a mostrar a ocorrência de evidente intuito defraude, conforme demandado em julgados do Conselho de Contribuintes, que colaciona, e na doutrina; não poderia a autoridade supor ter ocorrido inserção de elementos falsos na contabilidade apenas porque o autuado lançou despesas de prestação de serviços, consideradas indedutíveis do lucro liquido, por falta de justificativa de sua necessidade; 30. em respeito ao princípio da tipicidade cerrada não se pode admitir a imposição de penalidades com base em conjecturas ou meros indícios, visto que a autoridade fiscal deve se ater exclusivamente às provas para fundamentar a tipificação do ilícito tributário, sendo-lhe vedado adotar critérios subjetivos, sob pena de transgressão ao princípio da segurança jurídica; H) DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IRPJ, CSLL E IRRF 31. tendo em conta que o IRPJ e CSLL seriam tributos cujo lançamento é por homologação, e, não estando configurada situação de fraude fiscal, os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 99 teriam, então, sido alcançados pela decadência, cujo prazo é de 5 anos, consoante previsto no artigo 150, parágrafo 40, do C'TN, já que a ciência do Auto de Infração foi dada em 30/11/2005; não se aplicaria à CSLL, o prazo decadencial previsto na Lei 8.212/91, visto que este diploma legal não pode regular a matéria, de competência de lei complementar, - e já regulada pelo CTN -, a teor do disposto no artigo 146, 12 • , Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -96.786 Fls. 13 inciso III, alínea b, da CF, conforme julgados do Conselho de Contribuintes e entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que colaciona; 32. considerando que os fatos geradores do IRRF são diários, consoante o artigo 61, da Lei 8.981/95, e, portanto, ocorrem no mesmo dia em que são liquidadas as operações, - e não tendo sido caracterizada dolo nas operações -, os créditos lançados referentes ao período de 10/02/99 a 21/11/2000 estariam decaídos, pelo fato de aquele tributo, cujo lançamento é por homologação, estar sujeito ao prazo decadencial de 5 anos, do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, consoante julgados do Conselho de Contribuintes, que colaciona; J) DA COBRANÇA DO IRRF COMO SANÇÃO DE ATO ILÍCITO a exigência de IRRF 33. sobre pagamentos a beneficiários não identificados, prevista no artigo 61, da Lei 8.981/95, representa utilizar tributo como sanção de ato ilícito, em contradição com a definição de tributo do artigo 3°, do CTN, o que é rejeitado pela doutrina e jurisprudência, consoante excertos que colaciona; K) DO REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IRRF 34. o reajustamento da base de cálculo do IRRF configura exigência fiscal exagerada, ofendendo não somente o conceito de tributo, contido no artigo 3°, do CTN, como também os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação de utilização de tributo com efeito de confisco, conforme excertos de jurisprudência e doutrina que colaciona; L) DA CONTABILIDADE COMO PROVA EM FAVOR DO IMPUGNANTE 35. tendo em vista que a dedutibilidade das despesas glosadas está suportada por documentação hábil e idônea, e, a autoridade fiscal não logrou comprovar a inveracidade dos fatos registrados na escrituração, nos termos do artigo 924, do RIR/99, não subsiste dúvida de que os lançamentos contábeis fazem prova em favor do autuado com respeito à efetividade da prestação dos serviços em questão; M) . DA ILIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA CSLL 36. a aplicação do adicional de 4% para apuração da CSLL não observou o critério de proporcionalidade previsto no ADN/COSIT 03/2000, tornando o crédito tributário ilíquido, o que demanda o cancelamento, consoante excertos de jurisprudência e doutrina, que colaciona; N) DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES NEGATIVAS DA CSLL 37. tendo em conta que as despesas glosadas são operacionais e, portanto, dedutíveis, descabe a constituição de créditos tributários decorrentes de reversões dos prejuízos fiscais e base negativas da CSLL, decorrentes daquelas despesas; O) DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA a Taxa SELIC 38. não pode ser utilizada para cômputo de juros de mora visto que não foi instituída por lei, mas por Resolução do CMN e Circular do BACEN, com caráter remuneratório do capital investido em títulos da dívida pública federal, 13 Processo n° 16327.001988/2005-02 CCO 1 /CO 1 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 14 não servindo como instrumento de sanção por atraso no cumprimento de obrigação, conforme doutrina e julgado do STJ, que colaciona; assim, os juros que poderiam ser aplicados deveriam se limitar ao percentual previsto no artigo 161, parágrafo 1 0, do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 10.252/2006 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ• Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. Independentemente de lotação funcional, as autoridades fiscais têm competência, conferida pelo artigo 142, do CTN, para realizar ações de fiscalização em qualquer contribuinte, instituição financeira ou não, e em relação a qualquer tributo, mormente quando existe Mandado de Procedimento Fiscal - MPF emitido por Superintendência da SRF, com jurisdição sobre todos os contribuintes da região fiscal. FALTA DE INDICAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. CAUSA INSUFICIENTE DE NULIDADE. O MPF representa autorização administrativa, de natureza gerencial, para a instauração do procedimento fiscal. O fato de não designar tributos que ao final da ação fiscal acabem sendo lançados não constitui causa de nulidade do lançamento, especialmente quando se trata de créditos tributários constituídos com base no mesmo fato. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários de IRPJ e de IRRF, é o estipulado no artigo 173, do CTN, a saber, 5 anos contados a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso da CSLL o referido prazo é de 10 anos, conforme expressamente estipulado em lei. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM SERVIÇOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Documentos elaborados com conteúdo padronizado, com expressões genéricas, e não contendo elementos precisos de individualização de serviços realizados, tais como, local de execução, datas e número de horas por atividade, não constituem prova hábil da efetiva prestação, para fins de respaldo dos correspondentes registros contábeis de despesas. Seu valor probatório mais se esvazia, quando ainda existem depoimentos de sócios e administradores dos prestadores de serviços negando a sua execução, e, até, contestando a autenticidade de assinaturas apostas em contratos, recibos e cheques, bem como quando os cheques emitidos em pagamento são endossados em beneficio de terceiros, compostos por empresas INAPTAS, sem movimentação financeira, localizadas em "paraísos fiscais", ou por "doleiros". Tais fatos e circunstâncias militam no sentido de evidenciar a existência de pagamentos sem causa, cuja dedução no resultado não é autorizada pelas normas fiscais. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A glosa de despesas promovida pela autoridade fiscal, que integraram prejuízos fiscais compensados, põe à luz a irregularidade de tal compensação e justifica a devida retificação dos saldos aproveitáveis em exercícios seguintes. 14 . , Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 15 CSLL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO IRPJ. Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, no que cabível, conforme expressa previsão legal. IRRF. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. TRATAMENTO FISCAL IDÊNTICO. O mesmo tratamento fiscal aplicado aos pagamentos a beneficiários não identificados deve ser adotado para os pagamentos sem causa, consoante disposto em norma legal. SANÇÃO DE ATO ILÍCITO. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TAXA SELIC. O exame de questões relativas à legalidade da TAXA SELIC para cálculo dos juros moratórios, à eventual ofensa ao conceito de tributo do CTN, em decorrência da tributação de pagamentos sem causa, pelo IRRF, por configurar pretensa sanção de ato ilícito, bem como do reajustamento da base de cálculo do tributo, foge à competência das autoridades julgadoras administrativas, às quais cabe apenas aplicar a lei existente aos casos concretos. A competência para afastar a lei ou apreciar sua constitucionalidade está afeta ao Poder Judiciário. MULTA AGRAVADA. INTUITO DE FRAUDE FISCAL. A contabilização de despesas, a emissão de Notas Fiscais, de recibos e cheques, a apresentação de DIRF e DARF's, condutas estas, entre outras, realizadas de forma sistemática, com respeito a diversos pretensos fornecedores de serviços cuja execução não se prova, com o fim de conferir aparente legalidade a procedimentos ilegais de obtenção de vantagens tributárias indevidas, como a redução e/ou não recolhimento de tributo, revelam vontade consciente de praticar fraude fiscal mediante uso de artificio para iludir o Fisco, e, assim, consoante previsto na lei, devem ser penalizadas com a multa de oficio qualificada. Lançamentos Procedentes. O referido acórdão concluiu por manter os lançamentos pelas seguintes razões de decidir: Preliminarmente, 1. quanto à alegada incompetência dos AFRF lotados na DEINF para a constituição do crédito tributário: 1a. que o MPF foi expedido pela Superintendência Regional da RF que detém competência sobre todos os contribuintes cujo domicílio fiscal eleito é o Estado de São Paulo, sendo de sua competência regimental, dentre outras, coordenar as atividades da SRF em sua região e emitir Mandados de Procedimentos Fiscais. b. Que os autos de infração foram lavrados por Auditores Fiscais da Receita Federal, servidores competentes na forma do artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972 e 2° da Portaria n° 3.007/2001. 2. quanta aos apontados vícios nos MPF, por não conterem determinação para fiscalização relativamente à CSLL e ao IRRF e aos anos-calendário de 1999 e 2000: a. que os lançamentos da CSLL e do IRRF foram efetuados como reflexos do IRPJ, tendo como origem os mesmos fatos e valores deste. 15 Processo n0 16327.001988/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 16 b. Além disso, caso não fosse assim, não seria causa de nulidade posto que o MPF "representa autorização administrativa, de natureza gerencial, para a instauração do procedimento fiscal" e que a competência do lançamento é do AFRF, na forma do artigo 42 do CTN c/c o artigo 6° da Lei n° 10.593/2002. 3. quanto à suscitada decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário: a. que não cabe o pleito de aplicação do prazo prescrito no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN (tributos lançados por homologação), tendo em vista a comprovação do evidente intuito de fraude, o que transfere o prazo decadencial para o inciso Ido artigo 173. b. Que no caso do IRPJ e da CSLL começaria a contar a partir da data da entrega da DIPJ/2000, para o IRPJ em cinco anos, e para a CSLL em dez anos. Para o IRRF o prazo começaria a contar da entrega das DIRF de 2000 e 2001. Para ambos os casos, na data da ciência do lançamento, não estaria decaído o direito de constituir o crédito tributário. No mérito. SIGLA CONSULTORIA, ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - CNPJ 02.005.018/0001-01: 4. que tais despesas não teriam ocorrido porque o autuado, devidamente intimado, não comprovou sua realização, apresentando resposta não esclarecedora, contendo afirmação genérica de que as "diretrizes" para a realização dos serviços teriam sido pactuadas verbalmente, e que os órgãos públicos seriam aqueles com os quais já possuiria contratos de serviços. A descrição dos serviços nas NF apresentadas era genérica dos serviços prestados: Em cumprimento ao contrato supra, apresentamos relatório dos serviços executados no mês de .... de junto a órgãos públicos, no estado de São Paulo. 5. que a circularização por ela levada a efeito, dos cheques emitidos pelo autuado em ?, pagamento dos pretensos serviços, mostrou que o produto daqueles títulos não teria transitado na conta-corrente da fornecedora dos serviços, a empresa SIGLA, constando como endossatárias dos cheques empresas inaptas perante o Fisco, não cadastradas, localizadas em paraísos fiscais e até "doleiros". Em reforço a essa convicção, constatou ainda a autoridade que a empresa SIGLA estava classificada como inapta pelo Fisco, desde 01/01/98, e, assim, por força da legislação de regência restariam sem eficácia, no âmbito tributário, os documentos por ela emitidos. 6. Em conseqüência, a autoridade fiscal glosou as referidas despesas por considerá-las inexistentes, bem corno enquadrou os pagamentos efetuados por conta dessas despesas, no tipo legal tributário denominado "pagamentos sem causa", convencendo-se, ainda, da existência de evidente intuito de fraude fiscal na conduta do autuado. 7. que o procedimento da autoridade fiscal de procurar se certificar da efetiva ocorrência dos serviços está respaldada em normas legais que expressamente impõem ao contribuinte o ônus da prova dos fatos ensejadores dos registros contábeis, na forma do 16 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 17 artigo 264, do 'RIR11999, que estabelece que o contribuinte deve conservar os documentos e papéis referentes às atividades que alterem sua situação patrimonial e do artigo 923, do mesmo regulamento, que estipula que os registros contábeis somente fazem prova a favor do contribuinte se respaldados em documentos hábeis. 8. que a autoridade fiscal procurou apurar a materialidade das alegadas despesas de prestação dos serviços, tanto intimando a empresa SIGLA, prestadora dos serviços e beneficiária dos pagamentos, como a empresa autuada, a ENGEBRÁS, como contratante dos serviços. A primeira não apresentou documentos comprobatórios da realização dos serviços, tendo inclusive estado e se declarado ao Fisco, inoperante no período de 1998 a 2002, não registrando, portanto, receitas de prestação de serviços. A segunda, a ENGEBRÁS, empresa autuada, quando demandada para fazer prova dos serviços prestados, apresentou à autoridade fiscal cópia do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a empresa SIGLA, comprovantes dos rendimentos pagos, DARF de recolhimento de IRRF incidente sobre esses rendimentos, cópias de cheques, Notas Fiscais, Relatórios, DIRF, cópias do Razão, com os lançamentos das despesas, aparentemente satisfazendo a demanda da autoridade, dada a variedade de tipos dos documentos apresentados. Contudo, em face do conteúdo dos documentos e das informações oferecidas, a autoridade fiscal convenceu-se da inocorrência dos serviços e, por conseqüência, da inexistência das referidas despesas. 9. que do exame da documentação apresentada pela ENGEBRÁS mostra que, em que pese terem sido contabilizadas as despesas, emitidas Notas Fiscais e apresentados Relatórios a titulo de comprovação da efetividade dos serviços, tais documentos estão elaborados de forma padronizada, com expressões genéricas; em especial, os Relatórios que não contêm elementos suficientes para a individualização dos serviços. A leitura dessa documentação não permite formar noção da concreta realização dos serviços, por não estarem identificados, entre outros itens, o local de realização, datas e número de horas por atividade, nomes dos órgãos para os quais os serviços teriam sido prestados e nomes das pessoas desses órgãos com os quais se teriam realizado os contatos. 10.que as atividades foram faturadas mensalmente no período de 03/99 a 12/99, desobedecendo, inclusive, à cláusula 3.1.1 do Contrato de Prestação de Serviços que estipula que A SIGLA enviará relatório contendo o total de horas prestadas no período de referência, indicando os órgãos junto aos quais os serviços foram executados. Evidencia-se, assim, o inusitado desses fatos em que valores de elevada monta são pagos de forma periódica, durante dois anos consecutivos, com base em descrições genéricas de atividades. 11. Some-se a isso o fato de que todos os cheques emitidos em pagamentos foram endossados por empresa INAPTA, sem movimentação financeira, sendo os endossatários empresa quer inaptas, quer localizadas em "paraísos fiscais", quer "doleiros", levantando fortes indícios de que tais pagamentos não se destinaram aos serviços alegados. Tais indícios põem em dúvida a verossimilhança das respostas genéricas apresentadas pelo autuado, já que, para serem contrabalançados em termos de poder de persuasão, demandariam a apresentação por parte do autuado de material probatório substantivo e objetivado. 12. que não houve juntada na impugnação quaisquer informações e ou documentos adequados ao detalhamento compatível com a singularidade e concretude dos serviços 17 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 18 pretensamente prestados, limitando-se a impugnante a re-afirmar que o contrato juntado seria prova suficiente da realização das referidas despesas, e que o tipo de serviço prestado pela SIGLA seria constituído por "lobby" realizado pelo sócio VAGNER ROCHA junto aos órgãos públicos. Toma, ainda, como fonte apta para o esclarecimento dos fatos o depoimento que este sócio prestou ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3' Região, em inquérito de autoria do Ministério Público, sem destacar, contudo, os pontos específicos que teriam sido esclarecidos por tal depoimento. 13.que em que pese ter sido dada plena e total oportunidade para produção de provas da ocorrência dos serviços, evidenciando a real materialidade das despesas registradas na sua contabilidade, o autuado, na peça impugnatória não se dispôs a descrever em detalhes as atividades que alega ter realizado. 14. que não se trata aqui de caso de prova de inveracidade de fatos registrados na contabilidade, a prova a ser produzida pela autoridade fiscal, consoante previsto no artigo 924, do RIR/99, e alegado pelo autuado, pois que essa seria a situação somente se • os registros contábeis estivessem respaldados por documentação hábil, conforme mencionado no artigo 923, do RIR/99, supra-transcrito, condição esta expressamente imposta pela norma citada. 15. concluí que os documentos apresentados pelo autuado não constituem documentos hábeis para respaldar as despesas contabilizadas. Os alegados serviços de "lobby" não foram realizados, e, por conseqüência, as correspondentes despesas foram indevidamente deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e, na medida em que os pagamentos a elas referentes constituíram "pagamentos sem causa" o IRRF correspondente também é devido. Em função disso, os créditos tributários de IRPJ, CSLL e IRRF foram apurados e estão legitimamente exigidos em conformidade com as normas legais. 16. que os endossos nos cheques, feitos pela SIGLA, que é empresa sem movimentação financeira e inexistente, e em favor de destinatários não cadastrados no Fisco, ou inaptos, ou localizados em paraísos fiscais, ou doleiros, forneceram apenas fortes indícios da inocorrência dos serviços alegadamente prestados. Em função desses indícios a autoridade fiscal procurou apurar a materialidade da alegada prestação de serviços por parte da SIGLA. A razão principal pela qual a autoridade fiscal glosou as despesas lançadas na contabilidade, não residiu nos endossos dos cheques, mas sim no insucesso do autuado, por várias oportunidades intimado, em não conseguir comprovar, mediante documentação e informações hábeis, a efetiva realização dos serviços que alegadamente teriam dado origem àquelas despesas. 17. que a Inexistência de Fato da SIGLA foi declarada a partir de 01/01/98, conforme mostra extrato do sistema CNPJ-Consulta, da SRF. 18. que o artigo 82, da Lei 9.430/1996 retira qualquer efeito tributário, em favor de terceiros, de documento emitido por pessoa jurídica declarada Inapta pela SRF, salvo quando o adquirente de bens ou serviços comprove a efetivação do pagamento e o recebimento dos bens ou serviços. No caso em pauta, tendo a empresa SIGLA sido declarada INAPTA desde 01/01/98, as Notas Fiscais e Relatórios por ela emitidos para a contratante ENGEBRÁS não podem ter qualquer efeito tributário, tendo em vista que, 18 Processo n° 16327.00198812005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 19 conforme anteriormente exposto, o autuado não ofereceu provas idôneas para comprovar o recebimento dos serviços alegadamente prestados pela empresa SIGLA. Assim, a ineficácia dos documentos apresentados pela SIGLA para fins tributários, opera como reforço, previsto na lei, à carência de prova por parte do autuado, já demonstrada, com respeito à efetiva realização de serviços pretensamente prestados, validando de forma inequívoca os fundamentos sob os quais os lançamentos fiscais em questão se basearam. 19. quanto a alegação de que havido equívoco na identificação do sujeito passivo, uma vez que a pessoa jurídica que deveria ser tributada seria a SIGLA, por omissão de receitas. Esse argumento somente pode ser interpretado como tentativa de desviar novamente o foco do exame do problema, que é desfavorável ao autuado, tendo em conta que pretende reduzir a infração fiscal objeto do lançamento à eventual omissão de receita do prestador de serviços. Resta evidente que, pelos fatos relatados, a questão em discussão é constituída justamente pela indevida dedução de despesas inexistentes levada a efeito pelo autuado, não pela SIGLA. A constatação do ilícito fiscal praticado pelo autuado levou a autoridade fiscal a adicionar aquelas despesas às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como submetê-las ao IRRF, exações essas objeto do lançamento fiscal, tendo como sujeito passivo o impugnante. 20. no tocante à aplicação da multa agravada de 150%, pode-se verificar, do exame dos documentos e informações trazidos aos autos tanto pela autoridade fiscal, como pelo autuado, aponta com clareza para a inexistência da alegada prestação de serviços bem como da utilização de artifícios dolosos na produção de fraude fiscal por parte do autuado, colocando em segundo plano a necessidade de demonstração cabal de eventual vinculo do autuado com os endossatários dos cheques, consoante reclama o impugnante. 21. que as condutas de contabilizar as despesas, apresentar Notas Fiscais, recibos, cheques, DIRF e DARF foram adotadas pelo autuado para conferir aparente legalidade às suas práticas que, de fato, estavam lhe produzindo vantagens tributárias ilícitas, de redução de tributo. Ao mesmo tempo, em que apresentava DIRF e recolhia o IRRF a alíquotas baixas, de "prestação de serviços", deixou de efetuar recolhimentos desse imposto, a alíquota bem mais elevada, a título de "pagamentos sem causa". Além disso, reduziu indevidamente os recolhimentos de IRPJ e CSLL ao lançar no resultado valores relativos a despesas inexistentes. 22. Diante disso, não há como não reconhecer a ocorrência, nessas condutas, de vontade consciente de praticar fraude fiscal , ou seja, a existência, in casu, de evidente intuito de fraude fiscal, ensejador da multa agravada. Sabia o autuado que, como tais pagamentos não tinham causa, no sentido da legislação fiscal, ou seja, não correspondiam a despesas necessárias à operação de seus negócios, e, portanto, seriam classificados como pagamentos sem causa sujeitos à alíquota de 35%, bem como tinha ele conhecimento de que tais liberalidades não poderiam ser deduzidas no resultado para fins de apuração de IRPJ e CSLL, utilizou o artificio de declará-los ao Fisco, via DIRF, recolher o IRRF sobre serviços, apresentar cópia do DARF, e, ainda, efetuar os lançamentos contábeis no Razão, como despesas de serviços, apresentar Notas Fiscais correspondentes, Recibos e Cheques de Pagamento, tudo para criar um envoltório de aparente legalidade às condutas praticadas, no sentido de iludir o Fisco para reduzir ilicitamente tributo devido. 19 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C0 I Acórdão n.° 101 -96.786 Fls. 20 ELMEPLA COMÉRCIO EPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 60.967.858/0001-45, empresa que, também, não registrou movimentação financeira naqueles anos da ocorrência dos fatos que deram causa à autuação. 23. que intimado a comprovar, mediante documentação, os serviços prestados pela ELMEPLA, o autuado apresentou Propostas de Prestação de Serviços, Notas Fiscais, de Recibos emitidos por aquela empresa, bem como cópias de cheques dos pagamentos efetuados. 24. que o sócio majoritário da ELMEPLA, Sr. JOSÉ LUIZ CASADO, em depoimento à autoridade fiscal, negou que sua empresa tivesse prestado os serviços descritos nas Notas Fiscais a ele apresentadas. 25, Reconheceu ter pessoalmente fornecido serviços relativos a assessoria técnica para implementação de rodízios em equipamentos de detecção de velocidade, restritos, porém, aos pagamentos que recebeu em sua conta-corrente, ainda na condição de ex- funcionário do autuado, e trabalhando nas dependências da ENGEBRÁS. Contestou, ainda, que tivesse recebido e endossado os cheques apresentados à autoridade fiscal pelo autuado, emitido as referidas Notas Fiscais, ou produzido as Propostas de Serviços e assinado os Recibos. 26. A autoridade fiscal entendeu que, com base nesses fatos, os pagamentos efetuados não corresponderiam aos serviços alegadamente prestados, sendo frias as Notas Fiscais e os recursos, ao invés de destinados à ELMEPLA, teriam sido transferidos para terceiros, conforme indicado mediante circularização feita dos cheques. Os cheques escolhidos para circularização, feita por amostragem, à semelhança do ocorrido com a empresa SIGLA, teriam sido endossados pelo sócio, Sr. JOSÉ LUIZ CASADO, o qual não reconheceu as assinaturas apostas no endosso, tendo os recursos sido transferidos diretamente a terceiros, sem transitar pela conta corrente da ELMEPLA, e parte dos recursos tendo sido sacada em espécie. Em razão de todos esses fatos, a autoridade fiscal efetuou a glosa das referidas despesas. 27. que o autuado, seguindo os mesmos moldes da conduta adotada com relação ao caso anterior da SIGLA, não trouxe na fase inquisitória do lançamento fiscal, como na fase de impugnação, material probatório robusto, com elementos identificadores dos fatos ocorridos, de forma a contrabalaçar a força persuasiva do depoimento prestado pelo sócio da empresa ELMEPLA, fornecedora dos serviços. 28. Menção deve ser feita à prova pontual que procurou trazer, em 30/01/2006, constituída por resultados de exame pericial (Vol. IV/IV, fls. 754 a 905) que juntou aos autos, os quais concluem que a assinatura do Sr. JOSÉ LUIZ CASADO aposta nas Propostas para Serviços Técnicos, em Recibos e em endossos de cheques seriam de sua autoria. Contudo, tendo em conta que se trata de assinatura, cuja autenticidade é expressamente negada pelo Sr. JOSÉ LUIZ CASADO, e completamente distinta da aposta por ele no Contrato Social (fls. 124, 125), nos Termos de Depoimento (ANEXO II, fls. 14 a 18), e em que pesem as peculiaridades técnicas da fundamentação da conclusão do respeitável trabalho pericial, não se produziu convicção neste julgador de que ambas as assinaturas sejam de autoria do Sr. JOSÉ LUIZ CASADO. 20 Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 21 29. Assim, ao invés de procurar detalhar as tarefas realizadas por conta da Proposta para Serviços Técnicos, optou o impugnante por reduzir a matéria a uma questão específica, de natureza procedimental, relativa à comprovação de falsidade ideológica. 30. que, a teor dos fatos relatados, são variadas as razões que levaram a autoridade a não reconhecer a efetividade das despesas glosadas, além do não reconhecimento por parte do Sr. JOSÉ LUIZ CASADO das assinaturas apostas ao Contrato, aos Recibos e aos Cheques, revelando veementes indícios de falsidade ideológica. O sócio da empresa ELMEPLA disse mais : a empresa não prestou os alegados serviços à ENGEBRÁS. Some-se a isso a similaridade dos procedimentos adotados pelo autuado com respeito à ELMEPLA, com aqueles praticados com relação à SIGLA, relatado anteriormente, e que se reproduzem com outras empresas "fornecedoras de serviços", consoante mais adiante demonstrado. Evidencia-se um padrão de conduta irregular , um modus operandi para obtenção de vantagens fiscais ilícitas, nas relações do autuado com diversas empresas. Assim, a não realização do procedimento administrativo previsto na Portaria MF 187/93 em nada compromete a robustez das demais provas que apontam para a inexistência da alegada prestação de serviços. 31. que o conjunto de indícios colhidos de prática de ilícito fiscal no caso da ELMEPLA, acima indicados, somado ao conjunto de indícios detectados no caso de outras empresas pretensamente fornecedoras, constitui material probatório suficiente a fundamentar convicção tanto da autoridade lançadora, como também da autoridade julgadora. O autuado falha em não produzir contraprovas adequadas, centrando sua defesa em argumentos ad hominem, tais como, a alegação de que o sócio poderia estar se beneficiando de informações enganosas que estaria fornecendo às autoridades fiscais. Ao invés de demonstrar, mediante documentos e informações que individualizem as atividades da alegada prestação de serviços contratados, procura transferir o ônus da prova da inveracidade dos fatos alegados, para o sócio ou para o Fisco, afirmando singelamente que os documentos apresentados, na forma em que estão constituídos, bastam por si só para provarem a efetividade dos alegados serviços. 32. Repete as razões de decidir relativas à ausência de apresentação de documentação hábil para a comprovação da prestação dos serviços glosados pela autoridade fiscal. 33. que os elementos constantes dos autos são persuasivos no sentido de indicar que a 25, alegada prestação de serviços por parte da ELMEPLA não ocorreu, tendo a autoridade fiscal agido com legitimidade ao glosar as despesas a eles correspondentes e constituir os créditos tributários de IRPJ, CSLL e IRRF, daí emergentes, por estar respaldada pelas normas legais, bem como aplicar a multa agravada de 150% por se constatar evidente intuito de fraude fiscal na conduta adotada pelo autuado. NEWSYS LTDA. CNPJ n° 02.700.270/0001-30, EDIT — EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E TRADUÇÕES LTDA. — CNPJ n° 63.946.412/0001-39 e CONSULTENG LTDA. — CNPJ n° 01.665.597/0001-56. 34. que as razões de decidir, adotadas para conclui pela correção das glosas de serviços que não teriam sido prestados por essas pessoas jurídicas, guardam similaridade com as descritas em relação às duas pessoas jurídicas anteriormente analisadas. Com relação à IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS PAGAMENTOS: 21 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 22 35. que o autuado alega que estando as prestadoras de serviços identificadas como beneficiárias dos pagamentos, não poderia haver a incidência do IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados, consoante previsto no artigo 61, da Lei 8.981/1995, no entanto, cabe notar que, a teor do contido nos autos, há identificação apenas aparente dos beneficiários dos cheques. Embora os cheques tivessem sido emitidos em beneficio das empresas SIGLA, ELMEPLA, NEWSYS, EDIT e CONSULTENG, foram endossados em favor de terceiros, verificando-se, ainda, que tais empresas estão inaptas perante o Fisco, estando inoperantes há muitos anos. Essas empresas, de forma duvidosa, com exceção da SIGLA, cujo sócio confirmou o endosso, endossaram os cheques, através de representantes não identificados pelo Fisco, nem pelo próprio autuante, consoante constatado nos autos. 36. que mesmo que tivessem sido identificados os beneficiários, o que , na realidade não ocorreu, como acima demonstrado, ainda assim, ficou comprovado que se trata de pagamentos sem causa, - por falta de comprovação dos serviços alegadamente prestados -, que têm o mesmo tratamento fiscal que os pagamentos a beneficiários não identificados, a teor do parágrafo primeiro, do artigo 61, da Lei 8.981/95, a seguir transcrito. De acordo com a norma em questão, os pagamentos cuja causa não é comprovada estão sujeitos ao IRRF, à alíquota de 35%. Quanto as alegações acerca da COBRANÇA DO IRRF COMO SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IRRF, e INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA: 37. que a discussão se dá relativamente ao conteúdo normativo de lei. O exame dessas questões extrapola a competência das autoridades administrativas, as quais têm o dever de aplicar a lei existente aos casos concretos, ressaltando que somente cabe ao Poder Judiciário afastar a aplicação da lei. Quanto à ILIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA CSLL: 38. o autuado alega que a aplicação do adicional de 4% para apuração da CSLL não observou o critério de proporcionalidade previsto no ADN/COSIT 03/2000, tomando o crédito tributário ilíquido. 39. que cabe notar que a forma de apuração está correta em conformidade com o disposto no ADN/COSIT 03/2000, a seguir reproduzido, pois que observou a opção do autuado jo por apuração da CSLL mediante balancetes de suspensão, ao invés de recolhimento pela receita bruta, conforme se pode verificar na Ficha 29 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa, da DIPJ 2000/99 que entregou ao Fisco. Em relação à COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES NEGATIVAS DA CSLL: 40. que os autos mostraram à evidência que o autuado infringiu as normas fiscais ao levar a efeito deduções de despesas inexistentes, nos resultados dos anos —calendário de 1999 e 2000, as quais foram devidamente glosadas pela autoridade fiscal e, por conseqüência, mostrou ter o autuado procedido à compensação indevida de prejuízos fiscais bem como de bases negativas da CSLL. 22 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 23 Cientificado da decisão de primeira instância em 11 de outubro de 2006, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 10 de novembro de 2006 o recurso voluntário de fls. 959/1084, em que re-apresenta as razões de defesa, inovando nas seguintes: 1. incompetência dos atos praticados pelos agentes fiscais da DEINF - SP, tendo em vista que a Recorrente não está sob a jurisdição dessa Delegacia, por não ser instituição financeira. Que na identificação de qual órgão da SRF é competente para a fiscalização, não se pode desprezar o tipo de atividade desenvolvida pelo contribuinte, posto que se fosse irrelevante o tipo de atividade exercida pelo contribuinte, não haveria necessidade de criação de Delegacias Especializadas, como por exemplo a DEINF. 2. Vícios no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, porquanto os agentes fiscais extrapolaram a competência que lhes foi atribuída para fiscalizar e autuar a CSLL no período de janeiro a dezembro de 1999 e janeiro a dezembro de 2000 e o IRRF no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000; 3. Decadência do direito do Fisco constituir parte dos créditos tributários de IRPJ e CSLL: que, em razão do transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência dos fatos jurídicos tributários, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN, parte dos créditos tributários exigidos se encontram decaídos, mesmo que considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da entrega das DIPJ ou considerando a existência da imputada fraude. Refuta o prazo decadencial de 10 anos para a CSLL. 4. Decadência do direito do Fisco constituir parte dos créditos tributários de IRRF: que os fatos geradores do IRRF ocorrerem no mesmo dia em que são liquidadas as operações, na forma do parágrafo 2° do artigo 61 da Lei n° 8.981/1995. A decadência, neste caso se dá, contando-se 5 anos da data do pagamento, sendo irrelevante para tal prazo a data da entrega das DIRF, como equivocadamente sustentou a Turma Julgadora. Mesmo na hipótese de suscitada fraude já teria decaído o direito de constituir tal crédito tributário, posto que o exercício previsto no inciso I do artigo 173, não é o ano seguinte, mas sim o dia imediatamente após aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 5. Efetiva comprovação, por meio da documentação hábil disponibilizada aos Srs. Agentes Fiscais, dos serviços que lhe foram prestados pelas empresas indicadas no Termo de Verificação Fiscal, tais como: notas fiscais, contratos de prestação de Ã. serviços, relatórios, propostas comerciais, recibos, cópias micro-filmadas de todos os d cheques emitidos para pagamento, dentre outros, a fim de comprovar que: a. não houve pagamento sem causa; b. as despesas incorridas pela Recorrente são, de fato, operacionais e, portanto, dedutíveis da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; c. não houve a ocorrência de fraude. 6. após tratar da prova no âmbito do direito tributário, concluiu a recorrente que o ônus de provar a inexistência das despesas contabilizadas é do Fisco, tendo em vista que apresentou os documentos que comprovam os registros de tais despesas em sua contabilidade. Questiona ainda o lançamento fiscal com base em indícios e presunções. 23 Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 24 7. que os registros contábeis do contribuinte têm presunção relativa de veracidade, servindo de prova a seu favor. Para corroborar lançamento que os desconsidere cabe ao Fisco comprovar sua inveracidade. 8. Impossibilidade de se discutir a causa do pagamento, como fez a fiscalização, a partir do momento em as empresas SIGLA, Elmepla e Newsys endossaram a terceiros os cheques emitidos pela Recorrente, tendo em vista que a nova relação jurídica instaurada entre os endossantes e os endossatários, absolutamente alheia à relação jurídica originária, passou a ser abstrata, ou seja, independentemente da causa. Por tal motivo, não poderia a fiscalização glosar as despesas de prestação de serviços incorridas pela Recorrente em função da situação cadastral irregular dos endossatários, os quais não participaram dos serviços contratados e pagos pela Recorrente; 9. que é possível vincular cada relatório de serviços prestados ao cheque que foi emitido pela recorrente, a nota fiscal de serviço emitida pela SIGLA e o DARF referente ao IRRF . 10. que a Turma Julgadora parece não ter considerado o depoimento do Sr. Vagner Rocha, no TRF da 3' Região, o qual demonstrou a efetiva prestação dos serviços à recorrente. 11. Faz anexar ao presente recurso declaração do Sr. Queiroz Teles Coelho, presidente da Empresa de Desenvolvimento de Campinas, com o fito de comprovar a atuação do Sr. Vagner Rocha, na intermediação de interesses da recorrente. 12. Que a Turma Julgadora teria incorrido em inovação do lançamento, por considerar nova motivação para a manutenção do lançamento: a de que os serviços não foram prestados. 13. Como não houve a identificação do vínculo existente entre os beneficiários dos recursos (endossatários) e a Recorrente, deveria a fiscalização ter autuado as empresas que endossaram os cheques emitidos pela Recorrente por omissão de receitas. Por tal razão, não tem a Recorrente legitimidade para compor o pólo passivo dessas autuações; 14. As empresas SIGLA e Edit não estavam, à época em que os serviços foram prestados à Recorrente, inaptas. Logo, não poderia a fiscalização alegar, com fulcro no artigo 82 da Lei n° 9.430/96, que os documentos emitidos por essas empresas, que foram posteriormente declaradas inaptas, seriam ineficazes naquela ocasião; 15. que, com base no depoimento prestado pelo Sr. José Luiz Casado, sócio da empresa ELMEPLA, as assinaturas apostas nas propostas comerciais e nos cheques endossados . por essa empresa a terceiros não conferem com a assinatura constante no contrato social e, por isso, no entendimento da fiscalização, haveria indício de falsidade ideológica. Contudo, não houve a instauração de prévio processo administrativo próprio a fim de infirmar essa indevida presunção fiscal, como determina a Portaria MF n° 197/93, o que invalida os lançamentos, por terem sido embasados em conclusão inválida e sem e devida fundamentação; 16. Pugna a recorrente pela nulidade da decisão de primeira instância por entender que teve cerceado seu direito de defesa uma vez que não foram expressamente analisadas todas as razões de defesa por ele apresentadas em sua impugnação. 24 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 25 17. Impossibilidade da cobrança da multa isolada de 150% sobre os créditos tributários constituídos nos autos de infração, porquanto a fiscalização não comprovou, por meio de provas contundentes e irrefutáveis, a ocorrência do evidente intuito de fraude; 18. Impossibilidade da cobrança do IRRF, seja porque todas as empresas prestadoras de serviços estão perfeitamente identificadas como beneficiárias dos pagamentos, o que afasta, de plano, a incidência da norma prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981/1995, seja porque o mencionado imposto no pode ser exigido como sanção a ato ilícito, nos termos do artigo 3° do CTN; 19. o reajustamento da base de cálculo do IRRF ofende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação da utilização do tributo com efeito de confisco; 20. Nos termos do artigo 276 do RIR11999, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova em favor do contribuinte; 21. Iliquidez do crédito tributário da CSLL, porquanto a fiscalização não observou as disposições legais que regem sobre o critério da proporcionalidade previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/2000, para a cobrança do adicional de 4% da CSLL. 22. que o reajustamento da base de cálculo do tributo ofende aos Princípios da razoabilidade, da Proporcionalidade e da Vedação ao Confisco. 23. Ilegalidade e Inconstitucionalidade da cobrança da Taxa SELIC como juros de mora. É o relatório. Passo a seguir ao voto. Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de lançamentos do IRPJ e da CSLL que tiveram como base a glosa de despesas com prestação de serviços, consideradas inexistentes por não terem sido comprovadas sua efetividade. Em conseqüência, foi lançado o IRRF sobre os pagamentos sem causa. Ainda houve o ajustamento da compensação indevida dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL, nos anos-calendário de 2000 e 2001. A multa de oficio aplicada foi a prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, por ter, a autoridade fiscal, entendido estar configurado o evidente intuito fraudulento, condição suficiente para a qualificação da multa de oficio. 25 Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 26 Ab initio há que se re-afirmar em relação a todas as alegações de ilegalidades e inconstitucionalidades presentes no recurso voluntário interposto, inclusive àquelas referentes a possíveis transgressões aos Princípios Constitucionais, que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula n° 02: Súmula I"CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No recurso foram suscitadas as seguintes preliminares: 1. incompetência da autoridade fiscal que lavrou os autos de infração. 2. falta de Mandado de Procedimento Fiscal, quer em relação a tributo autuado, quer em relação a período de autuação. 3. decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo decadencial. 4. nulidade de decisão de primeira instância por inovar no lançamento. 5. nulidade de decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, por não ter se manifestado em relação a todas as razões de defesa apresentadas pela impugnante. Em relação à incompetência da autoridade lançadora. Alega a recorrente que os Auditores Fiscais da Delegacia de Instituições Financeiras em São Paulo — DEINF-SP - não detinham competência regimental para constituir o crédito tributário ora combatido, tendo em vista que sua atividade empresarial não é a de instituição financeira. O Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, no • parágrafo 2° do seu artigo 9°, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993, estabelece claramente a possibilidade de que a autuação fiscal seja lavrada por servidor competente de jurisdição administrativa diversa da do domicilio fiscal do sujeito passivo, previnindo a jurisdição e prorrogando a competência da autoridade que dela primeiro conhecer, verbis: Art. I" Os dispositivos a seguir, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com a seguinte redação: 26 , . Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 27 "Art. 9' A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. ,55' 2" Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7° serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. § 3" A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. Outrossim, conforme decidido pela autoridade julgadora de primeira instância, os AFRF lotados na DEINF — SP estavam autorizados pelo Superintendente da Receita Federal da 8' Região Fiscal, autoridade administrativa que detém competência para a emissão do competente MPF de fiscalização, na forma do artigo 6° do Decreto n° 3.007/2001. Não se pode olvidar, ainda, que os AFRF são titulares da competência para a constituição do crédito tributário, na forma da letra a do inciso I do 6° da Lei n° 10.593/2002. Assim, os AFRF lotados na DEINF-SP, autorizados pelo MPF-F devidamente expedido pelo Superintendente da Receita Federal da Região Fiscal de domicílio do sujeito passivo, eram competentes para a constituição do crédito tributário na forma como efetuado. No tocante à preliminar de falta do MPF para fiscalização da CSLL e do IRRF no período de 1999 e 2000, não cabe razão à recorrente. Às fls. 01 encontra-se MPF para a fiscalização do IRPJ no ano-calendário de 1999. Às fls. 02 MPF - Complementar para a fiscalização do IRPJ no ano-calendário de 2000. Às fls. 03 MPF - Complementar para fiscalização do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2001. O artigo 9° da Portaria n° 3007/2001, que regulamenta a expedição dos Mandados de Procedimento Fiscal, estabelece que os tributos lançados em decorrência dos mesmos fatos, com base nos mesmos elementos de prova, serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa, verbis: Art. 92 Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. Da análise dos autos não resta a menor dúvida de que os lançamentos da CSLL e do IRRF tiveram por base os mesmos elementos de prova e os mesmos fatos que deram supedâneo ao lançamento do IRPJ, portanto devem ser considerados incluídos no procedimento fiscal, independentemente da menção expressa. 27 Processo n° 16327.001988/2005-02 CCO1/C01 Acórdão n.° 101 -96.786 Fls. 28 Quanto à pugnada nulidade de decisão de primeira instância por inovar no lançamento. A argumentação da recorrente dá conta de que a Turma Julgadora teria considerado que os serviços não teriam sido prestados porque os relatórios emitidos pela SIGLA não possuíam informações necessárias para a sua comprovação, o que em nenhum momento teria sido a argumentação adotada pela autoridade fiscal, para motivar a autuação. Os motivos trazidos pela fiscalização seriam: a inexistência de movimentação financeira pela SIGLA, a declaração de inaptidão e questões relativas aos beneficiários dos pagamentos. Não houve a inovação apontada pela recorrente. Pode-se chegar a esta conclusão pela análise do conteúdo do Termo de Verificação Fiscal (às fls. 48 e fls. 57, respectivamente) em que está consignado pela autoridade fiscal: "Visto tratar-se de despesas inexistentes, pela falta de comprovação da efetiva prestação de serviços (...)" e" Do exposto, podemos concluir que não restaram comprovadas as operações ou mesmo sua causas, relativamente às prestações de serviços descritas nas notas fiscais (...)". Portanto, claro está que o motivo aventado pela autoridade julgadora de primeira instância foi o mesmo que deu base ao lançamento, ou seja, a falta de comprovação da efetividade das prestações de serviços glosados. Suscita ainda a recorrente a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, por não ter se a autoridade de primeira instância se manifestado em relação a todas as razões de defesa apresentadas pela impugnante. Neste ponto reproduzo as razões de decidir tomadas pelo Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza na análise do recurso n° 150.055, que resultou no acórdão n° 102-48.620, em face de tratar —se na mesma : Relevante também discorrer sobre a extensão da peça recursal, que possui 125 (cento e vinte e cinco) laudas, com alegações e fundamentos. É certo que o contribuinte tem a prerrogativa de elaborar seu recurso na forma que entender adequada, em face de seu direito de ampla defesa, garantido inclusive na Constituição Federal de 1988. Todavia, é cediço no Superior Tribunal de Justiça, STJ, que a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a ater-se aos fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, fato que ocorreu no presente caso, conforme adiante fundamentado. Sobre esse tema, vejamos as ementas das recentes decisões proferidas por aquele tribunal nos REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006; e REsp 876271/SP, julgado em 13/02/2007: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. (...). 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 28 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 29 2. O julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados."(REsp 874793/CE, relator Ministro Castro Meira) "TRIBUTA' RIO - PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA (..) I. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu." (REsp 876271/SP, relator Ministro Humberto Martins). (Grifei). No voto condutor de outro julgado, "AgRg no Ag 353263/MG - agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2000/0134865-5", de 21/02/2006, asseverou o insigne Ministro Peçanha Martins: "A jurisprudência dominante neste Tribunal Superior proclama a não ocorrência de violação ao art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, se o acórdão recorrido, ainda que sucinto, tiver bem delineado as questões a ele submetidas, não se encontrando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Não há que se falar em ofensa ao dispositivo legal se a questão controvertida foi resolvida pelo acórdão de forma fundamentada. (RESP 174.3901SP e EDCL no RESP 202.056/SP)." Esse entendimento também é majoritário nos Conselhos de Contribuintes, cite-se, como exemplo, o Acórdão No. 201-78.107, de 01/12/2004, que traz a seguinte ementa sobre a matéria. "NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES DAS DECISÕES. Descabe falar-se em nulidade da decisão, por falta de análise de todos os argumentos aduzidos, quando a motivação do julgador já afasta a argumentação em torno das demais questões trazidas aos autos." Portanto, os dignos representantes da recorrente não podem esperar, tampouco exigir, que neste voto seja abordada cada uma das inúmeras alegações articuladas na peça recursal, e sim que as questões em litígio sejam devidamente apreciadas, cumprindo-se a determinação do art. 31 do Decreto 70.235 de 1972, com redação dada pela Lei 8.748 de 1993. Nesta mesma linha de raciocínio, REJEITO a preliminar suscitada. Analisarei a preliminar de decadência em conjunto com o mérito do recurso voluntário, tendo em vista serem intrinsecamente relacionados. Alega a recorrente que teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo de 5 anos entre a data do fato gerador e a da ciência do lançamento pelo sujeito passivo, não cabe razão à recorrente, senão vejamos. Aos fatos: 29 Processo n° 16327,001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.°101-96.786 Fls. 30 1. Os autos de infração são relativos aos anos-calendário de 1999 a 2001 e ao IRPJ, à CSLL e ao IRRF. 2. A apuração do IRPJ e da CSLL foi pelo lucro real anual (fls. 213, 251 e 286). 3. A apuração do IRRF é diária. 4. A ciência dos autos de infração foi em 30 de novembro de 2005. 5. Há imputação da ocorrência de evidente intuito fraudulento. A jurisprudência administrativa deste E. Conselho é pacifica em afirmar que o IRPJ, a CSLL e o IRRF, a partir da edição da Lei n° 8.383/1991, são tributos lançados na modalidade de homologação. Em assim sendo, a regra decadencial a ser aplicada é aquela prevista no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, ou seja, 05 anos a contar da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo na ocorrência do evidente intuito fraudulento, com o quê a regra se desloca para a regra geral de decadência contida no artigo 173, I do mesmo Código. Acusa-se a recorrente de agir com evidente intuito fraudulento, pelo quê, tendo em vista que a decisão acerca da imputação da ocorrência de fraude é matéria prejudicial à análise da decadência, faz-se necessário dar solução à lide relativa à imputação de fraude, anteriormente à análise da decadência do crédito tributário. A imputação de fraude sustenta-se na idéia de que as despesas glosadas não tiveram sua efetividade comprovada pela recorrente, apenas haveria a comprovação formal daquelas, mas não a comprovação de sua efetiva prestação. Além disso outros aspectos reforçam a acusação da inexistência dos serviços que, segundo o sujeito passivo, teriam dado causa às despesas, tais aspectos corroborariam a idéia da fraude. Vejamos tais fatos em relação a cada uma das prestadoras de serviços: 1. SIGLA: Compulsando os documentos apresentados pelo sujeito passivo para lastrear seus registros contábeis relativos às despesas glosadas pode-se verificar que se tratam de documentos cuja descrição dos serviços é genérica, não havendo qualquer detalhamento dos órgãos a quem foram prestados os serviços, alegadamente de lobby, ou a quantidade de horas gastas em cada serviço prestado, não satisfazendo as condições previstas no contrato de prestação de serviços firmado (fls. 31 do anexo I volume 1), em especial sua cláusula 3.1.1. Não há prova do encaminhamento das diretrizes gerais da prestação de serviço previstas na cláusula 2.1. Além disso: a. As despesas glosadas nos anos-calendário de 1999 e 2000 foram consideradas inexistentes, por não terem sua efetividade comprovada pelo sujeito passivo. b. As notas fiscais apresentam número de horas totalmente incompatíveis com o período da suposta realização dos serviços, por exemplo os dados da tabela ao lado: NOTA FISCAL HORAS PERÍODO DE "REALIZAÇÂO DOS FLS. "TRABALHADAS" SERVIÇOS" 30 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C0 I Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 31 36 2.443 Julho 405 32 1.523 Junho 414 40 1.750 Outubro 439 c. Às fls. 427 encontra-se a NF n° 38 em que não resta configura a quantidade de horas trabalhadas. Tal NF tem o valor de R$ 2.923.950,00, o que daria 18.274,60 Horas trabalhadas, ao custo contratual de R$ 160,00. Tal valor conforme proposta de fls. 428 teria sido efetuado em 8 cheques. d. a SIGLA era INAPTA junto à Secretaria da Receita Federal desde 01 de janeiro de 1998. e. os cheques registrados como destinados ao pagamento daquelas despesas foram endossados a terceiros pelo sócio da prestadora de serviços, tendo sido destinados ou pessoas jurídicas inaptas, ou localizadas em paraísos fiscais, ou a doleiros. f. a SIGLA não teve movimentação financeira no período. g. a SIGLA foi intimada a apresentar diversos esclarecimentos e documentos relativos a tais prestações de serviços e não efetuou a apresentação dos mesmos à fiscalização. h. O sujeito passivo com vista a confirmar a veracidade dos serviços prestados faz juntar um depoimento prestado junto ao Tribunal Regional Federal da 3' Região. Neste depoimento o depoente confirmou, de forma genérica, sem apresentar qualquer documento suficiente para comprovar sua argumentação, a realização de tais serviços e a destinação que dava aos valores recebidos. Há de se notar que na impugnação tal depoimento é apresentado como se fosse de autoria de Wilson Magalhães (fls. 547) e no recurso como se fosse de Vagner Rocha (fls. 1023). 2. ELMEPLA: a. As despesas glosadas nos anos-calendário de 1999 e 2000 foram consideradas inexistentes, por não terem sua efetividade comprovada pelo sujeito passivo. . b. os cheques registrados como destinados ao pagamento daquelas despesas foram endossados a transferidos a terceiros. c. as notas fiscais apresentadas são seqüenciais indicando que a pessoa jurídica só teria "prestado serviço" a um único cliente. Quanto à alegada necessidade de abertura de procedimento administrativo para a apuração de possível crime falsidade ideológica, não é este o objeto da autuação. A alegação do sócio da prestadora de serviço foi apenas um dos aspectos que reforçaram a acusação de falta de comprovação da efetividade da prestação de serviço, esta sim a pedra angular da 31 Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 32 acusação fiscal. Se houver descumprimento da Portaria MF n° 197/2003 o agente fiscal teria incorrido em ilícito administrativo, o que não influenciaria o destino deste julgado. Note-se que independentemente da existência de falsidade no depoimento prestado pelo sócio da ELMEPLA, o que foi comprovado pelo laudo pericial juntado aos autos, tal depoimento não é importante para formação de minha convicção, posto que as razões de decidir adotadas dizem respeito à ausência da comprovação da efetiva prestação dos serviços aos quais se referem as despesas glosadas. Quanto a este aspecto, a comprovação das despesas contabilizadas como incorridas, a recorrente não logrou êxito em fazê-lo, o que forçosamente leva à conclusão pela manutenção do lançamento de oficio, quanto a este item. 3. NEWSYS: O objeto do contrato é o "desenvolvimento de instrumentação óptica voltada a sistema de registro e autuação fotográfica compreendo projeto", e na cláusula 4' do contrato de fls, 17 do volume I do anexo III, há a exigência da apresentação de relatório das atividades desenvolvidas, relatório estes que não veio aos autos. a. As despesas glosadas no ano-calendário de 2000 foram consideradas inexistentes, por não terem sua efetividade comprovada pelo sujeito passivo. b. Que os cheques registrados como destinados ao pagamento daquelas despesas foram circularizados, tendo sido constatado que dois beneficiários finais dos recursos declaram desconhecer, tanto o autuado, como a empresa NEWSYS, que apôs os endossos; outro beneficiário de cheque é uma empresa inapta e não foi localizada, nem os sócios; e uma última empresa beneficiária não foi localizada, tendo que os sócios, intimados a explicar a razão dos recebimentos, não apresentaram resposta à autoridade fiscal. Há que ser mantido o lançamento por não restar provada a efetividade das despesas contabilizadas. 4. EDIT: O serviço contratado seria de "ensaios em campo de radar móvel" e a recorrente não consegue comprovar com relatório a execução do serviço, que eminentemente trata de teste de campo, bem como o desenvolvimento de sistemas em que cita um projeto. Tais serviços, se tivessem sido efetivamente realizados, teriam por base documentação técnica e relatórios de resultados que poderiam ser apresentados pelo sujeito passivo. a. As despesas glosadas no ano-calendário de 1999 foram consideradas x inexistentes, por não terem sua efetividade comprovada pelo sujeito passivo. b. A EDIT encontra-se como INAPTA no cadastro da Secretaria da Receita Federal desde 31 de maio de 1997. Não se pode olvidar que o artigo 82 da Lei n° 9.430/1996 estabelece que declarada a inaptidão da pessoa jurídica os documentos Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. 32 Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 33 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Portanto, quanto às despesas contabilizadas relativas aos serviços que teriam sido prestados por EDIT não houve prova de sua efetividade, pelo quê há de ser mantido o lançamento quanto a estas despesas glosadas. 5. CONSULTENG: De outra sorte, entendo não deva ser mantido o lançamento relativo aos serviços prestados por essa empresa, posto que, um mínimo conjunto probatório da realização dos mesmos foi apresentado no curso deste processo. a. As despesas glosadas no ano-calendário de 1999 foram consideradas inexistentes, por não terem sua efetividade comprovada pelo sujeito passivo. b. A Consulteng encontra-se como INAPTA no cadastro da Secretaria da Receita Federal desde 21 de setembro de 2004, não tendo apresentado movimentação financeira desde 1999. Os recursos recebidos foram transferidos a terceiros nos moldes do ocorrido com os demais fornecedores. Neste último caso, relativamente às despesas dos serviços prestados pela CONSULTENG, a despeito de posteriormente aos fatos a empresa ter sido declarada inapta, os documentos apresentados às fls. 12/173 do anexo V (correspondências trocadas, relatOrio para implantação de radares em rodovias federais, notas fiscais) demonstram a efetividade dos serviços, sendo o conjunto probatório apresentado suficiente para a comprovação da veracidade dos registros contábeis das despesas. No tocante à aplicação da multa de oficio qualificada no percentual de 150%, o parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n°9.430/1996, com a redação dada pela Lei n°11,487/2007 é a base legal de sua imposição, verbis; Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do 2' nos incisos I, II e III; "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1 O percentual de multa de que trata o inciso ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 33 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 34 Conforme visto a qualificação da multa ao percentual de 150% depende de estar presentes uma das figuras previstas nos artigos 71 a 73 da Lei no 4.502/1964: sonegação, fraude ou conluio. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigaçã o tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. A recorrente não comprovou a efetividade da prestação de serviços que teriam dado origem às despesas glosadas. A partir desta conclusão, não resta dúvida de que, ao criar falsas despesas, assim consideradas por não conseguir provar-lhes a efetividade de sua realização, com a montagem de um arcabouço documental que dava ares de veracidade a despesas inexistentes, o sujeito passivo intentou dolosamente impedir que o Fisco tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, caracterizando a sonegação fiscal prevista no artigo 71, I supra citado. Outrossim, a combinação com terceira pessoa, no caso os sócios das pessoas jurídicas cedentes da documentação utilizada como arcabouço para a legitimação daquelas despesas, para se alcançar ao intento fraudulento, subsume-se ao contido no artigo 73 susocitado. Estando provado o evidente intuito fraudulento, a regra decadencial se transfere daquela prevista no parágrafo 4° do artigo 150 para a do inciso I do artigo 173, ambos do CTN, por força da expressa previsão contida no primeiro deles. Vejamos o conteúdo de tais dispositivos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sÇ 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 34 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 35 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Conforme visto a recorrente optou no período autuado pela apuração pelo lucro real anual, tendo os fatos geradores ocorrido respectivamente nos dias 31 de dezembro dos anos de 1999 a 2001. Por aplicação do inciso I do artigo 173 do CTN, o prazo decadencial começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Em relação aos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1999, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se poderia efetuar o lançamento (01 de janeiro de 2000) foi o dia 01 de janeiro de 2001, encerrando-se em 31 de dezembro de 2005. A ciência dos lançamentos se deu em 30 de novembro de 2005, portanto, não ocorreu a pretendida decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir os créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL. No caso do IRRF lançado com base em pagamento a beneficiário não identificado a apuração é diária, na forma do parágrafo 2° do artigo 61 da Lei n° 8.981/1995: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1" A incidência prevista no capuz' aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2', do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. Conforme visto, presente o evidente intuito de fraude o prazo decadencial desloca-se para a rega do artigo 173, I do C'TN. Os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram nos dias do ano- calendário de 1999 (exceto se ocorrido no dia 31 de dezembro) poderiam ter sido constituídos no próprio ano-calendário de 1999, pelo quê o prazo decadencial inicia sua contagem a partir de 01 de janeiro de 2000, findando em 31 de dezembro de 2004. Como a ciência da autuação se deu em 30 de novembro de 2005, os fatos geradores do IRRF do ano-calendário de 1999 foram alcançados pela decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário. Em relação aos fatos geradores do ano-calendário de 2000, estes poderiam ser constituídos no próprio ano-calendário de 2000. O exercício seguinte se iniciaria em 01 de janeiro de 2001, portanto na data da constituição do crédito tributário, ainda não havia ocorrido a suscitada decadência. 35 Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.786 Fls. 36 Não tem razão a recorrente ao afirmar que deve se considerar "exercício" o dia seguinte àquele em que poderia ser efetuado o lançamento. Exercício social é o período de tempo de duração de um ano, no qual a empresa apurará seu resultado, na forma do artigo 175 da Lei n ° 6.404/1972, em sendo assim o exercício não poderia ser o dia seguinte àquele em que poderia ser efetuado o lançamento, pela incompatibilidade dos conteúdos dos vocábulos dia e exercício. Não se pode coincidir ou se misturar os conceitos de período de apuração (no caso diário) com o de exercício. Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de decadência em relação ao IRRF dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999. Ainda no mérito, não há dúvida de que a contabilidade faz prova em favor do contribuinte, desde que seus registros estejam lastreados em documentação hábil e idônea para comprová-los. Os dispêndios (gastos ou despesas) para serem dedutíveis na apuração do lucro real devem satisfazer alguns critérios, na forma da legislação de regência da matéria. Então vej amos. O artigo 47 em seu parágrafo 10 da lei n° 4.506/64 1 , dispõe sobre o conceito de despesas operacionais e sua dedutibilidade do lucro real: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. 1" São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Da análise da legislação supra citada vê-se que para que uma despesa possa ser deduzida na apurayáo do lucro liquido, deve revestir-se de certos requisitos, entre eles ter sido comprovadamente realizada, tal requisito, a efetividade da realização da despesa, C uni elemento objetivo, visto que deve ser comprovada por meio de documentos hábeis e idôneos. No caso em questão o sujeito passivo apresentou documentos que formalmente poderiam até satisfazer o requisito supra, no entanto, intimado não conseguiu comprovar a veracidade da realização das despesas. Os elementos comprobatórios meramente formais sucumbiram frente a ausência de confirmação da efetividade da prestação do serviço tomado. Exceção feita aos serviços registrados como tomados da pessoa jurídica CONSULTENG LTDA. no valor de R$ 4.700.000,00, para os quais conforme visto foram apresentados elementos capazes de comprovar sua efetividade. Em relação à segunda infração constante dos autos, não resta dúvida de que, confinada parcialmente a glosa das despesas inexistentes, há que ser mantido o ajuste nos estoques de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativa decorrentes da autuação, posto que a autuação alterou o resultado apurado nos anos-calendário de 1999 e 2000, conseqüentemente o correto o ajustamento da compensação indevida de prejuízos fiscais bem como de bases negativas da CSLL. Que deu base ao artigo 191 e parágrafos no RIR/1980. 36 Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 37 Em relação ao questionamento acerca da iliquidez do crédito tributário da CSLL pela discussão acerca do adicional de 4% para apuração da CSLL que não teria observado o critério de proporcionalidade previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/2000, o que demandaria, pelo ponto de vista da recorrente, o cancelamento do lançamento, reproduzo o decidido pela autoridade julgadora de primeira instância: (...) cabe notar que a forma de apuração está correta em conformidade com o disposto no ADN/COSIT 03/2000, a seguir reproduzido, pois que observou a opção do autuado pela apuração da CSLL mediante balancetes de suspensão, ao invés de recolhimento pela receita bruta, conforme se pode verificar na Ficha 29 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa, da DIPJ 2000/99 que entregou ao Fisco (Vol 02/1V, fls. 231 a 236). ADN 03/2000 Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável às Pessoas Jurídicas optantes pelo Lucro Real Anual. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 6o da Medida Provisória No 1.991- 13, de 13 de janeiro de 2000 e a Instrução Normativa SRF No 081, de 30 de junho de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: 1 - À pessoa jurídica que tiver optado pelo regime de tributação com base no lucro real anual e recolhido a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, utilizando base de cálculo estimada, durante o ano-calendário de 1999, poderá determinar o valor da CSLL devida, com base no critério de proporcionalidade de que trata o parágrafo único do art, 3o da IN SRF No SI, de 1999, ou com base nos resultados apurados mediante balanços ou balancetes levantados nos períodos de janeiro a abril e aplicar a aliquota de oito por cento sobre a base apurada, e de janeiro a dezembro e aplicar a aliquola de doze por cento sobre a diferença entre as bases de cálculo apuradas. 11- O disposto no inciso anterior aplica-se também ás pessoas jurídicas que n'à o tenham receita bruta no ano-calendário. O lançamento do IRRF teve por base o disposto do artigo 61 da Lei n° )';1 8,981/1995, já transcrito nestes autos, em virtude da acusação de pagamentos sem causa, conforme largamente comprovado nestes autos. Não tendo sido provada a efetividade da prestação de serviços os pagamentos que foram contabilizados como sendo destinado aos pagamentos de tais despesas, que passam à condição de pagamento sem causa. O pagamento ou entrega de recursos realizados comprovadamente a terceiros, que não aqueles constantes dos registros contábeis e, conseqüentemente, sem que restasse comprovada a sua causa ou operação implica na aplicação da regra prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981/1995, com a tributação do IRRF na fonte pagadora, à aliquota de 35%, pela saída de tais recursos de seu patrimônio. 37 Processo n° 16327.00198812005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 38 Conforme visto da tribuna o patrono argumentou no sentido da impossibilidade de autuação concomitante do IRRF por pagamento sem causa e da glosa de despesas, em função desta reduzir o lucro líquido da pessoa jurídica. Não entendo desta forma. No lançamento do IRPJ a sujeição passiva se dá pela participação direta no fato. No caso do IRRF a recorrente foi autuada em face de, sendo responsável pela retenção do IR, não tê-lo realizado. Os valores comprovadamente recolhidos de IRRF deverão ser compensados dos valores do IRRF lançamento de oficio nestes autos. A análise dos outros argumentos trazidos em recurso são despiciendos à solução da lide tendo em vista que os argumentos despendidos neste voto são suficientes para tanto. O decidido no processo principal se aplica ao lançamento decorrente em virtude da estreita relação entre eles existentes. Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de decadência em relação ao IRRF dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999 e, no mérito, DOU provimento PARCIAL ao recurso para excluir a tributação relativa às despesas no valor de R$ 4.700.000,00, no ano- calendário de 1999. Sa . das Sessões, em 25 de ju • de 2118 41° AI,/ MARCOS dA l IDO 1;e: 38 Processo n°.:16327.001988/2005-02 Recurso n°.: 159.497 • Declaração de Voto. Nos debates realizados durante o julgamento do presente recurso acompanhei o ilustre conselheiro relator Caio Marcos Cândido em todos os itens apreciados. Todavia, apenas no que tange à preliminar de decadência formei convencimento de que a exigência deva ser cancelada por outros fundamentos. Pois bem; é sabido que o CTN estabelece 3 tipos de lançamento: i) por declaração (art. 147), de oficio (art. 149) e por homologação (art. 150). Algumas hipóteses de incidência, mormente relativas a infrações à legislação tributária, comportam apenas lançamento de ofício, pois, são absolutamente incompatíveis com à atividade atribuída ao contribuinte no caput do art. 150 do CTN: "O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, (..)" Ora, para antecipar o pagamento é preciso que, antes de mais nada, o contribuinte reconheça a ocorrência de um fato jurídico tributário passível de incidência de algum tributo. A seguir, determinar a base de cálculo sobre a qual incidirá determinada alíquota. O art. 61 da Lei 8.981 de 1994, e seu parágrafo 1°., estabelece que "sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais", sendo que esse incidência "aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o 2°, do art. 74. da Lei n° 8.383, de 1991". É preciso ter cuidado quando ao usar expressões do tipo "sempre", "jamais", "toda vez" e outras do gênero, sob o risco de falsa premissa. Porem, no caso em comento, aplicaçáo do art. 61 da 8.981/1994, pode se afirmar que a fonte pagadora jamais dá o tratamento de pagamento sem causa. O que se verifica é a contabilização de fatos não tributáveis, ou apenas sujeitos a IR-Fonte por antecipação, a exemplo de adiantamentos, pagamentos a fornecedores, a prestadores de serviço, pagamento de "aquisições de direitos", aquisições de bens, "pagamentos de empréstimos", etc. É possível até, que em algumas situações, a fonte pagadora necessite ocultar a causa de certos pagamentos, em face de razões contratuais, por exemplo. Mas essa não é uma hipótese de pagamento sem causa e sim de pagamento cuja causa não se quer, ou não se pode, revelar. Nessa hipótese, a fone pagadora realiza a retenção e o recolhimento sob a égide do art. 622 e parágrafo único, c/c art. 675 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199). Na situação versada nos autos, a contribuinte contabilizou os pagamentos a título de pagamentos de aquisições junto a outras empresas, ou seja, fatos que em princípio não estariam sujeitos a incidência do IR-Fonte. Enfim, o lançamento sobre a égide do art. 61 da Lei, não se subsume à modalidade tratada no art. 150 CTN (homologação) e sim ao art. 149, inciso I, que dispõe: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine; (.)" Disso decorre a conclusão que o prazo decadencial deva ser contado na forma do art. 173, inciso I, do CTN, independentemente da acusação de dolo, fraude ou simulação. Em apertada síntese, é o que t- o a consignar, acompanhado o ilustre relator integralmente. ANTONIO PRAGA.

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