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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830587 #
Numero do processo: 11065.002006/95-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - IMPOSTO RECOLHIDO COM ISUFICIÊNCIA. Tendo o procedimento de ofício constatado tal irregularidade, a diferença do tributo deve ser exigida com os acréscimos legais - REDUÇÃO DA PENALIDADE. Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "a" e "b" do CTN (art. 45 da Lei nr. 9.430/94 e Ato Declaratório/CST nr. 9, de 16.01.97)- INCONSTITUCIONALIDADE. Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-09280
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U.• _ 2j- o2 /. o / 19D ,,--,-, g ..g.1.,._ - MINISTÉRIO DA FAZENDA C RubrIca475 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002006/95-27 Sessão - 11 de junho de 1197. Acórdão : 202-09.280 Recurso : 100.358 Recorrente : GETEC METALÚRGICA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IP' - IMPOSTO RECOLHIDO COM INSUFICIÊNCIA. Tendo o procedimento de oficio constatado tal irregularidade, a diferença do tributo deve ser exigida com os acréscimos legais - REDUÇÃO DA PENALIDADE. Por aplicação do principio da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, 'a' e do CTN (art. 45 da Lei n° 9.430/94 e Ato Declaratório/CST n° 9, de 16.01.97)- INCONSTITUCIONALIDADE. Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GETEC METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Se:áies, em 11 de junho de 1997 n, /(Áik is n ,' c t Vinicius Neder de Limais , José - a • ralano Relator * Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava, Tarásio Campelo Borges e Roberto Velloso (Suplente). fclb/mas-rs 1 -Á • fie:tc - MINISTÉRIO DA FAZENDA t'2:114 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002006/95-27 Acórdão : 202-09.280 Recurso : 100.358 Recorrente : GETEC - METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO O núcleo da acusação fiscal constante no Auto de Infração de fls. 05/49, é o fato de a contribuinte não ter recolhido, ou ter recolhido com insuficiência, o IPI no período compreendido entre 2-06/91 a 1-09/95, sendo que nos períodos de apuração em que o imposto foi recolhido a maior, os valores foram aproveitados na imputação de pagamento para os períodos em que os saldos eram devedores, como demonstrado às fls. 44/49. Os valores que serviram de base para autuação foram extraídos dos registros efetuados pela contribuinte em seu Livro Modelo 8. O lançamento de oficio foi impugnado tempestivamente (fls. 351/353). A DECISÃO DIPEC N° 05/78/96 (fls. 355/357) indeferiu a argumentação oferecida na petição impugnativa, cuja ementa está assim lavrada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Imposto lançado e escriturado, não informado ao órgão arrecadador e não recolhido no prazo legal, sujeita-se ao lançamento de oficio, com a multa do art. 364 do RIPI/82. Ação fiscal procedente." Em suas razões de recurso (fls. 364/365) a contribuinte assevera que a decisão recorrida deixou de adentrar na questão da inconstitucionalidade ocorrida na elaboração da TIPI, sendo que limitou-se a justificar as modificações de alíquotas, através do Poder Executivo. Diz que após a promulgação da CF/88 (art. 5 0, inc. LV), não há mais que se falar em impossibilidade de analisar questões relativas à ilegalidade ou à inconstitucionalidade. Espera seja convenientemente apreciada a questão da essencialidade do produto que deverá nortear a fixação da alíquota. Neste sentido, assevera que se na Tabela o gás de cozinha é NT (produto essencial), o botijão, que como embalagem também é essencial, deveria ser classificado com "zero" de alíquota. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 368/369), são no sentido de que a autuada insiste na discussão da inconstitucionalidade das alíquotas do IPI, face ao principio da essencialidade, sendo que este questionamento é matéria exclusiva do Poder Judiciário. Pede seja negado provimento ao apelo. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002006/95-27 Acórdão : 202-09.280 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A decisão recorrida decidiu assim o litígio: "2. A autuação foi procedida com base na escrita contábil e fiscal, tendo ficado provado que o estabelecimento fiscalizado deixou de recolher, nos prazos legais, os saldos devedores do IPI, nos períodos e valores acima referenciados, infringindo desta forma o disposto no art. 107, inciso II, fato que caracteriza a presunção de falta de lançamento, nos termos do art. 57, inciso II, sujeitando-se à multa do art. 364, incisos I ou II, conforme o atraso no recolhimento, tudo do RIPI/82. 3. A defesa não discute a exigência do lançamento de ofício em si, até porque o imposto lançado e escriturado não comporta contestação posterior, e a falta de recolhimento no devido prazo, caracteriza infração aos dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 87.891/82, expondo o contribuinte à ação fiscal, com a imposição da pena, na forma mencionada acima, a despeito das explicações para a inadirriplência, cuja relevância não se discute, mas que não servem para modificar o procedimento fiscal. Quanto a configurar ou não apropriação indébita a falta de recolhimento, é matéria que será apreciada no processo competente. 3.1 - O protesto pela alteração na alíquota dos produtos de sua fabricação, pelo Decreto n° 98.182/90, que entende não observou o principio constitucional da seletividade em função da essencialidade do produto, não procede visto que a alteração de alíquota por decreto do Poder Executivo, está de acordo com o art. 51, do RIPI/82, autorizado pelo Decreto-lei n° 1.199/71, recepcionado pelo § I° do art. 153, da Constituição. Além disso, deve-se esclarecer que o grau de essencialidade de uma mercadoria ou de um bem depende muito de critérios subjetivos, que podem mudar (e mudam) no tempo e no espaço, em consonância com as prioridades das políticas de governo, não se justificando, portanto, a impugnação da exigência relativa ao imposto não recolhido, sob este pretexto." Estou com a decisão recorrida. 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002006/95-27 Acórdão : 202-09.280 Na verdade, como bem fundamentou o julgador singular, não há qualquer inconstitucionalidade nos atos governamentais, que alteram as aliquotas do IPI, vez que os critérios adotados para classificar determinado produto na TIPI, da seletividade em função da essencialidade, são determinados pelo Poder Executivo e por isto, não cabe aos contribuintes eleger critérios próprios para classificar seus produtos. Se assim não fosse, não restaria a menor dúvida que todo contribuinte acharia que seus produtos são essenciais e não sujeitos à tributação do IPI. Aliás, este questionamento com freqüência é levantado por apelantes, visando tão-somente se eximir de pagar o imposto devido, levantado com base na aliquota estabelecida pela Fazenda Nacional. Este Colegiado tem reiteradamente manifestado o entendimento de que não cabe o questionamento de constitucionalidade neste foro. Com efeito, já o próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento da matéria, sendo, pois, inadequada a manifestação de órgãos do Poder Executivo, ainda que de natureza judicante. Na esteira da jurisprudência uniforme deste Colegiado, na espécie, afasto a apreciação dos argumentos recursais deste teor. Por fim, tendo em vista a edição da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 45, e a expedição do Ato Declaratório (Normativo) n° 9, de 16 de janeiro de 1997, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da SRF, a multa de 100% deverá ser reduzida a 75%, por aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, letras "a" e "b", do CTN. São essas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a multa originária a 75%. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 • JOSÉ CABRAL/AROFANO 4

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4833962 #
Numero do processo: 13618.000051/2003-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABI-LIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12306
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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RESSARCIMENTO. de IAcórdão n° 203-12.306 nubla Sessão de 14 de agosto de 2007 Recorrente RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABI- LIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES compensação, não se aplicam os juros Selic. CONFERE COM O CRiGiNAL Recurso negado. BrasIka r‘2 g f. io rn hit Malacia Comina de Oliveira MM. Sep. 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em relação ao mérito; e II) por maioria de votos, em relação à incidência da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), (.5) • Processo n.°13618.000051/2003-86 CCO2CO3 Ao6rdão n.° 203-12.306 Fls. 324 Luciano Pontes de Maya Gomes Pontes de Maya Gomes e Dalton. Designado o Conselheiro Emanuel para redigir o voto vencedor em relação à taxa Selic. • • ~At NTONIOORRA NETO Presidente AS EMANUELfreTn ri- • •DP ASSIS Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Odassi Guerzoni Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. mr-sEouNoo coNsEuio CONCONFERE COM C C7R143iNAL aijiNTES 0--Cra___ "I" C'br$CoOtrv Met Sone 81650 ti • Processo n.° 13618.000051/2003-86 CCO21CO3 Acórdão n.°203-12.306 Fls. 325 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IN), com posterior pedido de compensação, relativo ao crédito apurado no período de janeiro a março de 2002. O crédito foi parcialmente reconhecido e a declaração de compensação homologada pela Delegacia da Receita Federal de Curvelo-MG, conforme Despacho Decisório de fls.. Foi apresentada manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA) que, por sua vez, manteve o indeferimento parcial do pedido, nos termos do voto condutor do Acórdão de fls.. Ciente dessa decisão, a contribuinte integreis o recurso voluntário de fls. para alegar, em suma, que a lei n° 9779/99 não dá azo a interpretação oriunda da decisão recorrida, pela qual "somente os insumos que porventura façam parte integrante do produto final ou que com este se desgastam ao manter contato físico direto na sua produção é que poderiam ser alvo de pedido de ressarcimento, nos termos do Parecer Normativo 65/79 CST' (fls. 206). Por fim, requer ainda a correção dos créditos que foram reconhecidos pela Autoridade Fazendária pela aplicação da Taxa Selic. É o Relatório. MF-SEGUNDO C ONSELHO DE CONTR/BU1NTESCONFERE COM O ORIGINAL BrasItia.at../112_. duitmat siarztzeveka MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :$ Processo n.° 13618.000051/2003-86 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.306 Brasí Fls. 326lia J.o Matilde Cursino de Oliveira • Mat. Sepe 91850 Voto Vencido Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, quanto à não aplicação da taxa Selic O recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. Cuidam, pois, estes autos do crédito presumido do IPI concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais como ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo e, assim sendo, necessário se faz apreciar a questão das glosas de créditos decorrentes de aquisições, em face do que determina a Lei n° 9.363, de 1996, especialmente os seus arts. I° e 2°, que assim estabelecem: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. C.) Art.2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (.)" Infere-se, assim, que a concessão do crédito em questão exige que a pessoa jurídica seja produtora e exportadora e que as aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, sofram a incidência do PIS ou da Cofins. Observe-se, porém, que o crédito presumido do IPI de que trata a supracitada lei nenhuma relação guarda com a incidência do IPI e as variáveis que compõem sua base de cálculo são: o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a receita de exportação e a receita operacidnal bruta. Contudo, o litígio em questão envolve apenas a primeira variável citada. Destarte, no presente processo, não se afigura pertinente tratar de glosas de créditos escriturais decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mas, sim, de glosas de valores de aquisição desses bens. Todavia, com espeque no art. 3°, parágrafo único, da Lei n°9.363, de 1996, para o cômputo do valor total das aquisições dos bens em questão, há de se buscar na legislação do IPI o conceito de matéria- . o. AP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 13618.000051/2003-86 Brasília 99 I /0 CO32/CO3 Acórdão n.° 203-12.306 Fls. 327 Marilde Cursj2Ce 011vetra Mat. Sapo 91650 prima, produto intermediário e material de embalagem cuja aquisição gera direito a crédito do IPI. Conclui-se, então, que o mero juízo de imprescindibilidade do bem no processo produtivo não autoriza que o valor pago na sua aquisição integre a base de cálculo do crédito presumido. O que se exige é a conformação do bem adquirido na definição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem dada pela legislação do In Dessa forma, correto é inferir que somente podem ser computados no valor total das aquisições os valores pagos na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem capazes de gerar direito a crédito escriturai do IPI. Tal crédito foi tratado no art. 147 do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998— Regulamento do IPI (Ripi/98), com a seguinte dicção: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos pára emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários. aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacão salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (Grifou-se) Observe-se que o supracitado dispositivo legal presume que matéria-prima e produto intermediário seriam, em principio, apenas os bens que integram o produto final, por isso a parte final do dispositivo tratou de ampliar o conceito para alcançar bens que, conquanto • não integrem o produto final, sejam consumidos no processo de industrialização, exceto bens do ativo permanente. Ora, tratando-se então de insumos que não integram o produto final, o cerne da questão diz respeito ao consumo desses insumos no processo de industrialização e sobre isso, há interpretação consolidada no âmbito da Secretaria da Receita Federal, da qual comungo, veiculada no Parecer Normativo da então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) n° 65, de 1979, publicado no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 1979, pela qual infere-se como condição necessária para gerar direito ao crédito que esses bens guardem semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que, efetivamente, se integram ao produto final. Dessa forma, em conformidade com o referido Parecer, além das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem que se incorporam ao produto final, quaisquer outros bens não compreendidos no ativo permanente que, em função de ação direta sobre o produto em fabricacão, forem consumidos no processo de industrialização, entendido esse consumo como alterações sofridas pelo bem, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, geram direito ao crédito do imposto. Sobre a acusada ilegalidade do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, observe- se que, implicitamente, a legislação do IPI considera que matéria-prima e produto intermediário são insumos que integram o produto final, porém admite que outros insumos, que não integrem o produto, mas que guardem semelhança com matéria-prima ou com produto o , ...r-SEGUNDO CONSELI-15-6E-COWTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ília- Processo n.° 13618.000051/2003-86 Bras 029 dl) CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.306 Fls. 328 • Markt° Curs o de 6livelra Mat. Siape 91650 intermediário e sejam consumidos no processo industrial, possam ser classificados como matéria-prima ou produto intermediário, para autorizar o crédito do IPI. Assim, o mencionado Parecer contém esclarecimentos sobre que tipos de materiais comportariam a classificação estendida da lei, para fins de crédito desse imposto, caracterizando mera incursão interpretativa das normas atinentes à matéria. Destarte, não há que se falar em restrição ilegal, pois é a própria lei que remete aos conceitos da legislação do IPI e o Parecer Normativo CST n o 65, de 1979, não tratou de fazer distinção onde a lei não a fez. Com efeito, por meio desse Parecer, o órgão da administração tributária competente para interpretar a legislação tributária e correlata pretendeu esclarecer as restrições impostas pela legislação, especialmente, a relacionada ao consumo no processo de industrialização e, sobre isso, consignou o que abaixo transcreve-se: "C..) 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente" que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários estricto sensu ', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o _ desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Em face disso, não vislumbro ilegalidade na glosa dos valores atinentes à aquisição dos materiais que não se conformam ao art. 147 do Ripi/98, à vista dos esclarecimentos contidos no Parecer Normativo supracitado. Por fim, sobre à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, passo a tecer as considerações que se seguem. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, nos estritos termos da lei, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n 2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não 0 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Processo o? 13618.000051/2003-86 Brasília. n9 3 / én r 04. CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.306 Fls. 329 MartIde Cu rs de Oliveira Mal. Siap:91650 admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 10 de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolizaçã'o do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Também não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2* Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: "TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro!! 989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de O : • Processo n.°13618.000051/200346 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.306 Fls. 330 fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a • dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90icio, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32% (.) 4. Recurso especial provido." Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do presente recurso, apenas para reconhecer a incidência da taxa Selic com índice de correção dos créditos que foram reconhecidos na instância "a quo". É como voto. Sala de sessões, em 14 de agosto de 2007. /2, i/ 2 CW(L1 ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 8rearlia322/10__Laa_ Medide reino de Oliveirart_aa 9:11350. : • Processo n.• 13618.000051/2003-86 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.306 Fls. 331 - Voto Vencedor. CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Designado quanto à não aplicação da taxa Selic Reporto-me ao relatório e voto do ilustre relator, para dele discordar no que se refere à aplicação dos juros Selic. Embora reconhecendo a força dos argumentos expendidos no voto ora vencido, entendo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: "Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia 45 cio 01. Madidetno de Oth elra MM. Bispe 91650 ....SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 13618.000051/2003-86 &estila. 02 / .10 / O 4- CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.306 Fls. 332 Matilde/41LO de Oliveira éAat Stape 91650 consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus s a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalie como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um 'plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões " As.. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 30 (VETADO). 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada" ',AP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . • Processo n.° 13618.000051/2003-86 Brasflia 4c3 / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.306 Fls. 333 Meais Cu ,Go da Mei% Mar Sino 91650 articuladas pelo ilustre Conse eiro •liar, o • a 'oc a Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SE1JC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SEL1C no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n" 2.868 e 2.900/99, ambas nó art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELJC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (.) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negrita). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora , &mula de ti fr : • Processo n.° 13618.000051/2003-86 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.306 Fls. 334 cálculo não contemple a participa cão expressa de índices de precos". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SEL1C em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as tains praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SEL1C e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta firado, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça S a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CORI O ORIMNAL 2 Circulares Bacen nfts 2.868 e 2.900 de 1999. Brasília• kik Magda (31110 t4 0.1.. eira Mat. Siem 91650 .„i ;..)EGLINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL : • Processo n.° i361$.000051/2003-86 Brasília 029 IC) CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.306 ate- Fls. 335 Marede Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SEL1C e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instnunento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no acerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente económico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correç'ão monetária. Quanto à incidência da Taxa SEL1C sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, g 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0,723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular e .res da economia, cuja t-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 13618.000051/2003-86 Brasilia. .-09 / .10 / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.306 Fls. 336 Matilde tino do Oliveha Mal SlaPe 91650 concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder - concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IN, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pias' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciall , passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contato, não há mais nem mesmo como invocar o principio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SEL1C com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. 3 1nflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 1-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 13618.000051/2003-86 Brasfila .9C5 / /17 / c4 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.306 Fls. 337 Matilde to de OtIve. ira Mat. Step. 91550 Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SEL1C e os dos • principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 4, apresento a tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANOI SELIC INPC ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SEL1C superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SEL1C como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso:201-111325 Turma:SEGUNDA TURMA Número do Processo:10120.001391197-28 Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:IPI Recorrente:REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a):FAZENDA NACIONAL Data da Sessão:24/01/2005 09:30:00 Relator(a):Josefa Marta Coelho Marques Acórdão:CSRF/02-01.772 Dectsão:NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa:IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, 4 até 31.10.2001. • . Processo n.• 13618.000051/2003-86 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.306 Fls. 338 • NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. • Pelo exposto nego provimento ao Recurso, inclusive no que se refere à solicitação de aplicação de juros com base na taxa Selic. Sala de Sessões, em 14 de aas:o • 7. EMA dirA • OS 7: • ' r At ASSIS ‘..dr NINOESUNOO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COMO ORIGINAL Bruma. o2 9 r 20 toa_ Margeie Cor-e-sede °Mira ?slot Sino 91650 • Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001518/2004-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. Assunto: PIS/PASEP Período de apuração: 2º trimestre de 2003 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL A receita relativa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá ser oferecida à tributação do PIS. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e provido em parte na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11937
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. Assunto: PIS/PASEP Período de apuração: 2° trimestre de 2003 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO- CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICIMS, computados pela fiscalização no faturamento. base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL A receita relativa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n° 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá ser oferecida à tributação do PIS. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI. da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e provido em parte na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. MF-SEGUNDO DL CONTRIBUINTES CONFZRE CC:.i O OnICÁNAL _ _ O g / 1 Brasília. 1,29 Matilde Cursrn de Caveira Mat Sapo 91650 • 22 CC-MF -* -- - - Mstério da Fazenda 'PS -2:a Segundo Conselho de Contribuintes .-4a Process6-d2 :-11065.001518/2004-64 -- - Recurso tr'l 134.059 Acórdão o' : 203-11.937 - - • • - - Sala das Sessões, em 27 de março de 2007: .----19j.. 1 " - Lr -1. •r ^1,-C- tonro - , zerra Neto ] / Presid • ' te ---"'( \ \ Á (an a . c, idvr — -\, '\---i--- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, , Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. EaaVinp 1 IANSEGUNDo CalShLbo De CONTRIBUINTES CONFE92 CCM O C r.:GINAL WaSilià. d O / <7-2 / 0 4. le? MarlIdo Cursmo de Oliveza MU. Soo,: 91650 • ___ - . CONTRIBUINTES 6S:ii-Li'...j. COM i) C:ticittAL 2e CC-MF . Ministério da Fazenda . 2daSilia, dr) - - Segundo Conselho de Contribuintes I • et, --n;(5éiss-o- fi.2 (14:1111 spn04-_64 1Visritda Cursino de aiveira -- mat. Slape51653 - Recurso n2 : 134.059 Acórdão n2 : 203-11.937 _ Recorrente : INDUSTRIA DE CALCADOS W1RTH LTDA. - - RELATÓRIO _ A interessada apresentOu pedido de ressarcimento de créditès da contribuição paia o PIS/PASEP no valor de R$ 249.124,68, referente ao 1° trimestre de 2003. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo deferiu parcialmente o pedido, indeferindo a parcela do crédito referente as transferências de créditos de ICNIS a . terceiros e o valor do crédito presumido do IPI não incluídos na base de cálculo da contribuição. Em sua Manifestação de Inconformidade a requerente alega que foram incluídos indevidamente na base de cálculo da contribuição em comento os valores referentes à transferência de ICMS e do crédito presumido do [PI. Registra ainda que o entendimento da transferência de ICMS corno receita está destituído de qualquer alicerce jurídico ou contábil, e que só se pode caracterizar uma operação como receita se uma vez ocorrida qualquer alteração patrimonial da empresa, através de lucro ou prejuízo. Desta forma, o entendimento do fisco ensejaria uma desigualdade de tratamento, pois apenas as empresas exportadoras estariam à mercê da exigência do PIS e da COFINS. Ataca também a inclusão do crédito presumido de TI na base de cálculo do PIS e da COFINS na medida em que a lei instituidora de tal benefício o define como ressarcimento de custos e não há, portanto, fundamento para considerá-lo de outra maneira. Requer finalmente a atualização pela taxa SELIC os créditos desde a apresentação do pedido até a data do ressarcimento. Documentos acostados aos autos dão conta de liminar concedida no Mandado de Segurança n° 2005.71.08.010560-/RS, determinando à Administração Tributária se abstenha de exigir o PIS e a Cofins sobre "as transferências de créditos de ICMS a terceiros, a fim de que a restituição ocorra de forma 'integral, sem a glosa operada pela autoridade coatora." A DRJ/Porto Alegre, indeferiu a solicitação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Sob a égide das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores relativos ao Crédito Presumido de IPI integram a base de cálculo do PIS e da COFINS." O Recurso Voluntário, tempestivo, preliminarmente alega que nesta via administrativa deve ser conhecida todas as matérias, posto que o Mandado de Segurança foi impetrado em 13/10/2005, teve a liminar concedida no dia seguinte e não produz efeitos no passado. Tanto assim que os pedidos apresentados anteriormente, já impugnados, não foram pagos à recorrente. ^ 1; Ministério da Fazenda CC-MF • '1%-74.0, Segundo Conselho de Contribuintes — —Processo : 11065.001518/2004-64 - - - Recurso n2 : 134.059 Acórdão n' : 203-11.937 No mais, repisa as alegações da Manifestação de Inconformidade. • É o relatório. 4. tinottle„ja_caLi mame nursino de Oliveira Ma 91650 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF_ _Ministério da Fazenda / i 04 Fl.'/{1 ph— - Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, _ Pfg _ - Processo ir.' : 11065.001518/2064-3 Marilde cursIrto de 01—Iveira _ Mat. Siape 91650 Recurso n-2 : 134.059 Acórdão : 203-11.937 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço exceto no que tem o seu objeto idêntico ao do Mandado de Segurança n° 2005.71.08.010560-/RS. Como a ação judicial discute exatamente a exigência do PIS e da Cofins sobre as , transferências de créditos de ICMS a terceiros, não cabe nesta oportunidade tratar do mérito dessa incidência. Todavia, o procedimento adotado pelo órgão de origem, que ao considerar tributável pela COFINS as transferências de ICMS a terceiros glosou os valores correspondentes da Contribuição do valor a ressarcir, em vez de constituir o crédito tributário, não pode prosperar. Dai caber a reversão da glosa, de modo a permitir o ressarcimento na integralidade sem óbice do lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos da mesma recorrente ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007. Refiro-me, dentre outros, ao Acórdão n° 203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005, unânime. A diferença é que naqueles foi glosado o PIS, em vez da COFINS. Como os fundamentos são idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadoc irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI", findados no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep. como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de !PI). Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e 11, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002. apenas retiMu o 3 . " • 2Q CC-MF Fl. Vi,4715:0: Segundo Conselho de Contribuintes . _ Processo n2 : 11065.001518/20044.1 — Recurso n2 : 134.059 Acórdão n2 : 203-11.937 _ . corrápondente valor então -declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do P1S/Pasep Não-Ctunttlativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero aceno escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. No tocante ao tratamento tributário do crédito presumido do EPI. Sua natureza é de • receita, uma vez que é um incentivo fiscal, uma despesa da União. Não representa um ressarcimento, em sentido estrito, ou uma restituição de tributo, mas sim um benefício instituído por lei que implica o aumento do patrimônio da empresa beneficiária. . Ademais, não . é o fato de ter sido instituído como compensação fmanceira pela incidência das contribuições sociais que esteja isento de sua incidência. Como bem disse o - acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto, o crédito • presumido em tela trata-se de receita e, portanto, está sujeito à incidência do PIS. - Para que não houvesse incidência seria necessário haver lei específica, concedendo isenção, à vista do que dispõe o art. 150, § 6°, da Constituição federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n 2 3, de 1993: § 60 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2°, X11, g. No tocante aos juros Selic, descabe razão à recorrente. É que o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, provendo a exclusão das transferências do ICMS na base de cálculo da contribuição e negando provimento quanto a inclusão do crédito presumido na base de cálculo da contribuição e quanto a atualização do crédito pela taxa SELIC e não conhecer do recurso na parte levada ao conhecimento do Poder ,judiciário. como voto.. / Sala das , - i sões,C-3-deinarço-r. - 2007. \ VA-1 - 0; • •..--SEGUNDO CONsELHO DE -CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &adia 1(2/ /217 _ f 01. - ft. 1 6 Madde Usino de ClIvelta Mat. Siape 91850 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11637.000200/95-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08377
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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Numero do processo: 13053.000048/95-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Empresa com atividade preponderantemente industrial e contribuindo para as entidades sindicais dos empregadores e empregados da categoria, não está obrigado ao pagamento do CNA, CONTAG e SENAR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08850
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. De .10 /O 1I ig 93- , MINISTÉRIO DA FAZENDA C j*TÁ. C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000048/95-42 Sessão 19 de novembro de 1.996 Acórdão : 202-08.850 Recurso : 99.574 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE-RS. ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Empresa com atividade preponderantemente industrial e contribuindo para as entidades sindicais dos empregadores e empregados da categoria, não esta obrigado ao pagamento do CNA, CONTAG e SENAR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1.996 41111011/ 4000' Otto Cris i.,.s • e Oliveira Glasner Presidente 015 Ant ,4tW Si i Myasava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Correa Homem de Carvalho, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000048/95-42 Acórdão : 202-0850 Recurso : 99.574 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A empresa FRANGOSUL S/A - AGRO INDUSTRIAL, inscrito no CGC sob n° 91.374.561/0001-06, foi notificada para recolher 11,03 UFIRs. a título de ITR; 23,42 UFIRs. de Contribuição CNA e 4,69 UFIRs., tendo recolhido apenas R$ 7,78. A decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência da Contribuição CNA, contra-argumentando de que o Acórdão n° 202-07.182 é inaplicável ao caso e que esta amparada no art. 1°, do Decreto-lei n° 1.166/71 e inciso IV, do art. 8° e 149, da CF. Faz longa citação do comentário a Constituição Federal feita pelo mestre Sacha Calmon Navarro Coêlho. Procura demonstrar a obrigatoriedade ao recolhimento das Contribuições ao CONTAG E CNA, determinada pelo art. 4 0, § 1°, do Decreto-lei n° 1.166/71 e dos art. 579 e 580 da CLT. Para definir imóvel rural, para fins tributário trouxe à colação o RE n° 93.850- G, sendo relator o Sr. Ministro Moreira Alves. O recorrente em sua defesa, argumenta, trazendo matérias de fato e de direito, no seguinte aspecto: "Que seus empregados estão vinculados ao Sistema Geral de Previdência Social, único, ex vi do art. 7 0, caput da Constituição Federal, e seus sindicatos são também urbanos, quais sejam, o dos Trabalhadores da s Industrias de Alimentação, Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Rio Grande do Sul, Trabalhadores em Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, Transporte, Químicos, Vendedores e Viajantes. Nada tem a ver com a atividade rural, apesar de ser desempenhada no imóvel rural. Faz comentário sobre a contribuição sindical, desde a sua instituição, pelo art. 7°, da Lei n° 2.613/55, até os dias atuais, e que o erro no lançamento esta na razão do preenchimento da DITR, obrigado por força da legislação tributária, porém não obriga, necessariamente a contribuição do CONTAG e CNA, presumindo que todo funcionário de proprietário de imóvel rural e empregado dessa atividade. Faz, também, uso das doutrinas sobre a matéria, ensinada por vários tratadista, incluindo-se decisões sumulada pelo STF, e comentando as várias leis que rege o assunto. 2 c5Á:- Ô.6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N.Y6W.73 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000048/95-42 Acórdão : 202-0850 Desta forma, argumenta sobre o erro de fato no lançamento, e a possibilidade de revisão pela autoridade tributária, para tanto faz a separação para não confundir com erro de direito, usando do ensinamento de Hugo de Brito Machado. Fala-se também sobre as mudanças que trouxe a Constituição Federal de 1.988 e da nova ordem providenciaria constitucional. E, por fim diz: que, segundo o art. 7°, caput e incisos da CF de 1988, c/c artigo 12, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212, de 24/07/91, estão os empregados da ora recorrente, ex vi legis, vinculados ao sistema geral da Previdência Social Urbana e que, como urbanos, recolheram sua contribuição sindical, sem reclamação por parte dos interessados, na forma do artigo 2°, do Decreto-lei 1166/71, quer pelo sindicato recebedor dos recolhimentos, quer pelo CONTAG ou CNA. que a Lei n° 2610/55, qualquer presunção estabelecera entre a contribuição sindical impugnada e o recolhimento do ITR, vinculação essa que só veio a ocorrer quando da pura e simples ratificação da contribuição em questão pelo Decreto-lei n° 1146/70, em seu art. 50, parágrafo 2°, de modo que a disposição de natureza administrativo-tributária contida no artigo 1°, da Lei n° 8022/90 não pode ter o condão de estabelecer uma presunção luris et de jure", indestrutível; que, em face do recadastramento decorrente da lei n° 8022/90, no quadro 8 - item 52, fora afeito o preenchimento dos trabalhadores assalariados, qualquer distinção havia entre urbanos e rurais, de modo que à luz do princípio da confiança e da boa-fé, ocorreu erro de fato por parte da autoridade responsável pelo lançamento, devendo-se, portanto, declarar seu anulamento, já que não se verificou seu pressuposto fático essencial - trabalho rural; que, à luz do artigo 1°, inciso II, letra "a", do Decreto n° 73626/74, c/c a Lei n° 5889/73 e com a CLT, art. 7 0, alínea "b", c/c o Enunciado n° 7 - TST e Súmula n° 196, ficam afastados os preceitos da Lei n° 8023/90, limitados que são à apuração do Imposto de Renda incidente sobre a atividade rural; que, consoante o disposto no artigo único do Decreto n° 53517/64, não se enquadram os funcionários da recorrente na competência material do CONTAG e CNA, e, mais, que é vedado a dualidade sindical - art. 8°, alínea II, da CF; e, finalmente, que foi pago a contribuição sindical aos sindicatos dos urbanos e, repete-se, não foi instaurado qualquer procedimento atinente ao art. 2°, do Decreto-lei n° 1169/71, não havendo portanto má fé por parte da recorrente. É o relatório. 3 2110:'á MINISTÉRIO DA FAZENDA ZUW, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13053.000048/95-42 Acórdão : 202-0850 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado pela recorrente em 17 de maio de 1.996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida nesta Câmara e as decisões pacificadas para excluir a obrigatoriedade dos recolhimentos das contribuições ao CNA, CONTAG e SENAR, quando houver preponderância da atividade diversa da rural desenvolvida na propriedade, estando obrigada ao recolhimento à entidade que tenha prevalência sobre esta. Desta forma, cito o Acórdão n° 202-08.708, do recurso n° 99459, cuja ementa e o seguinte: CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , excluída a possibilidade do exercício da atividade ser desenvolvida em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural nos termos da Lei n° 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3(três) módulos fiscais, que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a", do Art. 5 0, do Art. 50, da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746 de 10 de dezembro de 1979 é que se legitima a exigência da Contribuição instituída pela Lei n° 2.613/55 destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei n° 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito a tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo LIR. O voto do Conselheiro-Presidente, provido por unanimidade, que abaixo transcrevo e adoto como forma de decidir este processo: "Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0140.7,3' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000048/95-42 Acórdão : 202-0850 Corno a Contribuição para a CONTAG não está contida na Notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda, que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades Rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos a tributação pelo ITR seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada, para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural.. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida, a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser suficiente a existência de imóvel tributado pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercida atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo a colação a norma Contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressuposto tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciada por este colegiado. No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, 5 -4t." u MINISTÉRIO DA FAZENDA MiÀ57;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESke.'“ Processo : 13053.000048/95-42 Acórdão : 202-0850 distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no Art. 1° do Decreto-lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida.. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no Art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do Artigo 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "h" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que proprietário ou não explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade 6 .19" 2 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mg?W' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000048/95-42 Acórdão : 202-0850 rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão de obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no Art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no Art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum_ desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do Art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do Art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. 7 jt MINISTÉRIO DA FAZENDA .," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13053.000048/95-42 Acórdão : 202-0850 Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do Art. 10 do Decreto-lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa física que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere a identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto a Contribuição para o SENAR cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no Art 5 § 3 0 do Decreto-lei n° 1.146/70 e § 3 0 do Art. 1° do Decreto-lei n° 1.989/82 onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo Art. 4°, item VI, da Lei n° 4.504 de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultáveis do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo poder executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo poder executivo. Corno a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do Art. 4° inciso VI da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita, a Recorrente, ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/91, nos precisos termos do § 1° do Art. 30 do citado diploma legal. Estou convencido, à vista dos elementos constante dos Autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel - que a exigência não se conformou à lei, portanto improcedente. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000048/95-42 Acórdão : 202-0850 Nesta esteira de entendimento, caracterizado que a atividade principal e preponderante desenvolvida pelo recorrente sempre deve prevalecer sobre aquela atividade considerada apenas subsidiaria ou conseqüente, para alimentar o seu setor industrial ou comercial." Por todas estas razões, dou provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA, CONTAG e SENAR. Sala das sessões, em h9 de novembro de 1.996. 1.n0 p ANTONIO YA SAVAr. 9

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4834018 #
Numero do processo: 13629.000340/97-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03845
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U., De _j % 0 3" / ig ... gs,... c hl. C MINISTÉRIO DA FAZENDA II Rubrica .., ,-9,r '';P-- I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --"2 cç,b 1 I I Processo : 13629.000340/97-38 1 1Acórdão : 203-03.845 I il Sessão -. 28 de janeiro de 1998 1Recurso : 105.251 I Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2-9- da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 tal ã 1111 v Otacílio D. as Cartaxo Presidente calcg Isquierdoquiecr(-7("' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf/ , , 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :9;71 Processo : 13629.000340/97-38 Acórdão : 203-03.845 Recurso : 105.251 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR194 de fls. 02, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industria ização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 101, A 2 J;fil MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000340/97-38 Acórdão : 203-03.845 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical Por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §12. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, I na forma do presente artigo. §2'. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta 'aplicação aos casos concretos. 3 . 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA I VO14,!_41 ' '-.+1)... ?-, 40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0,..,allrv-- , 4,, 1 I I 1 Processo : 13629.000340/97-38 Acórdão : 203-03.845 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose l e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado! Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional ], direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima nó processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégiCo-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a di4Tersos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o deenvolvimento 1 de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos n'' . 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e ott6 Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SOMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a Categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 05,-átur SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000340/97-38 Acórdão : 203-03.845 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 ATO SC C ISQUIERDO 5

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4831014 #
Numero do processo: 11075.002949/90-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1) O produto "Dosificadora e Laminadora de massas alimentícias" classifica-se no Código TAB/SH 8420.10.0200 e NALADI 84.16.1.99. 2) Classificação NALADI de mercadoria não negociável no Acordo n. 07 entre Brasil/Argentina. 3) Negado provimento ao recurso, excluída de ofício a multa de mora.
Numero da decisão: 301-26761
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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Recorrente PASTIFíCIO FIO DE OURO LTDA Recorrid DRF - URUGUAIANA - RS. • CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto "Dosificadora e Laminadora de massas alimen tícias" classifica-se no Cód. TAB/SH 8420.10.0200 e NALADI 84.16.1.99. 2. Classificação NALADI de mercadoria hão negociável no Acordo n g 07 entre Brasil/Argentina. 3. Negado provimento ao recurso, excluída de ofício a multa de mora. • V ISTOS,relatadosediscutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d'e N otos, em negar provi - mento ao recurso,excluida de ofício a multa de mora, na forma do relató • rio e voto, que passam a integrar o presente julgado. Brasília - D , em 03 de dezembro de 1991 ITAMAR/ VIEP , DA , OSTA - Presidente Att,d/La_ /tu-Q- rQ/14 cdp akeg SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora MIRIAM DO ESPIRITO_WTO VIEIRA HEERDT - Proc.da Faz.Nac. M UVISTO EM SESSÃO DE: 1 5 rir,. 19 - Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTÔNIO JACQUES, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, WLADEMIR CLÓVIS MOREI- RA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, FLÁVIO ANTÔNIO QUEIROGA MENDLOVITZ. Ausentes, os Conselheiros: IVAR GAROTTI e JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N9 113.977 - ACÓRDÃO N9 301-26.761 RECORRENTE: PASTIFiCIO FIO DE OURO LTDA. RECORRIDA : DRF/URUGUAIANA-RS RELATORA : Conselheira SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO RELATÓRIO Contra a empresa acima citada foi lavrado o auto de in- fração de fl. 01 e verso, sob a alegação de que a máquina importada e descrita na DI n9 0134/90 e GI 0407/90 não está ao abrigo do Acor do de Complementação Econômica n9 07, entre Brasil e Argentina,pois a sua classificação seria TAB/SH 8420.10.0200 e NALADI 84.16.1.99 e não TAB 8438.10.0000 e NALADI 84.30.1.01 como consta dos referidos documentos, e, assim, não estaria incluída como negociável pelo ci- tado Acordo, conforme a lista comum anexo 5, homologado pelo Decre- to n9 98.808/90. O auto exige da empresa a diferença do imposto de impor tação, diferença de IPI, multa de mora sobre o II (art. 530 do R.A. c/c art. 74 da Lei n9 7.799/89), no total de 33.107,68 BTNF's. As DI e GI encontram-se, por cOpia, ãs fls. 3 a 10, com documentos pertinentes. Requereu a DRF exame técnico,em 24/8/90,(fl. 11) com quesitos, respondidos por um engenheiro-assistente tecnico - fiscal ã fl. 11-verso, com esclarecimentos ãs fls. 12 e 13 e juntada de folhetos técnicos, fl. 14. Pedido de novas i informações foi formula- do ãs fls. 15 e 16, com a anexação de outros folhetos técnicos (fls. 17 a 22). Novas indagações foram apresentadas a novo assistente- -técnico-fiscal, em 01/10/90, fl. 23, respondidas no verso da mesma folha, por esse técnico (engenheiro mecânico), com juntada de novos folhetos (fls. 24 a 27). Impugnou a importadora (fls. 29 a 31), admitindo que a classificação dentro da NALADI 84.30.1.01, na origem, foi conseqUEn cia de erro de orientação do governo argentino, por ser tal classi- ficação generalizada. Assim, concorda com a identificação que teria sido atribuída pelo Fisco no auto de infração, ou seja, que se tra- ta de uma "Dosificadora e Laminadora de Massas Alimentícias", cuja classificação seria, então, NALADI 84.16.1.99, especifica, a qual também goza de redução do imposto de importação pelo Acordo anteri- ormente referido. Imprensa Nacional 3. Rec. 113.977 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac. 301-26.761 Faz a empresa refer jncia ao laudo do primeiro perito designado pela DRF, por haver o mesmo afirmado,. segundo ela, que se trata de uma máquina para a indústria alimentícia que produz folhas laminadas de massas (sic), concordando com essa identificação. Afirma que o laudo pericial inicial esclarece que a va- riação da miquina decorre da variação da força do motor principal e que isto significa que assim estarã sendo dosada também a quanti- dade de massa a ser produzida, usando-se a dosimetria para produzir o necessário. Acrescenta a empresa que a prOpria auditora fiscal que se manifestou nos autos estaria corroborando aqueles fundamentos. Salienta que a miquina importada tem variador eletrôni- co para dosimetria de produção e que a fábrica desse equipamento pro duz outra miquina sem essa característica e que esta última é, pois, somente laminadora e não dosadora. Conclui a impugnação, em síntese: a) que praticamente impossível uma máquina laminadora de massas com dosificação de entrada o que s6 é pos- sível na salda, como o caso, tecendo considerações sobre a forma de obtenção da massa; b) que a maquina está descrita na GI com capacidade pro dutiva regulivel de 600 kg por hora, usando o varia- dor eletrônico de velocidade, isto é, capaz de dosar a sua produção; c) que o Laudo Pericial n9 14/90 (fl. 11-verso) afirma • a variação da voltagem da força do motor o que acar- reta variação da velocidade de toda a máquina e sa- lienta que a máquina similar, mas sem dosificador so mente produz quantidade certa de massa; e d) requer a improcedencia do auto de infração. A DRF fez juntar ãs fls. 56 a 63 diversos documentos per tinentes ã matéria, inclusive partes do Acordo antes mencionado e que indicam a classificação 8438.10 para "máquinas e aparelhos para a indústria de massas alimentícias"',exclui do grupo de 'fabricação os "laminadores de massas alimentícias - posição 04.20 e virias outras observações que apoiariam a posição do Fisco. Manifestou-se o fiscal sobre a impugnação (fls. 64 a 68; c/ anexos fls. 69 a 71), e depois de abordar as razões da impug Imprensa Nacional 4. Rec. 113.977 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac. 301-26.761 nante, sustenta, em resumo: a) que o "assessoramento citado pelo importador é irre levante, uma vez que a mercadoria deve ser descrita corretamente e de forma completa, com pormenores",de modo a permitir sua identificação; b) que essa descrição dita a classificação da importa- ção, no momento da conferência física do produto; c) que o laudo técnico confirma ser a mercadoria aquela descrita na GI; d) que, "Apeis tal procedimento se constatou que a clas- sificação correta da máquina, de acordo com as notas explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e TAB (ane • xos as fls. 56 a 62), é a posição, subposição 8438.10 (máquinas e aparelhos p/ indústria de , panificação, massas alimenticias), tendo sua classificação MIAM, cOdigo 84.16.1.99, (os demais) onde se enquadram tais laminadores de massas"; e) que foram consultados a lista comum anexa ao Decreto 98.808/90, 49 Protocolo Adicional ao ACE n9 07, e ve rificado na "lista comum" que não constam da mesma as máquinas "que tão-somente laminam massas" (trans- creveu a lista); f) que a empresa faz confusão entre dosar _a dosimetria, ou seja, entre a mistura das substâncias e o contro- le dessa mistura e que os comentários da empresa com • relação aos pronunciamentos do técnico e da auditora não combinam com o que foi dito pelos mesmos; e g) que o cê-digo certo é TAB 8438.10.0000 e NALADI 84.16.1.99 e que esta última não mudaria mesmo que a máquina fosse dosadora e laminadora porque a Clas- sificação citada engloba ambas, por ser mais especi- fica, inclusive pelas regras do Sistema Harmonizado. Conclui o parecerista: "A diferença que existe, reiteramos, é que entre essas calandras e laminadoras (as demais), são citados os tipos de máqui- nas que se enquadrem dentro do beneficio da aliquota zero prevista no Acordo citado, entre essas não se inclui, repetimos, •as que tão- somente laminam massas". Imprensa Nacional 5. Rec. 113.977 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac. 301-26.761 Assim, diz a Informação, sendo a máquina importada ape- nas laminadora de massas, deve ser mantido o auto de infração. Novo pronunciamento fiscal foi acostado ã fl. 72, o qual, apOs rápida observação sobre a matéria, aduz: "Os pareceres técnicos dos dois engenheiros mêcânicos são claros, a máquina não possui sistema de dosifica- ção (vide fls. 15 e verso de fls. 23). Considerando que somente o sistema de dosificação e la minação está beneficiado pelo Acordo de Complementação Econémica n9 07, vide documento de fls. 60, consideran do que a máquina importada não um sistema de dosifi- cação e laminação, mas simplesmente uma laminadora,con cordo com a proposta de manutenção do Auto de Infra- ção". A Decisão de fls. 73 a 75 faz breve relato dos autos, reporta-se aos pareceres técnicos constantes do processo e conside- ra que a máquina não é um "sistema de dosificação e laminação" e ainda que os laudos dos peritos, ambos engenheiros mecânicos, são claros, no sentido de que a máquina importada não tem sistema de do sificação, apenas uma laminadora de massas e não se enquadra no beneficio pretendido. A Decisão mantém o auto de infração e intima a empresa a recolher os tributos e encargos aludidos no auto. Recorre a importadora (fls. 81/82), juntando um laudo de engenheiro mecânico (fls. 83/84), repetindo argumentação ante- rior de que se trata de máquina devidamente descrita na GI e que 110 goza do beneficio da redução de II solicitada. O laudo anexado afir ma que a máquina é capaz de dosar a produtividade da unidade de tem po, na forma que descreve. r o relatério. Imprensa Nacional 6. Rec. 113.977 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Ac. 301-26.761 VOTO Na impugnação e no recurso apresentados a importadora admite que houve equivoco na classificação NALADI 84.30.1.01, atri- buindo o engano ao governo argentino. Concorda que a classificação correta é a NALADI 84.16.1.99 (fls. 29 a 31) e pretende que esse cOdigo lhe faculte o beneficio da redução do imposto de importação. Os laudos técnicos, porem, não apoiam a existência do requisito da "dosificação" e reconhecem que a máquina importada é apenas uma laminadora de massas alimentícias, o mesmo que susten- tado pelas autoridades fiscais que comprovam suas razões com docu- mentação suficiente para justificar esse entendimento, conforme acen • tuado no RelatOrio. Nessas condições, VOTO no sentido de ser negado provi- mento ao recurso, mantido, pois, o auto de infração e a cobrança da diferença do imposto de importação e da diferença de IPI, em virtu- de da classificação adequada que conta do auto referido, e excluo de oficio a multa de mora do artigo 530 do RA, combinado com o art. 74 da Lei 7.799/89, conforme entendimento pacificado nesta Câmara. Sala das Sessões, 03 de dezembro de 1991. 't/t14 filf»,<Qk 041/Wit) SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO Relatora • Imprensa Nacional

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4831907 #
Numero do processo: 11637.000030/94-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - a) quando o lançamento do ITR é feito com base nas informações do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se funde; b) o lançamento das Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura-CNA é revertido desde que efetuado de acordo com a lei que regula a matéria; e c) não se confundem com as contribuições vinculadas ao Imposto Territorial Rural-ITR aquelas recolhidas às entidades de livre associação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08785
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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RilbrIER - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESç 13 Processo : 11637.000030/94-19 Sessão • 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.785 Recurso : 981924 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR - a) quando o lançamento do ITR é feito com base nas informações do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se funde; b) o lançamento das Contribuições á Confederação Nacional da Agricultura-CNA é revertido desde que efetuado de acordo com a lei que regula a matéria; e c) não se confundem com as contribuições vinculadas ao Imposto Territorial Rural-ITR aquelas recolhidas às entidades de livre associação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram com base na declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Otto Cristiano de Oliveira Glasner. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 e. ,-"irlor- Otto Cnstiano de e iveira Glasner Presidente '- José e Im - da Coelho Rela eaal/VAL/HR/CF 1 6-0J es'A . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000030/94-19 Acórdão : 202-08.785 Recurso : 98.924 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls.09, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 924.048,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992, do imóvel rural denominado "Fazenda São Judas Tadeu" de 9.966,0 hectares, cadastrado no INCRA sob o Código 901 130 113 948 3, localizado no Município de Itauba-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79, Decreto n° 84.685/80 e Portaria Interministerial n° 1.275/91. Em 15/06/94, a interessada apresentou a Petição de fls. 01/07 discordando da decisão emitida na Solicitação de Retificação de Lançamento de fls. 08 e alegando que: a) o valor da Contribuição à CNA está elevado, representando 63% de todos os encargos relativos ao imóvel; b) segundo o inciso XX do artigo 50 da CF/88, a Contribuição à CNA passou a ser facultativa; c) contribuiu no exercício de 1992 para vários Sindicatos e Federações ligados ao seu ramo de trabalho, o que torna a exigência da Contribuição à CNA uma bicontribuição, sendo inconstitucional; d) o VTN foi retificado em 15/06/92 para Cr$ 99.660.000,00, mas, conforme esclarecimentos do responsável técnico às fls. 10, o valor atualizado do imóvel representava Cr$ 41.967.704,00 do seu capital social registrado de Cr$ 1.040 725.000,00; e e) como o lançamento foi objeto de retificação, caso a contribuição fosse devida, deveria ter o seu valor reduzido. Ao final, com base nos argumentos apresentados, requer a declaração da inexigibilidade da Contribuição à CNA, a dispensa do seu recolhimento e, em última análise, a redução do seu valor para Cr$ 207.729,62. Mexa à petição os Documentos de fls. 08 a 20. 2 ‘)"" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,- Processo : 11637.000030/94-19 Acórdão : 202-08.785 A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls. 29/30, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1,992. O valor da terra nua considerado para cálculo do imposto será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado. O lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderá ser alterado, visando diminuir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fundamentem. Mantém-se o lançamento da contribuição à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) efetuado de acordo com a legislação de regência. Lançamento procedente." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 34/42) apresentando, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: a) a Portaria Interministerial n° 1.275/91 não deveria sobrepor à Constituição que, em seu art. 5 0, inciso LV, assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes e acusados em geral, em processo judicial ou administrativo, e nem ao CTN (arts. 147 a 150), pois, conforme mencionado no Agravo n° 63.270-SP, DJU, 23.10.1975, p. 7.716/7, da Suprema Corte, impõe à autoridade lançadora a instauração de processo fiscal de arbitramento do valor ou preço da operação em que incide o tributo e a realização de avaliação contraditória, caso o contribuinte conteste o valor ou o preço arbitrado. A Súmula 473 (Suprema Corte), por sua vez, esclarece que a "... administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,..." Assim, não deve prevalecer a imposição da mencionada Portaria Interministerial, mesmo porque, já foram comprovados com dados e documentos os equívocos cometidos; b) considerando o caráter sindical" da Contribuição à CNA, preconizado no art. 24 da Lei n° 8.847/94, conclui-se que só será devida pelos associados e filiados da entidade, pois, segundo o inciso XX do art. 50 da CF/88 "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Não tendo interesse de associar-se à CNA, a Recorrente alega não ter a obrigação de pagar a contribuição. 3 U MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000030/94-19 Acórdão : 202-08.785 Ao final, requer, novamente, a declaração da inexigibilidade da Contribuição à CNA, sua dispensa de recolhimento e, em última análise, a redução do ITR. Em face do disposto na Portaria-MF n° 260/95, foram anexadas, às fls. 44/47, as contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional Valdyr Perrini confirmando que os atos da administração podem ser declarados nulos pela própria administração pública, mas que, por outro lado, possuem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser contestados por prova inequívoca, o que não ocorre no presente processo. Com relação à obrigatoriedade da Contribuição à CNA, que a Recorrente não concorda, esclarece que a Constituição de 1988, em seu art. 8°, inciso III, fortaleceu ainda mais a autonomia sindical ao declarar que "... ao sindicato cabe a defesa dos interesses da categoria, e não apenas de seus associados." E, desta forma, tendo a Contribuição à CNA como fato gerador o exercício da atividade agrícola, e a sua exigência fundamentada no art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. 580 da CLT, ela é obrigatória. Assim, requer seja negado provimento ao recurso. É o relatório. 4 • 6 O l( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it,e-,1Pct Processo : 11637.000030/94-19 Acórdão : 202-08.785 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela tempestividade, posto que se apresentou no prazo legal, como se observa do que consta no presente processo. A despeito do bem elaborado recurso, não atingiu o mesmo o seu desiderato, pois não trouxe elementos de prova que pudessem modificar a decisão a quo. É certo que os argumentos expendidos no presente recurso, procura trazer informações que, a nosso ver, não adequam ao caso presente, pois, nas contra-razões do recurso, o douto Procurador da Fazenda Nacional espanca as alegações expostas pela recorrente, mostrando que não procede o que se alega, sendo que a doutrina e a jurisprudência trazidas à colação não se coadunam com o que se propõe. Este Egrégio Segundo Conselho e a douta Segunda Câmara têm decidido com freqüência em casos que tais, e tem entendido, à unanimidade, contrária ao que sustenta a recorrente, principalmente no que se refere à obrigatoriedade da Contribuição para a Confederação Nacional da Agricultura-CNA, entendendo que tal Contribuição é de fato obrigatória. Não resta dúvida de que a decisão de primeira instância bem examinou a matéria em causa e decidiu, a nosso ver, com justiça e dentro da lei, não deixando quaisquer dúvidas que pudessem ser questionadas. Já, quanto ao bem elaborado recurso, não resta dúvida que o mesmo procurou, dentro da sua ótica, apresentar doutrinas e jurisprudências, que, a nosso entendimento, não se aplicam ao caso em questão; citaram-se, como já disse, grandes doutrinadores, tais como: CELSO RIBEIRO BASTOS, IVES GANDRA MARTINS, ROBERTO ROSAS, dentre outros, e também jurisprudência da Excelsa Corte (STF), mas, como já dissemos, as citações e as doutrinas não se enquadram no caso presente, todas rechaçadas pelas contra-razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional. As contra-razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em uma síntese bem elaborada, a nosso ver, atingiu o ponto nodal da questão, esclarecendo todos os fato argüidos, não deixando quaisquer dúvidas a serem esclarecidas. 5 ó O ,j- - 9,1,01( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tPt4.5r. Processo : 11637.000030/94-19 Acórdão : 202-08.785 Em acurado exame por mim procedido, verifico que a Recorrente tenta por todos os meios ao seu alcance desmerecer a decisão a quo, mas, a nosso ver, não conseguiu tal intento, posto que a doutrina e a jurisprudência invocadas não a socorrem no caso em comento. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, lhe nego provimento para manter a decisão recorrida É como voto Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 JOSÉ DE • 1 1D •'•ELHO 6 CO,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA *IWitá‘ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000030/94-19 Acórdão : 202-08.785 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Inicialmente, cumpre-nos abordar as questões lançadas pelo recurso do contribuinte. Não houve o descumprimento pela Portaria n° 1.275/91 do inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal, bem como os incisos XX e XXII do mesmo artigo, senão vejamos: O inciso LV garante o direito do contraditório no processo administrativo, o que aqui, neste processo, foi plenamente verificado. A argumentação que se segue à alegação de descumprimento deste preceito constitucional não guarda coerência com esta; o inciso XX refere-se à liberdade de associação. Cremos que a contribuinte estivesse talvez buscando referir-se ao artigo 8°, inciso V, da Carta Magna, que diz respeito à não-obrigatoriedade de filiação sindical. De uma ou de outra forma trata de questões distintas à liberdade de associação ou de filiação sindical e à obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical, mantida pela Carta de 1988; finalmente o inciso XXII, que garante o direito de propriedade, não é norma imunizadora de tributos. A Contribuição Sindical foi criada pela CLT, que, em seu artigo 579, reza. "ART.579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no ART.591." (Art.579 com redação dada pelo Decreto-Lei n°229, de 28/02/67) Efetivamente, sob a ótica dos questionamentos feitos pela contribuinte, não é de se considerar sua argumentação. Isto porque, não há qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade da Contribuição à CNA. Entretanto, no caso sob exame, cabe-nos trazer à colação a norma do artigo 581, em seus §§ i° e 2°, da CLT que assim estipula: " ART.581 - § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, 7 o 3n Ogt:t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W6gr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000030/94-19 Acórdão : 202-08.785 procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo." (§ 1° com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/76) "§ 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." ( § 2° com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/76) Dentre os documentos anexados pela contribuinte, apenas 2 (dois) referem-se ao CGC que consta na guia de lançamento. Trata-se dos recolhimentos à Federação da Agricultura no Estado de Mato Grosso e à Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso. Esta Câmara possui decisões no sentido do reconhecimento de que, quando a atividade rural, ou agrícola do contribuinte constitui-se numa etapa do processo, que culminará com a produção no setor industrial, estaria caracterizada a hipótese prevista nos §§ 1° e 2° do artigo 581 da CLT. Porém, neste caso especifico, a contribuinte exerce, sob o CGC 7640887/0006-10, as atividades de criação e de engorda de gado, conforme Documento de fls.08. Certamente, tal atividade não se enquadraria na definição do § 2° do artigo 581 da CLT, visto que não se coloca dentro do processo produtivo da atividade ou das atividades-fim da empresa. Quanto ao questionamento relativo à aliquota do imposto, não é de se dar provimento, em razão de o contribuinte não ter trazido aos autos qualquer prova que vise a amparar suas alegações. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 ti 1/£, ur DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 8

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4832729 #
Numero do processo: 13054.000296/97-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito presumido do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutiva, devendo ser revisto se a decisão judicial final for diferente da decisão provisória. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16886
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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'ir 2.9 P USL I ''ADO NO D. O. U. • Processo n2 : 13054.000296/97-54 D...151./......0A, / oC ^- Recurso ng- : 131.049 .... ,ad" Acórdão n2 : 202-16.886 Rubrica Galar Recorrente : RECRUSUL S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. MINISTÉRIO DA FAZENDA Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a Segundo Conselho de Contribuintes quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia-DE em 11 I OX /..;(26 julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 32 do art. 59 do Decreto n2 Cigza4Ifuji 70.235/72. simiana da Segunda Camara RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito presumido do . IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutiva, devendo ser revisto se a decisão judicial final for diferente da decisão provisória. Recurso provido. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECRUSUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d. • essões, em ' e de fevereiro de 2006. / / e / • tomo arlos • tu Presidente ... cria Cristina Roza d7 Costaití elatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF• ' Ministério da Fazenda .h•J:-4.5;::. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1"' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 r 40' Brasilia-DF, em Sho v xA-iv Processo n2 : 13054.000296/97-54 Recurso n'2 : 131.049 4684tafuji Acórdão : 202-16.886 Secretáriaegunda Câmara Recorrente : RECRUSUL S/A RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela l á Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, referente ao indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "O interessado acima qualificado, formulou, em 17/06/1997, o Pedido de Ressarcimento (fl. 1, que se repete na folha 27) de créditos incentivados de IPI relativos às aquisições de insumos utilizados no processo produtivo (1) de bens destinados à produção de produtos exportados e; (2) de bens objeto da isenção prevista na Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, no valor total de R$80.267,99, durante o segundo decêndio de abril de 1997. Cumulativamente, apresentou os pedidos de compensação das folhas 26, 28 e 29. A verificação fiscal, conforme Parecer DRF/NHO/SAFIS n° 043/2004, de 29/10/2004 (fls. 35 e 36), conclui que os cálculos efetuados pelo requerente estavam corretos. Todavia, diante do lançamento de oficio de IPI, por meio de Auto de Infração, objeto do processo administrativo fiscal (PAF) n° 11065.000703/98-22, julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre —RS, (Decisão DRJ/PAE n° 05/132/98, de 30/11/1998), ajustou os valores a serem ressarcidos, propondo deferimento parcial de R$71.786,52. Com base no Parecer supra referido, o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo reconheceu o direito ao ressarcimento naquele valor e autorizou as compensações pleiteadas, conforme o Despacho Decisório DRF/NHO/2004, de 03/11/2004 (fl. 37), do qual o interessado foi intimado em 08/11/2004. Inconformado com o ressarcimento apenas parcial, o interessado apresentou, em 08/12/2004, a Manifestação de Inconformidade das folhas 42 a 64, subscrita por procuradora devidamente habilitada nos autos (instrumento de mandato nas folhas 66 a 74), instruída com a planilha de cálculos da folha 65 e com as cópias de DCTF das folhas 75 e 76. A inconformidade é exposta nos seguintes termos. Discute, inicialmente, a improcedência dos fundamentos da autuação, objeto do PAF n° 11065.000703/98-22, reiterando que não realizaria nenhuma das hipóteses que caracterizam montagem de carroceria frigorífica em chassis, nem se caracterizariam como industrialização as operações de reparo e revisão técnica realizadas gratuitamente em produtos produzidos por sociedade empresarial que cita. Acrescenta que discute judicialmente a matéria objeto do A. I. supracitado, nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.71.00.008872-9, considerando que, enquanto não sobrevier o pronunciamento judicial, são inviáveis o indeferimento do ressarcimento e da compensação pleiteados, bem como o lançamento de oficio das diferenças entre o valor pleiteado pela empresa e o montante deferido pela autoridade fiscal. Aponta, ainda, o que considera como "flagrantes erros" na planilha "APURAÇÃO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI" (folha 34). Diz que, refazendo os cálculos, utilizando as mesmas bases aceitas pela Fiscalização, apurou uma diferença de R$ 119,70 a seu favor, que pede seja reconhecido. Nesse sentido, junta aos autos a planilha da folha 65. 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF -:••:::J".*.i• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM.0 0131G11%", Fl.Segundo Conselho de Contribuintes, Brasilia-DF, em J.o/(/r/x.~9 Processo n2 : 13054.000296/97-54 euz Ttegfuji Recurso n2 : 131.049 Secretária da Segunda Cerrara Acórdão n2 : 202-16.886 Segundo a defesa, a diferença de R$119,70 derivaria do fato de a Fiscalização não ter observado as conseqüências fiscais e contábeis oriundas da dedução da base de cálculo • doas valores das saídas incentivadas e das saídas com tributação normal, o que só poderia ser reconhecido, procedendo-se à recomposição da escrita fiscal do livro Registro de Apuração do IPI. A Fiscalização também se teria equivocado no lançamento dos valores do item "3 — Total dos Créditos", da rubrica "Créditos no Período" e do item "4 — Débitos no Período" da referida planilha. Conclui, requerendo a reforma do Despacho Decisório, autorizando o ressarcimento integral, conforme pedido da folha 1. Alternativamente, pede que se considerem os erros cometidos pela Fiscalização, para que se autorize o ressarcimento adicional de R$119,70." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu Acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/04/1997 a 20/04/1997 Ementa: IMPUGNAÇÃO — OBJETO — CARÊNCIA DE LITÍGIO Não se toma conhecimento de argumentos de defesa que se referem a matéria estranha à controvertida no processo, por ausência de litígio. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 11/04/1997 a 20/04/1997 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPL Inaceitável a alegação de ocorrência de erros de cálculo, sem prova cabal, quando, efetivamente, esse fato não se verificou. Solicitação Indeferida". • Intimada a conhecer da decisão em 15/07/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 16/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) invalidade do acórdão recorrido, uma vez que a impugnação se reportou à única motivação em que se fundou a autoridade administrativa para indeferir parcela do pedido de ressarcimento/compensação, consistente na realização de reconstituição da escrita do IPI, no período de 1993 a 1998, em razão do lançamento de oficio efetuado através do Processo n2 11065.000703/98-22; b) o citado lançamento tributário foi julgado procedente na esfera administrativa. À vista disso, foi impetrada a Ação Judicial n2 1999.71.00.008872-9, onde foi concedida antecipação de tutela; c) a matéria controvertida no Parecer DRF/NHO/SAFIS n2 43/2004, que fundamenta o despacho decisório, que denegou em parte o ressarcimento, é exatamente a existência de valores lançados de oficio; d) o fato alegado que impede o reconhecimento do ressarcimento/compensação requeridos é a existência de hipotética obrigação tributária lançada, surgida da 3 • • s" 7: • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA QRIGINAhr Fl. Brasllia-DF. em C /V 3 / Z.Uve" >zer- Processo n9- : 13054.000296/97-54 Recurso n: 131.049 euziMafuji ~chins da Segunda CISMO) Acórdão n2 : 202-16.886 reconstituição da escrita fiscal. Sendo inexistente a obrigação apurada de oficio, não cabe obstar o direito da recorrente ao integral ressarcimento/ compensação, como pedido; e) a argumentação posta na impugnação é decorrente * da motivação que fundamentou o Parecer que denegou parcialmente o pedido de ressarcimento/compensação, qual seja, a existência de obrigação tributária lançada de oficio, impossibilitando o reconhecimento do crédito do IPI nos valores requeridos. Esta, refutada pela então impugnante, não pode impedir a compensação pleiteada, significando que os créditos de IPI apurados estão corretos e são passíveis de ressarcimento/compensação. Não se trata, portanto, de matéria estranha à lide. Ao revés, dela decorre a própria lide; O o argumento exposto na impugnação não foi objeto de apreciação do juízo a quo, sob alegação de ser matéria estranha à controvertida nos autos, decorrendo em ausência de manifestação daquele juízo, não obstante tenha a própria autoridade administrativa motivado o não reconhecimento do direito creditório da recorrente na mesma matéria expurgada pela decisão recorrida; g) a opção pela via judicial em momento anterior ao lançamento de oficio não decorre em desistência da esfera administrativa. Cita jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes; h) preterição da ampla defesa e do contraditório causada pelo não conhecimento e apreciação de todos os argumentos apresentado na defesa. Cita o art. 52, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Assim, a decisão recorrida resta alcançada pelo art. 59, II, do Decreto n2 70.235/72; i) a nulidade, em razão do cerceio do direito de ampla defesa, é matéria pacífica nos Conselhos de Contribuintes. Assim, requer a anulação do acórdão recorrido, devido à preterição da ampla defesa; j) reafirma seu direito à apreciação das razões recursais de mérito e o direito ao deferimento integral do pedido de ressarcimento/compensação; k) impositivo o reconhecimento do direito ao crédito, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício pela concessão de tutela antecipada na via judicial, deixando insubsistente a alegação de industrialização de caminhão frigorífico, portanto, improcedente a reconstituição da escrita fiscal do IPI efetuada pelo Fisco; 1) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído de oficio alcança os presentes autos de forma reflexa quanto à parcela do ressarcimento/compensação não reconhecida pela autoridade administrativa. Cita doutrina e jurisprudência judicial; m) sustenta o direito de que o presente processo de pedido de ressarcimento/ compensação aguarde a decisão da ação judicial, cujo fato litigioso, de forma reflexa, dá causa ao não reconhecimento do crédito do IPI. Arrima-se no Ato Declaratório Normativo n2 3/96, letra `d', para sustentar sua tese; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COSI ~IML: Fl. Brasilia-DF, em /r6 122:1XJ*("_bv Processo n2 : 13054.000296/97-54 Recurso n2 : 131.049 euz akafuji Secretária de Segunde Cárneo) Acórdão : 202-16.886 n) defende que a tutela antecipada afasta a exigência de todos os débitos direta ou indiretamente vinculados à matéria sub judice. Aduz que o pronunciamento judicial definitivo é que determinará o quantum será passível de ressarcimento e compensação, tendo este a mesma sorte/solução aplicável ao processo de exigência tributária, ora suspenso; o) tratando-se de situação reflexa, mister primeiramente decidir a lide principal, evitando-se, assim, danos ao patrimônio jurídico da recorrente, à vista da fluência do prazo prescricional para exercício do direito de ressarcimento e compensação, bem assim, assegurar a uniformidade das decisões correlacionadas. Alfim, requer a anulação do julgamento de primeiro grau, devido a preterição da defesa, do contraditório e do devido processo legal, pela apreciação insuficiente das razões de defesa postas na impugnação, as quais são diretamente decorrentes da motivação do indeferimento. A alegada carência de litígio e a definitividade da matéria na instância administrativa ofendem as garantias e direitos fundamentais aludidos. Apresenta pedido sucessivo de reforma do julgamento de primeiro grau para que sejam apreciadas as razões recursais de mérito, nas quais defende seu direito ao reconhecimento do ressarcimento/compensação na forma requerida, uma vez que devido à tutela antecipada concedida não lhe são imponíveis a suposta tributação de operações de industrialização de caminhão frigorífico e a reconstituição da escrita fiscal do IPI consumada. Como pedido sucessivo, requer, caso indeferido o pedido, se aguarde o indigitado pronunciamento judicial definitivo sobre a correta classificação fiscal das carrocerias frigoríficas que fabrica. É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo ânscelohkdãCiateilimnteL Brasilia-DF, ernel V 1 • Processo n2 : 13054.000296/97-54 44)514drtafuji Recurso n2 : 131.049 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.886 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O ponto nodal da controvérsia constitui-se na resistência da recorrente em acolher o provimento parcial de seu pedido de ressarcimento/compensação, tendo em vista a existência de ação judicial que impetrou, relativa a matéria diretamente interferente no decisum dos presentes autos, da qual decorreu a concessão de antecipação de tutela, nos termos identificados na Certidão expedida pela 22 Vara Tributária da Justiça Federal em Porto Alegre — RS, à fl. 154. A ação judicial impetrada tem por objeto a declaração de insubsistência da exigência tributária contida em auto de infração de IPI lavrado, inserto no Processo n2 11065.000703/98-22. O referido lançamento resultou em reconstituição da escrita fiscal, com redução dos valores dos créditos incentivados do IPI pleiteados nestes autos, conforme se constata na Apuração contida à fl. 34. De fato. Constata-se na referida Certidão que, indeferida a antecipação de tutela pelo Juízo a quo, foi proferida decisão diversa no Agravo de Instrumento interposto pela recorrente junto ao Tribunal Regional Federal da 41 Região, o qual transitou em julgado em 11/09/2000, nos seguintes termos, verbis: "EMENTA — TRIBUTÁRIO. IN. CARROCERIAS FRIGORÍFICAS. Tratando-se de carrocerias frigorificas acopladas sobre chassis de terceiros, fabricadas sob encomenda do dono deste, deve o IPI incidir apenas sobre o valor da carroceria, e não sobre o veículo ao qual é acoplado, pois a instalação e/ou acoplamento da carroceria, que é feito gratuitamente e a pedido do dono do veículo, não altera nem aperfeiçoa a essência do bem, como pretende o Fisco. Precedente do TRF da 3° Região. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. ACÓRDÃO — Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado. Porto Alegre, 13 de abril de 2000." (negrito inserido). Essa matéria foi abordada pela recorrente em sua impugnação, datada de 08/12/2004 (fl. 56), não tendo merecido maiores e melhore,s análises de parte da Turma de Julgamento a quo quanto aos reflexos produzidos nos presentes autos. Importante relembrar o conceito doutrinário da antecipação de tutela. Mediante novo texto dado ao art. 273 do CPC pela Lei 1-1-2 8.952/1994, foi introduzido o instituto da antecipação da tutela, concebido para dar efetividade e tempestividade à tutela, gerando a possibilidade de executar provisoriamente uma sentença que ainda não tenha sido proferida, à vista de circunstâncias inerentes à causa que autorizam prevê-la — verossimilhança e periculum in mora. 6 1? MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF , 01,Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0GINAI Fl. Brasília-DF. em AO /SL/ ": Processo n2 : 13054.000296/97-54 idcfMkafuji Recurso n2 : 131.049 Secretária da Segunda Cámara Acórdão n2 : 202-16.886 No contexto da tutela antecipada, ensina Cândido Rangel Dinamarco l que "A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni iuris exigido para a tutela cautelar". No ensinamento de Ovídio Baptista da Silva 2, o que se antecipa são os efeitos da tutela. Em outras palavras, não se antecipa a sentença, mas somente os seus efeitos, ou alguns deles que previnam e protejam do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e, ainda, o abuso do direito de defesa por parte do réu. Complementa esse raciocínio a escorreita afirmativa de Teori Albino Zawascki3, no sentido de que, embora o processo cautelar e a antecipação de tutela trabalhem com a urgência, objetivando preservar dano decorrente da demora do curso do processo de conhecimento ou de execução, importante atentar para a clara distinção da natureza do tipo de lesão receado, que se constitui no elemento fundamental para diferenciá-las. Tal diferença apresenta-se de forma patente. Enquanto a cautela constitui-se em segurança para a execução da sentença, a antecipação constitui-se na execução para a segurança da sentença. . Assim, a tutela antecipada corresponde a uma verdadeira execução e a cautelar resguarda a aparência do direito a ser deduzido em ação principal, consoante disserta Humberto Theodoro Júnior4, litteres: "Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência se mostram plausíveis de tutela no processo principal". Ainda o mesmo autor afirma que "a instrução sumária que é própria do processo cautelar não necessita gerar a certeza de todos os fatos articulados pelo autor, mas deve dar- lhe a idéia de plausibilidade do perigo de dano, levando o julgador a admitir como provável a ocorrência de dano iminente." É cristalino e inconteste o efeito da antecipação da tutela concedida no Processo • n9 11065.000703/98-22 sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa que denegou em parte o direito ao ressarcimento/compensação do crédito incentivado do IPI. Esclareça-se que o processo acima citado encontra-se na Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio Grande do Sul desde 09/11/2004, segundo informação do Sistema de processos — COMPROT do Ministério da Fazenda. Não se deteve o julgador a quo em perceber, apreciar e avaliar as conseqüências jurídicas de tal efeito, eximindo-se, mesmo, de decidir a maté,ria sob alegação de ser estranha à lide e de se tratar de matéria posta sob o manto judicial. Até o momento em que foi proferido o Acórdão a quo, inexistia no processo qualquer documento que elucidasse os fatos alegados, relativos à ação judicial impetrada. Também não se deteve o julgador de primeira instância em trazê-la para os autos e, ao que parece, a recorrente formou juízo de valor no sentido da dispensabilidade de tal. ! CINTRA. Antonio Carlos de Araújo. GRINOVER. Ada Pellegrini. DINAMARCO. Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 18' ed. revista e atualizada. Malheiros: 2002. DINAMARCO. Cândido Rangel. A Reforma do CPC, 4' ed., 2' tiragem. Malheiros: 1998. 2 SILVA.Ovidio Baptista da. Jurisdição e Execução na tradição romano- canônica, 2' ed. Revista dos Tribunais:1998. ZAWASCKI., Teori Albino. Antecipação da Tutela e Colisão de Direitos Fundamentais. In AJURIS, n° 5. THEORORO JÚNIOR. Humberto. Processo Cautelar. 18' ed. revista e atualizada. LEUD: 1999. 7 • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGINA, Brasília-DF. em lb / oy 1„:5_,w_ep Processo n2 : 13054.000296/97-54 Recurso n2 : 131.049 WieTdPeafuji Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.886 A sentença proferida no Agravo de Instrumento está datada de 13/04/2000, ou seja, em data bastante anterior tanto à data do Parecer DRF/NHO/SAFIS n 2 043/2004, que é de 29/10/2004 (fl. 36), quanto, obviamente, a data do Acórdão DRJ/STM n 2 3.983, datado de 19/05/2005 (fl.80). Entretanto, não se pode olvidar que a decisão judicial ao conceder a tutela antecipada sustou, ex tunc, os possíveis efeitos que poderiam decorrer do lançamento de oficio. Um desses efeitos incidiu sobre o ora analisado pedido de ressarcimento/ compensação, na medida em que conduziu à exclusão de valores do universo de produtos com créditos incentivados e a correspondente inclusão desses valores no universo de produtos tributados e outros. A transferência do valor de uma para outra rubrica alterou para menos a relação percentual entre os valores dos produtos com incentivos e o valor total dos produtos saídos do estabelecimento da recorrente. E, por decorrência, também alterou para menos o valor do crédito a ser ressarcido/compensado, gerando prejuízo para o universo jurídico da recorrente. Portanto, a meu ver, deveriam os argumentos postos na impugnação ser apreciados em seus devidos termos e com foco nas conseqüências jurídicas decorrentes do provimento judicial que, embora não esteja diretamente vinculado à matéria aqui contida, sobre ela propaga, indubitavelmente, os efeitos que lhes são inerentes. Evadir-se de tal mister implica refugir do comando constitucional que assegura os direitos fundamentais e obstaculiza ao julgador agir com cerceamento do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Entretanto, entendo que se aplica ao recurso em análise o disposto no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, o qual determina: "Art. 59. São nulos: (.) § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a 'quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." A Solução de Consulta Interna n2 10, de 11/03/2005, proferida pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação assim se pronunciou quanto à questão da aplicabilidade de sentença judicial não transitada em julgado, porém guarnecida-pela antecipação de tutela: "17. Diante de todo o exposto, conclui-se que: a) as unidades da SRF devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da referida decisão, na compensação de • débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória; e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF • •••:.ã.z-4,, Ministério da Fazenda rt- n=-7.;,, Segundo Conselho de Contribuintes WO GI_JI, Fl.• W:;0!. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO ORiNA Brasilia-DF. em 40 / t' /.z_W_JO Processo n2 : 13054.000296/97-54 41filWafuji Recurso n2 : 131.049 Secretária da Segunda Cernem Acórdão n2 : 202-16.886 b) as unidades da SRF devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda . Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da SRF." (destaque inserido). Mutatis mutandi, aplica-se o mesmo entendimento à concessão da tutela antecipada, ou seja, o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI e o seu respectivo pagamento dar-se-á sob condição resolutiva, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Assim, deve ser observado o comando judicial que concedeu a antecipação da tutela, uma vez que não compete a qualquer órgão julgador administrativo furtar-se ao cumprimento de norma individual e concreta produzida naquela esfera, mesmo que provisória, uma vez que tal provisoriedade decorre da concessão da antecipação da tutela. O Parecer DRF/SAFIS n2 43/2004 atesta peremptoriamente que: "Analisando, por amostragem, a escrita fiscal e a documentação do mesmo, constatamos que os cálculos efetuados (fls. 02) pelo contribuinte na apuração dos créditos incentivados estavam corretos." Sendo assim, dada a força da decisão judicial, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja efetuado o ressarcimento do crédito incentivado do IPI, no valor apurado pela recorrente, que foi atestado como correto pela fiscalização, sob condição resolutória da decisão final do Judiciário no processo judicial antes identificado. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. l i ARIA. CRISTINA R DA COSTA 9 Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000739/2005-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/08/2000 a 29/02/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEIÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade constituem matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. É cabível o lançamento de juros de mora na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por força de medida judicial mas não haja depósito do montante integral. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso Voluntário não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. REFAZIMENTO DA ESCRITA FISCAL. NECESSIDADE DE CRITÉRIO UNIFORME. CORREÇÃO. A reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, com base na qual foi efetuado o lançamento de ofício, deve obedecer a critérios uniformes, de modo que se os créditos escriturados pelo contribuinte, mas considerados indevidos pela fiscalização, são glosados e aumentam o valor lançado, os débitos da mesma natureza também devem ser computados, de modo a reduzi-lo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-12.050
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, em não conhecer do recurso voluntário em parte, face à opção pela via judicial; e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Ã4__'....a3 Fls. 427 ne Ofielel sle Uolle RIAIS 00441 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4nIi Á ...? :Orif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA,,. Processo n° 13609.000739/2005-37 Recurso n° l".,. 136.783 De Ofício e Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 203-12.050 Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrentes DRJ/JUIZ DE FORA/MG E UNILEVER BRASIL LTDA.. , DRJ-JUIZ DE FORA/MG , Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/08/2000 a 29/02/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEIÇÃO. O Mandado de - Procedimento Fiscal constitui-se em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO . JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade constituem matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na • i . parte em que trata do mesmo objeto. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. É cabível o lançamento de juros - de mora na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, quando a----_ 7.:. - .-SE57.7551557- 4.7Tylausisems exigibilidade houver sido suspensa por força de CONFERE COlv, O ORION Brasilia.. _74___/_42--1 ° Margeie veiC no de OlirafiÉ (5) . Mat, Si 91650 .. .. , • •-. Processo n.° 13609.000739/2005-37 CCO2/CO3 • -. Acórdão n.' 203-12.050 Fls. 428• medida judicial mas não haja depósito do montante integral. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, §, 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legitimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei ri° 9.065/95. Recurso Voluntário não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. REFAZIMENTO DA ESCRITA FISCAL. NECESSIDADE DE CRITÉRIO UNIFORME. CORREÇÃO. A reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, com base na qual foi efetuado o lançamento de ofício, deve obedecer a critérios uniformes, de modo que se os créditos escriturados pelo contribuinte, mas considerados indevidos pela fiscalização, são glosados e aumentam o valor lançado, os débitos da mesma natureza também devem ser computados, de modo a reduzi-lo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, em não conhecer do recurso voluntário em parte, face à opção pela via judicial; e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. j ONI r EZERRA NETO Presidente Oes élriliF EMA...000...- le":11 • Crir-41iiii AS D • ASSIS .07-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINALRelator 1 I Brasília, ii / .70 / 01 fie MarIlde Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 .. , • „ ." Processo n." 13609.000739/2005-37 CCO2/CO3., Acórdão o.' 203-12.050 • Fls. 429 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. ; -...' /eaal c..‘i MF-SEGUNDO C.ONSELHO DZ. Cf/43S4.8000 CONFERECCM.00a1GMAL 8/93111a, fi / )0 / 01 Marlde Ctde 011waira Mat. Siape 91650 •, i . . ' - _ - - - - - --- - _ • • • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." Processo n. 13609.000739/2005-37 CONEE, COM O ORIGINAL CCOVCO3 Acórdão n.°203-12.050 Brasília, ft t 10 / Fls. 430 Marilde Cato de Oliveira Mat. Siape 91650 Relatório Trata-se do Auto de Infração de fls. 183/202, relativo ao IPI, períodos de apuração compreendidos entre o terceiro decêndio de agosto de 2000 e a segunda quinzena de fevereiro de 2004, no valor de R$ 105.312.422,57, incluindo juros de mora. lançamento foi efetuado sem multa, por se encontrar o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, em virtude do Mandado de Segurança n° 2000.38.00048109-1/MG (fl. 183). Por resumir com fidelidade o que consta dos autos até então, reproduzo, parcialmente, o relatório da primeira instância (fls. 288/292): No "relatório de auditoria fiscal" de fls. 172/176, foram detalhados os procedimentos, critérios e conclusões fiscais que ensejaram a autuação, sintetizados abaixo. • A contribuinte havia ajuizado três Mandados de Segurança (MS), a saber: 1) MS 2000.38.00048109-1/MG (fl. 23), no qual pleiteava o direito a créditos do IPI que foram escriturados no 30 decêndio de janeiro de 2003 (3-172003) no livro fiscal de "registro de apuração de IPI" (RAIPI), no valor de R$ 78.107.348,13, relativos a insumos adquiridos entre 01/94 a 12199 com isenção, não incidência ou aliquota zero do IPI. Houve sentença prolatada em 05/03/2004, julgando parcialmente procedente o pedido ao declarar o direito de crédito do IPI incidente sobre insumos beneficiados pela isenção ou al(quota zero, apurados em valor proporcional e equivalente ao IPI devido na salda do produto final em valores corrigidos. 2) MS 2001.38.00008337-O/MG (fl. 24), no qual pleiteava o direito ao creditcunento do IPI relativo a insumos adquiridos entre 01/01/2000 a 10/02/2000, com sentença proferida em 28/09/2001 que extinguira o processo sem julgamento de mérito por ocorrência de litispendência. Houve apelação interposta pela impetrante, ainda não julgada. 3) MS 2000.38.00003694-2/MG (ft 25 e 26), no qual pleiteava o direito ao creditamento do IPI relativo a insumos adquiridos a partir de 01/01/2000 com isenção, não incidência ou aliquota zero. Em liminar de 04/04/2000 e na segurança publicada em 29/06/2000, foi declarado o direito ao crédito pleiteado para os insumos isentos, não-tributados ou com aliquota zero. Em 25/09/2001, acórdão do Tribunal Regional Federal dera provimento parcial à apelação da União, afastando o direito de crédito para os insumos adquiridos com aliquota zero, tendo sido interposto recurso extraordinário, ainda não julgado, contra tal acórdão. Em ação cautelar n°38, a impetrante obteve liminar (fls. 27 a 30) para manter suspensa a eficácia daquele acórdão do TRF até a decisão final do recurso extraordinário, restabelecendo-se os efeitos da segurança concedida A lavratura de auto de infração foi detalhada consoante o assim exposto: ‘. . „ • Processo n.° 13609.000739/2005-37 CCO2/CO3 • r Acórdão n.°203-12.050 Fls. 431 ) auto de infração, créditos do período de 01/94 a 12/99: houve autorização judicial (MS 2000.38.00048109-1/MG) apenas para o creditamento relativo a insumos isentos ou de alíquota zero, apurados em valor proporcional e equivalente ao IPI devido na saída do produto final em valores corrigidos, não tendo sido acobertados os créditos de insumos não-tributados (1VT). Sobre isso, explanou a Fiscalização: I:Conforme documentos apresentados pelo contribuinte, fls. 31 a 44, aja. fiscalização separou os créditos originados de insumos beneficiados pela alíquota zero dos créditos originados de insumos não tributados. Os créditos foram devidamente corrigidos por esta fiscalização utilizando taxa Selic, conforme determinação da sentença. Os créditos de produtos não tributados, corrigidos, somam R$ 1.525.380,49, e estão discriminados na planilha B, à fl. 182. Esta fiscalização encontrou divergências entre o valor corrigido pelo contribuinte e o valor corrigido por esta fiscalização, totalizando uma diferença de R$ 350.426,71, discriminados na planilha B, à fl. 182.• Sendo que os créditos de produtos não tributáveis não estão acobertados pelo citado Mandado de Segurança, e que foi encontrado por esta fiscalização divergência entre o valor corrigido pelo contribuinte, gerando assim um valor a recolher de R$ 1.875.807,20 (R$ 1.525.380,49 + R$ 350.426,71) não acobertado por medidas judiciais, esta fiscalização glosou o lançamento, conforme coluna 'créditos obtidos por medida judicial (glosados por esta fiscalização)' da planilha A, à fl. 180, refez a escrita do contribuinte, conforme coluna `saldo recalculado' da planilha A, à fl. 180, lançou os devidos valores a recolher com multa e juros, discriminados na coluna 'saldo a lançar com multa e juros', da planilha A. gerando assim o Auto de Infração do processo 13609.000740/2005-61, que não está com a exigibilidade suspensa. Esta fiscalização glosou o lançamento de R$ 78.107.348,13, conforme coluna 'créditos obtidos por medida judicial (glosados por esta fiscalização)' da planilha A, à fl. 180, para prevenir quanto ao efeito da decadência." 2) auto de Infração, período a partir de 01/01/2000: a Fiscalização assim se manifestou: "Os créditos relativos aos insumos adquiridos e beneficiados pela isenção, não incidência ou alíquota zero, escriturados nos Livros de Registro de Apuração de IPI a partir de 01/01/2000, estão acobertados pelo MS 2000.38.0003694-2/MG, mas para prevenir quanto ao efeito da decadência, esta fiscalização glosou os lançamentos a partir de 01/01/2000, conforme coluna 'créditos obtidos por medida judicial (glosados por esta fiscalização)' da planilha A, Vis. 177 a 181, refez a escrita do contribuinte, conforme coluna 'saldo recalculado' da planilha A, e lançou os devidos valores a recolher, conforme a coluna 'saldo a lançar sem multa' da planilha A, à fls. 177 a 181, gerando assim o Auto de Infração do processo 13609.00073912005-37 [o presente processo). ankr HF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL (107 Brasília, n / / õ De. Madide Cursem de Oliveira " mat. Siape 91650 . • Processo n.° 13609.000739/2005-37 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.050 Fls. 432 A autuada, por sua vez apresentou, por meio de procurador devidamente constituído (fls. 205/206), a impugnação de fls. 209/243, na qual foram apresentados argumentos sintetizados consoante a exposição a seguir. a) Preliminares ai) Da inaplicabilidade da taxa Selic (fls. 2117215): - acusou a aplicação da taxa Selic sobre os extemporâneos pagamentos tributários de ser excessiva e desproporcional ao "pseudo prejuízo sofrido pelo credor, penalizando sobremaneira seu devedor", questionando, inclusive, a legalidade daquela taxa por freqüentemente penalizar o contribuinte em grau acima do suportável, acarretando a inadimplência da liquidação do crédito tributário pela inviabilidade do pagamento, além de desvirtuar "conceitos já arraigados no Direito Tributário" e outros "de ordem pública e interesse social, causando um verdadeiro enriquecimento sem causa do respectivo credor"• - apontou que, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 161, e da legislação ordinária vigente, os juros de cunho remuneratório, tal como a Selic, não podiam "servir de base para a fixação dos juros moratórios, pois o escopo deste último é de, pura e simplesmente, ressarcir o credor quanto aos prejuízos decorrentes do pagamento a destempo do seu crédito tributário"; - defendeu que, pelo § 1° do art. 161 do CTN e o § 2° do art. 84 da Lei n° 8.981, de 1995, os juros de mora sobre as obrigações tributárias não-adimplidas na época própria deviam seguir o patamar máximo de 1% ao mês; - assinalou que, além dos juros de mora, o crédito tributário em mora era agravado ainda por severas multas punitivas, "entre 10% a 75% sobre o valor original do crédito tributário, aplicadas de forma concorrente com os demais gravames"; - mencionou, como amparo à sua defesa, a existência de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STF) onde fora reconhecida "a impertinência da Taxa Selic conto juros de mora", permitindo-se inferir que, assim calculados, tais juros estariam eivados de pelo menos duas inconstitucionalidades: instituir novo tributo sem a edição de lei e confiscar o patrimônio do contribuinte. a.2) Da não-incidência da taxa Selic sobre o crédito com exigibilidade suspensa (fls. 215/221): - desenvolveu argumentação no sentido de que a autuação objetivara simplesmente evitar a decadência, significando que a impugnante estava excluída do rol de devedores fiscais, impedindo-se, pois, a aplicação de gravames e penalidades a eles reservados, como os juros de mora baseados na taxa Selic. Nessa linha, aduziu que o crédito tributário em questão se equiparava a tributo não vencido, não gerando obrigação de pagamento, logo, com ausência da "mora debitoris", não havendo o que se falar em cobrança de juros de mora; UN DO CON SE COM O ORIGINAI. INT" efri Brasília gkaien Matilde C 'no de Oliveira Mat. Siape 91650 • Processo n.• 13609.000739t2005-37 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-12.050 • Fls. 433 - argumentou, também, que os juros de mora apurados com base na taxa Selic não podiam ser considerados como índice de atualização monetária de crédito tributário. Como elementos confirmatórios de sua tese, citou excertos de decisões do STJ e do Conselho de Contribuintes, além do § 6° do art. 2° da Lei 9.964, de 2000 (lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal — REF1S), e os incisos 11 e IV do art. 151 do CTN; ;, - *aduziu que a 'exigência de juros sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa por força do inciso IV do art. 151 do CTN não encontrava respaldo legal, sendo uma inovação do autuante, visto que a legislação só tratava da hipótese de mora do crédito tributário, o que não era o caso do presente processo, não podendo, pois, diante do princípio constitucional da estrita legalidade tratado no inciso II do art. 5° da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o auto de infração abranger a cobrança de juros daquela natureza (de mora). a.3) Da nulidade do auto de infração ((is. 221/226): - alegou que o auto de infração continha vícios formais que o tornavam • nulo, tais como o não-atendimento a ditames da Portaria SRF n°3.007, de 2001; a ação fiscal ter sido iniciada por um "termo de intimação"; o "mandado de procedimento fiscal" não conter a descrição sumária das vercações a serem realizadas. Além disso, suscitou a aplicabilidade do art. 15 da citada Portaria e a ocorrência de desrespeito a todos os requisitos necessários ao aludido mandado, com ofensa direta aos princípios que regem os atos administrativos. b) Mérito b.1) Da regra da não-cumulatividade ((ls. 2261236): - defendeu que a CF/88, nos termos do inciso II do art. 153, contemplou o princípio da não-cumulatividade no seu sentido mais amplo e irrestrito, "permitindo a manutenção e o crédito de todo o IPI pago nas operações anteriores, sem qualquer ressalva ou restrição". Nessa linha, aduziu: "Em outras palavras, todo e qualquer insumo ingressado no estabelecimento do contribuinte, sem exceção, gera direito ao aproveitamento do crédito do IPI destacado no respectivo documento fiscal, mesmo quando a operação seguinte for tributada com IPI reduzido a zero, não tributado ou isento. b.2)Da afronta à regra matriz do direito ao crédito ((is. 236/240): "(...) o simples fato da operação subseqüente não expressar um valor econômico, não macula ou de qualquer forma interfere no direito ao crédito do IPI gerado nas operações anteriores, isso porque a regra matriz de direito ao crédito não está vinculada à regra matriz de • incidência". (Citou excerto doutrinário como supedâneo à sua tese). tv1F .SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília / Marilde Cursino de Oliveira Mat. Sapa 01650 • • .AF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13609.000739/2035-37 Brasília, /AIO Cli CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.050 Fls. 434• • MarildeIrsino de Oliveira Mat. Siape 91650 (...) se a norma de vedação ao crédito do IPI provoca a onera ção do consumo industria de insumos, e se este consumo industrial de insumos é fato desítuído de conteúdo econômico, forçosa a conclusão de que tal vedação ao crédito fere o princípio da capacidade contributiva sempre que provocar a onera ção do consumo industrial de insumos. (.4 forçosa a conélusão de que o crédito do IPI, gerado nas aquisições de‘ insumos, deve ser garantido em todos os casos, mesmo quando o ' produto final tem sua tributação reduzida à zero." b.3) Da correção monetária (fls. 240/242): - apontou que, apesar de ter obtido judicialmente o direito de atualizar seus créditos utilizando-se da taxa Selic, os cálculos que ensejaram a autuação não haviam considerado o índice de atualização de jan/1996 à taxa de 2,58%, pelo que restava indevida a diferença exigida no valor de R$ 350.426,71. Nessa linha, indicou que a atualização acumulada do Fisco ficara em 143,77% enquanto que a da impugnante era 146,35%, "ou seja, exatamente a diferença de 2,58% relativa ao próprio mês de Janeiro de 1996". b.4) Do erro de apuração dos valores do auto ((Is. 242/243): - informou que escriturava mensalmente, no RAIPI, os presumidos créditos de IPI incidentes sobre as aquisições de insumos de alíquota zero, isentos e não-tributados; - apontou erros no levantamento fiscal, porquanto não foi considerado um estorno no valor de R$ 1.570.903,53 "lançado em 21 de agosto de 2000. Com efeito, a Impugnante efetuou o lançamento do crédito no valor de R$ 1.570.903,53 em 21/08/2000. Entretanto, a lmpugnante verificou que tal lançamento não estava correto, efetuando assim, em 21 de setembro de 2000 o estorno de tal lançamento do livro de registro. Como se não bastasse, no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, o valor apontado pelo Sr. Agente Fiscal em 10/09/2003 é de R$ 20.248.861,45 e observando a planilha A do Auto e Infração verifica-se o valor apontado de R$ 20.428.861,45". A 3' Turma da DRJ julgou o lançamento parcialmente procedente, reduzindo-o nos valores principais abaixo e respectivos consectários legais, em dois períodos de apuração: - 3-09/2000, cujo valor do imposto lançado, igual a R$ 2.893.485,27, foi reduzido para R$ 1.322.581,74, em virtude de a DRJ computar o débito escriturado pela empresa, no valor de R$ 1.570.903,53, este o valor exonerado e relativo a "crédito presumido" do 1PI (ver fl. 177); • • - 3-08/2003, cujo valor do imposto lançado, igual a R$ 20.248.861,45, foi reduzido para R$ 1.534.654,54, em virtude de a DRJ computar o débito escritura pela empresa, no valor de 18.894.206,91, este relativo ao ressarcimento solicitado por meio do processo n° 19679.00518/2003-50, Recurso Voluntário n° 136.782. Considerou a primeira instância que, se o procedimento adotado pela Fiscalização foi o de desconsiderar, por meio da glosa, todos valores que estivessem registrados na escrita fiscal sob a rubrica "crédito presumido" (valores oriundos de insumos não-tributados, isentos ou com aliquota zero), deveria ela, por coerência, ter desconsiderado o 17. ' s ' • Processo n.°13609.000739/2005-37 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.050 Fls. 435 valor registrado a débito na escrita, correspondente a estorno de parte daquele "crédito presumido" anteriormente computado. Rejeitou a preliminar de nulidade do Auto de Infração, considerando que o Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle da atividade de fiscalização e salientando que, no caso dos autos, a ação fiscal foi encerrada no prazo de validade do referido ato administrativo (a ciência do lançamento se deu em 12/08/2005, conforme a fl. 183, enquanto a validade do MPF era 09/09/2005, conforme a fl. 01). No tocante à taxa Selic incidente sobre os valores lançados, reputou-a legal. No mais, a DRJ não conheceu das argüições que, direta ou indiretamente, versam sobre matéria de inconstitucionalidade ou de ilegalidade da legislação tributária, por considerá-las da competência exclusiva do Judiciário, bem como do direito alegado, no sentido de aproveitamento de créditos de 1H oriundos de insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, por estar, tal direito, sendo questionado na via judicial. Ao final, observou que o presente processo deve tramitar junto com os processos • de ri% 13609.00074012005-61 (Recurso Voluntário n° 136.784, referente ao lançamento com multa de ofício) e 19679.000518/2003-50 (Recurso Voluntário n° 136.782, referente a pedido de ressarcimento com origem nos mesmos créditos ora discutidos). O Recurso Voluntário de fls. 329/353, tempestivo (fls. 314, 318 e 423), inicialmente argúi que, embora não seja de competência dos tribunais administrativos a análise de matéria de cunho constitucional, cabe-lhes zelar pela guarda e observação da Constituição, pelo que o julgador administrativo "não pode fechar os olhos para as patentes inconstitucionalidades e ilegalidades que permeiam o Auto de Infração combatido." (fl. 333). Em seguida repisa alegações da impugnação, no sentido da nulidade do Auto de Infração em virtude de vícios no MPF e desobediência à Portaria SRF n° 3.007/01 (menciona expressamente o seu art. 7° e afirma que o MPF não contém a descrição sumária das verificações a serem realizadas); da inaplicabilidade da taxa Selic sobre os valores lançados, por se apresentar contrária ao art. 161, § 1°, do CTN, ser inconstitucional e, segundo a recorrente, de todo modo não se aplicar juros de mora sobre crédito com exigibilidade suspensa (neste ponto menciona o § 6° do art. 2° da Lei n° 9.964/2000, que trata do Refis); do direito aos créditos do IN, consoante o princípio da não-cumulatividade e a regra-matriz deste imposto; e da correção monetária sobre os créditos pretendidos, com aplicação, inclusive, de índices dos chamados expurgos inflacionários. Às fls. 371/422 dão conta do arrolamento de bens regular. Da decisão da DRJ também coube remessa de ofício, nos termos dos arts. 25, § 1°, e 34, do Decreto n° 70.235/72 e da Portaria MF n° 375/2001. É o Relatório.• ---- e kande Ontalcaslys Ma Sapa 91650 • ..• Processo o.° 13609.00073912005-37 MF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3• - Acórdão o.* 203-12.050 CONFERI COM O ORIGINAL Fls. 436 Bralli, 7- I 01- ~Ide g-de Oliveira Voto Mat. Si491650 Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator 1 RECURSO VOLUNTÁRIO Ô. Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo PiScal, pelo que dele conheço. 1.1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO: REJEIÇÃO Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, primeiro porque inexiste qualquer vício no procedimento fiscal (que inclusive foi finalizado no prazo de cento e vinte dias previsto no MPF), e segundo porque este é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade • na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não acarreta a nulidade do lançamento. Sendo o Mandado de Procedimento Fiscal instrumento de controle da atividade fiscal, as hipóteses de nulidade, catalogadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não devem ser cogitadas. Por outro lado, o Auto de Infração obedeceu ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não podendo ser inquinado de nulo. Os atos infralegais que disciplinam o MPF não deixam dúvida quanto à sua natureza de controle interno da atividade fiscal. Neste sentido cabe observar os preâmbulos das Portarias SRF n's 1.265/99 - que o instituiu -, e 3.007/2001 — que o reformou, sendo que esta última revogou a primeira. Ambos os preâmbulos reportam-se ao art. 196 do CTN e ao art. 6° da Medida Provisória n° 1.915-3/99, depois MP 2.175-29, de 24/08/2001, revogada pela MP n° 46, de 25/06/2002, que afinal foi convertida na Lei n° 10.593, de 06/12/2002. O art. 196 do CTN está assim redigido: "An. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os tennos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregara, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo." A Lei n° 10.593/2002, por sua vez, bem como as MP retrocitadas, dispõem sobre a reestruturação das carreiras fiscais federais. O art 6° dessa Lei, especificamente, trata das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal, que é a autoridade administrativa responsável, em caráter privativo, pelo lançamento tributário. A referendar que o MPF é instrumento de controle interno da atividade fiscal, cabe destacar que não deve ser confundido com o Termo de Inicio de Fiscalização, a ser lavrado pelo Auditor-Fiscal no início de todo e qualquer procedimento fiscal. Neste sentido cabe trazer à colação o entendimento do Conselheiro Luiz Marfins Valero, quando do tal -10-SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 1. • • • . . Processo n.• 13609.000739/2005-37 &senha. /toé ill) / 01- CC2/CO3., 0 . • Acórdão n? 203-12.050 Fls. 437 Matade CUMMO de Oliveira Mat. Siada 91650 julgamento do Acórdão n° 107-06820, Recurso de Ofício n° 131.369, julgado em 16/10/2002, à unanimidade, cujo acerto aqui transcrevo: "É possível, portanto, afirmar que o MPF, apesar de sumamente importante para o controle da execução da fiscalização, não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento de ofício, que são privativos do agente • fiscal encarregado da auditoria fiscal, nos estritos termos do artigo 6° da ; Medida Provisória n° 46/2002, que convalidou a Medida Provisória n° '4.2.175/2001 que continha dispositivo semelhante. O MPF destina-se a dar publicidade da autorização emitida para a realização do procedimento de fiscalização, no contato dos atos privativos da Administração Tributária O lançamento de ofício, por sua vez, está vinculado à lei. Assim, torna-se imperativo concluir que o MPF não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. . , Ouso discordar das conclusões de Roque Antonio Carrazza e Eduardo D. Bottallo, em artigo publicado no n° 80 da Revista Dialética de Direito Tributário, de que irregularidades relativas ao MPF invalidam o lançamento • tributário. É certo, porém, como pregado pelos ilustres tributaristas no referido artigo, que, com a cessação do prazo de validade do MPF, o contribuinte readquire sua espontaneidade, estando assim habilitado a exercitar o direito que lhe confere o art. 138 do CTN. Essa é a primeira conclusão extraída pelos ilustres tributaristas. Na segunda conclusão, os mestres citados afirmam que a simples emissão do MPF, sem a ciência do contribuinte, não tem o condão de tirar-lhe a espontaneidade. Para tanto, registram os referidos mestres, é imprescindível a lavratura dos termos fiscais que marquem a existência das providências fiscalizadoras. Portanto, com o devido respeito, ouso afirmar que há contradição entre a • primeira e a segunda conclusão apresentadas, posto que se a suspensão da espontaneidade, como afirmam os ilustres pareceristas, exige a lavratura de tennos que marquem a continuidade do procedimento de fiscalização, fica evidenciado que o MPF não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento, mas sim o âmbito do controle administrativo da execução da fiscalização, e sua ausência não pode resultar em nulidade do lançamento, que é o nosso entendimento." Agora no sentido de que o MPF é norma voltada para o controle interno da atividade da fiscalização, o voto do Conselheiro Jorge Freire, no Acórdão 201-76927, Recurso n"- 122.038, sessão em 13/05/2003, julgado à unanimidade quanto à matéria relativa ao MPF. Observe-se: "De fato, o órgão administrativo Secretaria da Receita Federal decorre do que se chama em direito administrativo de desconcentração das competências estatais. O Estado, no intuito de melhor desempenhar suas funções, cria um órgão, sem personalidade própria, seu longa manus, e lhe confere um feixe de competências. No caso da SRF, administrar, fiscalizar e arre- • • tributos e contribuições de ---.4 i, mai ..- MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.°13609.000739/2005-37 Brasília. j/ LIO / 01 CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-l2.050 Fls. 438fflp Medido Cor .no de (Seira Mat. Siape 91650 competência da União. Assim, no quadrd da legalidade, cria-se um órgão e, normalmente, um quadro de carreira para abrigar seus funcionários, aos quais a lei determinará os limites de suas competências, que decorrerão daquelas do órgão ao qual vinculam-se. E dentre as atribuições dos Auditores da Receita Federal, em caráter privativo, a norma ,legal lhes conferem, a teor do disposto no art. 142 • dp Código Tributário Nacional, o poder-dever de "constituir, mediante • lahçamento, o crédito tributário". E o procedimento de fiscalização2, constituição e cobrança dos créditos tributários administrados pela SRF está no Decreto 70.23552, que, sabemos todos, regula o processo administrativo fiscal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal, e, estreme de dúvidas, é lei ordinária no sentido material. Sem embargo, temos de um lado uma lei que regula o procedimento fiscal e o processo administrativo fiscaI3, e, de outro, atos infralegais que regulam, administrativamente, a forma que o agente fiscal deve agir, criando meios internos de controle e acompanhamento das ações fiscais. Não vejo entre elas qualquer antinomia. Ao contrário, ambas visam resguardar os interesses da Fazenda Nacional e a legalidade da relação jurídica tributária Assim, regulamentando o art. 196 do CTN, que se refere à administração tributária, mais especificamente sua ação de fiscalização, criou-se o Mandado de Procedimento Fiscal, que designa determinado auditor para iniciar os procedimentos fiscais em relação a contribuinte específico, o qual, por sua vez, disporá de meio para aferir na IIVTERNE7' a veracidade e legalidade do ato que o intimou do início da fiscalização. --- Como leciona WEIDA ZANCANER4, não basta o interesse genérico na restauração da legalidade, fato que, quero crer, motivou a decisão a •• quo anular o lançamento, devendo haver a necessidade da existência de um interesse público concreto e especifico que justifique a eliminação do ato administrativo, no caso o lançamento. A r. decisão deveria ter buscado a convalidação do ato que julgou afrontar a ordem jurídica, determinando o refazimento de outro MPF ou a edição de um complementar. Como ensina aquela autora paulista, "a convalidação visa evitar a desconstituição dos atos ou relações jurídicas que podem se albergadas pelo sistema normativo se sanados os vícios que os maculam, já que a reação da ordem normativa com relação a essa espécie de atos ou relações não é de repúdio absoluto". A meu sentir, Art. 62, da MI' 2.175-29, de 24/08/2001. 2 O Decreto 3.724, de 10/01/2001, em seu art. 2 2, § 1 2, reporta-se ao art. 72 e seguintes do Decreto 70.235/72, como procedimento fiscal. 3 Assim entendido aquele que decorre do início do litígio administrativo fiscal por ocasião da impugnação, tendo por fim a solução do conflito nascido da pretensão resistida do sujeito passivo à pretensão exacional do sujeito ativo. O Decreto 70.235/72 têm normas que regulam tanto o procedimento quanto o processo administrativo federal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal. 4 Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Adrninis • s, 2a ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 55-59. ir-SEGUNDO CoNsaHo CONFE COM O ORIG1NALISUINTES . &adia. Processo n.°13609.000739/2005-37 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.050 Fls. 439 Marfkle Cu o de Oliveira Stat. Stape 9/650 não há dúvida que seria caso de convalidação, mormente quando o contribuinte não se insurgiu contra o apontado vícios. A normalização administrativa que regulamenta o MPF tem como função, como a própria Portaria SRF 3.007, de 26/11/2001, menciona, o disciplinamento administrativo da execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Portanto, seu âmbito é administrativo, no intuito da administração tributária planejar suas ações de fiscalização de acordo com parâmetros que estabeleça. E, nesse mister, não vejo qualquer mácula para que a Administração regulamente o procedimento fiscal. Legítimo, então, que ela estabeleça a forma como se dará o "ato de oficio" a que alude o art 72, 1, do já aduzido Decreto. De tal regulamentação decorre que ao AFRF não é dado escolher, ao seu alvedrio, com juízo próprio de oportunidade e conveniência, qual sujeito passivo, em que período, e a extensão que se dará o procedimento fiscal. Sem dúvida, a Administração tributária pode normatizar sobre critérios fiscalizató rios que entenda convenientes ao gerenciamento e busca de diretrizes inçadas. E o AFRF assim deve agir, sob o pálio do princípio administrativo da subordinação hierárquica. Mas, com efeito, não defluo da leitura da Portaria SRF 1.265/99 e, presentemente, da Portaria SRF 3.007, que a indicação do AFRF através de MPF interfira em sua competência para praticar o ato de lançamento. Dessarte, não intimado o sujeito passivo da revogação expressa do anterior MPF, o lançamento decorrente de procedimento fiscal iniciado através de MPF e que nele conste o agente fiscal autuante no pleno exercício de suas funções, a menção de quais tributos deverão ser fiscalizados, o período explicitado, não pode ser fulminado de nulidade tendo como pressuposto qualquer outro descumprimento formal estabelecido em ato normativo administrativo. Demais disso, o 70.235/72 não estabeleceu tal hipótese a ensejar a nulidade do lançamento. Aliás, nem as Portarias administrativas o fizeram. O vencimento do prazo de um MPF gerará efeitos na órbita administrativa, mas não a tal ponto de fulminar a própria constituição do crédito tributário, obra da ação fiscal por ele iniciada.". Do exposto, resta explicitado meu entendimento de que não há como anular um lançamento pelo fato do descumprimento de requisitos estatuídos em norma administrativa Do retrotranscrito, não identifico na circunstância sob análise a necessidade da existência de um interesse público concreto e específico que justifique a eliminação do ato administrativo de lançamento (ainda mais que houve a emissão de um MPF, mas de Fiscalização, mesmo não atendendo os prazos da então vigente Portaria SRF ng 1.265/99), e que, em nenhum momento a 5 Nesse sentido art. 55 da Lei 9.784/99, que dispõe: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração". , •,. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . . . . ... Processo n.° 13609.000739/2005-37 Brasília ri-, in i 1-) q. CCO2/CO3 • Acórdão 11.° 203-12.050 -É• Fls. 440 Manide Comino de Oliveira Mat. Siapa 91650 mim restou evidenciado qualquer mdcula às garantias do administrado-recorrente." ' (negritos ausentes no original). Por fim, cabe ressaltar que no âmbito da Secretaria da Receita Federal nenhuma norma infralegal contém o comando inserto no art. 28, III, da Portaria MPAS n° 357, de 17/04/2002, segundo o qual é nulo o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. 6 '''', . 1.2 MÉRITO . Agora adentrando no mérito, inicialmente reafirmo o entendimento da primeira instância, de que argüição de inconstitucionalidade de lei é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n°2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n° 8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/97, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão . proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o • Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do . Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, . què não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, , 6 Art. 28 —São nulos: (.4 . : III — o lançantentocom ausência de fundamento legal, erro na identcação do fato gerador, do período ou do sujeito passivo ou não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal— MPF; [...) (grifou-se) ! , n .. r .. l'ar-SEGI-SNO OCONTRIBUiNTES CONFEr COM ORIGINAL • ** Processo me 13609.000739/2005-37 ,fr) CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-12.050 Fls. 441 MarlIde Cursino de Oliwsra Mat. SlaPe ateso caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança nao mai é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4 0, parágrafo único do referido Decreto). O. Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial éçjterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Destarte, as alegações de inconstitucionalidade, inclusive contra a taxa Selic, cujo emprego como juros de mora é tido como contrário à Constituição pela recorrente, não podem ser apreciadas. 1.2.1 AÇÃO JUDICIAL SEM DEPÓSITO: DESISTÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA, NA PARTE EM QUE TRATA DO MESMO OBJETO, E • APLICABILIDADE DE JUROS DE MORA. O Auto de Infração em questão foi lavrado com a exigibilidade suspensa, em virtude das ações judiciais. A recorrente ingressou com três Mandados de Segurança, visando o direito a créditos do IPI sobre insumos adquiridos com isenção, não incidência ou alíquota zero do IPI: - o MS 2000.38.00048109-1/MG (Certidão à fl. 23), relativo a insumos adquiridos entre 01/94 a 12/99, cujos créditos foram escriturados no período de apuração 3- 1/2003; - MS 2001.38.00008337-O/MG, extinto sem julgamento de mérito em virtude de litispendência e com apelação interposta pela impetrante; e - MS 2000.38.00003694-2/MG (ver fls. 25 e 26), relativo a insumos adquiridos a partir de 01/01/2000. Levando-se em conta as ações mandamentais acima, foram lavrados dois Autos • de Infração: - este (Recurso Voluntário n° 136783), referente à parte dos créditos oriundos de insumos isentos ou com alíquota zero (mas não NT), cuja suspensão da exigibilidade decorre do 2000.38.00048109-I/MG; - aquele, objeto do Recurso Voluntário rt° 136784, que contempla apenas quatro períodos de apuração e refere-se a duas parcelas: R$ 1.525.380,49 referente a saldos devedores do IN apurados pela fiscalização em virtude da glosa de créditos de IPI com origem em insumos NT, adquiridos entre janeiro de 1996 e dezembro de 1999 (abrangidos, pois, pelo MS 2000.38.00048109-1/MG), créditos esses escriturados pelo contribuinte no decêndio 03- ,„r -bEGU .} (Ct4 ENSCEIMM: D ERCIGOINNTALRIBUINTES • Processo n.° 13609.000739/2005-37 jr) / 0 CCO2/CO3• Acórdão n°203-12.050 Fls. 442• Manada Comino de Oliveira Mal Siaoe 91850 01/2003 (ver Planilha A, fl. 180); e 0. , I 1—Te • ergências entre o valor corrigido pelo contribuinte e o valor corrigido pela fiscalização (ver Planilha B, fl. 182); Como nas referidas ações judiciais a recorrente discute exatamente o direito aos créditos cuja glosa resultou no lançamento ora julgado, neste ponto descabe a este tribunal administrativo qualquer pronunciamento, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente Á autuação, com o mesmo objeto da lide administrativa, importa em renúncia a esta última. Ressalte-se que o mandamento do art. 38 da Lei n° 6.830/80 vem de encontro à prevalência do processo administrativo sobre o administrativo e ao principio da eficiência que norteia o processo administrativo no geral (Lei n° 9.784/99, art. 2°) e, em particular, o processo administrativo fiscal. Cuido agora a questão dos juros de mora nos lançamentos para prevenir a decadência, quando não realizado depósito judicial integral, como acontece no caso presente."' Referidos juros devem-se à exigência legal estipulada no art. 161 do CTN, cuja interpretação mais abalizada leva à conclusão de que além do depósito integral, a outra exceção a inibi-lo é o processo de consulta à legislação tributária. Observe-se o referido artigo: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido • de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § I° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2 0 O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Segundo o caput do art. 161 os juros de mora são exigidos "seja qual for o motivo determinante da falta". A exceção admitida refere-se a pendência de resposta a consulta sobre a legislação tributária, formulada pelo contribuinte. Enquanto não respondida a consulta, o Fisco se constitui em mora com relação ao consulente. Por dar causa a uma eventual demora no recolhimento do tributo objeto da consulta — se acaso a resposta for para pagar mais do que o contribuinte entende dever, nos termos da consulta formulada — é que não cabe ao Fisco exigir juros de mora. Nas outras hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em que ao Fisco não cabe a responsabilidade pela mora, como sói acontecer no caso das ações judiciais - quando deferida liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada, ou ainda quando for o caso de sentença favorável ao contribuinte -, cabe o pagamento dos juros de mora, que possuem natureza indenizatória. A propósito, o pronunciamento de Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 1996, p. 351/352: Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa , são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças • de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição • 41484ipt • _ . _ •--SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES •^ CONF9E COM O OSIGINAL Processo n.• 13609.000739/2005 -37 Brasília "Ir i te ir .01- CCO2/CO3 . " Acórdão n.° 203-12.050 Fls. 443 MaMde Curs de Oliveira Mat. Siape 91650 administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas panes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins lucrativos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa panicularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em UIVO S' diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence" • A outra exceção a excluir a incidência dos juros de mora, afora a pendência de consulta, é a do inciso II do art. 151 do CTN: depósito integral, seja judicial ou administrativo. Em havendo depósito integral, após o trânsito em julgado o montante depositado será convertido em renda da União, caso o Fisco saia vitorioso na causa, ou então será levantado pelo contribuinte, se este lograr êxito na contenda. A conversão em renda equivale a um pagamento à vista. Por isto descabe o lançamento de juros de mora. Esta não é a situação em tela, em que o lançamento teve a sua exigibilidade suspensa sem ter sido efetuado o depósito do montante equivalente aos créditos tributários questionados judicialmente. No sentido de que cabem juros de mora &n lançamento para prevenir a decadência, quando inexistente o depósito do montante integral, cabe transcrever a jurisprudência administrativa abaixo, desta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Observe-se: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. PIS - LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA - Nenhum dispositivo legal ou princípio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência, e o auto de infração é o meio legal disponível para o fisco efetuá-lo. JUROS DE MORA - São devidos desde a data de vencimento do tributo, nos percentuais da legislação que os regula. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via • judicial, e negado na parte conhecida. (Recurso 123275, Ac. 203-09239, sessão de 02/12/2003, Recorrente Witco do Brasil LTDA, Relator Conselheiro Otacilio Cartaxo, unanimidade). Quanto ao § 6° do art. 2° da Lei n° 9.964/2000, não se aplica à situação dos autos por ser restrita aos optantes pelo Refis. Referido parágrafo estabelece que "Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, a inclusão, no Refis, dos respectivos débitos, implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do •1 01F-SEGUND0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • • CONFErE COM O ORIGNAL Processo n.° 13609.00073912005-37 Brasília ..J"" /0 tg4 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.050• Fls. 444 Matilde Cto de Oliveira Ma Siaria 91650 feito por desistência expressa e rrevogável da respectiva a judicial ud icia 1 e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação." 1.2.2 TAXA SELIC EMPREGADA COMO JUROS DE MORA: LEGALIDADE No tocante à taxa Selic, nada tem de ilegal, no que substituiu os juros moratórios de 1% (um por c. ento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal determina que d juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n°8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tornou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a titulo de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu § 1°, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para pre questionar questão constitucional, sob pena de violar a rigida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. • " 14F-SEGUN0O CONSELHO DE CONTRIDIHNTES CONFERE Com O ORIGINAL ". Processo 13609.000739/2005-37 Brasília // / CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.050 Fls. 445 ~Ide Cursino de Oliveira M. Sopa 91650 2. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SEL1C prevista em lei, inexiste ilegalidade na • sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SEL1C a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e campensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversa; em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator MM. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). 2. RECURSO DE OFICIO Por fim o Recurso de Ofício, parte na qual a decisão recorrida, mais uma vez, não deve ser modificada. É que os dois valores exonerados deviam ter sido computados pela fiscalização, por se referirem a débitos escriturados pela recorrente, em decorrência dos "créditos presumidos" por ela apurados sobre valores de insumos não-tributados, isentos ou com aliquota zero. Como bem asseverou a decisão recorrida: Ora, e o procedimento adotado pela Fiscalização para constituição do auto de infração em pauta foi o de desconsiderar, por meio da glosa, todos valores que estivessem registrados na escrita fiscal sob a citada rubrica "crédito presumido", deveria ela, igualmente, por coerência, ter desconsiderado o valor registrado a débito na escrita a título de • estorno de parte daquele "crédito presumido" anteriormente computado. Porém, observa-se que tal coerência não foi cumprida pela Fiscalização, porquanto, nos cálculos consignados na planilha "A" (ft 177), foram glosados os valores de "crédito presumido" registrados na escrita mas não foi efetuada a exclusão do débito relativo ao estorno de parte daquele crédito glosado. Disso decorre que o total dos créditos aceitos pela Fiscalização, na reconstituição da escrita, restou diminuído em comparação com o total originalmente registrado, • enquanto que o total dos débitos aceitos pela Fiscalização se manteve , • • . • . , Processo n.°13609.000739/2005-37 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.050 Fls. 446• tal como registrado na escrita fiscal. Com isso, na determinação do saldo do imposto decorrente do confronto crédito x débito no período • em comento (3-09/2000), implementado pela Fiscalização na reconstituição da escrita, chegou-se a um saldo devedor equivocadamente majorado, pois foi apurado um valor de R$ 2.893.485,27 quando o correto seria o demonstrado a seguir: R$ L322.581,74. (.$) Outrossim, o raciocínio acima exposto aplica-se integralmente aos cálculos da Fiscalização na planilha "A" ((t 180) relativos ao período de apuração3-08/2003 (3° decêndio de agosto de 2003). A reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, com base na qual foi efetuado o lançamento de ofício, deve obedecer a critérios uniformes, de modo que se os créditos escriturados pelo contribuinte, mas considerados indevidos pela fiscalização, são glosados e aumentam o valor lançado, os débitos da mesma natureza também devem ser computados, de • modo a reduzi-lo. Daí caber computar também os débitos, tal como decidiu a decisão recorrida. 3. CONCLUSÕES Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, não conheço em parte do Recurso Voluntário, face à opção pela via judicial, e nego provimento na parte - conhecida, bem como ao de Recurso de Ofício. Sala das Sessões, em 22 de maio • _ EMA alittAr °PT TrDE -5515 M CONFER COM O „ largos F-SEGLINDO CONSELHO DoEs.C2iNNA TR1BUINTES • Medida urstno de Oliveira Mal. Sis• 91650 Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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