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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748569 #
Numero do processo: 11075.000072/2008-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-001.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. A Conselheira Nanci Gama apresentou declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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FRIZON E FRONZA LTDA  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito  presumido  do  IPI,  lei  nº  9.369/96,  por  não  estarem  os  produtos  dentro  do  campo de incidência do imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva,  que  davam  provimento.  Os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Maria  Teresa Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann  votaram  pelas conclusões. A Conselheira Nanci Gama apresentou declaração de voto.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  qualificado, que  solicitou o  ressarcimento de  crédito presumido de  IPI,  instiuído pela Lei n°  9.363, de 13 de dezembro de 1996, cumulado com declaração de compensação.  Em  despacho  decisório  proferido  pela  DRF,  não  se  reconheceu  o  direito  creditório e, por conseguinte, não se homologou as compensações declaradas em DCOMP.  O  interessado  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  que  foi  indeferida. Também apresentou Recurso Voluntário, que também foi negado.  Agora em sede de Recurso especial, devidamente admitido por Despacho do  Presidente da Câmara, pleiteia a reforma da decisão proferida pela instância a quo.    É o relatório.    Voto             A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  Realmente  é  uma  matéria  divergente  como  demonstrou  o  contribuinte  em  seu  Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e  reedições.  Para  o  cumprimento  do  objetivo  a  lei  criou  o  ressarcimento  ao  produtor  e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos quanto  judiciais, o  resultado dos  julgamentos  tem dado soluções divergentes,  ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma  insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo  que  não  é  uma  tarefa  fácil.  Até  porque  os  nossos  tribunais  superiores  ainda  não  se  manifestaram a respeito.  Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o  aproveitamento do  créditos nos  casos  em que  as mercadorias  exportação não  são  consideradas industrializadas (NT).  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.000072/2008­65  Acórdão n.º 9303­01.769  CSRF­T3  Fl. 171          3 Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito: TRF da 3ª Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347­9, Rel.  Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos  em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no  campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa  produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A  lei, muita das vezes,  apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos  usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A  Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações  de quais produtos  seriam NT e que  tais produtos estariam  forma do campo de  incidência do  IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:   “Art. 1º  ­ A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.   “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   Considerando­se,  então,  que  o  artigo  1°  da  Lei  9.363/96  autoriza  a  fruição  do  beneficio  do  crédito  presumido  do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente, dentre outras, a duas condições — ser produtora e ser exportadora —, não  resta dúvida quanto  à  total  impossibilidade de existência  e  aproveitamento de  crédito do  IPI  para os  estabelecimentos  cujos produtos  fabricados  são  classificados  como NT na TIPI.  Isso  porque  os  estabelecimentos  que  produzem  mercadorias  NT  não  são  considerados  como  produtor, para efeitos da legislação fiscal. Com efeito, se nas operações relativas aos produtos  não tributados a empresa não é considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte,  a  uma  das  condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada  à  própria  natureza  do  crédito  presumido.  Ser  industrializado o produto exportado é característica essencial da finalidade da lei: estimulo às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos industrializados que agregam mais fatores de produção, sobretudo mão­de­obra. São  eles  que  possuem  cadeia  produtiva  mais  extensa  e,  portanto,  de  maior  influência  para  o  desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito,  cabe aos  intérpretes das  leis,  trazer o  real e  correto  significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.      Nem mesmo  uma  interpretação  literal  do  art.  1º  da  referida  lei  poderia  levar  concluir que a  empresa produtora  e exportadora  também abarcaria  àquelas que  não são contribuintes do imposto. Porém, como já dito, esse seria o pretenso resultado de uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao mesmo  resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados.      Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em harmonizar  a presente norma de um modo contextualizado com  todo o  texto da  mesma lei e com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.      Teremos  de  fazer  a  nossa  análise  em  conjunto  com  toda  a  legislação que rege o IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o  legislador já deixa mais claro que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos  produtos industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo  2° do RIPI/98.  (Decreto 2.637, de 25/06/98).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.000072/2008­65  Acórdão n.º 9303­01.769  CSRF­T3  Fl. 172          5 "Art. 2° ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação NT (não­tributado) (Lei n.° 9.493, de 10  de setembro de 1997, art. 13 )”    Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo  com o artigo 8° do RIP1/98, que prescreve:    Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.  3°).    Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.   Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  a  sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.   Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.   Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora  e  exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. È da interpretação que cuida a  hermenêutica jurídica.  Primeiramente cabe esclarecer o  conceito de hermenêutica “que provém do  latim hermeneutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o  meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o  melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação  do  texto  legal.  E  esta  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  obscuros, mas  toda  elucidação  a  respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È o que  faz a hermenêutica  jurídica,  interpreta as  leis. Deixo claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência  do imposto.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador  da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte.    Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.000072/2008­65  Acórdão n.º 9303­01.769  CSRF­T3  Fl. 173          7 exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando­se em conta apenas os  insumos  adquiridos  no mercado  interno  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  à  exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.    Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.000072/2008­65  Acórdão n.º 9303­01.769  CSRF­T3  Fl. 174          9 Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:   “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacon­dicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”    O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.    Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como  aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais..  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.000072/2008­65  Acórdão n.º 9303­01.769  CSRF­T3  Fl. 175          11 Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária   Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:   I ­ a analogia;   II ­ os princípios gerais de direito tributário;   III ­ os princípios gerais de direito público;   IV ­ a eqüidade.   § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência  de tributo não previsto em lei.   § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.   Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.        A  ordem  de  integração  é  obrigatória,  como  determina  a  Lei.  Podemos usar a analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conclusão que  não geram direito ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma súmula  do CARF:    Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.         Porém  podemos  passar  também  para  o  segundo  critério  de  integração.  Trata­se  de  usarmos  os  princípios  gerais  de Direito Tributário. O  princípio mais  específico  em  relação  ao  IPI  é  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  do  IPI,  transcrito abaixo:    Art.  153,  §  3º:  “O  imposto  previsto  no  inciso  IV:     I  –  será  seletivo,  em  função  da  essencialidade  do  produto;    II – será não cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.      Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento  de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que  não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser  clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  O próprio TRF da  3ª Região  tem  exarado  decisões  que  vedam o  direito  ao  incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do  IPI na cadeia de industrialização da  mercadoria a ser exportada.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.000072/2008­65  Acórdão n.º 9303­01.769  CSRF­T3  Fl. 176          13 O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão  acima exposta.  Diante  de  todo  o  exposto  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.    Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator      Declaração de Voto  A controvérsia aduzida nos presentes autos consiste em definir se os insumos  utilizados para a produção de produtos, classificados como não  tributáveis  ­“NT”­ pela TIPI,  integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI ao serem exportados.  Em  que  pesem  as  razões  aduzidas  no  acórdão  recorrido,  entendo  que  as  mesmas não mereçam prosperar eis que o artigo 1º da lei nº 9.363/961, ao instituir o benefício  do crédito presumido de IPI à “empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais”,  não  o  restringiu  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo,  com  a  devida  venia,  ao  intérprete administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.  Assim,  tendo  o  benefício  fiscal  em  tela  sido  dado  ao  gênero  “mercadorias  nacionais”, não cabe ao intérprete restringi­lo à espécie de “produtos industrializados”.  Nesse  sentido,  peço  a  devida  licença  para  transcrever  como  meu,  o  voto  proferido  pelo  i.  Conselheiro  Dalton  Cesar  Cordeiro  de Miranda  quando  do  julgamento  do  Recurso nº 202­126.282, cujas razões passo a aduzir:                                                              1  “Art.  1º. A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.” (grifou­se)    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 “Não  cabe  ao  intérprete  da  norma  jurídica  estabelecer  distinção  onde  o  legislador  não  o  fez.  Ao  excluir  as  aquisições,  cuja  última  operação  não  esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do  critério  legal  de  apuração  da  carga  de  contribuições  contida  nos  insumos,  automaticamente estar­se­ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior  que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida  no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do  critério  previsto  em  lei,  em  razão  do  maior  número  de  etapas  que  tenha  percorrido.  O  erro  da  exigência  da  efetiva  incidência  das  contribuições  na  última  operação  decorre,  na  minha  opinião,  de  dois  fatores.  A  tentativa  da  administração de barrar o benefício dado pela lei às empresas que adquiram  produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que  auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência  indevida  das  regras  vigentes  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de  COFINS e PIS a serem ressarcidos.  Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe  o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à  incidência  do  referido  imposto.  Em  razão  do  nome  “crédito  presumido  de  IPI” a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de  crédito  de  IPI  (conforme  fica  evidenciado  pelas  diversas  normas  administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias  classificadas como “Não Tributadas” (ou NT) na tabela de incidência do IPI,  hipótese  em  que  as  considera  fora  do  incentivo  fiscal  em  tela.  O  crédito  passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo  legislador  para  o  ressarcimento  mais  rápido  das  contribuições,  e  seu  valor  não  pode  ser  confundido  com  o  IPI.  Por  outro  lado,  a  lei  autoriza  que  se  utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos  de matéria­prima, produto  intermediário  e material  de  embalagem  (art.  3o.,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96).  O  fato  de  ser  ressarcido  mediante  a  compensação  com  créditos  de  IPI  não  lhe  altera  a  natureza  jurídica,  que  permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS.  Finalmente,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  tentar  corrigir  eventuais  distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições  nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser  praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas,  entre  outros.  Da  mesma  forma  como  a  lei  beneficiou  as  empresas  que  adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer  um  critério  uniforme  de  apuração  do  crédito  a  ser  ressarcido  para  todas  as  situações,  igualmente  prejudicou  aquelas,  cujos  produtos  percorrem  várias  etapas,  sendo  oneradas  pelas  contribuições  de  forma  mais  intensa,  pela  cumulação  da  incidência  tributária,  lhes  retirando  a  competitividade,  especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de  tributos.  Entendo  que  a  lei  deva  ser  aplicada  da  forma  como  foi  concebida  pelo  legislador,  e  que  somente  a  este  compete  aprimorá­la.  Evidentemente,  por  todas  razões  expostas,  sou  da  opinião  de  que  as matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  mesmo  que  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  que,  por  outro  motivo,  essas  contribuições  não  tenham  incidido  na  aquisição  dessas  mercadorias,  os  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.000072/2008­65  Acórdão n.º 9303­01.769  CSRF­T3  Fl. 177          15 valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo  do  incentivo  fiscal  em  tela,  sendo, portanto,  incorreta  a glosa  aplicada pela  fiscalização.”  (...)  “Como  já  por  diversas  vezes  decidido  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, a finalidade da Lei nº 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência,  melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento  está  em  linha  com  o  que  doutrinariamente  defendido  por  José Erinaldo Dantas Filho, “O  espírito  do  citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais,  tentando  diminuir  o  chamado  ‘custo  Brasil’  para  os  produtos  pátrios,  de  maneira  que  sejam  ‘exportados  tributos  para  o  exterior’.  O  legislador  federal  visualizou  a  extrema  necessidade  de  desonerar  a  exagerada  carga  tributária  para  os  produtos  exportados,  bem  como  visou  a  combater  o  acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais  empregos e maior arrecadação.”2.  Diferente  não  é,  aliás,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  já  consubstanciado  no  acórdão  referente  ao  julgamento  do  já  mencionado e citado Recurso Especial nº 586.392/RN3.  Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98),  que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação;  beneficiamento;  montagem;  acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo  possível  afirmar que as “mercadorias” exportadas pela recorrente (produtos de origem  animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que  classificados como NT.  Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado  “A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI – Hipóteses de Conflito”4:”  (...)  “Ao  nosso  ver,  o  objeto  do  imposto  não  consiste  meramente  no  ato  de  produzir  acima  delineado,  pelo  contrário,  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência reside no resultado final deste ato – o produto.  Assim não  fosse,  estaríamos diante de um  imposto  sobre  industrialização e  não sobre o produto  industrializado. Neste  sentido, cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “...  Pela  sua  utilização  (desse  conjunto  de  componentes)  é  que  se  obtém,  afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na  materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante  do IPI, mas de tributo diverso.”                                                              2  “Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas  Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.  3 REsp 586.392/RN, Ministra  relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão  publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004  4 “IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São Paulo: Quartier Latin,  2003, pp. 221 a 238  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     16 Porém, esgotar­se na existência de produtos industrializados a materialidade  da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de  um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do  fato gerador do imposto?  Quer nos parecer que não.”  (...)  “E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente  direcionado  à  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate  entre  a  distinção  entre  “produto  industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado tributado”, pois  tanto um como outro são “mercadorias”5 e,  conseqüentemente, abrangidos pela Lei nº 9.363/96.”  Dessa  forma,  resta­se  evidente  o  entendimento  de  que,  tendo  o  crédito  presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua  saída final.  Face ao exposto, conheço do recurso especial de divergência interposto pelo  contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento.    NANCI GAMA ­ Conselheira                                                                  5 “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...” Ferreira, Aurélio Buarque  de Holanda.  “Novo Aurélio  Século XXI:  o  dicionário  da  língua  portuguesa/3ª  edição  – Rio  de  Janeiro  : Nova  Fronteira, 1999                               Fl. 15DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10580.010845/2004-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DA MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES. Exercício: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. ARTIGO 9°, INCISO IX, DA LEI N° 9.317/96. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A alteração contratual ocorrida antes da data da ocorrência lavrada no ADE, torna esse insubsistente, pois que fundado em motivo inexistente.
Numero da decisão: 9101-001.074
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, para determinar a sua reinclusão no Simples a partir de 01/01/2003. Vencido o conselheiro Alberto Pinto de Souza Júnior que negava provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DA  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE­ SIMPLES.  Exercício: 2003  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ARTIGO  9°,  INCISO  IX,  DA  LEI  N°  9.317/96.  ALTERAÇÃO CONTRATUAL.  A alteração contratual ocorrida antes da data da ocorrência lavrada no ADE,  torna esse insubsistente, pois que fundado em motivo inexistente.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos    FFIISSCCAAIISS,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  para determinar a  sua  reinclusão no Simples  a partir de 01/01/2003. Vencido o  conselheiro Alberto Pinto de Souza Júnior que negava provimento.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     Fl. 232DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.010845/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.074   CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Orlando José Gonçalves Bueno, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Alberto Pinto  Souza  Junior,  Viviane  Vidal  Wagner,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.      Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte.  O contribuinte  foi excluído do Simples,  com base em participação de  sócio  em mais de 10% do capital social de outra empresa, bem como porque a receita bruta global no  ano­calendário de 2002 excedeu o limite legal.  O  Ato  Declaratório  Executivo  foi  expedido  de  02/08/2004,  excluindo  a  empresa a partir de 01/01/2003.  A Delegacia da Receita Federal indeferiu a manifestação de inconformidade  apresentada pelo contribuinte (fls. 103/107).  O  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  os  quais  restaram  rejeitados  (fls. 139/140).  Os  membros  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  converteram o julgamento em diligência.  O contribuinte interpôs recurso voluntário.  A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes negou provimento  ao recurso do contribuinte. Eis a sua ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte­ Simples.  Ano­calendário: 2004  Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.  É vedada à opção pelo SIMPLES da pessoa jurídica na condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  cujo  titular  ou  sócio,  participe  com  mais  de  10%  do  capital  de  outra  empresa  que  tenha  auferido,  no  ano  calendário  imediatamente  anterior  a  2003,  recita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (Inteligência do art. 9°­ II, Lei 9.317/96).  RECURSO NEGADO.     O contribuinte interpôs o presente recurso especial de divergência.   Fl. 233DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.010845/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.074   CSRF­T1  Fl. 3          3 Insurgiu­se contra a decisão recorrida, argumentando que:  Analisando  exclusivamente  a  receita  bruta  da  Recorrente  se  atesta o cumprimento deste  requisito quando auferiu em todo o  ano  calendário  de  2002  a  quantia  de  R$  397.397,03,  fato  incontroverso.  Assim, o cerne da questão fica restrito ao Inc. IX do art. 9° da lei  9317/96,  se  deve  ou  não,  somar  as  receitas  de  outra  empresa,  não  participante  do  SIMPLES  em  2002,  na  qual  o  sócio  da  Recorrente  participou  com mais  de  10%  durante  determinados  meses  do  ano  de  2002,  entretanto,  no  dia  31/12/2002,  comprovadamente,  a  sócia  Maria  Franco  Andrade,  pertencia  exclusivamente ao quadro da sociedade ora recorrente.  De referência a validade da demissão da sócia do quadro social  da  outra  empresa  em  dezembro  de  2002,  não  permeia  questionamento, a medida que o próprio acórdão ora recorrido  tratou de sanar incorreções da decisão de primeira instancia, ou  seja, a sócia Maria Franco Andrade, a partir de 18/12/2002, não  pertence ao quadro da sociedade de CNPJ 14.558.613/0001­53.  Ressaltou  que  a  saída  da  sócia  Maria  Franco  Andrade  deu­se  com  a  finalidade de, em 2003, a recorrente estar com todos os requisitos preenchidos para o ingresso  no Simples. Argumentou que:  “A  tributação  simplificada  e  menos  onerosa  do  sistema  SIMPLES  somente  foi  usufruída  a  partir  de  janeiro  de  2003,  portanto  confirma­se  que  a  Recorrente  no  ano  de  2002  não  estava  cingida  aos  ditames  da  referida  lei,  nem  usufruiu  qualquer  beneficio  que  enseje  a  somar  a  sua  receita  com  a  de  outra empresa”  Diante disso, sustentou a legitimidade da sua participação do Simples, a partir  do ano­calendário de 2003.  A Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões às fls. 223/226 dos autos.            Voto              Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.010845/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.074   CSRF­T1  Fl. 4          4 O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada.  A  recorrente  foi excluída do Simples,  com fundamento no  artigo 9°,  inciso  IX, da Lei n° 9.317/96, que dispõe no seguinte sentido:  Art. 9o Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2o;  Depreende­se,  dos  autos,  que  a  recorrente  promoveu  a  alteração  contratual  em  18/12/2002,  levando  os  documentos  correspondentes  a  arquivamento  perante  a  Junta  Comercial do Estado da Bahia em 27/12/2002, dentro, portanto, dos  trinta dias estabelecidos  pela legislação pertinente (artigo 36 da Lei ° 8.934/96).  A exclusão do Simples deu­se a partir da sua opção: 01/01/2003.  Entendeu­se, no acórdão  recorrido, que a participação da Sra. Maria Franco  Andrade em mais de 10% do capital social de outra empresa até o fim de dezembro de 2002,  bem como a existência de receita bruta superior ao limite legal neste ano­calendário, constitui­ se em motivo legítimo à exclusão do recorrente do Simples a partir de 01/01/2003.  Por outro lado, o recorrente trouxe à tona julgado em que se entendeu, e aqui  reside  a  divergência  jurisprudencial  a  ser  enfrentada,  que,  quando  da  opção  pelo  Simples  (01/01/2003),  inexistindo  os  requisitos  impeditivos  em  questão,  a  exclusão  cai  por  terra. No  caso,  como  em  tal  data  já  se  havia  realizado  a  alteração  contratual  em  questão,  não  haveria  motivo ensejador da sua exclusão do Simples.  Com efeito,  conforme  se depreende do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  a  causa impeditiva em questão decompõe­se em dois requisitos cumulativos:  a)    a  participação  de  sócio  ou  titular  em mais  de  10% do capital  social  de  outra empresa;  b)  receita  bruta  global  superior  ao  estabelecido  no  artigo  2°,  inciso  II  do  mesmo diploma legal.    O segundo requisito, contudo, referente à receita global, somente é analisado  em  se  fazendo  presente  o  primeiro  dos  requisitos,  quando  da  opção  pelo  Simples.  É  neste  momento que se deve verificar se o contribuinte preenche as condições necessárias à adesão ao  Simples.  Desta forma, se, quando da opção pelo Simples, já havia ocorrido a alteração  contratual de exclusão da sócia sra. Maria Franco Andrade, não haveria sequer que se cogitar  de analisar circunstância preteritamente existente, atinente à  receita global composta  também  pela  sociedade  antes  por  aquela  integrada.  A  análise  desta  circunstância  fática,  com  efeito,  restou  prejudicada  ante  a  inexistência,  quando da  opção  pelo  Simples,  de  preenchimento  da  primeira das condições impeditivas (participação de sócio ou titular em mais de 10% do capital  social de outra empresa).  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.010845/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.074   CSRF­T1  Fl. 5          5 Note­se  que  a  aferição  acerca  do  ano­calendário  anterior  somente  seria  cabível se houvesse de fato o preenchimento do primeiro dos requisitos impeditivos.  Veja que no próprio Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples (fls.  09) tem­se por expresso a “data da ocorrência: 31/12/2002”.  Ora,  em  tal  data,  consoante  se  revela  incontroverso  nos  autos,  já  havia  ocorrido  a  alteração  contratual  em  questão,  de  modo  que  o  motivo  fático  da  exclusão,  em  verdade, já não existia.  Cumpre­nos aqui fazer uma observação.  O STJ, no julgamento do recurso especial n° 1.124.507­MG, sob relatoria do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  decidiu  nos  termos  da  seguinte ementa:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO  II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de  modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  2.  Não  merece  conhecimento  o  apelo  especial  quanto  às  alegações  de  contrariedade  aos  artigos  458  e  535  do  CPC,  porquanto  a  recorrente  apresentou  argumentação  de  cunho  genérico,  sem  apontar  quais  seriam  os  vícios  do  acórdão  recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula  284/STF.  3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no  SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de  outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal  no  ano­calendário  de  2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96),  tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da  Secretaria  da  Receita  Federal,  produzido  efeitos  a  partir  de  1º/1/2003.  4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa  jurídica  no  SIMPLES  em  decorrência  da  superveniência  de  situação  impeditiva  prevista  no  artigo  9º,  incisos  III  a  XIV  e  XVII  a  XIX,  da  Lei  9.317/96,  seus  efeitos  são  produzidos  a  partir  do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.010845/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.074   CSRF­T1  Fl. 6          6 circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso  II, da mesma lei. Precedentes.  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria  permitir que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  9.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,  provido.       Veja  que  o  STJ  fixou,  através  do  julgamento  do  recurso  repetitivo  em  questão, o entendimento de que “em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa  jurídica  no  SIMPLES  em  decorrência  da  superveniência  de  situação  impeditiva  prevista  no  artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir  do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do  artigo 15, inciso II, da mesma lei”.  Com efeito, o artigo 15, inciso II, da Lei n° 9.317/96 dispunha que:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei;   O  provimento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  no  presente  caso,  não  importa em inobservância do decidido no recurso repetitivo pelo STJ. Pelo contrário, observa­ lhe o preceito.  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.010845/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.074   CSRF­T1  Fl. 7          7 De  fato,  no  presente caso, o  que não existe é o  substrato  fático, quando da  data da ocorrência expressa no ADE (31/12/2002), referente à hipótese impeditiva que serviu  de  base  à  exclusão  do  contribuinte  do Simples.  Conforme  isto,  em 31/12/2002,  não  poderia  haver  a  incidência  do  artigo  9°,  inciso  IX,  da  Lei  n°  9.317/96,  já  que,  em  tal  data,  o  contribuinte já havia procedido à alteração contratual.   Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte, para determinar a sua reinclusão no Simples a partir de 01/01/2003.            Sala das Sessões, em 28 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 238DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4746064 #
Numero do processo: 13161.000193/2004-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA AGRAVADA E ARBITRAMENTO - O que determina a aplicação da multa agravada é o não atendimento, no prazo assinalado, a intimação para prestar esclarecimentos. O não atendimento a intimação para apresentação de livros e documentos constitui hipótese legal de arbitramento dos lucros, não ensejando, por si só, o agravamento da penalidade.
Numero da decisão: 9101-000.766
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Matéria IRPJ e outros Recorrente Fazenda Nacional Interessado Frigonova Ltda. MULTA AGRAVADA E ARBITRAMENTO - O que determina a aplicação da multa agravada é o não atendimento, no prazo assinalado, a intimação para prestar esclarecimentos. O não atendimento a intimação para apresentação de livros e documentos constitui hipótese legal de arbitramento dos lucros, não ensejando, por si só, o agravamento da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CAIO MARCOS CANDIDO Presidente (assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre de Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann. Fl. 433DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13161.000193/2004-30 Acórdão n.º 9101-000.766 CSRF-T1 Fl. 2 2 Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão nº 103-23.005 (Sessão de 26 de abril de 2007), que, por maioria de votos, DEU provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio agravada de 122,5% para 75%, ingressou, no prazo regimental, com RECURSO ESPECIAL (RE), com fulcro no art. 7ª, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007. A matéria envolvida no recurso gira em torno do agravamento da multa. O acórdão desafiado considerou incabível o agravamento da multa de oficio quando o contribuinte não exibe á fiscalização os livros e documentos que amparariam sua tributação com base no lucro real, conforme sintetizado em sua ementa, verbis: MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. Não é suficiente para justificar o agravamento da multa de oficio (Lei n. 9.430/96, art..44, § 2°) a circunstancia de o contribuinte ter deixado de apresentar à fiscalização os livros fiscais e contábeis de escrituração obrigatória. Tal circunstância — quando desacompanhada de expressa recusa do contribuinte ou mesmo de embaraços ao procedimento de fiscalização — autoriza o arbitramento do lucro, mas não o agravamento da multa de oficio para 112,5% do tributo lançado. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. A recorrente, na petição apresentada, assevera haver incompatibilidade do r. acórdão com a lei, mais especificamente o § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, bem como o art. 97, inciso VI, do CTN. Alega que o agravamento da multa prevista na Lei n° 9.430/96 não é ato discricionário do agente administrativo, pelo contrário, é imperativo. E que, no momento em que o sujeito passivo pratica alguma das condutas previstas, cabe o agravamento da penalidade, não competindo ao agente administrativo fazer juízo de legalidade ou proporcionalidade. Aduz que o art. 97, inciso VI, do CTN, reserva à lei o estabelecimento das hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades, e que, uma vez que não há dúvida de que o contribuinte não atendeu, de modo completo, às solicitações do Fisco, a Câmara criou nova hipótese de redução de penalidades, não prevista em lei. Requer, afinal, seja conhecido o presente recurso, face à observância aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 7°, I do RICSRF, e seja provido para que, reformando a decisão recorrida nesse ponto, seja restabelecido o percentual de 112,5% para a multa aplicada. A Presidência da Terceira Câmara deu seguimento ao recurso vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. Fl. 434DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13161.000193/2004-30 Acórdão n.º 9101-000.766 CSRF-T1 Fl. 3 3 Voto Conselheiro Valmir Sandri, Relator Fl. 435DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13161.000193/2004-30 Acórdão n.º 9101-000.766 CSRF-T1 Fl. 4 4 O recurso foi interposto com fulcro no art. 7ª, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, e atende os pressupostos para sua admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria questionada diz respeito à imposição de multa agravada quando o contribuinte, intimado, deixa de apresentar seus livros e documentos à fiscalização. O voto condutor do acórdão ora recorrido traz a seguinte motivação para cancelar o agravamento: “(iv) Do agravamento da multa de oficio Consoante precedentes desta E. Corte Administrativa, não é suficiente para justificar o agravamento da multa de oficio (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 2°) circunstância de a Recorrente ter deixado de, apresentar tempestivamente a fiscalização os livros fiscais e contábeis de escrituração obrigatória. Tal circunstância — quando desacompanhada de expressa recusa do contribuinte ou mesmo de embaraços ao procedimento de fiscalização — autoriza o arbitramento do lucro, mas não o agravamento da multa de oficio para 112,5 % do tributo lançado. Veja-se, a título ilustrativo, ementa de v. acórdão proferido pela E: Primeira Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: (omissis)” A lei determina a aplicação da multa agravada “nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento”. Assim, para que seja agravada a multa, é preciso que tenha se configurado a situação de ser o sujeito passivo intimado a prestar esclarecimentos e, no prazo assinalado, não atender a intimação. O não atendimento a intimação para apresentação de livros e documentos constitui hipótese legal de arbitramento dos lucros, não ensejando, por si só, o agravamento da penalidade. Eventualmente, se além de não apresentar livros e documentos, o contribuinte também deixar de atender intimação para prestar esclarecimentos, pode ser cabível o agravamento da multa. São hipóteses distintas, acarretando conseqüências jurídicas distintas, e que podem vir cumuladas. Assim, sendo a única acusação que pesa sobre o contribuinte a falta de apresentação de livros e documentos, que ensejou o arbitramento do lucro, andou bem a Câmara para cancelar o lançamento. Não se trata, como alega a PFN, de redução de penalidade sem previsão legal. O que o acórdão recorrido entendeu foi que se materializou a hipótese de agravamento do lucro, pelo não atendimento, no prazo dado na intimação, para apresentação dos livros fiscais e contábeis de escrituração obrigatória, e não para prestar esclarecimentos. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmir Sandri - Relator. Fl. 436DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13161.000193/2004-30 Acórdão n.º 9101-000.766 CSRF-T1 Fl. 5 5 Fl. 437DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 03/02/2011 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
4748449 #
Numero do processo: 35464.004290/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/12/2005 Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO COMPLETA. O auto de infração encontra-se devidamente instruído, acompanhado de toda a documentação necessária e suficiente. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. A reincidência está devidamente caracterizada Sendo uma condição objetiva que agrava a multa, a indicação no relatório fiscal das infrações anteriores é suficiente para sustentar o lançamento.
Numero da decisão: 2302-001.453
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/12/2005 Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO COMPLETA. O auto de infração encontra-se devidamente instruído, acompanhado de toda a documentação necessária e suficiente. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. A reincidência está devidamente caracterizada Sendo uma condição objetiva que agrava a multa, a indicação no relatório fiscal das infrações anteriores é suficiente para sustentar o lançamento.

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SERVIMARC CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 20/12/2005  Ementa:  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  DOCUMENTAÇÃO  COMPLETA.   O auto de infração encontra­se devidamente instruído, acompanhado de toda  a documentação necessária e suficiente.  AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO.  A reincidência está devidamente caracterizada Sendo uma condição objetiva  que agrava a multa, a indicação no relatório fiscal das infrações anteriores é  suficiente para sustentar o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior.  Ausência Momentânea: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II,  “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a  recorrente deixou de prestar à  fiscalização as  informações cadastrais,  financeiras e contábeis,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme relatório fiscal às fls. 102 a  112.  Não conformada com a imposição fiscal, a autuada apresentou impugnação,  fls. 133 a 139, em face do relatório fiscal substitutivo.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  emitiu  a Decisão,  fls. 160 a 169, mantendo a autuação na integralidade.  A  autuada  não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  fazendário  interpôs recurso, fls. 174 a 180. Alega em síntese:  •  Não consta o TEAF;  •  Deveria ter sido remetida uma cópia ao contribuinte;  •  Deve ser anulado o auto de infração;  •  Não há comprovação nos autos da circunstância agravante;  •  Não há clareza e precisão no relatório fiscal;  •  Não há indicação dos passivos existentes;  •  É necessária a confirmação de que os lançamentos transitaram em julgado;  •  Requerendo o cancelamento da autuação.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35464.004290/2005­19  Acórdão n.º 2302­01.453  S2­C3T2  Fl. 197          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  fl.  187.  Pressuposto  superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  A  afirmação  recursal  de  que  houve  irregularidade  na  ciência  do TEAF não  condiz com as provas dos autos.  A  prova  contida  nos  autos  é  de  que  efetivamente  foi  elaborado  o  TEAF,  conforme cópia às  fls. 60 e 61,  inclusive foi  firmado pelo representante do autuado que teria  recebido a segunda via do documento fl. 61. Assim, ao contrário do afirmado, foi remetida uma  cópia ao contribuinte.  Nesse ponto não reconheço a nulidade alegada pela recorrente.  A  recorrente  alega  que  não  há  comprovação  nos  autos  da  circunstância  agravante. Tal afirmação também não corresponde ao contidos nos autos. O relatório fiscal ás  fls. 113 e 116, indicou precisamente os motivos da reincidência, precisando todos os autos de  infração que acarretam a agravante. A própria  recorrente  reconheceu as autuações anteriores,  tendo inclusive realizado o pagamento das mesmas, conforme cópias às fls. 144 e seguintes.   A  multa  foi  agravada  em  duas  vezes  tendo  em  vista  a  fiscalização  ter  considerado a reincidência genérica.  A reincidência está devidamente caracterizada. Sendo uma condição objetiva  que  agrava  a multa,  a  indicação  no  relatório  fiscal  das  infrações  anteriores  é  suficiente  para  sustentar o lançamento.  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira              Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4                   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4747905 #
Numero do processo: 10675.003560/2003-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS MÍNIMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria e jurisprudência consolidada neste Colegiado, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua VTN mínimo na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 8.799 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas ABNT. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS MÍNIMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria e jurisprudência consolidada neste Colegiado, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua VTN mínimo na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 8.799 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas ABNT. Recurso especial negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  VTN.  MODIFICAÇÃO.  LAUDO  TÉCNICO.  OBSERVÂNCIA  NORMAS  MÍNIMAS  ABNT.  IMPRESCINDIBILIDADE.  Com  fulcro  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria  e  jurisprudência consolidada neste Colegiado, o Laudo Técnico de avaliação de  imóvel  rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua ­ VTN  mínimo  na  hipótese  de  encontrar­se  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional  habilitado,  com ART devidamente anotado no CREA,  além da observância  das  normas  formais  mínimas  contempladas  na  NBR  8.799  da  Associação  Brasileiras de Normas Técnicas ­ ABNT.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (conselheira  convocada),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (conselheiro  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  ELVÍDIO ELÓI WEISHEIMER, contribuinte, pessoa física, já devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  26/11/2003,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 1999, incidente sobre o imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Gameleira”  localizado  no  município  de  Lagoa  Grande/MG,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  5701310­1,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  02/08,  e  demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes  contra Decisão da 1a  Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº  11.122/2004,  às  fls.  125/137,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  1ª Câmara,  em  28/02/2007,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  301­33.705,  mantido  após  oposição de Embargos pela PFN, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR  Exercício: 1999  ITR – EXERCÍCIO 1999. – ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL  –  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA – COMPROVAÇÃO.  A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para  o  gozo  da  redução  do  ITR  nos  casos  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  teve  vigência  apenas  a  partir do exercício de 2001, em vista de ter sido  instituída pelo  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10675.003560/2003­98  Acórdão n.º 9202­01.919  CSRF­T2  Fl. 299          3 art.  17­O da Lei no 6.938/81, na  redação do art.  1o da Lei no  10.165/2000.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL)  A  comprovação  da  área  de  reserva  legal  para  efeito  de  sua  exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente  de seu reconhecimento por meio de ADA e de prévia averbação  à  margem  da  matrícula  de  registro  do  imóvel  no  cartório  competente,  uma  vez  que  sua  efetiva  existência  pode  ser  comprovada  por  meio  de  Laudo  Técnico  e  outras  provas  documentais idôneas.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO”  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Especial,  às  fls.  214/231,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos  Acórdãos  nºs CSRF/03­04.292  e  301­32.973,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente, porquanto comprovadas as divergências arguidas.  Sustenta  que  os  Acórdãos  encimados,  ora  adotados  como  paradigmas,  divergem do decisum guerreado, uma vez imporem que a revisão do VTN e a comprovação da  existência das áreas de preservação permanente e reserva legal, para fins de não incidência do  ITR,  independe  da  requisição  tempestiva  do Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  sobretudo  quando aludidas áreas se encontram lastreadas em Laudo Técnico com a devida Anotação de  Responsabilidade Técnica ­ ART, bem como ADA, ao contrário do que restou decidido pelo  julgado recorrido.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, defendendo que as áreas  de preservação permanente e reserva legal, conquanto que devidamente comprovadas mediante  Laudo  Técnico,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  Imposto  Territorial  Rural,  mormente  quando  a  legislação  tributária  não  estabelece  que  referido  laudo  esteja  em  observância às normas da ABNT.  Infere  que  a  legislação  de  regência  estabelece  que  o  contribuinte  não  está  obrigado  a  promover  a  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  como  isentas  em  sua  Declaração de ITR, ou mesmo apresentar tempestivamente o ADA ou a averbação à margem  da  matrícula  do  imóvel,  conforme  se  verifica  do  artigo  10,  §  7°,  da  Lei  n°  9.393/1996,  na  redação dada pela MP n° 2.166­67/2001, o que deverá ser aplicado retroativamente, nos termos  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  estando  o  decisum  recorrido  escorado  em  formalismo exacerbado.  No entanto, assevera que, mesmo desobrigada, o autuado apresentou Mapas  Topográficos e Laudos Técnicos, além dos registros imobiliários, comprovando a existência de  referidas áreas.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO   4 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a  reforma  do  decisum  ora  atacado,  nos  termos  encimados,  reconhecendo  as  áreas  de  preservação permanente e reserva legal declaradas em sua DITR, bem como a revisão do VTN.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte, sob o argumento de que o recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado  divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a  propósito da mesma matéria, conforme Despacho nº 2101­00159/2010, às fls. 263.  Instada  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  a  Fazenda Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  266/272,  corroborando  as  razões  de  decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada pelo Contribuinte, conheço do Recurso Especial no que tange ao questionamento  do Laudo Técnico para fins de revisão do VTN, em razão do exposto abaixo, e passo ao  exame das razões recursais.  Conforme se depreende dos  autos, o  contribuinte  fora autuado em  razão da  glosa das áreas de preservação permanente e  reserva  legal  informadas em sua Declaração de  ITR,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação  da  requisição  atempada  do  ADA  e  averbação  tempestiva à margem da matrícula do  imóvel,  respectivamente, além da  revisão do VTN por  conta  da  constatação  de  sua  subavaliação,  como  se  verifica  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legais, às fls. 04/05.  Interposta impugnação, a 1a Turma da DRJ em Brasília/DF julgou procedente  em parte, mantendo as glosas procedidas, alterando, porém, a área de pastagens,  reduzindo a  exigência fiscal, nos termos do quadro de fls. 136/137.  Em  face  do  Acórdão  de  1a  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o  qual  fora  provido  em  parte  para Câmara  recorrida  para  admitir  a  reserva  legal  elencada no Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta lavrado perante o Instituto  Estadual  de  Florestas,  de  fl.  152,  mantendo,  entretanto,  a  exigência  em  relação  à  área  de  preservação  permanente  e  ao  VTN  lançado  de  ofício,  uma  vez  que  o  autuado  não  logrou  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea  os  seus  argumentos,  sobretudo  por  ter  apresentado Laudo Técnico em inobservância às normas da ABNT.  Ressaltou  o  nobre  subscritor  do  Acórdão  guerreado  que,  inobstante  restar  consolidado  na  jurisprudência  administrativa que  anteriormente  ao  exercício  de  2001 não  se  pode exigir o ADA para fins de comprovação das áreas declaradas isentas, cabe ao contribuinte  comprovar as informações prestadas em sua DITR quando intimado para tanto pelo Fisco, não  tendo o autuado logrado êxito nesta empreitada.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10675.003560/2003­98  Acórdão n.º 9202­01.919  CSRF­T2  Fl. 300          5 Por sua vez, em seu Recurso Especial, pretende o contribuinte a reforma do  Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que o Laudo carreado aos autos, às fls. 72/74 e ADA  de fl. 29, se prestam a comprovar às áreas declaradas em sua DITR, não podendo prevalecer à  tese  do  Acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  o  laudo  encontra­se  em  dissonância  com  as  normas da ABNT, uma vez que  tal  determinação não encontra  sustentáculo na  legislação de  regência.  Acrescenta  que  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria  não  contemplam  a  exigência  da  observância  às  normas  da  ABNT  para  elaboração  de  Laudos  Técnicos objetivando revisar o VTN e/ou comprovar as áreas declaradas pelo contribuinte em  sua DITR, como restou  circunstanciadamente assentado no Acórdão nº CSRF/03­04.292, ora  adotado como paradigma.  Arremata,  sustentando  que  a  legislação  de  regência  estabelece  que  o  contribuinte não  está obrigado  a promover a  comprovação prévia das  áreas declaradas  como  isentas  em  sua  Declaração  de  ITR,  ou  mesmo  apresentar  tempestivamente  o  ADA  ou  a  averbação à margem da matrícula do imóvel, conforme se verifica do artigo 10, § 7°, da Lei n°  9.393/1996,  na  redação  dada  pela  MP  n°  2.166­67/2001,  o  que  deverá  ser  aplicado  retroativamente, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, estando o decisum  recorrido escorado em formalismo exacerbado, trazendo à baila o Acórdão nº 301­32.973, com  o fito de comprovar a divergência arguida.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da prestabilidade do Laudo apresentado pelo contribuinte, associado com  os demais elementos de prova constantes dos autos, para fins de revisão do Valor da Terra Nua  – VTN arbitrado pela  fiscalização e, bem assim, da comprovação as áreas de reserva  legal e  preservação permanente.  Melhor delimitando a matéria, constata­se que o nobre subscritor do Acórdão  recorrido compartilha com o entendimento do contribuinte no sentido de que a comprovação  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  não  dependem  exclusivamente  da  averbação à margem da matrícula do imóvel e requisição atempada do ADA, mormente para  exercícios  anteriores  a  2001,  bem  como  em  face  do  disposto  no  artigo  10,  §  7°,  da  Lei  n°  9.393/1996, na redação dada pela MP n° 2.166­67/2001. Neste sentido, assevera que referida  comprovação pode se dar a partir de outros elementos de prova, especialmente apresentação de  Laudo Técnico untado das formalidades legais, o que se presta, igualmente, para revisar o VTN  arbitrado pela fiscalização.  Entrementes, concluiu o ilustre Relator do decisum guerreado que as provas  constantes  do  processo,  notadamente  o  Laudo  Técnico  acostado  aos  autos  não  atende  aos  requisitos  essenciais previstos nas Normas da ABNT  (NBR8799),  entendimento atacado pelo  contribuinte  que  defende  inexistir  na  legislação  de  regência  aludida  exigência,  apresentando  Acórdão paradigma da CSRF para escorar sua pretensão.  Dessa  forma,  a  controvérsia  posta  em  debate  se  limita  a  definir  se  a  elaboração de Laudo Técnico visando à demonstração das áreas declaradas pelo contribuinte e  a revisão do VTN deve observância às normas da ABNT e, caso contrário, se na hipótese dos  autos  àquele  apresentado  é  suficientemente  capaz  de  escorar  o  pleito  do  autuado,  o  que  passaremos a analisar.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO   6 Com  efeito,  relativamente  à  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  não  merece  ser  conhecido  o  recurso.  Isto  porque  o  Acórdão  nº  CSRF/03­04.292,  admitido  com  o  paradigma  para  efeito  da  demonstração  da  divergência  suscitada, somente contempla a análise da validade do Laudo Técnico para fins da revisão do  VTN, nada dissertando  a propósito da  comprovação de  áreas de  reserva  legal  e permanente,  não se cogitando, portanto, na divergência pretendida.  Em outra via, o Acórdão nº 301­32.973, o qual trata das áreas de preservação  permanente  e  reserva  legal,  igualmente  colacionado  como  paradigma  pelo  contribuinte,  não  tem  o  condão  de  sustentar  a  sua  pretensão,  uma  vez  ser  proveniente  da  mesma  Câmara,  malferindo, portanto, o disposto no artigo 67, caput, do Regimento Interno do CARF.  Assim,  restando  comprovada  a  divergência  exclusivamente  em  relação  à  prestabilidade do Laudo Técnico ofertado pelo contribuinte, no que tange à pretensa revisão do  VTN, somente examinaremos referida matéria no presente voto.  Em  que  pesem  os  argumentos  do  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem o  condão de prosperar,  por não  espelhar  a melhor  interpretação a  respeito do  tema,  estando  em dissonância  com a  farta  e mansa  jurisprudência  deste Eg. Conselho. Da  simples  análise dos autos, conclui­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser  mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 10 e 14, § 1°, da Lei  nº 9.393/1996, que assim estabelecem:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10675.003560/2003­98  Acórdão n.º 9202­01.919  CSRF­T2  Fl. 301          7 de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental;  (Redação  dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei  nº 11.428, de 2006)  f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei  nº 11.727, de 2008)  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  IV  ­  área  aproveitável,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  excluídas  as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos  do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  §  2º  As  informações  que  permitam  determinar  o GU  deverão  constar do DIAT.  § 3º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V  do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política  Agrícola,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  dispensará  da sua aplicação os imóveis com área inferior a:  a)  1.000  ha,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  na  Amazônia  Ocidental  ou  no  Pantanal  mato­grossense  e  sul­ mato­grossense;  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO   8 b)  500  ha,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  no  Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;  c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município.  §  4º  Para  os  fins  do  inciso  V  do  §  1º,  o  contribuinte  poderá  valer­se  dos  dados  sobre  a  área  utilizada  e  respectiva  produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o  imóvel,  ou  parte  dele,  estiver  sendo  explorado  em  regime  de  arrendamento ou parceria.  § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos  imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;  II  ­  oficialmente  destinados  à  execução  de  atividades  de  pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico  da agricultura.  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Art.  14. No  caso  de  falta  de  entrega  do DIAC  ou  do DIAT,  bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas ou  fraudulentas,  a Secretaria da Receita  Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício  do imposto, considerando informações sobre preços de terras,  constantes  de  sistema  a  ser  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados em procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das  Unidades Federadas ou dos Municípios.” (grifamos)  Extrai­se  da  norma  legal  encimada  que  o  Valor  da  Terra  Nua  mínimo  –  VTNm  será  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  após  os  devidos  procedimentos  e  pesquisas para se aferir aludido valor. Por sua vez, o contribuinte poderá se insurgir ao valor  arbitrado pelo Fisco, devendo, porém,  apresentar os documentos necessários  a  comprovar os  valores por ele pretendidos.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10675.003560/2003­98  Acórdão n.º 9202­01.919  CSRF­T2  Fl. 302          9 Na  esteira  do  dispositivo  legal  retro,  a  revisão  do  VTN  por  parte  da  autoridade fiscal fica condicionada à apresentação de Laudo emitido por profissional habilitado  e  acompanhado  da  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  além  da  necessidade de alinhavar­se com as normas procedimentais mínimas ditadas pela ABNT, mais  especificadamente aquelas relativas à avaliação de imóveis rurais.  Outro  não  é  o  entendimento  levado  a  efeito  por  este  Conselho  Administrativo,  ao  tratar  da matéria,  como  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas  abaixo  transcritas:  “ITR/94.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTNm.  LAUDO  TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REVISÃO. ­ O laudo técnico de  avaliação  para  que  tenha  validade  e  produza  efeitos  pretendidos através da revisão do VTNm, além de ser elaborado  por  profissional  habilitado  e  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  deve  revestir­se  de  formalidades  e  exigências  técnicas  mínimas,  que  corroborem  para  a  sua  eficácia,  não  devendo  limitar­se  a  ser  um  mero  documento informativo. A base de cálculo do imposto é o valor  da terra nua – VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício  anterior. A data  registrada no  laudo  técnico o  torna  inservível,  por  encontrar­se  em  desacordo  com  a  lei  de  regência  sobre  a  matéria.  Recurso  especial  provido.”  (3a  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº 325.167 – Acórdão nº  CSRF/03­04.255 – Sessão de 21/02/2005) (grifamos)  “TR  –  EXERCÍCIO  1994.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  A  revisão  do  VTN  mínimo  é  condicionada  à  apresentação  de  laudo  técnico  de  acordo  com  as  exigências  legais,  especialmente  as  referentes  ao  valor  e  às  fontes  de  sua  pesquisa.  JUROS  DE  MORA  Os  juros  de  mora  têm  caráter  compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor  devido  à  Fazenda  Pública.  Sua  fluência  só  se  interrompe  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  considerado  devido.  MULTA  DE  MORA  Nos  lançamentos  de  ITR  em  que  não  exista  a  obrigação  de  antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora  só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão  final  administrativa.  RECURSO  PARCIALMENTE  PROVIDO  POR UNANIMIDADE” (1a Câmara do 3o Conselho – Recurso nº  326.064, Acórdão nº 301­30761, Sessão de 11/09/2003)  “ITR/95. VTN. REVISÃO. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE.  Laudo  Técnico  de  Avaliação  que  não  atenda  às  exigências  legais, especialmente as relativas à pesquisa e comprovação das  fontes,  é  prova  insuficiente  para  a  revisão  do  lançamento  em  que se adotou o VTNm. CNA. LEGALIDADE. As contribuições  lançadas  com  o  ITR  têm  natureza  tributária  e  fundamento  nos  art. 149 e 8º, inc. V, parte final, da CF/88, e art. 10, § 2 º do Ato  das  Disposições  Constitucionais  transitórias.  MULTA  DE  MORA.  A  multa  de  mora  só  é  exigível,  na  vigência  da  Lei  8.847/94,  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  JUROS  DE  MORA.  A  fluência  dos  juros  de  mora  só  é  interrompida  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO   10 integral  do  crédito  tributário  contestado. Recurso  parcialmente  provido  por  unanimidade.”  (1a  Câmara  do  3o  Conselho  –  Recurso  nº  322.872,  Acórdão  nº  301­30534,  Sessão  de  25/02/2003)  Constatam­se  da  legislação  de  regência  e  da  jurisprudência  administrativa  acima transcrita, as formalidades necessárias à validade do Laudo Técnico a ser emitido com a  finalidade de revisar o VTNm presumido para cada região.  É bem verdade que os dispositivos  legais que tratam da matéria não  trazem  em  seu  bojo  a  exigência  expressa  da  observância  às  normas  da  ABNT  para  elaboração  de  Laudos Técnicos tendentes a revisar o VTNm. No entanto, os julgadores deste Colegiado vêm  exigindo  o  atendimento  das  normas  mínimas  da  ABNT,  por  ser  da  própria  essência  da  elaboração de Laudos Técnicos, sobretudo com a finalidade de se estabelecer parâmetros com  o fito de conferir maior robustez ao conteúdo do documento em epígrafe.  Aliás,  o  próprio  Acórdão  nº  CSRF/03­04.292,  trazido  à  colação  pelo  contribuinte  para  arrimar  sua  pretensão,  oferece  guarida  ao  entendimento  encimado  ao  estabelecer o seguinte:  “[...]    Tal laudo possui riqueza de detalhes e indicações de fontes  pesquisadas,  além  de  planilhas  demonstrativas,  tudo  levando  à  conclusão  de  que  o  VTN  tributável  do  referido  imóvel  é,  efetivamente, o indicado no referido Laudo. [...]”  Em verdade, o que se extrai do voto condutor do Acórdão paradigma é que  não se pode exigir o cumprimento de todo o regramento estabelecido pela ABNT, mormente  porque  tal  exigência  não  decorre  da  lei.  Entrementes,  impõe­se  que  o  Laudo  Técnico  apresentado  pelo  contribuinte  ofereça  condições  mínimas  de  valoração  de  seu  conteúdo,  demonstrando e justificando as bases adotadas para a sua conclusão.  Na hipótese dos autos, da detida análise do Laudo de Avaliação apresentado  pelo  contribuinte,  às  fls.  40/43,  109/112  e  146/150,  constata­se  que  o  documento  não  faz  menção a escolha e  justificativa dos métodos e critérios de avaliação; a homogeneização dos  elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; a pesquisa de valores,  abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, e transações  e ofertas.  A rigor, o Laudo Técnico contemplando o Memorial Descritivo do imóvel, às  fls. 41/43, é por demais enfático ao afirmar que “ O presente memorial é para venda de parte  do  referido  imóvel  para  Elvidio  Eloi  Weisheimer  e  Outro.  CPF  086.058.070­91”,  não  se  destinando, portanto, à revisão do VTN lançado.  Destarte,  o  laudo  apesar  de  descrever  as  dimensões  do  imóvel,  os  seus  aspectos físicos e nível de manejo pela análise da vegetação, hidrografia, solos, relevo, tipo de  exploração,  clima,  conservação  do  solo  e  recursos  hídricos,  quais  as  áreas  são  destinadas  a  pastagens, culturas, a preservação ambiental, inclusive as inaproveitáveis, pecou no sentido de  trazer elementos imprescindíveis quanto à avaliação do VTN.  Relativamente a  este ponto, o  laudo ofertado pelo contribuinte não  justifica  os  motivos  pelo  qual  deixou  de  levar  em  consideração  em  sua  avaliação  os  fatores  mercadológicos  de  comercialização  e  avaliação  de outras  propriedades  da  área  para  concluir  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10675.003560/2003­98  Acórdão n.º 9202­01.919  CSRF­T2  Fl. 303          11 que o correto seria a adoção do VTN pretendido, valor este abaixo daquele da região admitido  pela fiscalização.  Para  tanto,  objetivando  estabelecer  um  parâmetro  mínimo,  poderia  ter  observado as normas constantes da NBR 8.799, especialmente o disposto nos  itens 2 e 3, de  modo  que  restasse  devidamente  comprovada  a  justificativa  da  fixação  do  VTN  de  forma  individualizada e específica para a propriedade do contribuinte, confira­se:  “  2  –  Pesquisa  de  valores,  com  identificação  das  fontes  pesquisadas, abrangendo:  2.1 – avaliação e/ou estimativas anteriores;  2.2 – valores fiscais;  2.3 – transações e ofertas;  2.4 – valor dos frutos;  2.5 – produtividade das explorações;  2.6 – formas de arrendamento, locação e parcerias;  2.7  –  informações  (bancos,  cooperativas,  órgãos  oficiais  e  de  assistência técnica);  3 – Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação;  4 – Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com  o nível de precisão da avaliação;  5  –  Determinação  do  valor  final  com  indicação  da  data  de  referência;  6 – Conclusões com os fundamentos resultantes da análise final;  e  7 – Data da vistoria;”  Ademais,  referido  laudo,  igualmente,  não  fez  menção  à  metodologia  utilizada, seja para a coleta ou mesmo para a homogeneização dos dados levantados, com o fito  de  justificar  a  conclusão  levada  a  efeito  pelo  perito,  sobretudo  em  relação  ao  procedimento  adotado  para  a  demonstração  do  valor  da  terra  nua  que,  de  fato,  deveria  ser  aplicável  à  propriedade rural do autuado.  Não se sabe, portanto, como o conjunto de dados coletados e as verificações  procedidas  foram  analisadas,  pois  em  face  da  falta  de  demonstração  da  metodologia  dos  trabalhos não há como fixar­se um parâmetro de verificação dos procedimentos utilizados para  uma correta avaliação do imóvel.  Ressalte­se, que a metodologia dos trabalhos do perito engenheiro agrônomo  é  o  ponto  de  partida  para  que  terceiros,  no  caso  a  Receita  Federal  e  este  próprio  Conselho  Administrativo, faça uma correta valoração do laudo apresentado pelo contribuinte, porquanto  é  deste  ponto  que  se  extrai  a  forma  de  análise  do  conjunto  fático  das  características  da  propriedade de maneira a se compreender como acertada ou não a conclusão do perito.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO   12 Em  outras  palavras,  inobstante  o  esforço  despendido,  o  contribuinte  não  logrou  se  desincumbir  do  ônus  de  comprovar  o  contrário  presumido,  em  contraposição  ao  Valor da Terra Nua mínimo arbitrado pelo Fisco para Região do imóvel rural.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                                Fl. 12DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO

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Numero do processo: 15586.000699/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Durante a vigência do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, somente faziam jus à isenção do recolhimento da cota patronal previdenciária as entidades que cumpriam os requisitos legais ali expressos. ENTIDADES COM PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Inexiste a possibilidade de extensão da condição de entidade beneficente entre organizações com personalidades jurídicas distintas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.129
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar a preliminar de nulidade do lançamento; II) indeferir o pedido para juntada de novas provas; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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INSTITUTO DO CORACÃO DR. ELIAS ANTONIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  ENTIDADE  BENEFICENTE.  ISENÇÃO.  FALTA  DE  CUMPRIMENTO  DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/1991,  somente  faziam  jus  à  isenção  do  recolhimento  da  cota  patronal  previdenciária  as  entidades  que  cumpriam os requisitos legais ali expressos.  ENTIDADES  COM  PERSONALIDADES  JURÍDICAS  DISTINTAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO  DA  CONDIÇÃO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Inexiste  a  possibilidade  de  extensão  da  condição  de  entidade  beneficente  entre organizações com personalidades jurídicas distintas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  HIPÓTESES  PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para  impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que  faculte tal permissão.  Recurso Voluntário Negado     Fl. 143DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  a preliminar de nulidade do lançamento; II) indeferir o pedido para juntada de novas provas; e  III) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000699/2009­98  Acórdão n.º 2401­02.129  S2­C4T1  Fl. 144          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  a  qual  declarou  procedente  o  lançamento  consubstanciado  no Auto  de  Infração  ­ AI  n.  37.213.842­0,  posteriormente  cadastrado  sob  o  número de processo constante no cabeçalho.  O  crédito  em  questão  contempla  o  período  de  01  a  12/2005  e  contém  a  contribuição  as  contribuições  patronais  destinadas  aos  Terceiros:  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE.  O  valor  do  crédito,  com  data  de  consolidação  em  27/07/2009,  assumiu  o  montante de R$ 54.882,84 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e  quatro centavos).  De acordo com o Relatório da Auditoria, o  lançamento decorreu da suposta  falta  de  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e contribuintes  individuais verificadas mediante análise de  folhas de pagamento,  de  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  Guias  da  Previdência Social – GPS, Livros Contábeis, etc.  Verifica­se  que  foram  adotados,  para  a  confecção  do  lançamento,  os  seguintes levantamentos (itens de apuração):  a)  AUT  –  pagamentos  a  contribuintes  individuais  constantes  em  folha  de  pagamento e não declarados em GFIP, os quais foram relacionados na Planilha 12;  b) DIF – este levantamento subdivide­se em:  b.1)  pagamentos  a  empregados,  registrados  na  folha  de  pagamento  normal,  sob a forma de “abonos” e sem incidência de contribuição, nem declaração em GFIP, os quais  foram relacionados na Planilha 13;  b.2)  pagamentos  a  empregados  constantes  em  recibos  e  em  folhas  de  pagamento, que foram denominadas pelo Autuado como “Folhas de Pagamento – Autônomos”,  não declarados em GFIP, os quais foram relacionados na Planilha 13;  c)  EMP  –  pagamentos  a  pessoas  físicas,  enquadradas  pelo  Fisco  como  segurados  empregados,  constantes  em  recibos  e  em  folhas  de  pagamento,  que  foram  denominadas pelo Autuado como “Folhas de Pagamento – Autônomos”, os quais encontram­se  relacionados na Planilha 14.  A seguir, em relação ao levantamento EMP, a Auditoria passa a apresentar os  motivos de fato e de direito que a  levaram a  concluir pela  existência da  relação de emprego  para os trabalhadores arrolados.  A  empresa  apresentou  impugnação,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pela  DRJ, que declarou procedente o lançamento.  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Inconformado o Instituto apresentou recurso, no qual argumenta, em apertada  síntese, que:  a) por ser entidade beneficente de assistência social e sem fins lucrativos, não  pode sofrer tributação sobre o se patrimônio, renda ou receitas de serviços, pelo que dispõe o  art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal e o art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN;  b) presta relevantes serviços a pessoas carentes na região em que atua;  c)  se  enquadra  em  todos  os  requisitos  fixados  pelo  artigo  14  do  CTN,  portanto,  faz  jus  ao  beneficio  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição  Federal;  d) o  registro no Conselho Nacional de Assistência Social e a declaração de  utilidade pública apenas reforçam os argumentos relativos à imunidade, já que os certificados  foram emitidos à época em que o Instituto integrava a Fundação, abarcando, assim, tanto um  como o outro;  e) sendo a imunidade uma espécie de limitação ao poder de tributar, somente  lei complementar pode lhe traçar os contornos e esse aspecto deve ser enfrentado pelo órgão de  julgamento administrativo;  f)  é  antijurídica  toda  medida  tomada  pela  Administração  que  não  seja  amparada por lei ou que extrapole o âmbito fixado por essa;  g)  não  se  pode  afastar  a  imunidade  das  entidades  que  prestam  assistência  social  pelo,  mero  fato  de  seus  diretores  receberem  remuneração,  quando  essa  decorre  exclusivamente de atividade laborativa;  h) no caso em apreço, as leis ordinárias invocadas para sustentar os autos de  infração lançados invadem o espaço que o constituinte reservou para as  leis complementares,  sendo, portanto, o auto de infração totalmente inválido;  Ao final, pede a declaração de nulidade do AI e a produção de todos os meios  de prova em direito admitidos.  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000699/2009­98  Acórdão n.º 2401­02.129  S2­C4T1  Fl. 145          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Matéria não impugnada  Um primeiro ponto a ser destacado é o fato do Instituto autuado não haver se  contraposto, nem na defesa, tampouco no recurso, à apuração fiscal. Não se traçou uma linha  sequer  impugnando a ocorrência dos pagamentos efetuados pelo  autuado aos  trabalhadores a  seu serviço ou mesmo quanto ao enquadramento previdenciário dado pelo Fisco a esses.  Nesse sentido, conforme dispõe o Decreto n. 70.235, art. 17, “caput” 1, esses  pontos do lançamento não foram objeto de impugnação.  Isenção/imunidade  A  invocada  imunidade  da  recorrente  com  base  no  art.  150,  VI,  da  Constituição Federal não se sustenta. Vejamos:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  (...)  Como  se  pode  ver  do  comando  constitucional,  a  imunidade  ali  traçada  diz  respeito apenas aos impostos, que é espécie tributária diferente de contribuição, exação tratada  no presente AI.                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Para  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  o  legislador  constituinte reservou o § 7.º do art. 195 quando pretendeu tratar de imunidade:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  (...)  Para  regulamentar  esse  preceptivo  da  Carta  Magna  foi  inserido  no  ordenamento o hoje revogado art. 55 da Lei n. 8.212/1991, o qual regulou a matéria na época  da ocorrência dos fatos geradores. Eis o texto:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  (...)  Em nenhuma passagem do seu recurso o sujeito passivo buscou demonstrar o  atendimento aos requisitos  legais acima expostos,  limitando­se a  tentar afastar a aplicação da  Lei n. 8.212/1991, por entender que a mesma padece de vício formal de inconstitucionalidade.  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000699/2009­98  Acórdão n.º 2401­02.129  S2­C4T1  Fl. 146          7 Também não se pode acatar a pretensão da recorrente de ver reconhecido o  direito ao Certificado de Entidade Beneficente e ao Título de Utilidade Pública Federal obtidos  por entidade que no passado foi  sua mantenedora. Sobre essa questão vale a pena reproduzir  trecho da decisão recorrida, que trata magistralmente da matéria:  7. Extrai­se do teor da defesa apresentada que a Impugnante confunde­se com  sua personalidade jurídica, quando argui a possibilidade de aproveitar os certificados  e  títulos  pertencentes  a  outra  pessoa  jurídica,  a  Fundação  do  Coração  Dom  Luiz  Gonzaga Peluso, CNPJ n° 02.513.754/0001­70, como se fossem uma só, pelo fato  de  terem  sido  emitidos  quando o  Impugnante  figurava  apenas  como  corpo  clínico  daquela Fundação, desprovido de personalidade.  8. Ocorre que desde 30/10/2000, a Ata de reunião do conselho Deliberativo da  Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, desagregou o Corpo Clínico do  Instituto  do  Coração  Dr.  Elias  Antonio,  o  qual  ganhou  personalidade  jurídica  e  passou  a  atuar  com  autonomia  e  independência  em  relação  à  Fundação,  como  executora  dos  serviços  médicos  da  Fundação.  Também  neste  sentido,  em  03/01/2005,  celebraram  contrato  para  que  o  4  Impugnante  realizasse  o  gerenciamento  operacional  do  serviço  de Hemodinâmica  e Ambulatório  oferecido  pela Fundação.  9.  Note­se,  portanto,  que  se  tratam  de  pessoas  jurídicas  distintas  onde  a  autuada  se  apresenta  como  mera  prestadora  de  serviços  médicos  contratada  pela  Fundação,  para  a  consecução  dos  objetivos  desta  e  não  como  parte  integrante  da  entidade,  embora  dela  tenha  nascido.  Com  a  escusa  pelo  exemplo,  aproveitar  os  títulos conferidos à Fundação para imunizar o Instituto que dela se originou, seria o  mesmo  que  tratar  por  Doutor  o  filho,  pelo  fato  de  sua  mãe  possuir  o  título  de  Doutorado.  Claro  então  que não  há  de  se  cogitar  da  extensão  de  situações  jurídicas  da  Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso para a recorrente, que, como afirmado acima,  é pessoa jurídica com personalidade distinta, sendo mera prestadora de serviço da Fundação. A  essa situação aplica­se o § 2.º  do art. 55 da Lei n. 8.212/1991 (acima transcrito), o qual veda  expressamente que a isenção seja aproveitada por pessoas jurídicas de personalidades distintas,  ainda que uma seja entidade mantenedora da outra.  Nesse  sentido,  não  atendendo  aos  requisitos  legais  que  lhe  garantiriam  a  isenção  da  cota  patronal  previdenciária,  mormente  a  ausência  de  requerimento  ao  INSS,  descabido o reconhecimento da pretendida desoneração.  Decorrência disso  é que o pedido de  anulação do AI não deve  ser  acatado,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  demonstrar  a  ocorrência  de  qualquer  mácula  que  pudesse levar á  invalidação do ato administrativo. As meras considerações de ordem teóricas  são insuficientes para comprovar a necessidade de nulificação do lançamento.  Da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212/1991  Para  enfrentar  a  tese  da  possibilidade  de  órgão  administrativo  afastar  a  aplicação de lei em face do reconhecimento de sua inconstitucionalidade, é curial que, a priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF2. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade de lei trazida pela recorrente.  Juntada de provas  A  juntada  de  elementos  probatórios  no  processo  administrativo  fiscal  é  regulada pelo Decreto n. 70.235/1972, nos seguintes termos:                                                              2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000699/2009­98  Acórdão n.º 2401­02.129  S2­C4T1  Fl. 147          9 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  Considerando­se  que  o  recorrente  não  apresenta  qualquer  justificativa  legal  que ampare a apresentação de novas provas no presente momento processual, deve­se indeferir  o seu requerimento nesse sentido.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar a preliminar  de nulidade do lançamento, por indeferir o pedido para juntada de novas provas e, no mérito,  pelo seu desprovimento.      Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 151DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 18471.001516/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001, 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A pessoa jurídica formal e regularmente extinta não tem existência no mundo jurídico, e deve ser excluída do pólo passivo de lançamento efetuado após sua liquidação. Sendo a pessoa jurídica extinta o único sujeito passivo apontado pelo Fisco no lançamento, não pode este subsistir.
Numero da decisão: 1301-000.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, acordam os membros da Turma, por maioria, DAR provimento ao recurso voluntário, por entender nula a constituição do crédito tributário, em razão de ter sido lançado o tributo em nome de pessoa jurídica extinta. Vencido o Relator, Conselheiro Jaci de Assis Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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RIO EXCHANGE TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001, 2002  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.   A pessoa jurídica formal e regularmente extinta não tem existência no mundo  jurídico, e deve ser excluída do pólo passivo de lançamento efetuado após sua  liquidação. Sendo a pessoa jurídica extinta o único sujeito passivo apontado  pelo Fisco no lançamento, não pode este subsistir.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  acordam  os  membros  da  Turma,  por  maioria, DAR provimento  ao  recurso voluntário,  por  entender nula  a  constituição do  crédito  tributário, em razão de ter sido lançado o tributo em nome de pessoa jurídica extinta. Vencido o  Relator,  Conselheiro  Jaci  de  Assis  Junior.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Waldir Veiga Rocha.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Redator designado.       Fl. 441DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Valmir  Sandri, Waldir  Veiga  Rocha,  Jaci  de  Assis  Junior  e  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  02  de  dezembro  de  2008,  fls.  421 a 423, em face da decisão proferida pelo Acórdão nº 12­21.387, da 7ª Turma da DRJ do  Rio de Janeiro I – DRJ/RJOI, fls. 399 a 413, que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de  decadência dos  créditos  tributários  de  IRPJ  e CSLL do 1º,  2º  e 3°  trimestres de 2000,  e dos  créditos tributários de PIS e COFINS dos meses de janeiro a novembro de 2000 e, no mérito,  por unanimidade de votos, considerou procedentes os lançamentos não atingidos pela referida  decadência.  O acórdão combativo, do qual o Recorrente teve ciência em 05 de novembro  de  2008,  fls.  420,  verso,  minuciosamente  relata  os  procedimentos  desenvolvidos  da  nos  seguintes termos:  “Versa  este  processo  sobre  os  Autos  de  Infração  de  fls.  322/352,  com  ciência em 29/11/2006, para a exigência de créditos tributários de IRPJ, no  valor de R$ 265.576,54, de PIS, no valor de R$ 20.269,40, de CSLL, no  valor de R$ 35.601,83, e de Cofins, no valor de R$ 93.551,28, acrescidos  de multa de ofício agravada de 150% e de juros de mora.  Com base no Termo de Verificação Fiscal, fls. 316/321, foram apurados os  seguintes fatos:  1­ Histórico  •  Decorrente  da  CPI  do  Banestado,  foi  constatado  que  diversos  contribuintes  nacionais  enviaram  divisas  para  o  exterior  ou  as  movimentaram  no  exterior,  à  revelia  do  sistema  nacional,.  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando  de  recursos  em  divisas  estrangeiras,  utilizando­se de contas/subcontas mantidas no "JP Morgan Chase Bank"  pela  empresa  "Beacon  Hill  Service  Corporation",  a  qual  representava  "doleiros"  brasileiros  e/ou  empresas  off­shore  com  participações  de  brasileiros.  •  Foram  obtidos,  por  medida  judicial,  junto  à  Promotoria  do  Distrito  de  Nova Iorque, mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros  relativos às mencionadas empresas, e de suas contas no exterior.  •  Nas  investigações  realizadas  pelas  autoridades  norte­americanas  descobriu­se que havia a conta no Merchants Bank de New York, de n°  9008308  da  CAPITAL  WORLD,  off­shore,  aberta  por  Marco  Antônio  Reis Simão em conjunto com seu irmão Paulo Cezar Reis Simão, e gerida  pela  cidadã  portuguesa,  naturalizada  norteamericana,  Maria  Carolina  Nolasco.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 1301­00.753  S1­C3T1  Fl. 436          3 • Os Srs. Marco Antônio Reis Simão e Paulo Cezar Reis Simão são sócios  da autuada, e, na qualidade de "doleiros", e valendo­se da Rio Exchange  Turismo  LTDA,  operaram  no  exterior,  através  da  conta  Capital World,  com  recursos  financeiros  brasileiros,  de  procedência  suspeita,  com  o  objetivo  de  ocultar  os  efetivos  "donos  do  dinheiro",  eles  próprios  ou  terceiros seus clientes.  • Mediante requisição do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, o  Instituto  Nacional  de  Criminalista  do  Departamento  da  Polícia  Federal  (INC)  elaborou  laudos  periciais,  que  demonstraram  que  os  valores  que  transitaram  na  conta  Capital  World,  tiveram  como  origem  ou  destinos  outras mantidas  junto ao próprio Merchant's Bank, bem como subcontas  da  Beacon  Hill  Service  Corporation,  e  mantidas  por  excorrentistas  do  Banestado em Nova Iorque ou que com eles se relacionaram, revelando as  relações  e  conexões  entre  os  esquemas  Banestado,  Merchant's  Bank  e  Beacon Hill como parte de uma câmera de compensação entre doleiros.  2. Fiscalização  Durante a ação fiscal, foram constatadas as seguintes infrações:  2.1 — Omissão  de  Receitas —  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas.  A  autuada  não  comprovou  as  origens  dos  recursos  que  deram  suporte  às  movimentações  financeiras  em  moeda  estrangeira na conta de n° 9008308, junto ao Merchant's Bank, pertencente  a  off­shore  Capital  World  Inc.,  da  qual  os  sócios  da  autuada  são  controladores, nos valores abaixo discriminados:  Data  Valor US$ Taxa Valor R$  29/03/2001 100.000,00 2,12360 212.360,00  (...)  19/04/2001 65.000,00 2,18880 142.272,00  Total  370.000,00   797.527,00  2.2  ­  Omissão  de  Receitas  —  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas.  A  autuada  não  comprovou  as  origens  dos  recursos  que  deram  suporte  as  movimentações  financeiras  em  moeda  estrangeira nas contas de n° 530972417 — Lara e 311012 ­ Pescara, junto  ao JP Morgan Chase Bank, mantida/administrada pela Beacon Hill Service  Corporation,  onde  a  autuada  configura  como  ordenante  das  remessas,  conforme  laudo  pericial  n°  1288/04  do  INC,  nos  valores  abaixo  discriminados:  Conta  Data Valor U$ Taxa Valor R$  311012 11/10/2000 50.000,00 1,85740 92.870,00      530972417 26/12/2001 200.710,00 2,33110 467.875,08  2.3  —  Omissão  de  Receitas  ­  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  A  autuada  não  comprovou  as  origens  dos  depósitos efetuados na conta corrente n° 749086­7, junto à Agência 160 do  Banco  Unibanco,  no  período  de  03/01/2000  a  21/07/2000,  aberta  com  o  CNPJ n° 29.048.337/0002­31 (filial com endereço na Av. Nossa Senhora de  Copacabana, n° 346 — Loja B — Copacabana — Rio de Janeiro — RJ),  nos valores abaixo discriminados:  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Mês/Ano Valor R$  jan/00 534.401,25  (...)  jul/00  5.766,28  Total 1.760.105,50  Em  função  da  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  contábeis/fiscais,  a  constituição  do  imposto  de  renda  e  seus  reflexos  foi  pelo lucro arbitrado.  O enquadramento legal: artigo 27, inciso I e 42 da Lei n° 9.430/96; artigos  530, inciso III, 532 e 537 do RIR/99.  Considerando os motivos  já expostos,  foi aplicada a multa de 150%, com  fulcro no artigo 1° da Lei n° 8.137/90.  Inconformada, a  interessada  ingressou com a  impugnação em 22/12/2006,  de fls. 358/394, alegando:  1. Questões Preliminares  A ­ Erro de Identificação do Sujeito Passivo.   • A  impugnante não  tem qualquer  relação pessoal e direta com a situação  que constitui o respectivo fato gerador do imposto de renda pretensamente  devido.  • O  próprio  autante  admite  que  a  impugnante  não  é  titular  dos  depósitos  bancários,  reconhecendo  e  declarando  que  as  contas  bancárias  autuadas  são da titularidade de 3 (três) empresas sediadas no exterior, e uma outra  no País.  •  Apenas  para  a  conta  n°  9008308,  junto  ao Merchant's  Bank  em  Nova  Iorque, pertencente a "off­shore" Capital World Inc., teria um vínculo que  o  autuante  aponta  para  atribuir  sua  titularidade  à  impugnante,  [o  qual]  reside  no  fato  de  a  conta  teria  [sido]  aberta  por  seus  sócios  (Marco  Antonio Reis Simão e Paulo Cezar Reis Simão), contra os quais já foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo­lhes  IRPF  sobre  os  depósitos  efetuados na conta em questão.  •  Os  sócios  atuaram  como  pessoas  físicas,  em  nome  pessoal,  e  não  na  condição de sócios da impugnante.  • A impugnante não foi enquadrada em nenhuma das situações elencadas no  procedimento  recomendado  pela Coordenação  de Fiscalização,  exclusão  essa que pode ser comprovada através dos Extratos Bancários da referida  conta fornecidos pelo Merchant's Bank.  • A  impugnante esclareceu e comprovou que encerrou suas atividades  em  31/12/1999,  com  Distrato  Social  protocolizado  na  JUCERJA  em  06/02/2006, antes da ação fiscal que se deu em 10/08/2006.  • Deve­se declarar  a nulidade posto que descumpriu o pressuposto básico  da correta eleição do sujeito passivo da obrigação tributária.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 1301­00.753  S1­C3T1  Fl. 437          5 B ­ Base de Cálculo Irreal  • A Coordenação de Fiscalização reconhece, expressamente, que os valores  disponibilizados  na mídia  eletrônicos  da SRF,  em  sua maioria,  não  têm  respaldo documental.  • Em se tratando de operações envolvendo compra e venda de moeda, a IN  SRF  n°  118/2000  estabeleceu  que  o  ganho  de  capital  correspondente  a  cada  alienação  será  a  diferença  positiva,  em  reais,  entre  o  valor  da  alienação e o respectivo custo de aquisição.  •  Em  casos  de  omissão  de  receitas  por  alegada  falta  de  comprovação  da  origem de depósitos bancários, a orientação é que eleja a base real, e não  a que proporciona maior crédito.   • Como o próprio fisco enquadra na condição de doleiro, a base de cálculo  seria a diferença entre o valor da venda e do custo, e não a totalidade dos  créditos  existentes  nas  contas  bancárias  em  nome  de  terceiros,  cuja  titularidade em nome da impugnante jamais restou demonstrada.  • Logo, a base de cálculo do pretenso IRPJ é de todo irreal.  •  Há  duplicidade  de  tributação  quanto  aos  valores  relativos  à  conta  n°  9008308,  do  Merchant's  Bank,  pois  já  foi  objeto  de  autuação  para  cobrança de  IRPF dos  sócios Marco Antonio Reis Simão e Paulo Cezar  Reis Simão.  C  ­  Decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  proceder  a  parte  do  lançamento.  • Os fatos geradores dos meses de janeiro de 2000 a abril de 2001, já teriam  sido alcançados pela decadência, prevista no artigo 150, §4° do CTN, por  ser  lançamento  por  homologação,  não  cabendo  mais  a  constituição  do  crédito pelo Fisco.   • Não cabe a aplicação da regra do artigo 173 do CTN, em razão de multa  agravada,  pois  inexistem  elementos  caracterizadores  do  evidente  intuito  de fraude estabelecidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  •  A  tributação  baseada  em  presunção  de  omissão  de  receita,  por  alegada  falta de comprovação de origem de depósitos bancários, é suficiente para  afastar a acusada existência de dolo.  • Traz acórdãos do Conselho de Contribuintes com este entendimento, bem  como a Súmula do l° Conselho de Contribuintes n° 14, que uniformizou a  jurisprudência.  • Admitir  a  aplicação  da  penalidade  agravada  em  autuações  pautadas  em  mera  presunção  de  omissão  de  receitas  por  falta  de  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários,  estar­se­ia  legitimando  a  acusação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  por  presunção  da  presunção,  em  verdadeira  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 afronta  ao artigo 44,  inciso  II da Lei n° 9.430/96, que exige a prova do  crime para a exasperação da penalidade nele prevista.  • Assim,  uma  vez  comprovada  a  inaplicabilidade  da  penalidade  agravada  em  autuações  pautadas  em  mera  presunção,  requer  o  cancelamento  da  exigência relativa ao período­base de janeiro de 2000 a abril de 2001, em  razão da decadência do direito de lançar.  2— DO MÉRITO  A — Falta de suporte legal e material da acusação fiscal   • As  exigências  fiscais  têm como  suporte  fático  ditos  depósitos bancários  em nome de terceiros sem qualquer vínculo com a Autuada.  •  O  fundamento  material  do  arbitramento  seria  a  constatação  de  suposta  omissão  de  receita,  decorrente  dos  depósitos  bancários,  em  montante  superior aos valores declarados, tornando a contabilidade imprestável.  •  Houve  erro  na  fundamentação  legal  do  lançamento,  uma  vez  que  o  arbitramento não  é penalidade, pois  constitui medida extrema e  só deve  ser utilizado como último recurso.  •  Quanto  aos  fundamentos  materiais,  foram  tomados  como  da  autuada  depósitos  bancários  de  terceiras  pessoas  jurídicas,  devidamente  identificadas, sob o argumento de que uma das contas pesquisadas, a de  n° 9008308  junto ao Merchant's Bank, pertencente à  "off­shore" Capital  Word  Inc.,  que  teria  sido  aberta  por  seus  sócios  (Marco  Antonio  Reis  Simão  e  Paulo  Cezar  Reis  Simão),  contra  os  quais  já  foram  lavrados  Autos  de  Infração  exigindo  pretenso  IRPF  sobre os  depósitos  efetuados  na conta em questão.  • Em conseqüência de tal fato, a totalidade de depósitos bancários apurados  no referido banco e em outros situados no exterior foi considerada receita  omitida  no  contribuinte,  porque  este  não  apresentou  origens  de  tais  recursos  de  terceiros,  e,  em  conseqüência,  foi  arbitrado  o  lucro  da  empresa.  A  fiscalização  não  demonstrou  qualquer  preocupação  de  auditagem  com  as  apropriações  contábeis/fiscais  levadas  a  efeito  pelo  contribuinte,  arbitrando­lhe  o  lucro  com  base  na  receita  bruta  contabilizada, agregando a este a  totalidade de depósitos em nome e por  conta de terceiros.  • Não foram observados os princípios da legalidade objetiva, constantes do  artigo 97 do CTN.  B — Impossibilidade legal e jurídica de responsabilizar a recorrente sobre  depósitos bancários da titularidade de terceiros.   • A presente exigência,  autuações de depósitos bancários  feitos em contas  correntes e/ou de investimentos mantidas em bancos situados no exterior,  cuja  titularidade  é  de  empresas  igualmente  sediadas  fora  do  território  nacional, decorre de orientações baixadas em Memorando Circulares pela  Coordenação  da  Fiscalização,  totalmente  desconexos  e  divorciados  da  realidade dos fatos.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 1301­00.753  S1­C3T1  Fl. 438          7 • Não foi apurada qualquer irregularidade conforme os termos dos atos que  integram o auto de infração, até porque não foi feita qualquer investigação  na sua escrita fiscal e comercial.  •  A  única  irregularidade  que  lhe  foi  imputada  é  a  de  que  não  escriturou  depósitos  bancários  da  titularidade  de  pessoa  jurídica  estranha  ao  seu  quadro societário, relativos aos anos de 2000 e 2001.  • A eleição da autuada como titular das contas bancárias investigadas deve­ se  ao  fato  de  os  verdadeiros  titulares  estarem  sediados  no  exterior,  estando, assim, fora do alcance da legislação fiscal brasileira.  •  Tal  fato  não  dá  à  Fiscalização  o  direito  de,  sem  qualquer  respaldo  em  provas  e  elementos  concretos,  transferir  a  titularidade  das mencionadas  contas  à  autuada  e  muito  menos  lhe  exigir  tributos  e  contribuições,  a  pretexto  de  que  os  indícios  apontam  que  a  autuada  utilizava  aquelas  pessoas para movimentar receitas desviadas do seu giro normal.  •  Os  indícios  não  estabelecem  qualquer  vínculo  entre  os  valores  movimentados  nas  contas  investigadas  da  titularidade  das  pessoas  jurídicas acima nomeadas com as transações da empresa.  •  Os  lançamentos  devem  ser  declarados  nulos,  por  incidir  do  vício  da  incerteza e insegurança sobre os fatos autuados.  C — DA ILEGALIDADE DO ARBITRAMENTO DE LUCROS  • O arbitramento do lucro é improcedente vez que a situação sob exame não  se  enquadra  nas  hipóteses  previstas  no  artigo  529  do  RIR/99:  (1)  não  mantiver  escrituração  contábil  no  caso  de  lucro  real;  (2)  deixar  de  elaborar as demonstrações financeiras; (3) recusar­se a exibir os livros ou  documentos; (4) escrituração com ­ vícios.  •  As  duas  primeiras  dispensam  maiores  considerações.  [Em  relação  à  terceira] A  recusa  de  apresentação  dos  livros  fiscais  é  evidenciado  pelo  comportamento do contribuinte fiscalizado.   •  No  presente  caso,  os  auditores  não  apontaram  qualquer  vício,  erro  ou  deficiência  na  escrituração  da  autuada,  de  modo  a  torná­la  imprestável  para a apuração do  lucro real. Reclamou somente a  falta de escrituração  de  valores movimentados  em  contas  bancárias  de  terceiros  estranhos  ao  quadro societário.  • Até 31/12/1999, a impugnante mantinha escrituração contábil que atendia  aos requisitos exigidos pela legislação comercial e fiscal, o que, de plano,  a convalida para a apuração do lucro real.  • O arbitramento não pode ser utilizado penalizar os contribuintes.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 •  A  tributação  a  título  de  omissão  de  receitas  não  tem  como  prosperar,  especialmente em razão de a mesma ter se processado de forma cumulada  com o arbitramento de lucros.  •  A  fiscalização  não  considerou  que  na  atividade  cambial  a  receita  compreende apenas spreed, diferença entre o valor de compra e da venda  da moeda estrangeira, que gira em torno de 5%. Assim, eventual  receita  omitida corresponderia, no máximo, a 5% dos depósitos bancários, nunca  100% nos moldes levados à efeitos pela fiscalização.  •  Tratando­se  de  depósitos  em  nome  de  terceiros  não  ligados  ao  quadro  societário  da  pessoa  jurídica,  qualquer  vinculação  que  se  queira  estabelecer  deve,  necessariamente,  demonstrar  e  comprovar  que  a  empresa  omitiu  algum  tipo  de  receita  ou  ainda  que  os  recursos  movimentados  nessas  contas  foram  utilizados  pela  pessoa  jurídica  para  pagar compromissos.  • O  fisco  não  despendeu  o menor  esforço  para  comprovar  o  nexo  causal  entre os depósitos e o fato que represente omissão de receitas de vendas.  • O procedimento não  tem respaldo no artigo 42 e §§ da Lei n° 9.430/96,  eis que, mesmo que a presunção citada é  a  favor do Fisco, não  afasta  a  tese de que, em princípio, os depósitos bancários não representam, por si  só, disponibilidade de rendimentos.  D — Do descabimento da majoração da multa de oficio  • O autuante não produziu um único elemento de prova para caracterizar o  evidente intuito de fraude.  •  Diante  da  situação  fática  dos  autos,  conclui­se  que  incorreu  qualquer  resquício de ato doloso, muito menos de intuito de fraude.  • A exasperação foi aplicada através de artifício repudiado no ordenamento,  qual  seja,  a  presunção  da  prática  de  dolo  ou  simulação  em  autuação  formulada com base em presunção legal de omissão de receita, respaldada  unicamente na falta de comprovação de origem de depósitos bancários de  contas  em  bancos  situados  em  Nova  York,  de  titularidade  de  pessoas  jurídicas igualmente sediadas no exterior, em relação a qual a impugnante  não tem qualquer vínculo.  • O  fiscal  reconhece  que  a  autuação  se  fez  por  presunção  de  omissão  de  receitas,  admitindo,  é  obvio,  que  o  dito  intuito  doloso  invocada  para  qualificação da penalidade se fez também por presunção.  • A Súmula n° 14 do Conselho de Contribuintes afirma a  impossibilidade  do  agravamento  da  multa  de  oficio  em  matéria  de  omissão  de  receita  pautada em presunção legal.  • Admitir  a  aplicação  da  penalidade  agravada  em  autuações  pautadas  em  mera  presunção  de  omissão  estar­se­ia  legitimando  a  acusação  do  dolo,  fraude ou simulação, por presunção da presunção, em afronta ao artigo 44  da Lei n° 9.430/96, que exige a prova do crime, que compete ao Fisco.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 1301­00.753  S1­C3T1  Fl. 439          9 O  acórdão  ora  recorrido,  com  base  nos  elementos  de  prova  juntados  aos  presentes  autos,  examinou  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  para  reconhecer  a  decadência dos  créditos  tributários  de  IRPJ  e CSLL do 1º,  2º  e 3°  trimestres de 2000,  e dos  créditos  tributários de PIS e COFINS dos meses de  janeiro a novembro de 2000. No mérito,  decidiu  considerar  procedentes  os  lançamentos,  na  parte  não  atingida  pela  decadência,  com  base nas seguintes ementas:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa:  NULIDADE.  Inocorrência.  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  na  legislação  tributária  relativos  ao  processo  administrativo  fiscal bem como a observância do amplo direito  de  defesa  do  contribuinte  afasta  a  hipótese  de  ocorrência  de  nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA ­ Constatada a fraude, o prazo decadencial é de  5 (cinco) contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  determina o artigo 173, inciso I do  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Os  recursos  remetidos  para  o  exterior e/ou movimentados no exterior, mantidos à margem da  escrituração, em total inobservância das leis comerciais e fiscais  determinantes  de  que  a  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  realizadas,  caracteriza­se como omissão de  receitas,  devendo, portanto, ser mantida a autuação.  ARBITRAMENTO  ­  O  artigo  530,  inciso  III  determina  o  arbitramento do lucro quando a fiscalizada deixa de apresentar  os livros contábeis e fiscais.  BASE DE CÁLCULO ­ A constituição do crédito tributário pelo  arbitramento  do  lucro  considera  como  base  de  cálculo  a  totalidade da  receita  omitida,  aplicando percentual previsto  no  artigo 532 do RIR199, e presumindo as despesas.  MULTA AGRAVADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Constatada a utilização de contas bancárias não contabilizadas,  aliada à falta de escrituração contábil e fiscal, durante três anos  consecutivos,  como  forma  de  se  furtar  ao  recolhimento  de  tributos, cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual  de 150%.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito  que os vincula.  Lançamento Procedente em Parte”  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Cientificada  em  05  de  novembro  de  2008,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário em 02 de dezembro de 2009, fls. 421 a 432, argumentando, em síntese, que:  ­  Em  relação  aos  depósitos  realizados  na  conta  supostamente mantida  pela  Recorrente no Unibanco,  reconheceu  a  decisão  de  primeira  instância  que,  por ocasião da lavratura do auto de infração,  já havia transcorrido o prazo  decadencial para tal atitude; portanto, versa o presente recurso, apenas em  relação  aos  depósitos  na  conta  9008308  da  Capital  World,  mantida  no  Merchant's  Bank  of  New  York,  e  nas  contas  n  2  5309972417  ­  Lara  e  311012 ­ Pescara, ambas junto ao JP Morgan Chase em Nova Iorque (essas  últimas  mantidas/administradas  pela  BSHC  ­  Beacon  Hill  Service  Corporation).  ­  a  autoridade  lançadora  somente  enquadrou  a  hipótese descrita  no  auto  no  disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1.996, e nos artigos que definem o  arbitramento  de  lucros  e  que  estabelecem que  a  omissão  de  receitas  deva  integrar a base de cálculo desta modalidade de apuração. Diferente, porém,  é  a  situação  fundamentada  na  decisão  que  mais  se  relaciona  à  hipótese  prevista no inciso II do artigo 281 do RIR, de 1999, o qual, por sua vez, não  constou no auto de infração.  ­  Refuta  que  tenha  realizado  qualquer  remessa  para  o  exterior  daqueles  valores,  muito  menos  para  os  destinatários  apontados  pela  Fiscalização.  Não  existe  nos  autos,  qualquer  extrato  das  mencionadas  contas,  nem  tampouco  comprovantes  de  depósitos,  apenas  referências  ao  nome  "Rio  Intercâmbio"  (exchange  em  inglês)  como  ordenante,  na  reprodução  das  contas mantidas pela Beacon Hill. O termo, aliás, é abrangente e pode ser  aplicado a milhares de situações ou empresas que não a Recorrente.  ­ O laudo citado pelo auto de infração é um relatório sobre a contabilidade da  referida  empresa,  e  sequer  é  assinado  em  relação  aos  depósitos  ora  em  apreço;  tampouco  existe qualquer  evidência  de  que  estes  depósitos  foram  efetuados,  remetidos ou ordenados pela Recorrente, a qual de igual modo,  não foi beneficiada por nenhum saque da conta bancária situada no exterior,  mormente quando a Recorrente já havia encerrado suas atividades em 31 de  dezembro de 1999.  ­ Bastaria à fiscalização obter a conta de origem dos depósitos para verificar  que  a  Recorrente  jamais  remeteu  ou  depositou  qualquer  um  dos  valores  mencionados no auto de infração.  ­  A  orientação  desse  Egrégio  Conselho  é  firme  no  sentido  de  que  a  determinação  dos  rendimentos  omitidos,  tomando  por  base  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  somente  pode  ser  efetuada  em  relação  a  terceiro  quando  restar  comprovado  pelo  fisco  que  os  valores  creditados na conta de depósito ou de  investimento  lhe pertenciam,  sendo  incabível  a  aplicação  dessa  regra  quando  ausente  no  processo  qualquer  indício  de  que  o  titular  de  fato  da  conta  bancária  não  seja  o  autuado.  É  patente o erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.  ­  Os  termos  e  atos  que  integram  os  autos  de  infração  lavrados,  a  toda  evidência,  denotam  que  contra  a  pessoa  jurídica  autuada  nenhuma  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 1301­00.753  S1­C3T1  Fl. 440          11 irregularidade  foi  apurada,  até  porque  não  foi  feita  qualquer  investigação  mais profunda em sua escrita fiscal e comercial.  ­  Consoante  ressaltado  na  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  a  eleição  da  Recorrente  como  titular  das  contas  bancárias  investigadas deve­se ao fato de os verdadeiros titulares estarem sediados no  exterior, estando, assim, fora do alcance da legislação fiscal brasileira.  ­  O  fato  de  a  legislação  pátria  não  se  aplicar  aos  residentes  no  exterior,  especialmente se não tiverem qualquer vínculo com o País, como é o caso  dessas  empresas  chamadas  off­shore,  não  dá  à  Fiscalização  o  direito  de,  sem  qualquer  respaldo  em  provas  e  elementos  concretos,  transferir  a  titularidade das mencionadas contas à Recorrente e muito menos lhe exigir  tributos e contribuições sobre os valores lá movimentados.  ­ Os indícios apontados pelo Fisco, além de fantasiosos, não se prestam para  estabelecer  qualquer  vínculo  das  contas  bancárias  com  a Recorrente;  não  foi  apurado  nenhum  pagamento  feito  para  quitação  de  empregados  ou  demais  compromissos  da  empresa  com  cheques  emitidos  contra  aquelas  contas, muito menos apurado vendas  sem notas ou qualquer outro  indício  de omissão de receitas.  ­ Os lançamentos ora guerreados devem ser declarados nulos, por incidir do  vício  da  incerteza  e  insegurança  sobre  os  fatos  autuados,  falhas  essas  refutadas pelas normas que regem o Processo Administrativo­Fiscal.  ­  Transcreve  excertos  da  doutrina  para  concluir  que  o  equívoco  incorrido  quando  da  autuação  consiste  não  se  fazer  presente  a  condição  de  que  os  indícios não são coincidentes fazendo presumir de modo claro e inconcusso  a apropriação de custos fictícios.  ­  Indaga: como extrair dessa ordem de  indícios, a certeza de que os valores  baixados correspondiam a custos fictícios?  ­  O  próprio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  a  Colenda  Câmara  Superior de Recursos Fiscais têm seguidamente acentuado a necessidade de  observância fiel dos princípios de estrita legalidade e de tipicidade cerrada,  cuja raiz está exatamente nas normas inscritas na Constituição e no Código  Tributário  Nacional,  segundo  as  quais  somente  a  lei  pode  definir  incidências tributárias.  ­  No  caso  ora  submetido  a  julgamento  trata­se  de  hipótese  para  a  qual  a  legislação  não  estabeleceu  presunção  de  auferimento  de  receita.  Por  conseqüência, a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração tem  apoio  exclusivamente  na  "presumptio  hominis",  e  não  encontra  lastro  na  legalidade  estrita,  afrontando  ademais  a  norma  inscrita  no  artigo  142  do  CTN,  por  desatendida  a  vinculação  que  ali  se  fez  integrar  a  própria  definição de lançamento.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 ­  Finaliza  sua  peça  recursal  salientando  que  não  remeteu  ou  depositou  qualquer dos valores que lhe está sendo indevida e levianamente atribuído,  de sorte que não deve ao Tesouro imposto sobre esse valor.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente, convém ressaltar que, embora conste do item 16 da impugnação  apresentada  em  primeira  instância  administrativa,  a  questão  da  nulidade  do  lançamento  por  eventual erro na identificação do sujeito passivo, em razão de encerramento de suas atividades,  não foi objeto de contestação específica por parte da Recorrente nesta fase recursal. Necessário  também que se ressalte que em relação aos depósitos realizados na conta corrente mantida pela  Recorrente junto ao Unibanco, reconheceu a decisão de primeira instância que, por ocasião da  lavratura  do  auto  de  infração,  já  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Nacional pudesse constituir o respectivo crédito tributário.   Portanto, a questão que se coloca sob discussão neste voto diz respeito apenas  ao exame dos argumentos acerca do eventual erro na eleição da Recorrente como  titular das  referidas contas bancárias investigadas, expressamente questionado em sua peça recursal, além  das  remessas de numerários para a  conta 9008308 da Capital World, mantida no Merchant's  Bank  of  New York,  e  para  as  contas  nº  5309972417  ­  Lara  e  nº  311012  ­  Pescara,  ambas  mantidas  junto  ao  JP Morgan Chase  em Nova  Iorque  (essas  últimas mantidas/administradas  pela BSHC ­ Beacon Hill Service Corporation).  No  que  diz  respeito  à  utilização  de  presunções  para  definição  dos  efeitos  tributários,  releva  observar  que,  a  partir  do  advento  da Lei  n°  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996, novas presunções  legais de omissão de receitas  foram inseridas no nosso ordenamento  jurídico.  No  presente  caso,  cumpre­se  destacar  o  art.  42  da  citada  Lei,  por  ter  sido  este  o  dispositivo legal capitulado pelo Auto de Infração (fls. 324 do presente processo).  É a seguinte a redação do dispositivo em comento:  “Depósitos Bancários  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 1301­00.753  S1­C3T1  Fl. 441          13 § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  (...)”  Objetivando estabelecer regras precisas de lançamento de ofício baseado em  omissão  de  receitas  detectada  por  meio  de  movimentação  financeira  de  origem  não  comprovada  na  hipótese  em  que  ficar  evidenciada  a  utilização  de  interposta  pessoa  ou  de  contas conjuntas, ao comando legal em referência foram acrescidos, a partir da edição do art.  58  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  (convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  2002), os §§ 5º e 6º nos seguintes termos:  “Art. 58. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:  ‘Art. 42. .....................................................................  ....................................................................................  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.’(NR)”  A  Recorrente  alega  que  a  situação  fundamentada  na  decisão  parece  estar  relacionada à hipótese prevista no inciso II do artigo 281 do RIR, de 1999, dispositivo este que  não constou da capitulação legal da infração descrita no Auto de Infração. Como fundamento  de sua alegação, transcreve o seguinte excerto da decisão recorrida, extraído das fls. 410 e 411  do presente processo:  “Para  comprovação da  primeira  infração,  consta  nos  autos  as  transcrições  das  mídias  eletrônicas  encaminhadas  pela  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque,  constando  as  movimentações  financeiras  nas  contas  mantidas  junto  ao  Merchant's  Bank  (conta  nº  9008308  —  Capital  World)  e  JP  Morgan  Chase  Bank  (conta  nº  530972417—  Lara  e  conta  nº  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 311012 — Pescara). As  transcrições  foram  feitas pelo  Instituto  Nacional de Criminalística do Departamento da Polícia Federal.  Da análise  dos  laudos,  verifica­se que  a  autuada  figura  com a  remetente dos recursos, totalizando R$ 1.358.272,08.  (...)  A autuada não está sendo responsabilizada pelos depósitos nas  contas  de  terceiros,  mas  sim  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  remetidos  para  o  exterior  nos  anos­ calendários de 2000 e 2001, ainda mais quando encerradas as  atividades  econômicas  desde  31/12/1999."  (fls.  410/411  dos  presentes autos).  O  art.  281,  inciso  II,  citado  pela  Recorrente,  consolida  outra  hipótese  de  presunção de omissão no registro de receita que foi  inserida no ordenamento jurídico a partir  do advento da Lei nº 9.430, de 1996, mais especificamente, disposta em seu art. 40. Neste caso,  a  hipótese  de  presunção  de  omissão  de  receitas  também  pode  ficar  caracterizada  quando  verificada a ocorrência de falta de escrituração de pagamentos efetuados.  Contudo,  tal  artigo  não  serviu  de  fundamento  para  a  decisão  recorrida  e  tampouco para o  lançamento consubstanciado no Auto de Infração questionado, conforme se  verá a seguir.  Para  exame  deste  assunto,  convém  transcrever  a  parte  do  Termo  de  Verificação Fiscal,  lavrado pela fiscalização às fls. 316 a 321, que relata a  infração cometida  pela contribuinte:  “B ­ Histórico.  (...)  6 ­ Há que se destacar que toda prova reunida e trazida ao país  foi colhida legitimamente junto às autoridades norte­americanas  do  Departamento  de  Segurança  Interna  (DHS —  United  State  Departament of Homeland Security), da Agência de Combate ao  Narcotráfico  (DEA  —  United  State  Drug  Enforcement  Administration),  da  procuradoria  dos  Estados  Unidos  (United  State Attorney) para o distrito de Nova Jersey, e da Promotoria  Distrital de Nova Iorque de Manhattan (District Attorney of New  York), mediante autorizações de quebra de sigilo deferidas pela  Justiça  Federal  do  Paraná  conforme  citado  no  item  2  e  pela  Justiça  dos  Estados  Unidos  da  América  e  mediante  a  intermediação  das  autoridades  centrais  dos  dois  países,  no  âmbito  do  MLAT  (Tratado  de  Assistência  Jurídica  Mútua  em  Assuntos Penais, firmado pelo Brasil e pelos Estados Unidos da  América). Os documentos  foram devidamente autenticados,  por  meio  de  affidavits  do  DHS  (United  State  Department  of  Homeland Security — Departamento de Segurança Interna) e do  DJO  (United  State  Department  of  Justice)  e  legalizados  pela  Secretaria  Nacional  de  Justiça/Departamento  de  Recuperação  de Ativos e de Cooperação Jurídica Internacional  (DRCI) para  utilização como provas perante o poder Judiciário Brasileiro.  7  ­  Com  base  nestes  elementos,  evidenciou­se  que  diversos  contribuintes  nacionais  enviaram divisas  para  o  exterior  ou  as  movimentaram  no  exterior,  à  revelia  do  sistema  nacional,  ordenando, remetendo ou se beneficiando de recursos em divisas  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 1301­00.753  S1­C3T1  Fl. 442          15 estrangeiras, utilizando­se de contas/subcontas mantidas no "JP  Morgan  Chase  Bank"  pela  empresa  "Beacon  Hill  Service  Corporation",  a  qual  representava  "doleiros"  brasileiros  e/ou  empresas off­shore com participações de brasileiros.  8  ­  A  empresa  "Beacon  Hill  Service  Corporation"  —  BHSC  mantinha  uma  conta  própria  no  "JP Morgan  Chase  Bank"  de  Nova  Iorque  e  administrava  dezenas  de  outras  contas  (subcontas),  e  especial  de  "doleiros"  brasileiros,  exercendo,  inclusive,  controle  sobre  a  origem  dos  depósitos.  Algumas  das  subcontas tinham indicação de serem tituladas por empresas off­ shore,  sediadas  em  paraísos  fiscais  e  movimentadas  por  brasileiros  na  qualidade  de  procuradores.  Há  indícios  de  que  esses  procuradores  eram  reais  titulares  das  subcontas,  utilizando­se  destas  empresas  apenas  como  meio  de  esconder  atividades irregulares.  9  ­  Nas  investigações  realizadas  pelas  autoridades  norte­ americanas descobriu­se que havia cerca de trinta e nove contas  no Merchants Bank of New York — base do esquema Nolasco –  todas  situadas  na  cidade  de  Nova  Iorque  dentre  elas  a  de  n°  9008308 da CAPITAL WORLD pertencente a off­shore com sede  em  paraíso  fiscal  no  Caribe,  aberta  por  MARCO  ANTONIO  REIS SIMÃO em conjunto com seu irmão PAULO CEZAR REIS  SIMÃO  e  gerida  pela  cidadã  portuguesa,  naturalizada  norte­ americana, Maria Carolina Nolasco.  10 ­ A Sra Maria Carolina Nolasco, em depoimento prestado em  15 de novembro de 2004, nos Estados Unidos, à Força Tarefa,  confirmou  que  a  conta  Capital  World  pertencente  a  MARCO  ANTONIO  REIS  SIMÃO  em  conjunto  com  seu  irmão  PAULO  CEZAR  REIS  SIMÃO,  que  estes  são  do  ramo  do  turismo  e  câmbio na cidade do Rio de Janeiro e que tratava com os dois,  sobre a movimentação da conta.  11 ­ Os Srs. PAULO CEZAR REIS SIMÃO e MARCO ANTONIO  REIS  SIMÃO  são  proprietários,  dentre  outras,  do  contribuinte  sob fiscalização.  12 ­ Os Srs. PAULO CEZAR REIS SIMÃO e MARCO ANTONIO  REIS  SIMÃO  na  qualidade  de  "doleiros",  valendo­se  da  Rio  Exchange  Turismo  Ltda,  operam  no  exterior,  através  da  conta  Capital World aberta em nome de uma off­shore, com recursos  financeiros  brasileiros,  de  procedência  suspeita,  no  desiderato  de  ocultar  os  efetivos  "donos  do  dinheiro",  eles  próprios  ou  terceiros seus clientes.  13  ­  Mediante  requisição  do  Ministério  Público  Federal  e  da  Polícia  Federal,  o  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  de  Polícia  Federal  (INC)  elaborou  laudos  periciais,  que  demonstraram  a  movimentação  financeira  da  conta  Capital  World.  Estas  movimentações  se  referem  às  transferências eletrônicas (wire transfers) e foram apresentadas  em  mídia  eletrônica  (CD)  obtidas  junto  às  autoridades  americanas (item 6).  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 14  ­  Os  laudos  demonstraram  que  os  valores  que  transitaram  pela  aludida  conta,  tiveram  como  origem  ou  destinos  outras  mantidas  junto  ao  próprio  Merchant's  Bank,  bem  como  subcontas  da  Beacon  Hil  Service  Corp.  e  mantidas  por  ex­ correntistas  do Banestado  em Nova  Iorque  ou  que  com  eles  se  relacionaram,  revelando  as  relações  e  conexões  entre  os  esquemas Banestado, Merchant's Bank e Beacon Hill como parte  de uma câmera de compensação entre doleiros.  (...)  E — Fiscalização.  1­  "Omissão  de  Receitas"  —  caracterizada  por  depósitos  bancários de origens não comprovadas. Regularmente intimado  através  do  item  1  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  lavrado  em  29/09/2006, cuja ciência do contribuinte ocorreu em 06/10/2006  por via postal (AR), a comprovar através de documentação hábil  e  idônea  as  origens  dos  recursos  que  deram  suporte  as  movimentações  financeiras  em  moeda  estrangeira  (dólares  americanos) na conta de n° 9008308  junto ao Merchant's Bank  em  Nova  Iorque  pertencente  à  "off­shore"  Capital  World  Inc.  com  sede  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas  da  qual  os  sócios  do  contribuinte são um dos controladores, conforme demonstrativo  abaixo discriminado encaminhado à SRF pela 2ª Vara Criminal  da  Justiça  Federal  do  Paraná  objeto  dos  autos  de  2005.70.00.034009­1  no  qual  acolheu  a  denúncia  do  MPF  de  Curitiba constante do processo n° 1.25.000.000863/2005­75.  Data  Valor – US$  Taxa de Câmbio  Valor ­ R$  29/03/2001  100,000.00  2,12360  212.360,00  Soma Mês  100,000.00    212.360,00  04/04/2001  40,000.00  2,15840  86.336,00  05/04/2001  35,000.00   2,17320  76.062,00  09/04/2001  30,000.00  2,15890  64.767,00  17/04/2001  100,000.00  2,15730  215.730,00  19/04/2001  65,000.00  2,18880  142.272,00  Soma Mês  270,000.00    585.167,00  Total Ano  370,000.00    797.527,00  O fiscalizado, em sua resposta por nós recebida em 19/10/2006,  equivocadamente datada de 05/09/2006, alegou que desconhece  estas movimentações financeiras.  2­  "Omissão  de  Receitas"  —  caracterizada  por  depósitos  bancários de origens não comprovadas. Regularmente intimado  através  do  item  2  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  lavrado  em  29/09/2006, cuja ciência do contribuinte ocorreu em 06/10/2006  por via postal (AR), a comprovar através de documentação hábil  e  idônea  as  origens  dos  recursos  que  deram  suporte  as  movimentações  financeiras  em  moeda  estrangeira  (dólares  americanos)  nas  contas  de  n°  530972417­Lara  e  311012­ Pescara,  ambas  junto  ao  JP  Morgan  Chase  Bank  em  Nova  Iorque,  mantidas/administradas  por  BSHC  —  Beacon  Hill  Service Corporation, onde o contribuinte figura como ordenante  das  remessas,  conforme  mencionado  no  Laudo  Pericial  n°.  1288/04  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  de  Polícia Federal,  obtido  por Decisão  Judicial  de  29/04/2004,  da  r.  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba/PR,  conforme demonstrativo abaixo:  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 1301­00.753  S1­C3T1  Fl. 443          17 Conta  Data  Valor ­ US$  Taxa de Câmbio  Valor ­ R$  311012  11/10/2000  50,000.00  1,85740  92.870,00    Total Ano  50,000.00    92.870,00            530972417  26/12/2001  200,710.00  2,33110  467.875,08    Total Ano  200,710.00    467.875,08  O fiscalizado, em sua resposta por nós recebida em 19/10/2006,  equivocadamente datada de 05/09/2006, alegou que desconhece  estas contas bem como suas movimentações.  (...)”  No Auto de  Infração de  lançamento do  IRPJ,  fls.  323 e 324,  a  fiscalização  assim caracterizou a infração:  Razão  do  arbitramento  no(s)  período(s):  03/2000  06/2000  09/2000 12/2000 03/2001 06/2001 12/2001  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  e  termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá­los.  Enquadramento Legal:  A partir de 01/04/1999  Art. 530, inciso III, do RIR/99.  001 ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Valor  apurado  conforme Termo de Verificação Fiscal,  anexo  e  parte integrante deste Auto de Infração.  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto     Multa(%)  31/03/2000    R$ 534.401,25       150,00  (...)  31/12/2001   R$ 467.875,08       150,00  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 27, inciso I, e 42 da Lei n° 9.430/96  Arts. 532 e 537 do RIR/99.  (...)”  Portanto, no caso sob exame, o procedimento da autoridade fiscal se ateve ao  lançamento  dos  valores  constantes  dos  elementos  de  prova  colhidos  legitimamente  junto  às  autoridades norte­americanas, tão somente em relação àqueles para os quais se constatou que o  contribuinte deixou de  comprovar,  por meio de  documentação hábil  e  idônea  as origens dos  recursos  que  deram  suporte  as  movimentações  financeiras  em  moeda  estrangeira  (dólares  americanos):  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     18 1­  na  conta  de  n° 9008308  junto  ao Merchant's Bank  em  Nova  Iorque  pertencente  à  "off­shore"  Capital  World  Inc.  com  sede  nas  Ilhas Virgens  Britânicas  da  qual  os  sócios do contribuinte são um dos controladores, e;  2­  nas  contas  de  n°  530972417­Lara  e  311012­Pescara,  ambas  junto  ao  JP  Morgan  Chase  Bank  em  Nova  Iorque,  mantidas/administradas  por  BSHC  —  Beacon  Hill  Service  Corporation,  onde  o  contribuinte  figura  como ordenante das remessas.  Por sua vez, a decisão recorrida assim expôs suas razões de decidir:  “Omissão de Receitas caracterizadas por depósitos bancários de  origens não comprovadas — março e abril de 2001  De acordo com o TVF, a autuada foi devidamente intimada para  comprovar  através  de  documentação hábil  e  idônea as  origens  dos  recursos  que  deram  suporte  às  movimentações  financeiras  em moeda estrangeira na conta n° 9008308. As movimentações  financeiras  estão  devidamente  discriminadas,  sendo  que  a  autuada  consta  como  remetente  dos  recursos,  e  não  como  receptora  (no  caso,  a  conta  n°  9008308).  A  comprovação  das  remessas  encontra­se  nas  transcrições  das  mídias  eletrônicas,  fls. 196/197/198, sendo que o nome da autuada consta no campo  "a5000_org",  ou  seja,  a  ordenante  das  transferências,  segundo  orientação do Laudo n° 894/05 do INC, fl. 168.  Neste  contexto,  não  importa  o  destinatário  dos  recursos,  se  contas de  terceiros ou dela própria. Nesta autuação, o  foco da  autuação  fiscal  é  naquele  que  possuía  os  recursos  que  foram  transferidos,  e  qual  a  sua  origem.  A  fiscalização  foi  clara  ao  intimar  a  esclarecer  a  origem  dos  recursos  remetidos,  tendo  a  autuada  como  a  ordenante.  Em  resposta,  autuada  se  limitou  a  informar que desconhecia as movimentações financeiras. Assim,  uma  vez  não  comprovada  a  origem,  forçoso  concluir  que  os  recursos  remetidos  foram mantidos  à margem  da  escrituração,  não sendo oferecidos à tributação.”  Portanto, tendo em vista tratar­se de remessas de recursos da autuada para a  conta bancária nº 9008308, movimentada no exterior, o que a fiscalização pretendeu buscar, na  verdade, foi a comprovação da origem dos recursos remetidos para o exterior.   Conforme  se  constata  das  transcrições  das  mídias  eletrônicas,  fls.  196/197/198,  uma vez  que  se  trata  de  ordens  de  pagamento  recebidas  pela  referida  conta  nº  9008308,  são  utilizados  os  seguintes  campos  para  identificação  dessas  operações,  além  dos  correspondentes à data e valor:  CAMPO  IDENFICAÇÃO DO CAMPO (conforme Laudo n.° 894/05 – INC)  a5000_org  Ordenante  a5100_orig_fin  informações adicionais da instituição de origem  a5200 Ins fi  outros dados da instituição de origem ou ordenante  a3100 nome  banco remetente  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 1301­00.753  S1­C3T1  Fl. 444          19 a6500_bbi  informações adicionais de banco para banco  a4200_addreess    Das  seis  remessas  de  recursos  que  aparecem  o  nome  da  autuada  como  ordenante, fls. 196/197/198, não se constata nenhum dado que faça referência ao beneficiário  dos  respectivos  valores.  A  conclusão  lógica  que  se  chega  então  é  que  a  beneficiária  dessas  remessas teria sido a própria autuada, e não um terceiro.   Equivocada, pois, é a alegação no sentido de que a decisão recorrida teria se  fundamentado no art. 281, inciso II, do RIR, de 1999, não capitulado pelo Auto de Infração, eis  que evidenciado o não havendo envolvimento de terceiro beneficiário na operação de remessa  de recursos ao exterior pela autuada. Daí, não faz sentido questionar acerca do destino e dado a  esses  recursos  no  exterior  (se  para  pagamentos  de  despesas  ou  compromissos  no  exterior),  como pretende a Recorrente.  Dos dois  lançamentos destacados anteriormente, percebe­se existir distinção  entre  ambos  na medida  em  que  o  primeiro  se  refere  à  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  de  origens  não  comprovadas  realizados  em  moeda  estrangeira  em  conta  bancária  controlada por seus sócios. Já a omissão de receita objeto do segundo lançamento, se relaciona  aos  valores  transferidos  para  contas  de  terceiros,  cujos  comprovantes  o  contribuinte  figura  como ordenante.  No que concerne ao primeiro lançamento, conforme relatado pelo Termo de  Verificação  Fiscal,  a  conta  de  n°  9008308  da CAPITAL WORLD pertence  à  off­shore  com  sede em paraíso fiscal no Caribe, aberta por MARCO ANTONIO REIS SIMÃO em conjunto  com  seu  irmão  PAULO CEZAR REIS  SIMÃO  (sócios  da Recorrente)  e  gerida  pela  cidadã  portuguesa, naturalizada norte­americana, Maria Carolina Nolasco.  Tal  relato  pode  ser  confirmado  pela  cópia  do  depoimento  colhido  na  audiência de  interrogatório dos  referidos  sócios  (realizada em 16/05/2006 nos autos de Ação  Penal n° 2005.70.00.034009­1, na 2ª Vara Federal de Curitiba­PR, anexo às fls.159 a 315 dos  presentes  autos),  da qual  se depreende que o  sr.  Paulo Cezar Reis Simão atesta  ser  sócio da  empresa  Rio  Exchange,  ora  Recorrente,  durante  o  período  de  1993  até  2002,  quando  encerraram  as  atividades  desta  empresa.  Confirma  também  ter  criado  a  empresa  off­shore  (CAPITAL  WORLD  INC)  e  também  aberto  a  conta  no  Merchants  Bank  (nº  9008308)  conjuntamente com seu irmão Marco Antônio Reis Simão (também sócio da Recorrente), bem  como  identificou  como  seus  os  documentos  pessoais  utilizados  para  abertura  da  conta  no  referido  banco  estrangeiro  (identidade,  CPF  e  Ficha  cadastral  e  do  cartão  da  empresa  Rio  Exchange  Turismo,  nome  fantasia  Rio  Câmbio  e  Turismo  (todos  oriundos  da  apreensão  realizada pelas autoridades americanas no Marchants Bank, fls. 131 a 143). Chegou também a  admitir ter efetuado alguma operação na referida conta, porém não se recordando qual o valor.  Embora negue que  a Rio Exchange  tenha  feito  seis  remessas  totalizadas  em 370 mil dólares  (relacionadas acima, documentos às fls. 196 a 198), disse que não faria uma operação dessas  porque tinha autorização do Banco Central para compra e venda de moedas estrangeiras aqui  no  Brasil.  Indagado,  porém,  sobre  o  período  que  detinha  tal  autorização,  o  sr.  Paulo  Cezar  respondeu que ficou sem esta autorização no ano de 1998.  Desse  depoimento,  portanto,  fica  evidenciado  que  os  sócios  da  Recorrente  foram, de fato, os  responsáveis pela abertura da empresa CAPITAL WORLD INC, off­shore  com sede em paraíso fiscal no Caribe, bem como pela abertura da conta CAPITAL WORLD nº  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     20 9008308,  movimentada  no  Merchants  Bank  of  New  York.  Também  ficou  claro  pelo  interrogatório do referido sócio que a Recorrente atuou no mercado até o ano de 2002.  Sobre  este  último  fato,  trazido  em  audiência  de  interrogatório  realizada  em  16/05/2006 nos autos do processo de ação penal, convém ressaltar que o fato de a contribuinte  ter  operado  no  mercado  até  o  ano  de  2002  põe  em  xeque  e  desnatura  a  força  probatória  pretendida pela Recorrente com relação o “DISTRATO SOCIAL”, fls. 353 a 355, no qual consta a  que  a Recorrente  teria  encerrado  suas  atividades  em 31/12/1999. Ademais,  chama  atenção  o  fato  de  que  o  referido  “DISTRATO  SOCIAL”  foi  firmado  por  seus  sócios  em  30/01/2006  e  registrado na  Junta Comercial  do Estado do Rio de  Janeiro –  JUCERJA em 09/02/2006. Ou  seja, foi firmado e registrado durante o curso da ação penal em andamento na Justiça Federal  (apenas cerca de três meses antes da referida audiência de interrogatório) e, ainda, mais de seis  anos após a data em que a Recorrente pretende oficializar o encerramento de suas atividades.  Também  chama  atenção  outro  fato  destacado  anteriormente  em  relação  à  indagação  acerca  da  época  em  que  a  Recorrente  não  mais  possuía  a  autorização  do  Banco  Central  para  a  compra e venda de moedas  estrangeiras no Brasil. Nesse  sentido, o  sócio,  sr.  Paulo Cezar, afirma textualmente que:  “(...)  Ministério Público Federal: E qual é o período que o senhor teve  essa autorização? Durante todo o período da empresa o senhor  tinha essa autorização?  Depoente:  Não,  não,  nós  perdemos  a  nossa  autorização  do  BACEN  quando  houve  no  Rio  várias  fiscalizações  e  várias  agências perderam a autorização do Banco Central.  Ministério Público Federal: O senhor sabe a época?  Depoente: Que eu fiquei sem autorização?  Ministério Público Federal: É.  Depoente: Creio eu que em 1998.  Ministério Público Federal: Em 1998?  Depoente: Exatamente.”  A conclusão que se chega, pois, é que a partir do ano de 1998 e até o ano de  2002,  a  atuação  da  Recorrente  no  mercado  de  compra  e  venda  de  moedas  estrangeiras  foi  processada sem a autorização do Banco Central do Brasil.  Diante destas evidências extraídas a partir dos documentos que integram os  presentes autos fica demonstrada, de forma robusta e inconteste, a existência da estreita ligação  entre a Recorrente e a conta CAPITAL WORLD nº 9008308, haja vista  ter sido aberta pelos  seus sócios no Merchants Bank of New York.  Comprovada  tal  ligação,  estabelece­se  o  vínculo  necessário  para  a  caracterização da presunção de omissão de receitas decorrente das seis remessas destinadas a  essa  conta,  no  valor  global  de  US$  370.000,00  (R$  797.527,00),  de  responsabilidade  da  empresa Rio Exchange Turismo Ltda, ora Recorrente. Portanto, fica configurada a situação que  se subsume à hipótese prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, anteriormente transcrito,  bem como conferida validade ao lançamento administrativo, a teor do disposto no art. 142 do  Código Tributário Nacional ­ CTN.   Fl. 460DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 1301­00.753  S1­C3T1  Fl. 445          21 Nesse  caso,  ao  contrário  do  que  alegou  a  autuada  em  sua  peça  recursal,  tipificada a hipótese de presunção legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, transfere­ se ao sujeito passivo o ônus da prova da regular origem dos recursos utilizados nas operações  que  deram  origem  à  presunção  legal,  aspecto  que  a  Recorrente  não  logrou  fazer  no  caso  presente.   Estando,  pois,  perfeitamente  identificados  no  auto  de  infração  a  fundamentação do lançamento e o enquadramento legal que tipifica a infração, não se há que  falar em nulidade do procedimento fiscal.  A respeito do mencionado valor de recursos, convém observar que, de acordo  com  a  denúncia  do Ministério  Público  Federal,  fls.  109  dos  presentes  autos,  a  mencionada  conta da CAPITAL WORLD movimentou mais de onze milhões de dólares norte­americanos  provenientes de 298 remessas realizadas por diversas pessoas físicas e jurídicas. Dentre essas  remessas, responde a Rio Exchenge Turismo Ltda, pela quantidade de seis remessas no valor  global  de  US$  370.000,00,  durante  o  período  de  29/03/2001  a  19/04/2001,  conforme  se  observa dos registros anexos às 196 a 198 dos presentes autos.   Existindo nos autos elementos que  identificam a contribuinte como sendo a  autora de transferências bancárias ao exterior, não há como prosperar as alegações de erro de  identificação do sujeito passivo.  Observe­se  que,  sendo  os  sócios  da  Recorrente  as  mesmas  pessoas  que  controlaram  e  movimentaram  a  referida  conta  CAPITAL  WORLD  nº  9008308  durante  o  período fiscalizado, o mínimo que se espera deles é a gerência natural e normal dos recursos  que  ingressaram na conta por eles  aberta no  exterior. Sendo, pois,  gestores da  referida conta  tiveram oportunidade de verificar os valores nela ingressados mediante os respectivos extratos  de movimentação bancária. Daí, não há razão para, somente agora, alegar o desconhecimento  dos  valores  remetidos  pela  própria  Rio  Exchange  Turismo  Ltda,  da  qual  são  sócios,  para  a  conta CAPITAL WORLD nº 9008308, da qual são responsáveis pela sua movimentação.  Nesse  caso,  conforme  mencionado  anteriormente,  caberia  à  Recorrente  o  ônus  da  prova  da  regular  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  que  deram  origem  à  presunção  legal,  aspecto  que  não  logrou  fazer  em  nenhum momento  deste  processo. Mesmo  regularmente  intimada a comprovar,  através de documentação hábil  e  idônea,  as origens dos  recursos relativos às seis mencionadas remessas, bem como a natureza/causa das operações de  remessas  para  a  conta  nº  9008308,  mantida  por  seus  sócio  no  exterior,  a  interessada  não  apresentou nenhum documento comprobatório daqueles recursos.  Ressalte­se  que,  em  que  pese  a  alegação  da  Recorrente  acerca  da  falta  de  assinatura  do  Laudo  Pericial  nº  895/05  –  INC,  fls.  165  a  171,  corroboram  o  mencionado  procedimento realizado pelo  Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Policia  Federal, o Ofício do Departamento de Polícia Federal,  fls. 119 a 121,  respectiva autorização  expedida pela Justiça Federal, fls. 122 a 125, o Ofício nº 66, de 2004 do Ministério da Justiça  encaminhando a documentação  recebida das autoridades norte­americanas,  fls. 126 a 158, os  relatórios “Arquivos Digitais Merchants Bank” juntados às fls. 172 a 298, e o citado Termo de  Transcrição  dos  depoimentos  colhidos  na  audiência  de  interrogatório,  realizada  nos  autos  de  Ação Penal n° 2005.70.00.034009­1,  em 16/05/2006, devidamente  assinado pelo  competente  Juiz Federal, fls. 299 a 314.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     22 Ressalte­se  também  ser  infundada  a  alegação  de  que  a  fiscalização  não  realizou qualquer  investigação mais profunda em sua escrituração  fiscal e comercial, mesmo  porque a exigência do presente crédito tributário teve por base de cálculo o lucro arbitrado, em  face  justamente de o  contribuinte haver deixado de apresentar  à autoridade  fiscal  os  livros  e  documentos da sua escrituração comercial e  fiscal  (art. 530,  inciso  III, do RIR/99). Também  não  produz  o  efeito  desejado  pela  Recorrente  a  indagação  relacionada  a  supostos  custos  fictícios, eis que tal matéria não constitui objeto tratado nos presentes autos.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).  Portanto,  o  conjunto dos  elementos que  integra os presentes  autos  constitui  prova  legítima  e  robusta  capaz  de  evidenciar  não  somente  as  circunstâncias  envolvidas  nas  operações de remessas  recursos, mas também a estreita  ligação entre a contribuinte e a conta  bancária  receptora  destes  recursos  no  exterior,  aberta  e  controlada  pelos  próprios  sócios  da  autuada. Uma vez que  a  remetente desses  recursos,  após  intimada, não  comprovou a origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  fica  caracterizada a presunção legal de omissão de receitas operacionais.  O  segundo  lançamento  descrito  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  conforme  mencionado,  distingue do  analisado  anteriormente  em  razão  de  apontar  como  fato  gerador  a  situação segundo a qual o contribuinte deixou de comprovar, por meio de documentação hábil  e  idônea as origens dos recursos que deram suporte às movimentações financeiras em moeda  estrangeira  (dólares norte­americanos), nas contas de n° 530972417­Lara e 311012­Pescara,  ambas  movimentadas  junto  ao  JP  Morgan  Chase  Bank  em  Nova  Iorque,  mantidas/administradas  por  BSHC  —  Beacon  Hill  Service  Corporation,  nas  quais  o  contribuinte figura como ordenante das remessas.  Conforme consta do referido Termo de Verificação Fiscal, este fato gerador  fica se configura a partir do Laudo Pericial n° 1288/04 do Instituto Nacional de Criminalística  do Departamento  de  Polícia  Federal,  obtido  por  Decisão  Judicial  de  29/04/2004,  da  r.  Vara  Criminal Federal de Curitiba/PR.  De plano, cumpre­se observar que, do exame dos elementos que integram o  presente processo, não se constata a existência do referido Laudo Pericial nº 1288/04. O único  documento  que  apresenta  valores  e  datas  coincidentes  com  os  relacionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  se  encontra  juntado,  por  cópia,  às  fls.  26  dos  presentes  autos.  Deste  documento, que integra o Termo de Intimação Fiscal lavrado pela fiscalização em 29/09/2006,  se consegue constatar, tão­somente, a indicação da Recorrente como ordenante daquelas duas  operações  de  remessa  de  recursos  registrados  nas  contas  n°  530972417­Lara  e  311012­ Pescara, ambas movimentadas junto ao JP Morgan Chase Bank em Nova Iorque.  Embora  conste  citada  na  denúncia  promovida  pelo  Ministério  Público  à  Justiça Federal, cópia às fls. 98, em relação à averiguação das operações constantes da conta nº  9008308,  controlada  pelos  sócios  MARCO  ANTONIO  e  PAULO  CÉSAR  (anteriormente  analisada), mencionarem ter sido esta alimentada pelas contas n° 530972417­Lara e 311012­ Pescara, ora  sob  exame,  dos  agentes  das  remessas  enumeradas  na mencionada  denúncia  do  Ministério  Público  Federal  não  se  consegue  evidenciar  nenhuma  referência  à Rio  Exchange  Turismo  Ltda.  Tampouco  os  valores  e  datas  relacionados  naquele  ato  de  acusação  do  Ministério  Público  correspondem  aos  descritos  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 1301­00.753  S1­C3T1  Fl. 446          23 É de se concluir, pois, que o documento  juntado pela  fiscalização às  fls. 26  dos  presentes  autos,  por  si  só,  constitui  apenas  um  indício  que  não  consegue  evidenciar  qualquer vínculo entre a Recorrente e as mencionadas contas n° 530972417­Lara  e 311012­ Pescara, ambas junto ao JP Morgan Chase Bank em Nova Iorque.  Diante do exposto, a falta de elementos probatórios capazes de evidenciar a  ligação  entre  a  contribuinte  e  as  operações  registradas  nas  referidas  contas  não  configura  a  presunção  fiscal  de omissão de  receitas  e,  consequentemente,  impede a manutenção do  feito  fiscal, nesta parte.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para excluir tão somente os seguintes valores das bases tributáveis relativas ao IRPJ, à CSLL, à  COFINS e ao PIS:  Fato Gerador  Valor ­ R$  11/10/2000  92.870,00  26/12/2001  467.875,08    (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  foi  levantada  questão que antecede ao exame do mérito, atinente à sujeição passiva, o que, afinal, conduziu a  conclusão diversa.  Do exame dos autos se constata que o Fisco identificou como sujeito passivo  da  obrigação  tributária,  na  qualidade  de  contribuinte,  a  pessoa  jurídica  RIO  EXCHANGE  TURISMO LTDA. E, ainda, que essa pessoa jurídica já se encontrava extinta desde momento  anterior ao do lançamento, anterior mesmo ao do início do procedimento de fiscalização. Com  a  extinção  por  liquidação  voluntária,  cessa  a  personalidade  jurídica  daquela  tida  por  contribuinte no lançamento ora discutido, o qual não pode, assim, subsistir.  A  jurisprudência  majoritária  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  também  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  com a qual concordo, é de que pessoa  jurídica extinta não pode  figurar no  pólo passivo da relação jurídico­tributária, conforme ilustram as decisões cujas ementas são a  seguir transcritas:  LANÇAMENTO  –  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  –  LIQUIDAÇÃO – O artigo 121 estabelece que o sujeito passivo é  quem estiver obrigado ao pagamento do tributo, que pode ser o  contribuinte ou o responsável indicado na lei. A pessoa jurídica  subsiste  até  o  final  de  sua  liquidação,  de  modo  que  não  é  possível promover lançamento (formalização da relação jurídico  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     24 tributária)  contra  uma  pessoa  extinta  pois  ela  é  inexistente  no  mundo jurídico.  ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO – PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  –  É  inadmissível  a  lavratura  de  auto  de  infração  contra  pessoa  jurídica  extinta,  bem  como  a  transferência  do  pólo  passivo  da  relação  jurídica  tributária  no  curso  do  processo  administrativo  a  um  dos  sócios  da  empresa  sem  o  devido  processo  legal  para  identificar  o  responsável  conforme  previsto  no  Código  Civil  e  no  Código  Tributário  Nacional (arts. 128 a 135), abrindo a possibilidade do direito à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  (Ac.  CSRF/01­05.352,  de  05/12/2005, Rel. Cons. José Henrique Longo).  SOCIEDADE  EXTINTA.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A pessoa  jurídica  dissolvida  por  deliberação  social  não  é  titular  de  direitos, nem sujeito de obrigação. Os direitos se transmitem aos  seus membros de acordo com a vontade expressa no contrato de  dissolução e as obrigações, inclusive as tributárias, por força de  lei. (Ac. 103­22.779, de 06/12/2006, Rel. Cons. Paulo Jacinto do  Nascimento).  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A pessoa  jurídica  formal  e  regularmente  extinta  não  tem  existência  no  mundo  jurídico,  sendo  inadmissível  a  lavratura  de  auto  de  infração  contra  ela  após  sua  liquidação.  (Ac.  103­23.204,  de  14/09/2007, Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto).  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A pessoa  jurídica  formal  e  regularmente  extinta  não  tem  existência  no  mundo  jurídico,  e  deve  ser  excluída  do  pólo  passivo  de  lançamento  efetuado  após  sua  liquidação.  (Ac.  105­16.986,  de  27/05/2008, Rel. Cons. Waldir Veiga Rocha)  Ressalto, por oportuno, que, no caso concreto, a extinção da pessoa jurídica  se  deu mediante  o  registro  de  seu Distrato  Social  na  Junta  Comercial  do  Estado  do Rio  de  Janeiro  –  JUCERJA,  em  09/02/2006  (fls.  353/355v),  bem  antes  do  início  do  procedimento  fiscal (em 17/08/2006, cf. AR à fl. 10) e da lavratura dos autos de infração (em 29/11/2006, fl.  322).   Também não vislumbro qualquer tentativa de ocultação dos fatos por parte do  representante  da  pessoa  jurídica  já  então  extinta,  visto  que  os  fatos  eram  claramente  do  conhecimento da Fiscalização por ocasião do lançamento, tanto assim que o Distrato Social é  expressamente mencionado no Termo de Verificação Fiscal à fl. 320. O Fisco, ao que parece,  não  deu  qualquer  importância  a  essa  circunstância  e  simplesmente  a  ignorou,  como  se  inexistente ou ineficaz fosse. Muito menos houve qualquer tentativa de imputação, na forma da  lei, de responsabilidade tributária a quem quer que seja.  De fato, extinta a pessoa jurídica, deixa de ter a capacidade de ser titular de  direitos e obrigações, particularmente a  tributária. Não mais pode se  revestir da qualidade de  contribuinte,  e uma  relação  jurídico­tributária  em que o pólo passivo está vazio é, por certo,  uma relação inexistente juridicamente, causa de nulidade do lançamento ora discutido.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 1301­00.753  S1­C3T1  Fl. 447          25 Em  conclusão,  a  decisão  do  colegiado  foi  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, por entender nula a constituição do crédito tributário, em razão de ter sido lançado  o tributo em nome de pessoa jurídica extinta.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                          Fl. 465DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digita lmente em 22/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4748669 #
Numero do processo: 10166.011757/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. PENSÃO PERCEBIDA POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. TRIBUTAÇÃO. As importâncias percebidas por deficientes mentais a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada são isentas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.011757/2008­55  Acórdão n.º 2102­01.733  S2­C1T2  Fl. 194          2 EDITADO EM: 02/02/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra LILIA MIRANDA DE SIQUEIRA LIMA foi lavrada Notificação de  Lançamento,  fls. 05/09, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 34.339,96,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 28/12/2007.  As  infrações apuradas pela autoridade  fiscal  foram omissão de  rendimentos  recebidos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 70.778,50  e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 87,45.  Inconformada  com  a  exigência,  a  curadora  da  contribuinte  apresentou  impugnação, fls. 01/04, onde alega, em apertada síntese, que a pensão recebida do Tribunal de  Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é isenta em razão de a contribuinte ser portadora de  doença grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/BSB  nº  03­33.649,  de  30/09/2009,  fls. 37/41.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/12/2009,  Aviso de Recebimento (AR), fls. 191, a curadora da contribuinte apresentou, em 14/01/2010,  recurso voluntário, fls. 44/49, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  É  nulo  o  lançamento  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  em  razão  de  não  ter  sido  oportunizado  à  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal  apresentar os documentos outrora demandados, que comprovam a situação fática e  jurídica da recorrente.  A recorrente é portadora de enfermidade mental, de maneira que  é incapaz de reger seus atos da vida civil, conforme sentença judicial em processo de  interdição  transitada  em  julgado,  enquadrando­se  no  caso  específico  do  Decreto  n°3000/1999 e da Lei n° 8.687, de 20 de julho de 1993.  É o Relatório.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.011757/2008­55  Acórdão n.º 2102­01.733  S2­C1T2  Fl. 195          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De pronto, vale dizer que a infração de compensação indevida de imposto de  renda retido na fonte foi considerada matéria não impugnada na decisão recorrida, de sorte que  a lide aqui examinada restringe­se tão­somente à infração de omissão de rendimentos.  No recurso, a defesa argúi a nulidade do lançamento, pois entende que restou  caracterizado  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  em  razão  de  não  ter  sido  devidamente  cientificada do Termo de Intimação Fiscal, lavrado durante o procedimento fiscal.  De fato, consta da Notificação de Lançamento que a contribuinte  teria  sido  intimada  e  que  até  a  data  da  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento  não  teria  atendido  à  intimação para prestar esclarecimentos. Segundo a  recorrente o não­atendimento  à  intimação  deveu­se  ao  fato  de  o  Termo  de  Intimação  ter  sido  encaminhado  para  o  endereço  da  antiga  curadora da contribuinte.  Contudo,  o  fato  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  atender  ao  mencionado  Termo  de  Intimação  em  nada  prejudicou  sua  defesa,  pois  cientificada  do  lançamento,  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação,  acostando  aos  autos  os  documentos  que  entendeu  pertinentes  para  comprovar  a  tese  argüida  de  que  os  rendimentos  recebidos  do  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios são isentos.  Registre­se,  ainda,  que  o  presente  lançamento  foi  levado  a  efeito  por  autoridade  competente  e  que  na  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento  foram  cumpridas  todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código Tributário Nacional (CTN), estando em perfeito acordo com as exigências previstas no  art.  11  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal.  Assim, não pode prosperar  a  argüição de nulidade do  lançamento  suscitada  pela recorrente.  No mérito,  a  defesa  alega  que  os  rendimentos  percebidos  pela  contribuinte  são isentos nos termos do art. 1º da Lei nº 8.687, de 20 de julho de 1993:  Art.  1º  Não  se  incluem  entre  os  rendimentos  tributáveis  pelo  Imposto  sobre  a  Renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  as  importâncias  percebidas  por  deficientes  mentais  a  título  de  pensão,  pecúlio,  montepio  e  auxílio,  quando  decorrentes  de  prestações  do  regime de  previdência  social  ou  de  entidades  de  previdência privada.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.011757/2008­55  Acórdão n.º 2102­01.733  S2­C1T2  Fl. 196          4 Parágrafo  único.  Para  fins  do  disposto  nesta  Lei,  considera­se  deficiente  mental  a  pessoa  que,  independentemente  da  idade,  apresenta  funcionamento  intelectual  subnormal  com  origem  durante  o  período  de  desenvolvimento  e  associado  à  deterioração do comportamento adaptativo.  Art.  2º  A  isenção  do  Imposto  de  Renda  conferida  por  esta  Lei  não  se  comunica  aos  rendimentos  de  deficientes  mentais  originários de outras  fontes de receita, ainda que sob a mesma  denominação dos benefícios referidos no artigo anterior.  No  presente  caso,  cuida­se  de  pensão  recebida  do  Tribunal  de  Justiça  do  Distrito  Federal  e  dos  Territórios  e,  conforme  Laudo  Médico,  fls.  11,  infere­se  que  a  contribuinte é portadora de patologia caracterizada pelo CID 10 – G40­3 e F41, os quais são  assim definidos:  G40.3  ­  Epilepsia  e  síndromes  epilépticas  generalizadas  idiopáticas Convulsões neonatais benignas (familiares)  Crises epilépticas não específicas:  ­ atônicas  ­ clônicas  ­ mioclônicas  ­ tônicas  ­ tônico­clônicas  Epilepsia (de):  ­ ausências da adolescência  ­ ausências da infância [picnolepsia]  ­ com crises grande mal ao despertar  ­ mioclônica benigna da infância  ­ mioclônica juvenil [pequeno mal impulsivo]  (...)  F71.­Retardo mental moderado  Amplitude  aproximada  do QI  entre  35  e  49  (em  adultos,  idade  mental de 6 a menos de 9 anos). Provavelmente devem ocorrer  atrasos  acentuados  do  desenvolvimento  na  infância,  mas  a  maioria dos pacientes aprendem a desempenhar algum grau de  independência  quanto  aos  cuidados  pessoais  e  adquirir  habilidades  adequadas  de  comunicação  e  acadêmicas.  Os  adultos necessitarão de assistência em grau variado para viver e  trabalhar na comunidade.  Inclui:  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.011757/2008­55  Acórdão n.º 2102­01.733  S2­C1T2  Fl. 197          5 atraso  mental  médio  oligofrenia  moderada  subnormalidade  mental moderada  Conclui­se,  portanto,  que  os  rendimentos  recebidos  pela  contribuinte  se  enquadram no disposto no art. 1º da Lei nº 8.687, de 1993, sendo, pois, não tributáveis.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do  lançamento e,  no mérito, DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4744004 #
Numero do processo: 14098.000200/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 SUBROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS E SEGURADOS ESPECIAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária (RE n. 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, são improcedentes as contribuições previdenciárias exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física e do segurado especial na condição de subrogado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 ERROS MATERIAIS NA LAVRATURA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ADMINISTRADO OU LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há de se declarar a nulidade de procedimento fiscal em razão de erros materiais que não provoquem prejuízo ao contribuinte ou lesão ao interesse público. MPF. PRORROGAÇÃO. COMANDO NO SISTEMA INFORMATIZADO. DISPONIBILIZAÇÃO PELA INTERNET. Com a edição do Decreto n. 6.104/2007 e da Portaria RFB n. 4.066/2007 abriu-se a possibilidade da Administração Tributária efetuar a prorrogação do MPF mediante simples comando no sistema informatizado, podendo o contribuinte visualizar a prorrogação mediante consulta na internet. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-001.968
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 SUBROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS E SEGURADOS ESPECIAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária (RE n. 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, são improcedentes as contribuições previdenciárias exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física e do segurado especial na condição de subrogado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 ERROS MATERIAIS NA LAVRATURA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ADMINISTRADO OU LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há de se declarar a nulidade de procedimento fiscal em razão de erros materiais que não provoquem prejuízo ao contribuinte ou lesão ao interesse público. MPF. PRORROGAÇÃO. COMANDO NO SISTEMA INFORMATIZADO. DISPONIBILIZAÇÃO PELA INTERNET. Com a edição do Decreto n. 6.104/2007 e da Portaria RFB n. 4.066/2007 abriu-se a possibilidade da Administração Tributária efetuar a prorrogação do MPF mediante simples comando no sistema informatizado, podendo o contribuinte visualizar a prorrogação mediante consulta na internet. Recurso Voluntário Provido

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Recorrente  USINAS ITAMARATI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004  SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  POR  PESSOAS  FÍSICAS  E  SEGURADOS  ESPECIAIS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  STF. IMPROCEDÊNCIA  Declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  plenária  (RE  n.  363.852/MG),  a  inconstitucionalidade  do  art.  1.º  da  Lei  n.  8.540/1992  e  as  atualizações  posteriores  até  a  Lei  n.  9.528/1997,  as  quais,  dentre  outras,  deram  redação  ao  art.  30,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  são  improcedentes  as  contribuições previdenciárias exigidas dos adquirentes da produção  rural  da  pessoa física e do segurado especial na condição de sub­rogado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004  ERROS  MATERIAIS  NA  LAVRATURA  DE  TERMO  DE  INÍCIO  DE  AÇÃO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  ADMINISTRADO  OU LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há de  se declarar a nulidade de procedimento  fiscal  em  razão de  erros  materiais que não provoquem prejuízo ao contribuinte ou  lesão ao  interesse  público.  MPF. PRORROGAÇÃO. COMANDO NO SISTEMA INFORMATIZADO.  DISPONIBILIZAÇÃO PELA INTERNET.  Com  a  edição  do  Decreto  n.  6.104/2007  e  da  Portaria  RFB  n.  4.066/2007  abriu­se a possibilidade da Administração Tributária efetuar a prorrogação do  MPF  mediante  simples  comando  no  sistema  informatizado,  podendo  o  contribuinte visualizar a prorrogação mediante consulta na internet.     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do  colegiado, por unanimidade de votos:  I)  rejeitar as preliminares  suscitadas; e II) no mérito, dar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000200/2008­09  Acórdão n.º 2401­01.968  S2­C4T1  Fl. 144          3   Relatório  A autuação  Trata­se do Auto de  Infração n. 37.184.068­6, mediante o qual são exigidas  contribuições  devidas  Serviço Nacional  de  Aprendizagem Rural,  retidas  pelo  adquirente,  na  condição  de  sub­rogado,  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização  do  produto  rural  adquirida de pessoa física e segurado especial, cujos recolhimentos não foram comprovados ou  foram efetuados a menor.  O  crédito,  consolidado  em  04/09/2008,  assumiu  o  montante  de  R$  176.435,34  (cento  e  setenta  e  seis mil,  quatrocentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  trinta  e  quatro  centavos). O sujeito passivo foi cientificado do mesmo em 25/09/2008, fl. 41.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 32/35, o fato gerador das contribuições  foi a aquisição, pela autuada, de produtos rurais comercializados por produtor pessoa física ou  por segurado especial.  Relata o Fisco que as bases de cálculo, consistente no valor bruto da operação  de  aquisição  dos  produtos  rurais,  foi  extraída  de  arquivos  digitais  fornecidos  pela  empresa,  informações  essas  confrontadas  com  lançamentos  contábeis  e  com  os  Livros  de Registro  de  Entrada de Mercadorias.  Informa­se que foram emitidas duas Representações Fiscais para Fins Penais,  a  primeira  motivada  pela  omissão  de  declaração  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  dos  fatos  geradores  dos  quais  decorreram  as  contribuições  lançadas  no  presente  AI  e  a  outra  pela  falta  de  recolhimento  do  total  das  contribuições retidas do empregador rural pessoa física e do segurado especial.  A impugnação  A autuada  apresentou  impugnação,  fls. 39/48, na qual,  em apertada síntese,  alegou que o procedimento  fiscal  é nulo uma vez que o Termo de  Início da Ação Fiscal  foi  lavrado em 19/05/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF somente foi emitido em  30/04/2008.  Afirma  que  o  encerramento  da  ação  fiscal  se  deu  em  17/09/2008,  portanto  mais de três anos após a lavratura do TIAF e a mais de 120 dias da emissão do MPF, portanto a  expiração desse, como se verifica em consulta realizada no sítio da Administração Tributária.  Sustenta  que  parte  do  débito  apurado  encontra­se  quitado.  Assevera  terem  sido  recolhidas  as  contribuições  relativas  às  competências:  03/2004,  04/2004,  06/2004,  09/2004, 10/2004 e 12/2004, todavia, o Fisco os apropriou erroneamente no AI n. 37.184.066­ 0.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Alega  que  a  contribuição  ao  SENAR,  por  ter  sido  instituída  pela  por  lei  ordinária  (Lei n.  8.315/1991),  é  inconstitucional,  posto que nos  termos Constituição Federal,  art. 195, § 4. , combinado com o art. 154, I, tal matéria estaria reservada à lei complementar.  Ao final, pede:  a) o reconhecimento da nulidade do procedimento em razão da expiração do  MPF;  b) a exclusão dos valores recolhidos;  c) que se reconheça a ilegalidade da contribuição destinada ao SENAR; e  c) que as  intimações do presente PAF sejam encaminhada para a empresa e  também para sua patrona.  A decisão de primeira instância  A Delegacia  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  declarou,  fls.  86/97,  procedente o lançamento, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004   APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  Não  cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por  ser matéria reservada ao Poder Judiciário.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário.  VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL.  A  fiscalização  lavrará  notificação  fiscal  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme  dispuser o regulamento.  SENAR.  É devida a contribuição do empregador, pessoa jurídica, que se  dedique  à  produção  rural,  para  o  Serviço  Nacional  Rural,  calculada  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  produtos rurais.  COMUNICAÇÃO  PROCESSUAL  A  comunicação  processual  será feita na forma pessoal, ou por via postal ou telegráfica, com  prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo.  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  N°  11.941/2009  ­  APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA A análise do valor  das  multas  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no momento  do  pagamento  ou do parcelamento.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000200/2008­09  Acórdão n.º 2401­01.968  S2­C4T1  Fl. 145          5 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O recurso  Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso voluntário,  fls. 104/120, no qual,  alem da preliminar de nulidade apresentada na defesa, aduziu que o Supremo Tribunal Federal  se pronunciou pela  inconstitucionalidade dos dispositivos que dão guarida ao  lançamento, ao  julgar o Recurso Extraordinário ­ RE 363852/MG, apresentado pelo Frigorífico Mataboi S/A.  Pede  então  que  o  CARF  afaste  a  aplicação  dos  dispositivos  declarados  inconstitucionais pelo Pretório Excelso no julgamento acima mencionado.  É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da nulidade do procedimento  Argüiu a recorrente que o fato do TIAF ter sido lavrado no ano de 2005, bem  como  do  procedimento  fiscal  ter  sido  encerrado  somente  após  a  expiração  do MPF,  seriam  causas de nulidade do procedimento fiscal, em razão de tais situações terem prejudicado o seu  direito de defesa.  De fato, está estampada no TIAF, fls. 31/32, a data de lavratura como o dia  19/05/2005. Esse fato, no entanto, passa longe de caracterizar vício insanável. Não é necessário  grande  esforço  elucubrativo  para  se  descobrir  que  a  mácula  apontada  decorreu  de  erro  de  digitação.  É pertinente que se pergunte como um documento do ano de 2005, no caso o  TIAF,  poderia mencionar  outro  documento  no  caso  o MPF  n.  1.3.01.00­2008­00256­6,  com  data  de  emissão  em  30/04/2008?  De  outra  banda  verifica­se  também  que  o  TIAF  somente  produz  efeitos  legais  quando  assinado  pelo  representante  da  empresa.  Essa  cientificação  encontra­se aposta no próprio documento com data de 19/05/2008.  Não  há  o  que  se  falar  em  nulificação  do  procedimento  em  razão  do  erro  apontado.  Na  sistemática  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  pátrio  não  tem  lugar  a  declaração de nulidade de atos ou conjunto de atos quando não se revela qualquer prejuízo ao  administrado nem lesão ao interesse público. É assim que dispõe a Lei n. 9.784/1999, a qual  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Não  seria  razoável  supor  que  um mero  erro  de  digitação  pudesse  acarretar  lesão ao interesse público. Também devo admitir que a falha trouxe prejuízo à contribuinte, na  medida que o TIAF cumpriu o seu papel de dar ciência à mesma que estava sob fiscalização.  Ainda  mais  quando  se  percebe  o  representante  legal  da  empresa  tomou  ciência  do  termo,  lançando a data correta no campo próprio.  Nesse  sentido, não devo dar  razão ao  sujeito passivo quanto  a esse  aspecto  preliminar.  Equivoca­se ainda a recorrente ao afirmar que quando a ação fiscal teve fim,  o MPF já estaria extinto. Para abordar essa questão, vale a pena tecer um breve relato desde a  legislação  que  tratava  do MPF  desde  o  período  anterior  a  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB, órgão que resultou da fusão das Secretarias da Receita Federal e da  Secretaria da Receita Previdenciária, até os dias atuais.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000200/2008­09  Acórdão n.º 2401­01.968  S2­C4T1  Fl. 146          7 As atividades de fiscalização das contribuições previdenciárias eram regidas  pelo  Decreto  n.  3.969/2001,  que  ao  tratar,  no  seu  capítulo  III,  do MPF,  previa,  no  caso  de  fiscalização, o prazo máximo de validade 120(dias), o qual poderia ser prorrogado mediante a  emissão de MPF complementar.  Com a criação da RFB, pela Lei n. 11.457/2007, o Decreto acima referido foi  revogado pelo de n. 6.104/2007, atualmente em vigor, o qual delegou ao Secretario da RFB a  prerrogativa de estabelecer a normatização relativa ao MPF.  Foi  então  editada  a Portaria RFB  n.  4.066/2007,  a  qual  tratou  do  prazo  de  vigência e da prorrogação do MPF nos seguintes termos:  Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  §  1º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.  §  2º  Na  hipótese  do  §  1º,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo VI.  Como se pode ver do § 1. do art. 13, não há mais a necessidade de emissão de  emissão de MPF complementar em meio papel para a prorrogação do mandato original, mas  apenas  o  registro  no  sistema  informatizado,  o  qual  fica  acessível  ao  contribuinte  no  sítio  da  RFB.  A  recorrente  alega  que  em  sua  consulta  à  internet,  a  qual  foi  juntada,  não  havia indicação de MPF válido. Compulsando os autos não deve ser acatada essa tese, uma vez  que  se  verifica  a  fl.  92,  que  a  consulta  foi  efetuada  em 23/10/2008,  quando  a  ação  fiscal  já  havia sido concluída.  Diante dessas evidências não há como se acolher a preliminar de nulidade do  lançamento sob cuidado.  Aplicação do Recurso Extraordinário RE n. 863.352/MG  No  RE  em  questão  discutiu­se  a  constitucionalidade  da  exigência  de  contribuição social prevista no art. 25, I, da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 8.540/1992.  Ali  a  empresa  recorrente,  adquirente  de  produtos  rurais  de  produtores  pessoas  físicas, não concordando com a exação suscitou ofensa do dispositivo atacado aos art. 195, e §§  4. e 8. , 154, I e 146, III, todos da Constituição Federal.  O Pretório Excelso deu provimento ao RE, conforme abaixo:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitadta  por  maioria,  vencida  a  Senhora Ministra  Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior.  Plenário, 03.02.2010.  Contra essa decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos  de declaração, os quais foram rejeitados pela Corte, nos seguintes termos:  A C Ó R D Ã O  Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acórdão os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  rejeitar  os  embargos  de  declaração  o  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Cezar  Peluzo,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Brasília, 17 de março de 2011.  Uma  vez  não  caber  mais  recurso  contra  o  RE  em  tela  e  tendo  o  mesmo  contado com a manifestação do Plenário da Corte, deve o referido julgado ser observado nos  julgamentos do CARF, nos  termos do que dispõe o  inciso  I do art. 62 do Regimento  Interno  deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, assim redigido:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  (...)  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000200/2008­09  Acórdão n.º 2401­01.968  S2­C4T1  Fl. 147          9 Verifico  então  que  tendo  o  crédito  em  questão  sido  edificado  sobre  a  legislação  declarada  inconstitucional,  em  decisão  plenária,  pelo  STF,  entendo  que  o mesmo  não deve prosperar, devendo ser decretado o seu cancelamento.  É  que  a  sub­rogação  do  adquirente  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa física e do segurado especial pelo recolhimento das contribuições sobre a receita bruta  da  comercialização  foi  objeto  da  declaração  de  inconstitucionalidade  uma  vez  que  foi  introduzida pelo art. 1.º da Lei n.º 8.540/1992, ao dar redação ao inciso IV do art. 30 da Lei de  Custeio da Seguridade Social. Eis os textos desde a redação original até a que vige atualmente:    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (redação  original)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992).  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Perceba­se  que  quando  a  decisão  faz  menção  ao  dispositivo  declarado  inconstitucional ela reporta­se também às atualizações legais trazidas ao ordenamento pela Lei  n. 9.528/1997, posto que essa é anterior a edição da EC n.º 20/1998. Assim, considerando que  o inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991 na redações dadas pelas Leis n.º 8.540/1992 e n.º  9.528/1997 foram declarados inconstitucionais, não pode subsistir o crédito tributário arrimado  nesses dispositivos.        Fl. 11DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Conclusão  Diante  de  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  por  afastar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, por dar­lhe provimento.    Kleber Ferreira de Araújo                                 Fl. 12DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4746386 #
Numero do processo: 10925.001455/2004-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA ANTES AÇÃO FISCAL. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à matrícula do imóvel, ainda que posteriormente ao fato gerador do tributo, mas antes ao início da ação fiscal, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTALADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que dava provimento parcial para restabelecer no lançamento o valor correspondente a área de reserva legal. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, e Gonçalo Bonet Allage, que entendem ser exigível a averbação da área de reserva legal, mesmo que após a ocorrência do fato gerador.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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FISCHER FRAIBURGO AGRÍCOLA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL.  HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA ­ ANTES AÇÃO FISCAL.  Tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à  matrícula  do  imóvel,  ainda  que  posteriormente  ao  fato  gerador  do  tributo,  mas  antes  ao  início  da  ação  fiscal,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em  observância ao princípio da verdade material.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL­ADA.  EXERCÍCIO  ANTERIOR  A  2001.  DESNECESSIDADE. SÚMULA.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c Súmula  no  41 do CARF,  inexiste previsão  legal  exigindo a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fruição da isenção  do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente  até o exercício 2000, inclusive.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames  da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001455/2004­14  Acórdão n.º 9202­01.422  CSRF­T2  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  que  dava  provimento  parcial  para  restabelecer  no  lançamento  o  valor  correspondente  a  área  de  reserva  legal.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior,  e  Gonçalo  Bonet  Allage,  que  entendem  ser  exigível  a  averbação  da  área  de  reserva  legal, mesmo que após a ocorrência do fato gerador.    Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator   EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).Convocado).  Relatório  FISCHER FRAIBURGO AGRÍCOLA LTDA.,  contribuinte, pessoa  jurídica  de  direito  privada,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  27/07/2004,  exigindo­lhe  crédito  tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR, em relação ao  exercício  de  2000,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Prosperidade”,  localizado  no município  de  Fraiburgo/SC, NIRF  nº  1544080­0,  conforme  peça  inaugural  do  feito, às fls. 02/05, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­10.087/2006,  às  fls.  139/148,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  1ª Câmara,  em  13/08/2008,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob  a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 301­34.682, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  EXERCÍCIO: 2000  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  A  verdade  material  é  demonstrada  na  matrícula  do  imóvel  constando  1.478,80  há  de  área  total,  297,63  há  de  área  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001455/2004­14  Acórdão n.º 9202­01.422  CSRF­T2  Fl. 3          3 reserva  legal  averbada  e  de  136,2  há  de  área  de  preservação  permanente na forma de laudo técnico apresentado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  232/242,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito das mesmas matérias, conforme se extrai  do Acórdão nº 302­36.278, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, porquanto  comprovadas às divergências argüidas.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, uma vez impor que a comprovação da existência das áreas de reserva legal  e de preservação permanente, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação  tempestiva à margem da matrícula do imóvel e requisição atempada do ADA, respectivamente,  ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  quanto  à  requisição  do ADA,  e  Leis  nºs  7.803/89  e  9.393/1996,  relativamente à exigência da averbação tempestiva da área de reserva legal.  Infere que a Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei  nº 7.803/1989,  impõe que a comprovação da existência de área de reserva  legal, para  fins de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia  averbação  tempestiva  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Aduz  que  a  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração das áreas na Lei nº 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada  alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis  que,  igualmente,  contemplou  essa  exigência,  remetendo  às  disposições  do  Código  Florestal,  instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  áreas de  reserva  legal  são  aquelas definidas pelo  citado Código Florestal  em seu  artigo 16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001455/2004­14  Acórdão n.º 9202­01.422  CSRF­T2  Fl. 4          4 devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência, mais  precisamente  a  Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex  Tributário.  Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo,  somente  passando  a  produzir  efeitos  a  partir  de  tal  providência,  não  retroagindo,  portanto,  a  fatos geradores ocorridos anteriormente a esse ato, em observância ao disposto no artigo 144  do Código Tributário Nacional, com vistas a assegurar os interesses coletivos relativamente à  proteção do meio ambiente.  Relativamente  à  área  de  Preservação  Permanente,  defende  que  para  comprovação  das  referidas  áreas,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado na legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por  parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu  tempestivamente  à  averbação  em  comento  e  a  protocolização  atempada  do  requerimento do ADA, impõe­se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões  exaradas  pelas  demais  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes  a  propósito  das  mesmas matérias, conforme Despacho n° 9202­00.190/2009, às fls. 246/247.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 263/269, corroborando as razões de decidir  do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001455/2004­14  Acórdão n.º 9202­01.422  CSRF­T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida no decisum paradigma trazido à colação,  bem como a legislação de regência, uma vez  ter afastado a glosa procedida pela  fiscalização  deixando de considerar a ausência de comprovação da averbação tempestiva da reserva legal à  margem da matrícula do imóvel e, bem assim, o protocolo do requerimento de ato declaratório  junto  ao  IBAMA  no  prazo  legal,  capaz  de  justificar  a  isenção  do  ITR  na  forma  inscrita  no  decisório guerreado  Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação  da  reserva  legal e  requerimento  tempestivo do ADA para  fins da benesse  isentiva, a Câmara  recorrida  malferiu  o  regramento  inserto  no  Código  Florestal  Nacional  (Lei  nº  4.771/65  e  atualizações) e as normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN  SRF nº 43/1997, que disciplinou a Lei nº 9.393/1996, com redação do artigo 1º,  inciso II, da  Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto  à  matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, bem como a exigência do  requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do prazo legal, quanto às áreas de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  para  fins  de  não  incidência  do  Imposto  Territorial  Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001455/2004­14  Acórdão n.º 9202­01.422  CSRF­T2  Fl. 6          6 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal  em imóvel  rural, não é,  em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário  rural goze do  direito de isenção do ITR relativo à gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do  entendimento da recorrente.  Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima  transcrita,  sequer  fala  em  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  declarante,  para  fins  de  afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a  simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina­se a proteção,  é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação  contrária.  Trata­se,  pois,  do  conhecido  lançamento  por  homologação,  promovido  pelo  contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.  Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a  comprovação  da  existência  da  reserva  legal  propriamente  dita,  não  há  sentido  lógico  que  sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, como  condição para exclusão da incidência do  ITR. Destarte, não sendo  legalmente viável exigir  a  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001455/2004­14  Acórdão n.º 9202­01.422  CSRF­T2  Fl. 7          7 comprovação  da  existência  da  área  destinada  à  proteção  ambiental,  muito  menos  poderá  condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário.  É  preciso  reconhecer  que  ao  desvincular  a  isenção  em  comento,  da  necessidade de  comprovação da  existência da  área de  reserva  legal,  a  legislação de  regência  prestigia  a destinação  ambiental  a  ser dada  à gleba destacada da propriedade  rural,  em  clara  preterição  a  procedimentos  burocráticos,  que  apenas  frustrariam  o  objetivo  legal  maior,  consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando­ se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente.  Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora,  corroborada  pela  decisão  da  douta DRJ  e  defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório  da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou,  apenas  limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante  interpretação extensiva de  uma condição não  legalmente prevista, o que em  letras  frias  significa clara  afronta ao artigo  111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas.  Não se pode perder de vista ainda o  fato de que  a  isenção, a  teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu,  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja,  a  lei  instituidora da  isenção será especifica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.  Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta­ se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela  expressamente delimitados, marcando  sua natureza  exclusiva. Tal  alerta,  vale  lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  beneficio fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça­lhe a certeza de que apenas ao  legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.  Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de  fundamento  legal  nem  para  o  seu  gozo,  assim  como  para  criar  obrigação  ou  condição  que  frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar  a sua fruição.  Por  essas  razões,  não  merece  ressalvas  o  voto  condutor  do  Acórdão  ora  guerreado,  ao  rechaçar  o  entendimento  do  Fisco/Fazenda  Nacional,  escorado  no  Código  Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como  condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu  o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  o  prévio  assentamento  da  reserva  legal em Cartório condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na  linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência  de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da                                                              1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11ª Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001455/2004­14  Acórdão n.º 9202­01.422  CSRF­T2  Fl. 8          8 parcela  de  proteção  ambiental  e  assim  considerá­la  como  sendo  área  passível  de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte, ad argumentandum  tantum,  o  reconhecimento da  inexistência de  reserva  legal  decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente  possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de  terra  para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o  requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não  de reserva legal.  Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a  partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para  fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à reserva legal.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  In casu, o que torna ainda mais digno de realce, relativamente à área de  reserva legal, e que fora determinante para os demais Conselheiros que acompanharam o  presente  voto  pelas  conclusões,  é  que  o  contribuinte  trouxe  à  colação  documentos  comprobatórios  de  sua  existência,  dando  conta,  inclusive,  que  a  averbação  fora  procedida, ainda que intempestivamente (posteriormente ao fato gerador), mas antes do  início da ação fiscal, em 12/11/2002, como a própria autoridade lançadora reconhece no  Auto de Infração – “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 03.  Nesse sentido, afora entendimento pessoal a propósito da matéria acima  alinhavado,  o  certo  é  que  a  averbação  à  margem  da  escritura  do  imóvel,  ainda  que  intempestiva, associada aos Laudos Técnicos e anexos, às fls. 42/51 e 113/117, se prestam  a comprovar a  existência da área de  reserva  legal,  rechaçando de uma vez por  todas a  pretensão da Fazenda Nacional.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  –  INEXIGÊNCIA  –  EXERCÍCIO 2000  Por outro lado, impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou  o entendimento de que inexiste previsão legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de  28/12/2000, contemplando a exigência do ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  vertente  (Exercício 2000).  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  Enunciado  da  Súmula,  contemplando o tema, afastando qualquer dúvida quanto à matéria, nos seguintes termos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001455/2004­14  Acórdão n.º 9202­01.422  CSRF­T2  Fl. 9          9 lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento,  exclusivamente,  a  requisição  atempada  do  ADA  e  à  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto a matricula do imóvel, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua  própria  natureza,  inovar,  suplantar  e/ou  cingir  os  ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas  a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001455/2004­14  Acórdão n.º 9202­01.422  CSRF­T2  Fl. 10          10 uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 1ª  Câmara  do  3o  Conselho  de Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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