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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594324 #
Numero do processo: 13708.001415/2005-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Ano calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EMPRESA EXCLUÍDA APÓS PRAZO DA ENTREGA DECLARAÇÃO. Quando a contribuinte entrega declaração no prazo fixado e posteriormente é excluída do SIMPLES, com efeitos retroativos, não se pode dizer que a estava em mora em relação à entrega da declaração. O fato da empresa, de forma imediata, ter refeito a declaração na modalidade do lucro presumido não caracteriza mora de sua parte. Tal ato, na situação específica, deve ser compreendido não como atraso, mas sim procedimento para retificar procedimento anterior. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.001415/2005­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­000.974  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012.  Matéria  Obrigação acessória.  Recorrente  Megabaite Informática Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Ano­calendário: 2002    Ementa:   SIMPLES.  EMPRESA  EXCLUÍDA  APÓS  PRAZO  DA  ENTREGA  DECLARAÇÃO.    Quando a contribuinte entrega declaração no prazo fixado e posteriormente é  excluída  do  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos,  não  se  pode  dizer  que  a  estava em mora  em relação à entrega da declaração. O  fato da empresa, de  forma  imediata,  ter  refeito  a declaração  na modalidade  do  lucro  presumido  não  caracteriza mora  de  sua parte. Tal  ato,  na  situação  específica,  deve  ser  compreendido  não  como  atraso,  mas  sim  procedimento  para  retificar  procedimento anterior.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13708.001415/2005­06  Acórdão n.º 1402­000.974  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13708.001415/2005­06  Acórdão n.º 1402­000.974  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  Megabaite  Informática  Ltda,  já  qualificada  nos  autos,  com  fundamento  no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF),  recorre da decisão de primeira instância, que  julgou procedente a exigência.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  ao  Auto  de  Infração  de  fl.  10,  lavrado  pela DEFIC/RIO DE  JANEIRO com  ciência do  interessado  em 08/08/2005  (fl.  18),  sendo exigida a multa por atraso na entrega da Declaração de Informações — DIPJ, referente  ao ano­calendário de 2002.  A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  encontram­se  no  quadro  próprio do Auto de Infração.   0 interessado apresentou em 30/08/2005, a impugnação de fl.01.  Alega, em síntese, que:  1­    a  empresa  foi  enquadrada  no  Simples,  com  efeito  retroativo  a  01.01.1997  e  que  foi  excluída  através  do ADE DERAT/RJO  n°  447.499, de 07.08.2003 (fl.12), retroativamente a 02.03.2001;  2.    o Governo Federal através das Leis 10.964/2004 e 11.051/2004,  permitiu  o  reingresso  no  Sistema  a  partir  de  01.01.2004  e,  posteriormente a partir de 01.01.1997;  3.    que por conta disso solicitou sua  reinclusão através do processo  13708.002945/2004­82 (fls.13/15);  4.  a  empresa  ao  apresentar  as  DIPJ,  objeto  da  autuação,  apenas  atendeu a uma condição que teve sua eficácia anulada, permitindo  a empresa à volta a sua condição original, como se nunca tivesse  saído do Simples;  5.   não  estava  obrigada  a  entrega  da  DIPJ,  tendo  apenas  ficado  a  mercê das alterações na  legislação que provocaram esta  situação  peculiar e absurda.  A decisão recorrida está assim ementada:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  A  apresentação  da  declaração  em  atraso  pelo  contribuinte  enseja  a  exigência  pelo  Fisco  da  multa  prevista  na  legislação  tributária.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13708.001415/2005­06  Acórdão n.º 1402­000.974  S1­C4T2  Fl. 0          4 Lançamento Procedente  Cientificada da decisão  recorrida,  tempestivamente a parte  ingressou com o  recurso de fl. 35 e seguintes no qual repisa os fundamentos especificados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13708.001415/2005­06  Acórdão n.º 1402­000.974  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Na  consolidação  contratual  de  fls.  05  e  seguintes,  datada  de  09­02­2001,  é  indicado  que  a  empresa  tem  por  objeto  social  o  comércio  varejista  de  equipamentos  e  acessórios de processamento de dados e de máquinas e acessórios para escritório, serviços de  processamento de dados, manutenção de máquinas de escritórios e de processamento de dados,  comércio  varejista  de  material  de  escritório  e  de  suprimentos  para  informática,  comércio  varejista de equipamentos e acessórios de informática em geral.  No termo de opção pelo Simples, apresentado em 06­03­97, cuja cópia consta  da fl. 11 dos autos, na descrição da principal atividade econômica da recorrente consta como  sendo  o  “comércio  varejista  de  equipamentos  e  materiais  de  escritório,  informática  e  comunicação.”  Na fl. 12 dos autos consta o ato declaratório nº 447, datado de 07 de agosto  de 2003, excluindo a empresa do SIMPLES, a partir de 01 de janeiro de 2002, por descrição de  atividade  vedada,  qual  seja,  “7250­8/00 manutenção,  reparação  e  instalação  de máquinas  de  escritório e informática.”  O documento de fl. 13 dos autos indica que a recorrente, em 29 de dezembro  de 2004, apresentou o requerimento de fl. 14 pedindo sua reinclusão no SIMPLES, com data  retroativa a 01/01/2004.  Em 25 de fevereiro de 2005, invocando o artigo 4º da Lei nº 9.317, de 1996,  alterado  pela  Lei  nº  11.051,  29­12­2004,  a  recorrente  apresentou  novo  requerimento  destacando que seu pedido de reinclusão retroativo dizia respeito a 01 de janeiro de 1997.  A consulta de fl. 29 contendo a relação das declarações desde o exercício de  1997 a 2007, revela os seguintes dados:      Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13708.001415/2005­06  Acórdão n.º 1402­000.974  S1­C4T2  Fl. 0          6         O quadro acima, conforme destacou o Conselheiro Antônio Praga, durante os  debates, demonstra que a empresa, no ano de 2003, entregou declaração no prazo,  isto é, em  27­05­2005. O  fato  de,  após  a  entrega da  declaração,  ter  sido  notificada  de  sua  exclusão  do  SIMPLES não caracteriza atraso na entrega da declaração. Tal ato, na situação específica, deve  ser compreendido como ajuste na declaração anteriormente apresentada.  Na  realidade,  a  entrega  de  uma  segunda  declaração,  com  base  no  lucro  presumido, não caracteriza omissão da contribuinte, mas sim em ação para solucionar o fato de  ter sido notificada, de forma tardia, de sua exclusão do SIMPLES.   No  momento  em  que  a  Secretaria  da  Receita  somente  fez  publicar  ato  declaratório de exclusão do SIMPLES, com efeitos retroativos,  após o prazo para entrega da  Declaração  e  já  tendo  a  contribuinte  entregue  a  aludida  declaração,  imaginando  estar  no  Simples,  não  se  pode  dizer  que  a  recorrente  estava  em  mora.  No  caso,  caso  procedente  a  exclusão do Simples, para se exigir a multa por atraso na entrega da declaração, em relação ao  exercício de 2003, o referido ato deveria ter sido publicado antes do prazo fixado para tal.  Quanto  aos  argumentos  subsidiários  da  recorrente  de  que  a  exclusão  era  indevida  tanto que  requereu  sua  inclusão  com efeitos,  em  face  aos  fundamentos  e  conclusão  acima referida, a análise destes torna­se desnecessária.  ISTO POSTO, voto no sentido de cancelar o lançamento.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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4602245 #
Numero do processo: 11330.000287/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/12/2001 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. REMUNERAÇÃO INDIRETA - REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho PRÊMIO E GRATIFICAÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre o valor pago pela empresa aos segurados que lhe prestam serviços, a título de prêmio e/ou gratificação.
Numero da decisão: 2301-002.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2001, anteriores a 09/2001, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em 2 aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada ;II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso na questão da integração ao Salário de Contribuição das verbas citadas no lançamento, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes e Adriano Gonzáles Silvério acompanham a votação por suas conclusões. Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/12/2001 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. REMUNERAÇÃO INDIRETA - REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho PRÊMIO E GRATIFICAÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre o valor pago pela empresa aos segurados que lhe prestam serviços, a título de prêmio e/ou gratificação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2001, anteriores a 09/2001, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em 2 aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada ;II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso na questão da integração ao Salário de Contribuição das verbas citadas no lançamento, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes e Adriano Gonzáles Silvério acompanham a votação por suas conclusões. Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 897          1 896  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000287/2007­37  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.658   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PRÊMIO  Recorrente  SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES IND. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/12/2001  Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  REMUNERAÇÃO INDIRETA ­ REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador  ou  de  terceiros,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho  PRÊMIO E GRATIFICAÇÃO  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  pela  empresa  aos  segurados que lhe prestam serviços, a título de prêmio e/ou gratificação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  08/2001,  anteriores  a  09/2001,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em     Fl. 926DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2 aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em manter a aplicação da multa,  nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou  pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a)  Designado(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votam  em  manter  a  multa  aplicada  ;II)  Por  unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso na questão da integração ao Salário  de  Contribuição  das  verbas  citadas  no  lançamento,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Adriano  Gonzáles  Silvério  acompanham  a  votação  por  suas  conclusões.  Redator  designado:  Damião  Cordeiro de Moraes. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.    Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.     Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.000287/2007­37  Acórdão n.º 2301­002.658   S2­C3T1  Fl. 898          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados,  à  da  empresa,  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 159), o lançamento se refere às contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  realizados  pela  empresa  a  seus  empregados,  a  título  de  gratificações e prêmios, considerados remuneração pela fiscalização.  A autoridade lançadora detalha, por meio de planilha, por competência e por  estabelecimento,  o  levantamento  de  todas  as  bases  de  calculo  e  respectivas  contribuições  previdenciárias devidas.  A notificada  apresentou  defesa  e,  de  sua  análise,  o  processo  foi  convertido  em diligência, conforme despacho de fls. 781, resultando na Informação Fiscal de fls. 849, por  meio da qual a autoridade lançadora ratifica o lançamento.  Cientificada  do  resultado  da diligência,  a  notificada não  se manifestou,  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  12­15.228  da  11a  Turma  da  DRJ/RJOI, (fls. 853), julgou o lançamento procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  875), alegando, em síntese, o que se segue.   Inicialmente, discorre sobre o conceito de remuneração e insiste em afirmar  que não incide contribuição previdenciária sobre ganhos eventuais.  Sustenta que os valores glosados pela NFLD não são habituais, uma vez que  são eles condicionais, dependentes, incertos, sendo seu pagamento dependente do atingimento  pessoal, por cada um dos empregados, de metas postas pela empresa.  Esclarece que, de fato, ao se analisar o pagamento das gratificações por parte  da  empresa,  pode­se  até  mesmo  considerar  que  são  elas  freqüentes,  pois  há  empregados  atingindo as metas postas pela empresa a todo o momento, mas que, entretanto, ao se analisar  os  pagamentos  sob  a  perspectiva  do  empregado  propriamente  dito,  não  há  freqüência,  nem  mesmo habitualidade, e sim incerteza, nada mais.  Reitera que, por uma questão de lógica, os pagamentos glosados pela NFLD   são, para os empregados, ganhos eventuais que nos  termos do artigo 28, § 9°, e, 7 da Lei n°  8.212/91, não integram o salário de contribuição.  Insiste na exclusão, do débito, dos montantes constituídos até a competência  09/2001, eis que decaído o direito da Fazenda Pública constituí­los quando da data do efetivo  lançamento.  É o relatório.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 Fl. 929DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.000287/2007­37  Acórdão n.º 2301­002.658   S2­C3T1  Fl. 899          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Do recurso apresentado, registro o que se segue.  A recorrente alega decadência de parte do débito.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a presente NFLD com amparo  na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  No  caso  presente,  a  fiscalização  deixa  claro  que  se  trata  de  contribuição  incidente sobre verbas que a recorrente não considerava como base de cálculo da contribuição  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.000287/2007­37  Acórdão n.º 2301­002.658   S2­C3T1  Fl. 900          7 previdenciária,  tratando­se,  portanto,  de  lançamento  de  ofício,  para  o  qual  não  houve  adiantamento do tributo, se aplica o disposto no art. 173, do CTN, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A cientificação da NFLD ao sujeito passivo se deu 29/09/2006.  Dessa forma, considerando o exposto acima, constata­se que se operara a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  para  as  competências  compreendidas  entre 01/1998 a 11/2000.  Para a competência 12/2000, o tributo poderia ter sido recolhido em 01/2001,  iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício seguinte  àquele que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos  temos do dispositivo  legal  transcrito  acima.   Nesse sentido, reconheço a decadência de parte do débito.  No mérito, a recorrente tenta demonstrar que não incide contribuição sobre as  verbas  pagas  a  título  de  gratificações  e  prêmios,  uma  vez  que  não  há  habitualidade  no  seu  pagamento.  Contudo, a Constituição Federal, preceitua, no § 4º do art. 201, renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na \forma da lei. (grifei)  A  Lei  8.212/91  consubstanciou  o  disposto  na  Constituição  Federal,  ao  estabelecer, no inciso I, do art. 28 da Lei 8.212/91, que salário de contribuição é“...a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,...” (grifei).  Restou  claro,  nos  autos,  que  a  concessão  de  prêmio  e  gratificações  aos  empregados em função de desempenho ou atingimento de metas não é eventual e esporádica, e  sim habitual.  Tais verbas possuem a natureza de prêmio.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8 E,  segundo Amauri Mascaro Nascimento:  "A natureza  jurídica do prêmio não  sofre, praticamente, contestações. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do  empregado ou geral  de muitos  empregados, via de  regra a  sua produção. Daí  falar­se,  também,  em  salário  por  rendimento  ou  salário  por  produção.  Caracteriza­se,  também,  pelo  seu  aspecto  condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In “Teoria Jurídica  do Salário”, Editora LTR, 1994, pg. 256).  Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST:  “Prêmio  é  gratificação,  e  gratificação  é  salário,  se  ajustada  expressa  ou  tacitamente,  porque  a  CLT  não  exige  o  ajuste  expresso"  TST  pleno  E­RR  1943/82  ­  DJU  06/12/85  ­  pág.  22644” .  E a CLT discrimina as parcelas que compõem a remuneração do empregado,  conforme seu art. 457:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.  Assim as gratificações, que podem ser eventuais, integram a remuneração do  empregado por expressa previsão legal.  A fiscalização constatou, o que foi  confirmado pela  recorrente em sua peça  recursal, que tais valores são pagos para premiar alguns de seus empregados.   Conforme art. 176 do CTN, “a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre  decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...”.   No presente caso, não resta dúvida que os prêmios e gratificações não estão  incluídos  nas  hipóteses  legais  de  isenção  previdenciária,  previstas  no  §  9º,  art.  28,  da  Lei  8.212/91.  Resta claro que o pagamento feito pela recorrente a título de gratificação em  favor dos segurados que  lhe prestam serviços não se trata de fornecimento de meio para que  esses  trabalhadores  possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa  um  acréscimo  indireto  à  sua  remuneração,  devendo,  portanto,  sofrer  incidência  de  contribuição  previdenciária.  É  inegável,  no  caso  presente,  o  acréscimo  patrimonial  do  empregado  ao  receber as quantias correspondentes aos prêmios e gratificações.  Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da contribuição previdenciária, como bem entendeu a fiscalização e os julgadores de primeira  instância.  Cumpre  esclarecer  que  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse  da  fonte  pagadora  ou  do  empregador  em,  com  aquele  pagamento,  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.000287/2007­37  Acórdão n.º 2301­002.658   S2­C3T1  Fl. 901          9 assalariar  ou  não  seu  empregado.  Ou  seja,  não  é  o  nome  do  pagamento  ou  a  vontade  da  empresa em si que vai determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação a que trata da matéria.   Dessa forma, os valores recebidos pelos empregados da recorrente a título de  prêmio  integram o salário de contribuição, conforme  inciso  I, art 28, da Lei 8.212/91, com a  redação dada pela Medida Provisória nº 1.596­14/1997, convertida na Lei 9.528/97.  Constata­se  que  não  estamos  diante  de  um  pagamento  eventual,  como  veementemente  sustenta  a  recorrente,  já  que  o  ganho  habitual  passível  de  exação  não  é  necessariamente aquele valor auferido mês a mês,  trimestralmente ou mesmo bimestralmente  etc.   Há  verbas  pagas  no  decorrer  do  contrato  de  trabalho,  ainda  que  não  sejam  auferidas nessas condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais.  Ademais, o conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando  implementada a condição para seu recebimento retira­lhe o caráter da eventualidade, tornando­ o habitual.   Há,  portanto,  uma  expectativa  criada  que  se  sobrepõe  ao  fato  de  não  ser  seqüencial a continuidade a liberalidade; a continuidade existe por todo o tempo que perdurar o  contrato, o recebimento é que depende acontecer a condição estabelecida pelo empregador, que  concede o prêmio.  A expectativa criada, o costume e a certeza do benefício em se caracterizando  a situação pré­definida pela empresa empregadora gera a habitualidade, afasta por completo a  eventualidade  que  poderia  enquadrar  o  pagamento  no  item  7  da  letra  “e”  do  §  9º  da  Lei  8.213/91.   Dessa  forma,  verifica­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Nesse sentido e,  Considerando tudo o mais que dos autos consta,   Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  excluindo  do  débito,  por  decadência,  os  valores  lançados  entre  01/98  e  11/00,  inclusive.   Fl. 934DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 É como voto    Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora    Voto Vencedor  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator    DA DECADÊNCIA  Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme requerido pelo contribuinte, tendo em vista que parte do crédito tributário constituído  já se encontra decaída, segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.   Sobre essa questão, cumpre ressaltar que, o Supremo Tribunal Federal ­ STF,  por  unanimidade,  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.000287/2007­37  Acórdão n.º 2301­002.658   S2­C3T1  Fl. 902          11 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe o  que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  Assim, como demonstrado, a partir da publicação na imprensa oficial, todos  os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa  forma, afastado por  inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91,  resta verificar qual  regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao caso concreto.   Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...) 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “(...)  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   12 efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina  abalizada, encontra­se  regulada por cinco regras  jurídicas gerais e  abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 183/199)  (...)   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação;  (ii) a obrigação ex  lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   Compulsando  os  autos  e  analisando  os  documentos  apresentados  pela  empresa  entendo  que  houve  recolhimento  parcial  do  débito,  considerada  a  totalidade  das  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.000287/2007­37  Acórdão n.º 2301­002.658   S2­C3T1  Fl. 903          13 contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos da empresa, tenho  como certo que deva ser aplicada a regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  Dessa forma, tendo em vista que a recorrente foi cientificada do lançamento  fiscal em 29/09/2006, referente às contribuições do período de 01/01/1998 a 30/12/2001 ficam  alcançadas pela decadência quinquenal as competências 01/1998 a 08/2001, restando mantidas  as competências 09/2001 a 12/2001.    DA MULTA APLICADA  In casu, no que tange à multa aplicada pela fiscalização, o nobre relator votou  no  sentido  de  afastar  totalmente  a  multa  de  mora.  Todavia  divirjo  do  posicionamento  estampado  por  ele,  pois  torna­se  importante  apreciar  dentro  da  legislação  de  regência  qual  multa é mais benéfica ao contribuinte.  Dessa  forma,  em  respeito  ao  art.  106 do CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte. No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   14 Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  27.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para:  a)  decotar  do  lançamento  o  período  abrangido  pela  decadência  quinquenal,  nos termos do artigo 150, §4º do CTN, qual seja 01/1998 a 08/2001;  b) aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91 combinado com o  art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.      Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DO LANÇAMENTO   As  verbas  pagas  por  intermédio  de  cartão  premiação  integram  o  salário  de  contribuição  por  força  do  art.  28  da  Lei  n.  8.212/91,  sendo  válido  o  lançamento  fiscal  que  considerou  a  omissão  dos  valores  correspondentes  aos  benefícios  pagos  aos  segurados  empregados.   Os  ganhos  habituais  pagos  ao  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para efeito de  contribuição previdenciária  e  consequente  repercussão  em benefícios.   3. Alega a recorrente, por sua vez, que os valores pagos em cartão premiação  não  possuem  qualquer  relação  remuneratória,  pois  não  são  pagos  com  habitualidade;  assim,  não podem ser objeto de incidência de contribuições sociais previdenciárias.   4. Sobre a abrangência conceitual do salário de contribuição e a incidência do  tributo, a Lei n.º 8.212/91 estabelece em seu artigo 28, inciso I:   “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para o  empregado e  trabalhador avulso: a  remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.000287/2007­37  Acórdão n.º 2301­002.658   S2­C3T1  Fl. 904          15 retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.   5. A lei de custeio é clara ao destacar que o salário de contribuição envolve as  verbas destinadas a retribuir o trabalho, e a destinação desta retribuição garante que as verbas,  que sejam a título de retribuição ao empregado, devam ser consideradas para fins de incidência  da contribuição previdenciária.   6.  A  incidência  encontra  respaldo  no  disposto  nos  artigos  195  e  201  da  Constituição  Federal,  para  abarcar  os  ganhos  habituais  do  empregado,  os  quais  serão  incorporados  ao  salário  para efeito de  contribuição previdenciária  e  consequente  repercussão  em benefícios:   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:   (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei.   7. Do dispositivo legal citado acima depreende­se que a definição de salário­ de­contribuição incorpora os quesitos da habitualidade e da retributividade. Desta forma, se o  fim proposto pelo cartão premiação é retribuir o trabalho em função do atingimento de metas,  podemos então concluir que os quesitos acima elencados devem ser abarcados pelo conceito do  ganho habitual previsto na legislação previdenciária.   8. Assim, a destinação  final dos valores  recebidos por  intermédio do cartão  premiação está vinculada ao conceito de salário­de­contribuição trazido pela Lei n.º 8.212/91 e  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   16 pela própria Constituição Federal, dessa  forma,  as contribuições  advindas de  tais cartões  são  devidas conforme a legislação previdenciária acima colacionada.   9. E da análise dos autos,  tenho como certo que os valores pagos na  forma  descrita, qual seja, por cartão premiação, fazem parte da base de cálculo da contribuição social  previdenciária, pois se relacionam à remuneração concedida aos segurados em decorrência do  trabalho prestado.   10. Além disso, os argumentos trazidos pelo contribuinte não são suficientes  para demonstrar a natureza indenizatória ou compensatória dos valores pagos. Cumpre ressaltar  que  o  fato  de  os  pagamentos  terem  sido  realizados  por  empresa  interposta  não  retira  a  responsabilidade pelo tributo da empresa, ora recorrente.   11.  Importante  frisa,  ainda,  que  a  matéria  objeto  deste  processo  já  foi  analisada por este Colegiado, resultado diversos acórdãos no sentido de validar a cobrança do  tributo sobre os valores pagos a título de incentivo (incentive house), verbis:   “EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. FALTA DE  INFORMAÇÃO EM GFIP.  SALÁRIO  INDIRETO. PRÊMIO INCENTIVO. MULTA.   A  falta  de  informação  em GFIP  do  total  da  remuneração  dos  segurados  empregados  acarreta  a  lavratura  de  Auto  de  Infração, com multa punitiva nos  termos do art. 284,  inciso II,  do Regulamento da Previdência Social. Verbas pagas através de  cartões de premiações  integram o salário de contribuição, art.  28 da Lei n. 8.212/91 e devem constar de GFIP.   Recurso  Voluntário  Negado.”  (Recurso  149.730,  de  minha  relatoria)   “PREVIDENCIÁRIO ­CUSTEIO­AUTO DE INFRAÇÃO ­ NÃO  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO  DAS  REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS  SALÁRIO INDIRETO ­ PRÊMIO INCENTIVO ­ MULTA – CO­ RESPONSÁVEIS   A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço.  [...]  Verbas  pagas  através  de  cartões  de  premiações  "Incentive House" integram o salário de contribuição, art.28 da  Lei n. 8.212/91 e devem se prestar ao desconto da contribuição  previdenciária devida, relativa a parte do segurado. [...]   Recurso negado.” (Recurso 141267 de relatoria da Conselheira  Liege Lacroix Thomasi) (g.n.)   Fl. 941DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.000287/2007­37  Acórdão n.º 2301­002.658   S2­C3T1  Fl. 905          17 12.  Com  base  nos  termos  expostos,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  deve  persistir, tendo em vista que foi realizado dentro do que determina a legislação previdenciária,  notadamente o disposto no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91.   13. No presente caso, o  repasse de valores aos  funcionários da empresa por  intermédio de cartões premiação são destinados a retribuir o trabalho, posto que são pagos de  acordo  com  critérios  preestabelecidos,  em  função  do  atingimento  de  metas,  de  sorte  que  constituem manifestas remunerações  e, por conseguinte,  salário de contribuição, nos  termos  da legislação aludida, não havendo que se falar em reforma do débito lançado.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10783.921051/2009-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a apresentação do recurso voluntário esgota-se com o decurso do prazo de trinta dias a contar da ciência, pelo contribuinte, da decisão de primeira instância, configurando-se a intempestividade fora desse intervalo de tempo, não logrando ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-004.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente substituto e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e os Suplentes Paulo Guilherme Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 127          1 126  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.921051/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.113  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRÁFICA SAMORINI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  DE  APRESENTAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para a apresentação do recurso voluntário esgota­se com o decurso  do prazo de  trinta dias a contar da ciência, pelo contribuinte, da decisão de  primeira  instância,  configurando­se  a  intempestividade  fora  desse  intervalo  de tempo, não logrando ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente substituto e Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  os  Suplentes  Paulo Guilherme  Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Esta  contribuinte  transmitiu  a  declaração  de  compensação  nº  22045.31839.281105.1.3.011194,  em que utilizou o valor de R$ 15.320,26,  relativo  ao  saldo  credor acumulado ao final do 2º trimestre/2004, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e sua  regulamentação dada pelo art. 4º da IN SRF nº 33/99.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 10 51 /2 00 9- 15 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2  Despacho  Decisório  da  DRF/Vitória  não  homologou  a  compensação  com  base no Parecer Fiscal anexo ao Detalhamento do Crédito disponibilizado ao contribuinte no  endereço www.receita.fazenda.gov.br/opção  empresa,  Todos  os  serviços/assunto  Restituição,  Ressarcimento  e  Compensação/item  PERDCOMP,  Despacho  Decisório/Informações  Complementares da Análise do Crédito, sob os fundamentos a seguir:  “a) o contribuinte se dedica ao ramo gráfico;  b)  a  auditoria  verificou  nas  notas  fiscais  de  saída  apresentadas  que  no  trimestre­calendário em análise, a Contribuinte deu saída a livros (classificação fiscal 49.01) e  a revistas e jornais (classificação fiscal 49.02), todos com notação NT na TIPI, ou seja, fora do  campo  de  incidência  do  IPI.  As  demais  vendas  deste  período  foram  feitas  através  de  notas  fiscais de serviços, sem pertinência com o IPI;  c) tratando­se de produtos dessa classificação fiscal, a legislação de regência  não permite o aproveitamento de créditos de insumos utilizados na sua fabricação;  d) a Solução de Consulta nº 468, de 2004, apresentada pelo contribuinte para  justificar  a  manutenção  e  utilização  de  tais  créditos  não  vincula  a  administração  tributária  quanto  aos  fatos  tratados  no  trabalho  fiscal  realizado,  uma  vez  que,  se  ateve  a  produtos  de  alíquota zero e isentos, estes os que a Contribuinte informou que dava saída, sendo a menção a  produtos imunes contida no corpo da solução de consulta mera informação do texto da IN SRF  nº 33/99”;  Em Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  Interessada  alegou,  em  síntese:  a)  atua  no  ramo  de  edição  e  impressão  de  produtos  gráficos  cuja  saída  é  isenta,  imune  ou  alíquota  zero,  resultando  no  acúmulo  de  créditos  passíveis  de  serem  compensados na forma do art. 11 da Lei nº 9.779/99;  b)  realizou  consulta  perante  a  DRF/Vitória/ES,  “perquirindo  sobre  o  entendimento  do Fisco,  no  que  tange  aos  créditos  de  IPI  advindos  de  operações  isentas  ou  tributadas à alíquota zero”, que confirmou o seu direito à compensação dos créditos advindos  das mencionadas operações;  c)  defende  a  possibilidade  de  utilização  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  compra  de  MP,  PI  e  ME  utilizados  na  saída  de  produtos  NT  ou  isentos,  sob  os  seguintes  argumentos:  c.1) o art. 11 da Lei nº 9.779/99 não limita a utilização dos créditos do IPI;  c.2)  “a  própria  Instrução  Normativa  que  disciplina  o  art  .  11  da  Lei  n  °  9.779/99, é clara ao determinar que é possível o aproveitamento de crédito de IPI, inclusive no  caso da industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero”;  c.3)  “o  advérbio  ‘inclusive’  utilizado  tanto  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99,  como  no  art.  4º  da  IN  SRF  33/99,  encontra­se  após  os  vocábulos  ‘industrialização  de  produtos’ , ou seja , explicita que, inclusive para os produtos imunes, isentos ou tributados à  alíquota zero, objeto do processo de industrialização, pode­se aproveitar os créditos do IPI”;  c.4)  “as  mais  altas  cortes  do  país,  ao  interpretarem  o  art.  11,  da  Lei  n°  9.779/99 entenderam que o termo 'inclusive’ abarca os produtos imunes, isentos ou tributados  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10783.921051/2009­15  Acórdão n.º 3803­004.113  S3­TE03  Fl. 128          3 à  alíquota  zero,  objeto  do  processo  de  industrialização,  para  fins  de  aproveitamento  dos  créditos do IPI”;  d)  a  solução  de  consulta  nº  486/2004  em  que  é  a  Consulente,  é  ato  administrativo a balizar o seu direito de crédito decorrente de insumos utilizados em produtos  imunes, destacando o seguinte fragmento do corpo da solução de consulta:  “De  se notar que,  inclusive em  relação aos  créditos de  IPI decorrentes da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  imunes  ou  tributados  à  alíquota  zero,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  11  da  mencionada  lei,  desde  que  referidos  insumos tenha sido recebidos no estabelecimento industrial a partir de 1 ° de janeiro de 1999.  11 (sem grifos no original)”  e) ao contrário do que consta do relatório fiscal a consulta vincula os órgãos  da administração tributária, nos termos do art. 46 do Decreto nº 70.235/72 e art. 1º da Instrução  Normativa RFB nº 740/2007;  f)  acrescenta  que  a  consulta  não  pode  ser  interpretada  da  forma  pretendida  pela RFB; que ela abarca todas as questões inerentes à compensação do IPI, não se limitando  aos produtos  imunes ou alíquota zero; e, que não pode o preciosismo de uma palavra,  como  entendeu o auditor fiscal, anular o texto e a interpretação dada ao art. 11 da Lei nº 9.779/99;  Ao final, requereu o reconhecimento do direito creditório e a homologação da  compensação,  ou  caso  assim  não  entenda,  sejam  dos  débitos  decotados  a  multa  e  os  juros  aplicados, haja vista a realização de consulta anterior sobre os mesmos fatos.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Juiz  de  Fora  verificou  que  no  trimestre­ calendário em análise, o contribuinte deu saída basicamente a livros (classificação fiscal 49.01)  e a revistas e jornais (classificação fiscal 49.02), todos com notação NT na TIPI. Aduziu que  por se tratarem de produtos industrializados que, por determinação da Constituição, não podem  ser alcançados pela incidência do imposto.   Apontou para a  clareza do parágrafo 3°, do art. 2°, da  Instrução Normativa  SRF nº 33/1999, como disciplinador do art. 11 da Lei nº 9.779/99, sendo ato normativo válido  e legal no seu comando quanto ao estorno dos créditos originários de insumos onerados com o  IPI, destinados à fabricação de produtos não tributáveis ­ NT.   Referiu,  ao  fim, que  a matéria  encontra­se pacificada no  âmbito do CARF,  por meio da Súmula nº 20.  Cientificada  da  decisão  em  27  de  junho  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário  em 30 de  julho de 2012,  em que  tece os mesmos  argumentos  trazidos na  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo Sousa ­ Relator  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4  Embora  a  Recorrente  tenha  afirmado  no  recurso  voluntário  ter  recebido  a  decisão  de  primeira  instância  em  28  de  junho  de  2012,  a  assinatura  aposta  no AR  de  fl.  90  atesta  que  a  real  data  foi  27  de  junho  de  2012,  quarta­feira.  Logo,  o  último  dia  para  apresentação  do  recurso  deu­se  em  27  de  julho  de  2012,  sexta­feira. Apresentado  em  30  de  junho  de  2012,  torna­o  intempestivo,  e,  assim,  deixa  de  atender  requisito  para  sua  admissibilidade. Portanto, dele não conheço.   É como voto.  Sala das sessões, 23 de abril de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10735.001832/2005-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/08/1998 a 30/06/2000 DECADÊNCIA Por força da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial da Contribuição para o PIS/Pasep é de 5 (cinco) anos a contar do respectivo fato gerador. MULTA DE OFICIO É cabível a cobrança de multa, no percentual de 75%, quando em lançamento de oficio, sempre que verificada a falta de pagamento ou recolhimento de contribuição nos termos do art. 44, inc. I da Lei 9430/96.
Numero da decisão: 3201-000.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 146          1 145  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001832/2005­25  Recurso nº  170.174   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.642  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 30/08/1998 a 30/06/2000  DECADÊNCIA  Por força da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo  decadencial da Contribuição para o PIS/Pasep é de 5 (cinco) anos a contar do  respectivo fato gerador.  MULTA DE OFICIO  É cabível a cobrança de multa, no percentual de 75%, quando em lançamento  de  oficio,  sempre  que  verificada  a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  contribuição nos termos do art. 44, inc. I da Lei 9430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatorio  e votos que integram o presente julgado.    Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.     Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    EDITADO EM: 06/04/2011     Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­ presidente),  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Maria  Regina  Godinho de Carvalho e Daniel Mariz Gudiño. Ausente  justificadamente a Conselheira Judith  do Amaral Marcondes Armando.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  1.Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado em  nome do contribuinte em epígrafe, relativo à diferença apurada  entre  o  valor  escriturado e  o  declarado/pago correspondente à  contribuição  para  o  PIS,  no  período  de  agosto  de  1998  a  dezembro  de  1988  e  de  abril  de  2000  a  setembro  de  2000,  no  valor de R$ 303.540,09, incluindo multa proporcional e juros de  mora calculados até 30.06.2005.  2.Às  fls.  19/20  consta  o  demonstrativo  das  diferenças  encontradas.  3.  Irresignado  com  a  autuação  em  comento,  o  contribuinte  apresentou  a  peça  contestatória,  de  fls.  40  a  63,  alegando  em  síntese:  •  A  decadência  do  lançamento  referente  aos  períodos  de  30.08.1998 a 31.12.1998 e de 30.04.2000 a 30.06.2000.   •  Recolheu  o  IPI  sobre  os  descontos  concedidos  incondicionalmente,  motivo  pelo  qual  ajuizou  ação  ordinária,  de  n°  2002.51.10.005447­5,  pleiteando  a  declaração  de  não  incidência  do  IPI  sobre  tais  descontos,  bem  como  a  restituição  das  quantias  indevidamente cobradas.  •  Passou  a  compensar  débitos  vincendos  do  PIS  com  créditos de IPI.  •  O débito do PIS discriminado no auto de  infração está  devidamente  quitado  através  da  compensação  com  quantias  pagas  indevidamente  de  IPI.  Deve  ser  o  presente  procedimento  suspenso,  até  o  reconhecimento  definitivo do crédito do IPI, nos autos da ação ordinária  n°2002.51.10.005447­5.  •  Ser inaplicável a cobrança da multa de 75%, devendo a  mesma  ser  reduzida  para  20%,  nos  termos  da  Lei  n°  9430/96.    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10735.001832/2005­25  Acórdão n.º 3201­000.642  S3­C2T1  Fl. 147          3 Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  26/03/2008, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento no Rio de  Janeiro II (RJ) julgou improcedente a impugnação da ora Recorrente, conforme Acórdão n° 13­ 19.430 (fls. 119/125):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/08/1998 a 30/06/2000  PIS. DECADÊNCIA.  Tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário  dentro  do  prazo  de  dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos da  Lei n° 8.212/91, não se caracteriza a decadência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  31/08/1998  a  31/12/1998,  30/04/2000  a  30/09/2000  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.  A  simples  impetração  de  ação  ordinária  na  qual  se  pleiteia  a  compensação de pagamentos supostamente indevidos de IPI com  débitos de quaisquer outros tributos, não autoriza o impetrante a  efetuar  compensações,  sequer  é  impeditiva  da  constituição  do  correspondente crédito tributário via lançamento de oficio.  MULTA DE OFICIO ­ Falta de pagamento­ APLICÁVEL  É cabível a  cobrança de multa,  no percentual de 75%, quando  em  lançamento  de  oficio,  sempre  que  verificada  a  falta  de  pagamento ou  recolhimento de  contribuição nos  termos do art.  44, inc. I da Lei 9430/96.  Lançamento Procedente    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  acima  transcrito,  em  03/09/2008  (fl.130),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em 29/09/2008  (fls.  133/141).  Em síntese, a Recorrente pugna pela reforma do acórdão de 1ª instância, de modo que seja:  •  reconhecida  a  decadência  do  lançamento  consubstanciado  pelo  auto  de  infração  que  deu  origem  ao  presente  processo  administrativo,  referente  às  multas  isoladas  aplicadas  no  período  de  30.08.1998  a  31.12.1998 e de 30.04.2000 a 30.06.2000, nos termos do art. 150, §4º  do CTN e nos precedentes dos Conselhos de Contribuintes.  •  afastada a multa aplicada nos períodos remanescentes (não atingidos  pela decadência), por serem absolutamente ilegais ou, caso assim não  seja entendido;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 •  determinada  a  sua redução ao patamar de 20% (vinte por cento),  tal  como preconiza o art. 61, da Lei n° 9.430/96.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, CONHEÇO o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  Preliminarmente, assiste razão à Recorrente no tocante ao prazo decadencial  de 5 (cinco) anos a contar da data do fato gerador, eis que a autuação refere­se a tributo sujeito  a lançamento por homologação.  Com  efeito,  o  Supremo Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  8  com o seguinte teor: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Como a fiscalização empregou, ainda que de forma subentendida, o art. 45 da  Lei nº 8.212, de 1991 para justificar a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep em períodos  de apuração anteriores aos cinco últimos anos da lavratura do auto de infração, o lançamento  deve ser parcialmente cancelado por força do art. 103­A da Constituição Federal de 1988 e do  art. 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcritos:  Constituição Federal de 1988  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)    Decreto nº 70.235, de 1972  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10735.001832/2005­25  Acórdão n.º 3201­000.642  S3­C2T1  Fl. 148          5 § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  (...)    No mérito, não assiste razão à Recorrente quanto à alegação de que as multas  aplicadas  são  ilegais.  Isso  porque  a  fiscalização  aplicou  corretamente  a  penalidade  prevista  para a falta de recolhimento de tributo não declarado. Senão, vejamos como era a redação do  art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, ao tempo da lavratura do auto de infração:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo  de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  (...)    Não  havendo  dúvidas  de  que  a  situação  da  Recorrente  se  enquadra  no  dispositivo acima  transcrito,  tenho como correta  a aplicação da multa de ofício  imposta pela  fiscalização, não merecendo, pois, reforma o acórdão recorrido.  Por  todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário  para  que  seja  cancelado  o  lançamento  no  tocante  aos  períodos  de  apuração  alcançados  pelo  prazo decadencial de cinco anos.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO

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4573985 #
Numero do processo: 15563.000447/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2005, 2006, 2007 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Estão preclusos os argumentos inaugurados na fase recursal, os quais não foram suscitados na peça impugnatória, ou tampouco abordados na decisão recorrida, impedindo, portanto, o seu conhecimento e exame em instância superior. ASSINATURA. JULGADORES. DECISÃO RECORRIDA. A decisão é assinada pelo relator e pelo presidente, dela constando o nome dos membros da turma presentes ao julgamento, especificando-se, se houver, aqueles vencidos e a matéria em que o foram, os impedidos e os ausentes. ACESSO AOS EXTRATOS BANCÁRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/01 e DECRETO Nº. 3.724/2001. Após a edição da Lei Complementar nº 105/01 e do Decreto nº. 3.724/2001, regulando os procedimentos para obtenção de informações junto às instituições financeiras, urna vez observados os seus preceitos, não há que se argumentar sobre ilegalidade na obtenção de extratos bancários não fornecidos pelo contribuinte sob fiscalização. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PESSOA JURÍDICA EXTINTA. O artigo 121 estabelece que o sujeito passivo é quem estiver obrigado ao pagamento do tributo, que pode ser o contribuinte ou o responsável indicado na lei. Não é possível promover lançamento (formalização da relação jurídica tributária) contra uma pessoa extinta, pois ela é inexistente no mundo jurídico. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 1402-000.937
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000447/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.937  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  IRPJ    Recorrente  IA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  2ª Turma da DRJ/RJO1    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Estão  preclusos  os  argumentos  inaugurados  na  fase  recursal,  os  quais  não  foram  suscitados  na  peça impugnatória, ou tampouco abordados na decisão recorrida, impedindo,  portanto, o seu conhecimento e exame em instância superior.   ASSINATURA.  JULGADORES.  DECISÃO  RECORRIDA.  A  decisão  é  assinada pelo relator e pelo presidente, dela constando o nome dos membros  da  turma  presentes  ao  julgamento,  especificando­se,  se  houver,  aqueles  vencidos e a matéria em que o foram, os impedidos e os ausentes.  ACESSO  AOS  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  N°  105/01  e  DECRETO  Nº.  3.724/2001. Após a edição da Lei Complementar nº 105/01 e do Decreto nº.  3.724/2001, regulando os procedimentos para obtenção de informações junto  às instituições financeiras, urna vez observados os seus preceitos, não há que  se  argumentar  sobre  ilegalidade  na  obtenção  de  extratos  bancários  não  fornecidos pelo contribuinte sob fiscalização.   ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  PESSOA  JURÍDICA EXTINTA. O artigo 121 estabelece que o sujeito passivo é quem  estiver obrigado ao pagamento do  tributo, que pode ser o  contribuinte ou o  responsável  indicado  na  lei.  Não  é  possível  promover  lançamento  (formalização da  relação  jurídica  tributária) contra uma pessoa extinta, pois  ela é inexistente no mundo jurídico.     Recurso Voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA Processo nº 15563.000447/2008­46  Acórdão n.º 1402­00.937  S1­C4T2  Fl. 2          2 ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Relatório  Trata­se de lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes aos anos­ calendário de 2005 a 2007, acrescidos de multa de oficio qualificada (150%) e juros moratórios  SELIC.  Fundamentou  a  exação  principal,  IRPJ,  o  arbitramento  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  excluída  do  SIMPLES  pelo Ato Declaratório  Executivo  nº.  35,  de  24/09/2008  (fls.  39/44), por expresso descumprimento do artigo 70, § 1º e art. 14, V da Lei nº. 9.317/96.  No  procedimento  fiscal  foram  apurados  depósitos/créditos  bancários  em  montante expressivamente superior à receita declarada para os anos­calendário de 2005 a 2007,  conforme demonstrado às fls. 40/41 e 205/206.  Após exaurirem­se as tentativas de intimação à pessoa jurídica e aos sócios, a  fiscalização  intimou  a  empresa  através  de Antônio  José Meirelles  Cardoso,  considerado  co­ responsável,  para  justificar  as  origens  dos  créditos/depósitos  bancários,  individualmente  identificados, fls. 95. Sem resposta, a intimação foi fixada em edital para os efeitos legais.  Cientificado das exigências em 31/08/08, através de Antônio José Meirelles  Cardoso (fls. 274),  foi apresentada impugnação, de fls. 284/290, assinada pelo procurador do  Sr. Antônio José Meirelles Cardoso, alegando, em síntese: (i) a irresponsabilidade do ex­sócio,  face os  arts. 133 e 135 do CTN;  (ii) que não  foram  levados em consideração os débitos das  contas  correntes  da  contribuinte,  os  quais  demonstrariam  não  haver  ocorrido  a  hipótese  de  suntuosidade ou até mesmo de riquezas exteriores;  (iii) que depósitos bancários se prestam à  caracterização de omissão de receitas sem o devido nexo causal.  Não houve qualquer manifestação do  sujeito passivo  acerca da  exclusão da  pessoa jurídica do SIMPLES.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA Processo nº 15563.000447/2008­46  Acórdão n.º 1402­00.937  S1­C4T2  Fl. 3          3 A 2ª Turma da DRJ/RJO1 entendeu que a  impugnação  foi apresentada pela  empresa e houve por bem manter a totalidade dos lançamentos, uma vez que (i) são descabidas  as alegações sobre custos e despesas da atividade capazes de justificar o flagrante descompasso  entre  as  receitas  declaradas  e  omitidas  (fls.  205/206),  (ii)  o  artigo  42  da  Lei  nº.  9.430/96  permite a presunção de omissão de receitas quando existem créditos/depósitos bancários sem  identificação de origem e (iii) prevalece a co­responsabilidade do ex­sócio da pessoa jurídica,  pois continuou atuando em nome da empresa após junho de 2007 quando a alteração contratual  indicando sua exclusão fora promovida, ratificando sua co­responsabilidade.  Irresignada,  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  339/360)  sustentando  que:  (i)  a  decisão  de  primeira  instância  seria  nula,  pois  nela  não  consta  a  assinatura, cargo e matrícula de todos os julgadores que participaram da sessão;  (ii) na época  da publicação do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES, não haviam infrações reiteradas  praticadas pela empresa contra à legislação tributária, já que ainda não havia sido lavrado auto  de infração,  tampouco a ocorrência de omissão nos anos de 2005 a 2007 pode ser conjugada  para  fins  de  configurar  a  reiteração  de  infração;  (iii)  a  exclusão  da  empresa não  poderia  ser  retroativa,  já  que  o  suposto  embaraço  à  fiscalização  que  o  justificaria,  só  ocorreu  em  2008,  quando  a  empresa  fora  intimada  pela  fiscalização  a  apresentar  documentos;  (iv)  a  receita  federal não envidou esforços significativos para encontrar os sócios da empresa;  (v) o fato de  não haver encontrado os sócios da empresa não poderia servir de justificativa para a quebra de  sigilo  bancário;  (vi)  a  fiscalização  deveria  ter  aguardado  o  prazo  para  recurso  contra  o  Ato  Declaratório de Exclusão do Simples, para que pudesse lançar os presentes autos de infração;  (vii) a administração tributária não poderia constituir créditos tributários cujos fatos geradores  ocorreram  após  a  extinção  da  pessoa  jurídica  (extinção  arquivada  na  Junta  Comercial  do  Estado do Rio de Janeiro em 04/07/2007); e (viii) ex­sócio não devem responder pela multa de  ofício,  face o disposto no art. 134 do CTN que exclui da  responsabilidade as penalidades de  caráter punitivo.  O co­responsável não apresenta recurso.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve, pois, ser conhecido.  Inicialmente diga­se que estão preclusos os argumentos inaugurados na fase  recursal,  os  quais  não  foram  suscitados  na  peça  impugnatória,  ou  tampouco  abordados  na  decisão recorrida, impedindo, portanto, o seu conhecimento e exame em instância superior.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  impugnação  da  Recorrente  combateu,  tão  somente,  a  caracterização  de  omissão  de  receitas  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  a  responsabilidade  solidária  do  ex­sócio,  não  serão  analisados  os  argumentos  inaugurados em peça recursal versando sobre a sua exclusão do Simples Nacional.  Ressalte­se  que  novas  alegações  sobre  as  matérias  combatidas  na  peça  impugnatória serão devidamente analisadas.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA Processo nº 15563.000447/2008­46  Acórdão n.º 1402­00.937  S1­C4T2  Fl. 4          4 Alega a Recorrente que a decisão recorrida seria nula por deixar de conter a  assinatura, cargo e matrícula de todos os julgadores que participaram da sessão.   A decisão recorrida foi proferida em 29 de janeiro de 2009, aplicando­se a ela  a Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, cujo art. 22 prevê que:  Art. 22. A decisão é assinada pelo relator e pelo presidente, dela  constando  o  nome  dos  membros  da  turma  presentes  ao  julgamento,  especificando­se,  se  houver,  aqueles  vencidos  e  a  matéria em que o foram, os impedidos e os ausentes.  Logo,  vê­se  que  não  é  necessário  a  assinatura  de  todos  os  julgadores  presentes, mas apenas do relator e do presidente, conforme se observa ter ocorrido no acórdão  a quo (fl. 296).  Destarte, não existe previsão legal que obrigue constar na decisão de primeira  instância o cargo e a matrícula dos julgadores.  Adicionalmente,  aduz  a  Recorrente  que  o  fato  de  não  haver  encontrado  os  sócios da empresa não poderia servir de justificativa para a quebra de sigilo bancário.  Nesse sentido, é necessário esclarecer que não foi somente o fato de não ter  encontrado  os  sócios  da  empresa  que motivou  a  fiscalização  a  quebrar  o  sigilo  bancário  da  empresa solicitando às  Instituições Financeiras suas  informações cadastrais e movimentações  financeiras.    Da  atenta  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  202/211)  e  da  Representação  Fiscal  (fls.  39/42),  percebe­se  que  a  Recorrente  não  manteve  seu  endereço  atualizado  para  com  a  Receita  Federal,  tampouco  seus  sócios.  Além  disso,  não  apresentou  declaração  de  imposto  de  renda  para  os  anos­calendário  2006  e  2007,  quando  ainda  encontrava­se ativa (distrato social em 04/07/2007), motivando a atividade fiscalizatória, face  ao indício de omissão de receitas e intuito de fraude.  Nesse  passo,  registre­se  o  disposto  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº.  105/2001:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  O  Decreto  nº.  3.724/2001,  regulamentando  o  dispositivo  supracitado,  determina que:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA Processo nº 15563.000447/2008­46  Acórdão n.º 1402­00.937  S1­C4T2  Fl. 5          5 Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.104, de 2007).  ....  § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive os referentes a  contas de depósitos  e de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  ...  Art.  3º Os  exames  referidos  no  §  5o  do  art.  2o  somente  serão  considerados  indispensáveis  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  ....  VII ­ previstas no art. 33 da Lei nº. 9.430, de 1996;  Por sua vez, o art. 33 da Lei nº. 9430/1996 prevê que:  Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime  especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo,  nas seguintes hipóteses:  ...  V ­ prática reiterada de infração da legislação tributária;  Ora, é  exatamente o caso dos autos. No curso dos  trabalhos de  fiscalização  promovidos em face da Recorrente, amparados pelo Mandato de Procedimento Fiscal  ­ MPF  nº. 07.1.03.00­2008.00269­9, os auditores, de nenhuma outra  forma, conseguiram  localizar o  contribuinte e seus sócios, tornando imprescindível a solicitação de dados cadastrais e, face a  infração  reiterada  à  legislação  tributária  consubstanciada  na  ausência  de  declaração  para  os  anos­calendários 2006 e 2007, a solicitação de documentos relacionados a sua movimentação  financeira.  Note­se que antes de oficiar as Instituições Financeiras a fiscalização oficiou  a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro para fins de solicitação das cópias do Contrato  Social  e  suas  alterações  (fl.  46),  sendo  que  as  correspondências  enviadas  para  os  endereços  informados retornaram com a informação "Não existe o número indicado" aposto por Carteiro  nos respectivos Avisos de Recebimento (fls. 49 e 52).  Com efeito, mostram­se razoáveis os motivos da fiscalização para questionar  as  atividades  da  Recorrente  e  solicitar,  para  melhor  apuração  das  infrações  à  legislação  tributária, face a negligência da Recorrente, as informações que necessitava para as Instituições  Financeiras.  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA Processo nº 15563.000447/2008­46  Acórdão n.º 1402­00.937  S1­C4T2  Fl. 6          6 Após a edição das supracitadas normas que regularam os procedimentos para  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  uma  vez  observados  os  seus  preceitos, não há que se argumentar  sobre  ilegalidade na obtenção de  extratos bancários não  fornecidos pelo contribuinte sob fiscalização.   Quanto às alegações de que a administração tributária não poderia constituir  créditos  relacionados  às  operações  realizadas  após  a  desconstituição  da  pessoa  jurídica,  é  necessário tecermos alguns esclarecimentos.  A  movimentação  financeira  após  a  extinção  da  Recorrente  já  se  mostra  incoerente com a sua situação, indicando que haveria intuito em fraudar.  Nesses casos, extinta a empresa por distrato registrado na Junta Comercial, a  responsabilidade tributária pelos tributos federais não recolhidos passa ao sócio, de fato ou de  direito,  que  administra  a  empresa,  uma  vez  comprovado  que  tenham  exorbitado  de  suas  atribuições estatutárias ou dos limites legais e que dos atos assim praticados tenham resultado  obrigações tributárias.   Esse entendimento decorre do disposto no artigo 207 c/c art. 210 do RIR/99,  in verbis:  Art.  207.    Respondem  pelo  imposto  devido  pelas  pessoas  jurídicas  transformadas,  extintas  ou  cindidas  (Lei  nº  5.172,  de  1966, art. 132, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º):  ....  IV  ­  a  pessoa  física  sócia  da  pessoa  jurídica  extinta  mediante  liquidação,  ou  seu  espólio,  que  continuar  a  exploração  da  atividade  social,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social,  ou  sob  firma individual;  V ­ os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica  que  deixar  de  funcionar  sem  proceder  à  liquidação,  ou  sem  apresentar  a  declaração  de  rendimentos  no  encerramento  da  liquidação.  Parágrafo  único.    Respondem  solidariamente  pelo  imposto  devido pela pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  5º, § 1º):  ...  III ­ os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica  extinta, no caso do inciso V.    Art.  210.    São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato  social ou estatutos (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135):  ...  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA Processo nº 15563.000447/2008­46  Acórdão n.º 1402­00.937  S1­C4T2  Fl. 7          7 IV ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas;  No  caso  concreto,  restou  comprovado  que  a  pessoa  indicada  como  responsável pelos tributos lançados ex officio era o sócio de fato da empresa, mesmo após ser  transferida para terceiros, que aparentam ser interpostas pessoas.  Nesse contexto, conta­nos o Termo de Verificação Fiscal às fls. 210/211 que,  com fulcro no art. 135,  III do CTN, a fiscalização identificou como responsável pessoal pelo  crédito tributário em questão, o ex­sócio, o Sr. Antônio José Meireles Cardoso, em função da  prática  de  atos  de  administração  da  sociedade,  tais  como:  abertura  de  contas  correntes  bancárias  e,  principalmente,  sua  movimentação,  ao  longo  de  todo  o  período  objeto  da  fiscalização, corroborada pela assinatura do próprio aposta em diversos cheques emitidos pela  empresa.  Registrou  também  que,  não  obstante  a  alteração  contratual  que  atesta  a  retirada  do  Sr. Antônio  José Meireles  Cardoso  da  sociedade,  conforme  levado  a  registro  na  Junta  Comercial  do  Rio  de  Janeiro,  o  ex­sócio  continuou  praticando  tais  atos  sem  estar  devidamente habilitado mediante Instrumento de Procuração, evidenciando o intuito de fraude.  Com efeito, correta atribuição de co­responsabilidade tributária pelos tributos  federais  devidos  pela  empresa  extinta  ao  seu  sócio  efetivo,  até  a  data  da  modificação  da  estrutura societária da empresa e sócio de fato a partir daí.    Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 15586.001610/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL REMUNERAÇÃO. ALIMENTAÇÃO SEM PAT PARCELA PATRONAL DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS. No que tange ao auxílio alimentação, o dispositivo que trata do mesmo é a alíneas “c” e “f”do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito: “c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e lei 7418/85` A empresa não comprovou sua inscrição no PAT, passando os valores a constituírem salário de contribuição. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.448
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001610/2010­44  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.448  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ­ CONTRIBUIÇÃO  SEGURADOS  Recorrente  REFRIGERANTES COROA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  REMUNERAÇÃO. ALIMENTAÇÃO SEM PAT ­ PARCELA PATRONAL  ­  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ­  SEGURADOS EMPREGADOS.  No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” e “f”do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito: “c)  a parcela  "in natura"  recebida de  acordo com os programas de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos  da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e lei 7418/85`  A  empresa  não  comprovou  sua  inscrição  no  PAT,  passando  os  valores  a  constituírem salário de contribuição.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa legal para não incidência de contribuições previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA  PRÓPRIA  ­  ÔNUS DO  EMPREGADOR  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  Recurso Voluntário Negado         Fl. 269DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001610/2010­44  Acórdão n.º 2401­02.448  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, lavrado sob n.  37.254.956­0,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social, parcela a cargo dos segurados empregados não recolhidos na época própria, levantadas  no período compreendido entra as competências 01/2006 a 12/2007.  Conforme descrito no relatório fiscal o crédito lançado nesse AIOP tem como  objeto a contribuição sobre a remuneração a empregados, referente à parcela não declarada em  GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (foi considerada  no levantamento, em cada competência, a última GFIP validamente entregue antes do inicio da  ação  fiscal).  Assim,  a  natureza  das  bases  de  cálculo  lançadas  se  referem  aos  valores  de  remunerações efetuadas aos segurados empregados a titulo de alimentação ao trabalhador. Os  valores foram apurados em exame do Livro Razão, contas 3.5.01.07.0002 e 3.4.01.02.0002. As  bases de  cálculo  lançadas, em  termos quantitativos,  se  referem aos valores  lançados  a débito  das contas de despesa mencionadas (representativos dos pagamentos às empresas fornecedoras  de alimentação ao trabalhador), deduzidos dos valores lançados a crédito (representativos dos  descontos  efetuados  em  folhas  de  pagamento  de  segurados  empregados).  A  natureza  remuneratória  de  ditos  valores  decorre  do  fato  da  empresa  não  estar  aderida,  no  período,  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT instituído pela Lei 6.321/76. A inscrição da  empresa  no mencionado  Programa  somente  se  deu  a  13/09/2010,  operando,  a  partir  dai,  de  forma proativa. Assim as parcelas pagas têm natureza remuneratória, não incidindo a hipótese  de  exclusão  do  salário  de  contribuição  prevista  no  art.  28,  parágrafo  9°  ,  alínea  "c"  da  Lei  8.212/91.  A empresa, como dito, não declarou em GFIP os valores da remuneração ao  trabalhador, não fez constar das folhas de pagamento de empregados ditos valores e tampouco  fez o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre eles incidentes.  Importante, destacar que a lavratura do AIOP, deu­se em 24/11/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ­ tomadora dos serviços ­ ocorrido no dia 26/11/2010.  Inconformada, a empresa notificada apresentou impugnação à fls. 214 a 221.  Foi exarada Decisão que determinou a procedência do lançamento, fls. 245 a  249.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   SALÁRIO  IN  NATURA.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT. INCIDÊNCIA.  A  concessão  de  alimentação  aos  segurados  empregados  em  desacordo  com  a  legislação  que  regula  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho e  Emprego (MTE), requisito previsto na legislação previdenciária,  configura­se salário in natura, sujeitando­se 6 tributação.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não conformado com o resultado proferido e a tomadora apresentou recurso,  fl. 256 a 265. Em síntese alega:  1.  Que ao deixar de inscrever o fornecimento de alimentação, no Programa de Alimentação  do Trabalhador, do Ministério do Trabalho e Emprego, não gerou qualquer prejuízo ao  erário, vez que incorreu em simples descumprimento de obrigação de natureza acessória;  2.  Extrema é a exigência de tributo em razão de a empresa autuada ter incorrido em simples  descumprimento de obrigação de natureza acessória.  3.  Cita ainda decisões do Superior Tribunal de Justiça, para corroborar seu  entendimento,  quanto  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  que  não  têm  natureza salarial;  4.  Não deve prosperar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário in natura,  em  decorrência  da  não  informação  ao  TEM  da  inscrição  no  PAT,  conforme  já  se  manifestou de forma reiterada os a tribunais pátrios, sob o argumento trazido no acordão  ora questionado, de que a administração encontra­se proibida de trazer ao âmbito interno  os efeitos judiciais.  O processo foi encaminhado para julgamento no âmbito deste Conselho.  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001610/2010­44  Acórdão n.º 2401­02.448  S2­C4T1  Fl. 3          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  já  apreciado  a  fl.  264.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Para  iniciarmos a análise da procedência ou não do  lançamento,  importante  identificar  quais  as  contribuições  apuradas  pelo  lançamento.  Assim,  foram  apuradas  contribuições sobre os valores pagos s pessoas físicas, enquanto empregados á título de auxílio  alimentação sem PAT.  ALIMENTAÇÃO FORNECIDA SEM INSCRIÇÃO NO PAT.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrita.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:   “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Portanto, enquanto a empresa não efetuar a apresentação do documento hábil,  ao qual se refere o decreto encimado, não se pode dizer que seu programa de alimentação está  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  para  fins  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Ao não apresentar a devida inscrição no PAT, deixou o recorrente de cumprir  o disposto na legislação para excluir a verba da base de cálculo. Estando, portanto, no campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Ressalto  apenas,  para  efeitos  de  esclarecimentos  que  o  pagamento  hora  em  julgamento  não  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001610/2010­44  Acórdão n.º 2401­02.448  S2­C4T1  Fl. 4          7 ensejou  a  publicação  do Ato Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação mencionada  no  dito Parecer é “in natura”.  Assim,  ao  não  cumprir  os  dispositivos  legais  quanto  a  concessão  dos  benefícios, assumi o recorrente o ônus de ter os valores dos benefícios integrando o conceito de  salário de contribuição, á que pago em desacordo com as respectivas leis.   Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não  se  pode  descartar  o  fato  de  que  os  valores  pagos  á  título  de  auxílio  alimentação, não representam alguma espécie de ganho para seus empregados Pelo contrário,  estão inseridos no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos  recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Ademais,  a  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção  é  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê  o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da lei, por mais que se vislumbre a boa intenção do empregador, estender a interpretação, sob  pena de violar­se os princípios da reserva legal e da isonomia.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 Sendo válida a base de cálculo dos segurados, surge a obrigação da empresa  em  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço  mediante  desconto  sobre  as  respectivas  remunerações  está  prevista  no  art.  30,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do  recurso no mérito NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001610/2010­44  Acórdão n.º 2401­02.448  S2­C4T1  Fl. 5          9 É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 13888.001151/99-39
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 01/03/1992 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: 9900-000.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 503          1 502  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.001151/99­39  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.642  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMP FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DISTRIBUIDORA DE BATERIAS NOIVA DA COLINA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 01/03/1992  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO  DO  PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 11 51 /9 9- 39 Fl. 520DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Extraordinário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ora  Recorrente  (fls.  453  a  465),  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  445  a  449)  que,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  especial,  considerando  devida  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  repetição  de  indébito  a  partir  do  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do Finsocial  à  alíquota  superior  a 0,5%,  no  caso,  a MP  nº  1.110, de 31 de agosto de 1995.  Verifica­se que os pagamentos objeto do pedido de compensação ocorreram  entre outubro de 1989 e abril de 1992 (fls. 01 a 04).  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao extraordinário, é o seguinte, in verbis:  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13888.001151/99­39  Acórdão n.º 9900­000.642  CSRF­PL  Fl. 504          3 “Trata­se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA  DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7º, inciso II, do Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 47 de 2008,  que  foi  admitido  em  relação  à(s)  seguinte(s)  matéria(s):  quanto  ao  pedido  de  restituição/compensação  do  Finsocial  referente  a  pagamentos  efetuados  acima  da  alíquota de o,5% (meio por cento).  O pleito foi apresentado em 10/8/1999 e refere­se aos períodos de apuração de  01/09/1989 a 01/03/1992  Na  sessão  plenária  de  05/12/06,  a  TERCEIRA  CÂMARA DO  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário nº 303­134106,  interposto  por  e  decidiu: “Por  unanimidade  de  votos,  afastou­se  a  decadência  do  direito  de  a  contribuinte  pleitear  a  restituição  da  Contribuição  para  o  Finsocial  paga a maior e determinou­se a devolução do processo à autoridade julgadora de  primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito.”.  A  decisão  foi  formalizada  no  Acórdão  nº  303­33849,  da  relatoria  do  Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, cuja ementa abaixo se transcreve:  FINSOCIAL.  PRESCRIÇÃO  AFASTADA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INÍCIO  DE  CONTAGEM  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL. MP N 1110/95.  1. Em análise à  questão  afeita ao  critério  para  a  contagem do  prazo  prescricional  para  o  pedido  de  restituição  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende­se que  o  prazo  prescricional  em pedidos  que  versem  sobre  restituição  ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência  de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa­se o termo a  quo  da  prescrição  da  vigência  de  ato  emitido  pelo  Poder  Executivo com efeitos similares, Tocante ao FINSOCIAL, tal ato  é representado pela Medida Provisória n 1110/95.  2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP  n  1110,  de  30  de  agosto  de  1995,  desde  que  o  prazo  de  prescrição,  pelas  regras  gerais  do  CTN,  não  se  tenha  consumado.  3.  In casu, o pedido ocorreu na data de 10 de agosto de 1999,  logo sem o vício da prescrição.  Contra­razões fls. 426/442.  É o relatório, no essencial.”  A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/09/1989 a 01/03/1992  FINSOCIAL.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  –  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  consequente  pedido  de  restituição/compensação,  perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo  a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da  publicação  da  MP  nº.  1.110  em  31/08/1995,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior a 0,5%. Precedentes: AC.CSRF/03­04.227, 301­31.406,  301­31404 e 301­31.321.  Recurso  Especial  de  Divergência  da  Fazenda  Nacional  Negado.”  Irresignada,  insurge­se  a  Fazenda  contra  o  acórdão  a  quo  pela  via  extraordinário.   Junta  a  Recorrente  julgados  deste  Colegiado  satisfazendo,  assim,  os  requisitos para viabilizar seu apelo.  Aponta  em  síntese  a  Recorrente,  que  ao  presente  caso  deve  ser  aplicado  o  disposto nos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, e artigos 168, caput e inciso I e  156, I, do CTN, os quais determinam que o prazo decadencial para a repetição de indébito, no  caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de apenas 5 (cinco) anos, contando­ se o referido prazo a partir da data do pagamento indevido.  Por  seu  turno, a Recorrida apresenta  contrarrazões  (fls. 483/499),  alegando,  em síntese, que o prazo decadencial para a  repetição de indébito deve contar­se “a partir da  data  do  ato  legal  que  reconheceu  a  impertinência  da  exação  tributária  exigida,  no  caso  a  Media Provisória 1.110/95”.  Verifica­se,  assim,  que  a  matéria  trazida  a  debate  diz  respeito  apenas  a  contagem do prazo decadencial para a repetição de indébito tributário.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 478/480.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13888.001151/99­39  Acórdão n.º 9900­000.642  CSRF­PL  Fl. 505          5 ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13888.001151/99­39  Acórdão n.º 9900­000.642  CSRF­PL  Fl. 506          7 in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13888.001151/99­39  Acórdão n.º 9900­000.642  CSRF­PL  Fl. 507          9 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado  acima,  a  presente  hipótese  trata  de  pedido  de  restituição/compensação  formulado  em  10/08/1999  (fls.  02),  relativo  a  importâncias  indevidamente pagas a  título de FINSOCIAL no período de outubro de 1989 a abril de 1992  (fls. 01 a 04).  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final  para a formulação do pedido de restituição/compensação seria em outubro de 1999 e abril de  2002, respectivamente.  Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 10/08/1999,  considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 529DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13618.000041/2003-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA SELIC. No ressarcimento e na compensação de crédito presumido de IPI aplica-se a taxa Selic desde o protocolo do pedido. (aplicação do art. 62-A do RICC). O dies a quo para aplicação da taxa Selic é o da data do protocolo do pedido de ressarcimento ou restituição. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-001.392
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo. O Conselheiro Rodrigo Cardoso Miranda declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

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ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA SELIC. No ressarcimento e na compensação de crédito presumido de IPI aplica-se a taxa Selic desde o protocolo do pedido. (aplicação do art. 62-A do RICC). O dies a quo para aplicação da taxa Selic é o da data do protocolo do pedido de ressarcimento ou restituição. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado Recurso Especial do Contribuinte Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 503          1 502  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13618.000041/2003­41  Recurso nº  235.542   Voluntário  Acórdão nº  9303­ 001.392  –  3ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2011  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL e MINERAÇÃO PARACATU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL e MINERAÇÃO PARACATU S/A    IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA SELIC.   No ressarcimento e na compensação de crédito presumido de IPI aplica­se a  taxa Selic desde o protocolo do pedido. (aplicação do art. 62­A do RICC).  O dies a quo para  aplicação da taxa Selic é o da data do protocolo do pedido  de ressarcimento ou restituição.  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  aos  recursos  especiais  da  Fazenda Nacional  e  do  sujeito  passivo. O Conselheiro  Rodrigo Cardoso Miranda declarou­se impedido de votar.      Henrique Pinheiro Torres– Presidente Substituto      Judith Do Amaral Marcondes Armando – Relatora  EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrido  Cardozo  Miranda,  Gilson     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 08/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Macedo  Rosenburg  Filho,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  A empresa Rio Paracatu Minerações entrou com pedido de ressarcimento de  IPI relativo ao terceiro trimestre de 1999, tendo como base legal o art. 11 da Lei n. 9.779, de  1999.  Incluiu  no  computo  do  valor  requerido  créditos  relativos  a  produtos  não  utilizados  no  processo  produtivo,  diretamente,  bem  assim  outros  insumos  adquiridos  de  comerciantes varejistas.  A administração tributária reconheceu parcialmente o direito pleiteado.  Apreciando a lide, a câmara a quo decidiu conforme ementa que transcrevo:  IPI.  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  A não cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito,  atribuído  ao  contribuinte,  do  imposto  relativo  aos  insumos  (matéria  prima,  produto  intermediário,  e  material  de  embalagem)  entrados no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do que for devido pelos produtos dele saídos.  CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS.   É  correta  a  redução  do  valor  do  crédito  do  IPI,  quando  se  constatam créditos  indevidos  relativos a produtos  incorporados  às  instalações  industriais,  materiais  de  consumo  e  as  partes,   peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  que  não  se  consomem  em  decorrência  em  uma  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  de  fabricação,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  ao  decorrer  do  processo  de  industrialização.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  É  cabível  a  incidência  de  taxa  Selic  sobre  os  créditos  do  IPI  objeto de  ressarcimento,  a partir da data da protocolização do  pedido.  Recurso provido em parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  de  fls.  387/406, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  O  recurso  foi admitido pelo presidente da 3ª Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes, por meio de despacho às fls. 409.  O sujeito passivo apresentou contra razões às fls. 421/429, e recurso especial,  às fls. 438/444, ao qual foi dado seguimento às fls 455.  A Procuradoria, às fls. 459/467, apresentou contra­razões ao recurso especial  do sujeito passivo.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 08/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13618.000041/2003­41  Acórdão n.º 9303­ 001.392  CSRF­T3  Fl. 504          3 É o Relatório.    Voto             Conselheira Relatora Judith da Amaral Marcondes Armando    Aprecio Recursos Especiais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da  Mineração Paracatu, ambos em boa forma, conforme verificado pelo presidente da 3ª Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes, em despacho com o qual concordo.  A  PGFN  irresignou­se  com  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  selic  nos  casos de ressarcimento. Argumenta que restituição e ressarcimento são institutos diferentes, o  primeiro correspondendo a repetição de indébito e o segundo, uma forma de incentivo fiscal.  Cita como legislação que dá suporte ao seu argumento, o § 4º, do art. 39, da Lei nº 9250, de  1995.  A Mineração interpôs recurso por divergência, assentado em paradigmas que  entenderam cabíveis a atualização, mediante aplicação da taxa selic, desde a data da apuração  do crédito e não apenas a partir do protocolo do pedido.  Assim, a matéria que nos é  trazida para apreciar versa sobre a aplicação da  taxa selic sobre ressarcimento, e o dia a partir do qual deve ser aplicada.  Quanto à matéria,  as decisões do Superior Tribunal de  Justiça,  em recursos  repetitivos, devem ser observadas por este Tribunal Administrativo, em face do Regimento, art.  62­ A.   No presente caso, a Mineradora teve obteve, pela administração tributária, a  aplicação  da  referida  Taxa  a  partir  da  data  da  protocolização  do  pedido  e  pugna  que  a  atualização seja efetuada a partir da data da constituição do crédito tributário.  Igualmente, nos recursos repetitivos do STJ está subjacente a questão do dies  a  quo para  aplicação  da Taxa  selic,  considerado  o  protocolo  do  pedido  de  restituição  ou  do  ressarcimento junto à administração tributária  Na  esteira  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  nacional, e negar provimento ao recurso da Mineradora.      Judith da Amaral Marcondes Armando    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 08/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4                               Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 08/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4577280 #
Numero do processo: 10680.013122/2006-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido, sendo que a fiscalização justificou a exasperação da penalidade na configuração, em tese, de crime contra a ordem tributária. Apenas as omissões de rendimentos, ainda que por cinco exercícios (tese suscitada pela recorrente), sem nenhum outro elemento adicional, não caracteriza o dolo. Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 648          1 647  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.013122/2006­10  Recurso nº  159.749   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.969  –  2ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROGÉRIO TADEU BURATTI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS E DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E  DIREITOS  ­  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA ­ MULTA QUALIFICADA.  Para  que  possa  ser  aplicada  a  penalidade  qualificada  prevista,  à  época  do  lançamento  em  apreço,  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que  a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude  ou  conluio,  tal  qual descrito nos  artigos 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64. O  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  deve  ser  demonstrado  pela  fiscalização.  No  caso,  o  dolo  que  autorizaria  a  qualificação  da  multa  não  restou  comprovado,  conforme  bem  evidenciado  pelo  acórdão  recorrido,  sendo  que  a  fiscalização  justificou  a  exasperação  da  penalidade  na  configuração,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária.  Apenas  as  omissões de rendimentos, ainda que por cinco exercícios (tese suscitada pela  recorrente),  sem  nenhum  outro  elemento  adicional,  não  caracteriza  o  dolo.  Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra  do artigo 112, incisos II e IV, do CTN.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 671DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.013122/2006­10  Acórdão n.º 9202­01.969  CSRF­T2  Fl. 649          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Otacílio  Dantas Cartaxo.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 24/02/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado) Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Rogério Tadeu Buratti foi  lavrado o auto de infração de fls. 06­ 24, para a exigência de imposto de renda pessoa física, em razão da omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  (exercícios  2001,  2002,  2003,  2004  e  2005),  da  omissão  de  ganhos de capital na alienação de bens e direitos (fatos geradores ocorridos em 31/08/2004 e  em  31/10/2004)  e  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  (exercícios  2003,  2004  e  2005),  com  multa  de  ofício  qualificada para o patamar de 150%.  O trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra­se sintetizado no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 26­47, de onde extraio as seguintes assertivas com relação  à penalidade aplicada:  68. Convém  notar,  que  em  razão  da  configuração,  em  tese,  de  crime definido no art. 1° e 2°, da Lei n° 8.137/90, ao lançamento  de  ofício  foi  imputada  a  multa  de  ofício  qualificada,  em  conformidade com o Art. 44 da Lei n° 9.430/96;  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte (MG) considerou o lançamento procedente (fls. 527­538, Volume III).  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.013122/2006­10  Acórdão n.º 9202­01.969  CSRF­T2  Fl. 650          3 Por  sua  vez,  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 104­23.042,  que se encontra às fls. 580­603 (Volume III), cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  FATO  GERADOR  ­  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA  ­  CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL – TERMO INICIAL ­  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  sujeito ao ajuste anual, completa­se em 31 de dezembro de cada  ano.  Tomando­se  como  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial a rega do art. 150, § 40 ou a do art. 173, I do CTN,  e considerando­se que a ciência do auto de infração ocorreu em  24  de  novembro  de  2006  e  a  declaração  referente  ao  ano­ calendário  de  2000  foi  entregue  em  27  de  abril  de  2001,  em  qualquer  caso,  só  há  falar  em  decadência  em  relação  ao  ano­ calendário de 2000.  IRPF ­ REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO,  ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA  NÃO  COMERCIAL  ­  CONTRIBUINTE.  São  tributadas  como  rendimentos  de  pessoas  físicas  as  remunerações  por  serviços  prestados,  de  natureza  não  comercial,  com  ou  sem  vínculo  empregatício. O  fato  de,  formalmente,  a  relação  contratual  ter  sido  estabelecida  em  nome  de  pessoa  jurídica,  não  muda  o  efetivo  contribuinte,  que  é  definido  em  lei  e  com  base  na  natureza dos rendimentos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42,  da  Lei  n°9.430,  de  1996,  autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com base nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  GANHO DE CAPITAL ­ CUSTO DE AQUISIÇÃO DOS BENS ­  O ônus de comprovar o custo de aquisição dos bens alienados,  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  é  do  contribuinte,  não  sendo  suficiente  para  tanto  a  informação  constante  da  declaração de bens.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  A  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  é  aplicável  nos  casos  em  que  fique  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  definido  pelos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  1964.  A  simples  realização  de  contrato  entre  a  empresa,  da  qual  o  contribuinte era sócio, e terceiro para a prestação de serviços de  natureza  pessoal,  pelo  sócio,  ainda  que  com  o  propósito  de  se  beneficiar  de  tributação  mais  favorecida,  não  caracteriza  o  evidente intuito de fraude.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.013122/2006­10  Acórdão n.º 9202­01.969  CSRF­T2  Fl. 651          4 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  SERVIÇOS  DECLARADOS  INDEVIDAMENTE COMO RECEITA DE PESSOA JURÍDICA ­  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  ­  Na  Apuração  da  diferença  de  imposto,  no  caso  de  rendimentos  indevidamente  declarados  como  receita  de  pessoa  jurídica  da  qual  o  contribuinte  é  sócio,  devem  ser  subtraídos,  para  fins  de  apuração do  imposto  devido,  os  valores  referentes  aos  tributos  apurados  e  pagos  com  base  nas  receitas  atribuídas  à  pessoa  jurídica.  Argüição de decadência acolhida.  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  argüição  de  decadência  relativamente ao  exercício de 2001 e  rejeitou  as demais preliminares. No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a multa  de  ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%, bem como para admitir a compensação dos tributos  pagos  na  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida  em  rendimentos  de  pessoa física.  Intimada do acórdão em 10/07/2008 (fls. 604), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  n°  147/2007,  recurso  especial  às  fls.  607­619,  acompanhado  dos documentos de fls. 620­623, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  o  r.  acórdão  proferido  pela  e.  Câmara a quo que, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de  decadência  do  IRPF,  referente  ao  exercício  de  2001,  bem  como  desqualificou a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%;  b)  A  e.  Câmara  a  quo  aduziu  que,  por  ser  o  IRPF  tributo  sujeito  a  recolhimento mediante o  sistema de "lançamento por homologação",  o  auto de infração somente poderia ser lavrado dentro do prazo estipulado  no art. 150, §4° do CTN, de cinco anos contados a partir da ocorrência  do fato gerador. Assim, à data em que o contribuinte fora cientificado do  auto de infração (24 de novembro de 2006), havia perimido o direito  da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, relativo aos fatos  geradores ocorridos em31/12/2000;  c) Ademais,  a  e. Câmara a quo entendeu  por  bem  desqualificar  a multa  de  ofício, por entender não evidenciado o intuito de fraude;  d) Entretanto,  o  r.  acórdão  diverge  da  legislação  que  rege  a  matéria,  bem  como da jurisprudência mantida por este e. Conselho de Contribuintes e  pelo  e.  Superior Tribunal  de  Justiça,  sobre  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, quando não houver recolhimento antecipado do imposto,  devendo, portanto, ser reformado;  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.013122/2006­10  Acórdão n.º 9202­01.969  CSRF­T2  Fl. 652          5 e) Da mesma  forma,  merece  reparo  a  decisão  quanto  à  desqualificação  da  multa de ofício;  f) Quanto à decadência  reconhecida, a decisão da e. Câmara a quo diverge  da  decisão  proferida  pela  3ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  constante  do  Acórdão  n°  103­21.025  e  com  relação  à  qualificação dá multa de ofício, diverge do acórdão n° 101­96.446;  g) Na hipótese  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  antecipa  o  pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  "lançamento  por  homologação",  a  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  se  dar  com  fulcro  no  art.  173,  inciso  I, do CTN, conforme majoritário entendimento  jurisprudencial e  doutrinário sobre o tema;  h) O entendimento  jurisprudencial em que fundamenta o presente  recurso, e  que  foi  recentemente  firmado  pelo  STJ,  é  no  sentido  de  que,  não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo  crédito tributário reger­se­á pelo disposto no art. 173, I, do CTN, e não  pelo art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal;  i) É preciso mencionar que o Contribuinte teria até 30 de abril de 2001 (data  limite para entrega da DIRPF referente ao ano­calendário de 2000) para  oferecer  à  tributação  seus  rendimentos. Não o  fazendo,  só  então nasce  para o fisco o direito de efetuar o lançamento;  j) Portanto, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é, no presente  caso, 1° de janeiro de 2002, a teor do que dispõe o art. 173, inciso I, do  CTN, ou seja,  teria o Fisco até 31 de dezembro de 2006 para efetuar o  lançamento  referente  ao  imposto  de  renda  do  ano­calendário  2000/exercício 2001. Tendo o Contribuinte Recorrido sido notificado do  lançamento em 24 de novembro de 2006, não há se falar em decadência;  k) No  que  diz  respeito  à  desqualificação  da  multa  de  ofício,  é  oportuno  mencionar  que  a  conduta  deliberada  e  reiterada  do  contribuinte  em  omitir receitas de sua atividade foi devidamente apontada e comprovada  pela fiscalização, conforme bem observou a DRJ de origem;  l) Como  se  observa,  a  Câmara  a  quo  desconsiderou  a  prática  reiterada  de  conduta fraudulenta por parte do contribuinte e reduziu a multa de ofício  para 75%. Note­se que as provas dos autos demonstram que as condutas  fraudulentas  se estenderam durante os exercícios de 2001, 2002, 2003,  2004 e 2005;  m)  A  conduta  reiterada  por  parte  do  contribuinte  denota  seu  intuito  fraudulento ao omitir suas receitas do Fisco;  n) Requer  seja  o  presente  recurso  conhecido  e  provido,  para  que  seja  reformado  o  acórdão  proferido  pela  e.  Câmara  a  quo,  afastando­se  a  preliminar  de  decadência  para  o  exercício  de  2001,  uma  vez  que  efetuado dentro do prazo legalmente  fixado (art. 173,  I, do CTN), bem  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.013122/2006­10  Acórdão n.º 9202­01.969  CSRF­T2  Fl. 653          6 como deve ser mantida a multa de ofício em sua modalidade qualificada  (150%).  Através do despacho n° 9202­00.142 (fls. 627­628, Volume  III), que  restou  confirmado  pelo  despacho  n°  9202­00.142R  –  2ª  Turma  (fls.  629),  o  recurso  foi  admitido  apenas com relação à questão da multa qualificada, pois quanto à decadência “...a divergência  não  se  confirma  tendo  em  vista  que  não  restou  satisfeita  a  condição  de  ausência  de  recolhimento.  Às  fls  502  cópia  da  DIRPF  do  ano­calendário  fiscalizado  em  que  se  pode  verificar a existência de imposto de renda retido na fonte. Mesmo que em tese pudesse restar  configurada a divergência, essa não reflete os fatos que deram origem ao lançamento.”  Embora  intimado  (fls.  645,  Volume  III),  o  contribuinte  deixou  de  se  manifestar.  É o Relatório.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.013122/2006­10  Acórdão n.º 9202­01.969  CSRF­T2  Fl. 654          7   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido, mas apenas em parte, nos exatos termos do despacho n°  9202­00.142 (fls. 627­628), confirmado pelo despacho n° 9202­00.142R – 2ª Turma (fls. 629,  Volume III).  Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por unanimidade de votos, reconheceu a decadência para os fatos ocorridos  no ano­calendário 2000, desqualificou a multa de ofício, reduzindo­a para 75% e determinou a  compensação dos tributos pagos na pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida  em rendimentos de pessoa física.  Segundo  a  recorrente,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  é  justificada  pela  conduta  reiterada  do  contribuinte  em omitir  suas  receitas  do  Fisco,  sendo que  indicou  como  paradigma o acórdão n° 101­96.446.  Pois  bem,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  se  está  diante  de  caso  de  multa qualificada de 150%, prevista, ao tempo do auto de infração, no artigo 44, inciso II, da  Lei n° 9.430/961, nos seguintes termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Segundo tal norma, os casos de evidente intuito de fraude estão previstos nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, os quais determinam que:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.                                                              1 Atualmente esta regra encontra­se expressa no artigo 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.013122/2006­10  Acórdão n.º 9202­01.969  CSRF­T2  Fl. 655          8 Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Ressalto, novamente, que a autoridade lançadora justificou a qualificação da  penalidade pela “...configuração, em tese, de crime definido no art. 1° e 2°, da Lei n° 8.137/90,  ...” (fls. 46).  Segundo penso,  tal  fato,  isoladamente,  é  insuficiente para  a qualificação  da  multa de ofício.  A  conduta  do  contribuinte  estaria  enquadrada  nas  previsões  do  artigo  71  (sonegação), do artigo 72 (fraude) ou do artigo 73 (conluio) da Lei n° 4.502/64?  Difícil responder a tal questionamento, na medida em que a fiscalização não  tratou do assunto.  O  dolo  é  elemento  específico  da  sonegação,  da  fraude  e  do  conluio,  que  o  diferencia  da mera  falta  de  pagamento  do  tributo  ou  da  simples  omissão  de  rendimentos  na  declaração de ajuste anual, ou seja, o  intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob  pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis  para ensejar o lançamento da multa qualificada.  O evidente intuito de fraude, autorizador da aplicação da multa de 150%, não  se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização.  Tenho como inaceitável presumir­se o evidente intuito de fraude nos casos de  presunções  legais  de  omissão  de  rendimentos  (no  caso,  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada).  Entendo que para a correta aplicação da multa qualificada, a inobservância da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  que  o  contribuinte,  por  ato  fraudulento, levou a autoridade administrativa a erro, por meio, ilustrativamente, da utilização  de documentos falsos, notas frias, etc.  E isso não ocorreu no caso em apreço.  Sob minha ótica, nenhum elemento que pudesse  justificar a  exasperação da  penalidade foi coligido aos autos pela autoridade lançadora.  Embora  a  recorrente  tenha  trazido  argumentos  que  poderiam  caracterizar  o  dolo  do  contribuinte,  não  se  pode  olvidar  que  a  delimitação  da  controvérsia,  inclusive  com  relação à penalidade, deve estar justificada no lançamento, sendo que, no caso, a qualificação  da multa advém da ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.013122/2006­10  Acórdão n.º 9202­01.969  CSRF­T2  Fl. 656          9 Segundo  o  Relator  do  acórdão  recorrido,  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa (fls. 591­592, Volume III):  Como se vê, houve qualificação da multa em relação a todos os  itens  da  autuação.  O  fundamento  para  a  exasperação  da  penalidade  foi,  em  síntese,  a  ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra a ordem tributária.  Nos casos dos  itens 02 e 03 da autuação, entretanto, de plano,  não vislumbro onde estaria o evidente  intuito de  fraude. Trata­ se, é certo de omissão de rendimentos e de falta de apuração e  pagamento  de  imposto  sobre  o  ganho  de  capital.  Entretanto,  esses fatos são sujeitos à punição com a multa normal, de 75%.  Essa  posição,  aliás,  está  consolidada  neste  Conselho  de  Contribuintes,  que  a  consubstanciou  em  súmula.  Trata­se  da  Súmula 14, publicada no DOU nos dias 26, 27 e 28 de junho de  2006, aplicável ao caso, verbis:  Súmula  1°CC  n°  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Com  relação  ao  item  01  da  autuação,  sustenta  a  decisão  de  primeira  instância,  confirmando  o  procedimento  fiscal,  que  o  Contribuinte incorreu em simulação.  Com  a  devida  vênia,  divirjo  dessa  conclusão.  Esse  caso  é  semelhante a outros já examinados nesta Quarta Câmara em que  o Contribuinte,  pessoa  física,  constitui  empresa para,  em nome  dela,  realizar  contratos  de  prestação  de  serviço  de  natureza  pessoal.  Nesses  casos,  o  Fisco  entende  que,  por  se  tratar  de  serviços de natureza personalíssima, o sujeito passivo é a pessoa  física, procedendo­se ao lançamento por omissão de rendimentos  desta.  Pois  bem,  nesses  casos,  este  Conselheiro,  no  que  tem  sido  acompanhado  pela  unanimidade  do  Colegiado,  tem  entendido  que, salvo na hipótese de comprovada prática de atos simulados,  não se cogita de simulação, mas de mera pretensão não acolhida  pelo Fisco.  O procedimento adotado pelo Contribuinte e pela empresa BBS  Consultores  Associados  Ltda.  não  configura  nenhuma  das  situações previstas no art. 167, § 1° do Código Civil Brasileiro  de  2002  (art.  102  do  CC  de  1916)  como  simulação,  senão  vejamos:  Art. 167. (...)  § 1° Haverá simulação nos atos jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às  quais realmente se conferem, ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.013122/2006­10  Acórdão n.º 9202­01.969  CSRF­T2  Fl. 657          10 Não se pode dizer, salvo por presunção, que a conduta adotada  pelo Contribuinte tenha tido o propósito de produzir um engano,  pois  os  fatos  ocorreram  exatamente  de  acordo  com  os  atos  formais.  O  que  ocorre,  vale  repetir,  é  que,  pela  natureza  dos  serviços, o contribuinte deveria ser a pessoa física do prestador  e não a empresa, o que foi corrigido pelo lançamento.  Pela eventual redução do imposto devido, a penalidade cabível é  a  multa  proporcional,  no  percentual  de  75%,  como  ocorre  em  qualquer outra situação em que o contribuinte, por exemplo, faz  uma  dedução  indevida  ou  classifica  como  isentos  rendimentos  tributáveis.  Assim, é de se concluir pela inexistência de fatos que justifiquem  a qualificação da multa de ofício.  Concordo inteiramente com tais conclusões.  As circunstâncias dos autos podem subsumir­se às omissões de rendimentos,  da  forma  considerada  pelo  acórdão  recorrido,  mas  não  caracterizam  o  evidente  intuito  de  fraude do contribuinte Rogério Tadeu Buratti, previsto ao tempo do lançamento, no artigo 44,  inciso II, da Lei n° 9.430/96, por não se enquadrar em nenhuma das regras dos artigos 71, 72 e  73 da Lei n° 4.502/64.  Tal  qual  concluiu  a  decisão  de  segunda  instância,  tenho  como  plenamente  aplicável ao caso o Enunciado de Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes (atual  Súmula CARF n° 14), cuja redação é a seguinte: “A simples apuração de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”  Ademais, o artigo 112, incisos II e IV, do CTN determina que: “Art. 112. A  lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  (...)  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;  (...)  IV  –  à  natureza  da  penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Com esses fundamentos, entendo que merece ser mantida a decisão recorrida,  na medida em que não pode prevalecer a qualificação da multa de ofício aplicada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                Fl. 680DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.013122/2006­10  Acórdão n.º 9202­01.969  CSRF­T2  Fl. 658          11                 Fl. 681DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 19740.000089/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 Ementa:RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de corresponsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento.
Numero da decisão: 2302-001.925
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 273          1 272  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000089/2009­15  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.925  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  Cooperativa de Trabalho.  Recorrente  SOCIEDADE IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE­SIAS  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO RJ    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  Ementa:RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE CORRESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores.  Não  foi  objeto  de  análise  no  relatório  fiscal  se  os  dirigentes  agiram  com  infração de  lei,  ou violação de contrato  social,  ou  com excesso de poderes.  Uma vez que tal  fato não foi objeto do  lançamento, não se  instaurou  litígio  nesse ponto.  Ademais, os relatórios de corresponsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL  MOTIVADO.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, conforme relatório fiscal.  O  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento  acerca dos  motivos  que  ensejaram  o  lançamento.  Desse  modo,  não  assiste  razão  à  recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento.         Fl. 322DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Eduardo  Gonzales Silverio e Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19740.000089/2009­15  Acórdão n.º 2302­01.925  S2­C3T2  Fl. 274          3   Relatório  O presente lançamento tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa. O período do levantamento abrange  as competências janeiro de 2005 a dezembro de 2007, conforme relatório fiscal às fls. 92 a 101.  Segundo  a  fiscalização,  os  fatos  geradores  referem­se  a  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho  (UNIMED)  por  serviços  prestados  por  cooperados.  O  lançamento  refere­se  às  diferenças entre os valores devidos e os depositados.  Por não concordar com o  lançamento, a autuada apresentou  impugnação ao  lançamento, conforme fls. 226 a 238.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  analisou  os  argumentos de defesa e confirmou a procedência do lançamento, fls. 243 a 252.   Não  concordando  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  autuada  interpôs  recurso, conforme fls. 255 a 267. Em suma, o recorrente alegou o seguinte:  a) os representantes legais não podiam ser incluídos como corresponsáveis;  b) faltou a fundamentação legal no relatório fiscal;  c) houvera cerceamento do direito de defesa;  d) era improcedente o lançamento realizado.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  272.  Pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto  à  alegação  de  que  devem  ser  excluídos  os  dirigentes  da  relação  de  corresponsáveis,  não  procede  o  argumento  da  recorrente.  A  relação  de  corresponsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes  tiveram  com  a  entidade  em  relação  ao  período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram  com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que  tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto.  Ademais, os relatórios de corresponsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Quanto  ao  argumento  de  que  a  NFLD  deve  ser  declarada  nula;  não  lhe  confiro razão. O  lançamento foi  realizado com base em documentação da própria  recorrente,  conforme  relatório  fiscal  às  fls.  92  a  101;  o  relatório  indicou  os motivos  do  lançamento;  os  fatos geradores estão devidamente descritos às fls. 11 a 13; a forma para se apurar o quantum  devido, por competência, encontra­se às fls. 4 a 7.   Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório  fiscal  às  fls.  92  a  101:  a  empresa  remunerou  cooperativa  de  trabalho,  mas  não  recolheu os valores devidos em virtude de estar discutindo judicialmente os valores.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19740.000089/2009­15  Acórdão n.º 2302­01.925  S2­C3T2  Fl. 275          5 Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  não  houve  discriminação  de  materiais  e  serviços  nas  notas  fiscais  apresentadas  à  fiscalização. Desse modo,  foi  correto  o  lançamento fiscal, considerando a incidência de 15% sobre o valor total faturado.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto pelo  conhecimento do  recurso voluntário e pela negativa  de provimento a ele.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 326DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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