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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738876 #
Numero do processo: 10875.005755/2003-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 não autoriza a autoridade fiscal a tributar, como depósitos de origem não comprovada, a remessa de valores ao exterior, sobremaneira quando o contribuinte prova que auferiu e ofereceu à tributação recursos suficientes para realizar a referida remessa ao exterior, no mesmo ano-calendário.
Numero da decisão: 2102-001.099
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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AMÉRICO AUGUSTO LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL.  O direito de a Fazenda  lançar o  Imposto de Renda Pessoa Física devido no  ajuste  anual  decai  após  cinco  anos  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não  seja  constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150,  §4º, do CTN.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela Receita Federal  do Brasil  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.   A  presunção  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  não  autoriza  a  autoridade  fiscal  a  tributar,  como  depósitos  de  origem  não  comprovada,  a  remessa  de  valores  ao  exterior,  sobremaneira  quando  o  contribuinte  prova  que  auferiu  e  ofereceu  à  tributação  recursos  suficientes  para  realizar  a  referida remessa ao exterior, no mesmo ano­calendário.     Fl. 121DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.005755/2003­16  Acórdão n.º 2102­01.099  S2‐C1T2  Fl. 111          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  relatorio e votos que integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    EDITADO EM 11/02/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e  Carlos André Rodrigues Pereira Lima, e Eivanice Canário da Silva. Ausente justificadamente a  Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 85 a 103, interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo/SP, de fls. 65 a 79, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls. 20 a  22  dos  autos,  lavrado  em  12/12/2003,  relativo  ao  ano­calendário  1998,  com  ciência  do  RECORRENTE em 22/12/2003 (fl. 22).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 76.095,75, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%. De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  à  fl.  21,  o  lançamento  teve  origem  na  seguinte  infração:  001 ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA   OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de  depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.005755/2003­16  Acórdão n.º 2102­01.099  S2‐C1T2  Fl. 112          3 nessas  operações,  conforme  verificação  nos  documentos  entregues  pelo  contribuinte  Fato Gerador  30/06/1998  31/10/1998    Valor Tributável ou Imposto  R$ 64.170,00  R$ 59.000,00    Multa(%)  75,00  75,00    Enquadramento  legal: Art. 42 da Lei nº 9.430/96; art.4º da Lei nº 9.481/97;  art. 21 da Lei nº 9.532/97.  De acordo com o Termo de Verificação e Constatação de  Irregularidade de  fls.  14  e  15,  a  presente  ação  fiscal  foi  instaurada  contra  o  RECORRENTE  a  fim  de  que  prestasse  informações  sobre  transferências de recursos para o exterior, nos meses de  junho e  outubro de 1998, e comprovar a sua origem.  Ainda conforme o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade, o  RECORRENTE foi  intimado por duas vezes para comprovar a origem dos recursos enviados  para o exterior, registrado em extrato enviado pelo BANESTADO (fls. 16 e 17). Conforme tais  documentos,  foram  duas  remessas,  uma  de  US$  55.800,00  em  18/06/1998,  através  do  BANESTADO  NYC,  creditada  na  conta  corrente  n°  010098360816  de  titularidade  do  RECORRENTE,  junto  ao  OCEAN  BANK  –  MIAMI,  e  outra  de  US$  50.000,00  em  21/10/1998,  também  através  do  BANESTADO  NYC,  creditada  em  conta  corrente,  cuja  titularidade também é do RECORRENTE, junto ao BANK BOSTON – URUGUAY.  Em resposta, o RECORRENTE esclareceu, através da documentação de fls.  11 a 13, que praticou mero erro formal em não discriminar, na declaração do ano de 1998, os  valores  remetidos  e  depositados  em  conta  no  exterior,  tendo  optado  por  declarar  todos  os  valores englobados sob a rubrica “caixa”.  Informou  ainda  que  as  remessas  estavam  lastreadas  em  rendimentos  declarados  naquele  exercício,  e  nos  anteriores,  e  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  apresentação dos documentos esclarecedores.  Com  relação  à  declaração  de  que  as  remessas  foram  feitas  com  valores  declarados, a fiscalização verificou, da análise feita na DIRPF relativa ao ano­calendário 1998,  a existência de saldo de dinheiro “em espécie”, e que as  remessas para o exterior não  foram  declaradas nem oferecidas à tributação, como seria o correto.  Assim, em vista da falta de comprovação das origens dos recursos enviados e  depositados em sua conta no  exterior,  a  fiscalização constatou que o RECORRENTE estaria  sujeito  à  constituição  do  crédito  tributário  de  Imposto  de Renda Pessoa  Física,  com base de  cálculo no total de R$ 123.170,00, obtido através da multiplicação do valor remetido pelo dólar  do dia, conforme o cálculo descrito adiante:    DATA  VALOR DA REMESSA  VALOR TRIBUTÁVEL  18/06/1998  US$ 55.800,00  R$ 64.170,00 (55.800,00 X 1,15)  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.005755/2003­16  Acórdão n.º 2102­01.099  S2‐C1T2  Fl. 113          4 21/10/1998  US$ 50.000,00  R$ 59.000,00 (50.000,00 X 1,18)  TOTAL:    R$ 123.170,00    DA IMPUGNAÇÃO    Em 20/01/2004, o RECORRENTE apresentou  sua  impugnação de  fls.  26  a  43, por meio da qual expôs, em síntese, a seguinte matéria de defesa:  1 – Da Preliminar  1.1 – extinção dos créditos tributários pelo decurso do prazo decadencial.  O  RECORRENTE  alegou  que,  conforme  prevê  o  art.  39  do  Decreto  nº  1.041/94  (RIR/94),  os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerando­se como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito  em instituição financeira em favor do beneficiário.  Assim, para o RECORRENTE,  a periodicidade  de apuração do  imposto de  renda  pessoa  física  é  mensal  e  não  anual.  Portanto,  não  restaria  dúvida  que  os  valores  referentes aos meses de junho de 1998 e outubro de 1998, objeto de autuação fiscal, não podem  ser mais exigidos, com fulcro no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN, visto  que o RECORRENTE somente tomou ciência do auto de infração em 22/12/2003.  Afirmou que a regra de decadência aplicada no caso era a do art. 150, § 4º, e  não do art. 173, inciso I, ambos do CTN, tendo em vista que o imposto de renda está sujeito ao  lançamento por homologação.  2 – Do mérito  2.1 – Equívoco quanto à apuração anual  Alegou,  novamente  com  base  no  art.  39  do Decreto  nº  1.041/94  (RIR/94),  que a  tributação do  imposto de  renda pessoa física é de periodicidade mensal. Assim, o  fato  gerador do imposto de renda ocorre mensalmente, e não anualmente.  Na  hipótese  de  tributação  de  pessoa  física,  alegou  que  inexiste  qualquer  dispositivo definindo a ocorrência do fato gerador em 31 de dezembro do ano­calendário, como  ocorre, expressamente, em relação a pessoas jurídicas.  Afirmou que  o momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  deve  ser  expressamente  previsto  em  lei,  mesmo  porque  há  implicação  quanto  à  lei  aplicável  ao  lançamento (CTN, art. 144).  Desta forma, não prospera o procedimento fiscal.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.005755/2003­16  Acórdão n.º 2102­01.099  S2‐C1T2  Fl. 114          5 2.2 – Insubsistência da acusação fiscal de não comprovação das origens dos  recursos  Neste ponto, o RECORRENTE afirmou que a autuação funda­se no fato que  ele próprio não havia logrado comprovar as origens de recursos enviados ao exterior.  Assim, no seu entender, tal acusação fiscal somente prevaleceria em face dos  valores constantes da sua Declaração de Bens e de Rendimentos. E a autuação somente seria  cabível  em  face de  notória  ocorrência  de  incompatibilidade  entre os  valores  detectados  pelo  Fisco com os dados da Declaração de Bens e Rendimentos.  Alegou que os  dados  da  sua Declaração  de Bens  e Rendimentos  justificam  plenamente os recursos enviados ao exterior.  Acusou  que  a  presente  autuação  decorre  de  singela  conclusão  extraída  de  exame superficial da sua Declaração de Bens, não podendo prosperar, sob pena de manutenção  de procedimento fiscal ilegal. Afirmou que não se denota ter havido qualquer exame acurado  de suas declarações.  Expôs  que  a  Fiscalização  deixou  de  examinar  a  sua Declaração  de Bens  e  Rendimentos  do  ano­calendário  1997,  onde  se  encontram  os  valores  que,  efetivamente,  justificam os recursos enviados ao exterior.  Assim, conforme a mencionada declaração de rendimentos do ano­calendário  1997, o RECORRENTE declarou a seguinte disponibilidade de recursos:  Rendimentos Tributáveis de R$ 77.395,74  (–) dedução de R$ 8.244,94  (–) IR retido na fonte de R$ 5.209,40  (–) Carnê­Leão pago de R$ 2.050,00  (+) rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 122.542,30  (+) rend. sujeitos à tributação exclusiva na fonte R$ 16.284,39  (=) disponibilidade líquida de R$200.718,09.  Declaração de Bens: Saldo de disponibilidade em espécie R$ 260.000,00  Disponibilidade Total: R$ 460.718,09  Com  relação  à  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  1998,  há  indicação das seguintes disponibilidades:  Rendimentos Tributáveis de R$ 90.975,00  (–) dedução de R$ 7.534,87  (–) IR retido na fonte de R$ 8.219,99  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.005755/2003­16  Acórdão n.º 2102­01.099  S2‐C1T2  Fl. 115          6 (–) carnê­leão pago de R$ 3.150,00  (+) rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 14.912,15  (+) rend. sujeitos à tributação exclusiva na fonte de R$ 57.582,54  (=) disponibilidade líquida de R$ 144.564,83.  Declaração de Bens: Disponibilidade em espécie R$ 450.000,00  Disponibilidade Total: R$ 594.564,83  O RECORRENTE afirmou que até outubro de 1998 (mês de transferência de  recursos  para  o  exterior),  teria,  em  princípio,  disponibilidade  de  R$  495.470,70  (R$  594.564,83/12 x 10 meses).  Portanto, ao constatar tais dados, o RECORRENTE argumentou que detinha  recursos mais do que suficientes para justificar a aplicação de recursos no exterior.  Ademais,  argumenta  que  a  própria  autoridade  fiscal  reconhece  a  existência  dos  recursos  apontados  pelo  RECORRENTE,  ao  fazer  a  seguinte  referência,  no  Termo  de  Verificação: “verificamos a existência de numerários em espécie”.  Alegou que os numerários por ele declarados, nas Declarações de Bens dos  anos­calendário  1997  e  1998,  constituem  autênticas  e  legítimas  origens  de  recursos,  não  podendo ser desprezados pelo Fisco.  Assim, no  seu  entendimento,  a  tentativa de  tributar os valores  aplicados no  exterior seria o mesmo que praticar bitributação, ou seja, tributar novamente os valores que já  passaram pelo crivo da tributação e se encontram na Declaração de Bens do contribuinte.  O  RECORRENTE  alegou  ainda  que,  quando  foi  intimado  para  indicar  a  origem dos valores dos recursos aplicados, esclareceu tratar­se de recursos disponíveis em suas  Declarações de Rendimentos e Bens. Contudo, acusou que não houve qualquer verificação de  suas alegações pelo Fisco, nem foi dada qualquer justificativa do motivo da não aceitação dos  numerários em espécie constantes em sua declaração.  Citou acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual expõe que “as  disponibilidades  de  recursos  financeiros,  sejam  em  espécie,  tais  como  "dinheiro  em  caixa",  "numerário  em  cofre",  sejam  depositadas  em  estabelecimentos  bancários,  informadas  na  declaração  de  bens,  que  não  foram  contestadas  pela  fiscalização,  justificam  aplicações  de  recursos no ano­calendário subsequente”.  Transcreveu,  ainda,  outro  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  esclarecendo que  os  recursos  do  contribuinte  não  são  apenas  aqueles  apurados  no  exercício,  porém, a universalidade dos recursos constantes das Declarações de Bens e Direitos.  Por fim, o RECORRENTE afirmou que inexiste qualquer impedimento legal  à aplicação de recursos no exterior.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.005755/2003­16  Acórdão n.º 2102­01.099  S2‐C1T2  Fl. 116          7 2.3 –  Inconstitucionalidade  e  ilegalidade na aplicação da  taxa SELIC como  juros moratórios  O  RECORRENTE  afirmou  também  que,  conforme  entendimento  firmado  pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, a Taxa SELIC é ilegal e inconstitucional para fins de  correção  de débitos  fiscais  em  atraso,  em virtude  de  não  haver  previsão  legal  do  que  seja  a  Taxa SELIC.  Portanto,  não  prosperaria  a  exigência  no  que  tange  a  aplicação  da  Taxa  SELIC.  O RECORRENTE juntou aos autos a sua DIRPF referente ao ano­calendário  1998 (fls. 45 a 48), e a DIRPF referente ao ano­calendário 1997 (fls. 49 a 53).    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 65 a 79 dos autos, julgou procedente o lançamento, através de  acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  PRELIMINAR.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ALEGAÇÃO  DE TRIBUTAÇÃO MENSAL.  Conforme disposição legal expressa, os rendimentos omitidos, de  origem não comprovada, serão apurados no mês em que  forem  recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste  anual, conforme tabela progressiva vigente à época.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Tendo  havido  recolhimento  a  menor  do  tributo,  ensejando  lançamento de oficio, o início da contagem do prazo decadencial  terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto  para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto  no art. 173, I, do CTN.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.005755/2003­16  Acórdão n.º 2102­01.099  S2‐C1T2  Fl. 117          8 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO GERADOR ANUAL  O  fato  de  a  legislação  definir  que  o  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira  define  a  sistemática  de  apuração  da  base  de  cálculo mês  a mês,  que  a  exemplo  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  submete­se  à  tributação a ser realizada mediante a tabela progressiva anual.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Lançamento Procedente”  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  rebateu,  uma  a  uma,  as  alegações  do  RECORRENTE,  e  findou  por  julgar  procedente  o  presente  lançamento.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 09/10/2008,  conforme  faz  prova  o  “Aviso  de  Recebimento”  de  fl.  83,  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso voluntário de fls. 85 a 103, em 05/11/2008.  Em  suas  razões  de  recurso,  o  RECORRENTE  reiterou  o  alegado  em  sua  impugnação.  Inovou  apenas  no  sentido  de  afirmar  que  a  presunção  legal  que  depósitos  bancários constituem renda tributável não pode prosperar.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.          Fl. 128DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.005755/2003­16  Acórdão n.º 2102­01.099  S2‐C1T2  Fl. 118          9 Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  De acordo a Descrição dos Fatos de fl. 21 e com o Termo de Verificação e  Constatação de Irregularidade de fls. 14 e 15 dos autos, a autoridade fiscal  lavrou o presente  auto de  infração pelo  fato de o RECORRENTE não  ter  comprovado a origem dos depósitos  efetuados em sua conta corrente no exterior, no valor  total de R$ 123.170,00, durante o ano­ calendário 1998.  O  RECORRENTE  não  contesta  a  titularidade  da  conta­corrente,  e  nem  informa mantê­la  em  co­titularidade  com  terceiro.  Intimado  durante  a  ação  fiscal,  o  alegou  apenas que praticou mero erro formal em não discriminar, na declaração do ano de 1998, os  valores  remetidos  e  depositados  em  conta  no  exterior,  tendo  optado  por  declarar  todos  os  valores englobados sob a rubrica “caixa”.  Informou ainda, que as  remessas  foram feitas com  renda declarada no exercício, e nos anteriores.  Preliminar de decadência:  De  acordo  com  diversos  julgados  deste  Conselho,  o  imposto  de  renda  da  pessoa física é  tributo sujeito ao lançamento por homologação. Portanto, o prazo decadencial  para efetuar o seu lançamento é disciplinado, em princípio, pelo § 4º do art. 150 do CTN (cinco  anos contados da data do fato gerador).  Sobre  o  tema,  importante  transcrever  acórdão  proferido  pelo  –  antes  denominado – Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, verbis:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1999  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  PRAZO  DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN  ­ A  regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do  lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física  é  por  homologação,  com  fato  gerador  complexivo,  que  se  aperfeiçoa  em  31/12  do  ano­calendário.  Para  esse  tipo  de  lançamento,  o  qüinqüênio  do  prazo  decadencial  tem  seu  início  na data do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de  dolo,  fraude ou  simulação, quando  tem aplicação o art. 173,  I,  do CTN. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na  forma  antes  exposta  deve  ser  considerado  extinto  pela  decadência.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.005755/2003­16  Acórdão n.º 2102­01.099  S2‐C1T2  Fl. 119          10 Recurso  voluntário  provido.  (recurso  voluntário  nº  155335;  6ª  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; julgamento em  06/02/2009)”  Desta  forma,  como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  apurado  no  ajuste  anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano­calendário, o prazo decadencial que a Fazenda  Pública  possui  para  lançar  imposto  referente  ao  ano­calendário  1998  começou  a  fluir  em  31/12/1998  (data  do  fato  gerador),  de  modo  que  o  lançamento  poderia  ser  formalizado  até  31/12/2003 (cinco anos depois).  Assim,  os  créditos  tributários  objeto  do  presente  lançamento  não  foram  atingidos pela decadência, visto que o presente auto de infração foi lavrado em 12/12/2003 (fl.  20),  com  ciência  do RECORRENTE  em  22/12/2003  (fl.  22).  Portanto,  são  insubsistentes  as  alegações do RECORRENTE quanto à extinção dos créditos tributários pela decadência.  Ultrapassada essa questão preliminar, passo a analisar o mérito da defesa do  RECORRENTE:  Atualização pelo índice do SELIC  O RECORRENTE  afirma que  o  índice  do  SELIC  carece  de  previsão  legal  para que possa ser utilizado como indexador de tributos. Neste sentido, citou jurisprudência do  STJ.  No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, são devidos os juros  moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir:  “SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Do mérito:  Conforme  consta  dos  autos,  o  RECORRENTE  declarou  a  seguinte  disponibilidade de recursos no ano­calendário 1997:  Rendimentos Tributáveis de R$ 77.395,74  (–) dedução de R$ 8.244,94  (–) IR retido na fonte de R$ 5.209,40  (–) Carnê­Leão pago de R$ 2.050,00  (+) rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 122.542,30  (+) rend. sujeitos à tributação exclusiva na fonte R$ 16.284,39  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.005755/2003­16  Acórdão n.º 2102­01.099  S2‐C1T2  Fl. 120          11 (=) disponibilidade líquida de R$200.718,09.  Declaração de Bens: Saldo de disponibilidade em espécie R$ 260.000,00  Disponibilidade Total: R$ 460.718,09  Com  relação  à  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  1998,  há  indicação das seguintes disponibilidades:  Rendimentos Tributáveis de R$ 90.975,00  (–) dedução de R$ 7.534,87  (–) IR retido na fonte de R$ 8.219,99  (–) carnê­leão pago de R$ 3.150,00  (+) rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 14.912,15  (+) rend. sujeitos à tributação exclusiva na fonte de R$ 57.582,54  (=) disponibilidade líquida de R$ 144.564,83.  Declaração de Bens: Disponibilidade em espécie R$ 450.000,00  Disponibilidade Total: R$ 594.564,83  Registre­se que o presente lançamento não diz respeito a depósito em conta  corrente de origem não comprovada, mas sim da remessa ao exterior de, aproximadamente, 1/5  dos recursos auferidos pelo RECORRENTE no ano­calendário objeto de fiscalização.  Dessa forma, como o RECORRENTE prova que até outubro de 1998 (mês de  transferência de recursos para o exterior), já havia auferido a disponibilidade de R$ 495.470,70  (R$ 594.564,83/12 x 10 meses), que integrou a correspondente declaração de ajuste anual, este  recurso é suficiente, portanto, para suportar os recursos transferidos para sua conta­corrente no  exterior, no valor total de R$ 123.170,00, durante o ano­calendário 1998.  Entendo, com base nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da  verdade material, que as remessas ao exterior realizadas pelo RECORRENTE são compatíveis  com o patrimônio auferido e declarado, razão por que deve ser cancelado o lançamento, pois a  autoridade  fiscal não  logra êxito em comprovar que aqueles  recursos  transferidos ao exterior  tinham origem em receita omitida.  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  julgando totalmente improcedente o lançamento.    Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima    Fl. 131DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.005755/2003­16  Acórdão n.º 2102­01.099  S2‐C1T2  Fl. 121          12                               Fl. 132DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11128.005847/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. EXPORTAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS O descumprimento da obrigação de informação de dados de embarque de exportação, no prazo previsto na legislação, constitui infração que deve ser penalizada com a multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, regulamentada pelo art. 37 da IN SRF n° 28/94, aplicada em relação a cada veiculo transportador, e não em relação a cada despacho de exportação presente nesse mesmo veículo.
Numero da decisão: 3201-000.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.019          1 1.018  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.005847/2007­45  Recurso nº       De Ofício  Acórdão nº  3201­000.757  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de              Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  FAZENDA PÚBLICA  Interessado  HAPAG LLOYD AG MARÍTIMO LTDA.    ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE  MARÍTIMO.  O  Agente  Marítimo,  representante  no  país  do  transportador  estrangeiro,  é  responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis.   EXPORTAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRAZOS   O  descumprimento  da  obrigação  de  informação  de  dados  de  embarque  de  exportação, no prazo previsto na  legislação,  constitui  infração que deve  ser  penalizada  com  a  multa  prevista  no  art.  107,  IV,  "e",  do  Decreto­Lei  n°  37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, regulamentada pelo art. 37  da IN SRF n° 28/94, aplicada em relação a cada veiculo transportador, e não  em relação a cada despacho de exportação presente nesse mesmo veiculo.  .    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.     JUDITH AMARAL MARCONDES ARMANDO  ­ Presidente.     LUÍS EDUARDO G. BARBIERI ­ Relator.  EDITADO EM: 11/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  Amaral  Marcondes  Armando  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­    Fl. 210DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     2 presidente), Robson José Bayerl,  Marcelo Ribeiro Nogueira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri  e Daniel Mariz Gudino  Relatório  Trata­se o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício,  veiculado  através  de  auto de infração (fls. 01/ss), para a cobrança da multa regulamentar prevista nas alíneas “c” c/c  "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei N°. 37/66, em decorrência de ter sido apurado pela  fiscalização  que  o  Recorrente  efetuou  os  registros  de  embarque  de  mercadorias  para  exportação, no SISCOMEX, fora do prazo previsto na legislação, durante o ano de 2006.  Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância administrativa, verbis :  Trata­se  de  auto  de  infração  pela  não  informação  tempestiva  dos  dados  de  embarque no SISCOMEX relativos às declarações de exportação (DDE) citadas no  corpo do auto.  A fiscalização fundamentou o auto nos artigos 37 e 107, IV, "c" e "e" do Decreto­Lei  n° 37166 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da  IN­SRF n° 28/94.  Através do presente auto de infração, cobrou­se a multa de R$ 5.000,00 para cada  declaração  de  exportação  cujos  dados  de  embarque  foram  informados  intempestivamente.  Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e documentos,  alegando em síntese:  1. Alega preliminarmente a atipicidade em relação ao agente marítimo. Entende que  c)  art.  107,  IV,  "e",  restringe  o  sujeito  passivo  da multa  apenas  ao  "agen.  te  de  carga" e à "empresa de transporte internacional".  2. Alega também que o agente marítimo não pode ser considerado representante do  transportador,  para  os  'efeitos'do  Decreto­Lei  n°  37/66.  Apresenta  doutrina  e  jurisprudência sobre o tema..  3. Alega a aplicação do  instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do  CTN pelo fato de ter prestado as informações sobre os embarques antes de qualquer  procedimento fiscal. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.  4. Alega que não ficou caracterizada a conduta prevista na alínea "c", IV, do art.  107 do Decreto­Lei n° 37/66. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.  5. Alega a aplicação da Teoria da Infração Continuada. Entende que, por analogia  ao Direito Penal, deveria ser aplicada apenas uma multa e não múltiplas multas ao  caso concreto. Cita doutrina e jurisprudência judicial sobre o tema.  6.  Requer  por  fim  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  ou,  alternativamente,  seja  reduzida a multa  lançada ao valor mínimo de R$ 5.000,00.  Requer ainda o apensamento de vários processos.  É o relatório..  A Segunda Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo II, julgou procedente em parte o lançamento efetuado, proferindo o Acórdão 17­33.687  (fls. 990/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:   Fl. 211DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11128.005847/2007­45  Acórdão n.º 3201­000.757  S3­C2T1  Fl. 1.020          3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 17/09/2006  Ementa:  A  multa  por  falta  de  informação  dos  dados  de  embarque  de  exportação,  dentro do prazo regulamentar, prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei  n°  3,7/66,  com a  redação dada pela Lei  n°  10.833/03,  regulamentada pelo  art.  37  da  IN  SRF  n°  28/94,  deve  ser  aplicada  em  relação  a  cada  veiculo  transportador,  e  não  em  relação  a  cada  despacho  de  exportação  presente  nesse mesmo veiculo.  Lançamento Procedente em Parte  A DRJ – São Paulo II, portanto, exonerou a empresa da cobrança de parte dos  créditos lançados (R$ 1.145.000,00), por entender que a que a multa de R$ 5.000,00 deve ser  aplicada  em  relação  a  cada  veículo  transportador,  no  caso  deste  processo,  para  cada  navio  embarcado, e não em relação a cada despacho de exportação constante desse navio.  A  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  do  Acórdão  e  procedeu  ao  pagamento do débito restante (fls.1013/1015).   Por exceder o limite de alçada, foi interposto Recurso de Ofício.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.      A  multa  aplicada  está  prevista  na  alínea  "e",  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, que tem a seguinte  redação:     Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga.  .(grifei)  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     4 A  norma  acima  citada  indica  expressamente  que,  além  da  empresa  de  transporte internacional, também o agente de cargas deve ser penalizado caso deixe de prestar  informações relativas aos dados de embarque, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva no caso em análise.  No mesmo diapasão, o CTN também prescreve no artigo 124, inciso II, que  são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei e, no caso em tela, o  agente de carga foi expressamente indicado pela lei como responsável pela infração (alínea "e",  inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n°  10.833/03).   Registre­se, por oportuno, que no RESP 1129430, Relator Ministro Luiz Fux  (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543­C / Recursos Repetitivos), ficou assentado que  o  agente  marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições  próprias,  no  período  anterior  à  vigência  do  Decreto­Lei  2.472/88  (que  alterou  o  artigo  32,  do  Decreto­Lei  37/66),  não  ostentava a condição de responsável tributário, porquanto inexistente previsão legal para tanto.  Entretanto, a partir da vigência do Decreto­Lei No. 2.472/88 já não há mais óbice para que o  agente marítimo figurasse como responsável tributário.   No  mérito,  resta  analisar  a  questão  da  aplicação  da  multa  face  ao  descumprimento  do  prazo  previsto  na  legislação  para  o  registro  de  dados  do  embarque  de  mercadorias para exportação no SISCOMEX.   Conforme já comentado, a autuação fiscal está lastreada no artigo 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei no. 37/66 (redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03), que  prevê  a  aplicação  de  multa  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  quem  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.   Trata­se  de  norma  que  tem  por  finalidade  penalizar  o  comportamento  daqueles que impedirem ou retardarem o fluxo normal de registros de dados no SISCOMEX,  ocasionando  acúmulo  desnecessário  de  pendências  no  Sistema,  o  que  levou  o  legislador  a  estabelecer  expressamente  que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  forma  e  no  prazo previstos pela Receita Federal, acarretariam a aplicação de multa.   Quanto  à  forma  e  ao  prazo  para  informação  de  dados  no  SISCOMEX,  a  redação original do artigo 37 da Instrução Normativa SRF n°28/94 dispunha:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  S1SCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre, o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  O termo "imediatamente" foi esclarecido nos termos da Notícia SISCOMEX  de 27/07/1994:  “27/07/1994  0002  ­  INFORMAÇÃO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE NO SISCOMEX  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11128.005847/2007­45  Acórdão n.º 3201­000.757  S3­C2T1  Fl. 1.021          5 2)  POR  OPORTUNO,  ESCLARECEMOS  QUE  O  TERMO  "IMEDIATAMENTE”  CONTIDO  NO  ART.  37  DA  IN  28/94,  DEVE SER INTERPRETADO COMO "EM ATE 24 HORAS DA  DATA  DO  EFETIVO  EMBARQUE  DA  MERCADORIA  O  TRANSPORTADOR REGISTRARA OS DADOS PERTINENTES  NO  SISCOMEX  COM  BASE  NOS  DOCUMENTOS  POR  ELE  EMITIDOS".  SALIENTAMOS  O  DISPOSTO  NO  ART.  44  DA  REFERIDA  IN,  OU  SEJA,  A  PREVISÃO  LEGAL  PARÁ  AUTUAÇÃO  DO  TRANSPORTADOR  NO  CASO  DE  DESCUMPRIMENTO  DO  PREVISTO  NO  ARTIGO  ACIMA  REFERENCIADO”.    Posteriormente,  a  IN  SRF  n°  510/05  ,  deu  nova  redação  ao  artigo  37  da  Instrução Normativa SRF n° 28/94, estabelecendo o prazo de 7 dias, para a via de transporte  marítimo, verbis:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  §  1°  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de dados do embarque, no Siscomex,será de responsabilidade do  exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF de despacho.  § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.    Cumpre observar o disposto no § 2° e § 3°, do art. 113, do Código Tributário  Nacional que dispõe:  "§  2° A  obrigação acessória  decorre  de  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  "§ 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da inobservância,  converte­se  em obrigação principal  relativamente  a penalidade  pecuniária."  No  caso  em  tela,  ficou  comprovado  que  a  Recorrente  descumpriu  o  prazo  para  prestar  informação  dos  dados  de  embarque  de mercadorias  no  sistema  e,  assim  sendo,  restou caracterizado o descumprimento de obrigações acessórias,  portanto, deverá ser aplicada  a penalidade prescrita no artigo 107,  inciso  IV,  alínea “e”, do Decreto­Lei no. 37/66  (com a  redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03).   Fl. 214DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     6 Ademais,  é  somente  com  a  cominação  de  penalidades  que  o  Fisco  pode  regular condutas de forma a inibir práticas que ocasionem atrasos ou descontroles nos sistemas  de registro das operações de comércio exterior.  Por  outro  lado,  no  tocante  a  forma  de  aplicação  da  penalidade,  deve­se  concordar  com o entendimento exarado no voto  condutor do Acórdão  recorrido. Registre­se,  ainda,  que  o  Acórdão  seguiu  orientação  trazida  pela  Solução  de  Consulta  Interna  n°  8  da  COSIT, de 14/02/2008, que trata especificamente sobre o tema, cuja ementa transcrevo abaixo:  "SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA N° 8 ­ COSIT  Data: 14 de fevereiro de 2008.  Origem : Coordenação Geral de Administração Aduaneira  Assunto: Obrigações Acessórias  DESPACHO DE  EXPORTAÇÃO. MULTA  POR  EMBARAÇO À  FISCALIZAÇÃO.  REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO.  Aplica­se a retroatividade benigna prevista na alínea "h" do inciso II do art. 106 do  CTN,  pelo  não  registro  no  Siscomex  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria  no  prazo  previsto  no  art.  37  da  IN SRF ng­  28,  de  1994,  em  face da  nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF 510, de 2005.  Para  as  infrações  cometidas  a  partir  de  31  de  dezembro  de 2003,  a multa  a  ser  aplicada  na  hipótese  de  o  transportador  não  informar,  no  Siscomex,  os  dados  relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art.  37 da IN SRF n" 28, de 1994, é a que se refere à alínea "e" do inciso IV do art. 107  do Decreto­lei n" 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no. 10.833, de 2003.  Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar  de uma única infração.  Assim, não há reparos a fazer no Acórdão recorrido. A multa de R$ 5.000,00  deve ser aplicada em relação a cada veículo transportador. No caso em litígio, para cada navio  embarcado,  e  não  em  relação  a  cada  despacho  de  exportação  constante  desse  navio.  Como  todos os despachos referem­se a um único veículo transportador (navio), resta cabível apenas a  multa no montante de R$ 5.000,00.   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  posto  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, para no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.   É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Conselheiro Relator                Fl. 215DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11128.005847/2007­45  Acórdão n.º 3201­000.757  S3­C2T1  Fl. 1.022          7                 Fl. 216DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE

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4740656 #
Numero do processo: 10280.900229/2006-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/1999, 15/12/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-001.607
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/1999, 15/12/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 153          1 152  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.900229/2006­02  Recurso nº  178.110   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.607  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de maio de 2011  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  AMAZÔNIA CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/1999, 15/12/1999  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o  prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  Amazônia Celular S/A declarou a compensação de direito creditório advindo  de pagamentos indevidos, efetuados em 15/12/1999, a título de Contribuição para o PIS/Pasep,  com débito de COFINS, código 2172,  referente  a maio de 2003 no valor de R$ 9.210,94. A  DRF de jurisdição não reconheceu o direito creditório e, via de consequência, não homologou a  compensação declarada. O PARECER SEORT/DRF/BEL N° 034/2008,  fls. 25 a 27,  sobre o  qual se amparou o Despacho Decisório, deu conta de que analisando os Balancetes e os Razões  relativos ao CNPJ02.322.103/0001­01 do período para o qual o contribuinte requer crédito de  pagamento  indevido ou a maior de PIS a partir  dos arquivos  contábeis disponibilizados pelo  contribuinte  no  Programa  SINCO,  constataram­se  valores  lançados  a  débito  das  contas     Fl. 342DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     2 formadoras da Receita Bruta da empresa reduzindo significativamente a Base de Cálculo e, em  conseqüência,  os  valores  de  PIS  a  pagar.  Embora  intimado  a  apresentar  documentos  e  informações sobre esses lançamentos o contribuinte tão somente prestou explicações (fls. 14 a  16),  sem,  no  entanto,  atender,  no  prazo  determinado,  à  solicitação  para  apresentação  dos  documentos  que  confirmassem  os  citados  lançamentos,  não  permitindo  análise  conclusiva  sobre o valor correto da contribuição a pagar  .  Sobreveio  reclamação,  julgada  improcedente  pela  DRJ/BEL­3ª  Turma.  O  Acórdão  nº  01­12.239,  de  14  de  outubro  de  2008,  fls.  82  a  93,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  E  DOCUMENTAÇÃO.  MOTIVAÇÃO DE DECISÃO DENEGATÓR1A.  A análise de questão prévia, relacionada à falta de escrituração  e da respectiva documentação, impede o trabalho da autoridade  fiscal  no  sentido  de  investigar  a  veracidade  das  informações  registradas  na  DCTF,  constituindo  esta  circunstância  a  motivação da decisão denegatória.  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA.  A  falta  de  indicação  de  dispositivos  normativos  no  despacho  decisório  não  induz,  de  si  mesma,  a  qualquer  nulidade,  na  medida  em  que  o  contribuinte  se  defende  de  fatos  e  não  de  normas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DIREITO CREDITÓRIO. PROFUNDIDADE DO EXAME.  No pedido de restituição, o direito respectivo deve ser analisado  em toda sua completude, inexistindo legislação que vede a ampla  apuração do direito creditório do contribuinte por parte do fisco,  que poderá investigar de forma abrangente a existência ou não  do crédito pleiteado.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS.  GUARDA. ÔNUS DA PROVA.  Em  caso  de  pedido  de  restituição,  deve  o  contribuinte  permanecer  na  guarda  dos  livros  e  documentos  a  ele  relativos  enquanto durar o processo administrativo ou judicial, na medida  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.900229/2006­02  Acórdão n.º 3803­01.607  S3­TE03  Fl. 154          3 em que possui o encargo probatório quanto ao fato constitutivo  de seu direito.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  inexistente  o  crédito  apontado como compensável.  Solicitação Indeferida  O arrazoado de fls. 143 a 15397 a 107, após protestar pela tempestividade do  apelo,  e  resumir  os  fatos  relacionados  com  a  demanda,  digressionado  sobre  o  dever  de  colaboração  do  contribuinte  na  instrução  do  processo,  repete  os  termos  da  reclamação,  valendo­se de doutrina de Alberto Xavier, para exonerar­se de qualquer obrigação de produção  de provas outras das constantes nos autos. Entende que, no presente caso, a origem do crédito  tem como base as apurações contábeis, refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco,  comprovando  a  utilização  de  créditos  nos  exatos  termos  apurados  e  informados,  cabendo  ao  Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios. Em assim não procedendo,  a  prova  de  existência  do  crédito  deverá  ser  feita  apenas  com  a  disponibilização  fiscal  em  DCTF. Na continuação, disserta sobre os fundamentos dos atos administrativos, para acusar a  autoridade  fiscal  de  evadir­se  de  seu  dever  funcional  de  verificação  da  ocorrência  de  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  postulado  pelo  contribuinte.  Argumento  tocar ao Fisco efetuar as diligências necessárias ao conhecimento do objeto da tributação, em  obediência  ao  art.  142  do CTN,  que  vincula  a  atuação  dos  agentes  e  autoridades  fiscais. Os  poderes  vastíssimos  de  fiscalização  e  de  acesso  aos  documentos  de  toda  natureza  dos  contribuintes  presta­se  à  descoberta  da  verdade material,  enquanto  pressuposto  da  adequada  aplicação da lei fiscal. Diz que o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar  tal conduta e o Despacho Decisório não logrou fundamentar de forma legal a exigência fiscal,  pois, embora tenha tido acesso a toda a documentação requerida da Requerente, não indicou de  forma  individualizada  as  supostas  irregularidades,  nem  o  fundamento  legal  para  deixar  de  analisar os demonstrativos apresentados.  Rechaça  a  pretensão  do  Fisco  de  rediscutir  a  base  de  cálculo  de  tributo  relativo  a  período  decaído,  por  constituir­se  uma  situação  jurídica  consolidada,  já  que  se  reporta a período pretérito alcançado pela homologação tácita, nos termos do § 4º do art. 150  do  CTN,  a  que  se  sujeita  a  contribuição.  Cita  jurisprudência  administrativa.  Considera  desarrazoada a objeção do Fisco ao  reconhecimento de crédito apurado pela Requerente,  em  relação  ao  ano  de  1999,  pois  representa  exigência  a  destempo  de  comprovação  de  fatos  relativos a períodos decaídos.  Reitera  a  correção  dos  procedimentos  da  Requerente,  que  indicou  nos  PER/DCOMP o seu crédito e facultou ao fisco elementos probatórios suficientes à averiguação  do  crédito,  apresentando,  conforme  reconhecido  pela  própria  Fazenda,  documentação  demonstrando  a  apuração  do  crédito  e  a  sua  aptidão  para  extinguir  os  débitos  do  processo,  enquanto  o  Fisco  apresentou  alegações  genéricas  sem  demonstrar  qualquer  irregularidade  acerca dos demonstrativos contábeis apresentados. Menciona doutrina sobre o dever de prova  por parte da autoridade  administrativa. Acusa o  despacho decisório de  transferir  tal  dever  (e  não  ônus)  ao  contribuinte,  em  face  se  sua  incapacidade  de  demonstrar  a  ocorrência  de  fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado, quando deveria se dar o inverso,  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     4 cabendo  ao  Fisco  indicar  as  evidências  seguras  que  infirmassem  as  declarações  fiscais  e  os  registros contábeis apresentados à autoridade administrativa.  Pede  reforma  para  o  fim  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologação da compensação declarada.  É o Relatório,  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Verifico, liminarmente, que a petição de fls. 97 a 107 foi protocolada fora do  trintídio  regulamentar,  contado  da  data  da  intimação  da  decisão  de  primeira  instância.  Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 96v, a ciência ocorreu em 11/11/2008, terça­ feira. Assim, o prazo para recorrer findou em 11/12/2008, quinta­feira. Todavia, a petição de  fls. 97 a 107 somente foi protocolada em 12/12/2008, conforme o carimbo de protocolo na fl.  97.  Diante do exposto, em face de sua intempestividade, não há como conhecer  como recurso voluntário a referida petição.   Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.900229/2006­02  Acórdão n.º 3803­01.607  S3­TE03  Fl. 155          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10280.900229/2006­02  Interessada:  AMAZÔNIA CELULAR S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.607, de 4 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 4 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 346DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN

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4742469 #
Numero do processo: 10875.003151/2003-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Anocalendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO JUDICIAL. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial de repetição de indébito submete-se ao procedimento fixado nas Instruções Normativas SRF n° 21/97 e 73/97.
Numero da decisão: 3102-001.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Anocalendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO JUDICIAL. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial de repetição de indébito submete-se ao procedimento fixado nas Instruções Normativas SRF n° 21/97 e 73/97.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 91          1 90  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.003151/2003­35  Recurso nº  892.388   Voluntário  Acórdão nº  3102­001082  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de junho de 2011  Matéria  Auto de Infração ­ DCTF  Recorrente  Supermercado Irmão Lopes Ltda.   Recorrida   Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA.  COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO JUDICIAL.  A  compensação  de  créditos  decorrentes  de  decisão  judicial  de  repetição  de  indébito submete­se ao procedimento fixado nas Instruções Normativas SRF  n°21/97 e 73/97.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (assinatura digitalmente)  LUIS  MARCELO  GUERRA  DE  CASTRO   ­ Presidente.   (assinatura digitalmente)  ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.  EDITADO EM: 08/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Luis Marcelo Guerra  de  Castro  (presidente  da  turma),  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  Maya  Gomes, Paulo Sérgio Celani e Álvaro Almeida Filho     Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     2 Relatório  O recurso voluntário visa a reforma do acórdão nº 05­31.015 da 5ª Turma da  DRJ/CPS,  que  entendeu  pela  procedência  parcial  do  lançamento.  Observando  o  relato  da  decisão recorrida é possível constatar que:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição para o Financiamento da SeguridadSocía1 Cofins,  lavrado em 17/07/2003 ­(f1S. 12) e cientificado por via postal em  11/07/2003  (fls.  47),  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  6.273,67,  em  virtude  de  não  comprovação  do  processo judicial(proc. Jud. De outro CNPJ) indicado para fins  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados  para  os  períodos de fevereiro e abril de 1998.  Em  oposição  à  presente  exigência,  foi  apresentada,  em  13/08/2003,  impugnação  de  fls.  09/43,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  11/58,  com  as  razões  de  defesa  a  seguir  aduzidas.  Assevera  que  o  débito  foi  quitado  via  compensação,  no  prazo  estabelecido pela legislação tributária.  Argui  em  preliminar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  porque  formalizado  pelo  simples  fato  de  não  constar  o  pagamento  no  sistema de processamento de dados da SRF, não se estendendo  mais  a  fundo;  o  contribuinte  sequer  foi  notificado  a  prestar  esclarecimentos.  Também  como  causas  de  nulidade  aponta:  (i)  a  ocorrência  de  decadência, porque já passados cinco anos do fato gerador, (ii)  a  existência  de  vicio  formal  por  inobservância  das  determinações do art.  11 do Decreto 70.235/72,  (iii)  a  emissão  eletrônica do Auto de Infração, sem os requisitos do art. 142 do  CTN. Argumenta  também não caber a aplicação de multa para  débito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial.  No mérito, assevera que os valores lançados foram compensados  com créditos decorrentes de pagamentos indevidos de Finsocial  reclamados  na  ação  de  repetição  de  indébito  Processo  92.0079496­3,  ajuizada  em  nome  do  estabelecimento  matriz.  Discorda da imposição da multa de 75%, que entende ter efeito  de confisco e configurar abuso do poder fiscal do Estado.  Finaliza requerendo o cancelamento do Auto de Infração.  Em análise prévia, a autoridade da DRF destacou, As fls. 48/49,  não  terem  sido  apresentados  elementos  comprobatórios  da  existência do crédito e do direito à compensação.  Analisada a impugnação ao auto de infração e a informação fiscal, decidiu a  5ª Turma da DRJ/CPS, pela procedência parcial do  lançamento, conforme demonstra ementa  abaixo:  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.003151/2003­35  Acórdão n.º 3102­001082  S3­C1T2  Fl. 92          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  1998  DCTF. REVISÃO INTERNA.  NULIDADE.  Incabível  discutir  aspectos  que  poderiam  ensejar  a  nulidade  do  lançamento  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte,  mediante  formalização em declaração.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  OBJETO  DE  PROCESSO  JUDICIAL.  A  compensação  de  créditos  decorrentes  de  decisão  judicial  de  repetição  de  indébito  submete­se  ao  procedimento  fixado  nas  Instruções  Normativas SRF n°21/97 e 73/97.  DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFICIO. Em  face  do principio da retroatividade benigna, exonera­se a multa  de  oficio  no  lançamento  decorrente  de  suspensão  de  exigibilidade  por  compensação  não  comprovados,  apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por  se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18  da Medida  Provisória  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  n°  11.051/2004 e n° 11.196/2005.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido em Parte  Inconformado  com  a  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário alegando que:  1) Ajuizou ação de repetição de indébito visando a repetição de valores pagos  à título de FINSOCIAL em relação a fatos geradores de 1988, a qual foi julgado procedente e  transitada em julgado;  2) Optou por proceder a compensação de valores recolhidos indevidamente,  observando a IN/SRF nº 71 que alterou a IN/SRF nº. 21/97;  3) Teria a faculdade de optar pela forma que irá receber os créditos;  4) Não há violação a coisa julgada ao observar que a decisão que autorizou a  restituição dos valores pagos indevidamente, “fez surgir para a mesma, um crédito que poderá  ser  quitado  por  uma  das  formas  de  execução  do  julgado”  por  precatório  ou  a  própria  compensação tributária;  5) O art. 66 da lei 8.383/91 faculta ao contribuinte optar pela restituição ou  compensação,  desta  forma  com  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  que  declarou  o  direito  de  repetição do indébito, teria a recorrente a faculdade de executar o julgado através da restituição  por precatório ou por compensação.  Ao  final  requer  a  recorrente  a  provimento  do  recurso  para  julgar  o  lançamento improcedente.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     4 Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira seção.  Como  demonstrado  o  cerne  da  presente  questão  está  na  possibilidade  da  realização da compensação de créditos reconhecidos em sentença transitada em julgado sem o  prévio requerimento a administração e o pedido de desistência da execução.  De acordo com a sentença de primeiro grau que foi parcialmente confirmada  pelo  TRF  3  e  já  transitada  em  julgado  a  recorrente  teve  reconhecida  a  inexigibilidade  das  majorações de alíquota da exigência superiores a 0,5%, condenando a União Federal a restituir  os valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL pago no período de novembro de 1988 a outubro  de 1991.  A decisão da DRJ apesar de reconhecer que a contribuição ao FINSOCIAL e  a COFINS  são  da mesma  espécie,  afastou  a  possibilidade  da  compensação  ao  afirmar  que  a  repetição  do  indébito  geraria  um  título  executivo  judicial  acarretando  a  devolução  por  precatório, e assim condicionou a compensação as exigências da IN SRF nº 21/97 e a IN SRF  nº  73/97,  no  tocante  ao  prévio  requerimento  administrativo  e  ao  pedido  de  desistência  da  execução do julgado.  De acordo o art. 741 da lei nº 9.430/96, caberá a Secretaria da Receita Federal  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  restituídos  ou  ressarcidos  para  tributos  e  contribuições sob sua administração, já o decreto nº 2.138 de janeiro de 1997, disciplina que o  pedido de compensação atenderá procedimento interno nos termos do parágrafo único do art.  1º, in verbis:   Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997   Art.  1°  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes  de restituição ou ressarcimento, com seus débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração da mesma Secretaria, ainda que  não  sejam da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.  Parágrafo  único.  A  compensação  será  efetuada  pela  Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte  ou  de  oficio,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto neste Decreto.  Já  o  art.  5º,  do mesmo  decreto,  apresenta  os  requisitos  para  ser  efetuada  a  compensação,  enquanto  o  art.  7ª  estabelece  que  as  normas  para  execução  do  decreto  serão  proferidas pelo Secretário da Receita Federal, no seguintes termos:  Art.  7°  0  Secretário  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  necessárias a execução deste Decreto.                                                               1 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do  contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituidos ou ressarcidos para a quitação de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.003151/2003­35  Acórdão n.º 3102­001082  S3­C1T2  Fl. 93          5 Atendendo  ao decreto  acima  foi  editada  inicialmente  a  Instrução normativa  SRF  nº  21  de  10/03/1997,  a  qual  no  tocante  a  compensação  dos  tributos  decorrentes  de  sentença judicial transitada em julgado assim estabeleceu:  Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2°  e  3°,  inclusive  quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado.  ...  §  7°  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser  efetuada após atendido o disposto no art.17.  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  oficio,  independentemente  de  requerimento.  ...  §  6°  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser  efetuada após atendido o disposto no art.17.  §  7°  A  compensação  de  créditos  com  débitos  de  tributos  e  contribuições de períodos anteriores ao do  crédito, mesmo que  de  mesma  espécie,  deverá  ser  solicitada  à  DRF  ou  IRF­A  do  domicilio  do  contribuinte,  por  meio  de  Pedido  de  Restituição,  acompanhado do respectivo Pedido de Compensação.  Art.  17.  A  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  de  crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado,  somente poderá ser efetuada após prévia análise do pedido pela  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação,  que  deverá  se  pronunciar  quanto  ao mérito,  valor  e  prazo  de  prescrição  ou  decadência.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  uma  cópia  da  sentença  e  do  inteiro  teor  do  processo judicial a que se referir o crédito.  A  instrução  acima  foi  alterada  através  da  IN/SRF  nº  73  de  15/09/1997,  passando o art. 17 da IN/SRF a ter a seguinte redação:  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     6 processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  § 1° No caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  titulo  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários advocatícios.  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, corn ou sem  emissão de precatório.   Percebe­se  que  desde  instrução  nº  21  de  10/03/97  já  era  condição  para  o  deferimento  da  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  transitada  o  “pedido  de  restituição e ressarcimento”, condição esta estendida através da  instrução nº 73 de 15/09/97,  ficando definido que a partir de então, no caso do título judicial em fase de execução exigir­se­ ia  a  comprovação  do  pedido  desistência  da  execução  do  título  judicial,  com  a  assunção  das  custas e honorários.  De  acordo  com  o  auto  de  infração  a  DCTF  original  corresponde  ao  3º  trimestre de 1998, portanto já estavam em vigor as normas acima citadas, assim para prosperar  a pretensão da  recorrente devem ser atendidos os  requisitos acima definidos,  razão pela qual  não prosperam as razões da recorrente.  Diante do exposto conheço do recurso para negar­lhe provimento.  Sala de sessões 01/06/2011.  (assinado digitalmente)  Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                            Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO

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4741527 #
Numero do processo: 10680.001938/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-000.517
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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GAC IMPORTS COMÉRCIO DE PECAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.      Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 06/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10680.001938/2008­54  Acórdão n.º 1201­00.517  S1­C2T1  Fl. 37          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme informado no despacho decisório de fls. 14/15, a interessada teve  seu  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2008,  indeferido.  Explica  a  autoridade  que  não  existe  previsão  legal  para  inclusão  retroativa  no  Simples Nacional quando a contribuinte não houver manifestado sua opção no tempo oportuno.  Proposta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  17/18),  a  DRJ  de  origem  decidiu pelo indeferimento do pleito (fls. 26/28).  Irresignada, a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 30/31) pedindo, ao  final, a reforma da decisão de primeiro grau, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  que  requereu  sua  inclusão  no  Simples  Nacional  em  19/02/2008,  todavia,  a  Receita  Federal  exigiu  que  no  ato  da  opção  fosse  informado  o  código  de  entrega  da  DIRPF  do  representante legal da empresa;  b)  como o representante legal não possuía o referido código, já que não estava obrigado a  apresentar declaração, foi necessário promover­se a alteração do representante legal da pessoa  jurídica;  c)  quando  realizada  a  referida alteração, o prazo para  inclusão no Simples Nacional  já  havia se esgotado;  d)  como os arts. 170 e 179 da Constituição Federal asseguram tratamento diferenciado e  simplificado  às microempresas  e  às  empresas  de  pequeno porte,  não  pode  a Receita  Federal  negar  o  ingresso  da  ora  recorrente  no  Simples  Nacional  por  não  ter  o  sócio  o  protocolo  de  entrega da DIRPF.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Opção pelo Simples Nacional  Sobre  a  opção  pelo  Simples  Nacional  o  art.  16  da  Lei  Complementar  nº  123/2006 assim prescreve:  Art.16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 06/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10680.001938/2008­54  Acórdão n.º 1201­00.517  S1­C2T1  Fl. 38          3 §2o  A  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado o disposto no §3o deste artigo.  (...)  No caso, a alegação da interessada somente poderia ser admitida caso fosse  declarada a inconstitucionalidade do art. 16, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 frente aos  arts. 170 e 179 da Constituição Federal, o que não é possível no âmbito administrativo, tendo  em vista o disposto no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 e na súmula nº 2 do CARF, a seguir  transcritos:  Decreto nº 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  Súmula CARF nº­ 2 (D.O.U. de 22/12/2009, Seção 1)  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 06/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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4738901 #
Numero do processo: 15469.000858/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 IRPF – ANISTIA POLÍTICA. Os rendimentos recebidos antes do reconhecimento da anistia política podem ser considerados como isentos e não tributáveis, desde que requerida, na forma da Lei nº 10.599, de 2002, a substituição pelo regime de reparação econômica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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DARIO RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF – ANISTIA POLÍTICA.   Os rendimentos recebidos antes do reconhecimento da anistia política podem  ser  considerados  como  isentos  e  não  tributáveis,  desde  que  requerida,  na  forma  da  Lei  nº  10.599,  de  2002,  a  substituição  pelo  regime  de  reparação  econômica.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 30/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Núbia  Matos  Moura,  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima  e  Francisco  Marconi  de  Oliveira.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene e presente a Conselheira Eivanice Canário da  Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS   2    Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento de folhas 2 a 4, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2004, por  omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 36.652,50 (trinta e seis  mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinqüenta centavos).  Na  impugnação  (fl.  1)  o  contribuinte  alega  que  os  rendimentos  pagos  pelo  Comando  da  Marinha  são  isentos  por  força  da  Lei  nº  10.559,  de  2002,  por  se  tratar  de  indenização paga a anistiado político.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJOII  decidiu  (fls.  25  a  30),  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado.   Foi  efetuada  a  consulta  aos  sistemas  informatizados  da Receita  Federal  (fl.  24)  constatando  que  a  fonte  pagadora  efetuou  retenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos pagos nos meses de novembro e dezembro.  O  voto  é  fundamentado  na  Lei  nº  10.559,  de  13  de  novembro  de  2002  (resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  65,  de  28  de  agosto  de  2002),  que  regulamentou  o  art.  8º  do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias,  estabelecendo o  Regime do Anistiado Político.  O  relator  transcreve  o  artigo  1º  e  inciso  II  da  Lei  nº  10.559,  de  2002,  que  garante a reparação econômica, de caráter  indenizatório, em prestação única ou em prestação  mensal, permanente e continuada; o artigo 3º, §§ 1º e 2º,   que determina não ser a  reparação  econômica em parcela única acumulável com a prestação mensal, permanente e continuada, e  que  será  a  reparação  concedida  mediante  portaria  do  Ministro  de  Estado  da  Justiça,  após  parecer  favorável  da Comissão  de Anistiado  que  trata  o  artigo  12  da  referida  lei.  Reproduz  ainda o  artigo  9º,  parágrafo  único,  que  trata  esses  rendimentos  como  indenização  isentos  do  Imposto de Renda.  Complementa o  relator com a transcrição do artigo 19 da Lei nº 10.559, de  2002,  onde  dispõe  que  o  pagamento  de  aposentadoria  ou  pensão  excepcional  relativa  aos  já  anistiados  políticos,  que  vem  sendo  efetuado  pelo  INSS  e  demais  entidades  públicas,  bem  como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de  continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada,  instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11.   Em  relação  ao  Decreto  nº  4.897,  de  25  de  novembro  de  2003,  que  regulamentou o parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 10.559, de 2002, e determinou (art. 1º,  parágrafo único) que são  também isentos do  imposto de renda as aposentadorias, pensões ou  proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos  da  citada  lei,  faz  uma  ressalva:  é  necessário  requerer  a  substituição  do  regime  de  reparação  econômica,  ainda  que  pendente  de  deferimento. Reforça  o  relator  sua  argumentação  citando  trecho da Exposição de Motivos nº 197, do Ministério da Justiça.  O contribuinte tomou ciência da decisão de 1ª instância em 05 de setembro de  2008 (fl. 59) e interpôs recurso voluntário em 16 de setembro de 2008 (fl. 33 e 34).   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15469.000858/2007­29  Acórdão n.º 2102­01.121  S2­C1T2  Fl. 61          3 No  recurso,  o  contribuinte  faz  juntada  da  cópia  do  recibo  de  entrega  e  da  Declaração de Ajuste Anual exercício 2004 (fls. 40 a 43); dos DARFs relativo às seis cotas do  Imposto de Renda pagos após a entrega da declaração (fls. 44 a 47); das cópias das restituições  do  Imposto  de Renda  (fls.  51  e  53);  das  copias  de  documentos  enviados  pelo Ministério  da  Justiça e Marinha; e das cópia de páginas do Diário Oficial da União de 10 de março de 2003 e  24 de setembro de 2004 (fls. 54 a 57). Alega não entender como está sendo cobrado, mesmo  após pagar os impostos, e tendo restituição de impostos.   Informa,  por  fim,  o  contribuinte,  que  “não  solicitou  antecipadamente  o  seu  enquadramento  no Ministério  da  Justiça,  como  determina  a  lei”,  e  “não  se  furtou  e  nem  se  omitiu em pagar corretamente o imposto devido, mas foi feito pela própria fonte pagadora”. E  requer que seja o Acórdão da DRJ  reconsiderado,  já que entende haver pago corretamente o  imposto devido à época, não devendo mais nada à Receita Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar. Atendidos  os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  De fato, o contribuinte foi declarado anistiado político, conforme se observa  na  Portaria  MJ  nº  2.682,  de  21  de  setembro  de  2004  (fl.  56),  que  concedeu­lhe  reparação  econômica em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 3.757,50 (três mil,  setecentos e  cinquenta e  sete  reais e cinquenta  centavos),  além da diferença de proventos do  posto  assegurado  e  os  já  recebidos  pelo  requerente,  no  valor  de R$  45,00  (quarenta  e  cinco  reais),  pago  acumuladamente,  que  totalizou  5.898,75  (cinco mil,  oitocentos  e  noventa  e  oito  reais e setenta e cinco centavos) no período de 13 de janeiro de 1994 até a data do julgamento,  em 12 de fevereiro de 2004.  Da  leitura  da  portaria  acima  citada  subtende  que  os  rendimentos  como  anistiado político iniciaram a partir de fevereiro de 2004. Os rendimentos de que tratam o auto  de infração foram recebidos no ano de 2003, conforme detalhamento mensal da DIRF anexada  à folha 24.  Os  rendimentos  recebidos  antes  do  reconhecimento  da  anistia  política  poderiam ser considerados como isentos e não tributáveis, conforme expressa o art. 19 da Lei  nº 10599, de 2002:  Art. 19. O  pagamento  de  aposentadoria  ou  pensão  excepcional  relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo  INSS  e  demais  entidades  públicas,  bem  como  por  empresas,  mediante  convênio  com  o  referido  instituto,  será mantido,  sem  solução de  continuidade, até a  sua  substituição pelo regime de  prestação mensal, permanente e continuada,  instituído por  esta  Lei, obedecido o que determina o art. 11.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS   4 O art. 10  da Lei nº 10.559, de 2002, cita que caberá ao Ministro de Estado da  Justiça, decidir sobre os  requerimentos  fixados naquela  lei. O contribuinte  informa nos autos  que não requereu a substituição pelo regime de reparação econômica. Portanto, não há de falar  em  isenção  dos  rendimentos  obtidos  antes  da  publicação  da  Portaria MJ  nº  2.682,  de  21  de  setembro  de  2004,  já  que  esses  rendimentos  foram  devidos  em  função  da  reintegração  à  Marinha  do  Brasil,  ocorrida  a  partir  de  5  de  outubro  de  1988,  na  graduação  de  suboficial,  reformado a partir de 19 de abril de 1995, conforme expressa a Portaria publicada na folha 47,  do Diário Oficial da União de 10 de março de 2003.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  negar­lhe  provimento.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS

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4741731 #
Numero do processo: 10380.007524/2006-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/08/2001 a 05/08/2003 REDUÇÃO DE ALiQUOTA. UTILITÁRIOS. A enumeração contida na Nota Complementar 87-4 da Tabela de Incidência do IPI refere-se As características que o veiculo utilitário deve apresentar para gozar da redução de aliquota. A menção à "potência máxima de até 115 cv", contida na referida enumeração, deve ser entendida como a potência maxima efetiva do veiculo e não a potência maxima liquida, utilizada para fins de homologação do motor perante os órgãos oficiais de metrologia e de controle do meio ambiente. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. USO INDEVIDO. FALTA DE LANÇAMENTO. A falta de lançamento do IPI decorrente da utilização de aliquota reduzida após a revogação do beneficio, rende ensejo à exigência da diferença de imposto com os consectdrios do lançamento de o ficio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.976
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do auto de infração os fatos geradores ocorridos até 12/01/2003, inclusive. Sustentou pela recorrente o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. OAB/RJ n2 32.641.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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(Sucessora de TROLLER VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA). Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/08/2001 a 05/08/2003 REDUÇÃO DE ALiQUOTA. UTILITÁRIOS. A enumeração contida na Nota Complementar 87-4 da Tabela de Incidência do IPI refere-se As características que o veiculo utilitário deve apresentar para gozar da redução de aliquota. A menção à "potência máxima de até 115 cv", contida na referida enumeração, deve ser entendida como a potência maxima efetiva do veiculo e não a potência maxima liquida, utilizada para fins de homologação do motor perante os órgãos oficiais de metrologia e de controle do meio ambiente. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. USO INDEVIDO. FALTA DE LANÇAMENTO. A falta de lançamento do IPI decorrente da utilização de aliquota reduzida após a revogação do beneficio, rende ensejo à exigência da diferença de imposto com os consectdrios do lançamento de o ficio. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do auto de infração os fatos geradores ocorridos até 12/01/2003, inclusive. Sustentou pela recorrente o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. OAB/RJ n2 32.641. Antonio Carlos Atulim — Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Licluina Maria Alves Macambira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. ;2;111 r.K. 1(iit572() I "5:CW201 s•-• dii DF (..;ARF Mk: FL 2 Processo n° 10380.007524/2006-51 S3 -C4T3 Acórdão ri.° 3403 -000.976 Fl. 2 I Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 10/08/2006 para exigir o crédito tributário IPI, multa de o ficio e juros de mora, em razão da insuficiência de lançamerito aposto. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 28 a 32). a empresa TROLLER VEI(.11,1LOS ESPECIAIS S/A, sucedida por FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL, deu said:: aos veículos automotores de sua fabricação, classificados sob código 8703.33.10 das Tabelas de Incidência do IPI, aprovadas pelos Decretos n 2 3.777, de 23 de mat-go de 2001 e 4.070, de 28 de dezembro de 2001, no período compreendido entre agosto de 2001 e agosto de 2003, com erro de aliquota por ter enquadrado indevidamente seus produtos na Nota Complementar 87-4, uma vez que. segundo a fiscalização, os motores MWM SPRINT 4.07 TCA que equipavam os veículos tinham potência liquida maxima superior aos 115 cv referidos na citada Nota Complementar. O fornecedor dos motores, mediante intimação da fiscalização, informou que a potência liquida maxima dos motores MWM SPRINT 4.07 TCA fornecidos à empresa TROLLER no período de 2001 a 2003, apurada segundo os critérios estabelecidos na norma ABNT NBR ISO 1585, é de 97 kW (132 cv) a 3.600 rpm, curva de potência n 2 9.407.0.001.0077, conforme homologação junto ao INMETRO/1BAMA em 31/01/2000 (fls. 183/191). Foi então lançada a diferença de 15% entre a aliquota normal para os veículos classificados nesta posição (25%) e a efetivamente aplicada pelo contribuinte (10%). Em sua impugnação o contribuinte contraditou os itens 15 a 18 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 28/32, procurando demonstrar que o fiscal, tomado por uma compulsão irresistivel de constatar irregularidade, desconsiderou totalmente o laudo técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de Sao Paulo e demais documentos que lhe foram apresentados. Alegou que: a) o fabricante, no curso das negociações, teria mencionado que a potência de 132 cv a 3.600 rpm seria a potência bruta, e que a potência liquida efetiva seria de aproximadamente 115 cv; b) o fabricante, conforme teria sido acordado, faria constar o valor de potência bruta no contrato e o de potência liquida nas notas fiscais de venda; c) na ocasião foi contratado o IPT para realizar um ensaio de medição da potência liquida efetiva do motor MWM SPRINT 4.07 TCA, cujo resultado está consolidado no Relatório Técnico n 2 46.232/00, de 10/07/2000 (fls. 197/207), onde esta comprovado que a potência liquida é de 84,6 kW (114,79 cv) a 3.200 rpm; f) a fiscalização não se desincumbiu do ônus de provar que os motores tinham potência liquida superior aos 115 cv; g) o Auditor-Fiscal deveria ter produzido a prova obrigatoriamente mediante laudo técnico, pois este seria o elemento indispensável à comprovação do pretenso ilícito fiscal em matéria desta natureza, eminentemente técnica, de classificação de produto em razão de especificação; h) o veiculo produzido foi objeto de testes pelas revistas especializadas e, em todas as reportagens a potência medida do motor foi de 115 cv a 3.200 rpm; h) a potência de 115 cv a 3.200 rpm consta dos prospectos institucionais da montadora, que não tinha nenhum interesse em divulgar urna potência menor do que a real. A 3' Turma da DRJ em Belém - PA, por meio do Acórdão n 2 01-9.931, de 04/12/2007, manteve o lançamento, em julgado que recebeu a seguinte ementa: ASSIF, , r't orn 03!,;(5!"..:•)' 17).F CA P,F Fl. 3 Processo n° 10380.007524/2006-51 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-000.976 Fl. 3 "IPI AL1QUOT4. MOTOR. POTÊNCIA LÍQUIDA MÁXIMA. Deve ser utilLado o valor de potência líquida manna homologado junto ao INMETRO/IBAM4 para determinaceio da aliqztota do IN. Lançamento procedente" Regularmente notificado daquele Acórdão em 16/06/2008, o sujeito passivo intéTos curso voluntário de fls. 322/329, em 15/07/2008, instruido corn os documentos de fls. 330/338. Alegou, em síntese, que tanto o autuante quanto o julgador de primeira instância funt!amentaram seus atos apenas na declaração de terceiro corn dupla e contraditoria verdade, 1.:ala vez que durante as negociações a MWM informou que no contrato de fornecimento faria constar a potência bruta de 132 cv a 3600 rpm, enquanto que nas notas fiscais faria constar a potência liquida de 115 cv. Acrescentou que o autuante apegou-se a juizos subjetivos para fundamentar a autuação e que o voto condutor do acórdão de primeira instância apegou-se a pontos impertinentes para manter o trabalho fiscal, já que a homologação do INMETRO não é requisito exigido pela Nota Complementar 87-4. Alegou que para desquali ficar o laudo do IPT, a fiscalização deveria ter contraposto outro laudo. Em vez disso fiou-se em urna informação que não tem nenhum respaldo, pois não se sabe com base em que a MWM informou à Receita Federal que os motores tinham potência efetiva de 132 cv a 3.600 rpm em vez dos 115 cv, informados nas suas notas fiscais de venda. 0 ensaio de desempenho do motor foi feito pelo IPT mais de oito meses antes da edição do Decreto que aprovou a Nota Complementar 87-4 e com o conhecimento do fabricante que em momento algum o contestou. Requereu a reforma da decisão de primeira instância e o cancelamento do auto de infração. Por meio da Resolução n 2 3403-00.002, de 07/07/2009, o julgamento foi convertido em diligencia a fim de que a fornecedora dos motores, MWM, fosse intimada a esclarecer o descompasso existente entre as notas fiscais emitidas no momento da venda e a informação que prestada As fls. 188/189 dos autos. 0 processo retornou com os documentos de fls. 372 a 379, onde a MWM informa, em síntese, que o aparente descompasso entre os valores informados sobre a potência dos motores fornecidos A TROLLER, no período em questão, se deve aos diferentes acessórios acoplados ao motor quando do teste para a homologação pelo INMETRO/IBAMA e quando do ensaio realizado pelo 1PT. Regularmente notificada dos documentos coligidos durante a diligencia, a FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL, sucessora da autuada por incorporação, por meio de seu representante legal, apresentou a manifestação de fls. 426 a 434, onde endossa os esclarecimentos prestados pela MWM e reafirma que a aliquota de 10% aplicada aos produtos no período em questão estava correta, pois os veículos tinham potência inferior a 115 cv, enquadrando-se perfeitamente na redução de alíquota prevista na Nota Complementar 87-4. E. o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator. 3 EL 4 Processo 1° 10380.007524/2006-51 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-000.976 11. 4 0 recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele torno conhecimento. Os documentos trazidos aos autos pela diligência solucionaram a dúvida em relação ao C.::::ctompasso entre as informações prestadas pela MWM à fiscalização (fls. 183/191) c as nor-as - fiscais de fornecimento dos motores. A razão desta diferença reside no fato de que .7s iilfmnações prestadas pela fornecedora se basearam no valor de potência obtido no teste efetuado pela MWM para fins de homologação do motor perante os órgãos oficiais de Ineireloa e de controle ambiental (132 cv a 3.600 rpm). medição efetuada por meio da execução do ensaio de potência coin os periféricos acoplados ao motor preconizados pela NBR ISO 1585. Por seu turno, o valor informado nas notas fiscais (115 cv) a pedido da TROLLER, foi obtido no ensaio realizado pelo IPT, que acoplou ao motor componentes de aplicação exclusiva nos Jipes Troller T4 e T5, para a determinação da potência liquida efetiva do motor instalado no veiculo (fl. 199). Está confirmado que o objetivo do ensaio realizado pelo IPT foi medir a potência simulando a situação do motor instalado no veiculo. Desse modo, os valores da potência liquida efetiva (114,79 cv a 3.200 rpm) e da potência liquida maxima (132 cv a 3.600 rpm) são inquestionáveis, urna vez que obtidos em experimentos realizados sob condições distintas. luz dos esclarecimentos prestados na diligência, considero que não se pode afirmar que houve má-fé de quem quer que seja quanto ao fato de o contrato de fornecimento consignar a potência bruta e as notas fi scais de fornecimento a potência liquida a pedido da montadora. Esclarecida a questão de fato, resta verificar a qual potência se referiu a Nota Complementar 87-4, que instituiu a redução de aliquota do IPI. Esta Nota Complementar integrava as Tabelas de Incidência do Imposto, vigentes no período compreendido entre 23/03/2001 e 12/01/2003 e estava redigida nos seguintes termos: "Ficam reduzidas a dez por cento as alíquotas relativas aos veículos utilitários de fabricação nacional, concebidos para uso preponderantemente fora de estrada e para aplicação militar ou trabalho rural, coin tração nas quatro rodas, classificados nos códigos 8703.32.10 e 8703.33.10, quando equipados coin motor de quatro cilindros em linha, potência maxima de até 115 cv, transmissão manual com até cinco velocidades sincronizadas a frente e urna a ré corn caixa de transferência com duas velocidades e corn as seguintes dimensões: entreeixo de até 2.794mm e bitolas do eixo dianteiro de até 1.590mm e do eixo traseiro de até 1.615mm." (grifei) Como bem apontou a decisão recorrida, realmente não há controvérsia alguma acerca da potência máxima referida na Nota Complementar 87-4 ser a potência liquida. A questão reside em saber se "potência máxima de até 115 cv", significa a potência máxima liquida, também chamada de potência declarada , obtida por meio da aplicação da NBR ISO 1585, ou se aquela expressão entre aspas se refere a potência máxima efetiva, relativa ao motor instalado no veiculo, que foi obtida no ensaio realizado pelo IPT. Tanto a fiscalização quanto a decisão de primeiro grau entenderam que a "potência máxima de até 115 cv" se refere A potência máxima liquida (132 cv a 3.600 rpm), que foi o valor base para a homologação do motor junto aos órgãos oficiais de metrologia e de DI CARF vF Fl Processo n° 10380.007524/2006-51 S3-C4T3 Acórdão 11. 0 3403 -000.976 Fl. 5 controle do meio ambiente. Para justificar tal entendimento, recorreram basicamente aos seguintes argumentos: 1) "máximo" significa o "maior de todos", "aquela que está acima de todos", "o limite extremo", "o maior grau de uma quantidade variável"; 2) o Código de Defesa do Consumidor proibe o fornecedor de colocar no mercado produtos em desacordo com normas expe,:iiOils por órgãos oficiais competentes ou, se normas especificas não existirem, pela Ass.-,ciayM Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo CONIVIETRC;; 3) o laudo do IPT não deixou claro qual padrão normativo foi utilizado na realizo do ensaio, sendo pouco provável que tenha ocorrido nos estritos termos da NBR ISO 1585. Pois bem, em matéria de determinação da aliquota de IN a que estão sujeitos os produtos industrializados, o art. 130 do RIPI/2002, cuja matriz legal é o art. 13 da Lei n2 4.502/64, estabelece que: "0 imposto sera calculado mediante a aplicação das aliquotas, constantes da TIPI, sobre o valor tributável dos produtos. (...)" E quanto à classificação dos produtos na respectiva Tabela de Incidência, a Regra Geral de Interpretação n 2 1 do sistema harmonizado de classificação de mercadorias, estabelece o seguinte: "1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, peas Regras seguintes: (...)" (grifei) Ora, da conjugação do art. 13 da Lei n 2 4.502/64 com a RGI n 2 1, resulta que para determinar-se a alíquota do IPI de um determinado produto o aplicador do direito deve observar apenas o conteúdo dos textos das posições na Tabela e das notas de Seção e de Capitulo. No caso concreto, não existe controvérsia quanto ao código em que devem ser classificados os veículos. A controvérsia é quanto ao enquadramento dos produtos na Nota Complementar que prevê a redução de aliquota. A Nota Complementar 87-4 enumera as características que um utilitário deve possuir para gozar do beneficio da aliquota reduzida. Uma dessas características é que o veiculo possua potência máxima de até 115 cv, o que restou sobejamente comprovado pelo laudo do IPT, que foi assinado por três engenheiros mecânicos daquele conceituado órgão. O raciocínio empregado pela fiscalização e pela decisão de primeira instancia não se sustenta frente ao que determina o art. 13 da Lei n 2 4.502/64 e a RGI n2 1 para interpretação do sistema harmonizado, pois os textos da posição 8703 e das notas de Seção e de Capitulo não fazem nenhuma menção As normas da ABNT, A homologação pelos órgãos oficiais de metrologia e meio ambiente, ou ao Código de Defesa do Consumidor, como, aliás, bem apontou a defesa em seu recurso. 0 texto da Nota Complementar 87-4 simplesmente se refere à potência máxima, sem especificar se é a potência declarada do motor ou a potência do veiculo (entenda- se potência do veiculo com o significado de potência liquida efetiva, que é a potência :1 r,')t• CAT:i. t W 2C; I PO; 0I 1 U. 5 Processo n° 1 0380.007524/2006-5 1 S3 -(4{3 Acórddo n.° 3403-000.976 Fl. 6 disponível do motor quando ele está instalado no veiculo). Ora, se tal requisito está contido em uma enumeração que elenca as características do veiculo, e, mais, se está em uma Nota Complementar cuja finalidade foi determinar a redução de aliquota para veículos utilitários, é lógico inferir que o texto esteja se referindo à potência máxima desempenhada pelo veiculo (potência líqrii ofetiva), e não à potência liquida máxima que o motor poderia teoricamente desenvolvur. Portanto, à luz do art. 13 da Lei n 2 4.502/64, da RGI n2 1 e do texto da Nota Complementar 87-4 não vejo como se possa exigir que o contribuinte adote a potência liquida máxitra, aferida por meio da aplicação da NBR ISO 1585, utilizada para a homologação do nfoor, pois esta exigência não consta nos textos da posição 8703 e nem das Notas da Seção XVII (Material de Transporte) ou das Notas do Capitulo 87 da Tabela de Incidência do WI. Urna coisa é a necessidade de seguir a norma da ABNT para padronizar a medida da potência do motor, a fim de enquadrá-lo em classes de ruído e de emissão de poluentes, com o objetivo de homologá-lo perante os órgãos oficiais de metrologia e de controle do meio ambiente; outra coisa completamente distinta são os requisitos exigidos pela legislação tributária para enquadrar o veiculo na Tabela de Incidência do imposto a fim de determinar a aliquota aplicável. Se a norma tributária de redução de aliquota descreve as características do veiculo e não do motor e, ainda, se esta norma não é precisa em determinar que se utilize o valor de potência obtido sob as condições especificas da NBR ISO 1585, não vejo como se possa obrigar o contribuinte a utilizar tal valor, que foi obtido em condições ideais, em lugar do valor da potência liquida efetiva que o veiculo pode atingir. Ao contrário do que sugeriram a fiscalização e a decisão recorrida, utilizar a potência liquida efetiva de 114,79 cv para enquadrar, no período em questão, os Jipes Troller na redução de aliquota da Nota Complementar 87-4, não desrespeita o Código de Defesa do Consumidor, pois isto não significa que a empresa está oferecendo um produto em desacordo corn as especificações técnicas da ABNT para o setor. Pelo contrário, além dos veículos estarem equipados com o mesmo motor que foi homologado pelos órgãos oficiais de metrologia e de controle do meio ambiente, a empresa está informando aos consumidores o valor efetivo da potência que o veiculo pode atingir. Relativamente à objeção da fiscalização oposta ao ensaio de potência realizado pelo IPT, verifica-se que ela não condiz com o que consta dos autos, uma vez que está claro que a medição seguiu a NBR ISO 1585, mas com os acessórios específicos do Jipe Troller. Para fazer esta constatação, basta ler o item 2 do laudo técnico (fl. 199/200) onde os engenheiros descreveram em detalhes o procedimento, especificando que as medições dos parâmetros de desempenho, consumo e teor de fuligem foram efetuadas de acordo com as normas da ABNT NBR ISO 1585 "Veículos rodoviários — Código de ensaio de motores — Potência liquida efetiva" e ABNT MB 1615 "Ws de escapamento emitido por motor Diesel — Medição do teor de fuligem corn amostrador por elemento filtrante". Por seu turno, o item 3 do laudo (fls. 200/203) descreve em detalhes os acessórios específicos dos Jipes Troller que foram acoplados ao motor durante o ensaio. Por fim, reitero que para fins de determinação da aliquota do IPI aplicável aos Jipes Troller não existe nenhuma regra, quer no Regulamento do IPI, quer na Tabela de Incidência do imposto, que vincule o enquadramento na TIPI A potência liquida máxima declarada aos órgãos oficiais de metrologia e controle do meio ambiente. Alta 6 cMes:m um 05!e...-3/2i.i 1 I ur VAN:. CLA , DI CARF MF FL 7 Processo n° I 0380.007524/2006-5 I S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-000.976 Fl. 7 A luz dos fundamentos acima expostos. considero que os Jipes Troller T4 e T5, por desenvolverem potência máxima efetiva de até 115 cv, conforme comprovado pelo laudo técnico do IPI, foram corretamente enquadrados pela empresa na redução de aliquota no período em que o beneficio teve vigência. Examinando-se os autos, verifica-se que o lançamento abarcou os fatos gerado-s oco:Tidos no período compreendido entre 01/08/2001 e 05/08/2003. A redução de aliquota prevista na Nota Complementar 87-4, surgiu no mundo juridic° com o Decreto n2 3.777, de 23 de mat -go de 2001 (DOU de 26/03/2001) e vigorou até 12 de janeiro de 2003, quando foi revogada pelo Decreto n 2 4.542, de 26 de dezembro de 2002. ;.:publicado no DOU de 13/01/2003. A redução de aliquota para esses veículos foi novamente instituída em outros termos, pelo Decreto n 2 4.800, de 05 de agosto de 2003 (DOU de 06/08/2003). Tendo em vista que o Decreto n 2 4.542, de 26 de dezembro de 2002 foi republicado na integra em 13 de janeiro de 2003, considero que esta deve ser considerada a data da revogação da redução de aliquota. Os demonstrativos de apuração do IPI não lançado de fls. 53/63 revelam que para os fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 13/01/2003 e 05/08/2003 o contribuinte deu saída aos veículos com aliquota reduzida, sem que existisse no mundo juridico norma prevendo tal redução. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do auto de infração os fatos geradores ocorridos até 12/01/2003, inclusive, por considerar que até esta data os veículos foram corretamente tributados com a alíquota reduzida de 10%, prevista na Nota Complementar 87-4 da Tabela de Incidência do IPI. Antonio Carlos Atulim .aclo pe-r S Fl. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF Terceira Seção —Quarta Camara CARF-MF- DF Fl. Processo ri°: “i:007524/2006-51 Interessada, : MOTOR COMPANY DO BRASIL LTDA (Sucessora de TROLLYA Vv.,;CULOS ESPECIAIS LTDA) TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Anexo II ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional, credenciado(a). junto a este Conselho a tomar ciência do Acórdão n 2 3403-000.976. de 02 de junho de 2011. Brasilia, 08 de junho de 2011. Antonio Carlos Atulim Presidente da 3 2 Turma Ordinária Ciente com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração [ ] Com Contrarrazões Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) A,itentiçacio d . r) CAR imp;:sso e1 '

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Numero do processo: 12045.000280/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1995 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO EMBARGOS OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO DECADÊNCIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Tratando-se de lançamento substitutivo, face a anulação por vício formal do lançamento original a decadência aplicada deve consubstanciar-se primeiramente a luz do art. 173, II, considerando a data da lavratura original para efeitos de declarar a decadência. O lançamento foi efetuado em 12/08/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004, contudo o lançamento original foi cientificado em 14/05/2001, devendo ser essa a data a ser considerada para cálculo das contribuições excluídas pela decadência. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1995 a 03/1995, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Acórdão re-ratificado Resultado Proferido Inalterado.
Numero da decisão: 2401-001.781
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº240100.443, sem alteração do resultado do julgamento.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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MAIA E BORBA S.A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1995  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO  ­  EMBARGOS  ­  OMISSÃO/CONTRADIÇÃO  ­  PROPOSITURA PELA PROCURADORIA  DA FAZENDA NACIONAL.  Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22  de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ DECADÊNCIA  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  senão  vejamos:  “São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário””.  Tratando­se de lançamento substitutivo, face a anulação por vício formal do  lançamento  original  a  decadência  aplicada  deve  consubstanciar­se  primeiramente a luz do art. 173, II, considerando a data da lavratura original  para efeitos de declarar a decadência.  O  lançamento  foi  efetuado  em  12/08/2004,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  em  24/08/2004,  contudo  o  lançamento  original  foi  cientificado em 14/05/2001, devendo ser essa a data a  ser considerada para  cálculo  das  contribuições  excluídas  pela  decadência.  Os  fatos  geradores     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ocorreram entre as competências 01/1995 a 03/1995, o que  fulmina em sua  totalidade o direito do  fisco de  constituir o  lançamento,  independente de  se  tratar de lançamento por homologação ou de ofício.  Acórdão re­ratificado  Resultado Proferido Inalterado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos de declaração para re­ratificar o Acórdão nº 2401­00.443, sem alteração do resultado  do julgamento.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000280/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.781  S2­C4T1  Fl. 130          3   Relatório  Considerando a propositura de embargos com fulcro no art. 64, I do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256  de 22 de junho de 2009, a Fazenda Nacional, opõe, tempestivamente, Embargos de Declaração  contra o Acórdão nº 2401­00.443 de 05 de junho de 2009 .   Trata­se  de  embargos  opostos  pela  procuradoria  por  entender  que  o  acordão  prolatado  apresenta  omissão/contradição,  conforme descrito abaixo.  Conforme descrito pela ilustre procuradora do exame da decisão  sob enfoque observa­se omissão/obscuridade visto que a decisão  olvidou  a  análise  de  fato  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia posta à apreciação, relativo ao caráter substitutivo  do lançamento formalizado nestes auto.  O lançamento que se tomou em conta para verificar a ocorrência  da  decadência  reconhecida  na  espécie  foi  lavrado  em  substituição  de  nº  35.356.241­6  anulada  pela  Decisão  nº  08.401.4/0237/2002, segundo descrito no relatório fiscal.  Assim, ante a possível existência de lançamento anterior que foi  objeto  de  revisão  adminitrativa,  seria  imprescindível,  ára  aferição da decadência ventilada nos autos que se investigasse o  cumprimento  dos  prazos  decadenciais  com  base  na  respectiva  NFLD.  Forçoso  ainda  reconhecer  que  a  verificação  da  decadência  na  espécie deve ter como parâmetro a regra estampada no art. 173,  II e não a veiculada no art. 173, I ou mesmo §4º do art. 150 do  CTN.  Para  fins de  se  fixar o  termo a quo do prazo decadencial, bem  como verificar se existe decadência parcial, revela­se necessário  observar a data da NFLD declarada nula, bem como da Decisão  Notificação que determinou a nulidade.  Requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  que  sejam  recebidos  e  acolhidos  os  presentes  embargos,  para  suprir  a  omissão  e  sanar  a  contradição  apontados.Contudo  para  adentra aos pontos que entende a relatora geraram contradição, transcrevo abaixo o relatório do  acordão que não sofreu qualquer alteração.  Trata­se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução nº 206­ 00.076  desta  6ª  Câmara  de  Julgamento  no  intuito  de  identificar  a  existência  de  fiscalização  na  empresa  prestadora  de  serviços,  evitando  dessa  forma,  a  possibilidade de cobrança em duplicidade, fls. 124 a 126.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 12/08/2004, tendo a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  em  24/08/2004.  Os  fatos  geradores  ocorreram entre as competências.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as  informações acerca do lançamento efetuado.  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da  responsabilidade solidária,  previsto  no  art.  30,  VI,  da  Lei  n  °  8.212/1991.  O  período  compreende  as  competências 01/1995 a 03/1995.  A  base  de  cálculo  dos  segurados  utilizados  na  prestação  de  serviços  pela  empresa LIMPSERVICE CONSERVADORA DE EDIFÍCIOS LTDA foram obtidas  mediante  análise  das  notas  fiscais  de  serviços.  O  percentual  foi  aplicada  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  de  serviços,  de  acordo  com  o  serviço  prestado,  conforme  descrito no relatório fiscal.  Não conformada com a notificação, a notificada apresentou defesa, fls. 39 A  48.  Foi emitido relatório fiscal complementar às fls. 62 a 65.  Foi  emitida Decisão­Notificação  confirmando  a  procedência do  lançamento,  fls. 84 a 96.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 105 a 114.   Tendo o  processo  sido baixado  em diligência,  foi  emitida  informação  fiscal  destacando  que  a  empresa  prestadora  não  foi  submetida  a  procedimento  fiscal  anterior.  A  empresa  devidamente  cientificada  alega  que:  o  contribuinte,  principal  sujeito  passivo,  detentor  dos  documentos  não  foi  fiscalizado,  a  solidariedade  foi  confundida  com  a  substituição  tributária,  assim  como  empreitada  foi  confundido  com  cessão  de  mão  de  obra,  o  crédito  foi  apurado  indevidamente  por  aferição  indireta.  O processo foi encaminhado após o cumprimento da diligência.  Em tendo sido acatados os embargos e da análise do documentos constantes  do processo, houve­se por bem,  converter o  julgamento  em diligência para que  a  autoridade  fiscal, identificasse a data de lavratura da NFLD declarada nula, bem como fossem acostados  aos autos cópia da Decisão Notificação declarada nula.  Devidamente,  cientificado  o  recorrente  manifestou­se  às  fls.  224  a  226,  aduzindo  em  síntese  ser  incabível  a  aplicação  do  art.  173,  II  do CTN,  tendo  em vista  que  a  NFLD no 35.356.241­6, de 30/04/2001,  foi  anulada pela  autoridade  julgadora  em virtude de  vício material.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000280/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.781  S2­C4T1  Fl. 131          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Os  pressupostos  já  foram  devidamente  apreciados  quando  do  julgamento  realizado, ora objeto de embargos.  DA ANÁLISE DOS EMBARGOS  Considerando  os  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  realmente existe uma omissão/contradição entre o acolhimento da decadência qüinqüenal total  do  lançamento  e  o  fato  de  tratar­se  de  lançamento  substitutivo,  tendo  em  vista  não  ter  sido  observado a data da lavratura da NFLD declarada nula.  Na  verdade,  por  tratar­se  de  retorno  de  diligência,  acabou­se  por  adotar  o  relatório do relator que determinou a baixa em diligência para prestar esclarecimentos sobre o  prestador, sem qualquer informação a respeito de tratar­se de NFLD substitutiva, talvez porque  a luz do art. 45 da lei 8212/91, este fato não se fazia relevante.  Face  o  exposto,  entendo  que  devem  ser  acatados  os  embargos  propostos  pela  procuradoria,  para  que  a  decadência  seja  apreciada  considerando  tratar­se  de  NFLD  substitutiva.  Note­se  que  o  ponto  devolvido  para  análise  diz  respeito  a  aplicação  da  decadência a luz do art. 173, II do CTN, tendo em vista ter sido identificado tratar­se de NFLD  substitutiva,  por  ter  sido  a  anterior  declarada  nula,  face  a  ausência  de  indicação  correta  dos  responsáveis solidários, conforme se depreende do resultado proferido no acórdão anexado aos  autos:  EMENTA  SOLIDARIEDADE.  FORMALIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  INCORRETA  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  ILEGALIDADE.  NFLD lavrada somente em nome do solidário. Nas Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  por  solidariedade,  esta  deve  ser  caracterizada  e  todos  os  solidários  devem  ser  notificados.  Contribuintes  de  direito,  sem  liames  de  solidariedade  entre  si,  não devem ser incluídos na mesma relação jurídica. A exclusão  dos  contribuintes  do  pólo  passivo  caracteriza  substituição  tributária não prevista no art. 30, VI, da Lei n° 8.212/91. O INSS  carece  de  norma  procedimental  a  respeito  da  lavratura  de  débitos por solidariedade. LANÇAMENTO NULO  TRECHO DO VOTO PROFERIDO  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Tendo  em  vista  que  o  débito  presente  padece  de  vícios  insanáveis,  não  se  reveste da  imprescindível  legalidade, não  se  conforma aos critérios da lei que o fundamenta, resta necessária  a declaração de sua nulidade. Uma vez que tal  juízo  se dá por  vícios meramente formais, faz­se imperioso que a administração  providencie,  com  base  no  Art.  140  do  CTN,  a  recuperação  do  crédito via novos lançamentos (necessariamente, mais de um, W  tendo em vista que contribuintes que executam obras diferentes  não são solidários entre si).  É certo, ainda, que o INSS carece da norma procedimental cuja  criação foi determinada pela Consultoria Jurídica do MPAS no  Parecer MPAS/CJ n° 2376, de 21 de dezembro de 2000, em seu  item 29. Daí, nada se poder falar contra o procedimento adotado  pelos  notificantes:  eles  constituíram  o  crédito  da  forma  que  reputavam  correta.  Apenas  tal  forma  não  é  a  correta,  dada  a  falta da referida norma procedimental.  ANÁLISE  DA  DECADÊNCIA  APÓS  O  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD,  entendo  cabível  a  sua  apreciação.  Nesse  sentido,  quanto  a  aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do  art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a  decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000280/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.781  S2­C4T1  Fl. 132          7 Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000280/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.781  S2­C4T1  Fl. 133          9 efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000280/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.781  S2­C4T1  Fl. 134          11 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  O primeiro ponto a ser apreciado diz  respeito a aplicação do art. 173,  II do  CTN  para  fins  de  aplicação  da  decadência  uma  vez  que  identificou­se  trata  de  lançamento  substitutivo  cujo  lançamento  original  fora  declarado  nulo  por  vício  formal,pela  ausência  na  cientificação  de  todos  os  sujeitos  passivos  no  lançamento  original.  Assim,  ao  contrário  do  entendimento  pretendido  pelo  recorrente  o  vício  consubstanciado  na  incorreta  indicação  do  sujeito passivo diz respeito a requisito de formalização do lançamento, o que enseja nulidade  por vício formal.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Assim,  perfeitamente  viável  a  retomada  do  prazo  para  realização  do  lançamento  nos  termos  do  art.  173,  II  do  CTN.  Em  assim  sendo,  passamos  a  aplicação  da  decadência.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.   Entendo que no  caso  de  responsabilidade  solidária,  ainda mais  quando não  foi apresentada qualquer manifestação de cumprimento da exigência por parte da prestadora de  serviços não há como presumir a existência de recolhimentos, razão porque entendo aplicável a  regra contida no art. 173 do CTN.  Assim,  no  lançamento  em  questão  a  lavratura  da  NFLD  em  12/08/2004,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004, contudo o lançamento original  foi  cientificado  em  14/05/2001,  devendo  ser  essa  a  data  a  ser  considerada  para  cálculo  das  contribuições excluídas pela decadência. Os fatos geradores ocorreram entre as competências  01/1995 a 03/1995, dessa forma independente de qual dispositivo legal fosse aplicado a época  do  lançamento  há  de  ser  declarada  a  decadência  das  contribuições,  posto  que  quando  da  primeira lavratura já se encontram decadentes os fatos geradores.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  e  tudo  mais  que  consta  dos  autos,  voto  por  ACOLHER  OS  EMBARGOS  propostos,  para  re­ratificar  os  termos  do  acórdão  2401­00.443,  pelos  fundamentos descritos acima, mantendo INALTERADO O RESULTADO PROFERIDO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 12DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000280/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.781  S2­C4T1  Fl. 135          13   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15983.000153/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em sobrestamento de julgamento, se improcedente a alegação da existência de processo de compensação em que se discutiria matéria objeto do lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. Constatada irregular situação fiscal da recorrente, que não produziu as provas capazes de contestar a autuação, mantémse a exigência fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.890
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  sobrestamento  de  julgamento,  se  improcedente  a  alegação  da  existência  de  processo  de  compensação  em  que  se  discutiria  matéria objeto do lançamento de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.  Constatada irregular situação fiscal da recorrente, que não produziu as provas  capazes de contestar a autuação, mantém­se a exigência fiscal.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 15983.000153/2005­21  Acórdão n.º 3302­00.890  S3­C3T2  Fl. 116          2 José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andrea  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 104 a 109) apresentado em 29 de outubro  de 2009 contra o Acórdão no 16­20.844, de 26 de março de 2009, da 6ª Turma da DRJ/SPO I  (fls. 95 a 100), cientificado em 06 de outubro de 2009, que, relativamente a auto de infração de  Pasep dos períodos de março a dezembro de 2004, considerou procedente o  lançamento, nos  termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  sobrestamento  do  julgamento  por  ausência  de  previsão  legal.  Não  procede  a  alegação  de  que  existiria  processo  de  compensação  em  que  se  discute  matéria  objeto deste lançamento de ofício, tendo em vista que os débitos  ali  declarados  se  referem  a  períodos  de  apuração  diversos  daqueles alcançados pelo lançamento ora constituído.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.  Constatada irregular situação fiscal da impugnante e não tendo  esta  produzido  as  provas  capazes  de  infirmar  a  autuação,  mantém­se a exigência formalizada nestes autos.  Lançamento Procedente  O auto de infração foi lavrado em 01 de setembro de 2005, de acordo com o  termo de fls. 10 a 13.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "Trata o presente  feito de auto de  infração de PASEP,  relativo  ao ano­calendário de 2004 (fls. 04/06).  Consignou­se no Termo de Constatação Fiscal (fls. 12/13) que a  prefeitura  acima  qualificada  deixou  de  recolher  os  valores  devidos ao PASEP, por entender que seria credora da União por  pagamentos  feitos  a  maior,  tendo  em  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos  nº  2.445  e  2.449/1988.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 15983.000153/2005­21  Acórdão n.º 3302­00.890  S3­C3T2  Fl. 117          3 Observa a autoridade lançadora que a prefeitura não apresentou  prova de que teria entrado com ação  judicial para suspender a  exigibilidade.  As disposições  legais que embasaram o lançamento encontram­ se descritas no referido auto de infração.  Em 18/10/2005, a interessada tomou ciência do auto de infração  (fl.  20)  e,  em  11/11/2005,  apresentou  defesa  (fls.  25/27),  resumidamente, nos seguintes termos:  ­  os  créditos  em  questão  foram  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação  formalizado  por  meio  do  Processo  10845.001749/2005­17.  ­  contra  o  despacho  que  indeferiu  o  pedido,  foi  apresentada  manifestação de inconformidade, a qual se encontra pendente de  apreciação.  ­ assim, o lançamento não pode prevalecer.  ­ primeiramente porque existe  litispendência. A decisão que  for  proferida nessa  impugnação necessariamente afetará a matéria  discutida no presente lançamento, razão pela qual este deve ter  sua  exigibilidade  suspensa  até  a  apreciação  do  mencionado  processo.  ­ ademais, o  indeferimento do aludido pedido  fundamentado no  fato  de  que  o  formulário  utilizado  foi  inadequado  não  está  em  consonância  com  a  legislação  pertinente,  pois  a  Lei  10.637/2002,  ao  alterar  o  artigo  49  da  Lei  9.430/1996,  determina  que haja  um pedido de  compensação que discrimine  os débitos e os créditos que deverão ser cancelados.  ­ a lei não estabelece que tipo de formulário a ser utilizado e o  sistema PER/DCOMP não contempla créditos anteriores a 1999.   ­ no que se refere à tempestividade do pedido, outro motivo para  o  indeferimento,  não  há  dúvidas  de  sua  improcedência.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  firmou  entendimento  de  que,  não  havendo  ação  prévia  na  área  administrativa  ou  judicial,  o  prazo  para  reivindicar  restituição  ou  compensação  passa  a  correr  da  data  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  declarou a inconstitucionalidade do tributo.  ­  de  acordo  com  o  artigo  95  da  Lei  8.212/1991,  o  prazo  de  decadência  para  constituição  do  crédito  e  obviamente  a  restituição do indébito, é de 10 anos contado do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ser  constituído.  ­ assim, tal pedido podia ser formulado até 31/12/2005.  ­ cabe, portanto, ser sobrestado o andamento do processo até a  decisão  do  Processo  10845.001749/2005­17  e,  no  mérito,  considerar improcedente o lançamento."  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 15983.000153/2005­21  Acórdão n.º 3302­00.890  S3­C3T2  Fl. 118          4 No recurso, a Interessada tratou do direito de restituição e da semestralidade e  repetiu  as  alegações  da  impugnação,  sem  contestar  as  afirmações  do  acórdão  de  primeira  instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme  esclarecido  no  relatório,  a  Interessada  repetiu  no  recurso  as  alegações da impugnação, defendendo o direito de restituição, requerendo o sobrestamento do  julgamento do processo e o cancelamento da autuação.  Entretanto,  conforme  esclarecido  no  acórdão  de  primeira  instância,  o  processo de restituição e compensação mencionado trata de outros débitos e não dos lançados  no presente processo.  Assim, restou sem justificativa a falta de recolhimento da contribuição.  Portanto,  adotando  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  com  fulcro no art. 50, § 1º, da Lei no 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 14041.000398/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/06/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “b” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, IIIº da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Constitui infração deixar de prestar ao Instituto Nacional do Seguro SocialINSS e ao Departamento da Receita FederalDRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.797
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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JORLAN S.A VEÍCULOS AUTOMOTIVOS IMP. E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/06/2007  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “b”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 32, IIIº da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Constitui infração deixar de prestar  ao  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e ao Departamento da Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  por  empresas  de  premiação.  é  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 410DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 411DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000398/2007­97  Acórdão n.º 2401­001.797  S2­C4T1  Fl. 421          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.084.078­0, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n ° 8.212/1991 c/c  art. 225, III e § 22 e art. 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  prestar  todas  as  informações  contábeis,  econômicas  e  financeiras  de  interesse  da  fiscalização,  em  especial  deixou  de  apresentar  as  relações nominais dos valores pagos por meio de cartões de premiação, solicitados por meio do  documento TIAD. O período da infração alcança as competências 02/2000 a 09/2006.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  28/06/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 55  a 66, alegando sinteticamente a inexistência de reincidência genérica, bem como seja julgada  improcedente  a  autuação  considerando  que  os  valores  de  premiação  não  integram  a  remuneração salarial dos empregados premiados.  Tendo em vista as alegações da empresa autuada, o processo foi baixado em  diligência tendo o auditor se manifestado no sentido de que não houve trânsito em julgado das  autuações, conforme descrito no relatório fiscal.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, contudo com retificação da multa, por não haver trânsito em julgado dos AI que  ensejaram a reincidência genérica, conforme fls. 374 a 379.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 385 a 399. Em síntese, a recorrente alega:  Preliminarmente,  se  não  foi  apresentada  a  relação  de  beneficiários  como  a  fiscalização chegou aos valores da NFD n° 37.064.074­8? Nada mais absurdo! Máxima vênia,  no  final  do  voto  do  Acórdão  n.  03­23.862,  está  claro  que  a  empresa  apresentou  toda  documentação.  Traz,  ainda  as  mesmas  alegações  da  impugnação,  de  que  os  valores  correspondentes  às  premiações  não  integram  a  remuneração  salarial  dos  empregados  premiados, e portanto, não há que se falar em descumprimento de apresentação de informações  cadastrais, financeiras e contábeis, •porque obedecida a legislação de regência.  Requer  seja  cancelada  a  exigência  fiscal,  pelas  razões  de  mérito  e  desconstituída a multa sem sua totalidade, pela comprovação da improcedência total da mesma.  É o relatório.  Fl. 412DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  419.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Ao contrário do que alega o recorrente a autuação não se deu em função da  apresentação  da  relação  de  todos  os  beneficiários,  mas  por  não  terem  sido  prestados  informações acerca dos destinatários de algumas espécies de pagamento, descritas no TIAD n.  02, fls. 12 a 33. Ademais, foi anexado ao relatório da infração a relação com as NF e contas  contábeis  onde  não  foram  prestadas  as  informações,  razão  porque  não  devem  prosperar  as  alegações. Transcrevo trecho do relatório fiscal:  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  (TIAD  02)  foram  solicitadas  à  JORLAN  a  apresentação  da  relação  dos  beneficiários  com  os  valores  creditados  conforme  parágrafos  anteriores,  tendo  a  empresa  intimada  deixado  de  apresentar  algumas  delas.  Segue  planilha  em anexo com os valores e numerações das notas fiscais em que  não foram entregues as relações nominais dos beneficiários que  receberam' as premiações nelas contidas.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Pelos  documentos  presentes  nos  autos  a  autoridade  previdenciária  requereu  os  documentos  pertinentes  ao  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  mais  precisamente  determinada relação de beneficiários por meio de TIAD específico, de notas fiscais e registros  contábeis  apresentados  pela  empresa.  O  art.  293  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste  sentido:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991  em seu artigo 32, III, nestas palavras:  Fl. 413DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000398/2007­97  Acórdão n.º 2401­001.797  S2­C4T1  Fl. 422          5 Art.32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  O  presente  auto  foi  lavrado  tendo  como  fundamento  a  não  apresentação  dentre outros dos documentos no relatório deste voto.  O  ponto  chave  a  ser  apreciado  no  AI  em  questão  em  consonância  com  a  NFLD lavrada durante o mesmo procedimento e julgada nessa mesma sessão, é a identificação  do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação  previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc.  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  Fl. 414DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.   Não procede o  argumento do  recorrente de que  a verba prêmio não possue  natureza salarial, uma vez que já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os prêmios  pagos possuem natureza salarial, independente de sua habitualidade, ou mesmo se forem pagos  por terceira pessoa, no caso, empresas de premiação.  A  definição  de  “prêmios”  dada  pela  recorrente  não  se  coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares  pagas  em  razão  do  exercício  de  atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboral.   O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito do Trabalho”, 3º edição, editora LTr, pág. 747, assim refere­se ao assunto:  (...)  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  contraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem  caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função  do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas,  atribuir um incentivo ao empregado.  Segundo o professor Amauri Mascaro Nascimento, em seu livro Manual do  salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras  “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  prêmios caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos .”  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo da verba que se faça incidir.   Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  Fl. 415DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000398/2007­97  Acórdão n.º 2401­001.797  S2­C4T1  Fl. 423          7 em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  e  pode­se  identificar que o referido dispositivo não faz qualquer referência a verba premiação.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório  fiscal  indicou de maneira clara e precisa  todos os  fatos ocorridos,  havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, III, da Lei n° 8.212/1991.  O  Auto  de  Infração  sendo  aplicado  da  maneira  como  foi  imposto  não  se  transforma  em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação,  o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa,  neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999).  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  julgando  procedente  o  lançamento  efetuado.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 417DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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