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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747729 #
Numero do processo: 13811.004089/2003-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. Nessa hipótese, somente caberia o lançamento de ofício para imposição da multa isolada sobre os valores que deixaram de ser recolhidos durante o anocalendário. O lançamento que constitui crédito tributário sobre o principal de estimativas mensais deve ser cancelado.
Numero da decisão: 1301-000.746
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício e DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos proferidos no voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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McKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXIGÊNCIA  DO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE.  O Fisco, após o encerramento do ano­calendário, não pode exigir estimativas  não  recolhidas,  uma vez que  as quantias não pagas  estão  contidas no  saldo  apurado  no  ajuste. Nessa  hipótese,  somente  caberia  o  lançamento  de  ofício  para  imposição  da  multa  isolada  sobre  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  durante  o  ano­calendário.  O  lançamento  que  constitui  crédito  tributário sobre o principal de estimativas mensais deve ser cancelado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  DAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  proferidos no voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.     Fl. 546DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13811.004089/2003­31  Acórdão n.º 1301­00.746  S1­C3T1  Fl. 285          2   Relatório  McKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA., já  qualificada nestes autos,  foi autuada e  intimada a recolher crédito  tributário no valor  total de  R$  10.632.749,15,  discriminado  no  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo, à fl. 42.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir parcialmente transcrito.  Trata o presente processo de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica ­ IRPJ realizado em decorrência de erros ou inconsistências verificados nas  Declarações de Contribuições e Tributos Federais – DCTF dos 2º, 3º e 4º trimestres  de 1998, segundo o disposto nas Instruções Normativas nº 45/1998 e nº 77/1998 (fls.  40 a 58).  No Auto  de  Infração  do  IRPJ  (fl.  43),  foram  apontados  os  enquadramentos  legais  do  imposto,  da multa  de  ofício  vinculada  e  dos  juros  de mora  devidos  em  função de falta de recolhimento ou pagamento do principal.  A  Interessada,  tendo  tomado  ciência  da  autuação  em  12/08/2003  (fl.  93),  apresentou  sua  impugnação  (fls.  01  a  03),  por  intermédio  de  seu  Superintendente  (fls. 07 a 38), alegando, em síntese, que:  Diferentemente  do  que  constou  no  auto  de  infração,  referidos  débitos foram pagos em sua totalidade. Uma pequena parte dos  débitos  foi  paga  mediante  DARF  (docs.  anexos),  e  o  restante,  representando  quase  que  a  totalidade  dos  débitos,  foi  pago  mediante  compensação  com  créditos  do  mesmo  efetuado  no  exercício  de  1997,  conforme  depreende­se  da  anexa  cópia  da  “Ficha  08  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  –  PJ  em  Geral”,  extraída da Declaração de Imposto de Renda da Impugnante do  ano­calendário  1997  (doc.  01).  Conforme  comprova  o  incluso  documento, o valor do saldo apurado foi de R$ 3.861.713,82.  Esse  saldo,  acrescido  de  R$  631.515,43,  correspondente  aos  juros  Selic  computados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, conforme permitido pelo art. 39, § 4º, da Lei  nº 9.250/95, atingiu o montante de R$ 4.493.229,25, valor total  do crédito de IRPJ utilizado para compensar com os débitos do  mesmo imposto apurados no segundo, terceiro e quarto trimestre  de 1998.  Vale  dizer  que  referidas  compensações  foram  realizadas  com  base  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383/1991,  e  foram  informadas  nas  respectivas DCTFs,  cujas  cópias  seguem em anexo,  razão  pela  qual  devem  ser  consideradas  por  V.  Sa.,  juntamente  com  os  DARF ora juntados, para efeito de comprovação do pagamento  do  débito  exigido  e,  conseqüentemente,  para  cancelamento  do  auto de infração ora impugnado.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13811.004089/2003­31  Acórdão n.º 1301­00.746  S1­C3T1  Fl. 286          3 Em face de exposto, a Impugnante pede e espera que, em face da  prova do pagamento do débito exigido, V.Sa. julgue a ação fiscal  improcedente  para  o  fim  de  determinar  o  pronto  e  total  cancelamento da exigência fiscal perpetrada.  Às  fls.  162/166  encontro  despacho  em  que  são  analisados  o  lançamento  e  respectiva  impugnação.  Ali,  a  Autoridade  Lançadora  observa  que  o  alegado  crédito  de  R$  3.861.713,82,  apurado  em  31/12/1997,  não  se  reveste  da  liquidez  e  certeza  indispensáveis  à  compensação tributária. Tal saldo credor teria sido apurado a partir das estimativas mensais de  IRPJ,  em  sua  quase  totalidade  compensados.  Por  sua  vez,  as  compensações  declaradas  em  DCTF  relativas  ao  ano­calendário  1997  apresentariam valores  incompatíveis  com os  débitos  declarados,  dando  azo  à  lavratura  de  auto  de  infração,  protocolizado  sob  o  nº  13811.004535/2001­46. Sua conclusão foi como segue:  A partir dos elementos disponíveis no processo e das informações registradas  nos sistemas da Receita Federal do Brasil, está descartada a possibilidade de Revisão  de  Ofício  devido  à  ocorrência  de  ERRO DE  FATO.  A  Revisão  de  Ofício  dos  débitos  só  seria  admissível  com a  instrução dos  autos  com elementos  probatórios,  contábeis  e  fiscais,  relativos  à  perfeita  caracterização  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito  de  R$  3.861,713,82  apurado  em  31/12/1997  utilizado  para  a  compensação dos débitos do IRPJ Estimativa apurados durante o ano­base de 1998,  compensações essas que devem ter sido tempestivamente registradas no livro Diário.  Logo, considerando que a competência para análise dos pedidos de impugnação é do  Delegado da Receita Federal de Julgamento, encaminhe­se o processo ao SERV. DE  CONTROLE  DO  JULGAMENTO­DRJ­SPO­I­SP  (código  0111193.0)  para  prosseguimento.”  A 4ª Turma da DRJ em São Paulo I / SP analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 16­17.146, de 15/05/2008 (fls. 171/181), considerou  procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1998  DCTF. COMPENSAÇÃO.  Não comprovada a opção de compensação com base no art. 66  da  Lei  nº  8.383/1991,  em  época  própria,  mantém­se  o  lançamento.  MULTA DE OFÍCIO.  Tendo  em  vista  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado  no  art.  106,  inc.  II,  “c”,  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966 ­ CTN ­ há que se proceder à exoneração da multa  de ofício vinculada aplicada.  Por relevante, informo que foram integralmente mantidos o tributo e os juros.  Os  dois  parágrafos  a  seguir,  transcritos  do  voto  condutor  do  acórdão,  esclarecem  sobre  os  fundamentos adotados:  Para  considerar  as  alegações  da  empresa,  seria  necessário  se  comprovar,  inicialmente, que ela realmente realizou a alegada compensação (sem DARF), com  saldo negativo relativo ao ano­calendário de 1997, em sua escrita fiscal, quando do  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13811.004089/2003­31  Acórdão n.º 1301­00.746  S1­C3T1  Fl. 287          4 vencimento  do  imposto  de  renda  informado  em DCTF,  ou  em momento  posterior  com  os  acréscimos  legais,  dentro  do  prazo  legal.  Isto  não  ocorreu,  em  nenhum  momento, nos autos.  Há  que  se  concordar,  por  outro  lado,  após  ultrapassada  a  condição  acima  tratada, com a possibilidade, em tese, à época dos fatos, desse tipo de compensação ­  com base no art. 170 do CTN combinado com o art. 66 da Lei nº 8.383/1991, caso  comprovadas a liquidez e a certeza do crédito a favor do contribuinte. Isto também  não ocorreu, tendo em vista que a empresa apurou saldo negativo de IRPJ no ano­ calendário  de  1997  em  decorrência  de  estimativas  que  teriam  sido  extintas  por  compensação, fato este também não esclarecido nos autos.  Por  outro  turno,  a  multa  de  ofício  aplicada  foi  integralmente  afastada.  O  seguinte excerto bem dá conta dos motivos:  [...]. No caso de que trata o presente processo administrativo, foi constatado  em procedimento de auditoria interna de DCTF que o contribuinte informou DARFs  inexistentes  para  liquidar  débitos.  Assim,  detectada  a  inexatidão  das  informações  constantes da DCTF foi lavrado corretamente o auto de infração com o acréscimo de  multa de lançamento de ofício e de juros de mora.  Ocorre que, em que pese o autuante ter observado corretamente os percentuais  determinados por lei, eis que fundamentou a multa de ofício no inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a referida exigência deve ser exonerada  pela  aplicação  retroativa  do  caput  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  com  a  redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que assim  estabeleceu:   “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964 .  (…)  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.”(Grifou­se)  Assim,  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado  no  art.  106,  inc.  II  “c”,  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  –  CTN  –  há  que  se  proceder  à  exoneração da multa de ofício vinculada aplicada.  Ciente da decisão de primeira  instância em 02/06/2008, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 183, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 30/06/2008 conforme  carimbo de recepção à folha 186.  No recurso interposto (fls. 187/198), após historiar os fatos, por sua ótica, a  interessada  apresenta  seus  argumentos  para  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  a  seguir  sintetizados:  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13811.004089/2003­31  Acórdão n.º 1301­00.746  S1­C3T1  Fl. 288          5 •  A recorrente combate o entendimento do acórdão recorrido de que a utilização de créditos  para a compensação objeto do presente auto de infração teria sido extemporânea. Sustenta  que  essa  compensação  foi  informada ao Fisco na DCTF do ano­calendário 1998. Não  se  poderia cogitar, assim, de decadência do direito de compensação de créditos tributários.  •  A contribuinte  afirma a  liquidez  e  certeza dos  créditos utilizados para  compensação com  débitos  de  IRPJ  no  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres  do  ano­calendário  1998.  Tais  créditos, no montante de R$ 3.862.713,82, seriam originados de saldo negativo do mesmo  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  de  1997,  mediante  confronto  das  estimativas  recolhidas  (R$  5.551.170,89)  com  o  valor  efetivamente  devido  (R$  1.688.457,07).  No  entender  da  recorrente,  o  saldo  negativo  estaria  comprovado  desde  a  fase  impugnatória,  mediante a  juntada aos autos de cópia da DIPJ do ano­calendário 1997. Apresenta  tabela  demonstrativa dos valores apurados, pagos e compensados naquele  ano, e acrescenta que  “devido  ao  lapso  temporal  de mais  de  10  anos  da  entrega  de  referida DIPJ,  esta  já  se  encontra  tacitamente  homologada,  não  podendo  o  FISCO,  nesse  momento,  opor­se  às  informações  nela  contidas”.  Não  obstante,  faz  juntar  DARFs  (docs.  05  a  10)  representativos de pagamentos das estimativas mensais de IRPJ do ano­calendário 1997.  •  A  interessada  sustenta  a  regularidade  dos  procedimentos  por  ela  adotados  para  a  compensação.  Concorda  com  o  julgador  de  primeira  instância  no  sentido  de  que,  na  realidade,  se  trata  de  compensação  sem DARF, mas  afirma  que  seu  erro  “é  plenamente  sanável e não obsta os efeitos da presente compensação”.  •  No que tange à alegada necessidade de demonstração da compensação em sua escrita fiscal,  a recorrente afirma que teria juntado aos autos, “em sede de Impugnação, cópia das fls. de  abertura e encerramento de seu Livro Diário, evidenciando assim referida escrituração”.  Não obstante, requer a juntada dos livros Diários dos anos­calendário 1997 e 1998 (docs.  03 e 04), os quais comprovariam, por sua ótica, a escrituração dos créditos ora discutidos.  Diante  de  seus  argumentos,  a  recorrente  conclui  com  o  pedido  de  conhecimento  e  provimento  de  seu  recurso,  reforma  do  acórdão  recorrido  e  afastamento  da  exigência tributária.  Como  o  crédito  tributário  afastado  superou  o  limite  de  alçada  (R$  1.000.000,00), a Turma Julgadora também recorreu de ofício a este Colegiado. À época, esse  procedimento  era  disciplinado  pelo  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF nº 3/2008.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  RECURSO DE OFÍCIO  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o art. 1º da  Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13811.004089/2003­31  Acórdão n.º 1301­00.746  S1­C3T1  Fl. 289          6 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  o  valor  correspondente  à  multa  afastada  em  primeira  instância  é  de  exatos  R$  2.981.858,34  (fl.  42),  superando  o  limite  de  um  milhão  de  reais,  estabelecido pela norma em referência. O recurso de ofício é, pois, cabível e dele conheço.  Quanto ao mérito, a decisão recorrida não merece reparos.   De fato, o  lançamento decorre do comando do art. 90 da Medida Provisória  nº 2.158­35/2001:   Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Em  se  tratando,  como  é  o  caso,  de  procedimento  de  auditoria  interna  de  DCTF, o lançamento das diferenças apuradas foi feito em 24/06/2003 (ciência do contribuinte  em 11/08/2003), englobando tributo, multa de ofício e juros moratórios.  Entretanto, conforme bem demonstrado na decisão a quo, sobreveio posterior  modificação legislativa, consubstanciada no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada  pelo art. 25 da Lei nº 11.051/2004:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 .  (…)  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.”(Grifou­se)  Da análise dessas disposições, é de se constatar que a situação sob exame não  mais ensejava a aplicação de multa, pelo que se mostra perfeitamente aplicável o art. 106, II,  “c”, do CTN e o consequente afastamento da multa lançada.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.     RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13811.004089/2003­31  Acórdão n.º 1301­00.746  S1­C3T1  Fl. 290          7 O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço.  Inicialmente,  a  recorrente  combate o  entendimento do  acórdão  recorrido  de  que a utilização de créditos para a compensação objeto do presente auto de infração teria sido  extemporânea.  Sustenta  que  essa  compensação  foi  informada  ao  Fisco  na  DCTF  do  ano­ calendário 1998. Não se poderia cogitar,  assim, de decadência do direito de compensação de  créditos tributários.  Não é bem o que ocorre. Em nenhum momento se cogitou de decadência do  direito  de  compensar.  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  tão  somente  a  falta  de  comprovação das alegações da  interessada, de que a compensação  teria sido feita com fulcro  nas  disposições  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/1991.  Tal  comprovação  deveria  consistir  na  apresentação de sua escrita contábil. Somente assim, ainda no entender da autoridade julgadora  a quo, se poderia aceitar que a compensação declarada em DCTF como sendo com DARF teria  sido,  de  fato,  compensação  sem DARF,  e  que  a  interessada  teria  incorrido  em mero  erro  de  preenchimento da declaração.  Esclarecido este ponto, passo ao exame dos autos. À fl. 85, encontro cópia de  folha  do  razão,  em  que  constam  as  compensações  em  questão  com  créditos  anteriores,  supostamente do ano­calendário 1997. Às fls. 88 e 89,  termos de abertura e encerramento do  Diário  do  ano­calendário  1998.  Tais  documentos,  apresentados  ainda  na  fase  impugnatória,  foram tidos como insuficientes em primeira instância. Com seu recurso, a interessada junta, às  fls. 228/245, cópias autenticadas de folhas do Livro Diário do ano­calendário 1998, provando a  efetiva compensação nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91. Quanto a esta questão, entendo não  mais restar dúvidas de que o contribuinte pretendeu, efetivamente, a compensação sem DARF  e efetuou os competentes registros em sua contabilidade.  O próximo passo deve  ser verificar  se os  créditos utilizados para  a  alegada  compensação  se  revestem  dos  indispensáveis  requisitos  de  liquidez  e  certeza.  E,  sob  este  aspecto, as provas dos  autos não  favorecem a  interessada. Sua alegação é de que os créditos  seriam originados de saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 1997, no montante de  R$ 3.862.713,82, mediante confronto das estimativas recolhidas (R$ 5.551.170,89) com o valor  efetivamente devido (R$ 1.688.457,07).   Muito embora o valor do saldo negativo coincida com aquele que consta da  DIRPJ  do  ano­calendário  1997  (Ficha  08,  linha  18,  fl.  100  do  processo),  não  há  nos  autos  comprovação de  sua composição, especificamente  sobre os R$ 5.551.170,89 que  teriam sido  recolhidos  por  estimativas. Os DARFs,  acostados  pela  interessada  por  cópias  autenticadas  a  partir  da  fl.  263,  se  referem  a  estimativas  da  CSLL,  código  2484,  e  não  guardam  qualquer  relação com o presente processo. E, mais  importante, as estimativas dos meses de jan/1997 a  mai/1997 (parte) teriam sido quitadas mediante compensação com saldos negativos anteriores  (vide DIPJ AC 1997, ficha 09, fls. 101/104), compensação e saldos esses acerca dos quais não  se encontra qualquer informação nos autos. As DCTFs do ano­calendário 1997 estão às fls. 145  e segs, e os valores das estimativas são diferentes daqueles que constam na DIRPJ. As cópias  do  Livro  Diário  do  ano­calendário  1997  (fls.  246/261)  não  fornecem  qualquer  evidência  adicional.  A afirmação da recorrente de que “devido ao lapso temporal de mais de 10  anos da entrega de referida DIPJ, esta já se encontra tacitamente homologada, não podendo o  FISCO, nesse momento, opor­se às informações nela contidas” não pode ser acolhida. É que a  decadência atinge a possibilidade da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários após o  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13811.004089/2003­31  Acórdão n.º 1301­00.746  S1­C3T1  Fl. 291          8 decurso  do  quinquênio  legal,  mas  nenhuma  relação  tem  com  o  poder/dever  de  aferir  os  requisitos de certeza e liquidez de alegados créditos passíveis de restituição e/ou compensação  em favor do sujeito passivo.  Diante da falta de certeza e liquidez dos créditos, considero não haver provas  nos autos de que os débitos declarados em DCTF tenham sido extintos por compensação, nos  termos autorizados pela Lei nº 8.383/1991.  Não  obstante,  o  presente  lançamento  não  pode  prosperar.  É  que  os  débitos  declarados em DCTF e objeto do auto de infração correspondem a estimativas mensais do IRPJ  do ano­calendário 1998. Isto é facilmente constatado ao cotejar o auto de infração (fls. 43/46)  com as DCTFs nas  quais  a  auditoria  interna da Receita Federal  constatou  as  diferenças  (fls.  59/79).  Os  débitos  são  do  código  2362  –  IR  das  demais  PJ  obrigadas  ao  Lucro  Real  –  Estimativa Mensal –, das competências de abril a outubro de 1998.  As  pessoas  jurídicas  que  adotam  essa  forma  de  pagamento  mensal  (estimativa) apuram o IRPJ devido com base no resultado anual, apurado em 31 de dezembro  de cada ano, podendo deduzir do montante devido o valor pago por estimativa, nos termos do  art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  Art. 2º ­ A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)   § 3º  ­ A pessoa  jurídica que optar pelo pagamento do  imposto  na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º ­ Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor:  (...)  IV – do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  Como  se  vê,  quando  o  contribuinte  opta  pela  apuração  anual  do  resultado,  situação  da  interessada,  os  recolhimentos  estimados,  mensais  e  obrigatórios,  constituem­se  meras antecipações do valor do IRPJ devido ao final do ano calendário.  A própria Administração Tributária fez publicar a Instrução Normativa nº 93,  de 1997, com a finalidade de eliminar quaisquer dúvidas sobre o procedimento a ser adotado  pelo Fisco em caso de falta de recolhimento de estimativas:  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13811.004089/2003­31  Acórdão n.º 1301­00.746  S1­C3T1  Fl. 292          9 I  – a multa de ofício  sobre os valores devidos por estimativa e  não recolhidos;  II – o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.  Assim, da forma como foi  levado a efeito, o lançamento não pode subsistir.  Incabível a constituição de crédito tributário sobre meras estimativas, antecipações de caráter  provisório. A jurisprudência administrativa é pacífica nesse sentido, como ilustram as decisões  abaixo:  IRPJ  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  –  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  –  RECOLHIMENTOS  MENSAIS.  –  ESTIMATIVA.  –  INSUFICIÊNCIA.  –  IMPOSSIBILIDADE. – Encerrado o ano­calendário, é defeso à  Fiscalização formalizar exigência de crédito que corresponda à  diferença de  imposto de  renda e  contribuição social  recolhidos  com  insuficiência,  quando  feita  opção  para  pagamento  por  estimativa.  Ocorrida  a  hipótese  de  incidência  do  tributo,  o  lançamento tributário deve contemplar o valor apurado segundo  a  declaração  de  ajuste  anual.  (Acórdão  101­94176,  de  17/04/2003)  IRPJ ­ CSLL ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­ MULTA ­  ISOLADA  ­  Encerrado  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  imposto  efetivamente  devido  apurado,  com  base  no  lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  a  cominação  de  multa  sobre  eventuais diferenças, mormente quando verificado o prejuízo no  ano­calendário. (Acórdão 103­21030, de 18/09/2002)  CSLL ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­ O Fisco, após o  encerramento  do  ano­calendário,  não  pode  exigir  estimativas  não  recolhidas,  uma  vez  que  as  quantias  não  pagas  estão  contidas  no  saldo  apurado  no  ajuste.  Nessa  hipótese,  somente  caberia o lançamento de ofício para imposição da multa isolada,  com base no art. 44, §1º, incisivo IV, da Lei nº 9.430/96, sobre os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  durante  o  ano­ calendário. (Acórdão 107­07483, de 28/01/2001)  Observo,  por  relevante,  que  o  cancelamento  do  lançamento  aqui  analisado  não  implica,  de  qualquer  forma,  a  convalidação  ou  homologação  das  compensações  alegadamente  feitas  pelo  sujeito  passivo  para  a  quitação  das  estimativas  mensais  do  ano­ calendário  1998.  Tal  verificação  deverá  ser  feita  nos  autos  de  processo  administrativo  específico,  se  e  quando  o  contribuinte  buscar  restituição  ou  compensação  de  eventual  saldo  negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 1998.   Pelo exposto, é de se dar provimento ao recurso voluntário.  CONCLUSÃO  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13811.004089/2003­31  Acórdão n.º 1301­00.746  S1­C3T1  Fl. 293          10 Em  conclusão,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento ao recurso voluntário, com o que fica integralmente afastada a exigência.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 555DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13116.000062/2004-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2000, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. IRPJ. Comprovado que o contribuinte omitiu integralmente suas receitas e o imposto de renda devido em suas declarações de rendimentos (DIPJ) e de tributos devidos (DCTF), durante períodos de apuração sucessivos, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza-se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/196, impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 9101-001.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Carlos Lima Júnior.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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Interessado  COMERCIAL DE ALIMENTOS FLORESTA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2003, 2004  MULTA QUALIFICADA. IRPJ.  Comprovado  que  o  contribuinte  omitiu  integralmente  suas  receitas  e  o  imposto  de  renda  devido  em  suas  declarações  de  rendimentos  (DIPJ)  e  de  tributos devidos  (DCTF), durante períodos de  apuração  sucessivos,  visando  retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza­se  a  figura  da  sonegação  descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/196, impondo­se a aplicação da multa de  ofício qualificada, prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao recurso, vencido o Conselheiro João Carlos Lima Júnior.  ﴾documento assinado digitalmente﴿  HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente Substituto.     ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento: Henrique  Pinheiro Torres  (Presidente  Substituto), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, João  Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso  Freire da Silva, Valmir Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias.  Relatório     Fl. 505DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 2/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR     2 Trata­se de Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional, em face do  acórdão  nº  103­22.197,  de  7  de  dezembro  de  2005  (fls.  679/703),  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para reduzir a multa majorada  de  150% para  75%,  nos  lançamentos ex  officio  do  IRPJ  e  decorrentes  (contribuição  para  o  Pis/Pasep, Cofins e CSLL) nos anos­calendários de 1999 a 2003.     A recorrente tomou ciência do acórdão em 29/05/2006 (doc a fls. 704), tendo  interposto o recurso especial  (fls. 705/720 do vol.  IV), com base no art. 32,  I, do Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes c/c art. 5º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria nº 55/98, no qual alega em síntese:  I  ­  que  ficou  constatado  que  no  período  de  jan/1999  a  set/2003,  num  total  de  57  meses,  o  contribuinte  declarou  para  a  Receita  Federal  aproximadamente  10% (dez por cento) dos valores escriturados na Contabilidade;    II  ­  que  foi  verificado,  também,  que  a  empresa,  em  03/01/2003,  foi  vendida  por  preço menor  que  30%  (trinta  por  cento)  do  que  registrava  o  balanço  de  31/12/2002 no Patrimônio Líquido, sendo que ficou demonstrada, ainda que solicitado  pela  fiscalização,  a  idoneidade  da  transação  com  comprovação  da  movimentação  de  recursos aportados;    III ­ que os endereços dos novos sócios não eram verdadeiros e que não  apresentaram  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  no  exercício  de  2002,  sendo que a fiscalização foi sempre atendida por um dos antigos sócios;    IV  ­  que,  no  caso  concreto  tem­se  que  examinar  o  comportamento  da  contribuinte e verificar se a materialidade da conduta se ajusta à norma inserida nos artigos da  Lei n° 4.502/66 a que remete a Lei n° 9.430/96 artigo 44, inciso II, existindo já conhecimento  de que o litígio não se dá sobre discordância de qualificação jurídica dada aos fatos;    V – que exatamente  inexatidão da declaração é uma das materialidades  justificadoras da apenação exasperada porque os casos do inciso I do artigo 44 da Lei  n°.  9430/96  são  os  mesmos  do  inciso  II,  o  que  justifica  a  ressalva  no  inciso  I  (penalização de 75% em caso de declaração  inexata,  salvo...) que excetua para  apenar  em 150% havendo evidente intuito de fraude naquelas condutas tipificadas no inciso I e,  entre elas, a inexatidão de declaração;    VI  ­  que  a  ação  do  contribuinte  retardou  por  parte  da  autoridade  fazendária  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  (Lei  4502/66, art. 71, inciso I), bem como as declarações inexatas prestadas, depois de realizado o  fato gerador, modificando  sua  informação quantitativamente,  reduzia o montante do  imposto  devido;    VII  –  que  a  E.  Terceira  Câmara,  por  sua maioria  e,  seguindo  o  voto  condutor do  Ilustríssimo Senhor Relator, não considerou o evidente  intuito de  fraude,  pois a conduta do contribuinte foi firme e abusiva no sentido de fornecer informações  inexatas  com alta  lesividade  à Administração Tributária,  diminuindo  acintosamente  o  valor real de seu faturamento, reduzindo, de tal forma, o valor do pagamento de tributos  e contribuições por prolongados períodos, sistematicamente; e  Fl. 506DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 2/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR Processo nº 13116.000062/2004­06  Acórdão n.º 9101­01.202  CSRF­T1  Fl. 655          3   VIII – ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial, para  que seja reestabelecida a multa qualificada.   Em despacho a  fls.  719  e 720, o Presidente da Terceira Câmara do  extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes admitiu o recurso da Fazenda Nacional, por entender que  ficou  demonstrado,  fundamentadamente,  que  a  decisão  recorrida  “seria  contrária  à  lei  e  à  evidência das provas contidas nos autos, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o  disposto  no  §  1°,  do  artigo  33,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  dos  Contribuintes,  preenchendo, assim, os pressupostos legais de admissibilidade”.  Cientificada  em  18/10/2007  (doc.  a  fls.  734),  a  recorrida  apresentou  contrarrazões (doc. a fls. 735 e 736 do volume IV), nas quais sustenta:  I – que a suposta ocorrência de fraude na apuração do imposto já é matéria  analisada e vencida,  tanto no âmbito do Conselho de Contribuintes como da Justiça Federal,  pois a ação  cautelar proposta em seu desfavor pela União  já  foi  julgada  improcedente  e está  pendente de recurso para o “TRF 1”; e  II  –  que  o  contribuinte  demonstrou  no  âmbito  administrativo  e  também no  judiciário  que  não  cometeu  nenhuma  fraude,  c  que  a  sua  empresa  não  sofreu  solução  de  continuidade, estando exercendo not malmente as suas atividades.   O  contribuinte  interessado,  no  intuito  de  optar  pelo  Parcelamento  para  ingresso no Simples Nacional, apresentou desistência expressa de impugnação ou recurso em  relação a esse processo (doc. fls. 865 a 867).   Conforme  despacho  da  autoridade  preparadora  a  fls  861,  o  processo  foi  desdobrado,  para  que  houvesse  a  transferência  dos  débitos  mantidos  no  Acórdão  recorrido  (principal e 75% da multa de ofício) para o processo no 13116.000100/2007­65, permanecendo  assim, no presente processo,  somente os valores  referente ao percentual das multas de ofício  exonerado pelo acórdão recorrido.  Tendo em vista que a desistência dos recursos ocorreu em momento posterior  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte,  e  que  há  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a autoridade preparadora, no despacho a fls.  696,  propôs  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme disposto no item 1.1.1.4.2 da letra g) do Anexo único da Portaria SRF no 1769, de  12/07/2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.  O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve  ser conhecido.  Fl. 507DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 2/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR     4 Todavia,  antes  de  adentrar  ao  mérito,  há  necessidade  de  dirimir  questão  preliminar, qual seja, os efeitos da desistência dos recursos, apresentado pela contribuinte (doc.  a fls. 866), após o julgamento do recurso voluntário, em face da norma insculpida no § 3o do  art. 78 do do Anexo II do RICARF (Portaria MF no 256, de 22/06/2009), que assim preceitua:  “Art. 78. omissis  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010)”  Primeiramente, há que se ressaltar que, à época do pedido de desistência da  contribuinte, não vigia a norma acima transcrita, nem era essa a orientação da Receita Federal e  do extinto Conselho de Contribuintes,  tanto que a autoridade preparadora, no despacho a  fls.  696,  e  o  Presidente  da CSRF,  no  despacho  a  fls.  689,  deixam  claro  que  o  processo  deveria  voltar ao CARF para prosseguimento no julgamento do recurso da Fazenda Nacional. Assim, a  contribuinte,  ao  apresentar  seu  pedido  de  desistência,  foi  orientada  que  desistiria  apenas  da  parte  em  que  sucumbira,  tanto  que  só  esse  valor  foi  objeto  de  parcelamento,  conforme  explicitado no despacho a fls. 696.  Por  essas  razões,  há  que  se  concluir  que  o  aludido  §  3o  não  pode  retroagir  para  prejudicar  a  recorrida,  ampliando  os  limites  objetivos  do  seu  pedido  de  desistência.  Mesmo  porque,  tal  norma,  por  ser  uma  norma  de  natureza  processual,  não  atinge  os  atos  processuais praticados  antes da  sua vigência, mas  apenas  aqueles  atos  a praticar  (sistema do  isolamento dos atos processuais).   A questão a ser solucionada versa sobre a possibilidade de aplicação da multa  qualificada (150%) sobre a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização, tendo em vista  que foi constatado que o contribuinte declarou, em DCTF, durante o período de 01/01/1999 a  30/09/2003, aproximadamente 10% (dez por cento) dos valores escriturados na contabilidade,  especificamente no Livro Diário, fls. 128 a 193, e Livro de Saídas, fls. 72 a 127.  Conforme  preceitua  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  multa  qualificada  é  aplicável  quando  demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude,  seja  por  uma  conduta  que  se  subsuma nos conceitos legais de sonegação, fraude ou conluio, previstos, respectivamente, nos  artigos 71, 72, e 73 da Lei nº 4.502/1964, in verbis:   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.    Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de  Fl. 508DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 2/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR Processo nº 13116.000062/2004­06  Acórdão n.º 9101­01.202  CSRF­T1  Fl. 656          5 modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou  diferir o seu pagamento.    Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos referidos nos arts. 71 e 72.   De  plano,  para  os  fatos  geradores  em  tela,  há  que  se  afastar  as  hipóteses  previstas  nos  artigos  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964,  pois  em momento  algum  a  fiscalização  indica  que  a  recorrida  tenha  praticado  “ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, ou agido em conluio.   Por outro lado, a conduta da recorrida se enquadra na hipótese fática do art.  71 acima  transcrito, pois a recorrida  tinha  total conhecimento das suas bases  tributáveis e do  imposto  de  renda  devido.  Todavia,  apresentou  DCTF  e  pagou  tributos  durante  vários  anos  consecutivos calculados sobre 10% das bases tributáveis que constava da sua escrita contábil.  Ora,  a  declaração  sistemática  durante  57 meses,  em DCTF,  de  valores  em  torno  de  10%  do  valor  real  devido,  quando  inegavelmente  tinha  conhecimento  dos  tributos  devidos  é  prova  irrefutável  da  conduta  dolosamente  concebida  com  o  intuito  de  sonegar  tributos,  ou  seja,  da  intenção  de  retardar  o  conhecimento  pelo  Fisco  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Assim,  pelas  circunstâncias  descritas  e  demais  elementos  constantes  do  presente  processo,  conforme  acima  examinado,  entendo que as infrações ocorridas nos anos de 1999 a 2003, e de que resultaram na lavratura  do  auto  de  infração,  se  amoldam  perfeitamente  à  hipótese  descrita  no  art.  71  da  lei  nº  4.502/1964;  ou  seja,  que  estão  presentes  os  elementos  objetivo  (omissão  dos  rendimentos  e  tributos)  e  subjetivo  (dolo  de  retarrdar  o  conhecimento  do  Fisco  do  fato  gerador),  caracterizadores do tipo previsto na lei.   Assim, não resta dúvida que a recorrida agiu intencionalmente (com dolo) ao  omitir,  em  todas  as  declarações  apresentadas,  os  valores  das  receitas  e  tributos  devidos,  retardando o conhecimento do fisco quanto aos fatos geradores efetivamente ocorridos, aliado  ao fato de não efetuar o recolhimentos de qualquer valor nos períodos de apuração fiscalizados.  A conduta da fiscalizada denota o claro intuito de sonegar os tributos devidos.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial para restabelecer a cobrança da multa de ofício qualificada (150%) sobre os valores do  IRPJ,  contribuição  para  o  Pis/Pasep,  Cofins  e  CSLL,  apurados  nos  anos­calendário  1999  a  2003, nos moldes constantes do lançamento.    ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.              Fl. 509DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 2/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR     6               Fl. 510DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 2/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR

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Numero do processo: 10247.000157/2004-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA QUALIFICADA. REQUISITO. DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II, Art. 44, da Lei 9.430/1996 só pode ocorrer quando restar comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja origem não foi justificada, independente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada, prevista no II, Art. 44, da Lei 9.430/1996. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E OUTRAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. OUTRAS FONTES. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, devido à falta de esclarecimento ao Fisco, só pode ocorrer quando houver clara vontade do contribuinte em não atender às solicitações do Fisco e evidente prejuízo para a confecção do lançamento. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9202-001.662
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA QUALIFICADA. REQUISITO. DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II, Art. 44, da Lei 9.430/1996 só pode ocorrer quando restar comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja origem não foi justificada, independente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada, prevista no II, Art. 44, da Lei 9.430/1996. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E OUTRAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. OUTRAS FONTES. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, devido à falta de esclarecimento ao Fisco, só pode ocorrer quando houver clara vontade do contribuinte em não atender às solicitações do Fisco e evidente prejuízo para a confecção do lançamento. Recurso Especial do Procurador Negado

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Interessado  RAIMUNDO ERIVAN TORRES BELO    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa: MULTA QUALIFICADA. REQUISITO. DEMONSTRAÇÃO DE  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no  II, Art. 44, da  Lei 9.430/1996 só pode ocorrer quando restar comprovado no lançamento, de  forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude. A existência de depósitos  bancários  em  contas  de  depósito  ou  investimento  de  titularidade  do  contribuinte, cuja origem não foi justificada, independente da forma reiterada  e  do montante movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude, que  justifique  a  imposição da multa qualificada,  prevista no  II, Art.  44, da Lei 9.430/1996.  APRESENTAÇÃO  DE  EXTRATOS  E  OUTRAS  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. OUTRAS  FONTES.  MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.  O agravamento da multa de ofício, devido à falta de esclarecimento ao Fisco,  só pode ocorrer quando houver clara vontade do contribuinte em não atender  às solicitações do Fisco  e evidente prejuízo para a confecção do lançamento.   Recurso Especial do Procurador Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      OTACÍLIO DANTAS CARTAXO     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2 Presidente      Marcelo Oliveira  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet Allage, Giovanni Christian Nunes Campos,  (Conselheiro Convocado), Manoel Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, Marcelo Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10247.000157/2004­38  Acórdão n.º 9202­01.662  CSRF­T2  Fl. 650          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  contrariedade,  fls.0635,  interposto  pela  digna Procuradoria da Fazenda Nacional contra acórdão, fls. 0615, que decidiu, por maioria de  votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos  do voto do Relator.  O acórdão em questão possui  as  seguintes  ementa  e decisão,  com destaque  para a parte contra a qual o recurso foi interposto:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  ERRO DE  ESCRITA  NO  RELATÓRIO DA DECISÃO  RECORRIDA — AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE  — INOCORRÊNCIA DE NULIDADE — Meros erros de escrita  no relatório da decisão recorrida, sem qualquer reflexo no voto  da  Turma  de  Julgamento,  não  têm  o  condão  de  inquinar  de  nulidade o aresto que aqui se recorre.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — PRINCÍPIOS REITORES  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  —  PRINCÍPIOS  QUE  OBJETIVAM  A  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA  —  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  Os  princípios  constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão  judicial  competente,  não  podendo  se  dizer  que  estejam  direcionados à Administração Tributária porque essa se submete  ao  princípio  da  legalidade,  não  podendo  se  furtar  ao  ato  de  aplicação da lei. Não pode a autoridade lançadora ou julgadora  administrativa,  por  exemplo,  invocando  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e do não confisco, afastar a aplicação  da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária,  no  caso  vertente, os arts. 42 e 44 da Lei n° 9.430/96, que são a base legal  do  lançamento  (imposto  e  multa  de  oficio).  Como  é  cediço,  somente os órgãos judiciais  têm esse poder. No caso específico  do  Conselho  de  Contribuintes,  adstrito  às  normas  administrativas  fazendárias,  tem  aplicação  o  art.  49  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tratados, acordos internacionais ou decreto.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ POSSIBILIDADE ­  A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o  fisco não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4 comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo 50 do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte  tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação da tabela progressiva.  MULTA  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  –  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável  a  exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da  Lei  n°  9.430/96,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito de  fraude, nos casos definidos nos artigos 71,  72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá  ser minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos.  Nos  termos do enunciado sumular n° 14 deste Primeiro Conselho,  não  há  que  se  falar  em  qualificação  da  multa  de  oficio  nas  hipóteses de mera omissão de  rendimentos, mormente quando  estribada  em  presunção  legal,  sem  a  devida  comprovação  do  evidente intuito de fraude.  MULTA DE  OFÍCIO  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  O  LANÇAMENTO  ­  DESCABIMENTO  –  Como  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação,  deve­se  desagravar a multa de oficio. O não atendimento às intimações  da fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  – OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ALEGAÇÃO DE QUE OS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ERAM  DE  PROPRIEDADES  DE  TERCEIROS  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DOS DEPÓSITOS, COM IDENTIDADE DE DATA E  VALOR  –  INOCORRÊNCIA  –  A  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  eram  recursos  de  terceiros  não  restou  comprovada  nos  autos.  Assim,  ausente  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  com  identidade  de  data  e  valor,  deve­se  manter  o  lançamento vergastado.   Recurso voluntário parcialmente provido.  Vistos,.  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por RAIMUNDO ERIVAN.TORRES BELLO.  ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  multa  de  oficio  para  150%  e  Sérgio  Galvão  Ferreira  Garcia  (suplente  convocado)  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  multa  de  ofício  para 112,5%.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10247.000157/2004­38  Acórdão n.º 9202­01.662  CSRF­T2  Fl. 651          5 1.  Insurge­se a Fazenda Nacional contra acórdão, na parte  que reduziu a multa qualificada e agravada para o seu  percentual normal;  2.  A  razão  para  o  recurso  ocorre  devido  ao  acórdão  contrariar as provas constantes dos autos, assim como o  disposto  no  art.  44,  II,  da  Lei  9.430/96,  pois  a multa  agravada  incide no caso de evidente  intuito de fraude,  que  está  definido  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n.°  4.502/64;  3.  Aplica­se  ao  caso  o  delito  sonegação,  previsto  no  art.  71 da Lei n.° 4.502/64;  4.  Está  demonstrado  nos  autos  o  evidente  intuito  de  fraude,  pois  manifesto  quando  o  contribuinte,  reiteradamente  intimado pela autoridade fiscal, deixou  de prestar esclarecimentos a respeito de fatos geradores  ocorridos por quatro anos seguidos;  5.  O  contribuinte  não  atendeu  as  intimações  da  fiscalização, motivo, correto, de agravamento da multa;  6.  Depreende­se  do  próprio  art.  71  da  Lei  n.°  4.502/64,  que não é, de forma alguma, permitido ao contribuinte  deixar de declarar os tributos devidos ao Fisco;  7.  Assim,  demonstrado  que  o  contribuinte  declarou,  de  forma consciente, informações falsas ao Fisco, não há a  menor dúvida de que agiu com dolo;  8.  A  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  já  condenou  tal  prática  fraudulenta,  pacificando  o  entendimento de que, quando o  contribuinte deixa,  de  forma  reiterada,  de  apresentar  as  declarações  devidas  ao  Fisco,  resta  patente  sua  intenção  dolosa  e  inteiramente viável a aplicação da multa agravada;  9.  Assim, face ao exposto, requer a Procuradoria que seja  dado provimento a seu recurso.  Por despacho, fls. 0643, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões.  Posteriormente, os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da então 6ª Câmara do 1º Conselho a contrariedade suscitada, conheço  do Recurso Especial e passo à análise de suas razões recursais.  O presente recurso possui seu fundamento no Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de  2007.  RICSRF:  Artigo 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:   I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova; e   II ­ decisão que der à lei  tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  No  caso  em  questão,  o  fundamento  do  recurso  encontra­se  no  I,  Art.  7º  RICSRF,  devido  à  decisão  não­unânime  presente  no  acórdão  recorrido,  pois,  segundo  a  Procuradoria, a decisão é contraria à lei ou à evidência de prova.  Em síntese, o lançamento refere­se a Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF),  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  anos­calendário  1999  a  2002,  sendo  a  infração  apenada  com  multa  qualificada  e  agravada  de  225%.  No  acórdão  recorrido  decidiu­se  pela  desqualificação  da  multa de oficio, por se entender não comprovado o evidente intuito de fraude e, considerando a  ausência de prejuízo da  conduta do  contribuinte  ao  trabalho  fiscal,  não prosperou  também o  agravamento da multa.  Já a Procuradoria busca a reforma do acórdão, no que tange à qualificação e  agravamento da multa, argüindo contrariedade às determinações expressas no II e § 2°, do Art.  44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  ...  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10247.000157/2004­38  Acórdão n.º 9202­01.662  CSRF­T2  Fl. 652          7 ...  § 2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  inteiros e cinco décimos  por cento e de duzentos e vinte e cinco  por cento, respectivamente.  Para chegar a uma solução, devemos analisar o Auto de Infração, fls. 0237, e  o Relatório da Fiscalização, fls. 0263, a fim de verificar os motivos elencados pelo Fisco para a  qualificação e agravamento da multa.  Nessa  análise,  não  encontramos  justificativas  para  a  qualificação  da multa.  Encontramos,  sim,  no  Relatório  de  Fiscalização  as  informações  de  que  o  contribuinte  não  atendeu  ás  solicitações  do  Fisco,  solicitando  prorrogações  de  prazo,  e  às  intimações  sobre  valores  constantes  em  conta  depósito  de  sua  titularidade,  mas  não  há  a  subsunção  das  ações/omissões do contribuinte às determinações da norma.  Ressalte­se  que  o  Fisco  obteve  conhecimento  desse  depósitos  por  Requisições sobre Movimentação Financeira (RMF), solicitadas pela fiscalização e fornecidas  pelas instituições bancárias.  Feito o esclarecimento, devemos analisar se cabíveis:  1.  A qualificação da multa de ofício, devido a existência  de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964;  2.  O  agravamento  da  multa  de  ofício  acima,  devido  ao  não atendimento, no prazo marcado, de intimação para  prestação de esclarecimentos.  Em  nosso  entendimento  a  multa  não  deve  ser  qualificada  e  agravada  e  o  acórdão recorrido não deve ser modificado.  Sobre a qualificação da multa de ofício, devido a evidente intuito de fraude,  entendemos que a determinação não diz respeito unicamente ao fim almejado com a prática de  fraude,  mas,  também,  quando  existe  um  resultado  obtido.  Toda  sanção  deve  penalizar  um  resultado, um objetivo alcançado.  Não basta a existência, provada/evidente, de mero desejo, objetivo, intuito, de  obter o resultado. Faz­se necessário e obrigatório para a qualificação da multa que, também, ele  tenha sido  produzido de uma determinada forma: com fraude (Art. 71 a 73 da Lei 4.502/1964).  Para  a  qualificação  da  multa,  torna­se,  sem  sombra  de  dúvida,  de  extrema  relevância a descrição do modo de ação pelo qual se buscou que o cumprimento da obrigação  tributária fosse frustrado. Portanto, a  intenção (intuito) do contribuinte deve ser provada, fato  que não ocorreu no lançamento.  Soma­se as considerações expostas em voto qualificado do nobre Conselheiro  Relator do acórdão recorrido, Giovanni Christian Nunes Campos:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA     8 “Primeiro,  deve­se  discutir  a  pertinência  da  qualificação  da  multa  de  oficio. Quando das  infrações  aqui  em comento,  tinha  vigência o art. 44 da Lei n° 9.430/96, em sua redação original.  Nessa  época,  aplicava­se  a  multa  qualificada  nos  casos  de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, mister verificar se  a  conduta  estampada  nos  autos  pode  se  subsumir  aos  tipos  abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96,  ou seja, se está comprovado o evidente intuito de fraude, como  definido nos arts. 71, 72, 73 da Lei n° 4.502/1964.  A  autuação  tomou  por  base  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos. O recorrente não fez qualquer prova da origem dos  depósitos  bancários.  Por  fim,  nos  autos,  não  se  descobriu  a  origem dos depósitos bancários.  ...  Poderia,  entretanto,  a  conduta  dos  autos  se  subsumir  à  sonegação,  que  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda ou das condições pessoais do contribuinte. No  caso de sonegação, mister explicitar claramente o  fato gerador  do  imposto  sonegado, com as condutas dolosas que  impediram  ou  retardaram  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte. A  partir  de  uma  presunção  legal  de  ocorrência  de  um  fato  gerador  do  imposto,  não  podemos  afiançar  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  no  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador, notadamente porque a  conta bancária era movimentada pelo recorrente, sem nenhuma  interposição de pessoa, ou fraude a esconder o real beneficiário  dos depósitos. Toda a movimentação bancária foi feita às claras.  Por  óbvio,  considerando  as  gravíssimos  conseqüências  da  qualificação  da  multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno  do  direito  penal  tributário, não  pode  o  evidente intuito de fraude ser presumido.  ...  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  não  comprovou,  documentalmente, a origem dos depósitos, o que manteve íntegro  o  auto  de  infração.  Caso  o  recorrente  tivesse  comprovado  a  origem  dos  depósitos,  a  autoridade  autuante,  na  forma  do  art.  42,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  iria  verificar  se  tais  depósitos  tinham sido submetidos a regular tributação. Caso negativo, iria  submetê­los  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos.  Na  última  situação  do  parágrafo  acima,  a  autoridade  fiscal  iria  analisar  a  gênese  do  fato  gerador  do  imposto  omitido,  e,  eventualmente,  poderia  identificar  as  condutas  dolosas  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Entretanto,  somente  poderíamos  afiançar  que  o  contribuinte  agiu  dessa  forma  com  o  conhecimento  do  real  fato  gerador    do  tributo.  Por  óbvio,  considerando  as  gravíssimas  conseqüências  da  qualificação  da  multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10247.000157/2004­38  Acórdão n.º 9202­01.662  CSRF­T2  Fl. 653          9 terreno do direito penal  tributário, não pode o evidente  intuito  de  fraude  ser  presumido.  Como  exemplo,  acata­se  a  qualificação da multa de oficio nas seguintes hipóteses:  • utilização de documentos, material ou  ideologicamente,  falsos  para abertura ou movimentação da conta bancária;  • conta de depósito aberta em nome interposta pessoa (Acórdão  n°  104­  20.713,  sessão  de  19/05/2005,  relator  o  Conselheiro  Remis  Almeida  Estol;  Acórdão  n°  104­22.618,  sessão  de  13/09/2007, relator o Conselheiro Nelson Mallmann);  •  utilização  de  um  segundo  número  de  CPF  para  dificultar  a  identificação do contribuinte (acórdão n° 102­47.157, sessão de  20/10/2005, relatora a Conselheiro Silvana Mancini Karam);  •  contribuinte  que  utiliza  conta  de  terceiro  para  movimentar  recursos  de  origem  não  comprovada  (Acórdão  n°  106­16.646,  sessão  de  05/12/2007,  relatora  a  Conselheira  Roberto  de  Azeredo Ferreira Pagetti);  •  omissão  da  escrituração  de  depósitos  bancários,  aliado  ao  exercício  de  atividades  paralelas,  as  quais  dependem  de  autorização  de  órgão  governamental  (Acórdão  n°  101­93.865,  sessão  de  19/06/2002,  relator  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez);  •  utilização  de meio  fraudulento  para  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários  (Acórdão  n°  102­48.266,  sessão  de  01/03/2007,  relator  o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da  Fonte Filho).  Na espécie, nenhuma das hipóteses acima ocorreu, mas apenas  uma omissão de rendimentos, estribada em uma presunção legal  relativa.  Para  qualificar  a  multa,  mister  comprovar  com  elementos  hábeis  e  idôneos  o  evidente  intuito  de  fraude. Mera  presunção  da  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  justifica  a  qualificação da multa de oficio. Deve­se ressaltar que a decisão  acima  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes, balizada pela Súmula 1°CC n° 14: "A simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  Como  exemplo  da  jurisprudência  do  Conselho  na  matéria,  colaciona­se a ementa do Acórdão n° 104­22619, unânime para  desqualificar a multa de oficio, sessão de 13/09/2007, relator o  conselheiro Nelson Malmann, verbis:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  1‘1°.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  '  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA     10 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL  ­ TRIBUTAÇÃO NO  AJUSTE  ANUAL  –  Os  valores  dos  depósitos  bancários  não  justificados,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  serão  apurados,  mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária  e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual  (ajuste anual).  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS  ­  DO  ÔNUS  DA  PROVA – As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal a comprovar, tão­somente, a ocorrência das hipóteses sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.   SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE ­ Qualquer circunstância que autorize a  exasperação da multa de  lançamento de oficio de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71,  72  e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964.  A  apuração  de  depósitos  bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem  não foi  justificada,  independentemente da forma reiterada e  do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  defraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  no.  9.430,  de  1996.  Recurso  parcialmente  provido.  (grifei)  Ainda, na linha do aqui decidido, citam­se os Acórdãos n's: 103­ 23151,  sessão  de  08/08/2007,  relator  o  conselheiro  Paulo  Jacinto  do  Nascimento;  106­16389,  sessão  de  23/05/2007,  relatora  a  conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti.  Assim, deve­se afastar a qualificação da multa de oficio.  Por todo exposto, nego provimento ao recurso na questão da qualificação da  multa de ofício.  Quanto  ao  agravamento  da  multa  qualificada,  em  primeiro  lugar,  deve­se  ressaltar que o recorrente solicitou mais prazo para atender ao Fisco.  No  agravamento  da  multa  o  Fisco  deve  demonstrar  o  intuito  do  sujeito  passivo,  pois  somente  em  casos  comprovados  em  que  o  contribuinte  busca,  por  ações  ou  omissões,  dificultar  a  busca  da  verdade  material  sobre  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  respectiva base de cálculo é que a penalização deve ocorrer.  Nesse sentido, a  resposta à  intimação fiscal, para pedir prorrogação ou para  informar que não tem o documento ou que não vai entregá­lo, inviabiliza a aplicação da norma  que manda  agravar  a multa  de  oficio. A  intimação  foi  respondida  pelo  sujeito  passivo,  para  solicitar prorrogação do prazo, conforme consta do Relatório Fiscal.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10247.000157/2004­38  Acórdão n.º 9202­01.662  CSRF­T2  Fl. 654          11 Portanto,  o  sujeito  passivo  demonstrou  interesse  em  responder  e  atender  à  fiscalização.  Em segundo  lugar,  soma­se  a  informação de que a  fiscalização obteve,  por  Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras (RMF) os dados que solicitou,  utilizando a presunção permitida por lei para quantificar a base de cálculo do tributo.  Na  aplicação  do  agravamento  da multa  devemos  levar  em  conta  se  houve  prejuízo á atuação do Fisco, pois, caso não tenha ocorrido prejuízo à ação fiscal, não há como  prosperar o agravamento da multa.  Nesse  sentido há  a correta decisão da CSRF, em voto qualificado do nobre  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira:  Ementa:  IRPF.  OMISSÃO  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  ATENDIMENTO  INTIMAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  PREJUÍZO.  NÃO APLICABILIDADE.  Improcedente  a  aplicação  da  multa  agravada  contemplada  no  artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, quando não comprovada  que a ausência de atendimento/resposta às intimações fiscais por  parte  do  contribuinte  representou  prejuízo  à  fiscalização  e/ou  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sobretudo  quando  o  Fisco  já  detinha  todos  elementos  de  prova  capazes  de  lastrear  o  lançamento promovido com base na presunção legal inscrita no  artigo 42 da Lei n° 9.430/96, onde fora justamente à ausência de  prestação  de  esclarecimentos  do  contribuinte,  no  sentido  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  transitaram  em  suas  contas  bancárias,  que  caracterizou  a  omissão  de  rendimentos  objeto da autuação.  Recurso Especial Negado.  ...  Ao analisar a matéria, a Câmara recorrida reduziu a multa ao  percentual  de  75%,  afastando  o  agravamento  procedido  pela  autoridade  lançadora,  a  pretexto  de  não  ter  existido  qualquer  prejuízo  à  fiscalização  no  fato  de  o  contribuinte  não  responder/atender  às  intimações  fiscais,  sobretudo  quando  àquela  já  detinha  elementos  suficientes  para  promover  o  lançamento.  Com  a  devida  vênia  aos  que  divergem  desse  entendimento,  compartilhamos  com a  conclusão  levada  a  efeito  pela Câmara  recorrida, reduzindo à multa agravada ao percentual mínimo de  75%.  Destarte,  em  nosso  sentir,  aludida  disposição  legal  tem  como  finalidade  precípua  evitar  que  o  contribuinte  quede­se  silente  objetivando  prejudicar  e/ou  impedir  o  procedimento  fiscalizatório que poderá ou não culminar com o lançamento.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA     12 É  bem  verdade  que  a  legislação  de  regência,  não  faz  essa  explicação/diferenciação,  estabelecendo  bastar  à  ausência  de  prestação de esclarecimentos solicitados pelo fisco para ensejar  a aplicação da multa agravada.  Entrementes,  ao  analisar  as  demandas  cabe  ao  julgador  e/ou  demais aplicadores da lei, verificar qual a finalidade da norma.  In casu, entendemos que não é a mera omissão na prestação das  informações  requeridas  pelo  Fisco  que  faz  incidir  a  possibilidade de aplicação da multa em comento.  Ao contrário, como elucidado alhures, defendemos que qualquer  uma das hipóteses legais contempladas pelas alíneas “a”, “b” e  “c”,  do  artigo  44,  inciso  I,  §  2o,  da  Lei  n°  9.430/96,  procura  penalizar  o  contribuinte  que,  deixando  de  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  a  documentação  ali  descrita,  impediu,  retardou  e/ou  impossibilitou  a  continuidade  da  verificação fiscal, culminando ou não com o lançamento. Mas  não é o que se vislumbra na hipótese dos autos.  Em verdade, o procedimento fiscal seguiu o rito normal para a  maioria  dos  casos  dessa  natureza,  senão  vejamos:  Intimado  e  reintimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários  o  contribuinte  não  o  fez,  o  que  ensejou  a  expedição  de  RMF,  requerendo  a  movimentação bancária do autuado. Posteriormente, intimado a  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários  o  interessado  permaneceu silente, fazendo incidir os preceitos do artigo 42 da  Lei n° 9.430/96.  Observe­se,  que  a  conduta  do  contribuinte  não  interferiu  em  absolutamente  nada  no  andamento  da  ação  fiscal.  Aliás,  somente agilizou a lavratura do Auto de Infração, uma vez que,  deixando  de  procurar  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  incorreu  precisamente  na  presunção  legal  contemplada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Ocorreria  prejuízo  muito  maior  ao  fisco  se  o  contribuinte  prolongasse  a  ação  fiscal,  requerendo  dilatação  de  prazo  ou  procurando  justificar  sua  movimentação  bancária  com  argumentos  frágeis,  hipótese  em  que  a  fiscalização  seria  mais  duradoura.  Ora,  se não conseguiria  comprovar a origem dos  recursos que  transitaram  em  suas  contas  bancárias,  entendeu  por  bem  permanecer silente.  A  rigor,  as  hipóteses  de  incidência  da  presunção  legal  inscrita  no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 e do agravamento da multa em  epígrafe,  neste  caso,  se  confundem.  De  um  lado  o  artigo  42  daquele  Diploma  Legal  caracteriza  omissão  de  rendimentos  quando  o  contribuinte  não  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários. De outro, o artigo 44,  inciso  I, parágrafo 2°, alínea  “a”,  prescreve  o  agravamento  da multa  quando  não  prestadas  às informações solicitadas pelo fisco.  No  entanto  foi  exatamente  em  razão  de  deixar  de  prestar  os  esclarecimentos  requeridos  pela  fiscalização,  quais  sejam,  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  que  o  contribuinte fora autuado com base na presente presunção legal.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10247.000157/2004­38  Acórdão n.º 9202­01.662  CSRF­T2  Fl. 655          13 Mais  a  mais,  inexiste  a  toda  evidência  qualquer  prejuízo  ao  Fisco  capaz  de  ensejar  a  aplicação  da  multa  sob  análise,  mormente  quando  a  fiscalização  já  dispunha  de  todos  os  elementos  de  prova  suficientes  ao  lançamento.  Prova  disso  é  que,  após  ter  em  mãos  os  extratos  bancários,  intimou  o  contribuinte numa única oportunidade para comprovar a origem  dos  recursos.  Assim  não  o  tendo  feito,  promoveu­se  o  lançamento com base na presunção legal do artigo 42 da Lei n°  9.430/96.  A  jurisprudência  administrativa  não  discrepa  desse  entendimento, afastando o agravamento da multa do artigo 44, §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  quando  não  comprovado o  prejuízo  da  fiscalização  em  razão  da  conduta  omissiva  do  contribuinte,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas  abaixo  transcritas:  “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  01/01/1997.  A  Lei  nº  9.430/1996,  vigente  a  partir  de  01/01/1997,  estabelece,  em  seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular da conta bancária não comprovar, individualizadamente,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  e  a  natureza  (não tributável, isenta ou já anteriormente tributada) dos valores  depositados em sua conta de depósito.  MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  INAPLICABILIDADE  ­  Incabível  a  qualificação  da  multa,  quando não  restar  comprovada nos  autos  a  ações  ou  omissões  do contribuinte com deliberado propósito de impedir ou retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  seu  conhecimento pelo fisco, utilizando­se de meios que caracterizem  evidente intuito de fraude.  MULTA AGRAVADA  ­  ART.  44,  §  2°,  LEI  N°  9.430/1996  –  INOCORRÊNCIA  DE  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  Incabível  o  agravamento  da  multa,  quando  o  lançamento  ocorreu  mediante  informações  bancárias  fornecidas  pelas  instituições financeiras, fundamentado pela Lei Complementar  n°  105/2001,  sem  restar  comprovado  nos  autos  nenhum  prejuízo e, portanto, embaraço ao procedimento de fiscalização.  Recurso  de  ofício  parcialmente  provido.”  (2a  Câmara  do  1o  Conselho  –  Recurso  n°  153.399,  Acórdão  n°  102­48.303  –  Sessão de 28/03/2007) (grifamos)  “[...]  MULTA  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  ­  O  agravamento  da  penalidade  pelo  não  atendimento à intimação para apresentação de comprovação da  origem  dos  depósitos  é  incompatível  com  o  lançamento  ancorado  na  presunção  legal  do  art.  42,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  eis  que  este  já  veicula  conseqüência  específica  para  a  hipótese.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  Preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  rejeitada.  Recurso  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA     14 parcialmente provido.” (4a Câmara do 1o Conselho – Recurso n°  153.736,  Acórdão  n°  104­22.367  –  Sessão  de  26/04/2007)  (grifamos)  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  [...]  MULTA DE  OFÍCIO  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  O  LANÇAMENTO  ­  DESCABIMENTO ­ Deve­se desagravar a multa de ofício, pois  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação.  Assim,  o  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.”  (6a  Câmara do 1o Conselho – Recurso n° 159.003, Acórdão n° 106­ 17.240 – Sessão de 05/02/2009) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio, demonstrando­se que a ausência do  atendimento/resposta  do  contribuinte  às  intimações  fiscais  não  acarretou qualquer prejuízo ao bom andamento da ação fiscal  e,  conseqüentemente,  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  afastar  a  multa  agravada  insculpida no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96.  Assim,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, na forma decidida pela 6ª Câmara do 1º Conselho  de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar  os  elementos  que  serviram  de  base  ao  decisório  atacado.  (Processo 10540.000250/2006­90)  Por todo o exposto, não podemos concordar com a nobre recorrente, também,  nesse ponto.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  estando  o  acórdão  recorrido  em  sintonia  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria, pelas razões de fato e de direito acima expostas.      Marcelo Oliveira                            Fl. 14DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10247.000157/2004­38  Acórdão n.º 9202­01.662  CSRF­T2  Fl. 656          15     Fl. 15DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4746025 #
Numero do processo: 10183.002655/2004-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 RECURSO ESPECIAL, INADMISSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial que suscita exclusivamente a violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei no 8212191, em face da edição ,da Súmula Vinculante n° 8 pelo C. Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9101-000.731
Decisão: Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Contribuições sociais. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessada CD FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA 1 ,11 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: RECURSO ESPECIAL, INADMISSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial que suscita exclusivamente a violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei no 8212191, em face da edição ,da Sirrnula Vinculante n° 8 pelo C. Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros da I Turma da Cdmara Superior de Recursos Fiscais,' por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora EDITADO EM: 30/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio Carlos Guidon' Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffman. 1 1 vrpAL • RLOS ALEEP,TO IREI 11 2 . Trata-se de recurso- especial interposto pela Procuradoria da Fazenda tonal em face de acórdão proferido pela Primeira Camara do Primeiro Conselho de tribuintes que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência de todos os tos em relação aos fatos geradores ocorridos ate 30.06,1999, haja vista a ciência dos autos nfração ocorrida em 02.07.2004. No tema do presente recurso, o acórdão ora recorrido restou assim ementado: DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a langanzento por homologação, e não comp, ovada a existência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do pra:o de decadência é a data de ocorrência do fato gerador Segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais a decadência das contribuiçães sociais se rege pelas regras do CTN A Fazenda Nacional interpôs recurso especial com fundamento no art. 15, , do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria n° 12007, alegando, em síntese, que a divergência jurisprudencial estaria na interpretação do 45, da Lei n° 8.212/91, o qual, em face da inexistência de decisão do Supremo Tribunal ler-ai sobre o tema, seria aplicável à CSLL, ao PIS e A Cofins, diante da impossibilidade de retação de inconstitucionalidade de lei pelo colegiado administrativo O recurso especial foi admitido pelo Presidente da Camara recorrida pacho n° 101-00712008, fls. 189), após verificada, A época, a alegada contrariedade A lei. Sem contrarrazões, o relatório. Conselheira Viviane Vidal Wagner, relatora t,E IMINAR DE ADMISSIBILIDADE O acórdão recorrido reconheceu a decadência do credito tributário pela lieação do art. 150, §4 0, do CIN, ern rar -Ao dos fatos geradores terem ocorrido há mais de 5 nco) anos, contados da data da ciência do lançamento Em que pese posição pessoal divergente sobre tal forma de contagem do azo decadencial, no presente caso, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, m a devida vênia, não merece ser conhecido. A recorrente, em suas razaes recursais, aponta divergências jurisprudenciais rgando, exclusivamente, a contrariedade da decisão guerreada em relação ao disposto no art da Lei n° 8212/91. ialri•.e.rne em in.1 12/20 IC par VIVIANE. VIDAL 11..1ACII;EP, 1 1/121:n1") 1:. ,:s 1:;;'1 .:. 1*.X:: AiLE?:11) FREI Ws: 11 0.-v120010 por VIVIAME VIE;AL 1.1,/11, !2Fi 2 10 1 0011 RAI M:rasterio da Fazerida MF r 'tot H iï Processo n° 10183 002655/2004-15 Acórdlo n° 9101-0D..731 CSI2F-T 1 Fl 2 I I Ocorre que a alegada violação legal deixou de existir a partir da edição da Sumula vinculante n° 8, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, declarando, com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212/1991 (DOU de 20 06.2008). Diante da vinculação de toda a administração pública à decisão da Corte Suprema, em observância ao art. 103-A, da Constituição Federal, esvazia-se o objeto do presente recurso. Pelo exposto, e considerando-se a inexist8ncia de outro fundamento recursal voto no sentido de não conhecer o recurso interposto. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner r...z.w VI 1 Lí2;Ci p .',/id•11_(;!3 TD FRE

score : 1.0
4747860 #
Numero do processo: 10805.000036/2007-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 IRPF PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A falta de apresentação de extratos bancários solicitados pela fiscalização não autoriza o agravamento da multa de ofício, na medida em que tal situação não prejudica a elaboração do lançamento cujo fundamento é a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Diante desta situação os extratos bancários foram obtidos através de RMF. Aplicabilidade ao caso do artigo 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional, com a manutenção da decisão recorrida, que reduziu a penalidade de 112,5% para 75%. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator), Francisco Assis de Oliveira Junior e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Interessado  ALEX FABIANO SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  IRPF  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA ­ MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  A falta de apresentação de extratos bancários solicitados pela fiscalização não  autoriza o agravamento da multa de ofício, na medida em que tal situação não  prejudica  a  elaboração  do  lançamento  cujo  fundamento  é  a  presunção  de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada.  Diante  desta  situação  os  extratos  bancários  foram  obtidos  através de RMF. Aplicabilidade ao caso do artigo 112, inciso IV, do Código  Tributário Nacional,  com a manutenção da decisão  recorrida, que  reduziu a  penalidade de 112,5% para 75%.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator),  Francisco Assis de Oliveira  Junior e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente       Fl. 348DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por AUZONIA EVANGELISTA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Redator Designado  EDITADO EM: 12/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (conselheiro  convocado),  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (fls.  290  a  296),  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  Acórdão  no  2202­00.289,  da  2a  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (fls.  279  a  286),  julgado na  sessão plenária de 29 de outubro de 2009, que havia dado provimento parcial  ao  recurso para redução da multa de ofício lançada, do percentual de 112,5% para o percentual de  75%.  Em  sede  de  fiscalização,  a  interessada  havia  sido  intimada  (fls.  07  a  10)  a  apresentar extratos bancários referentes a contas­correntes de sua titularidade, sem, entretanto,  atender  à  intimação. Com  isso,  foi  lavrado o  termo de embaraço à  fiscalização  (fls. 11a 12),  emitida RMF  ­  Requisição  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (fls.  13  a  16)  e  lavrado  o  Auto  de  Infração  (fls.  115  a  122)  com  multa  majorada  em  50%  (de  75%  para  112,5%),  por  conta  de  falta  de  atendimento  a  intimações  para  prestação  de  esclarecimentos,  com base no inciso I, parágrafo 2o do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  ao  Auto  de  Infração,  porém,  em  primeira  instância,  o  Auto  foi  mantido.  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário  ao  CARF  e,  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade de votos, reduzir a multa para o percentual de 75%, sob o argumento de que, para  o  agravamento  da  penalidade,  seria  necessário  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  estivesse  associada a um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal,  concluindo que essa somente seria  uma medida  aplicável  naqueles  casos  em que  o  fisco  só  pode  chegar  aos  valores  tributáveis  depois  de  expurgados  os  artifícios  postos  pelo  sujeito  passivo.  Entendeu­se,  no  acórdão  ora  recorrido, que,  no  caso  concreto,  o não  atendimento  à  intimação não obstou o procedimento  fiscal,  pelo  fato  da  fiscalização  ter  solicitado  os  extratos  bancários  às  próprias  instituições  financeiras.   Contra o acórdão da 2a Turma da 2a Câmara da 2a Seção do CARF, a Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  o  restabelecimento  da  multa  de  112,5%,  demonstrando  divergência  entre  a  decisão  recorrida  e,  entre  outros,  o  acórdão  paradigma n°  108­08356, em cuja ementa consta que “Havendo descumprimento de intimação fiscal, correto  o  agravamento  do  coeficiente  aplicado”.  No  mérito,  a  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por AUZONIA EVANGELISTA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10805.000036/2007­66  Acórdão n.º 9202­01.856  CSRF­T2  Fl. 2          3 fiscalização  tem  o  poder  de  buscar  as  informações  necessárias  à  apuração  do  montante  tributável  juntamente  com  o  contribuinte  mediante  intimações  e  que  o  contribuinte,  as  possuindo, não pode furtar­se a entregá­las sob pena de sanção legal. Conclui observando que a  não  aplicação  do  agravamento  aniquilaria  o  trabalho  da  fiscalização  tributária,  vez  que  as  intimações passariam a ser meras solicitações de cumprimento facultativo pelos contribuintes.  De acordo com o despacho de fls. 299 a 302, foi dado seguimento ao Recurso  especial, com fundamento nos arts. 68 e 69 do Regimento Interno do CARF, para reapreciação  da questão do agravamento da multa de lançamento de ofício.  Não  tendo  sido  apresentadas  contrarrazões  ou  recurso  especial  pelo  sujeito  passivo, o processo foi enviado a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  para apreciação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  No mérito, é importante esclarecer que a falta de atendimento de intimações,  por  si  só,  não  pode  ser  considerada  apressadamente  o  fundamento  para  o  agravamento  da  multa.  Com  efeito,  a  legislação  (art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  tanto  em  sua  redação  original quanto na redação atualmente em vigor, refere­se ao agravamento da multa de ofício  em 50% nos casos em que não for atendida a requisição de prestação de esclarecimentos.  Ora,  esse  foi  exatamente  o  caso  sob  análise.  Não  foram  apresentados  os  extratos bancários, que são de titularidade do contribuinte e que poderiam ter sido entregues,  ou ser autorizada sua entrega por parte da instituição financeira. Esses extratos teriam o condão  de  esclarecer  o  montante  presumido  por  lei  como  rendimento  tributável  (art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996).  Porém,  com  a  falta  de  atendimento  à  intimação  e  a  consequente  falta  de  esclarecimento do contribuinte, a fiscalização se viu forçada a encontrar essa informação junto  a terceiros.  Diferente é o caso em que, já tendo sido identificado o montante tributável, o  contribuinte  é  intimado  a  indicar  se  há  alguma  causa  que,  aproveitando  ao  contribuinte,  pudesse vir a reduzir esse montante. Repara­se que, nesse caso, o não atendimento à intimação  não prejudica a fiscalização e, assim, não ensejaria o agravamento da multa. Entretanto, repise­ se, não é esse o caso dos autos.  Portanto, pelo fato da falta de atendimento à intimação ter resultado na falta  de esclarecimentos necessários à apuração do montante  tributável e, com  isso,  ter obrigado a  fiscalização a buscar os esclarecimentos com terceiros, entendo ter sido correto o agravamento  da multa.   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por AUZONIA EVANGELISTA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Pelo que se encontra acima exposto, voto no sentido de conhecer do recurso  para,  no  mérito,  acatar  o  pedido  de  restabelecimento  da  multa  de  112,5%  originalmente  aplicada pela fiscalização.    (assinado digitalmente)    Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por AUZONIA EVANGELISTA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10805.000036/2007­66  Acórdão n.º 9202­01.856  CSRF­T2  Fl. 3          5   Voto Vencedor  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Designado.    Não obstante a respeitável posição defendida pelo Conselheiro Luiz Eduardo  de Oliveira Santos (Relator) e seguida pelos Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior e  Otacílio Dantas Cartaxo, tenho adotado entendimento diverso com relação ao agravamento da  penalidade em lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem não comprovada.  Segundo  a  autoridade  lançadora,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  seus  extratos  bancários  deu  ensejo  ao  agravamento  da  multa  de  ofício  para  o  patamar de 112,5%.  Em  sua  defesa  com  relação  à matéria,  o  sujeito  passivo  alegou  que  não  se  negou a apresentar os documentos solicitados, apenas pediu dilação de prazo para poder fazê­ lo, o que restou indeferido.  Ao tempo dos fatos em apreço, a multa agravada de 112,5% estava prevista  no artigo 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/961, nos seguintes termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte:  (...)  §  2°.  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos  por  cento)  e  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento),  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  a) prestar esclarecimentos;  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alter ações  introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991;  c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.                                                              1 Atualmente tal regra encontra­se expressa no § 2°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por AUZONIA EVANGELISTA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6   Entendo que  a  ausência  de  resposta  às  intimações  da  autoridade  lançadora,  neste caso, não caracteriza nenhuma das previsões do dispositivo acima transcrito, pois a não  apresentação  dos  extratos  bancários  não  prejudicou,  de  forma  nenhuma,  a  elaboração  do  lançamento, na medida em que a fiscalização pode fazer uso da regra prevista no artigo 6° da  Lei Complementar n° 105/2001, obtendo os extratos bancários necessários à lavratura do auto  de  infração  por  intermédio  de Requisição  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira –  RMF.  A Relatora do acórdão recorrido, Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, fez as seguintes ponderações a respeito da matéria:  O  contribuinte  se  insurge  contra  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  alegando  que  o  não  atendimento  no  prazo  para  apresentação  dos  elementos  requeridos  pelo  fisco  decorreu  do  indeferimento do pedido de dilação de prazo para apresentação  da documentação solicitada.  Como dos autos se infere, o agravamento da penalidade se deu  porque a autoridade fiscal entendeu estar inclusa nos limites do  §  2°  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  conduta  do  contribuinte de não haver atendido no prazo as intimações feitas  no curso da ação fiscal (fl. 113— volume I).  Cumpre  ressaltar  que  não  foi  localizado  nos  autos  qualquer  pedido de prorrogação, conforme alegado.  Por  outro  lado,  a  jurisprudência  neste Tribunal Administrativo  tem  se  firmado  no  sentido  de  que,  para  o  agravamento  da  penalidade é necessário que à conduta do sujeito passivo esteja  associado um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal, ou seja,  é medida aplicável naqueles casos em que o fisco só pode chegar  aos valores tributáveis, depois de expurgados os artifícios postos  pelo sujeito passivo.  O  não  atendimento  à  intimação,  na  qual  eram  solicitados  os  extratos  bancários  de  suas  contas,  não  obstou  o  procedimento  fiscal, pois a lei faculta ao fisco a possibilidade de requerê­los às  instituições  financeiras  ante  a  recusa  do  contribuinte.  Tanto  é  assim que o autuante solicitou os extratos bancários diretamente  aos  bancos,  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos por ele relacionados e, ante a falta de manifestação do  mesmo,  efetuou  o  lançamento  da  omissão  de  rendimentos,  nos  termos do art. 42 da Lei n 9.430/1996. Da mesma forma, a não  comprovação  da  origem  dos  depósitos  não  obsta  a  atividade  fiscal, pelo contrário, a facilita, pois tal conduta do contribuinte  coloca a presunção  legal contra  ele,  autorizando o  lançamento  de ofício.  Como se vê, ao não justificar a origem dos depósitos ou mesmo  ao  se  recusar  a  apresentar  seus  extratos  bancários,  o  contribuinte  atua  contra  si  próprio,  não  se  podendo,  nestes  casos,  ter­se  como  evidenciada  conduta  tendente  à  caracterização da situação que  justifique a  imposição da multa  de agravada.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por AUZONIA EVANGELISTA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10805.000036/2007­66  Acórdão n.º 9202­01.856  CSRF­T2  Fl. 4          7 Diante  do  exposto, manifesto­me  no  sentido  de  que  não  restou  evidenciada a situação de fato que daria ensejo à aplicação da  multa de ofício de 112,5%, devendo a mesma ser reduzida para  75%.    Estou integralmente de acordo com tais assertivas.  Tenho como aplicável à situação em voga a regra do artigo 112, inciso IV, do  Código Tributário Nacional, segundo a qual “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida quanto: (...) IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Sob  minha  ótica,  não  resta  justificada  a  exasperação  da  penalidade  para  112,5%.  A  antiga  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  adotava  referido posicionamento com muita freqüência, conforme ilustra a ementa do seguinte acórdão:  (...)  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA  ­  NÃO ATENDIMENTO ÀS  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO ­ DESCABIMENTO –  Como  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar a autuação, deve­se desagravar a multa de ofício. O  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou  a  lavratura do auto de infração.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  – OMISSÃO DE RENDIMENTOS –– ALEGAÇÃO DE QUE OS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ERAM  DE  PROPRIEDADES  DE  TERCEIROS  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DOS DEPÓSITOS, COM IDENTIDADE DE DATA E  VALOR  –  INOCORRÊNCIA  –  A  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  eram  recursos  de  terceiros  não  restou  comprovada  nos  autos.  Assim,  ausente  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  com  identidade  de  data  e  valor,  deve­se  manter  o  lançamento vergastado.  Recurso voluntário parcialmente provido.  (Primeiro  Conselho,  Sexta  Câmara,  Recurso  Voluntário  n°  148.837, Acórdão n° 106­17.015, Relator Conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos, julgado em 07/08/2008)    Este  entendimento  também  prevalece  no  âmbito  desta  Segunda  Turma  da  CSRF há longa data.  Com tais singelas considerações, concluo que a decisão recorrida merece ser  confirmada, pois não se justifica, no caso, o agravamento da penalidade de ofício.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por AUZONIA EVANGELISTA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.      (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                              Fl. 355DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por AUZONIA EVANGELISTA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10660.002277/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007 REVELIA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. A notificação do lançamento foi corretamente realizada no domicílio do contribuinte. Não é necessário que o representante legal da entidade receba pessoalmente o aviso, pois a correta entrega no domicílio é suficiente para regularidade da intimação.
Numero da decisão: 2302-001.245
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007 REVELIA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. A notificação do lançamento foi corretamente realizada no domicílio do contribuinte. Não é necessário que o representante legal da entidade receba pessoalmente o aviso, pois a correta entrega no domicílio é suficiente para regularidade da intimação.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 116          1 115  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.002277/2007­31  Recurso nº  258.004   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.245  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  Tempestividade  Recorrente  MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  DRJ ­ JUIZ DE FORA MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007  REVELIA.  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  INTEMPESTIVAMENTE.  NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE.  A  notificação  do  lançamento  foi  corretamente  realizada  no  domicílio  do  contribuinte. Não é necessário que o  representante  legal da  entidade  receba  pessoalmente o  aviso,  pois  a  correta  entrega  no  domicílio  é  suficiente  para  regularidade da intimação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Wilson Antônio de Souza Correa.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  A  NFLD  refere­se  a  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  pela  Prefeitura  Municipal  de  Cambuquira  no  período  de  01/2006  a  01/2007,  relativas  a  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados referente à verba abono família,  conforme relatório fiscal às fls. 33 a 35.  A autuada  apresentou  impugnação considerada  intempestiva pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, conforme decisão às fls. 96 a 101.  Inconformada,  o  ente  público  interpôs  recurso  voluntário  na  forma  das  fls.  104 a 111. Alega em síntese:   a) Todas as notificações  levadas a efeito pelo  INSS nos presentes autos são  nulas,  pois  deveriam  ter  sido  realizadas  na  pessoa  do  Prefeito  ou  do  Procurador­Geral;  b) Houve cerceamento do direito de defesa;  c) Deve ser reconhecida a nulidade do procedimento.  É o relato suficiente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10660.002277/2007­31  Acórdão n.º 2302­01.245  S2­C3T2  Fl. 117          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 103 e 114. Passo ao  exame da tempestividade da impugnação administrativa.  A impugnação foi apresentada fora do prazo, conforme apreciado pela órgão  de primeira  instância. Desse modo,  lide não se  instaurou, uma vez que a  reclamação não  foi  apresentada nos termos do processo administrativo fiscal.   Em  sendo  a  defesa  intempestiva,  o  único  argumento  a  ser  apreciado  pelo  órgão julgador são os motivos de a defesa ser considerada tempestiva ou não, e somente caso o  sujeito passivo suscite a questão. No caso em tela, o contribuinte suscitou a tempestividade da  impugnação,  conforme  fls.  87  a  91.  O  órgão  julgador  resolveu  não  considerar  a  defesa  tempestiva,  fls. 96 a 101, afastando os argumentos do sujeito passivo. Assim, os argumentos  meritórios  não  foram  apreciados,  pois  não  há  pressuposto  de  admissibilidade  da  peça  impugnatória.  O eventual recurso interposto somente pode versar sobre o acerto ou não da  decisão  de  primeira  instância  quanto  à  apreciação  da  tempestividade.  Essa  seria  a  matéria  devolvida a este Colegiado. Se o colegiado  julgar que a decisão de primeira  instância estava  errada, anularia a mesma por cerceamento do direito de defesa, caso entenda que esteja correta,  seria mantida  a  decisão,  não  havendo  como  apreciar  qualquer  outro  argumento  recursal,  por  falta de pressuposto processual, uma vez que não há lide instaurada.  Analisando o recurso voluntário, foi devolvido a este Colegiado o acerto ou  desacerto  da  decisão  a  quo  quanto  à  tempestividade  da  impugnação  no  que  se  refere  à  irregularidade da notificação.  Nesse sentido entendo que não há reparo na decisão recorrida. A notificação  do  lançamento  foi  corretamente  realizada  no  domicílio  do  contribuinte,  conforme  aviso  de  recebimento  às  fls.  78  e  seguintes.  Não  é  necessário  que  o  representante  legal  da  entidade  receba pessoalmente o aviso, pois a correta entrega no domicílio é suficiente para regularidade  da intimação.  Além  do  mais,  o  2o  Conselho  de  Contribuintes  já  havia  firmado  entendimento, por meio da Súmula n º 6 de que é válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  SÚMULA N ° 6 É válida a ciência da notificação por via postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  em  função da revelia em primeira instância.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4746772 #
Numero do processo: 13767.000120/2003-48
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES. Exercício: Simples ALTERAÇÃO CONTRATUAL. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. VALIDADE. A alteração do objeto social da empresa, registrada em cartório de títulos e documentos, tem validade perante o Fisco, para efeito de inclusão retroativa no Simples, com fundamento nos artigos 1152 e 1154 do Código Civil.
Numero da decisão: 9101-001.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13767.000120/2003-48 Recurso n° 335.609 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-001.104 — la Turma Sessão de 29 de junho de 2011 Matéria SIMPLES Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado OMEGA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA. Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES. Exercício: Simples ALTERAÇÃO CONTRATUAL. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. VALIDADE. A alteração do objeto social da empresa, registrada em cartório de títulos e documentos, tem validade perante o Fisco, para efeito de inclusão retroativa no Simples, com fundamento nos artigos 1152 e 1154 do Código Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Otacilio Dantas 'rtaxo - Presidente. Editado em: 03 NOV 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, Joao Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O processo originou-se de pedido de inclusão retroativa da empresa no Simples, a partir de 01/01/2002, o qual restou indeferido sob o fundamento de exercício de atividade impeditiva da participação no Simples- representação comercial-, com fulcro no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu a solicitação do contribuinte (fls. 26/28). O contribuinte interpôs recurso voluntário. A antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso do contribuinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples. Exercício: 2003 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃ 0 RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, a opção há que se retificada de oficio, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16/02. SIMPLES. OPÇÃO. Sendo o objeto social "outros serviços prestados principalmente as empresas, serviços de cobrança e informações cadastrais, e atividades de apoio a Administração Pública", não ha impedimento ZI op cão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples". Entendeu -se, no acórdão recorrido, que: "Contudo, a atividade do contribuinte foi modificada por meio de alteração contratual (fls. 32), levada a efeito em 18 de janeiro de 2001, passando o seu objeto social a ser de "outros serviços prestados principalmente as empresas, serviços de cobranças e informações cadastrais, e atividades de apoio a administração pública "atividades que não impedem sua opção ao sistema. Desta feita, entendo que a partir da alteração contratual deixaram de existir óbices para o seu enquadramento retroativo". Reputou-se suficiente, para a eficácia da alteração contratual, o seu registro perante o Cartório de Títulos e Documentos. 2 Processo n' 13767.000120/2003-48 CSRF-T1 AcOrdao n.' 9101-001.104 Fl. 2 A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de 51/53), os quais restaram rejeitados (fls. 56/60). A Procuradoria da Fazenda Nacional, então, interpôs o especial de divergência jurisprudencial. Trouxe à tona julgado em que se entendeu que somente validade à alteração contratual devidamente arquivada na junta comercial. declaração (fls. presente recurso se pode conferir Segundo a recorrente: "Assim, enquanto o acórdão recorrido defende que a mera alteração contratual gera aptidão em face de terceiros, inclusive o Fisco Federal, o acórdão paradigma sustenta justamente o contrário, qual seja, a necessidade de averbação na Junta Comercial". Afirmou, ainda, clue: "Portanto, restou configurada a divergência jurisprudencial entre o Acórdão recorrido, coinplementado pela decisão embargada e o acórdão paradigma, que corretamente interpretou a questão, já que, no âmbito do Direito, a alteração contratual só alcança terceiros, e nesta categoria obviamente se inclui a Administração Pública, na medida em que se torna público, mediante o registro na Junta Comercial". 0 contribuinte não foi encontrado para a apresentação de contra-razões, por se encontrar em local incerto e não sabido, conforme documentos de fls. 93. o relatório. 3 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso especial é tempestivo. Preenche, também, os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a existência da divergência jurisprudencial aludida. 0 dissídio jurisprudencial nasceu da decisão proferida pelo órgão a quo, na qual se deu por eficaz, aos respectivos fins, a alteração do contrato social do contribuinte, relativamente ao seu objeto social, com registro no cartório de títulos e documentos. 0 que antes era de "representação comercial de gêneros alimentícios, bebidas, madeiras, materiais de construção, ferragens, têxteis, vestuário, calçados e mercadorias em geral". Tornou-se em "outros serviços prestados principalmente as empresas; serviços de cobranças e informações cadastrais; e atividades de apoio a Administração Pública" (documentos de fls. 32 e verso). O recorrente sustentou que o registro da alteração do contrato social no cartório de títulos e documentos, não poderia surtir efeitos jurídicos perante o Fisco, uma vez que, para tanto, referido registro deveria ter sido efetivado na Junta Comercial. 0 que se deve decidir, pois, é se o registro da alteração contratual no cartório de títulos e documentos é suficiente para fins de ingresso no Simples. Primeiramente, é de se ter que, consoante estabelecido no acórdão recorrido, o contribuinte, desde a data da sua instituição, enquadrou-se como microempresa. Neste sentido, veja-se a seguinte passagem: "No caso, demonstra-se erro de fato, já que o contribuinte, desde a data de constituição da empresa, enquadra-se na condição de microempresa, já que permaneceu inativa de sua constituição até o ano de 2001, apresentando movimentação compatível com o enquadramento no ano de 2002, como demonstra DIPJ 2003, anexada as fls. 15. No mais, apresentou a DIPJ 2003 pela sistemática do SIMPLES, procedendo ao recolhimento de suas obrigações por meio de DARF's SIMPLES, a partir de 07/2002, pelo que, entendo que é direito do contribuinte seu ingresso retroativo no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples, a partir do ano-calendário 2002, desde que observados os demais requisitos previstos na norma de regência". A alteração contratual, conforme se depreende dos documentos de fls. 32, deu-se em 17 de janeiro de 2001,e foi registrado no cartório de registro de documentos no dia subseqüente: 18 de janeiro de 2001. Vê-se, destarte, que, em relação ao ano-calendário de 2002, o contribuinte não mais tinha, dentre as atividades integrantes do seu objeto social, aquela vedada pela Lei no 4 Processo n° 13767.000120/2003-48 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.104 Fl. 3 9.317/96, consistente em representação comercial. Com , isso, tendo preenchido os demais requisitos, o contribuinte, no ano de 2002, já tinha condições de optar pelo Simples. Não procedem as alegações da recorrente no sentido de que, para que a alteração contratual tenha efeitos perante o Fisco, há a necessidade inafastável de registro perante a Junta Comercial. Em primeiro lugar, as provas dos autos denotam que, de fato, o contribuinte, em face da alteração do seu contrato social, realmente preencheu os requisitos para o ingresso no Simples. Por outro lado, a alteração contratual, posto que registrada no cartório de títulos e documentos, tem eficácia perante terceiros. E isto, sobretudo, em razão do que dispõe o artigo 1.154 do Código Civil: Art. 1.154. 0 ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia. Parágrafo único. 0 terceiro não pode alegar ignorância, desde que cumpridas as referidas formalidades. A regra estabelece que o ato sujeito a registro, no caso a alteração contratual, poderá ser oposto a terceiros na hipótese de conhecimento deste a respeito da existência do ato. Comentando este artigo, Marcelo Fortes Barbosa Filho, discorre no seguinte sentido: "É possível, no ereanto, sejam estabelecidas situações de caráter excepcional, como o ressalvado pelo caput, em duas circunstâncias. Mesmo quando ausente o registro previsto como obrigatório, diante de norma positivada expressa ou quando ficar demonstrado o efetivo e concreto conhecimento do ato ou fato, o terceiro não poderá, também, furtar-se aos efeitos produzidos por dito ato ou fato". Lii Veja, a alteração contratual, ainda que não registrada perante a Junta Comercial, tendo sido efetivamente registrada perante o cartório de títulos e documentos, dá a publicidade suficiente ao seu conhecimento por parte de terceiros, sobretudo pelo Fisco, tendo em vista que, conforme estabelecido no acórdão recorrido, o contribuinte, no ano de 2002, já se encontrava enquadrado como Microempresa, com recolhimento de suas obrigações por meio de DARF's Simples a partir de 07/2002. Observe-se que, conforme o teor do dispositivo, o que importa, e é o que deve importar aqui, a possibilidade de ciência da prática do ato. E esta ciência de fato houve, tendo em vista a postulação pelo contribuinte da sua inclusão retroativa no Simples. Ademais, conforme estabelece o artigo 1.152 do Código Civil, constitui-se em incumbência do órgão responsável pelo registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei. Não pode recair sobre o particular tal incumbência. O registro, no caso, revela-se apto aos seus fins, quais sejam retratar a alteração do objeto social da empresa, e dar conhecimento de tal alteração a terceiros interessados. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 111 e 11 • h Susy Gomes Mfm. Relatora 6

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4746651 #
Numero do processo: 13501.000055/2003-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.
Numero da decisão: 9303-001.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 309          1 308  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13501.000055/2003­71  Recurso nº  159.180   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.461  –  3ª Turma   Sessão de  31 de maio de 2011  Matéria  Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI  Recorrente  BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Otacílio Dantas Cartaxo­ Presidente.     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2   EDITADO EM: 30/06/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  por  Brespel  Companhia  Industrial  Brasil  Espanha  (fls.  253  a  270)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Segunda Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF (fls. 240 a 245) que, pelo voto de  qualidade, negou provimento ao recurso voluntário.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE  PESSOAS FÍSICAS.  Referindo­se  a  lei  a  contribuições  ,  "incidentes"  sobre  as  "respectivas"  aquisições,  somente  se  admite,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  sobre  as  quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram  suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar  do crédito.  Recurso Voluntário Negado. (grifos nossos)  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 291 a 292.  Contrarrazões às fls. 297 a 308.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial  merece ser conhecido.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13501.000055/2003­71  Acórdão n.º 9303­01.461  CSRF­T3  Fl. 310          3 Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  questão  a  ser  dirimida  diz  respeito  à  inclusão  dos  gastos  com  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  aos  contribuintes  do  PIS/COFINS na base de cálculo do crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96.  Meu  entendimento,  no  caso,  coincide  com  o  do  seguinte  precedente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Processo n° 13974.00012212003­91  Recurso n° 228.637 Especial do Contribuinte  Acórdão n° 9303­00.682 — 3' Turma  Sessão de 2 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não  contribuintes  Recorrente CEREAGRO S/A  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  "juris  et  de  jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento.  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos  nossos)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4 Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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4744287 #
Numero do processo: 10380.010643/2004-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 123          1 122  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.010643/2004­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.793  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02/09/2011  Matéria  IPI  Recorrente  GRAFAM GRAFICA E EDITORA AMERICA LIDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.  Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão  de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  ACORDAM os membros da 2ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.    EDITADO EM: 01/09/2011  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Robson José Bayerl.         Fl. 124DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  multa  em  virtude  da  entrega  depois  do  prazo  fixado  pela  legislação,  das  Declarações Especiais de Informações Relativas ao Controle do  Papel  Imune  (DIF–Papel  Imune)  a  que  estava  obrigado  o  contribuinte acima identificado, com fundamento no art. 505 c/c  art.  212  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento  do  IPI  (Ripi/2002),  num  valor  total  de  R$  665.000,00.  Em 27.12.2005, inconformado com a autuação, o sujeito passivo  apresentou impugnação (fls. 22­26) alegando:  As DIFs  objeto  da  autuação  foram  devidamente  entregues  depois  da  intimação ocorrida em setembro de 2004.  Informou as datas de apresentação das referidas DIFs para atestar que  tais  declarações  foram  entregues  no  prazo  em  que  foram  solicitadas  pela autoridade fiscal.  Deveriam ser aplicados os artigos 368 e 507 do RIPI/2002 (Decreto n°  4.544/2002)  e  não  o  artigo  12  da  IN  SRF  71/2001,  pois  trata­se  de  instrumento meramente  interpretativo ou norma de  interpretação, não  podendo ir além do previsto em norma específica, ou seja, o Decreto n°  4.544/2002.  A multa possui efeito confiscatório, de acordo com o artigo 150,  iciso  IV, da Constituição Federal.  Aduziu decisão do STJ.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém/PA  indeferiu  parcialmente  o  pleito  da  recorrente,  conforme  Decisão  DRJ/BEL n.º 9.631, de 30/10/2007, fls. 99/105:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004  DIF ­ PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.   A  não­apresentação  ou  a  apresentação  da DIF  ­  Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57  da MP 2.158­35.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10380.010643/2004­20  Acórdão n.º 3201­000.793  S3­C2T1  Fl. 124          3 INCONSTITUCIONALIDADE  /  ILEGALIDADE.  LEI.  ATO  NORMATIVO.  FALTA  DE  ATRIBUIÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.   A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  dispositivos  legais  e  normativos.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida ação judicial.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  desde  que  não  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da Emenda Constitucional  n.°  45, DOU  de 31/12/2004.  Lançamento Procedente.  Em face da decisão, o contribuinte é  intimado às fls. 108 e interpõe recurso  voluntário de fls. 109/113.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  28/01/2008, conforme Aviso de Recebimento constante de fls. 108, iniciando­se a contagem do  prazo recursal no dia seguinte, 29/01/2008.  A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  a  quo  em  29/02/2008, conforme carimbo de fls. 109.  Diz  o  artigo  33  do Decreto  70.235/72  que  rege  o  Processo Administrativo  Fiscal:  Art. 33 ­ Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE     4 Verifica­se que a  irresignação do contribuinte  foi protocolada fora do prazo  legalmente previsto, sendo, portanto, intempestivo o recurso interposto.  Como a recorrente não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº  70.235/72  para  interposição  de  recurso  contra  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância, voto por não conhecer o recurso, pois perempto.    Sala de sessões,  02 de setembro de 2011.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                               Fl. 127DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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Numero do processo: 11080.012236/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano calendário: 2003 PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO São isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos por portador de moléstia grave, atestada por laudo médico pericial, correspondente a proventos de aposentadoria, pensão ou reforma.
Numero da decisão: 2102-001.484
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080012236200747  Acórdão n.º 2102­001.484  S2­C1T2  Fl. 74          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 8a. Turma da DRJ/POA de 18  de  junho  de  2.010  (fls.  31/33),    que  por  unanimidade  de  votos  negou  procedência  à    impugnação,  mantendo  a  exigência  fiscal  no  valor  total  de  R$                                                                                          20.193,90, sendo R$ 8.913,27 a título de imposto, R$ 6.684,95 de multa e R$ 4.595,68 de juros  de mora.    De acordo com o Auto de  Infração  (fls.  13/16),  a  exigência  fiscal  decorre  dos seguintes fatos:  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  —  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado.  Em  decorrência  do  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  ter  atendido a Intimação até a presente data e não ter comprovado ser  portador  de  moléstia  considerada  grave,  ou  sua  condição  de  aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em  vigor,  para  fins  de  isenção do  Imposto  de Renda,  procedeu­se  ao  lançamento de ofício, conforme a seguir descrito.  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados,  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  na Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  Dirf,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes  e  indevidamente  declarados  como  isentos e não­tributáveis no valor de R$ 62.586,44. Na apuração do  imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF)  sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.  Foi  incluído  o  rendimento  recebido  da  PREVIMPA­  DEPARTAMENTO  MUNICIPAL  DA  PREVIDÊNCIA  (CNPJ  05.332.568/0001­23)  conforme  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte apresentada pela fonte pagadora.         Na  impugnação  a  Recorrente  expôs  que  aposentou­se  como  professora  do  Município  de  Porto  Alegre  em  04  de  setembro  de  1991,  juntando  ato  administrativo  neste  sentido.  Não  obstante  ter  se  aposentado  por  tempo  de  serviço,  em  1999  apresentou  quadro de Cardiopatia Isquêmica Grave, Hipertensão Arterial Sistêmica e Infarto do Miocárdio  inferior, anexando documentos comprobatórios.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080012236200747  Acórdão n.º 2102­001.484  S2­C1T2  Fl. 75          3 Nas  questões  de  direito,  fez  referencia  ao  art.  876  do  Código  Civil  e  transcreveu  o  inciso  XXXIII  do  art.  39  do  RIR,  que  exclui  os  proventos  da  aposentadoria  decorrentes  das  doenças  e  circunstancias  nele  mencionadas,  entendendo  assim,  estarem  presentes as condições para o benefício, uma vez comprovada a doença por laudo do Instituto  de Cardiologia do Estado do Rio Grande do Sul.  A decisão recorrida manteve a exigência fiscal por entender que a Recorrente  não atendeu os requisitos dos incisos XIV e XXI do art. 6o da lei 7.713/98, mais precisamente,  apresentação  de  Laudo  Médico  Oficial,  emitido  por  serviço  médico  da  União,  Estados  ou  Municípios, de que ela era portadora de cardiopatia grave no ano base de 2.003.  Em grau de Recurso Voluntário, além de reiterar os termos da impugnação,  que entendia suficientes para afastar a pretensão  fiscal, a Recorrrente  informa que no ano de  2.003  foi  submetida  a  várias  perícias  médicas  realizadas  por  órgãos  oficiais,  inclusive,  do  INSS,  que  recomendou  aposentá­la  por  invalidez,  constatando  a  existência  de  doença  isquêmica crônica do coração, CID 125, e que esta anomalia inicio em 1.999.  Também  no  ano  de  2.003  se  submeteu  a  perícia  por  órgão  oficial  da  Prefeitura Municipal de Porto Alegre, juntando documentos neste sentido.  Assim, entende estar amparada pelo benefício contido no inciso XIV do art.  6o da lei n.o 7.713/88, citando precedentes da 1a  e 2a Turmas do TRF da 4a Região.  É o Relatório.     Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto  n  70.235,  de  06  de  março  de  1.972,  foi  interposto  por  representante  legal  devidamente constituído e está  fundamentado. Sendo assim, conheço­o e passo à apreciação.  Na  peça  recursal  foram  apresentados  documentos  emitidos  pelo  INSS  (fls.  50/54)  que  atestam  a  submissão  da  Recorrente  a  constantes  avaliações  médicas  junto  ao  Instituto  Federal,  inclusive,  em  16/03/2004,  chegou  a  ser  sugerida  a  sua  aposentadoria  por  invalidez (fl. 51).  No Laudo Médico Pericial de fl. 52, emitida pelo INSS consta que a doença  teve  início  em  23/08/1.999,  tornando  a  Recorrente  incapacitada  para  o  trabalho  a  partir  de  17/02/2003, CID 125 – Doença isquêmica crônica do coração – Patologia severa.  O inciso XIV do art. 6o da lei 7.713/99 está assim redigido:  Art.  6o  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080012236200747  Acórdão n.º 2102­001.484  S2­C1T2  Fl. 76          4 XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004).  Os  rendimentos  sobre  os  quais  recaem  a  presente  exigência  fiscal  decorrem  da  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  prestados  à  Prefeitura  Municipal  de  Porte  Alegre,  tendo  esta  natureza  a  partir  de  1.999,  e  a  cardiopatia  grave,  embora  reconhecida  pelo  laudo  do  INSS  em  16/03/2004, àquele ano retroage, como data inicial da doença, declarando a Recorrente como incapaz  para o trabalho, a partir de 17/02/2003.  Também  acompanharam  a  peça  recursal    documentos  emitidos  pela  Prefeitura  Municipal de Porto Alegre (fls. 56/57), no mesmo sentido, onde consta: “Providenciamos a isenção a  partir de julho/2003 e anotamos nos assentamentos funcionais”, datado de 18/07/2003.  Se  as  condicionantes  para  o  benefício  da  isenção  do  imposto  de  renda  dos  rendimentos decorrem da natureza do benefício, devendo este ser de aposentadoria, e a beneficiária ser  portadora de uma das doenças mencionadas pelo dispositivo  legal acima  transcrito, quer me parecer,  que à Recorrente deve ser assegurado, mesmo para os rendimentos auferidos no ano base de 2.003.  A  apresentação  destes  documentos  à  autoridade  fiscal  autuante  no  procedimento  que  precedeu  à  autuação,  provavelmente  teria  evitado  este  processo  administrativo, assim como esta fase processual, se apresentados na impugnação, uma vez que,  notadamente os de fls. 50/54, emitidos pelo INSS, atestam a doença e início dela, em datas que  precedem a data da autuação.  Assim, por tratar­se de um direito assegurado por lei, não obstante o art. 16  do  decreto  70.235/72  estabelecer  como  prazo  para  a  apresentação  de  tais  documentos  o  da  impugnação, no caso, entendo aplicável os termos do inciso III do art. 3o  e 38 da lei 9.784/99,  que  permite  ao  contribuinte,  a  apresentação  de  documentos  até  a  tomada  da  decisão  em  processo administrativo na esfera federal.  Por  essas  razões,   CONHEÇO do  recurso,  pois  presentes  seus pressupostos  de admissibilidade, para no mérito,  DAR­ LHE PROVIMENTO.   Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI        Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080012236200747  Acórdão n.º 2102­001.484  S2­C1T2  Fl. 77          5                             Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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