Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667457 #
Numero do processo: 10730.003917/2005-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34842
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10730.003917/2005-98

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4457508

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-34842

nome_arquivo_s : 30134842_138745_10730003917200598_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 10730003917200598_4457508.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4667457

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474712170496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:35:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:35:07Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:35:07Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:35:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:35:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:35:07Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:35:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:35:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:35:07Z; created: 2009-11-17T10:35:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-17T10:35:07Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:35:07Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 39 "404 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0,g4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10730.003917/2005-98 Recurso n° 138.745 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 301-34.842 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente CLINICA ICARAI DE CIRURGIA FLASTICA E CIRURGIA DA MÃO LTDA. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ 0110 • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n". 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. ARIA CRISTINA RO DA COSTA - Presidente _ Processo n° 1 0730.0039 17/2005-98 CCO3/C0 I Acórdão n.° 30 1-34.842 Fls. 40 ao,.,,,,....4.,... ..., 4:- SUSY GO , S HO FMA.NN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade 'Forres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. 10 e III e 2 Processo n° 10730.003917/2005-98 CCO3/C0 I• Acórdão n.° 301-34.842 Fls. 41 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 21/24), em que o contribuinte pugna pela cassação do Acórdão n° 12-12.802, proferido pela DRJ do Rio de Janeiro (fls. 13/17), posto que julgou procedente o lançamento que exige do contribuinte pagamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF/2003. O presente processo refere-se a auto de infração (fls. 07), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 4° trimestre de 2003 - cuja entrega se deu em 12/05/2004 - no valor de R$ 500,00, com infração ao disposto nos artigos 113, § 3° e 160 do CTN, art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; • art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. e Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls.01/02) alegando que i) o atraso na entrega da DCTF não acarretou qualquer prejuízo ao erário público; ii) neste caso responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do CTN. Assim, a multa aplicada pelo Fisco não pode prevalecer, uma vez que a DCTF foi entregue antes da instauração de qualquer procedimento fiscal, conforme se verifica pelo próprio auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro / RJ proferiu acórdão (fls. 13/17) julgando procedente o lançamento, fundamentando a decisão no sentido de que: a) Não se aplica às obrigações acessórias o instituto da denúncia espontânea, pois se assim fosse, os dispositivos que contemplam redução de 50% aos contribuintes que entregam declarações atrasadas • espontaneamente, não teriam qualquer serventia; b) A denúncia espontânea pressupõe que o contribuinte apresente um • fato novo, que não é o caso da DCTF e independentemente do fato de ser apresentada espontaneamente, passará por apuração da omissão; c) Não há incompatibilidade entre o art. 138 do CTN e a legislação Federal que trata de aplicação de multas regulamentares, 'pois é entendimento majoritário que o afastamento das penalidades em função da denúncia espontânea não ocorre quando o fato gerador é descumprimento de uma conduta meramente formal. ". Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário reiterando praticamente os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, colacionando alguns julgados do STJ Conselho de Contribuintes para corroborar suas alegações. É o relatório. 3 Processo n° 1 0730.00391 7/2005-98 CCO3/C0 I- • Acórdão n .° 301-34.842 Fls. 42 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo refere-se a auto de infração (fls. 07), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DoCTF referente ao 40 trimestre de 2003 - cuja entrega se deu em 12/05/2004 - no valor de R$ 500,00, com infração ao disposto nos artigos 1 13, § 3° e 160 do CTNI, art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n°73/96; 110 art. 60 da Instrução Normativa SFZF ri° 126, de 30/10/98 combinado com item Ida Portaria MF n° 1 18/84, art. 5° do DL 2 124/84 e art. 7° da 1MP n° 1 6/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. • A Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, em seu artigo 7°, assim dispõe acerca da aplicação de multa nos casos de atraso de Declarações, in verbis: Art. 7" O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada de Pessoa Jur-ídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF" e Dernoristr-ativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omis.sões, será intimado a apreserztar declaração original, no caso de apresentczção, ou a prestar- e.sclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal — SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas.- 1- de 29 (dois por cento) ao mês-calendário .fração, incidente sobre o montante do impos- to de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), • observado o disposto no §- II — de dois por cento cio mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados mia DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIR, ainda que integralmente pago, no caso de Falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3"". § 1"Fiara efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo _final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2"Observado o disposto no 3°, as multas serão reduzidas: J'jó 4 • • a Processo n° 10730.003917/2005-98 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.842 Fls. 43 I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n". 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. (grifado) Pois bem. Como visto, referida lei foi publicada em 24 de abril de 2002 e tendo a infração 1111 ora analisada ocorrida no 4° trimestre de 2004, quando já vigia a lei acima citada, entendo devido o pagamento da multa por ela prevista. Com relação a alegação de que o presente caso teria enquadramento no instituto da denúncia espontânea, de fato, verifica-se que o contribuinte apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização, posto que a própria fiscalização reduziu a multa cabível em cinqüenta por cento (vide descrição dos fatos às fls.07 do Auto de Infração). Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea como há muito vem sendo expressado, de maneira uniforme, pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Egrégia Corte houve por bem declarar legítima a exigência de multa pela entrega com atraso da DCTF, visto que, tratando-se de obrigação acessória, esta hipótese • não se enquadraria no disposto no artigo 138 do CTN. Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ilustre Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1- A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg. no AG n". 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improvido. 5 • • . Processo n° 10730.003917/2005-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.842 Fls. 44 (AgRg nos EDcl no REsp. 885259/MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, D.1 12.04.2007 p. 246). Na mesma esteira, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16/05/2005, 3' Turma, Conselheiro Relator Henrique Prado Megda). DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA • ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os 410 princípios da ti picidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. (CSRF/03.05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3' Turma, Conselheiro Luis Antônio Flora). Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo-se o lançamento efetuado pela autoridade fiscal em face da entrega intempestiva da Declaração de Débitos e Créditos Tributários — DCTF. É como voto. 410 Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 IP SUSY HOFFMANN - Relatora 6

score : 1.0
4668505 #
Numero do processo: 10768.007116/95-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO - É nulo o lançamento por processamento eletrônico em desconformidade com os requisitos do art. 11 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-17413
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO - É nulo o lançamento por processamento eletrônico em desconformidade com os requisitos do art. 11 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Lançamento anulado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10768.007116/95-96

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4169077

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17413

nome_arquivo_s : 10417413_118221_107680071169596_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 107680071169596_4169077.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4668505

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474717413376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:46:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:46:34Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:46:34Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:46:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:46:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:46:34Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:46:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:46:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:46:34Z; created: 2009-08-11T12:46:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-11T12:46:34Z; pdf:charsPerPage: 1047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:46:34Z | Conteúdo => Ta . MINISTÉRIO DA FAZENDA militá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.007116/95-96 Recurso n°. : 118.221 Matéria : IRPF - Ex.: 1994 Recorrente : JOÃO BENTO LEITE Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 15 de março de 2000 Acórdão n°. : 104-17.413 NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO - É nulo o lançamento por processamento eletrônico em desconformidade com os requisitos do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 1972. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BENTO LEITE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • • IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 11,/ J LUIS DE I - • TOR FORMALIZADO EM: 14 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZà4BETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL I. e ; . ‘ 4.. h." ntq MINISTÉRIO DA FAZENDA 'wl.:' •-; .-. :r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-'!.k • .“ w >;•:4'st-P. QUARTA CÂMARA ,..,v.?,-,k; Processo n°. : 10768.007116/95-96 Acórdão n°. : 104-17.413 Recurso n°. : 118.221 Recorrente : JOÃO BENTO LEITE RELATÓRIO Trata-se de processo retornando de diligência em atendimento à Resolução n° 104-1.806, através da qual este Colegiado decidiu pela anexação aos autos da comprovação do lançamento tributário. Em atendimento à Resolução, foi anexado o documento de fls. 43, retornando os autos para análise do mérito. Adoto como complementação a este relatório aquele proferido às fls. 35. ......(5>.É o Relatório. C./e\ 2 , .. ,, •=' • ....• . MINISTÉRIO DA FAZENDA: 3- 7» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.007116/95-96 Acórdão n°. : 104-17.413 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Da análise dos autos, verifica-se que o crédito tributário exigido do recorrente foi constituído por lançamento realizado por notificação por processo eletrônico. Se por um lado o Decreto n° 70.235/72 - matriz do processo administrativo fiscal da União - autoriza esta forma de notificação do lançamento, também é certo que sua efetivação deve estar de acordo com os requisitos de validade indispensáveis previsto no art. 11. Desta forma, prescreve o art. 11, IV do Decreto n° 70.235/72 que a notificação de lançamento conterá a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, sendo dispensável a assinatura do responsável, no caso de emissão por processo eletrônico. Estes, além de outros, são os requisitos fundamentais de validade do lançamento (art. 142, iicrt do CTN), sem os quais o ato será eivado de nulidade. 1,› 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Pjj.”. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.007116/95-96 Acórdão n°. : 104-17.413 Pois bem, segundo se depreende do documento de fls.43 - anexado aos autos em cumprimento da Resolução n° 104-1.806 - não foram atendidos os requisitos legais para a emissão da notificação de lançamento por processo eletrônico, notadamente aquele que determina a indicação da autoridade lançadora, seu cargo ou função e o número de matrícula, razão pela qual ocorre sua nulidade, constando-se verdadeiro vício formal em sua constituição. Face ao exposto, ANULO o lançamento, vez que desatendidos os requisitos formais de validade do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000 ‘VislÁrja_. JOA LUíS DE SOUZA E irl" • 4 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

score : 1.0
4666543 #
Numero do processo: 10711.003916/2001-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. O importador consignado na Declaração de Importação, na condição de sujeito passivo do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, responde pelo recolhimento dos referidos impostos, bem como pelas infrações decorrentes da importação, como o subfaturamento demonstrado nos autos. SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DO II E DO IPI. Constatada a ocorrência de subfaturamento nas importações, impõe-se o lançamento das diferenças do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrentes da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. SUBFATURAMENTO. A comprovação de que as faturas utilizadas na instrução das Declarações de Importação contêm preços inferiores aos praticados nas operações de comércio exterior, implica na exigência da multa por infração ao controle administrativo das importações, a título de subfaturamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37445
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. O importador consignado na Declaração de Importação, na condição de sujeito passivo do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, responde pelo recolhimento dos referidos impostos, bem como pelas infrações decorrentes da importação, como o subfaturamento demonstrado nos autos. SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DO II E DO IPI. Constatada a ocorrência de subfaturamento nas importações, impõe-se o lançamento das diferenças do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrentes da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. SUBFATURAMENTO. A comprovação de que as faturas utilizadas na instrução das Declarações de Importação contêm preços inferiores aos praticados nas operações de comércio exterior, implica na exigência da multa por infração ao controle administrativo das importações, a título de subfaturamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10711.003916/2001-48

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4269728

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37445

nome_arquivo_s : 30237445_127261_10711003916200148_012.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 10711003916200148_4269728.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4666543

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474718461952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:39:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:39:34Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:39:35Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:39:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:39:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:39:35Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:39:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:39:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:39:34Z; created: 2009-08-07T01:39:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T01:39:34Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:39:34Z | Conteúdo => . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10711.003916/2001-48 Recurso n° : 127.261 Acórdão n° : 302-37.445 Sessão de : 25 de abril de 2006 Recorrente : COMERCIAL DISTRIBUIDORA COMINT LTDA. Recorrida : DRPFLORIANÓPOLIS/SP RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. O importador consignado na Declaração de Importação, na condição de sujeito passivo do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, responde pelo recolhimento dos referidos impostos, bem como pelas infrações decorrentes da importação, como o subfaturamento demonstrado nos autos. SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DO II E DO • Constatada a ocorrência de subfaturamento nas importações, impõe-se o lançamento das diferenças do Imposto de Importação e do Imposto sobre • Produtos Industrializados, decorrentes da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. SUBFATURAMENTO. A comprovação de que as faturas utilizadas na instrução das Declarações de Importação contêm preços inferiores aos praticados nas operações de comércio exterior, implica na exigência da multa por infração ao controle administrativo das importações, a titulo de subfaturamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida 11) pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •• - • JUDIT O AMARAL MARCONDES N' ANDO President. •.k4 LUIS t T e LORA Relato •n anc 2 5 MAI 2006 Processo n° : 10711.003916/2001-48 Acórdão n° : 302-37.445 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • 2 - Processo n° : 10711.003916/2001-48 Acórdão n° : 302-37.445 RELATÓRIO Adoto, inicialmente, o relatório de fls. 882/888, permitindo-me fazer pequenas alterações e adequações que entender pertinentes. Por meio do Auto de Infração de fl. 1, exige-se da contribuinte o Imposto de Importação (R$ 311.352,41), acrescido de multa de oficio agravada, e dos juros de mora devidos à época do pagamento, além da Multa do Controle Administrativo das Importações (R$ 1.357.658,95). Exige-se, também, mediante Auto de Infração de fl. 38, o Imposto Sobre Produtos Industrializados (R$ 333.838,87), igualmente acrescidos de multa de • oficio qualificada e juros de mora. I. Ação Fiscal Anterior - Arabela Com. Imp. e Exp. Ltda. Segundo os autuantes, a presente autuação teve sua origem em outra ação fiscal, relativa à DI n° 00/1052475-9, do importador Arabela Comércio Imp. e Exp. Ltda. (fl. 77). Na verificação fisica e de classificação tarifária das mercadorias objeto da mencionada DI (equipamentos esportivos para ginástica), constatou-se que os preços declarados pelo importador (v. fatura de fl. 80), eram muito inferiores aos divulgados pelo exportador estrangeiro na intemet (cerca de 1.000%). A Alfândega do Porto do Rio de Janeiro enviou, ao exportador estrangeiro (Precor Inc.), o fax de fl. 82, acompanhado de cópia da fatura e do conhecimento de carga relativos à DI em questão (fls. 83 a 85), solicitando • esclarecimentos quanto à autenticidade da fatura e dos valores dos produtos nela consignados. Em resposta, a empresa Precor enviou a mensagem de fls. 87 e 88, acompanhada dos documentos de fls. 89 a 92, atestando, em resumo, que: - A fatura enviada pela ALF/PRJ não é um documento oficial da Precor. A assinatura aposta na fatura é forjada; - Na verdade, os produtos em questão foram embarcados em nome da empresa RWE Comércio de Artigos Esportivos Ltda., conforme "packing slip" de fl. 89; - Anexou cópia da fatura original referente ao embarque dos produtos vendidos à RWE, Pedido n° 194953, Fatura n° 498388, na quantia de US$ 140.280,00 (fl. 90); 3 . Processo n° : 10711.003916/2001-48 Acórdão n° : 302-37.445 - Juntou cópia do Conhecimento de transporte doméstico nos EUA, por caminhão, indicando o contêiner ZCSU 811690-7, lacre n° 1498117, para ser carregado no navio Zim Itália (fl. 91); - Anexou cópia da transferência eletrônica de fundos ("swift"), da conta da RWE no Banco Chase Manhattan em Nova Iorque, para o Banco da América em Seattle, na importância de US$ 134.975,00, relativa à mesma operação (Fatura Precor n° 498388); - Os documentos ora enviados refletem o verdadeiro custo normal dos produtos C964i240, CT100E21 e C240; - A Precor atendeu a instruções especificas da RWE, no sentido de não incluir nenhuma fatura comercial ou qualquer outro documento no contêiner (v. expressão "No docs in container. Fax ali docs to ff', doc. de fl. 89, rodapé). • Em pesquisa no Sistema CNPJ, a fiscalização constatou que as empresas RWE Comércio de Artigos Esportivos Ltda. e Arabela Comércio Imp. e Exp. Ltda., possuem o mesmo responsável, o Sr. Philip Murray Penn, CPF n° 010.544.717-03 (fls. 94 a 97). A empresa Arabela Comércio Imp. e Exp. Ltda. foi intimada, por meio de seu despachante aduaneiro, a esclarecer as divergências detectadas (fls. 99 a 102). Em resposta, o despachante afirma que recebeu a documentação da importação efetuada pela empresa Arabela via correio, procedente dos EUA (fl. 104). A empresa Arabela, representada pelo Sr. Philip Murray Penn, apresentou a resposta de fl. 105, afirmando que: - Anexou o contrato de câmbio da operação (US$ 13.120,00, fl. • 106); - Não identificou a pessoa que assinou a fatura de fl. 101; - Apresentou o "swift" bancário da operação (US$ 13.120,00, fl. 107); - Desconhece a fatura de fl. 102; - A empresa RWE Comércio de Artigos Esportivos Ltda. não tem qualquer relação com a importação em tela. Diante dos fatos descritos, a fiscalização concluiu pela ocorrência de subfaturamento, e pela falsidade da fatura apresentada pelo importador, o que motivou a lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo n° 10711.009216/00-88. 4 . Processo n° : 10711.003916/2001-48 Acórdão n° : 302-37.445 A fiscalização contatou, então, o Ministério Público Federal, pois existiam fortes indícios de que se tratava de fraude praticada de forma contumaz e sistemática (fl. 117). O MPF informou a abertura de procedimento administrativo relativo à DI n° 00/1052475-9, e solicitou outros esclarecimentos à ALF/PRJ (fl. 120), os quais foram prestados conforme despacho de fl. 123. Com base nessas informações, o MM Juiz da 5' Vara Federal/RJ deferiu a emissão de quatro Mandados de Busca e Apreensão, a serem realizados nas sedes das empresas RWE e Arabela, na residência do Sr. Philip Murray Penn e no escritório do despachante aduaneiro (fls. 126 e 132 a 139). A Busca e Apreensão foi realizada em 04/12/2000, resultando na juntada dos Autos de Apresentação e Apreensão de fls. 141 a 148, onde estão 111 relacionadas extensas listas de documentos apreendidos. O MPF requisitou a realização de ação fiscal com base na documentação apreendida (fl. 150), para a qual foi constituída Comissão específica na ALF/PRJ (fl. 153). Do trabalho de referida Comissão resultou a lavratura de auto de infração contra a empresa Arabela, objeto do processo n° 10711.000149/2001-15. Com base nos documentos apreendidos, a fiscalização verificou que a fraude não se limitava à empresa Arabela, que só começou a importar no final de 1999. Constatou-se que, nos anos anteriores, as empresas Intermex Importação e Exportação Ltda. e Comercial Distribuidora Comint, também haviam importado grande quantidade de mercadorias, beneficiando-se de faturas forjadas e sub faturadas. 111 II. Ação Fiscal Objeto do Presente Processo - Com. Distr. Comint Ltda. O presente processo trata da autuação referente à empresa Comercial Distribuidora Comint Ltda., para a qual foi constituída Comissão formada pelos Auditores que assinam o auto de infração, mediante Portaria ALF/PRJ n° 17, de 14/02/2001. A fiscalização analisou os documentos custodiados na Polícia Federal, deles retirando cópias autenticadas, que serviram de base para a revisão das 11 Declarações de Importação registradas em nome de Comercial Distribuidora Comint Ltda., cujos extratos encontram-se anexados às fls. 154 a 317. As 11 DI's em tela englobam três exportadores, sediados nos EUA: Precor Inc., Magnum Fitness e Pacific Fitness. 5 . Processo n° : 10711.003916/2001-48 Acórdão n° : 302-37.445 Com base nos documentos apreendidos (faturas comerciais originais, listas de preços e documentos de seguro internacional das mercadorias, fls. 318 a 435), foi apurado o subfaturamento praticado em relação a cada uma das 11 DI's objeto da autuação (fls. 8 a 28). A Representação Fiscal para Fins Penais relativa à presente ação fiscal foi formalizada por meio do processo administrativo n° 10711.004349/2001-47 (v. fl. 879). III. Impugnação Ciente da autuação, a interessada apresentou a defesa de fl. 439, argumentando, em resumo, que: - A impugnante é empresa prestadora de serviços de comércio exterior que, visando beneficiar-se do Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias - Fundap, passou a promover importações de mercadorias por conta e ordem de terceiros; - Nessa condição, efetuou as importações objeto das 11 DI's elencadas na autuação, procedendo à entrega das mercadorias ao seu cliente, mediante a emissão das competentes notas fiscais; - As notas fiscais indicam o valor total das importações, acrescido dos tributos e despesas incorridos nas operações, para fins de faturamento e registro do importador, embora tais valores não representem receita da interessada; - Nessas operações, a impugnante aufere somente um percentual do valor do financiamento concedido pelo BNDES, órgão gestor do Fundap, que tem como referência a base de cálculo do ICMS destacada na nota fiscal de saída, emitida na entrega da mercadoria importada ao cliente; • - No que tange à alegada falsificação de fatura e subfaturamento, a impugnante não pode responder por um ato ao qual não deu causa. Não se pode transformar em solidária a responsabilidade restrita do agente; - A impugnante não iria forjar uma fatura ou subfaturar, não apenas por respeito à lei, mas também porque o valor expresso na fatura compõe a base de cálculo dos benefícios financeiros do Fundap; - Se houve a prática de infração à ordem tributária, a responsabilidade pelo ato deve restringir-se ao agente, não alcançando a impugnante, que também foi vítima da suposta fraude, ao deixar de receber os benefícios do Fundap, em razão do subfaturamento; - Note-se que a responsabilidade é pessoal ao agente, quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, 6 Processo n° : 10711.003916/2001-48 Acórdão n° : 302-37.445 ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito (art. 137, I do CTN); - A impugnante repudia veementemente a alegação de que teria fraudado as operações em tela, muito menos com o intuito de obter vantagens fiscais; - Nas importações em foco, a impugnante agiu por conta e ordem da empresa Intermex Importação e Exportação Ltda., sendo que todas as informações lhe foram transmitidas pelo cliente, e não teve nenhum contato com o exportador; - O cliente da interessada negociou diretamente o preço, a quantidade, o prazo de pagamento e as especificações técnicas das mercadorias importadas, cabendo à impugnante apenas implementar a logística da operação, e nada mais (v. contrato de fls. 533 a 539); - Desse modo, não pode a interessada responder pela exigência fiscal imposta, uma vez que interveio nas operações de importação apenas como mutuária do Sistema Fundap, agindo sempre por conta de terceiros, e não auferiu qualquer vantagem que pudesse decorrer da alegada fraude, conforme já demonstrado; - Note-se que o exportador não reclamou, da interessada ou de seu cliente, o pagamento de qualquer diferença do preço ajustado para as mercadorias importadas. Desse modo, o valor da operação de importação, que serviu de base para o fechamento de câmbio, corresponde à expressão da verdade. Negar isso implicaria em aceitar a hipótese de envolvimento do exportador na alegada fraude, o que poderia ser verificado pela SRF, mediante análise das remessas feitas ao exterior. Nesse caso, se comprovada a fraude, o fraudador aparecerá; - A peticionária impugna os números levantados pela fiscalização, e 111 requer a produção de prova testemunhal, documental complementar e pericial contábil das importações realizadas, bem como o depoimento pessoal dos autuantes e a revisão da autuação, em face do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, incisos LIV e LV da CF), direitos que foram negados à impugnante na fase que antecedeu a lavratura dos autos de infração, pois ela não foi sequer intimada a esclarecer ou defender-se previamente das acusações levantadas pela fiscalização; - Pelo exposto, requer seja julgada improcedente a autuação, reconhecendo-se a insubsistência dos autos de infração. Em ato processual seguinte consta o acórdão 1.670, da DRJ de Florianópolis, de fls. 880/888 que julgou procedente o lançamento objeto da lide. A decisão acima referida está assim ementada. 7 Processo n° : 10711.003916/2001-48 Acórdão n° : 302-37.445 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuraçã o: 01/01/1998 a 31/12/1999 Ementa: II. IPI. SUBFATURAMENTO. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. O importador consignado na Declaração de Importação, na condição de sujeito passivo do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, responde pelo recolhimento dos referidos impostos, bem como pelas infrações decorrentes da importação, como o subfaturamento demonstrado nos autos. Assunto: Imposto sobre a Importação - 11 Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999 Ementa: SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DO II E DO IPI. Constatada a ocorrência de subfaturamento nas importações, impõe-se o lançamento das diferenças do Imposto de Importação e dir do Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrentes da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuraçã o: 01/01/1998 a 31/12/1999 Ementa: INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. SUBFATURAMENTO. A comprovação de que as faturas utilizadas na instrução das Declarações de Importação contêm preços inferiores aos praticados nas operações de comércio exterior, implica na exigência da multa por infração ao controle administrativo das importações, a título de subfaturamento. Lançamento Procedente Os principais fundamentos que norteiam a decisão de 1° grau de jurisdição administrativa são os seguintes que destaco em leitura nesta sessão. 111 Regularmente intimada da decisão supra mencionada, conforme AR de fls. 890N, a recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho, acompanhado de arrolamento de bens. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, o seguinte: - que houve ofensa os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal; - que a recorrente procede à importação de bens por conta e ordem de terceiros; - que a mera "transição contábil" da mercadoria pela recorrente não gera a obrigação tributária que se pretende imputar; 8 Processo n° : 10711.003916/2001-48 Acórdão n° : 302-37.445 - que interviu nas operações de importação apenas como mutuária do sistema Fundap, agindo sempre por conta e ordem de terceiro, e não auferiu nenhuma vantagem que pudesse decorrer da alegada fraude; - que o sujeito passivo da importação é aquele que desencadeia a importação do produto, e como mencionado no AI, todas as operações foram desencadeadas pela Intennex Imp. e Exp. Ltda., cliente da recorrente; - que a Intermex é quem negociou diretamente o preço, a quantidade, o prazo para pagamento e as especificações técnicas das mercadorias; - que à recorrente cabe apenas a logística da operação, o desembaraço aduaneiro do bem importado e a sua entrega para o legítimo proprietário, ou à outrem, à sua ordem. É o relatório. • 9 Processo n° : 10711.003916/2001-48 Acórdão n° : 302-37.445 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator No presente processo não vejo como afastar a responsabilidade tributária da recorrente, uma vez que, a ação fiscal, desde a fase de apuração, obedeceu aos estritos ditames da lei e a sua conclusão está calcada em farta prova material. Com efeito, a decisão recorrida de forma precisa e cirúrgica derruba de forma inequívoca todos os argumentos do apelo recursal. São vejamos: "A interessada afirma que não foi intimada a defender-se previamente das acusações levantadas pela fiscalização, o que implicaria, a seu ver, ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 50, incisos LIV e LV da CF). Requer, também, a produção de prova testemunhal, documental complementar e pericial contábil das importações realizadas, bem como o depoimento pessoal dos autuantes e a revisão da autuação. Na verdade, não houve o alegado cerceamento do direito de defesa da autuada, conforme demonstrado a seguir. O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado, pela Constituição Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo". No presente processo administrativo, após tomar ciência dos autos de infração, a impugnante apresentou livremente suas razões de defesa, ora apreciadas, ocasião em que lhe foi oferecida a oportunidade de contestar a exigência fiscal, na esfera administrativa, com os meios e recursos a ela inerentes. Todavia, não se confunde o processo administrativo com o procedimento fiscal que antecede a lavratura do auto de infração. Este último, impulsionado pela fiscalização, visa colher provas da ocorrência dos fatos que irão motivar o lançamento. Nessa fase, ainda não se instaurou o litígio, que somente surgirá com a impugnação da exigência (art. 14 do Decreto n° 70.235/72), motivo pelo qual não há que se falar no cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Vale lembrar que a autuação em tela alcança 11 Declarações de Importação, sendo 6 DI's do exportador Precor (fls. 155, 169, 172, 183, 186 e 199), 3 DI's do exportador Pacific Fitness (fls. 213, 217 e 251) e 2 DI's do exportador Magnum Fitness (fls. 298 e 315). Em relação a todas essas operações, foram apreendidos diversos documentos (faturas comerciais originais, listas de preços e documentos de seguro internacional das mercadorias importadas), que revelam a lo Processo n° : 10711.003916/2001-48 Acórdão n° : 302-37.445 prática de subfaturamento do valor das mercadorias indicado nas Declarações de Importação (v. fls. 8 a 12). Note-se que as provas testemunhal, documental ou pericial contábil, requeridas pela interessada, ainda que venham a confirmar a escrituração dos valores conforme indicados nas Declarações de Importação (matéria que não é questionada na autuação), tais provas não seriam capazes de invalidar as faturas comerciais originais das operações, as listas de preços dos exportadores estrangeiros e os documentos de seguro internacional dos produtos importados, anexados ao processo (fls. 318 a 435), e que demonstram a prática de subfaturamento. O argumento de que o exportador não teria reclamado, da interessada ou de seu cliente, o pagamento de qualquer diferença do preço ajustado para as mercadorias importadas, também não invalida a autuação, como quer a impugnante. Para caracterizar a ocorrência de subfaturamento, é suficiente demonstrar que os preços das mercadorias indicados nas faturas comerciais que instruíram os despachos de importação, mostraram-se inferiores aos efetivamente praticados naquelas operações. A remessa de saldos de pagamentos ao exportador estrangeiro não constitui obstáculo à prática de subfaturamento das importações, a exemplo do que se observa na ação fiscal relativa à empresa Arabela (v. item I do relatório). No que se refere à responsabilidade pelas infrações apuradas no presente processo, não pode a interessada eximir-se de sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária. Sobre o assunto dispõe a Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional: Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A interessada, importadora das mercadorias objeto das 11 DI's alcançadas na autuação, reveste a condição de sujeito passivo do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (art. 31, I do DL 11 - Processo n° : 10711.003916/2001-48.- Acórdão n° : 302-37.445 .. , n° 37/66 e art. 35, I, `b' da Lei n° 4.502/64), na forma estabelecida pelo art. 121, parágrafo único e inciso I do CTN, o que implica na inequívoca responsabilidade pelo recolhimento dos referidos impostos, bem como pelas infrações a eles relacionadas. Ainda que o contrato formalizado entre a interessada e seu cliente pretendesse transferir a este a responsabilidade tributária em foco, esta cláusula não produziria qualquer efeito jurídico perante a Fazenda Pública, em face da regra preconizada no art. 123 do CTN. Note-se que a impugnante não logrou afastar o fato de que utilizou, nas 11 DI's objeto da autuação, faturas comerciais contendo valores ,incompatíveis com os produtos importados. Destarte, a prática de subfaturamento nas importações implica, inevitavelmente, na responsabilidade da interessada, em virtude de sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária, definida pelo CTN como indelegável e intransferível, seja em relação ao recolhimento de tributos, seja no que se Ô refere às infrações daí decorrentes. O disposto no art. 137 do CTN não afasta esse entendimento. Ocorre que, no campo do Direito Tributário, vige o princípio da responsabilidade objetivado sujeito passivo em relação aos tributos e infrações, a qual independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme disposição expressa do art. 136 do Código Tributário Nacional. Conseqüentemente, não cabe discutir, no âmbito do presente processo administrativo, a responsabilidade subjetiva da autuada em relação à infração descrita nos autos. Esta matéria, atinente à esfera do Direito Penal, deve ser apurada exclusivamente no âmbito do processo criminal correspondente. A responsabilidade aqui é objetiva e firmada em razão do fato em si, de vez que o que se busca é o ressarcimento do prejuízo sofrido pela Fazenda Pública em razão do ilícito praticado, e não a persecução penal do agente, matéria essa que cabe ao processo penal. Se, em sede de processo penal, • houver a condenação de terceiro, em razão de crime cometido contra a interessada, a esta caberá ação de regresso contra o infrator. Conseqüentemente, não resta outra alternativa, senão reiterar a responsabilidade objetiva da interessada em relação aos tributos e penalidades exigidos na autuação." Ante o exposto, concluo que a decisão recorrida é irretocável, eis que foi prolatada com convincentes argumentos jurídicos , sem mencionar a perfeita consonância com a lei e com o conteúdo probatório apresentado pela autoridade preparadora, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2006 e 1 LUP • 1 ¡I O - ORA - Relator r, 12 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

score : 1.0
4667380 #
Numero do processo: 10730.002522/2001-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10730.002522/2001-44

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4173821

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.629

nome_arquivo_s : 10422629_148055_10730002522200144_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 10730002522200144_4173821.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4667380

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474721607680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T20:46:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T20:46:28Z; Last-Modified: 2009-07-14T20:46:29Z; dcterms:modified: 2009-07-14T20:46:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T20:46:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T20:46:29Z; meta:save-date: 2009-07-14T20:46:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T20:46:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T20:46:28Z; created: 2009-07-14T20:46:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T20:46:28Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T20:46:28Z | Conteúdo => e ,e^"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wr_ ill• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":;4L1:•!--1-? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002522/2001-44 Recurso n°. : 148.055 Matéria : IRF - Ano(s). 1997 Recorrente : SEA BLUE CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 13 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.629 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEA BLUE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /t1-42-cci>dt-enAaARIA H LENA CaCett€3- PRESIDENTE GU VO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002522/2001-44 Acórdão n°. : 104-22.629 Recurso n°. : 148.055 Recorrente : SEA BLUE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 04/06/2001, o auto de infração de fls. 36/37, relativo ao Imposto de Renda na Fonte relativo ao exercício 1998, ano-calendário 1997, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 92.174,17, dos quais R$ 34.588,23 correspondem a imposto, R$ 25.941,17 a multa, e R$ 31.644,77 a juros de mora calculados até 31/05/2001. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 37), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 - OUTROS RENDIMENTOS - PAGAMENTOS SEM CAUSA / OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA A Fiscalizada não logrou comprovar a origem dos recursos remetidos para o exterior em 22/01/1997, bem como não apresentou, até a presente data, quaisquer livros contábeis e/ou fiscais, conforme solicitado através do Termo de Intimação Fiscal, de 29/03/2001. Os livros apresentados são imprestáveis, encontram-se em branco, ou sem registros, ou, ainda, sem qualquer identificação que prove pertencerem à Fiscalizada, o que se comprova pelo Documento de 19/04/2001, em anexo, oferecido em resposta ao referido Termo de Intimação Fiscal. A Fiscalizada remeteu ao exterior, em 22/01/1997, através e depósito em conta de não residente (intitulada "CC 5"), a importância de R$ 84.000,00, em nome de Ely Costa Rodrigues, pessoa não identificada, conforme documento em anexo por cópia. 2 Sal MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002522/2001-44 Acórdão n°. : 104-22.629 Dessa forma, incide o imposto de renda exclusivamente na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo, nos termos do artigo 796, do Decreto n°. 1.041, de 11/01/94." Cientificada do Auto de Infração em 04/06/2001 (fls. 36), a contribuinte apresentou, em 04/07/2001, a impugnação de fls. 55/59, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "1) A impugnação ao Auto de Infração mencionado se fundamenta no fato de não ter sido apresentado, à interessada, quaisquer elementos de convicção que demonstre, inequivocamente, que a mesma tenha efetuado a remessa de numerário, para o exterior, que deu origem a autuação. 2) Informa que jamais funcionou, regularmente, mencionando como prova que diversos documentos e livros, como Notas Fiscais, Livro de Inspeção do Trabalho e Registro de Controle da Produção e do Estoque, estariam em branco, bem como um livro em mal estado de conservação, onde constam algumas anotações e movimentação de "caixa", que começam em fevereiro de um ano não identificado e terminam em setembro/1996. Destaca que tais livros e documentos foram apresentados ao Sr. Auditor Fiscal, no curso do Mandado de Procedimento Fiscal. 3) Alega que assim que foi informado de que teria remetido ao exterior a quantia de R$ 84.000,000 ao Sr. Eli Costa Rodrigues, ao tempo em que repeliu com veemência ter conhecimento de tal fato, buscou junto ao contador que orientou na abertura da empresa, os documentos e informações elencados no Termo de Intimação Fiscal. No entanto, não logrou êxito, mesmo tendo notificado aquele contador via Cartório de Registro de Títulos e Documentos. 4) Logo, se tomou impossível o cumprimento das exigências requeridas pelo Sr. Fiscal, haja vista que a interessada em qualquer tempo teve a posse dos documentos constitutivos e do cartão CNPJ. 5) Alega que pelas informações prestadas no curso do procedimento fiscal que a interessada não teve e nem poderia ter qualquer participação na remessa de divisas, a qualquer título ou a quem quer que fosse, no exterior ou não. 6) Para tentar provar a sua não participação em tal evento, informa que foram enviadas correspondências à Agência 446, do BRADESCO, e à Divisão do Crime Organizado e Inquéritos Especiais - DCOIE, da Polícia 3 514 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.00252212001-44 Acórdão n°. : 104-22.629 Federal. Argumenta que as respostas a essas correspondências dariam as informações necessárias para encontrarmos os verdadeiros responsáveis, acrescentando que a juntada a posteriori das mesmas encontra amparo nos estritos termos dos §§ 4o e 5o do art. 16 do Decreto n° 70.235/72." A 7° Turma da DRJ/RJO I, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em acórdão que restou assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. Está sujeita à incidência do imposto na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, a entrega de recursos a terceiros pela pessoa jurídica quando não comprovada a operação ou a causa. PROVAS. PROTESTO PELA JUNTADA. Rejeitado o pedido de juntada a posteriori de provas se no processo não foi anexado qualquer documento que demonstrasse a sua necessidade, ou qualquer elemento que justificasse a falta de apresentação no momento da impugnação. Lançamento procedente." Cientificada da decisão de primeira instância em 12/07/2005, conforme AR juntado aos autos (fls. 71), a contribuinte apresentou, em 12/08/2005, seu recurso voluntário por meio do qual reitera suas razões de defesa apresentadas na impugnação. Em 12/08/2005 foi lavrado o "Termo de Perempção" de fls. 88. É o Relatório. 4 Seis° • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002522/2001-44 Acórdão n°. : 104-22.629 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Inicialmente, cabe aqui decidir sobre a tempestividade da peça recursal, tendo em vista o termo de perempção de fls. 88 certificando o decurso do prazo legal para apresentação de recurso da decisão proferida pela DRJ. No Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente não há qualquer justificativa para a não apresentação do recurso no prazo regulamentar. A legislação que rege o assunto é cristalina. Estabelece o art. 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Assim, não há como acolher a pretensão da recorrente na medida em que a peça recursal foi apresentada fora do prazo regulamentar. Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso na matéria de mérito, por intempestivo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007 GU Wiükeá ttAVO LIAN HADDAD 5 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

score : 1.0
4665482 #
Numero do processo: 10680.012269/00-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - EXCLUSIVIDADE - As normas que versam sobre competência tributária são de ordem pública e às pessoas políticas titulares de tal virtualidade é vedada a possibilidade de usurpá-la, uma das outras, ou de ultrapassar a competência que lhes foi reservada no texto constitucional. EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA - BENEFICIÁRIO DE RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE - A exigência tributária discutida versa sobre o imposto de renda devido pela recorrente e não sobre obrigações de retenção e/ou recolhimento da mencionada exação pela fonte pagadora, quando do pagamento dos rendimentos a seus beneficiários. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC - Aos débitos em favor da União, recolhidos intempestivamente, aplicas-se multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento e, juros de mora, calculados à taxa SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12655
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - EXCLUSIVIDADE - As normas que versam sobre competência tributária são de ordem pública e às pessoas políticas titulares de tal virtualidade é vedada a possibilidade de usurpá-la, uma das outras, ou de ultrapassar a competência que lhes foi reservada no texto constitucional. EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA - BENEFICIÁRIO DE RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE - A exigência tributária discutida versa sobre o imposto de renda devido pela recorrente e não sobre obrigações de retenção e/ou recolhimento da mencionada exação pela fonte pagadora, quando do pagamento dos rendimentos a seus beneficiários. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC - Aos débitos em favor da União, recolhidos intempestivamente, aplicas-se multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento e, juros de mora, calculados à taxa SELIC. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10680.012269/00-18

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4189369

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12655

nome_arquivo_s : 10612655_128096_106800122690018_027.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 106800122690018_4189369.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4665482

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474724753408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:47:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:47:01Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:47:02Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:47:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:47:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:47:02Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:47:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:47:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:47:01Z; created: 2009-08-26T17:47:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-08-26T17:47:01Z; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:47:01Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.::'14:11» SEXTA CÂMARA e. Processo n°. : 10680.012269/00-18 Recurso n°. : 128.096 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.655 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - EXCLUSIVIDADE - As normas que versam sobre competência tributária são de ordem pública e às pessoas políticas titulares de tal virtualidade é vedada a possibilidade de usurpá-la, uma das outras, ou de ultrapassar a competência que lhes foi reservada no texto constitucional. EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA - BENEFICIÁRIO DE RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE - A exigência tributária discutida versa sobre o imposto de renda devido pela recorrente e não sobre obrigações de retenção e/ou recolhimento da mencionada exação pela fonte pagadora, quando do pagamento dos rendimentos a seus beneficiários. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC - Aos débitos em favor da União, recolhidos intempestivamente, aplicas-se multa de oficio no percentual de setenta e cinco por cento e, juros de mora, calculados à taxa SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY htiCRA‘RTINS MORAIS PRESIDENTE y Pada— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ts,Ç\ —— e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 Recurso n°. : 128.096 Recorrente : MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE RELATÓRIO Melissa de Oliveira Duarte, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte — MG, constante das fls. 130/140, da qual foi cientificada em 10/05/2001 ("AR" - fl. 145), por meio do recurso voluntário postado em 11/06/2001 ( envelope -11.147). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 02/03, exigindo-lhe o valor do crédito tributário total de R$ 27.285,01, sendo: R$ 10.014,32 de imposto, R$ 9.759,95 de juros de mora (calculados até 31/08/2000) e multa de ofício proporcional (75% - passível de redução) de R$ 7.510,74, correspondente ao exercício de 1996, em virtude da constatação da seguinte infração: 1) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pleiteado indevidamente na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 1.995, n° 3.544.613, entregue em 25.03.1997, como retificadora da DIRPF n° 0.065.655, entregue em 30.04.1996, visto que a contribuinte não sofreu retenção na fonte sobre os rendimentos da fonte pagadora Secretaria do Estado da Fazenda — PGFE, CNPJ 18.715.615/0012-12, no valor de R$ 10.347,32. Fato Gerador — Período: V 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 31/12/1995 Enquadramento legal (descritos à fl. 03 — folha de continuação do Auto de Infração): Art. 16 inciso III, da Lei n° 8.981/95. As fls. 10/12 consta o Termo de Verificação Fiscal (anexo do Auto de Infração), face às particularidades existentes nesses autos, sintetizo-as: a) em 30.04.96 a contribuinte entregou a DIRPF — SIMPLIFICADA com rendimentos tributáveis de R$ 21.139,00, fonte pagadora principal - CNPJ n° 18.715.607/0001-13, com imposto retido na fonte de R$ 883,00, e como resultado apurou-se imposto a pagar de R$ 333,00, parcelado em duas parcelas de R$ 166,50 (cópia Declaração de Ajuste Anual Simplicada n°0065655 — fl. 13) b) em 25.03.97, apresentou Declaração Retificadora, modelo COMPLETO, para alterar os rendimentos recebidos da Secretaria de Estado da Fazenda — Procuradoria Fiscal do Estado de Minas Gerais no valor de R$ 37.875,39 e retenção na fonte de R$ 10.347,32, apurando-se imposto a restituir de R$ 587,98; c) a declaração retificadora foi processada sem análise prévia da Receita Federal e gerou a restituição correspondente, colocada à disposição da contribuinte, extrato-consulta fl. 19; d) em 1997 (mesmo ano da entrega da DIRP retificadora da contribuinte) a fonte pagadora(Secretaria de Estado da Fazenda — Procuradoria Fiscal do Estado de Minas Gerais), onde foram incluídos diversos pagamentos e os correspondentes ao imposto de renda retido, incluindo os efetuados a contribuinte; e) a DIRF retificadora, acima citada, foi analisada no Serviço de Tributação da DRF- Belo Horizonte - MG, por intermédio do processo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 n° 10680.017579/99-87, e consta às fls. 22/27 e 32/33, que a fonte pagadora não efetuou qualquer retenção sobre rendimentos pagos à beneficiária. E, nos termos do Ofício/PGFE/GAB/N°17(fl. 32/33), consta: Ar A partir de então, não obstante a obrigatoriedade de se promover a retenção, os valores dos honorários eram pagos aos Procuradores da Fazenda sem qualquer retenção, tendo a Resolução n°2.379, de 24 de junho de 1.993, acabado com a exigência da retenção." O consta também no processo que analisou a retificação da DIRF, que em 1997 a fonte pagadora e Procuradores (beneficiários) acordaram para a entrega da DIRF e DIRPF retificadoras e uma retenção a maior nos pagamentos correntes a partir daquele ano até que houvesse a compensação com todo o imposto de renda que deixou de ser retido naquela época; g)ao decidir o processo n° 10680.017579/99-87, não acatou a DIRF retificadora, por falta de amparo legal, em desacordo com os arts. 39 e 629 do RIR/94(Decisão SESIT n° 1.143/99 —fls. 30/38) h)inconformada a fonte pagadora impugnou, sendo esta considerada intempestiva pela DRJ - Belo Horizonte (Decisão DRJ/BHE n° 1.746, de 04 de setembro de 2000 (fls. 39/42). As fls. 13/48, constam cópias das Declarações de Ajuste Anual entregues pela contribuinte e peças do processo n° 10680.017579/99-87. Cientificada a contribuinte do lançamento por via postal, 'AR" — fl. 49. Em impugnação tempestivamente protocolada em 14/11/2000 (fls. 52/70) e instruída com os documentos de fls. 71/119, a autuada, se insurgiu contra a exigência. ip 1SX\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 Face às considerações apresentadas pela impugnante e os fatos descritos no Auto de Infração, a autoridade julgadora "a quo",considerou procedente o lançamento, nos termos da Decisão n°424, de 16 de março de 2.001, fls. 130/140 que contém a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996 Ementa: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. MORATÓRIA - A moratória somente pode ser concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira. Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 Ementa: RETENÇÃO DO IMPOSTO - Por falta de previsão legal, não se admite a dedução, no ajuste anual de imposto retido a maior em exercícios posteriores. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 10/05/2001, ("AR" - fls. 145), a recorrente interpôs, tempestivamente (11/06/2001), o recurso voluntário de fls. 148/169, instruído pelos documentos de fls. 170/174, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em apertada síntese, que: - é Procuradora da Fazenda Estadual de 1 8 Classe, desde 1994/dez, percebendo remuneração composta de : salários e honorários advocatícios pagos pelo Estado de Minas Gerais; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 - tais rendimentos, nos termos da legislação pertinente, sujeitam-se à retenção do imposto de renda na fonte, como antecipação do que vier a ser apurado na Declaração de Suste Anual; - a fonte pagadora, ao promover o rateio dos honorários durante o ano de 1995, não procedeu à retenção do imposto de renda, e conseqüentemente, não os informou a beneficiária, bem como, não foram incluídos na DIRF; - num primeiro momento, deixou o Estado de Minas Gerais de apropriar- se da receita que lhe é assegurada pelo art. 157 da CF/88, e também o rendimento total percebido não foi oferecido à tributação; - a falta de retenção do imposto de renda sobre os honorários somente veio a ser sanada posteriormente, por orientação de servidores da Receita Federal, mediante a entrega da DIRF retificadora, em fevereiro/97; - ao mesmo tempo, foram os beneficiários convocados (destaque do original) para promover o recolhimento do imposto não retido naquela época (1995), de forma parcelada, conforme dispõe o art. 270 do Estatuto dos servidores do Estado de Minas Gerais (Lei n° 860/52), mediante desconto efetuado por ocasião de repasse dos honorários distribuídos nos meses subseqüentes; - assim, o Estado de Minas Gerais reembolsou-se integralmente do que havia deixado de ingressar em seus cofres públicos; - em março/97, por orientação dos servidores da Receita Federal promoveu a retificação de sua Declaração de Ajuste Anual (1996), incluindo o rendimento omitido e o imposto retido, sendo esta processada e gerando a restituição correspondente (fl. 19). Na oportunidade, nenhum questionamento foi formulado pelo órgão; - em outubro de 2000 foi surpreendida com o Auto de Infração, ressaltando que os valores ali expressos são exatamente aqueles \ informados pela fonte pagadora, ou seja, aceitou-se a retificação no 11( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 que se refere à inclusão dos rendimentos, mas rejeitou, por considera- la indevida, a inclusão da retenção na fonte (R$ 10.347,32); - impugnou o lançamento e discorda da decisão proferida pela DRJ- Belo Horizonte-MG; - em sua impugnação, requereu a suspensão do processo até a decisão final de mérito a ser proferida nos autos que analisam a retificação da DIRF (10680.017579/99-87). Entretanto, a autoridade julgadora não acatou, entendendo que não havia justificativa para tal; - mas, conforme se depreende do Auto de Infração, o que levou a autuação foi a decisão de indeferimento da DIRF retificadora apresentada pela sua fonte pagadora; - e, consta do Termo de Verificação que não foi conhecida a impugnação, por ser intempestiva. E, contra tal decisão, "foi interposto recurso ao Conselho de Contribuintes, ao qual foi dado provimento por unanimidade"(negrito do original); - registra que jamais foi cientificada de qualquer procedimento de verificação nem do indeferimento da DIRF retificadora; - está evidenciado que o Auto de Infração foi proveniente do indeferimento da DIRF retificadora, cujo processo ainda está pendente de julgamento no mérito, sendo assim, não pode prevalecer o entendimento da autoridade julgadora; - transcreve o art. 157 inciso I da Constituição Federal de 1988, e conclui que o produto do rendimento do Imposto de Renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelo Estado, a ele pertence; - o valor glosado pela autoridade autuante na declaração retificadora (R$ 10.347,32) já foi objeto de retenção pela fonte pagadora, de acordo com a Certidão (fl. 71), sendo inviável o lançamento impugnado, que simplesmente desconsidera a norma constitucional de destinação do produto da arrecadação do IR; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 - menciona entendimento do STJ, sobre o art. 157 da CF, do Tribunal Regional Federal r Região, transcrevendo ementa (REO 91.02.15460/ES) e outros julgados; - o dispositivo constitucional da CF/67 não se repetiu na CF/88, uma vez que naquela destinava aos Estados IR retido na fonte, e esta(1988) diz que pertence aos Estados o imposto Incidente na fonte' sobre rendimentos por eles pagos; - descreve pesquisas em dicionários sobre o significado da palavra Incidente"; - conclui que: "se o imposto é incidente na fonte, pertence ele ao Estado, em qualquer época ou situação, bastando para tanto que tenha ocorrido o pagamento de remuneração ao servidor"; - o fato da retenção ter ocorrido extemporaneamente não transfere à União a parte do Imposto de Renda sujeita à retenção na fonte pelo Estado pagador; - transcreve trecho do parecer do jurista Marco Aurélio Greco, do publicista Ruy Barbosa Nogueira e José Afonso da Silva; - assim, não tem a União legitimidade ativa para exigir diferença, relativa ao Imposto de Renda não retido pelo Estado, fonte pagadora; - uma vez detectada a omissão da própria fonte pagadora, procedeu-se á regularização da situação, sendo o Estado reembolsado de tal quantia, parceladamente (art. 270 do Estatuto do Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais); - esse parcelamento não pode ser confundido com o instituto da moratória, como tal previsto no art. 152 do CTN, eis que decorreu da disposição expressa de lei, qual seja, o Estatuto dos Funcionários, que determina que o Estado não poderia exigir tal reembolso de uma só vez, - destaca a identificação da natureza jurídica da obrigação de reter o imposto de renda, atribuída às fontes pagadoras, em conformidade do que determina o art. 7° da Lei n° 7.713/88i 9 r(o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 - destaca ainda: 'a obrigação de retenção e pagamento do imposto de renda atribuída à fonte pagadora, e prevista na legislação federal instituidora do imposto de renda, é modalidade de responsabilidade tributária por substituição legal(art. 150,§ r da CF, arts. 45, parágrafo único, 121, parágrafo único, II e 128 do CTN); - e nesse sentido o entendimento da doutrina e jurisprudência é de que inexiste relação jurídica tributária entre o titular do rendimento e o sujeito ativo, a União, sendo as partes em tal relação jurídica a fonte pagadora (sujeito passivo em substituição ao titular do rendimento) e a União (sujeito ativo); - transcreve citações dos juristas Alfredo Augusto Becker, Bernardo Ribeiro de Moraes, Cleber Giardino, Sacha Calmon Navarro Coelho, Alexandre Barros Castro; - copia ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais; - registra a falta de consistência da decisão recorrida de o sujeito passivo da presente exigência ser a recorrente. Destacou que o legislador atribuiu indicar como sujeito passivo, em tal hipótese, o pagador do rendimento, responsável tributário por substituição, afastando a recorrente do pólo passivo; - destaca procedimento a ser adotado, como previsto no art. 842 do RI R199; - fica assim patente que a legislação federal não previu a responsabilidade supletiva do contribuinte, atribuindo integralmente a responsabilidade tributária à fonte pagadora e compara com a legislação pertinente da CPMF que prevê o caráter supletivo do contribuinte; - novamente transcreve trechos das obras de Hugo de Brito Machado e Luciano Amaro e ementas de julgados do STJ e do Conselho de Contribuintes; ts,N io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 - consta dos autos, por intermédio de Certidão a retenção na fonte, de modo que o eventual não recolhimento permitiria à Receita Federal, no máximo, cobrar da fonte pagadora o valor não recolhido, o que é impossível, uma vez que a fonte pagadora é o Estado de Minas Gerais; - apresentou os mesmos argumentos são esposados na fase impugnatória, em relação a declaração retificadora, do exercício de 1995; - apresentou os mesmos argumentos já esposados em sua peça impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - ainda que se admita que a Receita Federal pudesse reformar a orientação que a levou a acatar as declarações retificadoras, não pode perder de vista o que determina o art. 146 do CTN; - não poderia modificar os critérios por ela adotados, que a levaram a aceitar as retificações procedidas; - que o procedimento adotado pela Administração Pública Estadual foi feito com o conhecimento da Superintendência da Receita Federal em Belo Horizonte em razão do Ofício PGFE/GAB/17; - transcreve o art. 138 do CTN; - a declaração retificadora apresentada em março/97, feita com base em orientações da própria Receita Federal, tem natureza de denúncia espontânea e também não havia se iniciado em 1997 qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização a descaracterizar a denúncia espontânea; - ressalta que se deve excluir do lançamento as multas indevidamente aplicadas, conforme Acórdãos da r e 4° Câmaras do Conselho de Contribuintes e do STJ; - argumenta a aplicação do art. 112 do CTN, não apresentando qualquer motivação para recusa na r. decisão - reitera os mesmos argumentos da impugnação e acrescenta que o imposto, objeto do presente lançamento, foi inteiramente retido pelo Estado, nas respectivas datas dos pagamentos efetuados, e não foi I)( II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 incluído em nenhuma DIRF de exercícios seguintes para gerar restituição na declaração de ajuste anual; - conforme se demonstra pelos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (anexos), constata-se que o valor excedente da retenção não foi utilizado, simultaneamente, como imposto retido no exercício para gerar restituição, e ainda como reposição ao Estado pelo valor não retido, como incorretamente concluiu a decisão recorrida; - afirma erro na elaboração dos anexos de fls. 141/142; - espera que seja provido o seu recurso voluntário, dando-se procedência da impugnação apresentada, e cancelando-se o Auto de Infração; - entretanto, caso se julgue legítima a glosa, que seja excluída da exigência tributária a parte relativa à multa e aos juros, por indevidos à espécie (pela inaplicabilidade das normas que cuidam de tais acréscimos quanto pela exclusão operada por força do art. 138 do CTN — denúncia espontânea). A fl. 181, consta cópia do Depósito Recursal, face à desistência de apresentar bens para arrolamento (fls. 177). É o Relatório.,.\ -#& Ake,, \\ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Em sua peça recursal a recorrente requereu a suspensão do processo até a decisão final de mérito a ser proferida nos autos do Processo Administrativo Fiscal 10680.017579/99-87, onde são discutidas matérias da retificação da DIRF(fonte pagadora). Entendo não ser necessário que o presente recurso voluntário fique suspenso, uma vez que são matérias distintas. Desta forma, rejeito o pedido de sobrestado do julgamento e passo a análise de mérito. Verifica-se que, de acordo com o art. 30 da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, é devido o recolhimento do Imposto sobre a Renda à medida que o rendimento for auferido, em períodos mensais, momento em que a lei atribui à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo. Dispõe o aludido dispositivo: 'Art. 3° - O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 70 e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988: i)è 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; II - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Os beneficiários de rendimentos tributáveis, a seu turno, estão obrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto, ao término do período-base, mediante a Declaração Anual de Ajuste. Nela deve estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo do imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido pela fonte pagadora. Tal obrigação - inconfundível com a atribuída ao responsável pela retenção — determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total do imposto devido no ano-base, se não há dedução qualquer a ser feita. A respeito, estabelece o art. 12 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991: "Art. 12. - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído". Têm-se, então, que a obrigação da fonte de reter e recolher o tributo não exclui a do contribuinte de proceder à inclusão dos valores recebidos na Declaração de Ajuste, efetuando o lançamento anual, que deve contemplar todos os rendimentos relativos ao período-base. Vale aduzir que a União detém a legitimidade ativa. Neste sentido mostra-se desnecessário maior debate, tendo em vista que a Constituição Federal, norma-mãe a qual todos as outras se vinculam obrigatoriamente em regras e princípios, define a competência sobre o tributo em tela: 'Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; li - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; D.\ 11/414 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 III - renda e proventos de qualquer natureza;" (grifei) A distribuição da renda arrecadada com outros entes da federação não altera a competência da União quanto ao Imposto sobre a Renda, conforme o preceito contido no art. 6.°, parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN: 'Art. 6° - A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos." (grifei) Nunca é demais dizer que as atribuições de arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda compreendidas na competência tributária, jamais foram transferidas pela União aos Estados ou Municípios, ocupando aquela, indubitavelmente, a posição de sujeito ativo nas relações que versam sobre o tributo em comento. A Constituição Federal atribui parte da receita tributária da União ( produto — renda financeira) aos Estados, Distrito Federal e Municípios, e parte da receita dos Estados aos Municípios. Nem por isso, todavia ficam eles legitimados a legislar sobre tais tributos. A circunstância de ser a receita proveniente de tais tributos distribuída, em parte ou até mesmo totalmente, a Estados, Distrito Federal ou Municípios não modifica a competência privativa da União para legislar sobre os seus tributos, assim como a dos Estados-membros e Distrito Federal para dispor sobre os deles. O parágrafo único do art. 50 do CTN é expresso neste sentido. ON 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 Sobre o dispositivo constitucional do art. 157, assim se manifestou o Juiz de Direito em São Paulo Dr. José Maurício Conti, em sua obra (Sistema Constitucional Tributário — Interpretado pelos Tribunais , Ed. Del Rey, pág. 233), in litteris: 'O art. 157 da Constituição trata da participação direta dos Estados e Distrito Federal na arrecadação do IR e dos impostos da competência residual É inadequada a expressão utilizada na Constituição quando afirma pertencer aos Estados e Distrito Federal o produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. Na verdade, trata-se do IR na fonte que eles, na condição de substitutos tributários, retém. Esta era, inclusive, a expressão utilizada na Constituição de 1967." Também é farta a jurisprudência sobre o assunto em comento: 'A Fazenda Nacional tem legitimidade para exigir tal imposto (IR), que é de sua competência — CTN, 43 E SS. — a circunstância de não lhe pertencer o produto da arrecadação na fonte, ut arts. 23, § 1°, e 24,§ 2°, da CRF/67, não afasta suas obrigações impostergáveis de fiscalizar e exigir o cumprimento da respectiva obrigação, por parte do sujeito passivo."(Ac. um. Da V T. do TRF da r Região — MAS 94.02.01100-5- ES — J. 3.9.96, in RDDT 18/174) A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria (responsabilidade tributária), desenvolveu-se no sentido da ilegalidade dos lançamentos efetuados na fonte pagadora, uma vez que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a entrega desta declaração anual do beneficiário. Nesse sentido, cito o Acórdão n° 104-17.323, da lavra do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, que, peço vênia, para reproduzir o seguinte: o 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 Por outro lado, é obrigação do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim, tem-se que no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação vejo que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora não afasta o cumprimento da obrigação tributária pelo beneficiário. Diz o Código Tributário Nacional: `Art. 128 —Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a e este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da respectiva obrigação." Fica claro, portanto, que o próprio Código Tributário admite que mesmo havendo a figura de um terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, nada impede que o fisco exija do próprio contribuinte a satisfação do crédito tributário. De fato, a lei atribuiu a terreiro — no caso a fonte pagadora — a responsabilidade pela retenção do imposto a título de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de ser observar que esta responsabilidade não persiste tad etemum". Ora, encerrado o exercício em que foi realizado o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não vejo como perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque, tratando-se de situação em que fica afastado o cumprimento da obrigação pelo contribuinte, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após a entrega da declaração deve considerar que aquele imposto devido à fonte passa a ser exigido junto aos demais rendimentos apurados no curso do ano-calendário respectivo, cabendo ao beneficiário incluí-los no rol dos demais rendimentos e oferecê-los à tributação através da declaração anuaL 17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 Comungo-me, da mesma forma, entre os que defendem a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento de imposto de renda não afasta a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 do mesmo diploma legal, verbis: "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação(grifo meu) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipótese de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 49/89, consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que auferirem rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na\declaração.4; b.\ 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 Aceitar que se exima a contribuinte da responsabilidade por não oferecer rendimentos à tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora não os tributou, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, a contribuinte estaria escusada de cumprir a lei porque lhe seria licito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equívoco da fonte pagadora. Conseqüentemente, caracterizada a hipótese de incidência da penalidade (declaração inexata) não cabe à autoridade lançadora senão cominá-la à contribuinte em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva, contida no art. 136 do CTN. Os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas estão sujeitos ao imposto sob duas formas de tributação, num primeiro momento: "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s. 4.506/64, art. /°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n°5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n°8.134/90, art. 2°)." Num segundo momento. "Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n°8.383/91, art. 12)." No caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo do imposto de renda na fonte está gravado no Livro III - Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VII - Retenção e recolhimento, do mencionado regulamento como: "Art. 791 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n°5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°)." Em observância às normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim disciplinou: "Art. 45- Contribuinte do Imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir à lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." 19 At\ 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 No caso do imposto de renda na fonte a legislação que obriga as fontes pagadoras a reterem e recolherem o imposto (ou não — caso em contenda) não exonera ou exclui a responsabilidade da contribuinte e nem lhe atribui caráter supletivo; o imposto retido será considerado como redução do apurado na declaração de rendimentos. Não se pode transferir para a fonte pagadora uma obrigação que era do contribuinte ou seja de fazer sua declaração exata conforme determinada a legislação. Já na hipótese de imposto calculado e devido na declaração de ajuste anual, o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento, não estando portanto a autoridade criando um responsável não previsto em lei. Não há uma vinculação entre a obrigatoriedade da fonte PJ ou PF e a obrigatoriedade da inclusão correta dos rendimentos dentro dos títulos previstos na declaração anual; também não existe uma subordinação de uma a outra ou seja a hipótese de se cobrar do beneficiário somente depois de conferido se as fontes pagadoras retiveram corretamente o imposto por ocasião do pagamento. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora invocando-se o art. 919 do RIR/94. Ali, não se tem afirmação peremptória da responsabilidade exclusiva desta, de logo desmentida por ter parágrafo único, a apontar para a responsabilidade subsidiária daquele, em harmonia com o CTN e demais atos legais e normativos antes citados. Nesta linha de raciocínio, vasta é a jurisprudência também das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925; 104-12.238. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF/01-01.148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: Axt\ 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 'FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos' Também Sacha Calmon Navarro Coelho, assim preleciona: "O que retém tributos, não é sujeito passivo ab initio. É um sujeitado à potestade do Estado. O seu dever é puramente administrativo Fazer algo para o Estado, em nome e por conta do Estado. Noutras palavras, o dever do retentor de tributos é um dever-de-fazer fazer e retenção" (Teoria e Prática das Multas Tributárias, Sacha Calmon Navarro Coelho, Forense, Rio de Janeiro, 2° ed., 1995, p. 100) Em determinado trecho de seu recurso voluntário a recorrente apresenta como tese de defesa a aplicação do art. 112 do CTN, face 'pleno de intricadas e originais controvársias...", e ressalta que a autoridade julgadora 'a quo* rejeitou pura e simplesmente a aplicação do artigo, sem apresentar sequer uma motivação para a recusa. O art. 112 do Código Tributário Nacional prevê hipóteses em que, em matéria de infrações à legislação tributária e penalidades correspondentes devem as normas respectivas receber interpretação mais favorável ao contribuinte ou responsável. Essa interpretação mais benéfica terá lugar, porém, apenas em caso de dúvida quanto a algum dos aspectos da norma, enfocados nos incisos do artigo. Desse modo, havendo dúvida sobre alguma das situações ali enfocadas, deve- ser resolvida pela forma mais favorável ao contribuinte. Entendo que não é o caso em questão, pois não restou dúvida alguma sobre a aplicação da multa de ofício, devidamente exigível nos termos do art. 4°, inciso 1, da Lei n° 8.218191; e art. 44 inciso 1, da Lei n° 9.430196, c/c art. 106 inciso 11, alínea 'a', da Lei n° 5.172/66, ou seja, caracterizada a hipótese de incidência da penalidade, não cabe à autoridade lançadora senão cominá-la a contribuinte em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva, contida no art. 136 do CTN. 22 --7?) É1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 No tocante à denúncia espontânea, enfocada pela recorrente, o art. 138 da Lei n° 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN estabelece ser a responsabilidade por infrações excluídas pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. E que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. É importante frisar que o instituto, como forma excludente da responsabilidade, tem essa força no tocante a infrações. Não no tocante a tributos. Não há como contestar que a contribuinte realmente apresentou a Declaração de Ajuste Anual (retificadora), exercício de 1996, antes de qualquer procedimento fiscal, para incluir rendimentos tributáveis anteriormente omitidos, entretanto, pleiteou indevidamente a dedução do imposto de renda não retido no ano- calendário de 1995 (como era de seu próprio conhecimento), provocando assim, falta de pagamento do imposto devido, a ser apurado na declaração. Assim, fica claramente demonstrado que não foram atendidos todos os requisitos necessários, ou seja, cabe denúncia espontânea como excludente das infrações tributárias, mas para que se configure o beneficio, impõe-se prova da comunicação à autoridade administrativa (entrega da declaração), inexistência de procedimento fiscal (anterior ao início do procedimento) e pagamento do imposto e seus acréscimos legais (não realizado). Desta forma, entendo que deve ser rejeitado o argumento para a exclusão da penalidade aplicada (multa de oficio — 75%) Equivoca-se a recorrente ao afirmar que o procedimento adotado pela fonte pagadora (Procuradoria Geral da Fazenda Estadual — MG) foi aceito pela 23 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 Administração Tributária. Entretanto, o que se verifica nos autos (fls. 30/38) , cópia da Decisão SESIT n° 1.143199 proferida no processo n° 10680.017579199-87, foi o INDEFERIMENTO do pedido de retificação da DIRF entregue pela fonte pagadora. E, posteriormente impugnada, sendo esta considerada intempestiva pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG (Decisão DRJ/BHE N° 1.746, de 04/09/2000) — fis. 39/42. E, ainda inconformada, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, tendo sido dado provimento para afastar tão somente a intempestividade da impugnação(Acórdão n° 104-18.026, de 2310312001), o que não significa dizer que se aceitou o procedimento adotado pela fonte pagadora, como se expressou a recorrente. Retomados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, os membros da 46 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, resolveram INDEFERIR a solicitação, que contém a seguinte ementa: `Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 Ementa: Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF Não tem cabimento a inclusão nos registros da Secretaria da Receita Federal das declarações que não estiverem em conformidade com as formalidades previstas em ato normativo." Na mesma linha de raciocínio, verifica-se que o fato de ter sido processada a declaração retificadora, e ter gerado a restituição (extrato-consulta de fl. 19), não quer dizer que a Receita Federal não poderia ter efetuado a verificação do cumprimento das obrigações tributárias da contribuinte, o que não significa mudança de critério pelo fisco, como quis entender a recorrente. O presente lançamento foi efetuado nos termos do art. 149 do CTN, em que prevê as situações em que ocorrerá o lançamento do tributo de oficio pela \ autoridade fazendária. São situações em que ou a legislação tributária prevê que todo èiç 24 --A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 o lançamento será sempre realizado independentemente de declarações e de recolhimento prévio do tributo pelo sujeito passivo, ou há necessidade de suprir omissões, erros ou falsidade nas declarações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiro estando obrigado. Por fim, as declarações são também prestadas, mas a Administração Fazendária comprova erro ou omissão nelas (caso em concreto). Também nesse caso, lança o tributo de oficio, com base nos elementos corretos, que se apura. Em qualquer das hipóteses de lançamento de ofício previstas no dispositivo legal acima citado, deve o lançamento ser notificado ao sujeito passivo, para que este pague o tributo, e também para que possa apresentar sua defesa, querendo, fazendo nesse caso uso do direito que a tanto lhe é assegurado pela própria Constituição Federal. Também não pode proceder ao argumento apresentado pela recorrente que: Impende salientar, que o montante do imposto, lançado em prol da União na peça fiscal ora impugnada, foi objeto de recolhimento em benefício do Estado de Minas Gerais (certidão anexada com a impugnação), que é o titular do produto da arrecadação do imposto incidente na fonte. Por isto, não pode o lançamento subsistir, sob pena de novo pagamento do IR, desta vez para a União, de produto de arrecadação de IR que não lhe pedante, e mais, que já foi recolhido para o Estado de Minas Gerais, seu legítimo destinatário. ** • Tampouco se pode dizer que a contribuinte usou a retenção a maior para fazer frente ao imposto apurado nas declarações dos exercícios seguintes, gerando assim, uma restituição de imposto a maior" Não pode prevalecer a afirmação da contribuinte, nem tampouco pode caracterizar pagamento em duplicidade, citando reiteradamente a certidão à fl. 71. A autoridade julgadora 'a quo" acertadamente demonstrou, às fls. 141 e 142, que a recorrente, ao efetuar a Declaração de Ajuste Anual dos exercícios dr, 25 17;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 subseqüentes de 1998 e 1999, baseada nas informações da DIRF fornecida pela fonte pagadora (fls. 121 e 125) , aproveitou o excesso de retenção (adicional — proveniente do imposto não retido no ano-calendário de 1995, correspondente ao valor de R$ 5.189,03 e R$ 4.535,54 para os anos-retenção de 1997 e 1998, respectivamente) para inclui-los junto com o imposto de renda retido nos anos-calendário correspondente, gerando conseqüentemente, imposto a restituir de R$ 3.625,78 que atualizado pela SELIC, resultou no montante de R$ 3.840,78, resgatado pela contribuinte (f1.124) e R$ 2.135,65 que atualizado pela SEL1C, totalizou a quantia de R$ 2.366,08(fl. 128). Desta forma, fica claramente demonstrado não ser verdadeira a afirmação da recorrente, em sua peça recursal à fl. 168, de que: e não foi incluído em nenhuma DIRF de exercidos seguintes para gerar restituição na declaração de ajuste anual". A autoridade julgadora de primeira instância ao apreciar o pedido de retificação da DIRF apresentada por MG — PROCURADORIA DE ESTADO DA FAZENDA — PGFE , constante no processo n° 10680.017579/99-87 (Decisão SESIT n° 1.143/99), em determinado trecho (cópia à fl. 33) , assim se manifestou sobre o assunto: • Sobre a repartição das receitas tributárias, o art. 921 do RIR/94 reprise o art. 157, Ida Constituição FederaL Por outro ledo, o art. 158, § 1° da CF estabelece que para efeito de cálculo do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM), excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do art. 157, L Ora, e partir do momento em que foram apresentadas declarações de beneficiários que não sofreram retenção na fonte, o imposto de renda apurado nas DIRPF integrou a base de cálculo do FPE. Assim, o procedimento administrativo adotado pela Procuradoria da Fazenda Estadual, a par de estar destituído de amparo legal irá resultar em prejuízo para a Fazenda Nacional, pois a União já efetuou a repartição desse imposto por ocasião do cálculo do FPE/FPM relativo a cada mês 26 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012269/00-18 Acórdão n° : 106-12.655 do período em referência (1993 a 1996), como estabelecido no art. 158, § 1° da CF!' Para evitar meras repetições desnecessárias, adoto os mesmos fundamentos ali esposados. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002. LUIZ ANTONIO DE PAULA 27 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

score : 1.0
4666284 #
Numero do processo: 10680.025057/99-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS ANO-CALENDÁRIO - RESPONSABILIDADE - EXCLUSÃO - Incidência na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual. Ação fiscal após ano-calendário do fato gerador. Incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos para exigência de imposto não retido. AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO DE RENDIMENTO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO - Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) que negam provimento. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Oleskovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : IMPOSTO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS ANO-CALENDÁRIO - RESPONSABILIDADE - EXCLUSÃO - Incidência na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual. Ação fiscal após ano-calendário do fato gerador. Incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos para exigência de imposto não retido. AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO DE RENDIMENTO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO - Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.025057/99-77

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4207987

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.813

nome_arquivo_s : 10246813_134181_106800250579977_024.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Oleskovicz

nome_arquivo_pdf_s : 106800250579977_4207987.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) que negam provimento. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4666284

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474729996288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T13:40:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T13:40:27Z; Last-Modified: 2009-07-06T13:40:28Z; dcterms:modified: 2009-07-06T13:40:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T13:40:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T13:40:28Z; meta:save-date: 2009-07-06T13:40:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T13:40:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T13:40:27Z; created: 2009-07-06T13:40:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-06T13:40:27Z; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T13:40:27Z | Conteúdo => j= 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -5 Processo n° : 10680.025057/99-77 Recurso n° : 134.181 Matéria : IRF - ANO: 1997 Recorrente : FRESENIUS KABI BRASIL LTDA Recorrida : 3 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de 15 de junho de 2005 Acórdão n° : 102-46.813 IMPOSTO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS ANO-CALENDÁRIO - RESPONSABILIDADE - EXCLUSÃO - Incidência na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual. Ação fiscal após ano-calendário do fato gerador. Incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos para exigência de imposto não retido. AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO DE RENDIMENTO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇAO - Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRESENIUS KABI BRASIL LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) que negam provimento. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. r LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE e REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM n , J I OriC prifp e4Nr_•,, MINISTÉRIO DA FAZENDA I - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s Processo n° 10680.025057/99-77 Acórdão n° : 102-46.813 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 ‘‘,,,ávit1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.025057/99-77 Acórdão n° : 102-46..813 Recurso n° : 134.181 Recorrente : FRESENIUS KABI BRASIL LTDA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 29/10/1999, auto de infração para exigir o crédito tributário abaixo discriminado (fls. 01/02), relativo ao ano- calendário de 1998, referente à diferença de imposto de renda na fonte que deixou de ser retido e recolhido sobre pagamento de rendimentos em decorrência de ação trabalhista: Auto de Infração - Crédito Tributário em R$ Imposto de renda pessoa física — IRPF 3.547,07 Juros de mora 696,99 Multa proporcional passível de redução 2.660,30 Total do crédito tributário 6.904,36 Na descrição dos fatos a autoridade lançadora diz que verificou que o contribuinte pagou a Antônio Trindade Gonzaga a importância líquida de R$ 34.440,66, em decorrência de decisão judicial trabalhista, referente ao processo n° 32/00262/93 da 32 a JCJ de Belo Horizonte/MG, conforme documentos de fls. 05/06 do presente processo. Registra ainda a autoridade lançadora que intimado o contribuinte a comprovar o recolhimento do imposto de renda que deveria ter sido retido na fonte (R$ 6.279,60) (fl. 06) sobre a importância líquida paga, este não logrou comprová-lo em sua totalidade, pois só recolheu parte (R$ 2.445,00), conforme DARF de fls. 07, razão pela qual se está exigindo o imposto de R$ 3.547,07, resultante da diferença entre o valor devido (R$ 6.279,60) e o valor recolhido, corrigido até 29/10/1999 (2.732,53). O sujeito passivo impugnou o lançamento (fls. 17/18), alegando: "2 O lançamento não merece prosperar Com efeito, após longa discussão judicial, o Reclamante Antonio Trindade Gonzaga teve deferidas parcelas salariais (insalubridade, DSR sobre feriados), além de parcelas indenizatórias (FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, Aviso Prévio, Férias indenizadas + 1/3). ál 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680..025057/99-77 Acórdão n° : 102-46.813 3. Quando efetivado o pagamento na execução da sentença, apurou a lmpugnante que o IRF a ser descontado do Reclamante corresponderia às verbas de Insalubridade, Descanso Semanal Remunerado sobre o trabalho em dias feriados, e ainda de algumas parcelas das verbas rescisórias, correspondente ao valor total tributado de R$ 10.200,00,, E tal valor foi devidamente recolhido, em data de 22 de março de 1999., 4. Assim, inexistente qualquer diferença a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o valor pago ao Sr, Antonio Trindade Gonzaga, vez que o imposto lançado pelo Auto de Infração corresponde a verbas rescisórias, isentas do tributo.' A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, mediante o Acórdão DRJ/BHE n° 02.424, de 27/11/2002 (fls. 36/39), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, tendo o voto condutor do acórdão consignado: "Considerando que a partir da Constituição da República de 1988, salvo para o empregado que, anteriormente a ela, não era optante por esse regime ou tenha adquirido estabilidade, o contrato de trabalho regido pela CLT passou a ter como regime obrigatório o do FGTS. O empregado, como indenização, tem direito a receber os valores depositados em conta vinculada a título de FGTS, acrescidos de juros e correção monetária, mais o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre todos os depósitos corrigidos.. A este título, a soma total que o empregado receber estará isenta do Imposto de Renda. Quanto às citadas exceções, a isenção está adstrita ao limite garantido por lei, nos termos do art., 478 da CLT, observando-se, ainda, para os empregados estáveis os artigos 496 e 497 da mesma CL T. Isto posto, em sendo optante pelo FGTS, ressalvadas a indenização por acidente de trabalho, o aviso prévio não trabalhado, o salário família e o salário adicional pago a empregado dispensado sem justa causa, no período compreendido entre os 30 (trinta) dias anteriores à data da correção salarial — Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, IV e y. Lei n° 8„036, de 1990, art.. 18, § 1°; . Lei n° 8.112, de 1990, art.. 200; Lei n° 8.218, de 1991, art.. 25 - toda e qualquer indenização que exceder ao montante total do FGTS e que não for garantida pelos limites de dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, é, nos termos da legislação tributária, rendimento tributável. Diante disso, ocorrendo, em juízo, condenação ou acordo, para a correta tributação dos valores neles consignados, é necessário que as parcelas de natureza indenizatória que os integram estejam devidamente especificadas,. Por conseguinte, não basta considerar como verbas indenizatórias parte do valor pago, mas impõe-se discriminá-las para efeito de cálculo do IRRF. 4 ,441 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA - Processo n° : 10680.025057/99-77 Acórdão n° : 102-46..813 Enfim, há de considerar-se o valor total avençado na Decisão homologada pelo Juízo do Trabalho como rendimento tributável, lã que nos autos é impossível identificar as parcelas integrantes do montante pago que estariam isentas do IRRF, Ademais, cabe esclarecer, conforme já relatado, trata-se o presente processo de exigência do valor não recolhido do Imposto de Renda retido sobre pagamento efetuado ao Sr. Antônio Trindade Gonzaga em decorrência de decisão judicial, conforme documentos de fls. 05 e 06, Guia de Depósito Judicial n° 365/1998 e Certidão de Atualização de Cálculos, respectivamente., Portanto, existindo a efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora, através de documentação hábil, é lícito à Fazenda Nacional exigir o seu recolhimento no todo, já que aquela é mera depositária dos valores retidos," Da decisão da DRJ o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 45/46), reiterando os argumentos da impugnação, nos seguintes termos: "O Reclamante Antonio Trindade Gonzaga teve deferidas parcelas salariais (insalubridade, DSR sobre feriados), além de parcelas indenizatórias (FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, Aviso Prévio, Férias indenizadas + 1/3)„ Quando efetivado o pagamento, na execução da sentença, apurou a Recorrente que o IRF a ser descontado do Reclamante corresponderia às verbas de Insalubridade, Descanso Semanal Remunerado sobre o trabalho em dias feriados, correspondente ao valor total tributado de R$ 10.200,00. E tal valor foi devidamente recolhido, em data de 22 de março de 1999,, Assim, inexiste qualquer diferença a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre o valor pago ao Sr. Antonio Trindade Gonzaga, vez que o imposto lançado pelo Auto de Infração corresponde a verbas rescisórias, isentas de tributo„' É o Relatório. 5 g , X MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.025057/99-77 Acórdão n° : 102-46.813 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminarmente consigna-se que as verbas percebidas por ocasião da rescisão de contrato de trabalho que são não-tributáveis ou isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física são aquelas expressamente previstas nos incisos XVII e XX, do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26/03/1999 — RIR/99, abaixo reproduzidos: "Art, 39 Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVII — as indenizações por acidentes de trabalho (Lei n° 7,713, de 1988, art., 6°, inciso IV); XX — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS (Lei n° 7„713, de 1988, art. 6°, inciso V, e Lei n° 8,036, de 11 de maio de 1990, art. 28);'' Conforme se verifica, as indenizações são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos artigos adiante reproduzidos, entre as quais a indenização por rescisão, sem justa causa, dos contratos de trabalho por tempo determinado e indeterminado (arts. 477 a 479), do empregado estável (arts. 497 e 498), e do empregado que tenha exercido por mais de 10 anos apenas cargos de direção ou de confiança (art. 499, § 2°); bem assim o aviso prévio não trabalhado pago em pecúnia (art. 487); e a indenização por rescisão do contrato pelo empregado quando o empregador descumpre-o (art. 483, § 3°). CLT 6 À45.t.6' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.025057/99-77 Acórdão n° : 102-46.813 "Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa., (Caput com redação determinada pela Lei n° 5.584, de 26-6-70)„ Art. 478„ A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Art. 483., O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários., § 3° Nas hipóteses das letras "cl" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão do contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Parágrafo com redação determinada pela Lei n° 4.825, de 5- 11-65). Art.. 487. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de,: I — 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; II — 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.. Ari„ 497. Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro„ Art. 498. Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior; é assegurado aos empregados estáveis, que ali exerçam suas funções, direito à indenização, na forma do artigo anterior. Art. 499„ Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais. 7 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680..025057/99-77 Acórdão n° : 102-46..813 § 2° Ao empregado despedido sem justa causa que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço nos termos dos arts„ 477 e 478." Também não incide o imposto sobre a indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29/10/1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e as verbas recebidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, instituído pela Lei n° 5.107, de 13/09/1966, alterada pela Lei n° 8.036, de 11/05/1990, abaixo transcritos: Lei n° 7.238, de 29/10/1984 Art. 9° - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS„ Lei n° 8.036, de 11/05/1990 Art. 1° O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei n° 5„107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei, Art. 18„ Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1° Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros„ § 2° Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1° será de 20 (vinte) por cento. § 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados,. Art„ 28. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação desta lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários. ALN 8 ,M MINISTÉRIO DA FAZENDA I vf't? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.025057/99-77 Acórdão n° : 102-46.813 Parágrafo único„ Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias devidas, nos termos desta lei, aos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores. Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, conforme determinam os incisos e parágrafo do art. 43 do RIR/99, a seguir reproduzido, uma vez que, sendo a não incidência e a isenção uma modalidade de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN: "Art.. 43, São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n° 4„506, de 1964, art., 16, Lei n° 7.713, de 1988, art., 3°, § 4 0, Lei n° 8..383, de 1991, art. 74, e Lei n° 9„317, de 1996, art.. 25, e Medida Provisória n° 1..769-55, de 11 de março de 1999, arts„ 1° e 2°)„. I — salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo ede pesquisa, remuneração de estagiários; II — férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; III — licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; IV — gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas". § 30 Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações prevista neste artigo (Lei n° 4,506, de 1964, art.. 16, parágrafo único)„ Cabe, entretanto, uma ressalva no que diz respeito a férias e licenças convertidas em pecúnia. Nessas hipóteses, ocorre uma aquisição de disponibilidade econômica, com a qual o patrimônio do beneficiário é acrescido, daí o estabelecido no dispositivo legal supracitado sobre a sua tributação. Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ; da Câmara Superior de Recursos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.025057/99-77 Acórdão n° : 102-46.813 Fiscais — CSRF; do Conselho de Contribuinte; bem assim o Parecer PGFN/CRJ n° 0921, de 03/08/99, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 06/08/99, Seção I, pág. 35, que dispensa a interposição de recursos e a desistência dos então interpostos nas ações que cuidavam, no mérito, exclusivamente, sobre cobrança, pela União, do imposto de renda sobre o pagamento (in pecúnia) de férias não gozadas — por necessidade do serviço — pelo servidor público, aplicável por analogia aos empregados do setor privado, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, impõe que, na via administrativa, sejam adotadas essas decisões, entre as quais transcreve-se as que se seguem:: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda' (Súmula 125 do STJ — DJU 15/12/94, pág. 34.815)"— RIR/99-Edição 2001„ "FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO MO GOZADAS (EX 95) — Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a titulo de férias ou licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço„ (Ac CSRF/01.2.971/00 — DO 18/12/00)"— RIR/99 — Edição 2001„ "FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS - O pagamento de férias e licença-prêmio indenizadas e não gozadas por necessidade de serviço não constituem rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial". (Ac 106-13230). "IRPF - FÉRIAS INDENIZADAS - O pagamento de férias indenizadas e não gozadas por necessidade de serviço não constitui rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda",, (Ac 104-18671, 104-16143 e 104-16109)„ "IRPF - FÉRIAS LICENÇA-PRÊMIO E AUSÊNCIAS PERMITIDAS INDENIZADAS - O pagamento de férias, licença-prêmio e ausências permitidas indenizadas e não gozadas por necessidade de serviço não constituem rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial". (Ac 102-44213). "FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS - O pagamento de férias e licença-prêmio indenizadas e não gozadas por necessidade de serviço não constituem rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial", (Ac 104-16583, 104-16996, 104-18561, 104-17169, 104-16613 e 102-44108). "FÉRIAS INDENIZADAS - O pagamento de férias indenizadas não constitui rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial'", (Ac 104-17015). 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4;L'-'67',t'k,4,ea;;>' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.025057/99-77 Acórdão n° : 102-46.813 "IRPF - FÉRIAS INDENIZADAS - O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda", (Ac 102-45358). Apesar do disposto no § 3°, do art. 18, da Lei n° 8.036/90, de que as importâncias relativas ao FGTS devem constar do recibo de quitação, e, por conseguinte, também as indenizações previstas na CLT, em especial a do art. 477, o contribuinte, mesmo tendo tomado ciência da decisão da DRJ que clara e expressamente julgou procedente o lançamento porque as parcelas de natureza indenizatória não estavam devidamente especificadas, ainda assim não apresenta cópia da sentença e do recibo de quitação onde estejam discriminadas as verbas que integram o montante de R$ 34.440,66 que pagou ao reclamante (fl. 05). A certidão da 32 a Junta de Conciliação e Julgamento (fl. 06) registra que houve a determinação para retenção do imposto de renda na fonte no total de R$ 6..279,60 (fl. 06). A referida JCJ informa, ainda, que não consta dos autos o efetivo recolhimento (fl. 04). Assim sendo, não merece reparos a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento que exige a diferença de R$ 3.547,07 entre o IRRF devido (R$ 6.279,60) e o que foi recolhido (R$ 2.445,00-valor corrigido: R$ 2.732,53), tendo em vista, inclusive, o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito Tributário, segundo o qual "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. JOSE • LESKOVICZ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.025057/99-77 Acórdão n° : 102-46.813 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora Designada Permita-me o ilustre Conselheir-Relator JOSÉ OLESKOVICZ, a quem aprendi a admirar pelos brilhantes posicionamentos jurídicos e enfático senso de justiça fiscal, discordar de seu voto no sentido manter o lançamento que exigiu da pessoa jurídica a retenção de imposto sobre valores pagos a empregado em decorrência de ação trabalhista, conforme então relatado e assentado às fls. 2 Exsurge do Relatório que a exigência se deu após o ano-calendário da efetividade do pagamento. A matéria é conhecida nesta E. Câmara que, após longos debates, firmou o entendimento de ser cabível a exigência do imposto na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária do rendimento, quando a fonte pagadora deixa de efetuar a retenção do imposto, a incidência na fonte se dá a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário e a ação fiscal se dá após o término do respectivo ano-calendário. Preliminarmente, deve-se ressaltar que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário tem por objetivo formalizar o crédito tributário correspondente a uma obrigação preexistente. Para tal, o fisco verifica a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação e apura, quantitativamente, a matéria tributável, tornando-a líquida, em condições de exigibilidade. Por sua vez, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se j/ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.025057/99-77 Acórdão n° : 102-46.813 realizado no estritos termos que a lei o admite, presidido pelo princípio da legalidade e pela situação de fato preexistente. A exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao princípio da legalidade. A obediência a esse princípio é expressa nos artigos. 37, caput, e 150, inciso I, da Constituição Federal. Também o artigo 3° do CTN consagra o princípio da legalidade ao dispor que tributo só pode ser exigido quando instituído por lei.. Feitas essas ponderações, constata-se que, na constituição de crédito tributário mediante o lançamento, o autor fiscal tem o dever funcional de subjugar-se aos ditames legais. Na ação fiscal ora em julgamento, acusa-se o sujeito passivo de não ter oferecido à tributação rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, através de ação judicial e sem a devida retenção do imposto pela fonte pagadora. Temos, no enquadramento legal da exigência, os seguintes dispositivos, a seguir transcritos: 1 - Lei n° 7.713, de 1988 "Art. 1°. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1 ° de janeiro de 1989, por pessoas físicas ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 14 desta Lei, 71 13 4 :no MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.025057/99-77 Acórdão n° : 102-46.813 (...) II - Lei n°8.134, de 1990 "Art. 1°. A partir do exercício de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei„ Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (destacamos) Art. 3°. O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7° e 13 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês." III - Lei n°8.981, de 1995 "Art. 7°. A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei." (destacamos) É de notório saber que a sistemática de pagamento do imposto, mensalmente, à medida do recebimento, prevista na Lei n° 7713, de 1988, teve vigência exclusivamente no ano-calendário de 1989. Ou seja, na Declaração de 1989 não se previa qualquer ajuste anual. O imposto era apurado mensalmente e com prazo de vencimento também mensal. Contudo, tão-somente havia a opção de se efetuar o pagamento do imposto, atualizado, no caso de mais de uma fonte pagadora em um mesmo mês, quando da entrega da declaração anual, não havendo qualquer ajuste. Essa sistemática foi alterada com a edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, quando se voltou a instituir a figura da declaração de ajuste anual, com previsão de deduções de pagamentos efetuados no ano-calendário, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.025057/99-77 Acórdão n° : 102-46.813 inclusive a dedução de imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base (arts. 8°, 9°, 10 e 11). Assim é que o art. 9 0 , da Lei n° 8134, de 1990, restabeleceu a figura da declaração anual de rendimentos com os devidos ajustes (deduções de despesas médicas, contribuições e doações, entre outras) e, do imposto então calculado, com base na tabela progressiva, deduzia-se o imposto retido pela fonte pagadora ou recolhido mensalmente pelo próprio sujeito passivo. Com base na legislação vigente é que o digno auditor fiscal lavrou o auto de infração, em face da constatação de não ter o contribuinte relacionado rendimentos que deveriam compor a base de cálculo do imposto quando da apresentação da declaração de rendimentos. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após prolongado estudo e debate, firmou-se no sentido da legitimidade da exigência na figura do contribuinte pessoa física. No caso, a legislação de regência (artigos 8°, 11, 15 e 16, inciso III, da Lei n° 8.981, de 1995) estatui que os rendimentos do trabalho assalariado sujeitam-se ao desconto do imposto de renda na fonte, a título de antecipação do devido na declaração de rendimentos. Também necessário o esclarecimento de que, no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Tem-se, pois, que a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação de reter o imposto. Assim, os valores pagos ao interessado integram o rol dos rendimentos sujeitos à incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte ocorre a título de antecipação do imposto devido na declaração anual, de cujo imposto apurado será deduzido o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte - pagadora é tão-somente a de reter e de recolher o imposto de renda na fonte. ,,,, /, ,..k? / 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.025057/99-77 Acórdão n° : 102-46.813 Por outro lado, é dever legal do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. No caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação, a responsabilidade atribuída à fonte pagadora (reter o imposto a título de antecipação) não afasta a do legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. A lei, conforme previsto no art. 128 do CTN, atribuiu a terceiro (no caso a fonte pagadora) tão-somente a responsabilidade pela retenção do imposto a titulo de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad eternum". Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração, afastam a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo -- o beneficiário do rendimento. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após o encerramento do ano-calendário é legítimo ao considerar que o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos pela pessoa física passa a ser devido na declaração de ajuste, com os demais rendimentos já declarados. No caso dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em 16 de julho de 1999, exigindo o imposto de renda relativo a fato gerador ocorrido em 1995 Portanto, em momento posterior ao final do ano-calendário. Constatado esse fato, não se justifica a posição daqueles que entendem a manutenção da exigência na fonte pagadora, isto porque, findo o ano- 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4d5W-> SEGUNDA CÂMARA ..:,,.- Processo n° : 10680.025057/99-77 Acórdão n° : 102-46.813 calendário não há mais que se falar em antecipação de imposto. Antecipar o quê se já transcorrido o prazo de antecipação? Cabe, ainda, nesta assentada, a transcrição dos seguintes artigos do CTN: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular de disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (...) Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.(Grifou-se). Pelos dispositivos legais em destaque, tem-se que a responsabilidade decorre de disposição expressa de lei. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa - física de incluir os rendimentos recebidos em sua DIRPF anual. ,i (r 17 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47à,k-,,,`T:7 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.025057/99-77 Acórdão n° : 102-46..813 Assim, resumindo, no caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. A fonte pagadora, em casos que tais, assume o papel, nos termos da legislação que rege a matéria, de tão-somente antecipar o imposto a ser apurado na declaração do beneficiário. Em face de diversos julgados levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário pessoa física, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não contempla essa discricionariedade, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física, tipificando bis in iden. Há possibilidade para tanto, por ex.: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que esta possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.025057/99-77 Acórdão n° : 102-46.813 improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Caso em que o beneficiário não teria conhecimento, não se aproveitaria da compensação e o imposto sequer seria devido. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário se encontrava obrigado a apresentar a DIRPF e, inclusive, teria direito à restituição. Assim é que, sabiamente, o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos artigos 717, 721 e 722 do RIR/99, Apesar de o Regulamento do Imposto de Renda, acima citado, considerar os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título 1 - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arta. 1° a 26), previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos ã tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. )2 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10680.025057/99-77 Acórdão n° 102-46.813 O "Titulo II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são. O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos . quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a aliquotas específicas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados. 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos 20 5N;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-- 4 N - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.025057/99-77 Acórdão n° : 102-46..813 na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, smj., o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ,..". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-calendário. Essa sistemática permite, controle mais eficaz, por parte da administração tributária, principalmente após a instituição da DIRF, além de possibilitar antecipação de receita aos cofres do Erário. O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos Ã, 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA t't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.025057/99-77 Acórdão n° : 102-46.813 entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo- se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão m° CSRF/01-01.148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos" No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1' Região, tendo como Relatora a Exma. Sra. Juíza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa: "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade:: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável, 2 ..." Do voto, excerta-se. "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção ... O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que e, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA --""- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.025057/99-77 Acórdão n° 102-46.813 chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante." (AMS 93.01.344466-1-MT). Embora no citado decidir não se faça, expressamente, distinção entre retenção exclusiva e por antecipação, constata-se ser o caso então em julgamento decorrente de rendimento sujeito à retenção por antecipação na declaração de rendimento. Conclui-se ser a pessoa física o sujeito passivo (contribuinte) e não mais cabível a exigência do imposto de renda na fonte Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base.. Até porque, perante o órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física é a beneficiária do rendimento e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Adotar o entendimento do julgado recorrido poder-se-ia estar beneficiando, indevidamente, o beneficiário do rendimento a pessoa física, em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar sujeito à alíquota de 15% e, na declaração, em conjunto com outros rendimentos sujeitos à tabela progressiva, o somatório dos rendimentos elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido pelo sujeito passivo - contribuinte. Apenas a título de esclarecimento, em matéria semelhante, quando o imposto também é exigido a título de antecipação daquele devido na declaração, a própria administração fiscal dispensou o lançamento quando já passado o ano base em que o imposto deveria ter sido pago. É o caso do carnê-leão. Passa-se a exigir multa específica pela ausência de antecipação de imposto. Caberia, no caso, exigir- , 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.025057/99-77 Acórdão n° 102-46.813 se da fonte pagadora multa pelo descumprimento de uma obrigação legal, exigindo- se o imposto do efetivo contribuinte, na declaração anual. A propósito, o STJ, em recentes julgados, posicionou-se no sentido de que ainda que a fonte pagadora não efetue a retenção do imposto, tal fato não exime o contribuinte, beneficiário do rendimento, do pagamento do imposto, sob o argumento de que a fonte não o substitui (REsp 573052-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 7.12.2004). Em face de todo o exposto, legítimo o lançamento na pessoa física beneficiária do rendimento. DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 15 de junho de 2005 -10/4a-1 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

score : 1.0
4668370 #
Numero do processo: 10768.004184/00-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - Considera-se efetivada a notificação realizada mediante aviso postal na data do recebimento no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, ainda que conste a assinatura de terceiro no Aviso de Recebimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - A manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente instaura o contencioso no Processo Administrativo Fiscal. Abstendo-se o recorrente de apresentar as razões de fato ou de direito em que se fundamenta os pontos de discordância no prazo determinado na legislação tributária, não se conhece do recurso por não instaurado o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12483
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - Considera-se efetivada a notificação realizada mediante aviso postal na data do recebimento no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, ainda que conste a assinatura de terceiro no Aviso de Recebimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - A manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente instaura o contencioso no Processo Administrativo Fiscal. Abstendo-se o recorrente de apresentar as razões de fato ou de direito em que se fundamenta os pontos de discordância no prazo determinado na legislação tributária, não se conhece do recurso por não instaurado o litígio. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10768.004184/00-79

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4195076

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12483

nome_arquivo_s : 10612483_128365_107680041840079_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Iacy Nogueira Martins Morais

nome_arquivo_pdf_s : 107680041840079_4195076.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4668370

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474735239168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:33:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:33:17Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:33:17Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:33:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:33:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:33:17Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:33:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:33:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:33:17Z; created: 2009-08-21T16:33:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T16:33:17Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:33:17Z | Conteúdo => -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n°. : 10768.004184/00-79 Recurso n°. : 128.365 Matéria : IRPF - Ex(s): 1988 Recorrente : AUGUSTO BINARI VVYATT Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.483 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - Considera-se efetivada a notificação realizada mediante aviso postal na data do recebimento no domicílio- fiscal eleito- pelo contribuinte, ainda que conste a assinatura de terceiro no Aviso de Recebimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE DA • MNIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - A manifestaçãp de inconformidade apresentada tempestivamente instaura a contencioso no Processo Administrativo Fiscal. Abstendo-se o recorrente de apresentar as razões de fato ou de direito em que se fundamenta os pontos de discordância no prazo determinado na legislação tributária, não se conhece do recurso por não instaurado o litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO BINARI VVYATT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da recurso por não 010 instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 40 El IN4.2S MORAIS PR SI NTE RE TORA FORMALIZADO EM: 31 JAN 2092 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN . PERÇIRA, ORLANDO JOSÉ -GONÇAI-vF8 -RUFW), 1.07 AlslIONIO :DE PAUUridat(SON CARLOS FERNANDES e VOLFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.004184/00-79 Acórdão n° : 106-12.483 Recurso n° : 128.365 Recorrente : AUGUSTO BINARI WYATT RELATÓRIO Tratam os autos de pedido de restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas rescisórias pagas no ano-calendário de 1986, a título, segundo o contribuinte, de adesão à Plano de Demissão Voluntária. • O pleito em tela foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, sob o argumento de que quando formulado o pedido estaria decadente o direito aventado (f1.21). O contribuinte devidamente notificado e inconformado com a decisão antes anunciada protocolou em 16/11/200 manifestação de inconformidade de fl. 24/30, alegando, em síntese que: - a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada, haja vista que a intimação encaminhada via postal, entregue no • endereço identificado no Aviso de Recebimento - AR, juntado à fl. 22, fora recepcionada "por pessoa estranha ao processo", sendo o recorrente cientificado da decisão que indeferiu o pedido em referência em 10/11/2000 e, não na data consignada no AR, ou seja, 25/09/2000; e - conforme entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação mediante o Parecer Cosit n° 4, de 28 de janeiro de 1999, o termo inicial do prazo decadencial do direito à restituição do imposto de renda retido indevidamente sobre as verbas recebidas à titulo de PDV, é a data do ato que concedeu o efetivo direito de pleitear a restituição e, não a data da extinção do crédito tributário. 2 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.004184/00-79 Acórdão n° : 106-12.483 A autoridade julgadora a quo não conheceu da manifestação de inconformidade, conforme decisão de fls. 35/38, que contém a seguinte ementa, in verbis: "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA Não se toma conhecimento conhece da manifestação de inconformidade que tenha sido apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto n°70.235/72." • A Decisão da DRJ/RJ supra mencionada foi encaminhada para o recorrente via postal (fl. 39), sendo recepcionada, conforme AR juntado aos autos, no endereço em que fora recebida, anteriormente, a intimação que encaminhou a Decisão da DRF/RJ (fl. 22). Desta feita, observando o prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 40/49, reiterando os argumentos aventados por ocasião da manifestação de inconformidade, citando jurisprudência em seu socorro. É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.004184/00-79 Acórdão n° : 106-12.483 VOTO Conselheira 1ACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora Conforme relatado a matéria a ser apreciada é por demais conhecida, ou seja, o termo inicial do prazo decadendal do exercício do direito de pleitear a restituição dos valores recebidos à título de PDV. Entretanto, nesta assentada, há de ser submetida à apreciação desta Câmara a preliminar de intempestividade da Manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente. A DRJ/RJ expôs que: Não se acolhe a preliminar de tempestividade argüida pelo impugnante, sob o argumento de que o Aviso de Recepção (fls. 22-verso) foi assinado por pessoa sem capacidade representativa para fazê-lo. • Verifica-se nos autos que o contribuinte foi devidamente notificado, por via postal, da Decisão da DRF/Rio de Janeiro, em 25/09/2000 , no domicílio por ele eleito, mediante prova de recebimento (AR de fls. 22- verso), nos termos do disposto no artigo 23 do Decreto n° 70.235172, alterado pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97. A legislação processual que trata do assunto é cristalina. O artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, na redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, assim dispõe: "Artigo 23. Far-se-á a intimação: I — (X\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.004184/00-79 Acórdão n° : 106-12.483 Por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; § 1° () § 2° Considera-se feita a intimação: I — Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoa/; II— no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. • Apenas para elucidar, transcreve-se, a seguir, ementas de Acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes: "INTIMAÇÃO ENTREGUE A PORTEIRO DE EDIFÍCIO - A intimação entregue no domicílio fiscal informado na declaração de rendimentos, mediante aviso de recepção, não pode ser objeto de nulidade, ainda que por intermédio do porteiro do edifício (Ac. 1° CC 103.9258/89 — DO 24/04/90). NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL — Considera-se a notificação por aviso postal na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, ainda que deste não conste a assinatura do próprio interessado (Ac. 1° CC 101.84.323/92-do 16/05/94). INTIMAÇÃO POR CARTA - RECEPÇÃO POR MENOR, PREPOSTO 111 DO DESTINATÁRIO - VALIDADE. Considera-se válida a intimação por carta feita em pessoa de confiança do destinatário, sendo irrelevante o fato de haver sido recebida por servidor menor. (TJSC, Ac. Da 2° Câm. Cív., de 26/06/80, ap. 1.691, Itajaí, Rel. Des. Osny Caetano)." Do manifestado temos que, comprovado está nos autos que as intimações que encaminharam as Decisões das DRF/RJ e DRJ/RJ foram encaminhadas e recepcionadas no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, sendo este, portanto considerado devidamente intimado, nos termos da legislaçào de regência, o que comprova que a manifestação de inconformidade em tela foi efetivamente apresentada a destempo. N'4\ 5 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.004184/00-79 Acórdão n° : 106-12.483 Do exposto, comprovada a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada e, observando-se as disposições contidas no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, forçoso é concluir que o recurso, não preenche, os pressupostos de admissibilidade, haja vista não instaurado o litígio, Voto, portanto, por não conhecer do recurso, De todo exposto, comprovada a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada, Voto por não conhecer do recurso, haja vista não • instaurado o litígio. O recorrente em sua peça recursal (fl. 20) ateve-se à aventar considerações a respeito de sua situação financeira, não apresentando motivos de fato ou de direito em que se fundamentaria a peça em referência, não logrando também mencionar pontos de discordância, nem as razões e provas que por ventura possuísse. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002. 010 OGlIRA7/AR-121MORAIS 6 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

score : 1.0
4664967 #
Numero do processo: 10680.008989/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Assim, se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Assim, se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.008989/2002-11

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4173842

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.405

nome_arquivo_s : 10422405_135106_10680008989200211_087.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10680008989200211_4173842.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4664967

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474757259264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T19:50:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T19:50:03Z; Last-Modified: 2009-07-14T19:50:06Z; dcterms:modified: 2009-07-14T19:50:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T19:50:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T19:50:06Z; meta:save-date: 2009-07-14T19:50:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T19:50:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T19:50:03Z; created: 2009-07-14T19:50:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 87; Creation-Date: 2009-07-14T19:50:03Z; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T19:50:03Z | Conteúdo => - 4 cr`. MINISTÉRIO DA FAZENDA.dkv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:cM;•,-.:» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Recurso n°. : 135.106 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : VANUSA CRISTINA DA SILVA SIQUEIRA Recorrida : 53 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTEJMG Sessão de : 23 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.405 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN). CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Assim, se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. f. STÉRIO DA FAZENDA MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ARTA CÂMARA rocesso n°. : 10680.008989/2002-11 ;cordão n°. : 104-22.405 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERiODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ónus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANUSA CRISTINA DA SILVA SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .littlitIrEetnTTA CAFFe)Ote PRESIDENTE 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680,008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 hir dire7 E FORMALIZADO EM: ec JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL.7P4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 Recurso n°. : 135.106 Recorrente : VANUSA CRISTINA DA SILVA SIQUEIRA RELATÓRIO VANUSA CRISTINA DA SILVA SIQUEIRA, contribuinte inscrita no CPF sob o n. ° 715.276.566-91, com domicílio fiscal eleito na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Professor Nardeli Benfica, n°. 117 - Bairro Pernão Dias, jurisdicionada a DRF em Belo Horizonte - MG, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 522/529, prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 533/543. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 24/06/02, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 16/20), com ciência em 24/06/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.104.744,63 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos provenientes de valores creditados nas contas bancárias de n°s 148.281-5, 98.124-9, 203337-2, e 36592-3/100.000, mantidas, respectivamente, nas agências de n°s 1221-1 do Banco do Brasil S.A., 0081-7 do Banco Bradesco S.A., 504 do Unibanco S.A. e 0084 do Banco Itaú S.A., cuja origem dos recursos utilizados nas operações bancárias não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme descrito no Termo de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 40 da Lei n°. 9.481, de 1997; e artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do crédito tributário esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/29, entre outros, os seguintes aspectos: - que diante da reiterada recusa da contribuinte à comprovação da origem dos recursos depositados, no ano-calendário de 1998, em suas contas bancárias, a Sra Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n°. 3.724, de 10 de janeiro de 2001, requisitou aos Bancos, através da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) diversas informações acerca das operações bancárias realizadas pela contribuinte no ano de 1998, dentre elas os referidos extratos bancários; - que em procedimento de diligência destinada a colher pessoalmente esclarecimentos necessários à execução do procedimento fiscal, esta fiscalização compareceu, aos 29/10/01, ao endereço à Rua Rio de Janeiro, 462, sala 803, bairro Centro, nesta capital. No local, que, segundo dados constantes do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), consiste no domicílio fiscal da empresa Vanusa Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 04.407.777/0001-26, da qual a contribuinte é sócia-gerente; - que apesar de reiteradamente intimada, por meio dos subseqüentes termos fiscais anteriormente mencionados, manifestar-se sobre a origem dos valores depositados ou creditados, no ano-calendário de 1998, nas contas correntes mantidas nos Banco do Brasil S.A., Itaú SÃ., Bradesco e Unibanco, bem como sobre a natureza da atividade econômica geradora dos rendimentos tributáveis lançados na Declaração de Ajuste Anual do IRPF do mesmo ano-calendário, não se dignou a contribuinte, em qualquer de suas respostas aos referidos termos fiscais, a apresentar os esclarecimentos e provas documentais exigidos pela Fiscalização; 5 P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 - que tendo em vista, que, embora intimada para tanto através do Termo de Constatação e de Intimação n°. 97-4/02, não se prontificou a contribuinte a relacionar os bens e direitos atualmente possuídos e seus respectivos custos de aquisição, nem a apresentar documentação comprobatória da propriedade ou titularidade dos bens e direitos relacionados, para efeito de instauração de procedimento de arrolamento de bens e direitos, os cartórios de registro de imóveis de Belo Horizonte, Minas Gerais, e de Guarapari, Espirito Santo, forma intimados a informar, mediante certidões, todas as operações com imóveis realizadas pela contribuinte. Em sua peça impugnatória de fls. 489/513, apresentada, tempestivamente, em 23/07/02, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, preliminarmente, é de se evidenciar que o procedimento fiscal desenvolveu-se e concretizou-se violando a ética, a legislação vigente e ferindo o direito de defesa da impugnante, - que no decurso do processo a autoridade fiscal lançadora procedeu a pesquisas, como fez constar no item 1.14 do termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, no sentido de confirmar informações prestadas pela impugnante quanto à sua atividade geradora de rendimentos; - que é de conhecimento que alguns de seus clientes, entre eles o Sr. Marco Antônio Vale Magalhães, CPF n°. 490.463.226-53, foram intimados a prestar esclarecimentos a respeito das relações comerciais mantidas com a impugnante, porém, as informações não foram agregadas ao processo; se-1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 - que a autoridade fiscal lançadora não tem o direito ilimitado de, a seu talante e à sua escolha, incluir ou excluir documentos ou provas, dirigindo o processo para alcançar resultado predeterminado; - que o ato, pelo excesso nele contido, leva à conclusão que, de forma premeditada, o feito visava extorquir a impugnante, porque essas informações, a ela favorável, foram rejeitadas e destruidas, como consta do Termo de Destruição n°. 136- 25/02, às fls. 449/450 do processo; - que a Lei n°. 9.311, a que se refere à Lei Complementar n°. 105, instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; - que os conceitos de montante global das operações e da não individualização, adotados pela Lei Complementar n°. 105, em seu artigo 5°, § 2°, já era norma constante da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996; - que os depósitos bancários não representam, por si só, rendimentos tributáveis e, por isto, devem ser analisados um a um, individualmente, para que possam ser apuradas possíveis parcelas que se constituam em rendimentos e, dessa forma, serem aplicados os dispositivos legais que autorizavam a presunção de que valores creditados em conta de depósito possam ser tomados como omissão de rendimentos; - que a impugnante movimentava suas contas correntes bancárias praticando operações de cessão de valores, a diversas pessoas, mediante garantia de reembolso feita com a entrega de efeitos comerciais e/ou títulos de crédito à vista ou a prazo e, pelas quais, se beneficiava de uma remuneração que oscilava, conforme a época e o grau de risco envolvido na garantia oferecida, entre 1% e 3% do valor cedido; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00898912002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 - que o exame dos extratos de contas correntes apresentados pela impugnante, confirmados pela entrega de outras vias pelos estabelecimentos bancários, demonstra que a diferença entre o saldo inicial e o saldo final do período não equivale ao montante tomado como base para lançamento e que se constituiria nos rendimentos auferidos; - que a impugnante é uma pessoa de vida modesta, cujo consumo é espartano o que nos leva à conclusão de que, se aquele montante tomado pela fiscalização como rendimentos auferidos fosse verdadeiro, o saldo em contas correntes deveria refletir um acúmulo equivalente o que, constata-se, não ocorreu, dai evidenciar-se a impropriedade da exigência fiscal; - que o sigilo bancário esteve protegido pela Lei Maior e a Lei Complementar n°. 105, não obstante sua posição na hierarquia, deve obedecer aos ditames da Lei Maior que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada contra alterações legislativas posteriores que venham sem sentido contrário; - que descabe, pois, proceder-se a lançamento de imposto de renda baseado em informações originalmente vinculadas à cobrança da CPMF, relativas ao ano de 1998, época em que, sob a vigência da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996, era expressamente vedada à utilização de informações bancárias relacionadas a CPMF para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; - que as informações bancárias relativas à movimentação financeira da impugnante, no ano de 1998, não podem, legalmente, ser utilizadas como suporte para lançamento, como já citado acima, em virtude de vedação expressa da Lei n°. 9.311, de 1996; - que a impossibilidade de utilização de dados da CPMF, para efeito de proceder-se a lançamentos na área de outras contribuições ou tributos é bem e claramente 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 consignada na Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996, em seu artigo 11, pois, além de vedar expressamente a constituição de créditos determina que os dados fornecidos pelas instituições financeiras deveriam ser globais, preceito que foi infringido no presente caso; - que a vedação é de clareza insuperável e somente legislação superveniente - Lei n°. 10.174, de 09 de janeiro de 2001 - veio a autorizar a utilização de dados da CPMF para fins diversos, como consta de seu artigo 1°, § 3°; - que o exame, mesmo que superficial, dos extratos bancários que estiveram à disposição da autoridade durante todo o ciclo de fiscalização evidencia que a impugnante manteve recursos monetários em seu poder, em 31/12/97 e 31/12/98, pois são registrados depósitos bancários nos dias iniciais do ano seguinte, sendo, porém, forçoso reconhecer que é impossível identificar o papel moeda entregue, como quer a fiscalização. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, decide julgar procedente o lançamento mantendo na íntegra o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que quanto ao direito de defesa, é injustificado reclamar de seu cerceamento. O Dec n°. 70.235, de 1972, e alterações posteriores, tratou da lide fiscal como algo que gira em tomo da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da formalização da exigência, ou seja, antes da ciência do auto de infração, não há o que contestar, não há "acusação", não há do que se defender, não há litígio. O direito ao contraditório e a ampla defesa surgem com a ciência do lançamento; - que no tocante aos requisitos especificas do Auto de Infração, destaque-se que houve o regular lançamento às fls. 18 a 23, procedimento Administrativo, por meio do qual o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável, e determinou a exigência com a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, haja vista que o ilícito fiscal há de ser apenado onde que se detecte a sua ocorrência; - que todos os elementos essenciais do procedimento fiscal, portanto, constam no Auto, dos quais foi regularmente cientificada a contribuinte (fls. 19) de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado. O princípio da garantia de defesa, portanto, foi observado já que foi adotado o rito adequado, houve a ciência válida da interessada, o prazo para contestação e apresentação dos documentos em que se fundamentar foi regularmente observado, e ainda houve oportunidade de acompanhamento dos atos de instrução; - que a interessada argumenta, em suma, que teria havido aplicação retroativa da lei para penalizá-la, o que é vedado; - que se esclareça que a regra intertemporal de direito tributário material é de que o fato gerador da obrigação rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Diferentemente, o critério intertemporal de norma de procedimento tributário consagra a aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento que tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização, que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas e ainda que outorgue maiores garantias e privilégios ao crédito tributário (art. 144 do CTN); - que, assim, a alteração promovida pelo art. 1° da Lei n°. 10.174, de 2001 ao art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, instituidora da CPMF, tem eficácia desde logo, uma vez que ampliou os poderes de investigação das autoridades administrativas; - que quanto à alegada inconstitucionalidade da prova obtida, insta frisar que a interessada forneceu ao fisco os extratos bancários que respaldam o lançamento. E mais, não há previsão expressa na Constituição quanto ao sigilo bancário, advindo tal tese da interpretação doutrinária e jurisprudencial dada à matéria. Uma vez existente o comando 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 expresso, em lei ordinária e complementar, autorizando o exame de informações bancárias, deve ser acatado e utilizado pelo fisco, pois não cabe aos agentes públicos questionar a constitucionalidade da lei vigente mediante juízos subjetivos, dado o princípio da legalidade que vincula a atividade administrativa. No âmbito administrativo, não cabe julgar matéria do ponto de vista constitucional, restringindo-se a apreciação à legalidade do lançamento; - que se faz necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representadas. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelo qual se manifesta à omissão de rendimentos objeto de tributação; - que os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indicio se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente; - que a Lei n°. 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que se verifica do exame das peças constituintes dos autos que a interessada, nem antes da autuação, nem ao apresentar a impugnação de fls. 274/295, logrou comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, excluídos os depósitos devolvidos ou estornados; - que a mera alegação de que os referidos valores dizem respeito a operações de cessão de valores, a diversas pessoas, mediante garantia de reembolso feita 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 com a entrega de efeitos comerciais efou títulos de crédito à vista ou a prazo e, pelas quais, se beneficiava de uma remuneração que oscilava entre 1% e 3% do valor cedido, não constitui prova a seu favor, porquanto desprovida de comprovação efetiva de sua materialização. A ementa da decisão que consubstancia os fundamentos da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, é a seguinte: "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Lançamento Procedente? • Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/03/03, conforme Termo constante às fls. 530/533, a recorrente interpôs, tempestivamente (22/04/03), o recurso voluntário de fls. 533/543, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 28 de setembro de 2004, a recorrente apresenta as razões aditivas de fls. 608/611, instruído pelos documentos de fls. 613/828, alegando, em síntese, o seguinte: - que a exemplo do ocorrido quando da apresentação da impugnação à exigência fiscal, a recorrente protestou contra a atitude da autoridade fiscal lançadora que, em estranhável comportamento, inutilizou declarações de diversos clientes que 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 confirmavam a natureza dos negócios mantidos com a signatária, bem como forneciam elementos necessários e suficientes que permitiriam estimar os rendimentos auferidos; - que abandonando esses elementos - que foram destruidos - a autoridade fiscal procedeu ao lançamento tomando como base a totalidade dos depósitos feitos em contas correntes bancárias mantidas pela recorrente; - que quanto à atividade e remuneração a recorrente já havia respondido através do termo de Diligência Fiscal n°. 136-3/01, de 29/10/01 em visita da agente fiscal aos escritórios, que se tratava de operações mercantis, conhecidas como "factoring", com remuneração a taxas variáveis; - que a recorrente está juntando . os documentos referidos acima, onde podemos constatar que as declarações são unânimes no sentido de que a signatária exercia atividades denominadas de "factoring", pelas quais cobrava remuneração que oscilava, dependendo do risco, entre 3% e 6% ao mês. Consta às fls. 543 a informação que foi realizada o arrolamento de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n°. 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. Na Sessão de Julgamento de 10 de agosto de 2005, resolvem os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora (repartição origem) tome as seguintes providências: 1 - Examine a documentação apresentada, na fase recursal, manifestando- se sobre a mesma; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 2 - Intimar a contribuinte a relacionar os descontos de cheques, títulos e duplicatas mercantis realizados durante o ano-calendário de 1998, anexando a documentação comprobatória das operações; 3 - Realizações de intimações e diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; 4 - Que a autoridade se manifeste, em relatório circunstanciado, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 20 . (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. Em 25 de outubro de 2006 a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, através do Serviço de Fiscalização, emite o Relatório Fiscal fls. 851/1871 que, em síntese, tece as seguintes considerações: - que em cumprimento da diligência determinada pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, esta Auditora-Fiscal da Receita Federal intimou a recorrente, no domicílio fiscal eleito pela própria, conforme consta do cadastro CPF (Rua Professor Nardeli Benfica, 117, Bairro Fernão Dias, Belo Horizonte - MG); - que em face das repetidas devoluções dos Termos de Intimação Fiscal encaminhados à recorrente, esta Auditora-Fiscal da Receita Federal realizou contato telefônico com o Sr. Geraldo Magela Pinto Garcia, procurador da recorrente, em seu escritório à Rua Paraíba, 1174, 80 andar, Belo Horizonte - MG, indagando sobre o correto domicílio fiscal da contribuinte, para fim de envio da intimação. O Sr. Geraldo Magela Pinto Carda nos afirmou que a contribuinte continuava domiciliada no mesmo endereço constante do cadastro CPF, mas pediu-nos que encaminhássemos o termo de intimação para o endereço de seu escritório; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 - que em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal datado de 18/10/2005, a contribuinte, em 08/11/2005, apresentou resposta (fls. 881/882), na qual alega que: • Não foi possível executar a relação solicitada no item 1 da intimação, porque a documentação relativa ao período de 1998 e seguintes foi perdida por ocasião de invasão ocorrida no local onde estava arquivada e sua recuperação não tem sido possível, apesar de todos os esforços realizados pela contribuinte; • Em relação às cópias dos cheques, a contribuinte solicitou do Banco do Brasil e Banco Itati o fornecimento de cópias das microfichas. Não obstante o interesse das gerências locais no atendimento, não foi possível levantar, pelo menos, uma parte significativa dos referidos documentos, sendo de se levar em consideração que a quantidade dos cheques emitidos em 1998 deve alcançar a ordem dos milhares; • Como conseqüência, não foi possível, da mesma forma, proceder à elaboração das planilhas solicitadas nos itens 2 e 3 da intimação; • Restaram , como comprovações dos atos praticados em 1998, aqueles documentos juntados ao aditamento ao recurso voluntário e que foram obtidos junto àqueles clientes que haviam comunicado à intimada da existência das pesquisas fiscais; • A Auditora-Fiscal dispõe de autoridade suficiente para intimar os estabelecimentos bancários a fornecerem as cópias dos cheques indispensáveis ao convencimento da correção da afirmativa de que a contribuinte, praticando atos denominados de "factoring", não poderia ter auferido rendimentos no montante indicado no Auto de Infração; • Usando seu poder de pesquisa, a Fiscalização poderia intimar novamente os clientes que já foram intimados quando da ação fiscal, para fim de atender ao solicitado pelo Conselho de Contribuintes; • Está juntando correspondências trocadas com o Banco do Brasil e o Banco MCI (fl. 883 e 885), solicitando o fornecimento de cópias dos documentos que embasaram as operações mantidas com aquelas instituições em 1998, como cópias dos cheques, liquidação e entrada de titulo em cobrança de operações, borderõs; • O Banco do Brasil respondeu alegando impossibilidade de atendimento em relação às cópias de documentos, exceto cheques, em vista do 15• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 decurso de cinco anos para expurgo. Quanto às cópias de cheques, informa já terem sido solicitadas, mas, no momento, só poderia entregar algumas (fls. 886 a 933); - que em aditamento aos esclarecimentos prestados em sua resposta ao Termo de Intimação fiscal datado de 18)10)2005, a contribuinte entregou o documento de fl. 934, ao qual juntou: • Cópia do Boletim de Ocorrência lavrado pelo 22° Batalhão da Policia Militar de Minas Gerais n°. 309.114, de 02/05/03 (fls. 935/936), registrando a comunicação da ocorrência de danos e furtos ocorridos no Condomínio do Edifício das Samambaias, localizado à rua Patagônia, Bairro Sion, em Belo Horizonte, MG; • Cópia de representação feita à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (fl. 937), com base no boletim de ocorrência lavrado pela PMMG, dando conta dos danos provocados por depredações e furtos havidos em diversos apartamentos, inclusive o de número 802, local em que se encontrava arquivada, guardada em boa ordem, toda a documentação relativa às atividades exercidas pela signatária, incluída aquela relativa ao ano de 1998, documentação que foi inutilizada por ocasião dos atos de vandalismo de que foi vitima; - que em virtude das alegações apresentadas, a contribuinte foi mais uma vez intimada, a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva ocupação, para fim de guarda da documentação relativa às atividades por ela exercidas, incluída a documentação referente ao ano-calendário 1998, do imóvel constituído pelo apartamento 802 do Condomínio do Edifício das Samambaias, situado à rua Patagônia, 590, no bairro Sion nesta capital; - que em atendimento, a contribuinte anexou cópia da escritura pública de compra e venda do mencionado apartamento, bem como cópia da certidão de registro do imóvel no cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte - MG, alegando que o imóvel, de propriedade de Luiz Henrique da Silva, seu irmão, era utilizado para arquivo da documentação relativa às atividades da signatária (fls. 941 a 944); 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00898912002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 - que nos documentos de fls. 635 a 828, a contribuinte relaciona operações realizadas com determinadas empresas que seriam suas supostas clientes relativamente às operações de "factoring". São elas: Recomflay e Componentes Ltda - ME, CNPJ 20.905.451/0001-85; Sinair Cristina Borges - ME, CNPJ 01.428,527/0001-84; Ponto por Ponto Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 25.589.953/0001-68; Sociedade Moura Ltda. (Moura Calçados), CNPJ 17.260.571/0001-68; Lugê Comércio de Roupas Ltda., CNPJ 01.208.899/0001-21; Ivan Stephane Indústria e Comércio de Modas Ltda., CNPJ 64.234.545/0001-45, e Rabelo Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 19.889.955/0001-70; - que as empresas Sinair Cristina Borges - ME, Ponto por Ponto Indústria e Comércio Ltda., Sociedade Comercial Moura Ltda., e Rabelo Industria e Comércio Ltda., não foram intimadas por esta Fiscalização, porque, no Cadastro CNPJ, todas se encontram na situação "inapta" pelo motivo "Omissa não localizada", conforme declarações de inaptidão publicadas em 18/02/03, no caso da empresa Moura Calçados, e em 20/07/04, no caso das demais (ver telas do sistema CNPJ às fls. 964 a 967); - que cabe aqui frisar que, nos documentos de fls. 644 e 679, respectivamente, as empresas Sinair Cristina Borges - ME e Ponto por Ponto Indústria e Comércio Ltda. prestaram declarações datadas de 24/0912004 e, portanto, posteriores à data de publicação das declarações de inaptidão emitidas pela Secretaria da Receita Federal, 17/07/2004. Nas declarações prestadas pelas empresas, estas afirmam situar-se nos mesmos endereços constantes do Cadastro CNPJ, nos quais já foi constatado pela Receita federal que as empresas não são localizadas; - que, assim, ainda em cumprimento da diligência determinada pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, esta Auditora-Fiscal da receita Federal intimou, em 1711112005, as empresas Recomflay e Componentes Ltda. - ME, CNPJ 20.905.451/0001-85, Lugé Comércio de Roupas Ltda., CNPJ 01.208.899/0001-21, Ivan 17 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 Stephane Industria e Comercio de Modas Ltda., CNPJ 64.234.545/0001-45, e Status Bijouterias Ltda., CNPJ 00.897.898/0001-42; - que a intimação encaminhada à empresa Recomflay e Componentes Ltda. - ME foi devolvida pela EBCT com a informação "Mudou-se" (fls. 970). Ressaltamos que a citada empresa não comunicou à Receita Federal a alteração de seu endereço, para fim de atualização do cadastro CNPJ; - que a intimação encaminhada à empresa Ivan Stephane Indústria e Comércio de Modas Ltda. foi devolvida pela EBCT com a informação "Ausente 3X" (fl. 995). Em 22103/2006 a intimação é empresa foi reenviada e novamente devolvida pela EBCT com a informação idêntica à anterior (fl. 988). Tais acontecimentos levam à conclusão de que a empresa não funciona no endereço constante do cadastro CNPJ, caso contrário estaria em pleno funcionamento no horário comercial que é o horário de entrega de correspondência pela EBCT; - que a intimação encaminhada à empresa Status Bijouterias Ltda. não foi respondida e o respectivo Aviso de Recebimento não retornou à DRF-BHE. Em 22/03/2006, a intimação à empresa foi reenviada (fls. 1002 a 1003) e devolvida pela EBCT com a informação "Mudou-se (fls. 1004). Frisamos que a aludida empresa não comunicou à Receita Federal a alteração de seu endereço, para fim de atualização do cadastro CNPJ; - que a empresa Lugê Comércio de Roupas Ltda. entregou, em 07/12/2005, termo de resposta (fl. 975) no qual meramente alega que os sócios da empresa, Flávia Oliveira de Paiva e Marco Antônio Vale Magalhães compareceram pessoalmente, na data de 20/03/02, ao Serviço de Fiscalização da delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, em atendimento aos Termos de Intimação de n°s 136-16/02 e 136-17/02 (fls. 624 a 625 e 613), e, na ocasião prestaram os esclarecimentos relativos à operação de descontos de títulos junto à Sra. Vanusa Cristina da Silva Siqueira, conforme Termos de Esclarecimentos de nas 136-21-02 e 136-22/02 (fls. 627 a 628 e 615 a 616). Alegam, também, que não foram 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 • assinados, pelos sócios, quaisquer contratos com Vanusa Cristina da Silva Siqueira, que os mesmos não elaboraram nenhum borderô de descontos dos respectivos títulos e que toda a documentação ficou em poder da Sra Vanusa; - que ao aditar, em 28 de setembro de 2004, o recurso voluntário de fls. 533/543, mediante apresentação das razões aditivas de fls. 607/611, instruídas pelos documentos de fls. 613/828, a recorrente alegou que a autoridade fiscal lançadora inutilizou declarações de diversos clientes que confirmaram a natureza dos negócios mantidos com a signatária, bem como forneciam os elementos necessários e suficientes que permitiriam estimar os rendimentos auferidos e, ainda, que, ao abandonar esses documentos - que teriam sido destruídos - a autoridade fiscal procedeu ao lançamento tomando como base a totalidade dos depósitos feitos em contas correntes bancárias mantidas pela recorrente; - que as alegações da recorrente são infundadas e inveridicas, como passaremos a demonstrar; - que os Termos de Intimação Fiscal de n°s 136-4101 e 136-14/02 a 136- 19102, bem como os Termos de Esclarecimentos de n°s 136-20/02 a 136-22/02, não foram juntados ao processo administrativo fiscal pelo fato de não acrescentarem qualquer informação capaz de alterar as conclusões fiscaisis a que chegou a autoridade lançadora ou relevante para a formação de convencimento por parte da autoridade julgadora; - que os Termos de Intimação Fiscal de n°s 136-15/02 e 136-19/02 (fls. 951 e 957), através dos quais a Sra. Josedite Silva Aguiar Nogueira, cunhada e sócia da contribuinte na empresa Vanusa Fomento Mercantil Ltda. (ver telas de fls. 466 a 468), e Sr. Alexandre da Silva Siqueira, irmão da contribuinte, foram intimados para prestar, pessoalmente, esclarecimentos necessários à execução dos trabalhos de fiscalização da contribuinte, não foram atendidos. Embora constasse do cadastro CPF que a senhora Josedite Silva Aguiar Nogueira tinha domicílio fiscal em Belo Horizonte, em sua resposta à intimação (0.954), essa senhora alegou estar residindo na cidade do Rio de Janeiro. Já o Sr. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 Alexandre da Silva Siqueira alegou, em resposta à intimação (fl. 960), não poder comparecer pessoalmente à DRF-BHE por estar trabalhando na cidade de Sete Lagoas em horário integral e em todos os dias úteis da semana; - que o Termo de Intimação Fiscal n°. 136-4/01 (fls. 945 a 946), em nome de Armando Amaro dos Santos, sócio das empresas Armando Bijouterias Ltda. e Status Bijouterias Ltda., foi devolvida pela EBCT com a informação "Ausente 3X" (fl. 947); - que o Termo de Intimação Fiscal n°. 136-14/02 (fl. 948), através do qual o citado Sr. Armando Amaro dos Santos foi intimado para prestar, pessoalmente, esclarecimentos necessários à execução dos trabalhos dg fiscalização da contribuinte Vanusa Cristina da Silva Siqueira, foi atendido mediante prestação dos esclarecimentos lavrados no Termo de Esclarecimentos n°. 136-20/02 (fls. 962 a 963); - que os Termos de Intimação Fiscal de n°s 136-16/02 (fls. 624 a 625) e 136- , 17/02 (fl. 613), através dos quais a Sra. Flávia Oliveira de Paiva e o Sr. Marco Antônio Vale Magalhães, sócios da empresa Lugé Comércio de Roupas Ltda., foram intimados para prestar, pessoalmente, esclarecimentos necessários à execução dos trabalhos de fiscalização da contribuinte, foram atendidos mediante prestação dos esclarecimentos lavrados nos Termos de Esclarecimento 136-21102 (fls. 627 a 628) e 136-22/02 (fls. 615 a 616); - que, assim sendo, ao contrário do alegado pela contribuinte nas razões aditivas ao seu recurso ao Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 607 a 611), as informações obtidas junto aos terceiros intimados não forneceram, em hipótese alguma, "os elementos necessários e suficientes que permitiriam estimar os rendimentos auferidos pela recorrente na atividade de desconto de cheques e títulos mercantis"; - que, por seu turno, os documentos de fls. 613 a 828, que instruem as razões aditivas de fls. 607 a 611, também não se caracterizam como os "necessários e 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 suficientes para permitir estimar os rendimentos auferidos pela recorrente na atividade de desconto de cheques e títulos mercantis', porque não são capazes de justificar e comprovar o vultoso montante de depósitos efetuados nas contas bancárias da contribuinte no ano- calendário fiscalizado. A contribuinte apresentou os borderôs relacionados abaixo, cujo montante total dos valores nos mesmos registrados perfaz a importância de R$ 263.762,30 (duzentos e sessenta e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), ao passo que os depósitos ocorridos em suas contas bancárias no ano-calendário 1998 totalizam a importância de R$ 4.987.297,69 (quatro milhões, novecentos e oitenta e sete mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), como demonstrado na planilha que constitui o Mexo X (fl. 83) do Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante do Auto de Infração objeto do presente processo; - que ao longo de todo o procedimento fiscal, a contribuinte foi reiteradamente intimada a demonstrar, de forma detalhada e elucidativa, mediante planilhas elaboradas com fundamento em documentos idôneos, o fluxo de entrada e salda, de suas contas bancárias, dos recursos financeiros movimentados na alegada prática da atividade econômica de desconto de cheques, títulos e duplicatas mercantis, bem como os rendimentos tributáveis apurados em decorrência dessa atividade; - que não o fez, apresentando sistematicamente a resposta de que não dispunha de outros documentos além daqueles já entregues à Fiscalização em atendimento inicial da fiscalização, quais sejam, os extratos bancários das contas mantidas em instituições financeiras no Pais; - que, assim, a falta de interesse da contribuinte em agir e suprir as informações esclarecimentos e comprovações exigidos pela Fiscalização, agiu esta, no cumprimento de seus deveres funcionais, aplicando a legislação que rege a matéria - Lei n°. 9.430, de 1996, art. 42; 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°, : 104-22.405 - que a falta de interesse da contribuinte em agir ficou novamente evidenciada no curso do presente procedimento de diligência fiscal, uma vez que, apesar de intimada, por meio de Termo de Intimação fiscal datado de 18/10/2005, a satisfazer as exigências relatadas no item 6 deste relatório, no sentido de demonstrar os rendimentos tributáveiã comprovadamente auferidos no ano-calendário de 1998 em razão da prática da atividade de desconto de cheques, notas promissórias e duplicatas mercantis, assim como a compatibilidade entre os rendimentos auferidos e o montante dos depósitos ocorridos nas contas bancárias mantidas em instituições financeiras no Pais, a contribuinte seguiu em sua estratégia de alegar não ser possível atender as exigências fiscais, conforme relatado no item 11 também deste relatório; - que alegou a contribuinte descabidamente, em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal datado de 18/10/2005, que a documentação relativa ao periodo de 1998 e seguintes foi perdida por ocasião de invasão ocorrida no local onde estava arquivada e sua recuperação não tem sido possível, apesar de todos os esforços realizados, apresentando como prova de suas alegações os documentos listados no item 12 deste relatório; - que descabida a alegação porque o edifício à rua Patagônia, 590, bairro Sion, em Belo Horizonte, MG, consiste em um prédio abandonado, amplamente depredado, sem janelas ou portas, conforme se pode ver nas fotos anexadas às fls. 1006 a 1007, que jamais foi ocupado e se encontra desativado desde 07)01)1997 - como consta da própria representação feita à Policia Civil do Estado de Minas Gerais com base no Boletim de Ocorrência n°. 309114 lavrado pela PMMG, documentos apresentados pela contribuinte (fls. 935 a 937), e que, portanto, nunca se prestou ou se poderia ter prestado à guarda de documentos, em especial os do ano-calendário 1998 e seguintes, já que o prédio foi desativado em janeiro de 1997; - que afirmou ainda a contribuinte, em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal datado de 18/10/2005, que o Banco do Brasil respondeu alegando impossibilidade de atendimento em relação às cópias de documentos específicos relativos a operações de 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. 104-22.405 cobrança/borderô, em vista do decurso de cinco anos para expurgo. Destacamos, contudo, que, à época de realização do procedimento fiscal na contribuinte, ao longo dos anos- calendário 2001 e 2002, o prazo de expurgo de cinco anos não havia transcorrido integralmente. Mesmo assim, a contribuinte, embora reiteradamente intimada, não se dignou a solicitar referidos documentos aos bancos em que mantinha contas bancárias, quando, então, os documentos ainda não tinham sido "expurgados" pelos bancos; - que afirmou finalmente a contribuinte, na mesma resposta ao Termo de Intimação Fiscal datado de 18110/2005, entregue em 08/11/2005, que cópias dos documentos solicitados ao Banco Itaú seriam encaminhados a esta Fiscalização tão logo recebidas. Até a presente data tal documentação não nos foi encaminhada; - que aos contundentes argumentos alinhavados pela Sra relatora do acórdão parcialmente transcrito acima, podemos acrescentar apenas, primeiramente, que a interessada, nem ao apresentar o recurso de fls. 607 a 611 e as razões aditivas de fls. 613 a 828, nem ao responder as intimações emitidas por esta Fiscalização para efeito de cumprimento na presente diligência fiscal, logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias; - que em segundo lugar, a mera apresentação de borderôs relativos a operações de desconto de títulos de crédito e duplicatas mercantis alegadamente realizadas pela contribuinte no ano-calendário de 1998, acompanhados de cópias dos respectivos títulos de crédito descontados, por si só, não se presta a demonstrar, de forma extreme de dúvidas, a vinculação entre os valores correspondentes às invocadas operações de desconto de títulos e os depósitos ocorridos nas contas bancárias mantidas pela contribuinte nos bancos do Brasil S/A (conta 148.281-5 na agência 1221-1), Bradesco S/A (conta 98.124-9 na agência0081-7), Unibanco S/A (conta 203.337-2 na agência 504) e Itaú S/A (conta 36592-3/100.000 na agência 0084), nem tampouco a demonstrar, para cada depósito discriminado nos extratos bancários das referidas contas, os correspondentes cheques, notas promissórias e duplicatas mercantis descontados que lhes deram origem. 23 , NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 Devidamente cientificada através de AR em 25/04/06 a recorrente apresenta as suas razões adicionais de fls. 1009/1017, onde, em síntese, expõem as seguintes considerações: - que em longa, bem elaborada e minunciosa peça a diligente Auditora Fiscal encarregada dos trabalhos resumiu, integralmente, o processo de tal forma que, não fossem os aspectos relacionados com a competência privativa do relator, poderia, muito bem, ser aproveitada como Relatório para voto e decisão dessa Câmara; - que exceto por uma ressalva: confundindo as funções de agente fiscal autuante com a de encarregada da diligência, cuidou a diligente funcionária de elaborar a defesa dos trabalhos que redundaram na exigência tributária, descurando-se do objetivo principal da diligência que era a determinação dos fatos envolvidos na ação fiscal que identificassem a atividade da contribuinte e quantificassem a base de cálculo tributável; - que foi exigido tributo cuja base de cálculo adotada pela fiscalização foi a soma de todos os depósitos em contas correntes bancárias - deduzidos os estornos e cheques devolvidos - quando, no decorrer da ação fiscal foi apurado que a atividade exercida pela contribuinte era, de fato, relacionada a operações de factoring, atividade que resulta em uma remuneração média de 3% sobre o capital investido; - que as respostas dos clientes, obtidas pela fiscalização através de Termos, confirmando que a atividade da contribuinte era de factoring, foram, inexplicavelmente, destruídas; - que estamos na presença de um fato de extrema gravidade: um funcionário público, no exercício de suas funções, destruindo provas de um processo; 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 - que com a destruição dessas provas - favoráveis à contribuinte porque evidenciavam sua atividade e davam suporte para que a base de cálculo tributável fosse estimada em valores mais próximos da realidade - criou-se um situação que resultou na imposição de dificuldades para o exercício do direito de defesa, pois as provas coletadas em seu favor foram destruídas dos autos do processo e, somente quando advertida por seus clientes, a signatária tomou conhecimento da existência da referida documentação; - que se evidencia, quando lemos o item 17, à fl. 7/21 do Relatório Fiscal, que a tentativa da agente fiscal em defender a autuação, resulta no desvirtuamento dos objetivos da diligência determinada pela 4a Câmara do Conselho de Contribuirites; - que a agente fiscal abandonou a linha de apuração dos motivos que a levaram a destruir os documentos e, respaldada pela determinação constante do item 3 (Resolução n°. 104-1.940 da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) intimou outros clientes da contribuinte a "17.1. Relacionar todos os descontos de cheques, notas promissórias e duplicatas mercantis realizados com a Sra. Vanusa Cristina da Silva Siqueira Moreira, estabelecida comercialmente à Rua Rio de Janeiro, 462, sala 803, Centro, Belo Horizonte, MG, durante o ano-calendário de 1998, anexando todos os borderõs correspondentes às operações relacionadas, nos quais estivessem indicados: os números, datas de vencimentos e valores brutos dos cheques, notas promissórias e duplicatas mercantis, a taxa de desconto praticada e os valores líquidos repassados à empresa pela citada senhora. 17.2. Anexar, ainda, as cópias dos cheques, notas promissórias e duplicatas mercantis descontados ou documentação equivalente, capaz de comprovar as operações realizadas"; - que um pedido dom tal extensão, feito a empresas de pequeno porte - ou microempresa, como no caso da Recomflay e Componentes, Ltda - ME - para comprovar fatos comerciais, ocorridos a mais de oito anos, e, portanto, decaídos, convenhamos, resulta em pura e simples ação tendente a inviabilizar a apuração dos fatos; 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 - que Lugê Comércio de Roupas Ltda. atendeu à nova intimação que, conforme a fiscalização, confirmou o comparecimento de seus sócios, em 20103/02, quando declararam as negociações de operações de desconto de titulas junto à Recorrente, complementando com a informação de não terem elaborado borderas de descontos e que a documentação ficou em poder da signatária; - que os sócios da empresa Lugê Comércio de Roupas Ltda., Flávia de Oliveira de Paiva e Marco António Vale Magalhães informaram (Termo de Esclarecimentos de n's 136-21/02 (fls. 627 e 628 do processo) e 136-22/02 (fls. 615 e 616 do processo)) que descontavam cheques com a Recorrente, à quem encaminhavam bordereis relacionando os cheques a serem descontados e valor liquido, sabendo-se que a taxa de desconto era de 3%, inferior aos juros de mercado de 6% então praticados; - que no item 54, do Relatório Fiscal, a agente fiscal justifica, mais uma vez, o fato de ter excluído dos autos documentos produzidos cujo texto favoreceria a defesa da Recorrente. A fiscalização afirma que recebera informações, através de Termos de Intimação, de que a atividade da Recorrente consistia na negociação de descontos de cheques, informações desconsideradas porque não acompanhadas de provas documentais; - que as declarações de terceiros são expressões da verdade, obtidas sob as condições e penas da lei, e se prestam, por si só, como prova a favor ou contra o contribuinte; - que por fim, a gente fiscal (item 56, fl. 17/21) alega que foram apresentados no Recurso Voluntário, como comprovantes dos negócios d Recorrente, bordei-tis de valor equivalente a 5% do total dos depósitos bancários, montante que não é capaz de comprovar os depósitos; 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 - que estranhável tal conclusão, pois é sabido que - das lições de estatística - uma amostra de 5% pode representar o universo a que pertencem. Demais a mais se fossem apresentados 100% dos casos, deixaria de ser uma amostra; - que atitude estranha da fiscalização, porque o que se visa com a apresentação dos bordar& é provar que a atividade da recorrente era desconto de efeitos comerciais e cheques, contestando a imposição de tributos sobre o montante dos depósitos e permitindo estimar-se a base de cálculo com os elementos apurados; - que a fiscalização desqualificou documento apresentado pela recorrente - Boletim de ocorrência n°. 309.114, da Policia Militar de Minas Gerais e representação à Policia Civil do estado de Minas Gerais, dando conta de depredação do prédio onde estavam depositados os arquivos relacionados à atividade da recorrente - dizendo que o edifício estava abandonado e desativado desde data anterior à data da ocorrência de depredação registrada no referido Boletim, arriscando-se a contestar documento público, lavrado por autoridade competente, sob o mero intuito de dificultar o exame justo do pleito da signatária. Ou pensa a funcionária fiscal que o Boletim só teria validade se o prédio estivesse totalmente habitado? Estando desativado, como afirma, não poderia abrigar um arquivo morto? Por acaso, seria essa a dúvida que a Egrégia 4 a Câmara deseja ver dirimida, em relação ao processo, para alcançar a decisão justa? É o Relatório. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. No presente litIgio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, amparado no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. Da analise dos autos, verifica-se, neste aspecto, que a fiscalização entendeu que a suplicante não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a origem dos depósitos bancários que transitaram em contas bancárias de sua titularidade. • Inconformada, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, a contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a nulidade do auto de infração amparado nas teses: (a) quebra de sigilo bancário de forma irregular; ilegalidade da fiscalização por vicio de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n°. 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001; (b) a fiscalização agiu arbitrariamente (com desuniformidade de critérios) e omiàsão no exame de documentos e provas documentais (destruição de provas a seu favor); (c) a fiscalização equivocou-se na 28 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 identificação (eleição) do sujeito passivo e na base de cálculo utilizada e, no mérito, tece várias considerações sobre provas processuais. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n°. 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°. 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários da suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta, não cabe razão a suplicante pelos motivos que se seguem. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento de que o fato ocorrido foi uma solicitação indevida dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma irregular e obtenção de provas por meios ilícitos. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida pela Secretaria da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°. 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n°. 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o principio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não 30 _I .)/k FAZENDA "PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e - XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar 32 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 1970 Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar • a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem 34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: • 35 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre 36 • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40, 50, 60, 7° e 9° desta Lei Complementar. (.-.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) • Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, € 5°, da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a • administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis? 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de • documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do • sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n°. 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n°. 105, de 2001, são aplicáveis ao processo ho estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do 'lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2 8 edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento ff. 2001.04.01.045127-8/SQ da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.17412001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°. 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela st' Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2002.04.01.003040-0IPR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do Iulgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n°. 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°. 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°. 105/01 e pelo Decreto n°. 3.724/01." Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A titulo de exemplo, veja-se o teor do acórdão da 42 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n°. 506.232- PR (Diário da Justiça de 16/02/04 - p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, • previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n°. 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito • da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos.• 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente? 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que 43 ERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.17412001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido? Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n°. 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à • melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. A suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira da conta do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Relatório de Movimentação Financeira - Base CPMF, onde consta, de forma clara que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. 45 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00898912002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concementes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira - Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção da suplicante para ser fiscalizada foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi o próprio suplicante quem apresentou os extratos bancários que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da requisição pela Autoridade Administrativa Fiscal que as instituições bancárias apresentaram os extratos e estes foram repassados para Secretaria da Receita Federal que com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais a recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não 46 ▪ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. A suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. 47 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n°. 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Como se vê, não houve desrespeito a legislação de regência, já que o lançamento não foi efetuado sobre os valores constantes dos relatórios da CPMF e sim lançamento normal sobre valores constantes nos extratos bancários, conforme previsão legal contida no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. Entretanto, só por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tornasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n°. 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n°. 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n°. 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 48 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.008989/200241 Acórdão n°. : 104-22.405 § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40, 50, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (..-) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária? Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: 49 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00898912002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 "Art. 100 art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). • "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°. 9,430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°. 5.172, de 1966 - CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n°. 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n°. 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Conforme visto, anteriormente, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16' Vara Cível Federal em São Paulo - SP, nos autos do Mandado de Segurança n°. 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n°. 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO, O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. 104-22.405 contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9,311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°. 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para finss de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente á edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas: Sentença proferida pela 1 8 Turma do Tribunal Regional Federai da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n°. 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n°. 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°. 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação, 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°. 105/01 e pelo Decreto n°. 3.724/01." Recentemente (02112/03) no julgamento do Recurso Especial n°. 506.232 - PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n°. 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°. 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n°. 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°, : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido? Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n°. 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n°. 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização 54 ISTÉRIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !ARTA CÂMARA •rocesso n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n°. 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão-somente como parâmetros para selecionar a suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando a suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão da recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar en ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da L Complementar n°. 105 e da Lei n°, 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institut não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Da mesma forma, é de se rejeitar a argüição de nulidade do auto de infração sob o argumento de cerceamento de defesa, em razão de que a fiscalização teria agido arbitrariamente (com desuniformidade de critérios) e omissão no exame de documentos e • provas documentais (destruição de provas a seu favor) violando a ética, a legislação vigente e ferindo o direito de defesa da impugnante. A suplicante alega, que no decurso do processo a autoridade fiscal lançadora procedeu a pesquisas, como fez constar no item 1.14 do termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, no sentido de confirmar informações prestadas pela impugnante quanto à sua atividade geradora de rendimentos e que é de conhecimento que alguns de seus clientes, entre eles o sr. Marco Antônio Vale Magalhães, CPF n°. 490.463.226-53, foram intimados a prestar esclarecimentos a respeito das relações comerciais mantidas com a impugnante, porém, as informações não foram agregadas ao processo. Com a devida vénia, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n°. 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Por óbvio, é desejável que em qualquer situação os contribuintes tenham permanente acesso aos autos em que são tratados assuntos de seus interesses nas repartições administrativas. Não se materializando, porém, essa situação ideal, cabe perquirir, em face de cada situação específica e às luzes dos princípios que regem o processo administrativo tributário, se a ocorrência possui o condão de acarretar algum prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. 56 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 Como bem lembrou a decisão de primeira Instância, o Decreto n°. 70.235, de 1972, e alterações posteriores, tratou da lide fiscal como algo que gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da formalização da exigência, ou seja, antes da ciência do auto de infração, não há o que contestar, não há "acusação", não há do que se defender, não há litígio. O direito ao contraditório e a ampla defesa surgem com a ciência do lançamento. Neste caso concreto, constata-se de forma inequívoca que a suplicante tinha, desde o momento da ciência do auto de infração, conhecimento de todas as peças relevantes do processo. Se não concordava deveria ter apresentado as provas que possuía a seu favor. Ora, nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que a suplicante recebeu parte dos valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão !astreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas a seu favor. Está evidente nos autos que a suplicante, acompanhou toda a ação fiscal desde o início. É absolutamente verdadeiro, portanto, que a ação fiscal não se reporta a nenhum documento ou peça cuja existência não fosse amplamente conhecida pela suplicante. Ora, se a suplicante acompanhou o andamento da ação fiscal desde o seu início até a ciência do auto de infração; se as peças que embasam o lançamento contém, todas elas, a ciência dessa mesma pessoa, carece de fundamento a alegação de que a defesa foi cerceada. Para que a alegação fizesse sentido, necessário seria admitir que a mera visualização física dos autos, antes de ser concluído, pudesse, de alguma forma, inspirar a defesa a produzir alguma alegação convincente não veiculada em sua peça impugnatoria. Como essa é uma hipótese descartada, é forçoso concluir que carece por inteiro de sentido prático o pretendido cerceamento do direito de defesa. Além do mais, somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, somente a partir dai é possível se falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase impugnatória, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. Como se sabe, o processo administrativo é regulado, dentre outros, pelos princípios da informalidade e verdade material. Assim sendo, ainda que a fiscalização não 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 tenha anexado todos os documentos manuseados durante a fase fiscalizatória, neste caso concreto restou evidenciado tratar-se de mera formalidade, despida de interesse prático, já que a suplicante poderia ter anexado tais documentos na fase impugnatória, pois o ônus da prova em contrário é da suplicante. O fato de ter faltado algum documento que lhe favorecesse, poderia ter sido sanado por ela própria. Entendo, que nenhum prejuízo efetivo acarretou a suplicante. Pelo contrário, quando muito pode ser tido o descumprimento de uma formalidade não essencial e não prevista no Decreto n°. 70.235, de 1972, com a redação do art. 1° da Lei n°. 8.748, de 1993. Ademais, tal procedimento em nada prejudicou a sua defesa, pois é cristalino nos autos que a suplicante conhecia todos os itens questionados no Auto de Infração. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente inútil a sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a alegação de omissão de depoimentos tomados, documentos e respostas às intimações, não tem o condão de acarretar a nulidade do lançamento, já que, de acordo com o Processo Administrativo Fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação demarca o início da fase litigiosa, ensejando o exercício do contraditório onde se deverá apresentar os argumentos, as alegações e os documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Assim sendo, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob 59 .., 1..)A FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.00898912002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração identifica por nome e CPF do autuado, esclarece que foi lavrado na DRF em Belo Horizonte - MG, cuja ciência se deu por AR, descreve as irregularidades praticadas, bem como o seu enquadramento legal e está assinado pela Auditora-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário. Além de tudo, a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa, haja vista que a suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. No mérito propriamente dito a suplicante, através de sua peça recursal, solicita o provimento ao seu recurso alegando, em síntese, que é totalmente descabida a pretensão fiscal de impor tributo com base na totalidade dos depósitos, bem como a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. .-----------"? 60 1../A FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°. 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°. 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01101197, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n°. 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n°2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. 61 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00898912002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança juridica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 63 " MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira?. Lei n°. 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° • 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente? Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n°. 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja 64 4INISTÉRIO DA FAZENDA )RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art, 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; 65 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: 66 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de 67 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão ás normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização • legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ónus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo 68 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. 10680,008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ónus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, • devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). • Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos • questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que a recorrente, embora intimada diversas vezes, fls. 14 e fls. 73, a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, esclareceu que não informará a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias antes do julgamento do mérito do Mandado de Segurança n°. 2001.61.10.002585-1, que tramita perante a 2* Vara da Justiça Federal de Sorocaba. Ou seja, nada esclareceu. Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 69 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3 0, § 4°, da Lei n°. 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de a contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe a suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. 70 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que a suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão !astreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal furta tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°. 8.021, de 1990. 71 INISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em principio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições especificas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n0. 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ónus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Argumenta, ainda, a recorrente que protestou contra a atitude da autoridade fiscal lançadora que, em estranhável comportamento, inutilizou declarações de diversos clientes que confirmavam a natureza dos negócios mantidos com a signatária, bem como forneciam elementos necessários e suficientes que permitiriam estimar os rendimentos auferidos e que abandonando esses elementos - que foram destruidos - a autoridade fiscal procedeu ao lançamento tomando como base a totalidade dos depósitos feitos em contas correntes bancárias mantidas pela recorrente. Sendo que quanto à atividade e remuneração 73 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 a recorrente já havia respondido através do termo de Diligência Fiscal n°. 136-3/01, de 29/10/01 em visita da agente fiscal aos escritórios, que se tratava de operações mercantis, conhecidas como "factoring", com remuneração a taxas variáveis e que a recorrente está juntando os documentos, onde se pode constatar que as declarações são unânimes no sentido de que a signatária exercia atividades denominadas de "factoring", pelas quais cobrava remuneração que oscilava, dependendo do risco, entre 3% e 6% ao mês. Argumentos que foram devidamente analisados, de forma criteriosa, pela encarregada da realização da diligência proposta por esta Quarta Câmara, cujo resultado esta assentado no Relatório Fiscal de fls. 851/871, que este relator adota na íntegra como se fossem suas as palavras ali descritas e para que não restem dúvidas transcrevo nas partes relevantes: 116. Em cumprimento da diligência determinada pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, esta Auditora-Fiscal da Receita Federal intimou a recorrente, no domicilio fiscal eleito pela própria, conforme consta do cadastro CPF (Rua Professor Nardeli Benfica, 117, Bairro Fernão Dias, Belo Horizonte - MG). (...). 9. Em face das repetidas devoluções dos Termos de Intimação Fiscal encaminhados à recorrente, esta Auditora-Fiscal da Receita Federal realizou contato telefônico com o Sr. Geraldo Magela Pinto Garcia, procurador da recorrente, em seu escritório à Rua Paraíba, 1174, 8° andar, Belo Horizonte - MG, indagando sobre o correto domicilio fiscal da contribuinte, para fim de envio da intimação. O Sr. Geraldo Magela Pinto Garcia nos afirmou que a contribuinte continuava domiciliada no mesmo endereço constante do cadastro CPF, mas pediu-nos que encaminhássemos o termo de intimação para o endereço de seu escritório. (..-). 11. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal datado de 18/10/2005, a contribuinte, em 08/11/2005, apresentou resposta (fls. 881/882), na qual alega que: 74 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 11.1. Não foi possível executar a relação solicitada no item 1 da intimação, porque a documentação relativa ao período de 1998 e seguintes foi perdida por ocasião de invasão ocorrida no local onde estava arquivada e sua recuperação não tem sido possível, apesar de todos os esforços realizados pela contribuinte. 11.2. Em relação às cópias dos cheques, a contribuinte solicitou do Banco do Brasil e Banco Itaú o fornecimento de cópias das microfichas. Não obstante o interesse das gerências locais no atendimento, não foi possível levantar, pelo menos, uma parte significativa dos referidos documentos, sendo de se levar em consideração que a quantidade dos cheques emitidos em 1998 deve alcançar a ordem dos milhares. 11.3. Como conseqüência, não foi possível, da mesma forma, proceder à elaboração das planilhas solicitadas nos itens 2 e 3 da intimação. 11.4. Restaram , como comprovações dos atos praticados em 1998, aqueles documentos juntados ao aditamento ao recurso voluntário e que foram obtidos junto àqueles clientes que haviam comunicado à intimada da existência das pesquisas fiscais. 11.5. A Auditora-Fiscal dispõe de autoridade suficiente para intimar os estabelecimentos bancários a fornecerem as cópias dos cheques indispensáveis ao convencimento da correção da afirmativa de que a contribuinte, praticando atos denominados de "factoring", não poderia ter auferido rendimentos no montante indicado no Auto de Infração. 11.6. Usando seu poder de pesquisa, a Fiscalização poderia intimar novamente os clientes que já foram intimados quando da ação fiscal, para fim de atender ao solicitado pelo Conselho de Contribuintes. 11.7. Está juntando correspondências trocadas com o Banco do Brasil e o Banco MCI (fl. 883 e 885), solicitando o fornecimento de cópias dos documentos que embasaram as operações mantidas com aquelas instituições em 1998, como cópias dos cheques, liquidação e entrada de título em cobrança de operações, borderes. 11.8. O Banco do Brasil respondeu alegando impossibilidade de atendimento em relação às cópias de documentos, exceto cheques, em vista do decurso de cinco anos para expurgo. Quanto às cópias de cheques, informa já terem sido solicitadas, mas, no momento, só poderia entregar algumas (fls. 886 a 933). 75 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00898912002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 11.9. O Banco Itaú informou estar a solicitação em andamento e que as cópias serão encaminhadas tão logo recebidas (fl. 884). 12. Em aditamento aos esclarecimentos prestados em sua resposta ao Termo de Intimação fiscal datado de 18)10)2005, a contribuinte entregou o documento de fl. 934, ao qual juntou: 12.1 Cópia do Boletim de Ocorrência lavrado pelo 22° Batalhão da Policia Militar de Minas Gerais n°. 309.114, de 02105/03 (fls. 935/936), registrando a comunicação da ocorrência de danos e furtos ocorridos no Condomínio do Edifício das Samambaias, localizado à rua Patagônia, Bairro Sion, em Belo Horizonte, MG. 12.2 Cópia de representação feita à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (fl. 937), com base no boletim de ocorrência lavrado pela PMMG, dando conta dos danos provocados por depredações e furtos havidos em diversos apartamentos, inclusive o de número 802, local em que se encontrava arquivada, guardada em boa ordem, toda a documentação relativa às atividades exercidas pela signatária, incluída aquela relativa ao ano de 1998, documentação que foi inutilizada por ocasião dos atos de vandalismo de que foi vitima. 13. Em virtude das alegações apresentadas, a contribuinte foi mais uma vez intimada, a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva ocupação, para fim de guarda da documentação relativa às atividades por ela exercidas, incluída a documentação referente ao ano-calendário 1998, do imóvel constituído pelo apartamento 802 do Condomínio do Edificio das Samambaias, situado à rua Patagónia, 590, no bairro Sion nesta capital. (...). 14. Em atendimento, a contribuinte anexou cópia da escritura pública de compra e venda do mencionado apartamento, bem como cópia da certidão de registro do imóvel no cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte - MG, alegando que o imóvel, de propriedade de Luiz Henrique da Silva, seu irmão, era utilizado para arquivo da documentação relativa às atividades da signatária (fls. 941 a 944). 15. Nos documentos de fls. 635 a 828, a contribuinte relaciona operações realizadas com determinadas empresas que seriam suas supostas clientes relativamente às operações de "factoring". São elas: Recomflay e Componentes Ltda - ME, CNPJ 20.905.451/0001-85; Sinair Cristina Borges - ME, CNPJ 01.428.527/0001-84; Ponto por Ponto Indústria e Comércio Ltda., 76 , 4.1r.NDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES akJARTA CÂMARA • Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 CNPJ 25.589.953/0001-68; Sociedade Moura Ltda. (Moura Calçados), CNPJ 17.260.571/0001-68; Lugê Comércio de Roupas Ltda., CNPJ 01.208.899/0001-21; Ivan Stephane Indústria e Comércio de Modas Ltda., CNPJ 64.234.545/0001-45, e Rabelo Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 19.889.955/0001-70. 16. As empresas Sinair Cristina Borges - ME, Ponto por Ponto Indústria e Comércio Ltda., Sociedade Comercial Moura Ltda., e Rabelo Industria e Comércio Ltda., não foram intimadas por esta Fiscalização, porque, no Cadastro CNPJ, todas se encontram na situação "inapta" pelo motivo "Omissa não localizada", conforme declarações de inaptidão publicadas em 18/02/03, no caso da empresa Moura Calçados, e em 20/07/04, no caso das demais (ver telas do sistema CNPJ às fls. 964 a 967). Cabe aqui frisar que, nos documentos de fls. 644 e 679, respectivamente, as empresas Sinair Cristina Borges - ME e Ponto por Ponto Indústria e Comércio Ltda. prestaram declarações datadas de 24/09/2004 e, portanto, posteriores à data de publicação das declarações de inaptidão emitidas pela Secretaria da Receita Federal, 17/07/2004. Nas declarações prestadas pelas empresas, estas afirmam situar-se nos mesmos endereços constantes do Cadastro CNPJ, nos quais já foi constatado pela Receita federal que as empresas não são localizadas. 17. Assim, ainda em cumprimento da diligência determinada pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, esta Auditora-Fiscal da receita Federal intimou, em 17/11/2005, as empresas Recomflay e Componentes Ltda. - ME, CNPJ 20.905.451/0001-85, Lugè Comércio de Roupas Ltda., CNPJ 01.208.899/0001-21, Ivan Stephane Industria e Comercio de Modas Ltda., CNPJ 64.234.545/000145, e Status Bijouterias Ltda., CNPJ 00.897.898/0001-42. 18. A intimação encaminhada à empresa Recomflay e Componentes Ltda. - ME foi devolvida pela EBCT com a informação "Mudou-se" (fls. 970). Ressaltamos que a citada empresa não comunicou à Receita Federal a alteração de seu endereço, para fim de atualização do cadastro CNPJ. 19. A intimação encaminhada à empresa Ivan Stephane Indústria e Comércio de Modas Ltda. foi devolvida pela EBCT com a informação *Ausente 3X" (fl. 995). Em 2210312006 a intimação è empresa foi reenviada e novamente devolvida pela EBCT com a informação idêntica à anterior (fl. 988). Tais acontecimentos levam à conclusão de que a empresa não funciona no endereço constante do cadastro CNPJ, caso contrário estaria 77 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22,405 em pleno funcionamento no horário comercial que é o horário de entrega de correspondência pela EBCT. 20. A intimação encaminhada à empresa Status Bijouterias Ltda. não foi respondida e o respectivo Aviso de Recebimento não retornou à DRF-BHE. Em 22/03/2006, a intimação à empresa foi reenviada (fls. 1002 a 1003) e devolvida pela EBCT com a informação "Mudou-se" (fls. 1004). Frisamos que a aludida empresa não comunicou à Receita Federal a alteração de seu endereço, para fim de atualização do cadastro CNPJ. 21. A empresa Lugê Comércio de Roupas Ltda. entregou, em 07/12/2005, termo de resposta (fl. 975) no qual meramente alega que os sócios da empresa, Flávia Oliveira de Paiva e Marco António Vale Magalhães compareceram pessoalmente, na data de 20103/02, ao Serviço de Fiscalização da delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, em atendimento aos Termos de Intimação de n°s 136-16/02 e 136-17/02 (fls. 624 a 625 e 613), e, na ocasião prestaram os esclarecimentos relativos à operação de descontos de títulos junto à Sra. Vanusa Cristina da Silva Siqueira, conforme Termos de Esclarecimentos de n°s 136-21-02 e 136- 22102 (fls. 627 a 628 e 615 a 616). Alegam, também, que não foram assinados, pelos sócios, quaisquer contratos com Vanusa Cristina da Silva Siqueira, que os mesmos não elaboraram nenhum borderõ de descontos dos respectivos títulos e que toda a documentação ficou em poder da Sra Vanusa. (---). 41. Ao aditar, em 28 de setembro de 2004, o recurso voluntário de fls. 533/543, mediante apresentação das razões aditivas de fls. 607/611, instruídas pelos documentos de fls. 613/828, a recorrente alegou que a autoridade fiscal lançadora inutilizou declarações de diversos clientes que confirmaram a natureza dos negócios mantidos com a signatária, bem como forneciam os elementos necessários e suficientes que permitiriam estimar os rendimentos auferidos e, ainda, que, ao abandonar esses documentos - que teriam sido destruídos - a autoridade fiscal procedeu ao lançamento tomando como base a totalidade dos depósitos feitos em contas correntes bancárias mantidas pela recorrente. 42. As alegações da recorrente são infundadas e inverídicas, como passaremos a demonstrar. 45. Os Termos de Intimação Fiscal de n°s 136-4/01 e 136-14/02 a 136- 19/02, bem como os Termos de Esclarecimentos de n's 136-20/02 a 136- 22/02, não foram juntados ao processo administrativo fiscal pelo fato de não 78 NISTÉRIO DA FAZENDA IIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J UARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 acrescentarem qualquer informação capaz de alterar as conclusões fiscais a que chegou a autoridade lançadora ou relevante para a formação de convencimento por parte da autoridade julgadora. 46. Os Termos de Intimação Fiscal de n°s 136-15/02 e 136-19/02 (fls. 951 e 957), através dos quais a Sra. Josedite Silva Aguiar Nogueira, cunhada e sócia da contribuinte na empresa Vanusa Fomento Mercantil Ltda. (ver telas de fls. 466 a 468), e Sr. Alexandre da Silva Siqueira, irmão da contribuinte, foram intimados para prestar, pessoalmente, esclarecimentos necessários à execução dos trabalhos de fiscalização da contribuinte, não foram atendidos. Embora constasse do cadastro CPF que a senhora Josedite Silva Aguiar Nogueira tinha domicilio fiscal em Belo Horizonte, em sua resposta à intimação (1.954), essa senhora alegou estar residindo na cidade do Rio de Janeiro. Já o Sr. Alexandre da Silva Siqueira alegou, em resposta à intimação (fl. 960), não poder comparecer pessoalmente à DRF-BHE por estar trabalhando na cidade de Sete Lagoas em horário integral e em todos os dias úteis da semana. 47. O Termo de Intimação Fiscal n°. 136-4/01 (fls. 945 a 946), em nome de • Armando Amaro dos Santos, sócio das empresas Armando Bijouterias Ltda. e Status Bijouterias Ltda., foi devolvida pela EBCT com a informação "Ausente 3X" (fl. 947). 48. O Termo de Intimação Fiscal n°. 136-14/02 (fl. 948), através do qual o citado Sr. Armando Amaro dos Santos foi intimado para prestar, pessoalmente, esclarecimentos necessários à execução dos trabalhos de fiscalização da contribuinte Vanusa Cristina da Silva Siqueira, foi atendido mediante prestação dos esclarecimentos lavrados no Termo de Esclarecimentos n°. 136-20/02 (fls. 962 a 963). (.-.). 49. Os Termos de Intimação Fiscal de n°s 136-16/02 (fls. 624 a 625) e 136- 17/02 (fl. 613), através dos quais a Sra. Flávia Oliveira de Paiva e o Sr. Marco Antônio Vale Magalhães, sócios da empresa Lugê Comércio de Roupas Ltda., foram intimados para prestar, pessoalmente, esclarecimentos necessários à execução dos trabalhos de fiscalização da contribuinte, foram atendidos mediante prestação dos esclarecimentos lavrados nos Termos de Esclarecimento 136-21/02 (fls. 627 a 628) e 136-22/02 (fls. 615 a 616). (...). 55. Assim sendo, ao contrário do alegado pela contribuinte nas razõe- aditivas ao seu recurso ao Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 607 79 " MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 611), as informações obtidas junto aos terceiros intimados não forneceram, em hipótese alguma, "os elementos necessários e suficientes que permitiriam estimar os rendimentos auferidos pela recorrente na atividade de desconto de cheques e títulos mercantis". 56. Por seu turno, os documentos de fls. 613 a 828, que instruem as razões aditivas de fls. 607 a 611, também não se caracterizam como os "necessários e suficientes para permitir estimar os rendimentos auferidos pela recorrente na atividade de desconto de cheques e títulos mercantis", porque não são capazes de justificar e comprovar o vultoso montante de depósitos efetuados nas contas bancárias da contribuinte no ano-calendário fiscalizado. A contribuinte apresentou os borderôs relacionados abaixo, cujo montante total dos valores nos mesmos registrados perfaz a importância de R$ 263.762,30 (duzentos e sessenta e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), ao passo que os depósitos ocorridos em suas contas bancárias no ano-calendário 1998 totalizam a importância de R$ 4.987.297,69 (quatro milhões, novecentos e oitenta e sete mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), como demonstrado na planilha que constitui o Anexo X (fl. 83) do Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante do Auto de Infração objeto do presente processo. (...). 57. Ao longo de todo o procedimento fiscal, a contribuinte foi reiteradamente intimada a demonstrar, de forma detalhada e elucidativa, mediante planilhas elaboradas com fundamento em documentos idôneos, o fluxo de entrada e saída, de suas contas bancárias, dos recursos financeiros movimentados na alegada prática da atividade econômica de desconto de cheques, títulos e duplicatas mercantis, bem como os rendimentos tributáveis apurados em decorrência dessa atividade. 58. Não o fez, apresentando sistematicamente a resposta de que não dispunha de outros documentos além daqueles já entregues à Fiscalização em atendimento inicial da fiscalização, quais sejam, os extratos bancários das contas mentidas em instituições financeiras no País. 59. Assim, a falta de interesse da contribuinte em agir e suprir as informações esclarecimentos e comprovações exigidos pela Fiscalização, agiu esta, no cumprimento de seus deveres funcionais, aplicando a legislação que rege a matéria - Lei n°. 9.430, de 1996, art. 42. 60. A falta de interesse da contribuinte em agir ficou novamente evidenciada no curso do presente procedimento de diligência fiscal, uma vez que, apesar de intimada, por meio de Termo de Intimação fiscal datado de 18/10/2005, a 80 - MINISTÉRIO DA FAZENDA b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 satisfazer as exigências relatadas no item 6 deste relatório, no sentido de demonstrar os rendimentos tributáveis comprovadamente auferidos no ano- calendário de 1998 em razão da prática da atividade de desconto de cheques, notas promissórias e duplicatas mercantis, assim como a compatibilidade entre os rendimentos auferidos e o montante dos depósitos ocorridos nas contas bancárias mantidas em instituições financeiras no País, a contribuinte seguiu em sua estratégia de alegar não ser possível atender as exigências fiscais, conforme relatado no item 11 também deste relatório. 61. Alegou a contribuinte descabidamente, em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal datado de 18/10/2005, que a documentação relativa ao período de 1998 e seguintes foi perdida por ocasião de invasão ocorrida no local onde estava arquivada e sua recuperação não tem sido possível, apesar de todos os esforços realizados, apresentando como prova de suas alegações os documentos listados no item 12 deste relatório. 62. Descabida a alegação porque o edifício à rua Patagónia, 590, bairro Sion, em Belo Horizonte, MG, consiste em um prédio abandonado, amplamente depredado, sem janelas ou portas, conforme se pode ver nas fotos anexadas às fls. 1006 a 1007, que jamais foi ocupado e se encontra desativado desde 07)01)1997 - como consta da própria representação feita à Policia Civil do Estado de Minas Gerais com base no Boletim de Ocorrência n°. 309114 lavrado pela PMMG, documentos apresentados pela contribuinte (fls. 935 a 937), e que, portanto, nunca se prestou ou se poderia ter prestado à guarda de documentos, em especial os do ano-calendário 1998 e seguintes, já que o prédio foi desativado em janeiro de 1997. 63. Afirmou ainda a contribuinte, em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal datado de 18/10/2005, que o Banco do Brasil respondeu alegando impossibilidade de atendimento em relação às cópias de documentos específicos relativos a operações de cobrança/borderõ, em vista do decurso de cinco anos para expurgo. Destacamos, contudo, que, à época de realização do procedimento fiscal na contribuinte, ao longo dos anos- calendário 2001 e 2002, o prazo de expurgo de cinco anos não havia transcorrido integralmente. Mesmo assim, a contribuinte, embora reiteradamente intimada, não se dignou a solicitar referidos documentos aos bancos em que mantinha contas bancárias, quando, então, os documentos ainda não tinham sido 'expurgados" pelos bancos. 64. Afirmou finalmente a contribuinte, na mesma resposta ao Termo de Intimação Fiscal datado de 18/10/2005, entregue em 08/11/2005, que cópias dos documentos solicitados ao Banco baú seriam encaminhados a esta Fiscalização tão logo recebidas. Até a presente data tal documentação não nos foi encaminhada. 81 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 (...). 66. Aos contundentes argumentos alinhavados pela Sra relatara do acórdão parcialmente transcrito acima, podemos acrescentar apenas, primeiramente, que a interessada, nem ao apresentar o recurso de fls. 607 a 611 e as razões aditivas de fls. 613 a 828, nem ao responder as intimações emitidas por esta Fiscalização para efeito de cumprimento na presente diligência fiscal, logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. 67. Em segundo lugar, a mera apresentação de bordenôs relativos a operações de desconto de titulas de crédito e duplicatas mercantis alegadamente realizadas pela contribuinte no ano-calendário de 1998, acompanhados de cópias dos respectivos títulos de crédito descontados, por si só, não se presta a demonstrar, de forma extreme de dúvidas, a vinculaçáo entre os valores correspondentes às invocadas operações de desconto de títulos e os depósitos ocorridos nas contas bancárias mantidas pela contribuinte nos bancos do Brasil S/A (conta 148.281-5 na agência 1221-1), Bradesco S/A (conta 98.124-9 na agência0081-7), Unibanco S/A (conta 203.337-2 na agência 504) e Itaú S/A (conta 36592-3/100.000 na agência 0084), nem tampouco a demonstrar, para cada depósito discriminado nos extratos bancários das referidas contas, os correspondentes cheques, notas promissórias e duplicatas mercantis descontados que lhes deram origem.* Assim, inaceitável a argumentação que os recursos tem origem em receitas decorrente de atividades empresariais (factoring). Como já foi comentado, anteriormente, para que a justificativa de origem seja aceita se faz necessário uma certa razoabilidade nas provas, bem como a argumentação deve seguir certa racionalidade, somado a uma certa lógica nos fatos. Por outro lado, é inaceitável que estas provas sejam feitas por médias matemáticas ou por aproximação, muito menos em tese, deve haver um minimo de razoabilidade nas alegações e provas apresentadas, simplesmente querer que seja aceita, como elemento probante, qualquer argumentação que o sujeito passivo apresente, sem uma lógica e razoabilidade, é querer o impossível em matéria de prova na área tributária. Não basta, simplesmente, alegar, deve-se apresentar um mínimo de prova que seja lógico e razoável. Assim, não há como se aceitar como sendo elemento liquido e certo em matéria de prova os argumentos apresentados, pois, para mim, são simples indícios de que a 82 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 contribuinte, em tese, poderia ter autuado com operações de factoring, porém, nos autos não há nenhuma prova razoável que estes valores estão ligados a esta atividade, muito menos, que estes valores deram suporte de origem aos depósitos questionados. Se os recursos transitados nas contas da titular não se tratam de rendimentos caberia a esta demonstrar a não ocorrência, não sendo razoável, simplesmente, transferir a autoridade lançadora esta responsabilidade, quando notadamente é falha a prova e as obrigações tributárias não foram cumpridos por nenhuma das partes envolvidas, na época própria, com clareza e exatidão, condição indispensável para ser considerada como regular pelo fisco. Ademais, meras alegações acerca de supostas intermediações comerciais/financeiras não são oponíveis ao lançamento, uma vez que para elidi-lo deve restar demonstrado que tais valores sensibilizaram os depósitos nas contas bancarias, hipótese que não ocorreu, nem durante a ação fiscal, nem na fase impugnatória muito menos na fase recursal. Entendo, que está correta eleição do sujeito passivo, tendo em vista que a autuada foi responsável pela administração de suas contas corrente, praticando as transações levantadas (depósitos bancários), mesmo que em alguns casos esteja vinculado a documentos, qtrindicam a possibilidade de terem sido realizadas operações típicas de compras de direitos creditórios resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring), que, por si só, não tem o condão de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária muito menos modificar a base de cálculo do imposto de renda (percentual x depósito bancário = plus). Analisando-se os autos, verifica-se que a diversificação de movimentação é notória e reconhecida pela própria contribuinte, quando tenta de todas as formas vincular documentos a operações de factoring, carecendo, entretanto, no seu bojo, definir com 83 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 exatidão valores que realmente expressem com clareza a espécie de procedimento realizado. A fiscalização reuniu vários fatos documentados neste processo que levam à conclusão de que os recursos movimentados na conta bancária questionada pertencem, na verdade, ao seu titular de fato e de direito. Ao longo de todo o procedimento fiscal, a contribuinte foi reiteradamente intimada a demonstrar, de forma detalhada e elucidativa, mediante planilhas elaboradas com fundamento em documentos idôneos, o fluxo de entrada e saída, de suas contas bancárias, dos recursos financeiros movimentados na alegada prática da atividade económica de desconto de cheques, títulos e duplicatas mercantis, bem como os rendimentos tributáveis apurados em decorrência dessa atividade. Não o fez, apresentando sistematicamente a resposta de que não dispunha de outros documentos além daqueles já entregues à Fiscalização em atendimento inicial da fiscalização, quais sejam, os extratos bancários das contas mantidas em instituições financeiras no País. Assim, a falta de interesse da contribuinte em agir e suprir as informações esclarecimentos e comprovações exigidos pela Fiscalização, agiu esta, no cumprimento de seus deveres funcionais, aplicando a legislação que rege a matéria - Lei n°. 9.430, de 1996, art. 42. A falta de interesse da contribuinte em agir ficou novamente evidenciada no curso da diligência solicitada por esta Quarta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, uma vez que, apesar de intimada, por meio de Termo de Intimação fiscal datado de 18110/2005, a satisfazer as exigências, no sentido de demonstrar os rendimentos tributáveis comprovadamente auferidos no ano-calendário de 1998 em razão da prática da atividade de desconto de cheques, notas promissórias e duplicatas mercantis, assim como a 84 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00898912002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 compatibilidade entre os rendimentos auferidos e o montante dos depósitos ocorridos nas contas bancárias mantidas em instituições financeiras no País, a contribuinte seguiu em sua estratégia de alegar não ser possível atender as exigências fiscais. Em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal datado de 18/10/2005, informou que a documentação relativa ao período de 1998 foi perdida por ocasião de invasão ocorrida no local onde estava arquivada e sua recuperação não teria sido possível, apesar de todos os esforços realizados. Ademais, afirmou que o Banco do Brasil respondeu alegando impossibilidade de atendimento em relação às cópias de documentos específicos relativos a operações de cobrança/bordar& em vista do decurso de cinco anos para expurgo. Entretanto, é de se destacar que, à época de realização do procedimento fiscal na contribuinte, ao longo dos anos-calendário 2001 e 2002, o prazo de expurgo de cinco anos não havia transcorrido. Mesmo assim, a contribuinte, embora reiteradamente intimada, não se dignou a solicitar referidos documentos aos bancos em que mantinha contas bancárias. É de se ressaltar, novamente, que a mera apresentação de alguns bordarás relativos a operações de desconto de títulos de crédito e duplicatas mercantis alegadamente realizadas pela contribuinte no ano-calendário de 1998, acompanhados de cópias dos respectivos títulos de crédito descontados, por si só, não se presta a demonstrar, de forma extreme de dúvidas, a vinculação entre os valores correspondentes às invocadas operações de desconto de títulos e os depósitos ocorridos nas contas bancárias mantidas pela contribuinte nos bancos do Brasil S/A (conta 148.281-5 na agência 1221-1), Bradesco S/A (conta 98.124-9 na agência0081-7), Unibanco S/A (conta 203.337-2 na agência 504) e ltaú S/A (conta 36592-3/100.000 na agência 0084), nem tampouco a demonstrar, para cada depósito discriminado nos extratos bancários das referidas contas, os correspondentes cheques, notas promissórias e duplicatas mercantis descontados que lhes deram origem. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição da tributação, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a 85 •MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Faz-se necessário consignar, que a interessada foi devidamente intimada a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados I creditados em suas contas corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete a interessada não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações da autuada que devidamente intimada a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-Ias. Como se vê, teve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "juris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o Imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pela contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que toda a movimentação financeira tem origem em operações de factoting, sem a demonstração exata do vínculo existente, 86 MINISTÉRIO DA FAZENDA A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA a. Processo n°. : 10680.008989/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.405 num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é da próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. É de se ressaltar, que o fato do julgamento ter sido convertido em diligência não reforça a tese que houve omissão no julgamento de Primeira Instância, como já se disse, na analise de provas o julgador tem a liberdade de formar a sua convicção sobre os fatos materiais e esta foi à razão de se baixar o processo em diligência, para que a autoridade lançadora se pronunciasse sobre as provas acostadas aos autos na fase impugnatória. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007 /eN - SitirtVe7 87 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

score : 1.0
4665792 #
Numero do processo: 10680.014997/95-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL – DETERMINAÇÃO DA RENDA FINANCEIRA TRIBUTÁVEL – O resultado financeiro tributável das Cooperativas, considerado ato não cooperativo, corresponde apenas ao rendimento líquido, com expurgo da inflação e encargos inerentes. COFINS – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL – APLICAÇÃO FINANCEIRA – NÃO INCIDÊNCIA – As Cooperativas de Crédito encontram-se no rol do art. 23, § 7o, da Lei 8212/91, e estão dispensadas do recolhimento da COFINS por disposição expressa no art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar 70/91. PIS – COOPERATIVA RURAL – DECADÊNCIA – O prazo decadencial para lançamento da contribuição ao PIS é de 5 anos, em respeito ao disposto no art. 150, § 4o, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06000
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : IRPJ – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL – DETERMINAÇÃO DA RENDA FINANCEIRA TRIBUTÁVEL – O resultado financeiro tributável das Cooperativas, considerado ato não cooperativo, corresponde apenas ao rendimento líquido, com expurgo da inflação e encargos inerentes. COFINS – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL – APLICAÇÃO FINANCEIRA – NÃO INCIDÊNCIA – As Cooperativas de Crédito encontram-se no rol do art. 23, § 7o, da Lei 8212/91, e estão dispensadas do recolhimento da COFINS por disposição expressa no art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar 70/91. PIS – COOPERATIVA RURAL – DECADÊNCIA – O prazo decadencial para lançamento da contribuição ao PIS é de 5 anos, em respeito ao disposto no art. 150, § 4o, do CTN. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10680.014997/95-15

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4222789

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06000

nome_arquivo_s : 10806000_119753_106800149979515_012.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 106800149979515_4222789.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

id : 4665792

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474790813696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:46:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:46:55Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:46:56Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:46:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:46:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:46:56Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:46:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:46:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:46:55Z; created: 2009-08-31T17:46:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-31T17:46:55Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:46:55Z | Conteúdo => ir'?./ • 7:‘ o' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , OITAVA CÂMARA Processo n° :10680.014997/95-15 Recurso n° : 119.753 Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos: 1992 e 1993 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LUZ LTDA. Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 de fevereiro de 2000 Acórdão n° : 108-06.000 IRPJ — COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL — DETERMINAÇÃO DA RENDA FINANCEIRA TRIBUTÁVEL — O resultado financeiro tributável das Cooperativas, considerado ato não cooperativo, corresponde apenas ao rendimento líquido, com expurgo da inflação e encargos inerentes. COFINS — COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL — APLICAÇÃO FINANCEIRA — NÃO INCIDÊNCIA — As Cooperativas de Crédito encontram-se no rol do art. 23, § 7 0 , da Lei 8212/91, e estão dispensadas do recolhimento da COFINS por disposição expressa no art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar 70/91. PIS — COOPERATIVA RURAL — DECADÊNCIA — O prazo decadencial para lançamento da contribuição ao PIS é de 5 anos, em respeito ao disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LUZ LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE J WrkI jek N --toe, LONGO , Processo n° : 10680.014997195-15 Acórdão n° : 108-06.000 FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LCISSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. AIO 11\ 2 Processo n° :10680.014997/95-15 Acórdão n° : 108-06.000 Recurso n° : 119.753 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LUZ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos anos-calendário 1992 e 1993 sobre aplicações financeiras no Banco do Brasil. Por via reflexa, foram lançados ainda PIS, CSSL e COFINS. Os valores que formaram a base de cálculo dos lançamentos foram fornecidos pela própria Cooperativa (ás tis. 20/27), diante da intimação de fl. 19, e foram resumidos na tabela de fl. 18 pela autoridade fiscal. A Cooperativa trouxe os seguintes argumentos na sua impugnação de fis. 64/73: a) preliminarmente, para a nulidade do auto, sustenta que o "auto não descreveu o fato fiscal com todos os detalhes, impossibilitando a plena defesa, não provando, também, ser devida a exação e nem ter havido atos não cooperativos"; ademais, o auto sequer foi datado; b) o lançamento de ofício somente pode ser promovido nas hipóteses prescritas nos arts. 149 do CTN e 889 do RIR/94; e a Cooperativa não se enquadra em nenhuma das hipóteses; c) o imposto de renda foi calculado sem levar em conta deduções legais; d) o art. 168 do RIR/94 prevê, taxativamente, as situações em que incide IR nos rendimentos das cooperativas, nas quais não se encontra a situação da autuada; e) a Lei 5764/71, que regula as atividades das cooperativas, estabeleceu no art. 111 o que se considera renda tributável, e o Decreto 1041/94 não pode extrapolar a lei, criando impostos sem o consequente fato gerador (sic), do mesmo modo o Parecer Normativo CST 4/86; 9 3 , Processo n° : 10680.014997/95-15 Acórdão n° :108-06.000 f) as operações no mercado financeiro visa apenas manter o poder aquisitivo da moeda e atender seus objetivos sociais mediante crédito a seus associados; g) a autuada, como associada da Crediminas, praticou ato cooperativo ao aplicar recursos financeiras junto a ela; h) quanto às aplicações no Banco do Brasil, afirma que estão isentas por força do art. 37 da Lei 8541/92, e ainda que a renda tributável deveria ser apenas os resultados positivos nas transações; 1) a autuada não auferiu nenhum ganho nem renda com as aplicações financeiras, pois as sobras dos exercícios revertem a favor dos associados; j) impugna todos os valores lançados, nos termos do art. 148 do CTN, pois são relativos a atos cooperativos, e o fisco não considerou as deduções legais; k) a Receita Federal dispensou a retenção na fonte e o pagamento em separado do imposto de renda sobre rendimentos em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituições financeiras (IN 43/95); 1) menciona jurisprudência e pede perícia para confirmar suas afirmações. O lançamento do PIS foi refeito para que fosse efetuado conforme a Lei Complementar 7/70 (fls. 143/152), e reaberto prazo para a autuada. Além dos itens acima mencionados, alegou também a decadência do lançamento, considerando que à autuada foi dada ciência em 9/12/98. O Delegado de Julgamento entendeu por manter os lançamentos, promovendo apenas a redução da multa de ofício para 75%. No recurso, a Cooperativa alegou adicionalmente à impugnação que: a) de acordo com o art. 722 do RIR/80, as multas moratórias não podem ultrapassar 30%; b) os juros de mora não são passíveis de correção monetária; Ac) houve cerceamento ao direito de defesa, ao não se deferir a perícia. )114 Ark 4 Processo n° : 10680.014997195-15 Acórdão n° : 108-06.000 A recorrente efetuou o depósito recursal, conforme guia de fl. 191 e certidão de fl. 211. 414 É o Relatório. g () 4111" „ Processo n° :10680.014997195-15 Acórdão n° :108-06.000 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relatar O recurso apresenta requisitos de admissibilidade e portanto dele tomo conhecimento. Levando em consideração o entendimento firmado por esta E. Câmara acerca do mérito deste processo em casos semelhantes, dou, com exceção da decadência do PIS, por superadas as preliminares suscitadas (§ 3°, art. 59, do Decreto 70.235/72). O tema relativo às aplicações financeiras pelas cooperativas de crédito rural, não é novo neste colegiado. Assim, peço vênia para seguir o raciocínio da Conselheira Tânia Koetz Moreira, na condução de seu voto no Acórdão 108-05.891 (já mencionado no Acórdão 108-05.943 em que fui relator), que tão bem apreciou os aspectos relevantes das aplicações financeiras nas cooperativas de crédito. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica própria, de natureza civil, sem objetivo de lucro, constituídas pata prestar serviços aos associados (art 3° e 4° da Lei n° 5.764)71). Constituem gênero societário especifico para a prática dos denominados "atos cooperativos', definidos como aqueles praticados "entre as cooperativas e seus associados, entres estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, Ati 6 .44r „. . Processo n° :10680.014997/95-15 Acórdão n° : 108-06.000 quando associados, para a consecução de seus objetivos sociais” (art. 79). Somente o resultado desses atos está excluído da incidência tributária. As aplicações efetuadas em instituições financeiras em geral não se enquadram na definição de atos cooperativos, dada a objetividade e clareza daquela definição. Se alguma dúvida houvesse, veja-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, no Acórdão proferido em 1743.97, no julgamento do Recurso Especial n° 109.711/RS: "Tributário. Repetição de Indébito. Cooperativa. Aplicações de Sobras de Caixa no Mercado Financeiro. Negócio Jurídico que Extrapola à Finalidade Básica dos Atos Cooperativos. Imposto de Renda. Incidência. 1 — A atividade desenvolvida junto ao mercado de risco não é inerente à finalidade a que se destinam as Cooperativas. A especulação financeira, como forma de obtenção do crescimento da entidade, não configura ato cooperativo e extrapola dos seus objetivos institucionais. II — As aplicações de sobra de caixa no mercado financeiro, efetuadas pelas Cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. III — Recurso Provido. Decisão por maioria." E, mais recente, o Acórdão proferido em 12.05.98, no julgamento do Recurso Especial n° 109.714/RS: "Tributário. Operações Financeiras. Cooperativas. Lei n° 5.764/71, art. 111 (RIR/80, art. 129). 1. As operações financeiras das cooperativas decorrentes de sobras de caixa que produzem lucro estão sujeitas à tributação do Imposto de Renda. 2. A isenção prevista na Lei n° 5.764/71, em c/c o art. 111, RIR/80, art. 129, só alcança os negócios jurídicos diretamente vinculados à finalidade básica da associação cooperativa. 3. Não são atos cooperativos, na essência, as aplicações financeiras em razão das sobras de caixa. 4. A especulação financeira é fenômeno autônomo que não pode ser confundido com atos negociais específicos e com a finalidade de fomentar transações comerciais em regime de solidariedade, como são os efetuados pelas cooperativas. 7 gri Árt • Processo n° :10680.014997/95-15 Acórdão n° : 108-06.000 5. A norma isencional não suporta interpretação extensiva, salvo situações excepcionais. 6. Recurso provido." Também neste Primeiro Conselho julgou-se neste sentido: Acórdão n° 101-90.122 d,Q. 17.09.96 "IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - TRIBUTAÇÃO - Não se caracterizam como atos cooperativos capazes de se situarem no campo da não incidéncia do imposto de renda os resultados positivos provenientes de aplicações financeiras feitas pelas cooperativas." Acórdão n° 108-04.401, a 09.07.97 "IRPJ - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Considera-se tributável o rendimento liquido auferido nas aplicações financeiras, assim entendido, as receitas financeiras deduzidas dos custos a ela inerentes." Todavia, o caso ora em análise tem uma característica própria: trata-se de uma cooperativa de crédito que, consoante o artigo 2 . de seu Estatuto Social (fls. 129), tem por objetivo: 1— proporcionar, através da mutualidade, assistência financeira aos associados em sues atividades específicas, com a finalidade de fomentar a produção e a produtividade rural, bem como sua circulação e industrialização; 11 — a formação educacional de seus associados, no sentido de fomentar o cooperativismo, através da ajuda mútua, da economia sistemática e do uso adequado do crédito. Para consecução desses objetivos, a cooperativa pratica operações de crédito ativas e passivas, captando recursos de seus associados, aplicando no mercado financeiro, obtendo crédito junto a instituições financeiras, emprestando a seus associados. Como descrito no auto de 8 A1/4 Processo n° : 10680.014997/95-15 Acórdão n° : 108-06.000 infração, as aplicações financeiras foram efetuadas junto a bancos e junto à Cooperativa Central de Crédito Rural de Minas Gerais Ltda. - CREDIM1NAS, ã qual a Recorrente é Miada (fls. 128). Deve ser observado que, no caso citado, a Cooperativa aplicou recursos na Crediminas, à qual a recorrente também é filiada (doc. de fls. 102), e no Banco do Brasil, instituição esta na qual a recorrente apresentou rendimentos. Retomando à definição de ato cooperado contida no artigo 79 da Lei no 5.764/71, que é aquele "praticado entre as cooperativas e seus associados, entres estes e aquelas e pelas cooperativas entre d, quando associados, para a consecução de seus objetivos sociais': resulta claro que ai se enquadram os praticados entre a Recorrente e a CREDIM1NAS, pois estão presentes os três requisitos fundamentais: a) são praticados entre duas cooperativas; b) são cooperativas associadas; c) estão abrangidos no seu objeto social. Por outras palavras, considerando que a recorrente é cooperada da Crediminas, também cooperativa de crédito, os atos praticados entre elas (aplicações de recursos), constantes de seus objetivos sociais, são efetivamente cooperativos e, assim, excluídos da incidência do Imposto de Renda. Conceito que não seria aplicado as demais receitas de aplicações financeiras junto a bancos, aí incluídas as receitas auferidas junto ao Banco do Brasil e apontadas no auto de infração, pois não estariam presentes os requisitos elencados acima pela ilustre relatora Conselheira Tânia K. Moreira. Contudo, deveriam ser tributados apenas os reais ganhos com as aplicações financeiras, abatendo-se do resultado bruto as despesas bancárias e a atualização monetária. Assim continua em seu voto: 417 9 Processo n° : 10680.014997/95-15 Acórdão n° : 108-06.000 Quanto às aplicações efetuadas em outras instituições, não se caracterizam como atos cooperados. No entanto, somente seda passível de tributação o resultado positivo auferido nas operações, entendendo-se como tal o rendimento real produzido pelas aplicações, ou seja, o rendimento expumado da correcão monetária. Nesse sentido já se manifestou este Conselho de Contribuintes e também a Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão n° 107-05.210 IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - RESULTADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - DETERMINAÇÃO DA RENDA REAL TRIBUTÁVEL - O resultado financeiro tributável das sociedades cooperativas é a renda real efetivamente tributável, expurgada do resultado meramente inflacionário, determinado segundo os mesmos índices utilizados na CMB, aplicados segundo as diretrizes do PN CST 10/85. Acórdão 108-03.152 "COOPERATIVA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Na tributação do resultado positivo auferido por cooperativas em aplicações financeiras, tribute-se somente o rendimento real, apurado pelos índices oficiais de inflação, sob pena de desrespeito ao disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional." Acórdão CSRF/01-2.631 COOPERATIVA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Inocorrendo a proporcionalização do resultado positivo de aplicações financeiras em relação às atividades não cooperadas, a tributação somente pode alcançar o rendimento real, expurgados os índices oficiais de inflação, sob pena de desrespeito ao disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, que define o conceito de renda. Nos autos, deixou de ser apurado o rendimento real das operações, impossibilitando a aferição da base tributável. MIII, Áçrak io .4 • Processo n° : 10680.014997/95-15 Acórdão n° :108-06.000 Em face disso, devem ser cancelados os lançamentos de IRPJ e da Contribuição Soda! sobre o Lucro. Quanto à COFINS, as cooperativas de crédito estão incluídas dentre as pessoas jurídicas elencadas no artigo 23, § 1 6, da Lei n° 8.212/91, dispensadas do seu pagamento por disposição expressa contida no artigo 11, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70191, sem considerar que pretende exigir a contribuição sobre rendimento financeiro, o que não tem previsão legal. Desse modo, cancelo a exigência da COFINS. Quanto ao PIS, primeiramente, deve ser analisada a questão da decadência do lançamento; qual o prazo de decadência para lançar esse tributo. A questão é relevante, pois que os fatos tributados referem-se a períodos de julho/1992 a julho/1993, e a ciência do auto de infração ocorreu em 9/1211998. Portanto, se considerado o prazo de 5 anos a contar do fato gerador, decaiu o direito da fazenda lançar. No caso em tela, promoveu-se novo lançamento para alteração da base de cálculo, base legal e alíquota, e isso s6 pode ser procedido enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, consoante estabelece o artigo 149, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Já é pacífico o entendimento de que a contribuição ao PIS é um tributo, de maneira que está sujeita às normas jurídicas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, que possui nível hierárquico de lei complementar. Assim, enquanto não houver alteração na legislação complementar, deve ser obedecido o prazo para lançamento previsto no art. 150, § 4. go/Q 411101 Ak. 11 1 -/___„... Processo n° : 10680.014997/95-15 Acórdão n° :108-06.000 Demais disso, não estando incluída entre as contribuições para a seguridade social elencadas na Lei n° 8212/91, nem há espaço para o debate sobre qual norma jurídica deve regular o prazo do direito de efetuar o lançamento do PIS. Desse modo, no meu entender, é extemporâneo o lançamento do qual foi dada ciência à recorrente em 9/12/98, relativo aos períodos de apuração de julho/1992 a julho/1993, e portanto está ele extinto por força do art. 156, V, do CTN. Demais disso, e apenas para constar, o lançamento não poderia prosperar, tal qual o da COFINS, uma vez que a base de cálculo é composta de receita financeira, cuja inclusão não era prevista na Lei Complementar 7/70, que previa apenas o faturamento, assim entendido o produto de venda. Em face do exposto, voto no sentido de acolher a decadência para o lançamento do PIS, afastar as demais nulidades sucitadas e cancelar integralmente os lançamentos de IRPJ, CSL, COFINS. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000 41111) 4 ,i! 44'---,,,i; RIQU "LONGO 4 12 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

score : 1.0
4665150 #
Numero do processo: 10680.010451/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Comprovado o erro na identificação do sujeito passivo, é de ser anulado o lançamento original e feitos novos lançamentos contra os verdadeiros sujeitos passivos na boa e devida forma. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72337
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Comprovado o erro na identificação do sujeito passivo, é de ser anulado o lançamento original e feitos novos lançamentos contra os verdadeiros sujeitos passivos na boa e devida forma. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.010451/96-12

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4440432

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72337

nome_arquivo_s : 20172337_104370_106800104519612_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 106800104519612_4440432.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4665150

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474793959424

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:04:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:04:23Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:04:23Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:04:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:04:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:04:23Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:04:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:04:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:04:23Z; created: 2010-01-27T18:04:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T18:04:23Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:04:23Z | Conteúdo => o PUI3L I DO NO J. Oo 06 19 "4 (3 c ' C Rubrica • MINISTÉRIO DA FAZENDA M=- ,ek".1r 49' fi0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010451/96-12 Acórdão : 201-72.337 Sessão 08 de dezembro de 1998 Recurso : 104.370 Recorrente : OSWALDO GONÇALVES COSTA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG NORMAS PROCESSUAIS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Comprovado o erro na identificação do sujeito passivo, é de ser anulado o lançamento original e feitos novos lançamentos contra os verdadeiros sujeitos passivos na boa e devida forma. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSWALDO GONÇALVES COSTA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar a anulação do lançamento original, bem como a realização de novos lançamentos contra os verdadeiros sujeitos passivos. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 Luiza Helena G, ante de Moraes Presidenta Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. C mf/O VRS 1 I . MINISTÉRIO DA FAZENDA gnklYtf„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010451/96-12 Acórdão : 201-72.337 Recurso : 104.370 Recorrente : OSWALDO GONÇALVES COSTA RELATÓRIO O contribuinte, acima identificado foi notificado do ITR195 e apresentou sua impugnação, alegando que o VTN estava superavaliado. A DRJ em Belo Horizonte-MG, através da Decisão de fls. 07/09, manteve o lançamento. Foi apresentado, então, o Recurso de fls. 13/14, no qual informa que Oswaldo Gonçalves Costa já é falecido e que o ITR deve ser pago pelos novos proprietários, conforme divisão requerida através de SRL. É o relatóri--- 2 L) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010451/96-12 Acórdão : 201-72.337 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do presente processo, verifica-se que o recurso está assinado por Maria Lúcia Uchoa Costa Vieira, Ana Helena Uchoa Costa Dreistein, Roberto Uchoa Costa, Maria Cristina Uchoa Costa Bartolomeu e Eduardo Uchoa Costa e o lançamento foi feito em nome de OSWALDO GONÇALVES DA COSTA, mas a impugnação foi apresentada em nome de OSWALDO GONÇALVES DA COSTA/JENNY UCHOA COSTA e assinada por esta última. Os Documentos de fls. 15/19 evidenciam que OSWALDO GONÇALVES DA COSTA e sua esposa JENNY UCHÔA COSTA doaram aos signatários do recurso, como antecipação da legítima, o imóvel original, mantido o usufruto vitalício. Os artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94 estabelecem : "Art. 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município. Art. 2° - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título." Tendo em vista os Documentos de fls. 15/19 e o transcrito acima, resulta evidente ter havido erro na identificação do sujeito passivo. Sendo assim, dou provimento ao recurso para anular o Lançamento de fls. 02 e determinar que outros lançamentos sejam realizados, tendo como sujeitos passivos os proprietários do imóvel, nos termos dos Documentos de fls. 15/19. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

score : 1.0