Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731925 #
Numero do processo: 35564.004148/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2006 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA — NULIDADE — INOCORRÊNCIA - Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO — PRECLUSÃO — NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.320
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2006 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA — NULIDADE — INOCORRÊNCIA - Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO — PRECLUSÃO — NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35564.004148/2006-16

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4427745

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.320

nome_arquivo_s : 240100320_152678_35564004148200616_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ana Maria Bandeira

nome_arquivo_pdf_s : 35564004148200616_4427745.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4731925

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760067117056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T17:57:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:57:43Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:57:44Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:57:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:57:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:57:44Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:57:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:57:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:57:43Z; created: 2009-09-09T17:57:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T17:57:43Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:57:43Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 89 ,d;kki4i MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35564.004148/2006-16 Recurso n° 152.678 Voluntário Acórdão n° 2401-00.320 — 4* Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 3 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS Recorrente US PONTO COMÉRCIO COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2006 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA — NULIDADE — INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO — PRECLUSÃO — NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM embros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. mid de de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provime o ao ecurso. 41111L ,„„„0. ELIAS SAMPAI FREIRE": Presidente ss Processo n°35564.004148/2006-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.320 Fl. 90 ti 66 ' • ARIA BANDE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n0 35564.004148/2006-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00320 Fl. 91 Relatório Trata-se do lançamento de contribuições dos segurados, arrecadadas pela notificada e não repassadas à Seguridade Social em época própria. O Relatório Fiscal (fls.22/23) informa que valores foram apurados nas folhas de pagamento e GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social apresentados pelo contribuinte. A notificada apresentou defesa (fls. 30/40) onde alega cerceamento de defesa em virtude da ausência de descrição e capitulação objetivas e adequadas da suposta infração cometida, bem como da multa aplicada. Pela Decisão-Notificação n° 21.401.4/080/2007 (fls. 53/57), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 62/75) onde efetua a repetição da alegação de defesa, porém inova na alegação de que os acréscimos exigidos na NFLD seriam ilegais, superando os limites estabelecidos na ordem jurídica. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança n° 2007.61.00.05764-94/SP. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 3 Processo n°35564.004148/2006-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00320 Fl. 92 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, a mesma também não merece melhor sorte. Os elementos que compõem os autos são suficientes para a perfeita compreensão do lançamento, qual seja, contribuições arrecadas dos segurados e não recolhidas pela empresa, cujas bases de cálculo foram apuradas nas folhas de pagamento e GFIP,. Toda a fundamentação legal que amparou o lançamento foi disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica no relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da notificação. Quanto à alegação de que os acréscimos exigidos na notificação seriam ilegais, vale dizer que tal argumentação não foi apresentada em defesa, mas somente em sede de recurso. A meu ver, o contencioso administrativo fiscal só é instaurado mediante apresentação de defesa tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas. Dessa forma, entendo que encontra-se precluído o direito à discussão de matéria trazida de forma inovadora na segunda instância administrativa, em razão do que dispõe o art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, in verbis: "Att17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante" Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de junho de 2009 ,j , • - MARIA BAND r IRA — Relatora 4 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

score : 1.0
4731198 #
Numero do processo: 19515.001450/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09560
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 19515.001450/2002-18

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4443452

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09560

nome_arquivo_s : 20309560_125028_19515001450200218_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luciana Pato Peçanha Martins

nome_arquivo_pdf_s : 19515001450200218_4443452.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4731198

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760087040000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:51:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:51:58Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:51:58Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:51:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:51:58Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:51:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:51:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:51:58Z; created: 2009-10-24T17:51:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T17:51:58Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:51:58Z | Conteúdo => i VI Ni .1" -r1L.:. .i4.1 Segundo Conse l ho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De C211 4 0 --I-- '20° 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. VISTO Processo n' 19515.001450/2002-18 Recurso n9 : 125.028 Acórdão flQ : 203-09.560 Recorrente : ALFREDO FANTINI IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INTEMPESTIVIDADE — Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintidio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALFREDO FANTINI IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 ex$98".4.-1-0-• 4(4 11^,a1/44.4-1- Leonardo dede Andrade Couto Presidente 1-Ânee,4"(2-- Luciana Pat Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, César Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaalírndc CONFERE F AZENDA . 1,4E; 41 I tiC C VISTO A Mia, ItA FAZENDA - 2: Ct.: CONFERE Sloom OfjORIGNA 22 CC-MFMinistério da Fazenda BRASILIA,,Crrith LAO _I (9-11 Fl.ts1 , -- n 4" Segundo Conselho de Contribuintes Fp- VI. To Processo n2 : 19515.001450/2002-18 Recurso n2 : 125.028 Acórdão n9 : 203-09.560 Recorrente • ALFREDO FANTINI IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em São Paulo — SP: "4. Trata-se de Auto de Infração de fls. 77/81, em que foi constituído o crédito tributário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor total de R$ 10.446.085,93 (dez milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), incluindo os valores da multa e juros calculados até 31/10/2002 e enquadrado nos art. 1°, 2°, 3° da Lei Complementar n° 70 de 30 de dezembro de 1991, art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n°5.844/1943, art. 149 da Lei n° 5.172/1966, art. 2°. 3°e 8° da Lei n°9.718/1998. 5. Conforme Termo de Vercação (fls. 64/67), os Auditores autuantes informam que o contribuinte ingressou na 4° Vara Cível Federal em São Paulo, com o processo n° 1999.61.00.039660-3 pedindo medida liminar em mandado de segurança preventivo para apurar a base de cálculo da COFINS com base no faturamento da empresa, considerando-se tão somente a venda de bens e serviços e pela alíquota de 2% (dois por cento). 6. A ação judicial foi deferida em pane, concedendo liminar para afastar a ampliaÇãO da base de cálculo da contribuição COFINS, prevista no art. 3° parágrafo I° da Lei n° 9.718/1998 autorizando o contribuinte a calcular e recolher a contribuição tomando como base o faturamento constituído das vendas de bens e serviços. 7. Todavia ainda segundo informações dos Auditores, a empresa por ser fabricante de cigarros, a base de cálculo da contribuição mensal devida, na condição de contribuinte e de substituto dos comerciantes varejistas, é obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por cento e dezoito por cento, conforme disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 70/1991. 8. Assim, como não existe nenhuma medida judicial que suspenda a exigibilidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS — Substituição Tributária, foi elaborado o presente auto de infração abrangendo os estabelecimentos matriz (São Paulo) e filiais (Minas Gerais e Bahia) apurando-se as respectivas diferenças entre janeiro de 1997 a junho de 2002. 9. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 07/11/2002, o contribuinte protocolizou em 06/12/2002, a impugnação (fls. 84/100), acompanhada de documentos (fls. 101/309) na qual se insurge com as seguintes alegações: 10. Inicia seu arrazoado referindo-se ao crédito tributário de IPI, quando na realidade o auto de infração trata da COFINS. Diz que os valores correspondentes a janeiro de 1999 a fevereiro de 2000 já haviam sido consolidados no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, constituindo-se assim lançamento tributário em duplicidade o que o torna nulo. Todavia tal informação não coincide com o documento Demonstrativo dos Débitos Consolidado do REFIS a f1.322. 11. Informa que os valores dos créditos tributários do período compreendido entre janeiro de 1999 a outubro de 1999, além de estarem consolidados no REFIS, constituindo-se em duplicidade de lançamento, encontram-se efetivamente alcançados SZt \ 2 MIN. OA FAZENCIAOC 2° CC-MFrs-.: Ministério da Fazenda CONFERE (;) Segundo Conselho de Contribuintes ORA SILIA -tfiGitM. Fl. Processo n2 : 19515.00145012002-18 ------ e?".%ISTO Recurso n2 : 125.028 Acórdão n9 : 203-09.560 pela decadência. Acreditamos que a peticionária queria, dizer de janeiro de 1997 a outubro de 1991 12. Rebela-se contra a multa punitiva no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) dizendo que não poderia ser superior a 20% (vinte por cento) e que é absolutamente ilegal por tratar-se de denúncia espontânea declarada em DIF-CIGARROS, conforme dispõe a IIV SRF n° 84, de 12/07/1999. Cita comentários sobre o assunto de renomados tributaristas, bem como acórdãos da Cámara Superior de Recursos Fiscais e MI 13. Insurge-se contra os juros de mora calculados com base na taxa SELIC, salientando que a mesma é imprestável para remunerar tributos e cita o § I° do art. 161 do CTN para confirmar seu entendimento. Transcreve também acórdão do STI sobre o assunto. 14. Encerra sua petição pedindo que o presente auto de infração seja julgado improcedente em todos os seus termos." Pelo acórdão de fls. 323/339 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 6' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP julgou procedente o lançamento: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1997, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 30/09/2000, 01/01/2001 a 30/06/2002 Ementa: FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Constatada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, "ex vi legis". LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS NO REFIS. A opção pelo REFIS não obsta a lavratura de Auto de Infração destinada à constituição do crédito tributário, por envolver débitos que não foram confessados pelo contribuinte na Declaração REF1S, e pelo indeferimento tiadesão pelo Comitê Gestor do REFIS. DECADÊNCIA - Decai em 10 (dez) anos o direito de constituição do crédito tributário relativo à contribuição, conforme determina o art. 45. I da Lei n° 8.212/1991. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO C77V. REQUISITOS - A simples confissão do ilícito não configura denúncia espontânea, devendo estar necessariamente acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. DIF-CIGARROS. Não tem caráter de confissão de dívida a declaração que obriga às pessoas jurídicas fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00, a apresentar, mensalmente, as informações referentes às obrigações tributárias. .51&\ 3 MIN. LIA FAIENOA - 2.' cc 2C "I# Ministério da Fazenda CONFERE v. es VieiN4jr, Fl. r.-arA - P Segundo Conselho de Contribuintes . elo (1-9 .,:eXtk> " es, Processo u : 19515.001450/2002-18 vis • Recurso n' : 125.028 Acórdão n9 203-09.560 MULTA DE OFICIO.PERCENTUAL LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua discussão subjetiva em âmbito administrativo. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem, a partir de 1.74/1995, juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, acumulada mensalmente Lançamento Procedente". A interessada interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 369/394), onde reitera os argumentos da peça irnpugnatória. O recurso subiu amparado por arrolamento de bens conforme despacho à 11. 422. É o relatório. • 4 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC Ministério da Fazenda CONFERE 1 OnOrlIOIN.44 BRNSILIA ()O 1 V-1 22 CC-MF % Fl. tr:ZOt Segundo Conselho de Contribuintes Ira ro Processo n2 : 19515.001450/2002-18 Recurso n41 : 125.028 Acórdão n' 203-09.560 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS Do exame dos autos, constata-se que o recurso não atende a um dos requisitos de admissibilidade, porquanto fora apresentado extemporaneamente, como demonstrar-se-á a seguir: O documento denominado Aviso de Recebimento - AR, juntado à fl. 340 (verso), comprova que a ciência da decisão recorrida foi entregue ao reclamante em 1° de abril de 2003, terça-feira; o prazo trintenal para apresentação do recurso começa a fluir no primeiro dia útil seguinte (quarta-feira), completando-se o interstício em 1° de maio de 2003. Por não ser dia útil, o vencimento do prazo passou a ser dia 02 de maio, sexta-feira. Somente em 06 de maio o recurso foi protocolado na Superintendência da 8' Região Fiscal, conforme atesta o carimbo aposto à fl. 369. Portanto, fora do trintídio legal. Consta Termo de Perempção à fl. 421. Posto isso, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário impede a sua admissibilidade, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 LUCIANA PATO PEtANHA MARTINS 5

score : 1.0
4729811 #
Numero do processo: 16327.003870/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO – Tendo a decisão recorrida dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis a matéria, como também, procedido os ajustes necessários para apuração do preço-parâmetro, mantém-se a mesma nos exatos termos do que ali foi decidido. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – MÉTODO PRL – De acordo com o art. 18 da Lei nr. 9.430/96, serão dedutíveis na determinação do lucro real, os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa ligada, até o valor que não exceda ao preço determinado dentre um dos seguintes métodos: Preços Independentes Comparados-PIC, Preço de Revenda menos Lucro-PRL e Custo de Produção mais Lucro-CPL. Desta forma, em não havendo na lei limitação ao uso do método PRL para os bens importados que sofrem alguma manipulação no país antes de serem revendidos, não pode, simples Instrução Normativa, espécie jurídica de caráter secundário, cuja normatividade está diretamente subordinada a lei, vedar o uso do referido método. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO – Tendo a decisão recorrida dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis a matéria, como também, procedido os ajustes necessários para apuração do preço-parâmetro, mantém-se a mesma nos exatos termos do que ali foi decidido. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – MÉTODO PRL – De acordo com o art. 18 da Lei nr. 9.430/96, serão dedutíveis na determinação do lucro real, os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa ligada, até o valor que não exceda ao preço determinado dentre um dos seguintes métodos: Preços Independentes Comparados-PIC, Preço de Revenda menos Lucro-PRL e Custo de Produção mais Lucro-CPL. Desta forma, em não havendo na lei limitação ao uso do método PRL para os bens importados que sofrem alguma manipulação no país antes de serem revendidos, não pode, simples Instrução Normativa, espécie jurídica de caráter secundário, cuja normatividade está diretamente subordinada a lei, vedar o uso do referido método. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 16327.003870/2002-68

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4150168

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 101-94.624

nome_arquivo_s : 10194624_137936_16327003870200268_013.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 16327003870200268_4150168.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004

id : 4729811

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760096477184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:33:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:33:16Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:33:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:33:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:33:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:33:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:33:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:33:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:33:16Z; created: 2009-07-08T05:33:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T05:33:16Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:33:16Z | Conteúdo => . _. , MINISTÉRIO DA FAZENDA z=Pfr•-=';`,k( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,z.,4,•.L:u '*'----7:,,,ge( PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.003870/2002-68 Recurso n°. : 137936 Matéria : IRPJ e OUTRO — EX.: 1998 Recorrentes : l a . TURMA DA DRJ-PORTO ALEGRE/RS e NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A. Sessão de : 07 de julho de 2004 Acórdão n°. : 101-94.624 IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO — Tendo a decisão recorrida dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis a matéria, como também, procedido os ajustes necessários para apuração do preço-parâmetro, mantém-se a mesma nos exatos termos do que ali foi decidido. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA — MÉTODO PRL — De acordo com o art. 18 da Lei nr. 9.430/96, serão dedutíveis na determinação do lucro real, os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa ligada, Até n valor que não exceda ao preço determinado dentre um dos seguintes métodos: Preços Independentes Comparados-PIC, Preço de Revenda menos Lucro-PRL e Custo de Produção mais Lucro-CPL. Desta forma, em não havendo na lei limitação ao uso do método PRL para os bens importados que sofrem alguma manipulação no país antes de serem revendidos, não pode, simples Instrução Normativa, espécie jurídica de caráter secundário, cuja normatividade está diretamente subordinada a lei, vedar o uso do referido método. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interpostos pela 1'. TURMA DA DRJ-PORTO ALEGRE/RS e NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presentee "ulgado. ,/e_ 1-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,.- ----..- • Processo n°. : 16327.003870/2002-68 2 Acórdão n°. : 101-94.624 _ 1 SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 7 RGo 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. R Processo n°. : 16327.003870/2002-68 3 Acórdão n°. : 101-94.624 Recurso n°. : 137936 Recorrentes : l a. TURMA DA DRJ-PORTO ALEGRE/RS e NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto pela NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., já qualificado nos autos, de parte remanescente da exigência tributária consubstanciada nos autos de infrações de fls. 586/593, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro do ano- calendário de 1997 — Exercício 1998, decorrente da não adição de parcela de custos, despesas, encargos — bens, serviços e direitos adquiridos no exterior de pessoa vinculada — Preços de Transferência, e do recurso de ofício interposto pela 1 2 . Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, que exonerou a contribuinte de parte da exigência do credito tributário lançado nos autos de infrações acima. As irregularidades apuradas pela fiscalização estão descritas no extenso Termo de Verificação Parcial de fls. 515/585, donde apurou-se o ajuste da base de cálculo do tributo na importância de R$ 15.038.466,48, relativo a operações de importação, sendo R$ 7.515.253,18, proveniente do Método do Preço de Revenda menos Lucro "PRL", R$ 7.146.556,34, proveniente do Método dos Preços Independentes Comparados — "PIC" — Princípios Ativos e R$ 376.656,96 "PIC" — Outras Matérias Primas. Intimada dos lançamentos, impugnou o feito às fls. 602/612, demonstrando erros procedidos pela fiscalização quando da apuração do preço praticado e na apuração do preço parâmetro do ajuste, em relação aos produtos Ametrina Técnica, Atrazina Técnica e Simazina Técnica. Alega que a aplicação do Método do Preço de Revenda menos o Lucro-PRL, não é vedada pela Lei n. 9.430/96. Sendo assim, a Instrução Normativa SRF n. 38/97, jamais poderia ter instituído vedação absoluta à utilização do método PRL, introduzindo, desta forma, verdadeira inovação em relação à lei de regência da matéria. — 4"or Processo n°. : 16327.003870/2002-68 4 Acórdão n°. : 101-94.624 Argúi também, a indevida aplicação do Método dos Preços Independentes Comparados — PIC, diante da clara disparidade dos objetos, situações e da falta de tradição, no ramo químico farmacêutico, das empresas estrangeiras e das empresas locais que são, por si, nitidamente incomparáveis. Insurge-se ao final, em relação à utilização da taxa SELIC para cálculos dos juros moratórios. A vista de sua impugnação, a i a . Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre-RS, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento (fls. 792/810), para reduzir a base de cálculo lançada em R$ 3.799.808,82, decorrentes de erros de cálculo na apuração do preço-parâmetro e preço comparado (R$ 2.690.033,60), e pela falta da similaridade entre os produtos DABON e CLOXAZOLAN (R$ 1.109.775,22), ficando a decisão ementada da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PAF. A atividade de julgamento nas DRJ é especificamente vinculada pelo disposto no art. 7°. da Portaria MF n. 258 de 27.08.2001, que determina observância obrigatória às normas legais e regulamentares. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL. A produção de medicamentos para consumo final com utilização de princípios ativos importados se enquadra no conceito "produção de outro bem", impossibilitando a aplicação do Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), com margem de lucro de vinte por cento. ERRO MATERIAL. Cabível o ajuste da exigência fiscal em face de erro material na apuração da base de cálculo. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. SIMILARIDADE. CONCEITO. O conceito de similaridade para fins de apuração do preço de transferência é normativo, e está assentado na verificação da natureza, função, substituição mútua e especificação dos produtos sob análise. Processo n°. : 16327.003870/2002-68 5 Acórdão n°. : 101-94.624 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. SIMILARIDADE. PRINCÍPIOS ATIVOS. Se as especificações de um e outro material atendem à mesma monografia oficial (ver listagem de monografias oficiais na Portaria MS/SVS n. 166/1995) é porque são, farmacologicamente, o mesmo produto e, por conseqüência, similares para fins fiscais. TAXA SELIC. Inafastável, na esfera administrativa, a exigência da taxa SELIC sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Lançamento Procedente em Parte. Da decisão, recorre de ofício a este E. Conselho de Contribuintes, em obediência ao limite de alçada fixado pela Portaria MF n. 375, de 7 de dezembro de 2001. Às fls. 817/823, a contribuinte interpõe recurso voluntário da exigência remanescente, alegando, em síntese que: É de transparência cristalina que a Lei n. 9.430/96 não estabelece restrição a aplicação do Método do Preço de Revenda menos Lucro — PRL, nem qualquer outra utilização dos três métodos pelos quais se possa apurar o preço de transferência dos produtos importados de pessoa jurídica vinculada. O parágrafo 1°., do artigo 4°., da Instrução Normativa SRF n. 38/97, ao proibir a utilização do PRL nos casos de princípios ativos importados, os quais, no Brasil, são dosados, isto é, repartidos uniformemente em quantidades usadas para fins terapêuticos, sem, contudo, serem alterados em sua essência, reveste-se de flagrante ilegalidade, ao impor restrições não previstas na Lei. A prova cabal e irrefutável de que a Instrução Normativa SRF n. 38/97 jamais poderia ter instituído vedação absoluta à utilização do método PRL, é dada por novo ato normativo de igual valor, isto é, a Instrução Normativa SRF n. 243, de 11 de novembro de 2002, que autoriza na determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, seja efetuada pelo Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL). Processo n°. : 16327.003870/2002-68 6 Acórdão n°. : 101-94.624 Como a Lei n. 9.430/96 não sofreu qualquer tipo de alteração no que diz respeito ao assunto sob julgamento, é por demais evidente que a IN-SRF n. 38/97, ao tentar dar a correta interpretação e aplicação do método PRL, vedando sua utilização nos casos de bens importados aplicados na produção, extrapolou os limites daquele diploma legal. Insurge-se também, em relação à utilização da taxa SELIC para efeito de cálculo dos juros moratórios, por entender ilegal, tendo em vista a inexistência de lei que defina essa taxa, transcrevendo ementa e conclusão do Resp 215.881, da la. Turma do STJ, que afasta a sua aplicação. É o Relatório. Processo n°. :16327.003870/2002-68 7 Acórdão n°. : 101-94.624 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Os recursos de ofício e voluntário preenchem os requisitos para admissibilidade. Deles, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, me manifestarei acerca do recurso de ofício interposto pela 1'. Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre-RS, que exonerou a contribuinte de parte da exigência consubstanciada nos Autos de Infrações de fls. 586/593. Da análise dos fatos e argumentos utilizados pela 1'. Turma de Julgamento para afastar parte das exigências, verifica-se que não cabe qualquer reparo à bem fundamentada decisão recorrida de ofício; a qual peço vênia para adota-la como se minha fosse. Isto porque, quando da apuração do preço-parâmetro, a autoridade lançadora tomou como "valor total das revendas" o valor líquido das vendas, gerando com isso dupla dedução do valor relativo ao ICMS, PIS e COFINS; o que foi de pronto retificado pela decisão recorrida. Da mesma forma em relação ao preço praticado ao produto CLORTALIDONA, tendo em vista que a autoridade lançadora utilizou-se de dados incorretos na apuração do cálculo do preço praticado do referido produto, conforme muito bem demonstrado no acórdão recorrido. Quanto ao recurso voluntário, a Recorrente se insurge em relação à decisão recorrida que manteve a exigência, sob o argumento de que, a produção de medicamentos para consumo final com utilização de princípios ativos importados se enquadra no conceito de "produção de outro bem", impossibilitando a aplicação do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), com margem de lucro de vinte Processo n°. : 16327.003870/2002-68 8 Acórdão n°. : 101-94.624 por cento, tendo em vista que os temas suscitados pela Recorrente já obtiveram esclarecimentos nas consultas formuladas pela ABIFARMA e pela INTERFARMA, das quais a mesma é associada, no sentido da inaplicabilidade da aplicação do referido método (PRL) para os produtos importados que sofrem manipulação no país. Por outro lado, alega a Recorrente que a aplicação do método do Preço de Revenda menos Lucro não é vedada pela Lei n. 9.430/96, e sendo assim, a IN-SRF 38/97, jamais poderia ter instituído vedação absoluta à utilização do referido método, sob pena de violar o princípio da legalidade e das regras que delimitam o conteúdo e alcance dos decretos e demais normas de hierarquia inferior. De fato, de acordo com o caput do art. 18 da Lei nr. 9.430/96, para efeito de dedução de custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, poderá ser utilizado, alternativamente, o Método dos Preços Independentes Comparados — PIC, o Método do Preço de Revenda menos Lucro — PRL e o Método do Custo de Produção mais Lucro —CPL, não havendo, portanto, na lei óbice de que determinado produto utilizado pela empresa importadora na produção de outro bem, serviço ou direito, tenha que ser calculado com base no Método dos Preços Independentes Comparados, conforme se depreende do texto legal, verbis: "Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutiveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos. (g.n.) I — Método dos Preços Independentes Comparados — P1C: (... ); II— Método do Preço de Revenda menos Lucro — PRL: (.. ); III — Método do Custo de Produção mais Lucro — CPL: (.. )." Da leitura do dispositivo acima, vê-se que os comandos permitem que o contribuinte utilize qualquer um dos três métodos neles fixados, Processo n°. : 16327.003870/2002-68 9 Acórdão n°. : 101-94.624 independentemente de o produto importado ser manuseado ou não pela pessoa jurídica importadora de tal produto. Ao contrário, tanto a lei brasileira como as normas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE, seguidas pelo Brasil, embora não estando este afiliado aquela, não impede que se aplique o Método PRL quando o produto importado passa por qualquer processo industrial local, bastando apenas que se apure qual o percentual do diferencial de preço que se refere à margem de lucro e qual aquele plus que se explica pelo valor agregado localmente. Tanto é assim que a Lei n. 9.959/00, ao dar nova redação à alínea "d", do inciso II, do artigo 18, acima transcrito (que trata do método PRL), referendou o uso do referido método na hipótese de bens importados aplicados à produção, ao introduzir na legislação originária tão somente um percentual a maior de lucro para obtenção do preço de referência, mencionando, expressamente, os produtos aplicados à produção. Por outro lado, não se pode interpretar a legislação no sentido de que, por se tratar o método de preço de revenda, o mesmo só se aplicaria na situação de aquisição e posterior revenda do mesmo bem, sem nenhuma agregação de valor, haja vista que a conceituação do método PRL tem apenas duas variáveis, quais sejam, o preço e a margem de revenda, nela compreendida todos os custos locais, inclusive os decorrentes de processo industrial. Neste sentido é a doutrina, conforme pode se verificar na obra de Luiz Eduardo Schoueri (Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro — Editora Dialética), acerca da utilização do método PRL, na hipótese do produto importado passar por um processo de industrialização local, sem que se mude suas caracteristicas originais, senão vejamos: "... Da inexistência de previsão legal da restrição à aplicação do PRL no caso de produção no país, parece lícito concluir-se que esta somente pode ser aceita se compatível com o princípio arm's length. Ora, já se mostrou acima que o princípio arm's Processo n°. :16327.003870/2002-68 10 Acórdão n°. : 101-94.624 length, em foros internacionais, se atinge por qualquer dos três métodos apresentados. Mais ainda, ficou claro que a própria OCDE não restringe a aplicação do método do preço de revenda para os casos em que haja manufatura local. O que importa é o contribuinte ter condições de desdobrar sua contabilidade, demonstrando o quanto o processo produtivo local pode vir a Influenciar a margem de revenda e o preço final. A questão é, assim, da maior ou menor dificuldade na aplicação do método, nunca de sua inaplicabilidade. Ao contrário, em casos de processos produtivos locais de menor importância, chega a OCDE a considerar até mesmo mais apropriado este método. "Não encontra guarida em lei, portanto, a proibição imposta pela referida Instrução Normativa. Ao contrário, na medida que se tem o princípio arm's length como condutor da legislação brasileira de preços de transferência, devem ser oferecidos ao contribuinte todos os meios para demonstrar que seus preços atendem àquele princípio, não sendo aceitável uma restrição, por parte das autoridades administrativas, a um método previsto pela lei." Assevera aind..quMo autor "Poder-se-ia argumentar que a restrição viria da própria lei, já que esta, referindo-se ao preço de revenda, pressupôs uma operação comercial, pela qual a contribuinte vende aquilo que comprou da empresa associada. Tampouco se defende, aqui, outro entendimento: o PRL exige uma operação de venda e é esse o aspecto objetivo do método. Também é certo que se deve vender algo que se adquiriu. O que não disse o legislador — nem a prática internacional — é que o bem revendido não pode, antes da revenda, sofrer qualquer modificação". Portanto, o fato da Recorrente importar princípios ativos em quantidades e transforma-los agregando outras substâncias, como água ou outro excipiente, de modo a possibilitar o seu consumo não desfigura o produto importado, porquanto o seu princípio ativo é o mesmo. Na verdade o que modifica é a sua forma de comercialização e consumo. Neste sentido, vale transcrever parte da palestra proferida por Fortunato Bassani Campos, feita a convite da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo-SP, que enfrentou o tema ora questionado nos seguintes termos: "Se eu importar um barril de azeitonas em salmoura e revender essas azeitonas em vidro, depois de devidamente beneficiadas e Processo n°. : 16327.003870/2002-68 11 Acórdão n°. :101-94.624 limpas, ninguém vai negar que as azeitonas importadas em barril com salmoura são as mesmas azeitonas que eu pus no vidrinho e estou revendendo. O que vai ter que ser feito é apenas um ajuste para ver se há adaptação ao preço de revenda, ajuste este que não está na instrução normativa, mas decorre da natureza das coisas e do bom senso. Outro exemplo: se eu importar um pozinho para alergia na pele, que dependa, para sua fixação na pele, da agregação de outro produto, que não altera em nada a essência do pozinho, destinando-se apenas a torna-lo um creme ou uma pomada, de maneira que o medicamento atinja os seus objetivos? Eu posso também importar cápsulas, importar o pozinho e depois encapsular e vender. Isso é preço de revenda? E se eu solidificar o pó numa pílula? Também será preço de revenda? Seria outro produto e, para efeito de IPI, até é uma industrialização, mas do ponto de vista estritamente lógico e prático, não é. O medicamento final que eu estou vendendo é o mesmo. O fato de eu encapsular ou transformar o pozinho numa pílula e embala-la para venda não altera basicamente o medicamento que eu comprei. O remédio, o efeito e o objetivo não sofreram alteração. E os agregados, os aditivos, enfim os diluentes, o que for necessário para transformar o medicamento que eu importei em medicamento passível de digestão geram um custo mínimo e não aumentam o preço, na maior parte dos casos, mais que 5%; excepcionalmente, podem chegar no máximo a 10%, se for considerada a embalagem. De toda forma, é o mesmo produto, que é importado e revendido". Do acima exposto, conclui-se que não há impropriedade na utilização do método PRL para os casos em que há alguma manipulação do produto importado, porquanto não se está criando um produto novo ao acrescentar os excipientes, mas tão somente facilitando a sua comercialização. O fato é que a limitação do Método do Preço de Revenda menos Lucro — PRL para o produto importado pela Recorrente, só veio como a IN-SRF nr. 38, de 30/04/1997, que inovou a matéria em relação à legislação de regência, ao determinar um método específico para apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, tornando com isso a base de cálculo do tributo mais onerosa, em total desrespeito ao princípio da legalidade (art, 5°., inciso II, e 37 da CF188 e art, 97, do CTN), segundo o qual, somente a lei pode estabelecer situações que, se e quando ocorridas no mundo fático, são capazes de gerar a obrigação de pagar tributo e de N. Processo n°. : 16327.003870/2002-68 12 Acórdão n°. : 101-94.624 fixar o quantum debeatur ou hipótese de infração à lei, tendo em vista que é matéria sujeita à mais absoluta reserva da lei, em sentido formal e material. Ou seja, em oposição ao estabelecido no ato constitutivo que lhe deu origem, a Instrução Normativa acima nega ao contribuinte um direito legalmente assegurado em lei, ao limitar o uso de determinado método na apuração dos preços de transferência, ignorando que atos normativos stricto sensu nada mais podem fazer do que se conformar com os atos constitutivos, não podendo ditar obrigações ou direitos maiores ou menores do que aqueles que da legislação construtora constarem, tendo em vista que sua função é tão somente interpretar a lei, traduzindo o pensamento do sujeito ativo sobre como deva constituir-se a relação jurídico- tributária, podendo tal interpretação, evidentemente, conflitar-se com os do sujeito passivo. Vitorio Cassone, ao comentar os efeitos jurídicos das normas complementares assevera que: ... como atos normativos devem-se entender as circulares, as ordens de serviços, as instruções, assim como os chamados pareceres normativos, que são úteis, à medida que orientam o servidor público sobre qual o entendimento fazendário a respeito de determinada questão — e fazem com que o contribuinte tenha conhecimento do entendimento do Fisco. Quanto à natureza jurídica da Instrução Normativa do art. 100, I, do CTN, o STF-Pleno, na ADIn 311-9-DF, dec. un. de 8-8-90, decidiu que 'os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas fiscais têm por finalidade interpretar a lei ou o regulamento no âmbito das repartições fiscais'. E, no Ag. Rg em Adin 365-8/600-DF, v.u. de 7-11-90 (in RJ/I0B, 14082) ementou: 'As Instruções Normativas, editadas por órgão competente da Administração Tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias, a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do CTN, vem a positivar em seu texto, em decorrência de Processo n°. : 16327.003870/2002-68 13 Acórdão n°. : 101-94.624 má interpretação da lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade e não de inconstitucionalidade...". O fato é que os diversos parágrafos do art. 18 da Lei 9.430/96, prescreveram normas de complemento ou de exceção ao disposto no "caput". Por outro lado, não fizeram qualquer ressalva da inaplicabilidade do método PRL nesta ou naquela circunstância, embora teve o legislador na ocasião toda a oportunidade para restringir o referido método; se não o fez, não pode simples ato normativo faze- lo. A prova de que a intenção do legislador foi a de consagrar esta possibilidade, é que alterou posteriormente através da Lei n. 9.959/2000, a alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei n. 9.430/96, para acrescentar um novo critério de quantificação do preço-parâmetro, que antes não existia, ou seja, corrigiu tão somente a margem indiscriminada de lucro que constava na legislação pretérita (20%), para os casos em que houver aplicação de bens importados à produção, estes com a nova margem de lucro de sessenta por cento, mantendo, como visto, intocada a disciplina do referido método. Portanto, ante os argumentos acima despendidos, não há como manter a exigência do crédito tributário ora questionado, fundamentado tão somente em Instrução Normativa que nega vigência a um texto de lei em sentido formal e material (artigo 18, "caput", da Lei 9.430/96), autorizando, opcionalmente, a utilização de qualquer um dos três critérios ali mencionados (PIO, PRL ou CPL). Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004 111, \r\ D R I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4729202 #
Numero do processo: 16327.001244/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IR FONTE S/ LUCRO LÍQUIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição/compensação se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência. Afastada a decadência tributária. Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IR FONTE S/ LUCRO LÍQUIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição/compensação se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência. Afastada a decadência tributária. Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 16327.001244/00-11

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4191112

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 106-12.583

nome_arquivo_s : 10612583_127867_163270012440011_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 163270012440011_4191112.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4729202

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760100671488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:17:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:17:18Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:17:18Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:17:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:17:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:17:18Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:17:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:17:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:17:18Z; created: 2009-08-26T17:17:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T17:17:18Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:17:18Z | Conteúdo => • 4.. .*L "4"; MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''`-"--;-•gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .cs-f.pze> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001244/00-11 Recurso n°. : 127.867 Matéria : IRF - Ano(s): 1993 Recorrente : NATURA FINANCIADORA S/A - CFI Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.583 IR FONTE S/ LUCRO LIQUIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição/compensação se inicia quando o contribuinte pode exercê- lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência. Afastada a decadência tributária. Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATURA FINANCIADORA S/A - CFI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —z — IACY,NeGéj&e(flanNS MORAIS PRESIDE E 11,4, ORLANDO OS e• r ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 211' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327.001244/00-11 Acórdão n° : 106-12.583 Recurso n° : 127.867 Recorrente : NATURA FINANCIADORA S/A - CFI RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido referente aos meses de novembro e dezembro do período-base de 1992, conforme documentos a fls. 1/37. A DRF de São Paulo, sem adentrar no mérito, indeferiu o pedido por entender aplicável a decadência tributária, com fulcro no art. 165 do CTN. O Contribuinte, tempestivamente, a fls 47/69 ingressou com sua manifestação de inconformidade alegando que a interpretação sobre a aplicação da decadência ou não deve ser efetuada à luz da natureza do lançamento tributário, no caso, homologação, pelo que produz efeitos específicos sobre a questão da contagem do prazo decadencial, adotando a tese da contagem pelo prazo de 10 (dez) anos, na esteira do entendimento já manifestado pelo E. STJ e assevera que o próprio Ato Declaratório n° 96/99 reconhece que nos casos de tributos lançados por homologação a contagem do prazo de decadência é iniciada apenas com a homologação do pagamento realizado (indevidamente), pois nesse momento é extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, V do CTN. Ademais, ainda se manifesta, somente com o advento da Resolução do Senado Federal n°82, de 19.11.96 que reconheceu a inconstitucionalidade declarada pelo STF sobre o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pode ingressar com seu pedido de compensação, protocolado em 05 de julho de 2000, portanto, dentro do prazo legal de cinco anos estabelecido pelo CTN. A DRJ de São Paulo, a fls. 74/79, também indeferiu o pedido, acolhendo a tese da decadência com base no art. 165 do CTN, considerando que a is contagem se inicia com o pagamento espontâneo do tributo indevido, comentando que mt 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327.001244/00-11 Acórdão n° : 106-12.583 somente é passível a compensação com créditos tributários subsistentes, o que assevera, não é o caso uma vez que tais valores foram alcançados pelo prazo decadencial de cinco anos, uma vez contado dos pagamentos efetuados em 26/02/1993, 31/03/1993, e a data da formulação do pedido de restituição, em 05/07/2000. O Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu Recurso apresentando suas razões, em síntese: - o prazo de decadência somente se inicia considerando a data em que houve a declaração de inconstitucionalidade da norma tributária; - que o fato gerador do IR é a aquisição de disponibilidade jurídica e/ou econômica, e a apuração de lucro líquido, como resultante de operações contábeis, sem disponibilizar, efetivamente, para os sócios, ou mesmo a empresa, como investimentos, não pode ensejar a tributação como prevista no art. 35 da Lei n° 7.713/88, declarada inconstitucional; - aponta a inconstitucionalidade decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que gerou a edição de resolução do Senado Federal que suspendeu a execução do artigo supracitado; Á - colaciona jurisprudência sobre sua tese; - e requer, a final, a rejeição do instituto da decadência; a declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, relativamente às sociedades limitadas em que o seu contrato social não determine a a disponibilidade imediata dos lucros auferidos; o direito da recorrente em ter os valores indevidamente compensados com os débitos • vincendos. O Recorrente, a fls. 45/51, juntou cópia do Contrato Social e sua Décima Sexta Alteração • E É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327.001244/00-11 Acórdão n° : 106-12.583 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso, dele tomo conhecimento. Trata-se, como já relatado, de pedido de restituição do IRF sobre Lucro Líquido de Pessoa Jurídica, relativamente a hipótese prevista no art. 35 da Lei n. 7.713/88, cujo artigo foi declarado inconstitucional e suprimido do mundo jurídico por deliberação em resolução competente do Senado Federal, indiscutivelmente. Com efeito, também é inegável que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97 reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário decorrente da aplicação do citado art. 35 da Lei n. 7.713/88, como bem lembrado pelo Recorrente, a fls. 15 destes autos. Por esse fato evidenciado e comprovado nos autos, assiste razão ao Recorrente sobre a inocorrência do instituto da decadência tributária, eis que, somente com o reconhecimento oficial da inconstitucionalidade o mesmo pode, efetivamente, 4 exercer legitimamente seu direito à restituição, diga-se no presente, à compensação do IRF sobre o Lucro Líquido, conforme recolhido a fls. 36/37. A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E. Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição/ compensação do pagamento de tributo considerado indevido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327.001244/00-11 Acórdão n° : 106-12.583 Em recentíssimo Acórdão de n° 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n° 122.087, nos autos do Processo n° 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Período Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: tom efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n° 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da e Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108-05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: 'O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327.001244/00-11 Acórdão n° : 106-12.583 reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude , o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, o PROVIMENTO do recurso voluntário, para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar a autoridade de origem - DRF - com vistas à apreciação do mérito do pedido. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2002. 1" ) - ORLANDO OSÉ O ÇALVES BUENO 6 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

score : 1.0
4731159 #
Numero do processo: 19515.001090/2005-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: DECISÃO DE 1a. INSTÂNCIA ANULADA - Anula-se a decisão de 1ª instância quando se verifica que não foi dada ciência de diligência que serviu de motivação à decisão recorrida.
Numero da decisão: 105-17.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: DECISÃO DE 1a. INSTÂNCIA ANULADA - Anula-se a decisão de 1ª instância quando se verifica que não foi dada ciência de diligência que serviu de motivação à decisão recorrida.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19515.001090/2005-05

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4245658

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-17.251

nome_arquivo_s : 10517251_162762_19515001090200505_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Marcos Rodrigues de Mello

nome_arquivo_pdf_s : 19515001090200505_4245658.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008

id : 4731159

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760102768640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:13:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:13:12Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:13:12Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:13:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:13:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:13:12Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:13:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:13:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:13:12Z; created: 2009-08-21T13:13:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T13:13:12Z; pdf:charsPerPage: 912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:13:12Z | Conteúdo => CCO2/C0 I Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA It' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 39; ..itt QUINTA CÂMARA Processo n° 19515.001090/2005-05 Recurso n° 162.762 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2000 Acórdão n° 105-17.251 Sessão de 15 de outubro de 208 Recorrentes 7. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e IRMÃOS SEMERARO LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: DECISÃO DE la. INSTÂNCIA ANULADA - Anula-se a decisão de 1 a• instância quando se verifica que não foi dada ciência de diligência que serviu de motivação à decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )3(/ J • CLÓVIS ALVES residente Pri MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Processo n.° 19515.001090/2005-05 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.251 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HANRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Iv Processo n.° 19515.001090/2005-05 CCO2/C0 I Acórdão n.° 105-17.251 Fls. 3 Relatório Em ação fiscal direta, a empresa acima qualificada foi autuada e notificada, em 15/04/2005, a recolher ou impugnar os seguintes créditos tributários: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) Imposto 5.853.393,56 Juros de Mora (calculado até 31/03/2005) 5.172.643,88 Multa Proporcional 4.390.045,16 Valor do Crédito Tributário 15.416.082,60 Enquadramento Legal: art. 24 da Lei n° 9.249/95; art.40 da Lei n° 9.430/96; arts.249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso III, e 288, do RIR/99. Programa de Integração Social (PIS) Contribuição 244.142,49 Juros de Mora (calculado até 31/03/2005) 215.748,71 Multa Proporcional 183.106,86 Valor do Crédito Tributário 642.998,06 Enquadramento Legal: arts.1°, da Lei Complementar n° 7/70; art.24, parágrafo 2°, da Lei n°9.249/95; art.2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9° da Lei n°9.715/98 e arts.2° e 3°, da Lei n°9.718/98. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Contribuição 3.377.622,85 Juros de Mora (calculado até 31/08/2000) 2.984.805,31 Multa Proporcional 2.533.217,13 Valor do Crédito Tributário 8.895.645,29 Enquadramento Legal: art.2° e parágrafos, da Lei n° 7.689/88 art.19 da Lei n° 9.249/95; art.24, da Lei n° 9.249/95; art.1° da Lei n° 9.316/96 e art.28 da Lei n° 9.430/96 e art.6° da MP n° 1.858/99 e reedições. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) Contribuição 1.126.811,52 Juros de Mora (calculado até 31/03/2005) 995.763,34 Multa Proporcional 845.108,64 Valor do Crédito Tributário 2.967.683,50 Processo n.° 19515.001090/2005-05 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.251 Fls. 4 Enquadramento Legal: arts.2°, 3°, 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da MP n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da MP n° 1.858/99 e suas reedições; art.1° da Lei Complementar n° 70/91 e art.24, parágrafo 2°, da Lei n°9.249/95. 2. Conforme descrição contida no Termo de Verificação e Constatação de fls. 68/70, a fiscalização, após análise da documentação apresentada pela contribuinte, verificou a não comprovação dos valores lançados no passivo circulante, exigível a longo prazo e outras contas, registrado no balanço patrimonial da empresa encerrado em 31/12/99, no valor de R$ 37.560.384,18, caracterizando a manutenção no passivo, de obrigações não comprovadas e, portanto, a omissão de receitas. 3. Cientificada do feito em 15/04/05, apresenta, em 13/05/05, impugnação, de fls.91/103, para todos os feitos, argüindo, em síntese, o seguinte: 3.1 Possui direito à entrega da documentação na fase impugnatória tendo em vista o seu direito de defesa; 3.2 Diz que não houve diligência na empresa com o intuito de se analisar a documentação pertinente o que justificaria a realização da diligência representando, portanto, cerceamento de defesa provocado pelo Fisco; 3.3 Afirma que ao auditor relate, com clareza, os fatos ocorridos, as provas, e evidencie a relação lógica entre os elementos de convicção e a conclusão, ou seja, os elementos de fato e de direito; 3.4 A documentação apresentada demonstra a inexistência de passivo fictício no balanço analisado pela autoridade fiscal; 3.5 Requer a realização de diligência. 4. O presente processo foi objeto de diligência fiscal, conforme Despacho de fls.1206/1207, para a DEFIC/DIPAC/SAPAF para a verificação dos seguintes quesitos: 4.1 Verificar se a documentação apresentada descaracteriza a omissão de receitas (passivo fictício); 4.2 Informar quais são os novos valores tributáveis caso haja alteração na convicção da autoridade tributária no que tange à omissão de receitas (passivo fictício); 4.3 Por fim, pede-se a elaboração de relatório conclusivo a respeito das indagações já expostas. 5. Em resposta ao pedido de diligência fiscal, a Fiscalização elaborou relatório conclusivo de fls.1302/1307, no qual apurou-se como valor tributável, originário de não 6. ÇÍ comprovação do passivo na contabilidade da empresa fiscalizada, o total de RS 12.498.213,60. A DRJ decidiu conforme ementa abaixo: Processo n.° 19515.001090/2005-05 CCO2/C0 Acórdão n.° 105-17.251 Fls. 5 Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Consoante legislação fiscal, presume-se a ocorrência de omissão de receita quando a pessoa jurídica não logra comprovar a efetiva existência de débitos consignados no passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. O contribuinte foi cientificado em 14 de setembro de 2007 (sexta-feira) e não há documento nos autos que demonstre a data da entrega do recurso. Há um encaminhamento de documentos datado de 15 de outubro de 2007 (doc. Fls. 1332). Em seu recurso repete os argumentos da impugnação, em especial: "Diz que não houve diligência na empresa com o intuito de se analisar a documentação pertinente o que justificaria a realização da diligência representando, portanto, cerceamento de defesa provocado pelo Fisco; Afirma que ao auditor relate, com clareza, os fatos ocorridos, as provas, e evidencie a relação lógica entre os elementos de convicção e a conclusão, ou seja, os elementos de fato e de direito; A documentação apresentada demonstra a inexistência de passivo fictício no balanço analisado pela autoridade fiscal." É o Relatório. Processo n.° 19515.001090/2005-05 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.251 Fls. 6 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator Mesmo sem a indicação da data do recurso, pela data de envio dos documentos pode-se concluir pela tempestividade do recurso. Manuseando os autos verifico que não foi dada ciência ao contribuinte da diligência de fls. 1302/1307. A DR.I acata o relatório de diligência sem ouvir o impugnante sobre o conteúdo da mesma. Entendo que, no caso, houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de anular a decisão de P' instância para outra possa ser realizada após ciência do contribuinte do resultado da diligência. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 208. MARCOS RODRIGUES DE MELLO •00. Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

score : 1.0
4731170 #
Numero do processo: 19515.001225/2005-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Exercício - 2002, 2003, 2004 MULTA AGRAVADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A declaração a menor de valores relevantes de receitas, praticada de forma reiterada, evidencia a intenção dolosa do agente no cometimento da infração, principalmente quando se trata de empresa que apresentou declarações zeradas por três exercícios consecutivos.
Numero da decisão: 105-16.346
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Roberto William Gonçalves (Suplente Convocado) e José Carlos Passuello que reduziam a multa para 75%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Exercício - 2002, 2003, 2004 MULTA AGRAVADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A declaração a menor de valores relevantes de receitas, praticada de forma reiterada, evidencia a intenção dolosa do agente no cometimento da infração, principalmente quando se trata de empresa que apresentou declarações zeradas por três exercícios consecutivos.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 19515.001225/2005-24

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4245744

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.346

nome_arquivo_s : 10516346_155034_19515001225200524_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luís Alberto Bacelar Vidal

nome_arquivo_pdf_s : 19515001225200524_4245744.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Roberto William Gonçalves (Suplente Convocado) e José Carlos Passuello que reduziam a multa para 75%.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4731170

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760103817216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:47:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:47:11Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:47:12Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:47:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:47:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:47:12Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:47:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:47:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:47:11Z; created: 2009-07-15T19:47:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T19:47:11Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:47:11Z | Conteúdo => — • CC01/CO5 Fls. 1 C. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,» p tst QUINTA CÂMARA Processo n° 19515.001225/2005-24 Recurso n° 155.034 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS: 2002 a 2004 Acórdão n° 105-16.346 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente GABEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida r TURMA DA DRJ SÃO PAULO/SP I IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Exercício: 2002, 2003, 2004 MULTA AGRAVADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A declaração a menor de valores relevantes de receitas, praticada de forma reiterada, evidencia a intenção dolosa do agente no cometimento da infração, principalmente quando se trata de empresa que apresentou declarações zeradas por três exercícios consecutivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por GABEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Roberto William Gonçalves (Suplente Convocado) e José Carlos Passuello que reduziam a multa para 75%. j ri • *VIS AL • S —idente • • Processo n.°19515.001225/2005-24 CCOSICOS Acórdão n.• 105-11.34e Ft 2 LUIS O CE ARFDAL Rela/7 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. Ausente, momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. Processo n.• 19515.00122512035-24 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.346 Fls. 3 Relatório GABEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 493/585 da decisão prolatada às fls. 452/467, pela ?Turma de Julgamento da DRJ — SÃO PAULO I (SP), que julgou procedente Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, cientificado ao contribuinte em 20 DE ABRIL DE 2005 Consta do Auto de Infração o arbitramento do lucro com ocorrência dos fatos geradores nos 2°; 3° e 40 trimestres de 2001, e todos os trimestres e 2002 e 2003, em razão da fiscalizada, notificada e reiterada, a apresentar os livros e documentos fiscais da sua escrituração, não haver atendido a tais intimações. Como matéria tributável consta a omissão de receita operacional relativa à • revenda de mercadorias. Ciente do lançamento a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 387/427. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n o 9.361 de 07 DE ABRIL DE 2006, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003. Ementa:MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. JUJROS DE MORA. SEL1C. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. O controle de constitucionalidade de atos normativos é da competência do Poder Judiciário, restringindo-se o julgador administrativo à análise da legalidade da autuação fiscaI AUTOS REFLEXOS. A ocorrência de eventos que representem ao mesmo tempo fato gerador de vários tributos implica na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários, sendo que o julgamento que reconhece a ocorrência desses eventos repercute em todos os lançamentos eles vinculados. Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Data do fato gerador: 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/1002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003. Ementa: LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO. 9 • •rn Processo n.• 19515.001225/2005-24 CCOI/CO5 Acerdito n. 105-15.3411 F15. 4 A falta de apresentação dos livros exigidos pela legislação comercial e fiscal não permite a aferição do lucro apurado pela pessoa jurídica segundo o regime de tributação pelo Lucro Real, impondo-se seu arbitramento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003. Ementa: JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica em exigência de juros moratórios calculados pela taxa SELIC, sendo irrelevante perquirir acerca de sua natureza remunerató ria ou indenizató ria, em face da expressa previsão legal para exigi-los MULTA. EV1DEN7'E INTUITO DE FRAUDE. QUALIFICADORA. A infração a legislação tributária praticada com evidente intuito de fraude impõe a aplicação de multa de ofício qual(cada. Assunto: Normas Gerais de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003. Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CONTROLE INTERNO.CIÊNCLA DE PRORROGAÇÃO POSTERIOR. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não constitui causa de nulidade do lançamento a ausência de ciência formal do contribuinte da prorrogação de prazo de conclusão de Mandado de Procedimento Fiscal, mero instrumento gerencial, prescindível a constituição de crédito tributário, restando válido o ato constitutivo do crédito tributário quando efetuado por autoridade legalmente investida de competência para exercê-lo, observados os requisitos de validade assentados no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 30 de agosto de 2006 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 21 de setembro de 2006 protocolo às fls. 492, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: 1) Nulidade formal do Mandado de Procedimento Fiscal Alega que, a seu ver, ha nulidade do ato do lançamento em razão de o Auditor- Fiscal da Receita Federal não haver dado ciência à empresa de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, onde a administração prorroga o prazo para consecução dos trabalhos, mesmo que disponível na intemet tal informaçãt • 4 • Processo n! 19515.00122512005-24 CC01/CO5 Acórdão n, 105-15.346 Fls. 5 2— Ausência de Fraude ou Dolo que Justifique a Multa Agravada. Que na imposição de multa agravada o julgador de primeira instância, ao sustentar a ocorrência de crime (em tese) em momento algum se valeu dos elementos apresentados pela Recorrente para solidificar e emitir seu parecer. Valeu-se sim, e sobremaneira da manifestação do senhor Auditor Fiscal apressada em representação, por ele elaborada em processo apartado. Afirma que não restou comprovado no Auto de Infração o evidente intuito de fraude e a materialização do ilícito pelo contribuinte. Finda por acrescentar que: Crime não se presume! Deve ser cabalmente comprovado! Transcreve ementas do Conselho de Contribuintes. 3 — Impossibilidade da Aplicação da Taxa SELIC. Afirma que em matéria tributária, sem lei que a discipline, colide frontalmente com o Principio da Legalidade, disposto nos artigos 5°, II e 150, I, ambos da Magna Carta, a aplicação da taxa SELIC. Requer seja dado integral provimento ao presente recurso, com a conseqüente reforma da r. decisão recorrida e subsidiariamente, seja dado provimento parcial ao recurso sendo retificado o referido auto de infração com relação ao excessivo valor arbitrado a título de multa, tendo em vista a evidente Ita de dolo ou fraude. É o Relatório. 4 • • Processo n.°19515.001225/2005-24 CC011CO5 Acórdão n.° 105-16.346 Fls. 6 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Como visto do recurso voluntário a preocupação da Recorrente limita-se a nulidade em razão do Auditor Fiscal não haver dado ciência de MPF de prorrogação da ação fiscal e, quanto ao mérito insurge-se contra a multa qualificada de 150% e a aplicação da taxa SELIC na cobrança de juros de mora. Assim não havemos de nos preocupar aqui, com a forma de lançamento pelo arbitramento e nem tão pouco com a veracidade dos valores de omissão de receitas detectados pelo fisco. De inicio reporto-me ao voto do Julgador de primeira instância e, concordando com a exposição lá registrada sobre o Mandado de Procedimento Fiscal, declaro aqui também o meu voto por rejeitar a alegação de nulidade do lançamento, pelos aspectos lá expostos. Multa Qualificada Conforme se lê do Termo de Verificação Fiscal, fl. 331, o Auditor-Fiscal aplicou a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) em razão da fiscalizada haver apresentado as declarações do IRPJ dos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003 com valores zerados. Argumenta o Auditor, que tal prática por 03 (três) anos seguidos não comporta argumento quanto a possível erro de fato, caracterizando portanto declaração falsa. Está evidente que tal procedimento vem corresponder à vontade da Recorrente em informar ao fisco a inexistência de valores tributáveis em seus negócios e eximir-se do pagamento dos tributos e contribuições devidos, o que resulta num procedimento doloso. Está correta a fiscalização. Mantenho a multa qualificada. Juros SELIC Transcrevo súmula do 1° Conselho de Contribuintes. Súmula 1' CC n e 4: A partir de P de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. (Publicada no DOU de 26, 27 e 28 de junho de 2006)f. I. 44 • . 01. Processo 010515.001225/2005-24 CCOMOS Acórdão n! 10546.344 Re. 7 Por todo o exposto voto no sentido negar provimento ao recurso, extensivo aos autos de infração reflexos. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. ."LUIS 4 , : 'TO : ACEL VIDAL 2 / Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

score : 1.0
4730608 #
Numero do processo: 18471.000301/2002-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção, pelo sujeito passivo, pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. PEDIDO DE PERÍCIA, INDEFERIDO PELA AUTORIDADE A QUO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não contém os requisitos exigidos em lei. Considera-se plenamente justificado o indeferimento do pedido de perícia quando o resultado da perícia seja indiferente para a formação da convicção do julgador. PIS. EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. A norma revogada da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para a aplicação, de regulamentação infralegal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) permitiu que lei ordinária estabelecesse modo diverso de cálculo dos juros de mora, relativamente ao que foi disposto no próprio Código. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78338
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção, pelo sujeito passivo, pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. PEDIDO DE PERÍCIA, INDEFERIDO PELA AUTORIDADE A QUO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não contém os requisitos exigidos em lei. Considera-se plenamente justificado o indeferimento do pedido de perícia quando o resultado da perícia seja indiferente para a formação da convicção do julgador. PIS. EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. A norma revogada da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para a aplicação, de regulamentação infralegal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) permitiu que lei ordinária estabelecesse modo diverso de cálculo dos juros de mora, relativamente ao que foi disposto no próprio Código. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 18471.000301/2002-22

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4111199

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78338

nome_arquivo_s : 20178338_140566_18471000301200222_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 18471000301200222_4111199.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4730608

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760115351552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:42:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:42:11Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:42:12Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:42:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:42:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:42:12Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:42:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:42:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:42:11Z; created: 2009-10-22T15:42:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-22T15:42:11Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:42:11Z | Conteúdo => MI NISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 29 CC-IVIMinistério da Fazenda o JG / , I OS: FltiP7P-,-;nr Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n2 : 18471.000301/2002-22 Recurso n2 : 126.523 Acórdão n2 : 201-78.338 Recorrente : GERDAU S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção, pelo sujeito passivo, pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. PEDIDO DE PERÍCIA, INDEFERIDO PELA AUTORIDADE A QUO. INEXISTÂNCIA DE NULIDADE. Considera-se não forrnulado o pedido de perícia que não miN AIENt'LL.2.,2-r-- contém os requisitos exigidos em lei. Considera-se cc:,;,.; (, t r1 ; plenamente justificado o indeferimento do pedido de perícia ; ;05-- quando o resultado da perícia seja indiferente para a formação da convicção do julgador_ PIS. EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. A norma revogada da Lei n Q 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturarnento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para a aplicação, de regulamentação infralegal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional (Lei n' 5.172, de 1966) permitiu que lei ordinária estabelecesse modo diverso de cálculo dos juros de mora, relativamente ao que foi disposto no próprio Código. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GER_DAU S/A. r CC-NIF Ministério da Fazenda WiN DA FAZENDA - 2.°"iwtar---e- ritpr:ok." Segundo Conselho de Contribuintes --.F CO:.' O ORIC:tL }--, • • 30 I O 5_ I C)" Processo n2 : 18471.000301/2002-22 Recurso n2 : 126.523 vis-ro Acórdão n2 : 201-78.338 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 3 de abril de 2005. oWoutipu Ofitayr.". osefa aria Coelho Marques Presidente — Josp to( rancisco ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 '41,3 2Q CC-M11FMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r. •1,I - 2. CF: Fl Nc2ifits-3 _ Processo n2 18471.000301/2002-22 30 _ 05 - Recurso n' : 126.523 Acórdão n 201-78.338 visTo Recorrente : GERDAU S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do PIS lavrado em 4 de março de 2002, relativamente aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001. Segundo o Termo de Verificação de fls. 37 e 38, a interessada apresentou ação judicial contra as inovações da Lei n2 9.718, de 1998, tendo obtido medida liminar, em razão da qual foi constatado o não recolhimento da contribuição no período em epígrafe. Em l 2 de abril de 2002, a interessada apresentou impugnação (fls. 81 a 114 e demais documentos de fls. 115 a 187), alegando ser inconstitucional a referida lei e também a Medida Provisória n2 1.991-18, de 9 de junho de 2000, que revogou dispositivo da Lei n til 9.718, de 1998, que versava sobre a exclusão da base e cálculo do PIS das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas. Segundo a interessada, o exercício do direito contido no dispositivo inconstitucionalmente revogado independeria de regulamentação infralegal e o direito também decorreria da aplicação do princípio da isonomia, relativamente às regras vigentes para as instituições financeiras. Também se opôs à exigência de juros de mora com base na taxa Selic, que teria natureza de juros indenizatórios e não moratórios. Requereu a produção das provas admitidas legalmente, especialmente a pericial, no tocante às receitas transferidas para terceiros. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ apreciou a impugnação em Acórdão de 28 de janeiro de 2004, cuja ementa teve o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - A contribuição incide sobre a receita bruta das empresas, não havendo previsão legal para exclusão dos valores correspondentes à despesa operacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO INTERESSADO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE - Ação judicial proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional - antes ou após a lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem a apreciação do mérito, declarando-se a definitividade do crédito tributário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. 3 Q CC-N.11- tn-•,.." Ministério da Fazenda .2 tort _.:nzir Segundo Conselho de Contribuintes MIN (-e: A7F.NrtÀ 2- ." CC 1 A. .5~ _ • t- ?.1 u CRU-- ti‘f. t_ Processo n' : 18471_000301/2002-22 • 50 / OS __ Recurso n9 : 126.523 ft/ Acórdão n2 : 201-78338 viSTO INCONSTITUClONALIDADE - Não compete à Autoridade Administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - indefere-se o pedido de perícia considerado desnecessário por constar nos autos os elenzentos suficientes a sua análise. IMPUGNAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS - A prova documental deve ser apresentada na impugnação, salvo o disposto no ,55' 4°, inc isos a, b c c cio artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Lançamento Procedente". Intimada do Acórdão em 15 de março de 2004 (fl. 213), a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 215 a 269, acompanhado da relação de bens para arrolamento e demais documentos de fls. 270 a 243. Preliminarmente, alegou que não teria havido renúncia às instâncias administrativa, em face de ter inovado na impugnação, relativamente aos argumentos apresentados na ação judicial, e que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes consideraria que a não apreciação das matérias "subverteria" e afrontaria a ampla defesa, pelo fato de a essência do conteúdo encerrar aspectos diversos e diferentes causas de pedir. No tocante à matéria constitucional, alegou que os órgãos administrativos estariam obrigados a "enfrentar todos os argumentos e provas colacionados pelo contribuinte, ex vi do art. .5, inciso LV, da CF/88", e que poderiam deixar de aplicar a lei ao caso concreto. Quanto ao pedido de perícia e à apresentação de provas, alegou que o Acórdão de primeira instância teria cerceado sua defesa e afrontado o princípio da verdade material. Passou a tratar da alegada inconstitucionaliclade da Lei n2 9.718, de 1998, e das demais matérias já tratadas na impugnação. O processo foi encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 295 a 297), que o devolveu a este 2 Conselho (fl. 299), por não se tratar de processo com conexão com o processo de Imposto de Renda. É o relatório. AML 4 _ . _ - Ministério da Fazenda c r CC-MF ;gela--; I,. tiittr.0 Segundo Conselho de Contribuintes 30 05- 01"- Processo ri2 : 1847L00030112002-22 Recurso n2 : 126.523 JZ, Acórdão n2 : 201-78.338 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO No tocante à decisão de primeira instância, a recorrente contestou, no recurso, a não apreciação de matéria objeto de ação judicial e relativa à constitucionalidade de lei e o indeferimento do pedido de perícia. A questão da apreciação de matéria relativa a constitucionalidade de lei passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento'; ou de processo sem jurisdição 2 ; ou, ainda, de processo com função jurisdicional. Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, ainda, que o princípio da separação dos Poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível o Executivo exercer verdadeira função jurisdi c ional. Entretanto, é óbvio que a separação de Poderes implica privilégio no exercício de certas funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precipua de criar as leis; ao Judiciário, a função jurisdicional; e ao Executivo, a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras funções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a autonomia do próprio Poder, relativamente aos demais. Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa", conforme o art. 52, LV, da Constituição Federal, deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre os processos judicial e administrativo. Deve-se ter em conta que os tribunais administrativos integram a administração e exercem também função administrativa. Os Conselhos de Contribuintes integram a estrutura do Ministério da Fazenda, assim como as Delegacias de Julgamento integram a estrutura da Secretaria da Receita Federal e, nesse contexto, é elementar concluir que existe alguma hierarquia funcional e administrativa sobre esses órgãos. De fato, os julgadores das DRJ e os Conselheiros, sejam representantes da Fazenda ou dos contribuintes, exercem funções de funcionário público e estão sujeitos às disposições da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de 4&- CASTRO, Alexandre Barros. Procedimento administrativo tributário. SáCI Paulo, Atlas, 1996, p. 90. 2XAV1ER, Alberto. A questão da apreciação da inconstitucionalidade das leis pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária. Revista Dialética de direito tributário, São Paulo, Dialética, n2 103, p. 17-44, abr. 2004. 5 !N?" C 9 -- -••,:r=4-"P, Ministério da Fazenda miN c, 2 CC NI Fl getirv; vrtr Segundo Conselho de Contribuintes n 30 07z.n3 _ .... -- Processo n2 : 18471.000301/2002-22 Recurso n' : 126.523 visto Acórdão n : 201-78338 Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto n 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n0 9.430, de 30 de dezembro de 1 996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. Assim, para que fosse possível apreciar matéria de constitucionalidade relativa ao direito tributário, primeiramente seria necessário que o julgador administrativo apreciasse matéria de constitucionalidade relativa a direito administrativo (Regimento Interno - Decreto 2.346, de 1997, etc.), uma vez que normas de direito administrativo estariam restringindo suposto direito fundamental do contribuinte, ao limitarem a apreciação de constitucionalidade de lei, o que, certamente, foge a seu âmbito de competência. Ademais, aqueles atos legais que determinam a impossibilidade de apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e as leis tributárias que são consideradas inconstitucionais pela interessada, de uma forma ou de outra, passaram pela aprovação do Presidente da República, chefe do Executivo, ou por derivarem de aprovação de medida provisória, ou por se tratar de lei sancionada ou de decreto assinado por ele. Especialmente no caso das leis, existe a possibilidade do veto jurídico, por motivo de inconstitucionalidade, que representa medida de controle de constitucionalidade. Nos demais casos, se o Presidente da República os houvesse considerado inconstitucionais, certamente não os teria aprovado. Nesse contexto, e considerando os fatos acima expostos, as disposições da Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e do Decreto n' 2.346, de 1 0 de outubro de 1 997, nada mais fazem do que dispor como deve ser tratada a matéria, no âmbito do Poder Executivo. Vê-se, portanto, que não cabe somente ao Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade de leis, mas, no âmbito do Executivo, cabe ao Presidente da República determinar como o controle deve ocorrer_ Assim, a interpretação mais adequada à questão é a de que a "ampla defesa", no processo administrativo, deve ser aplicada de acordo com as atribuições dos órgãos julgadores administrativos, o que não abrange a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei, à exceção dos casos previstos no Decreto n' 2.346, de 1997. Caso contrário, concluir-se-ia que, em face de todas as questões acima expostas, a própria organização dos Colegiados administrativos seria inconstitucional, por não terem os julgadores efetiva liberdade de convicção, no tocante à constitucionalidade das leis. Ademais, a argumentação de que a não aplicação da lei no caso concreto não se confunde com declaração de inconstitucional id ade é falaciosa. Como toda decisão deve ser fundamentada, a não aplicação da lei ao caso concreto, na hipótese, não evitaria a apreciação do mérito da inconstitueionalidade da lei, cuja declaração seria premissa para a parte dispositiva da decisão. Portanto, nessa matéria, não se toma conhecimento do recurso. A segunda questão preliminar diz respeito à renúncia às instâncias administrativas. (S0)1/4-j 22 CC-N I F:- Ministério da Fazenda • tf.71:itat" Segundo Conselho de Contribuintes • i4)-tfa'r 30 0i. Processo n2n2 : 18471.000301/2002-22 Recurso n2 126.523 VISTO Acórdão n2 : 201-78.338 L__ Primeiramente, há que se ressaltar que as inovações, que alegou ter efetuado a recorrente na impugnação, relativamente à ação judicial, dizem respeito à matéria constitucional, cuja possibilidade de apreciação foi afastada. No que tange à renúncia em si, que, segundo o Ato Declaratório Normativo Cosit ri2 3, de 1996, ocorre nas hipóteses de o contribuinte discutir judicialmente a matéria, não importando a modalidade de ação, a época em que foi apresentada ou a existência de exame do mérito. O referido ADN dispôs que a renúncia ocorreria quando houvesse o mesmo objeto. A interessada alegou que não há identidade de objetos entre o Mandado de Segurança preventivo e a impugnação de lançamento. No sentido técnico de "objeto", nos termos do direito processual, a conclusão é verdadeira, porque o objeto se refere ao pedido do autor. Entretanto, obviamente, o ADN não poderia estar referindo-se ao termo técnico, por que nenhuma ação judicial poderia ter objeto idêntico a uma impugnação de lançamento, à exceção de uma ação anulatória do lançamento. Portanto, é forçoso admitir que a referência não é técnica. O ADN, em verdade, quis referir-se à identidade de matéria e não à identidade de objetos. Veja-se que, no sentido técnico, não existe também identidade de objetos entre a ação de execução fiscal e as ações citadas no art. 38 da Lei n2 6.830, de 1980 (Lei das Execuções Fiscais - LEF). A Mensagem n2 87, relativa à exposição de motivos, diz que seria inadmissível "a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objetivo e para mesmo fim". Mas, de fato, sequer mesmo objetivo e fim têm as ações em questão. Portanto, é inegável que o que importa não é o objeto das ações, mas matéria que nelas se discute. É importante ressaltar que a citada Mensagem faz uma referência ao Código de Processo Civil, que dispõe, em seu art. 585, § 1 2, que "A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do titulo executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Fala-se em "ação relativa ao débito constante do título" e não ação relativa ao título. Portanto, a ação pode ser proposta antes da formação do título, desde que se refira ao débito inscrito. Assim, se, ao ser inscrita a dívida, já existir uma ação judicial discutindo matéria relativa aos débitos inscritos, a disposição do CPC também se aplica, de forma que a propositura de qualquer ação, antes da inscrição em dívida ativa, não impede a Fazenda Pública de promover a ação de execução fiscal. Entretanto, há algumas ações que impedem a Fazenda Pública de promover a execução e que, portanto, não estão sujeitas à disposição do parágrafo mencionado. Quando alguma dessas ações tiver sido proposta, a Fazenda pode ficar impedida de promover a ação de execução, de forma que nestas situações é que ocorre a constatação da renúncia às instãncias administrativas. 7 2v CC-MF V.- Ministério da Fazenda MIN DA F A2f P - CC Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CD , * Cell. o C'i;::,INAL E , is 90 QÍ LPÍ Processo n' : 18471.000301/2002-22 — Recurso ni2 : 126.523 VISTO Acórdão n2 : 201-78338 Isso ocorre porque o processo administrativo fiscal, que abrange a discussão sobre os débitos que futuramente poderão ser inscritos em divida, resulta, ao final, na apuração de liquidez e certeza dos mencionados débitos, que é condição essencial para a formação do titulo executivo. Entretanto, na existência de ação judicial que impeça a formação do titulo executivo, tem-se que a discussão sobre a legitimidade da cobrança se desloca para essa ação. Uma das ações citadas no art. 38 da LEF é exatamente o Mandado de Segurança, por que, mesmo sendo preventivo, é ação apta a impedir a inscrição dos débitos em divida ativa. Portanto, o fato de o contribuinte ter apresentado ação judicial que, potencialmente, impeça a inscrição dos débitos em dívida ativa toma a discussão administrativa inócua. A um, por que a Fazenda não poderia inscrever os débitos em divida ativa; e, a dois, porque a matéria já é discutida na ação judicial. Veja-se que não é somente a LEF que trata dessa questão, pois o Decreto-Lei n' 1.737, de 20 de dezembro 1979, art. I Q, § 2, determina o seguinte: "§ 2° - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Tal disposição não foi revogada pela Lei ri9 6.830, de 1980, uma vez que se referem a diferentes espécies de ação. O parágrafo deixa claro que, para que a renúncia aconteça, não é necessário que haja impedimento efetivo da possibilidade de a Fazenda Pública inscrever a divida e levar a discussão para o processo de execução fiscal, mas simplesmente que a ação seja apta a fazê-lo. Veja-se que o decreto-lei acima mencionado trata, na realidade, de depósitos judiciais. Dispõe o seu art. 1 2, § I', que o depósito relativo ao inciso III do caput suspende a exigibilidade do crédito. Portanto, impede obviamente a inscrição da divida. Mais ainda, se o sujeito passivo perder a ação, os depósitos serão convertidos em renda, tornando inócua a discussão sobre a matéria em processo de execução fiscal. Observando que o inciso III refere-se exatamente às ações mencionadas no § 2' já citado, poder-se-ia argumentar que a renúncia somente ocorreria na hipótese de haver depósito judicial, suspendendo a exigibilidade do crédito. Entretanto, o § 2 não exige, para que haja renúncia às instâncias administrativas, que tenha havido depósito. Se exigisse, então ficaria claro que a renúncia ocorreria somente nos casos em que houvesse suspensão de exigibilidade. Mas, como não é preciso depósito, então é forçoso concluir que basta ser a ação apta a suspender a exigibilidade dos créditos tributários para que ocorra a renúncia. A renúncia decorre, portanto, de ter apresentado o contribuinte uma ação apta a impedir a execução fiscal. Não importa que efetivamente o impedimento tenha ocorrido, pelo insucesso temporário ou definitivo, parcial ou total da ação proposta, mas apenas que tenha havido a iniciativa de tentar impedir a Fazenda Pública de exigir os seus créditos. 8 % - Ministério da Fazenda " A ' C 2° CC-NIF batrak. pn,',W Segundo Conselho de Contribuintes Fl 30 O Y ; Or Processo n2 : 18471.000301/2002-22 4c. Recurso n2 : 126.523 Acórdão Ir" : 201-78.338 Apresentando ação judicial, o contribuinte provoca, antecipadamente, a manifestação do Poder Judiciário, cujas decisões, em todo caso, prevaleceriam sobre a matéria que fosse discutida nas instâncias administrativas. Portanto, a matéria levada ao Judiciário não deve ser objeto de apreciação do acórdão. Em relação ao pedido de perícia, o entendimento da DRJ era o de que a exclusão não poderia ser efetuada, por falta de autorização legal, não faria o menor sentido baixar o processo em diligência para depois decidir que a diligência seria inútil. Ademais, o referido pedido sequer existiu, juridicamente, uma vez que o Decreto ri' 70.235, de 1972 (com a redação da Lei n 8.748, de 1993), art. 16, § 1, determina que o pedido será considerado não efetuado, na falta dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. No tocante à apresentação de provas, a decisão de primeira instância está correta, pois o Decreto n' 70.235, de 1972, impõe restrições à apresentação posterior. Passa-se ao exame do mérito. Quanto à Medida Provisória n' 1.991-18, de 9 de junho de 2000, o dispositivo por ela revogado expressamente dependia de regulamentação para ser aplicado. Representava, portanto, norma de eficácia contida. No tocante à questão da desnecessidade de regulamentação, deve-se distinguir a cumulatividade da bitributação. O PIS e a Cofins, conforme previsto na Constituição Federal, são tributos cumulativos. É fato notório e conhecido de todos. Se a receita transita pela empresa, que a repassa a terceiros, é necessário verificar se a empresa age apenas como mera intermediária ou se o repasse ocorre por subcontratação. No primeiro caso, a receita auferida seria apenas a comissão. No segundo, todo o valor repassado. Obviamente, a lei revogada dizia respeito ao segundo caso. Nesse caso, há cumulatividade e não bitributação, pois, num primeiro momento, a receita pertencia à empresa que efetuou a transferência. Essa cumulatividade não era e não é vedada pela Constituição Federal, no caso da Cofins. Dessa forma, a disposição legal revogada previa uma hipótese (não implementada) de não-cumulatividade, sem garantia constitucional. Quanto aos juros de mora, a matéria relativa à inconstitucional idade de lei não deve ser apreciada. No mais, o art. 161, § i, do CTN, permitiu que a lei estabelecesse modo diverso de sua incidência, relativamente ao disposto no caput. O CTN não proibiu que fosse adotada taxa variável, nem que tal taxa pudesse superar a de 1% ao mês. Wkd 9 /I/ MIN DA FAZFU r t - ' C 29 CC-MrMinistério da Fazenda s nrilln "&" Segundo Conselho de Contribuintes CO h - F F .:e C u OAL. ;)4C%-i. k5 I ' 1:4 30 05: _ 1.0r. Processo n2 : 18471.00030112002-22 Recurso n2 : 126.523 VISTO Acórdão n2 : 201-78338 À vista do exposto, voto por não conhecer do recurso, no tocante à matéria submetida ao Judiciário e às questões que versam sobre constitucionalidade de lei, e por negar provimento ao restante. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. JOSÉal:O41 11\6,tté1ÇCO 10

score : 1.0
4730430 #
Numero do processo: 18336.000303/00-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30805
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 18336.000303/00-98

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4684801

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30805

nome_arquivo_s : 30330805_124253_183360003030098_008(1).PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 183360003030098_4684801.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4730430

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760142614528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:09:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:09:41Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:09:41Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:09:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:09:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:09:41Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:09:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:09:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:09:41Z; created: 2009-11-11T15:09:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-11T15:09:41Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:09:41Z | Conteúdo => .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 18336.000303/00-98 SESSÃO DE : 02 de julho de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.805 RECURSO N° : 124.253 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de julho de 2003 Á/ riJOÃO AN 1 A COSTA Pres' .ent 4 1' NEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. anc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.253 ACÓRDÃO N° : 303-30.805 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: Trata o presente processo de lançamento de multa de oficio isolada, conforme Notificação de Lançamento de fls. 01 / 04. • "2. De acordo com a descrição dos fatos de fls. 02, o contribuinte deixou de incluir o valor do frete na base de cálculo do Imposto de Importação, relativamente à DI n° 99/1013190-0, registrada em 24/11/1999 (fls. 05/08). A fim de sanar a irregularidade, a empresa solicitou a retificação da referida DI, por meio do processo n° 18336.000241/00-32, apresentando DARF, referente ao pagamento da diferença do Imposto de Importação, efetuado em 06/09/2000, acrescida unicamente dos juros de mora (fls. 11/12). 3. A fiscalização, tendo constatado que o recolhimento foi efetuado sem o acréscimo da multa de mora, lavrou Notificação de Lançamento para exigir a multa de oficio isolada, equivalente a 75% do valor recolhido extemporaneamente, com fundamento legal no art. 44, inciso I e § 1°, inciso II, c/c art. 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 01) 4. Cientificado do lançamento em 31/10/2000, conforme assinatura às fls. 01, a empresa apresentou a impugnação de fls. 14/16, em 24/11/2000, alegando, em síntese, que: a) efetuou o recolhimento da diferença do Imposto de Importação acompanhado dos juros, mas sem multa, com amparo no art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN; b) a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN é uma atividade de colaboração entre o contribuinte e o Fisco, em que é conferido àquele o beneficio do pagam - o e e tributo acrescido somente de juros, estando implícito que ão inda e em multa, uma vez que não consta da redação do citado • igo; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.253 ACÓRDÃO N° : 303-30.805 c)não estava sob procedimento fiscal, quando efetuou o pagamento da diferença do tributo, acrescida de juros; d) a tese defendida é plenamente aceita pelo Terceiro Conselho de Contribuintes?' Remetidos os autos à DRJ/FORTALEZA/CE, seguiu-se a decisão de fls. 22/28, que julgou procedente o lançamento, estando assim ementada: TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. A denúncia espontânea de • infração somente se configura quando acompanhada do recolhimento do tributo, juros de mora e multa de mora. A falta de recolhimento da multa de mora enseja o lançamento de multa de oficio isolada. Cientificada da decisão (fls. 31), a interess • • t'is o recurso voluntário de fls. 34/39, reiterando os termos da impugnação. Depósito recursal (fls. 40). É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.253 ACÓRDÃO N° : 303-30.805 VOTO Entendeu a 2' Turma da DRJ/Fortaleza que "o recolhimento do tributo, fora dos prazos previstos na legislação, não tem amparo no artigo 138 do CTN, para excluir a responsabilidade pela multa moratória". Todavia, tem razão a empresa nas suas ponderações acerca do instituto da denúncia espontânea. De fato, se a empresa toma a iniciativa de comunicar ao Fisco a sua dívida, acompanhada dita comunicação do pagamento do • imposto corrigido e acrescido dos juros moratórios, afasta-se a exigência de multa, inclusive de mora. Neste sentido, de há longo tempo e em diversas oportunidades já se posicionou o Conselho de Contribuintes, como no acórdão assim ementado: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA — Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência do Imposto de Renda (Acórdão n° 107-0.224, DOU de 30/12/96). Também na esfera judicial o assunto está pacificado, o que pode ser ilustrado, por oportuno, pela transcrição in totum do voto proferido pelo Ministro ARI PARGENDLER, no Recurso Especial n° 16.672-SP, como segue: • Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Os efeitos da denúncia espontânea quanto à multa moratória dependem da natureza que se lhe reconhecer. Para Zelmo Denari a denúncia espontânea não exonera o contribuinte do pagamento da multa moratória. Nas suas palavras, "as multas de mora — derivadas do inadimpl en puro e simples de obrigação tributária regularmente con • tituída são sanções 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.253 ACÓRDÃO N° : 303-30.805 inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito" ... "como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são mungidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório" ... "A consequência mais evidente dessa diversidade de estruturação formal se manifesta no momento de cominação da sanção; as multas por infração só podem ser aplicadas mediante prévio procedimento constitutivo, cujo ponto de partida, no mais das vezes, é a lavratura do auto de • infração. E a tipificação da respectiva infração atua como pré- requisito para a cominação da penalidade. Por sua vez, as multas de mora, derivadas do inadimplemento, estão previstas na legislação tributária e, assim sendo, não dependem de constituição, sendo aplicadas pela fiscalização "ex vi legis" (Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, p. 24/25). Para Sacha Calmon Navarro Coelho, o artigo 138 do Código Tributário Nacional "abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente" (Infrações Tributárias e suas Sanções, Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1982, p. 105). "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não empregado. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem" (op. Cit., p. 109). O Colendo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n° 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, a propósito de sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punif as e , ultas fiscais moratórias, uma vez que são sempre puni Ovas (1' n° 80, p. 104/113). , - \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.253 ACÓRDÃO N° : 303-30.805 A propósito de imposto diverso, mas em lide que retrata controvérsia análoga àquela travada nestes autos, a Egrégia 1' Turma do Pretório Excelso assim decidiu: "ISS. Infração. Mora. Denúncia espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido" (RE 106.068, SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ n° 115, p. 452). No voto condutor, o eminente Ministro Rafael Mayer assim 110 fundamentou o julgado: "Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decerto a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quando do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da consequente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e premio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-1a e purgá- la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção • monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. E o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida" (ibidem, p. 454). Essa tem sido também a interpretação adotada nesta Corte, de que é exemplo o acórdão proferido no Resp. 9.421-0, PR, Relator o eminente Ministro Milton Luiz Pereira, cuja ementa é, no tópico, assim reproduzida: "TRIBUTÁRIO. DENUNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138, CTN). INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA INDEVIDA. PROCESSU _ VIL (ART. 535, CPC). ... 3. Sem antecedente procedimento a, minis e tivo descabe a imposição da multa, mesmo pago o im sto api s a den ' cia 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.253 ACÓRDÃO N° : 303-30.805 espontânea (art. 138, CTN). Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal" (RSTJ n° 37, p. 394/395). Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar- lhe integral provimento. a das Sessões, em 02 de julho de 2003 111 - IRINEU BIANCHI - Relator • 7 • • 4k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°:18336.000303/00-98 Recurso n.°:124.253 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.805. 4110 Brasília- DF 13 de agosto de 2003 Joã • an. ,: Costa Presid te da Terceira Câmara Ciente em: •

score : 1.0
4728899 #
Numero do processo: 16327.000361/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano - calendário: 1995 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.026
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano - calendário: 1995 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.000361/2001-01

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4158543

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.026

nome_arquivo_s : 10196026_150586_16327000361200101_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 16327000361200101_4158543.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

id : 4728899

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760145760256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:03:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:03:15Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:03:16Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:03:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:03:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:03:16Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:03:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:03:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:03:15Z; created: 2009-09-10T18:03:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T18:03:15Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:03:15Z | Conteúdo => Fls. I 4 »44J• MINISTÉRIO DA FAZENDA -, • - 4 • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1?-ji.n• ';n71,±r:1 PRIMEIRA CÂMA1FtA Processo n° 16327.000361/2001-01 Recurso n° 150.586 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1996 Acórdão n° 101- 96.026 Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente ITAU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, ATUAL DENOMINAÇÃO DE BBA CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Recorrida 8 TURMA/DRJ EM SÃO PAULO - SP. I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ITAU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, ATUAL DENOMINAÇÃO DE BBA CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. acti Processo nt 16327.000361/2001-01 11 Acórdão n.• 101- 96.026 Fls. 2 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 'residente Alp e 41111 C 10 MARCOS CAN DO I,hlator FO AL DO EM: 0 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI e SANDRA MARIA FARONI. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. Processo n.• 16327.00036112001-01 i Acórdão n.• 101- 96.026 Fls. 3 Relatório ITAU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S A, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em São Paulo - SP n° 7.227, de 01 de junho de 2005, que julgou improcedente o lançamento consubstanciado no auto de Infração do de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 01/05), relativo ao ano-calendário de 1995. A autuação resultante de revisão interna da DIRPJ/1996 teve supedâneo na compensação indevida de prejuízos fiscais. Tendo tomado ciência do lançamento em 12 de março de 2001 (fls. 12), a autuada insurgiu-se contra tal exigência, tendo apresentado impugnação (fls. 13/17) em 11 de abril de 2001, em que afirma ter ocorrido a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em face de se tratar do IRPJ lançado por homologação e de ter transcorrido prazo superior a cinco anos desde a data do fato gerado até a ciência do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 7.227/2005 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IR12.1 Data do fato gerador: 31/12/1995 Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. No caso de lançamento de oficio, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por não ter ocorrido a suscitada decadência tendo em vista, no caso concreto, não se tratar de lançamento por homologação, mas sim caso típico de lançamento de oficio, por conseguinte a regra a ser aplicada para averiguação da decadência é a do artigo 173, Ido CTN e não a do 150, parágrafo 4° do mesmo Código. Pela regra do 173, I o prazo começaria a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em se tratando de fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1995, o lançamento poderia ter sido efetuado em 1996, portanto o prazo decadencial começaria a contar a partir de 01 de janeiro de 1997, com prazo a quo em 31 de dezembro de 2002. Tendo a ciência se dado em 12 de março de 2001, não teria ocorrido a suscitada decadência. Cientificado da decisão de primeira instância em 07 de dezembro de 2005, O irresignado com a manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 05 de _lane' de , Processo n.° 16327.00036112001-01 AC6TdãO n.°101- 96.0264. Fls. 4 2006 o recurso voluntário de fls. 56/61, em que reapresenta as razões de defesa de sua impugnação. Às fls. 90 encontra-se arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n° 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. ),- É o relatório. Passo a seguir ao voto.0 Processo C16327.000361/2001-01 Acérclio n.° 101- 96.026 Fls. 5 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. A única questão trazida em defesa pela recorrente é a relativa à ocorrência da decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário. Vejamos: Da análise da jurisprudência administrativa deste E. Conselho não resta dúvida de que a partir do ano-calendário de 1991 o Imposto de Renda Pessoa Jurídica é tributo lançado na modalidade de homologação, conforme se pode verificar da ementa do Acórdão 107 — 07.606: IR]'] - EXERCÍCIO DE 1992 - ANO-BASE 1991 - DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30.12.91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04.99). O lançamento por homologação encontra-se definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Este E. Conselho vem decidindo que a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, nos tributos lançados por homologação, tem seu início na data de ocorrência do fato gerador, vide como ilustração o acórdão 101-93.392: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, sç 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O citado parágrafo 4° tem a seguinte redação: ff 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Pelo exposto, pode-se concluir que o prazo para que a Fazenda Pública homologue, tácita ou expressamente, o crédito tributário, se extingue em cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador do tributo. , Processo n? 16327.000361/2001-01 Acórdão n.• 101- 96.026 Fls. 6 Ressalte-se que o raciocínio desenvolvido pela autoridade julgadora de primeiro grau de que, por se tratar de lançamento de oficio não se aplicaria a regra do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, não encontra guarita na boa doutrina e jurisprudência, posto que a análise quanto à modalidade do lançamento deve ser realizada com base na legislação de regência do tributo. Logicamente, todo lançamento efetuado pela autoridade tributária é de oficio, o que não significa dizer que sempre se deveria aplicar a regra do artigo 173, I do CTN. Portanto a regra decadencial a ser aplicada ao caso sob análise é a do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Aos fatos: 1. O auto de infração é relativo a fato gerador do IRPJ ocorrido em 31 de dezembro de 1995. 2. A apuração do 1RPJ foi pelo lucro real anual (fis. 06). 3. A ciência dos autos de infração foi em 12 de março de 2001. 4. Na há imputação da ocorrência de evidente intuito fraudulento. Tendo o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1995, o dia fatal para que o Fisco procedesse à constituição do crédito tributário seria 31 de dezembro de 2000. Tendo a ciência do lançamento se dado em 12 de março de 2001, o mesmo não deverá prevalecer, posto que alcançado pela decadência. Pelo exposto, DOU provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, (DE.),em 01 de Mar.. de 2007 a C 411a. • 10 MARCOS CANDI ré O Oti Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

score : 1.0
4728687 #
Numero do processo: 15586.000130/2006-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Constatado que o montante de crédito tributário é inferior ao limite para interposição do recurso necessário, não há que se falar em nulidade do lançamento superveniente por ausência da referida providência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. DECADÊNCIA - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante nº 8 – DOU de 20 de junho de 2008), aplica-se às contribuições sociais a regra de decadência estampada no art. 173 do Código Tributário Nacional. LEI Nº 10.174, DE 2001. RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso à movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no § 1º do art. 144 do CTN. JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-17.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa aos fatos geradores ocorridos até 30 novembro de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento e Leonardo Henrique M. de Oliveira que davam provimento integral.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Constatado que o montante de crédito tributário é inferior ao limite para interposição do recurso necessário, não há que se falar em nulidade do lançamento superveniente por ausência da referida providência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. DECADÊNCIA - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante nº 8 – DOU de 20 de junho de 2008), aplica-se às contribuições sociais a regra de decadência estampada no art. 173 do Código Tributário Nacional. LEI Nº 10.174, DE 2001. RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso à movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no § 1º do art. 144 do CTN. JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 15586.000130/2006-80

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4252160

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-17.408

nome_arquivo_s : 10517408_165090_15586000130200680_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 15586000130200680_4252160.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa aos fatos geradores ocorridos até 30 novembro de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento e Leonardo Henrique M. de Oliveira que davam provimento integral.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4728687

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760176168960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:22:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:22:51Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:22:52Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:22:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:22:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:22:52Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:22:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:22:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:22:51Z; created: 2009-08-21T13:22:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-21T13:22:51Z; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:22:51Z | Conteúdo => s • CCO I /CO5 Fls. I - i,)•, .4.•14- 'l. •;-':'-. , MINISTÉRIO DA FAZENDA st0CS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 15586.000130/2006-80 Recurso n° 165.090 Voluntário Matéria SIMPLES - EX.: 2001 Acórdão n° 105-17.408 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente MONTANA MADEIRAS LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 Ementa: RECURSO DE OFICIO - Constatado que o montante de crédito tributário é inferior ao limite para interposição do recurso necessário, não há que se falar em nulidade do lançamento superveniente por ausência da referida providência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. DECADÊNCIA - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 — DOU de 20 de junho de 2008), aplica-se às contribuições sociais a regra de __$2decadê • estampada no art. 173 do Código Tributário Nacional. i 9 • , Processo n° 15586.000130/2006-80 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-17.408 Fls. 2 LEI N° 10.174, DE 2001. RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso à movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no § 1° do art. 144 do CTN. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplêneia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa aos fatos geradores ocorridos até 30 novembro de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento -- Leon/. do Henrique M. de Oliveira que davam provimento integral. / )? t LÓVIS ALVES residente ILSON r‘I, 's ,:$ a ARÃESi- R: ator Formaliza e o em: 13 Fitti 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICM1N TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório MONTANA MADEIRAS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que manteve, em parte, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Juridica/SIMPLES, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido/SIMPLES, Programa de Integração Social/SIMPLES, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social/SIMPLES e 2 Processo n° 15586.000130/2006-80 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.408 Fls. 3 Contribuição para a Seguridade Social, relativas ao ano-calendário de 2000, formalizadas em decorrência das seguintes imputações: a) omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários em nome de interposta pessoa sem comprovação da origem; e b) recomposição dos percentuais de determinação dos valores devidos em razão do cômputo das receitas consideradas omitidas Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.543/1.563), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que o Sr. Cezar Grecco não poderia ser considerado pessoa interposta do interessado e das empresas Madeireira Grecco Ltda e Madeiras Tange Ltda, visto que era sócio de duas das empresas e sua esposa era sócia da outra; - que a divisão total das supostas receitas omitidas somente pelas empresas é inverídica e ilegal, já que as contas investigadas eram mantidas em conjunto, sendo utilizadas também para fins particulares pelos sócios; - que outro fato a ser esclarecido é que grande parte dos depósitos efetuados era proveniente de transferências entre as contas investigadas e das contas das empresas, devendo, em razão disso, ser excluídas não só as transferências, como as receitas declaradas das empresas e das pessoas fisicas; - que a lavratura de novo auto de infração, visto que o primeiro foi anulado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, através do acórdão n° 10396, de 12/4/2006, nos autos do processo 15586.000454/2005-37, seria totalmente ilegal, por ferir os princípios constitucionais do devido processo legal e da legalidade, pois, por determinação do art. 34, I, do Decreto n° 70.235/1972, a autoridade julgadora está obrigada a interpor recurso de oficio contra o aludido acórdão (a lavratura de novo auto de infração antes da apreciação do recurso de oficio configuraria afronta às normas legais); - que o Fisco não poderia, em setembro de 2006, efetuar o lançamento de tributos com fatos geradores anteriores a agosto de 2001 por já terem decaídos; - que a Fiscalização não poderia dividir o total das supostas receitas omitidas entre as empresas, visto não existir previsão legal para tanto, pois, a determinação do § 6°, do art. 42, da Lei 9.430/1996 não poderia ser utilizada no caso em análise (o citado parágrafo seria taxativo ao exigir que as contas fossem mantidas em conjunto, as declarações de rendimentos fossem apresentadas em separado e não se comprovasse as origens dos recursos); - que não existiriam requisitos legais para a divisão das receitas, pois, as três empresas não mantinham contas em conjunto, as declarações de imposto de renda são documentos hábeis e idôneos para comprovação das origens dos recursos e o interessado entregou todos os livros fiscais exigidos; - que ainda que se admitisse a divisão dos rendimentos, dever-se-ia considerar o fato de que as contas eram mantidas em conjunto entre o Sr. Cezar, a Sra. Ana Rita e o Sr. Ézio, portanto, os valores deveriam ser divididos entre estas três pessoas, visto que as declarações eram apresentadas em separado, e a parte do Sr. Cezar ser dividida pelas empresas, ou, no mínimo, a divisão deveria ter sido feita em seis partes; fair 3 n Processo n° 15586.000130/2006-80 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.408 Fls. 4 - que o procedimento fiscal teve origem nas informações prestadas pelas instituições financeiras, com base no art. 11, § 2°, da Lei 9.311/1996 c/c art. 1° da Lei 10.174/2001, que alterou o § 3°, do art. 11, da Lei 9.311/1996, não podendo a Fiscalização aplicar de forma retroativa a Lei 10.174/2001 para alcançar fatos pretéritos à sua vigência; - que a Fiscalização para obter a receita total, que serviu de base de cálculo para apuração dos tributos, somou a receita declarada da pessoa jurídica com os depósitos tidos como não escriturados, equivocando-se ao não considerar as receitas constantes nas declarações apresentadas pelas pessoas jurídicas como documentos hábeis e idôneos para comprovar a origem dos depósitos, visto que tais depósitos já haviam sido computados nas receitas declaradas pelas pessoas jurídicas; - que outro fato que majorou a receita total omitida foi a não exclusão dos valores informados nas declarações de imposto de renda das pessoas fisicas, dos titulares das contas investigadas; - que a Fiscalização presumiu que toda a movimentação financeira efetuada nas cinco contas bancárias investigadas era proveniente de atividades comerciais das empresas, sendo essa presunção inverídica, pois os titulares também as utilizavam para fins particulares; - que tanto é assim, que a Fiscalização somente conseguiu vincular as contas do Banestes e do Bancoob; - que em nenhum momento teria ficado comprovado ou sequer caracterizado que o interessado agiu de má-fé, não cabendo, assim, a aplicação da multa qualificada, vez que deveria ficar comprovado o evidente intuito de fraude; - que outra ilegalidade seria a aplicação da taxa Selic, pois, no nosso ordenamento jurídico existem duas formas básicas de juros: juros remuneratórios e juros de mora, que se distinguem a partir da natureza das aplicações; - que a taxa Selic é uma taxa de juros, de natureza remuneratória, fixada pelo Banco Central, aplicável pelas instituições financeiras e reflete a remuneração dos investidores nos negócios de compra e venda de títulos do Tesouro Nacional, Banco Central, Estados e Municípios; - que a aplicação da Selic na cobrança dos débitos tributários representaria afronta às garantias constitucionais; - que o sistema jurídico-tributário impede a cobrança de juros moratórios, conforme preceitua o art. 161 do CTN; - que, com a aplicação da Selic, ter-se-ia um verdadeiro bis in idem, pois na taxa encontra-se também a correção monetária; - que a aplicação da Selic representaria uma violação aos princípios constitucionais da legalidade e da indelegabilidade absoluta da competência tributária. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, analisando os feitos fiscais e a peça dedefesa, idiu, por meio do Acórdão n° 12-16.644, de 4 Processo n° 15586.000130/2006-80 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.408 Fls. 5 • 17 de outubro de 2007, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI 10.174/2001. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. A Lei 10.174/1001, que deu nova redação ao §3° do art. 11 da Lei 9.311/1996, permitiu a utilização das informações relativas a CPMF para constituição de qualquer crédito pela Secretaria da Receita Federal. A norma tem caráter procedimental de fiscalização, podendo alcançar fatos geradores anteriores, ex-vi do art. 144, §1°, do Código Tributário Nacional. UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIRO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS DOS RECURSOS NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovado nos autos que o interessado utilizou-se de conta bancária em nome de terceiro para realizar operações financeiras e tendo sido intimado para comprovar as origens dos depósitos, presume-se que o verdadeiro titular omitiu receitas, no montante dos depósitos bancários não comprovados, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996. DECADÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE DOLO. Comprovada a prática de operações dolosas, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, de acordo com a exceção prevista no art. 150, §4°, do mesmo diploma legal. No caso das contribuições sociais, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ex-vi do art. 45 da Lei 8.212/1991. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC está em consonância com o Código Tributário Nacional - CIN. Diante da exoneração de parte do crédito tributário constituído, releva reproduzir os seguintes excertos da decisão de primeiro grau: 31- Para a infração "insuficiência de recolhimento" há que se declarar a decadência do IRPJ, visto a ausência de fraude e conseqüentemente da multa de 150%. Como a infração se deu no ano de 2000, o início da contagem do prazo decadencial se iniciou em 1/3/2000 e terminou em 31/12/2005. Assim, como a ciência do auto de infração foi em 5/9/2006 (11.1542), não há qualquer valor a ser exigido com relação a esta infração. 31- Com relação ao Pis, à Cofins, à CSLL e à contribuição previdenciária para o IN ., reco,/ . .Pos sob a sistemática do Simples, o 1110" 5 • Processo n°15586.000130/2006-80 CO31/CO5 Acórdão n.° 105-17.408 Fls. 6 direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme disposto no art. 45 da Lei 8.212/1991. Portanto, não ocorreu a decadência para nenhuma das infrações das contribuições sociais. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 1.639/1.660, por meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica/SIMPLES, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido/SIMPLES, Programa de Integração Social/SIMPLES, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social/SIMPLES e Contribuição para a Seguridade Social, relativas ao ano-calendário de 2000, formalizadas em decorrência das seguintes imputações: a) omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários em nome de interposta pessoa sem comprovação da origem; e b) recomposição dos percentuais de determinação dos valores devidos em razão do cômputo das receitas consideradas omitidas. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. INTERPOSICÃO DE PESSOA E BASE DE CÁLCULO Sustenta a Recorrente que o Sr. Cezar Grecco não poderia ser considerado pessoa interposta sua e das empresas Madeireira Grecco Ltda e Madeiras Tange Ltda, visto que era sócio de duas das empresas e sua esposa era sócia da outra. Afirma que a divisão total das supostas receitas omitidas somente pelas empresas é inverídica e ilegal, já que as contas investigadas eram mantidas em conjunto, sendo utilizadas também para fins particulares pelos sócios. Argumenta que outro fato a ser esclarecido é que grande parte dos depósitos efetuados era proveniente de transferências entre as contas investigadas e das contas das empresas, devendo, em razão disso, ser excluídas não só as transferências, como as receitas declaradas das empresas e das pessoas fisicas. Afirma, ainda: - que a Fiscalização não poderia dividir o total das supostas receitas omitidas entre as empresas, visto não existir previsão legal para tanto; que não existiriam requisitos legais para a divisão das receitas, pois, as três empresas não mantinham contas em conjunto, as declarações de imposto de renda são documentos hábeis e idôneos para comprovação das origens dos recursos e o interessado entregou todos os livros fiscais exigidos; que ainda que se admitisse a divisão dos rendimentos, dever-se-ia considerar o fato de que as contas eram mantidas em conjunto entre o Sr. Cezar, a Sra. Ana Rita e o Sr. Ézio, portanto, os valores deveriam ser divid os entre estas três pessoas, visto que as declarações eram apresentadas em separado e do Sr. Cezar ser dividida pelas empresas, ..car77 6 Processo n° 15586.000130/2006-80 CCO I/CO5 Acórdão n.• 105-17.408 Fls. 7 ou, no mínimo, a divisão deveria ter sido feita em seis partes; que a não exclusão dos valores informados nas declarações de imposto de renda das pessoas fisicas, dos titulares das contas investigadas, majorou o total das receitas tidas como omitidas; e que a Fiscalização presumiu que toda a movimentação financeira efetuada nas cinco contas bancárias investigadas era proveniente de atividades comerciais das empresas, sendo essa presunção inveridica, pois os titulares também as utilizavam para fins particulares (afirma que tanto a Fiscalização somente conseguiu vincular as contas do Banestes e do Bancoob). Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.460/1.479, a ação fiscal empreendida na Recorrente decorreu de procedimento levado a efeito no contribuinte CEZAR ANTÓNIO GRECCO. Conforme relatório de fls. 25, o acesso à movimentação financeira do Sr. CEZAR ANTÔNIO GRECCO se deu em razão da constatação de que o referido senhor apresentou declarações (IRPF) à Receita Federal indicando ter auferido um rendimento total (tributáveis, isentos e não tributáveis), nos anos-calendário de 1999 e de 2000, de RS 27.070,00 (1999) e R$ 131.281,22, porém, foram identificadas movimentações financeiras nesses anos correspondentes a R$ 2.578.336,35 (1999) e R$ 4.853.215,34 (2000). Foram identificadas movimentações financeiras nos seguintes bancos: BRADESCO; BANCOOB; BEMGE; BANESTES E ITAI.J. Examinada a documentação encaminhada pelas instituições financeiras em atendimento à requisição regular, a Fiscalização constatou que a movimentação financeira efetuada nas contas bancárias titularizadas pelo Sr. Cezar Antônio Grecco era proveniente das atividades comerciais das seguintes empresas: MADEREIRA GRECCO LTDA; MADEIEREIRA MONTANA LTDA; e MONTANA MADEIRAS LTDA; Para tal conclusão, serviu-se a autoridade fiscal dos seguintes elementos: a) nas fichas cadastrais das contas correntes do BEMGE e do UAI), constava que o co-titular, Sr. Èzio Cisconetti, trabalhava na empresa MONTANA MADEIRAS, com renda mensal de RS 2.000,00; b) o BANESTES encaminhou à Fiscalização procuração, datada de 09 de dezembro de 1999, na qual o Sr. Cezar Antônio Grecco e sua esposa, Sra. Ana Rita Schiavo Grecco, outorgaram ao Sr. Silvio Ferreira de Carvalho poderes para movimentar a conta bancária mantida por eles naquele banco; c) nos documentos cadastrais encaminhados pelo BANESTES constava declaração da empresa MADEIREIRA MONTANA LTDA apresentando o Sr. Sílvio Ferreira de Carvalho como sendo gerente administrativo da referida empresa, auferindo, em razão desse cargo, a quantia de R$ 2.000,00 mensais; d) a Fiscalização constatou que foram utilizados recursos derivados de cheques sacados das contas bancárias mantidas no BANCOOB e no BANESTES para pagamentos de impostos e contribuições federais pertencentes às empresas MADEIREIRA GRECCO LTDA e MADEIREIRA MONTANA LTDA; e) amostra relativa a che u - s sacados das contas correntes titularizadas pelo Sr. Cezar Antônio Greggo indicou quÃoltr os recebimentos eram provenientes de operações 2c:::7 7 Processo n° 15586.000130/2006-80 CCOI/CO5 Acórdão o.° 105-17.408 Eis. 8 comerciais efetuadas entre o referido senhor e as empresas MADEREIRA GRECCO LTDA, MADEIREIRA MONTANA LTDA e MONTANA MADEIRAS LTDA; f) intimada a COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO a comprovar as operações que haviam dado causa aos depósitos efetuados na conta bancária mantida no BANCOOB pelo Sr. Cezar Antônio Grecco, cujo total nos anos de 1999 e 2000 alcançaram a cifra de R$ 595.813,94, referida empresa informou que os depósitos efetuados eram provenientes de operações comerciais relativa à compra de madeira da empresa MADEIREIRA MONTANA LTDA; g) o próprio Sr. Cezar Antônio Grecco corroborou as conclusões da Fiscalização, vez que, intimado, prestou os seguintes esclarecimentos: - que a sua movimentação bancária nos anos de 1999 e 2000 era proveniente da compra e venda de madeiras e de máquinas usadas, tais como; tratores, carregadeiras e implementos agrícolas; - que a maior parte dos depósitos era feita pela empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO. Diante desse quadro, em que, aliado a uma série de outros elementos, o próprio titular das contas bancárias afirma que a movimentação financeira decorre das atividades comerciais das empresas, creio não restar dúvida acerca da interposição de terceiro. Tal interposição, a meu ver, buscou exatamente manter à margem da escrituração parcela significativa dos recursos financeiros movimentados pelas empresas MADEREIRA GRECCO LTDA; MADEIREIRA MONTANA LTDA; e MONTANA MADEIRAS LTDA. Na medida em que as empresas MONTANA MADEIRAS LTDA, MADEIREIRA GRECCO LTDA e MADEIRAS TANGE LTDA (nova denominação de MADEIREIRA MONTANA LTDA), intimadas, não apresentaram quaisquer documentos comprobatórios da origem dos recursos depositados nas contas bancárias investigadas, a autoridade fiscal promoveu o lançamento com base no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. Para fins de determinação do montante a ser tributado na Recorrente, utilizou as disposições do parágrafo 6° do referido artigo. Ainda que se possa argumentar que as disposições preconizadas pelo parágrafo 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sejam mais apropriadamente aplicadas em relação a pessoas fisicas, não identifico óbice à aplicação do critério ali estabelecido no caso vertente, eis que, diante da convicção de que os valores movimentados em contas bancárias diversas pertencem às três empresas devidamente identificadas, e que estas, intimadas, não comprovaram a origem dos recursos movimentados, o valor das receitas, tidas por presunção legal como omitidas, efetivamente deve ser imputado a cada titular mediante divisão entre o total das receitas pela quantidade de titulares. Consoante informação de fls. 1.475 (Termo de Verificação de Infração), a autoridade fiscal promoveu a exclusão das transferências entre contas. Para isso, serviu-se dos dados fornecidos pela contribuinte pugnação interposta no processo administrativo n° 15586.000454/2005-37. te 8 • Processo n° 15586.000130/2006-80 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.408 Fls. 9 A contribuinte foi intimada a comprovar a contabilização dos depósitos, porém, nada apresentou. Na documentação reunida aos autos pela Recorrente por ocasião da interposição da peça recursal, os elementos trazidos por ela para demonstrar que as contas bancárias eram utilizadas, também, pelas pessoas fisicas que as titularizavam, estão representados por: a) cópias de cheques assinados pelo Sr. Cezar Antônio Grecco em beneficio do Sr Ezio Cisconeti; b) fragmento do Termo de Verificação lavrado pela Fiscalização, onde, no entendimento da Recorrente, a Fiscalização reconhece que as contas eram utilizadas pelas pessoas fisicas para fins particulares; c) fragmento do Termo de Verificação, onde a Fiscalização, historiando a ação fiscal empreendida, faz referência aos rendimentos declarados pelo Sr. Cezar Antônio Grecco; d) fragmento do Termo de Verificação, onde a Fiscalização, segundo a Recorrente, demonstra que só fez vinculação de duas das cinco contas bancárias às atividades das empresas. As cópias de cheques e o fragmento do Termo de Verificação em que a Fiscalização faz referência aos rendimentos declarados pelo Sr. Cezar Antônio Grecco, em nada contribuem para provar que as contas eram (também) utilizadas no interesse dos seus titulares. Os demais fragmentos do Termo de Verificação Fiscal reproduzidos pela autuada, na mesma linha, em nada colaboram para atestar o que ela afirma Em primeiro lugar, a expressão marcada por ela (são provenientes de operações comerciais efetuadas com o Sr. Cezar Antônio Grecco) indica exatamente o contrário do que ela sustenta. Em segundo, quando procura demonstrar que a autoridade fiscal só fez vinculação às atividades da empresa de duas das cinco contas bancárias investigadas, comete equivoco, vez que a documentação de fls. 126/194 e 197/233, que guarda referência com o quadro estampado na segunda folha juntada por ela (fragmento do Termo de Verificação), deixa claro que as vinculações foram feitas com todas as contas investigadas LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO Argumenta a Recorrente que a lavratura de novo auto de infração seria totalmente ilegal, por ferir os princípios constitucionais do devido processo legal e da legalidade, pois, por determinação do art. 34, I, do Decreto n° 70.235, de 1972, a autoridade julgadora está obrigada a interpor recurso de oficio contra o aludido acórdão (a lavratura de novo auto de infração antes da apreciação do recurso de oficio configuraria afronta às normas legais); O lançamento ao qual a Recorrente se reporta (processo administrativo n° 15586.000454/2005-37) foi julgado insubsistente em virtude da exclusão do SIMPLES ter sido considerada improcedente (acórdão n° 10396, de 12 de abril de 2006) No referido julga. pi. .0 ementado: 114WP 9 Processo n° 15586.000130/2006-80 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.408 Fls. 10 EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECEITAS AUFERIDAS EM MONTANTE INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não verificado que o limite legal da receita bruta (R$ 1,2 milhão) foi ultrapassado em 1999, improcede o ato de exclusão da sistemática de pagamento pelo Simples. A apuração do IRPJ devido, para os anos de 1999 e 2000, pelo arbitramento do lucro só poderia ter sido feita caso no ato de exclusão do Simples constasse o motivo de falta de apresentação dos livros e documentos comerciais. Não merece reparo, a meu ver, o entendimento consignado no voto condutor da decisão exarada em primeira instância, eis que, ainda que se desconsidere o fato de que o lançamento anterior não subsistiu em razão da improcedência do ato declaratório de exclusão do SIMPLES, o montante exonerado era inferior ao limite estabelecido pela Portaria MF n° 375, de 2001. Ao que tudo indica, o montante de crédito especificado no documento de fls. 1.670 (cópia do Termo de Encerramento de Ação Fiscal), juntado pela Recorrente, refere-se ao seu total, isto é, ali encontram-se embutidos os juros de mora, rubrica que não deve ser considerada para fins de recurso de oficio, conforme art. 2° do ato administrativo acima referenciado. Portaria ME n°375 "• Art. 2 O Presidente da turma de julgamento das DRI deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). DECADÊNCIA E MULTA QUALIFICADA Argumenta a Recorrente que o Fisco não poderia, em setembro de 2006, efetuar o lançamento de tributos com fatos geradores anteriores a agosto de 2001, em razão de decadência. Para ela, em nenhum momento teria ficado comprovado ou sequer caracterizado a conduta de má-fé, não cabendo, assim, a aplicação da multa qualificada, vez que deveria ficar comprovado o evidente intuito de fraude. Para que a decadência seja analisada, é necessária, antes, a apreciação acerca da conduta adotada pela contribuinte. A conclusão aqui manifestada dirige-se no sentido de que a Recorrente, por meio de interposição de pessoas, auferiu renda e não as submeteu à incidência tributária. Nesse sentido, releva reproduzir trecho do Termo de Verificação acerca da qualificação da multa. A apresentação reiterada e intencional, pela fiscalizada, de declarações com receita bruta inferior à efetivamente auferida, que excede o limite para empres queno porte, visando enquadrar-se 10 , • Processo n° 15586.000130/2006-80 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.408 Fls. II na tributação favorecida do Simples e retardando o conhecimento, pela autoridade fazendária, do impedimento à permanência no sistema e da ocorrência do fato gerador, caracteriza evidente intuito de fraude e sujeita à multa de 150% ... Creio que seja exatamente esse, o quadro que se apresenta. A contribuinte, deliberadamente, movimentou recursos provenientes de suas atividades comerciais em contas bancárias titularizadas por pessoas fisicas, buscando, com isso, subtrair parcela significativa de suas rendas à incidência dos tributos e contribuições devidos. Correta, a meu ver, a aplicação da multa qualificada. Passo, pois, a apreciar a alegada caducidade do direito de a Fazenda promover os lançamentos tributários. Relativamente à decadência, a autoridade de primeiro grau assim se manifestou: ... 28-A legislação determina que em se tratando de IRPJ recolhido sob a sistemática do Simples, o tributo seja recolhido sem o prévio exame da autoridade administrativa. Assim, estamos diante da modalidade de lançamento por homologação, cujo prazo para lançamento extingue-se em 5 anos, a contar do fato gerador, exceto nos casos da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme disposto no art. 150, §4 0, do CTN. 29- Ocorrendo o dolo, como no caso sob exame, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral estabelecida no art. 173, I, do CTN. Neste sentido, os seguintes acórdãos do Conselho de Contribuintes: ... 30- Assim, para os fatos geradores do exercício de 2000, com a ocorrência defraude, a contagem do prazo decadencial iniciou-se no exercício de 2002 e terminou no exercício de 2006. Portanto não há que se falar de decadência para o IRPJ, relativo à infração "omissão de receitas" recolhido sob a sistemática do Simples, cujo montante autuado atinge a R$ 7.324,91, conforme a seguir: ... 31- Para a infração "insuficiência de recolhimento" há que se declarar a decadência do IRPJ, visto a ausência de fraude e conseqüentemente da multa de 150% Como a infração se deu no ano de 2000, o início da contagem do prazo decadencial se iniciou em 1/3/2000 e terminou em 31/12/2005. Assim, como a ciência do auto de infração foi em 5/9/2006 (f1.1542), não há qualquer valor a ser exigido com relação a esta infração. 32- Com relação ao Pis, à Cofins, à CSLL e à contribuição eprevidenciária para o INSS - Ãidos sob a sistemática do Simples, o 40104r fs-2,-) 11 Processo n° 15586.000130/2006-80 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.408 Fls. 12 direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme disposto no art. 45 da Lei 8.212/1991. Portanto, não ocorreu a decadência para nenhuma das infrações das contribuições sociais. Creio que o decidido em primeira instância mereça reparo. Em primeiro lugar, discordo do entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial possa se desdobrar em dois em razão das infrações imputadas, especialmente no caso vertente, em que a segunda irregularidade apontada na peça acusatória (insuficiência de recolhimento) decorre da conduta descrita na primeira infração (interposição de pessoas para acobertar omissão de receitas caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada). A meu ver, presente o dolo, não há que se falar em aplicação do termo inicial estampado no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional em relação aos créditos tributários decorrentes de infrações apenadas com multas não qualificadas. Não sendo, entretanto, o decidido pela Turma Julgadora objeto de recurso de oficio, o que por ela foi sentenciado não enseja modificação por este Colegiado. No que diz respeito às contribuições sociais, creio que a partir da publicação' da súmula vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional, entre outros dispositivos, o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, tal norma não pode mais servir de suporte para contagem do prazo decadencial. No presente caso, temos que o lançamento foi efetivado em 05 de setembro de 2006 e alcançou fatos geradores compreendidos no período de janeiro a dezembro de 2000. A decisão de primeira instância, calcada no seu entendimento acerca da aplicação da regra de decadência, exonerou o crédito tributário relativo à insuficiência de recolhimento de IRPJ. Diante disso, remanesceu: a) a integralidade dos lançamentos derivados da omissão de receitas apurada; b) as contribuições sociais recolhidas com insuficiência em razão das alterações dos percentuais do SIMPLES. Em convergência com a Turma Julgadora, entendo que os tributos e contribuições alcançados pelos lançamentos tributários aqui tratados amoldam-se, todos, à sistemática de lançamento descrita no art. 150 do Código Tributário Nacional (lançamento por homologação). Porém, presente o dolo, não há que se falar em aplicação do termo inicial de decadência previsto no parágrafo 4° do artigo em questão. Nesse caso, a regra de decadência a ser observada é a estampada no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Tratando-se de tributos e contribuições recolhidos na sistemática do SIMPLES, os períodos de apuração são mensais e os fatos geradores ocorrem no último dia útil de cada um dos meses do ano. Assim, os fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2000 A referida súmula foi publicada no Diário Oficial o (DOU) de 20 de junho de 2008. 12 • Processo n° 15586.000130/2006-80 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.408 Fls. 13 poderiam ter sido objeto de lançamento até 31 de dezembro de 2005, pois o prazo era de cinco anos e o termo inicial de sua contagem se deu em 1° de janeiro de 2001 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Diante disso, do que remanesceu, devem ser exonerados os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 30 de novembro de 2000. IRRETROATIVIDADE DA LEI N°10.174. DE 2001 Sustenta a Recorrente que o procedimento fiscal teve origem nas informações prestadas pelas instituições financeiras, com base no art. 11, § 2°, da Lei 9.311/1996 c/c art. 1° da Lei 10.174/2001, que alterou o § 3°, do art. 11, da Lei 9.311/1996, não podendo a Fiscalização aplicar de forma retroativa a Lei 10.174/2001 para alcançar fatos pretéritos à sua vigência. No que diz respeito à aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, em que pese a existência de manifestações em sentido contrário, caminha para pacificação, tanto no âmbito administrativo como judicial, o entendimento de que as normas que autorizaram o acesso à movimentação bancária do sujeito passivo e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis aos fatos pretéritos, ex vi do disposto no parágrafo primeiro do art. 144 do Código Tributário Nacional, verbis: "Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". RECEITAS DECLARADAS Alega a Recorrente que a Fiscalização para obter a receita total, que serviu de base de cálculo para apuração dos tributos, somou a receita declarada da pessoa jurídica com os depósitos tidos como não escriturados, equivocando-se ao não considerar as receitas constantes nas declarações apresentadas pelas pessoas jurídicas como documentos hábeis e idôneos para comprovar a origem dos depósitos, visto que tais depósitos já haviam sido computados nas receitas declaradas pelas pessoas jurídicas. Resta consignado no Termo de Verificação: Na apuração do crédito tributário relativo ao SIMPLES foram aplicados os percentuais, acima indicados, sobre a totalidade das receitas omitidas da atividade comercial do contribuinte MONTANA MADEIRAS LTDA, cujos recebimentos, colocados à margem da tributação, foram depositados em conta da interposta pessoa CEZAR ANTÔNIO GRECCO, conforme demonstrativos de apuração constantes do Auto de Infraç.ão. —9P 2:713 Processo n° 15586.000130/2006-80 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.408 Fls. 14 Do resultado obtido foram deduzidos os valores constantes da coluna "Simples a Pagar", declarados pelo contribuinte na Declaração Anual Simplificada do ano-calendário de 2000 (fls. 1.323) Apuramos também a insuficiência de recolhimentos para o SIMPLES, em face da omissão de receitas, que leva à alteração dos percentuais aplicáveis sobre a receita bruta declarada, conforme demonstrativos de apuração constantes do Auto de Infração. (GRIFO NOSSO) Apesar dessa informação, considerado o demonstrativo de fls. 1.497, a dedução do valor declarado só foi feita para fins de apuração da insuficiência decorrente da alteração dos percentuais. Creio que não poderia ser de outra forma, vez que, apesar de reiteradamente intimada, a Recorrente não aportou aos autos qualquer documento capaz de indicar que parcela dos créditos efetuados nas contas bancárias investigadas foi devidamente contabilizada e declarada à Receita Federal. Não merecem reparo, pois, os lançamentos tributários, relativamente a essa questão. TAXA SELIC Argumenta a Recorrente que a aplicação da taxa Selic é ilegal, pois, no nosso ordenamento jurídico existem duas formas básicas de juros: juros remuneratórios e juros de mora, que se distinguem a partir da natureza das aplicações. Aduz, entre outras alegações, que a aplicação da Selic representaria uma violação aos princípios constitucionais da legalidade e da indelegabilidade absoluta da competência tributária. No que tange à taxa de juros SELIC, em virtude de reiteradas decisões no mesmo sentido, este Primeiro Conselho de Contribuintes emitiu a súmula abaixo reproduzida, motivo pelo qual deixo de aprofundar a análise sobre referida matéria. Súmula n° 4: A partir de P de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir de tributação os créditos relativos aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de moor Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. WIL:ON FER • I. '1' • 14 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

score : 1.0