Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757809 #
Numero do processo: 13643.000004/2002-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Numero da decisão: 105-14.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13643.000004/2002-44

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4248458

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.942

nome_arquivo_s : 10514942_143955_13643000004200244_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 13643000004200244_4248458.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

id : 4757809

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458940923904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:01:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:01:53Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:01:53Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:01:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:01:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:01:53Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:01:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:01:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:01:53Z; created: 2009-07-15T14:01:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T14:01:53Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:01:53Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • P... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13643.000004/2002-44 Recurso n°. : 143.955 Matéria : IRPJ — EX. 1996 Recorrente : JOÃO DIAS FERRAZ Recorrida : 21 TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. :.105-14.942 IRPJ- MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n°8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DIAS FERRAZ ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /IP • t4 ' óVIS A VES • RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 meiR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ai h:‘ nC-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA,.. .. '',, .• ; . 45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000004/2002-44 Acórdão n°. :.105-14.942 Recurso n°. :143.955 Recorrente : JOÃO DIAS FERRAZ RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher crédito tributário no valor de R$ 414,35 relativos à MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECALARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA referente ao exercício de 1996, nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n° 9.532/97, tudo devidamente descrito no auto de infração. A contribuinte impugnou o lançamento, alegando a prescrição, ser micro empresa e não ter condições de pagar, e que entregara espontaneamente a DIPJ não podendo ser sancionado nos termos do artigo 138 do CTN. A Turma Julgadora de Primeira Instância analisou a argumentação e decidiu pela procedência do lançamento, com base na legislação que ancorara a autuação. Inconformado com a decisão monocrática apresentou a petição recursal, onde enfrenta os argumentos decisórios e, reafirma não ter condições de pagar a multa. tieÉ o relatório 0,- // 2 • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );Cti:kgeti QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000004/2002-44 Acórdão n°. :.105-14.942 VOTO Conselheiro: JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 17 de junho de 2.004, conforme Aviso de Recebimento constante da página 22. Interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 16 de julho de 2.004, conforme carimbo de recepção dos Correios constante da página 26, dentro portanto do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Trata a lide da exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano calendário de 1995, tendo a empresa entregue a DIPJ- lucro presumido, em 31.10.200, ficando portanto sujeito à multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgem as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos. 3 e n .4; MINISTÉRIO DA FAZENDAt.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000004/2002-44 Acórdão n°. :.105-14.942 O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo: Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato Ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.(grifamos) Art. 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade. A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Trata-se de uma sansão por descumprimento de regra de conduta, qual seja prestar as informações relativas à atividades da empresa anualmente às autoridades tributárias através da DIPJ. Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se toma, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Quanto ao fato da empresa estar inativa não a desobriga de prestar a declaração de rendimentos, obrigação acessória não vinculada à obrigação principal, assim ainda que a empresa não tenha operado em determinado interregno anual, deve apresentar a DIRPJ. Não se tratando de tributo ou até mesmo uma sansão vinculada à existência, ou não de tributo a recolher, não há como aplicar o artigo 150 § 4° do CTN, devendo a decadência ser tratada na forma prevista no artigo 173-Ido CTN. Considerando que o fato gerador da obrigação acessória ocorrera em 03.06.1996 como ficou assentado no AI, a multa poderia ser lançada a partir desse momento, porém não se tratando de tributo o início da contagem do prazo decadencial 4 ldfr k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;-(45 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000004/2002-44 Acórdão n°. :.105-14.942 iniciou em 01.01.1997 e a autoridade administrativa teria até 31.12.2001 para realizar o lançamento. Como o contribuinte fora cientificado em 17 de dezembro de 2.001, o lançamento não é caduco. Quanto às argumentações de que é micro empresa e que o contador errara, cabe ressaltar que a opção feita na DIPJ pelo lucro presumido é irrevogável, pois sendo um ato de vontade do próprio declarante não podem as autoridades alterá- la, salvo se a empresa estivesse legalmente impedida de optar por essa modalidade de tributação. Quanto à falta de condições financeiras para saldar o débito ressalte-se que não cabe à autoridades lançadoras ou julgadoras a redução ou até mesmo o perdão de créditos tributários relativos a tributos, contribuições ou sanções pecuniárias previstas na legislação. Quanto à culpa ou não pelo atraso também não cabe às autoridades tributárias decidirem, porém ressalto que tendo o contribuinte contratado um profissional qualificado para exercer a função de contador e não tendo ele cumprido poderá, se quiser acioná-lo judicialmente para a reparar o dano causado por sua desídia. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para NEGAR-LHE provimento. iffíillo de 2005 J41 tõVIS ALVE- ; Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

score : 1.0
4756121 #
Numero do processo: 10840.001947/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE INEXISTENTE. 0 estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputados, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. Preliminar rejeitada. IPI . GLOSA DE CRÉDITO. É lícita a glosa de crédito fundado em notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato ou quando escriturado sem lastro em documento fiscal que comprove sua procedência. Deve-se, entretanto, restabelecer o direito ao crédito pertinente às aquisições que o sujeito passivo. ainda que extemporaneamente, comprove a procedência com notas fiscais idôneas ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. A aplicação de penalidades cominadas em lei não é atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplica-la, em se configurando a situação tipificada no texto legal. O Aproveitamento de créditos não arrimados em documentos fiscais sujeita o estabelecimento contribuinte à multa básica no percentual de 75% do valor do imposto que deixou de ser recolhido em razão do creditamento indevido. A utilização de artifício doloso para burlar o Fisco qualifica a infração e exaspera o percentual da multa de 75% para 150%. A reincidência específica é circunstância agravante que faz majorar a multa em 100%. MULTA REGULAMENTAR. A utilização de notas fiscais inidôneas ("notas frias") caracteriza a infração apenada com a multa regulamentar igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal. JUROS MORATÓRIOS. Decorre de expressa disposição legal a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário inadimplido, calculados com base na variação da Taxa Selic, com fluência a partir do vencimento do tributo. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 202-15.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE INEXISTENTE. 0 estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputados, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. Preliminar rejeitada. IPI . GLOSA DE CRÉDITO. É lícita a glosa de crédito fundado em notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato ou quando escriturado sem lastro em documento fiscal que comprove sua procedência. Deve-se, entretanto, restabelecer o direito ao crédito pertinente às aquisições que o sujeito passivo. ainda que extemporaneamente, comprove a procedência com notas fiscais idôneas ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. A aplicação de penalidades cominadas em lei não é atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplica-la, em se configurando a situação tipificada no texto legal. O Aproveitamento de créditos não arrimados em documentos fiscais sujeita o estabelecimento contribuinte à multa básica no percentual de 75% do valor do imposto que deixou de ser recolhido em razão do creditamento indevido. A utilização de artifício doloso para burlar o Fisco qualifica a infração e exaspera o percentual da multa de 75% para 150%. A reincidência específica é circunstância agravante que faz majorar a multa em 100%. MULTA REGULAMENTAR. A utilização de notas fiscais inidôneas ("notas frias") caracteriza a infração apenada com a multa regulamentar igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal. JUROS MORATÓRIOS. Decorre de expressa disposição legal a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário inadimplido, calculados com base na variação da Taxa Selic, com fluência a partir do vencimento do tributo. Recurso Parcialmente Provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10840.001947/2001-99

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4456058

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 202-15.981

nome_arquivo_s : 20215981_119808_10840001947200199_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 10840001947200199_4456058.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

id : 4756121

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458956652544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T02:47:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T02:47:14Z; Last-Modified: 2009-10-24T02:47:14Z; dcterms:modified: 2009-10-24T02:47:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T02:47:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T02:47:14Z; meta:save-date: 2009-10-24T02:47:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T02:47:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T02:47:14Z; created: 2009-10-24T02:47:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T02:47:14Z; pdf:charsPerPage: 2437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T02:47:14Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 scouneo Consetho de Conntes o Dá Oficia tri l da bui União CC-MF Fl. z41%-7; :j Segundo Conselho de Contribuintes Publicado n I rCI Processo n 10840.001947/2001-99 Recurso n2 : 119.808 Acórdão : 202-15.981 VIS TO Recorrente : SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto/SP NORMAS PROCESSUAIS. CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE INEXISTENTE. 0 estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputados, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. Preliminar rejeitada. IPI . GLOSA DE CRÉDITO. É lícita a glosa de crédito fundado em notas fiscais emitidas MINISTÉRIO DA FAZENDA por empresas inexistentes de fato ou quando escriturado sem Segundo Conselho de Contribuintes lastro em documento fiscal que comprove sua procedência. CONFERE COM O QRIGiNAL Brasília-DF, em -et,' / iíra Deve-se, entretanto, restabelecer o direito ao crédito 474,1,-)). pertinente às aquisições que o sujeito passivo, ainda que extemporaneamente, comprove a procedência com notas Cleuza Ta k afuji Secretária da Segunda Câmara fiscais idôneas. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. A aplicação de penalidades cominadas em lei não é atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplica- la, em se configurando a situação tipificada no texto legal. O Aproveitamento de créditos não arrimados em documentos fiscais sujeita o estabelecimento contribuinte à multa básica no percentual de 75% do valor do imposto que deixou de ser recolhido em razão do creditarnento indevido. A utilização de artificio doloso para burlar o Fisco qualifica a infração e exaspera o percentual da multa de 75% para 150%. A reincidência específica é circunstância agravante que faz majorar a multa em 100%. MULTA REGULAMENTAR. A utilização de notas fiscais inidõneas ("notas frias") caracteriza a infração apenada com a multa regulamentar igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal. JUROS MORATORIOS. Decorre de expressa disposição legal a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário inadimplido, calculados com base na variação da Taxa Selic, com fluência a partir do vencimento do tributo. Recurso Parcialmente Provido. 7/ 1 -•••.4-zsïr . Ministério da Fazenda eOlhoDdAe CFAonfrEibuNipteAs r CC-MF . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braslba-DE e rn —_S4 .13 i I Gl- A Pas ';ntaitti- Segundo ETRCÉERe sel VI O OB _ Processo n : 10840.001947/2001-99 zeu T i• iikajuji Recurso re : 119.808 %cretina da Segunda Câmara Acórdão n9 : 202-15.981 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. #leaPitithei‘wro tater" Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cé.sar Cordeiro de Miranda. /opr 2 ' .1,`•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda P1. Processo t1:21. ;GibuiNinAtets Segundo Conselho de Contribuintes ;:t;k;fr• Sceist iConselhoEo m et) Coo nRI eMn_i2LIZSEIS" Processo a' 10840.001947/2001-99 leuza9MaTuit Recurso a" : 119.808 ~retine de Segunde Gemam Acórdão n9 : 202-15.981 Recorrente : S MAR EQUIPAMENTOS LNDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório apresentado no acórdão recorrido: "Trata-se de auto de infração lavrado em 05/07/2001, para exigir R$1. 883.974,61 de Imposto Sobre Produtos Industrializados, R$879.999,15 de juros de mora, R$ 3.208.922,34 de multa proporcional e R$ 2.056.032,78 de multa regulamentar, perfazendo o crédito tributário R$ 8.028.928,88 (fl. 08). Segundo o termo de ver(icaçé-zo fiscal (fls. 48/69), foram detectadas as seguintes irregularidades: a) Reincidência específica na falta de recolhimento e declaração do 1P1 destacado e escriturado nos livros fiscais; b) Reincidência especifica no aproveitamento indevido de créditos básicos do imposto; c) Utilização de notas fiscais irregulares. Foram dados como infringidos o Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, arts. 29. II; 54; 56; 57, III; 59; 62; 82; 97, I; 107, II; 112, IV; 231, IV; 351, § 1°, I, § 2°,- 352, I-b e II; 353; 355; 356; 357; 361; 364, II e III; 365, II e 357, e o Regulamento do imposto Sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°2.637. de 25 de junho de 1998, arts. 32. II; 109; 111; 112, III; 114; 117; 147; 171. 1; 182; 183, IV; 184; 185, III; 300, IV; 310, 1; 446; 447; 448; 449, 1; 450; 451, .1-b e II; 452; 454; 455:456; 460; 461, I e II e 463, II. Irresignado, apresentou o sujeito passivo a impugnação de fls. 406/415. Alegou que ocorreu a decadência em relação aos meses anteriores a 07/96; que em momento algum foi comprovado que as empresas e os respectivos C1VPJ eram inexistentes; que se houve alguma irregularidade na obtenção do CGC esse fato não é da competência da impugnante; que a irregularidade ou o exame moral das declarações de rendas das fornecedoras do impugnante vai além do permitido na legislação; que o fato das fornecedoras serem estabelecimentos comerciais não impede o destaque do IPI, pois a equiparação a industrial está prevista nos arts. 9°e 10 do Regulamento; que o CGC não permite distinguir a atividade da empresa; que não há proibição para que firma equiparada a pessoa jurídica exerça atividade industrial; que não se pode atribuir culpa à impugnante porque ela não tem como saber e não participou das irregularidades cometidas por outros; que a autuação só seria válida se houvesse sido frito um levantamento especifico para demonstrar que os inszzmos adquiridos não compuseram os produtos eletrônicos vendidos pela impugnante; que não há necessidade de contestar a fala do Fisco, quando os _fatos são técnicos, passíveis de mensuraçã o e não podem ficar a mercê de 3 M IN ISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho d p Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM O 021GINAL •=35-71-ti;)r Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia-DF. em 1/4 / .5 I200S ;:"ent> • Processo n' 10840.00194712001-99 eunihil4ajuit Recurso n9 119.808 Secretária da Segunde Cámara: Acórdão n° 202-15.981 conclusões subjetivas por parte dos autuantes; que as diversas prestadas não podem se converter em fatos consumados, pc praticou ato lesivo ao fisco não tem interesse em dizer a verdade; fiscais revestem-se de todos os requisitos exigidos por lei; as en são inexistentes nem os documentos irticIóneos; disse que não boi insuficiência de pagamento e requereu a produção de prova p formulação de quesitos; que a multa sobre o valor comercial da m inconstitucional; que a multa pela falta de recolhimento é exacc não haver proporciona/idade entre a falta e a sanção; que ainda ty termo a partir do qual são devidos os juros de mora e que devem. 1% ao mês, com o que refuta a exigência da taxa Selic. 1 cancelamento do auto de infração, a realização da prova pericic especifico da multa e dos juros de mora e a formulação de novos c _função das respostas que forem dadas pelo perito. Juntaram-se documentos." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO ri° 216, de 30 de outubro de 2. ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IN Ano-calendário: 1997. 1998, 1999, 2000. _Ementa: IPL PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando os quesitos são impem esclarecimento das questões controversas. IPI. DE'CADÊNC1A. Rejeita-se a alegação de decadência quando os períodos de abarcados pelo auto de infração são posteriores ao termo em qui advindo. IPL FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do imposto até o termo legal de vencimento exigência por meio de lançamento de oficio com os consectén inerentes. IPL CRÉDITO GLOSADO. Glosa-se o crédito básico escriturado sem lastro em notas fiscais c ou com lastro em notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de. IPL REINCIDÊNCIA ESPECIFICA. Reconhece-se a agravante quando comprovada por meio dt administrativa em relação à qual ocorreu a preclusão. IPL MULTA REGULAMENTAR. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF —fere: Ministério da Fazenda Segundo Conse gui de Contribuintes O ORIGINAL - .P.--zn tét Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 4Brasília-DF. em Z / 8 Lesas- El Processo n : 10840.001947/2001-99 +T'euzaliatup Recurso n2 : 119.808 Secretâne da Segunda Câmara Acórdão flQ : 202-15.981 A multa regulamentar igual ao valor comercial da mercadoria foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. IPL MULTA DE OFICIO. É cabível a exacerbação da multa quando comprovados o evidente intuito de fraude e a reincidência específica. JUROS DE MORA. Tratando-se de mora ex re, os juros de mora são devidos desde o vencimento legal da obrigação. IPL JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora podem ser exigidos em taxas superiores a I% ao mês. Lançamento Procedente". Não conformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho, fls. 468/475. Requereu a nulidade do auto de infração nos termos do art. 149 do CTN e dos art. 59 e 60 do Decreto n°70.235/72, sustenta a necessidade de • prova pericial para se possa conhecer os fatos que dão causa ao processo em tela. Insurge-se, ainda, contra a cobrança de multa e juros. O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República em Ribeirão Preto, solicitou que lhe fosse encaminhado o Procedimento Administrativo n° 10.840.001.950/01-11. Solicitação declarada atendida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, fl. 477. É o relatório. 5 t; MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ra-is,‘ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ;.•;c:,W> Brasilia-DF. em 'II 8 is_nt,05:" Processo ri' : 10840.001947/2001-99 euza 71hafuit Recurso n' : 119.808 Secretaria da Segunda Camara Acórdão n' : 202-15.981 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A teor do relatado, versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado para constituir crédito de IPI que a reclamante deixara de recolher em razão de haver lançado destacado o Imposto nas notas fiscais, mas não o ter recolhido ou declarado ao Fisco, bem como haver-se apropriado de créditos indevidos, referentes a escrituração de notas fiscais não localizadas ou inidóneas (de empresas inexistentes de fato). Em sua defesa, a reclamante pugnou por perícia para demonstrar a licitude dos créditos que foram glosados pela fiscalização. Todavia, não juntou na fase impugnatória qualquer elemento de prova que justificasse a realização da perícia. Demais disso, como bem anotou a decisão recorrida, é prescindível a perícia quando, para provar os alegados pagamentos que a reclamante teria efetuado, bastaria ter ela juntado aos autos cópia dos documentos comprobatórios da quitação dos débitos. Todavia, apesar da facilidade de a reclamante comprovar o alegado, não o fez até a presente data. Com isso, aplica-se ao caso, o velho brocardo "alegar e não provar é o mesmo que não alegar". Parece que a defesa esqueceu que no direito brasileiro o ônus da prova incumbe a quem alega. Diante disso, não há qualquer razão a justificar o deferimento da perícia postulada pela defendente. Quanto ao lapso manifesto consistente na menção, na capitulação legal, ao art. 80 da Lei n° 9.430, quando na verdade estava-se referindo ao artigo 45 da citada Lei, que dera nova redação ao artigo 80 da Lei n° 4.50211964. Aqui cabe esclarecer que o acusado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Somente haveria prejuízo à defesa se os fatos narrados na acusação não correspondessem aos ocorridos no mundo fenomênico. Mas não foi isso o que aconteceu, a Fiscalização foi pródiga ao descrever, minudentemente, as infrações imputadas ao autuado. Além do que, cada um dos fatos imputados veio arrimado em farta documentação. Ademais, na própria capitulação legal, é citado o dispositivo correto do RIPI correspondente às infrações apontadas na denúncia fiscal. Diante disso, não vislumbro razão à preliminar de nulidade suscitada pela defesa. Quanto à glosa dos créditos pertinentes às notas fiscais inidôneas, a contribuinte não a impugnou especificamente, preferindo fazer alegações vagas sobre o processo de comercialização de seus produtos, aludindo que parte de sua produção é destinada ao mercado externo e que, por isso, se os créditos se assentaram em notas inidóneas e os insumos a eles pertinentes foram empregados em mercadorias destinadas ao exterior, nenhuma percussão existiria com relação ao IPI, em virtude da imunidade tributária prevista no inciso II do artigo 1 8 do RIPI/1998. Primeiramente, cabe salientar que a defesa não nega a acusação fiscal pertinente à utilização, por parte da autuada, de notas fiscais inidôneas, tampouco traz alguma prova da existência das operações referentes a indigitados documentos. Em assim sendo, os fatos tornam-se incontroversos. Restando aqui, apenas, analisar se as exportações efetuadas pela 6 • - A ;ktM CC-MF Ministério da Fazenda Segundoni Sd oTtoRn si h o e ui CONFERE COM O ORK3 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasilia-DF. emia/1_,ZQQ5- FC Ao r r nDtAeALs a;i"tbzetfr e9pdA Processo n' : 10840.001947/2001-99 dihafuJi Recurso re : 119.808 Secrettnis de Segunde Camara Acórdão n2 : 202-15.981 reclamante seriam suficientes para protegê-la contra glosa de créditos ilícitos, bem como das penalidades pela utilização dessas notas fiscais. Inicialmente, deve-se esclarecer que a imunidade aludida pela reclamante diz respeito às operações de saída de produtos do estabelecimento com destino ao exterior e não se volta para as entradas de insumos no estabelecimento industrial. Com isso, eventuais irregularidades no creditamento referente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem não estão abrangidos pela imunidade. Por outro lado, a glosa dos créditos referentes às notas inidõneas não se deu porque o insumo fora empregado nesse ou naquele produto, mas sim, porque as aquisições eram fictícias, haja vista a inexistência fática dos estabelecimentos emitentes das notas fiscais. Nesse caso, ainda que toda a produção do estabelecimento fosse destinada à exportação, ainda assim, a glosa de crédito, bem como a aplicação da penalidade exasperada seriam cabíveis, pois a imunidade é conferida para incentivar operações lícitas, mas nunca fraudes fiscais, como demonstrou-se nos autos versar o caso em análise. Diante do exposto, e considerando que a fiscalização demonstrou inequivocamente haver a reclamante utilizado-se de créditos de IPI referentes a notas fiscais inidõneas, que serviram para acobertar operações fictícias, já que os estabelecimentos responsáveis pelas emissões das citadas notas fiscais não existiam no mundo real, apenas no espectral. Daí, não merecer reparo o trabalho fiscal que glosou o crédito do IPI relativos a tais notas, exasperou a multa proporcional ao valor do tributo devido e infligiu a multa regulamentar igual ao valor comercial da mercadoria No tocante à glosa de créditos pertinentes às notas fiscais não localizadas - item 2.1 do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - a reclamante na fase impugnatória, bem como na recursal, não juntou provas capazes de refutar a acusação fiscal. Todavia, em 12 de janeiro de 2004, protocolou petição na Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP postulando pela juntada de cópia de 08 notas fiscais aos autos do Processo n° 10840.001948/2001-33. Dentre as notas juntadas naqueles autos, algumas delas referem-se ao lançamento pertinente a este processo, mais precisamente ao item da autuação em que se glosou o crédito, justamente, por não haverem sido localizadas as pertinentes notas fiscais. O Processo Administrativo Fiscal, como é de conhecimento de todos, é regido, dentre outros, pelo princípio da verdade material, que clama de seus atores não se conformarem apenas com a verdade formal enquanto não esgotados todos os recursos para se conhecer a real. De outro lado, como dito acima, a reclamante muito embora tenha juntado os documentos extemporaneamente, mas como parte da autuação decorreu justamente da não localização dessas notas, este colegiado entendeu que, se verdadeiras, as cópias das notas juntadas aos autos tornariam legítima a apropriação do crédito a elas correspondente e, por conseguinte, indevida a glosa efetuada pela Fiscalização. Diante disso, converteu-se o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora averiguasse a licitud e das mencionadas notas fiscais. Como resultado da diligência, a autoridade preparadora trouxe aos autos o Termo Informação Fiscal em Processo (fls. 550 a 552), no qual concluiu: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda-4„...1,-rn 4,, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia-DF. em ti L.8.-12-42AS Processo o : 10840.001947/2001-99 • euz Ou»Recurso n' •• 119.808 Secretária da Segunda Camara Acórdão n9 : 202-15.981 pela inexistência de irregularidade entre as informações prestadas pela interessada e verificadas com suporte nos documentos e livros fiscais apresentados, relativamente aos créditos pleiteados do IPI destacado nas Notas Fiscais de Entrada n's: 269 de 07/07/97 no valor de R$ 4.197,00; 279 de 11/07/97 no valor de R$ 1.575,00; 277 de 23/01/97 no valor de R$ 2.126,93; 279 de 28/01/97 no valor de R$ 1.011,53; 345 de 08/07/97 no valor de R$ 1.481,35; 346 de 08/07/97 no valor de R$ 1.034,38 e 389 de 14/08/97 no valor de 1.526,33; pela falta de comprovação da regularidade da origem do credito pleiteado na Nota Fiscal de Entrada de n° 87 de 18/03/98 no valor de R$ 1.437,00. Observa-se, porém, que as Notas Fiscais de Entradas n's: 277 de 23/01/97 no valor de R$ 2.126,93; 279 de 28/01/97 no valor de R$ 1.011,53; 345 de 08/07/97 no valor de R$ 1.481,35; 346 de 08/07/97 no valor de R$ 1.034,38; 389 de 14/08/97 no valor de R$ 1.526,33 e 87 de 18/03/98 no valor de R$ 1.437,00, pertencem ao estabelecimento Matriz (CNPJ n° 46.761.730/0001 -06), portanto, os créditos do IPI correspondente foram glosados nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 10840.001947/2001-99." Diante disso, deve ser excluído da autuação o montante corresponde à glosa dos créditos objeto das notas fiscais n"s: 277, de 23/01/97, no valor de R$ 2.126,93; 279, de 28/01/97, no valor de R$ 1.011,53; 345, de 08/07/97, no valor de R$ 1.481,35; 346, de 08/07/97, no valor de R$ 1.034,38; 389, de 14/08/97, no valor de R$ 1.526,33. No tocante às multas infligidas, não merece reparo a exação fiscal, pois, como se sabe, a aplicação de penalidades cominadas em lei não é atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-la, em se configurando a situação tipificada no texto legal, sob pena de responsabilidade funcional. As situações fáticas apresentadas nos autos caracterizaram, perfeitamente, as infrações puníveis com a multa proporcional ao valor do imposto devido, na forma qualificada, e com a multa correspondente ao valor comercial da mercadoria, como robustamente demonstrado nos autos. Por outro lado, a reclamante não trouxe aos autos qualquer argumento consistente ou elementos de prova capazes de infirmar a denúncia fiscal _e as alegações pertinentes ao lapso manifesto na indicação dos dispositivos legais, como dito no início deste voto, não macula o lançamento fiscal, pois a Fiscalização minudentemente descreveu as infrações imputadas à autuada e arrimou em farta documentação cada uma das acusações fiscais. Demais disso, na própria capitulação legal, é citado o dispositivo correto do RIPI correspondente às infrações apontadas na denúncia fiscal. No tocante à questão dos juros moratórios, inicialmente cabe esclarecer que o lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especifica. No caso presente, os juros foram calculados 8 M INISTÉR 10 DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM 0 02:1OINAL_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DF. em 'ir I312MS Processo n' : 10840.001947/2001-99 1 eu za Thileafuji Recurso n' : 119.808 secretária da Seglifide Cámara Acórdão : 202-15.981 em percentual equivalente à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, com fluência a partir a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996. Desse modo, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão do montante corresponde à glosa dos créditos objeto das Notas Fiscais n's 277, de 23/01/97, no valor de R$ 2.126,93; 279, de 28/01/97, no valor de R$ 1.01 1,53; 345, de 08/07197, no valor de R$ 1.481,35; 346, de 08/07/97, no valor de R$ 1.034,38; 389, de 14/08/97, no valor de R$ 1.526,33. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 1c3er ENRIQUE PINHEIRO iS 9

score : 1.0
4755398 #
Numero do processo: 10611.000522/95-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.
Numero da decisão: 301-28452
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : RECURSO INTEMPESTIVO Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10611.000522/95-66

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4265742

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28452

nome_arquivo_s : 30128452_118714_106110005229566_002.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : MARIO RODRIGUES MORENO

nome_arquivo_pdf_s : 106110005229566_4265742.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997

id : 4755398

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:34:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:34:28Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:34:28Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:34:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:34:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:34:28Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:34:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:34:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:34:28Z; created: 2009-08-07T03:34:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-07T03:34:28Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:34:28Z | Conteúdo => 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10611.0005222/95-66 SESSÃO DE : 23 de julho de 1997 ACÓRDÃO N° : 301-28.452 RECURSO N' : 118.714 RECORRENTE : GENESYS SOFTWARE ASSOCIADOS LTDA RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE/MG RECURSO INTEMPESTIVO Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por • perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de julho de 1997 MOACYR ELOY DE I I! é PRESIDE MIL 411 MÁRIO com uEs MORENO PROC ltADORIA-GZIAL DA FAZINDA P CoardInneo-Gr al e Fnornerrtacda tittraludicia. RELATOR do Finada Nacional • O 8 SET to-In gf LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES ~adora do fazOnda NoclOn01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.714 ACÓRDÃO N° : 301-28.452 RECORRENTE : GENESYS SOFTWARE ASSOCIADOS LTDA RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO E VOTO Contra a empresa supra citada foi lavrado Auto de Infração para exigência de crédito tributário decorrente de incorreta classificação fiscal da mercadoria importada. A exigência foi impugnada, tendo o contribuinte efetuado o depósito do valor questionado. Às fls. 34/37 veio decisão da l' instância que julgou procedente o auto de Infração. Regularmente notificada da decisão em 14 de outubro de 1996 (fls. 40 - ciência nos próprios autos) somente apresentou recurso à este Conselho em 20 de Novembro de 1996, a destempo portanto, do prazo de 30 dias previsto no Dec. no 70.235/72. A Douta Procuradoria também manifestou-se pela intempestividade (fls. 56). Desta forma, deixo de tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1997 MÁRIO R DRIGUE MORENO - RELATOR 2 Page 1 _0000700.PDF Page 1

_version_ : 1713044458960846848

score : 1.0
4755724 #
Numero do processo: 10715.001871/95-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: -Vistoria Aduaneira. Avaria de Mercadoria - Isenção Responsabilidade do Transportador. -No caso da avaria ou extravio de mercadoria não será considerada a isenção ou redução de tributos vinculada à qualidade do importador. Beneficios que não se estendem ao transportador, identificado pela autoridade fiscal como responsável pela avaria apurada. -Para efeitos fiscais é responsável o transportador quando houver avaria visível por fora do volume (art. 478, parágrafo 1°, inciso III, do Regulamento Aduaneiro). -RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33575
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : -Vistoria Aduaneira. Avaria de Mercadoria - Isenção Responsabilidade do Transportador. -No caso da avaria ou extravio de mercadoria não será considerada a isenção ou redução de tributos vinculada à qualidade do importador. Beneficios que não se estendem ao transportador, identificado pela autoridade fiscal como responsável pela avaria apurada. -Para efeitos fiscais é responsável o transportador quando houver avaria visível por fora do volume (art. 478, parágrafo 1°, inciso III, do Regulamento Aduaneiro). -RECURSO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10715.001871/95-73

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4270740

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33575

nome_arquivo_s : 30233575_118647_107150018719573_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 107150018719573_4270740.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4755724

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458961895424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:23:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:23:16Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:23:16Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:23:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:23:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:23:16Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:23:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:23:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:23:16Z; created: 2009-08-07T03:23:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T03:23:16Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:23:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10715-001871/95.73 SESSÃO DE : 20 de agosto de 1997 ACÓRDÃO N° : 302-33.575 RECURSO N° : 118.647 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE) RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ -Vistoria Aduaneira. Avaria de Mercadoria - Isenção Responsabilidade do Transportador. -No caso da avaria ou extravio de mercadoria não será considerada a isenção ou reduçáb de tributos vinculada à qualidade do importador. Beneficios que não se estendem ao transportador, identificado pela autoridade fiscal como responsável pela avaria apurada. -Para efeitos fiscais é responsável o transportador quando houver avaria visível por fora do volume (art. 478, parágrafo 1°, inciso III, do Regulamento Aduaneiro). -RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasil ia-DF, em 20 de agosto de 1997 PIOCURADORIA-G:IAL DA FA ZO MM NACIONAL Ceordennékr-Gore l tep:nen'cOo Extrcquellel•I C 2 f z I .0eigni frn ite _ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente LUMNA CORIEZ RORIZ hONTES houtedoto te Fazenda Nockmal eae,;Ire-ãepC ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 1 O NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e UBALDO CAMPELLO NETO. tine 2 Minisrério da Fazenda- Terceiro Conselho de Contribuintes- Segunda Câmara Recurso n. 118647 Recorrente: Varig S/A ( Viação Aérea Riograndense ) Recorrida: DRJ Rio de Janeiro / RJ Matéria: Vistoria Aduaneira Relatora: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto RELATÓRIO Trata o presente processo de Vistoria Aduaneira realizada a pedido do Ministério do Exército, através da Comissão de Recebimento de Material Estrangeiro, referente a 12 volumes contendo equipamento médico- . hospitalar, destinados ao Hospital Geral de Manaus e descarregados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro em 01/03/95, com diversas avarias ( amassados, quebrados, rasgados, refitados, furados e com indícios de violação), conforme Termo de Avaria n. 146353 ( FLS 38 ) e extrato do SISCOMEX- MANTRA IMPORTAÇÃO ( FLS 11). A mercadoria, procedente da Holanda, foi transportada pela Varig S/A. De acordo com o Termo de Vistoria Aduaneira às FLS 17/19, foi vistoriado "01 ( hum ) aparelho de Raio X composto com mesa horizontal Bucky; Tomógrafo, mesa vertical de diagnóstico - 2; acessórios", tendo sido constatada a avaria de um "transformador de alta tensão". A responsabilidade pela avaria foi atribuída à empresa transportadora, com base no art. 478, parágr. 1 o. , item III, do Decreto 91030/85, tendo em vista que a mesma não fez nenhuma ressalva por ocasião da descarga. O crédito tributário apurado foi de R$ 12.583,46, correspondente ao Imposto de Importação respectivo. Regularmente notificada, a transportadora apresentou impugnação tempestiva, argumentando que: RECURSO: 118.647. . ACÔRDÃO: 302-33.575 3 1) a exigência fiscal é nula porque o prazo estabelecido para a defesa da autuada - cinco dias - exclusivo dos procedimentos especiais, fere o prazo de 30 dias dos demais procedimentos, constituindo cerceamento de defesa, de acordo com o Decreto 70235/72. 2) Embora tendo sido constatada, na chegada da mercadoria, a existência de avarias externas, sem sinais de violação, não foi possível apurar as causas dessas avarias. Além do que toda a carga coberta pelo Conhecimento Aéreo n. 042.8441.5564, destinada ao Ministério do Exército - CRME, está isenta do Imposto de Importação, não havendo nenhum prejuízo para a Fazenda Nacional e, portanto, nada a indenizar, nos termos do art. 60, parágrafo (mico do DL 37/66. 3) Não ocorreu, tampouco, qualquer das hipóteses previstas no art. • 41 e incisos do citado DL 37/66, não podendo, assim, ser responsabilizado o transportador, sem qualquer prova. 4) Cita Decisão unânime da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região- Rio de Janeiro- sobre a matéria, eximindo o transportador de responsabilidade tributária no caso de mercadorias importadas com isenção ou imunidade. 5) Requer, finalizando, o cancelamento da Notificação de Lançamento e a anulação do crédito tributário. Em primeira instância, a ação fiscal foi julgada procedente, através da Decisão DRJ/RJ/DICEX/SECEX n. 07/97 ( FLS 39/46), assim ementada: — "- Vistoria Aduaneira. Avaria.— Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver avaria visível por fora do volume. Lançamento Procedente." Cientificada da Decisão singular e intimada a recolher o crédito tributário apurado, a transportadora recorreu tempestivamente ao Terceiro Conselho de Contribuintes, com base nos seguintes argumentos: 1) A notificação da Receita Federal fundamenta a cobrança do Imposto de Importação no art. 60 do decreto-lei 37/66 e seu parágrafo único, bem como no art. 478 do RA, os quais determinam sejam os danos e extravios Saar . RECURSO: 118.647 ACóRDÃO: 302.33.575 _4 apurados em processo, nas formas e condições do RA, devendo o responsável indenizar a Fazenda do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos. 2) A carga em questão foi importada com isenção de tributos, não havendo por parte da União qualquer expectativa de recebimento de tributos sobre esta importação, o que evidencia a inexistência de prejuízo. Sendo a exigência de caráter exclusivamente indenizatório, impõe-se definir o que deve ser indenizado, neste caso. 3) No caso de mercadorias importadas com isenção, o entendimento maciço de nossos Tribunais é no sentido de não se considerar responsável o transportador, pois não há que se falar em tributos uma vez que não houve qualquer prejuízo para a União. ( Cita Ementas referentes ao REsp. 10.901-RJ-DJ 05/08/91 e ao REsp. 5.331-RJ-90.0009739-8-DJ 16/10/91, as quais eximem o transportador de responsabilidade por tributos, em caso de avaria ou falta de mercadoria, se a importação foi isenta.) 4) Na hipótese, argumenta, a recorrente não está a beneficiar-se de isenção. Apenas não tem que indenizar a Fazenda de prejuízo não sofrido. 5) Solicita, portanto, o provimento de seu recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional/ RJ manifestou-se às FLS 64/65 dos autos, em consonância com o disposto na Portaria MF n. 180/96, requerendo a confirmação integral da Decisão singular. É o relatório. rue- cae oceÍ.--aca RECURSO: 118.642 5 ACÓRDÃO: 302-33,575 VOTO A peça recursal interposta pela transportadora, basicamente, restringe-se a apenas uma matéria, qual seja, sendo a mercadoria sob litígio importada com isenção de tributos, não teria ocorrido prejuízo à Fazenda Nacional, não havendo, assim, qualquer indenização a ser feita pela recorrente. Argumenta a peticionária que não havia, por parte da União, qualquer expectativa de recebimento de tributos sobre esta importação, por ser a mesma isenta, não ocorrendo, na hipótese, o caráter indenizatório exigido pela autoridade fiscal. O art. 478 do Decreto 91030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro estabelece, "in verbis": "Art. 478: A responsabilidade pelos tributos verificados em relação à avaria ou ao extravio da mercadoria será de quem lhe deu causa (D.L. 37/66, art. 60, parágrafo único). O decreto-lei 37/66, em seu art. 60, parágrafo único, dispõe que, "in verbis": "Art. 60: omissis Parágrafo único: o dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o Regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos." Comungando com esta determinação, o Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 481 e, em especial, no parágrafo 3o. deste artigo, determinou, "in verbis": "Art. 481: Observado o disposto no art. 107, o valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação ( DL 37/66, art. 112 e parágrafo único). Parágr. 10 • omissis faca RECURSO: 118.647 ACÓRDÃO: 302-33.575 6 • Parágr. 2o. • omissis Parágr. 30. : No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria." É importante observar que a recorrente não discorda da ocorrência da avaria apurada, limitando-se a se socorrer no fato de que a mercadoria foi importada com isenção de tributos vinculada à qualidade do importador. inexistindo obrigação fiscal de ressarcimento de prejuízo, uma vez que o mesmo não se concretizou. Tal alegação, contudo, não pode prosperar pois quando a isenção é vinculada à qualidade do importador, a mesma deve ser reconhecida pela autoridade fiscal, em conformidade com norma expressa em lei, consubstanciada no art. 179 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: —ser "Art. 179: A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso„ por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão". Desta forma, a isenção gozada pelo importador, no caso, o Ministério do Exército, está vinculada à esta pessoa, fundamentada no preenchimento das condições e dos requisitos previstos legalmente, não se estendendo ao transportador, pois sequer se concretizou. Como os argumentos da recorrente restringiram-se ao aspecto isencional da importação, sem ter a mesma apresentado qualquer elemento excludente de sua responsabilidade em relação à avaria, aplica-se o disposto no art. 478, parágrafo 1 o. , inciso III, do R.A., conforme apurado no Termo de Vistoria Aduaneira e mantido pela autoridade monocrática. Pelo exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sess g es, em 20 de agosto de 1997. ~-4,6 .i.ecia4r ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

score : 1.0
4758142 #
Numero do processo: 13827.000387/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12308
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13827.000387/2003-83

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4124376

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-12308

nome_arquivo_s : 20312308_138602_13827000387200383_038.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Eric Moraes de Castro e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13827000387200383_4124376.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4758142

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458988109824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:41:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:41:52Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:41:54Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:41:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:41:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:41:54Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:41:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:41:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:41:52Z; created: 2009-08-06T17:41:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; Creation-Date: 2009-08-06T17:41:52Z; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:41:52Z | Conteúdo => 22 CC-MF-r :s. V. Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13827.000387/2003-83 - Recurso n2 : 138.602 Acórdão n2 : 203-12.308 Recorrente : USINA DA BARRA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto-SP CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N°71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' ardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela MIN. um l'AZENOA - CC •uprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, COUR RI: COM O ORIGINAL em a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto- BRASILIA d094.212_2._ i n° 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao • . P' do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. visj • ecurso negado. e- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA / DA BARRA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL. 1 0:7 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. "Segundo Conselho de Contribuintes e k • 1-4=, Processo 112 : 13827.000387/2003-83 Recurso n' : 138.602 Acórdão n2 : 203-12308 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. Antonio BØrra Neto Presidente e Relator-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. Mov. v:4 • • . PPG,NAL7 CONVë Ri: CCM (1 ig_attainStLi VISTO d", 2 22 CC-MF •••• ;4_. -q. ( Ministério da Fazenda 4cl -s. ' . é . Fl. • S't ir Segundo Conselho de Contribuintes c, J.:_z_f wfr Processo n2 : 1-3827.000387/2003-83 Recurso n2 : 138.602 Acórdão : 203-12308 Recorrente : USINA DA BARRA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de beneficio fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie, vigorou somente até 30/6/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n°491/69 jamais deixou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n°491/69. Recorre então a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu apelo voluntário - além daquelas já abordadas em impugnação -, a questão referente à edição da Resolução do Senado Federal n°71/2005. É o relatório. UA . CC• reaCRTI.SFICJAW--E1FPIII:ICRIG112---8414- VISTO CO 3 22 CC-MFtr', Ministério da Fazenda MIN. LIA FM? ttwum - 9 CC A.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo ni : 13827.000387/2003-83 ORASillASO ti O /- Recurso nit : 138.602 Acórdão 132 : 203-12.308 1/18•O • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA • As quatro Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda têm reiteradamente enfrentado processos administrativos em que se reclama o ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n° 491/69) que abrigaria tal incentivo para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Conselho, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras. Na última sessão de julgamentos, o Conselheiro presidente deste Colegiado pugnava pelo afastamento da matéria em face da natureza jurídica do crédito-prêmio de EPI que, segundo ele, seria financeira, daí a incompetência da Secretaria da Receita Federal em apreciar a matéria em debate. Inicialmente, estava eu inclinado a acompanhar tal entendimento, pelo brilhantismo em que foi examinado e colocado à nossa apreciação. Mas, algo ainda me incomodava, não obstante as colocações feitas acima. Busquei, então, reclamar meus antigos arquivos sobre o tema, oportunidade em que me obrigo agora a rever minha manifestação primeira (concordância com a natureza jurídica financeira do crédito-prêmio). - Em janeiro de 2002, a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes teve a oportunidade de enfrentar a matéria, oportunidade em que sob minha relatoria assim concluímos a discussão em comento: "Com relação a este tópico, em seu favor, a recorrente alega que a prescrição aplicável é a vintená ria [20 (vinte) anos], nos termos do artigo 177 do Código Civil, pois, • • conforme parecer exarado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (lis. 83 a 92 doa autos), em 22/09/1975, bem como ao Acórdão n°201-69.992, a 'restituição do prêmio havido em espécie não está sujeita a qualquer prescrito do Código Tributário Nacional, eis que não se trata de tributo, sob qualquer modalidade. Não colhe, pois, a alegação de prescrição com base no CTN. Como também não há porque aplicar-se penalidade prevista na legislação do IPI, pois não se cogita de débito tributário. ' )ls. 91). No caso em concreto, continua a PGFN, no parecer supramencionado, a restituição "rege-se pelas normas do Direito Financeiro. A prescrição cabível é a vintenária, regulada pelo art. 177 do Código Civil. Não obstante os argumentos expendidos pela PGFN e por este Segundo Conselho de Contribuintes, por intermédio de sua Primeira Câmara, comungo do entendimento de que, em 'tema de estímulo fiscal à exportação, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir de seu fato gerador, ou seja, a partir do momento em que se concretizou a operação de exportação, com a negativa de utilização do crédito-tributário.' (Recurso Especial n"' 70.520/DF, Segunda Turma do STJ, acórdão publicado no DJU, I, de 06/10/1997), in casu, os créditos fiscais decorrentes do crédito-0mi° do EPI são albergados pela prescrição qüinqüenal (REsp n° 44.727/DF, DJU, I, de 01/04/1996; REsp 4 n MIN. - .9 CC CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL'>.'at SRASILIA05_.0,??0 107- • Processo n2 : 13827.000387t2003-83 Recurso 112 : 138.602 VISTO Acórdão n2 : 203-12308 n° 59.504/DF, DJU, I, de 29/10/1997; REsp n° 48.6671DF, DIU,I, de 7/3/1997; e REsp n° 52.281/DF, DJU, I, de 31/03/1997). (.) É, ainda, de se observar que, na matéria em discussão, não se está falando em Direito Financeiro, que, a grosso modo, implicaria falar-se naquilo que é relativo a finanças, ou a manipulação de 'dinheiros' públicos, ou administração do erário público; estar-se aqui, fazendo menção a um pedido de compensação/ressarcimento tributário, matéria afeta ao ramo do Direito Tributário, ou seja, à qualidade de tudo o que está sujeito a 'tributo', no sentido mais amplo do referido termo." Aliás, não obstante se reconheça a natureza do crédito incentivado em questão como financeira, tem-se que o Segundo Conselho de Contribuintes já teve a oportunidade não só de reafirmar ser essa a natureza jurídica do crédito incentivado (financeira), mas, também, a conveniência de enfrentar seu mérito, revogação ou não do incentivo (Acórdãos 201-78.111 e 203- 06.271). Permito-me, em razão do que acima afirmado, enfrentar as demais questões suscitadas nestes autos, socorrendo-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prêmio do WI"2, posicionou-se sobre a validade do crédito incentivado em comento. Outro trabalhõ relevante, que também serve de norte para a compreensão da matéria, validade ou não do crédito-prêmio do IPI, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n° Artigo-Federal-2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito- Prêmio IPI" e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, em que se aborda a questão sobre o prisma do princípio da segurança jurídica. De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em recentes julgados, a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 1990; sendo que se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sorte não restaria à boa parcela dos contribuintes que reclamam junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, em primeira análise, senão o não provimento de seus apelos; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para tais casos, pois, frisa-se, não há ainda uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento dos estudiosos do assunto o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre Acórdão 202-13.565, RV 116.717 2 Artigo disponibiláado em www.apet.org.br, página eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários — 31/5/2004, acenada em 26/7/2006 qi 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda RN. DA FAZENDA - .9 CC Segundo Conselho de Contribuintes Fl.• CONFERE COM O ORIGIN4.4 SRASLIA .50 :21? /a Processo n2 : 13827.000387/2003-83 Recurso n2 : 138.602 visrb Acórdão n2 : 203-12.308 a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do IPI e a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal". Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima mencionado não só tratou da questão da revogação do DL n°491/69, como também discute matéria que ora está em análise neste estudo em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n°71/2005. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n° 491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do IP!, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federal, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Prêmio"3. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não tem o Conselho de Contribuintes competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n°55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002). A propósito, não se pode sequer se fundar aquele Tribunal Administrativo Fiscal no equivocado entendimento de que caberia ao mesmo, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, ... a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituiç'ão."4 Essa argumentação só é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme expressamente já prevê a Súmula n° 347/STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas naquele Tribunal, no sentido de que quando se pretendem afastar determinadas leis, estaria aquele Órgão Julgador argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da COFINS para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que é ofertada estaria o Conselho de Contribuintes adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão • 3 Revista Tributário e de Finanças Públicas, Ano 14— 69 — julho-agosto 2006, pp. 243/275 4 'A Apreciação da Constitucionalidade das Normas pelos Tribunais de Contas', Revista de Direito e Administração Pública, Ano V, 51, setembro de 2002, pp. 17 a 21 (0 6 • s")L MIN. DA FAZENDA - •? CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE com O ORIGINAL; Fl.• "*.Nr' Segundo Conselho de Contribuintes RASILIA4.0_1_ 0...2 71 • Processo n2 : 13827.000387/2003-83 - 2 VIS Recurso n 138602 _J: . Acórdão n't : 203-12.308 Bezerras, ou aquele esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano III — Número 61 / Crédito-prêmio IPI: "S..) A evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Cone da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre àquele Tribunal Administrativo as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fimdamentos de matéria constitucional, forma que é vedada àquele Conselho de Contribuintes proceder; a duas, porque vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de , Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: • • "(4 • • Cumpre assinalar que, pela Resolução n° 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, ... . A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969') serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que — é elementar enfatizar — não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal • suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tz'picamente jurisdicionat (..). E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem 5 Artigo - Federal - 2006/1233 , publicado em FISCOSotcom.br MIN. 114 rAzeweA • .2 CC 22 CC-ME Ministério da Fazenda CONFERE COM O CR1611%344 ^Pp .' Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA ek(b.74.0 0 Fl. -1 Processo n2 : 13827.000387/2003-83 VISTbleRecurso n2 : 138.602 Acórdão n2 : 203-12308 limita o âmbito jurisdicionat É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. C.) De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. I° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de tecto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. (.) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o .efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. 1° - porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (..) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei -Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode fazê-lo." Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Anna Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal)' & Ou seja, aludida Resolução não foi editada com fruto de juízo político, pois as resoluções que assim foram e são editadas, o são com a finalidade precipua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vinculação que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrari7: "(9 Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de. demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após 6 'Direito Constitucional', 10 ed. — São Paulo: Atlas, 2001. p. 562 7 'Efeitos da declaração de inconstitucionalidade' — 3' ed. ampl. e atual. de acordo com a Constituição Federal de 1988 — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992. pp. 182 a 183 8 MIN. UH imZEND.a - CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. • S'P:12,:4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O ORIGIN.l& ORASILIA 0) ;.740 10 t- • Processo n2 : 13827.000387/2003-83 Recurso n2 : 138.602 vIsto Acórdão n2 : 203-12.308 essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. (.) Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade °missiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária naquele Tribunal Administrativo Fiscal tem observado a aplicação de resolução senatoriais, o que ainda mais evidencia a não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n° 71/2005. Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de - - que está o Segundo Conselho de Contribuintes obstaculizado de apreciar a questão que lhe vem sendo ofertada: validade do Crédito-Prêmio de IPI em face de Resolução senatorial. O Supremo Tribunal Federal, aliás e em reforço ao aqui sustentado e por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1222-3/AL9, concluiu que as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (...). Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei (...)." O afastamento da Resolução n°71/2005 que implique no conhecimento dos apelos alçados àquele Conselho de Contribuintes, para se negar provimento ao mérito neles questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinas normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de IPI. • II" Acórdão 202-15185, Recurso Voluntário n° 124.032 9 ADIN 1222-3/AL, D.J.U. 19/5/1995, Ementário n° 1787-2• jr2 9 .9 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda f411N• °A FAZfit"°04 PRIGINktr r•-•it' Segundo Conselho de Contribuintes cgtgfE.RE CO!'" Fl. BRAstuksta_f Processo n2 : 13827.000387/2003-83 vai' o Recurso n2 : 138.602 Acórdão n2 : 203-12.308 Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoleão Nogueira da Silvai°, reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle O controle da constitucionalidade, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, v.g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. 1.4.2 O controle repressivo O controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente político. (.) 1.5.1 O controle judicial •.) O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte-americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido Chief- Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Marbwy vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de todos os direitos, e era imodiflcável pelas vias ordinárias, as demais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Conseqüentemente, seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o que era o direito, a ele competia também verificar se uma lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, 1° '0 controle de constitucionalidade e o Senado' — 2' edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 21 a 137 10 .tv 22 CC-MF -,r4 Ministério da Fazenda • S4P '.:N IS? Segundo Conselho de Contribuintes eActoNN.FDERAefe tkozejtoon 741WIASK.11/450-1-- Fl. Processo n2 I 13827.000387/2003-83 VISTO Recurso n2 : 138.602 Acórdão n2 : 203-12.308 desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à let (.) 3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa (.) Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto à competência do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer interferência do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, o acórdão relatado pelo MM. Luiz Gallotti, no julgamento do RMS 16.519, cuja ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substância, a decisão do Supremo Tribunal Federal "*. Essa posição é perfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripartição do poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. 4.6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modificação do procedimento interno, adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade — modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, como visto supra — a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, X). A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga omnes e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 486, 470 e 472, Código de Processo Civil), mas também produz, como regra, efeitos ex tunc. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga omnes e ex nunc. Trata-se, portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da terceira, sem que qualquer outro a ote • -; Ministério da Fazenda DA CC"- CC-MF nu flaf.tiOA - • Fl. 1 :•:*. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13827.000387/2003-83 CONFERE. COM O ORIGINA. Recurso n2 : 1382.60 ViST Acórdão 112 : 203-12.308 elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizá-la. Porque, caso contrário, significaria de per si uma declaração restrita às partes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. E, precisamente, o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também de oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da Alta Corte. E mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Senado, não significa unia disposição ou atitude de questionamento — e, menos ainda, de questionamento sistemático — aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitucionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição de adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência específica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu texto. (4." Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de função, a faculdade de operar por delegação directa de soberania." Por fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não desses recursos levados para análise do Conselho de Contribuintes, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica — o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito ' I 'Direito Constitucional', São Paulo: Editora Max Limonad, vol. 1, tomo I, 1958, p. 272 12 2 Ministério da Fazenda iN Fl. • ti; Segundo Conselho de Contribuintes e------coN.f °EE. .: F.42-ENDAOA CC-MF ;:lictii CC 2 BRASiLIA Processo n2 : 13827.000387/2003-83 Recurso n2 : 138.602 VIS O Acórdão n2 : 203-12308 • o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e dificil de prever." (grifos no original)12. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, sustentamos a incompetência regimental daquele Tribunal Administrativo Fiscal para apreciar matéria de ordem constitucional ventilada nos apelos voluntários alçados ao Conselho de Contribuintes, em face da edição da Resolução n° 71/2005. Em face de restar vencido quanto a não competência deste Colegiado para julgar a matéria em debate, voto pelo provimento do apelo voluntário interposto, pois impossível se faz o afastamento da Resolução n° 71/2005. É como voto. Sala Sessõe s. em 14 de agosto de 2007. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 12 'Hermenêutica e Aplicação do Direito'. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 37 13 MIN. DA FAZENDA • .? CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGI. Fl.5 rt,i;“ Segundo Conselho de Contribuintes BRAS:LIA 4-- Processo n2 : 13827.000387/2003-83 VISTI/2- Recurso n2 : 138.602 a Acórdão 2 : 203-12.308 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO RELATOR-DESIGNADO A discordância em relação ao voto do ilustre relator se dá em virtude do fato de entender que o crédito-prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, está extinto, sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n° 71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de coisas. Crédito-prêmio - art. 1° do Decreto n° 491/69 É um estimulo à exportação de manufaturados, de natureza financeira, instituído pelo art. 1°, caput, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do IPI, o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito do IN, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade como um incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (alíquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "como ressarcimento de tributos pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante dedução "do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§ _1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69). Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, fizesse menção a "créditos tributários", o crédito-prêmio de IPI era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando se analisava se o crédito-prêmio do IPI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro Ilmar Gaivão: "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito- prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3`,§2",11, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n° 64.833/69)". E prossegue: • "(.) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n°1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislaçã4 relativa ao crédito-prêmio não estava sujeita ao regime jurídico tributário. 14 MIN. DA FAZENDA - .2 CC 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CCM O ORIGIN4, ri.• •tet Segundo Conselho de Contribuintes DRAS;LIA 7710 1 • Processo n2 : 13827.000387/2003-83 VISTO Recurso 138.602 Acórdão n2 : 203-12.308 Acontece que esse entendimento não era pacifico. A forte vinculação desse crédito financeiro com o IPI, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de dedução desse imposto (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n° 491/69), dotava-lhe de uma natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equipando a industrial, da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 3 0, §§ 1° e 2°, alínea b, item 1), fez com que a Receita Federal se tomasse o órgão competente para administrar esse incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). É disso que trataremos abaixo. • Crédito-prêmio se torna definitivamente um crédito de natureza apenas financeira em 01 de abril de 1981 Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-se mister um levantamento dos dispositivos envolvidas nessa questão: "An. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado naamento d outrosim siset_Q_p_gepae_srmasindicad indicadas por regulamento." (grifei) Nesse período não havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito do 1PI, sendo este disciplinado pela Lei n° 4.502/64 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram adaptados para o IPI, até o surgimento do RIPI em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o referido incentivo. Entre outros dispositivos, o seu art. 3 0, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1° do Decreto- Lei n° 491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: 15 ;$9.," CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda kgm. DA FAUOCA Fi. P34 SegundoSegundo Conselho de Contribuintes CRN Processo nit : 13827.000387/2003-83 Recurso nt : 138.602 Acórdão na2 : 203-12308 BASZrAE &Sivi:IT:41: 1"51-----Fit" "Art 3° Os créditos tributários previstos no art. 1° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, prendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. (g.n) § 1° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador; a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: 1- de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; II - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967." (grifei) RIP1/72 - Aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972 - arts. 35 e38: "Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentacão decorrente (g.n). Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: 1- omissis; - omissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso H, e por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o arj,11. " (g.n) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, pelo Decreto-Lei n°1.722: Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979 "Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. () Art. 3° - O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa 4;1 vigorar com a seguinte redação: 16 • 2 CC MIN DA nus .- cc-mF-- • Ministério da Fazenda le COMSegundo Conselho de Contribuintes com O BRASILIA 0121GINkIn • Processo n2 : 13827.000387/2003-83 • Recurso n2 : 138.602 Acórdão nst : 203-12.308 §2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. Art. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de I° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos I° e 2° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o § 3°, do art. I° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário." Como conseqüência da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, derrogou-se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n° 64.833/69, vez que este lastreava-se totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente revogado apenas em 25/04/91, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira quando se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981, com a edição da Portaria MF n° 89, respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas , declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 1.724/79, art. 1°, e 1.894/81, art. 30, I, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. A partir de então o valor correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito, instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX. Tais disposições foram também confirmadas por intermédio da Portaria MF n° 292, de 17/12/1981, que assim dispôs: Portaria MF n°292/81: "(4 /- O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. LI - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A . - CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Federal. L2 - Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. (9". PARECER CST n°07/81 . . 17 • s CC f °AZES NUL DA • O oRIGINMinistério da Fazenda A'tt'ep Segundo Conselho de Contribuintes, nt, 10,,CS‘ Processo n° : 13827.000387/2003-83 Recurso n2 : 138.602 EICRPISftr af 2g CC-mF il:Tto 0.,1041Í- Acórdão n° : 203-12.308 "... 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEF1EX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no 'Termo de Garantia' firmado com a União, ou indicadas na Lina anexa à Resolução C1EX n°2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de 1° de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (...)". (grifei) Cabe salientar ainda que é estreme de dúvidas que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79 permaneceu incólume. Por conseguinte, o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento, nos termos das Portarias MF n°s. 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que não previam trâmite de pedidos do beneficio em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de forma insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas nos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 3° do Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prêmio desvinculado da sistemática do EPI, nos termos da citada Portaria MF n° 292, de 1981. • Nesse passo, com a função de orientar os seus órgãos julgadores que lidavam com pedidos do referido incentiVo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. • Posteriormente, considerando a natureza do referido beneficio, bem assim o fato de que o referido beneficio também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a IN SRF n° . 226, de 18 de outubro de 2002, normalizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: visavam dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa. • • 18 • CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda 941"-u4 en .4 ORIGINAL, Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes conESRE vn- eLat -; BgASILit, Processo n2 : 13827.000387/2003-83 visto Recurso n2 : 138.602 Acórdão n2 : 203-12308 Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. Porém, apenas por amor ao debate e ad argumentandum tantum, mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, por tê-lo regulado inteiramente O estímulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do beneficio pelo produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: An I° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. (.) 2°- É vedada ao produtor-vendedor a fruição dos incentivos fiscais à exportação, nas vendas para o exterior efetuadas por outras empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo. Ari 2 0 - O artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-Lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo I° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." (grifei) Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse a interveniência da empresa comercial exportadora, o beneficio seria devido a esta e não mais ao produtor- vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece correta a interpretação que tenta,4e • 19 .9 CO ts7.013 • a Ministério da Fazenda tAg,i, DA 2 CC-MF „ upet. Fl.- tY uSegundo Conselho de Contribuintes t'/A - ; . teinr> COn.:-"st „1.)(1"1 tg rkS\O A ' çr • Processo n2 : 13827.00038712003-83 .4 n o Recurso n 138.602 Acórdão n2 : 203-12.308 extrair do Decreto-Lei n° 1.894/81 o entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido restabelecido o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em face de ter regulamentado toda a matéria. Ora, isto não pode ser afirmado, tendo em vista que o seu único objetivo, como já ressaltado, foi o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição especifica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regrado, exaustivamente, no Decreto n° 64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto s/n de 25/04/91, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, teria perpetuado o prazo de validade do crédito-prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983: "Art. 1°- O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei ré 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. r, § 2, do Decreto-Lei n Q 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3°- O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2°- O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho 'e...4 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda ".(grifei) 20 2 CCfA ucA • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA n Fl. Processo n2 : 13827.000387/2003-83 tiCitOixestFiLikEafi CitO 0011_15la Segundo Conselho de Contribuintes Recurso n2 : 138.602 vis Acórdão n2 : 203-12308 • Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, é que o indigitado Decreto-Lei n° 1.894/1981 sobreveio. Assim, como podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plena vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que a simples menção ao Decreto-Lei n° 491/69, a qual se encontra no inciso II do art. 1. 0 do Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança específica pretendida. Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar inicio a um programa especial de estímulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação (Programas especiais de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atingir certos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do art. 9 2 do Decreto-Lei n2 1.219/72: "Ari 9° Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidas pela legislação em vigor. 1' omissis 2° omissis Art. 15. Os benejicios fiscais previstos na legislação em vigor não poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei. Art. 16. As empresas participantes de programas habilitadas aos benefícios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos a serem fixados pelo Ministro da Fazenda, poderá ser assegurado um prazo mínimo de manutencão dos incentivos fiscais à exportacã o vigorantes na data da aprovacão do pro,erama." (grifei) Eis aí, às escâncaras, o verdadeiro objetivo da referida alteração legal, que não se sabe por que foi tão olvidada. Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex, às quais tinha sido concedido Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, a prazo certo. O caso é, na verdade, mais simples do que parece . editaram-se 2 (duas) normas primárias, em 1979, prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado beneficio fiscal, então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase que simultaneamente, apenas quatro dias depois, foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 (posteriorme,6. 21 • • ••• a cc 9 Ministério da Fazenda 2 CC-MF MIN. DA FAL"r"'" k1/4 O OiliGthikt„-i• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C" Fl. fiftAst ;A ziern. 4(2_112: Processo n2 : 13827.000387/2003-83 Recurso n2 : 138.602 Acórdão n2 : 203-12.308 declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do beneficio, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impostos pelo Decreto n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois anos antes da data fatal prevista para a extinção do aludido estímulo, alterando o leque de beneficiários do citado beneficio, sem, contudo, alterar o prazo, então em transcurso, previsto para o seu término em 30/06/1983. É claro que a norma específica determinando uni prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou em aberto esse aspecto. Alegada antinomia lógica entre o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): ",f 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 "Art. 10 O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e .5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Art. 3° Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981: "Art. 3° .. O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como merhei-les, majorá- los, srispendê-lee-ou-exiingwi-les, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensas pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às Exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes." O professor Paulo de Barros Carvalho é lacônico quanto a essa matéria "Com a publicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do Crédito-prêmio, bem como sobre prazo de validade e aliquotas a serem aplicadas, revogando por completo as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. "13 13 Crédito-prêmio de IPI - Estudos e Pareceres - Editoras Mano1e e Minha Editora, pg. 14. 22 • CC 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes Fl.22-t----Jt,,t o Met i'n COriEtER.C-tti BRÁSILIA • Processo n* : 13827.000387/2003-83 Recurso n2 : 138.602 vis O Acórdão n2 : 203-12.308 • Na mesma pisada outros doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu Kelsen, na medida em que não é a simples ponência de nova regra jurídica no ordenamento o suficiente para promover solução a determinado conflito: 'In summary, it should be pointed out that the importance in legal theory is: Mal principies of derrogation are no: logical principies, and that confliets between norms remamn unsolved unless derrogation nornts are expressly stipulated or silently pressupposed, and that Lhe science of law is just as incompetent to solve by interpretation existing coalheis betwéen norms, ar better, to repeal Lhe validity of positive norms, as its incompetent to issue legal nonas. "14 A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza 'alógica' das normas converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica deôntica, em seu clássico Norms, Truth and Logic (1983): o filósofo finalandês Von Wright. Von Wright, apesar de ser o criador da lógica deôntica (lógica do `dever ser'), em sua última fase, passa a ser cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento jurídico. Segundo o mesmo, as relações que existem entre as normas não são genuinamente lógicas, mas relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de Irational willing (vontade racional). Vejamos as palavras do próprio filósofo G. H. Von Wright em seu ensaio "Is there a logic of norms? 1t15: "Deontie logic, bons in its modern form in lhe earlyflfties. has remained something of a probleri: child in lhe family of logi cal theories. Tire respects in which it appears problematie are chief7y the following three: a) Since norms are usually thought to lack truth-value, how can logical relations such as contradiction and entailment (7ogical consequence) obtain between norms? Critics of Me ver), possibility of a logic of aortas used to cai! norms 'a-logical'. There is also an opinion according to wich norms are (rue or false. Perhaps it can be successfully defended for some type(s) of nona. (77:e concept norm is not easy to delineate.) Nonas as presriptions of human conduct, however, may be pronounced (un)reasonable, (un)just, (in)valid when judged by some standards which are themselves 14 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roxoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg.1437. Tradução livre: "Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação' não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatórias sejam expressamente estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou melhor, para repilir a validez de normas positivas, Como acontece de ser incompetente para emitir normas legais'. 15 Acta Philosophica Fennica,- Vol. 60 - Six Essays in Philosophical Logic— Is there a logic of norm? - Editor LlIcka Niiniluoto. • 23 est C7çtlt)A -4 Ministério da Fazenda MIN. Da f - 22 CC-MF • ) Ofttelt' t_ Fl. S'fr 4- Segundo Conselho de Contribuintes ';;.-ritn-fk ÚOttrf...t c. 4D A oIâ BRASSLIA Processo n2 : 13827.000387/2003-83 VISTORecurso n2 : 138.602 Acórdão zi: 203-12308 normative— but not true or false. And a good many, perhaps most, nonns are prescriptive. b) omissis; c) omissis. ••.)16 Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o principio mais importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o principio da legalidade -, justamente o princípio em nome do qual começou toda essa controvérsia a respeito do crédito-prêmio, consubstanciado nas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 1.724/79 e 1.894/91. Fazendo letra morta esse mesmo principio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei n° 1.658/79) seja considerada derrogada, apenas por um conflito parcial no campo da lógica e muito mal vislumbrado, diga-se de passagem. Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-versa. Um conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, ao se obedecer uma determinada norma, a outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: "Eramples of conflicts of norms which are only possible (nos necessary) are: IV— Norm (I) : Ali persons shall forbear to lie. Norm (2) Phisicians shall lie, if this will help their patients. In obeying nonn (2) ,norm (I) is necessarily violated: but in obeying norm (I) there is only a possibility of violating nonn (2) (if a physician lies).The conflict is bilateral, bus only in a partia! way. It is a necessary on one side, Lhe side of norm (2), and a possible confia on the other side, namely, Lhe side of nonn (1)."17 Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuida: 16 Tradução Livre: "A Lógica de Deôntica, nascida em seu forma moderna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'urna criança imatura' dentro 'família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais como a 'contradição' e 'implicação lógica' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma 'lógica das normas' costumam designar as normas com um status de "a-lógicas". Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E, para um bom número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente aprescritivas t. b) omissis; c) omissis (...)". 17 Kelsen, Hans — Derrogation — Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Nesvman. The Bobb's Merrill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' (não necessários) são: IV - Norma (I): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (1) está necessariamente sendo violada; mas ao obedecer a norma (1) há apenas uma possibilidade empírica de violação da norma (2) (se um médico mente). O conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necessário em um lado, no lado da norma (2), e em um conflito possível no outro lado, a saber, o lado da norma (1)." 24 • 2 .;=_. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13827.00038712003-83 6.2"; CC-MF Fl. 2 e—e—a - Recurso n2 : 138.602 Acórdão a2 : 203-12.308 Norma (1) - § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ 2°- O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979: o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. A aplicação das prescrições da norma (1) não se constitui em uma violação da norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente uma violação da norma (1), caso se antecipe ou se prorrogue, por exemplo, a data fatal para extinção desse beneficio (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma portaria consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prêmio em consonância com a prescrição contida no Decreto-Lei n° 1.658/79, onde está a antinomia lógica entre as referidas normas? Afora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaga, relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n° 1.658/79? Lógico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Von Wright: é racional que não seja assim! Pois, aí sim, o "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das alíquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79 não modificou a data fixada para a extinção definitiva do crédito-prêmio, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do subsídio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsídio. O Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao longo do ano, conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que visaria corroborar essa flexibilidade de graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando o prazo fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforçar" essa derrogação? Como pode ser isso? Derrogado duas vezes? Vê-se que a tese contrária carece, e muito, de um mínimo de coerência. • Dessa forma, não vislumbramos essa "total antinomia" tão propalada pela doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições do Decreto-Lei n° 1.658/79 e as do Decreto-Lei n° 1.894/81 ou do Decreto-Lei n° 1.724/79. Logo, descartada está a tese de que a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter regulado 2 • mit& DA Ft.ZENDA - CC CC-MF ". Ministério da Fazenda CNR Fl. • t‘'.1::n '‹ Segundo Conselho de Contribuintes BRASFILEIAE141 "161D"1-.1-1 • • Processo n2 : 13827.000387/2003-83 ViSTO Recurso n2 : 138.602 Acórdão n2 : 203-12308 inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, da LICC). Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do DL n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 sobre possível derrogação do DL n° 1.658/79 Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalada e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que continha a data fatal para extinção do beneficio, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos ensinamentos de Kelsen, não tolera o efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogada por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1.724/79), implicando excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado (Decreto-Lei n° 1.658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas também no controle difuso, quando a norma é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. 10 do Decreto n° 2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que a Resolução n° 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a indigitada declaração de inconstitucionalidade. Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 sobre a vigência do Crédito-Prêmio De fato o art. 10 do DL n° 1.724/79 e o inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STJ. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do guerreado beneficio fiscal. Ao contrário, limitou-se a declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro de Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 50 do Decreto-Lei n°491/69. Tais inconstitucionalidades macularam, então, todos os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir ou 26 "ratt)0A - ) CC• twitt-------- "H•rt O 012,1Glt1A ..\. 22 CC-MF Ministério da Fazenda COrnite& :1 Fl. t‘P...11:;‹ Segundo Conselho de Contribuintes BRAS(1.1A • • Processo n2 : 13827.000387/2003-83 vlsto Recurso n2 : 138.602 Acórdão ti2 203-12.308 extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Neste último caso estão as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. Outro argumento que se utiliza é o de que os arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir", do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender", "reduzir" ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar", no primeiro decreto lei, e "estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como majorá-los", no segundo. Isto ocorre nos REs n's 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria tratado da questão da vigência de forma indireta. Numa interpretação pragmática, ao deixar fora do alcance do Juízo Declaratório de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a uma, pois urna conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria uma análise sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos os arestos do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita uma única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, e quem sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão "aumentar". É inveridica essa informação. O que houve foi um erro na elaboração das ementas em dois daqueles julgados: Recursos Extraordinários IN 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos respectivos votos. E nem poderia ser diferente, afinal, o fiuidamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na preservação do princípio da legalidade, por meio da defesa de outro princípio: o da indelegabilidade de atribuições legiferantes. E isso implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do rol das expressões atingidas pelas indigitadas inconstitucionalidades, sob pena de ferir o núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF. • 27 • vA Az evott CC 2 12 CC-MF • Ministério da Fazenda taiN. 't-etsj,sz .t" Segundo Conselho de Contribuintes A. - Processo n2 : 13827.000387/2003 -83 eCRO:15FILE IFAE.ápr 0.21 O °RI gialtN Recurso n2 : 138.602 VISTO Acórdão n2 : 203-12.308 Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs n os 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359), ao desprover tais Recursos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prémio de IPI, e assim a sua plena vigência à época das decisões proferidas. Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época dos fatos geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, porque desconhece que uma decisão do STF, em controle difuso, não passa de uma prejudicial levantada pelas instâncias judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte, que, por sua vez não pode dá conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultadoá de uma decisão com as conseqüências de uma decisão, advindas daquele resultado e, por último, e quem sabe o mais importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataque à Portaria n° 960/79, que suspendeu o referido beneficio no período de 1979 até 1° de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do crédito-prêmio de IPI naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359-RS: "Pois bem, mesmo diante desse contato, foram editados decretos-leis autorizando o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, vindo à baila a Portaria n° 960/79. operando o fenómeno da suspensão, o que perdurou até I° de abril de 1981. Vê-se, assim, neste primeiro passo, que se acabou por se olvidar o principio da legalidade, dispondo-se, por meio de simples portaria, sobre crédito tributário e com isso revogando-se norma de hierarquia maior. (...)". (grifei) GATT -Implicações Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um termo final para a vigência do indigitado beneficio fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - "Rodada Tóquio", encerrada no ano de 1979, organização que condena a concessão, pelos governos, de subsídios diretos à exportação. Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15/12/94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355, de 30/12/94, traz expressa, no art. 3° do "Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições". Um dos casos 18 "Uma pessoa X abre a janela de um quarto. O fato de a janela achar-se aberta é um resultado da ação dessa pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo, não podemos, com razão, asseverar que "X abriu a Janela". O fato de a temperatura do quarto baixar é uma conseqüência da ação praticada.". Steg,mtiller Wolfgang, Filosofia Contemporânea, E.P.U, 85. 28 f AzEtnA y CC 2° cc-mFMinistério da Fazenda o °RIMA& Fi. • cotaFERE».;,-; „ler Segundo Conselho de Contribuintes Processo 412 : 13827.000387/2003-83 Recurso nst : 138.602 Acórdão n2 : 203-12.308 em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de findos" (Art. 10 do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". • Art. 41 do ADCT — A Lei n° 8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio Independentemente da discussão conceituai que o assunto eventualmente demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo instituído pelo art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, beneficio vinculado aos exportadores, foi objeto da Lei n° 8.402/92, que o restabeleceu (art. 1°, inciso II). Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n° 491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o do art. 50 possibilitando a manutenção dos créditos do IPI referentes aos insumos empregados nos produtos exportados, enquanto que o do art. 1° assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. Neste caso, têm os referidos incentivos a mesma natureza, sendo ilógico admitir que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado. A par disso, não é verdade que a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou reconfimiado o crédito-prêmio Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, porque simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prêmio na citada lei. De fato, dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas aquele originalmente previsto no art. 5°. E o que está determinado no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92: ".Art. -I° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que.,0,„ trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; 7". (4". • 29 , - Ai------------'.;"-----------"s"--a —"C 22 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda - 't, ...;',r Segundo Conselho de Contribuintes • Processo nst : 13827.000387/2003-83 BRAstUA . ,W.- --f Recurso n2 : 138.602 ---- visto Acórdão n2 : 203-12.308 Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito-prêmio a partir do disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equivoco, visto que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: "§ 1°. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. P do mesmo diploma legal. (4". Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a que consta dos incisos I a XV do art. 1° da Lei n° 8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § 1° retrotranscrito é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação, obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim especifico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas confirmou-se a regra inicialmente prevista no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, no sentido de que os incentivos à exportação prevalecem mesmo quando há intermediacão das empresas comerciais exportadoras. Portanto, não existe na Lei n° 8.402/92 qualquer disposição restaurando o . incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. A Resolução do Senado Federal n° 71, de 27/12/2005 Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do IPI à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandum tantum, passa-se a tratar também dessa matéria. Como é cediço, a Resolução ri2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-áe do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado:,....4 30 . • 4,342 CC-MFMinistério da Fazenda VMIN. A Frjril" " t 2CC Fl.<ir Segundo Conselho de Contribuintes -. Processo n2 : 13827.000387/2003-83 Recurso n2 : 138.602 6CROAttsfiti:U. ; 710 cine JORiGtta Acórdão n2 : 203-12.308 'RESOLUÇÃO N° 71, DE 2005 Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos . Recursos Extraordinários n°180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IPP, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. I° da Lei ti° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 19 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir; e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los; preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal". As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito discutido e estava pacificado pela juriáprudência do próprio Tribunal e do extinto TFR, o Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado 31 2 IN DA FAZENuA CC ."1.22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -Ot Segundo Conselho de Contribuintes 7(Italr• ^ :CatisifiLEIR3 2. W1.17400ORIGINAL. ira_r Processo n2 : 13827.000387/2003-83 Recurso n2 : 138.602 Acórdão n2 : 203-12.308 Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em uma interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra"- mens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra I, o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei 1 Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de interpretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: "Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação da resolução, o Senado Federal em hipótese alguma poderá modificar o conteúdo da decisão judicial, afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou parte à lei que não tenha sido objeto da decisão do Supremo sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. 12 do DL n° 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. 12 do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei n° 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei ri° 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n°71/2005 no julgamento do REsp n° 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 32 CC-MF f t- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 70141;;F::::CrOA 2 -eiC BRASLIA • Processo n2 : 13827.00038712003-83 Recurso nit : 138.602 Acórdão n2 : 203-12.308 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO a 105) Relator(a) p/Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte D.117.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 19. EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAIJDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. I - O crédito-prémio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o ambito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacto a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp 591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKL DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUI, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascici destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1" da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua parte final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969'. E que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1 DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. I°, nem qualquer outro dos demais artigos do 3 P. DA FAZENDA - •2 CO CONFERE COM O ORIGINk, 22 CC-MF •• f Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes SRASIUA 3Q-1 Fl. --)7 Processo n° : 13827.00038712003-83 vLsTo Recurso n° : 138.602 Acórdão n2 : 203-12308 referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541 239/DF, Min. Luiz Fia, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: 'Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de TPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estímulo fiscal. Tal crítica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência Terminologias Antes de avançar nesse tópico, é curial tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uni,a, interpretação coerente de seu teor. • 34 • AFAZENQA MIN. O 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13827.00038712003-83 • Recurso n' : 138.602 Acórdão n2 : 203-12308 O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 5° do Decreto n° 491/69 se diferencia do beneficio do art. 10 do Decreto n° 491/69 Por oportuno, defina-se o beneficio do art. 5° do Decreto n° 491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estimulo fiscal relativo ao art. 1° do Decreto n° 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito- prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estimulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do IPI constante nas aquisições de matérias- primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estimulo fiscal de natureza crediticia, vinculado à apuração do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. Aliás, tal beneficio sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI182), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIP1198), a seguir transcritos: Decreto n°87.981/82 (RIPI182): Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n°4.502/64, arts. 7° e 8°, e Decreto-Lei n° 34/66, art. 2°, alt. 3°): II - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os beneficios fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978; (.) Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: I - produtos referidos nos incisos I, II, III, do artigo 44; incisos XIV, XV, Xn, XVII, XVIII, XX, JOCII, XVII, XXT/IIL XXIX, XXX, XXXI, XICXII, XVXV, =Ga, XYDCWI, XXXVIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; (.)". Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI198): "(..) Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto- Lei n°491. de 1969. art. 5°, e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso II). (..) ". • • . • • • 35 • MIN. DA FAZENDA - CC is+ 22 Cc-mF -• p Ministério a Fazenda CONFERE Com O OPUGNA%c. té d F d Fl. --:41 :4n14.. Segundo Conselho de Contribuintes BRASSLIAjtt Processo n2 : 13827.000387/2003-83 Recurso n2 : 138.602 Acórdão ti2 203-12.308 O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceituai generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em torno da expressão "crédito-prêmio" do IPI, fenómeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois beneficios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° e 5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois beneficios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o beneficio referido pelo art. 5° é apurado a partir do IPI embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratório n° 31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do IPI, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um beneficio ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5 0, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único beneficio. Outrossim, os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência relacionada ao beneficio do art. 10 quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois beneficios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). O estudo da CC.T remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estímulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n°11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área especffica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - como beneficiário do estímulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 5° desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros. beneficios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do rn (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do IPI (art. 1°); b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda • 36 M 2 CC411 2Q CC-MF Ministério da Fazenda COMIN. m E F :nl 0 c" IGINA1,*c' Fl.t`P..."::::'.1" Segundo Conselho de Contribuintes k- BRASILIA50.),..0 FEURCA wt)A ; • Processo n2 : 13827.000387/2003-83 VISTO Recurso n2 : 138.602 Acórdão n2 : 203-12.308 a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do beneficio do art. 1° quanto do art. 50 do Decreto-Lei n°491/69; d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratórias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei n° 1.894, 16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- prêmio do IPI); g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no beneficio relacionado ao crédito de IPI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao beneficio relativo ao art. 5° do Decreto n°481/69, não se referindo ao beneficio do art. 1°); i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro líquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o art. 1° do Decreto n° 491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 50 do Decreto n°491/69, atualmente em vigor, j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saídas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao beneficio do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n° 219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito- prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da inexistência do estimulo fiscal e de sua existência). Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n°491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491 de 5 de março de 1969". Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma, * MIN. tiA fA2f.fgül; - _2 CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda . g CONFERE COm O ORiGiNt.• zofr"-,,Or Segundo Conselho de Contribuintes Fi. .;:he-vk 13FidSILIA dilList7jryt Processo n2 : 13827.000387/2003-83 vuned Recurso ns' : 138.602 Acórdão nst : 203-12.308 interpretação conetiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. E preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem Jolin R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (..) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as considerações do Jusfilósofo Neil MacCormick a respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fático ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos • requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativas, que não entram em contradição com normas estabelecidas de modo válido. (.) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a consistência não seja sempre uma condição necessária para a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente se dá ou não se dá: por exemplo, uma história pode ser coerente em seu conjunto, embora contenha alguma inconsistência interna". (Coherence in legal justification, • págs. 38, 1984) (grifei). In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n°491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com o 5° do Decreto-Lei n°491/6?; e - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se beneficio referido, tanto o beneficio ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. Em síntese, a Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1 o do Decreto-lei no 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo lo do Decreto-lei no 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-lei no 1.894, de 16/12/1981. Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de forma que a mesma indique_ Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

score : 1.0
4754836 #
Numero do processo: 10166.003204/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. SEGUNDO EXAME. POSSIBILIDADE. Uma vez autorizado pela autoridade competente, é possível o reexame de período fiscalizado anteriormente, sendo que o lançamento decorrente não • se confunde com a alteração de lançamento prevista no art. 145 do CTN, tampouco com a revisão de oficio prevista no art. 149 do mesmo Código. Preliminar rejeitada. RECEITAS ASSISTENCIAIS. Justifica-se a exclusão das receitas assistenciais (receitas técnicas) da base de cálculo da exação, por força do disposto no inciso V do artigo 1° da Lei n°9.701/98. RECEITAS IMOBILIÁRIAS. REAVALIAÇÃO. As receitas de reavaliação imobiliária devem ser excluídas da tributação por total ausência de previsão legal. LOCAÇÃO. A inclusão na base de cálculo das receitas provenientes de locação imobiliária encontra respaldo na legislação de regência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10315
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martinez Lopez, Cesar Piantavigna e Roberto Velloso (Suplente)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. SEGUNDO EXAME. POSSIBILIDADE. Uma vez autorizado pela autoridade competente, é possível o reexame de período fiscalizado anteriormente, sendo que o lançamento decorrente não • se confunde com a alteração de lançamento prevista no art. 145 do CTN, tampouco com a revisão de oficio prevista no art. 149 do mesmo Código. Preliminar rejeitada. RECEITAS ASSISTENCIAIS. Justifica-se a exclusão das receitas assistenciais (receitas técnicas) da base de cálculo da exação, por força do disposto no inciso V do artigo 1° da Lei n°9.701/98. RECEITAS IMOBILIÁRIAS. REAVALIAÇÃO. As receitas de reavaliação imobiliária devem ser excluídas da tributação por total ausência de previsão legal. LOCAÇÃO. A inclusão na base de cálculo das receitas provenientes de locação imobiliária encontra respaldo na legislação de regência. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10166.003204/2003-14

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4124474

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10315

nome_arquivo_s : 20310315_124437_10166003204200314_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 10166003204200314_4124474.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martinez Lopez, Cesar Piantavigna e Roberto Velloso (Suplente)

dt_sessao_tdt : Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4754836

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459018518528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:11:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:11:49Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:11:49Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:11:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:11:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:11:49Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:11:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:11:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:11:49Z; created: 2009-09-01T18:11:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-01T18:11:49Z; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:11:49Z | Conteúdo => • Ministério da Fazenda r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo xe- : 10166.003204/2003-14 Recurso 119 : 124.437 Acórdão o2 : 203-10.315 Recorrente : POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS Recorrida : DRJ em Brasilia - DF • PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. SEGUNDO EXAME. POSSIBILIDADE. Uma vez autorizado pela autoridade competente, é possível o reexame de período fiscalizado anteriormente, sendo que o lançamento decorrente não • se confunde com a alteração de lançamento prevista no art. 145 do CTN, tampouco com a revisão de oficio prevista no art. 149 do mesmo Código. Preliminar rejeitada. RECEITAS ASSISTENCIAIS. Justifica-se a exclusão das receitas assistenciais (receitas técnicas) da base de cálculo da exação, por força do disposto no inciso V do artigo 1° da Lei n°9.701/98. RECEITAS IMOBILIÁRIAS. REAVALIAÇÃO. As receitas de reavaliação imobiliária devem ser excluídas da tributação por total ausência de previsão legal. LOCAÇÃO. A inclusão na base de cálculo das receitas provenientes de locação imobiliária encontra respaldo na legislação de regência. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martinez Lopez, Cesar Piantavigna e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e quanto ao mérito: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso em relação às reservas assistenciais. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto; e II) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso em relação às receitas imobiliárias; b) em dar provimento ao recurso em relação à reavaliação de ativos; e c) em negar provimento ao recurso em relação aos consectários legais (multa e juros). Sala das Sessões, em 08 de julho de 2005. Mi NISTEF';'.10 DA FAZENDA Contui::io da Contribuintes 1- - Antonio zerra Neto Preside e CsOr:5171:9t4E. C O ORIGQ\cINAL — ,J49,41.47 VISTO Emanu= C./4~ s or fr:Aro Participaram, ainda, do present j gamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Sílvia de Brito Oliveira. Ausente, justificadamente, o onselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 4,15;tx Ministério da Fazenda ÈRtO FAZENDA r cc-m F colvtibuimat Segundo Conselho de Contribuintes 20 consa.. 10 raniGokt. Fl. COM O ur- 4£11/S- Processo :10166.003204/200314 14 .1 Recurso n' : 124.437 Acórdão n : 203-10.315 ..... Recorrente : POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal por falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 545.714,97, referente aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001. À f1.14 encontra-se Autorização para Realização de Segundo Exame em Relação a Exercício já Fiscalizado, expedida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Brasília — DF. Às fls. 46/70, encontra-se cópia do auto de infração lavrado anteriormente, referente aos períodos de janeiro de 1995 a agosto de 2000. A autuação se refere basicamente a exclusões da base de cálculo da contribuição efetuadas pela contribuinte, consideradas indevidas pela fiscalização. • Em • Stia— ii-hímignaçãO . apresentada tempestivamente, a impugnante contesta a autuação com base em fundamentações sintetizadas no relatório da decisão recorrida, às fls. 878/879, as quais leio em sessão. A r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa. Nulidade. Reexame de Período já Fiscalizado — Ausência de Autorização Expressa. Nos termos do art. 906 do R1R/99 é possível um segundo exame de período já fiscalizado, mediante ordem escrita do Delegado da Receita Federal. Insuficiência de Recolhimento. Constatada insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Entidades de Previdência Privada Abertas e Fechadas. Com o advento da Emenda Constitucional de Revisão ti° I, de 1" de março de 1994, e das Emendas Constitucionais n° 10, de 4 de março de 1996, e n° 17, de 22 de novembro de 1997, o legislador ao exercer o poder constituinte derivado estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no §1 0 do artigo 22 da Lei n°8.212/91, aí compreendidas as entidades de previdência privada abertas e fechadas, deveriam contribuir para o P1S/PASEP com base na receita bruta operacional, e a partir da vigência da Lei 9.718/98, com base no faturamento, correspondente à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas 2 MINISTÉT1i0 FAZEAI6; ?cozi; rctionzçf;) iuGinitNe:AL •r 2Q CC-MF Ministério da Fazenda drasttia,74,4_914/125.: Fl. Z'',e;i;:,rinZg" Segundo Conselho de Contribuintes , VISTO Processo ng : 10166.003204/2003-14 Recurso ng : 124.437 Acórdão : 20310.315 auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Exclusões da Base de Cálculo. As exclusões da base de cálculo autorizadas pela legislação se refere??? precipuamente à parcela das contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas (matemática e contingéncia) e aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria: pensão pecúlio e regates. Ilegalidade e/ou Inconstitucionalidade. A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. Outrossim o Julgador deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários." Inconformada com a decisão supra, a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já levantadas na peça impugnatória. É o relatório. 3 MiaNrISTERi 10.DA FAL:ENDA 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Get;,/1 o ORIGINAL Brasília, id /n57_ — VISTO - Processo n2 : 10166.003204/2003-14 Recurso n2 : 124.437 Acórdão : 203-10.315 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG VENCIDO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Conforme já registrado, a presente autuação se deu em função de um reexame de período já fiscalizado no ano de 2000. Embora conste dos autos a autorização do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Brasília – DF, para a realização deste reexame, estranhamente não consta nos autos nenhuma justificativa da parte dos autores da ação fiscal para tal procedimento. Ao regulamentar o processo administrativo, o artigo 2° da Lei n° 9.874/99, deixa bem definido que a administração pública além dos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, deve observar e deixar registrado nos autos, o princípio da motivação. O registro da motivação dos atos administrativos, alem de dar a devida transparência às ações da administrações pública, fornece aos contribuintes a possibilidade do exercício da ampla defesa. Segundo se depreende da autuação e da decisão recorrida, o reexame em questão foi motivado pela expedição da Instrução Normativa SRF n° 170/2002, baixando normas interpretativas relacionadas às Leis n's 9.701/98, 9.718/98 e MP 2.158-35 de 2002, que tratam da apuração da base de cálculo do PIS/PASEP das entidades fechadas de previdência complementar. Em que pese a legislação exigir autorização expressa do Delegado da Delegacia da Receita Federal para se proceder a revisão de um lançamento, esta não é a única condição estabelecida pela legislação tributária para a efetivação deste ato administrativo. No capítulo sobre a constituição do crédito tributário do Código Tributário Nacional, encontramos definidas todas as normas legais que tratam da revisão do lançamento, a começar pelo artigo 145, que assim estabelece: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1– impugnação do sujeito passivo; 11– recurso de oficio; – iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." Por sua vez, o artigo 149, define as condições para que o lançamento seja revisto: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 4 DA FAZENDA MINisTtRiu- 2° Con.-3:;)-n Contribuintes .40% :ç'," • ":,,!'"1:---=';7 Ministério da Fazenda CONFERE: GC: iÀ O OREGINAL 22 CC-N1F .-‘tr;s4ei Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10166.003204/2003-14 Prasília:p Recurso n' : 124.437 Acórdão : 203-10.315 1_ quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando. a pessoa legalmente obrigada, embora tenha - prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido da legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deve ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial." Segundo se depreende dos autos, nenhuma das hipóteses acima descritas foi constatada na presente ação fiscal, que justificasse um novo lançamento, sendo que, conforme já colocado este novo lançamento está totalmente fundamentado nas interpretações legais introduzidas pela IN 170. E em se tratando de mudança de entendimento na aplicação da legislação tributária, p Código Tributário Nacional, em seu artigo 146, nos fornece o seguinte esclarecimento: "Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quando a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução." Américo Masset Lacombe, comentando este artigo na obra Comentários ao Código Tributário Nacional coordenado por lves Gandra da Silva Martins, esclarece que: "Confirma este artigo o princípio feral da imutabilidade do lançamento. Se houver mudança na valoração jurídica dos dados ou elementos de fato que informam a autoridade administrativa no exercício da atividade do lançamento, tal mudança só poderá ser considerada quanto a fatos geradores ocorridos após a introdução dessa modificação. Assim, se a administração mudar uma 5 29 CC-MFMinistério da Fazenda ! MINISTÉRIO FAZENDA 19. znisr Segundo Conselho de Contribuintes 2° -ia C ntribuintos .',Fg-f.:1;n: (;;)R 0 ORIGINAL Processo n' : 10166.003204/2003-14 ")744(12 Recurso n' : 124.437 Acórdão n' : 203-10.315 determinada orientação em virtude de decisão judicial, tal orientação só se aplicará a lançamentos futuros, não podendo de forma alguma introduzir modificações, sejam elas benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, uma vez que nestes já está completa toda a estrutura da relação obrigacional, com a constituição tanto do debitum (obrigação tributária, relação de débito) quanto da obligatio (crédito tributário, relação de responsabilidade)." Quanto ao mérito da autuação, entendo estar com a razão a recorrente, primeiramente no que se refere à apuração da base de cálculo do PIS, na forma preconizada pela IN SRF 170/2002, e a retroatividade de sua abrangência sobre fatos que até o momento de sua edição eram reconhecidos como legais pelo próprio Fisco. Esta Instrução Normativa em seu artigo 2° define quais os valores passíveis de serem excluídos ou deduzidos na apuração da base de cálculo das referidas contribuições, ressaltando em seu artigo 5° que as entidades de previdência complementar deverão apurar o PIS/COFINS de acordo com a planilha de cálculo constante do anexo que a acompanha. Da análise desta planilha, depreende-se que os rendimentos imobiliários não poderão ser excluídos quando da apuração da base de cálculo dos tributos em questão, além de incluir na tributação a integralidade das receitas assistenciais. Contudo, o próprio Fisco, antes da edição desta Instrução Normativa, já lihVid manifestado expressamente, através do auto de infração objeto do Processo n° 10166.019381/00- 17 (objeto de reexame), que poderiam ser excluídos tais rendimentos da base de cálculo do PIS/COFINS. Resta-nos, ainda, a indagação se as receitas assistenciais, não seguiriam o regime jurídico atinente ao PIS/COFINS quanto às reservas técnicas de entidades de previdência privada, isto é, intangíveis à carga de tais exações, ou mereceriam tratamento jurídico distinto das verbas atinentes a tais rubricas. A resposta da questão transita pela definição legal estabelecida para as entidades de previdência privada, contida no artigo 1° da Lei 6.435/77 (então regente da situação sob enfoque): = "Artigo I°. Entidades de previdência privada, para os efeitos da presente Lei, são as que têm por Meto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas de beneficios complementares ou assemelhados aos da Previdência Social, mediante contribuição de seus participantes, dos respectivos empregados ou de ambos." (grifo da transcrição). Segundo depreende-se do dispositivo legal referido, entidade de previdência privada é aquela que além de planos privados de pecúlios ou de rendas também atua com beneficios complementares, sobretudo na área assistencial. Reforça tal entendimento a menção expressa feita no artigo 6°, do diploma invocado acima, que subtraiu do contexto da previdência privada apenas "a simples instituição, no âmbito limitado de uma empresa, de uma fundação ou de outras entidades de natureza 6 MINISTÉRIO f):, FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2° Ciinci:1113 dr,c.. ..,buintes Segundo Conselho de Contribuintes' C:Ct Ni O ORIGINAL Fl. *nW7.,; . ,• .,; ,., ,../1,4_1744_,/ os Processo n 9 : 10166.003204/2003-14 Recurso n9 : 124.437 Acórdão n2 203-10.315 - autónoma, de pecúlio por morte, de pequeno valor, desde que administrado exclusivamente sob a forma de rateio entre os participantes." Esta característica na disciplina da previdência privada — que por figurar legalmente estabelecida não pode ser ignorada - mereceu e continua a 'provocar censuras da doutrina especializada, que pinça distorção em tal característica. Wladimir Novaes Martinez, nesta vereda, em comentário à Lei Complementar 109/01, registra que: "Muitos dos produtos oferecidos pelas entidades abertas não são previdenciários, e, nesse sentido, a conceituaçã o falha, dando-se exemplo com o resgate. A própria LC n. 109/01 autoriza empréstimos pecuniários e eles não são beneficios previdenciários, admitidos como atividade-meio (de obter recursos) e não como atividade-fim." (Comentários à Lei Básica da Previdência Complementar. São Paulo. LTr. 2003. p. 258) De fato, parece ser da tradição no nosso ordenamento admitir coberturas sob o conceito de previdência privada que não se revelam estritamente compreendidas dentro da noção corriqueira que deflui de tal locução. A afirmação se confirma na redação do artigo 39, §§ 2° e 3° (este último já revogado), da Lei 6.435/77, que previa expressamente atividades assistenciais dentre as incumbências referentes, exclusivamente, às entidades de previdência privada fechadas • (que é o caso da Recorrente), salientando-se que o texto normativo aludido impôs limitação às instituições abertas no tangente às suas respectivas atuações (artigo 14): "Artigo 39. As entidades fechadas terão como finalidade básica a execução e operação de planos de beneficios para os quais tenham autorização especifica, segundo normas e técnicas aprovadas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social. § 2°. Excetuadas as que tenham como patrocinadoras empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações vinculadas à Administração Pública, poderão as entidades fechadas executar planos assistenciais de natureza social e 2. financeira, destinados exclusivamente aos participantes das entidades, nas condições e limites estabelecidos pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social. § 3°. As entidades fechadas são consideradas instituições de assistência social, para os efeitos da letra c do item 11 do artigo 19 da Constituição.- "Artigo 14. As entidades abertas terão como única finalidade a instituição de planos de concessão de pecúlios ou de rendas e só poderão operar os planos para os quais tenham autorização específica, segundo normas gerais e técnicas aprovadas pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados." (grifo da transcrição). Neste sentido é válido registrar-se que a legislação em vigor sobre a previdência privada forneceu diretiva para a situação ventilada, precisamente a Lei Complementar 109/01, notadamente ao exigir que "serviços de assistência à saúde" poderiam continuar a ser prestados 7 MINIS .rÈ Ru-) FA,ZE IV DA02N. FetloriRr(r.0:i, tvii c;oG: ut r. Ri b iGnIt se. 34 PS' 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes eras iiia,AULU:25.1 Processo o' 10166.003204/2003-14 Recurso n°- 124.437 VIST o Acórdão ng : 203-10.315 pelas entidades previdenciárias, conquanto devessem sujeitar-se a determinadas peculiaridades, segundo infere-se do artigo 76 de tal texto: "Artigo 76. As entidades fechadas que, na data da publicação desta Lei ComplemeMar prestarem a seus participantes e assistidos serviços de assistência à saúde poderão continuar a fazê-lo desde que seja estabelecido um custeio especifico para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o seu patrimônio sejam mantidos em separado em relação ao plano previdenciário.- (grifo da transcrição). Tal regra está a demonstrar que até o advento da Lei Complementar 109/01 o regime aplicável às verbas relativas aos planos de previdência e de assistência à saúde era único. Aliás, extrai-se da previsão normativa citada a preocupação quanto à especificação da verba que, em si considerada isoladamente, serviria à cobertura dos planos previdenciário e de assistência à saúde, haja vista a prescrição baixada para a diferenciação das arrecadações e formações de fundos, bem como contabilizações. Tudo está a indicar que a especificação somente foi demandada por experiências vividas sob os regramentos da Lei 6.435/77, que não exigiam a discriminação, mas apenas a segurança na cobertura das obrigações assumidas pela entidade de previdência fechada articulada sobre mecanismos . técnicos (a . exemplo da constituição de reservas técnicas, fundos espeCiais, • • provisões), quer as estritamente previdenciárias — se assim podem ser designadas, como também as de feições assistenciais, conforme infere-se do artigo 40 do diploma mencionado: "Artigo 40. Para garantia de todas as suas obrigações, as entidades fechadas constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões em conformidade com os critérios fixados pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, além das reservas e findos determinados em leis especiais.- Note-se que a disposição cogita exclusivamente de uma reserva técnica' para garantir "todas as obrigações" das "entidades fechadas" de previdência privada, isto é, inclui em somente urna rubrica os recursos necessários à cobertura de atividades previdenciárias e assistenciais. Realça-se, portanto, em tal prescrição a unicidade de regime referida linhas atrás. A identidade estruturada na legislação para as verbas correspondentes a planos previdenciários e de saúde - este último representado, no caso vertente, por medidas voltadas à prevenção e à manutenção da saúde de participantes de programa previdenciário instituído e conduzido pela Recorrente, reclama para as mesmas unidade de tratamento. Logo, se era facultado às entidades de previdência privada excluir da base de cálculo do PIS/COFINS as contribuições feitas por participantes de planos de previdência destinadas à constituição de reserva técnica, qual a possibilidade de subtrair-se verbas arrecadadas com o fito de proporcionar cobertura assistencial aos participantes do contexto da i tslo dizer de Wladimir Novaes Paes, "reserva técnica, simplesmente reserva ou ainda reserva financeira deve ser entendida como a reserva matemática, isto é, o custo final do beneficio aferido no instante da avaliação, noutras palavras, aquilo que pecuniariamente será preciso reunir para bancar a prestação." (oh. cit. p. 76) 8 MlN1STÉRIO -AzENDA PrA)-1\+T‘buintes 2a cotneUle. ORIGINALrinb>ár comFgRE COhs n-•CC-NIF Ministério da Fazenda 11_744_ 115-- Fi. "O.C.4: • Segundo Conselho de Contribuintes graspia,_14--' Processo n' : 10166.003204/2003-14 visTo Recurso n° : 124.437 Acórdão : 203-10.315 rubrica mencionada (reserva técnica), se à oportunidade representavam uma mesma e única coisa? A resposta é: nenhuma, considerando-se a unicidade de regime e a identidade estabelecida na legislação então vigente (Lei 6.435/77) para os recursos condizentes às providências previdenciárias e assistenciais. O numerário necessário ao carregamento do fundo relativo às coberturas previdenciárias, e a verba vinculada às prestações ligadas à assistência social compunham a reserva técnica da entidade previdenciária fechada que, pela legislação fiscal, era inatingível por meio do PIS/COFINS. Deveras: a Medida Provisória 1.485, de 07/06/1996, preceituou em seu artigo 1", V: "Artigo 1°. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no I a do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: V — no caso de entidades de previdência privada abertas e fechadas a parcela das contribuições destinada á constituição de provisões ou reservas técnicas." . . . (grifo da transcrição)— - O reconhecimento desta exclusão se estendeu no tempo por força do mesmo dispositivo das Medidas Provisórias n"s 1.537/97, 1.674/98, e da Lei n° 9.701/98, de idênticas redações. As colocações formuladas deixam certo que, por conta de expressa menção legislativa não há como exigir-se o PIS/COFINS no concernente ao período demarcado pelos meses de 01/99 a 12/01, a despeito do que intentado via auto de infração inserto nesses autos. No que se refere às receitas imobiliárias, aqui entendo que também deve ser excluída da tributação a exigência referente a reserva de reavaliação tendo em vista não se tratar de receita Como prevista na legislação de regência, restando somente no campo de incidência da tributação as receitas provenientes das locações imobiliárias acompanhada dos respectivos consectários legais. Face ao exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso, no que refere a nulidade da autuação por falta da motivação do reexame determinado pela Autoridade Tributária, bem como pela mudança de critério presente neste reexame. Com relação as receitas objeto da autuação dou provimento à exclusão das receitas assistenciais (reserva técnica) e receitas de reavaliação, e nego provimento às receitas de locação. É como v to. /-Sala das/S .,::.soes, em 08 de julho de 2005 \ _ _ VA Ir .419 UØ VIG 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 0 Cos.:via; is Con tribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF t.fr..•=4:4 Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia,741LACQL Processo ng : 10166.00320412003-14 visTo Recurso ng : 124.437 — Acórdão : 203-10.315 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE •• Reporto-me ao voto do ilustre relator e à decisão recorrida, para dele divergir somente no tocante à preliminar de nulidade do lançamento. Como registrado no voto do nobre relator, a presente autuação se deu em função de um reexame de período já fiscalizado. Para tanto houve autorização expressa do Delegado da Receita Federal em Brasília. O simples reexame - ou seja, nova fiscalização em período fiscalizado anteriormente, a resultar ou não em novo lançamento, dito complementar — é inconfundível com a alteração do lançamento de que trata o art. 145 do C -IN, e também com a revisão de oficio do art. 149. Por isto entendo não se poder perquirir da nulidade com base nesses dois artigos citados. Por outro lado, para o reexarne basta a autorização expressa por parte da autoridade administrativa competente, na forma do exigido pela Lei n° 2.354/54, art. 7°. Este artigo, alterando o Decreto n° 24.239/47, estabeleceu que "Em relação ao mesmo exercício só é possível um segundo exame da escrita mediante ordem escrita dos delegados seccional ou regional ou .40 , diretor . da Divisão do Impôsto de Renda." A motivação expressa,.salvo melhor. juizo, é despicienda. Tendo sido realizada a nova fiscalização após autorização por escrito, o novo lançamento, que é dissociado do anterior e não o altera, não pode ser inquinado de nulidade. A corroborar a interpretação aqui exposta menciono o acórdão seguinte, que se reporta ao Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, art. 906, cuja base legal é exatamente a mencionada Lei n° 2.354/54, art. 7°, combinada com a Lei n° 3.470/58, art. 34. Número do Recurso: 124310 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo; 10166.003496/2003-95 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: FUNDAÇÃO ASBACE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 12/05/2004 14:00:00 Relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro Decisão: ACÓRDÃO 201-77638 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNAMMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu o recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) negou-se provimento ao 10 2t Coa-zuni) of 112(: A 4 é e':02CY:„. • Ministério da Fazenda tiFSRE C:f`f .at "tas CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes A Processo oft : 10166.003204/2003-14 Recurso o' : 124.437 Acórdão 112 : 203-10.315 recurso, quanto aos demais itens. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Raquel Harund lwase. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SELIC. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, • sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PIS. SEGUNDO EXAME DE EXERCÍCIO FISCALIZADO ANTERIORMENTE. Uma vez outorgada autorização pela autoridade competente para realização de segundo exame de um mesmo período base, encontra-se habilitada a fiscalização a proceder ao lançamento sem outras restrições que não o prazo decadencial, consoante o que dispõe o art. 906 do RIR199. DEPOSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. Somente o depósito judicial integral e no prazo correto suspende a exigibilidade do crédito tributário, desautorizando o lançamento dos juros de mora e multa de oficio. Recurso negado. (Negrito acrescentado). Quanto à suposta mudança de critérios jurídicos da autoridade administrativa, na interpretação da matéria objeto do lançamento, não restou demonstrada. A recorrente apenas argúi que a Secretaria da Receita Federal, antes da edição da IN SRF n° 170/2002, teria sinalizado em sentido contrário ao disposto no referido ato legal. Como não ficou caracterizada , tal mudança, descabe aplicar o art.- 146 ,do CTN: •?. - Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 08 - • . e e e n . EMANU.r...l= SIS dr I Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

score : 1.0
4758723 #
Numero do processo: 18471.000555/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13378
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18471.000555/2004-11

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4129863

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-13378

nome_arquivo_s : 20313378_151369_18471000555200411_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Jean Cleuter Simões Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 18471000555200411_4129863.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4758723

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:48:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459023761408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:56:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:56:17Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:56:17Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:56:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:56:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:56:17Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:56:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:56:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:56:17Z; created: 2009-08-05T17:56:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T17:56:17Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:56:17Z | Conteúdo => a CCOVCO3 Fls. 299 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r.tfi .0: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo e 18471.000555/2004 - 11 tAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Recurso n° 151.369 Voluntário CONFEI» COMO ORIGINAL Brasifia O tu 19 I Iti-3Matéria PIS Acórdão n° 203-13.378 Wando EiiFcrrcira Mat. Si;, • 91776 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente PADESAN DISTRIBUIDORA LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2003 _FALTA DE PAGAMENTO/DECLARAÇÃO - - — - - - -• - A falta de declaração e de pagamento da contribuição para o PIS incidente sobre o faturamento mensal enseja o lançamento de oficio com dos devidos acréscimos legais nos termos da legislação tributária vigente. CIGARROS. COMERCIALIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O regime de substituição tributária nas vendas de cigarros do fabricante e/ ou importador deste produto para comerciantes atacadistas somente foi implantado para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de maio de 2004. Recurso negado. •Vistos, relatados e discutidOs os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. • Vencidos os Conselheiros Je. Cleuter Simões Mendonça (Relator) e Fernando Marques Cleto Duarte. Designado o ds: heiro J. : dão Vi urino e • /is para redigir o voto vencedor. dif /Mr. " LS• 4 A P1 ROSENBURG FILHO /Presidente Processo n°18471.0005552004-11 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.378 Fls 300 04, JOSÉ AD Tio; 014' INO DE MORAES Relator-D - i u • 6o Participaram, aindak do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Çstro e Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERrIOM O OFSIGINAL Brasilia o Wando Lust, uni Ferreira Mui. Sia r: 91776 0) 2 Processo e 18471.000555/2004-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11378 Fls. 301• Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a Recorrente em 13/07/2004 (fls. 66/69), em virtude de o mesmo não ter recolhido o PIS no período de 31/07/2000 a 15/01/2004. A Contribuinte é uma comerciante atacadista de cigarros, além de distribuir produtos alimentícios. Inconformada com a autuação, a contribuinte recorreu à DRJ em 16/08/2004 pedindo a impugnação da autuação (fls. 82/103). Em seu pedido de impugnação, preliminarmente, a impugnante afirmou que no procedimento fiscal não foram considerados os documentos que comprovam que o impugnante é associado à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados — ABAD. Uma vez associado, o Impugnante está protegido pela ,consialta feita pela ABAD, que se éncontrã na Coordenação do Sistema de Tributação, devendo ser aplicado o parágrafo 3°, do art. 48 da Lei N° 9.430/96, de sorte que a Contribuinte não poderia ser autuada. Ainda na preliminar, a Impugnante reclamou o fato de o Agente Fiscal não ter considerado os documentos que comprovam o recolhimento do PIS e da Cofins referente à venda de confeitos e chocolates. Entrando no mérito, afirmou que a obrigação do recolhimento do PIS e da Cotins, relativo às operações de venda de cigarro, é do fabricante em virtude da substituição tributário advinda pelo art. 29 da Lei ri° 10.865/2004. Também argumentou que tal dispositivo pode ser aplicado retroativamente, devido o disposto no art. 106 do CTN. Continuou no mérito afirmando que o recolhimento já havia sido efetuado pelo fabricante, que repassou o valor no preço dos produtos, ou seja, caso seja recolhido pela impugnante, a contribuição será recolhida duas vezes. No que tange às receitas financeiras lançadas, argumentou que a autuação não deve ser mantida, pois a Lei n° 9.718/98 (uma das quais a Contribuinte foi enquadrada) contém vícios que a toma inconstitucional. Reclamou que a multa de mora na alíquota de 75% tem caráter confiscatério, o que fere dispositivo constitucional. Argumentou que a aplicação da taxa Selic é indevida, pois essa deve ser utilizada somente no mercado financeiro. A DRJ julgou nos seguintes termos (N.184/196) 15\ NIFRSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUMES CONFERE COMO ORIGINAL Brasika, , 3 Arant 11111Ferreira Nhal Ne 91776 . . Processo n° 18471.000555/2004-11 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-13.378 Fls. 302 Em primeiro lugar se pronunciou a respeito de todas as reclamações de inconstitucionalidade, esclarecendo que a esfera administrativa não pode apreciar matéria de constitucionalidade de leis e atos normativos. O procedimento fiscal e o auto de infração atenderam a todos os requisitos de admissibilidade, não cabendo a declaração de nulidade da autuação. A lei que permite a substituição tributária não retroage. No período dos fatos geradores que originaram os lançamentos, a lei em vigor era a Lei N° 9.715/98, que responsabilizava a impugnante pelos lançamentos. Sendo assim, a impugnante "não poderá excluir as suas receitas de vendas de cigarros da base de cálculo da contribuição", pois as contribuições devidas não estavam sedo recolhidas pelo fabricante. Quanto à alegação de que estaria protegido pela consulta realizada pela ABAD, entendeu que tal consulta ampara os associados somente após a entidade de classe tomar ciência da solução da consulta. Constatou que realmente já havia sido realizado o recolhimento dos períodos de outubro e dezembro de 2000. 4 - • • - Por-fim, manteve parcialmente os 'lançamentos, exonerando os valores referentes aos recolhimentos já efetuados de outubro e dezembro de 2000. Conforme verso da fl. 199, a Contribuinte foi cientificada da decisão da DRJ em 15/01/2007. Insatisfeita protocolizou Recurso Voluntário em 13/02/2007 (fls. 204/207) com as seguintes alegações: Preliminarmente apresentou prova de que é associada à ABAD. Entrando no mérito, afirmou que "o regime de substituição tributária encerra o CICLO DE TRIBUTAÇÃO do produto, visto que é recolhido antecipadamente pelo fabricante ou importador e calculado sobre a margem de lucros presumível arbitrada legalmente". (grifo no original). Apresentou notas fiscais (Doc. 03) para demonstrar que a contribuição que originou a autuação já havido sido recolhida pela fabricante por substituição tributária. Por fim, Ped . 'ti o deferimento do pmrFeses ne tGeo:t._ Brasilia. Recurso :130 Ii: E L 0I É o relatório TRIR C Or10 ORIGINAL UINTES _ffi _i____Les____ .. Miando 1 :kV I i err . a Alai siar, )1776 ur 4 Processo n" 18471.000555/2004-11 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-13.378 Fls. 303 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COr)ERáCON1 O ORIGINAL Brasika. Voto Vencido Wan s guio Ferreira 4a Joe 91776 Conselheiro, JEAN CLEUTER SIM ES MENDONÇA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A contribuinte foi autuada por não recolher a contribuição para o PIS e à Cofins no período de 31/07/2000 a 15/01/2004. Primeiramente necessitamos limitar o período do qual nos cabe julgar. A DRJ anulou os lançamentos referentes ao período de outubro a dezembro de 2000. Portanto, cabe a Este Segundo Conselho se pronunciar somente a respeito dos demais período, isto é, de 1° de janeiro de 2001 a 15 de janeiro de 2004. Preliminarmente a recorrente afirma que nos anexos apresenta documentos que , - -comprovam a sua filiação à Associação-BraSileira de Atacridistáá-e Distribuidores de Produtos Industriais - ABAD, portanto, estaria protegido pela consulta ao COSIT. No entanto, no Recurso Voluntário foram apresentados três anexos: Doe 01, Doe 02 e Doe 03. No Doc 01(fls. 268/277) o recorrente apresenta Contrato de Venda em Consignação, que tem como contratantes o fabricante e a recorrente; No Doe 02 (fls. 278/286) o recorrente apresentou notas ficais de entrada e saída; No Doc 03 (fls. 287/295) o recorrente apresenta a consulta realizada pela ABAD. Em nenhum momento a recorrente comprovou que, na época da consulta feita pela ABAD ao COSIT, já estava associado. O art. 51 do Decreto no 70.235/72 dispõe que os efeitos das consultas realizadas por entidades representativas de classe econômica "só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão". Desse modo, o recorrente não está protegido pela consulta realizada pela ABAD. A substituição tributária é o instituto que obriga o substituto a recolher antecipadamente, e completamente, o tributo de toda a cadeia tributária. Quando o substituto efetua o pagamento, não há mais o que ser recolhido nas demais fase da cadeia tributária. Na Lei n° 9.715/98, o legislador criou a figura do substituto tributário ao elaborar o art. 50, se não, vejamos: "Art.5° A contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço fixado para venda do produto no varejo, multiplicado por um vírgula trinta e oito".(grifo nosso) No dispositivo acima, o substituto é o fabricante. Apesar de a lei rezar que apenas o varejista é o substituído, quando há o recolhimento por substituição tributária, o recolhimento é de toda a cadeia, incluindo, além do varejista, o atacadista e demais figuras que 5 Processo e 18471.000555/2004-11 CCO2/CO3 Acórdão n • 203-13.378 Fls. 304 possam aparecer após o recolhimento antecipado do tributo, não há como fazer recolhimento parcial. Assim, apesar de a lei não falar no atacadista, o legislador queria que o fabricante fosse o substituto de toda a cadeia. A verdadeira intenção do legislador foi esclarecida com o advento da Lei n 10.865/2004, que no art. 29 explica que o fabricante é responsável também pela contribuição do atacadista. In verbis: "Art. 29. As disposições do art. 3° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, do art 5° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e do art. 53 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alcançam também o comerciante atacadista".(grifo nosso) Tudo isso, levou o relator a entender que o substituto tributário, no caso do cigarro, foi criado pela Lei n° 9.715/98, responsável por toda a cadeia, e a Lei n° l0865/2004 só veio explicar o que na verdade já existia, podendo retroagir seus efeitos, conforme inciso I do art. 6° do CTN, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - 1 - — em qualquer caso, quando -seja- expies-mine-Me interfretatiVa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados". Logo, o objetivo da lei interpretativa é tirar as dúvidas que a lei antiga trouxe em seu texto. Quando o dispositivo acima diz que a lei deve ser "expressamente interpretativa", não se deve esperar que o texto da lei traga essa declaração formal de que ela é intetpretativa. Portanto, desde que a nova lei tire as dúvidas, trazidas pela lei antiga, de forma evidente, citando os dispositivos a que se deve dar nova interpretação, assim como faz a Lei n° 10.865/2004, a nova lei pode ser considerada interpretativa e deve retroagir. A recorrente apresentou em um dos anexos (Doc 02) notas fiscais que comprovam que era praticado o mesmo preço na entrada e na salda dos produtos. Além disso, nessas mesmas notas fiscais apresentadas pela recorrente, estão incluídas notas fiscais emitidas pelo fabricante (Empresas Philips Morris), em que, no campo de observações, contém o seguinte texto: • "PIS e COFINS são recolhidos exclusivamente pelo fabricante". Dessa forma, ficou comprovado que o fabricante realmente é o responsável pelo recolhimento do PIS e Cofins de toda a cadeia tributária, inclusive a do distribuidor, de modo que um novo recolhimento pela recorrente configuraria bis in idem, que, nesse caso, não é aceito pelo sistema tributário pátrio. Portanto, a autuação sofrida pela recorrente é irregular, devendo ser anulada. Então o Recurso Voluntário deve ser provido, tanto pela existência a lei que criou o substituto tributário, quanto da lei que veio explicar quem são os substituído tributário, assim como a responsabilidade do recolhimento é do fabric . ' MF - SEGUNDO CONSEL ,DE CONTRI WNTES CO,MERrd, 0 IGINAL Grasna 1 ire 6 Wando 1' a i 1 Ferreira . . — Processo n° 18471.0005552004-11 CCOVC:03Acórdão n.• 203-13.378 . Fls. 305 Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 - JEAN CLEUTER DONÇA ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COÓERE_COM O ORIGINAL g Brunia, glin--1 Wando us aqui 'erreira Mal Seape 4 776 .. 7 Processo n° 18471.000555/2004-1 I CCO2/CO3 Acórdão o.' 203-13.378 Fls. 306 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado. Discordo do Ilustre Relator. Ao contraio do seu entendimento, no período de competência, 01/07/2000 a 31/12/2003, objeto do lançamento, inexistia dispositivos legais determinado o pagamento do PIS nas operações entre fabricantes e/ ou importadores de cigarros e comerciantes atacadistas pelo regime de substituição tributária, mas tão somente nas operações entre aqueles e os comerciantes varejistas. A legislação tributária vigente, para o período de competência, objeto dos lançamentos em discussão assim dispunha: Lei n°9.715, de 25/11/1998: "Art.5°. A contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na co condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes vareiistas •— será calculada sobre o preço fixado para venda do produto no varejo, g p', multiplicado por um vírgula trinta e oito. (destaque nãororiginal). cc c-\ z Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alterar o coeficiente a que E;S-2 ,s.0 se refere este artigo." 6, g ta. r. c, Lei n°9.718, de 27/11/1998: k4 8 "Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas "12 pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base g no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações z introduzidas por esta LeL u.e rd • Art.3". O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à 015 receita bruta da pessoa jurídica. 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (4." Ora, segundo o dispositivo legal transcrito acima, as contribuições para o PIS e a Cofins são devidas pelas pessoas jurídicas sobre o seu faturamento, inexistindo previsão para o pagamento sob o regime de substituição tributária. O regime de substituição tributária nas operações com cigarros foi instituído, inicialmente, a partir de 26/11/2002, para operações entre os fabricantes e/ ou importadores e os comerciantes varejistas, com vigência a partir de 26/11/2002, excluindo-se desse regime as vendas para os atacadistas deste produto, conforme dispositivos legais a seguir transcritos: IN SRF n° 247, de 21/11/2002: \3"Art. 4°. Os fabricantes e os importadores de cigarros são contribuintes e responsáveis, na condição de substitutos, pelolk---- 8 . . Processo n° 18471.000555/2004-11 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-13.378 Fls. 307 recolhimento do P1S/Pasep e da Cofins devidos pelos comerciantes varejistas, nos termos do art. 48. • Parágrafo único. A substituição prevista neste artigo não alcança o comerciante atacadista de ciprinos que está obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre sua receita de comercialização desse produto. (destaque não-original) Art. 38. Os comerciantes varejistas de cigarros, em decorrência da substituição a que estão sujeitos na forma do caput do art. 4 2, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor das vendas desse produto, desde que a substituição tenha sido efetuada na aquisição. Parágrafo único. O disposto neste artigo não alcança os comerciantes varejistas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). • LO4 Art. 48. A contribuição mensal devida pelos fabricantes e importadores de cigarroscigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes vareiistas será calculada sobre o preço de venda no E Riz% ,varejo, multiplicado por (destaque não-original). --Lr& g c /- 1,38 (um virgula trinta e oito), para o P1S/Pasep; e, UJ o :a.a -;00 ("\ coo (.)." Lu o 7 Também, o Decreto no 4.524, de 17/12/2002, dispunha: 01c§ t4 o "Art. 4°. Os fabricantes e os importadores de cigarros são 2 EM contribuintes e responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento do P1S/Pasep e da Cofins devidos pelos comerciantes vate/Luas, nos termos do art. 47 (Lei Complementar n" 70, de 1991, lá" CO art. 3°, Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 53, e Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 5"). Parágrafo único. A substituição prevista neste artigo não alcança o comerciante atacadista de ciffarros que está obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre a sua receita de comercialização desse produto. (destaques não-originais) Art. 37. Os comerciantes vareiistas de ci2arros em decorrência da substituição a que estão sujeitos na forma do capta do art. 4°, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor das vendas desse produto, desde que a substituição tenha sido efetuada na aquisição (Lei Complementar n° 70, de 1991, art. 3°, Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 5°, ('‘ Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 5 2, § 5°, e Lei n°9.532. de \ 10 de dezembro de 1997, art. 53). (destaque não-original) r--"— 9 Processo n° 18471.000555/2004-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.378 Fls. 308 • Parágrafo único. O disposto neste artigo não alcança os comerciantes varejistas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Art. 47. A contribuição mensal devida pelos fabricantes e importadores de cigarros na condicão de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varelistas será calculada sobre o preço de venda no varejo, multiplicado por (Lei Complementar n° 70, de 1991, art. 3°, Lei n°9.532, de 1997, art. 53, e Lei n°9.715, de 1998, art. 59: (destaque não-original). 1- 1,38 (um virgula trinta e oito), para o PIS/Pasep; e, (4" Estes dispositivos demonstram expressamente que a substituição tributária nas operações com cigarros, no período objeto do auto de infração, aplicavam somente nas operações entre os fabricantes/importadores e os comerciantes varejistas, excluindo os atacadistas. •Além disto, as cópias das notas fiscais às fls. 234 e 279 a 286, carreadas aos pela própria recorrente, com o fim exclusivo de provar o pagamento da contribuição para o PIS pelo regime de substituição tributária, ao contrário do seu entendimento, provam que tal contribuição não foi apurada nem paga pelo fabricante/vendedor sob esse regime. Em nenhum das notas fiscais apresentadas constam a apuração, o destaque e a retenção daquela contribuição pelo regime de substituição tributária. O regime de substituição para os atacadistas somente foi implantado para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de maio de 2004 com a decretação da Lei n° 10.865, de 29/04/2004, pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, que assim dispõe: "Art. 29. As disposições do art. 3° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, do art. 5° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e do art. 53 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alcançam também o comerciante atacadista." Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida. Sala das sessões, em 08 de outubro de 2008. sit seiFl i • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE JOSÉ AD 7 O DE MORAI CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. _figi I 4/ Wando Mai Co2 rerreira ' )1776 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

score : 1.0
4756616 #
Numero do processo: 10935.000913/00-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76024
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10935.000913/00-01

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4459771

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76024

nome_arquivo_s : 20176024_115523_109350009130001_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109350009130001_4459771.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4756616

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459030052864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T15:58:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T15:58:59Z; Last-Modified: 2009-10-21T15:58:59Z; dcterms:modified: 2009-10-21T15:58:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T15:58:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T15:58:59Z; meta:save-date: 2009-10-21T15:58:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T15:58:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T15:58:59Z; created: 2009-10-21T15:58:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T15:58:59Z; pdf:charsPerPage: 1089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T15:58:59Z | Conteúdo => MF • Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Didrio Ofeint da União de -14 1 OS /a_ l:tat Rubricg J77AIN CC-MFr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.000913/00-01 Recurso n° : 115.523 Acórdão n° : 201-76.024 Recorrente : VAIRICH & SEHNEM LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR SIMPLES — VEDAÇÃO - Nos termos do art. 90, inciso XII, letra "f', da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a empresa que realize operações relativas à locação de mão-de- obra. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VAIRICH & SEHNEM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002. ice+ 114.1dYtia • Josefa Maria Coelho Marques Presidente e e -- Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf/mdc 1 r CC-MF .7r. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.000913/00-01 Recurso n° : 115.523 Acórdão n° : 201-76.024 Recorrente : VAIRICH & SEHNEM LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi excluída do SIMPLES por Ato Declaratório n° 290/2000 do Delegado da DRF em Cascavel - PR. Apresentou pedido de revisão, que foi indeferido pela DRF-Cascavel — PR. De tal decisão recorreu à DRJ-Foz do Iguaçu - PR, que manteve o indeferimento. Apresentou, então, recurso a este Conselho. Foi o processo baix o em diligência, a fim de esclarecer fatos. Cumprida a diligência, retornaram os autos. É o relatóri 2 k 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.000913/00-01 Recurso n" : 115.523 Acórdão n° : 201-76.024 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente recurso de pedido de revisão da decisão recorrida que manteve a exclusão da recorrente da opção pelo SIMPLES. Ante à alegação de que prestava serviços de montagem e manutenção de motores para secadores e não serviços complementares da construção civil, foi o processo baixado em diligência para que fosse informado à que se referem as receitas do período anterior à exclusão. A fiscalização, objetivando atender a solicitação deste Conselho, intimou a empresa a apresentar os talonários de notas fiscais, mas a empresa não os apresentou, alegando que providenciou a baixa junto ao Município de Cascavel e que foram incinerados todos os blocos de notas fiscais. Juntou como prova o Termo de Baixa e Incineração de fl. 38. Em tal Termo está dito: "TAMBÉM PROCEDIDA NESTA MESMA DATA A INCINERAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NÚMEROS 109 À 250 SÉRIE F, AS QUAIS NÃO FORAM UTILIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA." Ora, o Termo é claro: foram incineradas as notas não utilizadas, resultando evidente a recusa da empresa em apresentar as notas fiscais utilizadas. Ante esse fato, deve o processo ser julgado com os elementos constantes do mesmo. E sendo assim, não há reparos à decisão recorrida, de vez que por eles efetivamente não assiste razão à recorrente, como se vê pela transcrição dos seus fundamentos de fls. 15/16, a seguir transcritos: "FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o que consta dos autos, a contribuinte, até a data da exclusão do SIMPLES, exercia a atividade de prestação de serviços de montagem em geral de estrutura metálica. A partir de 24/03/2000, com o registro da 4° Alteração de Contrato Social efetuado perante o Cartório de Registr 3 4-#--tt: Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.000913/00-01 Recurso n° : 115.523 Acórdão n° : 201-76.024 Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Cascavel, passou a exercer a atividade de instalação, reparação e manutenção de conjunto de secadores QI. 07). Uma vez que, consoante informação contida no despacho impugnado, a exclusão do SIMPLES ocorreu, e a contribuinte dela tomou ciência em data anterior ao da alteração do contrato social da empresa, qualquer análise que se pretenda fazer deve limitar-se à situação vigente à época em que o ato administrativo de exclusão foi realizado, pois qualquer alteração posteriormente efetuada, mesmo a que venha a importar a mudança da atividade desenvolvida pela empresa para contemplar atividade não vedada pela Lei n° 9.317/1996, somente teria o condão de produzir efeitos, em relação à opção pelo SIMPLES no ano-calendário subseqüente. Esse é o entendimento expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação ao responder a questão n°07 contida no Boletim Central SRF n° 55/97, verbis: '7) Se constar do contrato social que a PJ pode exercer alguma atividade que impeça a opção pelo SIMPLES, ainda que não venha a obter receita dessa atividade, tal fato é motivo que impeça sua opção por esse regime de tributação? Se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção. a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para obter a inscrição no SIMPLES. valendo a alteração para o ano-calendário subseqüente. A manutenção da opção mediante a alteração do objeto social (para excluir a atividade vedada) no próprio ano-calendário somente foi admitida para 1997 e desde que não tivessem sido auferidas receitas da atividade vedada... '(gr(os acrescidos) Não obstante, entendo que não só a atividade até então exercida pela empresa, execução de serviços de montagem em geral de estrutura metálica como a nova atividade adotada a partir do registro da 4° Alteração do Contrato Social, instalação, reparação e manutenção de conjunto de secadores (fl. 07, Cláusula Quinta), revelam a execução de serviços complementares de construção civil. Dessa feita, e uma vez que a Lei n°9.317/1996, em seu art. 9°, inc. V, com as alterações do art. 9° da Lei n° 9.528/1997 veda a opção de tais prestadoras de serviços ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições d s Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mantenh a exclusão levada a efeito pelo titular da Delegacia da Receita Feder em Cascavel, através do Ato Declaratório/Exclusão do Simples n°290/200 . 41(11 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.000913/00-01 Recurso n° : 115.523 Acórdão n° : 201-76.024 CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando que o processo se reveste das formalidades legais, DECIDO, no uso da competência prevista no art. 211, II do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03 de setembro de 1998, tomar conhecimento da impugnação/manifestação de inconformidade interposta tempestivamente pela empresa VAIRICH SEHNFM L7DA., CNPJ 78.681.558/0001-77, para INDEFERIR a solicitação de revisão da exclusão de oficio da opção pelo SIMPLES." Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002. _ reit_ SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

score : 1.0
4758520 #
Numero do processo: 13986.000026/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19339
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13986.000026/2002-23

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4119023

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-19339

nome_arquivo_s : 20219339_137322_13986000026200223_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 13986000026200223_4119023.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4758520

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:48:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459045781504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:08:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:08:49Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:08:49Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:08:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:08:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:08:49Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:08:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:08:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:08:49Z; created: 2009-09-01T17:08:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:08:49Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:08:49Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. 159 , af;:t'...?;750 s-ge‘“t":"W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “447:..zw.;;‘, SEGUNDA CÂMARA Processo n0 13986.000026/2002-23 Recurso n° 137.322 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-19.339 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNiES CONFERE COM O ORiGINAL Sessão de 07 de outubro de 2008 Brasuia 02- a Cláudia Silva Castro Recorrente RENAR MÓVEIS S/A IvanMat. Sin e 92136 Recorrida DRI em Ribeirão Preto - SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2001 'CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES. Impossibilidade de inclusão como insumo por falta de previsão legal. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. INCLUSÃO. Não se vê, na legislação de regência, nem tampouco na ratio essendi do conceito de receita de exportação, previsão de exclusão da receita de bens adquiridos de terceiros e revendidos no mercado externo. Se os referidos bens são revendidos para o mercado externo, por óbvio sua receita engloba a receita de exportação. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plusZ que não encontra previsão legal. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, em dar provimento para que seja incluída a receita de produtos revendidos no cálculo do coeficiente de exportação, devendo a referida receita ser incluída tanto no dividendo quanto no divisor da operação . aritmética que dá origem ao referido coeficiente; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à atualização do çft) • . . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFCBUiNSES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13986.000026/2002-23 CCO2/CO2 ' Acórdão n.° 202-19 339 . Brasilia, 3; t CL f 0, Fls. 160 Ivana Cláudia Silva Castro I—, . • Mat. Siaç22 22136 ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator),' Antônio Lisboa Cardoso, Do ing-os de wilho, e Maria Teresa Martinez López. Designado oecn Conselheiro Antonio Zom para redigir o voto vencedor nesta parte. !. :. ... i 0,, ek/flai a • ANT 10 CARLOS AT LIM . , Presidente • • .. th. 41 .. , .1 ,0, •. NTO - 4 10 :rIMER : Relator-Designado . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). . - - Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, atualizado pela Selic, que foi parcialmente deferido, para excluir da' total pleiteado os valores relativos às exportações de mercadorias adquiridas de terceiros e a taxa Selic. - . . Apresenta a contribuinte manifestação de inconformidade onde alega que as receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros não fazem parte da receita operacional bruta, e que a taxa Selic deve ser aplicada. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento, ensejando o recurso que ora se julga. !! É o Relatório. . . _ - Voto Vencido • . . Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator .. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. DOS FRETES . . • O frete é mera prestação de serviço, nãO constituindo insumo para o cômputo do crédito presumido do IPI. Além disso, inexiste previsão legal para tal aproveitainento, nem na Lei n2 9.363/96 nem na Lei ns 10.276/2001. - Por tal, nego provimento quanto a este aspecto. RECEITAS DE VENDA E DE EXPORTAÇÃO DE BENS DE TERCEIRO 2 • . . . ME — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNiES Processo n°13986.000026/2002 -23 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.339 Brasilia. 1. ).) 1_O2i q Fls. 161 lvana Cláudia Silva Castro M2t. Sia e 92136 A receita bruta, cujo conceito é obtido da própria Receita Federal do Brasil, compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido na operações de conta alheia, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente do comprador , ou contratante, e dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Não se vê, na legislação de regência, nem tampouco na ratio essendi do conceito de receita de exportação, previsão de exclusão da reeeita de bens adquiridos de terceiros e revendidos no mercado externo. Se os referidos bens são revendidos para o mercado externo, por óbvio sua receita engloba a receita de exportação. A legislação não segrega, não cabendo ao intérprete segregar: "Art. 3 0 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das ; normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prIma, produtos intermediários e material de embalagem." Inobstante tal fato, é incoerente e ilógico que a receita da venda de bens de terceiros para o exterior seja incluída no cômputo da receita operacional bruta e não seja na receita de exportação, pois, de fato, as mercadorias fo-ram exportadas. Assim, dou provimento ao recurso neste aspecto, para fazer incluir na receita de exportação o valor das mercadorias adquiridas de terceiros e revendidas no mercado externo. TAXA SELIC Até o advento da Lei n2 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n 2 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria , mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação . como índice de correção monetária. •• *Tal entendimento, com a devida vênia -dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, de um equívoco no 3 r‘\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUigra CONFERE COM O ORLDNAL Processo n°13986.00002612002-23 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.339 Brasília. P/ / O a CSL5--_ Fls. 162 lvana Cláudia Silva Castro 4.. Mat. Siso:) . 9213; exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria', a referida- taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo Próprio Banco Central do Brasil: • "Entre os objetivos da taxa Sebe encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um pitus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. - Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas : de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação• acumulada ex post, embora a sua formula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n 2 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso :contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. ' In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. \\A 4 thF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTF0BUNTES Processo n°13986.000026/2002-23 CONDENE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.339 Brasilia, IS / 02 / 00) Fls. 163 lvana Cláudia Silva Castro I., Mat. Siape 92138 Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a *ncidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 9, da Lei n9 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. - Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da contribuinte para determinar a inclusão da receita de exportação de bens de terceiros na receita de exportação, para efeito do cálculo do crédito presumido do IPI, e para conceder• a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI, a partir da data de seu pedido, com base no art. 39, § 49, da Lei n 2 9.250/95, incidindo juros calculados pela taxa Selic. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. • GLIS O KIçYkLENCA R • • Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado O pleito da contribuinte de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic está fundamentado na interpretação analógica do disposto no § 49 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da Ufir, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 49 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 9 do art. 66 da Lei n9 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de [P1. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n9 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo . 'plus i a exigir expressa previsão legal". 5 .• • • • 1AF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTREUtHiES Processo n° 13986.000026/2002-23 CONFERE COMO ORJGINAL CCO2/CO2 Acórdão 11.° 202-19.339 Brasiiia S I 02 / 05 Fls. 164 ivana Cláudia Silva Castra Wizt. Sjap92136 Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 4 do art. 39 da Lei n8 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Sebe como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem á necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. 4‘..0 •NT01114PMER 6 I Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

score : 1.0
4755048 #
Numero do processo: 10314.000534/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - INFRAÇÃO AO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - A Divergência quanto ao pais de procedência indicado na Guia de Importação em relação ao declarado no Conhecimento Aéreo ou fatura emitida pelo Exportador, não configura infração ao art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, por absoluta falta de tipificação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28958
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa votaram pela conclusão
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : MULTA - INFRAÇÃO AO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - A Divergência quanto ao pais de procedência indicado na Guia de Importação em relação ao declarado no Conhecimento Aéreo ou fatura emitida pelo Exportador, não configura infração ao art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, por absoluta falta de tipificação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10314.000534/95-08

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4400264

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28958

nome_arquivo_s : 30328958_119267_103140005349508_015.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 103140005349508_4400264.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa votaram pela conclusão

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4755048

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459065704448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:56:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:56:17Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:56:17Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:56:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:56:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:56:17Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:56:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:56:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:56:17Z; created: 2009-08-07T14:56:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-07T14:56:17Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:56:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.000534/95-08 SESSÃO DE : 18 de agosto de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.958 RECURSO N.° : 119.267 RECORRENTE : ITAUTEC PHILCO S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP MULTA - INFRAÇÃO AO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - A Divergência quanto ao pais de procedência indicado na Guia de Importação em relação ao declarado no Conhecimento Aéreo ou fatura emitida pelo Exportador, não configura infração ao art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, por absoluta falta de tipificação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 18 de agosto de 1998 JO O OLANDA COSTA PROCURADORIA C ' L r "AZ!? '"An ACIO"ALP esidente cc,,,,d„„,e, ore • -Zn aireiudlelal c, 3t if?cfg".ZS1 çítVg - LUCLot,4 (CR Z ItensiZ 1 Ch7ES Procuradora Ca P acenda Nacional NII?N L ART7L) Re or _ 3,1 IIAR1999, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro ISALBERTO ZAVÃO LIMA. troe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.267 ACÓRDÃO N° : 303-28.958 RECORRENTE : ITAUTEC PHILCO S/A RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente com o fim de ver cancelada a multa imposta pelo fato de a mercadoria importada não ter a origem declarada, Estados Unidos da América, e sim, a Irlanda. Ocorreu que, ao ser submetida a importação de produtos de informática, sob o amparo da Declaração de Importação n° 137.112/94, a despacho aduaneiro perante a LRF/São Paulo/SP, após a análise documental, física e do Laudo Pericial (fls.16), elaborado pelo Engenheiro Israel Geraldi, foi verificado que (I) a descrição das mercadorias não está condizente à Guia de Importação, quanto às finalidades e itens que compõem o equipamento; (II) o pais de origem de itens é Irlanda e não os Estados Unidos da América; (III) os equipamento em questão fazem jus ao "EX 001" expresso pela Portaria do Ministério da Fazenda 306/94, com aliquota de 0% para o Imposto de Importação e de 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados; (IV) há subfaturamento dos volumes declarados, consoante lista de preços do próprio fabricante (fls. 15) e fatura (fls. 16 a 20), que não se encontra visada pela Câmara do Comércio dos EUA, mas apenas com reconhecimento de firma, fato que não atesta comercialmente a transação efetuada com o desconto praticado de 48%, com as seguintes implicações. Não tendo sido cumprida a exigência, o Auditor Fiscal lavrou o competente auto de infração consubstanciado nos artigos 86 e 87, inciso I e parágrafo único, combinados com o art. 499 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, lançando o Imposto sobre Produtos Industrializados face o subfaturamento, aplicando a multa de 20%, na forma do art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, para a incorreta declaração do pais de origem, e a multa de 100%, na forma do art. 526, inciso III, do mesmo Regulamento, sobre o valor da diferença do valor da mercadoria. Devidamente intimada, em 22/02/95, a Recorrente apresentou Impugnação ao Auto de Infração, em 16/03/95, (fls. 29/36), alegando que: I. prestou diversas informações, dentre as quais o pais de origem da mercadoria, utilizando-se dos dados que lhe foram transmitidos pelo exportador, constantes da fatura pro forma; . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.267 ACÓRDÃO N° : 303-28.958 II. não é escopo do legislador punir aquele que não tem a intenção de infringir a lei, e muito menos aquele que dispensa seus melhores esforços para cumpri-Ia; III.° erro na informação sobre o país de origem da mercadoria não gera qualquer consequência que seja prejudicial à Fazenda Nacional. IV.a multa, em sentido conceitua!, é sanção imposta àquele que infringiu disposição legal ou contratual, gerando, com isso, prejuízo a alguém, imposta, assim, como indenização que — compensará o dano sofrido, e não como forma de arrecadação de — verbas para o erário público; V. quanto à alegação de subfaturamento é improcedente por ser a Recorrente grande distribuidora de produtos 3COM, obtendo descontos significativos sobre a lista oficial de preços desta empresa, como se verifica às fls. 38, e, ainda que, não haveria interesse em subfaturar a importação, pois não possui qualquer ligação societária com a 3COM, e alíquota do Imposto de Importação estava reduzida a 0% e o IPI é levado a crédito para compensação de débitos; VI.obteve, ainda, nos termos do art. 420 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, o Visto Consular na fatura comercial relativa às mercadorias adquiridas; -- Após a juntada da Impugnação, a Recorrente apresentou, em 26/03/95, pedido de desembaraço aduaneiro (fls. 40), sob o fundamento da Portaria n° 389/76, apresentando o respectivo Termo de Responsabilidade acompanhado de Fiança Bancária (fls. 41), sendo que foi deferido o desembaraço, conforme despacho de fls. 57. Conclusos os autos para julgamento singular, a Autoridade Julgadora da Receita Federal decidiu conhecer da impugnação para no mérito DEFERI-LA PARCIALMENTE, tendo por fundamento o seguinte: Com relação à diferença do valor da fatura classificada como subfaturamento, entendeu que a mesma não observou ao disposto no Acordo de Valoração Aduaneira (Código de Valomção Aduaneira promulgado pelo Decreto 92.930 de 16/07/86), pois além de não ter indicado qual teria sido o método de valoração, a utilização do preço do produto importado, praticado no mercado interno do je.país de exportação, é expressamente vedada, por força do art. 7°, daquele diploma legal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO!? : 119.267 ACÓRDÃO N° : 303-28.958 Considerou, ainda, que a Recorrente apresentou declaração da empresa fornecedora, corroborando a afirmação de que o desconto é referente ao fato de a mesma ser uma grande distribuidora dos produtos importados, para, por fim, concluir que as razões apresentadas pela fiscalização não são suficientes para sustentar a impugnação do valor apresentado nos documentos de importação e na fatura comercial, tomando-se inexigíveis as diferenças cobradas a título de imposto sobre produtos industrializados. Quanto a multa por divergência de origem, entendeu que o país mencionado pelo importador como sendo o de origem da mercadoria, não é o verificado durante a conferência física pela fiscalização, sendo que a informação relativa ao país de origem das importações é de importância à SECEX, sujeitando o infrator a penalidade prevista no artigo 526, inciso IX ,do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Entende ser devida, assim, a penalidade pois no direito tributário nacional prevalece o princípio da responsabilidade objetiva por infrações aos deveres jurídicos tributários e esse é o princípio observado pelo direito positivo (art. 94 e seu parágrafo único, do Decreto-lei 37/66), não podendo ser aceita a argumentação da autuada, de que se baseou em informação fornecida pelo exportador, sendo que a existência do resultado é suficiente para a aplicação da penalidade. Não houve recurso de oficio em relação ao crédito tributário desonerado, em virtude de o valor não ter superado o limite de alçada. Intimada da decisão singular (fls. 67v°) a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 68/74) à decisão de procedência da multa por declaração equivocada do pais de origem das mercadorias importadas que foi considerado infração ao controle administrativo, alegando em suma que: I. quanto ao princípio da responsabilidade, alega que o CTN em seu art. 136, dispõe claramente que, realizados em pequena intensidade ou não realizados os efeitos do ato, o risco para o erário ou a possibilidade de sonegação, a infração se reputa consumada pela ocorrência do pressuposto de fato da lei. II. que a responsabilidade por infração não é o tema do recurso mas sim a nulidade da autuação; III.que o auto de infração está em desacordo com os preceitos do art. 142 do CTN, por não descrever minuciosamente os fatos infringidos, apenas fazendo alusão à multa do art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, sem determinar especificamente a penalidade infringida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.267 ACÓRDÃO N' : 303-28.958 Por fim, informando que todo o processo de importação foi instruido com informações fornecidas pelo exportador, requereu o recebimento e acolhimento do Recurso para julgá-lo procedente, por ser nulo o auto de infração. Juntado o Recurso Voluntário, os autos foram remetidos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, que manifestou-se em contra-razões de recurso 01s. 96), aduzindo pela manutenção da decisão de primeira instância, vez que a interessada não trouxe nenhum elemento novo que justifique a modificação do julgado. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.267 ACÓRDÃO N° : 303-28.958 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário de fls. 68/74, por tempestivo e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Trata-se de analisar o cabimento da penalidade por infração ao controle administrativo das importações, pelo fato de a mercadoria importada não ter a mesma origem descrita na Declaração de Importação. Preliminarmente, do que nos autos consta, é forçoso reconhecer que não houve erro na declaração a respeito da origem da importação, ou seja, houve correta declaração do país de procedência das mercadorias e do exportador, como se confirma pela faturas. Quanto ao fato do Pais de procedência, origem e fabricante, ser diverso daquele descrito na guia de importação, o que se verifica na descrição detalhada dos equipamentos, como já decidi em caso semelhante (RP/302-0.538/95), no mundo globalizado de hoje, tal fato não pode ser havido como infração, pois neste caso ficaria impraticável a importação de quaisquer produtos. Com efeito, tomando-se por exemplo remédios, é sabido que empresas multinacionais o produzem com igual qualidade, potência, características, peso e preço em vários países do mundo e o estocam em algumas zonas francas. Assim, se um interessado adquire esse produto o fornecedor entrega o que encontra em estoque, sendo impossível saber, de antemão, qual a procedência/origem do produto. Ademais, por questão meramente de técnica gerencial e de produção, os fabricantes de bens de consumo produzem, diretamente, apenas parte de seus insumos. A outra parte é realizada por terceiros, sob encomenda e supervisão. O produto fabricado por terceiros, sob encomenda, ordem e supervisão dos fabricantes, que fornece todos os dados técnicos, tem um número e nome, diferente daquele utilizado pelo terceiro. Concluída a elaboração do serviço, o fabricante a remete à Matriz, para distribuição entre as diversas unidades produtoras espalhadas pelo mundo, sempre com sua marca, porque só ela pode utilizá-lo. É por essa razão que o zeloso representante do Fisco encontrou a aparente divergência, que, entretanto, não é suficiente para tipificar infração ao controle administrativo das importações. De fato, não houve infração ao controle da importação porque o produto encontrado tem as mesmas características, a mesma qualidade, a mesma quantidade, o mesmo preço do produto licenciado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.267 ACÓRDÃO N° : 303-28.958 O inciso IX do art. 526 do R.A. prescreve que constitui infração, apenada com a multa de 20% do valor do Imposto de Importação, o descurnprimento de: "... outros requisitos de controle da importação, constantes ou não da guia de importação ou de documentos de efeito equivalente, não compreendidas nos incisos IV a VII..." O requisito infringido seria o da procedência. Ora, a CACEX, hoje SECEX, aceitava antes da entrada do SISCOMEX, a expedição de G.I. com consignação, no campo relativo ao fabricante - o que implica, na procedência/origem - da expressão: DIVERSOS. Se a discrepância ora encontrada fosse realmente uma infração, a SECEX teria o condão de retirar essa multa de quem ela entendesse, bastando que aceitasse a expressão "Diversos" para a procedência, origem e fabricante. Quem não conseguisse essa benesse seria apenado. Essa possibilidade de discriminação, ademais de odiosa, é injuridica. O fato demonstra, pois, que o requisito "procedência", "fabricante" ou "origem" não é relevante, já que a SECEX permite seja mencionado "diversos". Tal requisito não pode ser erigido como infração e colocado na vala comum dos "outros". Ademais, o preceito legal que embasa o feito fiscal é ilegal, porque demasiado genérico. Refere-se a OUTROS requisitos não previstos anteriormente, deixando ao alvedrio do autuante ou do julgador entender quais sejam esses requisitos. É óbvio que os dispositivos sancionantes devem ser claros e objetivos, a fim de dar segurança ao contribuinte. Que segurança tem o importador diante de dispositivo tão genérico? A qualquer momento pode ver-se autuado, por exemplo, por não ter preenchido determinado campo da guia de importação, pretendendo o autor desse feito que essa falta tipificaria o preceituado no dispositivo em discussão, uma vez que o requisito - preencher todos os campos da guia de importação - não está compreendido entre os incisos IV e VII. A fim de comprovarmos a ilegalidade contida no inciso III do Art. 169 do DL 37/66, com a redação do art. 2° da Lei 6.562/78, transcrita no inciso IX do art. 526 do Decreto 91.030/85, passamos a transcrever trecho da sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 4' Vara de São Paulo, Dr. Fleury Antonio Pires, em Mandado de Segurança (Proc. 6374328): "O art. 2° da Lei 6.562/78 deu nova redação ao art.169 do DL 37/66, estabelecendo, no que interessa ao deslinde da questão aqui debatida: Art. 2° - o art. 169 do DL 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.267 ACÓRDÃO N° : 303-28.958 "Art. 169 - Constitui infração administrativa ao controle das importações: II - III - descumprir outros requisitos de controle de importação, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente: a) ... b) c) ... d) não compreendidas nas alíneas anteriores: pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. Ora, a letra "d" não especifica quais seriam esses "outros" requisitos de controle de importação "não compreendidos nas alíneas anteriores" (a, b, c), tomando difícil a atuação do intérprete no sentido de tipificar as ações ou omissões do importador que ali estariam previstas. Ora, é princípio elementar de direito, especialmente tributário, que as infrações devem estar expressamente definidas na norma cogente, não se justificando a aplicação de penalidade sem a exata adequação da conduta à figura legal. "In casu" tal adequação não se revela possível já que a descrição legal do procedimento punível é por demais aleatória e incompleta. Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a. descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada. Assim, podem ocorrer formas disfarçadas de violação da tipicidade, como por exemplo, construindo-se um delito desfigurado, difuso, sem contornos, tanto pela falta quanto pela imprecisão das expressões escolhidas para defini-lo (in "Direito Penal Tributário", ed. 1974, ed. Resenha Tributária, pág. 192)." É precisamente o caso das infrações previstas na letra "d" do inciso 11.1 do art. 2° da Lei 6.562/78. Logo, à mingua de delimitação legal específica, a indicação de pais de procedência/origem diversa ou fabricante diverso daqueles constantes da guia de importação, não dá lugar à penalidade ali prevista. Mas, ainda que assim não seja, ainda que fosse possível extremar as infrações que se enquadrariam no dispositivo legal em epígrafe, é bem de ver que as infrações ali previstas genericamente só poderiam ser especificadas através de um critério decorrente dos objetivos gerais que nortearam o legislador da Lei n.° 6.562/78. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.267 ACÓRDÃO N° : 303-28.958 É esse critério decorrente da verificação em cada caso de reflexo ou conseqüência de natureza fiscal ou cambial, escopo primordial da legislação regressiva em análise. Ora, no caso dos autos não são apontados quaisquer reflexos de natureza fiscal ou cambial. As mercadorias encontradas são coincidentes nas características essenciais (peso, preço, qualidade, classificação tarifária), ocorrendo, apenas, divergência quanto a procedência. Não há, assim, qualquer infração de natureza fiscal ou cambial, não se justificando a penalidade imposta à Impetrante." Em extraordinário artigo publicado na RT-7I8/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, o eminente e culto professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, DR GERD W. ROTHMANN, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte induz à carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." É a mesma esteira doutrinada pelo festejado penalista PROF. DR. BASILEU GARCIA Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195): 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.267 ACÓRDÃO N° : 303-28.958 "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio "nullum crimen, nulla poena sine legC. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. Já tivemos oportunidade de defender tese paralela em outro feito perante este mesmo E. Conselho, consignando no nosso voto que: "O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na órbita constitucional, aqui entre nós, tem-se a garantia fundamental do inciso XXXIX do art. 50 (CF) que mandarnenta: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional: "Art. 97. Somente a Lei pode estabelecer: (...) V- A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas". Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. I, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17' edição, pg. 136/137). io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.267 ACÓRDÃO N° : 303-28.958 O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culpou; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijuridica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime" e complementa "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Lembra, ainda, o mesmo doutrinador, na mesma obra à pág. 17, que: "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão "lei em branco" para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa consequência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo. Depende, pois, a exeqüibilidade da norma penal em branco (ou "cega" ou "aberta" ) do complemento de outras normas jurídicas ou da finura expedição de certos atos administrativos (regulamentos, portarias, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.267 ACÓRDÃO N° : 303-28.958 editais, etc.). A sanção é imposta à transgressão (desobediência, inobservância) de uma norma (legal ou administrativa) a emitir-se no futuro." Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina CLELDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência...", já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Para finalizar, contrariando a posição que tem prevalecido nas decisões desta Eg. Câmara, em nome de uma distribuição de Justiça mais serena e mais condizente com os princípios humanitários que devem presidir um processo, adequando as circunstâncias à dinâmica social e econômica, concito meus Ilustres Pares a uma reflexão sobre tal matéria. Muitas vezes tenho notado um rigor exacerbado na aplicação das penalidades em processos apresentados para Julgamento neste E. Conselho — indo em busca do apenamento da pessoa da parte mais do que impor ônus fiscais aos efeitos de seus atos — e noto que isso ocorre não por desejo individual de "vendetta" do Conselheiro Julgador, mas por entender ele que deve atender ao dever de manter-se aos estritos limites da legislação em causa. 12 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.267 ACÓRDÃO N° : 303-28.958 Mas, sinto-me no dever legal (ou seja aquela lealdade que o Estado deve imprimir nas relações bilaterais com seu Contribuinte, em especial no processo) de postular dos meus Ilustres Pares uma reflexão sobre princípios humanísticos que presidem o processo civil e o penal ambos aplicáveis ao administrativo. Já desde o fim do século passado, diante do clamor que penas exacerbadas provocavam no seio da sociedade, BECCARIA, "em páginas brilhantes, prega a moderação das penas (...), que, para atingir a finalidade colimada, precisam revestir-se de certa severidade, mas sem exorbitância, inajustável ao contrato social. A ferocidade das sanções é tirânica. Não foi para serem oprimidos que os homens cederam parcelas mínimas da sua liberdade." conforme BASILEU GARCIA (Instituições de Direito Penal, Max Limonand, 4 3 edição), lembrando ainda, de quebra, que "MONTESQUIEU também advogara a suavização dos castigos." De nossa parte adicionamos que o próprio BECCARIA não se circunscreveu, em sua obra, aos aspectos filosóficos do tema; supre-se de todos os argumentos possíveis, inclusive os de ordem sentimental, para pleitear a abolição das penas perversas ou muito severas, visando dar uma oportunidade de recuperação ao paciente e não sua perda total. Nem se queira argumentar que não será possível abrandar a pena no processo administrativo em face à obediência do princípio do estrito mandamento legal. Há que se ter em conta que a função do Conselheiro é a do Julgador, é a do Juiz. E, como tal, pode e deve aplicar os princípios gerais do Direito ao dar sua decisão no processo. Assim, sabe-se que o Direito pátrio abandonou o sistema GERMÂNICO de dar predominância à prova legal, para abraçar o sistema ROMANO, onde o direito adotava a regra da livre convicção do juiz, de tal sorte que era tão grande a liberdade que se reconhecia à consciência do magistrado o poder livre de decidir. Esse sistema está expresso no art. 131 do Código de Processo Civil Brasileiro e mais especialmente na segunda parte do art. 1.109 do mesmo Estatuto que admite que o Juiz "não é, porém, obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna." Portanto, através desta peroração, reitero aos meus Ilustres Pares a reflexão serena e tranqüila, sobre o assunto, a fim de efetivamente cumprirmos a Lei e coibirmos toda a sorte de abusos, invocando os princípios de humanidade pessoal de que sou testemunha viva, fazendo que eles ultrapassem da sua personalidade para os feitos que nos são submetidos a julgamento. De tudo quanto foi exposto, JULGO PROCEDENTE o Recurso Voluntário, para cancelar a multa relativa à indicação de origem, por não tratar-se de 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.267 ACÓRDÃO N° : 303-28.958 fato tipificado como infração ao controle administrativo das importações, na forma do art. 526, inciso DC do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 NILT pl......G......(07L ART0L7. Relator _ — 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.°: 119.267 ACÓRDÃO N.°: 303-28.958 DECLARAÇÃO DE VOTO Não sou de opinião de que a penalidade prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 05/03/85, não possa ser aplicada em momento algum, como assim muitos o defendem. Entretanto, considero que os outros requisitos de controle da importação devam estar estabelecidos, regulados, ou seja , que a cominação desta penalidade deva estar conjugada com disposição legal que defina como infracionário o fato apontado. E, no caso, não foi explicitado, no Auto de Infração, que dispositivo legal, relativo a outros requisitos de controle administrativo das importações, teria sido infringido. Além disso, o Laudo Pericial de fls. 16 DIZ que as unidades são fabricadas pela empresa 3COM, nos Estados Unidos. Não vejo, portanto, como negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 agosto de 1998. 025aa_aozi-cf. ANELISE DAUDT PRIETO CONSELHEIRA 11•77r1 AIO Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

score : 1.0