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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735461 #
Numero do processo: 37098.002430/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, §§ 2° e 3ª, da Lei n°8.212/91. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, capta, da Lei n° 8.212/91 e artigo 8° da Lei n° 10.593/2002, c/c Súmula n° 05, do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa por descumprimento de obrigação acessória bem como os juros com base na taxe SELIC tem previsão legal e a inconstitucionalidade ou ilegalidade das mesmas não deve ser discutida no âmbito deste conselho. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NUMERO DE INFRAÇÕES. Para as infrações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não toma o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - Para a exclusão da multa em face de denúncia espontânea é necessário que a regularização da situação ocorra antes do inicio da ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.930
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, §§ 2° e 3', da Lei n°8.212/91. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, capta, da Lei n° 8.212/91 e artigo 8° da Lei n° 10.593/2002, c/c Súmula n° 05, do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumpnmento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa por descumprimento de obrigação acessória bem como os juros com base na taxe SELIC tem previsão legal e a inconstitucionandade ou ilegalidade das mesmas não deve ser discutida no âmbito deste conselho. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NUMERO DE INFRAÇÕES. Para as infrações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não toma o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. IP DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - Para a exclusão da multa em face de denúncia espontânea é necessário que a regularização da situação ocorra antes do inicio da ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. IIACORDA • I membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u : dade de votos, em negar provimento ao recurso. /... ELIAS SAMP i 10 FREIRE - Presidente ellik/Ar ?'a 4 i I iii.. C ?"7 dEJMARCEL _ /”Inir : S D ZA COSTA — Relator , Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n°37098.002430/2006-38 S2-C4T1 Acórdão nã 2401-00.930 Fl. 179 Relatório Trata — se de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 233 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 07, a empresa omitiu informações ao não lançar todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, na construção do edificio residencial Campo Belo, o que levou a fiscalização a desconsiderar a contabilidade entre 05/1998 a 06/2004. A Secretaria da Receita Previdenciária tomando conhecimento das alegações do contribuinte baixou processo em diligência para manifestação da fiscalização. A fiscalização se manifestou às fls. 80. Ato continuo, o contribuinte foi intimado para se manifestar sobre as informações trazidas pelo INSS, contudo quedou-se inerte tendo transcorrido in albis a manifestação do sujeito passivo. Inconfonnada com a Decisão Notificação de fls. 85/90, a empresa apresentou recurso a este conselho alegando em síntese: A desnecessidadc do depósito recursal no valor de 30% do débito fiscal tendo em vista a alteração do art. 33 do decreto 70.235/72. A exclusão da multa aplicada tendo em vista a existência de denúncia espontânea conforme prescreve o art. 138 do CTN. Que a cobrança da presente multa caracteriza confisco, o que é vedado pela Constituição Federal de1988. Requer o provimento do recurso com a anulação do Auto de Infração. É o relatório. .441 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES Preliminarmente cumpre esclarecer que, embora haja nos autos a comprovação de que alguns documentos solicitados abrangem período decadente, a multa prevista para a infração sob desvelo (art. 283,11, "j" do RPS) não se altera em função do número de documentos não disponibilizados ao fisco, mesmo que parte da documentação supostamente sonegada seja relativa a competências já alcançadas pela decadência, inquestionavelmente há documentos não exibidos ao fisco que dizem respeito a período recente, tendo-se em conta que o lançamento data de 19/04/2005, com a solicitação de documentos até a competência 06/2004. Também devemos salientar que a lavratura do presente AI se deu em nítida harmonia a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: - Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF-, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento,- Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — T1AD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; - Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Ao contrário do que entende a recorrente não há como excluir a multa por ocasião de denúncia espontânea haja visto o não cumprimento dos requisitos necessários, em especial o fato de não ter ocorrido a regularização da situação antes do início da ação fiscal. A penalidade presente no AI sob julgamento tem como fato gerador o descumprimento da obrigação da empresa de apresentar os elementos solicitados pelo fisco, prevista no art. 33, §§ 2.° e 3Y, da Lei n.° 8.212/1991. Tem-se, então, que o fisco, uma vez constatada a infração, deverá aplicá-la independentemente do cumprimento da obrigação de recolher o tributo devido, não havendo possibilidade jurídica de se afastar a imposição dessa penalidade, pelo fato de se exigir a multa de mora em outro lançamento. Assim, não só correto foi a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo autoridade previdenciária, como encontra-se devidamente fundamentada a multa aplicada.. Desse modo, a autuação deve persistir integralmente. Por fim temos que o presente AI foi lavrado em estrita observância às normas legais vigentes e foram dadas á recorrente todas as oportunidades de =reOodafalta,oque não ocorreu. 4 Processo ir 37098.00243012006-38 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.930 Fl. 180 CONCLUSÃO: Ante ao exposto, Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 4r MARCELO •Içier DOUZA COSTA - Relator

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4738142 #
Numero do processo: 13808.000519/00-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1996 RECONHECIMENTO DA RECEITA Os custos incorridos até a cessão dos direitos e das obrigações do contrato à autuada devem ser considerados para efeito do reconhecimento da receita. Verificada a insuficiência da receita tributada, deve ser mantido o auto de infração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VALERIA CABRAL GEO VERCOZA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  RECONHECIMENTO DA RECEITA  Os custos incorridos até a cessão dos direitos e das obrigações do contrato à  autuada  devem  ser  considerados  para  efeito  do  reconhecimento  da  receita.  Verificada  a  insuficiência  da  receita  tributada,  deve  ser mantido  o  auto  de  infração.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Valéria Cabral Géo Verçoza ­ Relatora.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Valéria  Cabral  Géo  Verçoza,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Flávio Vilela Campos, Gilberto Baptista.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 13808.000519/00­81  Acórdão n.º 1202­00.455  S1­C2T2  Fl. 199          2 Relatório  Trata­se de  autuação decorrente do  reconhecimento,  a menor,  de  receita no  ano­calendário  de  1996  por  não  haver  considerado  os  custos  incorridos  com  o  contrato  de  cessão firmado com a OAS na fórmula de cálculo para apuração da receita.  O valor do crédito apurado foi de R$ 252.575,32 (fl. 01)  Adoto o relatório de 1a.  Instância por bem resumir os fatos que ensejaram a  autuação.  Conforme  relatado no “Termo de Verificação Fiscal NR 01”(fls. 09  a 15) a  fiscalização apurou que a Contribuinte reconheceu valor a menor de receita no ano­ calendário de 1996, em decorrência de não ter considerado os custos incorridos com  o contrato cedido pela OAS na fórmula de cálculo para apuração da receita.  2. A construtora OAS Ltda.  cedeu à Engelux  todos os direitos e obrigações  relativos  ao  contrato  com  a  Cooperativa  Habitacional  Vivenda  Ltda.  estando  compreendido no preço acordado o valor dos serviços executados correspondente a  R$ 2.002.244,00 relativo às etapas II, III, e IV. A fiscalização apurou que tal valor  foi registrado como despesas operacionais.  3. A fiscalização informa que:  3.1  –  O  custo  para  concluir  a  2a  etapa  do  empreendimento  é  de  R$  12.075.902,52;  3.2 – O valor a ser pago à OAS de R$ 2.002.244,00 não está incluído no custo  acima, uma vez que o mesmo foi considerado como despesa operacional.  3.3 – O custo do item 3.2 refere­se a serviços realizados referentes às 2a, 3a, e  4a etapas do empreendimento.  3.4  –  O  referido  valor  ainda  não  havia  sido  liberado  pela  tomadora  dos  serviços quando da celebração do citado contrato de cessão;  3.5  –  Embora  o  custo  de  R$  2.002.244,00  não  tenha  sido  orçado  pela  Contribuinte, “da sua realização depende a liberação de recursos das etapas, uma  vez  que  as  mesmas  são  realizadas  através  das  medições  da  Caixa  Econômica  Federal (agente financeiro e mutuante da operação )”.  3.6 – “Assim,  também é correto afirmar­se que o custo de R$ 2.002.244,00  considera­se ocorrido à partir da primeira medição para liberação dos recursos”.  3.7 – A Contribuinte realiza a avaliação do andamento do contrato com base  nos custos incorridos. Ou seja, reconhece a receita na mesma proporção dos custos  realizados.  3.8  –  Como  não  tinha  condições,  pelos  documentos  apresentados,  de  determinar com exatidão a parcela do valor acima mencionado correspondente à 2a.  etapa, foi considerado o rateio pelo preço do contrato para cada Etapa, apurando­se o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 13808.000519/00­81  Acórdão n.º 1202­00.455  S1­C2T2  Fl. 200          3 valor de R$ 838.940,24, correspondente a 41,90235702% do preço contratado da 2a  Etapa, R$ 19.799.863,19 em relação ao total das três Etapas de R$ 47.252.385,30.  3.9 – Demonstra na fl. 14, os cálculos para apurar o valor de R$ 1.375.541,24  considerado a menor de receita. Ou seja, R$ 5.510.408,75 de custos incorridos mais  R$  838.940,24  que  não  havia  sido  considerado,  total  de  R$  6.349.348,99  correspondente  a  52,5786%  do  custo  total  estimado  de  R$  12.075.902,52.  Aplicando­se  este  percentual  no  preço  total  desta  Etapa,  no  valor  de  R$  19.799.863,19, chega­se ao valor da receita a ser considerada no ano­calendário de  1996  no  valor  de  R$  10.410.504,82  e  não  o  contabilizado  de  R$  9.034.963,57.  Diferença a tributar de R$ 1.375.541,24.  4.  –  Em  decorrência  do  apurado  foi  oferecido  à  tributação  o  valor  de  R$  1.375.541,24 considerado a menor de receita, sendo lavrado o Auto de Infração do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  em  23/03/2000,  no  valor  de  R$  252.757,32 (incluindo multa de ofício e juros de mora calculados até 29/02/2000 e  descontado o imposto já recolhido) com o enquadramento legal descrito no auto (fls.  87 a 92).  5 – A empresa apresentou impugnação protocolada em 20/04/2000 (fls. 97 a  102), alegando, basicamente, o abaixo relatado:  5.1 – Preliminarmente alega cerceamento de defesa, destacando  que o Decreto lei 70.235, em seu artigo 10, define os requisitos  formais  obrigatórios  a  serem  observados  pela  autoridade  autuante para plena validade do auto de infração.  5.2 – Alega que nos incisos  III e  IV estão previstas a exigência  da  descrição  do  fato,  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade aplicável, “para dar pleno conhecimento ao autuado  da motivação da autuação”;  5.3  – Alega  que  a  falta  de  clareza  pode  levar  a  uma autuação  desmotivada  e  não  possibilitando  a  autuada  a  se  defender  ou  apresentar  de  forma  incompleta  a  impugnação.  Alega  que  no  caso  se  verifica  uma  total  falta  de  clareza  de  elemento  crucial  para  o  perfeito  entendimento  da  autuação,  qual  seja,  a  capitulação legal do fato gerador pretendido, ou seja, o art. 195,  I, do RIR/94, abaixo transcrito:  (...)  5.4  –  Alega  que,  em  todo  o  termo  de  constatação  identifica  a  autuação  como  decorrente  de  receita  declarada  a  menor,  relativa a apuração de receita de contratos de longo prazo pela  IN 21/79. Diferença entre a receita obtida pela Impugnante e a  declarada;  5.5 – Destaca que o enquadramento legal da autuação refere­se  a  indedutibilidade  de  parcelas  de  custos,  despesas,  encargos,  provisões,  participações  ou  outros  valores  deduzidos  na  apuração do lucro líquido;  5.6 – Quanto ao mérito, alega que a fiscalização “baseou­se em  elementos falaciosos”. Alega que a parcela de R$ 2.002.244,00  constantes da cláusula 12a da cessão de contrato de empreitada  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 13808.000519/00­81  Acórdão n.º 1202­00.455  S1­C2T2  Fl. 201          4 refere­se  a  custos  incorridos  pela  primeira  contratante  e  que  foram repassados para a  Impugnante. Destaca que a descrição  destes  custos  dentro  do  contrato  “apenas  esclarece  a  correta  quantificação dos mesmos,  sem qualquer repercussão maior na  esfera tributária”.  5.7  Alega  que  tanto  é  verdade  “que  a  remuneração  total  pelo  repasse  da  empreitada,  através  do  citado  contrato  é  de  9%,  conforme  cláusula  10a,  importância  estimada  em  R$  3.453.681,00,  conforme  cláusula  8a,  que  será  suportada  pela  autuada  inclusive  na  forma  de  retenção  nos  recebíveis  pagos  pelo  agente  promotor,  ou  seja,  a  Cooperativa  Habitacional  Vivenda Ltda., que representa o devedor­comprador”;  5.8  –  Destaca  ainda  a  impugnante  que,  “salientamos,  por  oportuno,  que  a  remuneração  do  primeiro  empreiteiro,  estabelecida  contratualmente  em  9%,  já  é  corretamente  contabilizada pela autuante, e considerada dentro da sistemática  preconizada  pela  IN  21/79,  o  que  resultaria  fatalmente  em  duplicidade  de  base  de  cálculo,  caso  prospere  a  presente  autuação, injustiça que não poderá ser admitida pela autoridade  julgadora”;  5.9  –  A  Impugnante  continua,  destacando  que  “só  para  argumentar,  já  que  temos  absoluta  certeza  da  procedência  da  defesa acima exposta, ainda é visível a falta de transparência no  cálculo de fls., 6/7, quando o Sr. Auditor Fiscal apura a receita  de  forma  como  preconizado  pela  IN  21/79”.  “Ora,  quando  incluída a proporção do suposto custo de R$ 2.002.244,00 na 2a  etapa,  que  corresponde  a  R$  838.940,24,  foi  omitida  sua  inclusão no divisor, apenas incluindo­se o mesmo no dividendo,  o  que  resulta  numa  diferença  brutal  de  cálculo,  com  consequências no valor  final da autuação”. “O cálculo correto  seria da seguinte forma:”  19.799.863,19 x (5.510.408,75 + 838.940,24) =R$ 9.734.244,83  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­      (12.075.902,52 + 838.940,24)  5.10  –  Concluindo,  registra  que,  “como  a  diferença  apurada  anteriormente era de R$ 10.410.504,82 resulta em valor a maior  em R$ 676.259,99, o que sugere que, ao menos, para clareza de  todo o procedimento, tal autuação deveria ser baixada em novas  diligências para apuração correta dos valores.  Em 14 de dezembro de 2006, a 1a Turma da DRJ/SPO I  julgou procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  tal  como  descrito  às  fls.  153  (IRPJ  mantido em R$ 52.662,30 e multa de ofício em R$ 39.496,72).  O acórdão restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1996  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 13808.000519/00­81  Acórdão n.º 1202­00.455  S1­C2T2  Fl. 202          5 Ementa:  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  COMPREENSÃO  DA  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A  menção  a  mais  de  um  artigo  como  o  dispositivo  legal  infringido não vicia o lançamento quando a descrição dos fatos  contida no Termo de Verificação Fiscal e em campo próprio do  formulário do Auto de  Infração, permite a empresa  conhecer a  infração a  ela atribuída.  Inexistindo motivo que  impossibilite a  defesa, não há nulidade do lançamento.  RECONHECIMENTO DE RECEITA  Os custos incorridos até a Cessão dos direitos e das obrigações  do  contrato  à  atuada  devem  ser  considerados  para  efeito  do  reconhecimento da receita. Aceito o  levantado pela empresa de  considerar os  custos  incorridos pela  cedente no  valor  total  dos  custos previstos para conclusão da obra, para efeito de cálculo.  Lançamento procedente em parte.  Os fundamentos do voto condutor da decisão de 1a Instância estão descritos a  seguir:  1 – Nulidade do auto de infração por não haver sido indicado corretamente o  dispositivo legal. Entendeu a autoridade julgadora que o fato de o art. 195, I, do RIR/94 não se  enquadrar à autuação não trouxe nenhum prejuízo à Contribuinte uma vez que o outro artigo  citado na autuação corresponde à descrição dos fatos contida no Termo de Verificação Fiscal.  2 – Quanto ao mérito (fl. 152/153), reproduzo, abaixo, o voto:  Quanto  ao mérito,  a  alegação de que os  custos  incorridos pela  empresa que  realizou  a  cessão  estavam  desvinculados  da  continuidade  do  contrato,  não  posso  aceitar,  pois,  conforme  foi  apurado  pela  fiscalização  a  receita  correspondente  não  tinha sido recebida da contratante dos serviços e seriam pagos à Impugnante.  Quanto  ao  preço  acertado  com  o  Cedente  do  contrato  no  valor  de  R$  3.453.681,00 e que será suportado pela Impugnante inclusive na forma de retenção  nos recebíveis pagos pelo agente promotor, entendo que independente da apuração  do  resultado  a  ser  considerado,  sendo  somente  a  forma  de  liquidação  do  preço  acertado pela transferência do contrato  Com relação ao reconhecimento da remuneração da Cesso do contrato que a  Impugnante  alega  ter  sido contabilizado pela  sistemática da  IN 21/79 e que se  for  mantido  o  presente  auto  de  infração  haveria  o  reconhecimento  em  duplicidade  da  base de cálculo a mesma não demonstra tal contabilização que acarretaria o alegado.  Quanto à colocação da Impugnante, que destaca ser somente para argumentar,  com referência ao cálculo da receita reconhecida a menor, aceito o apresentado pela  Impugnante no sentido de considerar o valor de R$ 838.940,24 de custos incorridos  na 2a Etapa da obra no custo  total  a  ser  incorrido de R$ 12.075.902,52. A própria  fiscalização menciona  no Termo  de Verificação  Fiscal  que  o  custo  incorrido  pela  empreiteira que repassou o contrato não está incluído no custo para concluir a obra.  Consequentemente aceitando os cálculos da Impugnante, as  receitas a serem  reconhecidas  no  ano  correspondem  ao  valor  de  R4  9.734.244,83.  Como  foi  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 13808.000519/00­81  Acórdão n.º 1202­00.455  S1­C2T2  Fl. 203          6 contabilizado  o  valor  de  R$  9.034.963,57  existe  a  diferença  não  considerada  de  R$699.281,26.  O valor a ser lançado do Imposto de Renda :  Receita não declarada R$ 699.281,26  Alíquota 15%   R$ 104.892,19  Adicional 10%   R$ 69.928,12  IRPJ      R$ 174.820,31    Cálculo do Imposto de Renda, valor postergado:  IRPJ      R$174.820,31  IRPJ pago R$   R$ (122.158,01)  IRPJ devido    R$ 52.662,30    Multa 20%    R$ 24.431,59  Juros 23.11%   R$ 28.230,71  IRPJ Pago     R$ 122.158,01    Quanto ao pedido de diligência para que sema procedido o recálculo, não vejo  a necessidade, pois, os dados presentes nos autos são suficientes para realizá­lo.  Em vista do que consta do processo, voto no sentido de julgar o lançamento  procedente em parte, conforme demonstrado abaixo:  DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (EM R$) 1996  Tributo    Lançado  Exoneraado  Mantido  IRPJ      103.590,90  (50.928,60)  52.662,30  Multa/Ofício    77.693,17  (38.196,45)  39.496,72  A contribuinte foi cientificada da decisão de 1a Instância em 01 de agosto de  2007 e , irresignada, apresentou recurso voluntário em 31 de agosto de 2007.  Em  suas  razões  recursais  alega  que  houve  erro  de  cálculo  na  decisão  recorrida. Vejamos os argumentos (fls. 168 a 176):  Em  suma  o  auto  de  infração  foi  lavrado  porque  entendeu  a  autoridade  lançadora que a ora recorrente deixou de considerar a quantia de R$ 1.375.541,24 na  base de cálculo do IRPJ do período de 1996.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 13808.000519/00­81  Acórdão n.º 1202­00.455  S1­C2T2  Fl. 204          7 Assim, sobre essa base de cálculo foi constituído o IRPJ à alíquota de 15% ...  e  mais  o  adicional  à  alíquota  de  10%  ...  totalizando  o  crédito  constituído  de  R$  343.885,31 que a recorrente devia ter recolhido em 31/03/1997.  Como  a  recorrente  só  recolheu  esse  valor  total  de  R$  343.885,31  em  31/03/1998, mas  sem multa  e  sem  juros,  conforme  se  pode  observar  inclusive  da  imputação  de  pagamento  realizada  pela  autoridade  lançadora  à  fl.  87  dos  autos,  considerou­se que dessa quantia apenas R$ 240.294,41  serviram para  se  abater do  crédito  constituído,  já  que  R$  48.058,87  e  R$  55.532,03  foram  lançados  respectivamente  a  título  de multa  de mora  (20%)  e  juros  Selic  (23.11%)  sobre  o  crédito pago considerado, em razão do atraso de um ano no pagamento.  Desse  modo  imputando­se  assim  R$  240.294,41  sobre  o  total  de  R$  343.885,31  que  devia  ter  sido  recolhido  em  31/03/1997,  houve  a  diferença  não  recolhida de R$ 103.590, 30,  sobre a qual  foi  lavrada a multa de ofício de 75% e  mais juros Selic de 68,82% quando da autuação.  O total do auto de infração foi então de R$ 252.575,32 sendo R$ 103.590,90  de  crédito  principal, R$ 77.693,17  de multa  de  ofício  e R$ 71.291,25  de  juros  de  mora.   Por ocasião do julgamento de 1a Instância administrativa, o lançamento só foi  mantido em parte. Considerou­se que na verdade a base de cálculo omitida do IRPJ  foi de R$ 699.281,26 e não o valor de R$ 1.375.541,24 lançado no auto de infração.  Tendo  por  base  essa  base  de  cálculo  de  R$  699.281,26  devia  a  recorrente  então  ter  recolhido  o  valor  de R$  174.820,31  de  IRPJ  em  31/03/1997,  conta  esta  inclusive feita no próprio acórdão de julgamento da impugnação administrativa.  Em sendo assim, e conforme ficou decidido definitivamente por ocasião desse  julgamento,  a  considerar  o  valor  que  deixou  de  ser  pago  de  R$  174.820,31  em  31/03/1997, nada devia ser constituído a título de IRPJ. Isso porque o valor de R$  343.885,31  pago  pela  recorrente  em  31/03/1998  a  quantia  de  R$  240.294,41  foi  levada a efeito de imputação de pagamento em 31/03/1997.  Verifica­se, portanto, que o valor considerado crédito de IRPJ na imputação é  superior  ao  que  devia  ser  pago  pela  recorrente,  tendo  em  vista  o  que  decidido  claramente pela autoridade julgadora de 1a instância. Todavia, foi mantida em parte  a  autuação  em  razão  de  ter  havido  manifesto  erro  de  cálculo  por  parte  dessa  autoridade, daí o porque de ser ter requerido na petição de interposição deste recurso  a correção do erro nos  termos do artigo 32 do Decreto no. 70.235/72 pela própria  autoridade julgadora.  E o erro de cálculo consistiu no total que devia ser considerado na imputação  do pagamento.  Pois  bem,  como  em  razão  da  diminuição  da  base  de  cálculo  de  R$  1.375.541,24 para R$ 699.281,26 reduziu­se por consequência o crédito de IRPJ de  R$ 343.885,31 para R$ 174.820,31, uma redução de 50,836806608%, a autoridade  julgadora de forma equivocada também diminuiu o valor considerado na imputação  no mesmo  patamar.  Vale  dizer,  assim,  que  o  crédito  objeto  da  imputação  de  R$  240.294,41 foi reduzido para R$ 122.158,01.  (...)  E  como  se  considerou então no  julgamento  só  esse valor de R$ 122.158,01  para  efeito  de  imputação  sobre  um  total  devido  de  R$  174.820,31,  restaram  R$  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 13808.000519/00­81  Acórdão n.º 1202­00.455  S1­C2T2  Fl. 205          8 52.662,30 de crédito principal constituído, e sobre o qual houve a multa de ofício de  75% (R$ 39.496,72) e os juros pela Selic (R$ 180.742,27 em 31/07/2007).  Porém, salta aos olhos o erro de cálculo. O valor a ser considerado para efeito  de  imputação  em  pagamento  não  deve  ser  diminuído  na  mesma  proporção  de  50,836806608%.  Levando­se  à  data  de  31/03/1997,  quando  devia  ter  sido  pago  o  IRPJ constituído, efetivamente se deve considerar o montante de R$ 240.294,41 de  crédito principal de IRPJ pago pela recorrente, conforme auto de infração.  Por  ter  havido  a  diminuição  da  base  de  cálculo  do  tributo  constituído,  consequentemente  foi  diminuído  o  total  do  seu  crédito  tributário,  e  aqui  sim  na  mesma proporção. Mas o valor recolhido pela recorrente espontaneamente e antes da  fiscalização, considerado na imputação, nenhuma relação tem com isto, Deve ser o  valor  de  R$  240.294,41  objeto  da  imputação  considerado  na  íntegra,  sem  abatimentos ou descontos,. Uma questão de pura aritmética.  Em conclusão, e tendo em vista que o decidido no julgamento de 1a Instância  administrativa, como devia a recorrente ter recolhido R$ 174.820,31 a título de IRPJ  em 31/03/1997,  segundo a  fiscalização  ,  em como a  recorrente  acabou  recolhendo  R$ 240.294,41 nessa data, em razão da imputação, ou seja, um valor bem superior  ao  que  devido,  deve  o  lançamento  fiscal  ser  julgado  totalmente  improcedente,  ao  contrário do que constou em referida decisão, o que, aliás, pode ser feito inclusive  pela própria autoridade julgadora prolatora dessa decisão, conforme, repita­se, artigo  32 do Decreto no. 70.235/72  Feitas essas considerações, a recorrente reiterou seus argumentos com relação  ao erro em se considerar o valor pago à Construtora OAS como custo da obra.  Segundo a recorrente, o valor de R$ 838.940,24 considerado pela fiscalização  como custo incorrido não reflete a realidade. Tal valor foi apurado com base no rateio de R$  2.002.244,00  pagos  pela Construtora OAS  antes  da  cessão  do  contrato  em  relação  às  várias  etapas de execução da obra.  Entende  a  Recorrente  que  se  não  foi  ela  quem  incorreu  nesses  custos,  de  forma alguma poderia lançá­los dentro do sistema dos custos incorridos x custos orçados. Isso  feriria um dos princípios básicos da contabilidade que é o da entidade.  A  Recorrente  defende  a  idéia  de  que  o  valor  de  R$  2.002.244,00  estaria  embutido na  comissão  a  ser paga à OAS,  estimado em R$ 3,5 milhões, aproximadamente,  e  que representaria uma despesa operacional e não custo da obra.  Ao  final  requereu  fosse  dado  provimento  ao  recurso  a  fim  de  cancelar  o  lançamento fiscal de IRPJ tanto porque a imputação do pagamento foi feita de forma incorreta  quanto  pelo  fato  de  os  valores  repassados  pela  recorrente  à  OAS  não  representarem  custo  incorrido.  Diante  das  alegações  da  Recorrente  de  erro  de  cálculo  na  decisão  de  1a  Instância, os autos foram encaminhados novamente à DRJ/SPO I para apreciação.  O Presidente da 1a. Turma de Julgamento assim se manifestou sobre o erro de  cálculo apontado pela recorrente: (fl. 189)  Cabe informar à Impugnante que no caso de lançamento de crédito tributário  que  envolva  a  situação  da  postergação  do  reconhecimento  de  receita,  caberia  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 13808.000519/00­81  Acórdão n.º 1202­00.455  S1­C2T2  Fl. 206          9 somente  a  cobrança  de multa  e  juros,  pois,  entende­se  que  no  ano  subseqüente  o  imposto devido de alguma maneira foi recolhido, já que tal receita foi devidamente  reconhecida aumentando o resultado tributável.  Porém,  a  administração  tributária  na  emissão  do  auto  de  infração  utiliza  o  critério de imputação de pagamento, que consiste em considerar o valor devido côo  se  o  mesmo  tivesse  sido  recolhido  posteriormente,  Desta  maneira,  como  esta  1a  Turma  apurou  o  valor  devido  de R$  174.820,31,  presume­se  que  esta  quantia  foi  recolhida  posteriormente,  sendo,  então,  aplicado  o  mesmo  critério  para  desconsiderar o valor da multa e dos juros. Desta forma, foi apurado somente o valor  do imposto presumidamente recolhido de R4 122.158,01. Esse valor menos o devido  de R$ 174.820,31 corresponde à quantia de R$ 52.662,30 de imposto ainda devido.  Cabe destacar que não existem recolhimentos exatamente nos valores de R$  343.885,31 ou de R$174.820,31 e que estes valores somente são considerados para  se apurar o valor do imposto pago a menor nas duas situações, quando da autuação e  quando da decisão desta 1a Turma. Repita­se que a outra maneira de cobrar o devido  pela postergação do reconhecimento da receita seria através do lançamento da multa  e dos juros.  Consequentemente, está correto o cálculo realizado na decisão no. 11.945 de  14/12/2006 prolatada pela 1a Turma de Julgamento, devendo o processo ser enviado  à DERAT/DICAT/EQCOB, para que seja dada ciência deste despacho à interessada  e  providenciado  o  devido  encaminhamento  do Recurso Administrativo Voluntário  apresentado ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes.  A contribuinte foi cientificada da manifestação da DRJ em 14/11/2007.  É o relatório.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 13808.000519/00­81  Acórdão n.º 1202­00.455  S1­C2T2  Fl. 207          10   Voto             Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  lançamento  por  falta  de  apropriação  adequada  dos  resultados  relativos ao contrato de empreitada (longo prazo) firmado entre a Recorrente e a Construtora  OAS.   Da análise dos autos e da legislação aplicável verifica­se que o acórdão de 1a  Instância  não merece  qualquer  reparo.  De  acordo  com  o  disposto  no  artigo  358  do  RIR/94  temos o que segue:  Art. 358. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de  execução  superior a um ano, de  construção por  empreitada ou  de fornecimento, a preço pré­determinado, de bens ou serviços a  serem  produzidos,  serão  computados  em  cada  período­base  (Decreto­lei nº 1.598/77, art. 10):   I  ­ o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços  incorrido durante o período­base;   II ­ parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a  serem  fornecidos,  determinada  mediante  aplicação,  sobre  esse  preço  total,  da  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada no período­base.   §  1º  A  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada  durante o período­base poderá ser determinada (Decreto­Lei nº  1.598/77, art. 10, § 1º):   a)  com base  na  relação  entre  os  custos  incorridos  no  período­ base e o custo total estimado da execução da empreitada ou da  produção; ou   b)  com  base  em  laudo  técnico  de  profissional  habilitado,  segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que  certifique  a  percentagem  executada  em  função  do  progresso  físico da empreitada ou produção.   §  2º Na  apuração  dos  resultados  de  contratos  de  longo  prazo,  devem  ser  observados  na  escrituração  comercial  os  procedimentos  estabelecidos  nesta  Seção,  exceto  quanto  ao  diferimento previsto no art. 360, que será procedido apenas no  Livro de Apuração do Lucro Real­LALUR.   O i. AFRF, ao realizar o lançamento, considerou proporcionalmente às etapas  da obra o valor não reconhecido pela Recorrente como custo, no montante de R$ 2.002.244,00.  A parcela correspondente à 2a. Etapa foi de R$ 838.940,24. Entretanto, ao calcular a diferença  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 13808.000519/00­81  Acórdão n.º 1202­00.455  S1­C2T2  Fl. 208          11 a  ser  tributada,  equivocou­se  ao  não  usar  o  mesmo  critério  de  adição  tanto  no  numerador  quanto no denominador. Assim o custo proporcional à 2a etapa da obra foi adicionado apenas  no  numerador.  Tal  equívoco,  porém,  foi  corrigido  na  decisão  de  1a  instância  que  adotou,  inclusive os cálculos apresentados pela Recorrente e considerou a diferença a ser tributada de  R$ 699.281,26, chegando ao IRPJ de R$ 174.820,31.  Ao fazer a imputação de valores para apurar o quantum devido, a autoridade  julgadora chegou ao crédito  tributário descrito às  fls. 153 (IRPJ R$ 52.662,30 e Multa/ofício  R$ 39.496,72).  A  forma  de  cálculo  utilizada  para  apurar  o  imposto  devido  foi  claramente  justificada na manifestação da DRJ contida às fls. 189 que considerou que houve postergação  do  imposto  e  calculou  somente  a  diferença.  Adoto,  neste  momento,  a  fundamentação  do  cálculo, que transcrevo a seguir:  Cabe informar à Impugnante que no caso de lançamento de crédito tributário  que  envolva  a  situação  da  postergação  do  reconhecimento  de  receita,  caberia  somente  a  cobrança  de multa  e  juros,  pois,  entende­se  que  no  ano  subseqüente  o  imposto devido de alguma maneira foi recolhido, já que tal receita foi devidamente  reconhecida aumentando o resultado tributável.  Porém,  a  administração  tributária  na  emissão  do  auto  de  infração  utiliza  o  critério  de  imputação  de  pagamento,  que  consiste  em  considerar  o  valor  devido  como se o mesmo tivesse sido recolhido posteriormente, Desta maneira, como esta  1a Turma apurou o valor devido de R$ 174.820,31, presume­se que esta quantia foi  recolhida  posteriormente,  sendo,  então,  aplicado  o  mesmo  critério  para  desconsiderar o valor da multa e dos juros. Desta forma, foi apurado somente o valor  do imposto presumidamente recolhido de R$ 122.158,01. Esse valor menos o devido  de R$ 174.820,31 corresponde à quantia de R$ 52.662,30 de imposto ainda devido.  Cabe destacar que não existem recolhimentos exatamente nos valores de R$  343.885,31 ou de R$174.820,31 e que estes valores somente são considerados para  se apurar o valor do imposto pago a menor nas duas situações, quando da autuação e  quando da decisão desta 1a Turma. Repita­se que a outra maneira de cobrar o devido  pela postergação do reconhecimento da receita seria através do lançamento da multa  e dos juros.  Diante  do  exposto,  deve  ser  mantida  a  autuação  nos  moldes  do  voto  da  decisão de 1a. Instância. Assim sendo, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Valéria Cabral Géo Verçoza                             Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 13808.000519/00­81  Acórdão n.º 1202­00.455  S1­C2T2  Fl. 209          12     Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O

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Numero do processo: 35301.012701/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2006 LAVRATURA FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 0 recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo no merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-001.457
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-27T13:30:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-27T13:30:37Z; Last-Modified: 2011-09-27T13:30:37Z; dcterms:modified: 2011-09-27T13:30:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c4b89e9c-83d5-44b0-90f0-635eb5a15d02; Last-Save-Date: 2011-09-27T13:30:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-27T13:30:37Z; meta:save-date: 2011-09-27T13:30:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-27T13:30:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-27T13:30:37Z; created: 2011-09-27T13:30:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-09-27T13:30:37Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-27T13:30:37Z | Conteúdo => S2-C411 Fl 364 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA HOD DE JULGAMENTO Processo n° 35301.012701/2007-66 Recurso n° 157.683 Voluntário Acórdão n" 2401-01.457 — 4 Câmara / 1 0 Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS Recorrente VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2006 LAVRATURA FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NA.0 CONHECIMENTO. 0 recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo no merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, no /termos do voto do relator. (.,.. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente r \, KLEBER FERREIRA DE ARAUJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, DEBCAD n° 37.010.044-1, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidênCia de incapacidade labor ativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e aquelas i destinadas outras entidades e fundos, 0 crédito em questão reporta-se à competências de 01/2004 a 02/2006 e assumiu o montante, consolidado em 30/06/2006, de R$ 135.992,29 (cento e trinta e cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte nove centavos). De acordo corn o Relatório da NFLD, fls. 55/80, o crédito tributário teve como base de incidência os valores pagos a titulo de UNIFORME disportibilizado em pecúnia pela empresa a parte do seu quadro funcional. Nesse sentido, afirma o fisco, por não se amoldar a norma isentiva prevista na alínea "r" do § 9. do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, é cabível a incidência de contribuição sobre a referida 'verba. . A empresa apresentou impugnação, fls. 204/212, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância, que declarou, fls. 290/295, Pi ocedente o lançamento. Transcorrido o prazo recursal sem que a empresa se manifestasse, foi lavrado, em 08/03/2007, Termo de Trânsito em Julgado, fl. 303, do qual a empresa tomou ciência em 29/03/2007, fl. 306. - ..Ern, 19/07/2007, a notificada interpôs recurso voluntário, fls. 311/319, no qual, em síntese, alegou que: a) a NFLD 6 nula, posto que não consta na mesma a capitulação legal que daria suporte a inclusão dos diretores da empresa no pólo passivo do crédito em questão; b) falta ao relato do fisco os requisitos de clareza e precisão, fato que impede a empresa de se defender, inquinando de nulidade a NFLD; c) o deposito para garantia de instância é inconstitucional; d) nenhuma contribuição cabe sobre o ressarcimento da empresa aos seus empregados, pela aquisição de uniformes. Ao final, pede a nulidade da NFLD ou que lhe sejam encaminhados esclarecimentos adicionais sobre o procedimento fiscal, de modo a sanear as omissões e contradições do Relatório Fiscal. 2 Processo n° 35301.012701 12007-66 S2-C41 1 AcOrdao n." 2401-01.457 Fl 365 A empresa ajuizou ação na Justiça Federal em São João do Menti (RJ), em 03/09/2007, na qual obteve êxito no sentido de que o seu recurso fosse recebido independentemente do depósito para garantia de instância, desde que tempestivo.. Em 10/12/2007, a recorrente apresenta novo recurso, fls. 342/347, no qual alega a tempestividade do mesmo, corn respaldo na decisão proferida pelo Poder Judiciário do Distrito Federal, 2, Vara, em que foi deferida parcialmente a tutela antecipada, nos autos do processo n.° 200734.00.040550-2. A peça apresentada, alem desse argumento, repete os já expostos anteriormente. E o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator 0 recurso foi interposto fora do prazo tendo-se em conta a ciéncia da decisão a quo em 05/12/2006, fl. 299, e apresentação do recurso em 19/07/2007. Lavrado o Termo de Transito em Julgado em 08/03/2007, if 303, a empresa recorreu ao Judiciário e obteve provimento no seguinte sentido (ver fls. 336/337): Por outro lado, reconsidero, em pane, a decisão de fis. 141/142, para assegurar o seguimento dos recursos administrativos mencionados a .11s. 87/140, independentemente do depósito prévio de 30% da exigência tributána, desde que tempestivos e que inexis tam outros óbices para admissibilidade dos mesmos (Processo n."2007.51.10.005523-4) A exegese da norma concreta acima mencionada permite-nos concluir com segurança que não havia respaldo para o seguimento do recurso, haja vista que o mesmo era manifestamente intempestivo. Posteriormente a empresa apresenta novo recurso, fls, 342/347, alegando que o mesmo deveria ser considerado tempestivo, em face de nova decisão judicial, desta feita proferida pela 2.a Vara Federal da Seção Judiciária de Brasilia, nos autos do processo n.° 2007.34.00.040550-2. Vale a pena transcrever a parte dispositiva do decision ali exarado (ver fls. 355/358): Dessa forma, defiro parcialmente a tutela antecipada para determinar aos réus que deem processamento aos recursos administt ativos interpostos pelas autoras e que não foram conhecidos, posto que desacompanhados do depósito prévio, bem assim para conceder a elas o prazo de cinco (05) dias para a reapresenta cão dos recursos cujas peps não foram recebidas pata protocolo em :face da orientação normativa interna que previa a inconstitucional exigência. Verifica-se também essa nova decisão não garantia o seguimento do recurso, porquanto o comando acima transcrito referia-se a peças que deixaram de ser protocolizadas em razão da falta do depósito, o que na verdade não OCOTTell. Os recursos apresentados não tiveram seguimento ern razão da sua interposição intempestiva e não havia, nem há, na seara do direito previdencidrio, qualquer norma impeditiva de protocolização de peças recursais, ainda que apresentadas a destempo ou em repartição incompetente para processar o feito. Mas hi outro fato que tenho que trazer aos autos. Em consulta à página eletrônica da Justiça Federal Seção Judiciaria do DF (http://Www.df.tufl.gov.beinteiro jeor/consulta.php), pude constatar que o processo em questão foi extinto sem julgamento do mérito por litispendôncia, em razão da identidade da causa de pedir, das partes e do pedido corn a ação proposta anteriormente perante a Justiça Federal em Sao João do Menti (processo também já referido). 4 Processo n°35301 012701/2007-66 S2-C41'1 Acórdão n ° 2401-01A57 Fl 366 Assim, voto pelo não conhecimento do recurso, em face de sua intempestividade. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 I. d . kAiJ 12, V\ri -\.;( KLEBER -FERREIRA DE ARAÚJO — Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA —11° ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 35301.012701/2007-66 INTERESSADO: VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01.457 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada. Quarta Câmara da Segunda Seção .1t,Bivasitiu4;44 ' .!.1( aria •14-a‘ci.:71P-ca Md. 4(170

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Numero do processo: 35320.004963/2006-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1996 a 31/08/1999 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Sumula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.695
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Camara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigibilidade da totalidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DECADÊNCIA. Recorrente SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1996 a 31/08/1999 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Sumula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Camara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigibilidade da totalidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do relator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Gloria Faria (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdencidria (DRP), Duque de Caxias/RJ, fls. 0112 a 0121, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 032 a 042, o lançamento refere-se a contribuições destinadas A. Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Ern 06/07/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 074 a 087, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconfoti iada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0127 a 0139, acompanhado de anexos. Posterioimente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fis. 0156. o relatório. 2 Processo n° 35320.004963/2006-48 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.695 Fl. 15S Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"são inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário n inciso V do art. 156 do crN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeit que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no a 150, § 4°, do CTN (este ultimo diz respeito ao lançamento por homologação). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.. 3 I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo iinico. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo á. homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sS' 1° - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ,§' 2' Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. sS' 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porem considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Publica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando não ha pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CT7V. ...." (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) ' Ementa: Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4'; e 173, I, do Código Tributário Nacional. 4 Sala das Sessões5 2 de março e 2010 / R OLIVEIRA — Relator Processo n° 35320.004963/2006-48 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.695 Fl. 159 Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciciria) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Portanto, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o I, art. 173 ou o § 4°, art. 150, ambos do CTN - devemos identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim poderemos declarar os efeitos da decadência no lançamento. Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 07/2006, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 08/1996 a 08/1999, portanto torna-se irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35320.004963/2006-48 Recurso n°: 155.771 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto â Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2407-00.695 Brasilia 29 & abril de 2010 ELIAS SA AIO FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13811.000710/2003-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar a Declaração de Ajuste Anual. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art. 138 do CTN. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-000.863
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art. 138 do CTN. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário. Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Eduardo Tadeu Farah - Relator. (Assinado Digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Antônio Dantas de Alencar, já qualificado nos autos, apresenta Recurso Voluntário objetivando a reforma da decisão da 6ª Turma da DRJ - São Paulo/SP II. A fiscalização lavrou auto de infração de fls. 05/09, relativa a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2001, no valor de R$ 2.461,06. Inconformado, apresentou o autuado Impugnação de fls. 01/04, alegando, em síntese que: a) estava impossibilitado de apresentar a declaração, já que seus documentos encontravam-se desaparecidos; b) a declaração foi entregue espontaneamente, sendo indevida a aplicação de qualquer penalidade, tendo em vista o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional; c) é indevida a multa, já que houve antecipação do imposto devido, tendo sido multado por um valor já pago e quitado; d) as inúmeras jurisprudências colacionadas reforçam o entendimento de que é indevida a aplicação da penalidade, na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora “a quo” manteve o lançamento, conforme decisão de fls.17/20, assim ementada: Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O cumprimento de obrigação acessória, após escoado o prazo legal para seu adimplemento, não se configura denúncia espontânea, sendo exigível a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Lançamento procedente Cientificado da decisão de primeira instância em 21/08/2007 (AR de fls. 34), apresentou o autuado, dentro do prazo legal, Recurso Voluntário de fls. 37/42, alegando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13811.000710/2003-98 Acórdão n.º 2201-00.863 S2-C2T1 Fl. 2 3 O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A matéria em debate nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, já que se trata da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2001. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em questão, como não cumpriu esta obrigação no prazo fixado, foi notificado a pagar a multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, que assim determina: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I – à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II – à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Ressalte-se que com a edição da Lei nº 9.250, de 26/12/95, art. 2º, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 1º de janeiro de 1996. Vê-se do excerto legal reproduzido que a apresentação da declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Assim, em que pese alegue o recorrente que estava impossibilitado de apresentar a declaração, já que seus documentos encontravam-se desaparecidos, não há nenhuma lei tributária que preveja a hipótese de isenção ou benefício fiscal em razão da situação relatada pelo insurgente nos casos de entrega a destempo da DIRPF, sob pena de contrariar frontalmente o princípio da reserva legal. Em relação à aplicação do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória constitui infração formal (obrigação acessória autônoma) e, por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo referido artigo, que abarca apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Destarte, não é o caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. Portanto, a entrega extemporânea da declaração do Imposto de Renda, mesmo que seguida do pagamento do tributo, estará sujeita a aplicação da multa de caráter moratório, na forma do art. 88 da Lei nº 8.981/95, supracitado, posto que houve o cometimento de uma infração de natureza formal em descumprimento da obrigação de caráter acessório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH 4 Essa questão foi amplamente examinada neste Colegiado, consoante as ementas destacadas: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1º letra “a”). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado. (Ac 102-44.512, 8.11.2000, Rel. Cons. José Clovis Alves). ... IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado (Ac. CSRF/01-02.952, Rel.designada Leila Maria Scherrer Leitão). Finalmente, as decisões judiciais invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise vinculando, apenas, as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Eduardo Tadeu Farah (Assinado Digitalmente) Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11020.000810/2001-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/2000 IPI. NÃOCUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. A legislação do IPI, tratando da sistemática da nãocumulatividade, prevê a possibilidade de, apurado saldo credor do imposto num determinado período após a dedução do saldo devedor no mesmo período, transferir o valor do crédito para o período de apuração seguinte ou, ainda, restituir ao Contribuinte o mesmo em espécie.
Numero da decisão: 3302-000.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. O Conselheiro Alan Fialho Gandra apresentou declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 339          1 338  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000810/2001­33  Recurso nº  138.584   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.653  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2010.  Matéria  RESTITUIÇÃO DE IPI  Recorrente  TOMÉ S/A INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS  Recorrida  DRJ SANTA MARIA/RS    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/2000  IPI. NÃO­CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. A legislação do IPI,  tratando  da  sistemática  da  não­cumulatividade,  prevê  a  possibilidade  de,  apurado saldo credor do  imposto num determinado período após a dedução  do  saldo  devedor  no  mesmo  período,  transferir  o  valor  do  crédito  para  o  período de apuração seguinte ou, ainda, restituir ao Contribuinte o mesmo em  espécie.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber  José  da  Silva  e  José  Antonio  Francisco.  O  Conselheiro  Alan  Fialho  Gandra  apresentou  declaração de voto.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSE DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 14/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,   Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório     Fl. 356DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     2 Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  saldo  credor  de  IPI  cumulado  com  pedidos de compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.   A  recorrente  teve  reconhecido  judicialmente  o  direito  de  escriturar  créditos  de  IPI  decorrente  de  suas  aquisições  de  insumos/matérias  primas  isentas,  não  tributadas  ou  sujeitos à alíquota zero.  Por bem  retratar  a matéria,  transcrevo o  relatório produzido pela Delegacia  Regional de Julgamento:  O  estabelecimento  industrial  acima  identificado  formulou  O  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados — IPI (fl. 1, cumulativamente com os pedidos de  compensação das folhas 2 e 131 a 137),  incidente na aquisição  de  insumos  isentos,  não­tributados  ou  tributados  com  alíquota  "zero",  aplicados  na  industrialização  de  produtos  tributados,  efetuadas durante o período mediado pelas datas de 01/09/1988  e  30/09/2000,  no  valor  de  R$  913.087,57,  com  base  no  que  entende  ser  a  "mais  recente  posição  adotada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  secundada  pelo  Superior  Instância  Administrativa  [sic],  especificamente  o  2°  Conselho  de  Contribuintes,  através  de  suas  1ª  e  2ª  Câmaras."  (fl.  4),  conforme petição que acompanha o Pedido, (fls. 3 a 11).  1.1 Adicionalmente, requer correção dos créditos.  Instrui o  seu  pedido  com  rol  de  entradas  de  mercadorias  que  entende  dar  direito  ao  crédito  (fls.  25  a  31)  e  com  cópias  de  peças  que  compõem o Mandado de Segurança nº 98.1505195­4, impetrado  pelo  requerente  contra  o  senhor  Delegado  da  Receita  Federal  em Caxias do Sul, inclusive de acórdão do TRF­4 a Região, que  julgou  a  AMS  nº  1999.04.078288­2/RS,  interposta  pelo  requerente  contra  a  decisão  judicial  que  denegou  a  segurança  requerida no MS acima citado.  1.2  De  acordo  com  o  Parecer  DRF/CXL/Saort  nº  9,  de  28  de  março de 2002 (fls.143 a 145), na petição inicial do MS de que  se  trata,  o  impetrante  pretendia  que  fosse  "reconhecido  seu  direito  de  beneficiar­se/utilizar­se  dos  créditos  de  IPI  oriundos  da compra de insumos/matéria­prima isentos, não­tributados ou  sujeitos  à  alíquota­zero,  bem  como  realizar  o  creditamento  relativo  a  operações  cujo  crédito  de  IPI  não  fora  aproveitado  pelos  últimos  dez  anos,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  na  sistemática  de  apuração  do  mesmo tributo, com valores corrigidos por índices que reflitam a  real desvalorização da moeda nacional, inclusive a Selic a partir  de janeiro de 1.995".  1.3 O referido Parecer considerou que o TRF­4 a Região, ao dar  provimento à apelação, proveu a segurança nos termos em que  ela  foi  pleiteada,  reconhecendo  o  direito  ao    creditamento  na  escrita fiscal do apelante, nada dispondo sobre a compensação,  já  que  esta  não  teria  constado  do  pedido,  não  podendo  sequer  ser cogitada na decisão judicial. Assim sendo, o Parecer propôs  o  deferimento  do  aproveitamento  dos  créditos  acumulados  até  31/12/1998, na escrita fiscal do IPI, para dedução do IPI devido,  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11020.000810/2001­33  Acórdão n.º 3302­00.653  S3­C3T2  Fl. 340          3 nos termos do art. 5 da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de  março de 1999.  1.4 Quanto aos créditos posteriores àquela data, em vista do que  dispõe  o  §  2°,  inc.  II,  do  art.  2°  da  IN­SRF  nº  33,  de  1999,  e  também  do  provimento  judicial,  o  Parecer  considerou  que  o  contribuinte  poderia  optar  pelo  ressarcimento  ou  pela  compensação do saldo credor apurado na escrita fiscal, estando  desobrigado pelo provimento  judicial da obrigação de estornar  os  créditos  originários  de  aquisição  de MP,  PI  e ME,  quando  destinados à fabricação de produtos não tributados.  1.5 O Parecer DRF/CXL/Saort  nº  9  foi  integralmente  acolhido  pelo DRF ­ Caxias do Sul, que indeferiu o pedido, por estar em  desacordo  com  a  decisão  judicial  que  amparou­o,  conforme  Despacho Decisório, folha(s) 146.  2. Regularmente intimado da decisão (A.R., fl. 214), o requerente  formulou  a  reclamação  das  folhas  215  a  239,  subscrita  por  representante  legal,  devidamente  habilitado  nos  autos  (instrumento de mandato nas  fls.240 a 243)  e  instruída  com os  documentos às folhas 244 a 250.  2.1 Após requerer a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja  compensação  deixou  de  ser  homologada,  em  decorrência  do  indeferimento dos créditos pretendidos, e sintetizar a demanda, a  Defesa  controverte  o  Despacho  Decisório  com  os  seguintes  argumentos:  a) De que a IN­SRF nº 33, de 1999, não é aplicável ao caso, vez  que  os  créditos  pretendidos  não  se  enquadram  na  hipótese  aventada pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;  b)  De  que  o  requerente  interpôs  Embargos  De  Declaração  e  Recurso  Especial  ao  STJ,  com  vistas  à  discussão  de  questões  relativas  ao  prazo  prescricional  e  à  aplicação  da  correção  monetária  sobre  os  créditos,  e  que  tais  recursos  aguardam  julgamento pela Segunda Turma;  c)  De  que  a  Fazenda  Nacional  não  interpôs  recurso  contra  decisão  que  reconheceu  o  direito  ao  creditamento,  o  que  teria  proporcionado o trânsito em julgado da matéria;  d)  De  que  o  creditamento  e  a  compensação  realizados  pelo  requerente obedecem exatamente ao disposto no Acórdão;  e) De que o art. 170­A da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  — CTN é  inaplicável,  por  ter  sido  introduzido no ordenamento  jurídico  após  a  impetração  do  MS,  transcrevendo  decisões  judiciais que entende socorrê­lo;  f)  De  que  a  Administração  Pública  está  vinculada  às  decisões  judiciais, conforme doutrina de Hely Lopes Meirelles.  2.2 Citando doutrina e  jurisprudência administrativa e  judicial,  requer  o  acolhimento  de  suas  razões  e  a  reforma  da  decisão  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     4 administrativa,  para  que  se  lhe  defira  a  restituição  e  a  compensação pleiteadas.  A par dos argumentos acima sintetizados, a DRJ de Santa Maria entendeu por  bem julgar procedente o lançamento, em decisão que assim ficou ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/09/1988 a 30/09/2000  Ementa:  IPI.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DIREITO  CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE.   Em sede de créditos fictos, reconhecidos judicialmente e para os  quais  não  haja  previsão  legal,  o  ressarcimento  é  deferido  com  base nos estritos limites da literalidade da decisão judicial.   Solicitação Indeferida.  Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega que:  a) obteve decisão favorável em Mandado de Segurança que reconheceu “seu  direito  de  beneficiar­se/utilizar­se  dos  créditos  de  IPI  oriundos  da  compra  de  insumos/matéria­prima isentos, não­tributados ou sujeitos à alíquota­zero, bem como realizar  o creditamento relativo a operações cujo crédito de IPI não fora aproveitado, na sistemática  de apuração do mesmo tributo, determinando­se à digna Autoridade apontada como coatora  que  se  abstenha  de  qualquer  ato  tendente  à  glosa  do  creditamento  relativamente  ao  IPI  efetuado pela Impetrante, ou que impeça a Impetrante de exercer suas atividades empresariais  e societárias.”;  b)  ao  não  reconhecer  o  direito  a  restituição,  a  Receita  Federal  estaria  descumprindo ordem judicial;  c)  o  art.  74  da  Lei  9.430/96,  prevê  expressamente  a  possibilidade  de  compensação dos créditos reconhecidos judicialmente, como é o caso da Recorrente;  d)  Por  fim,  “considerando  que,  no  acórdão  que  concedeu  a  segurança  pleiteada  pela  recorrente,  não  há  nenhuma  restrição  quanto  aos  limites  para  a  restituição/compensação  dos  créditos  de  IPI  oriundos  de  insumos  isentos,  não  tributados  e  tributados  à  alíquota  zero,  e  o  disposto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  que  possibilita  ao  contribuinte  utilizar  quaisquer  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  para  proceder  a  compensação  dos  créditos  de  IPI,  in  casu,  ou  outros  tributos,  é  imprescindível  que  haja  a  homologação  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação  em  comento.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  Fl. 359DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11020.000810/2001­33  Acórdão n.º 3302­00.653  S3­C3T2  Fl. 341          5 O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se depreende  do  relatório  acima  transcrito,  a Recorrente  interpôs  Mandado  de  Segurança  sob  nº  98.1505195­4,  perante  a  Justiça  Federal  de  Caxias  do  Sul,  visando o reconhecimento do direito de escriturar créditos de IPI decorrentes da aquisição de  insumos/matérias primas isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero.  No pedido efetuado em seu Mandado de Segurança, assim ficou assentado:  “seja  deferida  a  medida  liminar  ora  requerida  a  fim  de  ver  garantido à Impetrante seu direito líquido é certo de beneficiar­ se/utilizar­se  dos  créditos  de  IPI  oriundos  da  compra  de  insumos/matéria  prima  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  bem  como  realizar  o  creditamento  relativo  a  operações pretéritas cujo crédito de IPI não fora aproveitado, na  sistemática  de  apuração  do  mesmo  tributo,  determinando­se  à  digna  Autoridade  apontada  como  coatora  que  se  abstenha  de  qualquer ato tendente à glosa do creditamento relativamente ao  IPI  efetuado  pela  Impetrante,  ou  que  impeça  a  Impetrante  de  exercer suas atividades empresariais e societárias”  Este direito somente foi reconhecido através de decisão exarada pelo TRF da  4ª  Região,  que  reconheceu  o  direito  da Recorrente  nos  termos  em  que  foram  requeridos  na  inicial.  Do voto condutor do Acórdão produzido no autos da Apelação em Mandado  de Segurança n° 1999.04.01.078288­2/RS, destaco:  “Destarte,  não  reconhecido  o  crédito  quando  da  aquisição  de  matérias­primas livres dó tributo, insubsistente a isenção, pois o  pagamento,  na  prática,  seria  apenas  postergado,  suportando  o  beneficiador do produto a sua própria carga e aquela decorrente  da benesse concedida.  Por  outro  lado,  tenho  que  a  regra  do  art.  155,  Constituição  Federal, somente se aplica ao ICMS, não podendo ser estendida  ao IPI.  Ressalte­se,  por  fim,  que  a  Lei  n°  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  no  seu  art.  11,  previu  expressamente  a  possibilidade  de  aproveitamento do IPI e inclusive de produto isento ou tributado  à alíquota zero.  Assim sendo, merece acolhida a pretensão da impetrante.  Isto  posto,  dou  provimento  à  apelação  da  autora  para,  reformando a sentença, conceder a segurança pleiteada.”  Contra  esta  decisão  a  Recorrente  apresentou  embargos  de  declaração,  seguidos de Recurso Especial onde questionava apenas questões relativas a correção monetária  dos  créditos  e o prazo prescricional. O Recurso Especial  não  foi  conhecido,  em decisão que  transitou em julgado em 07/10/2005.  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     6 A  DRF  de  Caxias  do  Sul  ao  analisar  o  pleito  do  Recorrente  assim  se  manifestou, por meio do Parecer DRF/CXL/Saort n° 9, de 28 de março de 2002:  3.  Assim  sendo,  ao  dar  provimento  à  apelação  e  reformar  a  sentença,  o  TRF/4a  Região  concedeu  a  segurança  nos  estritos  termos  em  que  pleiteada,  ou  seja  reconheceu  o  direito  ao  creditamento na, escrita fiscal do apelante, nada mais dispondo  sobre  compensação,  que  não  constou  do  pedido  e,  por  conseguinte, não podia sequer ser cogitada na decisão judicial.   4. O artigo 2° da  Instrução Normativa SRF n° 33/99, de 04 de  março  de  1.999,  após  estabelecer,  em  seus  itens  I  e  II,  o  momento  em  que  devem  ser  registrados  os  créditos  do  IPI  relativos  a  insumos  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados, permitiu, no § 2°, inciso que, "ao final de cada  trimestre­calendário,  permanecendo  saldo  credor,  esse  poderá  ser utilizado para  ressarcimento ou  compensação, na  forma da  Instrução Normativa SRF n° 21/97, de 10 de março de 1.997."  5. Porém, o artigo 5° da citada Instrução Normativa estabelece  que "os  créditos acumulados na  escrita  fiscal,  existentes  em 31  de  dezembro  de  1.998,  decorrentes  de  excesso  de  crédito  em  relação  ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação."  6.  Por  conseguinte,  a  interessada  obteve  provimento  judicial  para escrituração dos créditos (e não compensação) acumulados  até 31 de dezembro de 1.998.  7.  Já quanto aos créditos posteriores,  além do amparo  judicial  para  o  creditamento  na  escrita  fiscal  (inclusive,  por  força  da  decisão  do  TRF/4  a Região,  no  que  se  refere  aos  insumos  não  tributados),  passou  a  interessada  a  ter  o  abrigo  (com  exceção  dos insumos não tributados) também do § 2°, inciso II, do artigo  2°,  da  IN­SRF  n°  33,  de  1.999,  podendo  optar  pelo  ressarcimento  ou  compensação,  mas  obedecendo  estritamente,  nesse caso, ao disposto no citado artigo 2º e seus §§ 1° e 2°, da  mesma Instrução Normativa (exclue­se a obediência ao disposto  no § 3°, em vista da decisão judicial).  Como  se  vê,  a  decisão  da  DRF  afastou  a  possibilidade  de  utilização  dos  créditos acumulados até 31/12/1998 em compensação com outros  tributos administrados pela  SRF,  por  afronta  ao  disposto  no  art.  5º  da  IN/SRF  33/99,  uma  vez  que  tal  dispositivo  determinava a utilização destes créditos acumulados somente para a dedução do IPI devido.  Já  em  relação  ao  período  posterior  a  31/12/1998,  a  decisão,  em  respeito  a  determinação  judicial,  entendeu que a Recorrente poderia efetuar pedidos de ressarcimento  e  compensação do saldo credor nos termos do § 2°, inc. II, do art. 2° da IN­SRF nº 33, de 1999,  que assim prescreve:  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:   Fl. 361DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11020.000810/2001­33  Acórdão n.º 3302­00.653  S3­C3T2  Fl. 342          7 (...)  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:   (...)  II  ­  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  permanecendo  saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na  forma da  Instrução Normativa SRF nº 21, de  10 de março de 1997.  Ocorre  contudo,  que  o  pedido  de  ressarcimento  protocolado  corresponde  a  todo o período compreendido de 01/08/1998 a 30/09/2000. Ou seja, não foi efetuado ao final  de cada trimestre calendário.  A Recorrente por sua vez, entende que a Instrução Normativa nº 33/99 não é  aplicável ao caso sob análise, e que tem direito ao ressarcimento e a compensação nos termos  do art. 74 da Lei 9.430/96.  O RIPI/98 assim disciplinava a matéria:  Art.  178.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º , inciso II, e Lei n.º 5.172, de 1966, art. 49).   § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte (Lei n.º 5.172, de 1966, art.  49, parágrafo único).   §  2º  O  direito  à  utilização  do  crédito  está  subordinado  ao  cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das  exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento.  Art. 191. Poderão ser concedidas outras formas de compensação  do  imposto,  inclusive  com  outros  tributos  ou  contribuições  federais,  desde que mediante  requerimento do  sujeito passivo e  observadas as normas e condições estabelecidas pela Secretaria  da Receita Federal (Lei n.º 9.430, de 1996, arts. 73 e 74).  Art.  192.  A  restituição  do  imposto  fica  condicionada  à  verificação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  do  interessado (Decreto­lei n.º 2.287, de 1986, art. 7º, Lei n.º 9.069,  de 1995, art. 60, e Lei n.º 9.430, de 1996, arts. 73 e 741).                                                               1  Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos  internos à Secretaria da  Receita Federal, observado o seguinte:          I ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que  se referir;          II  ­ a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável  será creditada à conta do  respectivo tributo ou da respectiva contribuição.  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     8 Por  sua  vez,  a  Lei  9.430/96,  em  seus  art.  73  e  74,  assim  regulavam  a  compensação de créditos dos contribuintes:  Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:          I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;          II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Como se vislumbra da  leitura dos dispositivos  acima  transcritos,  não  existe  na legislação qualquer vedação ou imposição de procedimento a ser adotado pelo contribuinte  na utilização de seus créditos.   É certo que devam ser instituídos procedimentos para controle e análise dos  pedidos de compensação ou de ressarcimento, como bem determina o art. 191 do RIPI/98, mas  este  procedimentos  não  podem  obstáculos  ou  motivo  para  serem  afastados  por  completo  o  direito  aos  créditos  a que  faz  jus  a Recorrente,  ainda mais quando  reconhecidos por decisão  judicial  Neste sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes:  IPI  ­  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  ­  PORTARIA  MF  N°  38/97  ­  PERÍODO DE  APURAÇÃO MENSAL,  ENQUANTO A  PORTARIA  DETERMINA  APURAÇÃO  TRIMESTRAL  ­  IRRELEVÂNCIA  DESTA  FORMA  PARA  FRUIÇÃO  DO  DIREITO  ­  Em  que  pese  o  art.  4  0,  §  40,  da Portaria MIE  n°  38/97,  determinar  que  o  pedido  seja  apresentado  por  trimestre  calendário,  não  se  pode  negar  o  direito  ao  crédito  presumido,  tendo sido os demais requisitos preenchidos.   Recurso  voluntário  provido.  (Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho.  Processo  :  10830.001228/98­67.  Relator:  Gilberto  Cassuli. 19.09.2001)  Ressalta­se, por oportuno, que o direito ao crédito que está  sendo pleiteado  pelo Recorrente  não  foi  contestado  pela  autoridade  administrativa,  que  inclusive  reconheceu  sua existência.  Cumpre­nos destacar ainda que como bem informou o acórdão exarado pela  DRJ,  a  aplicação  ou  não  do  disposto  no  art.  170 A  do CTN,  não  foi  tratada  pela  despacho                                                                                                                                                                                           Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior,  a Secretaria da Receita Federal,  atendendo a  requerimento do  contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.    Fl. 363DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11020.000810/2001­33  Acórdão n.º 3302­00.653  S3­C3T2  Fl. 343          9 decisório e não  foi motivo do  indeferimento do pedido, motivo pelo qual  trata­se de matéria  estranha aos autos.  Não  obstante,  tendo  o  Mandado  de  Segurança  sido  interposto  em  1998,  inaplicável o comando esculpido no dispositivo do Código Tributário, uma vez que introduzido  no mudo jurídico somente em 2001, com o advento da Lei Complementar 116/01. Seus efeitos  não podem retroagir, conforme pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Tendo  em  vista  e  pedido  de  restituição  formulado  foi  indeferido  pela  autoridade  fiscal,  deve  o  mesmo  ser  conhecido  e  os  créditos  pleiteados  analisados  e  quantificados pela autoridade preparadora, nos termos das decisões exaradas pelo judiciário no  Mandado de Segurança 98.1505195­4, afastadas as determinações da IN/SRF nº 33, devendo  os  eventuais  créditos  apurados  serem  utilizados  nas  compensações  informadas  no  presente  processo.   Neste  sentido  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 364DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10650.000061/2006-70
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE SIMPLESAno-calendário: 2001OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  legislação  vigente  autoriza  a  presunção  de  omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  MULTA  DE  75%.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 .  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     2    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora     EDITADO EM: 17/02/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano  Inocêncio dos Santos,  Sérgio Rodrigues Mendes, Benedicto Celso Benício Júnior.         Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se de processo de lançamento de oficio para exigência de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  472.725,08  (fls.  02),  sobre  períodos  de  apuração  ocorridos  no  ano­calendário  de  2001,  documentado  em  Autos  de  Infração  (AI)  de  tributo  e  contribuições pagos sob a sistemática do Simples,  relacionados  a seguir:  a) Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) — R$ 34.710,90  (fls. 03/07);  b)  Programa  de  Integração  Social  (PIS) —  R$  34.710,90  (fls.  08/16);  c)  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  —  R$  60.381,17 (fls.17/25);  d)  Contribuição  p/Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS) — R$ 120.762,37 (fls. 26/34);  f)  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (INSS)  —  R$  222.159,74 (fls. 35/43).  A autuação foi motivada por:  a) Omissão de Receitas – Depósitos Bancários não escriturados,  com fundamento no art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, § 2°, 3 0,  §1°, alínea "a", 50, 70, §1°, 18, da Lei n° 9.317/96, art. 42 da Lei  n° 9.430/96; art. 30 da Lei n° 9.732/98; arts. 186, 188, 199, 287  e 849 do RIR/99.  b) Insuficiência de recolhimento, com fundamento no art. 5º da  Lei n° 9.317/1996 c/c art. 3º da Lei n° 9.732/98; art. 186 e 188,  do RIR/99.  O autuante esclarece, na "Descrição dos Fatos" de fl. 04/05, que  o  contribuinte  não  justificou  a  origem  dos  valores  creditados/depositados e, por meio da presunção legal de que os  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10650.000061/2006­70  Acórdão n.º 1803­00.787  S1­TE03  Fl. 440          3 depósitos/créditos  não  justificados  em  suas  contas  bancárias  caracterizam  omissão  de  receita  (arts.  199,  287  e  849  do  RIR/99),  foi  lançada  a  totalidade  dos  valores  constantes  no  anexo ao Termo de Intimação Fiscal de 05/01/2006 (fls. 70/75),  com  exceção  dos  valores  cujo  histórico  é  "créd  autor".  Aduz,  ainda, que  na  análise  inicial  dos  extratos bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  (fls.  84/191),  foram  considerados  todas as conciliações bancárias, as receitas constantes na conta  "caixa"  do  Livro  Razão  2001  (fls.  192/227),  como  também  os  empréstimos.  Ciente  do  feito  em  17/01/2006  (AR  de  fls.  243),  a  autuada  apresentou impugnação em 15/02/2006 (fls. 245/350), alegando,  em  suma,  que  sua  atividade  principal  é  a  compra  de  jóias  em  leilões  da  Caixa  Econômica  Federal,  com  posterior  revenda  para pessoas fisicas e jurídicas, especialmente fora da cidade de  Uberaba.  Esclarece,  ainda,  que  nessa  atividade  mantém  relacionamento comercial com diversos comerciantes do Brasil,  efetuando empréstimos recíprocos, uma vez que o capital de giro  da  grande  maioria  é  reduzido.  Alega  que  a  fiscalização,  ao  efetuar o  levantamento da movimentação bancária dos extratos  do exercício 2001, considerou  todos os depósitos e créditos em  conta como venda de mercadorias, o que não é verdade, com a  inclusão  de  diversos  valores  que  representam  simplesmente  empréstimos  efetuados  à  empresa.  Relaciona,  às  fl.  308/312,  o  valor  dos  empréstimos  efetuados  à  empresa  impugnante  por  pessoas  físicas,  através  de  cheques  depositados  na  sua  conta  bancária  no  BCN  e  na  CEF,  erroneamente  considerados,  pela  fiscalização  como  venda  de  mercadorias.  Informa,  outrossim,  que  os  valores  constantes  dos  extratos  da  CEF  com  o  título  CRÉDITO  AUTORIZADO,  refere­se  a  empréstimos  efetuados  pela própria CAIXA. Portanto, à vista do levantamento efetuado,  conclui a fiscalizada que os valores apurados no trabalho fiscal  por simples presunção não podem prevalecer, considerando que  o autuante efetuou lançamento tributário sobre todos os créditos,  tanto de cheques quanto crédito por descontos de cheques.  Ante  o  exposto,  requer  a  revisão  dos  cálculos  dos  Autos  de  Infração,  alterando  o  valor  das  vendas  aleatoriamente  encontradas  de  R$  2.140.222,94  para  R$  310.129,91,  valor  sobre  o  qual,  segundo  a  contribuinte  deverá  ser  aplicada  a  alíquota do Simples Federal”    A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos:   a)  A  empresa  foi  intimada  em  05/01/2006,  fls.  69/76  a  comprovar  documentalmente  a  origem  dos  valores  depositados/creditados  em  suas  contas  bancárias,  sendo  que  já  haviam sido excluídos os lançamentos a crédito cujos históricos permitiram identificar  que  se  tratava  de  conciliações  bancárias,  de  receitas  escrituradas  na  conta  caixa  do  Livro Razão 2001 (fl. 192/227), como também de empréstimos e financiamentos.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     4 b)  Posteriormente,  foram  excluídos  do  lançamento  os  créditos  de  histórico  "CRED  AUTOR",  ou  CRÉDITO AUTORIZADO,  da  CEF,  considerados  como  empréstimos  concedidos, como destacou a Fiscalização na Descrição dos Fatos, fl. 04/05.  c)  Somente  em  15/02/2006,  fls.  246/250,  em  sua  contestação,  a  contribuinte  apresentou  valores de depósitos  e de  cheques  compensados,  agrupados mensalmente. Observa­se  que  nada  foi  apresentado  que  comprovasse  essa  alegação  (e  no  livro  Razão  de  fls.  192/227, não há qualquer menção ou registro). Portanto, trata­se de meras alegações de  empréstimos informais, sem prova material.  d)  É interessante estabelecer uma correlação entre as  receitas declaradas,  fls. 229, e essa  alegada movimentação de recursos tomados como empréstimos mensalmente. Observa­ se a disparidade entre os alegados empréstimos tomados e a receita bruta informada no  ano; mas, principalmente, a alegação veio desacompanhada de qualquer prova material,  além de não constarem os alegados empréstimos do Livro Razão da empresa.  e)  Acresça­se aqui que o trabalho de fiscalização foi cuidadoso e à contribuinte foi dada  toda  a  condição  e  possibilidade  de  desfazer  a  presunção  mediante  apresentação  de  provas materiais, o que não foi feito.  f)  Esclareça­se,  ainda,  que  a  insuficiência  de  recolhimento,  em  face  da  mudança  de  aliquota  do  Simples,  advém  da  omissão  de  receita  apurada.  Sendo  assim,  há  de  ser  mantida, também, a infração 002 dos autos de infração denominada "INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO".  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  O valor  lançado  é  irreal,  posto  que,  a  recorrente  jamais  auferiu  este  valor  a  título  de  renda, não obteve o valor patrimonial elencado no relatório que acompanhou o auto de  infração, não se beneficiou de qualquer forma e a qualquer título, e ainda não obteve a  receita bruta que ensejou o lançamento.  b)  A  presunção  adotada  para  a  realização  do  lançamento  do  IR  pelos  auditores  fiscais,  fundaram­se  em  fatos  irreais  e  com  vício  na  presunção,  devendo  se  considerar  a  desconstituição  da  relativa  certeza  e  veracidade  da  autuação  fiscal,  sob  pena,  sem  dúvida, de implicar em grave abuso de poder, violação ao princípio do devido processo  legal, e de cerceamento de defesa.  c)  Cabia aos auditores provar a incidência do fato gerador do IR, e não realizar a soma de  todos os depósitos/créditos das contas correntes da Recorrente e aplicar a tabela do IR,  pois "data vênia", assim fica fácil para a fiscalização fazer o auto de infração, pois não  considerou  que  a  hipótese  de  incidência  do  IR  é  sempre  a  auferição  de  rendas  e  proventos, ou seja, um aumento no patrimônio da recorrente, o que não ocorreu, posto  que os depósitos não caracterizam auferição de renda.  d)  O  art.  42  da  Lei  9.430/96,  não  traz  essa  segurança  entre  o  fato  conhecido  (fato  indiciário) e o fato desconhecido (provável), posto que, entre os depósitos bancários e a  omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura. Vale dizer, nem  sempre o volume de depósitos injustificado leva ao rendimento omitido correlato.  e)  Na área Judicial, consoante a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos ­  TFR,  restou  averbado  ser  ilegítimo  o  lançamento  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos ou depósitos bancários.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10650.000061/2006­70  Acórdão n.º 1803­00.787  S1­TE03  Fl. 441          5 f)  A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96, colide com as diretrizes do  processo  de  criação  das  presunções  legais,  pois  a  experiência  haurida  com  os  casos  anteriores  evidenciou  que  entre  esses  dois  fatos  não  havia  nexo  causal,  vale  dizer,  constatou­se  não  haver  liame  absoluto  entre  o  depósito  bancário  e  o  rendimento  omitido.  g)  O depósito bancário, mesmo após o advento da Lei n° 9.430/96, não constitui, por si só,  fato  gerador  da  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos de qualquer natureza, pois é necessária a prova cabal e robusta de que ele foi  utilizado  como  renda  consumida.  Isto  porque,  a  posse  de  numerário  alheio,  descaracteriza a respectiva presunção de disponibilidade econômica.  h)  Nem  todo  o  ingresso  financeiro  constitui­se  em  acréscimo  patrimonial,  sendo  necessário  se  verificar  cada  caso  concreto,  e  não  lançando  por  oficio  conforme  foi  realizado,  com base na  soma dos depósitos/créditos  que houve no  exercício de 2001,  sendo que houve somente uma movimentação financeira, onde houve entrada e saída,  ou seja, uma circulação de dinheiro, a qual não gerou renda ou acréscimo patrimonial  para a Recorrente, e muito menos majoração na renda bruta para mudar a alíquota do  Simples.  i)  Se  não  bastasse  a  inconstitucionalidade  da  presunção  estipulada  pelo  art.  42  da  lei  9.430/96, o mesmo artigo transfere o ônus probatório ao investigado, "pessoa física ou  jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operacões.",  tamanha  a  discrepância,  entre  o  texto da lei e a Constituição da República, que preceitua no art. 5°, LVII, a presunção  de  inocência  de  qualquer  investigado,  até  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  condenatória.  j)  A multa aplicada é desproporcional e confiscatória, infringe o princípio constitucional  da proibição de aplicação de tributo com efeito confiscatório, artigo 150,  inciso IV da  Constituição Federal.  k)  Afigura­se inaplicável a Taxa Selic para fins de cálculo dos juros de mora tributários.  É o relatório.  Voto             Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  19/01/2009 (AR de fls. 360). O recurso foi protocolado em 16/02/2009,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  A  recorrente  defende  a  tese  de  que  os  depósitos  bancários  de  pessoas  jurídicas,  em montante  superior à  receita declarada, não autorizam  lançamento do  IRPJ, pois  não  representam  a  realidade  econômica  do  depositante  a  ensejar  supor­se  ocorrida  venda  de  mercadorias e/ou serviços como fato gerador do tributo.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     6 Passemos  a  analisar  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  as  alterações da Lei nº 10.637/2002, abaixo reproduzido, foi aplicado corretamente:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores  cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."(NR)  O  dispositivo  legal  em  comento  consiste  numa  presunção  legal.  As  presunções  legais,  assim  como  as  humanas,  extraem,  de  um  fato  conhecido,  fatos  ou  conseqüências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probalidade de que realmente o  sejam. Se, presente “A”, “B” geralmente está presente;  reputa­se como existente “B” sempre  que se verifique a existência de “A”, o que não descarta a possibilidade, ainda que pequena, de  provar­se que, na realidade, “B” não existe.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10650.000061/2006­70  Acórdão n.º 1803­00.787  S1­TE03  Fl. 442          7 Como  preleciona  o  insigne  mestre  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  “o  efeito  prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando­a, a autoridade lançadora fica  dispensada  de  provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o  fato econômico que a lei presume – cabendo ao  contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no  caso.”  Na presente presunção legal, temos o seguinte:  A = existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.   B = configuração de omissão de receitas ou de rendimentos.  A  fiscalização  anexou  aos  autos  os  extratos  bancários  da  contribuinte  e  confrontou­a  com  sua  escrituração  contábil,  verificando  a  incompatibilidade  das  receitas  escrituradas com a movimentação financeira.  A  partir  destas  constatações,  intimou  regularmente  a  contribuinte  a  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações (fls. 69/75,). Não foi apresentada qualquer documentação até o presente momento,  limitando­se  a  recorrente  a  afirmar  que  os  depósitos  são  decorrentes  da  venda  de  bens  e/ou  transferências entre as contas fiscalizadas.  A presunção  legal  contida  no  art.  42  permite  reputar  como  fato  existente  a  omissão de receitas (fatos ou conseqüências prováveis –B), determinando inclusive a sua forma  de apuração e dispensando a autoridade fiscal de comprovar a origem dos recursos utilizados  nas operações.  Nesta esteira, uma vez caracterizado o fato índice que dá suporte à presunção  legal,  cumpre  ao  contribuinte  demonstrar  a  regular  procedência  dos  valores  depositados,  mediante a apresentação de documentação que demonstre o liame lógico entre prévia operação  regular e o depósito dos recursos em conta de sua titularidade, sob pena de ser este reputado  como receita omitida.  A  recorrente  menciona  a  súmula  n°  182,  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos, publicada no Diário da Justiça em 07/10/1985, in verbis:   “Súmula nº 182 ­ Lançamento ­ Imposto de Renda ­ Extratos ou  Depósitos Bancários ­ Legitimidade É ilegítimo o lançamento do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos bancários.”  Ora,  tal  súmula  foi  publicada  antes  da  edição  da  Lei  n°  9.430/1996,  e  não  pode  ser  aplicada  a  fatos  geradores  ocorridos  após  a  introdução  na  legislação  da  presunção  legal do art. 42.   A imposição da multa de ofício de 75% é determinada pelo art. 44 da Lei n°  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     8 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”   A  hipótese  legal  de  aplicação  da  multa  restou  plenamente  configurada  na  situação fática descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  determinam  o  percentual  de  75%  da  multa,  não  podem  ser  apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula CARF nº 2:  “Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.“  Do  mesmo  modo,  não  podem  ser  apreciadas  as  alegações  relativas  à  inconstitucionalidade  da  presunção  estipulada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996  e  da  inaplicabilidade da taxa Selic para calcular os juros moratórios.  No tocante à taxa Selic, cumpre­nos ainda citar a a Súmula CARF nº 4:  “Súmula CARF Nº 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.   Não  merece  reparos  a  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  são  tomados  também como razões de decidir no presente voto.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.              (assinado digitalmente)        Selene Ferreira de Moraes                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10909.003797/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 BUSCA DA VERDADE MATERIAL No processo administrativofiscal tributário predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros procedimentos dos contribuintes, bem como vícios formais da Administração Tributária, desde que não impliquem em prejuízo ao contribuinte e, por conseqüência, ao PAF. Recurso de Ofício Provido.
Numero da decisão: 1402-000.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de ofício para superar a nulidade do Ato Declaratório de suspensão da isenção, e determinar o retorno dos autos à DRJ para que se apreciem as demais matérias discutidas na impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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3A TURMA ­ DRJ EM FLORIANOPOLIS ­ SC  Interessado  CONVENÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLÉIA DE DEUS  DE SANTA CATARINA E SUDOESTE DO PARANÁ    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  No  processo  administrativo­fiscal  tributário predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação  teve  seu  nascimento  e  regular  constituição.  Nesse  contexto,  devem  ser  superados  os  erros  procedimentos  dos  contribuintes,  bem  como  vícios  formais da Administração Tributária, desde que não impliquem em prejuízo  ao contribuinte e, por conseqüência,  ao PAF.   Recurso de Ofício Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  de  ofício  para  superar  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  de  suspensão  da  isenção,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à DRJ  para  que  se  aprecie  as  demais matérias  discutidas  na  impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido  o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negava provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     2   Relatório  A  3a.  TURMA  da  DRJ  EM  FLORIANÓPOLIS(SC),  em  observância  ao  artigo  34  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  em primeira  instância, que  julgou  improcedente as  exigências contra a organização  denominada CONVENÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLÉIA DE DEUS DE  SANTA CATARINA E SUDOESTE DO PARANÁ.   Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  exigência  de  crédito  tributário  no montante  de R$14.142.298,33,  cujo  principal  é  discriminado  no  quadro  abaixo,  com  exigência  de  multa  de  ofício  no  percentual de 75%, relativo aos anos­calendário 2002, 2003, 2004 e 2005, tendo em  vista ter sido Suspensa a Isenção Tributária da interessada e constituído o crédito  tributário na modalidade Lucro Arbitrado.  Tributo/Contribuição  Valor em Reais  IRPJ  3.984.222,83  CSLL  773.677,52  PIS  276.264,87  COFINS  1.275.069,43  Os  procedimentos  de  fiscalização  foram  abordados  em  dois  processos  administrativos, o de nº 10909.001217/2007­41, que tratou da Suspensão da Isenção  Tributária,  foi  juntado  aos  presentes  autos,  os  quais  tratavam  inicialmente  do  lançamento de ofício.  Resumo  A contenda em análise nos presentes autos teve início com o procedimento fiscal no  curso  do  qual  foram  expedidos  dois  documentos  alertando  a  interessada  sobre  o  entendimento  da  fiscalização,  que  propunha  a Suspensão  da  Isenção Tributária  da  interessada,  visto  que  esta  teria:  a)  remunerado  seus  dirigentes;  b)  aplicado  seus  recursos em atividades estranhas aos seus objetivos sociais; e c) deixado de cumprir  obrigações  acessórias.  A  fiscalização  também  esclareceu  que  a  interessada  não  poderia  ser  classificada  como  entidade  Imune,  pois,  “não  se  pode  afirmar  em  momento  algum  que  é  um  templo,  que  tenha  em  sua  essência  a  finalidade  de  difundir a  religião, pregando o  evangelho, ou mesmo  servindo para  culto de  seus  fiéis”. Também  foi  destacada  a opção  feita pela  interessada no preenchimento das  DIPJ,  que  sempre  se  auto­enquadrou  como  entidade  Isenta,  circunstância  que  inviabilizaria a lavratura de ato com o propósito de Suspender a Imunidade.  A  interessada  apresentou  petições  se  contrapondo  aos  documentos  expedidos  pela  fiscalização,  enfatizando  ser  entidade  religiosa  e  alegando  que  a  verdade material  deveria  prevalecer.  Também  contestou  a  ocorrência  das  infrações  indicadas  pela  fiscalização. Sobreveio Parecer confeccionado pela SARAC/DRF/ITJ, no qual o Ato  Declaratório  Executivo  que  Suspendeu  a  Isenção  se  apoiou.  A  fundamentação  da  Suspensão da Isenção segue a linha do que fora proposto pela fiscalização, embora  tenham sido apreciados os argumentos apresentados pela interessada.  Como  conseqüência,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  a  exigência  do  IRPJ  e  tributos reflexos, por meio do Arbitramento do Lucro, pois a escrita da interessada  foi tida como imprestável para a apuração pelo Lucro Real, já que teria sempre “se  tratado  como  sendo  uma  entidade  religiosa,  imune  aos  tributos  e  contribuições”.  Além disso, não teria sido contabilizada movimentação financeira em conta própria  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.421  S1­C4T2  Fl. 2          3 no  período  de  2002  a  2004,  por  ocasião  da  incorporação  das  contas  correntes  da  Caixa  de  Evangelização,  entidade  com CNPJ  próprio,  em  afronta  ao  princípio  da  entidade.  Tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  a  Suspensão  da  Isenção,  como  na  impugnação  ao Auto  de  Infração,  a  interessada  argumentou  ser  entidade religiosa, favorecida pela Imunidade Tributária, que lhe foi negada sem o  devido processo legal. Voltou a argumentar que a verdade material deve prevalecer e  procurou  demonstrar  a  sintonia  dos  gastos  incorridos  com  as  finalidades  descritas  em  seu Estatuto Social. Ainda  trouxe  à  colação  jurisprudência  administrativa  para  demonstrar  que  o  Arbitramento  do  Lucro  ocorre  apenas  em  condições  extremas;  contestou a afronta ao princípio da entidade, e buscou refúgio na Lei das Sociedades  Anônimas,  nº  6.404/1976,  argumentando  que  eventual  tributação  deveria  recair  sobre as Igrejas Membro e não sobre ela.  Do Procedimento Fiscal  Consta nas fls. 144 a 149, Notificação Fiscal da qual a interessada tomou ciência em  25/04/07,  por  meio  da  qual  a  fiscalização  comunicou  ter  constatado  não  estarem  sendo  cumpridos  os  requisitos  previstos  na  legislação  tributária  para  o  gozo  do  benefício da Isenção, havendo prazo de trinta dias para a apresentação de alegações  e provas.  Como  fatos  que  determinariam  a  Suspensão  da  Isenção  foram  apontados:  a)  a  remuneração de seus dirigentes; b) a aplicação de recursos em atividades estranhas  aos seus objetivos sociais; e c) deixar de cumprir obrigações acessórias.  No mesmo documento, após transcrição dos primeiros artigos do Estatuto Social, a  fiscalização registrou:  Como se percebe, foi criada uma entidade para representar uma classe, qual seja: as  Igrejas Membros da Assembléia de Deus.  Não  se  pode  afirmar  em  momento  algum  que  é  um  templo,  que  tenha  em  sua  essência  a  finalidade  de  difundir  a  religião,  pregando  o  evangelho,  ou  mesmo  servindo para culto de seus fiéis.  As Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus é que se prestam para a finalidade acima  mencionada.  Prova  disso  é  que  existência  de  153  Igrejas  Sedes,  fls.  34.  Citamos  como exemplo o CNPJ 84.308.303/0001­66 ­ Igreja Evangélica Assembléia de Deus  ­ Rua Andrade, 35 ­ Centro ­ Itajaí/SC.  Em  26  de  janeiro  de  2007,  a  própria  CONVENÇÃO,  fls.  37,  declara  que  é  uma  entidade  das  igrejas  e  que  tem  por  finalidade  a  orientação,  a  organização  e  a  fiscalização das Igrejas membros, as quais se submetem às regras por elas instituídas  na formulação do que os estatutos estabelecem.  Conceituando CONVENÇÃO, segundo o Dicionário Aurélio:  A própria CONVENÇÃO assume sua condição de Associação Civil, entregando as  DIPJs para a Receita Federal, informando se uma ASSOCIAÇÃO CIVIL, fls. 26 a  33.  À Luz dos fatos, passaremos a tratar a CONVENÇÃO como sendo uma Associação  Civil, prevista no art. 53 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Estando sujeita às  regras das pessoas jurídicas isentas e não das pessoas jurídicas imunes.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     4 Em  03/07/07  a  interessada  tomou  ciência  de  outro  documento  expedido  pela  fiscalização,  a  Informação  Fiscal,  contida  nas  fls.  150  a  153,  que  se  inicia  com  histórico da Notificação Fiscal, e tem como principais elementos os trechos abaixo:  Quanto  às  alegações  do  contribuinte,  que  foi  afastada  a  imunidade  sem  o  devido  processo  legal,  fls.  283,  não  podem  ser  acolhidas,  pois  se  trata  de  pessoa  jurídica  isenta, conforme já descrito acima.  Não se pode tirar algo de quem não tem.  O  contribuinte  não  tem  imunidade  tributária. Dessa  forma,  não  podemos  abrir  um  processo legal para afastar a imunidade tributária.  (Transcreve o art. 150, VI, “c”, § 4º da CF, e os arts. 9º e 14 do CTN)  O  contribuinte  é  uma  entidade,  criada  para  representar  uma  classe,  qual  seja:  as  Igrejas Membros da Assembléia de Deus. Fls. 02  Para fazer jus à imunidade tributária, deveria estar contido no que autoriza o inciso  VI do art. 150 da Constituição Federal. Interpretação literal.  Em  momento  algum  pode­se  afirmar  que  o  contribuinte  seja:  Templo  de  qualquer  culto;  partido  político;  entidade  sindical  dos  trabalhadores;  instituição de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos.  Depois,  fazendo  referência  a  documentação  contida  nos  autos,  a  autoridade  fiscal  reafirmou  as  infrações:  remuneração  de  dirigentes;  aplicação  dos  recursos  em  atividades  estranhas  aos  objetivos  sociais  da  entidade;  e  não  cumprimento  de  obrigações acessórias.  Em 26/09/07 foi expedido o Parecer SARAC/DRF/ITJ nº 84/2007, que culminou na  proposição de Suspensão do Benefício da Isenção Tributária, ementado como segue:  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FALTA  DE  OBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  ASSOCIAÇÃO  CIVIL.  OCORRÊNCIA  DE  INFRAÇÕES.  Período: anos­calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005.  Gozar  de  isenção  tributária  reclama  pleno  atendimento  aos  requisitos  formais  e  materiais previstos na legislação ordinária.  Associação  civil  que  apresenta  DIPJs,  com  auto­enquadramento,  como  isenta  do  IRPJ  e  pratica  infração  pela  inobservância  dos  requisitos  legais,  se  sujeita  à  suspensão da isenção tributária, através de ato declaratório suspensivo do benefício,  nos termos do § 2º do art. 12, parágrafo único do art. 13 e § 3º do art. 15, da Lei nº  9.532/97,  combinado  com  o  art.  32,  da  Lei  nº  9.430/96  e  art.  174  do  Decreto  nº  3.000/99.  Deferimento da suspensão da isenção tributária.  No  Parecer  SARAC/DRF/ITJ  nº  84/2007  é  feito  um  cuidadoso  histórico  dos  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  dos  argumentos  e  dos  documentos  apresentados pela interessada. No início da parte que fundamenta a decisão é fixada  uma “moldura jurídica” para o caso como segue:  A expressão “entidades sem fins lucrativos”, prevista no art. 12 e 15 da Lei nº 9.532,  de  10/12/1997,  engloba  diversas  instituições,  tais  como  as  associações  civis  ou  sociedade civil que devem prestar serviços para os quais houverem sido instituídas;  além  disso,  deverão  colocar  à  disposição  do  grupo de  pessoas  a  que  se  destinam,  destacam­se ainda as instituições recreativas, culturais e científicas entre outras.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.421  S1­C4T2  Fl. 3          5 No  caso  dos  autos  trata­se  de  uma  “ASSOCIAÇÃO  CIVIL  ou  SOCIEDADE  CIVIL” conforme prova abaixo destacada:  a) pelo registro do estatuto da CIADESCP, como segue: “Certifico e dou fé que o  Estatuto da Convenção  (...),  registro de Sociedades Civis  (Pessoa Jurídica)...”  (fls.  19, verso).  b)  pelas  “Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJs” prestadas pela própria CIADESCP e entregues oficialmente para a Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme  provam  as  DIPJs  dos  anos­calendário  2002,  2003,  2004  e  2005,  onde  o  AUTO­ENQUADRAMENTO  foi  o  seguinte:  “Tipo  de  Entidade: Associação Civil” (fls. 26, 28, 30 e 32, respectivamente).  [...]  Nos quatro anos­calendário a CIADESCP fez o  seu AUTO­ENQUADRAMENTO  como  ASSOCIAÇÃO  CIVIL;  nunca  informou  que  era  imune,  nem  que  tinha  outro  tipo  de  enquadramento  (fls.  26,  28,  30  e  32).  Logicamente  não  informou  porque,  realmente,  não  corresponderia  com  as  suas  disposições  estatutárias,  que  objetivamente a enquadram como “associação civil”.  A  referida  “moldura  jurídica”  está  estabelecida  em  decorrência  do  AUTO­ ENQUADRAMENTO  feito,  pela  própria  CIADESCP,  em  cada  época  que  apresentou  suas  DIPJs,  nos  anos­calendários  2002,  2003,  2004  e  2005,  onde  declarou  que  a  instituição  enquadrava­se,  naquele  período,  como  “Forma  de  Tributação  do  Lucro:  Isenta  do  IRPJ”  e  o  “Tipo  de  Entidade:  Associação  Civil” (fls. 26, 28, 30 e 32).  A  Auditoria  Fiscal  da  Receita  Federal  respeitou,  rigorosamente,  este  AUTO­ ENQUADRAMENTO feito pela CIADESCP, para realizar a fiscalização tributária e  expedir a Notificação Fiscal (fls. 01/06), na qual relatou os fatos que determinam a  suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência das infrações.  Pelas  razões  retro  mencionadas  o  auto­enquadramento  ou  a  “moldura  jurídica”  acima  destacada,  NÃO  PODERÁ  SER  ALTERADA,  pela  CIADESCP,  ATRAVÉS  DAS  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS  (fls.  269/320  e  686/703)  contra a presente Notificação Fiscal  (fls. 01/06 e fls. 682/685) com a pretensão de  querer  considerá­la  com  direito  à  “imunidade  tributária”  e/ou  reenquadrá­la  como  outro tipo de entidade.  Tal pretensão esbarra:  a) na  impossibilidade  jurídica,  diante da  inexistência de previsão  legal de  se  fazer  um reenquadramento pela via da impugnação à Notificação Fiscal (fls. 01/06);  b)  na  impossibilidade  de  alterar  os  fatos,  já  relatados  na  Notificação  Fiscal  (fls.  01/06), que determinam a suspensão do benefício de isenção tributária, por infração  aos requisitos  legais e que já está pendente de decisão sobre a procedência ou não  das alegações, com vista à expedição de ato declaratório suspensivo do benefício de  exclusão do crédito tributário.  O Estatuto da CIADESCP, datado de 26/07/1986 apresentava como objetivo social a  promoção da “pregação do evangelho, trabalhos missionários, amparo e manutenção  dos  obreiros  ativos  e  inativos,  bem  como  a  assistência  social,  educacional  e  beneficiente” [sic; fls. 14]; em 06/07/1994 foi aprovado o estatuto subseqüente com  alteração  do  seu  objetivo  social  para  o  seguinte:  “promover  a  pregação  do  Evangelho, trabalhos missionários, amparo e manutenção dos ministros, bem como a  assistência  social,  educacional  e  beneficente”  (fls.  20);  estes  são  os  objetivos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     6 estatutários que se mantiveram no período da ocorrência das infrações no relatório  fiscal.  Constam três parágrafos abordando a diferença entre isenção e imunidade feita pela  doutrina, e o encerramento desse ponto como segue:  O art.  15 da Lei 9.532/97,  conjugado com o art.  174 do Regulamento do  Imposto  sobre  a  Renda  ­  RIR  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  e  alterações  posteriores),  fixam  os  requisitos  e  condições  que  a ASSOCIAÇÃO CIVIL  deverá  cumprir para ter direito à isenção tributária; estabelecem igualmente, a previsão, no  caso da prática de  infração a estes dispositivos  com sujeição da associação civil  à  suspensão do benefício.  Diante do exposto ficou evidente que são impróprias e estranhas, ao caso dos autos,  todas as alegações da CIADESCP relativas à imunidade tributária.  Em  seguida  foram  enfrentados  diversos  argumentos  de  defesa,  dentre  os  quais  destaco:  c) “CERCEAMENTO DE DEFESA/ AFASTADA IMUNIDADE SEM O DEVIDO  PROCESSO LEGAL/ NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO/ ART. 5º, INCISO lv DA  CF, ART. 75 DO CÓDIGO CIVIL” (fls. 283/286 e fls. 687/688): A Notificada está  equivocada  pelos  argumentos  da  presente  tese.  Não  é  demais  repetir,  que  foi  a  própria Notificada a autora do seu auto­enquadramento como ISENTA. Além disso,  não são procedentes as afirmações da CIADESCP de que “este órgão Federal não  possibilita  ao  contribuinte  outra  qualificação  mais  próxima  da  realidade  da  organização  religiosa,  quando  menciona  o  “tipo  de  entidade”;  e  que  “O  mesmo  acontece  com  o  “Código  da  Natureza  Jurídica”  (fls.  283).  Estas  afirmações  são  improcedentes porque o sistema ao abrir a tela para a “Nova Declaração” pediu, em  cada um dos anos das infrações (2002 até 2005), o “CNPJ”, o “Ano­calendário” (...)  a  “Forma  de  Tributação  do  Lucro:  ...”  (entre  outras,  como  já mencionado  acima,  abriu a opção para clicar em: “Imune do IRPJ” ou “Isenta do IRPJ”). A CIADESCP  não teve dúvida, nos quatro anos em que ocorreram as infrações, clicou em “Isenta  do  IRPJ”.  Não  poderia  ter  errado  quatro  anos  seguidos;  ou  melhor,  até  hoje  apresenta a  sua declaração como  isenta. É  lógico que as  janelas posteriores,  como  “Tipo de Entidade” ofereceram opções que se ajustavam aos casos de ISENÇÃO e  não  de  imunidade. Além  disso,  estas  possibilidades  jurídicas  de  opções NÃO  são  possibilitadas por “este órgão Federal” e sim pela legislação reguladora da matéria  tributária; rigorosamente de acordo com a norma jurídica vigente. Igualmente não é  procedente  a  alegação  de  que  a  Auditoria  Fiscal  afastou  a  suposta  imunidade  da  Notificada sem dar oportunidade de defesa. Não procede porque a Auditoria Fiscal  encontrava­se  encontra­se  impossibilitada,  de  fato  e  juridicamente,  de  lavrar  notificação fiscal visando a suspensão de imunidade que NÃO FOI DECLARADA  pela CIADESCP, nos anos­calendários:  2002, 2003, 2004 e 2005. A suspensão  só  pode  ser  contra  algo  que  existe  e  o  que  existe  é  apenas  o  decorrente  do  auto­ enquadramento = ISENTA DO IRPJ. E foi neste sentido que a Auditoria Fiscal se  pronunciou  nas  razões  que  fundamentam  a  Notificação  Fiscal,  como  segue:  “A  própria  CONVEÇÃO  assume  sua  condição  de  Associação  Civil,  entregando  as  DIPJs  para  a  Receita  Federal,”  (fls.  02);  e,  depois  nos  esclarecimentos  prestados:  “Quanto  às  alegações do  contribuinte,  que  foi  afastada  a  imunidade  sem o devido  processo  legal,  fls.  283,  não  podem  ser  acolhidas,  pois  se  trata  de  pessoa  jurídica  isenta, conforme já descrito acima. Não se pode tirar algo de quem não  tem.” (fls.  683); deste esclarecimento foi reaberto o prazo para a associação civil se manifestar,  como  realmente  aconteceu,  sem  alterar  a  situação  já  estabelecida  nos  autos  (fls.  686/703).  Assim,  restou  demonstrado  que  na  “moldura  jurídica”  desse  processo  encontra­se  em  análise  as  ocorrências  das  infrações  que motivam  a  suspensão  da  ISENÇÃO  tributária;  portanto,  não  é  e  não  poderia  ser  objeto  de  estudo  uma  eventual  suspensão  de  imunidade,  inclusive,  porque  não  foi  objeto  de  auto­ enquadramento.  Diante  do  exposto,  não  ocorreu  afastamento  sumário  de  eventual  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.421  S1­C4T2  Fl. 4          7 direito de  imunidade, não existe prova de cerceamento de defesa e não há amparo  legal  para  que  seja  declarada  a  nulidade  desta  notificação  fiscal,  que  tem  como  objeto a suspensão da isenção tributária.  Por fim, foram listadas as infrações incorridas pela interessada, como segue:  Concluída a análise dos elementos que estabeleceram o contraditório, a seguir serão  destacados os fatos, que caracterizam o descumprimento das condições ou requisitos  legais do benefício da “isenção condicionada” de tributos federais, evidenciados pela  Auditoria  Fiscal  (fls.  01/06  e  463/466)  já  confrontado  com  os  argumentos  e  provas apresentadas pela CIADESCP (fls. 125/356 e fls. 467/493) e de acordo com  entendimentos doutrinário, jurisprudenciais e dispositivos legais específicos:  a)  a  CIADESCP  remunerou,  de  forma  direta,  seus  dirigentes  (pastores,  evangelistas,  presbíteros  e demais obreiros), por  serviços prestados,  quando pagou  os seus salários/prebendas, mantendo a responsabilidade jurídica de empregadora; a  título  de  exemplo,  destaca­se  o  caso  de  Nirton  dos  Santos  que  era  Dirigente?Presidente  da  Notificação  (fls.  04),  no  ano­calendário  2003  e  recebeu  neste  ano,  diretamente,  da  CIADESCP  o  valor  de  R$  5.500,00  (fls.  258);  outro  exemplo,  destaca  o  caso  de  Arcelino  Victor  de  Mello  que  era  Dirigente/Vice­ Presidente  da  Notificada  (fl.  04),  no  ano­calendário  2004  e  recebeu  neste  ano,  diretamente, da CIADESCP o valor de R$ 35.000,00  (fls. 252);  ao proceder desta  forma, descumpriu o disposto no art. 12, § 2º, alínea “a”, combinado com o art. 15, §  3º, ambos da Lei nº 9.532/97;  b)  a  CIADESCP  remunerou,  de  forma  indireta,  seus  dirigentes  (pastores,  evangelistas,  presbíteros  e demais obreiros), por  serviços prestados,  quando pagou  os seus salários/prebendas, mantendo a responsabilidade jurídica de empregadora; a  título de exemplo, destaca­se o caso de Valmor Leonel Batista que era Dirigente/2º  Vice­Presidente da Notificada (fls. 04), no ano­calendário 2005 e recebeu neste ano,  indiretamente,  da  CIADESCP  (que  repassava  os  valores  para  a  Caixa  de  Evangelização da Assembléia de Deus de SC e Sudoeste do Paraná; ver folhas 276)  os seguintes valores: R$ 33.641,00 (ano: 2003, fls. 237), R$ 55.716,00 (ano: 2004,  fls. 239) e R$ 59.058,00 (ano: 2005, fls. 241); ao proceder desta forma, descumpriu  o disposto no art. 12, § 2º, alínea “a”, combinado com o art. 15, § 3º, ambos da Lei  nº 9.532/97;  c)  a  CIADESCP  remunerou,  de  forma  indireta,  seus  dirigentes,  por  serviços  prestados,  ao  pagar  uma  Previdência  Complementar,  custeada  com  dinheiro  da  própria  “associação  civil”  (CIADESCP);  ao  proceder  desta  forma,  descumpriu  o  disposto no art. 12, § 2º, alínea “a”, combinado com o art. 15, § 3º, ambos da Lei nº  9.532/97;  d)  a  CIADESCP  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais;  ou  seja,  aplicou  seus  recursos  em  atividades estranhas aos objetivos sociais ao pagar valores desviando recursos para  outras  pessoas  jurídicas  denominadas  Igrejas  Assembléias  de  Deus;  ao  proceder  desta  forma, descumpriu o disposto no art. 12, § 2º, alínea “b”, combinado com o  art. 15, § 3º, ambos da Lei nº 9.532/97;  e)  a  CIADESCP  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais;  ou  seja,  aplicou  seus  recursos  em  atividades  estranhas  aos  objetivos  sociais  ao  pagar  rendimentos,  denominados  de  “prebendas”,  em  favor  dos  denominados  Ministros;  ao  proceder  desta  forma,  descumpriu o disposto no art. 12, § 2º, alínea “b”, combinado com o art. 15, § 3º,  ambos da Lei nº 9.532/97;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     8 f)  a  CIADESCP  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais;  ou  seja,  aplicou  seus  recursos  em  atividades  estranhas  aos  objetivos  sociais  ao  pagar  auxílio  médico  para  diversas  pessoas  físicas;  ao  proceder  desta  forma,  descumpriu  o  disposto  no  art.  12,  §  2º,  alínea “b”, combinado com o art. 15, § 3º, ambos da Lei nº 9.532/97;  g)  a  CIADESCP  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais;  ou  seja,  aplicou  seus  recursos  em  atividades estranhas aos objetivos sociais ao pagar auxílio funeral; ao proceder desta  forma, descumpriu o disposto no art. 12, § 2º, alínea “b”, combinado com o art. 15, §  3º, ambos da Lei nº 9.532/97;  A partir dos elementos do processo administrativo nº 10909.0001217/2007­41 e do  Parecer SARAC/DRF/ITJ nº 84/2007, o Delegado da Receita Federal do Brasil em  Itajaí  expediu  o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº  23,  de  26/09/2007  (fl.  522),  por  meio  do  qual  Suspendeu  a  Isenção  Tributária  da  interessada  nos  anos­ calendário  2002,  2003,  2004  e  2005.  A  ciência  da  interessada  ocorreu  em  05/10/2007.  Como conseqüência, passando a interessada à condição de pessoa jurídica tributável  da  mesma  forma  que  as  demais,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  do  IRPJ  e  seus  decorrentes (CSLL, PIS e Cofins), com o seguinte registro na descrição dos fatos (fl.  538):  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  a  escrituração mantida  pelo  contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e  falhas abaixo enumeradas: Contribuinte manteve escrituração como entidade imune.  Enquadramento Legal: art. 530, inciso II, do RIR/99.  No Termo  de Verificação  e Encerramento  de Ação Fiscal,  de  fls.  579  a  588,  que  compõe o mencionado auto de infração, constam mais elementos que esclarecem os  motivos do lançamento, dos quais destaco:  01 ­ DO CONTRIBUINTE  CONVENÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS “ASSEMBLÉIA DE DEUS” EM  SC SO PR obteve o registro de seus estatutos sob o nº 529 no livro 03 do Registro  de  Sociedades  Civis  Pessoa  Jurídica  em  26  de  setembro  de  1986.  Tendo  por  objetivo:  promover  a  pregação  do  evangelho,  trabalhos  missionários,  amparo  e  manutenção dos obreiros ativos e inativos, bem como assistência social, educacional  e beneficente. Fls. 14 a 19.  Em  06  de  julho  de  1994,  em  Assembléia  Geral  Extraordinária,  foi  aprovado  o  cancelamento total do estatuto anterior e aprovado o novo estatuto. Registrado sob o  nº 0960, no Livro A­04 do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas  em Itajaí ­ SC. Fls. 20 a 23.  Estatuto Geral  “...  Art. 1º ­ A Convenção das Igrejas Evangélicas “Assembléia de Deus” em Santa  Catarina e Sudoeste do Paraná é  formada pela união  indissolúvel de  todas as  igrejas­membro registradas com o mesmo nome e pelo Ministério, passando a  ser  denominada  neste  Estatuto­CONVENÇÃO,  com  sede  e  foro  na  cidade de  Itajaí, Estado de Santa Catarina, à Av. Marcos Konder, 1313.  Art. 2º  ­ A CONVENÇÃO tem por objetivo primordial promover a pregação  do  Evangelho,  trabalhos  missionários,  amparo  e  manutenção  dos  ministros,  bem como a assistência social, educacional e beneficente.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.421  S1­C4T2  Fl. 5          9 Art.  3º  ­  A  CONVENÇÃO  foi  fundada  em  20  de  setembro  de  1948  e  tem  duração por tempo indeterminado.  Art.  7º  ­ A CONVENÇÃO será administrada por uma Diretoria denominada  JUNTA EXECUTIVA composta por quatro pastores,  eleitos anualmente pela  Assembléia Convencional Ordinária, sendo os cargos assim constituídos;  A ­ um presidente; b ­ um vice­presidente; c ­ um secretário; d ­ um tesoureiro.  ...”  Como se percebe, foi criada uma entidade para representar uma classe, qual seja: as  Igrejas Membros da Assembléia de Deus.  Criou­se  em  31/10/75  a  CEADESCP  ­  CAIXA  DE  EVANGELIZAÇÃO  DAS  ASSEMBLÉIAS DE DEUS,  para  estabelecer  e  deferir  os  pedidos  assistenciais. A  CEADESCP é subordinada a CIADESCP. Fls. 36  Os  recursos  financeiros para a CIADESCP são provenientes de 10%  (dízimo) dos  proventos dos obreiros (pastores, evangelistas e presbíteros), repassado pelas igrejas  membros.  Os recursos financeiros para a CEADESCP são provenientes 4,4% das arrecadações  das  Igrejas membros,  sendo 3,3% destinado à Caixa de Assistência Social  e 1,1%  destinado à Evangelização. Fls. 49 e 50.  A  administração  da  CIADESCP  é  constituída  anualmente  em  assembléia  especialmente  convocada,  por  voto  secreto,  conforme  abaixo,  FLS.  34:  (tabela  mostrando os componentes da diretoria e seus mandatos)  [...]  A  contabilidade  do  contribuinte  não  está  preparada  para  apurar  o  lucro  real  do  período, até mesmo porque o próprio contribuinte sempre se tratou como sendo uma  entidade religiosa, imune aos tributos e contribuições.  Em 22 de fevereiro de 2007, a CONVENÇÃO DAS IGREJAS EV ASSEMBLEIA  DEUS SC SO PR  ­ CNPJ 82.606.823/0001­20,  informa que  incorporou as contas­ corrente e cobrança de outra entidade, qual seja: CAIXA DE EVANGELIZAÇÃO ­  CNPJ 83.242.230/0001­94. Utilizou também as contas­corrente para movimentação  financeira de uma entidade para outra, sem a preocupação dos registros contábeis. O  quer  se  dizer  aqui  é  que  não  houve  respeito  ao  princípio  da  entidade.  Não  há  registros  nos  livros  contábeis,  de  empréstimos  entre  CONVENÇÃO,  CAIXA DE  EVANGELIZAÇÃO e IGREJAS MEMBROS.  No  período  de  2002  a  2004,  não  foi  contabilizada  a movimentação  financeira  em  conta própria de Bancos Conta Movimento.  [...]  Diante da impossibilidade em apurar o lucro real do período, passamos a arbitrar o  lucro, conforme legislação abaixo.  Demonstração das receitas do contribuinte, conforme seu Razão Contábil, fls. 154 e  seguintes: (tabela fls. 583, 584 e 585)  Foi  promovido  o  arrolamento  de  bens  e  registrado  que  não  foi  formalizada  Representação Penal para Fins Penais, pois trata­se de processo com conhecimento  do  Ministério  Público,  conforme  Ofício/Gab.  Nº  508/2005  e  nº  164/2001  da  Procuradoria da República no Município de Itajaí/SC.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     10 Da Defesa  Manifestação de Inconformidade (fls. 1449 a 1505). Protocolo em 06/11/07.  A peça  tem  início  com  referência à Lei das Sociedades Anônimas, nº 6.404/1976,  art. 265, que expressaria uma tendência do agrupamento permanente das empresas,  na forma de conglomerados, os quais, porém, não adquiririam personalidade jurídica  própria. De modo  que  no  caso  dos  autos,  sendo  o  grupo  formado  pela  união  das  igrejas  evangélicas  assembléia  de  Deus,  caso  incidisse  tributação,  seria  no  CNPJ  daquelas. Assim, a decisão da DRF/ITJ confrontaria com o disposto nos inciso I, II,  VIII e § 3º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999.  Em seguida é  feito um histórico sobre o conteúdo do Parecer SARAC/DRF/ITJ nº  84/2007,  bem  como  dos  argumentos  de  defesa  apresentados  no  curso  do  procedimento  fiscal, com ênfase na questão da  imunidade, amparada em  textos de  doutrina.  Ao  final  requereu  a  improcedência  ou  revogação  do  Parecer  SARAC/DRF/ITJ  nº  84/2007  e  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/ITJ  nº  23,  de  26/09/2007,  assim  como  o  reconhecimento  da  imunidade  ou  da  isenção,  com  base  nos  seguintes  argumentos resumidos abaixo:  1 ­ O Ato Declaratório nº 23/2007 está firmado, contudo não menciona o cargo e a  matrícula do serventuário federal, devendo ser nulificado.  2 ­ Preliminares  2.1  ­  Cerceamento  de  defesa:  a)  indeferimento  da  perícia;  b)  indeferimento  da  audiência pública; c) indeferimento de ofício a instituição bancária ­ Besc ­ Itajaí ­  SC ­ art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, para anular o feito a partir daquele ato.  2.2  ­  Cerceamento  de  defesa.  Afastada  imunidade  sem  o  devido  processo  legal.  Nulidade  da  notificação. Art.  5º,  inciso  LV  da CF,  art.  75  do Código Civil,  para  anular o feito a partir daquele ato.  Pelo  parecer  do  SARAC,  afastaram  o  reconhecimento  do  “erro  de  fato”,  “erro  de  direito”  e  a  primazia  da  realidade  quando  interpretaram  pela  inexistência  da  imunidade da recorrente.  Acontece que, quando do cadastramento junto ao “programa CNPJ 2.1”, cadastra­se  como  “pessoa  jurídica”;  em  seguida  cadastra­se  pelo  código  101  “inscrição  do  primeiro estabelecimento”; abre a página da identificação, foi optado pelo que mais  se  aproxima  da  organização  como  sendo  o  código  399­9  “outras  formas  de  associação”;  finaliza  como  enquadramento  da  “atividade  econômica”  sendo  o  código  94.91­0/00  “atividades  de  organização  religiosas”,  daí  é  expedido  o  COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL.  O  erro  do  enquadramento  é  de  fácil  percepção,  e  possibilidade  ampla  de  reconhecimento pela recorrida, pois, enquadrada na letra “e) Isenta de IRPJ” quando  poderia ter sido realizado na letra “d) Imune de IRPJ”, ora as organizações religiosas  gozam  de  imunidade,  por mais  que  persista  o  erro  de  enquadramento  ou  erro  de  direito, tudo está abraçado pela primazia da realidade.  A  recorrente  é  o  “braço  administrativo”  das  igrejas,  ou  melhor,  é  o  “coração  administrativo” das  igrejas  assembléia de Deus,  tendo  total  aplicação a  imunidade  perseguida.  A  Constituição  Federal  de  1988  reza,  em  seu  art.  5º,  inciso  LV,  que  “os  litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são  assegurados  o contraditório  e a ampla defesa,  com os meios  e  recursos a  elas  inerentes”.  Conseqüentemente,  é  direito  assegurado  a  todos  o  chamado  “devido  processo  legal”,  ou  na  expressão  inglesa due  process  of  law,  o  que  significa  que  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.421  S1­C4T2  Fl. 6          11 todos  têm direito,  em defesa  de  sua pessoa  e  deus  bens,  na  regra que  foi  inserida  desde o art. 75 do Código Civil: “a  todo direito corresponde uma ação, que o  assegura”.  No  campo  tributário,  é  de  se  realçar  o  comendo  do  Processo  Administrativo Fiscal no âmbito federal (Decreto n. 70.235/72).  O  código  de  atividade  foi  admitido  pela  Notificante  e  daí  reconhecida  como  organização  religiosa,  conseqüentemente  está  na  condição  de  imune  e  não  isenta  como argüi.  De  acordo  com  o  procedimento  previsto  na  Lei  9.430/96,  em  primeiro  lugar  a  entidade deve receber a notificação fiscal com informação da suspensão, que no caso  presente,  obrigatoriamente,  deveria  ser  contra  a  IMUNIDADE,  de  plano o  auditor  passou a suspender a ISENÇÃO.  Conforme  já  decidiu  o  Conselho  Superior,  é  caso  de  nulidade  do  feito  em  desrespeito ao devido processo legal.  “Normas Processuais ­ Nulidade ­ A supressão de etapa obrigatória na tramitação do  processo  administrativo  fiscal  pode  ocasionar  o  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte  e  causa  a  nulidade  dos  atos  posteriores  à  fase  suprimida  que  dela  dependeriam.  Preliminarmente  acolhida.  Por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  processo  (Processo  nr.  13941.000068/99­88.  Recurso  nr.121.069.  Sessão  13.04.00.  Acórdão  nr.  106­11.255.  Consas.  Thaisa  J.  Pereira  ­  Relatora)”  Em virtude dos direito Constitucionais ceifados diante do afastamento da imunidade  tributária  da  CIADESCP,  e  passando  a  tratar  como  associação  isenta,  deve  a  presente  notificação  fiscal  ser  anulada  e  outra  ser  lavrada,  abrindo  prazo  para  a  defesa da suspensão da imunidade, em conformidade com o art. 5º, inciso LV da CF,  art. 75 do Código Civil, assim também preservando os princípios  reconhecidos no  art. 2º caput e inciso I da Lei 9.784/99.  2.3 ­ Imunidade elemento viabilizador dos direitos sociais.  [...]  Sendo  assim,  a  imunidade  tributária  das  organizações  religiosas  e  demais  instituições  condicionam­se  apenas  ao  preenchimento  dos  requisitos  dispostos  no  art.  14  do  CTN,  que  foi  recepcionado  pela  atual  Constituição,  ou  seja,  a  não­ distribuição de parcela de seu patrimônio ou de sus rendas, a aplicação integral  no país de seus recursos e escrituração contábil regular.  Cabe  aqui  um  parêntese  acerca  da  nova  redação  dada  pela  mencionada  Lei  Complementar 104/2001, ou  inciso I, do art. 14 do CTN, que determina aos entes  imunes “não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas  rendas, a  qualquer  título”, dispositivo que somente admite  interpretação conforme à norma  constitucional, que se limita a exigir dessas entidades a não­lucratividade, entendida,  assim,  a  não­participação  nos  resultados,  a  não­exploração  comercial  e  a  não  distribuição  de  lucros  aos  seus  membros,  sob  pena  de  desvirtuar­se  o  espírito  da  norma.  Entretanto  o  legislador  ordinário  no  afã  de  restringir  o  gozo  desse  benefício  impõe  a  essas  instituições  exigências  novas,  não  contempladas  pela  legislação  competente  aqui  referida  e,  muito  menos  ainda,  pela  norma  constitucional  vigente.   2.4 ­ Direito adquirido.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     12 A  recorrente  foi  criada  em  1948  tendo  seu  registro  junto  a Receita  Federal  desde  22.03.1973, no cadastro consta como “organização religiosa”m tendo como impasse  que  a  recorrida  admitiu  tal  registro  e  diz  que  a  recorrente  não  é  “organização  religiosa” mas sim “associação”, portanto, podendo gozar dos benefícios da isenção  e  não  da  imunidade,  que  por  erro,  declarou  pelo  DIPJ  como  isenta.  Assim,  por  excesso de formalismo, foi declarado nulo no período de 2002 a 2005.  Como queira o parecer do SARAC, mesmo afastando a  imunidade, por orientação  de nossos doutrinadores;  “...  não  pode  ser  exigível  o  reconhecimento  do  imposto  pelo  contribuinte  que  se  utilizou  o  benefício  fiscal  estritamente  dentro  dos  parâmetros  legais, mesmo que,  posteriormente fosse verificada a existência de qualquer motivo que ensejar o  indeferimento do pedido e reconhecimento da redução do imposto.”  Para melhor nortear o direito da recorrente, nossos Tribunais têm orientado que não  pode­se  aplicar  com  excesso  de  rigorismos  as  exigências  burocráticas,  como  presente caso, onde tudo foi devidamente justificado, senão vejamos;  “É da essência dos precedentes do E. STJ repudiar o cancelamento da isenção  por mera irregularidade burocrática, nas hipóteses em que não se nega a entidade  educacional  o  atingimento  de  fins  filantrópicos,  máxime  porque  a  Carta  Federal  contempla textualmente a isenção” (Resp nr. 251.944/RN Resp nr. 392/025/SC)  Ainda, a lei de Introdução ao Código Civil concede ao julgador visão ampliada aos  fins sociais;  Art. 5º ­ Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e  às exigências do bem comum.  Assim, tanto necessária é a recorrente para existência das Igrejas e suas organização  administrativa,  tida  e  havida  como  “organização  religiosa”  criada  há  mais  de  cinqüenta  (50) anos, podendo ser  reconhecido seu direito adquirido como já assim  interpretou o Superior Tribunal de Justiça;  “Direito Adquirido. Entidade Filantrópica. Imunidade Tributária. A Seção, por  maioria, concedeu, sob a conotação do direito adquirido, a segurança para fins  de  manutenção  do  regime  de  isenção  e  imunidade  tributária  à  entidade  beneficente, mormente por  se  tratar de  entidade que  sobrevive  com o mesmo  perfil  há  mais  de  quarenta  anos,  e  sem  condições  de  atender  às  exigências  criadas pelo novo ordenamento jurídico, não obstante o entendimento de que as  leis tributárias não respeitam direito adquirido por força, tão somente, dos atos  constitutivos de tais entidades.” (MS 8.499­DF, Rel. originário Min. Teori Albino  Zavascki, Rel. para acórdão Min. Castro Meira, julgado em 26/2/2004.)  Pela  análise  superficial  dos  fatos  e  da  existência  da  recorrente,  têm­se  motivos  plausíveis para afastar a suspensão perseguida pelo parecer do SARAC e revogar o  ato  declaratório  nr.  23/2007,  devendo,  ser  analisado  com  o  aplicativo  contido  no  inciso I do art. 108 do CTN c/c o art. 53 da Lei 9.784/99.  2.5 ­ Organização religiosa criação necessária p/ expansão da religião/ Abrangência  da imunidade a todas atividades correlatas/ Art. 1º e art. 2031 do Código Civil.  Não se trata de “matéria estranha ao caso dos autos” pois a interpretação objetiva e  pessoa do Auditor­Fiscal ­ Luiz Carlos Menon ­ trouxe a NOTIFICAÇÃO FISCAL  datada de 17.04.2007, assim, referiu­se, f. 02;  “Não se pode afirmar em momento algum que é um templo, que tenha em sua  essência a finalidade de difundir a  religião, pregando o  evangelho, ou mesmo  servindo para o culto de seus fiéis. As igrejas Evangélicas Assembléia de Deus é  que se prestam para a finalidade acima mencionada. Prova disso é que existência de  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.421  S1­C4T2  Fl. 7          13 153  Igrejas  Sedes,  fls.  34.  Citamos  como  exemplo  o CNPJ  84.308.303/0001­66  ­  Igreja Evangélica Assembléia de Deus ­ Rua Andrade, 35 ­ Centro ­ Itajaí­SC.”  demonstra que a imunidade dada as organizações religiosas aparece com a existência  de templo+difundir o evangelho+servindo culto aos fiéis,+somente as  igrejas estão  incumbidas  de  tal  fim,  como  já  comentado,  se  tem  alguém  que  pode  difundir  o  evangelho  são  os  obreiros  e  membros  e  não  o  espaço  físico,  mas  a  doutrina  e  a  jurisprudência têm interpretação pacificada.  A NORMA DE NÃO INCIDÊNCIA encontra na letra b, do inciso VI do art. 150 da  CF há  já pacificaram a  interpretação,  tanto pela doutrina como pela jurisprudência  da mais alta Corte.  No doutrinar de Celso Ribiero Bastos e Ives Gandra Martins menciona “A equipe de  Limongi França reduz a expressão ao lugar em que os cultos se realizam é o lugar  onde  se  realizam  cerimônias  ou  cultos  religiosos.  Também  denomina  o  edifício  destinado ao culto religioso. Com esse vocábulo se designa as em que se realizam as  sessões  da Maçonaria.”  É  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito  Federal  e  aos  Municípios instituir imposto sobre os templos de qualquer culto (CF Emenda 1/69,  art. 19, III, b) (Enciclopédia Saraiva do Direito, Saraiva, 1982, v. 72, p. 205).  Ampliam aqueles doutrinadores a imunidade traçada pela CF/69 quando comentam  a CF/88 e assim se pronunciam:  “Entendendo  que  não  apenas  o  prédio  em  que  o  culto  ocorre,  mas  todas  as  atividades  correlatas  são  imunes,  desde  que  dirigidas  às  suas  finalidades  superiores”  Da doutrina ao caso concreto, no interpretar da jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal, onde pelo magistério do seu relator e acompanhado pelos demais, estende a  imunidade não só ao prédio, mas, ao patrimônio,  rendas e serviços de organização  religiosa (MITRA DIOCESANA) ligada à Igreja Católica:  RE 325822/SP ­ SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min.  ILMAR GALVÃO. Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES. Julgamento:  18/12/2002. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.  EMENTA: Recurso extraordinário. 2.  Imunidade tributária de  templos de qualquer  culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços  relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, “b” e §  4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade  que  se  encontram  alugados.  4. A  imunidade  prevista  no  art.  150, VI,  “b”, CF,  deve  abranger  não  somente  os  prédios  destinados  ao  culto,  mas,  também,  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  “relacionados  com as  finalidades  essenciais  das entidades nelas mencionadas”. 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve  de  vetor  interpretativo  das  alíneas  “b”  e  “c”  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas  referidas.  6.  Recurso extraordinário provido.  Quando  o  Código  Civil  instituído  em  10.01.2002,  acrescido  da  Lei  10.825  de  22.12.03, percebeu o legislador da impossibilidade do cumprimento estabelecido às  igrejas, quando daí passou a vigorar o seguinte texto:  Art. 44  São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ ...  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     14 II ­ ...  III ­ ...  IV ­ as ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS;  V ­ ...  Par.  1º  ­  São  livres  a  criação,  a  organização,  a  estrutura  interna  e  o  funcionamento  das  organizações  religiosas,  sendo  vedado  ao  poder  público  negar­lhes  reconhecimento  ou  registro  dos  atos  constitutivos  e  necessários  ao  seu funcionamento.  Art. 2031.  As  associações,  sociedades  e  fundações,  constituídas  na  forma  das  leis  anteriores,  bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de  janeiro de 2007.  Parágrafo  Único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às ORGANIZAÇÕES  RELIGIOSAS nem aos partidos políticos.  Os dispositivos civil reconhecem a impossibilidade das igrejas serem administradas  por  elas  mesmas,  quando  então  encontramos  os  “braços  administrativos”  ou  “coração  administrativo”  nominadas  como  “organizações  religiosas”  que  possibilitam a sobrevivência, organização e assistência social à seus integrantes.  A igreja católica se organiza através da CNBB e da Mitra Diocesana. Não é demais  lembrar que o mesmo direito e interpretação dados à igreja acima mencionada e suas  organizações são estendidas às demais em todo território nacional, por força do art.  5º  II  e  150,  I  onde  encontramos  garantias  fundamentais  e  o  “princípio da estrita  legalidade tributária.”  É  de  clara  evidência  que  a  recorrente  é  uma  organização  imprescindível  para  a  organização  das  Igrejas  Evangélicas  do  Estado  de  Santa  Catarina  e  Sudoeste  do  Paraná, o que por  si  só deve  receber o benefício da  imunidade  tributária,  diante  a  extensão  reconhecida,  pela  doutrina,  Constituição  Federal,  Lei  Adjetiva  Civil  e  como pá de cal pelo Supremo Tribunal Federal.  2.6 ­ Do confisco.  Conforme  “relação  de  bens  e  direito  para  arrolamento”,  os  bens  da  recorrente  atingem o montante de R$ 604.172,18 (seiscentos e quatro mil cento e setenta e dois  reais  e  dezoito  centavos),  enquanto  que  o  “demonstrativo  consolidado  do  crédito  tributário do processo atingiu a importância de R$ 14.142.298,33 (quatorze milhões  cento e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos).  Ou  seja,  vinte  e  uma  (21)  vezes  maior  o  valor  apurado  diante  do  patrimônio  da  recorrente.  Diante disso deve ser reconhecida a pretensão do não­confisco estabelecido no art.  150  inciso  IV,  pois,  o  reconhecimento  está  a  disposição  no  sistema  tributário  devendo ser aplicado pelo intérprete ou julgador, pois é uma garantia fundamental.  2.7 ­ Reconhecimento da elisão fiscal.  [...] É  legítima  a  eleição  propositada  de  formas  jurídicas  (lícitas,  obviamente) que  resultem ou possam resultar em menor incidência tributária ...  Deve  ser  reconhecida  a  elisão  fiscal  no  ato  declaratório  nr.  23/2007,  não  sendo  acatado  o  parecer  do  SARAC,  visto  o  caminho  escolhido  pela  entidade  para  tributação  (isenta  ou  imune)  não  modifica  seus  traços  de  organização  religiosa  imune, devendo ser acatado o princípio da primazia da realidade ou erro de fato  ou de direito.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.421  S1­C4T2  Fl. 8          15 2.8 ­ Da ilegalidade do arrolamento de bens.  ...  ato  este  deve  ser  nulificado  visto  a  publicação  do  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  RFB  nr.  9,  de  05.06.2007  onde  consta  em  seus  artigos  o  seguinte:  Art.  1º  ­  Não  será  exigido  o  arrolamento  de  bens  e  direitos  como  condição  para  seguimento de recurso voluntário.  Art. 2º ­ A autoridade administrativa de jurisdição do domicílio tributário do sujeito  passivo providenciará o cancelamento, perante os respectivos órgãos de registro, dos  arrolamentos já efetuados.  Ora,  em  vigor  o  ato  declaratório  nr.  9,  deve  ser  reconhecida  a  ilegalidade  do  arrolamento  datado  de  25.09.2007  e  com  cientificação  de  05.10.07,  por  violação  orientadora do STF e acatado pelo órgão federal.  3.1  ­ A posição do  conflito na ótica da  recorrente  e  sua  estrutura  administrativa  e  financeira.  Neste item a interessada faz referência aos atos expedidos no cursos da fiscalização,  que  teria  “afastado  de  plano  a  imunidade  tributária”  e  reclamado  a  “suspensão  da  isenção  referente  aos  anos­calendário  2002­2005.  Sobre  sua  finalidade  transcreve  trechos de seu Estatuto Social e afirma:  Definidos  são  os  rumos  da  organização,  pois,  evangelizar=Pregar  o  evangelho;  missionar;  doutrinar/evangelização=ação  de  evangelizar;  doutrinação/evangelismo=doutrina  política  e  religiosa  baseada  no  Evangelho.  Quanto  à  palavra  beneficência=Ato  ou  hábito  de  fazer  o  bem;  caridade/beneficente=que  faz  o  bem;  caridoso/beneficiação=ato  de  beneficiar;  melhoramento; favorecimento.  Apresenta os organogramas da CIADESCP e da CEADESCP e conclui:  Assim, não podendo prosperar a pretensão do ato declaratório, processo e parecer,  com nulificação e estendidas as suas conseqüências de enquadramento da recorrente  como empresa PRESTADORA DE SERVIÇOES e tributação inerente.  3.2.1 ­ Enquadramento da recorrida como “Associação Civil” ou “Sociedade Civil”  letra “a”.  A  interessada  pede  a  aplicação  por  analogia  de  dispositivo  contido  na  Lei  nº  6.404/76,  trazendo  à  colação  texto  de  doutrina  que  trata  da  formação  de  conglomerados econômicos, e conclui este item:  Ora,  a  legislação  e  sua  interpretação  já  orientam  tais  casos  como  acima  magistralmente  lecionado,  mesmo  que  não  tivesse  acobertada  a  recorrente  pelo  manto da imunidade ou da isenção, como queiram interpretar os auditores, o grupo é  formado  pela  união  das  igrejas  evangélicas  assembléia  de  Deus,  caso  incidisse  tributação seria no CNPJ daquelas, tal decisão confronta os incisos I, II, VIII e § 3º  do art. 50 da Lei 9.784/99.  3.2.2 ­ Das declarações da DIPJs letra “b”.  Repete argumentos apresentados no item 2.2 ­ Cerceamento de Defesa.   3.3.1 ­ Da remuneração dos dirigentes letra “a”.  [...]  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     16 Como os membros da diretoria  também são membros Presidentes de Igrejas sedes,  confundem­se como remunerados pelo cargo da entidade, quando na realidade são  remunerados como Pastores Presidentes de Igrejas sedes e não como pagamento da  diretoria.  (ANEXO  2  DA  PRIMEIRA  IMPUGNAÇÃO  E  NOVAMENTE  JUNTADO  COMO  ANEXO  4  DESTE  RECURSOS  ­  Atas  das  assembléias  ordinárias de Igrejas sedes onde os membros da diretoria exercem a função de  pastores presidentes; 3  ­ Folhas de pagamentos  (exemplos anuais)  e diário de  lançamentos  das  referidas  igrejas  constando  o  pagamento  efetuado  via  convênio pela CIADESCP).   [...]  Equivoca­se o nobre Auditor, quando alega que a Notificação assume juridicamente  a  responsabilidade  como  empregadora  e,  que  paga  os  salários  ­  prebendas  ­  e  obreiros das Igrejas.  Preambularmente,  quando  afirma  que  a  organização  religiosa  assume  responsabilidades trabalhistas, a interpretação pacífica da Justiça Especializada é no  sentido  da  não  existência  de  vínculo  empregatício  com  pastores,  evangelistas,  presbíteros, missionários, senão vejamos: (transcreve ementa do TST)  Faz referência aos arts. 2º, 3º, 9º, 14 e 44 da Lei nº 10.741/2003, Estatuto do Idoso,  que entende aplicável ao caso dos autos, e prossegue:  Contabilmente a Notificada registra  somente para efeito  fiscal as entradas e saídas  dos valores pelos quais ela faz os repasses das Igrejas sedes. Outro sim reiteramos  para o Auditor que as folhas de pagamento eram cadastradas e confeccionadas pelas  CONVENÇÃO  e CAIXA  para  uniformização  e  padronização  de  todas  as  Igrejas,  respeitando­se os descontos legais e pagamentos das contribuições inerentes (INSS;  UNIMED;  IRRF;  UNIODONTO),  afim  de  que  uma  só  entidade  uniformizasse  as  informações que dizem respeito da Receita Federal e Poderes Públicos.  Além do mais, economiza­se (CPMF) para uma simples contabilização de números  com  relação  às  remessas  das  Igrejas  e  retorno  para  cumprimento  dos  pagamentos  (anexo 3 DA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO E anexo 4 DESSE RECURSO; Razão  das  contas  de  manutenção  de  ministros,  prebendas  e  obreiros;  mensalidade  seguro de vida; convênio previdência complementar)  [...]  No  interpretar  da  jurisprudência  consolidada  pelo  Conselho  onde  a  contabilidade  deve preencher objetividade, distante da contabilidade empresarial:  “Esta escrituração, no entanto, não precisa atender a todas as regras da boa técnica  contábil.  Basta  que  seja  suficiente  para  comprovar  o  preenchimento  dos  requisitos  apontados  nos  incisos  I  e  II  do  art.  14  do  CTN.  Esta  linha  de  pensamento,  diga­se  de  passagem  foi  sufragada  pelo  E.  1º  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  quando  decidiu  não  ser  necessária  “a  adoção de escrituração comercial, segundo a boa técnica contábil, e com observância  das normas constantes da legislação tributária, nos moldes que é exigida das demais  empresas submetidas ao regime de tributação, com base no lucro real ou presumido.  A escrituração exigida objetiva, tão­somente, a verificação pela fiscalização do  cumprimento dos requisitos contidos nos incisos I e II do art. 14 da Lei n. 5.172,  de 1966”  Assim,  afastando  a  conclusão  do  parecer  do  ato  declaratório  e  processo  pelo  que  neste item consta, e também no próprio interpretar do Conselho Federal devendo ser  mantida a isenção ou reconhecida a imunidade.  3.3.2 ­ Da aplicação em recursos em atividades estranhas letra “b”.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.421  S1­C4T2  Fl. 9          17 Conforme  mencionado  na  primeira  impugnação  2.2  ­  DA  APLICAÇÃO  DOS  RECURSOS  EM  ATIVIDADES  ESTRANHAS  AOS  SEUS  OBJETIVOS  SOCIAIS (f.5/4.2)  Mencionado anteriormente que a CIADESCP e a CEADESCP traçam um paralelo  de  objetivos  e  administração  que  vem  sendo  explicado  desde  o  organograma  e  se  segue demais teses de defesa.  Transcreve trechos dos Estatutos Sociais das citadas entidades.  3.3.3 ­ Deixar de cumprir com as obrigações acessórias letra “c”.  Nega ter deixado de cumprir com obrigações acessórias e argumenta:  [...]  Neste período a conta caixa, suportou os débitos e créditos relativos a movimentação  financeira conforme livros diários período 2002 a 2004 em poder da própria Receita  Federal. Todos os depósitos e saques por cheque foram registrados como movimento  de  dinheiro  no  caixa.  Outrossim,  as  receitas,  despesas  e  investimentos  estão  nas  declarações DIPJ 2002 a 2005, perfeitamente compatíveis com a movimentação de  banco.  O documento  de  f.  38  é  de  clara  evidência  que  a  incorporação  se deu  em 2002  a  2005, não como relatado em 2007. A incorporação da Caixa ao contrário do alegado  pelo  Sr.  Fiscal  se  encontra  amparado  por  ata  circunstancial  (ANEXO  4  DA  primeira  impugnação)  e  os  devidos  lançamentos  contábeis  efetuados  em  30/04/2002  no  livro  diário  da  entidade  (esse  em  poder  da Receita  Federal),  cujos  lançamentos  anexamos  a  presente,  ainda  neste  mesmo  diário  encontram­se  lançamentos  contábeis  das  receitas  e  pagamentos  das manutenções  de ministros  e  obreiros,  cujos  valores  eram  meramente  contábeis  sem  CPMF,  uma  vez  que  os  pagamentos  eram efetuados pelas  igrejas  (ANEXO 5 da primeira  impugnação e  desse recurso).  Resolução CFC 530/81,  Art.  4º  O  Princípio  da  ENTIDADE  reconhece  o  Patrimônio  como  objeto  da  Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer  a  uma  pessoa,  um  conjunto  de  pessoas,  uma  sociedade  ou  instituição  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos.  Por  conseqüência,  nesta  acepção,  p  Patrimônio  não  se  confunde  com  aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo único ­ O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é  verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em  nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômic0­contábil.  Quanto à falta do registro de empréstimo, assim, podemos traduzir, os empréstimos  eram lançados (não pela emissão dos cheques, mas sim pela conta caixa). (ANEXO  6 da primeira impugnação e anexo 3 do presente recurso)  O  direito  tributário  já  contemplou  situações  onde  o  apego  ao  perfectível  ou  legalismo, quando há muito assim vem agindo sem dolo, criou­se a TEORIA DO  ABUSO DE FORMA;  [...]  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     18 Soma­se  ainda  ao  presente  caso,  cabendo  a  Notificada  invocar  o  CAMINHO  MENOS ONEROSO;  [...]  4.1  ­  A  CIADESCP  remunerou,  de  forma  direta  seus  dirigentes  (pastores,  evangelistas, presbíteros e demais obreiros) letra “a” e “b”.  [...]  É  pacífico  que  Pastores  e  demais  obreiros  não  têm  vínculo  empregatício,  mas  necessitam  de  uma  subsistência  mensal,  mais  ainda  largamente  respondido  e  materializado pelos anexos 2 da primeira impugnação tendo como item 2.1; também  mencionado na segunda impugnação e neste recurso respondido no item 3.3.1, sendo  tal  argumentação  imprestável  para  sustentar  a  notificação  e  o  ato  declaratório.  (Anexo 2 da primeira impugnação e para dirimir qualquer dúvida estão sendo  juntadas neste recurso como anexo 3)  4.2.  ­  A  CIADESCP  remunerou,  de  forma  direta  seus  dirigentes  ao  pagar  a  previdência complementar letra “c”.  Comprovou­se  que  o  convênio  com  a  previdência  complementar  tem  como  instituidora a recorrente, quando os valores são pagos pelas igrejas sem o desconto  dos pastores e obreiros e repassado a instituição financeira por força contratual.  Consta  nas  informações  prestadas  às  fls.  42  que  aditada  em  12.04.07,  no  item  6  BRADESCO PREVIDÊNCIA,  SEGURO DE VIDA. A  entidade mantém com o  BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS convênio para  assegurar  aos que  aderem  aos  planos  de  aposentadoria  complementar  e  seguro  de  vida,  que  é  suportada  pelas  contribuições  recebidas  pelas  igrejas,  sem  reembolso  dos  obreiros.  Também respondido no item 2.1 da primeira impugnação, mencionado na segunda e  conta desse recurso no item 3.3.2, sendo tal argumentação imprestável para sustentar  a notificação e o ato declaratório.  4.3  ­  A  CIADESCP  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  desviando  a  Igreja  Evangélica Assembléia de Deus letra “d”.  Insustentável tal pretensão visto o contido nos estatutos e regimentos da recorrente,  devendo servir de base para afastar tal pretensão o contido no item 3.1 dessa peça.  4.4  ­  A  CIADESCP  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  desviando  a  remuneração ou prebendas em favor dos ministros letra “e”.  Ipsis literis do mencionado na resposta 4.1.  4.5  ­  A  CIADESCP  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  desviando  a  pagar  auxílio médico e funeral em favor dos ministros letras “f” e “g”.  Tudo devidamente  respondido e  comprovado conforme  item 2.1  e 2.2 da primeira  impugnação e neste recurso no item 3.3.2.  Caso prospere o ato declaratório, parecer SARAC e a notificação fiscal, passarão as  igrejas  e  a  recorrente  por  um  colapso  devastador,  colocando­a  em  grandes  dificuldades  imediatamente os  Pastores  e  as  igrejas  que  dependem diretamente da  Notificada.  Ademais, a Notificada agiu de pronto atendimento aos pedidos feitos pelo Auditor­ Fiscal,  independentemente da  sua formalização,  tudo em conformidade com o que  preconiza o inciso V do art. 14 e incisos II e III do art. 340, todos do CPC c/c art. 4º  e incisos I, II, III, IV da Lei 9.784/99.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.421  S1­C4T2  Fl. 10          19 Finaliza,  afirmando  que  em  momento  algum  recebeu  ou  recebe  subvenção  do  governo  federal,  estadual  ou  municipal,  tendo  como  renda  exclusiva  em  conformidade com o organograma anteriormente apresentado.  [...]    Impugnação ao Lançamento (fls. 593 a 624) (protocolo de 06/11/2007)  Inicia  essa  peça  apresentando  argumentos  contrários  ao  arbitramento  do  lucro,  trazendo  à  colação  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  1ª  instância  administrativa, que esclarecem ser essa uma forma de tributação possível apenas em  condições  extremas,  como  a  existência  de  falhas  insanáveis  na  escrita  do  contribuinte. E desenvolve sua argumentação como segue:  Ora, foram entregues as DIPJs, os livros; diário e razão, muito embora não lançados  os  movimentos  de  banco  (banco­conta  movimento),  TODAS  AS  RECEITAS  E  DESPESAS  INERENTES  A  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  FORAM  LANÇADOS  VIA  CAIXA,  e  confirmado  o  anteriormente  dito,  SUPORTOU  PASSIFICAMENTE  OS  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  CUJO  OS  RESULTADOS  TODOS  FORAM  LANÇADOS  NOS  RESPECTIVOS  LIVROS,  o  que  não  deve  prosperar  este  termo,  conforme  interpretação  do  Conselho;   [...]  No  interpretar  da  jurisprudência  consolidada  pelo  Conselho  onde  a  contabilidade  deve preencher objetividade, distante da contabilidade empresarial;  “Esta escrituração, no entanto, não precisa atender a todas as regras da boa técnica  contábil.  Basta  que  seja  suficiente  para  comprovar  o  preenchimento  dos  requisitos  apontados  nos  incisos  I  e  II  do  art.  14  do  CTN.  Esta  linha  de  pensamento,  diga­se  de  passagem  foi  sufragada  pelo  E.  1º  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  quando  decidiu  não  ser  necessária  “a  adoção de escrituração comercial, segundo a boa técnica contábil, e com observância  das normas constantes da legislação tributária, nos moldes que é exigida das demais  empresas submetidas ao regime de tributação, com base no lucro real ou presumido.  A escrituração exigida objetiva, tão­somente, a verificação pela fiscalização do  cumprimento dos requisitos contidos nos incisos I e II do art. 14 da Lei n. 5.172,  de 1966”  [...]  Caso persista a declaração de isenção, deve, portanto ser reconhecido o arbitramento  de  lucro  presumido  como  excesso  de  rigorismo  ou  nítido  caráter  de  punição,  que  deve ser acolhido este recurso para afastar o arbitramento do lucro presumido e  que venha ser aplicado o lucro real.  Prossegue  reproduzindo  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade e, caso seja mantida a  tributação pelo Lucro Real, pede que sejam  observados os seguintes itens:  ­ em conformidade com inciso I do art. 32 da Lei 9.430 de 27.12.1996, incisos X e  XII do art. 2º, parágrafo 1º do art. 56 (cinco dias para reconsideração);  ­ parágrafo 3º do art. 56 (explicitar os motivos da não reconsideração, por redação  dada pela Lei 11.417 de 19.12.06);  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     20 ­ art. 61 (declarar o efeito suspensivo) e art. 64º, 64º A, 64º B todos da Lei 9.784/99,  A decisão recorrida está assim ementada:  IMUNIDADE.  ENTIDADE  RELIGIOSA.  O  constituinte,  ao  declarar  na  norma  inserta  na  letra  b  do  art.  150,  da  Constituição  Federal,  que  é  vedado  instituir  imposto  sobre  "templos  de  qualquer  culto",  pretendeu  fosse  abrangido  pela  imunidade tributária não o "prédio" onde realizado o culto, mas a instituição como  um todo.  Precedente: TRF400117259. Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, Processo:  200104010578424.  É  permitida  a  tributação  do  patrimônio,  da  renda  e  dos  serviços  de  entidades  religiosas,  apenas  quando  não  se  relacionam  com  suas  finalidades  essenciais.  Circunstância não comprovada nos autos.  LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.    A autuada foi cientificada em 01/08/2008,  fl. 1878; a seguir os autos  foram  encaminhados a este Conselho para apreciação do recurso de oficio  É o relatório.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.421  S1­C4T2  Fl. 11          21   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Vejamos os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido:  Como visto no Relatório, há diversas questões preliminares e de mérito trazidas pela  interessada frente à Suspensão de sua Isenção Tributária e aos Autos de Infração que  constituem o crédito tributário relativo ao IRPJ e seus reflexos.  Todavia,  desde  logo  esclareço  minha  posição  em  favor  do  reconhecimento  da  Imunidade Tributária da  interessada,  por  ser  esta  entidade  de natureza  religiosa,  a  quem deve ser aplicado o disposto no art. 150, “b”, da Constituição Federal de 1988.  Por  força  desse  entendimento,  diversos  itens  das  peças  de  defesa  deixarão  de  ser  apreciados.  O texto constitucional:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  VI ­ instituir impostos sobre: [...]  b) templos de qualquer culto; [...]  § 4º ­ As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com  as  finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. [...] (Grifei)  Note­se  que  a  Constituição  Federal  estabelece  como  única  limitação  à  fruição  da  Imunidade  Tributária  pelos  Templos,  o  disposto  no  §  4º  do  art.  150,  ou  seja:  a  imunidade  compreende  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com as finalidades essenciais dessas entidades. Assim, a suspensão da Imunidade só  poderia  ocorrer  caso  fossem  verificadas  esses  condições,  o  que  autorizaria  a  constituição do crédito tributário correspondente.  Nesse sentido veja­se a jurisprudência administrativa abaixo:  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PESSOA  JURÍDICA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINSOCIAL  IMUNIDADE. A imunidade concedida aos templos de qualquer culto não é de  caráter  amplo  e  irrestrito,  alcançando  apenas  as  rendas  relativas  às  finalidades  essenciais  da  entidade  religiosa,  o  que,  não  ocorre,  quando  recursos  são  empregados  na  concessão  de  empréstimos  para  membros  da  Igreja,  sejam eles a  título gratuito ou oneroso. A existência de escrituração  contábil  permite  que  se  adote  a  tributação  dos  lucros  pelo  lucro  real,  admitindo­se a proporcionalização dos  resultados na  forma preconizada no  Parecer Normativo CST 73/75.  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso. (Acórdão 101­93037. Data da Sessão:  12/04/2000. PRIMEIRA CÂMARA. Relator: Jezer de Oliveira Cândido.)  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     22 Pela  interpretação  do  disposto  no  §  4º  do  art.  150  da  Constituição  Federal,  resta  claro  que  a  vedação  de  instituição  de  imposto  sobre  o  patrimônio  relaciona­se,  unicamente,  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades  citadas.  O  próprio  constituinte estabeleceu uma hipótese de imunidade condicionada, ou seja, não são  todos os bens da pessoa jurídica que estão imunes aos impostos, mas somente aquela  parcela do patrimônio que tenha relação com as finalidades essenciais da entidade.  Sobre esse assunto, transcrevo a seguir entendimento esposado pelo professor Roque  Carrazza:  “Não devemos nos esquecer que ‘as vedações expressas no inciso VI, alíneas  b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados  com as  finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas’ (art. 150, §  4º,  da  CF).  Logo,  se,  por  exemplo,  um  partido  político  abrir  uma  loja,  vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que  os  lucros  revertam  em  benefício  das  suas  atividades.  Por  quê?  Porque  a  prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente,  com  as  finalidades  de  um  partido  político.”  (in  Curso  de  Direito  Constitucional Tributário. 7ª ed: 1995. São Paulo: Malheiros, p. 369)  A  regra  visa  evitar  que,  sob  o  manto  da  imunidade,  seja  violado  o  princípio  da  isonomia, como bem explica Aurélio Pitanga Seixas Filho:  “Assim como a imunidade recíproca em favor das pessoas jurídicas de direito  público  não  abrange  a  exploração  de  atividades  econômicas  regidas  por  normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  do  mesmo  modo  se  as  entidades  filantrópicas,  assistenciais  e  educacionais  exercerem  alguma  atividade  extravagante,  isto  é,  fora  de  suas  funções  próprias  favorecidas,  deverão  se  sujeitar  ao  regime  jurídico  tributário  próprio  dessa  atividade  empresarial para não ferir o princípio máximo da isonomia tributária, de que  situações idênticas não podem pagar tributos diferentes, já que o exercício de  uma  atividade  econômica  ou  empresarial  deve  sujeitar  as  pessoas  ao  pagamento  do  mesmo  tributo  para  não  agredir  o  princípio  da  livre  concorrência.  O  privilégio  concedido  a  alguém  dentro  de  um mesmo  setor  econômico ou empresarial configura uma concorrência desfavorável para os  demais  participantes.”  (in  Justiça  Tributária.  1998.  São  Paulo:  Max  Limonad, p. 56).  Ressalte­se  que  o ônus  da prova  da  vinculação  cabe  ao  contribuinte. Neste  ponto,  pertinente a lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:  “Significa que não é a Administração Tributária que  tem que provar a não  vinculação  para  poder  cobrar  o  imposto  e  sim  o  particular  que  deve  demonstrar a pertinência do patrimônio, da renda ou do serviço à finalidade  essencial  sua  para  poder  gozar  o  benefício  constitucional.”  (in  Direito  Tributário na Constituição e no STF, 7ª. ed.: 2004. Rio de Janeiro: Impetus,  p. 134)  Esse entendimento já foi manifestado pelo Supremo Tribunal Federal. O Informativo  STF nº 108, de 7 de maio de 1998, noticia a decisão da Segunda Turma da Corte, no  julgamento do RE 206.169­SP, nos seguintes termos:  “Imunidade Tributária: Ônus da Prova Incumbe ao contribuinte a prova da  relação entre o patrimônio e a finalidade essencial da entidade, prevista no §  4º  do  art.  150  da CF  (“As  vedações  expressas  no  inciso VI,  alíneas  b  e  c,  compreendem somente o patrimônio, a renda e o serviços relacionados com  as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas."). Com base nesse  entendimento,  a  Turma  confirmou  despacho  do  relator  que  negara  seguimento a recurso extraordinário, em que se sustentava ser do fisco, e não  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.421  S1­C4T2  Fl. 12          23 do contribuinte,  o ônus da prova. RE 206.169­SP,  rel. Min. Marco Aurélio,  27.4.98.”  É  certo  que  desde  o  início  dos  procedimentos  de  fiscalização  até  as  decisões  recorridas, a interessada não foi considerada entidade imune; esse equívoco fez ruir  todo o trabalho que se seguiu.  Inicialmente existe a controvérsia sobre o alcance do termo “Templos” insculpido na  alínea “b” do inciso VI do art. 150 da Carta de 1988. A fiscalização manifestou seu  entendimento sobre esse ponto da seguinte forma (fl. 145):  “Não se pode afirmar em momento algum que é um templo, que tenha em sua  essência a finalidade de difundir a religião, pregando o evangelho, ou mesmo  servindo para culto de seus fiéis.”  As Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus é que se prestam para a finalidade acima  mencionada. Prova disso é a existência de 153 Igrejas Sedes, fls. 34. Citamos como  exemplo o CNPJ 84.308.308/0001­66 ­ Igreja Evangélica Assembléia de Deus ­ Rua  Andrade, 35 ­ Centro ­ Itajaí/SC.  Em  26  de  janeiro  e  2007,  a  própria  CONVENÇÃO,  fls.  37,  declara  que  é  uma  entidade  das  igrejas  e  que  tem  por  finalidade  a  orientação,  a  organização  e  a  fiscalização das Igrejas membros, as quais se submetem as regras por elas instituídas  na formulação do que os estatutos estabelecem.  Conceituando CONVENÇÃO, segundo o Dicionário Aurélio:  “...  encontro,  reunião  ou  assembléia  de  indivíduos  ou  representações  de  classe,  de  associações,  etc.,  onde  se  delibera  sobre  determinados  assuntos;  conferência; congresso ...”  Ocorre que essa leitura limitada do termo “Templos” inviabiliza a livre organização  das  instituições  religiosas. Parece por demais óbvio que uma  religião,  um “culto”,  necessita mais do que um edifício para alcançar seus propósitos, os quais, em última  instância, podem ser resumidos como a difusão e a vivência de uma determinada fé  religiosa.  Assim  como  qualquer  outra  organização,  também  as  igrejas,  à  medida  que  se  expandem, necessitam de unidades para as quais convirjam as questões de natureza  administrativas  e  eclesiásticas,  provenientes  de  seus  diversos  “templos”.  Ou  seja,  além dos edifícios onde são realizados os rituais religiosos, também as unidades que  ocupam posições superiores nos organogramas de uma determinada ordem, devem  ser  compreendidos  como partes  integrantes  do  “culto”,  da  “fé”,  que  tenha  tomado  forma em uma determinada  “instituição  religiosa”,  esteja  essa  constituída  em uma  única ou em diversas pessoas jurídicas.  Não é demais lembrar que somente dispondo de unidades centralizadoras as igrejas  podem  realizar  estudos  teológicos  voltados  à  formação  e  à  orientação  de  seus  quadros, necessários para que seu “culto” tenha forma definida, e não se fragmente  em diferentes cultos professados em cada um de seus “templos”.  Nesse sentido, veja­se a jurisprudência abaixo:  Ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  TEMPLOS  DE  QUALQUER  CULTO.  ABRANGÊNCIA.    A  imunidade  prevista  na  Constituição que veda a instituição de impostos sobre "templos de qualquer  culto"  deve  ser  interpretada  de  forma  extensiva,  a  fim  de  abranger  o  patrimônio,  renda e  serviços  relacionados  com  crenças  religiosas  enquanto  instituição.  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     24 Decisão:  A  TURMA,  POR  UNANIMIDADE,  NEGOU  PROVIMENTO  À  APELAÇÃO E À  REMESSA OFICIAL.  (Acórdão:  TRIBUNAL  ­ QUARTA  REGIÃO. Classe: AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  Processo: 200270000644420 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA.  Data  da  decisão:  22/02/2006  Documento:  TRF400121178.  Relator(a):ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA)  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  ART. 150, VI, b, CF. MITRA METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS.  ­ O  constituinte,  ao  declarar  na  norma  inserta  na  letra  b  do  art.  150,  da  Constituição  Federal,  que  é  vedado  instituir  imposto  sobre  "templos  de  qualquer culto", pretendeu  fosse abrangido pela  imunidade tributária não o  "prédio" onde realizado o culto, mas a instituição como um todo.  Decisão:  A  TURMA,  POR  UNANIMIDADE,  NEGOU  PROVIMENTO  À  REMESSA  OFICIAL,  NOS  TERMOS.  (Acórdão:  TRIBUNAL  ­  QUARTA  REGIÃO.  Classe:  REO  ­  REMESSA  EX  OFFICIO.  Processo:  200104010578424  UF:  SC  Órgão  Julgador:  PRIMEIRA  TURMA.  Data  da  decisão:  26/10/2005  Documento:  TRF400117259.  Relator(a):  VIVIAN  JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)  Os elementos contidos nos autos demonstram que a interessada é parte integrante da  Igreja Assembléia de Deus,  conforme  fica  claro pelos  esclarecimentos prestados  à  fiscalização, contidos nas fls. 36 e 37, que se coadunam com os trechos do Estatuto  descritos  nas  peças  lavradas  pela  fiscalização  e  nas  petições  apresentadas  pela  interessada, e que podem ser conferidos com os Estatutos de fls. 14 a 19.  A CIADESCP ­ CONVENÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLÉIA  DE  DEUS  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  E  SUDOESTE  DO  PARANÁ, foi criada em 20 de setembro de 1948, com o fito de organizar as  igrejas,  assim,  determinando  a  :  1)  finalidade;  2)  constituição;  c)  administração; d) patrimônio; e) dissolução; f) jurisdição das igrejas.  A  finalidade  da  CIADESCP  consiste  no  direcionamento  e  cuidados  de  Pastores, Evangelistas e Presbíteros que estão nas cidades abrangentes, para  que as linhas mestras como “igreja evangélica” não se modifique. Podendo  ainda,  estabelecer  trabalhos missionários “para  pregação do  evangelho  ou  apoio a igrejas que não possuem pastores.”  Dentre as finalidades, a manutenção dos Obreiros (Pastores, Evangelistas e  Presbíteros).  Em  sua  constituição  tinha  com  fim  a  responsabilidade  dos  “Inativos”  e  assistência  social  (criada  outra  entidade  subordinada  a  esta,  para  com mais  propriedade  estabelecer  e  deferir  os  pedidos  assistenciais  ­  CEADESCP ­ Caixa de Evangelização das Assembléias de Deus do Estado de  Santa Catarina e Sudoeste do Paraná).  Em  sua  constituição  estão  as  “igrejas  membro”  denominadas  Igrejas  Assembléia  de  Deus  de  diversas  cidades,  tendo  inscrição  individualizada  junto  a  Receita  Federal,  contudo,  são  “uma  e  indivisíveis”  recebendo  e  acatando  orientações  em  todos  os  setores,  tanto  administrativos  e  ministeriais. Das  igrejas  é  que  provem  exclusivamente  “percentual  sobre  a  arrecadação das igrejas.”  A  administração  da  CIADESCP  é  constituída  anualmente  em  assembléia  especialmente  convocada.  Isto  por  voto  secreto,  entre  os  membros  convencionais  aptos  a  votarem.  Nesta  convocação,  ainda  são  realizados  cultos,  ensinamentos  e  orientações  eclesiásticas  e  administrativas  aos  responsáveis das igrejas membro.  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.421  S1­C4T2  Fl. 13          25 O patrimônio será direcionado a outra entidade em caso de extinção, somente  em assembléia devidamente convocada e por dois  terços (2/3) dos membros  convencionais.  Quanto  à  alegada  impossibilidade  de  expedição  de  ato  com  o  propósito  de  Suspender  a  Imunidade  da  interessada,  concordo  com  a  autoridade  a  quo,  que  Suspendeu  a  Isenção  Tributária,  tendo  em  vista  ser  essa  a  situação  em  que  a  interessada  tinha  se  auto­enquadrado.  Todavia,  a  análise  sobre  a  natureza  das  atividades  da  interessada  e  da  argumentação  de  que  desenvolveria  atividades  religiosas não poderia deixar de ser feita.  Ocorre que, tendo em vista os elementos contidos nos autos, verifica­se que desde o  procedimento de fiscalização foi dito que a interessada não preenchia as condições  necessárias  para  ser  enquadrada  como  entidade  religiosa  imune,  pois  não  era  um  “templo” onde os fiéis compareciam. Ou seja, a questão da imunidade foi enfrentada  de forma parcial, prevalecendo entendimento desfavorável à interessada.  Não  se  pode  ter  outro  entendimento,  pois  do  contrário  significaria  dizer  que  teria  sido constituído crédito tributário contra entidade que se sabia imune, em favor do  enriquecimento sem causa do Estado.  Dessa  forma,  ainda  que  os  argumentos  trazidos  pela  interessada  de  que  ocorreu  afronta  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal  mereçam  atenção,  entendendo  terem  sido  apresentados  pelas  autoridades  fiscais  os motivos  pelos quais  a  interessada não  se  enquadraria como entidade  religiosa. Assim, vejo  condições de solucionar de vez a controvérsia.  Para  tanto,  valho­me  do  princípio  da  economia  processual,  pois  analisados  os  elementos  existentes  nos  autos,  restou  comprovado  ser  a  interessada  entidade  religiosa,  nos  termos  do  disposto  na  alínea  “b”  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição Federal, fazendo jus à imunidade tributária.  Ainda deve ser observado o princípio da verdade material, que faz cair por  terra o  argumento do auto­enquadramento como entidade Isenta.  Ementa:  BUSCA DA  VERDADE MATERIAL  ­  No  processo  administrativo,  predomina  o  princípio  da  verdade material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação. O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento.  (Acórdão  nº:  102­47.972.  Sessão de: 18 de outubro de 2006. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, por maioria de votos. RELATOR: ALEXANDRE ANDRADE  LIMA DA FONTE FILHO)  Conclusão  Nessas  condições,  não  tendo  sido  apresentadas  nas  decisões  recorridas  elementos  que  demonstrem  a  ocorrência  das  situações  previstas  no  §  4º  do  art.  150  da  Constituição  Federal,  voto  pela  improcedência  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/ITJ nº 23, de 26 de setembro de 2007, e do Auto de Infração do IRPJ, assim  como seus reflexos.  Pois bem, da análise dos fatos narrados no relatórios fiscais de fls. 144­153,  bem  como  dos  fundamentos  da  decisão  de  recorrida,  acima  transcritos,  verifica­se  que  a  decisão  de  1a.  instancia  não  apreciou  todos  os  fundamentos  que  levaram  a  fiscalização  a  suspender a imunidade da organização. Isso porque entendeu que a CONVENÇÃO é entidade  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     26 religiosa,  nos  termos  do  disposto  na  alínea  “b”  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição  Federal, fazendo jus à imunidade tributária.  A meu ver,  merece reparos os fundamentos da decisão recorrida que levaram  o  colegiado a  concluir  que  a “CONVENÇÃO” é uma entidade  religiosa  e que,  em principio  faria jus a imunidade constitucional sobre seu patrimônio, rendas e serviços.  Entendo que no presente caso, cabe razão ao Fisco em suas conclusões, que  transcrevo do próprio relatório da decisão recorrida:  (...)  Como se percebe, foi criada uma entidade para representar uma classe, qual seja: as  Igrejas Membros da Assembléia de Deus.  Não  se  pode  afirmar  em  momento  algum  que  é  um  templo,  que  tenha  em  sua  essência  a  finalidade  de  difundir  a  religião,  pregando  o  evangelho,  ou  mesmo  servindo para culto de seus fiéis.  As Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus é que se prestam para a finalidade acima  mencionada.  Prova  disso  é  que  existência  de  153  Igrejas  Sedes,  fls.  34.  Citamos  como exemplo o CNPJ 84.308.303/0001­66 ­ Igreja Evangélica Assembléia de Deus  ­ Rua Andrade, 35 ­ Centro ­ Itajaí/SC.  Em  26  de  janeiro  de  2007,  a  própria  CONVENÇÃO,  fls.  37,  declara  que  é  uma  entidade  das  igrejas  e  que  tem  por  finalidade  a  orientação,  a  organização  e  a  fiscalização das Igrejas membros, as quais se submetem às regras por elas instituídas  na formulação do que os estatutos estabelecem.  Conceituando CONVENÇÃO, segundo o Dicionário Aurélio:  A própria CONVENÇÃO assume sua condição de Associação Civil, entregando as  DIPJs para a Receita Federal, informando se uma ASSOCIAÇÃO CIVIL, fls. 26 a  33.  À Luz dos fatos, passaremos a tratar a CONVENÇÃO como sendo uma Associação  Civil, prevista no art. 53 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Estando sujeita às  regras das pessoas jurídicas isentas e não das pessoas jurídicas imunes.  (..)  A expressão “entidades sem fins lucrativos”, prevista no art. 12 e 15 da Lei nº 9.532,  de  10/12/1997,  engloba  diversas  instituições,  tais  como  as  associações  civis  ou  sociedade civil que devem prestar serviços para os quais houverem sido instituídas;  além  disso,  deverão  colocar  à  disposição  do  grupo de  pessoas  a  que  se  destinam,  destacam­se ainda as instituições recreativas, culturais e científicas entre outras.  No  caso  dos  autos  trata­se  de  uma  “ASSOCIAÇÃO  CIVIL  ou  SOCIEDADE  CIVIL” conforme prova abaixo destacada:  a) pelo registro do estatuto da CIADESCP, como segue: “Certifico e dou fé que o  Estatuto da Convenção  (...),  registro de Sociedades Civis  (Pessoa Jurídica)...”  (fls.  19, verso).  b)  pelas  “Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJs” prestadas pela própria CIADESCP e entregues oficialmente para a Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme  provam  as  DIPJs  dos  anos­calendário  2002,  2003,  2004  e  2005,  onde  o  AUTO­ENQUADRAMENTO  foi  o  seguinte:  “Tipo  de  Entidade: Associação Civil” (fls. 26, 28, 30 e 32, respectivamente).  [...]  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.421  S1­C4T2  Fl. 14          27 Nos quatro anos­calendário a CIADESCP fez o  seu AUTO­ENQUADRAMENTO  como  ASSOCIAÇÃO  CIVIL;  nunca  informou  que  era  imune,  nem  que  tinha  outro  tipo  de  enquadramento  (fls.  26,  28,  30  e  32).  Logicamente  não  informou  porque,  realmente,  não  corresponderia  com  as  suas  disposições  estatutárias,  que  objetivamente a enquadram como “associação civil”.  A  referida  “moldura  jurídica”  está  estabelecida  em  decorrência  do  AUTO­ ENQUADRAMENTO  feito,  pela  própria  CIADESCP,  em  cada  época  que  apresentou  suas  DIPJs,  nos  anos­calendários  2002,  2003,  2004  e  2005,  onde  declarou  que  a  instituição  enquadrava­se,  naquele  período,  como  “Forma  de  Tributação  do  Lucro:  Isenta  do  IRPJ”  e  o  “Tipo  de  Entidade:  Associação  Civil” (fls. 26, 28, 30 e 32).  Em verdade, a CONVENÇÃO é uma associação de entidades religiosas, sem  fins lucrativos, e que faz jus a isenção de tributos, desde que obviamente aplique os recursos  em suas atividades. Tal qual dispõe seu estatuto e declarou à Receita Federal.  Todavia, a  fiscalização apontou vários  fatos que determinariam a suspensão  da “isenção” da organização, que salvo melhor juízo também poderiam ensejar a suspensão da  imunidade, conforme a seguir transcrito:  4.  DOS FATOS QUE DETERMINAM A SUSPENSÃO DA ISENÇÃO  4.1  REMUNERAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES:  A  administração  da  CONVENÇÃO  é  constituída  anualmente  em  assembléia  especialmente convocada, por voto secreto, conforme abaixo:    Art.12,  §  2o  c/c  art.15  §  3o  da Lei  n°  9.532/97  assim  determina  "...  para  gozo  da  isenção ... estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos":  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados  (grifo nosso)  A CONVENÇÃO paga os  salários/prebendas dos obreiros das  Igrejas Evangélicas  de Deus,  assumindo  juridicamente  a  responsabilidade  como  empregadora, mesmo  que o dinheiro para o pagamento seja retirado diretamente do caixa de cada Igreja,  onde  o  obreiro  presta  seus  serviços.  Anexamos  cópia  de  documentos,  de  três  membros dirigentes da convenção, comprovando essas operações, fls. 236 a 265.  A CONVENÇÃO manteve  convênios  com BrasilPrev,  com Bradesco  Previdência  Complementar e Seguro de Vida. Tais convênios  foram custeados, principalmente,  com  dinheiro  dos  fiéis,  e  não  há  reembolso  integral  por  parte  daqueles  que  são  beneficiados com estes convênios. Declaração da CONVENÇÃO, fls.41 e 42.  Assim fica claro que a CONVENÇÃO está remunerando de forma indireta os seus  dirigentes,  oferecendo  uma  Previdência  Complementar,  com  dinheiro  da  própria  entidade.  Anexamos cópia do Razão Contábil onde estão registrados estes gastos, fls.43 a 84.  4.2  APLICAR  RECURSOS  EM  ATIVIDADES  ESTRANHAS  AOS  SEUS  OBJETIVOS SOCIAIS:  Art. 12, § 2o c/c art. 15 § 3o da Lei n° 9.532/97 assim determina "... para gozo da  isenção ... estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos":  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     28 a)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais (grifo nosso)  Os gastos, já mencionados no item 4.1, com Previdência Complementar e Seguro de  Vida  não  são  objetivo  social  da  entidade  CONVENÇÃO,  ferindo  assim  o  que  preceitua a legislação em comento.  Anexo  Razão  Contábil,  fls.43  a  84.  Contas  de  Auxilio  Especial  e  Auxilio  Emergencial, onde são destinados recursos financeiros para os Templos/Igrejas. Isso  também não constitui objeto social da CONVENÇÃO.  4.3  DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:  Art. 12, § 2o c/c art. 15 § 3o da Lei n° 9.532/97 assim determina "... para gozo da  isenção ... estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos":  a) manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e despesas  em  livros  revestidos  das formalidades que assegurem a respectiva exatidão (grifo nosso)  Em  22  de  fevereiro  de  2007,  fls.38,  a  CONVENÇÃO  informa  que  incorporou  as  contas­corrente  e  cobrança  de  outra  entidade,  qual  seja:  CAIXA  DE  EVANGELIZAÇÃO  ­  CNPJ  83.242.230/0001­94.  Utilizou  também  as  contas­ corrente  para  movimentação  financeira  de  uma  entidade  para  outra,  sem  a  preocupação dos registros contábeis. O quer se dizer aqui é que não houve respeito  ao principio  da  entidade. Não  há  registros  nos  livros  contábeis,  de  empréstimos  entre CONVENÇÃO, CAIXA DE EVANGELIZAÇÃO e IGREJAS MEMBROS.  No período  de  2002  a  2004,  não  foi  contabilizado  a movimentação  financeira  em  Bancos Conta Movimento, fls.13.  5.1  Por  todo  o  exposto  e  à  vista  dos  documentos  acostados  aos  autos,  resta  evidenciado que a CONVENÇÃO não está observando os requisitos previstos  na legislação tributária para o gozo do beneficio da ISENÇÃO tendo em vista a  prática das infrações relacionadas no item 4.  Vejamos o disposto no art. 14 do CTN:     Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:  I  –  não  distribuírem  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a  qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos institucionais;  III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1º Na  falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a  autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.  §  2º  Os  serviços  a  que  se  refere  a  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos  estatutos  ou  atos  constitutivos.    Fl. 28DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10909.003797/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.421  S1­C4T2  Fl. 15          29 Com a devida vênia, a decisão de 1a.  instância aplicou o chamado princípio  da verdade material apenas para ultrapassar o auto enquadramento da Convenção em entidade  sem  fins  lucrativo  isenta  do  IRPJ  e  contribuições,  que  considerou  ter  sido  errôneo.  Já  em  relação ao despacho de suspensão da isenção, esse princípio não foi considerado, mesmo não  havendo qualquer  à  entidade,  que  pode  se  defender  plenamente. É  certo  que  o  princípio)  da  legalidade deve prevalecer, mas nesse caso foi o próprio contribuinte que ensejou a forma do  ato. Aplica­se aqui o disposto no art. 60 do Decreto 70.235/1972 (PAF):  art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo anterior não  importarão em nulidade  e  serão sanadas quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando não influírem na solução do litígio. (grifei)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  em  anular  parcialmente  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  que  outra  seja  proferida  para  enfrentamento  das  demais  questões em litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 29DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10320.000927/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por força da técnica legal de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, denominada de tributação monofásica, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da revenda desses produtos, são submetidas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Ausente a Conselheira Nanci Gama. O Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes declarou-se impedido de votar.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por força da técnica legal de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, denominada de tributação monofásica, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da revenda desses produtos, são submetidas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Ausente a Conselheira Nanci Gama. O Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. Fl. 79DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 2 EDITADO EM: 21/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento e Luciano Pontes de Maya Gomes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 08-13.485, de 13 de junho de 2008 (fls. 41/47), proferido pelos membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE (DRJ/FOR), em que, por unidade de votos, indeferiram a solicitação, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Em razão da técnica legalmente implementada de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos são submetidas à alíquota zero da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens. Solicitação Indeferida Por bem descrever os fatos, transcrevo a seguir o relatório encartado no Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade com a decisão da Delegacia da Receita Federal de São Luís/MA, que indeferiu pedido de restituição de créditos oriundos da aquisição de bebidas referidas no art. 49 da Lei nº 10.833/04, na qualidade de distribuidora e revendedora, tendo em vista a sistemática de incidência não-cumulativa adotada para as contribuições do PIS e COFINS. Entendeu a DRF que a pretensão da requerente encontra óbice na legislação que rege a matéria, conforme conclusão às fls. 17. Inconformada, a requerente impugnou o ato denegatório (fls. 29/39), alegando em síntese o seguinte: Que realmente opera única e exclusivamente com os produtos a que alude o art. 49 da Lei nº 10.833/04 e, por conseguinte, sua Fl. 80DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000927/2005-01 Acórdão n.º 3102-00.879 S3-C1T2 Fl. 77 3 receita bruta não está sujeita a recolhimento de PIS e Cofins, em função do disposto no art. 50 da mesma Lei. Por outro lado, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 assegura a manutenção de créditos quando vendas sejam efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da COFINS e do PIS, revogando disposições legais que vedavam esse direito. A Instrução Normativa SRF n° 404, de 12/03/2004 não se presta para regulamentar o previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois além de ser anterior a mencionada Lei se colide com esta. Discorre sobre as sistemáticas de substituição tributária em suas várias vertentes, para concluir que mesmo em se tratando de incidência monofásica do tributo, como no caso em espécie, não se pode esquecer que referida incidência reflete sobre toda a cadeia produtiva, onerando-a. Assim, para resguardar os interesses do contribuinte que se encontra no final da cadeia produtiva, o legislador permitiu que aquele mantivesse os créditos vinculados a essas operações, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Pugnou pelo deferimento do seu pleito com a conseqüente homologação da compensação declarada. É o relatório. Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Autuada, por via postal (fl. 52), em 14/07/2008. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 56/72, protocolado em 13/08/2008 (fl. 55), reapresentado as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória e propugnando, ao final, pelo provimento do presente Recurso, reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações. Em cumprimento aos despachos de fls. 74/75, os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Na Sessão de agosto do corrente ano, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do objeto da presente controvérsia. Fl. 81DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 4 Nos presentes autos, informou a Interessada a compensação de parte do valor (R$ 520.382,24) do crédito da Cofins do 1º trimestre de 2005 (fl. 06), com os débitos tributários discriminados na Declaração de Compensação de fl. 01. De acordo com o formulário de fl. 04, informou a Interessada que o suposto crédito compensado decorria de crédito da Cofins apurado de acordo com o artigo 17 da Lei 11.033/2004, combinado com o disposto no artigo 50, inciso I, da Lei 10.833/2003. Por meio do Despacho Decisório de fls. 14/18, o titular da Unidade da Receita Federal de origem não homologou as compensações declaradas, com o argumento de que não existia o crédito utilizado na compensação em tela, uma vez que a Interessada exercia o comércio varejista de bebidas, cuja receita de venda estaria submetida ao regime de tributação monofásica, excepcionada do regime da não-cumulatividade e sujeita a alíquota zero, logo, não havia que se cogitar de débito nem crédito das referidas Contribuições. Por sua vez, a Turma julgadora de primeiro grau manteve a não homologação das referidas compensações, também com base no argumento de que, em razão da técnica de tributação concentrada nos fabricantes e importadores das referidas bebidas, as receitas de venda de tais produtos pelos comerciantes atacadistas e varejistas seriam “submetidas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens”. Por outro lado, no presente Recurso, sustentou a Interessada que, a despeito da alíquota zero aplicável às operações de venda de cervejas, águas e refrigerantes, ela teria direito ao crédito relativo às aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Assim, fica evidenciado que a presente controvérsia diz respeito ao direito de crédito das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, referente à aquisição de cervejas, águas e refrigerantes, produtos revendidos pelas pessoas jurídicas que exercem a atividade de comércio varejista de bebidas, atividade exercida pela Interessada. I – DO MÉRITO No presente Recurso, alegou a Interessada que, por força do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, teria direito ao crédito das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidente sobre às aquisições de cerveja, água e refrigerante junto aos fabricantes, apesar de a receita de venda de tais produtos estar sujeita a alíquota zero. Antes de adentrar na análise da presente controvérsia, é oportuno fazer uma rápida digressão sobre as formas de tributação das referidas contribuições. Das formas de tributação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Até o advento das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a tributação das pessoas jurídicas de direito privado pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins era feita segundo a sistemática da cumulatividade e dos regimes especiais de tributação. Após a vigência das referidas Leis, ao lado dos citados regimes, foi instituída a sistemática da não- cumulatividade, para fins de apuração e cobrança das referidas Contribuições. De acordo com a sistemática da cumulatividade, a apuração do valor das referidas Contribuições era feita mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% (Contribuição para o PIS/Pasep) e 3,00% (Cofins) sobre a receita das vendas, sem direito a dedução de qualquer valor a título de crédito. Atualmente, essa modalidade de tributação é reservada, em Fl. 82DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000927/2005-01 Acórdão n.º 3102-00.879 S3-C1T2 Fl. 78 5 termos gerais, para as pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real (lucro presumido, Simples Nacional etc). Por sua vez, no regime da não-cumulatividade, as alíquotas foram majoradas para 1,65% (para a Contribuição para o PIS/Pasep) e 7,60% (Cofins), porém, passou a ser permitida a dedução dos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, discriminados nas respectivas Leis. Segundo essa nova sistemática, do confronto entre os débitos (calculados mediante aplicação das ditas alíquotas sobre as receitas de venda) e os créditos (calculados mediante aplicação das ditas alíquotas sobre valor dos custos, despesas e encargos) que poderá resultar em contribuição a pagar ou saldo credor, a ser transferido para os períodos seguintes. Neste regime, regra geral, estão incluídas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, com as exceções estabelecidas em dispositivos legais diversos. Paralelamente aos dois regimes gerais, continuou em vigor os denominados regimes especiais de tributação que tem como característica o fato de a incidência dar-se em relação ao tipo de receita de venda de determinados produtos, sendo irrelevante a condição ou a forma tributação pelo Imposto de Renda da pessoas jurídica. Dentre esses regime especiais, pela pertinência ao caso em tela, cabe destacar o intitulado regime monofásico ou de alíquota concentrada. De acordo com esse regime, o importador ou fabricante tem suas alíquotas majoradas, de modo a incorporar os efeitos da incidência das fases posteriores da cadeia de negócios (atacado e varejo). Em contra-partida, os comerciantes atacadistas (ou distribuidores) e varejistas têm as alíquotas das referidas Contribuições reduzidas a zero. Em suma, pode-se dizer que as características principais do regime monofásico são (i) a concentração da cobrança das ditas Contribuições em uma única fase da cadeia de negócios, substituindo as incidências das etapas seguintes, e (ii) as receitas serem decorrentes da venda de determinados produtos, tais como combustíveis, produtos farmacêuticos e bebidas (caso em apreço). Da tributação das receitas de venda de cerveja, água e refrigerante pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Conforme mencionado precedentemente, a partir da vigência dos citados diplomas legais, a cobrança e apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidente sobre a receita de venda de cerveja, água e refrigerante passou a ser realizada segundo o regime de incidência monofásica, concentrada na fase primeira da cadeia de venda de tais produtos, ou seja, nos fabricantes (produto nacional) e importadores (produtos estrangeiros). No período de apuração dos créditos em apreço, a matéria estava disciplinada nos arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, in verbis: Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante), todos da TIPI, aprovada pelo Decreto no Fl. 83DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 6 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, respectivamente, com a aplicação das alíquotas de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento). § 1 o O disposto neste artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água, refrigerante e cerveja sem álcool. § 2 o A pessoa jurídica produtora por encomenda dos produtos mencionados neste artigo será responsável solidária com a encomendante no pagamento das contribuições devidas conforme o estabelecido neste artigo. Art. 50. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS em relação às receitas auferidas na venda: I - dos produtos relacionados no art. 49, por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas a que se refere o art. 2 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996; (...) (grifos não originais) Opcionalmente, as pessoas jurídicas que auferissem os referidos tipos de receita poderiam adotar o regime especial de apuração e de pagamento das referidas Contribuições, com base em valores fixados por unidade de litro do produto (alíquota específica), nos termos do art. 52 1 da Lei nº 10.833, de 2003. De acordo com a referida técnica de tributação especial, a cobrança e apuração das ditas Contribuições, incidentes sobre as receitas de venda dos citados produtos, era realizada em fase única, da seguinte forma: a) nos importadores e fabricantes: os débitos eram calculados mediante a aplicação das alíquotas de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep, e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), para a Cofins; b) nos atacadistas e varejistas: não havia débitos, pois as alíquotas foram reduzidas a zero, de outra parte, sendo vedado o direito ao crédito, relativamente à aquisição dos respectivos produtos, nos termos seguir exposto. Da vedação do direito ao crédito nas aquisições de cerveja, água e refrigerante pelos comerciantes atacadistas e varejistas. 1 “Art. 52. A pessoa jurídica industrial dos produtos referidos no art. 49 poderá optar por regime especial de apuração e pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de litro do produto, respectivamente, em: I – água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, R$ 0,0212 (duzentos e doze décimos de milésimo do real) e R$ 0,0980 (noventa e oito milésimos do real; II - bebidas classificadas no código 2203 da TIPI, R$ 0,0368 (trezentos e sessenta e oito décimos de milésimos do real) e R$ 0,1700 (dezessete centésimos do real); III - preparações compostas classificadas no código 2106.90.10, ex 02, da TIPI, para elaboração de bebida refrigerante do capítulo 22, R$ 0,1144 (um mil, cento e quarenta e quatro décimos de milésimo do real) e R$ 0,5280 (quinhentos e vinte e oito milésimos do real). (...)”. Fl. 84DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000927/2005-01 Acórdão n.º 3102-00.879 S3-C1T2 Fl. 79 7 No que tange aos comerciantes atacadistas e varejistas, há expressa vedação legal ao desconto de crédito relativo às aquisições dos citados produtos. Em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, tal proibição encontra-se determinada na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a seguir transcrita: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (...) (grifos não originais). No que concerne à Cofis, a vedação encontra-se disposta na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, que segue reproduzida: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (...) Em consonância com o disposto nos transcritos preceitos legais, a referida modalidade de receita foi excluída da sistemática de tributação não-cumulativa, expressamente determinado nos incisos VIII e IX do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, e da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que seguem transcritos: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) VIII - no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; Fl. 85DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 8 IX - no art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (...) Lei nº 10.833, de 2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VIII – no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IX - no art. 52 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Assim, fica cabalmente demonstrado que, por força dos referidos preceitos legais, a receita auferida (pelos atacadistas e varejistas) na revenda dos citados tipos de bebidas está expressamente excluída da sistemática da não-cumulatividade, não estando, por conseguinte, sujeita a incidência de alíquota positiva nem tampouco ao direito a crédito. Corrobora o asseverado, a forma de apuração do crédito das referidas Contribuições, determinada para a pessoa jurídica que obtenha receita sujeita a regimes distintos tributação, nos termos do § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que seguem reproduzidos: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) (grifos não originais) Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 86DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000927/2005-01 Acórdão n.º 3102-00.879 S3-C1T2 Fl. 80 9 § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) (grifos não originais) De acordo com os mencionados comandos legais, resta claro que apenas a receita sujeita a incidência não-cumulativa gera crédito a ser utilizado no abatimento dos débitos das referidas Contribuições. Do significado e alcance jurídicos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. No presente Recurso, sustentou a Interessada que, a despeito da alíquota zero aplicável às operações de venda de cervejas, águas e refrigerantes, ela teria direito ao crédito relativo às aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Não assiste razão a Recorrente. O citado preceito legal, não comporta tal conclusão, conforme observa-se de sua redação, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Da leitura do transcrito comando legal, resta indubitável que ele se aplica, exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, segundo sistemática da não-cumulatividade. Como visto, por força do art. 2º, § 1º, incisos VIII e IX, e do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de bebidas, adquiridas para revenda, submetidas ao regime de tributação estabelecido nos artigos 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. Analisando a redação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, verifica-se que ele utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos. Por outro lado, a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, veda a utilização de crédito na aquisição de produtos relacionados nos artigos 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. Logo, ao invés de manutenção de crédito, como alegado pela Recorrente, o citado comando legal proíbe expressamente aos atacadistas e varejistas o direito de crédito nas aquisições de tais produtos. Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, o dispositivo em análise, na verdade, está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar créditos das ditas Contribuições, no âmbito do regime de incidência não-cumulativa, sem contudo alterar a força normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de Fl. 87DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 10 2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de incidência monofásica em apreço. Ademais, tendo em conta a natureza específica de cada uma das sistemáticas de apuração e cobrança das citadas Contribuições anteriormente abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004. Na verdade, ambos os preceitos legais tratam de sistemáticas distintas de tributação, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança por meio de outra sistemática, sem que haja grave distorção nos regimes de apuração e cobrança das referidas Contribuições. Corrobora o asseverado, o fato de a Lei nº 11.033, de 2004, não conter cláusula de revogação expressa da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, conforme exigido no art. 9º 2 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Obviamente, também não se aplica ao caso a figura da revogação tácita, segundo a qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível, pois, conforme precedentemente demonstrado, inexiste qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004, posto que tais dispositivos tratam de matérias distintas, respectivamente, (i) vedação de concessão de crédito, no âmbito dos regimes especiais de incidência, e (ii) manutenção de créditos relativas aquisições vinculadas às receitas exoneradas de tributação pelas ditas Contribuições, no âmbito do regime da não-cumulatividade. Cabe destacar ainda que existe uma diferença marcante entre a previsão de alíquota zero prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e aquel’outra estabelecida no inciso I do art. 50 da Lei nº 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita de venda da cobrança das citadas Contribuições, ao passo que a segunda tem por objetivo a implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica. No caso em tela, caso fosse acatado o entendimento esposado pela Recorrente, o que se admite apenas para fins argumentativos, teria direito ao crédito tanto o comerciante atacadista quanto o varejista. Em decorrência, com a fruição dos créditos por ambos os contribuintes, chegar-se- ia ao absurdo de a Fazenda Nacional recolher um valor para em seguida devolvê-lo em dobro. Além disso, tal procedimento levaria a concessão de um “benefício fiscal” completamente esdrúxulo, que afrontaria toda a lógica e racionalidade da forma de financiamento da seguridade social, baseada na solidariedade de toda a sociedade, conforme disposto no art. 195 da Constituição Federal. O suposto “benefício fiscal” apresentaria contornos ainda mais graves, tendo em conta que ele favoreceria um setor econômica que se caracteriza pelo fornecimento de produtos supérfluos e, na sua maioria, nocivos a saúde da população. Em decorrência, chegar- se-ia ao disparate de as receitas de venda de produtos essenciais, a exemplo dos produtos alimentícios, arcarem com uma incidência normal das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, enquanto que a receita de venda de bebidas passaria a ser desonerada da cobrança de tais 2 "Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas". (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) Fl. 88DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000927/2005-01 Acórdão n.º 3102-00.879 S3-C1T2 Fl. 81 11 Contribuições e ainda contemplada com um “benefício fiscal” adicional, correspondente ao valor recolhido pelo fabricante e importador, a ser suportado pela Fazenda Nacional. Ante o exposto, fica amplamente demonstrado que, seja pela prisma estritamente jurídico, seja pelo lado racional que norteia a técnica da tributação concentrada, as receitas dos comerciantes atacadistas e varejistas decorrentes das vendas de cervejas, águas e refrigerantes estão sujeitas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e importadores, únicos responsáveis pela apuração e recolhimento das ditas Contribuições incidentes em toda a cadeia de venda. Da natureza jurídica da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. No presente Recurso, alegou ainda a Interessada que, ao regulamentar a tributação dos produtos relacionados nos arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, o inciso VI do art. 23 3 da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, criou um novo regime jurídico não previsto na citada Lei. Com a devida vênia, mais uma vez incorre em equívoco a Recorrente. Inicialmente, cabe esclarecer que o art. 23 da citada Instrução Normativa trata das normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a Lei nº 10.833, de 2003, enquanto o disposto nos artigos 49, 50 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003, trata do regime de apuração e cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins devidas pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de cervejas, águas e refrigerantes, a partir da vigência da referida Lei. Por conseguinte, o citado art. 23 não tratou da forma de tributação estabelecida nos referenciados preceitos legais, que se encontravam vigentes no período de apuração dos supostos créditos pleiteados nos presentes autos. Assim, fica esclarecido que a citada Instrução Normativa em destaque, não tratou da regulamentação da forma tributação prevista nos arts. 49, 50 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003, nem tampouco do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Ademais, não criou qualquer novo regime de incidência tributária para as citadas Contribuições. De fato, a dita Instrução Normativa dispôs, exclusivamente, acerca da incidência não-cumulativa da Cofins, na forma estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003, sem acrescentar, em relação a esse ponto, qualquer inovação ao conteúdo normativo da referida Lei. Dessa forma, contrariamente ao alegado pela Recorrente, a citada Instrução Normativa nada mais fez do que reproduzir o que já se encontrava expressamente determinado na dita Lei, portanto, nada inovando nem colidindo com qualquer preceito legal, especialmente, com o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. 3 “Art. 23. Permanecem sujeitas às normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a Lei nº 10.833, de 2003, não se lhes aplicando as disposições desta Instrução Normativa: (...) VI - as receitas de venda dos produtos de que trata a Lei nº 9.990, de 2000, a Lei nº 10.147, de 2000, a Lei nº 10.485, de 2002, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 2002, e os art. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da Cofins; (...)”. Fl. 89DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 12 Além disso, cabe ressaltar que a referida Instrução Normativa cumpre função meramente interpretativa, com o nítido objetivo de padronizar procedimentos a serem observados no âmbito da Administração tributária. Não é demais lembrar que a definição da natureza jurídica dos atos normativos administrativos é ditada pela própria lei em função da qual são expedidos. Assim, com exceção das matérias de reserva absoluta de lei, previstas no art. 97 do CTN e no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, nos demais casos, a lei pode atribuir às autoridades administrativas a edição de atos normativos com a finalidade de complementar alguns assuntos que, por critério de racionalidade, economicidade e conveniência, são melhor disciplinados na esfera administrativa. Com efeito, se o assunto é de reserva de lei ou se encontra completamente nela disciplinado, qualquer ato administrativo que venha a dispor sobre tal matéria, em decorrência do princípio da hierarquia das normas, terá função meramente interpretativa e eficácia retroativa, ex tunc (art. 106, I, do CTN), tendo por finalidade padronizar os procedimentos que deverão ser executados pelas autoridades administrativas hierarquicamente inferiores, de modo que os atos legais sejam fielmente cumpridos no âmbito da Administração tributária. A título de exemplo dessa condição, por pertinente, cito o disposto no 23 do da Instrução Normativa em destaque, o qual simplesmente reproduz aquilo que está escrito no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, se a matéria não é de reserva legal e a própria lei remete à autoridade administrativa a incumbência de complementar alguns pontos, é inquestionável que o ato normativo administrativo expedido com base nessa prerrogativa terá força normativa e, no que concerne à matéria delegada e desde que obedecido os parâmetros legais, eficácia imediata e prospectiva, ex nunc (art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil). Como exemplo, calha mencionar o disposto no art. 6º da Lei nº 9.363, de 1996, que atribuiu ao Ministro da Fazenda competência para expedir as instruções necessárias ao cumprimento da dita Lei, especialmente, no que tange a definição de receita de exportação, conforme exposto no excerto a seguir transcrito: Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. (grifos não originais) Dessa forma, fica exaustivamente demonstrado que o disposto na Instrução Normativa SRF nº 404, de 2003, trata da incidência apenas da Cofins no âmbito do regime da não-culatividade, portanto, não tendo qualquer efeito em relação à apuração e cobrança das contribuições do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de cerveja, água e refrigerante, submetida ao regime da tributação monofásica ou concentrada, nos termos dos artgos 49, 50 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. II. DA CONCLUSÃO Diante das considerações expostas precedentemente, chego a conclusão de que, no período de apuração dos créditos em apreço, as receitas de vendas de cerveja, água e Fl. 90DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000927/2005-01 Acórdão n.º 3102-00.879 S3-C1T2 Fl. 82 13 refrigerante estava submetida ao regime incidência monofásico ou concentrada, em que a cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos dos artigos 49 e 50 ou 52 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, era feita exclusivamente dos importadores e fabricantes dos referidos produtos, enquanto que as receitas de venda auferidas nas etapas de atacado e varejo estavam sujeita à alíquota zero. Em consequência, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de incidência não-cumulativa e submetida à alíquota zero, quando auferida pelos comerciantes atacadistas e varejistas (caso em apreço), por conseguinte, nessas etapas, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das referidas Contribuições, por expressa determinação legal. Assim, comprovado não haver o suposto direito creditório informado pela Recorrente, tenho que o titular da Unidade da Receita Federal de origem decidiu com acerto ao não homologar as compensações declaradas nos presentes autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter integralmente o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 91DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 14041.000876/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2005 Ementa: DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2005 Ementa: SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento devido à regra decadencial expressa no Inciso I, Art. 173, do CTN, os fatos geradores apurados até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, inclusive 13/2001, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pelo provimento do recurso, pela aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Relator. Redatora Designada: Ana Maria Bandeira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2005 Ementa: SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 469DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Assinado digitalmente em 01/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 22/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA 2 Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento devido à regra decadencial expressa no Inciso I, Art. 173, do CTN, os fatos geradores apurados até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, inclusive 13/2001, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pelo provimento do recurso, pela aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Relator. Redatora Designada: Ana Maria Bandeira. Marcelo Oliveira - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Ana Maria Bandeira-Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA, NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, ANA MARIA BANDEIRA, ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, RONALDO DE LIMA MACEDO, LOURENÇO FERREIRA DO PRADO Fl. 470DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Assinado digitalmente em 01/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 22/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14041.000876/2007-69 Acórdão n.º 2402-01.441 S2-C4T2 Fl. 450 3 Relatório Trata-se de NFLD lavrada para se exigir o valor de R$ 1.555.586,23, em virtude da falta de recolhimento da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), de contribuições devidas pela empresa e de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO e SEBRAE) incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados através de cartões eletrônicos (FLEXCARD e PREMIUM/PREMIER CARD) administrados pela Incentive House S.A. e Incentive Premier Ltda., no período de 08/2001 a 12/2005. A Recorrente apresentou impugnação (fls. 216/313) requerendo a total improcedência da NFLD. A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DF (fls. 316/322), ao analisar o presente processo, julgou o lançamento totalmente procedente, sob o entendimento de que: a) O fato das Circulares MPS/SRP/DEFIS n os 15/2006, 16/06 e 19/2006 não terem sido anexadas ao processo não cerceou o direito de defesa da Recorrente; b) O prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias é de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/1991; c) As verbas pagas a título de prêmio por incentivo à produtividade constitui remuneração dos empregados, estando sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros. A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 326/437) alegando que: (i) as verbas recebidas pelos empregados são decorrentes de programa de estímulo ao aumento de produtividade, não integrando o salário de contribuição e não configurando, via de consequência, fato gerador das contribuições previdenciárias; (ii) o lançamento é nulo, por ofensa ao seu direito de defesa; (iii) houve o arbitramento do fato gerador das contribuições; (iv) os períodos de 08/2001 a 12/2001 estão albergados pela decadência, conforme preceitua o art. 150, parágrafo 4º, do CTN. A Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário – DICAT informou que o recurso é tempestivo. Após, em cumprimento ao art. 6º da Lei nº 11.941/2009, a Recorrente protocolou petição (fl. 446) requerendo a desistência parcial do recurso, para incluir os débitos relativos ao período de 10/2002 a 01/2007 no parcelamento especial, remanescendo a discussão quanto aos débitos referentes ao período de 01/1996 a 09/2002. É o relatório. Fl. 471DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Assinado digitalmente em 01/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 22/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA 4 Voto Vencido Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Cumpre esclarecer que o período fiscalizado foi de 01/1996 a 12/2005 (fls. 39/47), mas que o período efetivamente autuado é de 08/2001 a 12/2005 (fls. 50/51). Desta forma, a afirmação prestada pela Recorrente de que a presente discussão remanesce para o período de 01/1996 a 09/2002 não está correta, sendo importante frisar que os débitos ainda em discussão, após a desistência parcial da Recorrente, abrangem o período de 08/2001 a 09/2002. Antes de analisar o mérito, passo à análise da decadência suscitada no recurso voluntário. Havia, na época da lavratura da notificação, previsão legal para que a Seguridade Social constituísse os créditos tributários no prazo de até 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (vide art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/91). Todavia, o Supremo Tribunal Federal 1 , em Sessão Plenária, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08 foi publicada a Súmula Vinculante nº 8 2 , a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88. Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 256/09, faz-se mister afastar a incidência do prazo decadencial decenal de que trata o art. 45 da Lei nº 8.212/91 para aplicar as regras decadenciais previstas no Código Tributário Nacional. É o que passo a expor. Como é cediço, as contribuições previdenciárias objeto do presente lançamento são classificadas como tributos sujeitos a lançamento por homologação, conforme preceitua o art. 150, caput, do CTN. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial desses tributos começa a contar da data da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do parágrafo 4º do referido artigo, independentemente da existência ou não de pagamento antecipado. Isto porque, a norma contida no art. 150 do CTN tem como objetivo delimitar a natureza jurídica do tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo sempre ser aplicada quando o tributo objeto da discussão se insere em tal modalidade de lançamento, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. 1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882-9. 2 “Súmula 8 - São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Fl. 472DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Assinado digitalmente em 01/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 22/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14041.000876/2007-69 Acórdão n.º 2402-01.441 S2-C4T2 Fl. 451 5 A Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF já manifestou seu entendimento nesse mesmo sentido. Veja-se: “(...)CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4º do seu art. 150. (...) A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada e ratificar o Acórdão n.º CSRF/01-04.556, de 18 de agosto de 2003. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente.” (CSRF, Recurso nº 129.396, PAF nº 10680.016784/00-86, 1ª Câmara, Rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sessão de 19/09/2006) “DECADÊNCIA. FRAUDE. O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, sendo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se caracterizada a conduta dolosa da contribuinte, o prazo decadencial deve ser contado em conformidade com o art. 173, I, do CTN.” (CSRF, Recurso nº 147.683, PAF nº 11041.000537/2004-41, 1ª Turma da 4ª Câmara, Rel. Carlos Alberto Freitas Barreto, Sessão de 19/08/2009) “DECADÊNCIA. CPMF. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador.” (CSRF, Recurso nº 240.780, PAF nº 16327.001439/2006-19, 1ª Turma da 4ª Câmara, Rel. Odassi Guerzoni Filho, Sessão de 18/09/2009) Diante disso, uma vez que os fatos geradores remanescentes no processo ocorreram entre 08/2001 a 09/2002, e que a Recorrente obteve a ciência do lançamento apenas em 08/10/2007 (fl. 213), entendo que a decadência total das quantias que remanescem em discussão neste processo se operou em 09/2007, motivo pelo qual o saldo remanescente deve ser extinto, nos termos do art. 156, inc. V, do CTN. Fl. 473DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Assinado digitalmente em 01/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 22/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA 6 Todavia, considerando a possibilidade de haver divergência no entendimento relativo à decadência, pelo menos em relação à parte do período decaído, passo a analisar o mérito do recurso interposto. O presente lançamento versa sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas por meio dos cartões de premiação fornecidos pelas empresas Incentive House S.A. e Incentive Premier Ltda. A Recorrente alega que tais verbas têm caráter de distribuição de lucro, sendo, portanto, desvinculado da remuneração dos funcionários, nos termos do art. 7º da CF/88 e art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91. Entretanto, cumpre esclarecer que os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios vinculados a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, dentre outros fatores de produção. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional. Uma vez que a condição prevista pelo empregador é atingida por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, sendo uma contraprestação do serviço prestado, possuindo, por conseqüência, natureza jurídica salarial. A Recorrente defende que tais prêmios são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade (ganhos eventuais), uma vez que o pagamento é vinculado exclusivamente à eventual superação das metas ou expectativas de desempenho pré- determinadas pela mesma. Afirma também que a decisão de 1ª instância ofendeu os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao consignar que os pagamentos teriam sido feitos com habitualidade, posto que, em nenhum momento, ficou provado nos autos tal questão (fl. 335). Contudo, vale ressaltar que, uma vez que os funcionários têm conhecimento de que toda a vez que concluírem determinada tarefa/meta farão jus a certa remuneração, fica clara a habitualidade nesses pagamentos. O que se observa nas planilhas anexadas pela fiscalização (fls. 128/256) é que era bastante habitual o recebimento desses valores pelos funcionários, e que, em muitos casos, o valor por eles recebido era o mesmo em diversos meses, o que evidencia que o pagamento desses valores tinha o objetivo, na verdade, de disfarçar o pagamento de salários (nesse sentido, a título exemplificativo, vide planilhas de fls. 251/253). Não há, assim, qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, posto que a Recorrente compreendeu todos os motivos que ensejaram a lavratura da presente NFLD, sendo-lhe oportunizado provar o contrário. Outrossim, o pagamento de prêmios por cumprimento de condição específica leva tais valores a aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da CLT, abaixo transcrito: “Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, Fl. 474DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Assinado digitalmente em 01/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 22/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14041.000876/2007-69 Acórdão n.º 2402-01.441 S2-C4T2 Fl. 452 7 prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” Resta claro, portanto, que as verbas pagas pelos programas de incentivo de produção intermediados pelas empresas Incentive House S.A. e Incentive Premier Ltda. são destinados a retribuir o trabalho prestado pelo segurado empregado, perfazendo todos os requisitos do salário de contribuição previstos no art. 28, inc. I, da Lei nº 8.212/1991, in verbis: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Não obstante, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já pacificou o entendimento de que as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, na forma de crédito em cartão eletrônico, constitui fato gerador das contribuições previdenciárias. Veja-se: “CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - MULTA - RETROATIVIDADE (...). A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa Incentive House é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia (...).”(CARF, PAF nº 37284.000982/2007-95, Recurso nº 242.887, 2º Conselho, 6ª Câmara, Cons. Rel. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieria, Sessão de 04/02/2009) “PREVIDENCIÁRIO – CO-RESPONSÁVEIS - DECADÊNCIA SALÁRIO INDIRETO – PRÊMIO INCENTIVO – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO –AFERIÇÃO INDIRETA– SELIC – MULTA –VINCULAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. (...) Verbas pagas através de cartões de premiações “Incentive House” integram o salário de contribuição. Art.28 da Lei n. 8.212/91.(...) Recurso negado.” (CARF, PAF nº 37166.001191/2007-29, Recurso nº 241.271, 2º Conselho, 5ª Câmara, Cons. Rel. Liege Lacroix Thomasi, Sessão de 20/11/2007) “SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS SELIC. Fl. 475DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Assinado digitalmente em 01/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 22/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA 8 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA (...) A verba paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa INCENTIVE HOUSE é fato gerador de contribuição previdenciária (...).” (CARF, PAF nº 13896.002045/2007-16, Recurso nº 251.263, 2º Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma, Cons. Rel. Cleusa Vieira de Souza, Sessão de 06/05/2009) Correta, portanto, a autuação. A Recorrente ainda afirma em seu recurso que teria ocorrido nulidade na lavratura da autuação e na decisão de primeira instância, em razão de suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Contudo, é necessário destacar que não há nenhuma nulidade na autuação e na decisão de primeira instância, pois restaram claramente demonstrados na autuação os motivos que levaram a fiscalização à lavratura da autuação, tendo a Recorrente compreendido completamente a questão, tanto é que apresentou impugnação e recursos devidamente fundamentados, em que pese improcedentes. Diante disso, em que pese os débitos terem sido devidamente lavrados pela autoridade administrativa, considerando o entendimento vigente na época de que o prazo decadencial para a lavratura de contribuições previdenciárias era de 10 anos, o período remanescente no presente processo, após a desistência parcial da Recorrente (fl. 446), deve ser julgado improcedente, por estar decaído. Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR- LHE TOTAL PROVIMENTO. Nereu Miguel Ribeiro Domingues Fl. 476DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Assinado digitalmente em 01/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 22/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14041.000876/2007-69 Acórdão n.º 2402-01.441 S2-C4T2 Fl. 453 9 Voto Vencedor Conselheira Ana Maria Bandeira, Redatora Designada Ouso divergir do Conselheiro Relator no que tange ao dispositivo utilizado para a contagem do prazo decadencial. De fato, o lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n.) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento remanescente refere-se a período compreendido entre 08/2001 a 09/2002 e foi efetuado em 08/10/2007, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: Fl. 477DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Assinado digitalmente em 01/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 22/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA 10 “Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4º o seguinte: “Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ..................................... § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4º, DO CTN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após Fl. 478DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Assinado digitalmente em 01/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 22/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14041.000876/2007-69 Acórdão n.º 2402-01.441 S2-C4T2 Fl. 454 11 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento contribuições, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso I do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2001, inclusive. Fl. 479DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Assinado digitalmente em 01/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 22/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA 12 Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência até 11/2001. No mérito, mantenho o restante do lançamento. É como voto. Ana Maria Bandeira Fl. 480DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Assinado digitalmente em 01/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 11/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 22/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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