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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749767 #
Numero do processo: 14485.000014/2007-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1995 a 29/02/1996 Documento: NFLD n° 35.872.3620, de 21/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.022
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     2     Relatório  Adoto integralmente o relatório de fls.172/173:  Trata­se de crédito previdenciário lançado através da Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito — NFLD  n°  35.872.362­0,  emitida  em  21/12/2005,  lavrada  pela Auditora  Fiscal Sandra Akemi Takai, matrícula 1.334.762, relativa a contribuições destinadas ao  financiamento  da  Seguridade  Social  ­  rubricas  segurados,  empresa,  e  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho  ­  rubrica  sat/rat,  incidentes sobre a remuneração de trabalhadores contratados por cessão de mão­de­obra  na  execução  de  serviços  de manutenção,  nas  competências  08/95  a  12/96,  de  acordo  com o Relatório Fiscal, de fls. 120/124, que substituiu o Relatório Fiscal, de fls. 24/26,  no montante de R$ 25.595,54 (vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco Reais e  cinqüenta e quatro centavos), consolidado em 20/12/2005.  2. O Relatório Fiscal esclarece:  2.1.  os  serviços  foram  prestados  pela  empresa  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS  MAUSO LTDA., CNPJ 61.131.603/0001­17, com endereço na Rua Orindiuva, 168,  Vila Maria, São Paulo, SP, CEP 02130­040;  2.1. o  lançamento foi  resultado do exame de notas  fiscais e  faturas,  através das quais  verificou­se a colocação de segurados à disposição do contratante para a realização de  serviços de instalações elétricas, executados no estabelecimento da contratante;  2.2. a empresa deixou de apresentar contrato de prestação de serviços, cópia das folhas  de  pagamento  específicas  e  guias  de  recolhimento  específicas  dos  segurados  que  prestaram serviço, ensejando a lavratura de Auto de Infração pela não apresentação de  todos os documentos solicitados pela fiscalização;  2.3.  o  débito  foi  lançado em  razão  da  não  apresentação  pela  empresa  contratante  das  cópias autenticadas das guias de recolhimento (GRPS) quitadas e respectivas folhas de  pagamento específicas, conforme disposição do art. 31 e parágrafos da Lei n° 8.212/91  e OS INSS/DAF n° 83, de 13/08/93;  2.4. os valores  foram apurados com base nas notas  fiscais apresentadas, obtendo­se o  salário de contribuição pela aplicação de 40% (quarenta por cento) sobre o valor  total  do serviço, conforme discriminativo, nos termos do item 11 da OS INSS/DAF n° 83/93;  2.5.  será  emitido  subsídio  fiscal  encaminhado  à  Delegacia  circunscricionante  do  estabelecimento sede da empresa prestadora de serviço.  3.  Cientificado  pessoalmente  da  notificação  em  21/12/2005  (fls.  1),  irresignado,  o  contribuinte  interpôs  aos  03/01/2006,  sob  protocolo  n°  35464.000039/2006­58,  a  defesa, de fls. 36/52, acompanhada de Instrumento de Procuração e Substabelecimento  (fls. 53/55), cópia de Atas de Assembléia de 29/11/2002 e 29/04/2005 (fls. 56/57), cópia  de notas fiscais de prestação de serviço (fls. 58/93), Termos de Rescisão Contratual (fls.  94/100), cópia de GRPS (fls. 101/102), e cópia de Consulta ao Extrato do Devedor do  Sistema Dívida  da  Procuradoria — CDEBEXT, CCREDEXT, CCRED e CDEB  (fls.  103/110).    Apresentado a tempo e modo a impugnaçao.  A Fazenda Nacional julgou procedente o lançamento, afastando a decadência  requerida em defesa, aplicando a decadência decenal.  Desta decisao, apresentou recurso a demandante, reiterou a Decadencia e no  merito, insistindo em seus fundamentos já analisados pela instancia “a quo” .  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 14485.000014/2007­17  Acórdão n.º 2403­001.022  S2­C4T3  Fl. 151          3   É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     4   Voto             Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato ­ relator  DA TEMPESTIVIDADE  Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade.   Conheço.  DA DECADÊNCIA  A  decisão  recorrida  afastou  a  decadência  argüida  pelo  recorrente  sob  o  fundamento de que a mesma seria decenal, nos termos dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91.  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, que impõe o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos para as contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos  prazos  contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código Tributário Nacional.  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;      Fl. 290DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 14485.000014/2007­17  Acórdão n.º 2403­001.022  S2­C4T3  Fl. 152          5    In  casu,  conta­se  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º  c/c  artigo 173, I , ambos do CTN.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  174/178  o  período  das  irregularidades  compreendeu  a  competência  de  01/08/1995  a  29/02/1996,  NFLD  n°  35.872.402­3,  de  21/12/2005.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  ao  período  total,  compreendido  entre:  01/08/1995  a  29/02/1996  (nos  termos  do  art.  150,  §  4º  artigo  173,  I  ,  ambos do CTN.), conforme explicado.  Acolho  a  preliminar  de  decadência  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, extinguindo­se o crédito tributário.  CONCLUSÃO  Ante todo o exposto e do mais que nos autos consta, conheço do recurso para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  aplicando  a  Sumula  Vinculante  n.  8  do  STF,  reconhecendo a Decadencia  total,  com base no  artigo 150, § 4º  c/c  artigo 173,  I  ,  ambos do  CTN., extinguindo­se o crédito tributário, nos termos dos fundamentos supra.      Marthius Sávio Cavalcante Lobato                                  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI

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9270981 #
Numero do processo: 10950.725834/2012-98
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2009 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA FISCALIZADA. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento em face de provas obtidas por meios ilícitos na situação em que os extratos bancários foram apresentados pela própria fiscalizada, em cumprimento do dever legal de prestar informações ao Fisco e em resposta a intimação escrita da Autoridade Fiscal. Não se cogita, na espécie, de quebra de sigilo bancário. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ATIVIDADES DE REVENDA DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM. ALÍQUOTA APLICÁVEL. No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades de revenda de mercadorias e de prestação de serviços e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista em lei, por expressa disposição legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A multa de 75% estabelecida pelo art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, é de natureza objetiva e deve ser aplicada sempre que, em procedimento de ofício, se verifique a falta de pagamento de tributo, falta de declaração ou sua declaração inexata, independentemente da intenção do agente.
Numero da decisão: 1302-001.313
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : SIMPLES NACIONAL Exercício: 2009 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA FISCALIZADA. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento em face de provas obtidas por meios ilícitos na situação em que os extratos bancários foram apresentados pela própria fiscalizada, em cumprimento do dever legal de prestar informações ao Fisco e em resposta a intimação escrita da Autoridade Fiscal. Não se cogita, na espécie, de quebra de sigilo bancário. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ATIVIDADES DE REVENDA DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM. ALÍQUOTA APLICÁVEL. No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades de revenda de mercadorias e de prestação de serviços e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista em lei, por expressa disposição legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A multa de 75% estabelecida pelo art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, é de natureza objetiva e deve ser aplicada sempre que, em procedimento de ofício, se verifique a falta de pagamento de tributo, falta de declaração ou sua declaração inexata, independentemente da intenção do agente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 953          1 952  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.725834/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.313  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  TORNEARIA PARANAVAÍ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2009  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  EXTRATOS  BANCÁRIOS  FORNECIDOS  PELA  PRÓPRIA  FISCALIZADA.  PROVAS  ILÍCITAS.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não há  que  se  falar  em nulidade  do  lançamento  em  face de provas obtidas  por  meios  ilícitos  na  situação  em  que  os  extratos  bancários  foram  apresentados  pela  própria  fiscalizada,  em  cumprimento  do  dever  legal  de  prestar informações ao Fisco e em resposta a intimação escrita da Autoridade  Fiscal. Não se cogita, na espécie, de quebra de sigilo bancário.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas e valores,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.   ATIVIDADES DE REVENDA DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  No  caso  em  que  o  contribuinte  do  Simples  Nacional  exerça  atividades  de  revenda de mercadorias e de prestação de serviços e seja apurada omissão de  receita  de  que  não  se  consiga  identificar  a  origem,  a  autuação  será  feita  utilizando a maior alíquota prevista em lei, por expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 58 34 /2 01 2- 98 Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.09599.HJV7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.725834/2012­98  Acórdão n.º 1302­001.313  S1­C3T2  Fl. 954          2 A multa de 75% estabelecida pelo art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, é de  natureza objetiva e deve ser aplicada sempre que, em procedimento de ofício,  se  verifique  a  falta  de  pagamento  de  tributo,  falta  de  declaração  ou  sua  declaração inexata, independentemente da intenção do agente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Marcelo  de Assis Guerra, Hélio  Eduardo  de  Paiva Araújo,  Eduardo  de Andrade, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  TORNEARIA  PARANAVAÍ  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  06­41.190,  de  27/05/2013,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do minucioso relatório elaborado por  ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito:  O auto de infração de fls. 641­705, exige do sujeito passivo acima identificado  crédito  tributário  de  R$  286,78  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (fl.641), R$ 286,78 de CSLL (fl.645), R$ 784,69 de Cofins (fl.649), R$ 183,99 de  PIS (fl.653) e, R$ 2.360,07 de Contribuição Patronal Previdenciária (fl.657), todos  calculados em observância às normas que regulam o Simples Nacional, em face de  insuficiência de recolhimentos para os fatos geradores ocorridos no ano calendário  de 2008, em relação à revenda de mercadorias.  2.   Ainda  neste  procedimento  consta  o  auto  de  infração  de  fls.  708­787,  onde é exigido o valor de R$ 44.289,99 de IRPJ (fl.708), R$ 43.163,25 de CSLL (fl.  712),  R$132.215,20  de  Cofins  (fl.716),  R$  31.104,75  de  PIS  (fl.720)  e,  R$  429.175,24 de Contribuição Patronal Previdenciária, calculados pela sistemática do  Simples  Nacional,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  durante  o  ano  calendário  de  Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.09599.HJV7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.725834/2012­98  Acórdão n.º 1302­001.313  S1­C3T2  Fl. 955          3 2008,  em  face  de  receitas  não  escrituradas  e  insuficiência  de  recolhimentos,  em  relação à prestação de serviços (Anexo III).  3.   O enquadramento legal para o lançamento dos tributos é o que segue:  […]  4.   A razão da multa aplicada a todos os casos foi de 75%.  5.   Cientificado  das  peças  do  processo  em  18/01/2013,  apresentou  em  18/02/2013,  impugnação  ao  Feito,  fls.  799­880,  onde  alega  que  todas  as  argumentações que deram origem aos autos de infração ora atacados não merecem  acolhida, em virtude de ilegalidades e interpretações que geram, ao final, a nulidade  dos  autos  e,  em  especial,  o  cancelamento  do ADE que  acarretou  sua  exclusão  ao  Simples Nacional.  6.   Alega  a  nulidade  do  lançamento,  posto  que,  excluída  ao  Simples  Nacional,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  forma  da  legislação  aplicável (art. 39 da Lei Complementar nº 123 de 2006) acarretando a suspensão de  seus  efeitos,  até  a  decisão  final. Assim,  o  lançamento  deve  ser  decretado nulo de  pleno direito, diante da prejudicial que  impede a constituição do crédito tributário  em  apreço,  sob  pena  de  negar  vigência  o  direito  à  ampla  defesa,  contraditório  e,  sobretudo, suspensão da exigibilidade assegurados no art. 39 da LC nº 123, de 2006,  Decreto nº 70.235, de 1972 c/c o art. 23, parágrafo único da IN SRF nº 608, de 2006  e art. 151, III do CTN.  7.   Prossegue afirmando que foram constituídos autos de infração onde são  exigidos  um  total  de R$8.467,00  de  suposta  receita  de  revenda  de mercadorias  e  R$1.483.691,07  de  receitas  de  prestação  de  serviços,  porém,  no  seu  entender,  a  exigência deve ser declarada nula uma vez que a fiscalização teria utilizado meios  ilícitos e arbitrários, que acabou por tornar o processo eivado de vícios. Ressalta que  o  crédito  teve  origem  com  a  edição  do ADE nº  01,  de  08/01/2013  que  excluiu  a  contribuinte ao Simples Nacional, do qual foi cientificado juntamente com os autos  de  infração  e  que  tal  fato,  aliado  à  feitura  dos  autos,  fere  diretamente  os  direitos  constitucionais  da  reclamante,  impondo  seja  reconhecida  sua  ilegalidade,  desde  a  origem.  8.   Sustenta que cabe ao fisco provar a origem dos depósitos bancários, nos  termos do art. 24 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011 que transcreve. Conclui que  como  não  houve  prova  real  da  omissão  de  receitas  e  estando  o  auto  de  infração  calcado em mera presunção pede a nulidade do feito.  9.   Adentrando ao mérito, alega que os depósitos que teriam extrapolado as  receitas  declaradas  nas  DASN  d  2008  e  2009  possuem  origem  em  contratos  de  mútuo,  transferências  financeiras  entre  as  contas  da  reclamante,  antecipações  de  recursos financeiros (descontos de títulos de crédito), mas não se tratam de receita,  razão pela qual não se pode admitir o prosseguimento do presente processo.  10.   Afirma que depósito bancário não é sinônimo de receita e que, em face  de  sua  exclusão  ao  Simples,  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  por  arbitramento  para  os  fatos  ocorridos  no  ano  calendário  de  2008  e  pelo  lucro  presumido  para  os  fatos  ocorridos  em  2009  e  2010  e  mais,  que  toda  a  ação  foi  calcada  no  malfadado  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  que  estabeleceu  a  presunção  de  omissão  de  receitas  aos  depostos  bancários,  cuja  origem  não  reste  comprovada.  Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.09599.HJV7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.725834/2012­98  Acórdão n.º 1302­001.313  S1­C3T2  Fl. 956          4 11.   Repisa  a  alegação  de  que  depósitos  bancários  não  são  sinônimo  de  obtenção  de  rendas  ou  engrossamento  de  patrimônio,  restando  ainda  improvada  qualquer exteriorização de riqueza, conforme exige o artigos 43 do CTN, c/c artigo  153, III da Constituição Federal e artigos 37, “caput”, art. 55, XIII, 846, 923 e 924  todos do RIR, de 1999.  12.   Defende  que  o  auditor  presumiu  a  obtenção  de  renda,  dando  por  ocorrido o fato gerador e fazendo surgir a obrigação tributária, que para constituir o  crédito tributário ele deve cumprir os requisitos do artigo 142 do CTN, provando a  real  existência do  fato gerador,  constatando a efetiva ocorrência  fática ou  jurídica  descrita  na  norma,  qual  seja:  exteriorização  de  riqueza  e  realização  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível,  o  que  não  restou  comprovado. Acrescenta  que  a  constituição  do  crédito  tomando­se  por  base,  simplesmente,  os  depósitos  bancários é ilegal. Transcreve uma série de ementas proferidas pelo antigo Conselho  de Contribuintes, hoje CARF e prossegue, sempre defendendo a necessidade de se  provar o acréscimo patrimonial.  13.   Discorre acerca dos princípios norteadores do Processo Administrativo  Fiscal,  defendendo  que  ao  auditor  cabe  a  busca  incessante  pela  verdade material.  Menciona a Súmula 182 do extinto TFR e o Decreto­lei nº 2.471, de 1º de setembro  de  1988,  que  determinou  o  arquivamento  dos  processos  que  tivessem  origem  na  cobrança  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos ou de comprovantes de depósitos bancários.  14.   Fala em revogação do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, haja vista a  Lei Complementar nº 105 prever que o lançamento com base em depósitos bancários  depender, da demonstração do real e efetivo acréscimo patrimonial e argumenta que  a  posse  de  numerário  alheio,  descaracteriza  a  respectiva  presunção  de  disponibilidade econômica.  15.   Alega  que  a  quebra  do  sigilo  bancário,  sem  a  devida  autorização  judicial  é  ilegal  e  que  não  há  que  se  alegar  entrega  espontânea,  uma  vez  que  os  contribuinte  são  obrigados  a  fazê­lo,  sob  ameaças,  veladas  ou  não.  Afirma  que  examinar dados bancários e extrair cópias de extratos sem autorização judicial fere  os direitos assegurados pelos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal e  que o STJ já proclamou a necessidade de intervenção judicial para a quebra do sigilo  bancário, conforme  julgamento do Renº 389.808­P)R, precedido de Ação Cautelar  nº 33. Assim, significa que o fisco ao quebrar, por conta própria, o sigilo bancário do  contribuinte  e valer­se desses dados para  efetuar o  lançamento utiliza­se de prova  ilícita,  em  face  do  disposto  no  inciso  LVI  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  artigo 332 do Código de Processo Civil e artigo 157 do Código de Processo Penal.  Faz menção a que o assunto possa ser levado ao judiciário.  16.   Questiona os seguintes valores:  a)  em 20/02/2008, teria ocorrido o estorno do valor de R$ 2.150,00;   b)  em 11/05/2009 teria havido uma transferência da conta ca CEF para o BB,  no valor de R$ 9.998,00;   c)  em 18/04/2008 houve um crédito proveniente de empréstimo particular no  montante de R$ 60.000,00 que não pode ser considerado.  17.   Além destes, outros excessos teriam sido praticados, conforme planilha  de conciliação que sustenta ter anexado à peça de defesa e que devem ser excluídos.  Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.09599.HJV7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.725834/2012­98  Acórdão n.º 1302­001.313  S1­C3T2  Fl. 957          5 18.   Reclama  de  uma  pretensa  desproporção  entre  a  suposta  omissão  de  receitas de revenda de mercadorias e as receitas de prestação de serviços, sem que  tenha  restado  demonstrada  a  fundamentação  legal  para  tal.  Afirma  que  na  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  encerrado  em  31/12/2008,  com  receita  bruta  anual  declarada  de  R$  2.216.043,68,  reconheceu  83,68%  como  receita  proveniente de serviços e 16,32% relativa à venda de mercadorias, enquanto que na  autuação teriam sido considerados 99,5% a título de prestação de serviços e apenas  0,5% de prestação de serviços. Pede a revisão do auto.  19.   Discorda do percentual da multa (75%) e diz que ela é indevida por não  ter  havido  comprovação  de  fraude.  Baseia  sua  alegação  na  Súmula CARF  nº  14.  Menciona, ainda a Súmula CARF nº 25 e a nº 34.  20.   Ao final, pede:  a)  Seja  declarada  a  nulidade  do  Lançamento  diante  da  questão  prejudicial  externa,  haja  vista  ausência  de  julgamento  da  impugnação  realizada  frente  ao  processo  administrativo  fiscal  de  exclusão do Simples Nacional Ato Declaratório Executivo n. 01 de  08 de janeiro 2013.  b)  Seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração  n.10950.725834/201298,  em  razão  da  constatação  de  omissão  de  receitas com base em provas ilícitas e pelo excesso de autuação.  c)  Seja  desconsiderado  como  omissão  de  receitas,  os  créditos  demonstrados na Planilha de Conciliação Bancária.  d)  Requer  revisão  do  auto  de  infração  para  a  adoção  da  mesma  proporção entre revenda e prestação de serviços, conforme consta na  Demonstração do resultado do exercício encerrado em 31/12/2008.  e)  Que seja cancelada a incidência da multa de oficio sobre a diferença  dos  tributos  supostamente  não  declarados,  por  não  haver  comprovação de fraude.  f)  Sejam  considerados  como  regulares  e  suficientes  para  a  comprovação  de  depósitos  bancários,  todos  os  documentos  que  seguem a presente impugnação.  A 2ª Turma da DRJ em Curitiba/PR analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  06­41.190,  de  27/05/2013  (fls.  882/905),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008  CRÉDITOS BANCÁRIOS.  Por  presunção de  natureza  legal,  os  depósitos/créditos  junto a  instituições  bancárias  não  comprovados  com  documentação  hábil e idônea coincidente em datas e valores com esses créditos  autorizam o lançamento de ofício como omissão de receitas.  Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.09599.HJV7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.725834/2012­98  Acórdão n.º 1302­001.313  S1­C3T2  Fl. 958          6 SIMPLES  NACIONAL.  AUTUAÇÃO  POR  OMISSÃO  DE  RECEITAS. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS.  Nas autuação das empresas do regime do Simples Nacional, que  exerçam  mais  de  uma  atividade  e  seja  apurada  a  omissão  de  receita  de  que  não  se  consegue  determinar  a  origem,  será  utilizada a maior das alíquotas relativas à faixa de receita bruta  de enquadramento do contribuinte, dentre as tabelas aplicáveis  às respectivas atividades.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refuta­la amparada  em  demonstração  com  base  em  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas,  descabendo  solicitar  ao  fisco  que  supra  aquilo  que  deixou de juntar à peça de defesa.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  IRPJ,  PIS,  COFINS,  CSLL e INSS.  Apurada omissão de receitas, alteram­se, por mudança de faixa  da receita acumulada, os percentuais utilizados para cálculo dos  tributos  devidos  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  Simples.  Tal  mudança  de  percentuais  acarreta  insuficiência  de  recolhimento,  sendo  devidas  as  diferenças  lançadas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  EXTRATOS  BANCÁRIOS  APRESENTADOS  VOLUNTARIAMENTE.  INOCORRÊNCIA  DE  QUEBRA  DO  SIGILO BANCÁRIO.  Extratos  bancários  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  de  maneira  voluntária,  em  atendimento  às  intimações  efetuadas  pela  autoridade  tributária  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  caracterizam quebra de sigilo bancário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. REGRA GERAL  E ESPECIAL. VINCULAÇÃO.  Só  em  casos  especiais,  devidamente  expressos  na Constituição  Federal  ou  na  legislação  infraconstitucional,  os  julgados  administrativos  e  judiciais  têm  efeitos  erga  omnes  e  em  razão  disso vinculam o julgador administrativo no seu ofício de julgar.  Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.09599.HJV7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.725834/2012­98  Acórdão n.º 1302­001.313  S1­C3T2  Fl. 959          7 A  regra  geral  é  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais  tenham  eficácia  interpartes,  não  sendo  lícito  estender  seus  efeitos  a  outros  processos,  não  só  por  ausência  de  permissão  legal para isso, mas também em respeito às particularidades de  cada litígio.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Discussões acerca da constitucionalidade ou legalidade das leis  exorbitam  da  esfera  de  competência  das  autoridades  administrativas, às quais cabe apenas cumprir o que determina a  legislação  em  vigor,  principalmente  em  se  tratando  de  norma  validamente  editada,  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente estabelecido.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  PERCENTUAL  APLICÁVEL  –  LEGALIDADE.  Constatada  infração  à  legislação  tributária,  a  imposição  de  penalidades  pelo  fisco  obedece  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  nos  termos  do  art.  97,  inciso  V,  do  CTN,  sendo  inerente  ao  lançamento  de  ofício,  não  cabendo  à  autoridade  tributária reduzir os percentuais aplicados segundo a legislação  tributária, nem afastar sua exigência, exceto quando há previsão  legal.  Ciente da decisão de primeira  instância em 06/06/2013, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 915, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/07/2013 conforme  carimbo de recepção à folha 917.  No  recurso  interposto  (fls.  917/941),  a  recorrente  repisa,  com  as  mesmas  palavras,  os  argumentos  trazidos na peça  impugnatória para, ao  final,  concluir com  idênticos  pedidos.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  De  plano,  constato  que  os  argumentos  de  recurso  não  se  dirigem  contra  a  decisão  recorrida, mas  sim  contra o  lançamento. Em outras palavras,  não  são  combatidos  os  fundamentos mediante os quais a impugnação foi rejeitada, limitando­se a interessada a repetir  as  razões  de  impugnação.  Desta  forma,  passo  a  apreciar  os  pedidos  formulados  pela  contribuinte,  à  luz  de  seus  argumentos  e  das  razões  de  decidir  adotadas  pela  Autoridade  Julgadora em primeira instância.  Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.09599.HJV7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.725834/2012­98  Acórdão n.º 1302­001.313  S1­C3T2  Fl. 960          8 O primeiro  pedido  da  recorrente  é  a  declaração  de nulidade  do  lançamento  diante  da  questão  prejudicial  externa,  haja  vista  ausência  de  julgamento  da  impugnação  realizada  frente  ao  processo  administrativo  fiscal  de  exclusão  do  Simples  Nacional  ­  Ato  Declaratório Executivo n. 01 de 08 de janeiro 2013.  Não vislumbro a questão prejudicial  externa  suscitada. O presente processo  cuida de autos de infração para constituição de créditos tributários, na sistemática do Simples  Nacional,  por  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  2008,  tão  somente. No Termo  de  Verificação Fiscal (fl. 582,  item 3; fl. 590, item 7) se encontra claramente especificado que o  mencionado Ato Declaratório Executivo nº 01 produziria seus efeitos a partir de 01/01/2009, e  que seu controle administrativo se  faz em outro processo, a saber, nº 10950.725831/2012­54.  Naquele  mesmo  processo  são  controlados  os  lançamentos  por  fatos  geradores  dos  anos­ calendário 2009 e 2010.  Desta  forma,  não  há  qualquer  óbice  a  que  os  lançamentos  discutidos  no  presente  processo  sejam  julgados  independentemente  do  andamento  e  decisão  do  outro  processo, muito embora o contrário não necessariamente seja verdade, conforme bem ressaltou  o julgador em primeira instância. Este pedido deve, assim, ser rejeitado.    A  seguir,  a  recorrente  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  dos  autos  de  infração aqui discutidos, em razão da constatação de omissão de receitas com base em provas  ilícitas e pelo excesso de autuação.  O exame dos autos demonstra que não ocorreu qualquer “quebra” do sigilo  bancário, no sentido que lhe deseja atribuir a recorrente. De fato, os extratos bancários foram  apresentados pelo próprio contribuinte  (vide  fl. 34), mediante  intimação escrita (fls. 4/6), em  cumprimento  do  dever  de  prestar  ao  Fisco  as  informações  necessárias  e  indispensáveis  ao  procedimento de fiscalização. Descabe falar na existência de supostas “mais diversas ameaças,  veladas ou não” (fl. 935), sem provas. A matéria foi extensamente analisada no voto condutor  do acórdão recorrido, e não há que se fazer reparo ao que ali consta.  Quanto aos questionamentos acerca da constitucionalidade do art. 42 da Lei  nº 9.430/1996, é de se trazer à colação o conteúdo da súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  As  súmulas  CARF  foram  objeto  da  Portaria  CARF  nº  49,  de  01/12/2010,  publicada  no DOU de  07/12/2010,  e  são  de  observância  obrigatória  por  este Colegiado,  por  força  do  art.  72  do Anexo  II  do Regimento  Interno  em vigor,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009 e alterações supervenientes.  A  acusação  trata  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, nos  termos do art. 42 da Lei n° 9.430, com a  redação  dada pela Lei n° 10.637/2002, a seguir transcrito:   Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.09599.HJV7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.725834/2012­98  Acórdão n.º 1302­001.313  S1­C3T2  Fl. 961          9 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual  igual ou inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).    §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.    §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.   Trata­se,  como  é  cediço,  de  presunção  relativa,  que  admite  prova  em  contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido na  lei  como necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da presunção, qual  seja,  a ocorrência de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Não  há  dúvidas  de  que  os  depósitos  efetivamente ocorreram. No entanto, regularmente intimados, os recorrentes poderiam afastar a  presunção de omissão de receitas, desde que apresentassem, nos termos da lei, documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse,  individualizadamente,  a  origem  dos  valores  creditados  nas  conta­correntes da pessoa jurídica.  Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.09599.HJV7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.725834/2012­98  Acórdão n.º 1302­001.313  S1­C3T2  Fl. 962          10 A obrigação de escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária  e,  ainda,  de  guardar  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  sirvam  de  base  para  a  escrituração e apuração dos tributos devidos está prevista na legislação fiscal, e aplica­se, com  pequenas variações, aos contribuintes tributados com base no lucro real, presumido ou optantes  pelo Simples Nacional, situação da recorrente no ano­calendário 2008. Confira­se o teor do art.  26 da Lei Complementar nº 123/2006:  Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes  pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  I ­ emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de  acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;  II  ­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes.  §1º [...]  § 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte,  além  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  deverão,  ainda,  manter  o  livro­caixa  em  que  será  escriturada  sua movimentação financeira e bancária.  Ao  descumprir  a  obrigação  de  escriturar,  a  interessada  queda  sem  meios  hábeis para comprovação da origem dos valores que transitaram por suas contas­correntes. Não  tendo  a  interessada  qualquer  cautela  em  documentar  adequadamente  os  fatos,  ficam  por  sua  conta  e  risco  as  conseqüências  de  tal  negligência. No  caso,  a  conseqüência  é  a  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  nos  estritos  termos  da  lei,  conforme  anteriormente  mencionado.  Quanto  à  alegada  necessidade  de  comprovação,  por  parte  do  Fisco,  da  utilização dos valores movimentados em instituições bancárias a evidenciar renda consumida,  tal  tese  já  foi  pacificamente  ultrapassada  no  âmbito  deste  Conselho,  a  ponto  de  resultar  na  Súmula nº 26, abaixo transcrita1:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Resta,  afinal,  claramente demonstrada a  inaplicabilidade ao caso em  tela da  Súmula  182  do  extinto  TRF  e  do  art.  9º,  inciso  VII,  do Decreto­Lei  nº  2.471/1988,  que  se  referem  a  legislação  pretérita  àquela  que  embasou  a  presente  autuação. Os  fatos  descritos  e  comprovados nos autos são aqueles necessários e suficientes para que se mantenha o presente  lançamento de omissão de receitas.  Na  sequência,  passo  a  apreciar  o  que  a  recorrente  denomina  “excessos  de  autuação”. Trata­se dos valores consignados na planilha  juntada à  impugnação,  fls. 835/876,                                                              1 Conforme Consolidação na Portaria CARF nº 49, de 01/12/2010, publicada no DOU de 07/12/2010.  Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.725834/2012­98  Acórdão n.º 1302­001.313  S1­C3T2  Fl. 963          11 mediante  a  qual  a  interessada  pretende  comprovar  a  origem  de  parte  dos  créditos  bancários  questionados  pelo  Fisco.  A  recorrente  requer,  nessa  linha,  que  “sejam  considerados  como  regulares e suficientes para a comprovação de depósitos bancários, todos os documentos que  seguem a presente impugnação”.  Do exame da mencionada planilha, constato que ali constam informações dos  anos­calendário 2008 e 2009. Apenas as informações do ano­calendário 2008, relevantes para  este processo, serão aqui analisadas.  Mais uma vez, a pretensão da recorrente não pode ser atendida. A planilha se  encontra  desacompanhada  de  documentos  comprobatórios.  Assim,  não  podem  ser  aceitas  alegações  tais  como  “venda  imobilizado”  ou  “empréstimo  particular”.  Os  estornos  de  lançamentos já foram levados em conta pelo Fisco, como se pode observar na planilha de fls.  594/640 (a consolidação foi feita pela diferença entre créditos e débitos bancários, de tal forma  que  o  valor  lançado  a  crédito  é  numericamente  anulado  por  igual  valor  lançado  a  débito).  Quanto  aos  créditos  bancários  identificados  como  cheques  descontados  ou  duplicatas  descontadas, com muita clareza se aplica a presunção legal de tratar­se de receitas da atividade.   Ressalto que esta mesma planilha, despida de provas, vem sendo apresentada  desde  o  procedimento  de  fiscalização  e  também  na  fase  impugnatória,  recebendo  a  mesma  análise  e  sendo  rejeitada  pelos mesmos motivos.  Também  aqui  o  faço,  por  não  identificar  a  comprovação na origem de qualquer crédito específico objeto de lançamento.    A seguir,  a  interessada requer  revisão do auto de  infração para a adoção da  mesma proporção entre revenda e prestação de serviços, conforme consta na Demonstração do  resultado do exercício encerrado em 31/12/2008.  O pedido já havia sido rejeitado em primeira instância, e o mesmo faço aqui,  diante das disposições expressas que determinam a aplicação da maior alíquota prevista em lei,  no  caso  em  que  não  seja  possível  identificar  a  origem da omissão  de  receitas,  exatamente  a  situação sob análise, confira­se:  Lei Complementar nº 123/2006:  Art. 39. [...]  § 1o [...]  § 2o No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça  atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e  seja  apurada  omissão  de  receita  de  que  não  se  consiga  identificar  a  origem,  a  autuação  será  feita  utilizando  a  maior  alíquota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada  que  não  seja  correspondente  aos  tributos  e  contribuições  federais  será  rateada  entre  Estados  e  Municípios  ou  Distrito  Federal.  Resolução nº 30 do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 07/02/2008:  Art. 10. No caso em que a ME ou a EPP optante pelo Simples  Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do  Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.09599.HJV7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.725834/2012­98  Acórdão n.º 1302­001.313  S1­C3T2  Fl. 964          12 ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se  consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a  maior  das  alíquotas  relativas  à  faixa  de  receita  bruta  de  enquadramento do contribuinte, dentre as  tabelas aplicáveis às  respectivas atividades.  Resolução nº 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 29/11/2011:  Art.  83. No  caso  em  que  a  ME  ou  EPP  optante  pelo  Simples  Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do  ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se  consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a  maior  das  alíquotas  relativas  à  faixa  de  receita  bruta  de  enquadramento do contribuinte, dentre as  tabelas aplicáveis às  respectivas atividades.  (Lei Complementar nº123, de 2006, art.  39, § 2º)  Não  há,  como  deseja  a  recorrente,  a  possibilidade  de  adoção  da  proporção  entre  revenda  e  prestação  de  serviços  apurada  em  sua  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  estando  a  aplicação  da  alíquota  mais  elevada  em  estrita  consonância  com  os  dispositivos legais acima transcritos. Assim, nego provimento também a este pedido.    Afinal, a recorrente requer que seja cancelada a incidência da multa de oficio  sobre  a  diferença  dos  tributos  supostamente  não  declarados,  por  não  haver  comprovação  de  fraude.  Mais uma vez a interessada se equivoca. A multa de ofício de 75% aplicada  ao lançamento é a prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, e independe da intenção  do agente, bastando que se verifique a falta de pagamento, a falta de declaração ou a declaração  inexata, e que sua aplicação se dê em procedimento de ofício, como aqui ocorreu.  As súmulas CARF nº 14 e nº 25, invocadas pela recorrente, dizem respeito à  multa  qualificada,  no  percentual  de  150%,  previstas  no  parágrafo  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007),  e  não  encontram  aplicação  na  situação vertente.  Também  aqui  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo  as multas  aplicadas ao lançamento.  Em conclusão, diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de  nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.09599.HJV7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.725834/2012­98  Acórdão n.º 1302­001.313  S1­C3T2  Fl. 965          13                 Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.09599.HJV7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALDIR VEIGA ROCHA em 17/02/2014 13:28:00. Documento autenticado digitalmente por WALDIR VEIGA ROCHA em 17/02/2014. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 20/02/2014 e WALDIR VEIGA ROCHA em 17/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/04/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0422.09599.HJV7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 675E45E599EDB1720FC1401BA0FCFA37718815FE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10950.725834/2012-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15922.000271/2008-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/04/2000 PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA PARCIAL . QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62-A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62-A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. CORRESPONSÁVEIS. SÓCIOS. NOTIFICAÇÃO FISCAL. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A indicação de sócios na Notificação Fiscal não pode ser interpretada como conduta prejudicial ao sujeito passivo, tendo em vista que tal ato constitui em simples relação dos sócios da empresa à época da autuação, não havendo qualquer tipo de consequência para esses sócios gerentes, o que só ocorrerá em sede de execução fiscal, após serem preenchidos os requisitos legais autorizadores. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. SAT. Contribuição adicional para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, para empresas cuja atividade preponderante ofereça risco de acidente do trabalho considerado leve, médio ou grave. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 11/1999, com base no art. 150 §4º do CTN. No mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Vencidos os conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto nas indicações dos corresponsáveis.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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CLUBE DE REGATAS BANDEIRANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1995 a 30/04/2000  PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  PARCIAL  .  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  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Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento,  caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional.  CORRESPONSÁVEIS.  SÓCIOS.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL.  SIMPLES  INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.   A indicação de sócios na Notificação Fiscal não pode ser interpretada como  conduta prejudicial ao sujeito passivo, tendo em vista que tal ato constitui em  simples  relação  dos  sócios  da  empresa  à  época  da  autuação,  não  havendo  qualquer  tipo de consequência para esses sócios­gerentes, o que só ocorrerá  em  sede  de  execução  fiscal,  após  serem  preenchidos  os  requisitos  legais  autorizadores.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N 2.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  SEBRAE   Submetem­se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham  relação direta com o incentivo.  SAT.  Contribuição  adicional  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa,  para  empresas  cuja  atividade  preponderante  ofereça  risco  de  acidente  do  trabalho  considerado  leve, médio ou grave.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para  reconhecer a decadência até a competência  11/1999,  com  base  no  art.  150  §4º  do  CTN.  No  mérito,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro  Monteiro na questão da multa de mora. Vencidos os conselheiros Marthius Sávio Cavalcante  Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto nas indicações dos corresponsáveis.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15922.000271/2008­04  Acórdão n.º 2403­000.805  S2­C4T3  Fl. 51          3   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 338DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.155 a 185 contra decisão da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  da  Unidade  de  Bragança  Paulista  (fls.125  a  142)  que  julgou PROCEDENTE o lançamento constante na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  – NFLD n° 35.707.221­9, no valor consolidado de R$ 134.419,15 (cento e trinta e quatro mil,  quatrocentos e dezenove reais e quinze centavos).    Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  65  a  69,  a  autuação  corresponde  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  no  período  de  maio  de  1995  a  abril  de  2000,  relativas à parte dos segurados, empresa, SAT/RAT e Terceiros.    Na  auditoria,  foram  considerados  fatos  geradores  a  remuneração  paga  às  pessoas  físicas  contratadas  para  prestarem  serviços  à  recorrente.  Constatou­se  que  foram  contratados  nesse  período  pedreiros,  serventes,  carpinteiros,  pintores,  empreiteiros,  dentre  outros, os quais foram considerados empregados para fins tributários na forma do art.12, I, da  Lei n 8.212/91.    O  período  total  do  levantamento  do  débito  compreendeu  as  competências  05/1995 a 04/2000.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  23/12/2004  e  apresentou  impugnação às fls. 80 a 111 alegando em síntese:  ­ Que é indevida a responsabilidade dos presidentes da associação, tendo em  vista que estes só são responsabilizados quando for constatada a ocorrência  das hipóteses do art.135 do Código Tributário Nacional, requerendo, por tal  motivo, a exclusão destes do rol de corresponsáveis;  ­ A ilegalidade das contribuições destinadas ao SEBRAE, SESC e INCRA;  ­ A inconstitucionalidade das alíquotas do SAT;  ­ Ser indevido o salário­educação;  ­ A ilegalidade da taxa SELIC;  ­  Que  a  prescrição/decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  é  de  apenas  5  (cinco)  anos,  trazendo  julgados  dos  Tribunais  Superiores (STJ e STF) para fundamentar seu pleito.  Por  fim,  requereu  o  cancelamento  da  NFLD  e  a  conseqüente  exclusão  da  multa imposta.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  da  Unidade  de  Bragança  Paulista  proferiu  decisão­notificação  (n°21.426.4/0122/2005) nos seguintes termos:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CO­RESPONSÁVEIS. SAT. SELIC.  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15922.000271/2008­04  Acórdão n.º 2403­000.805  S2­C4T3  Fl. 52          5 1  O  AFPS  tem  o  dever  de  informar,  no  relatório  de  co­ responsáveis,  todos  os  representantes  legais  da  associação,  consoante o disposto no artigo 688 da IN INSS/DC n° 100/2003.  2. A contribuição para o SAT é legal e constitucional.  3. Não há norma que  impeça a utilização da  taxa SELIC como  juros  de  mora,  sendo  o  artigo  34  da  Lei  n°  8.212/91  legal  e  constitucional.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.155  a  185,  no  qual  ratificou  todos  os  argumentos  expendidos  na  impugnação,  bem como  requereu que o recurso fosse recebido com o arrolamento de bens.  Às fls.194 e 195, a recorrente acosta petição de arrolamento de bens.  Às  fls.198  e  199,  há  Despacho  da  Seção  do  Contencioso  Administrativo  Previdenciário de Jundiaí informando o não seguimento do recurso por ausência de depósito de  30% do valor do crédito exigido.  Em  razão  disso,  o  débito  foi  inscrito  em  Dívida  Ativa,  bem  como  foi  expedida  a  CDA  correspondente  e  foi  ajuizada  execução  fiscal  contra  a  recorrente,  a  qual  impetrou  Mandado  de  Segurança  (n°  2005.61.23.01762­8)  para  ter  o  direito  de  discutir  a  cobrança sem a exigência do depósito recursal.  O juiz monocrático denegou a segurança pleiteada, mas houve reforma desta  decisão pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, tendo ficado determinado que o regular  processamento  do  recurso  interposto  no  presente  processo  administrativo,  independe  de  depósito recursal.     É o relatório.  Fl. 340DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  O  recurso  voluntário  foi  interposto  tempestivamente  (fls.155  a  185)  sem  a  realização  do  depósito  de  30%  (trinta  por  cento)  equivalente  ao  crédito  exigido,  tendo  a  recorrente arrolado os bens em petição própria.  Além disso, a  recorrente impetrou Mandado de Segurança para ter o direito  de  discutira  validade  do  crédito  sem  essa  exigência  e,  após  ter  tido  o  pleito  negado  em  1  instância,  obteve  decisão  favorável  junto  ao  TRF/3  Região,  o  qual  determinou  o  prosseguimento do recurso administrativo sem as exigências indevidas.  Cabe  destacar  que  não  mais  se  exige  a  comprovação  do  depósito  recursal  nem arrolamento de bens como requisitos de admissibilidade para a discussão de matéria no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  este  o  entendimento  já  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ao editar a Súmula Vinculante nº. 21, que passa a vincular a administração pública, nos  termos do art.103­A da Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Impende­se ainda colacionar o teor do verbete sumular:  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  Portanto, conheço a admissibilidade do presente recurso e passo a analisar as  questões relevantes para a resolução da lide tributária.    DA PRELIMINAR  I – DA DECADÊNCIA PARCIAL:  A recorrente alega tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário  ter  havido  prescrição  com  às  competências  cobradas  na  presente  NFLD,  mesmo  que  em  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15922.000271/2008­04  Acórdão n.º 2403­000.805  S2­C4T3  Fl. 53          7 momento processual  indevidamente,  tendo em vista que a decadência e  a prescrição, mesmo  sendo institutos que, quando aplicados, resolvem o mérito da demanda, devem ser argüidos em  sede  de  preliminar,  motivo  pelo  qual  inicio  meu  voto  manifestando­me  acerca  da  correta  aplicação de um desses.   No  presente  caso,  a  aplicação  da  prescrição  torna­se  impossibilitada,  tendo  em vista que a mesma tem seu prazo inicial a contar da data que o crédito for definitivamente  constituído.  Considerando  que  a  própria  natureza  da  discussão  do  processo  administrativo  é  suspender  a  exigibilidade/constituição  definitiva  do  crédito,  entendo  que  o  único  instituto  aplicável para o caso em tela é a decadência, então vejmos:  As controvérsias que existiam no âmbito dos contenciosos administrativos e  no judiciário com relação ao prazo decadencial da Secretaria da Receita Federal para apurar os  valores  devidos  a  título  de  contribuições  previdenciárias  tiveram  seu  fim  com  o  advento  da  Súmula Vinculante  n°  8,  a qual  reconheceu  como  inconstitucional  os  arts.45  e 46  da Lei  n°  8.212/91.   Ambos  os  dispositivos  previam  que  os  prazos  para  a  Seguridade  Social  apurar e cobrar os seus créditos extinguiam­se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não  aplicação  do  prazo  previsto  no Código Tributário Nacional  de  que  os  créditos  tributários  só  poderão  ser  apurados  ou  cobrados  até  5  (cinco)  anos,  estabelecendo  ainda  esta  legislação  o  marco inicial para a contagem desses prazos.  Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e  46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição  da Súmula Vinculante de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Sabe­se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração  Pública,  conforme  previsão  do  art.103­A  da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual  este  Colegiado deve aplicar o entendimento acima.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que  serem observadas  as  regras previstas no Código Tributário Nacional,  o qual disciplina  a  decadência no art. 173 e no art. 150, § 4.  Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue­se em cinco  anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4º, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador  e  a  do  173,  I,  é  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Código Tributário Nacional  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homolo¬gação do lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  an¬teriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou  por tercei¬ro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  * * *  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Pelo  exposto,  percebe­se  que  o  marco  inicial  da  decadência  diverge  no  Código  Tributário  Nacional.  A  regra  exposta  no  art.173,  inciso  I  é  aplicável  às  espécies  tributárias que não estão  sujeitas  ao  lançamento por homologação, pois  as que se  sujeitam a  este tipo de lançamento têm o prazo decadencial regulado pelo art.150, §4° do CTN.   Não  obstante  a  consideração  de  que  o  art.150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional aplica­se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, vale destacar que esse  Conselho só  tem aplicado essa regra aos casos em que ocorre o  recolhimento da exação, em  virtude  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  decisão  do  Recurso  Especial  n  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15922.000271/2008­04  Acórdão n.º 2403­000.805  S2­C4T3  Fl. 54          9 973.733/SC  (Informativo  n  402/STJ),  na  qual  teve  como  ponto  pacífico  a  aplicação  do  dispositivo retro somente quando for constatado pagamento das contribuições.   Desse modo,  deve  esse  Conselho  sujeitar­se  à  regra  definida  pelo Colendo  Superior Tribunal de Justiça em razão do previsto no Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, levando em consideração o acima exposto, e, tendo o presente recurso  voluntário como matéria objeto de discussão a decadência, faz­se necessária a vinculação deste  voto ao preceito do Regimento Interno do CARF enquanto tal regra permanecer vigente, tendo  em vista que o julgamento do RESP n 973.733/SC ocorreu nos moldes do art.543­C do Código  de Processo Civil.   No presente caso, foi verificada a ocorrência de recolhimento antecipado  em razão das diferenças constatadas nos Discriminativos de Débito.  Desta  feita,  sabendo  que  a  ciência  da  NFLD  deu­se  em  23/12/2004,  e,  as  datas  das  competências  que  estão  sendo  objeto  de  discussão  abrangerem  os  períodos  de  05/1995 a 04/2000,  têm­se que  as  competências 05/1995 a 11/1999 estão acobertadas pela  decadência com base no art.150, §4° do Código Tributário Nacional, haja vista que o fisco  só poderia cobrar, com fundamento neste artigo, a partir da competência 12/1999.  DO MÉRITO:  I.– DA INDICAÇÃO DOS PRESIDENTES – AUSÊNCIA DE VÍCIOS:  A recorrente alega ainda que os sócios da empresa não possuem legitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  da  ação  fiscal,  tendo  em  vista  que  o mero  inadimplemento  da  obrigação  não  caracteriza  infração  legal  que  permita  o  redirecionamento  da  cobrança  aos  sócios.  Todavia,  cabe  esclarecer  que  a  figuração  dos  sócios  na  relação  de  corresponsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios  da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária, mas  sim  listar  todas as pessoas  físicas e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa,  pois  o  chamamento  dos  responsáveis  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal,  em  consonância  com o §3o do artigo 4o da Lei no 6.830/80, e após  se verificarem infrutíferas as  tentativas de  localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial  nas  hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a  pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos.   Fl. 344DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo  mais  apropriada na via da  execução  judicial,  na hipótese dos  responsáveis  serem convocados,  por  decisão judicial, para satisfação do crédito.   Ademais,  os  Relatórios  de  Corresponsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação.  O  art.  688  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  de  18/12/2003  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  688.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:   X  ­ Relação de Co­Responsáveis  (CORESP), que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;   XI  ­  Relação  de  Vínculos  (VÍNCULOS),  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;   Ademais,  o  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Por fim, entendo que a indicação dos presidentes da recorrente não representa  nenhum  vício  na  NFLD  do  presente  caso,  motivo  pelo  qual  entendo  que  não  seja  caso  de  nulidade nem de exclusão desses do documento de autuação.    II – DA IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR­SE ACERCA  DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS:  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15922.000271/2008­04  Acórdão n.º 2403­000.805  S2­C4T3  Fl. 55          11 A recorrente alega dentre os seus argumentos que as contribuições destinadas  a terceiros (SESC, SEBRAE, INCRA), bem como as devidas pela empresa relativa ao seguro  acidente de trabalho e ao salário­educação e a aplicação da taxa SELIC são inconstitucionais.   Cabe destacar que as normas legais que servem de fundamentação legal para  a  auditoria,  até  que  sejam  declaradas  inconstitucionais  pela  Suprema Corte  (STF),  estão  em  plena vigência no ordenamento jurídico e devem ser utilizadas pelos agentes públicos, os quais  exercem suas atividades vinculados à lei.  A  atividade  exercida  pelo  agente  público  é  um  poder­dever,  não  podendo  haver discricionariedade para a aplicação da lei, o que só é admitido quando a própria norma  autoriza. Assim, estando a legislação vigente, deparando­se o agente administrativo com uma  situação que lhe exija a aplicação de norma infraconstitucional, esta será aplicada em todos os  termos, sendo vedada a conduta de afastar a incidência dessa norma, sob pena de violação ao  Princípio da Legalidade.  Ademais,  a  Portaria  RFB  n°  10.875,  de  16  de  agosto  de  2007,  que  disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os  arts.  2°  e  3°  da Lei  n°  11.457/2007,  veda,  em  seu  art.18,  que  o Contencioso Administrativo  Federal afaste aplicação de lei por inconstitucionalidade ou ilegalidade:  Art.  I8  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor,  ressalvados os casos em que:  1 ­ tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF);  em  ação  direta,  após  a  publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução;  II ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando  a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente da República ou, nos  termos do art. 4 2 do Decreto  n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita  Federal  do  Brasil  ou  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  NacionaL.  Além disso, vale destacar que a Portaria n 256 do Ministério da Fazenda, que  aprovou o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 62, veda aos julgadores do Contencioso  Administrativo Federal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  legal  acima  citado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Nesse sentido, o CARF sumulou a matéria em comento, Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,  a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte em relação  à possibilidade da autoridade julgadora afastar norma infraconstitucional, sob o argumento das  normas  que  tratam  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  SEBRAE  e  das  contribuições  relativas ao SAT, Salário­Educação estarem investidas de inconstitucionalidade.  III  –  DA  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS PELA FISCALIZAÇÃO:  III.1  –  DA  LEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA AO SEBRAE:  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15922.000271/2008­04  Acórdão n.º 2403­000.805  S2­C4T3  Fl. 56          13 A cobrança das  contribuições destinadas  às outras  entidades  e  fundos  estão  regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal, não assistindo razão  à recorrente quanto aos vícios que suscita.   Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  segue  ementa  do  entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para  tanto  submete  à  exação  pessoas  jurídicas  que  não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  No mesmo sentido consolidou­se a jurisprudência do STJ, conforme ementa  do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da  Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Ante  os  expostos,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  a  contribuição destinada ao SESC/SEBRAE é inconstitucional.    III.2  –  DA  LEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA AO INCRA:  Fl. 348DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Il  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)    III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15922.000271/2008­04  Acórdão n.º 2403­000.805  S2­C4T3  Fl. 57          15 III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  Ademais, a contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  Desse modo,  entendo que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  INCRA  não viola o ordenamento  jurídico brasileiro, motivo pelo qual  a parcela  destina à  essa verba  deverá ser mantida.    III.3  –  DA  LEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  RELATIVA AO SAT:  A contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao  Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, seguiu os princípios constitucionais tributários e nos  moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional ­ CTN, a Lei 8.212/91 tratou da instituição da  referida contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador, fixando  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  aplicáveis,  restando  ao  decreto  apenas  a  regulamentação  da  aludida  contribuição,  o  qual,  por  sua vez,  estabelece  os  graus  de  risco  conforme  a  atividade  precípua da empresa.   O  Decreto  apenas  expressa  os  graus  de  risco  e  o  que  seja  atividade  preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na  referida  lei.  E,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se manifestou  a  respeito  do  SAT,  aduzindo,  inclusive,  a  desnecessidade  de Lei Complementar  para  instituição  da  sobredita  contribuição,  bem  como  que  não  há  ofensa  aos  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal,  consoante a ementa a seguir transcrita:  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15922.000271/2008­04  Acórdão n.º 2403­000.805  S2­C4T3  Fl. 58          17 “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art.  154, I; art. 5º, II ; art. 150, I.   I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.   II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.   IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.   V. ­ Recurso extraordinário não conhecido”.  (RE 343.446­2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003).  Desse modo, não há inconstitucionalidade na fixação das alíquotas do Seguro  Acidente de Trabalho, motivo pelo qual a cobrança dessa verba deverá ser mantida.  III.4  –  DA  LEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  RELATIVA AO SALÁRIO­EDUCAÇÃO:  Com  relação  à  contribuição  social  ao  salário­educação,  sua  constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal,  o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente  indicado  no  relatório  de  fundamentos  legais,  impedindo  este  órgão  colegiado  de  afastar  sua  aplicação, conforme Súmula 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, já  mencionada neste voto.  Súmula nº 732  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 Desse modo,  não  havendo  nenhuma  decisão  plenária  do  Supremo Tribunal  Federal que tenha declarado inconstitucional a contribuição relativa ao salário­educação, a sua  cobrança também deverá ser mantida.    IV  –  DA  APLICAÇÃO  DE  MULTA MORATÓRIA  E  JUROS  COM  BASE NA TAXA SELIC:  Não obstante a recorrente ter argumentado que a inclusão da taxa SELIC na  cobrança  de  tributos  é  ilegal,  há  que  considerar  que  a  atualização  de  débitos  tributários  é  calculada com base nos juros da taxa SELIC, conforme previsão da Lei n 8.212/91:    Lei N 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::    Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15922.000271/2008­04  Acórdão n.º 2403­000.805  S2­C4T3  Fl. 59          19 entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  A propósito,  convém ainda mencionar que o CARF aprovou Súmula nº 04,  nos seguintes termos:  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  devida e  tem amparo  legal com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91 e, no caso em  tela, incidirá sobre as competências não acobertadas pela decadência (12/1999 a 04/2000).  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 V  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observar  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei n 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.941/2009.   Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática    CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso voluntário para, nas preliminares,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a decadência das competências 05/1995  a 11/1999 com base no art.150, §4° do Código Tributário Nacional.  No mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo que a cobrança  da  NFLD  nº  35.707.221­9  seja  mantida  com  relação  às  competências  12/1999  a  04/2000,  devendo­se proceder ao recálculo da multa de mora previsto no art.35, caput, da Lei n 8.212/91  com base na redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a legislação mais benéfica ao  contribuinte.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                Fl. 355DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15922.000271/2008­04  Acórdão n.º 2403­000.805  S2­C4T3  Fl. 60          21                 Fl. 356DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 37280.000229/2006-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA TOTAL. QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62-A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62-A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. RO Negado e RV Provido.
Numero da decisão: 2403-000.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência total do crédito tributário por qualquer dos critérios do CTN.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA TOTAL. QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62-A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62-A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. RO Negado e RV Provido.

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NET RIO S/A E OUTROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  TOTAL.  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  decadência  do  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  ART.62­A.  VINCULAÇÃO  À  DECISÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN.  Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62­ A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça  proferidas em conformidade com o art.543­C do Código de Processo Civil.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento,  caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional.  RO Negado e RV Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, reconhecendo a decadência total do crédito tributário por qualquer dos critérios do  CTN.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37280.000229/2006­59  Acórdão n.º 2403­000.811  S2­C4T3  Fl. 212          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  de  recurso  voluntário,  este  apresentado  às  fls.317  a  350  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  Rio  de  Janeiro  ­  Sul  (fls.282  a  307)  que  julgou  PARCIAL  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  na NFLD  n°  35.866.177­3, no valor consolidado em 27/12/2005 de R$ 406.476,30 (quatrocentos e seis mil e  quatrocentos e setenta e seis reais e trinta centavos).  Segundo o relatório fiscal às fls. 35 a 42, a presente NFLD refere­se ao débito  de  responsabilidade  solidária  da  empresa  NET  RIO  S.A.,  tomadora  do  serviço  mediante  a  cessão  de  mão­de­obra,  com  a  empresa  prestadora  referente  às  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  das  obrigações  previdenciárias  do  segurado  empregado,  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  função  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa.   Asseverou que  a origem do  fato  gerador da  exação  teve  como  lastro o  que  determina o Art. 30, inciso VI, da Lei 8.212, de 24.07.91 originado pelo descumprimento dos  parágrafos 1° e 2° do artigo 42 do Decreto 612, de 21.07.92 em vigor na época da ocorrência.  Que  os  fundamentos  legais  do  débito  se  reportam  ao  tempo  do  fato  gerador  como  bem  preceitua o Art. 144 Do Código Tributário Nacional.   Destacou a deficiente apresentação da documentação por parte da prestadora  para a empresa contratante, a NET Rio SA. Informou que esta deixou de exigir do executor a  quitação da nota fiscal, fatura, recibo, nota autenticada da guia de recolhimento e a respectiva  folha de pagamento ficando esta fiscalização em dificuldades por esta falta.  Asseverou  que  o  parágrafo  3°  do  artigo  31,  da  Lei  8.212,  de  24.07.91,  o  parágrafo 2° do artigo 46 do Decreto 612, de 21.07.92 e o parágrafo 2° do artigo 42 do Decreto  2.173  de  05.03.97,  possibilita  ao  contratante  se  elidir  da  responsabilidade  solidária  se  for  comprovado pelo cedente de mão­de­obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  /fatura,  na  forma  estabelecida  pelo  INSS.   Disto  colimou  que  por  não  terem  sido  apresentados  os  documentos  que  comprovassem efetivamente a remuneração dos empregados, as guias de recolhimento às notas  fiscais dentre outros, foi realizado o lançamento por aferição indireta com o respectivo auto de  infração ficando demonstrada a competência do débito.  Ainda  segundo  o  relato  fiscal,  esclareceu  que  a  auditoria  procedeu  ao  lançamento  deste  crédito  com  base  na  verificação  dos  movimentos  contábeis  e  nas  notas  fiscais/  faturas, salientou que as guias  (GRPS) apresentadas estavam desvinculadas das notas  fiscais/faturas,  assim  como  as  folhas  de  pagamentos  exibidas  não  eram  específicas  para  o  serviço contratado.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Cabe  destacar  que  a  ação  fiscal  que  resultou  na  lavratura  da  NFLD  nº.  35.866.177­3 identificou o levantamento LGM junto a NET RIO SA e procedeu à intimação  dos responsáveis solidários de acordo com o art.31 da Lei n 8.212/91.  Em 16 de junho de 2005 a recorrente apresentou requerimento com pedido de  dilação  do  prazo  por  60  (sessenta)  dias  para  apresentação  dos  contratos  e  documentos  de  terceiros do período de 1997/1998.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  27/12/2005  e  apresentou  impugnação às fls. 78 a 104 carreada de documentos, alegando em síntese que:   Preliminarmente:  ­Entendeu  ser  absolutamente  precária  a  conclusão  fiscal  que  concebeu  a  lavratura desta NFLD;     No Mérito:  ­ Da necessidade de adequada constituição do pólo passivo desta NFLD:  ­ Que  deve  ser  oferecida  a  todos  os  contribuintes  tidos  como  responsáveis  pelo  adimplemento  de  obrigação  lançada  como  devido  em  NFLD  a  plena  ciência  aos  termos  de  tal  instrumento  de  cobrança  fiscal  previdenciária,  inclusive, com a oportunidade para apresentação de correspondente defesa  administrativa;  ­  E  que  não  ocorrendo  os  atos  administrativos  necessários  à  cientificação  com seu respectivo prazo de defesa a todos os responsáveis, restaria somente  a  decretação  de  nulidade  dos  demais  atos  administrativos  consumados  a  partir  de  então,  pois  não  bastaria  somente  o  a  indicação  no  termo  de  lavratura da NFLD;  ­  Asseverou  que  o  raciocínio  é  de  que  seja  chamada  a  empresa  envolvida  nesta  NFLD,  para  que  se  manifeste,  sendo  que,  do  resultado  de  sua  manifestação  ou mesmo  em  ocorrendo  omissão,  deverá  o  contribuinte  ora  defendente  ser  comunicado,  antes  da  emissão  da  DN,  e  que  ainda  pelo  disposto  pela  Lei  9784/99  que  regula  o  Processo  411  Administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  que  claramente  determina  a  obrigatoriedade da  intimação dos  interessados nos casos em que  lhe sejam  impostos deveres, ônus, sanções, etc.   Da  necessidade  de  oferecer­se  ciência  ao  ora  defendente,  dos  termos  de  eventual  defesa  apresentada  pelo  contribuinte  gerador  da  solidariedade  imposta nesta NFLD  ­ Considerou relevante o  fato da devedora principal desta obrigação  fiscal  ser a empresa­contratada, cuja defesa é determinante para o mais adequado  desfecho  deste  feito  administrativo,  observados  os  primados  da  verdade  material.  Portanto,  cientificar  o  contribuinte  quanto  aos  termos  da  evidenciada defesa, é medida que deve ser adotada pelo fisco previdenciário,  resguardando­se,  assim,  em  favor  do  notificado,  as  vertentes  da  ampla  defesa e do contraditório na processualística administrativa;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37280.000229/2006­59  Acórdão n.º 2403­000.811  S2­C4T3  Fl. 213          5 Da  inexistência  de  atos  fiscais  hábeis  à  minimização  dos  riscos  de  lançamentos em duplicidade:  ­  Defendeu  o  entendimento  ora  adotado  pela  Administração  Fazendária  Nacional desde o advento do parecer 2376/001 do posicionamento de evitar  lançamentos em duplicidade, recomendações contidas no Parecer CJ/MPAS  2.376/2000, que consta do preâmbulo do ato normativo mencionado.  Da  inexistência  de  providências  fiscais  hábeis  à  caracterização  da  ocorrência  de  cessão  de  mão­de­obra  hábil  à  geração  de  solidariedade  previdenciária.  ­ Que  não  ficou  demonstrado no Relatório Fiscal,  convictamente,  a  efetiva  ocorrência  de  cessão  de  mão­de­obra  devendo  ser  anulada  é  a  decisão­ notificação  que  não  considerou  a  ausência  de  todos  os  elementos  no  relatório fiscal.  Por  fim,  requereu que  fosse  reconhecida  a nulidade desta NFLD,  tendo  em  vista  a generalização  inadequada verificada no RF/NFLD, que não demonstra com clareza e  objetividade a efetiva ocorrência de cessão de mão­de­obra.  Às fls. 210 a 213, encontra­se acostada manifestação a respeito da realização  de investigação fiscal suscitada em sede de defesa.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária,  tendo  em  vista  a  impugnação  da  recorrida,  por  meio  de  diligência,  no  sentido  de  promoção  fiscal,  requereu  pronunciamento  conclusivo  do  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  ­  AFPS  notificante,  para  os  aspectos  elencados em termo.  Em  resposta  à  solicitação,  nas  fls.  263  e  264  o  serviço  de  fiscalização  em  20/10/2006  se  pronunciou  sobre  a  NFLD  n°.  35.866.177­3  informando  que  a  empresa  não  trouxe  elementos  comprobatórios  de  que  a  atividade  da  prestadora  de  serviços  estivesse  apontada no anexo I da OS 165/97. 7.   Disto, face à empresa prestadora de serviços estar enquadrada no SIMPLES e  por  ter  apresentado  apenas  2(duas) GRPS  vinculadas  (comp.  09  e  10/98),  o  débito  deve  ser  mantido  somente  no  que  se  refere  à  rubrica  11  do  DAI  ,  abatendo­se  a  parte  do  segurado  recolhida nos meses de 09 e 10/98.   Período  Valor anterior  Valor corrigido  09/1998  R$ 34.756,50  R$ 33.585,33  10/1998  R$ 50.674,79  R$ 49.419,75    A contribuinte, irresignada, apresentou manifestação às fls. 269 a 279 contra  as conclusões fiscais exaradas no que chamou de debelado informe fiscal. Informou que ainda  permanecem mazelas,  intrínsecas  à  esta NFLD,  culminando  por  caracterizá­la  como  um  ato  administrativo­tributário nulo de pleno direito.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  o  Serviço  do  Contencioso  Administrativo Fiscal da Delegacia da Receita Previdenciária do Rio de Janeiro – Sul proferiu  decisão­notificação (DN n 17.403.4/0116/2007) nos seguintes termos:  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — CESSÃO DE MÃO­DE­  OBRA — CONSTRUÇÃO CIVIL   O  Art.  31,  §  30  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.032/95,  bem  como  o  Art.  46,  §  2°  do  Regulamento  de  Organização  e  Custeio  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Dec.  612/92  (vigente até a competência março de 1997) e o Art. 42  ;  2° do  Regulamento  de Organização  e  Custeio  da  SealuidJ:.je  Social,  aprovado pelo Dec. 2173/97 (aplicado competência dezembro de  1998)  definem  a  forma  de  da  responsabilidade  solidária.  Não  cumpridos  os  requisitos,  a  tomadora  é  responsável  pelas  previdenciárias  oriundas  do  fato  gerador  comum.  Também  a  norma do Art. 30, inciso VI, incide no presente lançamento.  TRIBUTÁRIO  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos  devedores  que  responderão,  cada  qual,  pela  dívida  toda.  A  Secretaria da Receita Previdenciária tem o direito de escolher e  de  exigir,  de  acordo  com  seu  interesse  e  conveniência,  o  valor  total  do  crédito  constituído,  sem que o devedor  tenha qualquer  benefício de ordem.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário  às fls. 317 a 350, ratificando os argumentos apresentados na impugnação, aduzindo, em sede de  preliminar, o reconhecimento da decadência quinquenal do Código Tributário Nacional.  Às fls.352 e 353, a recorrente peticionou requerendo a aplicação da Súmula  Vinculante  n  8,  a  qual,  uma  vez  aplicada,  será  responsável  pelo  cancelamento  da  presente  NFLD.    É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37280.000229/2006­59  Acórdão n.º 2403­000.811  S2­C4T3  Fl. 214          7   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  DA DECADÊNCIA TOTAL:  A recorrente alega em seu recurso voluntário e em petição avulsa ter havido  decadência total com relação às competências cobradas na NFLD 35.866.177­3. Assim, passo a  analisar o pedido:  Vale destacar que as controvérsias que existiam no âmbito dos contenciosos  administrativos  e  no  judiciário  com  relação  ao  prazo  decadencial  da  Secretaria  da  Receita  Federal para apurar os valores devidos a título de contribuições previdenciárias tiveram seu fim  com o advento da Súmula Vinculante n° 8, a qual reconheceu como inconstitucional os arts.45  e 46 da Lei n° 8.212/91.   Ambos  os  dispositivos  previam  que  os  prazos  para  a  Seguridade  Social  apurar e cobrar os seus créditos extinguiam­se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não  aplicação  do  prazo  previsto  no Código Tributário Nacional  de  que  os  créditos  tributários  só  poderão  ser  apurados  ou  cobrados  até  5  (cinco)  anos,  estabelecendo  ainda  esta  legislação  o  marco inicial para a contagem desses prazos.  Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e  46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição  da Súmula Vinculante de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Sabe­se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração  Pública,  conforme  previsão  do  art.103­A  da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual  este  Colegiado deve aplicar o entendimento acima.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que  serem observadas  as  regras previstas no Código Tributário Nacional,  o qual disciplina  a  decadência no art. 173 e no art. 150, § 4.  Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue­se em cinco  anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4º, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador  e  a  do  173,  I,  é  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Código Tributário Nacional  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homolo¬gação do lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  an¬teriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou  por tercei¬ro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  * * *  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Pelo  exposto,  percebe­se  que  o  marco  inicial  da  decadência  diverge  no  Código  Tributário  Nacional.  A  regra  exposta  no  art.173,  inciso  I  é  aplicável  às  espécies  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37280.000229/2006­59  Acórdão n.º 2403­000.811  S2­C4T3  Fl. 215          9 tributárias que não estão  sujeitas  ao  lançamento por homologação, pois  as que se  sujeitam a  este tipo de lançamento têm o prazo decadencial regulado pelo art.150, §4° do CTN.   Não  obstante  a  consideração  de  que  o  art.150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional aplica­se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, vale destacar que esse  Conselho só  tem aplicado essa regra aos casos em que ocorre o  recolhimento da exação, em  virtude  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  decisão  do  Recurso  Especial  n  973.733/SC  (Informativo  n  402/STJ),  na  qual  teve  como  ponto  pacífico  a  aplicação  do  dispositivo retro somente quando for constatado pagamento das contribuições.   Desse modo,  deve  esse  Conselho  sujeitar­se  à  regra  definida  pelo Colendo  Superior Tribunal de Justiça em razão do previsto no Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, levando em consideração o acima exposto, e, tendo o presente recurso  voluntário como matéria objeto de discussão a decadência, faz­se necessária a vinculação deste  voto ao preceito do Regimento Interno do CARF enquanto tal regra permanecer vigente, tendo  em vista que o julgamento do RESP n 973.733/SC ocorreu nos moldes do art.543­C do Código  de Processo Civil.   No presente caso, não há relevância em ter ou não ocorrido o recolhimento  antecipado, tendo em vista que da ciência em 27/12/2005 até as competências, que estão sendo  objeto  de  discussão  (01/1997  a  12/1998),  data­se  pelo  menos  7  (sete)  anos,  ou  seja,  prazo  superior para a  constituição do crédito  tributário nos moldes do Código Tributário Nacional,  seja pelo art.150, §4° ou pelo art.173, I.   Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o  exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  de  ofício  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso voluntário para, nas preliminares,  DAR­LHE PROVIMENTO, reconhecendo a decadência dos valores relativos às competências  de  01/1997  a  12/1998,  independentemente  do  critério  de  contagem  previsto  no  Código  Tributário Nacional e em razão da Súmula Vinculante n 8.    É como voto.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10410.008074/2007-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2007 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, em preliminar. Na forma da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal STF, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. FALTA DE RECOLHIMENTO EM ÉPOCA PRÓPRIA. A empresa se sujeita à obrigação de reter e recolher as contribuições dos seus empregados e dos contribuintes individuais a seu serviço. PEDIDO DE PERÍCIA. INUTILIDADE. INDEFERIMENTO. Os pedidos para realização de perícia, que não demonstrem a utilidade da providência para a solução da lide, não devem ser acatados. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA PARA DECISÃO SOBRE PROCEDÊNCIA. Uma vez interposta a Representação Fiscal para Fins Penais, cabe ao Ministério Público, órgão que detém a titularidade privativa da ação penal pública, e não a este Conselho decidir sobre procedência de Representação para Fins Penais. EMISSÃO DE MANDATO COMPLEMENTAR. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se caracteriza extinção do Mandado de Procedimento Fiscal MPF, quando emitida a sua prorrogação tempestivamente. RETROATIVIDADE BENIGNA O artigo 106, “c” do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.773
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, na preliminar, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência do crédito lançado para as competências até 11/2002, inclusive, com base nos critérios estabelecidos no Art.150, § 4º, CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. No mérito: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, promovendo o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da multa mais benéfica para o contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 260          1 259  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.008074/2007­09  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.773  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COM. AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO   Recorrida  FAZENFA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2007  Ementa:   PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse se verificado, em preliminar. Na forma da Súmula Vinculante n° 8 do  Supremo Tribunal Federal ­ STF, são inconstitucionais o parágrafo único do  artigo 5º do Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  EM ÉPOCA PRÓPRIA.  A empresa se sujeita à obrigação de reter e recolher as contribuições dos seus  empregados e dos contribuintes individuais a seu serviço.  PEDIDO DE PERÍCIA. INUTILIDADE. INDEFERIMENTO.  Os  pedidos  para  realização  de  perícia,  que  não  demonstrem  a  utilidade  da  providência para a solução da lide, não devem ser acatados.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA  PARA DECISÃO SOBRE PROCEDÊNCIA.  Uma  vez  interposta  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  cabe  ao  Ministério  Público,  órgão  que  detém  a  titularidade  privativa  da  ação  penal  pública,   e não a este Conselho decidir sobre procedência de Representação  para Fins Penais.  EMISSÃO  DE  MANDATO  COMPLEMENTAR.  EXTINÇÃO.  INEXISTÊNCIA.     Fl. 260DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Não  se  caracteriza  extinção    do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  quando emitida a sua prorrogação tempestivamente.  RETROATIVIDADE BENIGNA  O  artigo  106,  “c”  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade benigna.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, na preliminar, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência do  crédito lançado para as competências até 11/2002, inclusive, com base nos critérios estabelecidos no Art.150, § 4º,  CTN.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  e  Carlos  Alberto  Mees  Stringari. No mérito:  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  promovendo o  recálculo  da  multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com  prevalência da multa mais benéfica para o contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro  na questão da multa de mora    Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008074/2007­09  Acórdão n.º 2403­000.773  S2­C4T3  Fl. 261          3 Relatório  Li o Relatório de Primeira  Instância,  compulsei com os autos e não percebi  necessidade de emendas. Assim transcrevo­o na íntegra :  “ O LANÇAMENTO  Trata o presente processo administrativo da Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito ­ NFLD identificada pelo DEBCAD n.°  37.003.186­5,  a  qual  foi  posteriormente  cadastrada  no  sistema  de  protocolo da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  sob  o  número de processo constante nos dados identificadores acima.  De acordo com o relatório de trabalho da auditoria  fiscal , são  objeto do  lançamento em questão as  contribuições descontadas  das  remunerações dos  segurados empregados e aquelas  retidas  dos  segurados  contribuintes  individuais  quando  do  pagamento  pelos serviços prestados à empresa notificada.  Acrescenta  o  auditor  notificante  que  em  razão  dos  fatos  geradores  contemplados  na NFLD  sob  enfoque  não  terem  sido  declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  ­ GFIP  e  ainda  pelo  fato  das  contribuições  descontadas  não  terem  sido  repassadas  à  Seguridade  Social  houve  o  encaminhamento  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  à  autoridade  competente,  haja  vista  as  omissões  verificadas  consistirem,  em  tese,  delitos  tipificados  no  Código  Penal.  A seguir o agente do fisco passa a descrever os fatos geradores  de contribuição e os itens de apuração (levantamentos) onde os  mesmos foram agrupados. Posso resumir essa descrição:  a)  Levantamento  C13  diz  respeito  às  remunerações  pagas  ou  creditadas aos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  à  empresa.  Os  valores  constam  de  planilhas  anexadas  e  se  encontram  também demonstrados no Relatório de Lançamentos  (fls.30/45);  b) Levantamentos FP4, FP5 e FP6 contemplam as remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  estando  demonstradas em planilhas e no Relatório de Lançamentos (fls.  30/45);  O  auditor  especifica  a  documentação  de  que  se  valeu  para  efetuar  a  apuração  do  crédito  previdenciário,  menciona  a  apropriação, dos recolhimentos apresentados pela contribuinte e  a  dedução  dos  valores  repassados  aos  segurados  a  titulo  de  salário­família  e  salário­maternidade. Acrescenta,  ainda, que a  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 base  legal  que  dá  suporte  ao  lançamento  consta  do  relatório  "Fundamentos Legais do Débito FLD".  Foram  anexadas,  por  amostragem,  cópias  de  folhas  de  pagamento apresentadas pela empresa fiscalizada.  A IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento  ­  AR,  fl.160,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  11/01/2008, impugnação, fls. 161/182, na qual alega em síntese:  a) que a sua defesa é tempestiva;  b)  extinto  o MPF  por  decurso  de  prazo,  posto  que  não  houve  ciência  de  prorrogação  do  mesmo,  a  autoridade  fiscal  já  não  mais  se  encontrava  revestida  da  competência  para  lavrar  o  lançamento;  c) mesmo que  se  considere  válido  o  lançamento  sem  cobertura  de MPF,  ainda  assim  o  auditor  era  incompetente,  posto  que  o  crédito  fiscal  não  poderia  ser  lançado  pela  mesma  autoridade  responsável pelo cumprimento do MPF extinto;  d)  com  a  extinção  do  MPF,somente  poderia  haver  exame  da  documentação  da  empresa,  com  a  determinação  expressa  da  autoridade  hierarquicamente  superior,  o  que  efetivamente  não  ocorreu;  e)  o  lançamento  das  contribuições  concernente  ao  período  compreendido entre 01/2000 e 12/2001 foi equivocado, uma vez  que ultrapassa o qüinqüênio decadencial previsto no art. 150, §  4.° do Código Tributário Nacional ­ CTN;  f)  há necessidade de perícia  contábil  para  se  segregar da base  de  cálculo  utilizada  na  apuração  do  crédito  os  valores  remuneratórios  das  quantias  indenizatórias,  posto  que  os  demonstrativos  e  documentos  colacionados  pela  auditoria  não  permitem  a  correta  visualização  das  parcelas  incidentes  e  não  incidentes de contribuições sociais. Para tal indica os quesitos a  serem solucionados e o seu assistente técnico;  g)  a  impugnante  não  utilizou  qualquer  expediente  fraudulento  para  omitir  valores  lançados  pela  fiscalização,  assim  deve  ser  cancelada  a  Representação  Fiscal  n.°  10410.008353/2007­64,  haja vista não haver amparo legal que  justifique a mencionada  providência;  Por fim, passa a requerer:  a) a anulação do lançamento atacado;  b) o deferimento do pedido de perícia;  c)  que  o  presente  processo  seja  julgado  conjuntamente  com  as  demais NFLD lavradas na mesma ação fiscal. ”      Fl. 263DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008074/2007­09  Acórdão n.º 2403­000.773  S2­C4T3  Fl. 262          5 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  conforme  documento  de  fls.199, a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Recife ­ DRJ/REC, em 29 de  maio de 2008 emitiu o Acórdão n° 11­22.347 , mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.390,  onde  reiterou as alegações que fizera em instância “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls.255, o recurso é tempestivo e reúne os pressuposto  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  Da decadência  De  plano,  em  atenção  ao  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo Fiscal – RICARF, é relevante observar que o lançamento em comento refere­se  a créditos suplementares.  O Relatório de Documentos Apresentados – RDA de fls.47 a 57,  registra que  houve recolhimentos anteriores à ação fiscal, recolhimentos estes que, portanto, se subsumem à  tese “pagamentos antecipados” reiteradamente esposada por parte do STJ.  O  período  de  apuração  do  crédito  tributário  compreendeu  as  competências  03/2001 a 05/2007 e a notificação ocorreu em 13/12/2007 conforme Aviso de Recebimento ­  AR de fls. 150 .  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo­me a observar hipótese decadencial face a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   Fl. 265DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008074/2007­09  Acórdão n.º 2403­000.773  S2­C4T3  Fl. 263          7 a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”    A  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007  através  do  artigo  2°,  §  4°,  extinguiu  a  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  promovendo a unificação das receitas dando origem a atual Receita Federal do Brasil.  Assume grande  importância  saber  que  a partir  da Lei  nº  9.528/97  é  que  se  introduziu  a  obrigatoriedade  de  os  sujeitos  passivos  das  contribuições  previdenciárias  apresentarem  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP.   Então, somente da competência janeiro de 1999 em diante, todas as pessoas  físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei nº 8.036/90 e  legislação  posterior,  bem  como  às  contribuições  e/ou  informações  à  Previdência  Social,  na  forma do  disposto  nas  leis  nº  8.212/91  e  8.213/91  e  legislação  posterior,  estão  obrigadas  ao  cumprimento desta obrigação.    Na  referida  GFIP,  deverão  ser  informados  os  dados  da  empresa  e  dos  trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS,  bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS.    As  empresas  estão  obrigadas  à  entrega  da  GFIP  ainda  que  não  haja  recolhimento  para  o  FGTS,  caso  em  que  esta  GFIP  será  declaratória,  contendo  todas  as  informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.   Desse  modo,  com  a  introdução  da  GFIP  na  legislação  previdenciária,  se  institui para os contribuintes o dever ­ que não existia antes de janeiro de 1999 ­ de declarar, e ,  espontaneamente,  antes  de  eventual  ação  fiscal  que  lhe  exija,  antecipar  os  pagamentos,  os  valores que entendam devidos à Previdência Social e proceder a demais obrigações acessórias.   Obrigado  a  isso,  a  legislação  das  contribuições  previdenciárias  submeteu  o  sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,  pagamento este, por analogia, também sujeito a ulterior homologação. Logo, inserido na dicção  do artigo 150.  Segundo  leciona  Hugo  Brito  Machado,  em  Curso  de  Direito  Tributário  e  Finanças Públicas, Editora Saraiva, Edição exclusiva ANFIP, pg. 847:  “  Por  homologação  é  o  lançamento  feito  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no  que concerne à sua determinação. Opera­se pelo ato em que a  autoridade,  tomando  conhecimento  da  determinação  feita  pelo  sujeito  passivo,  expressamente a homologa( CTN,  art.  150),  ou  então, mediante homologação tácita, que se opera pelo decurso  de  prazo  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário, pelo lançamento.(CTN, art. 150, § 4°) ”.  Nestas  condições  as  contribuições  para  a  Previdência  Social  e  suas  obrigações principais e acessórias se subsumem à lançamentos por homologação expressa ou  tácita.  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Também  é  relevante  saber  que  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias, antes da atual Guia da previdência Social – GPS, eram efetuados mediante as  denominadas Guias de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS, vigentes até a edição da  Resolução Nº 657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a atual GPS.  Naquelas  guias  denominadas  GRPS,  segregados  em  campos  próprios,  se  informavam  os  pagamentos  que  estavam  sendo  recolhidos  bem  como  a  que  título,  se  vinculados aos segurados, às empresas ou para terceiros.  Muito  embora  segregados,  tais  recolhimentos  não  representavam  “dinheiro  carimbado”, permitindo­se assim eventuais remanejamentos/retificações daquelas destinações,  até  porque  os  ingressos  daqueles  valores  afluíam  de  um mesmo  contribuinte  para  o mesmo  cofre público.   Atualmente,  na  forma do  leiaute das Guias da Previdência Social  – GPS,  a  exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de imediato,  tampouco de forma mais  detida,  de  modo  claro  e  efetivo,  quais  os  fatos  geradores  ou  quais  rubricas  estão  sendo  contemplados com tal pagamento. Eis porque a necessidade de ações e procedimentos fiscais,  considerados  os  prazos  decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  auto­ lançamentos e eventuais recolhimentos produzidos pelos contribuintes.  Por  tudo  isso,  entendo que qualquer  eventual  recolhimento na  forma difusa  como é procedido atualmente, bem como no modo como o fora no passado, tem o condão de  alcançar qualquer rubrica de modo integral ou parcial.  Apresentado  tal  contexto,  inserido  nele  é  que  estarei  conduzindo  minha  análise.   É  muito  relevante  notar  que,  isto  posto,  de  forma  alguma  o  legislador  condicionou  a  homologação,  nos  termos  do  artigo  150,  à  antecipações  de  pagamento  até  porque na dicção do artigo 160, parágrafo único, em ocorrendo antecipação de pagamento, o  sujeito passivo pode ser contemplado com desconto:   “ Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da  data  em  que  se  considera  o  sujeito  passivo  notificado  do  lançamento.   Parágrafo  único.  A  legislação  tributária  pode  conceder  desconto  pela  antecipação  do  pagamento,  nas  condições  que  estabeleça. ”   Relevante notar que:  “o objeto  da homologação  é  a  atividade de  apuração,  e  não o  pagamento  do  tributo.  (Cf.  Zuudi  Sakakihara,  em  Código  Tributário Nacional  Comentado,  coord.  de  Vladimir  Passos  de  Freitas,  Editora  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  1999,  p.584)”.(grifei)  Destarte, não sendo o objeto da homologação o pagamento, mas a atividade  que em face de determinada situação de fato afirma existir um tributo e lhe apura o montante,  ou  nega  a  existência  desse  tributo  a  ser  apurado,  não  é  razoável  concluir  que  a  ausência  do  pagamento influencie a homologação.  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008074/2007­09  Acórdão n.º 2403­000.773  S2­C4T3  Fl. 264          9 Entendo, ainda, que a ausência de pagamento aliada ao fato de a autoridade  administrativa  não  ter  cumprido  seu mister,  não  desnatura  a  condição  de  lançamento  do  por  homologação, neste caso tácita.  À exceção do prazo qüinqüenal  legal, o  legislador não condicionou  , e nem  poderia,  nenhuma  outra  hipótese  para  reconhecer  a  decadência  tanto  no  que  se  refere  às  obrigações principais quanto às acessórias.  Entretanto  saber  se  houve  ou  não  o  lançamento,  é  dado  importante  para  definir se foi expressa ou tácita a homologação.  Neste  sentido,  é  fundamental  o  entendimento  sobre  o  que  venha  a  ser  o  denominado  lançamento  posto  que  sendo  este  um  ato  vinculado  e  obrigatório  da  autoridade  administrativa,  é  a  existência  dele  que  vai  determinar  se  foi  expressa  a  homologação  das  obrigações principais e acessórias ou tácita.   Tendo a Autoridade Administrativa procedido ao lançamento expressamente,  vencido o prazo qüinqüenal este restará homologado incluindo aí eventuais pagamentos e como  conseqüência a decadência sobre hipotéticas diferenças não apontadas tempestivamente.  Em não existindo lançamentos e nem auto­lançamentos mediante GFIPs, bem  como pagamentos e demais obrigações adimplidas, vencido prazo qüinqüenal, tal circunstância  restará  tacitamente  homologada  e  como  conseqüência  o  instituto  da  decadência  fulmina  o  direito  do  fisco  de  proceder  ao  lançamento  para  garantir  a  cobrança  do  crédito  tributário  e  quaisquer outras exigências vinculadas.   Assim,  resumidamente,  no  que  concerne  às  obrigações  principais  e  acessórias,  convém  lembrar que  tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  o que  restará  homologado tacitamente é a circunstância existente à época cumpridas ou não, adimplidas  parcial ou integralmente e até mesmo inadimplidas as obrigações.  O  contribuinte  é  sabedor  de  que  deve  efetuar  o  recolhimento  em  época  própria , de modo espontâneo, isto é antes da presença do fisco, e eis aí a antecipação de que  nos fala a dicção do artigo 150, caput, do CTN.  Partindo  do  entendimento  que  decadência  não  se  concede  mas  sim  se  reconhece  em  razão  de  ter  ocorrido  a  homologação  tácita  das  circunstâncias  decaídas,  o  legislador,  em  tempo  algum,  pretendeu  reconhecer  a  decadência  de  forma  menos  ou  mais  gravosa.  Se  assim  o  fosse,  o  legislador  estaria  estimulando  a  que  o  contribuinte  efetuasse  um  planejamento  fiscal  que  contemplasse  “antecipações”  ainda  que  irrisórias  somente com o fito de se prevalecer do beneficio de uma tipificação menos severa quando do  reconhecimento de eventual decadência sobre suas obrigações tributárias. Portanto, aplicando­ se forma menos severa,  tal tratamento se constituiria em prêmio ao contribuinte inadimplente  que  porventura  à  época  do  termo  do  prazo  qüinqüenal  tivesse  efetuado  algum  “pagamento  antecipado” assegurando tal hipotético “direito” para ser compulsado em hipótese decadencial.  À  decadência,  se  constatada,  não  cabe  condicionamento  nem  mesmo  renúncia. É compulsório seu reconhecimento.  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Então qual a razão do legislador mencionar pagamentos antecipados no § 1º  do artigo 150 do CTN ?   Para  definir  e  caracterizar  o  que  seria  lançamento  por  homologação  e  informar  que  mesmo  tendo  sido  efetuado  o  pagamento,  espontaneamente,  antes  da  ação  do  fisco, a extinção do crédito referente àquele pagamento só se daria com a condição resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  Pagamento antecipado não se trata pois de condição para reconhecimento de  decadência.  Cabe lembrar, por relevante, que no artigo 150 do CTN, legislador se refere  genericamente à ulterior homologação sem taxar se expressa ou tácita.   Art. 150 CTN :  (...)   “ § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.”  Ainda sobre o referido artigo 150 do CTN, a leitura atenta logo nas primeiras  palavras do caput, se evidencia que o que o legislador pretendeu foi conceituar a modalidade de  lançamento a que se refere o artigo, neste caso lançamento por homologação, e não condicionar  direitos:   “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.”  Releva  observar  que  para  análise  em  comento,  as  expressões  nucleares  do  artigo acima são:  ­ lançamento por homologação;   Fl. 269DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008074/2007­09  Acórdão n.º 2403­000.773  S2­C4T3  Fl. 265          11     ­ dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ;   ­ atividade;   ­ expressamente a homologa;  (  referindo­se à atividade define que o que se  homologa é atividade);  ­ condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento;  ­ será ele de cinco anos; e  ­ considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.   Entendo que tais expressões constituem a espinha dorsal que estrutura o texto  na sua totalidade.  A  leitura  feita assim, de forma  indutiva, do particular para o geral e depois  integrando  as  partes  e  relendo  de  forma  dedutiva,  do  geral  para  o  particular,  permite  ,  sem  dúvida,  compreender  que  o  que  a  autoridade  administrativa  homologa  é  a  ATIVIDADE  conforme se extraí do caput, parte final :   “  ...sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.   Manifestando­se  sobre  a  decadência  o  legislador  foi  econômico  e  objetivo  definindo na forma do artigo 150 § 4º que :   “ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos,  a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação”.      Outro ponto de relevo que entendo deva ser destacado da leitura do § 4º do  artigo  150  é  que  na  hipótese  de  comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  fica  explícito  que  não  se  aplicará  o  referido  artigo  para  o  reconhecimento  da  decadência.  Entretanto,  nem  de  forma  explícita,  tampouco  implícita,  ficou  determinado  a  capitulação  do  artigo 173 para a determinação da decadência dos valores fraudados.      A  meu  juízo,  a  comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  importa  conduta  criminosa  e  a  decadência  ou  a  prescrição  devem  ser  analisadas  e  em  foro  próprio não comportando benefício tributário.   Por outro aspecto, na forma do artigo 173, sem mencionar homologação mas  sim o direito de a fazenda constituir o crédito tributário:   “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, isto é para  aqueles  sob  lançamento  por  homologação,  o  legislador  foi  explícito  preceituando  que  a  decadência se observa na forma do artigo 150 § 4º :   “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”  Ao passo que sob a ótica do artigo 173, a decadência se observa conforme o §  único :   “ Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Resumidamente, artigo 150 invoca o lançamento e sua homologação ao passo  que  o  artigo  173  não  exorta  a  homologação,  sendo  lícito,  portanto,  inferir  que  para  o  reconhecimento da decadência a aplicação do artigo 173 é  regra geral e no que se  refere aos  tributos submetidos aos lançamentos por homologação é especifica a aplicação do artigo 150 §  4º salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Corroborando  tal  entendimento,  consta  decisão  do  STJ  nos  embargos  de  Divergência  n°  413.265­SC(  2004/0160983­7),  onde  a  Primeira  Seção  firmou  entendimento  preciso e atual sobre a interpretação das normas jurídicas que regem a decadência do direito do  fisco no Código Tributário Nacional – CTN.  Ficou assente no julgado, por unanimidade, à luz da relatoria da Min. Denise  Arruda, que a decadência do direito do fisco no CTN é tratada mediante uma REGRA GERAL  e uma REGRA ESPECÍFICA. A regra geral está prevista no artigo 173, I do CTN, aplica­se a  todos os tributos; já a específica consta do 150, § 4° do CTN, e aplica­se aos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação.  Sobre  a  decadência,  registra­se  ainda  o  contido  no  artigo  156,  V,  da  Lei  5.172/66, que a decadência extingue o crédito tributário.  O artigo 107 do CTN determina que :   Fl. 271DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008074/2007­09  Acórdão n.º 2403­000.773  S2­C4T3  Fl. 266          13  “ A legislação tributária será interpretada conforme o disposto  neste Capítulo”.  Logo em seguida o artigo 108 preceitua que :    “ Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente  para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na  ordem indicada :   I ­ a analogia;”  Assim,  na  forma  do  artigo  107  e  108  do  CTN  ,  por  analogia,  resta  tomar  emprestado o conceito de decadência conforme a definição noutros ramos do direito.  Em  obediência  à  máxima  “Dormientibus  non  sucurrit  jus”  que  admite  ser  traduzida como o direito não socorre aos que dormem, decadência pode  ser definida como a  perda do direito ou da faculdade pela inércia de seu titular em exercê­lo.  Em direito civil, decadência é a perda de um direito potestativo pelo seu não  exercício,  durante  o  prazo  fixado  em  lei  ou  eleito  e  fixado  pelas  partes.  Nesse  instituto  extingue­se  o  direito  potestativo  de  poder,  condição  que  torna  a  execução  contratual  dependente duma convenção que se acha subordinada à vontade ou ao arbítrio de uma ou outra  das  partes.  Não  procedem  eventuais  contestações.  O  direito  é  outorgado  para  ser  exercido  dentro de determinado prazo, se não exercido, extingue­se.  Na  decadência  o  prazo  não  se  interrompe,  nem  se  suspende,  corre  indefectivelmente contra todos e é fatal, peremptório, termina sempre no dia pré­estabelecido.   Destarte, a decadência :  Extingue direito potestativo;  O prazo pode ser legal ou convencional;   Supõe uma ação cuja origem seria idêntica da do direito;  Corre contra todos;   Decorrente  de  prazo  legal  pode  ser  julgado  de  ofício  pelo  juiz  independentemente de argüição do interessado;   Resultante de prazo legal não pode ser renunciado; e   A ação tem natureza constitutiva.   No Código Penal Brasileiro – CPB, a decadência é prevista na art. 107,  IV  causa de extinção da punibilidade.  Nestes termos o cerne da questão é a decadência da exigência de tributo cujo  lançamento é por homologação observando que esta não se resume à mera questão pecuniária,  sobre se houve ou não recolhimento antecipado.  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 Homologa­se  a,  na  hipótese  de  ocorrência  tácita,  modalidade  do  caso  em  comento, a perda do direito potestativo, ainda que inadimplidas as obrigações.   Claro que as condutas ilícitas, por constituírem crimes, estão excepcionadas  desta análise. Entretanto, mesmo essas, em fórum próprio, têm regramento legal e são, também  alcançadas pelos institutos da decadência/prescrição.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.75,  a  empresa  foi  autuada  e  sofreu  Representação fiscal para fins Penais.  Se  a  Autoridade  Fiscal  estivesse  convicta  e  pudesse  comprovar  a  ocorrência  de  dolo,  fraude    ou  simulação,  teria  expressado  a  circunstância  no  Relatório  de  Fundamentos  legais o inciso II do  artigo 290 do Decreto 3.048/99 :         “  Art. 290.  Constituem  circunstâncias  agravantes  da  infração,  das  quais  dependerá  a  gradação  da  multa,  ter  o  infrator:  (...)          II ­ agido com dolo, fraude ou má­fé;”  Na forma do comando do § 4º  do artigo 150 do Código tributário Nacional –  CTN, o legislador determina  a necessidade de comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou  simulação para a não aplicação do preceituado nos parágrafos anteriores do mesmo artigo:       “  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ( ...)            § 4º Se a  lei  não  fixar prazo a homologação,  será  ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”( grifei)  A  Quinta  Turma  do  STJ,  em  25/11/10  (Acórdão  publicado  no  DJe  em  14/2/2011),  ao  julgar o Habeas Corpus  (HC)  no  139.998/RS,  concedeu,  por  unanimidade,  a  ordem  impetrada,  para  trancar  o  Inquérito  Policial  no  1774⁄ 08­SR⁄ DPF⁄ RS,  relativo  ao  crime  de  descaminho  (art.  334  do  Código  Penal),  por  entender  que,  “ a  deflagração  da  persecução  penal  no  delito  de  descaminho  pressupõe  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  na  esfera administrativa, somente após o que se poderá falar em ilícito tributário” .  O relator do recurso, Ministro Jorge Mussi, do  Supremo Tribunal de Justiça  – STJ, tribunal este cujas reiteradas teses  sobre a aplicação do artigo 150 em comento  vincula  este Egrégio Conselho, manifestando­se  a  respeito  da  exigência  de  lançamento  definitivo  do  crédito tributário para a instauração da ação penal relativa a crime, destacou ao final o caput do  art. 83 da Lei no 9.430/96, ao inciso II do art. 1° do Decreto no 2.730⁄ 98 e ao art. 3o, § 7o da  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008074/2007­09  Acórdão n.º 2403­000.773  S2­C4T3  Fl. 267          15 Portaria  SRF  no  326⁄ 05,  para  ressaltar  que  “ a  própria  legislação  sobre  o  tema  reclama  a  existência  de  decisão  final  na  esfera  administrativa  para  que  se  possa  investigar  criminalmente a inclusão total ou parcial do pagamento de direito ou imposto”     Então, sem  o trânsito em julgado na instância administrativa, não se inicia a  ação penal, desse modo, não se tendo certeza de que um crime fora praticado não se pode  na  esfera  administrativa    promover  a  sua    condenação  afirmando­se  que  o  dolo  fora  configurado sem sua definitiva prova na forma do preceituado na parte final do artigo 150, § 4°  do CTN.  Cumpre  ressaltar  que  conforme  o  artigo  17,  IV,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscal ­ RICARF,  uma das atribuições deste  Conselho é  zelar pela legalidade do procedimento de julgamento.  É relevante perceber que ao observar a  legalidade não se pretende punir ou  beneficiar.  Aduz  que  o  Princípio  da  Legalidade  tem  mais  característica  de  garantia  constitucional  do  que  de  direito  individual,  pelo  fato  de  não  resguardar  um  bem  da  vida  específico,  e  sim  garantir  ao  particular  a  prerrogativa  de  rechaçar  injunções  impostas  por  outra via que não a da lei.  Isto  posto,  usando  da  prerrogativa  do  livre  convencimento  não  de  forma  arbitrária  mas  fundamentando  e  esposando  o  Princípio  da  Legalidade,  entendo  que  o  contribuinte  fica  beneficiado  com  a  dúvida  prevista  no  artigo  112  do  Código  Tributário  nacional – CTN para ver declarada a decadência na forma do artigo 150,§4° do CTN.  É muito relevante e significativo reparar na propriedade de se exortar na lide   o preceituado no artigo 112 do CTN  em razão de, neste artigo,  o legislador alterar a praxe e   não tratar o sujeito passivo da contribuição como contribuinte mas sim como ACUSADO bem  como fazer referência à IMPUTABILIDADE expressões típicas do direito penal:  “Art.  112. A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:          I ­ à capitulação legal do fato;          II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à  natureza ou extensão dos seus efeitos;          III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;         IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação”  Segundo Pedro Nunes  em  sua Obra Dicionário  de Tecnologia  Jurídica,  13ª  Ed. Pg. 53, acusado  é o sujeito passivo de uma ação penal. Diz­se , principalmente, daquele a  quem é imputada a autoria de uma infração da lei penal. É Alguém indiciado  de crime. É réu.  A lei lhe assegura ampla defesa.  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 Na mesma Obra,  às pg.  609,  imputabilidade  é o  conjunto de  circunstâncias  especiais que demonstram nexo causal entre o ilícito penal e seu suposto autor.  Assim,  considerando  o  período  da  ocorrência  da  infração  definido  pelas  competências 03/2001 a 05/2007, e ainda que a empresa fora notificada em 13/12/2007 (AR.  de  fls.  150,  na  forma  do  artigo  150,  §4°  do CTN,  bem  como  em  obediência  ao  previsto  no  artigo 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  todo  o  crédito  lançado  para  a  competência  11/2002  e  anteriores,  encontra­se  fulminado  pelo instituto da decadência.    Do cerceamento de defesa    O contribuinte  argüi  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  por  ter  negado    a  perícia solicitada em sede de impugnação.   Reitera  que  a  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  diverge  do  figurino legal alegando que os documentos que instruem o auto de infração não permitem à  empresa  conferir  se  a  fiscalização  só  incluiu  na  base  de  cálculo  as  verbas  destinadas  a  retribuir o trabalho de seus empregados ou avulsos.  Assevera que  :   “  Efetivamente,  nem  o  DAD­  Discriminativo  Analítico  de  Débito  nem DSD  ­Discriminativo  Sintético  de  Débito  nem  as  planilhas da Folha de Pagamento anexas à autuação  indicam  as  rubricas que compõem a base de cálculo das contribuições  lançadas.  De  outra  banda,  a  listagem  dos  trabalhadores,  também, não esclarecem a questão.( grifei)  13. Por  isso,  para  que  a empresa  possa  demonstrar que  foram  incluídos  valores  de  natureza  indenizatória  na  base  de  cálculo  considerada pela fiscalização faz­se necessária e é justificável a  realização  de  perícia,  nos  termos  do  art.  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72  1  ,  para  determinar  o  quantum  da  base  de  cálculo  refere­se a verbas que não se destinam a retribuir o trabalho.” (  grifei)   A  litigância  de má­fé  ocorre  quando  uma  das  partes  de  um  processo  litiga  intencionalmente com deslealdade.  Os  doutrinadores  Nelson  Nery  Junior  e  Rosa  Maria  Andrade  Nery  conceituam o litigante de má­fé como:  "a  parte  ou  interveniente  que,  no  processo,  age  de  forma  maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte  contrária.  É  o  improbus  litigator,  que  se  utiliza  de  procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo  ser  difícil  ou  impossível  vencer,  prolonga  deliberadamente  o  andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui  previstas,  definidas  positivamente,  são  exemplos  do  descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do  CPC".   Fl. 275DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008074/2007­09  Acórdão n.º 2403­000.773  S2­C4T3  Fl. 268          17     A Lei 5.869/73 nos seus artigos 14 e 17, preceitua que :     “  LEI 5.869/73  (...)  Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de  qualquer  forma  participam  do  processo:  (  Redação  dada  pela Lei n 10.358, de 27.12.2001)   I ­ expor os fatos em juízo conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade e boa­fé;  III  ­ não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes  de que são destituídas de fundamento;  IV  ­  não  produzir  provas,  nem  praticar  atos  inúteis  ou  desnecessários à declaração ou defesa do direito.  V ­ cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e  não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais,  de  natureza  antecipatória  ou  final.  (  Incluído  pela  Lei  n  10.358, de 27.12.2001)   Parágrafo  único.  Ressalvados  os  advogados  que  se  sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação  do  disposto  no  inciso  V  deste  artigo  constitui  ato  atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem  prejuízo  das  sanções  criminais,  civis  e  processuais  cabíveis,  aplicar  ao  responsável multa  em montante  a  ser  fixado  de  acordo  com  a  gravidade  da  conduta  e  não  superior  a  vinte  por  cento  do  valor  da  causa;  não  sendo  paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado  da  decisão  final  da  causa,  a  multa  será  inscrita  sempre  como  dívida  ativa  da União  ou  do Estado.(  Incluído  pela  Lei n 10.358, de 27.12.2001)   (...)  Art. 17. Reputa­se litigante de má­fé aquele que:( Redação  dada pela Lei n 6.771, de 27.2.1980)   I ­ deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei  ou fato incontroverso; :( Redação dada pela Lei n 6.771, de  27.2.1980)   II ­ alterar a verdade dos fatos; :( Redação dada pela Lei n  6.771, de 27.2.1980) ”    Fl. 276DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 NELSON NERY JÚNIOR  e ROSA MARIA ANDRADE NERY,  ambos  do Ministério Público paulista, conceituam litigante de má­fé como :   "a parte ou  interveniente que,  no processo, age de  forma  maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à  parte  contrária.  É  o  improbus  litigator,  que  se  utiliza  de  procedimentos  escusos  com  o  objetivo  de  vencer  ou  que,  sabendo  ser  difícil  ou  impossível  vencer,  prolonga  deliberadamente o andamento do processo procrastinando  o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente,  são  exemplos  do  descumprimento  do  dever  de  probidade  estampado no art. 14 do CPC" (Código de Processo Civil e  Legislação Processual Extravagante em Vigor, RT Editora,  1994,  pág.  248),  lembrando  PONTES DE MIRANDA  que  "a  indiferença  às  más  consequências,  se  no  caso  era  de  exigir­se cuidado, pode ser tida como falta de boa fé".   O destaque acima foi colocado em razão de que os argumentos apresentados  pela  Recorrente    beiram    a  litigância­de­má­fé  na medida  em  que  as  folhas  de  pagamentos  colacionadas  por  amostragem,  confeccionadas  pela  própria  recorrente,  são  realizadas  demonstrando  as  rubricas  uma  a  uma.  Ademais,  na  forma  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  70.235/72 o atendimento ao pedido é uma faculdade do Julgador:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine( Redação  dada pela Lei n° 8.748, de 1993)”  (...)  “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que entender necessárias.”  Nesta  linha,  temos  que o  procedimento  fiscal  foi minudenciado,  na medida  em que oferece para produção de prova a descrição detalhada dos fatos e a sua fundamentação  legal foi esclarecida.  Foi possibilitado ao Contribuinte, ao contrário do que alega, o contraditório e  a  ampla  defesa,  de  acordo  com  a  estrita  legalidade  administrativa  e  com  o  mandamento  constitucional previsto na Carta Magna.  Assim,  não  se  vislumbra  no  presente  caso  a  necessidade  da  produção  de  novas  provas  periciais.Os  elementos  constantes  do  processo  são  suficientes  para  formar  convicção  a  respeito  da  questão.  Portanto,  apresenta­se  desnecessária  e  prescindível  a  produção de prova pericial.    Da nulidade dos Mandados de Procedimentos Fiscais ­ MPF’S     Fl. 277DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008074/2007­09  Acórdão n.º 2403­000.773  S2­C4T3  Fl. 269          19 No item 52. de seu Recurso a Recorrente alega que :   “  Diante  de  tais  alegações,  objetivamente  lançadas  pela  contribuinte,  a  decisão  recorrida  nada  falou  sobre  a  necessidade  de  obediência  ao  prazo máximo  de  120  dias  nem  sobre a necessidade de nomeação de outro auditor fiscal. A DRJ  utilizou o MPF­C como panacéia para os vícios de competência  da  fiscalização,  o  que,  conforme  demonstrado  nas  linhas  anteriores,  não  é  admissível  se  se  quer  aplicar  a  legislação  tributária.”  No item 53, requereu a nulidade nos seguintes termos :  “ 43.  Inegável, por conseguinte, que o auto de  infração é nulo,  por violar o art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72 e os arts.15, II,  16 e 19 da Portaria RFB n° 4.066/ 2007.”  A Portaria RFB nº  4.066,  de  2  de maio  de  2007, DOU de  2.5.2007  a  qual  balizou as emissões , registra nos artigos 12 e 13 os prazos de validade:  “Art.  12.  Os  MPF  terão  os  seguintes  prazos  máximos  de  validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  (...)  Art.  14.  Os  prazos  a  que  se  referem  os  arts.  12  e  13  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto  70.235, de 1972.  A mesma Portaria prevê, ainda, nos artigos 15 e 16, os casos de  extinção dos MPF’s conforme abaixo:  Da Extinção do Mandado de Procedimento Fiscal  Art. 15. O MPF se extingue:  I ­ pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio,  com a ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.  Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela  emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a  conclusão do procedimento fiscal.  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 Parágrafo único.  Na emissão  do  novo MPF de que  trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRFB  responsável  pela  execução do Mandado extinto.”    Do voto de Primeira instância:    Às fls. 320, O Julgador de primeira instância assim se manifestou:  “ Tratarei inicialmente da alegação defensória que diz respeito  ao Mandado de Procedimento Fiscal­MPF. A impugnante tomou  ciência, através de seu Diretor Administrativo, de que estava sob  ação  fiscal  mediante  o  M.PF  n.°  09408513F00,  fl.  43,  em  19/06/2007.  Dos  termos  da  ordem  de  serviço,  os  trabalhos  de  fiscalização deveriam ser executados até 12/10/2007.  Em  05/09/2007,  portanto,  antes  de  expirado  o  MPF,  foi  emitido o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar  ­MPF­C  n.°  09408513C01,  o  qual  prorrogou  o  MPF  anterior  para  11/12/2007.  Chamo  atenção  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  da  nova  ordem  de  execução  em  10/09/2007,  fl.  44.  Considerando­se  que  a  data  da  lavratura da NFLD foi 30/11/2007, não há, assim, o que se  falar em fiscalização desprovida de MPF autorizador.   A Portaria RFB, n° 4.066, de 02/05/2007, quando trata da  prorrogação dos prazos relativos ao MPF, dispõe:  Art.  13.  A  prorrogação  do  prazo  de  que  trata  o  artigo  anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato,  o  prazo máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias,  para  procedimentos  de  diligência.  § 1° A prorrogação de  que  trata o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível na Internet, nos termos do art. 72, inciso VIII:  §2°  Na  hipótese  do  §1°  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  oficio  praticado  junto  ao mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo o MPF emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações  apresentadas  na  Internet,  conforme  modelo  constante  do  Anexo VI.  Vê­se, portanto, que não se deu a expiração do MPF original, ao  revés  ocorreu  a  sua  prorrogação  até  o  dia  11/12/2007,  o  que  está  em plena  sintonia  com a  norma de  regência  acima,  sendo  desprovido  de  sustentação  jurídica  o  argumento  de  defesa  que  argüi  a  invalidade  do  lançamento  por  falta  de  competência  do  auditor para executar o procedimento fiscal, seja pela expiração  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008074/2007­09  Acórdão n.º 2403­000.773  S2­C4T3  Fl. 270          21 do MPF,  seja  pela  impossibilidade  do  agente  ser  autorizado  a  executar novo mandado, quando o anterior tenha expirado.”  De fato o Julgador de primeira instância não abordou a hipótese prevista no  parágrafo único do artigo 16, por desnecessário como adiante se verificará:  “ Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que  trata este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRFB  responsável  pela execução do Mandado extinto.” ( grifei )  Complementando  aquela  argumentação,  há  que  se  observar  o  comando  do  artigo 14 da mesma Portaria que ressalta que os prazos serão contínuos :  “Art.  14.  Os  prazos  a  que  se  referem  os  arts.  12  e  13  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto  70.235, de 1972”.  Atenção também deve ser dada ao art. 13, § 2° da Portaria MPS/SRP N° 3.031,  de 16 de dezembro de 2005 :  “ PORTARIA MPS/SRP N° 3.031, DE 16 DE DEZEMBRO DE  2005 ­ DOU DE 22/12/2005  Retificada no DOU DE 09/06/2006  ( ... )   Art.  13. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 12 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias, observados, a cada ato o prazo máximo de sessenta  dias, para procedimentos de  fiscalização, e de  trinta dias, para  procedimentos de diligência.   §  1º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos doart. 7°, inciso VIII  § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o servidor responsável pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo IX .( grifei)  ( ... )  Art. 19. Os MPF emitidos e o demonstrativo de que trata o § 2º  do  art.  13,  incluindo  as  modificações  efetuadas  no  curso  do  procedimento fiscal, constarão no processo administrativo fiscal  que  venha  a  ser  formalizado  e  convalidarão  o  procedimento  fiscal em si. ( grifei)  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22 Art.  20. Os MPF de  que  trata  esta Portaria  serão  emitidos  em  três vias, que terão as seguintes destinações:  I ­ sujeito passivo;  II ­ processo administrativo fiscal, quando instaurado;  III  ­  arquivo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  do  domicílio do sujeito passivo. ”  Neste sentido considerando o comando de que os prazos serão contínuos, às  fls. 67, consta emitido o DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO DE MPF ­  AUDITORIA  PREVIDENCIÁRIA,  onde  se  registra  informado  ao  contribuinte  a  data  de  emissão  do  mandado  complementar,  a  data  do  dia  da  prorrogação  e  a  data  da  validade  do  mandado complementar, 11/12/2007, posterior a data de encerramento da ação fiscal ocorrida  em 30/11/2007 na forma do Termo de Encerramento de fls. 73.    “MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL No.: 09408513   PRORROGAÇÃO:   DATA: 12 de Outubro de 2007   EMISSÃO: 14/06/2007    VALIDADE: 11 de Dezembro de 2007”  Em razão das considerações complementares se comprova que o procedimento não  sofreu  solução  de  continuidade.  Desse  modo,  não  há  que  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância.Portanto, não dou provimento.      Da Representação Fiscal Para Fins Penais.     A  Recorrente  reitera  que  deve  ser  retirada  a  Representação  Fiscal  n°  10410.008353/2007­64 instaurada pela fiscalização, porquanto as circunstâncias dos autos não  se subsumem à hipótese normativa de seu deflagramento.  Por oportuno, reitere­se, também, o manifestado em primeira instância:   “Esta matéria é estranha ao  lançamento  tributário, portanto à  lide que ora  se  julga, não cabendo a este órgão de  julgamento  administrativo  enveredar  por  esta  seara.  Cabe  ao  Ministério  Público, órgão que detém a titularidade privativa da ação penal  pública,  posicionar­se  sobre  a  procedência  ou  não  da  Representação encaminhada pelo agente tributário.”  Portanto, não dou provimento    DO MÉRITO   Da multa   Conforme Relatório FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO – FLD, às fls.  39,  item  601.09,  o  cálculo  do  valor  da  multa  moratória,  teve  por  base  os  parâmetros  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008074/2007­09  Acórdão n.º 2403­000.773  S2­C4T3  Fl. 271          23 estabelecidos pelo art. 35,I,  II,  III da Lei 8.212/91. Entretanto o artigo  retro  foi alterado pela  Lei 11.941/2009, estabelecendo que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos  previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora nos  termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716, de 1998)”  Da penalidade menos severa   O  artigo  106,  “c”  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.   “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     24  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Assim, Impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da  Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    CONCLUSÃO  Desse modo, por tudo que foi exposto, em PRELIMINAR, determino que se  reconheça  a DECADÊNCIA  do  crédito  lançado para  as  competências  anteriores  a  11/2002,  inclusive,  com base nos  critérios  estabelecidos no Art.150, § 4º, CTN e,  no MÉRITO, DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  promovendo  o  recálculo  da  multa  de  mora  de  acordo  com  a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  multa  mais  benéfica  para  o  contribuinte.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza                              Fl. 283DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11065.001641/2008-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2006 PRELIMINAR.NULIDADE.INCOMPETÊNCIA.AUDITOR FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO. O auditor fiscal designado para o cumprimento da ação fiscal não infringiu os limites determinados para a auditoria, motivo pelo qual não há o que se falar em causa de nulidade. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62-A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62-A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543-C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só seria aplicado quando fosse constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, seria aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO A SEGURADOS. PRÊMIOS. HABITUALIDADE. VERBA SALARIAL. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALOR ACRESCIDO DE MULTA E JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. ART.35, CAPUT, DA LEI N 8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.106, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na presente autuação, foi verificado que ocorreu o pagamento habitual, aos segurados da empresa, como contrapartida à assiduidade destes ao trabalho, revestindo-se tais verbas de caráter salarial, razão pela qual a contribuição social previdenciária incidirá com o recálculo da multa de mora e dos juros com base na taxa SELIC na forma do art.35, caput, da Lei n 8.212/91, que foi alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106, II, c do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência da competências até 04/2003, com base no § 4º, do artigo 150, do CTN. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para determinar o recalculo do valor da multa de mora, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício na questão da multa de mora.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 131          1 130  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001641/2008­17  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.909  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRA  Recorrente  CALÇADOS MARTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2006  PRELIMINAR.NULIDADE.INCOMPETÊNCIA.AUDITOR  FISCAL.NÃO  RECONHECIMENTO.  O auditor fiscal designado para o cumprimento da ação fiscal não infringiu os  limites determinados para a auditoria, motivo pelo qual não há o que se falar  em causa de nulidade.  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA  PARCIAL  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  decadência  do  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  ART.62­A.  VINCULAÇÃO  À  DECISÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN.  Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62­ A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça  proferidas em conformidade com o art.543­C do Código de Processo Civil.  No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional  só  seria  aplicado  quando  fosse  constada  a  ocorrência  de  recolhimento, caso contrário, seria aplicado o art.173, I, do Código Tributário  Nacional.  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PAGAMENTO  A  SEGURADOS.  PRÊMIOS.  HABITUALIDADE.  VERBA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALOR ACRESCIDO DE MULTA E JUROS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  ART.35,  CAPUT,  DA  LEI  N  8.212/91.  OBSERVÂNCIA  AO  ART.106,  INCISO  II,  ALÍNEA  C  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Na presente autuação,  foi verificado que ocorreu o pagamento habitual,  aos  segurados da empresa, como contrapartida à assiduidade destes ao  trabalho,  revestindo­se  tais  verbas  de  caráter  salarial,  razão  pela  qual  a  contribuição  social previdenciária  incidirá com o recálculo da multa de mora e dos  juros  com base na taxa SELIC na forma do art.35, caput, da Lei n 8.212/91, que foi  alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106,  II, c do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência da competências até 04/2003, com  base no  §  4º,  do  artigo  150,  do CTN. No mérito,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  parcial para determinar o recalculo do valor da multa de mora, de acordo com o disciplinado no  art.  35  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  com  prevalência  da  mais  benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício na questão da multa de mora.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.  Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Cid Marconi Gurgel de Souza. Ausentes  os  conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato  (substituído pelo  conselheiro  Igor Araujo  Souza) e Marcelo Magalhães Peixoto (substituído pelo conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva).    Relatório  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.001641/2008­17  Acórdão n.º 2403­000.909  S2­C4T3  Fl. 132          3 Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls. 114 a 127 contra decisão da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Porto Alegre/RS  (fls.95  a  99)  que  julgou PROCEDENTE EM PARTE o lançamento constante do Auto de Infração de Obrigação  Principal n° 37.020.137­0, originariamente no valor de R$ 25.196,75 (vinte e cinco mil, cento e  noventa e seis reais e setenta e cinco centavos) e que, após decisão de 1 instância, foi reduzido  para R$ 13.929,48 (treze mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) com o  reconhecimento da decadência das competências 10/1998 a 11/2002 com base no art.173, I , do  Código Tributário Nacional.  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.55  a  58,  a  cobrança  refere­se  às  contribuições  da  empresa  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  destinadas  a  outros  fundos  e  entidades  (INCRA  0,2%  e  SEBRAE 0,6%), totalizando o percentual de terceiros em 0,8%.  Ademais,  o  relatório  atesta  que  os  valores  que  não  sofreram  incidência  da  contribuição  previdenciária  referem­se  a  pagamentos  efetuados  com  frequência  aos  seus  segurados a título de prêmios, fornecidos através de ranchos de alimentação.  Durante a ação fiscal, foi verificado que a empresa vinha remunerando seus  segurados através de um prêmio denominado: PRÊMIO ASSIDUIDADE, o qual era pago aos  funcionários  que  estivessem  melhor  assiduidade,  não  havendo  nenhuma  relação  com  o  Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), tendo sido ainda ressaltado que tal prática é  vedada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n 03 de 01/03/2002.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  14/05/2008  e  apresentou  impugnação às fls. 63 a 80 alegando em síntese:  Preliminarmente:  ­  Que  a  autuação  deve  ser  declarada  nula,  tendo  em  vista  que  o  auditor  fiscal  responsável  pela  auditoria  não  tem  competência  para  apreciar  a  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);  ­  Que  não  foi  observado  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  previsto  no  art.173, I, do Código Tributário Nacional para os fatos geradores ocorridos  até dezembro de 2002;  No Mérito:  ­ O valor exorbitante da multa, que chega a possuir caráter confiscatório;  ­ A ilegalidade da taxa SELIC;  ­ Que  os  valores  cobrados  configuram­se  como  cesta  básica,  revestindo­se  de caráter social, motivo pelo qual não deverão sofrer incidência de tributo.  Por fim, requereu o recebimento da peça de impugnação para que fosse, em  preliminar,  declarada  nula  a  cobrança.  Caso  a  preliminar  fosse  ultrapassada,  requereu  o  acolhimento  da  prejudicial  de  mérito  para  que  fosse  reconhecida  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  dezembro  de  2002  com  base  no  art.173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, bem como postulou a improcedência da autuação.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  7°  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre/RS proferiu acórdão (n°10­17.471) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2006  Auto de Infração DEBCAD n° 37.020.137­0  1. CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é  vinculada  para  a  Administração  Pública.  2.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  DE  TERCEIROS.  Às  contribuições  destinadas a terceiros aplicam­se as previsões legais relativas à  decadência contidas no Código Tributário Nacional, conforme a  hipótese  da  existência  ou  não  de  recolhimentos.  Decadência  configurada.  3.  JUROS. MULTA.  A  inclusão  de  contribuições  em  lançamento  por  descumprimento  de  obrigação  principal  dá  ensejo à incidência de juros e • multa de mora, ambos de caráter  irrelevável. 4.PARCELAS REMUNERATÓRIAS. Constitui fato  gerador da obrigação principal a totalidade da remuneração do  segurado  empregado,  excluídas  apenas,  as  parcelas  expressamente definidas em lei.  Lançamento Procedente em Parte.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.114 a 127, no qual  ratificou  todos os  argumentos  expendidos na  impugnação,  aduzindo a  necessidade de ser o recurso conhecido sem ser cumprida a exigência do depósito de 30%, bem  como a necessidade de ser reconhecida a decadência da competência 12/2002.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.001641/2008­17  Acórdão n.º 2403­000.909  S2­C4T3  Fl. 133          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  O  recurso  voluntário  foi  interposto  tempestivamente  (fls.114  a  127).  Acontece  que  à  época  da  discussão  do  crédito,  exigia­se  do  sujeito  passivo  que  quisesse  recorrer  ao  Contencioso  Administrativo  Federal  o  depósito  de  30%  (trinta  por  cento)  equivalente ao crédito exigido.   Desse modo, a recorrente pleiteou inicialmente o afastamento dessa exigência  sob o argumento de que a mesma seria inconstitucional.  Cabe  destacar  que  não  mais  se  exige  a  comprovação  do  depósito  recursal  como requisito de admissibilidade para a discussão de matéria no âmbito administrativo, tendo  sido  este  o  entendimento  já  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ao  editar  a  Súmula  Vinculante nº. 21, que passa a vincular a administração pública, nos  termos do art.103­A da  Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Impende­se ainda colacionar o teor do verbete sumular:  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  Portanto, conheço a admissibilidade do presente recurso e passo a analisar as  questões relevantes para a resolução da lide tributária.  DA PRELIMINAR:  I  –  DA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVOS  PARA  A  DECRETAÇÃO  DA  NULIDADE DA AUTUAÇÃO:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 A recorrente alega que o nobre auditor fiscal responsável pelo cumprimento  da auditoria extrapolou os limites de sua atuação quando supostamente analisou a execução do  Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT.   Ocorre que, cabe destacar que não houve nenhum tipo de abuso de poder por  parte  do  fiscal,  o  qual  limitou­se  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  sociais  previdenciárias nos moldes do Mandado de Procedimento Fiscal n 09434911 F00 e nos termos  do MPF da fls.14 e 19 no período de 01/1998 a 12/2007.  Durante a auditoria, não houve análise da execução do PAT, como entende  ter ocorrido a recorrente, o que houve foi simplesmente a verificação da ocorrência ou não de  fatos geradores das contribuições sociais previdenciárias.  Constatou­se, portanto, ao final da fiscalização e após a análise minuciosa da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  solicitada  via  TIAD,  que  a  empresa  estava  pagando  determinados  valores  aos  empregados  denominados  de  PRÊMIO ASSIDUIDADE,  parcela que jamais poderia estar relacionada às regras do PAT, por vedação da Portaria MTE  03/2002.  O  simples  fato  de  pagar  valor  a  título  de  prêmio  e  este  ser  fornecido  por  rancho alimentação não significa dizer que se trata de análise de execução do programa, pois o  objetivo principal de se averiguar o cumprimento das  regras do PAT é excluir  tal parcela da  incidência  de  contribuição  social  previdenciária,  nos  moldes  do  art.28,  §  9º,  “c”  da  Lei  n  8.212/91.  Assim, realmente não cabe ao auditor do presente caso analisar a execução do  programa  e  o  cumprimento  de  suas  regras,  mas  cabe­lhe  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  o  que  foi  feito  em  auditoria  e  constatado  que  a  empresa  vinha  remunerando  seus  segurados  habitualmente  com  um  prêmio  fornecido/vinculado  à  alimentação, não havendo razões para decretar a nulidade da autuação,  tendo em vista que o  procedimento fiscal deu­se nos moldes legais sem a extrapolação de poderes por parte da nobre  autoridade lançadora.  II – DA DECADÊNCIA QUINQUENAL COM BASE NO ART.150, §4°  DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:  Não  obstante  a  decisão  de  1  instância  ter  reconhecido  a  decadência  das  competências  10/1998  a  11/2002,  vale  destacar  que  a  aplicação  do  instituto  teve  como  fundamento jurídico o art.173, I, do CTN.   Todavia, entendo que o mais correto para o caso em tela seja a aplicação do  art.150, §4° do mesmo diploma, tendo em vista que esse Conselho tem firmado o entendimento  de que este dispositivo deve ser aplicado quando for verificado o recolhimento antecipado da  exação, em respeito à decisão do Recurso Especial n 973.733/SC (Informativo n 402/STJ).  Assim, levando em consideração o acima exposto, e, tendo o presente recurso  voluntário como matéria objeto de discussão a decadência, faz­se necessária a vinculação deste  voto ao preceito do Regimento Interno do CARF enquanto tal regra permanecer vigente, tendo  em vista que o julgamento do RESP n 973.733/SC ocorreu nos moldes do art.543­C do Código  de Processo Civil.   No  presente  caso,  foi  verificada  a  ocorrência  de  recolhimento,  por  se  referirem os Discriminativos de Débitos  à diferença apurada,  o que  se  leva  a  crer,  que  houve um pagamento parcial, pelo menos.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.001641/2008­17  Acórdão n.º 2403­000.909  S2­C4T3  Fl. 134          7 Desta  feita, sabendo que a ciência da autuação deu­se em 14/05/2008, e, as  datas  das  competências  que  não  foram  reconhecidas  como  decadentes  compreenderem  os  períodos  de  12/2002  a  12/2006,  têm­se  que  os  valores  cobrados  no  AIOP  relativos  às  competências 12/2002 a 04/2003 estão acobertados pela decadência com base no art.150, §4°  do Código Tributário Nacional, haja vista que o fisco só poderia cobrar, com fundamento neste  artigo, a partir da competência 05/2003.  Passemos à análise do mérito.    DO MÉRITO:  I – DO PAGAMENTO DE PRÊMIO ASSIDUIDADE:  A recorrente alega que o pagamento realizado aos seus segurados não poderá  ser tributado, tendo em vista que se trata de remuneração de parcela in natura da alimentação,  o que não estaria no campo de incidência da contribuição previdenciária.  Cabe destacar que a conduta praticada pela recorrente é vedada pela Portaria  do  MTE  03  de  01/03/2002,  pois  o  objetivo  desse  prêmio  é  pagar,  através  de  ranchos  alimentação, aqueles funcionários que tenham melhor assiduidade no trabalho.  Assim, resta caracterizada a prática de pagamento habitual de premiação, que  sofrerá incidência nos termos do art.22, I, da Lei n 8.212/91, in verbis:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).Destacou­se.  Desse  modo,  o  trabalho  dos  segurados  empregados  será  remunerado  por  verbas  de  qualquer  título. No  caso  em  tela,  além  do  salário  base,  há  certos  valores  que  são  pagos aos segurados como forma de parabenizá­lo pela sua assiduidade.  Assim, o pagamento desses prêmios é feito a quem tiver melhor assiduidade  no trabalho, devendo­se analisar a frequência com a qual esses beneficiados são pagos, tendo  em vista que esse pagamento só fará parte da base de cálculo da contribuição previdenciária em  comento se estiver caracterizada a habitualidade.  Diante  da  documentação  analisada  em  auditoria,  ficou  caracterizada  a  habitualidade do pagamento desses prêmios.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 A habitualidade do pagamento de prêmios,  através de  ranchos  alimentação,  também se confirma na atitude do empregador pagar ao seu quadro de pessoal com frequência  e  gerar  no  ambiente  profissional  uma  expectativa  de  sempre  receber  referido  bônus  pela  assiduidade.  Sobre  esse  requisito  ser  essencial  para  caracterizar  a  natureza  dos  valores  recebidos  pelos  empregados,  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou  seu  entendimento,  através da Súmula nº 209:  Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.  Portanto, considerando que a Lei n° 8.212/91 determinou que sobre todos os  créditos  e  rendimentos  recebidos  pelos  empregados,  inclusive  prêmios,  pagos  com  habitualidade,  com  a  finalidade  de  remunerar  o  trabalho  prestado,  deva  incidir  contribuição  social  previdenciária,  entendo  que  no  caso  em  tela  a  incidência  deve  ser  mantida  de  modo  integral, não podendo prevalecer as alegações da nobre recorrente.  II  –  DA  APLICAÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA  E  JUROS  COM  BASE NA TAXA SELIC:  A  recorrente  alega  ainda  que  a multa moratória  é  exorbitante  e  que  a  taxa  SELIC é ilegal. Todavia, conforme entendimento consolidado deste Conselho, e, considerando  a  cobrança  em  tela  com  relação  às  demais  competências  que  não  foram  acobertadas  pela  decadência, há que se destacar que esses débitos serão recolhidos com a incidência de multa e  juros na forma da legislação, Lei n 8.212/91:    Lei N 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::    Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.001641/2008­17  Acórdão n.º 2403­000.909  S2­C4T3  Fl. 135          9 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seupagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.    A propósito,  convém ainda mencionar que o CARF aprovou Súmula nº 04,  nos seguintes termos:  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  devida e tem amparo legal com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  III  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observar  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei n 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.941/2009.   Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática    CONCLUSÃO:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.001641/2008­17  Acórdão n.º 2403­000.909  S2­C4T3  Fl. 136          11 Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO.  Em sede de preliminar,  afastar o pedido de nulidade por vício  formal pelos  motivos já expostos e reconhecer a decadência até a competência 04/2003 com base no art.150,  §4° do Código Tributário Nacional.  No mérito, manter a cobrança com o recálculo da multa de mora previsto no  art.35,  caput,  da  Lei  n  8.212/91  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  prevalecendo a legislação mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 16641.000147/2009-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DESCONSTITUÍDA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ACOMPANHA A PRINCIPAL. Sendo desconstituída a obrigação principal, não há descumprimento de obrigação acessória, vez que esta acompanha a principal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-000.816
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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COMÉRCIO DE CEREAIS AMARILHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DESCONSTITUÍDA.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ACOMPANHA A PRINCIPAL.  Sendo  desconstituída  a  obrigação  principal,  não  há  descumprimento  de  obrigação acessória, vez que esta acompanha a principal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 156DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  sob  o  n.  37.225.094­7,  consolidado  em  06/08/2009, cuja notificação ocorreu em 14/08/2009, decorrente da recorrente  ter deixado de  arrecadar,  mediante  desconto  do  valor  da  aquisição  da  produção  rural,  as  contribuições  do  produtor rural pessoa física no período compreendido entre 01/2004 a 12/2006. Fato esse que  ensejou na aplicação da multa no montante de R$ 1.329,18 (mil, trezentos e vinte e nove reais e  dezoito centavos).  Pelo citado, a recorrente infringiu a seguinte legislação: art. 30, IV da Lei n.  8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, cumulado com o art. 200, I e II e parágrafo  7o do Decreto n. 3.048/99 (RPS).  Diante disso, foi aplicada a multa com base na seguinte legislação: art. 92 e  102 da Lei n. 8.212/91, cumulado com o art. 283 caput e parágrafo 3o e art. 373 do Decreto n.  3.048/99 (RPS).  DA IMPUGNAÇÃO  Devidamente citada, a recorrente apresentou impugnação tempestiva nas fls.  52/82, alegando, em síntese:  Não reteve a contribuição dos seus fornecedores porque comercializou seus  produtos  com  empresas  exportadoras.  Por  esse  motivo,  estava  amparada  pela  imunidade  prevista no art. 149, § 2o, I da Constituição Federal, acrescentada pela Emenda Constitucional  n. 33/2001.  A  atual  redação  do  art.  25  da  lei  n.  8.212/1991,  não  traz  fato  gerador  da  referida contribuição, contrariando o princípio da legalidade, previsto no art. 150 da CF/88 e no  art. 97 do CTN. Para fundamentar, cita o voto proferido no RE n. 363.852/MG.  Entende que os conceitos de receita e faturamento, oriundos da EC 20/1998,  só  poderiam  ser  objetos  de  incidência  de  contribuição  social  se  definidos  em  legialação  posterior.  Defende  a  inconstitucionalidade  na  utilização  de  uma  mesma  hipótese  de  incidência para várias contribuições sociais, como o caso da COFINS.  Pelas  razões  expostas  estariam  violados  os  princípios  constitucionais  da  legalidade, segurança jurídica e igualdade. Cita precedentes do STF.  Alega  a  inconstitucionalidade  da  utilização  da  Taxa  SELIC  nos  juros  moratórios.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a 5ª  Turma da Delegacia de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de Juiz de Fora – MG ­ DRJ/JFA, emitiu o Acórdão  n° 09­33.119, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16641.000147/2009­31  Acórdão n.º 2403­000.816  S2­C4T3  Fl. 2          3 Inconformada, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário  de fls. 112/135, com os mesmos argumentos da defesa.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 138, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO JULGAMENTO DO RE N. 363.852/MG  Antes  de  se  adentrar no mérito, mister  destacar  que  o  caso  em  tela,  não  se  refere  à  obrigação  principal,  mas  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  arrecadar  o  tributo.  Contudo,  para  análise,  com  exceção  da  decadência,  segue  a  mesma  análise  no  julgamento do Proc. n. 16641.000144/2009­05.  Destaca a  recorrente a declaração de  inconstitucionalidade dos arts. 12, V e  VII, 25, I e II e 30, IV da Lei n. 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei n. 9.528/1997, no  julgamento do supracitado RE, em data posterior ao acórdão da DRJ, bem como a aplicação da  jurisprudência para o caso em tela.  Assim  como  ressaltado  pela  DRJ,  o  art.  26­A,  §  6o,  I  do  Decreto  n.  70.235/72,  prevê  como  possível  o  afastamento  de  lei  que  já  fora  declarada  como  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF, verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Não  obstante  a  DRJ  ter  reconhecido  que  a  legislação  de  referência  para  o  lançamento da NFLD em tela era a mesma da discutida nos autos do RE, entendeu que a nova  redação  do  art.  25  da  Lei  n.  8.212/91,  dada  pela  Lei  n.  10.256/01,  por  ter  vindo  em  data  posterior à EC 20/98, não seria objeto do RE n. 363.852/MG.  Ocorre que, o STF declarou inconstitucional os citados artigos por entender  que a matéria deveria ser regulamentada por Lei Complementar, por esse motivo, ao contrário  do entendimento da DRJ, a nova redação do art. 25, por outra Lei Ordinária, não desvincula o  caso em tela ao RE.  Assim como se pode constatar, na jurisprudência do Egrégio STF, no RE que  transitou em julgado no dia 1o/06/2011, verbis:  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16641.000147/2009­31  Acórdão n.º 2403­000.816  S2­C4T3  Fl. 3          5 RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a  obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  ­  considerações.  (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010,  DJe­071  DIVULG  22­04­2010  PUBLIC 23­04­2010 EMENT VOL­02398­04 PP­00701 RET  v.  13, n. 74, 2010, p. 41­69) (grifo nosso)  Pela  ausência  de  Lei  Complementar  regulamentadora  da  Contribuição  Previdenciária que origiou a presente NFLD, deve ser julgado procedente o presente Recurso  Voluntário.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo provimento do Recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto                                  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10640.001204/2010-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/06/2010 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
Numero da decisão: 2403-000.780
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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SERVE SUL VIGILÂNCIA ESCOLTA ARMADA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/06/2010  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  LANÇAR  MENSALMENTE  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE.  A  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Mauricio  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhaes Peixoto, Cid Marconi Gurgel de  Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 93DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, acórdão 09 – 33.393 ­ 5ª Turma, que  julgou improcedente a impugnação ao lançamento.  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o Relatório Fiscal  (RF),  a  autuação  deu­se  pelo  fato  de  a  empresa  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, a contribuição da empresa e os totais recolhidos, no período 01/2006  a 12/2006, o que caracteriza infração ao artigo 32, II, da lei 8.212/91.  No Relatório  Fiscal,  constam 3  exemplos  de  escrituração  conjunta  de  fatos  geradores e não geradores de contribuições:  •  Férias  –  a  empresa  não  fez  distinção  entre  féria  trabalhadas  e  indenizadas.  •  Décimo  terceiro Salário – a empresa não  fez distinção entre décimo  terceiro trabalhado e indenizado.  •  A  empresa  utiliza  a  conta  “51227  –  Serviços  Prestados  por  Pessoa  Jurídica”  para  lançamentos  de  recibos  de  pagamentos  de  pessoas  físicas (contribuintes individuais).  A multa  aplicada  totaliza R$  14.107,77,  conforme  artigos  92  e  102  da Lei  8.212/91.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Lançou mensalmente  em  títulos próprios da  contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  •  Recolhei todas contribuições devidas.  •  Os  erros  cometidos  são  erros  formais  que  não  trouxeram  prejuízo  algum à previdência.  •  Apresentou os documentos que possuía à fiscalização.  •  Entende a multa abusiva.  É o Relatório.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10640.001204/2010­66  Acórdão n.º 2403­00.780  S2­C4T3  Fl. 94          3     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  Segundo consta no Relatório Fiscal, a autuação deu­se pelo fato de a empresa  ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  a  contribuição da empresa e os totais recolhidos, no período 01/2006 a 12/2006.  Tal fato caracteriza infração ao artigo 32, II, lei 8.212/91.  Cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada  acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  Segundo  o  artigo  142  do CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O lançamento decorreu do não cumprimento da obrigação acessória, sendo o  procedimento irregular da empresa bem descrito no Relatório Fiscal.   O valor da multa aplicada teve por base os artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e  artigos 283, II, “a” e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  3.048/99,  sendo  os  valores  de  referência  atualizados  pelo  artigo  8,  IV,  da  Portaria  Interministerial MPS/MF 350, de 30/12/2009.  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10640.001204/2010­66  Acórdão n.º 2403­00.780  S2­C4T3  Fl. 95          5   Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2010:   IV  ­  o  valor  da  multa  pelo  descumprimento  das  obrigações,  indicadas no:  a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social RPS,  varia de R$ 185,61 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um  centavos) a R$ 18.561,52 (dezoito mil quinhentos e sessenta e um  reais e cinquenta e dois centavos);  b)  inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  287  do  RPS,  é  de  R$  41.247,82 (quarenta e um mil duzentos e quarenta e sete reais e  oitenta e dois centavos); e  c)  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  287  do  RPS,  é  de  R$  206.239,04 (duzentos e seis mil duzentos e trinta e nove reais e  quatro centavos);  Entendo, portanto, procedente o lançamento.    CONCLUSÃO:  Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 97DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4748113 #
Numero do processo: 14751.000692/2008-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. Sendo garantidos os meios de defesa ao contribuinte, não há motivo para que seja decretada a nulidade da autuação sob o argumento de ter tido essa garantia violada. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SUBSTITUIÇÃO. DEFINIÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO. SERVIÇOS A TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. Nos casos em que a atividade da empresa seja a produção rural, o que foi verificado no caso em tela, a contribuição devida por essa agroindústria estará definida pelo art.22-A da Lei n 8.212/91, a qual substituirá a contribuição prevista nos incisos I e II do art.22 da mesma legislação (rubricas: patronal e SAT). Todavia, há uma ressalva na Lei n 8.212/91 que não permite a ocorrência dessa substituição, qual seja, a prestação de serviços pelos empregados da agroindústria a terceiros, hipótese em que as contribuições sociais previdenciárias serão pagas nos moldes estabelecidos pelo art.22 do comando legal citado, tendo em vista que essa prestação obriga o pagamento do tributo sobre a folha de salário do prestador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, nas preliminares por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para determinar o recalculo do valor da multa de mora, de acordo com o disciplinado no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício na questão da multa de mora.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. Sendo garantidos os meios de defesa ao contribuinte, não há motivo para que seja decretada a nulidade da autuação sob o argumento de ter tido essa garantia violada. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SUBSTITUIÇÃO. DEFINIÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO. SERVIÇOS A TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. Nos casos em que a atividade da empresa seja a produção rural, o que foi verificado no caso em tela, a contribuição devida por essa agroindústria estará definida pelo art.22-A da Lei n 8.212/91, a qual substituirá a contribuição prevista nos incisos I e II do art.22 da mesma legislação (rubricas: patronal e SAT). Todavia, há uma ressalva na Lei n 8.212/91 que não permite a ocorrência dessa substituição, qual seja, a prestação de serviços pelos empregados da agroindústria a terceiros, hipótese em que as contribuições sociais previdenciárias serão pagas nos moldes estabelecidos pelo art.22 do comando legal citado, tendo em vista que essa prestação obriga o pagamento do tributo sobre a folha de salário do prestador. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, nas preliminares por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para determinar o recalculo do valor da multa de mora, de acordo com o disciplinado no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício na questão da multa de mora.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 35, caput,  da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009,  com prevalência da mais  benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício na questão da multa de mora.     Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Cid Marconi Gurgel de Souza. Ausentes  os  conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato  (substituído pelo  conselheiro  Igor Araujo  Souza) e Marcelo Magalhães Peixoto (substituído pelo conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.000692/2008­73  Acórdão n.º 2403­000.910  S2­C4T3  Fl. 221          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Recife/PE  que  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE o  lançamento constante no Auto de  Infração n° 37.167.318­6, decorrente da  não  comprovação  do  recolhimento  de  contribuições  destinadas  à  seguridade  social,  no  valor  inicial de R$ 516.342,29 (quinhentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte e  nove centavos).  Segundo o relatório fiscal, a fiscalização procedeu à lavratura desse Auto de  Infração  ao  verificar  que  não  houve  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondentes  às  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas a empregados na forma do art.22,  I e  II, da Lei n  8.212/91;  às  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  contribuintes  individuais;  na  forma  do  art.22,  III,  da  Lei  n  8.212/91  e  às  contribuições  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural  própria  prevista  no  art.22­A,  incisos  I  e  II  da  Lei  n  8.212/91  durante  as  competências  01/2004  a  12/2004  (Rubricas:  Patronal, SAT/RAT, Rural, Contribuintes individuais e Autônomos).  Além disso, constatou­se que a recorrente exerce, dentre outras atividades, a  fabricação, o reprocessamento e a comercialização de álcool de todos os tipos, bem como de  subprodutos  da  cadeia  alcoquímica  e  a  exploração  industrial,  agrícola,  comercial  e  agropecuária, tendo sido considerada uma agroindústria.  A  auditoria,  por  sua  vez,  identificou  os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais através de lançamentos, caracterizados de acordo com a tabela abaixo:  Levantamento  Fato Gerador  Período  Rúbrica  Produção Rural Própria  Comercialização/  Venda  da produção rural própria  01/2004  a  12/2004  SAT/RAT e RURAL  Remunerações Aferidas  Remunerações  de  empregados na prestação  de serviços a terceiros.  05/2004  e  06/2004  Empresa e SAT/RAT  Remunerações  Cont.Indiv.  Remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  (autônomos)  01/2004  a  05/2004;  07/2004  a  12/2004.  Cont.individuais  Remunerações  Transp.  Autônomos  Remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  (transp. autônomos)  02/2004,  04/2004,  09/2004  a  12/2004  Cont.individuais/autônomos    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  01/08/2008  e  apresentou  impugnação às fls. 110 a 116, instruída de documentos às fls. 117/169, alegando em síntese:  ­  Ser  uma  empresa  agroindustrial  complexa  que  emprega  centenas  de  trabalhadores  de  forma  direta,  além  dos  empregados  das  empresas  que  orbitam de  forma indireta o seu negócio, o que gera uma enorme gama de  transações  comerciais  com  reflexos  nas  mais  diversas  áreas  do  direito  tributário, permitindo enquadrá­la num patamar de contribuinte de médio a  grande  porte,  a  merecer  tratamento  diferenciado  relativamente  ao  prazo  concedido  para  elaboração  das  defesas  administrativas,  não  sendo  assim,  sob pena de cerceamento de defesa;  ­  Inocorrência  do  fato  gerador  relacionado  com o  levantamento  de  código  “RA1”,  impossibilidade  de  elaboração  de  folha  de  pagamento  para  prestação de serviço se não há alocação de empregados de forma exclusiva.  A empresa não tem em seu objeto a prestação de serviço, mas produção de  álcool  e  açúcar,  pois  se  trata  de  indústria  da  cana,  que  recolhe  suas  contribuições  ao  INSS  incidentes  sobre  o  faturamento.  A  obrigação  de  providenciar folhas de pagamento específicas para cada tomador de serviço  é destinada apenas aos  contribuintes que atuam no  segmento da prestação  de serviço por meio de cessão de mão de obra ou empreitada de construção  civil,  bem  assim  outros  serviços  taxativamente  discriminados  em  regulamento,  não  se  incluindo  o  serviço  indicado  no  relatório  elaborado  pela fiscalização;  ­  Que  as  cópias  das  guias  de  recolhimento  anexadas  comprovam  que  a  liquidação se deu no prazo previsto e obedeceu a forma legal, o que não foi  apreciado na auditoria;   ­  A  imprescindibilidade  da  realização  da  perícia,  a  fim  de  esclarecer  as  questões  já  levantadas  no bojo da  impugnação, com o  intuito de atender à  exigência  legal  de  formulação  antecipada  dos  quesitos,  afim  de  evitar  preclusão deste direito.  Por  fim,  requereu  um  novo  prazo  para  a  apresentação  de  elementos  adicionais,  bem  como  postulou  que  fosse  designada  perícia  afim  de  dirimir  as  questões  levantadas  e  que  ao  final  fosse  julgado  totalmente  IMPROCEDENTE  o  lançamento,  extinguindo­se o crédito dele decorrente.  Às  fls.172,  há  despacho  da  7  turma  da  DRJ  de  Recife  determinando  o  esclarecimento de possível apropriação das guias de recolhimento juntadas à impugnação.  Em resposta a esse despacho, a Seção de Fiscalização informou que as GPS’s  pagas sob o código 2607 não foram consideradas em razão dos fatos geradores não terem sido  declarados  em GFIP  e que, mesmo após  intimação para apresentar novas GFIP’s,  quedou­se  inerte.  Às  fls.  177  a  179  consta  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  informando o  resultado  da  solicitação do Despacho 269/2009  acompanhado da  intimação  ao  contribuinte.  Instada a manifestar­se acerca da  impugnação, a 7° Turma da Delegacia da  Receita Federal Julgamento no Recife proferiu acórdão (n 11­27.680) nos seguintes termos:   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.000692/2008­73  Acórdão n.º 2403­000.910  S2­C4T3  Fl. 222          5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVLDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   RECOLHIMENTOS, APROPRIAÇÃO. CABIMENTO.   Enseja  retificação  no  lançamento  a  apropriação  de  recolhimentos  comprovados pelo  contribuinte  e não apreciados  anteriormente.   AGROINDUSTRIA.  SUBSTITUIÇÃO.  SERVIÇOES  A  TERCEIROS.   As receitas derivadas de prestação de Serviços a Terceiros não  integram  a  base  de  cálculo  da  substituição  e  sujeitam­se  ao  regime geral de apuração das contribuições previdenciárias.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   PERICIA.DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   Devem  ser  indeferidas  as perícias  prescindíveis  ao  deslinde  da  questão.  No  processo  em  tela,  não  restou  comprovada  a  necessidade de conhecimento  técnico específico para responder  aos questionamentos da defesa.   DILAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deve  ser  indeferido  quando  não  demonstrados  a  ocorrência de força maior, fato novo ou superveniente.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário  às fls.198 a 206, alegando em síntese:  ­  Cerceamento  de  defesa  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  prorrogação de prazo  para  complementação da  defesa  e  juntada  posterior  de documentos relevantes ao deslinde da questão;  ­  Não  ter  sido  considerado  o  recolhimento  efetuado,  ainda  que  tenha  ocorrido uma redução substancial do saldo lançado;  ­  Inocorrência  do  fato  gerador  relacionado  com  o  levantamento  “RA1”  ­  Remunerações de empregados na prestação de serviços a terceiros;  Por fim,  requereu que fosse o recurso provido para que o crédito  tributário,  lançado através do Auto de Infração n 37.167.318­6 fosse declarado extinto.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.000692/2008­73  Acórdão n.º 2403­000.910  S2­C4T3  Fl. 223          7   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA PRELIMINAR:  I  –  DA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVOS  PARA  A  DECRETAÇÃO  DE  NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA:  Inicialmente, a recorrente alega que seu direito de defesa foi cerceado, tendo  em  vista  que  no  julgamento  de  1  instância  o  requerimento  de  prorrogação  de  prazo  para  complementação de defesa, bem como a  juntada posterior de documentos  foram  indeferidos.  Entretanto, a postulação não pode ser acolhida pelos motivos abaixo expostos.  Um dos motivos elencados pela recorrente que deveria ser objeto de análise  pelo  colegiado  de  1  instância  seria  a  situação  do  sujeito  passivo  como  empresa  de médio  a  grande porte, o que a elevaria a um patamar de  tratamento diferenciado com relação a outras  pessoas jurídicas.  Vale destacar que o Decreto n 7.574/2011 (atual legislação que regulamenta  o  processo  administrativo  federal)  não  prevê  hipótese  de  prazo  para  apresentação  de  defesa  complementar,  não  diferenciando prazos  para  empresas  de  pequeno, médio  ou  grande  porte,  tampouco preleciona que sejam juntados documentos a qualquer tempo depois de apresentada a  impugnação,  salvo nos  casos  em que  a  exibição  dessas provas  fique  impossibilitada naquele  momento.  Sobre  essa  apresentação  de  documentos  em  momento  posterior  à  defesa,  mediante uma impugnação complementar, entendo que seja possível nos casos de demonstrada  a impossibilidade de exibir tais provas no primeiro momento. A recorrente alega tão somente  que a documentação é volumosa e, por  isso, é desproporcional à obrigação de apresentar tais  documentos em 30 (trinta) dias a contar da ciência da lavratura do Auto de Infração.  Cabe  aqui  esclarecer  que  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  um  rol  de  documentos através do TIAF (fls.22 e 23) e dos TIAD’s (fls.24 a 31), datados de 07/03/2008 e  02/06/2008 e 03/07/2008, respectivamente. Ou seja, a recorrente teve mais de 4 (quatro) meses  para conseguir apurar os documentos que entendia serem relevantes para o deslinde da questão,  considerando que só foi intimada da autuação em 01/08/2008 e ainda levando em conta que a  prova  cabal  para  sua  defesa  estava  em  um  dos  documentos  já  exigidos  em  ação  fiscal,  em  outras palavras, não havia prova documental nova.  Desse modo, entendo que o cerceamento de defesa não pode ser conhecido,  sendo impossibilitada a decretação de nulidade nesse sentido.  DO MÉRITO:  I – DO RECOLHIMENTO POSSIVELMENTE NÃO CONSIDERADO:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 A recorrente alega que as GPS’s juntadas comprovam a liquidação do crédito  tributário, não havendo mais o que se falar em saldo remanescente. Além disso, destacou que  em algumas competências o valor lançado foi inferior ao efetivamente recolhido, devendo essa  diferença  ser  convertida  em  favor  do  contribuinte  através  processo  de  restituição  ou  compensação com eventual débito.  Compulsando  atentamente  os  autos,  mediante  análise  do  Discriminativo  Analítico de Débito, GPS’s e Planilha de Retificação, verifiquei que a apropriação dos valores  foi  realizada  nos moldes  corretos,  tendo  sido  considerados  todos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  através  de  exclusão  de  quantias  das  lançadas  inicialmente, motivo  pelo  qual a alegação de que tais pagamentos não foram considerados não deve prevalecer.  II – DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO CÓDIGO “RA1”:  Sobre essa  rubrica, alega a recorrente que não  tem como objeto a prestação  de  serviços,  mas  tão  somente  produz  álcool  e  açúcar,  recolhendo  a  contribuição  social  incidente  sobre  o  faturamento  desta  produção.  Aduziu  informando  que  não  está  obrigada  a  providenciar  folhas  de  pagamento  específicas  para  cada  tomador de  serviço,  pois  não  presta  serviço mediante cessão de mão de obra.  Referido código (RA1) refere­se às contribuições previdenciárias referentes à  parte patronal e o SAT/RAT cujo  fato gerador  foi a  remuneração dos  segurados empregados  prestadores de serviços a terceiros.  Vale salientar que nos casos em que a atividade da empresa seja a produção  rural, o que foi verificado no caso em tela, a contribuição devida por essa agroindústria estará  definida pelo art.22­A da Lei n 8.212/91, a qual substituirá a contribuição prevista nos incisos I  e II do art.22 da mesma legislação (rubricas: patronal e SAT). Na presente autuação, a auditoria  lançou  sobre  a  produção  rural  valores  em  conformidade  com  o  preceito  legal  sob  o  levantamento PP1, o qual já teve seu recolhimento parcial e devidamente considerado.   Todavia,  há  uma  ressalva  na  Lei  n  8.212/91  que  não  permite  a  ocorrência  dessa  substituição,  qual  seja,  a  prestação  de  serviços  pelos  empregados  da  agroindústria  a  terceiros,  hipótese  em  que  as  contribuições  sociais  previdenciárias  serão  pagas  nos  moldes  estabelecidos pelo art.22 do comando legal citado, tendo em vista que essa prestação obriga o  pagamento do tributo sobre a folha de salário do prestador.  Desse modo, não merece prosperar o argumento da recorrente em afirmar que  não está obrigada a elaborar folha de pagamento para esses empregados, tendo em vista que a  determinação legal é clara quanto à essa exigência:  Art.22­A – (...)  (...)  2o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias  continuam  sendo  devidas  na  forma  do  art.  22  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  Sendo assim, verifico que o fato gerador do levantamento RA1 efetivamente  ocorreu  com  a  prestação  de  serviços  a  terceiros,  estando  correto  o  valor  lançado  pela  fiscalização por aferição indireta nas competências 05 e 06 do ano de 2004, tendo em vista que  não  foram  apresentados  os  nomes  nem  as  remunerações  dos  empregados  que  prestaram  serviços a terceiros.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.000692/2008­73  Acórdão n.º 2403­000.910  S2­C4T3  Fl. 224          9 III  –  DA  MULTA  MORATÓRIA  E  DOS  JUROS  COM  BASE  NA  TAXA SELIC:  Considerando a apreciação de todos os pontos trazidos à baila e verificada a  manutenção  da  cobrança  nos  moldes  da  decisão  de  1  instância,  que  excluiu  parcela  considerável do crédito lançado, há que se destacar que esse saldo devedor será acrescido de  multa moratória e de juros na forma do art.35, caput, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.    A propósito, convém ainda mencionar que esse Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, aprovou a Súmula nº 04, nos seguintes termos:  SÚMULA Nº 4 – CARF: A partir de 1º de abril de 1995,os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  correta com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  IV  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observarem  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.000692/2008­73  Acórdão n.º 2403­000.910  S2­C4T3  Fl. 225          11 No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei nº 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei nº 11.941/2009.   Desse modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei nº 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática      CONCLUSÃO:   Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para,  na  preliminar,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.   No mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo a decisão de 1  instância, com o recálculo da multa de mora previsto no artigo 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte.      É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12                 Fl. 12DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10730.001106/84-94
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: - ISENÇÃO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. - Exigência para recolhimento de impostos acrescidos de multas, formulada pela fiscalização ante a alegação de que houve a tentativa de transferência de veículo de Diplomata. - O importador produziu prova pericial, com a participação da fiscalização, de que o veículo encontrava-se, por ocasião do julgamento na câmara recorrida, sob sua posse e uso. - Quando do julgamento do recurso especial juntou-se prova comprobatória da continuidade do uso do veículo pelo sujeito passivo. - Em matéria Tributária, em certos casos, a Lei inverte o ônus da prova, deixando o Fisco de beneficiar-se do princípio da presunção de verdade de suas afirmações para ficar no dever de prová-las. - Negado provimento ao recurso especial Por maioria de votos, vencido Cons. Hélio Loyolla de Alencastro.
Numero da decisão: CSRF/03-01.344
Decisão: Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido, em parte, o Cons. Hélio Loyolla de Alencastro (Relator) que excluía a penalidade prevista no art. 169, I, "b", do DL. 37/66. Designado Relator o Cons. -Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
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RP/301-0.104 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ERNESTO ISIDRO V/TOLA . • . . - ISENÇÃO - ImposTo DE IMPORTAÇÃO E IM-• POSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. • - Exigência para recolhimento de impostos acrescidos de multas, formulada pela • fiscalização ante a alegação de quehou ve a tentativa de transferência de ver • culo de Diplomata. • • - O importador produziu prova pericial, com a participação da fiscalização, de que o'velculo encontrava-se, por oca- sião do julgamento na câmara recorri- • da, sob sua posse e uso. • • - Quando do julgamento do recurso espe- cial juntou-se prova comprobatória da continuidade do uso do veículo pelo su- jeito passivo. • - Em matéria Tributária, em certos casos, a Lei inverte o anus da prova, deixan- do o Fisco de beneficiar-se do princI-. pio da presunção de verdade de suas a- . firmaçêes para ficar no dever de pro- vá-las. • - Negado provimento ao recurso especial Por maioria de votos, vencido Cons. Hé- • lio Loyolla de Alencastro. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Eis- . • • • .1.10 , SERVO POBLICO rEDERAL. PROCESSO N9 10730/001.106/84-94 ' r 13,1 N: Acórdão n9-CSR1'/03-01.344 satt` N.: •1,* cais, por maioria de votos, negar provimento aorecurso espedial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido, em parte, o Cons. Hélio Loyolla de Alencastro • (Relator) que excluia a penalidade prevista no art. 169, I, "b", do DL. 37/66. Designado Relator o Cons. -Wilfrido AugustoMarqués. • Sala das -s Oes(DF), em 30 de junho de 1986. SEBASTI . 0 keegn UES CABRAL -VICE-PPESIDENTE NO EXER- A5O1 r CICIO DA PRESIDÊNCIA W/.% wedAUGUS -REIATOR DESIGNWE0 t a I LUIZ FERIANDO Lio, PANJE KMAES-PROCUIWCOR DA FAZENDA NA CICNAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE (Suplente Convocado), JOSE FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE AVILA • E SILVA e URGEL PEREIRA LOPES. • • • • • . • • • . • • •. • PROCESSO No 10730-001.106/84-94 , SERMO PÚBLICO FEDERAL j (I a RECURSO No RP/301,0.104 ..4.1‘ %At): RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL çk RECORRIDA : PRIMEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ERNESTO ISIDRO VITOLA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à eg. lg CSmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre,tempestiva- . mente, a este Colegiado, com fulcro no art. 32, inc. I, do Decre- to n g 63.304/79, e permissivo regimental, objetivando a reforma do Acerta) n g 301-25.169, assim ementado: "Isenção. AutomOvel de diplomata. Transferencia a terceiros, não comprovada, visto que, docu- mentalmente, o veiculo continua na posse e pra priedade do importador' . Recurso provido." O recurso especial da Fazenda está arrazoado, nos se- guintes termos ("verbis"): "Trata-se de infração ao disposto no art. 111do Decreto-Lei n g 37/66. O Mercedes Benz, placa AW:3402, importado com os beneficies do Decreto-Lei acima citado, foi apreen, dido pela Policia Federal em mãos de Geraldo Magela • de Oliveira em Niterei, no entanto, o veiculo foi ia:- • , portado pelo Sr. Ernesto Isidro Vitola, funcionaria •é da Embaixada Argentina. - Ora, e condicional à isenção que o veiculo so- , mente sere dirigido no Brasil pelo proprietario, pes- soa de sua família ou motorista profissional a servi- ço, devidamente autorizado. O senhor Geraldo Magelade • Oliveira não nada disso. • Para fugir a infração cometida, com b evidente perda da isenção fiscal, o requerente com a cumplici- dade de Geraldo Magela de Oliveira tras aos autos bis terias rocambolescas, ingénuas e do tipo lacrimiso.Ve jaulas --Como todo culpado o senhor Geraldo Flagela acu sa a Policia Federal, por esta estar cumprindo o seu dever, de coativa e arbitreria. Por conta de uma ponte de serena, feita om 1961, o Sr. Vitola pretendo um parágrafo junto ao DL. • fitr :g( ..132,:ti," V- PROCESSO N g 10730-001.106/04-94 i:\ 4ri SERVIÇO FUMO FEDERAL 37/66, a não ser esta hipetese não vejo nenhuma-re- lação ao alegado 'as fls. 111 com o presente proces- so. Prosseguindo a fase hospitalar, 'às fls. 1.12, re coita medica aconselhando a não dirigir autos, data da do Rio de Janeiro, 24 de abril de 84, medico Dr. Isnard Borges Machado — Rúa 23 n g 22 - Centro (en- dereço de"Goiania), note-se que o Vitola "sentiu-se mal" em Cabo Frio, o carro apareceu em Niteroi e a receita e de Goiania e, creio, informaram mal o Sr. • Vitola: abril não e mas para ferias em Cabo Frio. Neste mesmo fatídico 24 de abril o carro e apreendi do pela Policia Federal mas, o Sr. Vitola justifica, o carro, solidario, neste 24 de abril, também preci sou de medico, daí o telefonema ao cumplice, perdão, . quero dizer Sr. Magela, para leva-lo a uma oficina. As fls. 113 um atestado medico advertindo: olha vo- , ce e um safenado não faz força dirigindo veículos, so as vezes. Datado de 27 de abril, este de Brasi-. lia. No Brasil tememos os idos de agosto, na Argen- tina nao sei, mas, Sr. Vitola, adote para ter cuida • do os idos de abril. . Finalmente; em nenhum momento se constata no processo a presença do Sr. Vitola no dia 24 de . abril de 1924, em dias anteriores ou posteriores a esta data, em Cabo Frio, Niteroi ou Rio de Janeiro, - a no ser a evidente falsidade da receita de fls. 112. Caracterizado esta o uso e, em decorrencia, posse por terceiros do veiculo Mercedes Benz, placa AW:3402, internado no pais através os permissivos - do Decreto-lei n g 37/66, em nome do diplomata Ernes - to Isidro Vitela, houve, assim, infraçao ao art. 11 do citado Decreto-Lei. Pelo provimento." Com guarda do prazo legal, o sujeito passivo ofere- ceu suas contra-alegaçaes, consubstanciadas nas razSes de 130/132, em que diz: "A presunçao edificada pelo fisco e de que o re.correntà teria vendido ao Sr. Geraldo Flagela de Oliveira, --e-Mercedes-Benzi -placa - AW: 34112-7- • Decreto-Lei 37/66, artigo 11. Á- 1C. • • 14)0.7e, f Vsj SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • Ora, tambem no direito tributaria, a pretWitn- çao "juris tantum", a mais adotada no Brasil l impoe a prova em contrario sob pena de se adotar como verda- deiro o fato a determinada pessoa. • Na hipotese sub judice, o interessado compro- . vou atraves de documentação hábil e indanea que nao vendou o precitado veiculo em tempo algum. Carreou para os, autos certidão do Detran posterior a la- vratura do Auto de Infração, comprovando que o veia:: lo efetivamente lhe-pertence. Nao bastasse isso, a fiscalizaçao da Receita Federal em Brasília, fazendo prevalecer o seu costu- meiro zelo, atendendo requerimento do interessado, constatou pessoalmente que o automevel se encontra em poder do contribuinte na Embaixada da Argentina. • A conclusão á por demais simples. Se não res- .. tou duvida quando a idoneidade dos documentos trazi- dos à colação; se verdadeira e a afirmativa do fisco em relaçao a posse do automovel,como pode subsistir a imputação de uma infração fiscal se não existiu o • fato gerador dessa obrigação? Seria racional a exis- tôncia do EFEITO se • CAU5A? Essa a questão. • Mais a mais, ja existe nos autos decisao judi. cial que afasta a prentenção do fisco em relação a e comercializaçao do veiculo. Também no resta duvida • quando a condição de safenado do contribuinte, dos socorros medicas recebidos e antes de mais nada de • sua permanencia em Cabo Frio no mes de abril. Ou o fato de entender o Sr. Procurador que abril não e temporada de veraneio, impede, que uma pessoa, por determinação medica, permaneça alguns dias na praia naquele periodo? Tudo isso, conduz a seguinte conclusão: Dian- - te de ausáncia de elementos de convencimento (provas incontestes) que justifiquem a pretensão da Fazenda • Nacional, alternativa outra não tinha o Sr. Procura- dor senso sofismar. E foi o que fez em seu recurso. • Por todo o exposto, requer o contribuinte se-.• ja mantida a decisão da Câmara Recorrida, negando . pfovimento-ao-tecaru,-da-Fatunta-ftw.iunal-í-plo-r---,n-r de direito e da mais elevada JUSTIÇA." • Éo relaterio. • k/Ç•. • • • mr, nT/ i t SERVIÇO POOLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/001.106/84-94 Acórdão n4-CSRF/03-01.344 41."•• VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES Trata-se de decidir exigência formulada para recolhimento do imposto de importação e do imposto sobre produ- tos industrializados, acrescidos de multas, pela infração apon- tada no auto de fls. 51, a seguir transcrito: "Pela transferência a terceiro do uso do automó- vel marca MERCEDEZ-BENZ, ano 1983, modelo 280 4 SE, de cor branca, chassi n9 WCB - 126022-12- • 074692, motor n9 110989-12-027579, importadocan isenção de tributos, ao amparo do art. 15, inci so IV do Decreto-Lei n9 37/66, fica o autuado obrigado ao recolhimento dos tributos gravames cambiais, por infração do art. 11 do mesmo di- ploma legal, além do pagamento das multas comi- nadas no art. 106, item II, letra "a" do mesmo Decreto-Lei, art. 393, inciso II do Regulamento aprovado pelo Decreto 83.263/79 e art. 29, le- tra "b" da Lei n9 6.562/78, conforme discrimina do no verso." • Como se Vê, a exigência prende-se atransferencia • do veículo importado e liberado com isenção dos impostos em de- corrência da condição do importador que é funcionário adminis- trativo da Embaixada da Argentina, em Brasília-DF. • Apesar do grande esforço demonstrado pela fisca- lização em provar a transferência do veiculo, restou . a frustra . ção ante o fato incontestável de que o veículo enantra-sena pos se e uso do Sr. Ernesto Isidro Vitola, conforme comprovam doou mentos acostados aos autos, destacando-se o Termo de Verificação lavrado pelo FTF - Ademar Moreira da Delegacia da Receitaem nra sília-DF, vazado nos seguintes termos: • • "No exercício das funções de Fiscal de tributos Federais, a pedido do interessado verificamos que o automóvel marca Mercedez Benz, Série 280- • • • • , • L.t SERVO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/001.106/84-94 f( Acórdão n9-CSRF/03-01.344 ft. Ç1/4 SE, cor branca, placa de n9 AW - 3402-1W, CHASSIS WDB-126022-1207692, motor n9 110989-12-027579, fa bricado pela DAIMLER BENZ, Alemanha, equipadoco-m teto solar,* rádio becker México e ar condiciona do, se encontrava na garagem da Embaixada da Ar- gentina nesta Capital, sob a propriedade, posse, • uso e guarda de Ernesto Isidro Vitola, funciona- • • rio da referida Embaixada. Para contar e surtir • seus efeitos legais, lavraram o presente Termode • Verificação que vai devidamente assinado". Gri- fos nossos, documento de fls. 89. • Robustecendo esta prova, o Sujeito passivo, jun- ta fotocópia do Certificado de Registro e Licenciamento de veí- culo e expediente da Embaixada da República Argentina solicitan- ) do ao Ministério das Relaçaes Exteriores a concessão da isenção de taxas para o emplacamento do veículo, para o exercício de 1986. Assim, enquanto o importador produz farta prova documental, a fiscalização pautou seu procedimento na presunção de que o veículo teria sido transferido. Sobre as presunçOes e provas no processo adndnis • • trativo GERALDO ATALIBA, in Estudos e Pareceres de Direito Tri- butário-Editora Revista dos Tribunais-São Paulo - 1978, vol- 2, páginas 338/339, assim orienta, verbis: "Em matéria tributária, a administração fica na cómoda posição de não precisar provar as pró- prias afirmaçaes. Pelo estabelecimento'depresun ções, entretanto, em certos casos, a lei inver- te o ónus da prova, em princípio cabente ao con tribuinte. • Não o inverte totalmente, porém. O Contri- buinte jamais fica em posição cômoda. A inver- são no caso, consiste, precisamente, em . adotar • o princípio geral (em regra não adotado pelo Di reito Tributário) pelo qual ónus probandi inctiR bit ei qui dicit non ei qui negat. Nestes casos, deixa_o fisco de se beneficiar do princípio da presunção de verdade de suas a- • firmaçaes para ficar no dever de prová-las., • • • • • 05 4, IN Ft.°‘Ye. SERV/DO FOC/LIGO FEDERAL PROCESSO N9 10730/001.106/84-94 "t 4115k6'd Acórdão n9-CSRF/03-01.344 plcs.i4e Ocorre, como regra, em matéria de repressão à infraçàes fiscais. Isto porque a administração deve atendercon comitantemente a dois valores consagrados pela ordem jurídica: a arrecadação e o respeito ao pa trimainio e à liberdade individual." Ante estas consideraçOes voto no sentido de ne- gar provimento ao recurso especial. • Brasilia-DF, em 30 de junho de 1986. cor WIL 'IDO ,; GUST MAIW- RELATOR DESIGNADO • • SERVIÇO rOnico FEDERAL VOTO VENCIDO '41‘2) \'‘.< • - Conforme se verifica, o presente processo trata da apreensao do automovel,Mercedes Benz, cor branca, placa AW 3402- DF,. chassis n g WDB 126022-12-074692, ano 1983, feita por agentes da Policia Federal, no Rio de Janeiro, 'a Av. Amaral Poixoto,onde se encontrava na posse e uso do Sr. GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA, nao obstante o veiculo ter sido importado em nome de ERNESTO IS! ORO VITOLA, funcionário administrativo da Embaixada da Argentina, e liberado com restriç ges de somohte ser dirigido pelo proprie- teria, pessoa de sua família ou motorista profissional a seu ser viço, ou seja, com carteira prOfissional assinada, alem de devi- damente autorizado. Remetido o Auto de Apredentação e Apreensão, a DRF/ Niterei, feitas as apurações preliminares, formalizou o procedi- mento fiscal, para efeito de exigencia do c. t. constituído do II e IPI, dispensados na importação, correçáo monetária e juros moraterios, multa do art. 106, II, "a", do Dl. n g 37/66, por in- fringencia do art. 11, do mesmo diploma legal (transferencia ir- regular a terceiros), bem assim das penas cominadas no art. 393, II, do Decreto n g 83.263/79, e 169, 1, "b", também do Dl. ng.... 37/66, com a nova redação da Lei n g 6562/78. Dito isto,- A transferáncia irre'gular do veiculo está devidamen te configurada, pelo fato de (1) o autom jvel. ter sido encontrado no uso e posso do Sr. Magela, ho Rio de Janeiro -quando o impor • tador e o proprietario formal,- Sr. E-rnesto Isidro Vitola, reside em Brasília-DF, onde trabalha na Embaixada da Argentina --, bém assim, (2) ante as declarações do primeiro (Sr. Flagela), presta- das na Divisão de Policia Fazendária do DPF/Niter g i-RJ., confor- , me copia do termo de fls. 14, na qual confessa que adquiriu o au • , • r tomovel referido e oferece detalhos do negocio jurídico de com- • pra e venda operado entre ele e o Sr. Vania, "in verbis". "QUE, o depoente e proprietário do veiculo a- preendido, nesta data, e tem,a esclarecer que a aqui sin.() do automevel ora questionado deu-se por com- pra regular em empresa estabelecida na Praça do Rio de Janeiro/RJ - CORVET -; QUE, o declarante reali- zou a compra do veiculo que e de procedôncia estran --7-94iray-apos-iJatificar_que_n_masmo havia.sido_legit i _ memento internado em nosso Pais, isto e que o auto) la • • f te ' SERVIÇO POSEMO FEDERAL Pfr3 \ JY era procedente de embai xada,digo, embaixada r"e'bue o SOU anterior proprietario era funcionaria do corpodi plomatico da Embaixada da Argentina; QUE, o depoente recebeu da empresa responsável pela venda os documen tos de importaçao que comprovava e comprovam o acima alegado; QUE, o declarante, objetivamente não come -m teu qualquer inflação, digo, infração, quer ' fiscal, quer penal, credenciou despachante especializado pa- ra que os atos atinentes 'a transferância da proprie- . dade do veiculo fossem processados consoante na lei, tendo, inclusive, deixado em mãos do despachante a • importância de Cr$ 38.000.000,00 (trinta e oito mi- lhoes de cruzeiros), digo, que melhor esclarecendo determinou ao despachante que providenciasse em Eira- silia/DF, junto ao Itemarati, a obtenção das autori- zaçães necessárias a transferancia bem como a elabo- raçao do celculo das obrigaçoes tributárias inciden- tes sobre o veiculo, em face da compra por ele con- cretizada;QUE, o depoente dessa forma, protesta pe- la oportuna apresentaçao dos documentos habeis.e le- gitimidade da posse e da propriedade do tem que, de • fato e dc direito, lhe pertence, sustentando veemen- temente ter agido de boa fe na aquisição do mercedez • benz apreendido pela Policia Federal". • Por outro lado, as a/egaçães do sujeito passiva -quer • na fase impugnateria, quer no recursb volunterio e nas contra-a- legaçaes --não se respaldam em documentaçao icranea para levar ao provimento do apelo voluntário, "data venia" daqueles que acompa nharam o voto vencedor. • Sena°, vejamos: - O Sr. Vitola, confirmando as declaraçães do Sr. Ma • gela, diz que, de ferias em Cabo Frio, veio a Niteroi ir,como nao estava passando bem de saúde, estacionou o carro na Av. .Amaral • Peixoto, em frente ao Banco Uai". - Em seguida, telefonou para o Sr. Magela, pessoa de sua amizade, solicitando-lhe que conduzisse o carro ate uma ofi- cina de reparos, uma vez que estava impossibilitado de conduzir o trecitado veiculo. - Quando o Sr. Magela se propunha a executar a tare-. fa, ou seja, levar o automovel para a oficina, foi interceptado por agentes da Policia Federal. 1 g"• se -9- ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ir/ ,1 `4e - Para justificar seu alegado estado dsçsd deo ` no azado dia da apreensão (24/4/04), junta uma receita ' afb'à, dada em papel timbrado do INPS - Secretaria de Assistencia Médica e . assinada pelo Dr. Isnard Borges Machado, com a prescrição'do se- guinte teor: "Lorax 1 2 mg. - 2cx. tomar 2 compridos ao deitar e 1 comp. 2x ao dia. Aconselho não dirigir autos durante o uso desta medicação Rio de Janeiro 24 de abril 84". • - Anexa ainda, atestado de medico do Instituto de Doenças Cardiovasculares de Brasília- Dr. Tobias datado de 27/IV/84, no qual se afirma ter o Sr. Vitola submetido-se a uma cirurgia (ponte safena),sendo-lhe coétra-indicado fazer esforços • intensos e conduzir veículos (grifei) por longos períodos. - Segundo documento fornecido pelo Dr. Mendaz, em paPel timbrado do Departamento de Diagnostico Y Tratamiento de Enfermidades Toracicas Y Cardiovasculares do Sanaterio Guemes, de Cordoba, o Sr. Vitola foi operado em19/01/81. • Em concluso, toda a inverossimilhança da estaria' • contada pelos Sr. Vitola/Magela, já foi devidamente analisada no voto vencido do relator do proceseo ria 2 ã instância recureal,Con- e selheiro Hamilton de Sa Dantas, cujos suplementos invoco e leio •em sessao. Na realidade, as alegaçães do sujeito passivo no tem a menor eficácia para ilidir o fato da posse e uso do autoria:). vel por terceiros, não incluído este nas exceçUes previstas para dirigir o veiculo, e, muito menos, invalidar a confissão do Sr. Magela, feita perante a autoridade policial no dia da apreensao - 24/4/84 declaraçãos essas somente contestadas muito tempo depois, conforme esclarecimentos prestados em 06/08/85 (718.106/ • 107), sob argBiçao de que fora um ato praticado sob coaçao, cujo teor leio em sessão. Esta, sem devida, e tambám outra alegaçao destituída de qualquer procedencia e, a rigor, reforça o elenco de provas da fraude operada. Tambiém a documentação do DETRAN ecos tada aos autos, em que figura o nome do Sr. Ernesto Isidro Vito- la, no faz prova da ref. titularidade do direito sobre o , bem, uma vez que, no comercia de carros estrangeiros importados por diplomatas ou integrantes de embaixadas e organismos internacio- -------natsr-a-transferencia-fermal-somente-se opeaa-apoa- -Lcao-curco- do período de carencia - 3 anos --, quando a depreciação do valo • • 1 p — / s5V J,5 ' n .le SERVIÇO POOLSCO FEDERAL e integral e a transmissao e feita sem pagamento de tivitogs. 'taitsn Igualmente, o eventual desfazimento do negocio, não elide a aço fiscal, sabido que as infraç3es es leis tributárias são forMais, objetivas, e se configuram pela realização do pressuposto de fato da norma. A verdade) sendo fato rusno° e noteriope que—apils as medidas implementadas em 1975 e 1976, com o advento dos Dec're n g s 1427, 142B e 1455, entre elas a sistematica de guia de importação suspensa para o ingresso de veículos — estruturou-se e•um comercio paralelo, de compra e venda de carros importados, en volvendo pessoas da chamada classe "A", intermediários diploma- tas e funcionais estrangeiros já nominados, que frustra a politi ca governamental e, e evidencia, elide a tributaçao; na general! r .)dado das operaçoes, as partes situadas nos pelos da relaçao juri dica nem Se conhecem e os allenantes,sequerientram na posse dire ta do veiculo, pois são meros "presta-nome" ou li testa-de ferro",re cebendo, em compensação, uma prOpina de US$ 25,000.00, pela assi natura, em branco, dos formularias. • Assim, incumbe es autoridades fazerem a prova indi reta do negScio jurídico, levantando o vet., que encobre a fraude, com os elementos coletados, uma vez que, sendo uma atividade mar ginal, inexistem os documentos formais de uma esmera e venda re- . guiar, de papel passado, como se costuma dizer vulgarmente. "In casa", no entanto, alem da exuberante prova in dicieria, tem-se uma prova direta da melhor qualidade, que e a. confissão . feita pelo prOprio adquirente do automevel l riquissina em detalhes, inclusive, a respeito da operaçao realizada, e que não pode ser invalidada por mera contradita do próprio declaran- te, dando curso a uma estaria inverossímil e engendrada muito' • tempo depois. A multa por falta de CI., contudo, e inaplicavelao caso "sub judice", uma vez que a importação n ga estava sujeita a tal documento para sua efetividade; a fraude operou-se na trans- ferencia do bem, des que feita a terceiro que não gozava de igual tratamento tributário e dentro do perliSdo • de carência, sem o prg via recolhimento dos tributos dispensados no ingresso do veículo. Em face do exposto, dou provimento, em parte; ao recurso especial da Fazenda Nacional, para, reformando o ac. re- corrido, excluir da exigencia o "quantum" referente á multa do art. 162, I, "b", do 01. n g 37/66, por ter incarvel.na V V . . • Brasflia -DF , 30 de junho de 1986. / HÉLIO LO/OLLA DE ALENCASTRO - Relator C5C S'28119tili ffhlerg flS Em FIO AMADOR O EREL.0 F.NNOCi. • • • "

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