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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823304 #
Numero do processo: 10825.001785/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18089
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes , ' -decontObures ConSe'— dal , Processo n2. : 10825.001785/2001-87 ' noválioárp utjr._ ..*2 Recurso nP- : 135.609 , de 9, • Ftubdca -•n••"" Acórdão n9- : 202-18.089 Recorrente •: PROFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. •, Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte — inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto n-q 70.235/72. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão do Despacho da DRF em Bauru-SP. Esteve presente ao julgamento o Dr. Pedro Guilherme Accorli Lunardelli, OAB/SF' n s-' 106.769, advogado da recorrente. tkiF SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Sala das Sessões, em 24:de maio de 2007. CONFERE C,",O ORIGINAL • I Brasília, c2 Antonio Carlos Atulim Presidente Sueli Tolentino lendes da Cruz• Mat. SlIpt,9j 75I Maria Tere a Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, • Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. 1 , • • , . 22 CC-MF .:•t•r-."="-..;'--7e,..- Ministério da Fazenda édIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BraSilia, Processo 112 : 10825.001785/2001-87 • • Sueli "'oh:ming° Mendes da Cruz Recurso n-9- : 135.609 Acórdão n : 202-18.089 Mat. Slape 91751 • Recorrente : PROFORIVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao período de apuração de 01/07/2001 a 30/09/2001. • Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: • "Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Bauru, que indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do IPI e não homologou a compensaçã o • declarada. - A empresa em epígrafe peticionou ressarcimento de saldo credor do IPI, relativo ao terceiro trimestre do ano de 2001, no montante de (.). Referida solicitaçii o teve como fundamento o artigo 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa . - IN/SRF n° 33, de 1999. A Delegacia da Receita Federal - DRF - em Bauru indeferiu o ressarcimento, considerando o fato de que a empresa em procedimento fiscal teve sua escrita • reconstituída, sendo que os valores do crédito tributário lançado foram compensados • com os saldos credores apurados no livro de IPI, não restando saldo a ser ressarcido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual alegou, em suma, que tem direito ao ressarcimento do IPI por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153, §3°, II, da Constituição Federal; que o direito pleiteado encontra amparo na Lei n°9.779, de 1999, art. I I, que dispõe que os insumos tributados podem ser, apropriados mesmos quando aplicados em produtos tributados à alz'quota zero, que é o caso ora em análise. Sustentou que a incidência do ISS não exclui a do IPI, e que as gráficas, quando contribuintes do IPI, fazem jus aos créditos deste imposto decorrentes da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero, e que por esse motivo não existe qualquer justificativa legal para o indeferimento do pedido da empresa. Acrescentou que todo o procedimento adotado pela empresa está de acordo com a orientação da Secretaria da Receita Federal. Solicitou a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, afirmando que a apresentação da manifestação de inconformidade tem o condão de suspender a exigência dos créditos tributários até a decisão administrativa final, e que estando o presente processo estritamente vinculado ao processo n° 10825.003350/2005-09, os valores somente podem ser cobrados após a decisão definitiva deste ultimo. Por fim, solicitou provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, inclusive com a juntada de novos documentos e a produção de prova pericial, etc. e que as intimações sejam encaminhadas para o endereço dos patronos da requerente. E o essencial." • e 22 CC-MF Ministério da Fazenda ri. SEGUNDO CONSELHO DE CONTMBUINTES Fl. ;"51 ::•&` Segundo Conselho de Contribuintes ÇONFERE COM O ORIGINAL Brasilia N25 j / 02004- Frocesso n2 : 10825.001785/2001-87 , Recurso n 135 609 Sueli] olentii91c, Mendes da Cruz2. : . Acórdão n2 : 202-18.089 Idt,Siape 91751 Por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 14-12.671, de 10 de maio de 2006, os Membros da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 • • Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. É incabível a homologação da compensação se o direito creditó rio reclamado não . . , existir. Solicitação indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte .." ãprêSeritá reá-ui-Só. Võlüritárió aéste- Eg. Conselho, no qual, -e-m síntese- e- fui-ida-Mentalmente, repete . as alegações constantes de sua manifestação de inconformidade: • i- deve ser suspenso o presente processo até decisão final e definitiva do Processo : Administrativo n2 10825.003350/2005-09 (auto de infração de IPI no qual ' houve compensação dos débitos com os 'créditos da contribuinte relativamente a este imposto); - ii- os insumos tributados aplicados em produtos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, como é o caso destes autos, podem ser apropriados desde a edição da Lei n2 9.779/99, cujo art. 11 previu expressamente, razão porque o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI e sua compensação devem ser reconhecidos. Traz, ainda, no bojo de seu recurso voluntário considerações a respeito do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09 bem como da classificação fiscal de produtos . que industrializa. Informa a contribuinte a realização de arrolamento de bens nos autos do Processo Administrativo n2 10825.003349/2005-76, nos termos do art. 64 da Lei n 2 9.532/1997 e do art. 72 da IN SRF n2 264/2002. E o relatório. fi 3 11 • • - Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE" COM O ORIGNAL Brasília, (3 i„,200 • Processo n2 : 10825.001785/2001-87 : • Recurso n2 : 135.609 Sueli "I olent:no lendes da Cruz Acórdão n-2 : 202-18.089 M.it. Siape 9 i 751 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. • Primeiramente, há de se fazer um reparo: muito embora conste dos autos indicação de arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, por se tratar de pedido de ressarcimento, desnecessária tal exigência. O termo de arrolamento de bens se fazia obrigatórió em se tratando de lavratura de auto de infração, conforme preceitua o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, na qual há uma exigência do Fisco'. Neste caso, a interessada se diz credora da Fazenda Nacional. Nenhum sentido obrigá-la a prestar garantias. As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário, trazidas a debate pela contribuinte, podem ser assim discriminadas: i- a suspensão do presente processo até decisão final e definitiva do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09 (auto de infração de IPI no qual houve compensação dos débitos com os créditos da contribuinte relativamente a este imposto); ii- os insumos tributados aplicados em produtos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, como é o caso destes autos, podem ser apropriados desde a edição da Lei n2 9.779/99, cujo art. 11 previu expressamente, razão porque o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI e sua compensação devem ser reconhecidos. Preliminarmente à análise propriamente das questões trazidas no recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. O recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder, os agentes públicos, de modo a se obter uma melhor prestação jurisdicional ao administrado, ora recorrente. A irresignação da contribuinte contra o lançamento ou o indeferimento de pedido , • de compensação, por via de impugnação ou manifestação de inconformidade, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as • Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Acrescente-se que o princípio do devido processo legal é inerente à etapa - processual tributária como assinala o James Marins, autor de amplo estudo sobre principio lógico acerca do Procedimento e Processo Administrativo Tributário2: Recente decisão do STF, nos autos da ADI n2 1976, considerou inconstitucional a exigência do depósito e arrolamento de bens. 2 Marins, James, Ob. Cit., p. 187. 4 • ' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES 22 CC-MF Fl. - • PA," • , CONFERE COM O ORIGINAL . / 0,ovProcesso n's! : 10825.001785/2001-87 Brasília /R- Recurso n2 : 135.609 • Sueli To !en:int'u 'Tendes• Acórdão n2 : 202-18.089 da Cruz 1‘1,11 Siape 9 i 751 "É a partir da impugnação tempestivamente formalizada que se tem transformado o procedimento em processo passando a incidir, no iter administrativo, os princípios do Processo Administrativo Tributário, que são os seguintes: 1) Princípio do devido processo legal; iz) Princípio do contraditório; iii)Principio da ampla defesa; iv)Princípio da ampla instrução probatória; v) Principio do duplo grau de cognição; vi)Principio do Julgador Competente, • _ •-• • vil) Princípio da ampla coMpétênciddecz.s36ria." Nesse contexto, faz-se por demais importante para a contribuinte, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara,, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, de todos os atos proferidos no processo. Conforme vem sendo explicitado desde o despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Bauru - SP, entre a data do pedido de compensação formulado e da prolação da primeira decisão, houve autuação fiscal na qual, em razão da verificação de saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial de produto com nota fiscal de IPI não lançado ou com erro de classificação fiscal, houve a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte para o período de abril/2000 a dezembro/2004. Em virtude dos saldos credores apresentados na escrita reconstituída, foram cobrados somente os valores remanescentes. O julgador de primeira instância, seguindo os passos da DRF em Bauru - SP, ao proferir a decisão no presente processo, levou em consideração a decisão de primeira instância proferida nos autos do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09 (auto de infração), não transitada em julgado, fundamentando que "Deve-se esclarecer à manifestante que o indeferimento de seu pedido de ressarcimento não foi motivado pelo fato de ela ter se apropriado de créditos de IPI nas aquisições de insumos usados nas saídas de produtos tributados a aliquota zero, e sim, porque, em procedimento fiscal restou verificado que a empresa dera saída a produtos tributados sem o destaque de IPI na nota fiscal ou com aliquota menor do que a devida (erro na classificação fiscal), o que ocasionou a lavratura de auto de infração para exigência de crédito tributário não recolhido e a reconstituição da escrita fiscal, para a compensação dos créditos lançados de oficio com o saldo credor apurado nos períodos - referentes ao lançamento (anos de 2000 a 2004), diminuindo em conseqüência o saldo originalmente apurado pela contribuinte."' Portanto, ao seguir o entendimento da DRF em Bauru - SP, valeu-se o julgador de primeira instância de decisão não transitada em julgado para concluir que a contribuinte não tem crédito a compensar, deixando, por conseqüência, de se pronunciar a respeito das questões de mérito trazidas na manifestação de inconformidade. O comando do art. 31 do Decreto n2 70.235/72 dispõe: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de 5 • • 22CC-MF . Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coM O ORIGINAL ' Brasília 025 / 04 ail00-.4- Processo n2- : 10825.001785/2001-87 Recurso n2 : 135.609 .‘ Sue!: ntitriefides da Cruz Acórdão n2 • 2A12-18.089 oleSiupe 91751 infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem coro às razões de defesa suscitadas pelo impuenante contra todas as exiÃrências." (grifo acrescido) • Portanto, considerando que o crédito tributário discutido no PAF n2 10825.003350/2005-09 não está definitivamente constituído, toda matéria '"relevánte" suscitada pela contribuinte deveria ter sido enfrentada pela DRJ, sob pena de nulidade da decisão porque, • conseqüentemente, ocasiona o cerceamento do direito de defesa da contribuinte (att. 59, II, do - Decreto n2 70.235/72). Em casos semelhantes,-a posição adotada por este Egrégio Conselho de Contribuintes tem sido conforme decisórios abaixo transcritos: "Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2003 Ementa: PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA .DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE • O Acórdão recorrido, ao eximir-se de enfrentar os argumentos postos pela empresa na sua Manifestação de Inconformidade, fundamentando sua decisão como se pedido de ressarcimento de crédito de IP' tratasse o processo, quando os documentos estão a comprovar tratar de mera Declaração de Compensação eletrônica bàixada para tratamento manual, não respeitou o contraditório, preterindo a ampla defesa do contribuinte. Processo que se anula a partir do Acórdão recorrido, para elaboração de novo, não obstante a solução da lide esteja claramente delineada em face do julgamento doutro processo, que tratou do crédito que serviu de lastro para as compensações. Processo anulado a partir da decisão recorrida." (Acórdão ri2 203-11.714, de 24/01/2007) "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que não enfrenta os argumentos da impugnação e mantém o lançamento por outros fundamentos, diversos dos que embasaram o auto de infração." (Acórdão n2 105-16.137, de 08/11/2006). Nem se alegue que a contribuinte foi capaz de se defender adequadamente, uma vez que, desde a decisão proferida pela DRF em Bauru - SP, não houve pronunciamento a respeito das questões de mérito envolvendo o crédito pleiteado, e sem que a decisão tenha se pronunciado a respeito de determinada matéria, não há como prever se a defesa apresentada está a contento. Houve supressão de instância, o que impede este Conselho de Contribuintes de se manifestar a respeito da matéria debatida no recurso voluntário. Há precedentes jurisprudenciais: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA CERCEAMENTO DO- DIREITO DE DEFESA. É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação. Decisão de primeira instância anulada." (Acórdão 1.12 106-15.271, de 26/01/2006) "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É nula a decisão que, por não apreciar parte das razões aduzidas na impugnação, é proferida com preterição do direito de defesa. Processo anulado." (Acórdão n2 202-17.058, de 26/04/2006) Dessa forma, penso que as decisões têm, sim, que se basear na decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09, contudo, somente quando esta 6 • •. . . • '#. ' nls;linisterio da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE C-ONTRIBUINTES 22 CC-MF ng, FERE COM O ORIGINAL . Segundo Conselho de Contribuintes CON 1 Fl. Brasília, 1 / 0200 Processo ni' : 10825.001785/2001-87 Recurso 112 : 135.609 Sue MenÚsh) Tviendes da Cruz Acórdão n2. : 202-18.089 N". slur'' 91751 , decisão estiver transitada em julgado e o crédito tributário definitivamente constituído ou não, de forma que qualquer situação que nela se apresente possa se coadunar perfeitamente ao presente processo, sem qualquer prejuízo à contribuinte. Não obstante possa se considerar que com uma decisão final contrária ao pleito da contribuinte no Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09, esteja perfeitamente delineada a solução da lide objeto do presente processo, registro a ocorrência de vício formal no Acórdão recorrido por não ter enfrentado os argumentos relevantes da manifestação de inconformidade nos exatos termos que dela constaram. - Há que se levar em conta, ainda, que qualquer modificação que venha a ocorrer na decisão proferida em primeira • instância no Processo n2 10825.003350/2005-09 refletirá diretamente no deslinde do presente feito. Isso porque, se a decisão a ser proferida em segunda instância (Terceiro Conselho -de' Contribuintes) Ou .-CSRF relativamente à autuação fiscal for parcialmente procedente, novos cálculos deverão ser efetuados e novo saldo credor poderá ser constatado. Por outro lado, se a decisão for totalmente procedente e o auto de infração for improvido/anulado, a situação voltaria ao status quo, o que nos permite concluir que o saldo credor total da contribuinte seria restabelecido. O que se extrai do presente procedimento é que houve dois pesos e duas medidas. Se a decisão de primeira instância (não transitada em julgado) do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09 (auto de infração) foi suficiente o bastante para formar o convencimento dos julgadores quanto à existência ou não de crédito para compensação, a mesma balança tem que pesar para o fato de que o efeito produzido por aquela decisão atinge diretamente o presente feito. Assim, há vínculo entre os processos, não podendo haver o julgamento de um (o presente) sem que o outro (auto de infração) esteja definitivamente decidido. Em sendo a nulidade matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de oficio, entendo que o presente processo deve ser anulado desde a decisão exarada pela DRF em Bauru - SP, inclusive, para que não haja supressão de instância, e para que outra, em boa forma, possa ser proferida, abarcando toda a matéria relativa ao crédito apresentado pela contribuinte. Conclusão Destarte, diante do acima exposto, com fulcro nos arts. 31 e 59, II, do Decreto n2 70.235/72, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão da DRF em Bauru - SP (Despacho Decisório Saort), inclusive, para que outra, em boa forma, seja proferida, após decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo n 2 10825.003350/2005-09, em razão do vínculo existente entre os dois e em homenagem ao principio da economia processual. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. MARIA TERE MARTÍNEZ LÓPEZ • 7 Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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4820147 #
Numero do processo: 10650.000434/95-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionaais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90; Decreto-Lei nr. 1.166/71; Decreto-Lei nr. 1.989/82, c/c o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70; e Lei nr. 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03810
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionaais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90; Decreto-Lei nr. 1.166/71; Decreto-Lei nr. 1.989/82, c/c o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70; e Lei nr. 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.

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O. U: ^ • -t Da .2 {( 04 / 19 C C Rubrica ,:.!;Akt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4<t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000434/95-99 Acórdão : 203-03.810 Sessão - 27 de janeiro de 1998 Recurso : 103.442 Recorrente : CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei n° 8.022/90; Decreto-Lei n° 1.166/71; Decreto-Lei n°1.989/82, c/c o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70; e Lei n° 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 ‘t.V\ \\C Otacilio Da as Cartaxo Presidente o 131 es Tary7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski. sass/CF/GB 1 t74. , . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA s'AÇ24'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000434/95-99 Acórdão : 203-03.810 Recurso : 103.442 Recorrente : CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA., nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Rio do Prata e Açude", de sua propriedade, localizado no Município ide Prata-MG, cadastrado no INCRA sob o Código 421 090 012 653 O e inscrito na SRF sol o registro n.° 1429316.1. A contribuinte impugnou o lançamento (doc. de fls. 23) pleiteando sua anulação, com fundamento no art. 150, inciso III, letra b, da Constituição Federal, porquantO1 entendeu que houve majoração do ITR, em virtude da edição da Lei n.° 8.847/94, por conversão da Medida Provisória n.° 399/93, ferindo o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária e que, ademais, o lançamento não pode prosperar por razões diversas ligadas à publicaçãO, dos diplomas legais de regência, ou seja, a lei e a medida provisória respectiva; aos defeitos neles contidos e aos erros na sua aplicação. Alegou, ainda, que as contribuições cobradas têm fundamentos em decretos-leis não recepcionados pela CF/88, artigo 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e que a Instrução Normativa SRF n.° 16, de 27.03.95, alterou, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e, por reflexo, o valor do próprio imposto, resultando majoração no mesmo , exercício em que foi editada a citada lei. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "Disposições Diversas A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento de / matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento do Imposto 2 LQ t . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA *•123N. 4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -I:PV Processo : 10650.000434/95-99 Acórdão : 203-03.810 Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Contribuição Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." lrresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: 1 a) o lançamento trouxe majoração expressiva do valor a pagar, em virtude da Lei n.° 8.847/94, que foi convertida na Medida Provisória n.° 399, de 29 de dez' embro de 1993, publicada no DOU do dia 30 daquele mês, e retificada na edição de 07/01/94; 1 b) impugnou o lançamento questionando, basicamente, a infringência das alíneas a e b inciso III do artigo 150 da Constituição Federal; , c) a IN SRF n.° 16, de 27/03/95, majorou a base de cálculo do imposto, por 1 conseqüência, aumentou o tributo; 1 d) ao apreciar a reclamação, a autoridade julgadora a quo apresentou como fundamentos de sua decisão o fato de o lançamento haver atendido aos requisito á do Decreto n.° 70.235/72; disse que o Eg. STF, em ação direta de inconstitucionalidade, declarou que medida provisória é meio hábil para instituir tributos; que o contencioso administrativá não é o foro próprio para examinar questões constitucionais; que o lançamento foi efetuado coin base no valor declarado pelo contribuinte, e que, no tocante à jurisprudência citada pela recorrente, decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares à legislação tributária; 1 1 1 e) "O Direito" - A Decisão a quo não disse bem o direito, proferindo o julgamento sem se referir a diversas das razões apresentadas pela reclamante, o qi.ie torna nula tal decisão; f) "Publicação do Anexo só em 1994" - O irrespondível argumento acerca da falta de publicação do anexo que consubstancia o aumento do imposto, desenvolvido no tópico DEFEITO NA PUBLICAÇÃO, da peça reclamatória, não mereceu um palavra sequer do julgador, que se limitou a dizer que medida provisória é meio hábil para instituir tributo; 3 1/47 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i5gfe .:áinW A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000434/95-99 Acórdão : 203-03.810 g) que já existe precedentes jurisprudenciais, na Justiça Federal, de desconstituição de crédito do ITR/94 por sentenças prolatadas em ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária, na Comarca de Araçatuba (Processos n.'s 95.0801494-6 e 95.081472-5), pendentes de confirmação pelo tribunal competente; h) "Escusa Quanto a Tema sobre Constitucionalidade" - A autoridade declinou em discutir questões sob alegação de que se tratam de temas constitucionais; de faro, sob o tópico DEFEITOS CONTIDOS NA MP E NA LEI, a ora recorrente argúi a inconstitucionalidade dita implícita, e que fere disposições de Lei Complementar, no caso, o CTN. Dizer, como fez a autoridade recorrida, que o contencioso administrativo não é o foro próprio' para examinar alegações de inconstitucionalidade de lei, é fugir ao debate. A inconstitucionalidade é matéria a ser discutida em qualquer esfera e em qualquer instância, malgrado o vezo que têm os funcionários fiscais de dar maior relevância às normas de hierarquia inferior. O julgador e o parecerista que minutou o Parecer Normativo n.° 329/70, da COSIT, não souberam interpretar o trecho de Ruy Barbosa Nogueira. O que o autor disse e está reproduzido no PN é que há pecessidade de separação da atividade administrativa ativa da atividade administrativa judicantg. Tanto é que nessa mesma obra DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS, edição de 1963, Revista dos Tribunais, pág. 31 e seguintes, preleciona: "Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermenêuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei e o regulamento em conjunto com o texto constitucional, pois os princípios constitucionais condicionam a interpretação da legislação tributária, de tal fornia que, muitas vezes, o sentido do texto legislativo ou regulamentar, só é cOmpleto, só é possível, em conjugação com o do preceito constitucional." Aduz o autor logo adiante: ‘`. . . se do cotejo resultar ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma constitucional, pOis uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum." i) "Normas introduzidas pela Lei de 1994" - Tratam-se de disposições que não figuraram na MP n.° 399/93, mas foram introduzidas pela Lei n.° 8.847/94, produzindo reflexos já na impugnada tributação de 1994. Essas disposições estão explicitadas debaixo do tópico DISPOSIÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI E SEUS EFEITOS, não tendo esse questionamento, também, merecido apreciação da autoridade julgadora de primeira instância; j) "O Valor Tributável" - Afirmou o julgador que o lançamento foi efetuado com base no Valor da Terra Nua - VTN declarado pela contribuinte, o que não é'verdadeiro. O 4 65, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 45r6W s ,::'&"A A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:Zie.S.V Processo : 10650.000434/95-99 Acórdão : 203-03.810 lançamento desprezou o valor declarado para utilizar-se dos valores mínimos fixados pela tabela baixada no exercício seguinte por meio de instrução normativa. Todavia, ainda que o lançamento tivesse sido com base no valor declarado pela contribuinte, isso não seria bastante) ara permitir o lançamento com base em lei que não se encontrava em vigor em 1994, tampouco com base em instrução normativa que estabeleceu valores mínimos em 1995, para lançamento do exercício financeiro de 1994. Não obstante isso, a declaração prestada pela recorrente para fins cadastrais, considerada na realização do lançamento, é de data posterior ao fato gerador I da obrigação tributária: é datada de 29/09/94 e o valor a ser tomado para efeito do ITR seria de 31/12/93; I 1) "Decisões Administrativas" - Diante das decisões do Egrégio Conselho de Contribuintes, indicadas na impugnação, repelindo arbitramentos que desafiem as normas do art. 148 do CTN, tal como acontece em relação aos critérios ditados pelo artigo 18 da Lei n.° 8.847/94, a autoridade julgadora a quo apresentou o argumento de que as decisões Iclo tradicional Colegiado não integram o conceito de legislação tributária, porque a lei ordinária ainda não lhes deu essa força. Todavia, a recorrente não dissera que as decisões do conceitUado Tribunal Administrativo estejam compreendidas no conceito de legislação tributária, sendo isso irrelevante para o pretendido abono à sua tese, que obteve com as citações; 1 m) "Contribuições Sociais" - As contribuições lançadas juntamente com o ITR, ao contrário do que a recorrente, de forma equivocada, defendeu em sua impugnação, na verdade houve aprovação tácita dos decretos-leis, na forma prevista na Emenda Constitucional n.° 11, de 13 de outubro de 1978. Todavia, a CF/88, mercê do artigo 25 do ADCT, quanto à indelegabilidade dos poderes do Congresso Nacional e das normas contidas no seu Capítulo DO SISTEMA TRMUTARIO NACIONAL, não recepcionou essas cobranças, que, por sinal, transformou em tributo da modalidade contribuição. Por isso, são improcedentes as argüições da autoridade recorrida, que busca na CLT o fundamento para a sua cobrança. Cita, ainda, o artigo 149 da CF/88, que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. i Apesar de ter reconhecido que se equivocara ao afirmar que os decretos-leis que embasam a cobrança das contribuições não foram recepcionados pela CF/88, a requerente voltou a alegar, no Recurso apresentado, item 8.5, às fls. 60, que a legislação atinente às contribuições exigidas, juntamente com o ITR, não foram, em absoluto, recepcionadas pela nova Carta Magna; e n) ao final, requer dos ínclitos Membros dessa Colenda Câmara, a declaração da nulidade da decisão recorrida, que deixou de apreciar questões argüidas na impugnação, determinando que outra seja proferida, com apreciação de todos os pontos debatidos; alternativamente, requer que, deixando de pronunciar a nulidade, no mérito, dêem, de plano, 5 6,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:wr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -9 - CO> Processo : 10650.000434/95-99 Acórdão : 203-03.810 provimento ao presente recurso, pelas razões expostas na reclamação, alteradas e complementadas nesta peça, mercê dos argumentos contidos na decisão recorrida. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular. É o relatório. 6 „xá* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000434/95-99 Acórdão : 203-03.810 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria encontra inúmeros precedentes nesta 3 a Câmara do n Conselho de Contribuintes, onde já se firmou a jurisprudência no sentido de que este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas, e que a contribuição sindical decorre de letra de lei federal (Lei n° 8.022/90; Decreto-Lei n° 1.166/71; Decreto-Lei n° 1.989/82, c/c o art. 50 do Decreto-Lei n° 1.146/70; e Lei n° 8.315/91, com aplicação, também, do art. 10, § 2°, do Ato das Disposições Transitórias da CF vigente. Como exemplo dessa iterativa jurrisprudência, tem-se o venerando Acórdão de n° 203-03.569, proferido no Recurso Voluntário n° 103.440, entre as mesmas partes, dele sendo relator o eminente Conselheiro-Presidente, doutor OTACÍLIO DANTAS CARITAXO, cujo voto aqui transcrevo e adoto como também minhas razões de decidir; verbis: "Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente aborda a ofensa] ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994.1 A alegação decorre de possíveis diferenças existentes entre os textos da Medida Provisória n.° 399, publicada em 29 de dezembro de 93, da sua republica'Oo em 07 de janeiro de 1994 e os da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, inciso I, letra a) , cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. 1Desta forma, acompanho o entendimento defendido pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Com relação ao alegado defeito na publicação da Lei n.° 8.847/94, a retificação procedida não efetuou o lançamento impugnado, mas apenas os imóveis rurais localizados em municípios com população urbana maior que 100.000 (cem mil) habitantes ou integrantes das regiões metropoli anas, que não é o caso do Município de Formosa do Rio Preto - BA, onde se localiza o imóvel, objeto do lançamento contestado. 7 68 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000434/95-99 Acórdão : 203-03.810 Com relação às possíveis alterações que teriam sido introduzidas pela Lei n.° 8.847/94, em relação ao texto original da Medida Provisória n.° 399/93, nenhuma delas trouxeram prejuízo à contribuinte, ao contrário, trouxeram beneficios, como é o caso do parágrafo 4° do artigo 3° da referida lei, que permite à autoridade administrativa alterar o VTNm que vier a ser questionado pela contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do VTN do imóvel. Já a alteração contida na redação do artigo 5° da Lei n° 8.847/94, correspondente ao artigo 6° da Medida Provisória n.° 399/93, reduzindo as tabelas de enquadramento dos imóveis para efeito de fixação da aliquota de cálculo do imposto de cinco para apenas três tabelas, também não afetou o lançamento ora impugnado. Pelas tabelas da Medida Provisória n.° 399/93, o referido imóvel rural seria enquadrado na tabela II e tributado por uma alíquota base de 4,50 %, que foi multiplicada por dois, resultando alíquotai de cálculo de 9,00 %, em face do percentual de utilização efetiva da área aproveitável, que foi inferior a 30,0%, em cumprimento ao disposto no parágrafo 4° do artigo 6° da Medida Provisória, enquanto que, pela Lei n.° 8.847/94, o imóvel foi enquadrado na tabela II, alíquota base de 4,50%, multiplicada por dois, resultando aliquota de cálculo de 9,00%, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 5° da citada lei. Portanto, a condensação das cinco tabelas contidas na medida provisória para três tabelas na lei não afetou, de maneira alguma, o lançamento contestado. Quanto ao valor tributável, a SRF utilizou o Valor d Terra Nua - V'TN declarado pela requerente, conforme provam a cópia da DITR, às fls. 33, Quadro 06 - Cálculo do Valor da Terra Nua, onde se declarou o valor do imóvel: 35.710.732,58 UFIR, Benfeitorias: 18.758.583,72 UFIR e Valor da Terra Nua (VTN) de 16.952.148,86 UFIR, que é o mesmo valor constante da notificação impugnada, às fls. 02, na qual constam VTN declarado de 16.952.148,86 UFIR e VTN tributado de 13.566.796,33 UF1R. Assim, prova-se que sua alegação de que a SRF teria utilizado o VTNm publicado na IN/SRF 16/95 é totalmente inverídica. O fato de a declaração ter sido entregue em setembro de 1994, posterior à data do fato gerador, não implica qualquer alteração do crédito tributário, uma vez que no manual de orientação para o seu preenchimento está 8 . , ,•,'(;se,Zt4)., MINISTÉRIO DA FAZENDA orwr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000434/95-99 Acórdão : 203-03.810 claramente determinado que todos os valores para o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), Quadro 06 da DITR/94, eram os vigentes em 31/12/93. Com relação aos Acórdãos n° s 10.367; 10.369; 10.374; e 11.371, do Conselho de Contribuintes, citados na Impugnação de fls. 12, nenhum deles se aplica ao presente processo, pois se referem a Imposto de Rendai. Pessoa Física, cuja legislação é totalmente diferente da legislação do ITR. Além do mais, cabe destacar que no lançamento impugnado não houve qualquer arbitimmento, todos os dados utilizados foram obtidos da DITR/94 entregue pel9 contribuinte, inclusive o VTN tributado. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de laudo técnico de avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com o intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal. No caso em apreço, a requerente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre possíveis erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua - VTN; que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade. A base legal da exigência das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo I alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competênci4 do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, áigo 10, § 20) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeio das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Proprieáade Territorial Rural - ITR pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legisladoi constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento." 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 44;0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000434/95-99 Acórdão : 203-03.810 Considero que outra não deva a ser decisão, uma vez que não há fato novo capaz de modificar esse entendimento, também, por mim adotado, juntamente com a unanimidade desta 3' Câmara. Isto posto e por todo o mais que dos autos consta, considero que a decisão recorrida merece ser confirmada, por seus judiciosos fundamentos, pelo que voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 27 de janeiro de 1998 BASnÃO B401, ES TAQI-1 10

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Numero do processo: 10814.006335/94-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91. 4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33277
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ementa_s : IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91. 4. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:36:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:36:33Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:36:33Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:36:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:36:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:36:33Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:36:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:36:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:36:33Z; created: 2009-08-07T02:36:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-07T02:36:33Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:36:33Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10814-006335/94-65 SESSÃO DE : 15 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N° : 302-33.277 . RECURSO N° : 117.444 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAIIM§TIS . . . DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF/AISP/SP IMUNIDADE: ISENÇÃO. 1 - O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2 - A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. • 3 - Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4°., inciso I, da Lei n° 8.218/91. \ Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a penalidade ali aplicada, vencidos os cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Antonio Flora. Designado para redigir o acórdão o cons. Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 1996 • - Me CAMPEINÉTO Presidente em exercício - . . ANQOR D B OS LEITE FILHO elator Designado , MAtikAiNDA NACIONAL VISTA EM 1 4 NO N/ 1996 . . Participou, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : HENRIQUE PRADO MEGDA. Ausentes as Conselheiras: ELIZABETH MARIA VIOLAl'TO e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. SER'VICO PÚBLICO FEDERAL • ' -2- REC. 117.444. AC. 302-33.277 MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA-. PROCESSO N° : 10814-006335/94-65 - RECURSO N° : 117.444 RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA. RECORRIDA : ALF/AEROP. 1NTERNAC. DE SÃO PAULO (AISP)/SP. RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIGNADO: ,ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO • RELATÓRIO Contra a ora Recorrente foi lavrado Auto de Infração (fls. 01) pela Al- fândega do Aeroporto Internacional de São Paulo (AISP), pelos fatos e enquadramen- to legal descritos no verso do mesmo A.I. - campo 10, como segue: "EM ATO DE CONFERÊNCIA DOCUMENTAL DA D.I. 031139 DE 13.05.94, CONSTATEI QUE A IMPORTADORA, DEVIDAMENTE • QUALIFICADA NO VERSO DESTE, NÃO FAZ JUS AO BENEFÍ- CIO FISCAL DE IMUNIDADE POR NÃO SE ENQUADRAR NOS TERMOS DO ARTIGO 150, ITEM VI, LETRA "A" $ 2° DA CONS- • TITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME SOLICITAÇÃO NO CAMPO 24 DA D.I. A IMUNIDADE NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO, CONFOR- ME ESCLARECE O PARECER NORMATIVO CST 29 DE 21.12.84 ASSIM SENDO, LAVRO O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO PA- RA COBRAR DA AUTUADA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO MAIS A MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IM- POSTO DE IMPORTAÇÃO (LEI 8218/91, ART. 4° INCISO I) MAIS ENCARGOS LEGAIS E GRAVAMES ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO". (destaques deste Relator). • SERVICO PÚBLICO FEDERAL -3- REC. 117.444. AC. 302-33.277 O crédito tributário lançado no referido A.I. fls. 01 constitui-se, portan- to, de LI., I.P.I. e Multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Com guarda de prazo a Autuada impugnou a exigência argumentando, em síntese: Que o Auto de Infração é insubsistente por falta de fiindamentação; Que a norma constitucional invocada trata da imunidade recíproca existente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de que se beneficiam também as au- tarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Que a Impugnante é uma Fundação, instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com finalidade de promover atividades educativas e culturais através de rádio e televisão; Que o Imposto • de Importação e o IPI afetam o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas imunes. Em reforço à sua tese a Autuada invoca a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A Autoridade "a quo", apreciando a Impugnação de fls., julgou a ação fiscal procedente, com os fundamentos estampados às fls. 30 a 33, que leio nesta oportunidade. (leitura...). Em Recurso tempestivo dirigido a este Conselho a Suplicante reafirma seu entendimento a respeito de que no conceito de patrimônio se incluem também o Imposto de Importação e o I.P.I., apoiando-se novamente em jurisprudência do Su- premo Tribunal Federal e pede, por fim, a reforma da Decisão de primeiro grau. • Também leio, nesta oportunidade, as razões de Apelação constante das fls. 38 a 49 dos autos (leitura...) É o Relatório. 4111 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.444 ACÓRDÃO N° : 302-33.277 • VOTO VENCEDOR No Recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Costa no acórdão n° 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio. "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos 1111 . Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu prágrafo 2°, para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I -...omissis... VI - instituir impostos sobre: a) patrimônios, renda ou serviços, uns dos outros. - Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às • autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, 010 no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma • fundação mantida pelo Poder Público. • É conhecida a expressão: a Consituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA ' • RECURSO N° : 117.444 • ACÓRDÃO N° : 302-33.277 A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda nem tampouco sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à • proteção da indústria nacional. O outro se refere à produção de 110 mercadorias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelelce determinada alíquota desse imposto visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique • aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. • , O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado IPI-vinculado, é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação •fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n° 37/66 diz : "Art. 15 É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: 1 - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.444 ACÓRDÃO N° : 302-33.277 II - às autarquias e demais entidades de direito público interno; III - às instituições científicas, educacionais e de assistência social. • Como se vê, o Decreto-lei n° 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem tampouco foi ele inquinado de inconstitucional. • Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1° - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2° a 6° desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito federal, estadual ou municipal. Art. 2° - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: 111 _ às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; , b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcrevê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinadas à modernização e reaparelhamento, até 19.05.88, . beneficiou-se da isenção para o II e IPI prevista no art. 1° do Decreto-lei n° 1.293/73 e Decreto-lei n° 1.728/79 revogada expressamente pelo Decreto n° 2.434 daquela data. Passou a existir 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.444 ACÓRDÃO N° : 302-33.277 então a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contemplando as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n° 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n° 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou • redução que beneficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da • isenção e, depois da redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2°, da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não mais poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora, é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio ? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela de uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no • caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de • Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente ; • "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos sobre o comércio exterior" (LI) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (I.P.I.) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.444 ACÓRDÃO N° : 302-33.277 impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o . patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, fmalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de . mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua ,o 4111 CTN, no art. 19, verbis : "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153 da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras • palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal i • restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando •a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá- lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos . geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.444 ACÓRDÃO N° : 302-33.277 componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o art. 40 tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da • respectiva obrigação ..." Com essas disposições, o CTN, ao defmir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: , Capítulo I - Disposições Gerais • Capítulo II - Impostos sobre o Comércio Exterior Capítulo - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos sobre a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o Capítulo III que trata dos "Impostos sobre o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o II e o IPI, mas sim imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o Capítulo II - Impostos sobre o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto sobre a Importação e no capítulo IV, impostos sobre a Produção e Circulação, o Imposto sobre Produtos • V. 1, Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que derme a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto sobre os produtos industrializados que não se caracterizam como impostos sobre o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto sobre o comércio exterior e imposto sobre a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capítulo IV, não figurando no capítulo ifi referente a impostos sobre o Patrimônio e a Renda". 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.444 ACÓRDÃO N° : 302-33.277 Por todo o exposto e por tudo o que mais consta do processo, voto r no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a penalidaçle ali aplicada. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1996 alaDVE,dáÁL(2/1A) ANTENOR D BARROS LEITE FILHO Relator Designado • • , , SERVICO PÚBLICO FEDERAL 11 REC. 117.444. AC. 302-33.277 VOTO VENCIDO. A matéria já foi objeto de profundos e exaustivos estudos e debates no seio deste Colegiado. Em alguns julgados do qual participei acompanhei o Voto do I. ‘ Conselheiro Dr. Wlademir Clóvis Moreira, como no caso do Recurso n°. 114.988, que resultou no Acórdão n° 302-32.491, de 02/12/92, e que adoto para decidir o pre- sente litígio, como a seguir transcrevo: III "O deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Colegiado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do • objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tribu- tário Nacional e, especificamente, o seu capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação houver, a vedação Constitucional inibidora da cobrança de impostos restringir-se-á aos im- postos incidentes sobre a propriedade de imóveis urbanos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao revés, se não houver , vinculação, a palavra patrimônio deverá ser entendida no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedação todos os im- postos que gravem diretamente o patrimônio, inclusive o de importação • e o IPI vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em re- lação às instituições de educação ou de assistência social. Com o ad- vento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo stahn adqui- rido pelas entidades fiuKlacionais instituídas e mantidas pelo poder pú- blico, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em tomo da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente pú- blico cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro _ - — I I fâ SERVICO PÚBLICO FEDERAL 12 REC. 117.444. AC. 302-33.277 ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em diferentes ní- veis de governo, tem por objetivo e razão de ser cuidar dos interesses da coletividade. Apesar de terem personalidade jurídica distinta, eles, em conjunto, compõem a administração pública do país, responsável pela gerência do patrimônio público nacionalmente considerado. Na verdade, trata-se de um conjunto de entes públicos que atua em diferentes níveis de governo de acordo com as competências constitucionalmente defini - das. TributarTributar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni- cípios fica fácil entender a impropriedade da tributação recíproca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo patrimônio, porquanto todos esses entes têm função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do campo de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços daquelas pes- soas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o D.L. n. 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a Lei n. 8032/90, art. 2°., I, "a", conce- dem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. n. 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Argumenta-se que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação incide sobre o ingresso no território nacio- nal de produtos estrangeiros, segundo o Código Tributário Nacional. 111 Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Constituição • ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a li- mitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades pú- blicas que satisfaçam às necessidades coletivas". \-(-7 SER VICO PÚBLICO FEDERAL 13 REC. 117.444. AC. 302-33.277 Em se tratando, pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. Indubitavelmente, o imposto de importaÇão incide diretamente sobre o patrimônio do importador no momento em que esse patrimônio, carac- terizado por bens adquiridos no exterior, é necessariamente submetido a despacho aduaneiro. Isto não significa dizer que o imposto de importa- ção deveria estar enquadrado, de acordo com a sistemática do Código Tributário Nacional, no grupo dos impostos sobre o patrimônio e renda • e não sobre o comércio exterior. Essa conclusão seria falaciosa. A Constituição Federal, ao vedar aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a cobrança de impostos sobre o patrimô- nio, uns dos outros, não está, apenas, desonerando aquelas entidades dos impostos que por mera questão de sistematização estão agrupados no Capítulo do CTN relativo aos Impostos sobre o Patrimônio, em função da identidade de natureza de sua base econômica. Embora o imposto de importação tenha por fato gerador a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional a sua incidência efetiva opera-se sobre o bem que, adquirido no exterior, passou a integrar o patrimônio do importador. É preciso distinguir neste caso, o fato econômico (entrada no território na- cional de mercadoria estrangeira) definido como hipótese de incidência, daquela situação jurídica pré-existente, inibidora do nascimento de qual- . quer obrigação tributária, quando o importador-adquirente é uma das entidades tributantes. Desde sua aquisição, o bem importado passa a in- tegrar o patrimônio do ente tributante e, nessa condição, toma-se imune a toda e qualquer tributação que, em tese, sobre esse bem possa recair. Por essa razão que se trata de imunidade tributária e não isenção como sucessivas leis, no meu entender equivocadamente, têm denominado es- sa hipótese de não-incidência. Ao se tributar a entrada da mercadoria estrangeira importada pelas enti- dades públicas imunes, concretamente se estará tributando o seu patri- mônio, o que é constitucionalmente vedado e economicamente inconse- qüente. /k/ SERVICO ',único FEDERAL 14 REC. 117444. AC. 302-33.277 A forma como os impostos estão agrupados no Código Tributário Na- cional, em função de sua base econômica, se exaure na sua finalidade sistematizadora Por mera coincidência, a Constituição, quando trata da imunidade recíproca, refere-se a Patrimônio, Renda e Serviços, seme- lhantemente, em parte, à intitulação do Capítulo III do Título III: IM- POSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA, do Código Tributá- rio Nacional. Não se pode concluir que, se o imposto de importação não está incluído neste grupo, ele não incide sobre o patrimônio e, com menas razão ainda, que o patrimônio a que se refere a Constituição é so- mente o patrimônio que serviu de critério para agrupar os impostos no • CTN de acordo com a identidade de sua base econômica. É evidente que não se pode pretender que o conceito econômico de pa- trimônio da disposição constitucional fique subordinado à limitações formais da estrutura do Código Tributário Nacional. Isto seria uma in- versão inadmissível, porquanto a norma constitucional é determinante enquanto a do Código Tributário é determinada. Poder-se-ia argumentar, que a norma constitucional, por usar terminolo- gia assemelhada e por ser posterior ao Código Tributário, refletiria o es- pírito e as limitações deste. Essa linha de interpretação soa como verda- deira mas é absolutamente inconsistente. A imunidade recíproca, ante- riormente tratada como isenção, é um instituto centenário e a sua razão de ser continua inalterada: impedir que os entes que compõem o poder público, em seus diversos níveis, cobrem impostos uns dos outros. Já a constituição de 1891, significativamente anterior ao CTN de 1966, dis- punha, verbis: "Art. 10. É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou servi- ços a cargo da União, e reciprocamente". Como se vê, a norma proibitiva de tributação do patrimônio (bens), ren- da e serviços dos entes públicos não foi inspirada no CTN, nem reflete as limitações deste. 4 SERVICO PÚBLICO FEDERAL 15 REC. 117.444. AC. 302-33.277 Não há, assim, justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo histórica que sancione esta vinculação do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Na- cional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ci- tados pela recorrente, enfaticamente confirmam o entendimento de que os bens sujeitos, em tese, aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltai que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37), a integrar a administração lik pública. Aliás, a Lei n. 7596, de 10/04/87 alterou o D.L. n. 200/67 para incluí-las na categoria das entidades integrantes da administração públi- ca indireta. Cabe observar, ainda, que, em se tratando de fundações públicas, a imu- nidade tributária é condicionada. E não se trata de condição estabeleci- da em lei ou regulamento como é o caso dos partidos políticos, entida- des sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistên- cia social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segun- do a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fun- dações estejam vinculados a suas finalidades especiais ou às delas de- correntes (C.F. art. 150 parágrafo 2°). E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patri- mônio", da renda e dos serviços relacionados com a exploração de ativi- dades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos O privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário... Verifica-se, assim, que a imunidade só protege o patrimônio da entidade fundacional pública quando esta assume plenamente a natureza de enti- dade pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos en- cargos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços. Assim, na hipótese de ser pleiteado o reconhecimento do direito à imu- nidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos esti- - V SERVICO PÚBLICO FEDERAL 10 REC. 117.444. AC. 302-33.277 pulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fimdacional instituída e mantida pelo Poder Público, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-se a ser empre- gados em atividades vinculadas às finalidades essenciais da importado- ra: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da tele- visão. Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos au- tos, sem finalidade de lucro, como verdadeiro serviço público." • Assim exposto, mantendo minha convicção de que a ação fiscal de que se trata é de todo improcedente, voto no sentido de acolher o Recurso Voluntário ora em exame, dando-lhe provimento. Sala das Sessões, /3"-de feveriro de 1996. aeAller,"" (15--A1-20 R • ': E c*:'eft"ilfrÍA Rei. o • Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4823898 #
Numero do processo: 10830.009897/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Segundo Conselho de Contzibuintes ....:2..,.;,.; e MF-Spundo Conta° do Cooldbuyttos - puordo Wel data* Processo n9 : 10830.009897/99-21 d. Recurso n* : 130.384 Rubrica .. Acórdão n2 : 201-78.984 Recorrente : USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. .- No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei 119 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A. - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. °MOCO-doi— , . . osefa aria Coelho Mar:1(4'64r Presidente M 'cio av *# ilva Relator I "%itli 7;rr---7,—,.......,,.. 2 „,,,, r24. i uh MZENOA - ') te CONFERE COM O ORIGiNAL BrasIlia, X 1 () , Cio 4.1 k_____._.. ----...._.--,; I -n ta...~..anysaraense arras Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. - 1 MIN. DA réallErflranA M O ORIGMAL st,h ‘,N1 CC-MF •-• ";" Ministério da Fazenda CONFERE CC Segundo Conselho de Contribuintes r. tsrz.isor__&_'• — Processo ni : 10830.009897/99-21 Recurso n2 : 130.384 Acórdão n2 : 201-78.984 Recorrente : USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A RELATÓRIO USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 149/166, contra o Acórdão n2 5.651, de 25/06/2004, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 132/141, que indeferiu solicitação referente ao pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, alusivos a insumos empregados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero, de fl. 01, no valor de R$ 161.167,96, referente aos períodos de 01/01/1995 a 31/12/1995, instruído com os documentos de fls. 02/15, sendo apontada como base legal a Lei n2 9.779/99, art. 11. O Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da DRF em Campinas - SP, Despacho Decisório de fls. 113 e 113-verso, indeferiu o pleito porque a Lei n 2 9.779/99, art.11, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n2 33/99, só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1999, sendo que, anteriormente, apenas os créditos incentivados eram passíveis de ressarcimento. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 118/129, alegando, em síntese, que: 1. a IN SRF n2 33/99, com a referência a insumos recebidos no estabelecimento industrial somente a partir de 01/01/1999, estabeleceu uma restrição não prevista na Lei n2 9.779/99, art. 11, que apenas explicitara ou declarara o direito de aproveitamento de créditos de insumos aplicados em produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, o que foi assegurado pelo princípio constitucional da não-cumulatividade desde 1988; a mencionada instrução é inválida por ter materializado inovação legal, o que é repudiado pela doutrina; 2. conforme variada doutrina aduzida, a não-cumulatividade, que deve ser observada por um prisma axiológico, é materializada no direito ao crédito daquele que adquire insumos; os impostos não-cumulativos não devem ser suportados pelos agentes econômicos (produção e circulação), pois oneram o consumo; e 3. com o artigo 11 da mencionada lei houve a declaração da existência do direito em comentário, com o reconhecimento de uma situação pretérita, e foi ampliado o campo de utilização do crédito acumulado de IPL que antes ficava estocado no livre; de Apuração e passou a ser utilizado para compensação com outros tributos federais a cada trimestre, nos termos da Lei ri2 9.430/96, arts. 73 e 74. A Lei n2 9.779/99, art. 11, é norma de cunho processual, procedimental, e não material, com o regramento das formas de utilização do crédito, se este não puder ser totalmente absorvido pelos débitos relativos às saídas de outros produtos. A DRJ em Ribeirão Preto - SP votou pelo indeferimento da solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: /4,k7 \ 2 . . . ,,, n .....,, MIN. DA FAZENDA 1 es . -Ministério da Fazenda 2 CC-MF CONFit:R*- f‘r 4 " 44 VC n. ::•Ift..,01 Segundo Conselho de Contribuintes — c ' '.-/IYI O ORIGINAL ' . . 75.P t: .• et:2311in ,2p .-____, 03 io,t,.....,. Processo na : 10830.009897/99-21 ......,_ Recurso n2 : 130.384 .,.-n.___..11L....„ j Acórdão n2 '20178984 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS ISEIVTOS OU 7RIBU7'ADOS À ALíQUOTA ZERO E INGRESSADOS ATÉ 31/12/1998. ANULAÇÃO OBRIGATÓRIA. Até 31 de dezembro de 1998, os créditos básicos do imposto, sem manutenção e utilização assegurados por lei como ocorria com os créditos incentivados, relativos a insumos tributados (na acepção restrita dada pela legislação tributária) empregados em produtos isentos ou tributados com aliquota zero, não faziam jus ao ressarcimento em espécie ou com pedido de compensação atrelado, sendo obrigatória a respectiva anulação na escrita fiscal. •Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1995 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade de atos normativos regularmente editados. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela conversão em Ufir e a incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre os montantes pleiteados. Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 17/06/2005, recurso voluntário, fls. 149/166, aduzindo as mesmas questões. Alfiml requereu o deferimento do pedido formulado com o reconhecimento do seu direito ao crédito de IPI, com os acréscimos legais, inclusive a taxa Selic. tÉ o relatório.c la • - - 3 . • , • TATSTONFEREtkilid":RI-G24-APC. CGMF •-•‘ •• Ministério da Fazenda n. 7.9 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 40 j 03 IQÇo Processo ni : 10830.009897/99-21 Recurso ni : 130.384 Acórdão n2 : 201-78.984 s S Ta; VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVE1RA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Medida Provisória ne 1.788, de 29/12/98, posteriormente convertida na Lei n2 9.779, de 19/01/99, tem, no seu art. 21, a previsão de entrada em vigor na data de publicação, não havendo menção de aplicação retroativa. Ainda assim, por se tratar de lei tributária, recorre- se ao art. 106 do CTN para se analisar eventual possibilidade de aplicação a fatos pretéritos. Infere-se que, com base neste artigo, também não se vislumbra nenhum supedâneo que permita aplicá-la retroativamente. Portanto, não havendo previsão de eficácia retroativa, conclui-se que a nova lei, inserida na regra geral, tem validade para fatos futuros. Como o cerne dessa altercação diz respeito ao artigo 11 da supradita MP convertida na Lei n2 9.779/99, convém transcrevê-lo: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na sabia de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Esclareça-se que este artigo inaugurou uma nova prática, pois, até então, esses créditos deveriam ser anulados, conforme o art. 100, inciso I, alínea "a", do Decreto 11 2 87.981/82 (RIPI/82), ou 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n2 2.637/98 (RIPI198). Desse modo, espanca-se de vez o argumento de que se trata de lei interpretativa, pois a norma então vigente vedava expressamente o aproveitamento de créditos nessa situação, determinando a sua anulação, mediante estorno, e esse saldo credor não podia ser ressarcido em espécie e nem compensado com outros tributos federais, posto que não possuíam natureza de crédito tributário, mas de crédito meramente escriturai, contábil, não se incorporando ao patrimônio da contribuinte. Conforme cediço, os créditos de IPI são gerados pela entrada do produto no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, conforme prescreve o art. 171, I, do Decreto n2 2.637/98 (RIPI11998). Tendo em vista que o art. 11 da MP n2 1.788, publicada em 30/12198, menciona: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - acumulado em cada trimestre-calendário... ", somente os insumos ingressados a partir de 01/01/99 poderão atender a esse dispositivo, pois os insumos ingressados em 30 e 31/12, compõem o último trimestre, o qual se encontra contaminado pelos créditos havidos anteriormente à vigência da Medida Provisória. 4 . • -? Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r Ct.; 21 CC-MF , •-• s n.er Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiG1NAL Brasília, ,20 / 0 /450 Processo ni : 10830.009897/99-21 Recurso n2 : 130.384 vlsrtiAcórdão n2 : 201-78.984 Portando, a própria norma legal já impõe o marco inicial da fruição do direito ao ressarcimento/compensação como sendo 01/01/99. Ainda assim, ao final do art. 11, o legislador originário delegou expressamente à Secretaria da Receita Federal a tarefa de emitir normas regulamentares, por não se tratar de lei auto-aplicável. Desse modo, exercendo a competência que lhe foi confiada, a SRF emitiu a IN SRF n2 33, de 4 de março de 1999, cujo art. 42 dispôs: "Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os frisamos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." (grifei) Desta forma, tanto a Lei n2 9.779/99 quanto a IN SRF n2 33/99 estão em plena consonância com o ordenamento jurídico, não se verificando qualquer mácula de ilegalidade no ato administrativo que clarificou o termo inicial do benefício, pois, de modo expresso, registrou o seu alcance, abrangendo "exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 12 de janeiro de 1999." Este tem sido o entendimento deste Conselho, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: "IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com aliquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei n2 9.430/96, arts. 73 e 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei especifica para taL E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a titulo de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n2 201-74.253; Recurso n2 109.044; Relator Jorge Freire; Data da Sessão: 23/02/2001) "IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - Não havia previsão legal para o aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico de IPI, nas modalidades de ressarcimento em espécie ou compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, até o advento da Lei n° 9.779, de 19.01.99. LEI INTERPRETATIVA - Firmada a natureza inovadora das rnodalkladetde aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico, introduzidas pelo art. 11 da Lei n°9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso Ido art. 106 do CTIV. Recurso negado.'." (Acórdão n2 202-14.316; Recurso n2 119.217; Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro; Data da Sessão: 05/11/2002) Por ouro lado, o princípio da não-cumulatividade diz respeito à compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, de tal sorte que, se na saída inexiste IPI devido, quer por se tratar de produto isento, tributado à alíquota zero ou não tributado, não há que se falar no aludido princípio. 491/L - 5 CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ?AN. D4 Fii.E- PI 0 Al. CC R. t Stasítia,__GtLe eloProcesso ni 10830.009897/99-21 Recurso na : 130.384 Acórdão n 201-78.984 Tendo em vista não haver direito ao ressarcimento, co orne devidamente demonstrado, não há que se falar em acréscimos legais. Por fim, tendo em vista que o pedido de ressarcimento/compensação decorre de insumos ingressados no estabelecimento antes da data prevista na legislação, ou seja, 01/01/1999, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. MA • fc o gPIRA E SILVA . _ 6 Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000628/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e da IN SRF nr. 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03197
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. 1.1. . -,..„ e 17;";11: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C De O -i, / 12. j ig ..73.. C Rubdca Processo : 10820.000628195-68 Acórdão : 203-03.197 Sessão : 01 de julho de 1997 Recurso : 101.113 Recorrente : HAROLDO DO VALE AGUIAR Recorrida : MU em Ribeirão Preto - SP ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8,847/94 e da IN SRF n° 16/95, Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAROLDO DO VALE AGUIAR ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 ik. \ N .1‘ Otacilio N.1eti; O as ai-taxo Presidente . 1 1111 .ncisco Ser,.io Na mi Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente) . eaal/AC/RS 1 L/63 , • •%•,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • t-•1 P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k4.{.. 4017(/ Processo : 10820.000628/95-68 Acórdão : 203-03.197 Recurso : 101.113 Recorrente : HAROLDO DO VALE AGUIAR RELATÓRIO O contribuinte, acima identificado, foi notificado (fls. 05) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Lúcia, de sua propriedade, localizado no Municipio de Porto Murtinho - MS, com área total de 3.068,5 ha. Reproduzo parte do relatório, constante da Decisão de fls. 11/13, que descreve as razões que levaram o recorrente a impugnar o lançamento em questão: "Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado apresentou a impugnação de fls. 01/04, solicitando a anulação do lançamento, alegando em síntese que a Lei n° 8.847/94 (DOU 29.01.94) fere princípios constitucionais, previstos no artigo 150, III, "a" e "h" da CF/88, que assim dispõem: "Art. 150. É vedado III - cobrar tributos: a) em relação a faias geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." No caso vertente, o ITR foi aumentado com base na mencionada Lei n° 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994 e consoante se infere do lançamento hostilizado, a base de cálculo do imposto (VTN) sofreu substancial alteração, comprovadamente pela Instrução Normativa n° 16/95, editada pela Receita Federal Alterada a base de cálculo, o imposto também foi majorado, no mesmo exercicio em que foi editada a sobredita Lei Ora, como houve majoração, sem dúvida alguma o lançamento é nulo porquanto flagrantemente desrespeitando o texto constitucional (art. 150, 111, "a" e "In. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior, conforme consta do artig 3° da citada 2 ..sk \ Y6-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki Processo : 10820.000628/95-68 Acórdão : 203-01197 Lei n° 8.847/94. Todavia, o valor da terra nua - VTN, somente foi apurado no dia 27 de março de 1995 (Instrução Normativa n° 16). Na hipótese de entender por bem rever, o valor atribuído por esta instrução, somente seria válido para o exercício de 1995 com pagamento do ITR em 1996. Alega, ainda, falta de critério lógico adotado pela Instrução Normativa n° 16195 na determinação dos valores por hectare da terra nua de diversos municípios, atribuindo valores altos para terras de regiões pobres e sem infraestruturas se comparados com os valores atribuídos a regiões nobres, corno é o caso de Ribeirão Preto, Santo Antônio do Pinhal, onde os valores atribuídos foram menores que os de Araçatuba." A autoridade julgadora, DAI em Ribeirão Preto - SP, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fis. 11/13): "ASSUNTO ITR ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO ARGÜIÇÃO DE INCONSTITIJCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 17/30, que, pela intensidade de seus argumentos, será lida aos senhores Conselheiros. Em atendimento ao disposto no artigo 10 da Portaria MI n.° 260/95, manifesta- se o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 34/38) pelo não-acolhimento do recurso, pelas seguintes razões: "Em 30/12/93, no D.O.U. foi publicada a MP n° 399, de 29/12/93, dispondo a respeito do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR e dando outras providências. Convertida na Lei n° 8.847/94, serviu de base para o lançamento do ITR/94. Portanto, considerando que as Medidas Provisórias têm força de lei (art. 62 da CF/88), não houve desrespeito ao principio da anterioridade da lei, vez que os efeitos da lei referida retroagem à data da publicação da MP n. 399/91 A Constituição Federal, em seu art. 10, parágrafo 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece que até posterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador. 3 :15 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000628/95-68 Acórdão : 203-03.197 Dessa forma, a cobrança das contribuições sindicais rurais está expressamente mantida na Magna Carta, persistindo portanto a obrigação de pagá-los. Não se há falar de violação ao principio constitucional da liberdade sindical, neste caso, em face do artigo 10, parágrafo 2°, do ADCT, do art. 580, inciso III da CLT e do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971. Veja-se, a propósito, o entendimento do S.T.F., no sentido da vigência do art. 580, IH, da CLT: "Sindicato dos servidores públicos: direito a contribuição sindical compulsória (CLT, art. 578 e seg.), recebida pela Constituição (art. 8°, IV, in fine), condicionado, porém, a satisfação do requisito da unicidade. 1 - A Constituição de 1988, à vista do art. 80, IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 e segs., CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato". AdIn 1.076, medida cautelar - negado provimento ao recurso em mandado de segurança (v.u.) la Turma, 20.09.94, Relator MM. Sepúlveda Pertence. Quanto à cobrança conjunta das contribuições supra-referidas com o imposto territorial rural, o fundamento legal para tanto se encontra no art. 5° do Decreto-lei n° 1166/71. Quanto ao valor da terra nua, diga-se que foi utilizado o valor apurado em 31/12/93. Por essas razões supracitadas, requeiro o indeferimento do recurso apresentado pelo contribuinte." É o relatório. 4 96"6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k4'n 17il Processo : 10820.000628/95-68 Acórdão : 203-03.197 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo do ITR 94, com destaque para os argumentos de que Medida Provisória não é Lei; que não é possível modificar a base de cálculo do imposto através de Instrução Normativa, e que o Valor da Terra Nua não foi arbitrado e sim arbitrário. Não cabe razão ao recorrente, pois a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, explicitava quais eram as condições da ocorrência do fato gerador: "Artigo P- O Imposto sobre a Propriedade 'Territorial Rural ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do Imóvel por natureza, em I° de janeiro de cada exercício." Já o artigo 3 0 determinava que a base de cálculo do mesmo é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O Código Tributário Nacional - CTN, no seu artigo 114, define que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. Por outro lado, o artigo 62 da Constituição Federal dá força de Lei às Medidas Provisórias adotadas pela Presidência da República. "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias , com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias". (grifo nosso). A Medida Provisória foi convertida em Lei em janeiro de 1994, ou seja, a Lei n° 8.847, publicada em 29 de janeiro de 1994. Afasta-se, assim, qualquer argumento de inaphcabilidade da mencionada Lei. ‘').\ 5 n 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c7.4%, . •”: Pk." Processo : 10820.000628/95-68 Acórdão : 203-03397 Também afasta-se o argumento de não-observância do principio constitucional da anterioridade, pois, como afirma a autoridade monocrática, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua constante da Declaração para cadastro e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei n° 8.847/94. O lançamento adotou o VTNm/ha constante na IN SRF n° 16/95 para o município de Porto Murtinho - MS, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração do contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 30, da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. A fixação dos valores de terra nua por hectare, constante da IN SRF n° 16/95, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993. O fato de a sua publicação ter ocorrido em março de 1995 é facilmente justificado pela necessidade da compilação de tais valores. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VIN minimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município_ Como prova contrária, o contribuinte poderia ter se beneficiado do previsto no parágrafo 40 do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, que abre a possibilidade da apresentação de laudo técnico, que teria de ser elaborado por entidades ou por profissionais devidamente habilitados. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu, em seu total, à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, são capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É O meu TIOTO. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 ALIN1 6

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4820586 #
Numero do processo: 10675.001764/92-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1, art. 147, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07237
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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C uhr:,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 10675.001764/92-25 Sessão de: 08 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.237 Recurso n.° : 96.275 Recorrente : AUSTERO FERREIRA COELHO Recorrida : DRF em Uberlândia - MG ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1. 0, art. 147, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUSTERO FERREIRA COELHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro d: • 94. Helvio Escovedn llos - Presid at • ' • elator Adriana Qiíeiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 2 2 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos Buena Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hr/matos/cf/gb 1 ilbi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10675.001764/92-25 Recurso n.°: 96.275 Acórdão n ": 202-07.237 Recorrente n°: AUSTERO FERREIRA COELHO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/92, e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Perobas, de sua propriedade, localizado no Município de Lagoa Formosa - MG, com área total de 93,1 ha. Impugnando o feito a fls. 01,0 interessado alegou que houve lapso quando da informação do número de assalariados temporários, sendo 06 o número existente e não 61 como constou do formulário. Justificou que, por explorar atividade pecuária extensiva, rara- mente utiliza mão-de-obra. Anexou a fls. 03 cópia do DARF referente ao recolhimento do valor que julga ser devido. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, assim ementando sua decisão (fls. 09/10): "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprova- ção do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 14 alegando em síntese: a) discorda de parte da contribuição CONTAG, por utilizar apenas 06 empre- gados entre permanentes, eventuais ou temporários, tendo efetuado a retificação na Declaração Anual de Informações - DM em 25.11.92; b) que a "Contribuição" é o objeto da impugnação e por não ser tributo é passível de correção, de acordo com o CTN; c) que a Receita Federal expediu Guia para recolhimento, com o número correto de trabalhadores, conforme cópia anexa (fls. 15); e d) ao final, solicitou o cancelamento do feito fiscal. É relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10675.001764/92-25 Acórdão n °: 202-07.237 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR BELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio instaurado no presente processo é referente ao lançamento da Contri- buição Sindical Rural - CONTAG. exercício de 1992, efetuado com base na DP apresentada pelo recorrente, cujas informações são contestadas somente após devidamente notificado. O recorrente alega ter informado equivocadamente o número de trabalhadores temporários ou eventuais na Declaração Anual de Informação do rrit, apresentada em 19.06.92, e traz cópia de uma nova Declaração Anual, retificadora daquela;apresentada após a ciência da Notificação. Entendo que a decisão recorrida não merece reparos. O lançamento reclamado foi efetuado com base em declaração do sujeito passi- vo, prestada nos termos da legislação de regência. Somente após notificado do lançamento, o recorrente contesta informações constantes da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, visando a reduzir o valor exigido da Contribuição Sindical Rural - CONTAG. Conforme determina o parágrafo 1.0 do art. 147 do CTN, a retificação de declaração, promovida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, com o intuito de reduzir ou excluir tributo, somente deve ser aceita quando devidamente comprovado o erro apontado, e apresentada antes de notificado o lançamento. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de nc;7 rubro de 1994. /7 HELVIO C 'VEDO : AR • LOS 3

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4823449 #
Numero do processo: 10830.001997/00-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1989 a 31/08/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução nº 49, em 10/10/1995, do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.557
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1989 a 31/08/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução nº 49, em 10/10/1995, do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:16:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:16:27Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:16:28Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:16:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:16:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:16:28Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:16:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:16:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:16:27Z; created: 2009-08-05T15:16:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T15:16:27Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:16:27Z | Conteúdo => 41AA-% - , • "?..: • Ce02/CO2 Fle. MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELEf0 DE CONTRIBUINTES % SEGUNDACÀMARA . Procenon 10830:001997100-98' Raaino t 133661 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS ,•,, Acórdão 202-17.557 . cone" din%a% da O 1 meSeClune.no L. " • :" Sessão de • 09 de novembro de 2006 • 1 . Recorrente VIDROAUTO ACESSÓRIOS LTDA.„ •, .- Recorrida DRJ em Campinas - SP . ' Assunto Contribuição para o PIS/Pasep • , • -• Período de apuração: 01/1211989 a 31/08/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. NORMA ,NCONSTITU- .•• . "4, • - CIONAL. PRAZO DECADENCIAL: O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da - contribuição Para o PIS, efetuados com base -nos • .„,„; ; , t. Decretos-Leis nes 2 A45/88 e 2 A49/88, é .,de 5 .(cinco) , • , • 'anás, iniciando-se a contagem no momento ;em que MF SEGiJNDO CoNCELHO DE CONTRIBUINTES eles foram considerados indevidos com efeitos erga CONFERE COM O ORIGINAL amace, ou seja, na data da publicação da Resolução ne Brasília, 40 g - 05 00(2,../-: 49, em 10/10/1995, do Senado Federal.- BASE DECÁLCULO. SEMESTRALIDADE. . • Andiezza N'a imentomai s iam: 3 773 89 A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nt 1.212/95, corresponde ao fatUrarnento do sexto • mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. • I :^4_ - CORREÇÃO MONETÁRIA. .• _ A atualização monetária, até 31/12/95; dos valores • recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma •• , de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar 42 8, de . • 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei 112 9.250/95. - Recurso provido. \mv^ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL gralha, or OS I 40 0 •CCO2/CO2 kls.2 ~irem NaLticInicikat • Mal Siapt 1377389 Vistos, relatados •e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator _ e.° • I • " TULIM 104 NIO • ? 1 • n Relator • 4 'N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Mlegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. ' • • NIF • SEGCUONNDOFECROEN CS EOL: lA 00 • DOERIGCONTINARILBUINTES PrIxtemon'10830.001997/04-98 Brasl 2001- canco2 - .Ac'érdão n.°202-17.357 ba,„_g_L--i O ' as 3 • Andrezza Nascimento Schnicikal Mat %lapa: 13773KY , • "::. ' Relatialó • - Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da contribuição •para e PIS, sob a alegação de que a mesma fcii paga &maior com 'base nos Decretos-Leis •n25 . . 2.445e2.449, de 1988,,declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. ". O pleito foi formulado em 29 de fevereiro de 2000 e refere-se aos períodos de apuração dedezembro de 989 a agosto de 1995. ' • • - A autoridade fiscal indeferiu o pleito por considerarcledáido o direito de pleitear - a a cstituição dos pagamentos efetuados antes de 29/0211995'e per não ter apurado pagamento a ° maior com relação ao restante do período. Como conseqüência, deixou de homologar as compensações vinculadas aos alegados créditos , lite:agnada á empresa apresentou manifestação de inconformidade, na qual . • - solicitou • reconhecimento do seu direito i restituição e a homologação dos pedidos de . compensação, com fimdimiento nas seguintes alegações: -o prazo prescricional para reavern pagamento a inaiordos tributos sujeitos ao ., sgx,‘"•- - ' : 9 lançamento por homologação é dez anos, conforme reiterada jurisprudência do STI;' 5, • - na vigência da Lei Complementar ng 7/70 a bate _de -cálciulo cki : PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, - os ttos devem ser atualizados atè 31/12/1995, devendo incidir a táxi Selie a partn• de 1 Q/01/1996; e , •. . - - . - demonstrado o direito à restituição, as compensações devemn áér hoiriOlogadas. . s A Quinta Turma de Julgamento da DR3 em Campinas - SP, na mesma linha de entendimento da DI.t.F jurisdicionante, manteve o indeferimento total do pleito, julgando dícaídos crá pagamentos efetuados há mais de cinco anos, contados da data do pagamento, e _ rejeitando a tese da semeitralidade do PIS. ' - Iço recurso voluntário a empresa reedita seus argumentos de defesa, pugnando -;"•"- ' - -••-° pelolseu provimento, com o conseqüente reconhecimento do -direito à restituição/compensação pleiteada. , - - • • , " • AIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CONFERE COM O ORIGINALTrocam n.• 10830.001997/00-98 te...CO=02 - .Actordio n.° 202-77.557 BrasIca. O7 - 05 I WO-1- - • - Andrezza imento Sehmeikal SiaN 1377389 Voto -, . Conselheiro ANTONIO zammt, Relator O decurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento • , Preliminarmente, analiso a questão da decadência do direito -de pedir . a . restituição dos pagamentos efetuados a maior com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449,4e s • .. A recorrente, com bise na jrnisprirdéncia do Superior Tribunal de Justiça - STJ, defende a tese de que teria 10 (dez) anos Para exercer esse direito. . - : Cria :deite, o STJ tem acolhido a tese de que; no caso de tributos sujeitos rio laaçamento por homologação, a extinção-do crédito tributário de que trata o art. 168, 1, doCTN • • ocorre com a combinação do pagamento "antecipado e a !homologação do lançamento, referidos no art. 154, VII, do CTN. Assim, se o contribuinte antecipa algum pagamento, o prazo de cinco • - aios previsto rib ia. 150, § 42, do CIN," sé começaria a fluir .a partir da 'homologação do lançamento. Se á homologação for expressa, os cinco anos do prazo dedecadência cintam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150,4 42, do CIN. ..O art. is6:yri, do CTN, estabelece que: .„ ," „ • , "Art. 156 Extinguem o Crédito tributário: . , - nr - o pagamento antecipado i a homologação do lançamento nos • • tos do disposto no art. 150 e seus §§ 2e 49." (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos, que são a ocorrência ' • - de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser licita ou apressa. - , Entretanto, a interpretação a ser dada ao art. 156, VII, do CTN, deve levar em - conta que o art.450, 4 1 2, consigna que O pagamento antecipado pelo . obrigado nos termos - deste artigo extingue • crédito sob condição nrsobstéria da ulterior homologação do lançamento." . : Por 01112n3 lado, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a ' condição é resolutiva, O ato jurídico tem eficácia .deade o momento de sua amstituição, ao estabelecer que '6) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorard o negócio jurídico, podendo exercerée desde a anucleado desse • direito por ele estabelecido:C.4" (destaquei). O disposto nos §§22 e 32 do art 150 do CIN permite concluir que, mesmo no caso de o pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo Fisco. Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ' - ainda que an montante mala- do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em , • : que é efetirado;uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da - homologação tácita ou expressa. • • PO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ;Processo n.• 10830.001997/00-9i BrasIlia, O? I 05- 1 420-» . CCO2/CO2 , :Aeórdho' n:6202-17357 _ Andrezza Nas in=d0 Schincikal Mal Siape 1317389 . . Cem afeito, ,Uma vez efettiallo e Pagamento antecipado, io contribuinte mão precisa- aguardar que scibreveula a homologação tácita ou expressa para zrequerer certidão atentiva de 'débitos, nos termos do art. 205 do CIN, pois este direito surge no momento do -1 ,• • pagamento quedecringue e deridikr sob contrição .resautória da ulterior homologação. A tese dos dez anos só seria válida se o art. 150, § 1 2, -do C1N, extinguisse o - • Crédito sob condição suóensiva da asherior homologação do lançamento. Como c legislador estabeleceu que a -condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito ;tributário ocorre mo • . manente da antecipação de pagamento e somente em relação ao montante ántecipado. Os • • efeitos da homologação ou 4a não-homologação, parto fim de exigir-se eventuais diferenças, • " . , ramagem 3date do pagamento. Desse modo, como o art. 168, 1, do CTN, fixa como dies a quo do prazo-de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou -. - compensação; em relação aos tributos sujeitoi ao lançamento por homologação, extingue-se ' com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data -do pagamento indevido e não da iomologação • , • . Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação, ; autêntica, -com a publicação da Lei Complementar n 2 118, em 09/0212005. No art. 3 2 desta LC . _ . legislador estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, 1, do CTN, atextinçãO do " crédito tributário, no caso de tributo -Sujeito a lariçanien• to 'por homologação, ocorre no 4-7...:„t:-• momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2,-do referido Código. Tratando-se de norma expressamente interpretatiya, as disposições do art. 3 9 da LC 1112 118/2005 -devem ser obrigatoriamente aplicadas aos casos afiada ;não definitivamente julgados,por força do disposto no art. 106,!, do CTN, que tent caráterimpdativo.' • 4" ;'• ‘, •- • . . b Embora caminhe no sentido de cjue o -prazo para pedir restituição/compensação ' • -• de indébitos tributárioa é Seritpre • ide 5 (cinco) •ancis, a jurisprudência dos Conielhcis de - Contribuintes faz importante distinção quando c pedido decorre de situação jurídica ' • conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitticionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, , toma-se indevido. . „ ., . . Se a mconstztucuonandade4 declarada em caráter difuso, a contagem do prazo ' • • decadencial para terceiros saí iniciada quando a decisão do Si? ganha efeito erga omnes, o que acontece com a publicação de Resolução pelo Senado Federal. _ A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão • CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor - • Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da acção - Inbutarza, o termo inkial para contagem do prato .decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- • ' , . • a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal - . : em ADIn;,. . - • ' • - MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL . iProciesso n, 10830.001997/00-95 Brasília, OF og CCO2CO2 .Adadio 11.6202-'17.557 Andrema Nas imenso Schrucikal = t Mai iape 1377350 da Resoluçao • o s •-• • • o que confere leito ", terga omites • à.decisào proferida 'inter partes' em :processo -que reconhece . d.. • ; inconstitucionalidade delributo; - • , -t4 da publirnção de ato administrativo que reconhece caráter indevido lie nação • , Nesta 'Segunda Câmara as decisões têm seguido a mesma linha da CSRE, como • : . •- • • • demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15A92, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana - Neyle 'Olímpio Holanda, assim redigida. - - - , _ ; • • " ;- PEDIDO DE RECONHECIMF-NTO DE DIREITO • . ", • f . CREDITÕRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS "COM BASE : • DEC4DENCL4L - Se .° indébito se .exterioriza a partir da declaração ••; • •- • • , de inconstituciorsalidirde das -normas , instituidoras do tributo, surge• . „ ' • para o contribuinte a direito à sua -repetição, independentemente do .:- • . exerczao financeiro em pie se -deu o pagamento indevido . • "(Entendimento " -liaseado no RE n° 141231-0, Rel. Min. Francisco - • . êtezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da • : • •4. • -•-• indevida incidência apenas se inicia aPartir da data em que a norma - • -., . • foi declarada inconstitucional, 41C2 que .o sujeito passivo não poderia I-- .:.„ perder direito que não podia ezercitar(..)". • • :T _ Considerando que a incidência ',da contribuição para o P15, com base nos: • 'Decretos-Leis ngs 2.445/88 e 2A49/88, só veio a ser afastada para a recorrente em 10/10/1995, ;,-•* 2; com a publicação da Resolução n9 -49, do Senado Federal, deve sei este odiado início da, : •-• 'contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base-' - nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. r • • Perfazendo o lapso temporal de.5 * (cinco) anos, contados de 11/10/1995, _tem-se ▪ • ' o seu termino em 10/10/2000. '• " In àasu, Como o pleito foi , apresentado em 29 de fevereiro de 2000, dentro do ; lapso temporal em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência de todo o período compreendido no pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. • , • - Ultrapassada a ;questão da decadência, passo a 'analisar as 'demais questões f- postaserajulgamento. - - - • - Neste passo, anoto que a jurispnidência deste Segundo Conselho de • ,•• ; Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem afastado todas as interpretações . que buscavam restringir os efeitos da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis its 2.445 e' :5= - 2.449, de 1988, com o objetivo de valorar a base -de cálculo da contribuição para o PIS, entre . dai a que pressuthmha 'que as Leis .n2s 7.691/88, 7.799/89 e 821881 teriam revogado - tacitamente o critério da sonestralidade. .„ . _ Afora Os Decretos-Leis n2s 2.445/88 -e 2.449/88, nenhuma 'nutri- legislação editada -'depois sjit Lei Complementar .n9 7/70 e antes da Medida Provi', foLia . n9, 1.21,2/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. , . • Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 6 2, parágrafo único, da Lei • Complementar n2 7/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, , pois a eficácia da Medida Provisória n21.212/95 iniciou-se em 12/03/1995. . . • PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • • Processo C10830.001997/00-98 &asma, 07 / 05 1 S004 CCO2/CO2 Aa5rdio n.•202-17.557 ÉFILV -‘Andrezza NascteLl ento Sthmetkal 1, • Mal Marte 1377389 Neste sentido, tem (decidido o Superior Tribunal de Justiça 7 STJ,Ibastando .aqui citar o REsp ti9 240938/RS (1990/0110623-0). Na esfera adnam' istnifiva, aCâmara Superior de Recursos Fiscais segue a mesma linha, copule pode ver no Acórdão neCSRF/02-01.570, assinvementado: P- MSE DE CiLCULO- SEIkfESTRALIDADE - Até a advento da - ir& no 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS o - jaturamemo do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 61: da Lei Complementar ng 47/70: Precedentes do Sti"e da CSRF - Reciclo especial da Fazenda „ Racional negada - • Deste modo,H na deternutção dos valores que serão utilizados para compensaçãn, conforme Pedidas juntados aos autos, deve-se descontar dos pagamentos efetuados com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais a contribuição devida com - base aa Lei Complementar :19 7/70, considerando-se como base de cálculo o faturamento do - Sexto inês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sern qualquer atualização monetária. -, , Os valores dos indébitos que remanescerem, após o desconto da contribuição ;- devida com base na Lei Complementar n2 7/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97. A partir de 1 2/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros . equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior' ao da restituição/compensação e dcblyo relativamente ao mês em que -esta estiver sendo efetuada, por - força do disposto no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. > - Ante o exposto, dou provimento ao ,recurso para reconhecer o direito da • recorrente à restituição/compensação dos indébitos relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 1989 a agosto'. de 1995, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n° 7/70, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. Por fim, esclareço que este Colegiado está reconhecendo í existência do direito . à restituição/compensação can tese, ficando a análise da liquidez e certeza dos valores indicados na planilha de fls. 11/12 a cargo da -autoridade .adnisüvat da jurisdição do domicilio da contribuinte. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. ank , . - .011r: n • • - • Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.000486/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não se beneficiam dos incentivos fiscais previstos no artigo 13, incisos I e III, "a", da Lei 7.232/84, os produtos importados destinados à revenda. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27743
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recurso não provido. , I I , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, 1 n1 , , ACORDAM os Membros da Terc 1 eira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I, Brasília-DF., em 20 de outubro de 1993. 1 1 n ,, JO-d 'OLANDA COSTA - Presidente , ,... , , 1 1 1 1 SANDRA MARIA lp - ONI — Relatora I, 11: 4 , 1 I I" 1 i MARUCI • ~, 0 oE M. M. 1 CORRA - Proc. da FazendaE Nacional 8144.-04. N. 4kA ! 1 1 VISTO EM •2 8JAN 1994 ,SESSA0 DE: , 1 i 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Rosa Marta Magalhães de Oliveira, Carlos Barcanias Chiesa e Humberto Esmeraldo Barreto Filho. Ausentes os Conselheiros Leopoldo César Fontenelle, Milton de Souza Coelho, Dione Maria Andrade da Fonseca e.Malvina Coruja de Azevedo Lopes. I 1 \ 1 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.703 - ACORDAI] N. 303-27.743 RECORRENTE : ELEBRA SIA LETRONICA BRASILEIRA RECORRIDA : IRF - Viracopos - Se RELATORA : SANDRA MARIA FARONI RELATORI O Em apreciação recurso de decisão monocrática que julgou procedente a ação fiscal levada a efeito contra a empresa acima identificada, da qual resultou a exigência de tributos e penalidades ! previstos na legislação própria, com acréscimos legais, tudo em função de iter desembaraçado mer- cadorias sob o pleito de benefícios fiscais e descumprido as condiçbes necessárias à fruição dos mesmos. Os fatos estão assim descritos no relatório que integra a decisão de primeira instância: 1 - A interessada submeteu a despacho, pela D.I. n. 5201/88 acobertada pelas G.I's. relacionadas no quadro 14 de seu anexo I, mercadorias descritas no seu quadro 11, do anexo II, pleiteando benefícios i da Lei n. 7232/84, regula- mentada pelo Dec. 92.187/85, conferida pela Resolução CONIN 14/86; 2 - Em ato de revisão aduaneira de que tratam os arts. 455/457 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85, a fiscalização constatou que referidas mercado- rias não se enquadravam nas disposigies da legislação de isenção invocada, por se destinar a revenda, conforme con- signado no quadro 13 da respectiva G.I., em razão do que, lavrou Auto de Infração para constituir crédito tributário, então não recolhido por ocasião' da ocorrência do fato gera- dor; 3 - Tendo tomado ciência da autuação, vem apre- sentar tempestivamente] sua impugnação na qual alega basica- mente o seguinte: a) que na qualidade de empresa nacional e be- neficiária de incentivos fiscais para mi- croeletreinica,' importou mercadorias com redução do Imposto de ImportaçãO e do Im- posto sobre! Produtos Industrializados, tendo sido autuada, por entender a fisca- lização que referido incentivo não se aplicaria a mercadorias destinadas a re- venda; b) que preliminarmente é de se considerar sem eficácia o Auto de anfração por decadência do direito de constituir o crédito tribu- tário, por estar concluído o lançamento na forma do art. 142 do Código Tributário Na- cional; \kf. 1 1 3 Rec.: 115.703 1 Ac.: 303-27.743 c) que sobre esse aspecto, cumpre salientar que tratando-se de lançamento por homolo- gação a conduta do sujeito passivo é ape- nas preparar o lançamento, o qual se com- pleta com alposterior homologação por par- te da autoridade administrativa, evento este já ocorrido, não proéperando, portan- to, o presente feito face o lapso temporal do termo ;inicial para contagem do prazo • quinquenal', pela interpretação do art. 150 em cotejo com o art. 173 inc. I do mesmo diploma legal; d) que o fato gerador do Imposto de Importa-. ção é a entrada da mercadoria no territó- rio aduaneiro e que ocOrreu com a data do conhecimento aéreo, momento em que se ini- cia o prazo quinquenal, e o termo inicial para o I.P.I. é o desembaraço aduaneiro, em vista do que conta-se o lapso decaden- cial a partir dessas datas, tendo a empre- sa, no caso, sido notificada após escoado o prazo para constituição do crédito tri- butário; 1 e) que não é cabível a/revisão do lançamento por não atender as situações elencadas pe- lo art. 145 do Código Tributário Nacional, com as hipóteses previstas.no art. 149 do mesmo diploma;' 1 f) que 'além disso, no caso em tela, referida revisão é a prevista no art. 50 do Decre- to-lei 37/66, regulamentado pelo art. 447 do Regulamento Aduaneiro, o qual estipula o prazo fatal e /Peremptório de 5(cinco) 1 dias para esta providência; g) que tal prazo é garantia necessária às em- 1 presas, para terem tranquilidade ao comer- cializar produtos importados, na certeza de que seus custos não sofrerão altera- ções, preceito este que deve ser respeita- do pelas autoridades que não podem, após tanto tempo, procederem esta modificação; h) que a Reeolução CONIN, ao outorgar o in- I centivo fiscal à impugnante não estabele- I ceu qualquer condicionante quanto a desti- nação das referidas mercadorias, se para /integrar fixo ou outros fine, apenas restringiu tal benefício às mercadorias, 'sem similar nacional, cujos pressupostos/ /para fruição: dos benefícios foram todos/ atendidos pela empresa; 1‘/1 1 4 I Rec.: 115.703 I Ac.: 303-27.743 ; I I ; i) que na verdade a redução dos impostos é para produtos isem ¡similar nacional, e quando para integrar o ativo fixo, tal in- centivo, é isenção; 1 j) que sób o aspecto da aplicabilidade dos incentivos não'cabea fiscalização a ini- ciativa de restringi-los, quando a própria legislação sobre a matéria não o fez, vis- to não ser esta também competente para de- terminar se a atividade de revenda atende ou não às necessidades de execução do pro- jeto aprovado pelo CONIN; , 1 , k) que do exposto l conclui-se incabida a pre- tensão do fisco quer por decadência ou, pela aplicação do art. 447 do R.A./85 e ainda pela ausência de amparo legal, razão pela qual pugna pela, insubsistência do au- to". I , ! A autoridade monocrática, considerando ter ficado provada a inaplicabilidade do benefício fiscal para o caso de mercadorias de revenda, 'conforme consignado no qua- dro 13 da G.I., julgou procedente a ¡íação fiscal, assim se fundamentando: I , I "O direito de a Fazenda Nacional constituir Crédito Tributário extingue-se após 5(cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme estabelece o art. 173 do Código Tributário Nacional, Lei 5172/66 e no caso de revisão o art. 149 do mesmo diploma estabelece que esta poderá ser efetivada enquanto não ocorrer a decadência, cujo termo ini- cial é a ocorrência do fato gerador, conforme art. 23 do De- creto-lei 37/66, que no presente processo é o dia do regis- tro da Declaração de Importação, portanto, o lançamento efe- tivado nesse interregno está dentro das formalidades e tem , sua eficácia assegurada, O despacho aduaneiro éiatividade própria, que estabelece rito para o processamento do registro da Declara- ção de Importação, conferência dos documentos que a embasam conferência física da mercadoria, tudo culminando, se con- forme, com o desembaraço aduaneiro, cujo rito estabelece que dispõe ainda de 5(cinco) dias para ser revista a conferência aduaneira, quanto ao valor e classificação tarifária, con- forme disposto no étrt. 50 do Decreto-lei 37/66, o qual com- bina com o art. 144 do mesmo Diploma Legal, estando claro pelos próprios textos destes dois dispositivos que não se confundem com a revisão aduaneira prevista no art. 54 do mesmo Decreto-lei, como com aslprerrogativas de o poder pú- blico efetuar lançamento no prazo quinquenal. E enca go da Secretaria da Receita Federal, por seus agentes competentes, interpretar e aplicar a legis- , , I , I 5 Rec.: 115.703 Ac.: 303-27.743 lação fiscal e correlata, na forma estabelecida no art. 170 do Decreto 99.244/90, e quanto ao reconhecimento de isenção é esta efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, na forma do art. 134 do Regulamento Aduaneiro, cuja interpretação dos textos que a outorgam, se fará literalmen- te, na forma estabelecida no art. 111 j do Código Tributário Nacional, não sendo defeso a estes seiwidores aquiescerem a equívocos cometidos pelos interessados' ou por outras autori- dades. A legislação que instituiu o PLANIN, entre outros itens, estabelece diretrizes eépecíficas para estimu- lação de projetos de empresas nacionais que tenham compro- misso de desenvolvimento tecnológico :e visem a participação em níveis crescentes, do mercado braèileiro, na direção do domínio de todo o ciclo da microeletrônica, razão pela qual, concede total isenção para otimizar o:complexo fabril destas empresas, sendo esta política incompatível com o uso doe in- centivos fiscais, que em última instância militam em favor da sociedade, nas atividades de' revenda de produtos, pura e simplesmente". ! Inconformada, a empresa recorre a este cole- giado, arguindo, preliminarmente, a nulidade do auto de in- fração porque, a seu ver, não ficou caracterizada a ocorrên- cia do fato gerador, estando o auto baseado em meras presun- Oes ou indícios. Embora não formalmente apresentada como pre- liminar de nulidade de decisão, ao ginal da peça recursal alega que a decisão recorrida não superou as preliminares argüidas relativas à impossibilidade de revisão fiscal após o prazo previsto no art. 50 do Decreto-lei n. 37/66, regula- mentado pelo art. 447 do Regulamento Aduaneiro, e à decadên- cia do direito de constituir o Crédgo tributário. Quanto lao mérito, os principais argumentos apresentados no recurso são os seguintes: a) A Lei n. 7.232/84 / e a Resolução CONIN n. 14/86, ao disporem sobre o benefício de que se trata (redu- ção de 25% do I.I. eido na importação de componen- tes), em nenhum momeno condicionouo mesmo à destinação do material ao ativo fixo da empresa; , b) A Resolução -ião determina que os produtos acabados importados devam ser destinados ao uso próprio da empresa nem relaciona a destinação dos mesmos ao projeto de desenvolvimento e produção de semicondutores; c) A redução de 25% se aplica a qualquer pro- duto acabado importado', desde que sem similar nacional, mes- mo que destinado à revenda; 1 d) Nãoi cabe ao fisco restringir benefício quando a legislação não o fez, por não ser o mesmo competen- te para determinar que a atividade 'de revenda da mercadoria importada não atende às necessidades para a execução do pro- jeto de desenvolvimento e produção de componentes. E o relatório. 6 Rec.: 115.703 Ac.: 303-27.743 VOTO Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por não terem ficado caracterizadas as hipóteses previstas no art. 59 do Dec. n. 70.235/72. Estão, também, 1 adequadamente enfrentadas e refutadas, pela decisão recorrida, as alegaç6es apresentadas na peça impugnat6ria, no quediz respeito ao prazo para a revisão aduaneira e à i decadência, não procedendo as asserti- vas, feitas no recurso, negando tal fato. Para análise do mérito, vale reproduzir a le- gislação relacionada ao assunto, a saber: I - Lei n. 7.232, de 29/10/84. "Art. 13. Para a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento, e produção de bens e serviços de informática, que atendam aos propósitos fixados no artigo 19, poderão ser concedidos às;empresas nacionais os seguin- tes incentivos, em conjunto ou!isoladamente: I - isenção oui redução até 0(zero) das alíquotas do Imposto de Importação nos casos de importação, sem similar na- cional: a) de equipamentos, máquinas, apa- relhos e'instrumentos, com respectivos acessórios, sobressalentes e ferramen- tas; b) de componentes, produtos inter- mediários, matérias-primas, partes, peças e outros insumos; III - isenção ou redução até 0(zero) das aliquotaa do Imposto sobre Produ- tos Industrializados: a) sobre OB bens referenciados no item 1, importados ou de produção na- Art. 18. O não cumprimento das condiç5es es- tabelecidas no ato de 'concessão dos Ilincentivos fiscais obri- gará a empresa infratora ao recolhimento integral dos tribu- tos de que foi isenta 'ou de que teve redução, e que de outra forma seriam plenamente devidos, corrigidos monetariamente e acrescidos da multa ;de 100% (cem por cento) do principal atualizado. 7 Rec.: 115.703 Ac.: 303-27.743 Art. 119. Os critérios, condições e prazos pa- ra o deferimento, em cada caso, das medidas referidas nos artigos 13 a 15 serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, de acordo com as dire- trizes constantes do Plano Nacional de Informática e Automa- ção, visando: I. à crescente participação da empresa privada .lestcional; II. ao adequado atendimento às necessi- dades dos usuários dos bens e serviços do setor; 'III. ao,desenvolvimento de aplicações que tenham as melhores relações cus- to/benefício econômico e social; 1 IV. à substituição de importações e à geração de exportações; V. à capacidade de desenvolvimento tec- nológico significativo". II. Plano Nacional de Informática e Automa- ção, aprovado pela Lei n. 7.463, de17/04/86: 4.2.9 - Os incentivos previstos nos ar- tigos 13 e 14 da Lei 7.232/84 1 serão concedidos aos projetos de empresas nacionais que objetivem a capacitação tecnoló- gica na produção de componentes eletrônicos e semicondutores opto-eletrônicos e assemelhados, bem como seus insumos, des- de que, em seus projetos de fabricação, essas empresas este- jam claramente comprometidas com a execução dos respectivos processamentos físico-químicos. Os incentivos referentes às aquisições de insumos para produção serão graduados no sentido de pri- vilegiar as etapas do processo de maior significado tecnoló- gico". 1 III. Decreto 92.167/85 "Art. 7. Os Projetos, sob titularidade de empresas nacionais, para a produção de componentes eletrôni- cos e semicondutores, opto-eletrônicos e assemelhados, bem assim os seus insumos, quando envolvam processamentos físi- co-químicos, que venham a ser aprovados pela Secretaria Es- pecial de Informática,- SEI e pelo Conselho Nacional de In- formática e Automação - CONIN, gozarão dos seguintes incen- tivos fiscais: I. redução de alíquotas dos Impos- tos sobre a Importação e sobre Pro- dutos Industrializados, nos casos de importação de: Rec.: 115.703 8 Ac.: 303-27.743 a) insumos processados - 75% b) produtos semi-acabados - 50% c) produtos acabados - 25% ! IV. Resolução CONIN n. 14/86 'Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a projetos de desenvolvimento e produção de compo- nentes semicondutores Art. 1. - Ficam concedidos à ELEBRA S/A ELETRONICA BRASILEIRA, para a aprazada e fiel execução do projeto de desenvolvimento e produção de componentes semi- condutores, consoante Processo' SEI h. 9.547/86, os seguin- tes incentivos fiscais:' I. Redução, nos percentuais abaixo c) produtos acabados 25% (vinte e cinco por cento) Art. 2. Parágrafo 2. - Os incentivos previstos nos itens I, II, III e IV do Artigo 1., quando referentes a circuitos integrados dedicados i e seniidedicados, só serão aplicáveis se o projeto desses componentes for integralmente realizado no Pais, incluindo a etapa de configuração final (lay-out completo)". Esta a legislação que disciplina o incentivo glosado pela fiscalização. Sobre a destinação dos bens ao ativo fixo da empresa, nem o auto de infração, nemIet decisão recorrida alegam estar a redução condicionada aHtal destinação. Mesmo porque, a destinação ao ativo fixo serefere aos bens rela- cionados na alínea "a" do inciso Iklo art. 13 da Lei 7.232/74, e não aos do inciso "b", objeto do presente proce- 80. Também não procede a afirmativa de que a Re- solução CONIN 14/86 não relaciona a destinação dos produtos ao projeto de desenvolvimento e produção dos semicondutores. O art. 1. da Resolução diz expressamente que o beneficio é para execução do projeto de desenvolvimento e produção de componentes semicondutores, conforme processo aprovado. E o art. 2., parágrafo 2., da mesma determina que os incentivos referentes a circuitos ihtegrados dedicados e semidedicados só serão aplicáveis se o projeto doe componentes for inte- gralmente realizado no País, incluindo A etapa de configura- ção final. A redução' tributária de que se trata está adstrita ao principio da legalidade expresso no art. 97, in- ciso II, do Código Tributário Nacional. E todos os demais atos da legislação tributária que a ela'ise relacionarem, te- ) 9 Rec.: 115.703 Ac.: 303-27.743 rão seu conteúdo e alcance limitados aos da lei instituidora da redução. A recorrente teve deferida pelo CONIN a redu- ção doe impostos para a "execução' do projeto de desenvolvi- mento e produção de componentes semicondutores". Esta redu- ção encontra suporte legal no art. 13; da Lei n. 7.232/84, quando admite a concessão de incentivos para a "realização de projetos de desenvolvimento e Produção de bens... de in- formática". Ocorre que os benefícios, conforme relacionados no inciso I do mesmo artigo 13, restringem-se aos "equipa- n mentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, com respectivos acessórios, sobressalentes e ferrament l!as" (alínea a) e aos "componentes, produtos intermediários, matérias-primas, par- tes, peças e outros insuMos" (alínea b), não havendo qual- quer previsão legal para beneficiar produtos importados para revenda. Pelo exposto, conheço do recurso, por tempes- tivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sess5es, em, 20 Fie outubro de 1993. -••• n••~.., .1 • SANDRA MARIA FARONI - Relatora

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Numero do processo: 10825.001061/2004-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. 05 (CINCO) ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamento a maior de PIS extingue-se em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do pagamento indevido, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81381
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Alexandre Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:52:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:52:05Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:52:05Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:52:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:52:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:52:05Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:52:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:52:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:52:05Z; created: 2009-08-04T22:52:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-04T22:52:05Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:52:05Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSF.L1-10 DE CONTRIBUINTES CONFE;lE COM O W.101NAL grama. 25 7001 CCO2/C01 Fls. 82 • Siivio S' fbosa M :Sia 1745 Á'f;='-'-'":"_f", MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10825.001061/2004-86 Recurso n° 152.848 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.381 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente BAURUCAR AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. 05 (CINCO) ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamento a maior de PIS extingue-se em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1 2, do CTN), contados a partir do pagamento indevido, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHOS DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, em razão da preliminar de decadência do pedido de restituição. Vencido o Conselheiro • nIN = _______ - • - • • 4. MF - SEGUCNODNOFCEORENSCEOLMHOODOERCIGOINNATR Processo n° 10825.001061/2004-86 CONTRIBUINTES CCO2/C01 Brasília, /4 , „aiAcórdão n.° 201-81.381 Fls. 83 Silvio ártosa Mat.: Si 91745 Alexandre Gomes (Relator), que afastava a decadência em razão da tese dos 5 mais 5. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Q4battÀ,ct, . g o SEF' MARIA COELHO MARQUES Presidente ex41 4 \,( ir - - FABIOLA CASSIAN â RAMIDAS Relatora-Designada • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. 2 _ • Processo n° 10825.001061/2004-86 MF - SEGUCNODNOFCEORENSCEOLMHOODOERCIGOINNATLRIBUINTES à CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.381 Brasília, 2.5.- Fls. 84 Sitvio arbosa Mat.: Sia 91745 Relatório Trata-se de pedido de restituição de PIS, no valor de R$ 567.188,64, que teriam sido recolhidos em valores acima do efetivamente devido. Em seu Despacho Decisório a DRF em Bauru - SP julgou no seguinte sentido: "Assunto: Pedido de Restituição de PIS no período de 07/94 a 08/98. Ementa: A incidência da PIS é sobre a receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, e não sobre o lucro obtido com a operação realizada. O faturamento da empresa concessionária não é composto apenas pela margem de lucro referente a seus negócios, mas sim pelo produto total obtido com a comercialização de suas mercadorias. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com decurso do prazo de 5 anos contados da data do pagamento indevido ou maior. PEDIDO INDEFERIDO." Inconformada, a recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, argüindo, em síntese, que exerce atividade de comissária, operando em nome próprio, porém, por conta e ordem de outrem, de forma que seu faturamento é a comissão recebida da concedente, ou seja, a diferença entre o valor atribuído ao veículo pela fábrica de automóveis e aquele pelo qual este é repassado ao comprador do automóvel, o consumidor final. Ademais, sustenta que o prazo prescricional para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 (dez) anos (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para apuração do tributo devido). O Acórdão proferido pela 4 Turma da DRJ/RPO teve o seguinte entendimento: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EX'FINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, 4,/ • 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'' 10825.001061/2004-86 .2A2:2L CCO2/C01 Acórdão 201-81.381 CONFERE C ZNVI O ORIGINAL, Bri3SIN, , Fls. 85 Silvio S Mat: Sia 91745 assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. As concessionárias de veículos estão sujeitas ao PIS e à COFINS sobre valor de seu faturamento ou receita, o que inclui o valor total da venda ao consumidor, admitindo-se apenas as exclusões previstas em caráter geral pela legislação. Solicitação Indeferida". A recorrente apresentou recurso voluntário basicamente com os mesmos fundamentos de sua manifestação de inconformidade, apenas acrescentou a Súmula n2 162 do STJ. É o Relatório. / 4 fi) • 4 . - MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES• FERE CCM O ORIGINALProcesso n° 10825.001061/2004-86 CON CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.381BrasI 2,4901: lta, Fls. 86 sovjo • Já'arliosa Ma : Siape 91745 • Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O presente recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos legais e dele tomo conhecimento. Duas são as questões debatidas neste processo, sendo uma delas questão preliminar que passo a tratar neste momento. I - Prescrição. Como já me manifestei em outra oportunidade, coaduno com o entendimento de que, até o advento da Lei Complementar n2 118/2005, o prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso do prazo prescricional qüinqüenal, de modo que, na prática, o prazo total fixado para restituição é de dez anos após o recolhimento indevido. Neste sentido, o Egrégio STJ, após inúmeras reviravoltas, já pacificou seu entendimento, senão vejamos: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3 0 DA LC M 118/2005. INICIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. 1NTELIGÊNCL4D0 ART. 4° DA MESMA LEI. Está uniforme na I" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3 0 da Lei Complementar n' 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma yez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá inicio após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4° da mesma lei. 5 • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • ? Processo n° 10825.001061/2004-86 Brasília, / i i'24 2? CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.381 'ri • Fls. 87 Sdvio - • •rbosa • M . : 91745 Agravo regimental não conhecido." I E ainda: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. DECRETOS-LEIS 1\ 2S 2.445/88 E 2.449/88. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 3 0 DA LC N2 118, DE 9.2.2005. NÃO-INCIDÊNCIA. I. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp flQ 435.835/SC, relator Ministro José Delgado, sessão de 24.3.2004, firmou o entendimento de que, no tocante à prescrição dos tributos sujeitos à homologação, aplica-se a teoria dos 'cinco mais cinco'. 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso esta não ocorra de modo expresso, o prazo para haver a restituição é de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data da homologação tácita. 3. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n-Q 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 30 da LC 71-`2 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias. 4.Embargos de divergência acolhidos". 2 Da análise do processo, verifica-se que o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 28/07/2004 e abrange as competências de 07/1994 a 08/1998, restando, portanto, afastada a prescrição alegada. II - Da Base de Cálculo do PIS e da Cofins na venda de veículos novos. A segunda questão, de mérito, trata de alegação da recorrente de que a base de cálculo devida pelas concessionárias de veículos não pode ser sua receita bruta, unia vez que estas operam verdadeiros contratos de comissão, devendo somente sobre estas comissões incidir a contribuição para o PIS e a Cofins. Em sua manifestação de inconformidade alega que coloca no mercado uma mercadoria em nome de terceiro, no caso a montadora, operando como mero intermediário, numa negociação mercantil única, com plenas características de uma venda em consignação. Os contratos de concessão realizados entre a Montadora e os distribuidores de veículos encontram-se regulados pela Lei n 2 729/79 e, ao contrário do que afirma a recorrente, , têm característica inquestionável de compra e venda. Veja o que diz a referida lei: "Art . 2° Considera-se: 'SOL 1 AgRg no Agravo de Instrumento ng 653.771-SP (2005/0009539-6). Relator: Ministro Francisco Peçonha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005. 2 EREsp n 541540/SC. Ministro João Otávio de Noronha I/ 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL. • - Processo n° 10825.001061/2004-86 ? CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.381 Brcsilia, ISIJ Fls. 88 Silvio artosa Mat: Siape 91745 I - Produtor, a empresa industrial que realiza a fabricação ou montagem de veículos automotores; LI - distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade; Art . 3° Constitui objeto de concessão: I - a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes fabricados ou fornecidos pelo produtor; ". Ao analisar estes contratos, assim lecionou Maria Helena Diniz (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, vol. 3, p. 386, 2 R Ed.): "É uma espécie de contrato de agência, mas dele se destigue, visto que na distribuição, o fabricante vende o produto ao distribuidor, para posterior revenda, e na agência o fabricante vende o produto diretamente ao consumidor, por meio de intermediação do agente. (-) No contrato de distribuição, uma pessoa assume a obrigação de revender, com exclusividade e por conta própria, mediante retribuição, mercadorias de certo fabricante, em zona determinada." (destaquei) Assim, resta-nos claro que se trata de compra de mercadorias para revenda, não sendo possível alegar-se a existência de agenciamento ou consignação, posto que ocorreu a transferência efetiva da propriedade da mercadoria do montador para o revendedor, inclusive com a respectiva emissão dos documentos fiscais de venda. Na verdade, são duas as operações realizadas, onde a Montadora vende os veículos para a Concessionária, que, por sua vez, os vende aos consumidores finais. Não é outra a interpretação do Egrégio STJ, que assim tem decidido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. INAPLICABILIDADE DA NORMA PREVISTA NO ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.716/98 Á HIPÓTESE DOS AUTOS. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. I. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. Restando esclarecida a diversidade entre a situação fática ocorrida no caso concreto, em que há operação de venda de peças e veículos novos, e a prevista no dispositivo legal apontado como violado (norma de aplicabilidade restrita às pessoas jurídicas que desempenhem 4tr# 7 •n•••n., 11.1.mnn••n•nr • " MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10825.001061/2004-86 CCO2/C0 I • Acórdão n.° 201-81.381 5rosilra, / 1)4 Fls. 89 / 4 xars.A Mat.: Si - e)] 745 atividade de venda de veículos usados, equiparada pela lei à operação de consignação - art. 5 0, caput, da Lei 9.716/98), não há que se falar em violação ao parágrafo único do art. 5° da Lei 9.716/98. 3. Não se tratando de intermediação de veículos, mas sim de concessionária revendedora dos automóveis comercializados, deve ser aplicado o entendimento desta Corte quanto à matéria, no sentido de que a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS é o faturamento, ou seja, a receita bruta da pessoa jurídica, sem qualquer abatimento. Precedentes: REsp 438797/RS, 1" T, Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 03.05.2004, REsp 382680/SC, 2' T, Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 05.12.2005, REsp n° 714008/RJ, 1" T, Ministro José Delgado, DJ de 04/04/2005; AgRg no REsp n° 616571/MG, 1° 7', Min. Luiz Fux, DJ de 29/11/2004 e REsp 346524/PR, 2" T, Min" Eliana Calmon, DJ de 09/09/2002 4. É vedada a apreciação de matéria fática no âmbito do recurso especial (Súmula 07/STJ). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido." (Recurso Especial n2 809.913-SC (2006/0005078-1), Relator: Ministro Teori Albino Zavascici) E mais: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. CONCESSIONÁRIA DE VEICULO. PIS. FATURAMEIVTO. BASE DE CÁLCULO. LC 15I° 70/91. LEI N° 9.718/98. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual a empresa concessionária de veículo deve recolher a contribuição para o PIS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro. 2. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131), usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Não obstante a oposição de embargos declarató rios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício para suprir. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria é abordada no aresto a quo. 3. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2° da LC n° 70/91. 4. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturam'ento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito (fattiramento correspondente à receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e aumentou a alíquota desta última. 4.Y 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10825.001061/2004-86 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.381 2,002? Fls. 90 Mat.: S pe 91745 5. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 6. Ausência de 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 7. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. 8. Precedentes das 1" e 2" Turmas do STJ: REsp n° 714008/RJ, deste Relator, DJ de 04/04/2005; AgRg no REsp n° 616571/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29/11/2004; REsp n° 438797/RS, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03/05/2004; REsp n° 417009/SC, deste Relator, DJ de 14/04/2003; REsp n° 346524/PR, Rei" Min" Eliana Calmon, DJ de 09/09/2002. 9. Recurso não-provido." (Recurso Especial n2 836.404-CE (2006/0065370-0), Relator: Ministro José Delgado) Por fim, em relação ao precedente favorável à tese da recorrente originado nesta Egrégia 1 Câmara, cumpre-nos esclarecer que em consulta ao site do Conselho de Contribuintes verificamos que ocorreu, em sede de Embargos de Declaração, alteração na ementa do acórdão, que passou a constar o seguinte: "EMBARGO DE DECLARAÇÃO 201-75328 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, foram acolhidos os Embargos de Declaração para retificar a ementa do Acórdão n° 201- 75.328, nos termos do relatório e voto do Relator. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICA-SE O ACÓRDÃO N° 201-75.328, QUE PASSA A TER A SEGUINTE EMENTA: `COFINS. VALORES DECLARADOS EM DIRPJ. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores já declarados em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ). Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado passível de cobrança direta. Recurso de oficio negado.' Embargos acolhidos para retificar o acórdão." (Número do Recurso: 115.478. Câmara: Primeira Câmara, Número do Processo: 10730.000723/98-41, data da sessão: 18/09/2002, Relator: Gilberto Cassuli) 4 tf r-• 9 . . MF - SEGUtn100 CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - CONFERE COM O ORIGINAL - Processo n° 10825.001061/2004-8675- I ./ ti 12°4— CCO2/C0 I BAcórdão n.° 201-81.381 -- Fls. 91 . . ,„ , .Savia S5:-.:Z3:1!::•3 Mal: Siape 0174 1 Diante de todo 'o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso ' voluntário para afastar a clecaáênciardevendo o processo retornar à Delegacia de origem para análise dos alegados créditás. ( 1 I I Sald das Seásõés, em ú3i de setembro de 2008. V» 11 ,i .17' 'lif 5 t ! \ vuvi , ALEXANDRE GOMES iv, - - . 10 --- -- --- -- - • , .. - . . SLCI , .,., ,N :C'''': , !-, 0 F.' C.ONTRIBUINTES Processo n° 10825.001061/2004-86 MF - L.,,,r.....,.(c cÁ.) , ,,, Cy (-2 , 1( ..3itvAL. CCO2/C01 ' Acórdão n.° 201-81.381 • Brasília. -45--- : • il 1 76,4 Fls. 92 .4„fi,ffl mai S, ;,17ti`; 4 Voto Vencedor Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora-Designada Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Conselheiro Alexandre Gomes, quanto à possibilidade de ocorrência ou não de perda do direito à eventual restituição em• decorrência do transcurso do prazo prescricional. O Código Tributário Nacional prevê expressamente a decadência do direito à restituição de tributos pagos indevidamente em 5 (cinco) anos (art. 168, I), contados a partir da data da extinção do crédito tributário. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a 'modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior 1 que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (••) . Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. (•••)." O crédito tributário se extingue com o seu pagamento, mesmo no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o PIS, que se extinguem com o pagamento antecipado: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar •o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da • atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo •extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação• ao lançamento. (•••)." IWitk- ,r n ,k, 1 1 -=-.1 I. , • MF - SEGIIInICO C. -"'NTR'131)INTES • CON%-;:., " _ , Processo n° 10825.001061/2004-86 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.381 Brasília, Z_S-- , 'Zoa Fls. 93 Sdvio Mat.: SiGi.è 0)74' 3. Logo, o pagamento do tributo constitui o início da contagem do prazo decadencial para o contribuinte requerer a restituição do pagamento indevido do tributo. E este também o entendimento deste Conselho, a saber: "COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituiçãó ou compensação de tributos pagos indevidamente é de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem. início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Recurso negado." (Recurso n2 125.408, Terceira Câmara, Processo n2 • 13657.000380/2002-80, DOU de 28/02/2008, Seção 1, pág. 22 - NPM) E desta Câmara: "COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de pagamentos a maior ou indevidos expira-se após contados cinco anos destes pagamentos. SOCIEDADES CIVIS. Até março de 1997, as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada que tiveram registro civil das pessoas jurídicas e foram constituídas por pessoas físicas domiciliadas no país eram isentas da Cofins, sendo irrelevante o regime tributário adotado. Aplicação da Súmula n° 276 do STJ. Recurso provido em parte." (Recurso n2 124.113, Primeira Câmara, Processo n2 10860.005349/2001-51, sessão: 15/09/2004, DPPU) Assim sendo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido de restituição sido protocolizado em 28/07/2004, somente seriam tempestivos os . pagamentos efetuados a partir desta data, porém, como o pagamento mais recente, dentro do período fiscalizado, foi efetuado em 09/1998, todos os indébitos foram atingidos pela decadência. Portanto, corretamente decidiu a instância a quo, tendo em vista, no presente caso, o transcurso do prazo de mais de cinco anos entre as datas dos pagamentos e a data do pedido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a r. decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, por seus próprios fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. cutAk.,, FIOLA CASS KERAMIDAS • 12 Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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4823006 #
Numero do processo: 10820.000620/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO APURADA LEGALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VTNm SEM LAUDO TÉCNICO - A base de cálculo do ITR é o VTN. Sua valoração excessiva somente poderá ser revista, nas fases de Impugnação e de Recurso, através do contido no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03394
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 0'3/ / 19 Bg C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000620/95-56 Acórdão : 203-03.394 Sessão - 28 de agosto de 1997 Recurso : 101.141 Recorrente : MAX PETER SCHWEIZER Recorrido : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - BASE DE CÁLCULO APURADA LEGALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VTNm SEM LAUDO TÉCNICO - A base de cálculo do ITR é o VTN. Sua valoração excessiva somente poderá ser revista, nas fases de Impugnação e de Recurso, através do contido no § 40 do art. 3 0 da Lei n°8.847/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAX PETER SCHWEIZER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 Otacilio 0.ntas t artaxo President. n>. Francisco Mauricit R. Ir á g" erqu- ilva Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. fclb/gb 1 9 9'd MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000620/95-56 Acórdão : 203-03.394 Recurso : 101.141 Recorrente : MAX PETER SCHWEIZER RELATÓRIO Trata-se de impugnação (fls. 01/04) a crédito tributário materializado pela Notificação de Lançamento (fls. 5) relativo ao ITR/94 e Contribuições, no valor de 9.014,68 UFIRs, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Nova Barra Grande, localizado no Município de Tomazina - PR, com área de 1.864,8 ha. Nela, cujo objetivo era o de obter a anulação do lançamento argüindo inicialmente, que o contido na Lei n° 8.847 de 28 de janeiro de 1994 referentemente a base de cálculo do imposto resta inservível para as imposições do ITR relativas ao exercício de 1994 posto que, o seu artigo terceiro determina que a base de cálculo correspondente ao VTN, será apurada no último dia do exercício anterior. Assim sendo, exteriorizou sua contrariedade por mácula aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade, porquanto o VTN sofreu substancial alteração no mesmo ano em que foi editada a Lei que o fundamentou. Continua alegando, ser nulo o lançamento por desrespeitar o contido no art. 150, inciso III, letras "a" e "h" da CF/88. Destaca veementemente, "a falta de critério lógico adotado pela IN 16/95, quanto a determinação dos valores por hectare de cada região", dizendo ser incompreensível que o valor dessa unidade em terras de elevado valor mercadológico seja inferior a outras muito menos valorizadas, como por exemplo, as da região de Corumbá no pantanal matogrossense. Assim, segundo o impugnante, nada disto teria acontecido caso o art. 30 da Lei 8.847/94 houvesse sido cumprido a risca, ou seja, se os levantamentos de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, tivessem recebido tratamento avaliatório compatível, ao contrário do constatado e ora em vigor, para o pantanal já mencionado valer apenas 13% menos do que hum hectare localizado em região de alto valor de mercado como no norte do Paraná. O extrato de fls. 12, registra GUT de 99,6% e GEE de 100%. Às fls. 14/16, o julgador monocrático em Decisão de n° 11.12.62.7/0045/97, d constatar-se que o lançamento foi efetuado com base na legislação de regência, representada 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000620/95-56 Acórdão : 203-03.394 pela Lei n° 8.847/94; Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-Lei n° 1.989/82, art. 10 e §§; Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4 0 e §§ e Instrução Normativa SRF 16, de 27.03.95. Quanto ao aspecto constitucional, diz improceder a preliminar argüida, vez que a "instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito pátrio, ao Poder Judiciário" (Constituição Federal, arts. 102, inciso I, letra "a" e inciso III, letra "b"). Enfatiza que a Lei n° 8.847/94 foi a conseqüência da conversão da Medida Provisória n° 399 de 29.12.93 e que, tem a mesma, força de lei conforme determina o art. 62 da CF/88. Finaliza, indeferindo a impugnação, por entender sem fundamentação o argumento de não observância ao princípio constitucional da anterioridade, visto que o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro de ocorrência do fato gerador e, que o Valor da Terra Nua que serviu de base para o cálculo do ITR194, foi apurado em 31.12.93. Às fls. 19/32, inconformado, o contribuinte submete Recurso Voluntário, através do ilustre advogado Adelmo Martins Silva, que com grande percussiência, desenvolve as seguintes razões: 2- MATÉRIA CONSTITUCIONAL Cita os preclaros Conselheiros Antônio da Silva Cabral, Henrique Neves da Silva e Mário Junqueira Franco Júnior, para justificar através de precedentes decisórios que o Conselho de Contribuintes, como qualquer órgão administrativo judicante, deve aplicar a Constituição, "inclusive e principalmente, quando têm de decidir entre essa aplicação e a da norma inconstitucional em que se subsume o caso concreto sub judice. Haja ou não pronunciamento anterior do Judiciário reconhecendo a inconstitucionalidade da norma inferior." Cita também, na direção desse entendimento, decisão promanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 23.121-1-GO, que reconhece como dever do Poder Executivo a negativa de executar ato normativo que lhe pareça inconstitucional. Sobre a matéria, cita também, o Parecer PGNF/CRF n° 439/96 onde a Douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, admite o poder-dever dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fis ..s. Com tais citações, admite superada a alegação de que as autoridades administrativas e . ' ão impedidas de manifestar-se sobre temas constitucionais. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO É LEI 3 Or0 #iek MINISTÉRIO DA FAZENDA ".0.70 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000620/95-56 Acórdão : 203-03.394 Desenvolve a tese de que o legislador constituinte não confunde lei, ato normativo emanado do Poder Legislativo e apenas sancionada, promulgada e publicada pelo Executivo, com medida provisória, ato privativo do Poder Executivo. Daí, enfatiza a necessidade de lei para instituir ou aumentar tributo. Destacou também, ser inquestionável o surgimento de um novo ITR que desconsiderou os princípios da irretroatividade e anterioridade após o advento da Lei n° 8.847/94, que revogou toda a legislação anterior, sendo nulo o lançamento que dela decorrer, por violação ao artigo 150, inciso III, letras "a" e "h" da CF/88. Disse ainda que sendo a Medida Provisória ato privativo do Executivo, não se presta a instituir tributo, neste caso por violação ao artigo 150, inciso I da CF/88. 4- MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Tece fundamentações originadas no artigo 97 de CTN quanto a majoração de tributo por via de modificação de sua base de cálculo, chamando a atenção para o contido na Lei n° 8.847/94 quanto ao dimensionamento do VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Alega que tal dispositivo em nada modificou a base de cálculo e nem referiu-se sequer a seu valor, não aumentando-o ou diminuindo-o. Continua afirmando não ter, por nenhum aspecto que se queira considerar, a Receita Federal, por via do artigo 30 da Lei n° 8.847/94, recebido outorga legal para fixar "ao seu talante" os VTNm, que por sinal, são maiores do que os de mercado. Ainda refere-se ao fato de que uma lei ordinária não pode autorizar que se faça por intermédio de ato administrativo o que a lei complementar, que lhe é hierarquicamente superior, determina seja feito por lei ordinária. E assim sendo, perqueriu interpretando o dispositivo que, se autorizou a expansão da base de cálculo, o fez em dessintonia com o CTN ou, não sendo transitório há de submeter-se a todas as regras pertinentes ao Sistema Tributário Nacional. Indaga: se a Lei n° 8.847/94 e a Medida Provisória n° 399/93 não modificaram a base de cálculo do ITR para o exercício de 1994 e nem autorizaram a Receita Federal a fazê- lo, de onde surgiu o aumento do tributo? Comprova por intermédio da notificação do ITR de 1993 que ao invés de atualização monetária em relação a 31.12.92 houve um incremento além do seu índice. ' egistra decisão do Poder Judiciário que através do STJ sumulou a matéria : "É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em • ,rcentual superior ao índice oficial de correção monetária." s 5 O VALOR DA TERRA NUAÀ • 4 VL/,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4405 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820,000620/95-56 Acórdão : 203-03.394 Questiona quanto a matéria, a inexistência do due process of law, da ampla defesa e do contraditório, referentemente ao arbitramento do V'TNm, vez que, estabelecido unilateralmente pela Receita Federal. Para tanto, utilizou-se do artigo 148 do C1N que estabelece a necessidade em haver processo regular, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, todas as vezes que o tributo tenha por base o valor ou preço de bens, direitos e serviços. Cita o mestre Aliomar Baleeiro (fls. 29). Dá destaque finalmente, ao aspecto de que o artigo 3 0 , §2° da Lei n° 8.847/94 restou violado, na prática, quanto ao VTNm, visto que o seu valor deverá ter base em levantamento de preços do hectare da terra nua, "para os diversos tipos de terras existentes no Município", entretanto, a IN SRF n° 16/95 fixou apenas um VTNm para cada Município. 6- QUANTO AO MÉRITO Diz que quanto ao mérito, seria o de buscar-se a exatidão legal do ITR fazendo com que o crédito tributário corresponda rigorosamente ao fato concreto na respectiva hipótese de incidência, sendo isto impossível, por restar in casu, o cálculo do montante do tributo, invariavelmente, a cargo dos "agentes do Fisco". Nesse aspecto, ofereceu ensinamentos do Auditor Fiscal Luiz Henrique Barros de Arruda e do Prof. Adelmo da Silva Emerenciano (fls. 31/32). Requer a final, seja declarado nulo o lançamento e, alternativamente caso "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (§ 3 °- art. 59-Dec. n° 70.235/72), pede o provimento do Recurso, para que seja declarado improcedente o lançamento. Requer ainda, também alternativamente, caso o entendimento seja o de que é possível a busca da exatidão legal do tributo, que seja procedida a avaliação contraditória da base de cálculo, observadas todas as regras aplicáveis pelo Recorrente apontadas. Às fls. 36/40 o ilustre Procurador da Fazenda Nacional oferece as Contra- Razões ao Recurso , dizendo ser irrepreensível a decisão recorrida vez que fundamentada na legislação de regência. Enfatizou que a Medida Provisória n° 399 DE 29.12.93 dispondo sobre o ITR oi convertida na Lei n° 8.847/94, servindo de base para o lançamento do imposto referente ao ,xercício de 1994. Portanto, como as Medidas Provisórias têm força de lei (art. 62 da CF/88) ão houve desrespeito ao princípio da anterioridade, vez que os seus efeitos retroagem à data da • blicação da MP. Continua tecendo considerações sobre as Contribuições Sindicais Rurais, téria não ar . üida no Recurso. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000620/95-56 Acórdão : 20 -03.394 D taca ter sido o VTN calculado com base no valor apurado em 31.12.93. ' -quer, finalmente, o indeferimento. i s relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000620/95-56 Acórdão : 203-03.394 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De se destacar, tanto no conteúdo quanto na forma, o brilhantismo com o qual se postou o ilustre advogado Adelmo Martins na tecitura das razões contidas neste Recurso. Assim, aproveitarei a ordem das mesmas para decidir. Primeiramente, mesmo destacando as irrepreensíveis citações oferecidas, da lavra dos ilustres Antônio da Silva Cabral, Henrique Neves da Silva e Mário Junqueira Franco Júnior, colho nos itens 31/32 do Parecer PGFN/CRF n°439/96 também mencionado no Recurso (fls. 24), o seguinte e intransponível fundamento: "Isto posto, com relação aos Conselhos de Contribuintes, responde- se afirmativamente a primeira questão formulada na consulta, ressalvando- se que no uso de seu poder-dever de julgar, não estão aqueles colegiados rigorosamente a da extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, como se alega, o que seria, nos termos do memorando da autoridade consulente, contrário ao art. 1 ° do Decreto n ° 73.529, de 1974." "Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda a dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Desse norte, deduzo, sem dúvidas, poder a instância administrativa manifestar- se sobre a inconstitucionalidade das leis. Quanto ao alcance de Medida Provisória, já de a muito pacificado o en endimento relativo a qualidade de sua força, mormente quando a conversão dela decorrente, der nos trinta dias mencionados no parágrafo único do art. 62 da CF/88 como só acontece in , su, visto que a MP n° 399 publicada em 30.12.93, foi convertida na Lei n° 8.847/94 por via , e e publicação no DOU de 20.01.94, não sendo destarte nulo, o lançamento aqui discutido. Igualmente improcedente a argüição de que a Lei n° 8.847/94 não autorizou a odificação da base de cálculo do ITR, vez que, quando refere-se explicitamente ao termo 7 J 1J 'I _ 4 4,4,4:V MINISTÉRIO DA FAZENDA 1À1(-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000620/95-56 Acórdão : 203-03.394 "apurado", confere autorização para adequar o valor do VTN ao dia 31 de dezembro do exercício anterior. Por outro lado, ao contrário de "unilateralmente" modificar valores, o dispositivo legal arregimentou além da Secretaria da Receita Federal, o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura dos Estados, com a finalidade de fixar o VTNin através de levantamento de preços. Enfrento agora o argumento utilizado pelo recorrente de que não ocorreu processo regular referentemente ao dimensionamento do cálculo do tributo, com base no que normatiza o art. 148 do CTN. Diz um trecho desse dispositivo que • " sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestaçã o, avaliação contraditória, administrativa ou judicial" No caso presente, o VTN declarado sendo inferior ao VTNm referido pela Lei n° 8.847/94, do Município onde está encravado o imóvel, fez com que o VTN tributado, fosse enquadrado no nível estabelecido pela IN SRF 16/95. Não se trata absolutamente de contrariedade a norma invocada, visto que, os parâmetros normativos eram explícitos tanto na fase do preenchimento da Declaração de Informações/94 quanto na do Recurso ora examinado, cujo teor, facultava e faculta ao contribuinte, fazer com que seja revisto pela autoridade administrativa o seu valor. Vejo que, apesar de percussiente quanto a abrangência interpretativa das normas envolvidas, o Recurso não abordou a principal salvaguarda contida no corpo da Lei n° 8.847/94, que elegeu predominantemente, como justificadora da sua contrariedade. Refiro-me ao art. 3 0 , § 4 0 , que concede ao contribuinte, desde que estribado em Laudo Técnico, a revisão do VTNm, cujo teor é o seguinte: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Tal dispositivo, ampara fortemente o direito do contribuinte que, conhecedor do real valor do seu imóvel, poderá vê-lo prevalecido. ' Aparentemente simples demais. Entretanto, factível e verossímil, vez que, esta mesma Câmara, inúmeros foram os contribuintes que tiveram seu VTNm revisto, posto • e, embasado em Laudo Técnico consistente na conformidade do que recomenda a NBR 8799 ‘ d: ABNT. ,.._..- 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000620/95-56 Acórdão : 203-03.394 Na própria esfera administrativa, encontra-se respaldo para essa revisão através do contido no subitem 12.6 do Anexo IX das Instruções anexas à Norma de Execução COSAR/COSIT n° 1, de 19.05.95 que diz o seguinte: "Os valores referentes ao item do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro de exercício anterior, deverão ser comprovados através de : a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido pára aferir os valores em questão, com, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." Asim, concluo que tais salvaguardas vedam a possibilidade quanto a cometimentos de excessos de avaliação por parte dos órgãos fixadores dos VINm. Em face de todo o ex • o s o, nego provimento as ' ecurso. - Saladas Sessões, 28 d- agos de 1997 `FRANCI ' CIO' • DE • BUQUERQUE SILVA 9

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