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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752167 #
Numero do processo: 19679.018959/2003-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1991 PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. PDV. DIREITO A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4º, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após o pagamento antecipado. Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre PDV, firmou-se no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que o direito à repetição surge no momento da retenção indevida, e não na declaração de ajuste. No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 26 de dezembro de 2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na fonte em 15 de outubro de 1990, por superar o prazo decenal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1991  PRAZO  PARA  PEDIDO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­B  DO  CPC.  TEORIA  DOS  5+5  PARA  PEDIDOS  PROTOCOLADOS  ANTES  DE  09  DE  JUNHO  DE  2005.  PDV.  DIREITO  A  PARTIR  DA  RETENÇÃO  INDEVIDA.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um  prazo  para  a  repetição  do  indébito  de  10  anos  após  o  pagamento  antecipado.  Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre PDV, firmou­se  no  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  o  entendimento  de  que  o  direito  à  repetição  surge  no  momento da retenção indevida, e não na declaração de ajuste.  No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 26 de dezembro  de 2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na  fonte em 15 de outubro de 1990, por superar o prazo decenal.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19679.018959/2003­16  Acórdão n.º 9202­02.132  CSRF­T2  Fl. 81          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  FORMALIZADO EM: 22/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.   Relatório  O  processo  trata  de  pedido  de  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  sobre  o  montante  recebido  como  incentivo  pela  adesão  a  Programa  de  Desligamento Voluntário – PDV, protocolado em 26 de dezembro de 2003 (fl. 1) e versando  sobre a retenção indevida do tributo efetuada em 15 de outubro de 1990 (fls. 12 a 17).  Tanto  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  (fls.  20  a  21),  quanto  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (fls.  35  a 39)  indeferiram o  pedido, por  considerarem que  já havia  terminado o prazo de cinco anos,  contado a partir  do  pagamento, para a repetição do indébito tributário.  De modo contrário, o Acórdão no 102­48.272, da 2a Câmara do 1o Conselho  de Contribuintes, julgado na sessão de 1 de março de 2007 (fls. 57 a 62), por maioria de votos,  deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição, por  entender que a contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo se inicia na  publicação  do  ato  administrativo  que  reconhece  ser  indevida  a  exação,  no  caso  a  Instrução  Normativa SRF n° 165/98. Transcreve­se a ementa do julgado:  DECADÊNCIA  —  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  —  PDV  —  TERMO  INICIAL  —  O  instituto  da  decadência  decorre  da  inércia do titular de um direito em exercê­lo. Deve­se, portanto,  tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida  a  exação  como  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial.  Decadência afastada.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19679.018959/2003­16  Acórdão n.º 9202­02.132  CSRF­T2  Fl. 82          3 Cientificada  dessa  decisão  em  16  de  julho  de  2007  (fl.  63),  a  Fazenda  Nacional manejou, no dia seguinte, recurso especial por contrariedade aos arts. 165 e 168 do  Código Tributário Nacional – CTN, com fundamento no art. 7o, I, do antigo Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25  de junho de 2007 (fls. 65 a 73), onde defende que o direito de pleitear a restituição se extingue  após o prazo de 5 anos do pagamento indevido, sendo esse o entendimento dos arts. 3o e 4o da  Lei Complementar no 118/2005.  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de fls. 74 a 75.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional (fl. 78­v), o contribuinte não apresentou contrarrazões (fl. 79).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Inicio  transcrevendo os  artigos do Código Tributário Nacional que  regem o  assunto:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19679.018959/2003­16  Acórdão n.º 9202­02.132  CSRF­T2  Fl. 83          4 da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Apesar  da  aparente  simplicidade  dessas  normas,  sabe­se  que  a  discussão  sobre o prazo para  se pleitear a  restituição dos  tributos  lançados por homologação é questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  doutrina  e  as  jurisprudências  administrativa  e  judicial  há  tempos.  As divergências se iniciam na própria natureza desse prazo, sendo comum as  decisões administrativas relacionarem sua perda ao instituto da decadência, e as judiciais, ao da  prescrição, questão deixada em aberto nesse voto, por não possuir qualquer relevância com a  solução adotada.  De toda a discussão sobre o tema,  três soluções prevaleceram no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  A  primeira  concede  o  prazo  de  cinco  anos  contado  a  partir  do  pagamento  indevido e é o entendimento esposado pela Administração  tributária. A  interpretação decorre  da determinação do art. 168, inciso I, do CTN, que ordena o início do prazo na data de extinção  do  crédito  tributário,  em  conjunto  com  o  art.  150,  §1o,  do  CTN,  que  determina  que  o  pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao  lançamento.  Como  a  extinção  ocorre  sob  condição  resolutória,  ela  opera  efeitos  imediatos,  devendo­se considerar o crédito tributário extinto a partir do recolhimento.   A segunda, também conhecida como “teoria dos 5+5”, reconhece o prazo de  dez  anos  a  partir  do  pagamento  indevido,  e  foi  o  entendimento  que  terminou por prevalecer  após longa discussão no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para se chegar a essa conclusão,  considerou­se  que  a  extinção  do  crédito  tributário  só  ocorre  após  a  homologação  do  lançamento,  que  se  não  acontecer  de  forma  expressa,  dar­se­á  tacitamente  após  5  anos  do  pagamento, quando se iniciaria novo período de 5 anos para o pedido de restituição.  A  terceira diz  respeito apenas aos  tributos declarados  inconstitucionais com  efeitos erga omnes, quando a contagem do prazo para a repetição do indébito se iniciaria após  essa  declaração,  ou  então  após  o  reconhecimento  pela  Administração  Tributária  da  exação  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19679.018959/2003­16  Acórdão n.º 9202­02.132  CSRF­T2  Fl. 84          5 como  indevida,  entendimento  que  prevalecia  na  2a  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, e que foi adotado no acórdão recorrido.  Tentando resolver esse impasse, a Lei complementar nº 118, de 9 de fevereiro  de 2005, trouxe as seguintes determinações:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.   Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Isto  é,  o novo  ato  legal  buscou  fazer  interpretação autêntica do  art.  168  do  CTN,  pois  determinou  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos,  por  se  considerar  expressamente  interpretativo (art. 106, inciso I do CTN), optando pela primeira solução acima descrita.   Diante na  inovação  legislativa, o STJ concluiu que a nova norma não  tinha  caráter meramente interpretativo, pois afastava interpretação há muito consolidada, e passou a  aplicar  a  nova  regra  inicialmente  apenas  para  as  ações  ajuizadas  após  a  data  de  vigência  da  nova  lei,  em  09  de  junho  de  2005,  mas  terminou  fixando  o  entendimento  de  que  o  novel  regramento se aplica apenas aos pagamentos ocorridos após essa data.  Pacificando  essa  discussão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, em 11 de outubro de 2011, com trânsito  em julgado em 17 de novembro de 2011, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte  do art. 4o da Lei complementar nº 118, de 2005, mas definiu que a nova lei passa a ser aplicada  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  da  data  de  sua  vigência,  em  09  de  junho  de  2005,  como  demonstra a ementa abaixo transcrita:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.    Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19679.018959/2003­16  Acórdão n.º 9202­02.132  CSRF­T2  Fl. 85          6 prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.    Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.    Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.     Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.    O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus direitos.    Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.    Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.     Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido.  Como a decisão acima foi tomada na sistemática do art. 543­B, § 3º, do CPC,  os julgamentos do CARF devem adotar esse entendimento, por determinação do art. 62­A do  anexo II do RICARF.  Entendo que, como o provimento judicial determina a manutenção da teoria  dos 5+5 para as ação ajuizadas antes de 09 de junho de 2005, no âmbito do CARF, devemos  utilizá­la para os pedidos administrativos protocolados antes dessa data.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19679.018959/2003­16  Acórdão n.º 9202­02.132  CSRF­T2  Fl. 86          7 Penso  que  a  adoção  de  uma  interpretação  extremamente  literal,  de  que  o  entendimento  não  se  aplicaria  aos  processos  administrativos  uma  vez  que  o  acórdão  fala  de  ações judiciais, equivaleria a um descumprimento da essência da norma, que é o de garantir o  direito à orientação consolidada no STJ para quem buscou exercer seu direito antes da vigência  da nova lei.  Assim, no presente  caso,  como o pedido administrativo  foi  protocolado  em  26 de dezembro de 2003, ele poderia versar sobre pagamentos efetuados após 26 de dezembro  de 1993.  Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre PDV, firmou­se  no  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  o  entendimento de que o direito à  repetição surge no momento da  retenção  indevida, e não na  declaração de ajuste, como demonstram as ementas dos acórdãos abaixo transcritas:  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  PDV  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  TERMO  DE  INÍCIO  DA  ATUALIZAÇÃO  ­  MOMENTO  DA  RETENÇÃO  INDEVIDA  ­  Imposto  retido na fonte  sobre  indenização recebida por adesão  ao PDV não se caracteriza como antecipação do imposto devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  mas  retenção  e  recolhimento  indevidos,  estando  no  campo  da  não  incidência  do  imposto  de  renda.  A  declaração  de  ajuste  anual  não  é  meio  hábil  para  restituir  integralmente  o  imposto  que  incidiu  na  fonte  sobre  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  pois  somente  corrige  a  restituição  a  partir  do  mês  seguinte  ao  prazo  de  entrega  da  declaração, e não a partir do mês da efetiva retenção  indevida  Assim, a atualização monetária deve incidir a partir do mês do  pagamento indevido e não do mês seguinte à data da entrega da  declaração. Ainda, a taxa Selic deve incidir somente a partir de  janeiro  de  1996.  (Acórdão  n°  106­16.823,  6a  Câmara/1o  CC,  sessão  de  07/03/2008,  Relator  Giovanni  Christian  Nunes  Campos)  PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ­ PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  A  QUO  DA  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  ­  Sobre  as  verbas  indenizatórias  recebidas  por  ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão  a  PDV,  não  incide  imposto  de  renda.  Em  sendo  assim,  da  retenção  indevida  surge  o  direito  para  o  contribuinte  de  apresentar regra­matriz de repetição de indébito tributário (art.  165 do CTN),  independente do ajuste  formalizado pela  entrega  da  declaração,  de  modo  que  os  juros  e  correção  monetária  passam a correr já a partir da retenção indevida, sendo a SELIC  aplicável a partir de  janeiro de 1996.  (Acórdão n° 104­23.154,  4a Câmara/1o CC,  sessão de 24/04/2008, Relator Gustavo Lian  Haddad)  PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ­ PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  A  QUO  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  Sobre  as  verbas  indenizatórias  recebidas  por  ocasião  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  em  função  de  adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da  retenção  indevida  surge  o  direito  do  contribuinte  de  ser  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19679.018959/2003­16  Acórdão n.º 9202­02.132  CSRF­T2  Fl. 87          8 ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária  de  seu  crédito  ser  apurada  já  a  partir  da  retenção  indevida.  (Acórdão  n°  102­48.131,  2a  Câmara/1o  CC,  sessão  de  24/01/2007, Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  PDV. RESTITUIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.  Os  acréscimos  legais  incidentes  sobre  restituição  de  eventual  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  verbas  de  PDV,  ainda  que  apurada  em Declaração Anual  de Ajuste  Retificadora,  são  devidos  desde  o  mês  subseqüente  à  retenção:  com  atualização  monetária pela UFIR, até 31/12/1995, e pela SELIC, a partir de  01/01/1996.  (Acórdão  n°  9202­01.370,  2a  Turma/CSRF,  sessão  de 11/04/2011, Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  Como o objeto do pedido de restituição é imposto retido na fonte em 15 de  outubro de 1990, há que se reconhecer que já estava extinto o direito.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  a  decadência do direito de se pleitear a repetição do indébito.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16024.000165/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. PAGAMENTO NÃO ESCRITURADO. PROVA. Deve persistir a presunção legal de omissão de receitas com base na falta de escrituração de pagamentos efetuados quando o conjunto probatório trazido pelo Fisco aos autos prova que a autuada foi a autora dos pagamentos em questão. As notas fiscais emitidas por fornecedor em nome da autuada, aliadas à identificação dos depósitos bancários na conta do fornecedor, correspondentes aos pagamentos, alguns dos quais trazendo mesmo o nome da interessada, é suficiente para formar a convicção acerca da autoria dos pagamentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. INSS. O decidido em relação ao IRPJ aplica-se aos lançamentos reflexos, não havendo razão particular para tratamento diferenciado.
Numero da decisão: 1301-000.792
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS.  PRESUNÇÃO LEGAL.  PAGAMENTO NÃO  ESCRITURADO. PROVA.  Deve persistir a presunção legal de omissão de receitas com base na falta de  escrituração de pagamentos  efetuados quando o conjunto probatório  trazido  pelo  Fisco  aos  autos  prova  que  a  autuada  foi  a  autora  dos  pagamentos  em  questão.  As  notas  fiscais  emitidas  por  fornecedor  em  nome  da  autuada,  aliadas  à  identificação  dos  depósitos  bancários  na  conta  do  fornecedor,  correspondentes aos pagamentos, alguns dos quais  trazendo mesmo o nome  da  interessada,  é  suficiente  para  formar  a  convicção  acerca  da  autoria  dos  pagamentos.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. INSS.  O  decidido  em  relação  ao  IRPJ  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos,  não  havendo razão particular para tratamento diferenciado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16024.000165/2009­90  Acórdão n.º 1301­00.792  S1­C3T1  Fl. 471          2 Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Diniz Raposo  e Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  WAGNER  BENEDITO  ANTUNES  DE  OLIVEIRA  ME,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  14­27.522,  de  04/02/2010,  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto / SP, recorre voluntariamente a  este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração,  lavrados  em  20/08/2009  (ciência em 02/09/2009,  fl. 300), para constituição de crédito  tributário  referente aos  tributos  integrantes  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, quais sejam, Imposto de Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ) (fl. 299), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (fl. 305),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSLL)  (fl.  311),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) (fl. 317), e Contribuição para Seguridade Social (INSS) (fl. 323),  acrescidos  de multa de  ofício,  além de  juros  de mora,  perfazendo o  crédito  tributário  de R$  784.013,76,  tudo relativo ao ano­calendário 2005, conforme demonstrativo consolidado de fl.  01.  As  infrações apurada pelo Fisco  foram duas, detalhadas no Relatório Fiscal  nº 001 (fls. 288/290v):  a)  Omissão de  receitas,  apurada  com base  em pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  escrituração.  Sobre  essa infração foi aplicada multa qualificada de 150%.  b)  Insuficiência  de  recolhimento,  em  razão  das  alterações  de  faixa e percentual de  tributação pelo Simples. Sobre  essa infração foi aplicada a multa de 75%.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Consta no Relatório Fiscal que o autuante, ao iniciar a fiscalização, constatou  que  no  endereço  da  contribuinte  estava  funcionando  a  empresa  “Legione  Barboti  ME”, CNPJ 08.151.641/0001­59.   Informa o autuante que foi  lavrado o Termo de Regularização Fiscal nº 001  (fl.25),  em nome do proprietário da contribuinte Sr. Wagner Benedito Antunes de  Oliveira,  no  qual  foram  solicitados  os  livros  Caixa  ou Diário  e  Razão  e  as  notas  fiscais de compra. Não consta que a contribuinte tenha atendido tal solicitação.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16024.000165/2009­90  Acórdão n.º 1301­00.792  S1­C3T1  Fl. 472          3 Relata  o  fiscal  que  intimou  a  fornecedora  Sorocaba  Refrescos  S/A  para  relacionar e apresentar as notas fiscais das vendas efetuadas à contribuinte no ano­ calendário de 2005 e os comprovantes de entrega e documentos que  registraram a  contabilização e recebimento das referidas notas fiscais.  Acrescenta que solicitou à citada fornecedora a informação do nome de todos  os vendedores que efetuaram vendas à contribuinte, se tais vendas foram autorizadas  pelo  Sr.  Wagner  Benedito  Antunes  de  Oliveira,  CPF  270.735.068­06,  se  as  mercadorias  faturadas  foram  entregues  no  endereço  do  estabelecimento  da  contribuinte  e  se  os  pagamentos  foram  efetuados  pelo  Sr. Wagner  ou  por  conta  e  ordem deste.  Informa, ainda, que a contribuinte foi intimada e não comprovou a origem dos  recursos utilizados para pagamento das notas  fiscais de  compras  relacionadas pela  Sorocaba Refrescos S/A.   Comparando  os  documentos  apresentados  pela  empresa  Sorocaba Refrescos  S/A  com  a  receita  bruta  declarada  pela  contribuinte,  o  autuante  concluiu  que  os  pagamentos das compras foram efetuados com recursos estranhos à escrituração.  Tendo  em  vista  as  circunstâncias  do  cometimento  da  infração  apurada,  a  fiscalização entendeu estar presente a conduta dolosa tendente a impedir ou retardar  o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, formalizando  a representação fiscal para fins penais.  Sendo notificada da autuação, a  interessada ingressou com a  impugnação de  fls.331/340,  subscrita  pelo  procurador  José  Renato  Nogueira  (fls.341/342),  alegando:  • Conforme o relatório fiscal foram constatadas compras incompatíveis com a  receita bruta declarada no ano­calendário de 2005. Foi constatado pela fiscalização  que  no  seu  endereço  estava  funcionando  a  empresa  Legione  Barbot  ME,  CNPJ  08.151.641/0001­50, tendo sido lavrado o Termo de Regularização (ciência à fl.26);  • Consta  no  processo  as notas  fiscais  apresentadas  pela Sorocaba Refrescos  S/A  (fls.  41  a  227),  sua  fornecedora.  Pode­se  observar  que  não  existe  qualquer  documento  que  demonstre  ou  comprove  que  recebeu  ou  postou  sua  assinatura  em  qualquer canhoto de recebimento das mercadorias;  •  Constam,  às  fls.  228/232,  termos  de  intimação  por  edital,  para  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  financeiros  utilizados  para  o  pagamento  das  notas fiscais acostadas aos autos. Encontram­se, às fls. 241 a 277, os comprovantes  de entrega das mercadorias, conforme solicitado à fl. 234;  • A fornecedora Sorocaba Refrescos foi intimada (fl. 278) a informar o nome  de todos os vendedores que efetuaram as vendas e se estas foram autorizadas pelo  comprador, bem assim se a entrega dos produtos foi feita no endereço do comércio e  se os pagamentos foram efetuados por Wagner;  • Consta, à fl. 283, as informações prestadas pela fornecedora acima citada;  •  Ocorre  que  não  efetuou  referidas  compras  e  tampouco  omitiu  receita.  O  Fisco desconsiderou por completo o fato de existir outra empresa no local, que foi  constituída no ano­calendário de 2005, objeto das irregularidades fiscais;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16024.000165/2009­90  Acórdão n.º 1301­00.792  S1­C3T1  Fl. 473          4 • Desde 10 de dezembro de 2001 o local encontra­se arrendado para o Sr. José  Augusto  Barboti  e  sua  parente  Ligiani  Barboti,  conforme  faz  prova  a  cópia  dos  contratos em anexo:   1)Contrato Particular  de Arrendamento  lavrado  em 10/12/2001,  tendo  como arrendatários José Augusto Barboti e Valdeci Ferreira de Queiroz;   2)Contrato de Locação lavrado em 1º de dezembro de 2005, onde figura  como  locatário  José  Augusto  Barboti,  constando  na  1ª  cláusula  que  sua  vigência se deu em 1/08/2005 (Obs: esse contrato, que era uma renovação, foi  firmado  pelo  pai  do  impugnante,  que  era  seu  procurador  à  época  e  não  foi  assinado pelo locatário);  3)Contrato de Locação firmado em 1/07/2006, entre Moacir Antunes de  Oliveira  (pai  do  impugnante),  em  substituição  ao  contrato  anterior,  para  figurar como locatária Ligiane Barboti;  4)Aditamento  de  Contrato  de  Locação  Comercial,  lavrado  em  1º/05/2008,  no  qual  Ligiane  Barboti  reconhece  no  primeiro  parágrafo  a  vigência  do  contrato  firmado  em  1º/08/2005,  ou  seja,  demonstra  de  forma  cabal  que  a  impugnante  não  poderia  ter  efetuado  as  compras  no  período  apurado;  •  Noutras  palavras,  foi  José  Augusto  Barboti  e  Ligiane  Barboti  que,  se  utilizando  indevidamente do  seu CNPJ,  comercializaram com a  empresa Sorocaba  Refrescos  S/A,  uma  vez  que  detinham  a  posse  do  estabelecimento  comercial  por  força  de  contrato  de  locação  do  ponto  comercial  e  como  a  entrega  foi  feita  no  estabelecimento  comercial  provavelmente  não  se  procedeu  a  checagem  da  identidade dos compradores;  •  Não mudou  seu  endereço,  sendo  certo  que  seus  locatários,  José  Augusto  Barboti  e  Ligiane Barboti,  além  de  utilizarem  indevidamente  o  nome  da  empresa  para revender produtos da Sorocaba Refrescos, constituíram, depois do ilícito, uma  empresa,  cujo  endereço  de  cadastro  é  Av.  Marginal  Brasil,  533,  sendo  que  sua  localização  física  é  no  número  120,  conforme  constatado  pelo  auditor  em  seu  relatório;  •  Somente  em  agosto  de  2008  teve  conhecimento  das  irregularidades  na  empresa  aberta  em  seu  nome,  mas  não  tinha  noção  do  tamanho  das  transações  efetuadas em nome da empresa, sendo certo que, quando compareceu ao escritório  de contabilidade, foi informado que a situação fiscal estava normal, razão pela qual  acreditou que o fato de o  locatário  ter utilizado o nome da empresa para manter o  estoque do comércio em nada o prejudicaria;  • Pergunta­se: Como poderia efetuar as compras e receber as mercadorias no  endereço declinado nas notas fiscais se não exercia a posse do local?  • Existe prova documental de que a venda foi efetuada “em nome” de Wagner  Benedito  Antunes  de  Oliveira  ME,  conforme  inclusive  informado  pela  Sorocaba  Refrescos  S/A  à  fl.  283  e  as  notas  fiscais  e  comprovantes  de  entrega  das  mercadorias, mas não que o próprio tenha efetuado;  • O Sr. Wagner Benedito Antunes de Oliveira não exerce atividade comercial,  sendo  empregado  com  registro  em  carteira  na  iniciativa  privada,  e  jamais  teria  condições financeiras para efetuar transações comerciais de tal vulto, ou seja, mais  de dois milhões de reais em 47 dias, correspondente a 173 pedidos nesse período;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16024.000165/2009­90  Acórdão n.º 1301­00.792  S1­C3T1  Fl. 474          5 •  Ora,  até  outubro  de  2005  foram  feitos  15  pedidos,  no  valor  total  de  R$  2.539,99, e, de repente, dois milhões em compras que a impugnante não participou,  é,  no  mínimo,  estranho  e  duvidoso  os  representantes  da  Sorocaba  Refrescos  efetuarem referidas transações com um pequeno comércio;  •  Concluindo,  o  fato  de  as  transações  comerciais  terem  sido  efetuadas  em  nome  da  impugnante  não  pode  ser  suficiente  para  a  formação  de  um  indício  de  omissão de receita e, ao se esbaterem com as provas aqui acostadas, não consegue  formar uma situação suficiente de presunção de omissão de receita;  • A autuação de omissão de receita não sobreviverá pelas seguintes razões:  ­  O  fiscal  não  construiu  o  arcabouço  de  provas  que  legitimassem  a  manutenção da presunção embasando a dita omissão de receita cometida pelo  impugnante,  uma vez  que  a  transação  comercial,  se  realmente  foi  realizada,  foi  feita por José Augusto Barboti e Ligiane Barboti que até a presente data  detêm a posse do comércio por meio de contrato de locação e, nesta condição,  provavelmente  utilizaram­se  do  cadastro  que  a  impugnante  tinha  com  a  Sorocaba  Refrescos  e  realizaram  as  transações  comerciais  sem  o  conhecimento do mesmo;  ­ Explicou  e  comprovou  com  documentos  que,  não  tendo  a  posse  do  comércio onde foram entregues as mercadorias, não poderia tê­las recebido;  ­ Os esclarecimentos juntados à fl. 283 não demonstram ou comprovam  que foi a impugnante que realmente efetuou as compras ou fez os pedidos, ou  mesmo efetuou o pagamento de mais de dois milhões à Sorocaba Refrescos,  sendo certo que esta deverá prestar esclarecimentos nesse sentido;  ­ A própria Sorocaba Refrescos informa nos autos que só existem dois  pagamentos que teriam sido feitos por Wagner Benedito Antunes de Oliveira  ME, mas não informa de que maneira tais pagamentos foram efetuados;  • Solicita, se necessário, a prova pericial para se comprovar que não efetuou  pagamentos,  não  fez  pedidos  e  não  recebeu  as  mercadorias.  Requer  oitiva  do  vendedor  da  empresa  Sorocaba  Refrescos  que  efetuou  as  173  vendas  no  período  compreendido entre 14/11/2005 a 31/12/2005, para que se esclareça se os referidos  pedidos foram feitos por Wagner B. A de Oliveira, ou a seu pedido, bem como do  contador dos locatários;  •  Requer  a  expedição  de  ofício  para  que  a  empresa  Sorocaba  Refrescos  demonstre e esclareça quem efetuou e como foi a forma de pagamento das compras  relativas  às  notas  fiscais  de  fls.  47  a  227,  bem  assim  esclareça  quem  autorizou  a  venda de valores tão altos a um pequeno comércio, e, por fim, informe se é normal a  realização de venda da forma como foi feita (ex: 31/12/2005 ­15 vendas).  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  /  SP  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 14­27.522, de 04/02/2010 (fls. 391/398),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples  Ano­calendário: 2005  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16024.000165/2009­90  Acórdão n.º 1301­00.792  S1­C3T1  Fl. 475          6 OMISSÃO DE RECEITAS.   Caracteriza  omissão  de  receitas  a  falta  de  comprovação,  mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos  utilizados  para  pagamento  de  notas  fiscais  de  compra  não  escriturados.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. INSS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender os requisitos legais.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que o  contribuinte possuir.  Ciente da decisão de primeira  instância em 18/03/2010, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  411,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  postado  em  19/04/2010  conforme folha 465.  No  recurso  interposto  (fls.  412/419),  a  recorrente  reitera  os  argumentos  trazidos em sede de impugnação, especialmente quanto às alegações de que, à época dos fatos  (2005), o  imóvel onde seria o domicílio da empresa  estaria arrendado/locado a  terceiros  (Sr.  José  Augusto  Barboti  e  Sra.  Ligiani  Barboti).  Desta  forma,  seriam  essas  pessoas  que,  utilizando­se  do  nome  de  sua  empresa,  teriam  efetuado  as  compras  e  pagamentos  junto  à  Sorocaba Refrescos. Por sua ótica, essas afirmações estariam comprovadas diante dos contratos  que apresenta.  Quanto à empresa constituída pelos locatários, assim se manifesta:   Os  locatários,  José A. Barboti  e  Ligiane Barboti  constituíram  após  o  ilícito  uma empresa, somente em 29/06/2006, mas o endereço declarado no de cadastro é  Av. Marginal Brasil, n.° 533, sendo certo que sua LOCALIZAÇÃO FÍSICA é no  numero 120, conforme constatado pelo auditor em seu relatório.  Ou  seja,  como  a  firma  individual Wagner  Benedito  Antunes ME,  continua  Cadastrada no n.° 120, que o  local do ponto comercial, os  locatários abriram uma  empresa e declararam outro endereço, como sendo sua sede, conforme foi apurado  pelo auditor.  Discorda  da  conclusão  a  que  chegou  a  Turma  Julgadora  em  primeira  instância,  quanto  às  irregularidades nos  contratos  apresentados,  e  sustenta que  “o  fato de  ter  sido o pai do recorrente quem firmou os contratos de locação, não muda a situação real, de  quem estava  a  frente  do  comércio  no  ano  calendário  2005,  ou  seja,  Ligiane Barboti,  sendo  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16024.000165/2009­90  Acórdão n.º 1301­00.792  S1­C3T1  Fl. 476          7 certo  que  continua  no  local  até  a  presente  data”. Acrescenta  informações  acerca  da  pessoa  física do Sr. Wagner Benedito Antunes de Oliveira (ajudante, auxiliar e porteiro da Cervejaria  Petrópolis), na busca de demonstrar a incompatibilidade com a acusação de compra e venda de  mais de dois milhões de reais em bebidas.  Afirma, ainda, que ingressará em juízo com ação de indenização em face dos  locatários e Declaratório de Inexistência de Relação Jurídica em face de Sorocaba Refrescos,  no que se refere às transações comerciais objeto da presente autuação.  Aponta,  finalmente,  a  necessidade  de  esclarecimentos  adicionais  junto  à  Sorocaba Refrescos acerca dos supostos pagamentos por ela efetuados.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  cancelamento  do  débito fiscal.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira a lide em torno de autos de infração por omissões de receitas, apuradas  com base na presunção estabelecida pelo art. 40 da Lei nº 9.430/1996, base legal do art. 281,  inciso II, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), confira­se:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ [...];  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  Trata­se,  como  é  cediço,  de  presunção  relativa,  que  admite  prova  em  contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  qual  seja,  a  existência  de  pagamentos  não  escriturados.  Naturalmente,  o  fato  indiciário  deve  restar  provado  além  de  qualquer dúvida, sob pena de se estabelecer presunção sobre presunção, o que não se admite.  Desde  a  fase  impugnatória,  a  linha  de  defesa  adotada  pela  recorrente  é  de  negar  a  autoria  dos  pagamentos,  escudando­se:  (i)  na  alegação  de  que  o  local  da  sede  da  empresa, onde teriam sido recebidas as mercadorias adquiridas, estaria desde 2001 na posse de  terceiros  (locatários);  (ii)  na  falta  de  capacidade  financeira  do  titular  Sr.  Wagner  Benedito  Antunes  de  Oliveira;  (iii)  na  falta  de  comprovação  acerca  de  quem  realmente  fez  os  pagamentos  à  Sorocaba  Refrescos;  tudo  culminando  na  conclusão  de  que  as  compras  e  os  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16024.000165/2009­90  Acórdão n.º 1301­00.792  S1­C3T1  Fl. 477          8 pagamentos  teriam  sido  efetuados  pelos  indigitados  terceiros  (locatários),  utilizando­se  indevidamente do nome da recorrente.  Inicialmente,  quanto  à  alegada  falta  de  capacidade  financeira  do  titular,  Sr.  Wagner Benedito Antunes de Oliveira, tal argumento não é suficiente para afastar a acusação  de  omissão  de  receitas.  É  incontroverso  que  o  referido  senhor  é  o  titular  da  pessoa  jurídica  autuada, operando há anos no ramo comercial, muito embora em escala reduzida, se tivermos  em consideração os valores declarados ao fisco nos anos anteriores e mesmo no ano­calendário  2005, objeto de autuação. Embora as operações de compra e venda que resultaram, afinal, na  autuação, possam ser tidas como atípicas em seus valores e frequência, se confrontadas com as  operações de períodos anteriores, não são por certo impossíveis.  A seguir, compulsando os autos, constato que as alegações da interessada de  que o local do estabelecimento (Av. Marginal Brasil, 120, Rec. Maravilha II, Boituva, SP) se  encontraria desde 2001 de posse de terceiros é frágil.  Inicialmente,  porque  os  contratos  apresentados  ainda  na  fase  impugnatória  apresentam irregularidades e lacunas, não se prestando a comprovar cabalmente a alegação da  interessada. Confira­se a análise que segue:  •  1.  Contrato  particular  de  arrendamento  (fls.  346/349),  de  10/12/2001,  firmado  entre Wagner  (arrendante)  e  José Augusto Barboti  e Valdeci  Ferreira  de Queiróz  (arrendatários). Objeto:  arrendamento do  comércio  situado à Av. Marginal Brasil,  120. Vigência:  10/12/2001  a  09/12/2002. Duas  testemunhas,  sem  reconhecimento  de firma. Não se refere ao período autuado.  •  2.  Contrato  de  locação  (fls.  350/353),  de  01/12/2005,  firmado  entre  Moacir  Antunes de Oliveira  (locador) e  José Augusto Barboti  (locatário). Objeto:  locação  do  imóvel  comercial  situado  à Av. Marginal  Brasil,  120,  120­B  e  130. Vigência:  01/08/2005 a 30/07/2010. A cláusula 18ª estabelece que “este contrato  substitui o  contrato  de  locação  assinado  em  01  de  agosto  de  2.005”,  o  qual  não  consta  dos  autos. Sem testemunhas, assinado somente por Moacir.  •  3.  Contrato  de  locação  (fls.  354/357),  de  01/07/2006,  firmado  entre  Moacir  Antunes  de  Oliveira  (locador)  e  Ligiane  Barboti  (locatária).  Objeto:  locação  do  imóvel  comercial  situado  à  Av.  Marginal  Brasil,  120,  120­B  e  130.  Vigência:  01/07/2006 a 30/06/2011. A cláusula 18ª estabelece que “este contrato  substitui o  contrato de locação firmadas (sic) anteriormente”, sem especificar a qual contrato  se  refere.  Sem  testemunhas.  Firmas  dos  signatários  reconhecidas  em  02/08/2007.  Não se refere ao período autuado.  •  4.  Aditamento  de Contrato  de  Locação Comercial  (fls.  358/359),  de  01/05/2008,  firmado entre Moacir Antunes de Oliveira  (locador) e Ligiane Barboti  (locatária).  Objeto:  estipulação  de  que  a  quitação  dos  aluguéis  do  período  de  01/05/2008  a  30/07/2009 se faria mediante um imóvel de propriedade de José Augusto Barboti e  sua esposa. Consta ser “conforme contrato de locação firmado entre as partes, em  01 de dezembro de 2005, do imóvel comercial, situado à Av. Marginal, nº 120, 120  B e 130, no Recanto Maravilha­II, com vigência de 01 de agosto de 2.005 e término  em 30 de  julho de 2.010”. Duas  testemunhas. Firmas dos signatários  reconhecidas  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16024.000165/2009­90  Acórdão n.º 1301­00.792  S1­C3T1  Fl. 478          9 em 17/12/2008. Não se refere ao período autuado. Faz referência a um contrato que  não consta dos autos.  Também  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  PJSI  2006  –  SIMPLES  (ano­calendário  2005),  às  fls.  02  e  segs.,  dá  conta  de  que  o  contribuinte  não  se  encontrava  inativo,  auferindo  receitas  em  diversos meses  do  ano  em  que  teriam  ocorrido  os  fatos geradores objeto da autuação. O endereço que ali consta é Av. Marginal Brasil, 120, Rec.  Maravilha II, Boituva, SP. Da mesma forma, as declarações dos anos anteriores (AC 2001 até  AC 2004) registram atividade e movimentação em todos os anos­calendário, muito embora não  em todos os meses, e o endereço é o mesmo anteriormente referido. Em outras palavras, ainda  que se pudesse, por hipótese, tomar por verdadeira a afirmação da interessada de que o imóvel  situado à Av. Marginal Brasil, 120, não se encontrava sob sua posse desde o ano de 2001, seria  forçoso  concluir  que a pessoa  jurídica continuou  suas operações  em outro  endereço, do qual  não foi dado conhecimento ao Fisco nem ao competente órgão do Registro de Comércio.   De  se  observar  que  a  constatação  do  Fisco  de  que  naquele  endereço  funcionava  outra  empresa  (Legione  Barboti,  CNPJ  08.151.641/0001­59,  nome  de  fantasia  Augusto’s  Restaurante  e  Churrascaria,  fls.  20/24)  somente  veio  a  acontecer  quando  do  procedimento de fiscalização, em 11/08/2008, três anos após o período autuado.  Por outro lado, o endereço em que a interessada exercia suas atividades perde  um  pouco  de  relevância,  quando  se  atenta  para  a  informação  prestada  pela  fornecedora  Sorocaba  Refrescos  (fl.  283)  de  que  as  mercadorias  por  ela  vendidas  eram  retiradas  pelo  adquirente “de dentro da Sorocaba Refrescos S.A., inexistindo entrega em seu endereço”. Em  outras palavras,  não há qualquer  garantia acerca do destino dos produtos,  se a Av. Marginal  Brasil, 120, como consta nas notas fiscais, ou qualquer outro. Não é, portanto, o endereço que  consta das notas fiscais emitidas por Sorocaba Refrescos que há de ser decisivo para o deslinde  da  questão.  Fica,  tão  somente,  o  registro  de  que  a  alegação  não  se  encontra  sustentada  por  provas cabais.  Devemos,  então,  voltar  todas  as  atenções  para  os  pagamentos,  sua  comprovação  e  autoria.  Afinal,  a  efetividade  dos  pagamentos  é  o  fundamento  da  presunção  legal em que se baseou a autuação.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  fornecedora  Sorocaba  Refrescos,  mediante  intimação do Fisco, apresentou documentação detalhada das vendas  feitas à pessoa  jurídica  Wagner  Benedito  Antunes  de  Oliveira.  As  notas  fiscais  de  vendas  (cópias  às  fls.  47/227)  emitidas  em  nome  da  interessada  e  listadas  às  fls.  42/45  constituem,  em  primeira  análise, robusta prova das operações de compra e venda.  No que toca aos pagamentos, no campo “dados adicionais” das notas fiscais  há a informação de que os valores teriam sido pagos com cheque para o mesmo dia da emissão  da  nota.  No  entanto,  em  resposta  a  intimação  (fl.  29),  a  Sorocaba  Refrescos  apresentou  a  resposta  de  fl.  31  acompanhada  da  planilha  de  fls.  32/35,  na  qual  afirma  que  todos  os  pagamentos  foram  feitos  em  dinheiro.  Em  nova  intimação  (fl.  234),  o  Fisco  solicitou  detalhamento dos recebimentos. A intimada apresentou a resposta de fl. 239, acompanhada de  planilha  (fls.  240/243)  e  de  cópias  de  seus  extratos  bancários  (fls.  244/277).  Alerta  a  fornecedora que “todos os pagamentos foram realizados com dinheiro, portanto, muitas vezes  temos  no  extrato  bancário  o  total  recebido  no  dia  e  que  compõem  também  as  notas  fiscais  desse cliente”.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16024.000165/2009­90  Acórdão n.º 1301­00.792  S1­C3T1  Fl. 479          10 De  seu  exame,  considero  mais  relevantes  aqueles  depósitos  em  que  o  depositante é  inequivocamente  identificado no extrato bancário como Wagner Benedito, vide  quadro  abaixo,  em  que  o  depósito  bancário  é  relacionado  à(s)  correspondente(s)  nota(s)  fiscal(is) emitida(s) em nome da recorrente:  Pagamentos  NF Correspondente  Fl.  Data  Valor  Histórico do Extrato Bancário  Nº  Data  Emissão  Valor  Fl. NF  FL.  Planilha  260  06/12/2005  27.530,00  TRANSF.AG.DINH. WAGNER ANTUNES  227045  07/12/2005  27.529,92  127  242  265  12/12/2005  13.866,24  TRANSF.AG.DINH. WAGNER BENEDITO ANTUNES  228031  12/12/2005  7.501,44  133  242  228032  12/12/2005  6.364,80  134  242  265  12/12/2005  18.497,28  TRANSF.AG.DINH. WAGNER BENEDITO ANTUNES  228030  12/12/2005  18.497,28  132  242  265  12/12/2005  25.063,20  DEP.TRANSF.AG. WAGNER ANTUNES  228033  12/12/2005  25.063,20  135  242  Observo, ainda, que  em muitos casos  se verifica a  rigorosa  coincidência de  datas e valores que seria desejável entre as notas fiscais e os respectivos depósitos bancários.  Não obstante, em outros casos isso não ocorre, o que se explica pelo fato de que os depósitos  bancários  abrangem  também  recebimento  por  vendas  a  outros  clientes,  conforme  enfatizado  pela fornecedora. Também muitos dos depósitos não têm os depositantes identificados, o que é  coerente com pagamentos  realizados  em dinheiro  e depositados pela própria beneficiária,  ou  por seus prepostos.   Tenho,  assim,  por  comprovado  o  vínculo  comercial  existente  entre  a  recorrente  e  sua  fornecedora  Sorocaba  Refrescos,  o  que  dá  credibilidade  à  afirmação  desta  última de que os depósitos bancários em sua conta­corrente se destinaram ao pagamento, pela  interessada, das compras representadas pelas notas fiscais de fls. 44/277.  Ao  final do  exame do conjunto probatório  trazido  aos  autos,  considero  não  haver dúvidas acerca da autoria dos pagamentos feitos à Sorocaba Refrescos. E sendo esse o  fato indiciário eleito pela lei para que se possa presumir a omissão de receitas, sua prova, não  afastada pela interessada, é motivo suficiente para que se mantenha a autuação fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4750836 #
Numero do processo: 14751.000204/2006-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base pelo lucro real. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. ARBITRAMENTO CONDICIONAL DO LUCRO. Inexiste arbitramento condicional. Logo, o ato administrativo de lançamento desse natureza não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base pelo lucro real. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. ARBITRAMENTO CONDICIONAL DO LUCRO. Inexiste arbitramento condicional. Logo, o ato administrativo de lançamento desse natureza não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000204/2006­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.985  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IRPJ  Recorrente  COMERCIO DE ALIMENTOS ASSIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS.  É cabível o arbitramento do lucro  se  a  pessoa  jurídica,  durante  a  ação  fiscal,  deixar  de  exibir  a  escrituração  que  a  ampararia na tributação com base pelo lucro real.   RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando  conhecida  à  receita  bruta,  será  determinado mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento.  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL  DO  LUCRO.  Inexiste  arbitramento  condicional.  Logo,  o  ato  administrativo  de  lançamento  desse  natureza  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação  do  documentário  cuja  inexistência  e/ou  recusa foi a causa do arbitramento.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo  em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14751.000204/2006­66  Acórdão n.º 1402­00.985  S1­C4T2  Fl. 0          2     Relatório  COMERCIO DE ALIMENTOS ASSIS LTDA recorre a este Conselho contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  em  parte  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  I ­ DA EXIGÊNCIA FISCAL.  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foram  lavrados,  em  17/08/2006,  os Autos  de  Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anos calendário 2003 e 2004, fls. 05  a 14, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, anos calendário 2003 e 2004,  fls. 15 a 21, da Contribuição para o PIS, anos calendário 2003 e 2004, fls. 22 a 28 e  da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, anos calendário 2003 e  2004, fls. 29 a 35, conforme demonstrativo a seguir:   Crédito Tributário Em R$  NATUREZA  Imposto/  Contribuição  Juros de Mora  Multa Proporcional  Total do CT  IRPJ  111.853,84  39.643,35  83.890,36  235.387,55  PIS  40.043,68  14.559,62  30.032,69  84.635,99  CSLL  66.534,24  23.439,30  49.900,66  139.874,20  COFINS  184.817,33  67.198,61  138.612,96  390.628,90  TOTAL  850.526,64  Os  referidos  autos  de  infração  são  decorrentes  de  ação  fiscal  efetuada  junto  à  contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação do IRPJ, do PIS,  da COFINS  e  da CSLL,  cujos  enquadramentos  legais  encontram­se  discriminados  nos respectivos autos de infração. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  do auto de infração do IRPJ (fls. 06 a 09), o autuante descreve detalhadamente todas  as informações concernentes ao procedimento fiscal e relata as apurações efetuadas  nesta auditoria que passamos a resumir abaixo:  •  A  fiscalização  inicialmente  se  restringiu  aos  levantamentos  e  apurações  da  sistemática do SIMPLES dentro do período 01/2003 a 12/2004. Posteriormente, com  a exclusão da empresa, o MPF foi complementado com a inclusão do IRPJ dentro do  mesmo período.  •  Após o recebimento dos documentos da empresa (Reduções­Z das impressoras  de  Cupons  Fiscais, Mapa Resumo  de  ECF,  informações  de  compras  do  Livro  de  Registro  de  Entradas,  informações  de  estoque  dos  Livros  de  Inventário  e  Declarações  Simplificadas),  a  fiscalização  elaborou  planilhas  com  informações  do  total  das  vendas  da  empresa  (fls.  69/130).  A  empresa  confirmou  as  receitas  levantadas pelo Auditor e as divergências entre os valores apurados e os declarados  (fls. 139).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14751.000204/2006­66  Acórdão n.º 1402­00.985  S1­C4T2  Fl. 0          3 •  Por  ter  ultrapassado  o  limite  de  permanência  no  SIMPLES,  a  empresa  foi  excluída  do  regime  simplificado mediante o Ato Declaratório Executivo  n.º  33 de  22/07/2006 da DRF/João Pessoa, com efeitos desde a data da sua abertura.  •  Cientificada da exclusão e intimada a apresentar os livros contábeis e fiscais, a  empresa afirma não possuir tais livros, fls. 153.  •  O  lançamento  do  IRPJ  foi  então  realizado  com  base  no  lucro  arbitrado,  com  reflexos na CSLL, PIS e COFINS e tendo por base a sua receita conhecida (fls.149).  •  A  empresa  efetuou  pagamentos  pelo  SIMPLES  que  não  foram  considerados  pela fiscalização.  II ­ DA IMPUGNAÇÃO.  Contestando os autos de infração a contribuinte apresentou sua  impugnação as  fls.  199/204,  no  qual  solicita  o  prazo  de  90  dias  para  que  seja  retificada  as  DIPJ  e  apresentada a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais sobre o Lucro Real  desde  24/07/2003,  com  base  nos  artigos  833  e  835  do  RIR/99,  bem  como  demonstrativos  de  cálculos  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos.  Afirma  que  por  ausência  de  informação  incorreu  nestes  lamentáveis  erros  e  pede  a  extinção  dos  autos de infração pelo lucro arbitrado.    A decisão recorrida está assim ementada:  EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS.  É cabível o arbitramento do lucro se  a  pessoa  jurídica,  durante  a  ação  fiscal,  deixar  de  exibir  a  escrituração  que  a  ampararia na tributação com base pelo lucro real.   RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando  conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento.  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL  DO  LUCRO.  Como  inexiste  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  é modificável  pela  posterior  apresentação  do  documentário  cuja  inexistência  e/ou  recusa  foi  a  causa  do  arbitramento.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos.  PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SIMPLES.  IRPJ. CSLL. Quando da  exigência  de  ofício  do  IRPJ  e  da CSL,  devem  ser  considerados  os  recolhimentos  proporcionais  relativos  aos  dois  tributos  efetuados  para  os  mesmos  períodos  de  apuração pela sistemática unificada do Simples.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  A  tributação  reflexa  é  matéria  consagrada  na  jurisprudência  administrativa  e  amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14751.000204/2006­66  Acórdão n.º 1402­00.985  S1­C4T2  Fl. 0          4 aos  respectivos  Autos  de  Infração  acompanharem  o  do  principal  em  virtude  da  íntima relação de causa e efeito.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  ­  RECEITA  DE  VENDAS.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  impugnante.  Impugnação procedente em parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido na parte mantida,  repisa as alegações da  peça impugnatória e, ao final, requer o provimento, nos seguintes termos (verbis):    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14751.000204/2006­66  Acórdão n.º 1402­00.985  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             •  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  contribuinte,  para  permanecer  na  sistemática  do  SIMPLES, declarou à Receita Federal valores a menor de suas receitas nos anos calendário de  2003 e seguintes.  Uma vez que a contribuinte não trouxe no recurso voluntário novas provas e  considerando  que os fundamentos da decisão recorrida não merecem reparos, peço vênia para  tanscreve­los e adotá­los com razões de decidir (verbis):  O procedimento fiscal  iniciou­se em 17/03/2006 data em que tomou ciência  do Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 38. No dia 17/7/2006 a empresa confirmou os valores  obtidos pela fiscalização, fl. 139. No dia 25/07/2006 é cientificada da sua exclusão do Simples  e  intimada  a  apresentar  os  livros  fiscais  e  contábeis,  fl.151.  Em  02/08/2006  a  contribuinte  afirma não possuir escrita contábil, fls. 153.  Em relação às empresas excluídas do Simples, dispõe a Lei nº 9.317/96:   Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Como a contribuinte não optou pela tributação através do lucro presumido ou  real  anual  (estimativa)  ficou  sujeita  a  tributação  pelo  lucro  real  trimestral,  para  a  qual  é  indispensável à completa escrituração contábil/fiscal. Como a empresa não possui os livros e  documentos  necessários  à  apuração  do  lucro  real  trimestral,  restou  a  fiscalização  proceder  à  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  através  do  lucro  arbitrado  considerando  como  base  de  cálculo  a  receita bruta conhecida, conforme preceitua o artigo 530, inciso III do RIR/1999.  Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I–   II­ ..................................  III­  o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527.  Portanto,  correta  a  apuração  pela  fiscalização  do  IRPJ  considerando  a  empresa tributada pelo lucro arbitrado.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14751.000204/2006­66  Acórdão n.º 1402­00.985  S1­C4T2  Fl. 0          6 Cabe  salientar  que  a  apuração  pelo  lucro  arbitrado  não  se  constitui  numa  sanção  tributária, mas  apenas  numa modalidade  de  apuração  do  imposto,  autorizada  por  lei,  quando impossível for a apuração do imposto devido pelo lucro real ou presumido, conforme o  seguinte julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "ARBITRAMENTO NÃO É PENALIDADE ­ O arbitramento não  possui  caráter  de  penalidade;  é  simples  meio  de  apuração  do  lucro (Ac. CSRF/01­0.123/81)."  Quanto a apresentação da escrita contábil após o lançamento verificou­se que  durante a ação fiscal a contribuinte afirmou não possuir escrituração contábil para apuração do  lucro real, de acordo com a  informação constante à  fl. 153, o que ensejou o arbitramento do  lucro  consoante  art.  530,  inciso  III  do  RIR/99,  portanto,  comprovada  a  inexistência  na  apresentação  dos  livros  que  amparariam  a  tributação  com  base  no  lucro  real,  cabível  é  o  arbitramento  do  lucro.  Atendidos  os  pressupostos  objetivos  e  subjetivos  na  prática  do  ato  administrativo  de  lançamento,  sua  modificação  ou  extinção  somente  se  dará  nos  casos  previstos  em  lei  (C.T.N.  art.  141).  Como  inexiste  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário  cuja inexistência foi a causa do arbitramento.  Este  entendimento  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa.  Como  podemos  observar  no  voto  do  Acórdão  da  CSRF,  o  relator  e  presidente  Amador  Outerelo  Fernández, após citar a legislação que obriga as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro  Real a possuir escrituração contábil completa e atualizada e a que autoriza o arbitramento do  lucro no caso de falta de apresentação de livros, expôs:   Sendo  certo  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  é  um  ato  vinculado,  exige­se  para  sua  validade  o  atendimento  de  certos  pressupostos  objetivos  (no  caso,  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas  em  lei  para  o  arbitramento  do  lucro)  e  também  subjetivos  (competência  do  agente  etc).  Todavia,  uma  vez  atendidos  esses  pressupostos  objetivos  e  subjetivos,  isto  é,  regularmente  constituído  o  crédito  somente  se  modifica  ou  se  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  em  lei,  fora  dos  quais  não  podem  ser  dispensadas,  sob pena de  responsabilidade  funcional,  na  forma  da  lei,  a  sua  efetivação ou as  respectivas garantias,  segundo o  art.  141  do  Código  Tributário  Nacional  (  Lei  n°  5.172,  de  25.10.66, e Ato Complementar n° 36, de 13/03/1967, art. 7°).  Se a lei declara que, na ausência de escrita regular ou no caso  de  recusa  de  sua  apresentação  (fatos  que  impedem  a  regular  apuração  do  lucro  real,  eis  que  ao  Agente  Fiscal  é  vedado  apurar o lucro real, inexistindo escrituração contábil, armando­ o  a  lei  com  diversos  critérios  de  arbitramento. Cf. Acórdão  n°  1.7/521),  é  facultado  ao  Fisco  o  arbitramento  do  lucro,  sem  prejuízo da imposição da multa de lançamento ex officio cabível:  não  se  pode  admitir  que  a  posterior  apresentação  do  documentário,  isto  é,  o  arrependimento,  torne  nulo  o  trabalho  fiscal..  Admitir­se  o  contrário,  equivaleria  a  um  arbitramento  condicional, não previsto em lei ou, ainda, implicaria em dizer­ Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14751.000204/2006­66  Acórdão n.º 1402­00.985  S1­C4T2  Fl. 0          7 se  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  ficaria  sem  efeito,  quando  o  contribuinte,  após  autuado,  comprovasse  possuir  escrita e se dispusesse a apresentá­la, o que, convenhamos, por  afrontar a  lógica e o bom senso,  somente seria admissível  se a  lei expressamente o dissesse.  À  luz  das  normas  vigentes,  não  há  lugar  para  qualquer  regularização, uma vez  lavrado o Auto de Infração, e qualquer  tentativa  interpretativa  em  sentido  contrário,  além  de  ficar  desprovida de consistência jurídica, também não seria salutar do  ponto de vista da política e administração tributárias.”   Prossegue  citando  textualmente,  dentre  outras,  a  legislação  que  obriga  os  agentes  do  Fisco  a  lavrarem  auto  de  infração  sempre  que  apurarem  infração  às  disposições  legais,  atos  normativos  relativos  ao  processo  administrativo  fiscal  e  modos  de  extinção,  suspensão, modificação e exclusão do crédito tributário previstos no CTN, e conclui:   Como inexiste qualquer diploma legal que estabeleça a exclusão  da  exigência  do  crédito  tributário  pela  superveniência  de  regularização da  escrita,  após  a  lavratura  do  auto de  infração  (seja na fase impugnatória ou recursal, seja na fase de inscrição  da dívida ou antes da prolação da sentença judicial de primeiro  grau): a conclusão inarredável é a de que o contribuinte perdeu  a faculdade de pagar o tributo com base no lucro real, em razão  de não haver atendido às condições em lei estabelecidas para tal  fim.   O  mesmo  entendimento  vigorou  em  julgados  posteriores  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, como se verifica na ementa abaixo reproduzida:   ARBITRAMENTO – INTIMAÇÕES SUCESSIVAS – Tendo o  contribuinte,  sucessivamente  intimado  a  apresentar  seus  livros  comerciais  e  fiscais,  declarado  formalmente  não  tê­los  escriturado e estar impossibilitado de fazê­lo, a autoridade fiscal  está  autorizada  a  arbitrar  o  lucro,  obedecendo  os  critérios  estabelecidos  em  lei.  A  apresentação  dos  livros  na  fase  da  impugnação não surte qualquer efeito em relação ao lançamento,  eis que não existe arbitramento condicional. Recurso provido em  parte. (Acórdão 101­93.113, em 13/07/2000).  ARBITRAMENTO  –  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO  APÓS  O  LANÇAMENTO  –  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO  CONDICIONAL. O arbitramento do lucro, quando realizado em  prazo hábil,  sem percalços que provoquem grave dificuldade ao  contribuinte  na  reconstituição  de  sua  escrituração,  deve  ser  entendido, tão­somente, como meio único na obtenção das bases  de  cálculo  dos  tributos.  A  apresentação  da  escrituração  após  o  lançamento  de  ofício  não  invalida  a  apuração  das  bases  de  cálculo  pelo  arbitramento.  Não  existe  lançamento  condicional.  Recurso  parcialmente  provido.  (Acórdão  nº  108­06.053,  de  16/03/2000).  Assim, incabível o pedido para apresentação de escrita contábil, posterior ao  arbitramento.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14751.000204/2006­66  Acórdão n.º 1402­00.985  S1­C4T2  Fl. 0          8 Quanto  aos  artigos  citados  pela  impugnante,  que  tratam  de  retificação  e  revisão da declaração, é de se esclarecer ser  incabível o seu pedido de  retificação, posto que  efetuado  após  procedimento  fiscal  em  que  se  arbitrou  o  lucro  e  se  efetuou  o  lançamento  de  ofício.  Tal  entendimento  encontra  respaldo  legal  no  Decreto  nº  70.235/1972,  que  dispõe acerca do processo administrativo fiscal, a seguir reproduzidos:  Decreto nº 70.235/1972:  "Art. 7.º. O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1.º.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas"  Constata­se que desde a lavratura do termo de início da fiscalização, portanto,  antes mesmo de efetuado o lançamento, a contribuinte já havia perdido a espontaneidade, não  podendo mais,  a partir  deste momento,  retificar  a  sua  declaração  de  rendimentos  ou  tributar  valores antes não declarados sem a devida incidência dos competentes acréscimos legais.   Conclusão  Após  a  exclusão  do  Simples,  a  contribuinte  teve  suficiente  oportunidades  para  apurar  seus  resultados  tributáveis  pela  sistemática  do  lucro  real  no  transcurso  da  ação  fiscal, mas não  logrou  fazê­lo. Nessas hipóteses o  arbitramento dos  lucros  é o procedimento  cabível, nos termos da legislação do IRPJ e CSLL.  Uma vez que o montante da receita  tributada está correto, haja vista que os  valores foram fornecidos pela própria contribuinte, tendo a decisão de 1a. instância excluído da  exigência os recolhimentos pelo Simples, nada mais resta a ser ajustado.   Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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4748866 #
Numero do processo: 11330.000946/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1995 a 31/05/1998 PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.234
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.645          1 1.644  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000946/2007­35  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.234  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/05/1998  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento do tributo aplica­se, para fins de  contagem  do  prazo  decadencial,  o  critério  previsto  no  §  4.º  do  art.  150  do  CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Relatório  Por  entender  que  o  relatório  do  voto  proferido  no  julgamento  da  DRJ  é  bastante claro  e conciso, vou utilizá­lo para  retratar a marcha processual  experimentada pela  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  até  a  prolação  da  decisão  recorrida.  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  previdenciário  apurado  contra  a  empresa  acima  identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls 43/46, foi apurado  com base no  instituto da responsabilidade solidária, decorrente da execução  de serviços mediante cessão de mão de obra, pela empresa AERÓLE0 TAXI  AÉREO  S/A,  CNPJ  15.209.117/0001­57,  em  cumprimento  ao  contrato  105.2.085.94­4,  de  acordo  com  o  artigo  31  da  Lei  8.212/1991,  redação  vigente à época dos fatos geradores, nas competências 05/1995 a 05/1998, no  montante de R$ 428.729,20 acrescidos de juros e multa, a serem calculados  na época da liquidação do crédito.  2.  A  descrição  dos  serviços  prestados,  de  acordo  com  o  objeto  do  contrato encontra­se no item 5 do Relatório Fiscal.  3. 0 crédito engloba as contribuições previdenciárias relativas a parte da  empresa e dos segurados empregados, além das contribuições destinadas ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  DA IMPUGNAÇÃO DA PETROBRAS   4. A PETROBRAS, notificada do lançamento, apresentou impugnação  através do instrumento de fls. 62/68, alegando, em síntese que:  Da inexistência da cessão de mão de obra.  4.1. verificou­se a ocorrência da decadência do direito de constituição  do crédito tendo em vista o decurso de prazo maior do que cinco anos;  4.2.  não  se  caracterizou  a  cessão  de  mão  de  obra  e  portanto  a  responsabilidade solidária, pois não estão presentes os dois pressupostos para  tal: existência de serviços contínuos e a colocação do empregado a disposição  do contratante;  Da solidariedade   4.3. é inegável a previsão da solidariedade passiva na Lei, contudo, essa  solidariedade pressupõe sempre a configuração da divida ou da obrigação, a  fim de que o credor possa imputá­la a um dos devedores solidários.  4.4.  deve­se  proceder  ao  lançamento  primeiro  contra  o  contribuinte  devedor  originário  e,  somente  após  constituído  o  crédito  é  que,  também  o  devedor solidário poderá ser cobrado;  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000946/2007­35  Acórdão n.º 2401­02.234  S2­C4T1  Fl. 1.646          3 4.5. inexistindo o lançamento contra os devedores principais, não pode  o INSS vir cobrar da recorrente obrigação do devedor originário que não se  configurou, pois é preciso demonstrá­la e quantificá­la;  4.6.  não  procede  fazer  incidir  as  contribuições  sobre  uma  base  de  calculo  presumida,  aplicando­se  a  alíquota  sobre  um  percentual  das  notas  fiscais, eis que tal norma foi criada pelo INSS;  4.7.  o  INSS  utiliza  critério,  sem  previsão  legal,  para  apurar  as  contribuições  devidas,  impedindo  a  recorrente  de  chamar  o  devedor  originário ao processo administrativo;  4.8. invoca a sua qualidade de ente integrante da administração pública  indireta  para  concluir  que,  na  presente  exação,  o  governo  postula  o  recebimento de crédito do próprio governo.  4.9.  requer  a  extinção  do  crédito  tributário,  cancelando  o  lançamento  tributário,  e  protesta  pela  juntada,  a  posteriori,  de  documentação  superveniente;  DA IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS   5.  A  empresa  contratada,  cientificada  do  lançamento,  apresentou  contestação através do  instrumento de  fls.  02/07 do Anexo  I,  alegando,  em  síntese que:  5.1. Os  serviços  prestados  não  são  cessão  de  mão­de­obra.  Faz  uma  síntese de como os serviços são prestados e remete dados históricos.  5.2. Pela análise das GRPS, verifica­se que não há Crédito Tributário  devido.  5.3. As  folhas de pagamento  confirmam  isto,  pois  todos os descontos  dos empregados estão demonstrados.  5.4.  Os  registros  do  livro  caixa  demonstram  a  veracidade  das  informações. Não há Crédito Tributário a ser apurado.  DA DILIGÊNCIA   6. Diante da documentação apresentada os autos  foram encaminhados  A Junta notificante, para apreciação;  6.1.  a  Junta  Fiscal  notificante  elaborou  Informação  Fiscal,  As  fls.  142/143,  concluindo  pela  não  alteração  do  débito,  já  que  os  elementos  trazidos aos autos em nada d alteraram o levantamento.  DO JULGAMENTO E RECURSO  7.  0  Lançamento  foi  julgado  PROCEDENTE  através  da  Decisão­  Notificação  n°  17.401.4/0599/2004,  de  02/07/2004,  fls.  144/153.  Devidamente  notificadas  a  PETROBRAS  em  06/07/2004  e  a  "AER6LEO"  em 16/07/2004 (fls. 154/155).  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 8.  A  PETROBRAS  apresentou  Recurso  ao  Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social  —  CRPS  (fls.  158/164).  A  empresa  prestadora  dos  serviços também apresentou Recurso em (fls.171/184).  9. Após  a  elaboração  das Contra­Razões, As  fls.  186/189,  o  processo  foi encaminhado ao CRPS.  10.  A  2a  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através  Acórdão  520,  de  13/05/2005  (fls.  191/195),  decidiu  anular  a  Decisão  Notificação  —  DN,  determinando  que  o  INSS  verificasse  a  existência  do  crédito  lançado  na  contabilidade do contribuinte — prestador de serviços.  11.  Inconformada  com  a  Decisão,  considerando  que  não  houve  vicio  insanável  que  acarretasse  a  nulidade  da  DN,  a  ex  Secretaria  da  Receita  Previdenciária ­ SRP interpôs Pedido de Revisão do Acórdão (fls. 196/200).  12.  As  empresas  interessadas  foram  devidamente  comunicadas  do  Acórdão assim como do Pedido de Revisão (fls. 201 e 208), sendo concedido  as mesmas, prazo para manifestação, o que acarretou o pronunciamento da  "PETROBRAS"  e  da  "AEROLEO",  as  quais  se  manifestaram  contra  o  referido Pedido de Revisão, fls. 203/206 e 209/217, respectivamente.  13.  0  Pedido  de  Revisão  NÃO  FOI  CONHECIDO  pela  2  Câmara  de  Julgamento, conforme Decisório n° 1425, de 31/10/2005, sob a alegação de que  o pedido não se enquadrava nas hipóteses do artigo 60 e incisos da Portaria  MPS n° 88/2004 (fls. 252/254).  DO REINÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  14.  Primeiramente  cumpre  esclarecer  que  no  interregno  transcorrido  entre  o  julgamento  do  pedido  de  revisão  e  o  reinicio  do  Contencioso  Administrativo,  o  Conselho  Pleno  do  CRPS  exarou  o  Enunciado  n°30,  editado  pela  Resolução  n°  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007, da seguinte forma:  Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador de  serviços mesmo que  não haja apuração prévia no prestador de serviços.  15.  Cumprindo  as  determinações  do  Acórdão  do  CRPS,  o  Auditor­ Fiscal efetuou pesquisas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita  Federal do Brasil —SRFB/SRP, sendo analisadas as informações disponíveis  relativas  A  empresa  contratada,  prestadora  de  serviços,  constatando­se  que  não houve ação fiscal com exame de contabilidade, nem emissão de CND de  baixa,  nem  constam  débitos  lançados  no  mesmo  período  do  presente  lançamento  (fls. 282/288). Assim, elaborou­se Relatório Fiscal Aditivo  (fls.  290/293  —  Vol.  II),  notificando  a  PETROBRAS  em  06/06/2007  e  a  "AERÓLEO" prestadora dos serviços, em i 26/07/2007 (fls. 310).  DA NOVA IMPUGNAÇÃO DA PETROBRAS   16.  A  PETROBRÁS,  ainda  irresignada,  apresentou  nova  impugnação  em 27/06/2007 (fls.298/305 — Vol. II), alegando, em síntese:  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000946/2007­35  Acórdão n.º 2401­02.234  S2­C4T1  Fl. 1.647          5 16.1. a elaboração de novo Relatório Fiscal, com base no Enunciado 30  do CRPS, não encontra respaldo na Lei 9.784/1999. Houve determinação de  verificar se havia crédito na contabilidade da empresa contratada;  16.2.  a  fiscalização  descumpriu  a  decisão  do  CRPS,  ignorando  a  segurança e ordem jurídica, pois deixou de promover a diligência que lhe foi  determinada;  16.3.  o  Enunciado  30  não  pode  desconsiderar  decisão  do  CRPS  já  prolatada e nem pode ser aplicado ao presente caso. Invoca a Lei 9.784/1999,  artigo 2°, parágrafo único, inciso XIII, e os arts. 54, §2° e 57 do Regimento  Interno do CRPS, PT/MPS 88/2004;  16.4.  houve  omissão  da  fiscalização  ao  não  impulsionar  o  processo,  prejudicando a defesa do contribuinte;  16.5.  refere­se  A  Circular  Conjunta  INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/CGARREC  n°.  06/2002,  especificamente  em seu item 1.1, para corroborar o argumento de que é possível a fiscalização  verificar  se  determinada  empresa,  prestadora  de  serviços,  efetivou  seus  recolhimentos,  evitando  a  cobrança  equivocada  na  empresa  tomadora  de  serviços;  16.6.  mantém  os  mesmos  termos  da  Impugnação  anteriormente  apresentada, sobre inexistência de cessão de mão­de­obra; da solidariedade e  da mensuração da base de cálculo;  DA IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS   17. A "AEROLEO" apresentou nova impugnação em 27/08//2007 (fls.  322/334— Vol. II), alegando, em síntese:  17.1.  o  Enunciado  n°  30  a  despeito  de  sua  flagrante  ilegalidade,  não  poderá  ser  aplicado  ao  presente  caso  em  respeito  h.  coisa  julgada  administrativa na medida em que é posterior ao acórdão do próprio CRPS;  17.2. não pode o  INSS deixar de cumprir  as diligencias determinadas  pelo  aludido  acórdão,  em  detrimento  do  direito  das  empresas  que  foi  assegurado  pelo  acórdão  do  CRPS, mediante  um  procedimento meramente  burocrático  e  ilegal  que  não  se  aplica  ao  presente  caso,  sob  pena  de,  inclusive,  de  o  chefe  do  setor  encarregado  pela  execução  do  julgado  responder  pessoalmente  pelos  prejuízos  que  causar  em  razão  da  referida  ilegalidade;  17.3.  o  INSS  está  executando  o  acórdão  com  base  no  referido  Enunciado n° 30 que, a toda evidencia contraria e prejudica flagrantemente o  sentido  do  acórdão  n°  1956,  o  que  também  é  vedado  pelo  artigo  57  do  Regimento Interno do CRPS;  17.4. requer, portanto, desde logo, o cumprimento do acórdão n° 1956,  devendo o INSS promover a competente ação fiscal prévia para, com base no  exame da  contabilidade  do prestador  de  serviços,  verificar  o  adimplemento  das  contribuições previdenciárias no período fiscalizado;  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 17.5. conforme exposto no recurso que foi integralmente acolhido pelo CRPS  a defendente não disponibiliza funcionários lnica e exclusivamente para os serviços  objeto  do  contrato  pactuado  com  a  Petrobrds,  inclusive  porque  tais  contratos  não  demandam uma prestação de serviços dia a dia;  17.6. a decisão proferida nos processos administrativos fiscais, como é o caso  do acórdão n° 1956, do CRPS, tem em relação à Administração Tributária ou Fiscal  força  vinculativa,  ou  seja,  faz  coisa  julgada  formal  no  sentido  de  que  não  é mais  atacável no mesmo processo.  A DRJ no Rio de Janeiro I julgou procedente o lançamento em acórdão assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/05/1995 a 31/05/1998   DECADÊNCIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CESSÃO  DE MAO DE OBRA.CRÉDITO LANÇADO NA TOMADORA.  I ­ 0 direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos  extingue­se  após  10  anos,  contados  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído.  II ­ A responsabilidade solidária não comporta beneficio de  ordem,  podendo  ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no  prestador de serviços.  Lançamento Procedente  A Petrobras interpôs recurso tempestivo, alegando, em síntese, que:  a) a NFLD, por não indicar com clareza a causa da responsabilidade solidária  que lhe é imputada, merece a nulificação;  b) as contribuições lançadas estão fulminadas pela decadência;  c) o Enunciado n.º 30 do CRPS não pode ser aplicado retroativamente;  d) a diligência determinada pelo CRPS não foi cumprida a contento, portanto,  há de ser refeita;  e) deve­se observar as normas que cuidam de evitar a constituição de créditos  previdenciários em duplicidade;  f) na espécie inexistiu a cessão de mão­de­obra;  g) o Fisco não pode exigir o crédito do devedor solidário, sem antes fiscalizar  o devedor direto;  h)  a mensuração da base de  cálculo proporcional  ao valor das notas  fiscais  não é autorizada pela Constituição Federal;  Ao final, requereu:  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000946/2007­35  Acórdão n.º 2401­02.234  S2­C4T1  Fl. 1.648          7 a) a nulificação da NFLD ou a declaração de sua improcedência;  b) o reconhecimento da decadência;  c) a realização de diligência, para que se atenda ao determinado pelo CRPS.  A Aeróelo Taxi Aéreo também apresentou recurso, aduzindo que:  a) faze­se necessária a realização de auditoria com base na sua contabilidade  conforme determinou o CRPS;  b)  o  Enunciado  n.º  do  CRPS  não  pode  ser  aplicado  aos  fatos  geradores  ocorridos anteriormente a sua expedição;  c) a falta de cumprimento da decisão do CRPS que determinou a realização  de  análise  contábil  na  empresa  prestadora  fere  a  coisa  julgada  administrativa  e  subverte  a  hierarquia administrativa.  Ao final, pede que se dê cumprimento à determinação do CRPS para que se  fiscalize a empresa contratada com base em sua contabilidade ou, caso assim não se entenda,  que se aproveitem os recolhimentos efetuados extinguindo­se o crédito.  É relatório.  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte não tenha antecipado o pagamento das contribuições ou para os casos de aplicação  de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000946/2007­35  Acórdão n.º 2401­02.234  S2­C4T1  Fl. 1.649          9 Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que,  há  recolhimentos  para  a  empresa  prestadora, principalmente para as competências 12/1997 a 05/1998 (ver fls. 611/614).  Assim, seguindo a jurisprudência majoritária do CARF, entendo que deva ser  aplicada a norma do art. 150, § 4.º, do CTN, para a contagem do prazo de decadência, Esse  posicionamento conduz­me à conclusão de que devam ser excluídas pela caducidade todas as  competências lançadas, haja vista que a cientificação do lançamento ocorreu em 29/09/2003 e  21/102003, para a Petrobrás e para a sua contratada, respectivamente.  Deixo de me pronunciar sobre as demais questões constantes do recurso em  atendimento ao princípio da economia processual.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso, reconhecendo  a decadência para todo o período lançado.  Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15374.917106/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/09/2001 COFINS. SOCIEDADES CIVIS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL E SOBRESTAMENTO DO RECURSO. Somente é cabível o sobrestamento do julgamento dos recursos em processos referentes a matérias de sua competência em que o Supremo Tribunal Federal tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NORMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado, no âmbito do Carf, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 14/09/2001 SOCIEDADES CIVIS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a isenção da Cofins relativa às sociedades civis de prestação de serviços de profissões regulamentas foi revogada pela Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  recurso  voluntário  (fls.  50  a  57)  apresentado  em  15  de  abril  de  2009  contra  o  Acórdão  no  13­33.443,  de  16  de  fevereiro  de  2011,  da  4ª  Turma  da  DRJ/RJ2 (fls. 43 a 46), cientificado em 07 de abril de 2011, que, relativamente a declaração de  compensação de Cofins dos períodos de 14 de setembro de 2001, considerou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  A  isenção  da  Cofins,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  LC  70/1991, foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.  RECOLHIMENTO  DEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Tendo sido constatadas a correção do recolhimento efetuado e a  inexistência de crédito em relação a esse pagamento, não há que  se reconhecer o direito da interessada ao pretenso crédito.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.  As  argüições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera administrativa,  incumbindo ao Poder Judiciário apreciá­ las.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A declaração de compensação foi transmitida em 20 de dezembro de 2004.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  06305.25069.201204.1.3.04­ 6356, em 20/12/2004, de crédito referente a valor que teria sido  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.917106/2008­39  Acórdão n.º 3302­01.459  S3­C3T2  Fl. 96          3 recolhido a maior, em 14/09/2001, a título de Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (cód.  2172),  atinente ao período de apuração 8/2001 no valor original de R$  61.233,02, com débito de Contribuição para o PIS (cód.5979­6)  referente ao período de 2ªquin. /dez. / 2004, no valor original de  R$ 5.000,00.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  781147113,  emitido  eletronicamente (fl. 9), o Delegado da Derat/Rio de Janeiro, não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  a  inexistência  do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos da Contribuinte.  3  Cientificada,  em  25/08/2008  (fl.9),  a  Interessada,  inconformada, ingressou, em 11/09/2008, com a manifestação de  inconformidade de fls. 11 a 12, na qual alega, em síntese, que:  3.1  O  presente  processo  objetiva  compelir  o  suplicante  ao  pagamento de crédito fiscal já compensado;  3.2  O  despacho  decisório  considera  que  o  pedido  deve  ser  indeferindo diante da existência de crédito;  3.3 O  pagamento  referente  a  este  processo  já  foi  realizado  em  DARF anexo;  3.4 Qualquer impugnação ao crédito conforme art. 150, § 4º do  CTN  só  poderia  ser  realizada  até  2006.  Por  conseguinte,  o  pagamento se tornou definitivo em razão da decadência;  3.5 Como este  foi  o único  fundamento para o  indeferimento do  pedido  de  compensação  e  a  suplicante  junta  em  anexo  o  comprovante  do  DARF  respectivo,  a  decisão  recorrida  tem  de  ser  revista  para  que  se  dê  o  pagamento  como  realizado,  até  porque é  impossível contestá­lo,  quer materialmente em  função  da comprovação do recolhimento, quer juridicamente em função  da decadência;  3.6  O  pagamento  se  refere  à  Cofins.  Segundo  o  enunciado  da  Súmula 276 do STJ, em 14.05.2003:  “As sociedades civis de prestação de  serviços profissionais são  isentas da cobrança para o  financiamento da seguridade social  (Cofins),  independente do regime tributário adotado. Com base  na  súmula  todas  as  sociedades  civis  de  profissões  regulamentadas poderão buscar direito de não pagar a Cofins e  pedir  restituição  ou  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente a partir de 1996”;  3.7  Como  a  suplicante  se  enquadra  exatamente  nas  condições  referidas na aludida decisão, o pagamento reputa­se indevido e  o crédito apurado pode ser usado para quitação de tributos por  compensação, como ocorreu;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 3.8  Ressalta,  porém,  que  este  ponto  não  foi  levantado  para  fundamentar o  indeferimento do pedido de compensação, que é  discutido e aponta apenas a inexistência do pagamento feito;  4. Por estas razões, a suplicante está certa de que a questão será  melhor examinada e a decisão recorrida reformada.  5.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  para  julgamento.  No  recurso,  inicialmente  a  Interessada  alegou  haver  ocorrido  homologação  tácita.  Acrescentou que, quando houve o pagamento, vigorava a Súmula STJ n. 276,  segundo a qual “As sociedades civis de prestação de  serviços profissionais  são  isentas da COFINS  irrelevante o regime tributário adotado”.  Citou, ainda, os arts. 100 e 144 do Código Tributário Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  esclareça­se que não  se  trata de  auto de  infração, mas de não  homologação de compensação.  Ainda assim, segundo dispõe o art. 74, § 5º, da Lei n. 9.430, de 1996, o prazo  de homologação tácita é de cinco anos, contados da transmissão da declaração:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No caso, conforme esclarecido no relatório, a declaração de compensação foi  transmitida em 03 de fevereiro de 2004 e o despacho decisório foi exarado em 09 de maio de  2008, dentro do prazo legal.  O  equívoco  da  Interessada  foi  considerar  como  termo  de  início  do  prazo  a  data de recolhimento da contribuição, o que não se coaduna com a lei.  Quanto ao mérito, sua pretensão esbarra em outra questão, que se inicia pela  não aplicação ao presente caso da disposição do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno do Carf ­  Ricarf (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, alterada pela Portaria MF n. 586, de 2010):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.917106/2008­39  Acórdão n.º 3302­01.459  S3­C3T2  Fl. 97          5 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Em  relação  a  tal  matéria,  a  Portaria  Carf  n.  1,  de  2012,  esclareceu  que  somente  caberia  o  sobrestamento  de  processos  administrativos,  nos  casos  de  o  STF  houver  determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários:  Art.  1°. Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da  Lei  n.  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  No  caso  dos  autos,  voltando  à  análise  da  isenção,  a  repercussão  geral  da  matéria  foi  decidida  no  RE  n.  575.093  (STF,  <  http://www.stf.jus.br/  portal/  diarioJustica/  verDiarioProcesso.asp?  numDj  =92&dataPublicacaoDj  =23/05/2008  &incidente  =3747060  &codCapitulo =2&numMateria =12&codMateria =7>, acesso em 03 fev 2012):  COFINS  ­  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  LEI  Nº  9.430/96  ­  PROCESSO  LEGISLATIVO  ­  ISENÇÃO  ­  DISCIPLINA  MEDIANTE  LEI  ORDINÁRIA  ­  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  observância  do  processo  legislativo  e  do  princípio  da  reserva  de  Plenário,  considerada  revogação  de  isenção por meio de lei ordinária.  Entretanto, no referido RE, não foi determinado o sobrestamento dos demais  RE  que  trataram  da  matéria,  de  forma  que  descabe  o  sobrestamento  dos  processos  administrativos que versem sobre a matéria.  Nesse contexto, aplica­se, no entanto, o art. 62 do Ricarf e a Súmula Carf n.  2:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  [...]  Súmula CARF n. 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  É  certo  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  na  conclusão de que o  regime de apuração do  imposto de renda não condicionaria a  isenção da  Cofins  prevista  no  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  n.  70,  de  1991,  que  não  fez  ressalvas  s  relativas à isenção.  A principal premissa desse entendimento é o fato de que a opção pela forma  de tributação não pode alterar a natureza da sociedade civil, à vista do estritamente disposto no  art. 1º do Decreto nº 2.397, de 1987.  Entretanto,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  expressamente  a  referida  isenção.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  posicionou  pela  impossibilidade  de  uma  lei  ordinária  revogar  disposição  instituída  por  lei  complementar,  pela  suposta  existência  de  hierarquia entre lei complementar e ordinária.  No  entanto,  trata­se  de  questão  de  natureza  constitucional,  matéria  cuja  competência para apreciação é do Supremo Tribunal Federal.  De fato, desde a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1, de 1993, o  STF já havia se posicionado pela inexistência de hierarquia entre lei complementar e ordinária  e, mais  ainda, pelo  entendimento de que  a LC  nº 70, de 1991,  teria natureza material  de  lei  ordinária, podendo, portanto, ser revogada por uma lei formalmente ordinária.  No  âmbito  dos  recursos  extraordinários  377.457  e  381.964,  o  Tribunal  posicionou­se  pela  constitucionalidade  da  revogação  (DJe­241,  DIVULG  18­12­2008,  PUBLIC 19­12­2008, EMENT VOL­02346­08, PP­01774):  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF, art. 195, I).  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.917106/2008­39  Acórdão n.º 3302­01.459  S3­C3T2  Fl. 98          7 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida  às  sociedades  civis de profissão  regulamentada pelo art.  6º,  II,  da Lei Complementar 70/91. Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação  aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  Portanto, o entendimento do STF tem­se firmado em sentido contrário ao do  STJ e deve, assim, não há como,  administrativamente, considerar que a  referida  isenção não  tenha sido revogada.  Nesse  contexto,  o  STJ  reviu  seu  posicionamento  anterior,  alinhando­se  ao  entendimento  do  STF,  conforme  demonstra  a  ementa  a  seguir  reproduzida  (AgRg  no  Ag  1248980 / DF 2009/0218745­0, Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA, Data do Julgamento: 16/08/2011, Data da Publicação/Fonte: DJe 19/08/2011):  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  COFINS.  DECADÊNCIA  E  PRESCRIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  SOCIEDADES  CIVIS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS.  ISENÇÃO.  LC  N.  70/91.  REVOGAÇÃO.  ART.  56  DA  LEI  N.  9.430/96.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  SE  ORIENTA  NO  SENTIDO DA  JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  N.  377.457/PR.  DECLARAÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DA  REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO.  1. No tocante à decadência/prescrição do crédito tributário, essa  matéria  sequer  foi  objeto  de  conhecimento  pelo  Tribunal  de  origem,  o  que  acarreta  a  ausência  de  prequestionamento,  conforme  o  teor  do  entendimento  consubstanciado  na  Súmula  282/STF.  2.  O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  17/9/2008,  ao  concluir  o  julgamento  do  RE  377.457­3/PR,  decidiu  que  não  existe relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária  e  que  a  possibilidade  de  revogação  da  isenção  concedida  pela  LC  70/91,  por  meio  da  Lei  9.430/96,  encerra  questão  exclusivamente  constitucional  concernente  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Na  mesma  oportunidade,  o  Pretório Excelso, ponderando preceitos constitucionais relativos  à matéria tributária (arts. 195, I, e 239), afirmou que a LC 70/91  é materialmente ordinária.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     8 3.  Considerando  que  as  leis  confrontadas  (art.  6º,  II,  da  LC  70/91 e art. 56 da Lei 9.430/96) são materialmente ordinárias e  ostentam normatização incompatível em si, é de se concluir pela  prevalência  do diploma mais moderno  e,  por  conseguinte,  pela  legitimidade da revogação da isenção da Cofins (art. 2º, § 1º, da  LICC ­ lex posterior derrogat priori).  4. Agravo regimental não provido.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13808.001185/2002-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – Não deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma.
Numero da decisão: 9101-001.297
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13808.001185/2002­04  Acórdão n.º 9101­001.297  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  em face do  Acórdão  n°  101­96.868,  proferido  pela  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  O  auto  de  infração  exige  IRPJ  e  CSLL,  relativos  aos  anos­calendário  de  1998, 1999 e 2000, decorrente da constatação de que a contribuinte teria deixado de adicionar  ao lucro real as parcelas pertinentes aos encargos com o patrocínio dos Planos de Benefício e  Suplementação de Aposentadorias  (PSAP),  junto à Fundação CESP, consideradas excedentes  aos limites fixados no artigo 11, § 2º, da Lei nº 9.532/97.  Impugnado  o  lançamento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  considerou o lançamento procedente.   Interposto Recurso Voluntário,  o Acórdão  nº  101­96.868,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  fossem  restabelecidas  as  deduções  concernentes as contribuições pagas pela contribuinte em face do contrato de ajuste, na parte  relativa  aos  aposentados,  bem  como  aos  funcionários  que  foram  transferidos  para  outras  sociedades resultantes do processo de cisão da Eletropaulo Eletricidade. A decisão restou assim  ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Anos­ calendário: 1999 a 2001   Ementa:  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  Não  caracterizados  vícios  na  formalização  da  exigência,  não  prosperam  as  alegações  de  nulidade.  Imperfeições  na  quantificação do crédito tributário, mesmo que tivesse ocorrido,  o  que,  no  caso  concreto  não  se  vislumbra,  não  dariam  necessariamente lugar à nulidade do auto de infração, podendo  o lançamento ser aprimorado por meio processo administrativo  fiscal, que constitui uma revisão interna do lançamento.   IRPJ – CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA –  LIMITE ­ Na determinação do lucro real e da base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  valor  das  despesas  com  contribuições  para  a  previdência  privada,  cujo  ônus  seja  da  pessoa  jurídica,  não  poderá  exceder,  em  cada  período  de  apuração,  a  vinte  por  cento  do  total  dos  salários  dos  empregados  e  da  remuneração  dos  dirigentes  da  empresa,  vinculados ao referido plano.   IRPJ  –  RECOMPOSIÇÃO  ATUARIAL  DE  FUNDO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  –  Os  ajustes  decorrentes  de  déficit  técnico apurado anterior a Lei n. 9.532/97, não devem compor o  somatório dos pagamentos para  efeito do  limite de dedução de  que trata o art. 11, da Lei n. 9.532/77.   Fl. 2207DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13808.001185/2002­04  Acórdão n.º 9101­001.297  CSRF­T1  Fl. 3          3 TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  –  CSLL  ­  Tendo  em  vista  a  íntima  relação de causa e efeito que possui com o lançamento principal,  a  decisão  proferida  em  relação  ao  IRPJ  deve  ser  estendida  à  exigência  reflexa,  mormente  quando  não  houve  fatos  novos  a  ensejar decisão diversa..   JUROS SELIC ­ “Súmula 1º. CC n. 4: A partir de 1º. De abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais”.   MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO – “Súmula 1º. CC n.  2: O  Primeiro Conselho  de Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Lançamento  Procedente  em  Parte.Em  face  do  acórdão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial,  argumentando  (i)  pela  ilegitimidade  passiva,  vez  que  o  lançamento  foi  efetuado  contra pessoa jurídica extinta; (ii) a decadência do lançamento,  nos  termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional,  uma vez não comprovada a conduta fraudulenta; (iii) redução da  multa de ofício qualificada em 150% para 75%,  tendo em vista  não ter sido comprovada a conduta fraudulenta.  Em face do acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, em que  argumenta  que  o  contribuinte  deixou  de  adicionar,  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  as  parcelas  excedentes  aos  limites  fixados  no  artigo  11,  §  2º  da  Lei  nº  9.532/97. Aduz que a referida norma passou a produzir efeitos a partir de 01/01/1998, sendo  que o período objeto de lançamento vai de 1998 a 2000. Com a referida lei, mudou o regime  jurídico  tributário,  independentemente  do momento  em  que  a  autuada  havia  contratado,  não  havendo assim, violação ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das leis.   O despacho de fls. 2.233 deu seguimento ao Recurso Especial. O contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  2.258/2.278,  no  qual  requer  não  seja  conhecido  o  Recurso  Especial  da  d.  Procuradoria  por  ausência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão paradigma.  É o relatório.      Fl. 2208DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13808.001185/2002­04  Acórdão n.º 9101­001.297  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O Recurso é tempestivo e houve despacho de admissibilidade.   No  entanto,  tendo  em  vista  as  alegações  do  contribuinte  em  suas  contrarrazões,  em  que  requer  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial,  entendo  salutar  reapreciar a divergência.  A  Recorrente  cita  como  paradigma  o  acórdão  nº  103­21.188,  apontando  a  seguinte divergência (fls. 2.205):  “No paradigma apontado, a CEMIG postulou que fosse excluído  do cálculo, para se saber se o limite de 20% previsto no artigo  11,  §  2º  da  Lei  nº  9.532/97  foi  ou  não  atingido,  o  valor  dos  encargos  financeiros  acrescentados  aos  montantes  pagos  à  FORLUZ,  que  não  constituiriam  diretamente  benefícios  previdenciários,  pois  resultaria  de  cláusula  contratual.  O  paradigma entendeu não proceder tais argumentos.  De  forma  semelhante,  a  Eletropaulo  sustentou  que  deveria  ser  excluído  do  referido  cálculo,  o  montante  dos  encargos  amparados  por  contrato  (de  ajuste),  que  não  constituiriam  diretamente  benefícios  previdenciários.  O  acórdão  recorrido  acolheu tal tese, divergindo, portanto, do paradigma”  De outro lado, afirma o contribuinte em suas contrarrazões que embora o seu  caso  também  envolva  a  aplicação  do  artigo  11  da  Lei  nº  9.245/95,  trata  de  situação  diversa  daquela  ocorrida  no  acórdão  paradigma.  Isto  porque  o  caso  tratado  no  acórdão  paradigma  envolvia  pagamentos  realizados  pela CEMIG  referentes  a  encargos  financeiros  devidos  pelo  atraso  nas  contribuições  para  a  previdência  privada  de  quadro  de  empregados  próprio  da  empresa;  enquanto  que  no  presente  caso,  os  pagamentos  se  referem  a  contrato  de  ajuste  relativos a empregados que não compõem sua própria folha de salários.  Ainda, a recorrente fundamenta seu recurso na ausência de direito adquirido  do  contribuinte,  o  que  foi  utilizado  como  razão  de  decidir  pelo  acórdão  apontado  como  paradigma.  No  entanto,  não  é  esse  o  fundamento  do  acórdão  recorrido  para  dar  parcial  provimento ao  recurso voluntário do contribuinte. O voto condutor do acórdão recorrido não  fundamenta a não aplicação do limite de dedutibilidade (artigo 11, § 2º da Lei nº 9.532/97) no  direito  adquirido  da  recorrente,  mas  na  ausência  de  disposição  expressa  para  a  situação  específica da contribuinte, a qual não estaria abarcada pelo limite previsto em lei, verbis:  “Quanto  à  questão  trazida  aos  autos  pela  Recorrente  por  ocasião  de  sua  Sustentação  oral  e  no  Memorial  anexado  aos  autos (fls. 2161/2173), qual seja, que os pagamentos realizados  sob  o  amparo  do  Contrato  de  Ajuste  não  guarda  qualquer  relação ou proporcionalidade com a sua folha de salários, pois  se  referem  a  beneficiários  que  não  fazem  mais  parte  do  seu  Fl. 2209DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13808.001185/2002­04  Acórdão n.º 9101­001.297  CSRF­T1  Fl. 5          5 quadro  de  empregados  por  força  da  privatização  ocorrida  no  ano­calendário de 1997, que no seu entendimento é o que exige a  Lei  n.  9.532/97  para  estipular  a  limitação  de  20%,  e  sendo  assim, não deve compor o somatório dos pagamentos para efeito  do limite, entendo que a razão encontra­se com a Recorrente.   De fato, o § 2°,  art. 11, da Lei n. 9.532/97, ao limitar a 20% dos  salários  e  remunerações do período, o  valor das despesas  com  contribuições  para  a  previdência  privada,  para  efeito  de  determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição  social, dispôs:  Art.  11. A  dedução  relativa  às  contribuições  para  entidades  de  previdência  privada,  a  que  se  refere à  alínea  e do  inciso  II  do  art. 8°. da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, somada às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual — FAPI, a que se refere à Lei n. 9.477, de 24 de julho  de  1997,  cujo  ônus  seja  da  pessoa  física,  fica  limitada  a  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração de rendimentos.   § 1°. (...).  §  2°.  Na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  calculo  da  contribuição  social  sobre o  lucro  liquido, o  valor das despesas  com contribuições para a previdência privada, a que se refere o  inciso V do art. 13 da Lei n. 9.249, de 1995, e para os Fundos de  Aposentadoria Programada Individual — FAPI, a que se refere  à Lei n. 9.477, de 1997, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não  poderá exceder, em cada período de apuração, a 20% (vinte por  cento) do  total  dos  salários dos  empregados e da  remuneração  dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano.  Assim, da  interpretação do disposto acima, depreende­se que a  limitação  de  20%  das  despesas  com  contribuições  para  a  previdência  privada,  diz  respeito  tão  somente  ao  total  dos  salários  dos  empregados  e  da  remuneração  dos  dirigentes  da  empresa  vinculados  ao  referido  plano,  não  fazendo  qualquer  referência  a  pagamentos  decorrentes  de  recomposição  atuarial  passada,  não  podendo,  dessa  forma,  abranger  os  pagamentos  efetuados  para  saldar  dívida  pretérita  (contraída  pela  empresa  em  30.09.97),  eis  que  tais  pagamentos  não  guardam  qualquer  relação  com  a  folha  de  salário  da  Recorrente  como  exige  o  dispositivo acima citado.  Da  leitura  do  acórdão  recorrido  claramente  se  verifica  que  o  provimento  reporta­se ao  fato de  existir  uma obrigação  autônoma em  relação ao  contrato  celebrado pela  Eletropaulo,  que  não  guarda  qualquer  relação  direta  com  encargos  financeiros  ou  qualquer  natureza  de  contribuição  ao  plano  de  previdência  do  quadro  próprio  de  empregados  da  contribuinte.  Os  valores  exonerados  correspondem  a  contratos  de  ajuste  firmados  pela  Eletropaulo no plano do Programa Estadual de Desestatização e não guarda  relação com sua  folha  de  salários  ao  tempo  do  fato.  Decidiu­se  que  a  dívida  pretérita  não  pode  servir  de  parâmetro  para  comparação  da  folha  de  salários  da  contribuinte,  ressalvando  o  acórdão  Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13808.001185/2002­04  Acórdão n.º 9101­001.297  CSRF­T1  Fl. 6          6 recorrido  que  a  limitação  da  Lei  nº  9.532/97  diz  respeito  tão  somente  aos  salários  dos  empregados e à remuneração dos dirigentes da empresa no respectivo período.   Neste ponto, de se ressaltar que na diligência, solicitada pela Câmara a quo,  foram segregados os valores pagos a títulos de despesas com contribuições para a previdência  privada, os valores pagos para amortizar as obrigações assumidas com a Fundação CESP e as  contribuições  normais  e  extraordinárias  correntes  com  os  salários  dos  empregados  e  remuneração  de  dirigentes,  excluindo  deste  últimos  os  valores  pagos  para  amortizar  a  obrigação assumida com a Fundação CESP. Reproduzo o pedido de diligência (fls. 1.383) e o  trecho do relatório que informa sobre a segregação dos valores (fls. 2.109/2.113):   Questionamento  “a)  apresentar,  separadamente,  com  base  em  demonstrativos  devidamente comprovados com documentos hábeis e idôneos, os  valores  pagos  a  titulo  de  despesas  com  contribuições  para  a  previdência privada, a que se refere o inciso V do art. 13 da Lei  n°  9.249,  de  1995,  e  para  os  Fundos  de  Aposentadoria  Programada Individual ­ FAPI, a que se refere à Lei n° 9.477, de  1997,  bem  como  os  valores  pagos  para  amortizar  a  obrigação  assumida com a Fundação CESP em 30 de setembro de 1997;  b)  apresentar  cálculo  comparativo  (em  percentuais)  entre  as  contribuições  normais  e  extraordinárias  correntes  pagas  (excluindo apenas os valores pagos para amortizar a obrigação  assumida  em  1997),  com  os  salários  dos  empregados  e  da  remuneração dos dirigentes da  empresa  vinculados ao  referido  plano nos exercícios fiscalizados, a fim de considerar os limites  fixados no artigo 11, § 2°, da Lei n° 9.532/97.”  Resposta:  “Após  os  minudentes  exames  na  vasta  documentação  que  instruem  o  presente  processo,  pode­se  inferir  que  há  pequenas  diferenças  entre  os  pagamentos  a  titulo  de  despesas  com  contribuições  para  a  previdência  privada,  a  que  se  refere  o  inciso V do artigo 13 da Lei n° 9.249, de 1.995, e para os Fundos  de Aposentadoria Programada Individual ­ FAPI, a que se refere  à  Lei  n°  9.477,  de  1.997,  bem  como  os  valores  pagos  para  amortizar a obrigação assumida com a Fundação CESP em 30  de  Setembro  de  1.997,  contabilizados  nas  rubricas  correspondentes,  conforme Quadro Demonstrativo de  fls.  1402,  1428, 1525, 1589 e 1915, comparados com os valores constantes  na  DECLARAÇÃO  DE  REPASSE  DE  RECURSOS  PREVIDENCIÁRIOS, de fls. 1403.”  Justamente em função da resposta à diligência é que o acórdão recorrido deu  parcial  provimento  ao  Recurso  do  contribuinte,  para  excluir  da  tributação  “as  deduções  concernentes as contribuições pagas pela contribuinte em face do contrato de ajuste, na parte  relativa  aos  aposentados,  bem  como  aos  funcionários  que  foram  transferidos  para  outras  sociedades resultantes do processo de cisão da Eletropaulo Eletricidade”.  Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13808.001185/2002­04  Acórdão n.º 9101­001.297  CSRF­T1  Fl. 7          7 De  se  esclarecer  ainda  que  o  voto  condutor  do  mesmo  acórdão  rechaça  o  argumento de que o  regime aplicável é aquele do momento da contratação, anterior portanto  aos efeitos da Lei nº 9.532/97, verbis:  Portanto, por ocasião da celebração do Contrato (1997), e com  base na legislação de regência, o regime adotado para efeito de  apropriação  das  despesas  já  era  o  de  competência,  e,  por  conseguinte,  as  despesas  pretéritas  contratadas,  na  pior  das  hipóteses,  já  deveriam  ter  sido  reconhecidas  dentro  daquele  próprio ano­calendário.   Sendo  assim,  os  argumentos  despendidos  pela  Recorrente  no  sentido  de  que  por  ocasião  do  Contrato  o  nascimento  da  obrigação  de  pagar  os  valores  adicionais  à  FUNCESP  (1997)  havia  ocorrido  sob  a  égide  do  artigo  301  do  RIR/94  não  tem  corno  prosperar,  eis  que  naquele  ano­calendário  o  regime  ali  adotado  para  as  contribuições  às  entidades  de  previdência  privada já era o de competência.  Veja­se  que  no  mesmo  sentido  desse  último  argumento  é  que  o  acórdão  paradigma está fundamentado:  Daí  se  infere,  portanto,  que  a  legislação  de  regência  a  ser  respeitada  para  o  efeito  da  apuração  do  lucro  real  em  cada  exercício  é  a  legislação  que  nele  estiver  vigendo,  respeitado  obviamente  os  princípios  constitucionais  superiores.  A  lei  n°  9.532/97 e o dispositivo enfatizado estão no poder limitativo que  o  legislador  infraconstitucional possui em face das normas que  presidirão  a  apuração  do  tributo  em  cada  exercício,  bastando  apenas  que  seja  aprovada  no  exercício  anterior  Não  enxergo  portanto  que  os  "novos  limites  atingiria  de  pleno  direito  constituído e, portanto, adquirido à sombra de lei antiga"   Portanto,  não  se  verifica  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão paradigma, mormente pois envolvem a (in)dedutibilidade de pagamentos de natureza  distinta, em contextos também distintos, além de ambos os julgados convergirem no sentido de  afastar  a  alegação  de  direito  adquirido  do  contribuinte  e no  sentido  de  não  aplicar o  regime  anterior àquele previsto na Lei nº 9.532/97.  Pelo  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  d.  Procuradoria, por ausência de divergência jurisprudencial.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias                            Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13808.001185/2002­04  Acórdão n.º 9101­001.297  CSRF­T1  Fl. 8          8     Fl. 2213DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 19515.000676/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001,2002, 2003 IRPF ERRO NA INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL LANÇAMENTO NULO. A precisa indicação da infração e enquadramento legal é aspecto essencial na fixação da matéria tributável de modo que eventual erro nesse aspecto do lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001,2002, 2003  IRPF  ­ ERRO NA  INDICAÇÃO DA  INFRAÇÃO ­ ENQUADRAMENTO  LEGAL ­ LANÇAMENTO NULO.  A precisa indicação da infração e enquadramento legal é aspecto essencial na  fixação  da  matéria  tributável  de  modo  que  eventual  erro  nesse  aspecto  do  lançamento  se  constitui  vício  substancial  e  insanável  e,  portanto,  enseja  a  nulidade do lançamento.  Recurso especial negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 29/02/2012     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial  (fls.  285/282)  interposto pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2202­00.167 (fls. 272/281) proferido pela 2ª Turma  Ordinária,  da  2ª  Câmara,  da  Segunda  Seção  do  CARF,  com  fulcro  nos  arts.  67  e  68,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n. 256,  de 22 de junho de 2009.  Como consignado abaixo, a 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da Segunda  Seção  do  CARF  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  Ementa: IRPF ­ ERRO NA INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO ­  ENQUADRAMENTO LEGAL ­ LANÇAMENTO NULO ­ A  precisa  indicação  da  infração  e  enquadramento  legal  é  aspecto essencial na fixação da matéria tributável de modo  que eventual erro nesse aspecto do lançamento se constitui  vício substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade  do lançamento.  Recurso provido.  A  i.  PGFN apresenta  como paradigma para  conhecimento  e  provimento  da  sua pretensão o Acórdão 101­96620:  EMENTA  —  IRPJ  e  outro.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO — Não inquina de  nulidade  o  auto  de  infração  eventual  impropriedade  na  indicação  do  enquadramento  legal,  ou  mesmo  a  referência  a  artigo  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  quando  a  descrição  dos  fatos  das  infrações  nele  contida  é  exata,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma ampla das  imputações que lhe foram feitas.  OMISSÃO DE  RECEITAS —  Caracteriza­se  como  omissão  de  receitas  a  divergência  apurada  entre  os  valores  declaiados  em  DIPJ e as notas ficais emitidas pelo contribuinte.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.000676/2007­14  Acórdão n.º 9202­01.956  CSRF­T2  Fl. 2        3 MULTA QUALIFICADA ­ AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PARA  SUA  APLICAÇÃO  ­  Deve  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  qualificada quando não restar comprovado o dolo por parte do  sujeito passivo.   Em  exame  de  admissibilidade,  o  i.  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  proferiu despacho que deu seguimento ao recurso interposto [fls. 294/296]:  [...] Assim, a mera leitura dos acórdãos recorrido e paradigma  permite  concluir  que  são  acórdãos  divergentes,  pois  tratam  de  matérias  tributárias  iguais,  de  fato  e  de  direito,  de  forma  diferente. Ou seja,  tipificam tratamentos diferenciados, vez que,  no  acórdão  recorrido  entendeu­se,  que  a  precisa  indicação  da  infração  e  enquadramento  legal  é  aspecto  essencial na  fixação  da matéria  tributável de modo que  eventual  erro nesse aspecto  do  lançamento  se  constitui  vício  substancial  e  insanável  e,  portanto,  enseja  a  nulidade  do  lançamento.  Por  sua  vez,  no  paradigma,  ao  contrário  do  que  se  concluiu  no  recorrido,  considerou­se,  que não  inquina de nulidade o auto de  infração  eventual  impropriedade  na  indicação  do  enquadramento  legal,  ou mesmo a referência a artigo do Regulamento do Imposto de  Renda quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é  exata,  possibilitando  ao  sujeito  passivo  defender­se  de  forma  ampla das imputações que lhe foram feitas.    Intimado para oferecer contrarrazões, o Contribuinte argumenta que [fls. 299­ 314]:   (i)  o recurso não deve ser conhecido, pois há ausência de identidade fática.  No  acórdão  recorrido,  ficou  averbado  que  a  nulidade  do  auto  foi  decretada em razão da falta de descrição precisa da infração imputada  ao sujeito passivo. No acórdão paradigma, por sua vez, a descrição da  infração era precisa e a questão versava sobre a consequência jurídica  a ser atribuída pelo erro no enquadramento legal dado pela autoridade  lançadora;  (ii)  caso seja conhecido, que lhe seja negado provimento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  na  conformidade  do  prazo  estabelecido  pelo  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 256 de  de  22  de  junho  de  2009,  do  Ministro  da  Fazenda.  Foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.  Em  razão  de  sua  pertinência,  peço  vênia  para  adotar  parte  do  relatório  da  decisão recorrida (verbis):  Em  desfavor  do  contribuinte,  TSENG  CHIH  PING,  em  23/03/2007,  o  Auto  de  Infração  de  fls.  149  a  151,  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2004, 2003 e 2002  (respectivamente  anos­calendário  2003,  2002  e  2001),  por  intermédio do qual  lhe é exigido crédito tributário no montante  de R$ 4.659.031,41, dos quais R$ 1.537.444,97 correspondem ao  imposto, R$ 2.306.167,45 à multa proporcional e R$ 815.418,99  aos juros de mora, calculados até 28/02/2007.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  137  a  144)  e  item  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal",  do  Auto  de  Infração (fls. 150 e 151), o procedimento apurou a ocorrência da  seguinte infração:  001­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Omissão de  rendimentos,  conforme  Termo  de  Verificação.  Foi  aplicada  a  multa  qualificada de 150%.  O  trabalho  da  Equipe  Especial  de  Fiscalização  instituída  pela  Portaria SRF n° 463, de 30/04/2004, foram investigadas contas  mantidas  no  exterior  por  instituições  financeiras  que  atuavam  como  prepostos  bancários­financeiros  de  pessoas  fisicas  e  jurídicas  brasileiras. Dentre  as  pessoas  fisicas  encontrava­se  o  contribuinte Sr. Tseng Chih Ping, como beneficiário de recursos  financeiros movimentados no exterior.  A  CPMI  do  Banestado  realizou  investigações  acerca  da  movimentação  financeira  junto  às  instuições  financeiras  "Merchants Bank e MTB HUDSON BANK". O juizo da Suprema  Corte  do Estado  de Nova  Iorque,  Estados Unidos  da América,  autorizou,  em  29  de  agosto  de  2003  a  liberação  para  as  autoridades brasileiras, de informações acerca de movimentação  financeira  obtidas  junto  à  "BEACON  HILL  SERVICE  CORPORATION".  O  Laudo  de  Exame  Econômico  Financeiro  n"  12812005­INC  constatou  os  relacionamentos  das  contas  mantidas  junto  ao  Merchants Bank com aqueles comuns às contas mantidas junto à  instituição  Beacon  Hill,  bem  como  identificou  os  campos  existentes nas ordens de pagamento. Também, no mesmo sentido,  os Laudos e Exame Econômico Financeiro n0141212005­INC e  n0196/2006­INC.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.000676/2007­14  Acórdão n.º 9202­01.956  CSRF­T2  Fl. 3        5 As movimentações junto ao MTB Hudson Bank., conta n° 71685  ­  Azteca  Financial  Corp  e  a  conta  n"  3982071688  ­  Abalone  Investiments Inc, identificaram o contribuinte Tseng Chih Ping a  título  de  beneficiário  e  a  conta  beneficiária  de  n°  354620601,  tendo como banco recebedor o General Bank., ABA 122 037841  e Citibank NYC ABA 21000089.  Intimado  a  esclarece  os  fatos,  o  contribuinte  alegou  não  ser  detentor  de  contas  bancárias  no  Merchants  Bank.  e  MTB­ Hudson Bank.  Intimado  a  explicar  as  transferências  para  os  bancos  General  Bank Rosemead —ABA 122037841 ­ conta 35460601 e Citibank.  'NYC­ABA 21000089 ­ conta 88090523, identificadas nas mídias  magnéticas  examinadas  pelas  autoridades  americanas  e  brasileiras  como  tendo  Tseng  Chih  Ping  como  beneficiário,  o  contribuinte  limitou­se  a  informar  desconhecer  tais  operações.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal: […]  Cientificado  do  auto  de  infração,  23/03/2007,  o  contribuinte  apresentou,  em  24/04/2007,  a  impugnação  de  fls.  160  a  189,  apresentando os seguintes argumentos de defesa.  Nos  trabalhos  de  fiscalização  houve  discricionariedade  por  parte do Auditor Fiscal da Receita Federal, e, como se sabe, não  cabe  qualquer  espécie  de  escolha  no  exercício  da  função,  devendo agir nos estritos limites impostos pela lei, isto é, os atos  praticados são vinculados e não discricionários.  Preliminar: Erro na identificacão do sujeito passivo  O contribuinte afirma que desconhece a titularidade das contas  beneficiárias  identificadas  no  exterior  e  também  desconhece  a  existência dos recursos nelas movimentados.  O  fato  de  não  haver  sido  encontrado  nenhum  homônimo  do  impugnante, através de pesquisas realizadas em âmbito nacional  não é o bastante para que se possa concluir, com certeza, a sua  titularidade das contas beneficiárias.  A  pesquisa  de  homônimos  deveria  ser  realizada  em  bases  internacionais,  ainda  mais  porque  o  nome  do  contribuinte  e  comum  entre  pessoas  da  nacionalidade  chinesa.  Poderia  ser  realizada pesquisa de passaportes, por exemplo.  Deveria  ser  buscada  a  verdade  material,  princípio  da  administraçã o pública.  Citou  trechos  da  doutrina  que  sustentam  a  necessidade  de  se  buscar a verdade material, em obediência  também ao princípio  inquisitório,  devendo  o  Fisco  proceder  a  diligências  buscando  esclarecer os fatos tributários.  Ferido está o  critério pessoal da  exação em  tela,  devendo, por  isso mesmo, ser declarado nulo o lançamento, uma vez que não  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 restou comprovado que o  impugnante  seja de fato o  titular dos  recursos movimentados no exterior. […]  Em  5  de  dezembro  de  2007,  os  membros  da  6'  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as  preliminares,  e  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  nos termos da Ementa a seguir transcrita.  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­ calendário: 2001, 2002, 2003  PRELIMINAR.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Tendo  havido  a  perfeita  identificação  do  contribuinte  como  beneficiário  de  recursos  enviados  ao  exterior,  pelos  dados  obtidos  das  instituições  financeiras envolvidas,  não  há  por  que  prevalecer  a  alegação  de  erro  na,  identificação  do  sujeito  passivo. Preliminar rejeitada;  PRELIMINAR ­ VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO  O sigilo bancário, neste caso, foi afastado por ato de autoridade  judicial  estrangeira,  no  exercício  da  soberania  do  Estado  estrangeiro e meramente transferido às autoridades brasileiras,  por  ordem  da  Justiça  Federal.  Não  constitui  violação  da  intimidade  o  simples  acesso  à  movimentação  bancária  do  contribuinte, vez que os atos administrativos reputam­se  pautados na impessoal idade e os funcionários da administração  tributária  tem  o  dever  legal  de  manter  sigilo  das  informações a que tem acesso em função do cargo. Preliminar  rejeitada  PRELIMINAR. DECADÊNCIA. ANO­CALENDÁRIO 2001.  Tendo  havido  a  constatação  do  intuito  doloso  no  sentido  de  impedir  o  conhecimento,  pela  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  o  prazo  decadencial a ser considerado é aquele do lançamento de oficio,  isto  é,  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ficando  afastada  a  figura  da  homologação. Preliminar rejeitada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RECURSOS  ENVIADOS  AO  EXTERIOR  A  não­comprovação  da  origem  dos  recursos  financeiros enviados para contas bancárias mantidas no exterior  e  não  informados  nas  respectivas  declarações  de  ajuste  anuais  autoriza  a  autuação  lastreada  na  apuração  de  omissão  de  rendimentos.  MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Não pode ser inquinado  pela alegação de confisco o lançamento do imposto de renda da  pessoa fisica que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos  e  exigiu  tributo  resultante  da  constatação  de  omissão  de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.000676/2007­14  Acórdão n.º 9202­01.956  CSRF­T2  Fl. 4        7 rendimentos,  bem  como  impôs  multa  de  oficio  que  apresentou  como base de cálculo o correspondente imposto apurado. No que  tange,  ainda,  à  invocação  da  figura  do  confisco,  refoge  à  competência  da  Autoridade  Administrativa  a  apreciação  e  a  decisão de  questões  que  versem sobre  a  constitucionalidade de  atos  legais,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo.  APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA (150%).  A  aplicação  da  multa  de  oficio  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  tributária e, presentes na conduta do contribuinte as  condições  que  propiciaram  a  majoração  da  multa  de  oficio,  consubstanciadas  pela  tentativa  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a multa  de oficio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). […]  Cientificado  em  11/06/2008,  o  contribuinte,  se  mostrando  irresignado,  apresentou,  em  08/07/2008,  o Recurso Voluntário,  de fls. 226/261, acompanhado de anexos reiterando as razões da  sua  impugnação,  às  quais  já  foram  devidamente  explicitadas,  que aditando os seguintes pontos:  ­ a verdade material;  ­ Da necessidade de observância do principio da legalidade; Da  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  pela  fiscalização  não buscar  ­  Da  irregular  violação  de  sigilo  bancário;  Do  prazo  decadencial do lançamento; Da impossibilidade de incidência do  IR  sobre  a  movimentação  financeira;  Da  inexistência  de  comprovação de infringência aos dispositivos legais  ­ combatidos;  ­  Da  confiscatoriedade  e  ausência  de  razoabilidade  da  pena  aplicada; Da indevida aplicação da taxa selic;  Analisado  o  lançamento  e  argumentos  colacionados  pelo Contribuinte,  o  i.  Conselheiro Relator entendeu pela nulidade do lançamento, pois:  Conforme o auto de infração, o lançamento decorre da apuração  de omissão de rendimentos.  Preliminarmente, cabe apontar uma questão prejudicial, entendo  que  ocorreu  um  erro  na  identificação  da  infração,  de  acordo  com os documentos ocorreram depósitos bancários no exterior e  em dólares tendo como beneficiário o contribuinte, mas esse fato  apenas  não  têm  o  condão  de  comprovar  que  tais  depósitos  se  referem a rendimentos recebidos pelo contribuinte.  Está  comprovado  que  os  referidos  depósitos  originaram­se  de  recursos da conta no exterior, entretanto não restou comprovado  pelo  Fisco  o motivo  da  transação  ou  a  que  título  se  deram  os  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 depósitos.  Observe­se,  que  no  auto  de  infração  o  Fisco  relacionou, em tabela, valores de depósitos bancários creditados  em suas contas nos anos de 2001, 2002 e 2003.  Fato  é  que,  na  ação  fiscal,  não  restou  comprovada a  natureza  dos  recursos  depositados  como  "rendimentos"  recebidos  de  modo a evidenciar a omissão de rendimentos recebidos.  Em suma, entendo que, se existe previsão legal de presunção de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de  origem não  comprovada  e  se,  de  fato,  essa  origem não  foi  comprovada,  descabe  o  lançamento  com  base  na  infração  "Omissão de Rendimentos Recebidos", infração esta distinta e  com enquadramento legal específico.  Portanto,  necessitaria  estar  provada  pelo  Fisco,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  natureza  da  percepção  dos  recursos  depositados  nas  referidas  contas  bancárias,  para  que  fosse  possível  aferir,  se,  de  fato,  tratavam­se  de  rendimentos  tributáveis recebidos de fontes no exterior. Como essa prova não  é clara, não há como prosperar o lançamento com a infração e  enquadramento legal indicado.  O entendimento  acima  exposto  tem  se  consolidado  no CARF,  conforme  se  dessume da leitura do Acórdão 202­001252, de Relatoria do i. Conselheiro Giovanni Christian  Nunes Campos:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  IRPFExercício: 2001, 2002, 2003  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDA  DE  FONTES  DO  EXTERIOR.  TRANSAÇÕES  FINANCEIRAS  OCORRIDAS  NO  EXTERIOR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  INILUDÍVEL  DE  QUE  O  CONTRIBUINTE  FEZ  AS  TRANSAÇÕES  E  QUE  DELAS  SE  BENEFICIOU.  IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR AS TRANSAÇÕES, EM  SI MESMAS, COMO RENDIMENTOS OMITIDOS.Para imputar  ao  contribuinte  fiscalizado  uma  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  do  exterior,  oriunda  de  transferências  financeiras,  mister  desnudar  o  fato  gerador  da  obrigação,  demonstrando a origem, a causa e quem fez o pagamento. Uma  transação  financeira,  em  si mesma,  da  qual  sequer  se  sabe  de  forma  iniludível  como  o sujeito  passivo  nela  figurou,  não  pode  ser  considerada  como  omissão  de  rendimentos.Recurso  provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Dito isso, mantenho o entendimento afirmado no acórdão recorrido.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.000676/2007­14  Acórdão n.º 9202­01.956  CSRF­T2  Fl. 5        9                               Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 16641.000093/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.084
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade de contribuições para o levantamento FP1. II) Por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições lançadas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que para o levantamento CI, declarou a decadência até a competência 11/2001. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Camara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade de contribuições para o levantamento FP1. II) Por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições lançadas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que para s vantamento CI, declarou a decadência até a competência 11/2001. Designado para r digir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. ELIAS SAMPA FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora W%1 KLEBER FERREIRA DE A ÚJO — Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente justificadamente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. Processo n° 16641.000093/2007-41 S2 -C4T1 Acórdão n.° 2401-01.084 Fl. 198 Relatório A presente NFLD de n° 37.066.956-8, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos as pessoas fisicas que lhe prestaram serviços enquanto segurados empregados e contribuintes individuais. 0 lançamento compreende competências entre o período de 02/1999 a 12/2001, sendo que os fatos geradores incluidos nesta NFLD foram apurados por meio das folhas de pagamento e documentos descritos nos Livros Diário, conforme relatório fiscal fls. 63 a66. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 18/10/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/10/2007. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa tempestiva pela notificada, fls. 78 a 122. Foi exarada Decisão-Notificação que confirmou a procedência total do lançamento, fls. 135 a 143. Tendo em vista que a empresa não foi encontrada para recebimento do AR encaminhado com os acórdãos proferidos pelos membros da 7a Tuima da DRJ — Porto Alegre/RS, que julgou procedente os débitos, foi publicado edital de n° 04/013/2008 ern 24/03/2008. Não concordando com a decisão do órgão previdencidrio, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 150 a 194. Em síntese a empresa alega: 1. Preliminarmente, impossibilidade de constituir o crédito em virtude da fluência do prazo decadência nos teimos do art. 150, §4° 2. Descabida a exigência de contribuição sobre os pagamentos destinados a contribuintes individuais, uma vez que sua exigência funda-se em pagamentos de fretes, honorários profissionais e pro-labore, hipóteses já apreciadas e afastadas pelo STF, quanto ao cabimento da exação. 3. Incabível a exigência de contribuições a. titulo de SAT, uma vez que o dispositivo legal que determina a sua aplicação não determinou o conceito de atividade preponderante, fator indispensável a exigência 4. Incabível, também a contribuição em relação a terceiros, tendo em vista a recorrente não estar obrigada ao pagamento das exações indicadas no relatório de autuação, vez que inexiste relação jurídico-tributária com os entes nominados na notificação, por não vislumbrar relação com as atividades desenvolvidas pelo INCRA e SEBRAE. 5. Inexiste relação jurídica, ainda para que o recorrente seja compelido a recolher contribuições para o INCRA/FUNRURAL/SENAR. 6. Na NFLD em tela a autoridade fiscal agravou os percentuais de 10 para 25%, fato que vem a colidir com o que dispõe a legislação ordinária. 7. Deve ser desconstituida a NFLD com relação a multa moratória aplicada, por significar verdadeiro confisco praticado em contrariedade com o principio da capacidade contributiva. 8. Ilegal, ainda a aplicação dos juros posto que afronta o art. 97 e 161 do CTN. 9. Requer a insubsistência e improcedência da decisão proferida em primeiro grau, para que se cancele o auto de infração hostilizado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho sem o oferecimento de contra-razões. o relatório. Processo n° 16641.000093/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.084 Fl. 199 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 196. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar cumpre-nos apreciar o argumento de que o crédito encontra-se decadente, o que entendo razão assiste em parte ao recorrente nos termos abaixo expostos. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Sumula Vinculante de n ° 8, sendo vejamos: Súmula Vinculante n° 8"Sdo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da sumula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdencidria constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdencidrias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇ'ÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO -PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STI. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRENCL4. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Lirnonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com 6 Processo n° 16641.000093/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.084 Fl. 200 dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notifica cão de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte a ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ott simulação, nem sido 'notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notifica cão do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CT1V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificacdo de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificaçâo do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdencidrias após a publicação da Súmula vinculante no 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o credito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) Processo n° 16641.000093/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.084 Fl. 201 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela not ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo A. homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Sendo vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributciria quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simula geio. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do ca-N, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdencidrias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4 0, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 40 . Tal circunstância é observada no levantamento FP1, onde foi apurado valores pagos aos segurados empregados, não declarados no documento GFIP, porem onde houve recolhimento parcial por parte do recorrente, conforme podemos identificar no relatório DAD. Assim, com relação a essa modalidade de levantamento entendo aplicável o art. 150, 54°. Contudo, entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdencidrias 6 . no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. Observa-se que no levantamento CI, não houve por parte do recorrente nem o reconhecimento da rubrica como fato gerador de contribuições, tampouco recolhimento antecipado, tendo em vista que o próprio recorrente em seu recurso descreve serem indevidas contribuições sobre fretes, honorários ou mesmo pro-labore, razão porque não hi que se falar em recolhimento antecipado. Consubstanciado nestes argumentos, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM 0 PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC), ou mesmo da obrigação descrita no levantamento CI, objeto da NFLD em tela, onde não ocorreu por parte do recorrente qualquer recolhimento. Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que s6 se antecipa, aquilo que se considera. Não há como considerar que houve antecipação de pagamento, para aplicação do art. 150, § 40, de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o e, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. 1 0 Processo n° 16641.000093/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.084 Fl. 202 Entendo que dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. Em assim sendo, considerando que a lavratura da NFLD deu-se em 18/10/2007, com a cientificação do sujeito passivo em 19/10/2007 e que os fatos geradores ocorreram no período de 02/1999 a 12/2001, para o levantamento FP1 aplicável a tese do art. 150, 4°, razão porque totalmente decadente, ¡A para o levantamento CI entendo aplicável o art. 173 do CTN, portanto, deve ser declarada a decadência do lançamento até a competência 11/2001. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2001 para o levantamento CI e a totalidade de contribuições para o levantamento FP1, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Voto Vencedor Conselheira Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado Em que pese a boa fundamentação apresentada pela relatora, concluo de forma diversa no que diz respeito aos critérios para fixação do "prazo decadencial. Passarei, de imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira. Verifica-se na espécie, conforme consta no Relatório de Documentos Apresentados, que ,para todas as competências presentes na NFLD, há recolhimentos de contribuições. Todavia, não há como identificar a quais fatos geradores as mesmas estão vinculadas. cediço que na Guia da Previdência Social — GPS não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único — "Valor do INSS" — todas as contribuições previdencidrias, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo recolhimentos, não vejo como segregar os levantamentos FP1 e CI para verificar a decadência. Nesse sentido, deve ser aplicado para a contagem do prazo decadencial o critério do art. 150, § 40 do urN,. Assim, verificando-se que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 19/10/2007, vislumbro que a decadência operou-se para todo o período, qual seja de 02/1999 a 12/2001 e para todos os levantamentos. E esse o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça., conforme se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE 140 HOUVE ANTECIPAÇÁO DO PAGAMENTO (CT1V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, § 40) PRECEDENTES DA 1' SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.: Assim, voto pelo reconhecimento da decadência para as competências de 02/1999 a 12/2001, tanto para o levantamento FP1, como para o levantamento CI. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 KLEBER FERREIRA DE A A UJO — Redator Designado 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÃMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 16641.000093/2007-41 Recurso n°: 156.015 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.084 asilia, 2 de abril de 2010 J ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16327.915389/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão nº 330201.406 sessão de 26/01/2012
Numero da decisão: 3302-001.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência de sua apresentação, após a não homologação de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa  original  da  não  homologação, cabendo à autoridade  fiscal apurar, por meio de  despacho  devidamente  fundamentado,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo.  Acórdão  nº  3302­01.406  sessão  de  26/01/2012     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 20/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  em  24/06/2008  (fls.  17),  no  qual  é  pretendida a compensação de IOF no valor de R$126.513,27, com vencimento em 25/06/2008,  cujo crédito teria se originado de recolhimento indevido de CPMF.  Através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  15,  a  DRF  de  origem  denegou  a  compensação  pleiteada,  considerando  que  o  alegado  direito  creditório  já  fora  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  requerente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A manifestação de inconformidade apresentada pelo  interessado (fls. 01/08)  foi considerada improcedente pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas – SP, através do Acórdão nº 05­32.464, sessão de 07/02/2011 (fls.  33/35, assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calenário: 2006    Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Cientificado dessa decisão em 09 de março de 2011 (AR. de fls. 39), no dia  07 de abril seguinte o interessado apresentou recurso voluntário a este Conselho, no qual foram  trazidos os argumentos de defesa a seguir sintetizados:  ­  que  o  tributo  não  compensado  não  lhe  poderia  ser  exigido  em  face  de  o  direito  creditório  ter­se  originado  de  recolhimento  indevido  de CPMF  que  equivocadamente  fora  retida  e  posteriormente  estornada  sendo,  assim,  legítimo  o  direito  ao  crédito  e  a  conseqüente homologação da compensação declarada;  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 20/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 16327.915389/2009­93  Acórdão n.º 3302­001.498  S3­C3T2  Fl. 2          3 ­  que  a  decisão  recorrida  não  reconhecera  o  direito  creditório  sob  o  fundamento  de  que  o  argüido  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  fora  devidamente  comprovado,  sendo  que  os  documentos  então  acostados  à  manifestação  de  inconformidade  comprovariam, de forma inequívoca, o seu direito creditório;    ­ que, conforme amplamente exposto na defesa apresentada, o Recorrente recolheu  CPMF, indevidamente, no mês agosto de 2006, tendo em vista que, nos termos do artigo 8º, da Lei nº  9.311, de 24.10.1996, os lançamentos em conta corrente de depósito das sociedades de investimento e  dos  fundos  de  investimento  são  tributados  à  alíquota  zero,  passando  à  transcrição  do  referido  dispositivo;  ­  que  os  extratos  das  contas  (doc.  05)  demonstram  o  estorno  dos  valores  retidos  indevidamente,  evidenciando  que  o  Recorrente  suportou  o  ônus  do  pagamento  da  CPMF  indevidamente  retida,  sendo  incontroversa  a  conclusão  de  ter  sido  o Recorrente o  responsável  pelo  pagamento da CPMF;  ­ que no processo administrativo, diferentemente do que ocorre no processo  judicial,  prevalece  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  da  verdade  formal,  cumprindo à autoridade administrativa, para a solução do litígio, promover a incessante busca  do que realmente traduz a verdade dos fatos, fazendo citações doutrinárias para corroborar seus  argumentos.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 20/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     4 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Relator.  O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Extrai­se  do  relatório  que  o  pleito  do  recorrente  é  no  sentido  de  ser­lhe  reconhecido direito creditório que  teria  se originado de recolhimento da Contribuição CPMF  que fora retida indevidamente sobre movimentação financeira de sociedades de investimento e  de fundos de investimento que, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.311, de 24/10/1996, seriam  tributadas à alíquota zero.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico,  emitido  em  07/10/2009  (fls.  15),  considerou não mais existente o direito creditório, porquanto o mesmo  já  teria  sido utilizado  para a compensação de débitos do requerente.  Ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  recorrida,  além  de  considerar  que  o  direito  creditório  não  fora  devidamente  comprovado  quanto  à  sua  real  existência, trouxe mais um fator que também impediria a homologação pretendida, qual seja, o  fato  de  a CPMF  ser  um  tributo  cujo  ônus  recai  sobre  o  titular  da movimentação  financeira,  sendo a instituição que a retém apenas responsável pela sua cobrança e recolhimento, cabendo  a esta a comprovação de que o pagamento a maior ou indevido fora por ela suportado.  Conclui o órgão de julgamento administrativo de primeiro grau que,  faltando  aos autos a  comprovação da existência de pagamento  indevido ou a maior, o direito  creditório não  pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada.  Consta  às  fls.  23/24  dos  autos  que  em  28/08/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto  em  data  anterior  à  emissão  do  Despacho  Decisório,  ocorrido  em  07/10/2009.  Na mencionada  retificadora  foi  declarado  débito  no  valor  total  de  R$137.692.232,40,  constando  como  créditos  o  pagamento  através  de  DARF  no  valor  de  R$137.457.015,74, e mais R$235.216,66, com suspensão.  Do  acima  exposto,  entendo  que,  nesta  assentada,  a  questão  básica  a  ser  enfrentada por este Colegiado diz respeito à possibilidade de validação da DCTF retificadora,  para efeito da  comprovação da  real  existência do  indébito  fiscal  que gerador do questionado  direito creditório.  A  propósito,  na  manifestação  de  inconformidade  é  asseverado  que  a  não  homologação  teria  ocorrido  pela  entrega  da  DCTF  original  sem  a  contemplação  do  valor  desse  crédito, o que é indispensável para o cruzamento de informações nos sistemas da RFB, acrescentando  que, no entanto, mencionada DCTF original  foi  retificada em 28/08/2009, apresentando o  crédito  controvertido (fls. 03).  Assevera ainda na manifestação de inconformidade (fls. 04) que, consoante se  observa dos documentos anexos, em maio de 2006 a empresa apresentou sua Declaração de Débitos e  Créditos  de  Tributos  Federais  –  DCTF,  apurando  para  extinção  por  pagamento  o  valor  da  CPMF  (5869)  no  montante  de  R$137.457.015,74,  tendo  sido  efetuado  o  recolhimento  mediante  guias  DARF’s  (anexas),  no  valor  total  de  R$137.836.505,77,  ou  seja,  em  valor  maior  que  o  devido  e  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 20/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 16327.915389/2009­93  Acórdão n.º 3302­001.498  S3­C3T2  Fl. 3          5 declarado para pagamento em espécie, conforme abaixo relacionado, e que seria esse recolhimento  a maior, no valor de R$379.490,03, a origem do crédito em questão:  Resumindo o que foi acima exposto, temos que:  Com relação ao Despacho Decisório – fls. 15:   Características  do  DARF:  Valor  total  –  R$137.830.410,19,  que  teria  sido  totalmente utilizado para o pagamento de outros débitos.  Com relação à DCTF retificadora – fls. 23/24:  ­  Débitos do período: R$137.692.232,40  ­  Créditos: Pagamento através de DARF ­ R$137.457.015,74                         Suspensão ­ R$235.216,66.  Aduz a recorrente que esse pagamento a ser feito através de DARF, no valor  de R$137.457.015,74,  fora  efetuado  pelo  valor  de R$137.836.505,77, mediante  guias DARF’s  (anexas), sendo essa diferença, no valor de R$379.490,03, a origem do crédito.  A  esse  propósito,  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  i.  Conselheiro  José Antonio  Francisco  no Acórdão  nº  3302­01.406,  julgado  na  sessão  desta  3ª  Turma  Ordinária  em  26/01/2012,  da  qual  participei  como  membro  do  Colegiado,  que  com  muita  precisão  soube  equacionar  o  caso  e  delinear  a  solução  mais  adequada,  a  cujos  fundamentos me filio e adoto como razões de decidir:  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF, seria necessária a comprovação da liquidez e certeza dos  indébitos, o que a Interessada não teria efetuado.  Ocorre  que  a  retificação  de  DCTF  tem  efeitos  desconsiderados pelo acórdão de primeira instância.  É  certo  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo  declarado, sujeitando­se a um processo tributário de análise de  mérito  por  parte  da  autoridade  fiscal,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se  houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela Medida Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art. 18, a DCTF retificadora, quando admitida,  tem os mesmos  efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  que  é  a  mais  recente,  somente não seriam admitidas para reduzir o  tributo declarado  as DCTF retificadoras  relativas a  tributos cuja cobrança  tenha  sido enviada à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 20/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     6 Obviamente, não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma  vez  que  o  procedimento  eletrônico  referiu­se  à  declaração  de  compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a DCTF  retificadora,  que,  por  sua  vez,  substituiu  completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria  que prever que o despacho de não homologação da declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo  de  crédito  pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de  não admissão da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente  constatada  pelo  despacho  decisório, de que  inexistiria  indébito pela ausência de  saldo de  crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época  do  despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado o direito de crédito, no que tem razão, mas, com a  retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito passivo.  Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado  pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente  após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a  compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para  que  o  fisco  apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção competente da delegacia de origem, que deve novamente  apreciar a compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se  a  homologação das compensações a novo despacho decisório.  A  respeito  do  segundo  ponto  levantado  na  decisão  recorrida,  sobre  a  quem  coubera o ônus pelo alegado pagamento indevido, a recorrente aduz que esses valores retidos  indevidamente  teriam  sido  estornados  e  que  assumira  todo  o  encargo  financeiro  ocasionado  pelo equívoco cometido, ressaltando que os extratos das contas (doc. 05) demonstram o estorno dos  valores.  Dessa forma, até por uma questão de economia processual, faz­se necessário  que a autoridade de fiscalização verifique também se a documentação apresentada é suficiente  para comprovar se, de fato, o ônus financeiro pelo alegado pagamento indevido recaíra sobre o  recorrente.  Nessa  ordem  de  juízos,  adotando  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3302­01.406,  acima  transcrito,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 20/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 16327.915389/2009­93  Acórdão n.º 3302­001.498  S3­C3T2  Fl. 4          7 determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  interessado  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                                  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 20/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA

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Numero do processo: 10920.006627/2007-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 1997 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Ao reproduzir no recurso voluntário, “ipsis literis” a peça contestatória sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro à decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. EXCLUSÃORETROATIVIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão é meramente declaratório, e os efeitos da exclusão se produzem a partir do mês subsequente ao em que for incorrida a situação excludente. Recurso Negado.
Numero da decisão: 1803-001.234
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 1997 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Ao reproduzir no recurso voluntário, “ipsis literis” a peça contestatória sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro à decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. EXCLUSÃORETROATIVIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão é meramente declaratório, e os efeitos da exclusão se produzem a partir do mês subsequente ao em que for incorrida a situação excludente. Recurso Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10920.006627/2007­21  Acórdão n.º 1803­001.234  S1­TE03  Fl. 139          2 EXCLUSÃO­  RETROATIVIDADE  DO ATO DECLARATÓRIO.  O  ato de exclusão é meramente declaratório, e os efeitos da exclusão  se  produzem  a  partir  do  mês  subsequente  ao  em  que  for  incorrida  a  situação excludente.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que  acompanham  o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Victor  Humberto da Silva Maizman.       Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.     Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  06­25.252  proferido  pela  2ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Curitiba  ­ PR,  constante das  fls.  112 e  seguintes dos  autos,  a  seguir  transcrito:     “Trata o processo de  exclusão da ora reclamante,  da  sistemática do Simples, por  meio  do  Ato Declaratório Executivo  n2  102  (fl.  98),  de  02  de  junho  de  2008,  de  emissão do Delegado da Receita Federal em Joinville­SC, com efeitos a partir de  10/03/1997, fundamentado na prática reiterada de infração à legislação tributária,  em afronta ao disposto no inciso V do artigo 14 da Lei nº. 9.317, de 1996.  2. A ação que culminou com a exclusão da contribuinte ao Simples teve origem em  Representação Administrativa (fls.01/15) e foi  instruída com os documentos de fls.  16  a  82.  Na  análise  a  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário­SACAT  propôs  a  exclusão  da  contribuinte  ao  Simples,  em  face  da  caracterização  de  hipótese que não permite a sua permanência na sistemática.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10920.006627/2007­21  Acórdão n.º 1803­001.234  S1­TE03  Fl. 140          3 3.  Cientificada  do  feito  em  19/06/2008  (f1.99),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.100/103),  onde  alega  que  sua  exclusão  se  revela  precipitada  e  antijurídica  pois  a)  em  relação  às  supostas  irregularidades  arguidas  nos  lançamentos,  apresentou  impugnação,  não  havendo  em  nenhum dos  casos,  decisão  definitiva;  b)  que  tais  lançamentos  estão  com  sua  exigibilidade  suspensa,  por  força  do  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  do  CTN;  c)  que  não  poderia  ter  sido  efetuada  sua  exclusão  ao  Simples,  sem  estarem  efetivamente  constituídos  os  atos  fiscais  que motivaram a  representação;  d) que enquanto  não  consolidados os lançamentos, o ato declaratório é nulo de pleno direito e; e) que, se  ao final restar comprovada a improcedência dos lançamentos, restará sem efeito a  razão motivadora de sua exclusão.  4. No  tópico seguintes,  levanta a preliminar de decadência, posto que a autuação  abrangeu  período  de  10  (dez)  anos,  sob  a  égide  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991;  que  o  lançamento  é  inconstitucional,  conforme  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal que emitiu a Súmula Vinculante n° 08 e, em assim sendo,  os períodos de competência que já foram atingidos pela decadência não podem ser  considerados para fins de efeito do ato de exclusão, conforme disposição do Art. 1°  do Decreto nº 2.346, de 1997.  5. Sobre as  irregularidades apontadas pelo  fisco afirma que em relação aos  fatos  geradores  e/ou  procedimentos  que  entendeu  como  devidos,  as  informações,  escrituração  contábil  e  recolhimentos  tributários,  estes  foram  efetuados  normalmente, à época própria e no prazo legal e que, outros procedimentos que no  seu  entender  são  indevidos  estão  sendo  objeto  de  discussão,  em  processos  autônomos.  6. Quanto à exclusão em si, argumenta que seus efeitos só podem alcançar os fatos  supervenientes  ao  entendimento  da  SRF,  por  força  do  princípio  da  segurança  jurídica, devendo,  também, ser respeitado o espírito dos comandos constitucionais  que  garantem  tratamento  jurídico  diferenciado  e  favorecido  às  empresas  de  pequeno porte. Pede o cancelamento do ato ora atacado”.    A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  ­  PR,  na  sessão  de  28/01/2010,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  06­25.252  entendendo “por unanimidade de votos afastar as preliminares levantadas e, no mérito, julgar  improcedente a manifestação de inconformidade e assim, indeferir o pedido de reforma do ato  de exclusão ao Simples”, em decisão assim ementada:    “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 04/03/1997  OPÇÃO.  REVISÃO.  EXCLUSÃO  COM  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10920.006627/2007­21  Acórdão n.º 1803­001.234  S1­TE03  Fl. 141          4 A  opção  pela  sistemática  do  Simples  é  ato  do  contribuinte  sujeito  a  condições  e  passível  de  fiscalização  posterior.  A  exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando  verificado que o contribuinte incluiu­se indevidamente no sistema, é admitida pela  legislação.  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  PRÁTICA REITERADA. EXCLUSÃO  DO SIMPLES.  O contribuinte que infringe a legislação tributária deve ser excluído do Simples de  ofício  com  efeitos  a  partir  do  mês  em  que  fique  caracterizada  a  reiteração  na  prática infracional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/03/1997  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade do procedimento fiscal, quando comprovado que  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  foram  cumpridos  os  demais  requisitos  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  n°  70.235,  de  1972).  EXCLUSÃO DO SIMPLES DECADÊNCIA  A alegação de que  já  teria ocorrido a preclusão do direito de a Fazenda Pública  exigir  eventuais  créditos  tributários  que  poderiam  ser  lançados  em  razão  da  exclusão  do  SIMPLES  não  tem  o  condão  de  invalidar  o  ato  declaratório  de  exclusão,  posto  que  tal  instituto  se  aplica  a  questões  probatórias  e;  eventual  alegação de decadência deve ser oposta no processo administrativo que tenha por  objeto o lançamento destes créditos, caso porventura sejam constituídos de ofício.  CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio”.    Cientificada da decisão de primeira instância em 18/02/2010, (AR constante  das fls. 116v) a TRANSPORTADORA PRINCIPE LTDA, qualificada nos autos em epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 06­25.252, recorre em 05/03/2010 (118 e  segs)  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando, basicamente, os argumentos da peça impugnativa.    Em síntese, é o relatório.          Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10920.006627/2007­21  Acórdão n.º 1803­001.234  S1­TE03  Fl. 142          5 Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta    Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.    Mesmo diante dos argumentos e também da base legal constante da decisão  contida no Acórdão nº 06­25.252, a Recorrente, no recurso voluntário, limitou­se a reproduzir,  “ipsis  literis”  a  peça  contestatória  sem  apresentar  nenhum  argumento  ou  fato  que  fosse  de  encontro  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  –  PR.  Na  verdade  não  houve  qualquer  insurreição  contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada.    Assim procedendo, a Recorrente feriu o princípio da dialeticidade, segundo o  qual os recursos devem ser dialéticos e discursivos; devem expor claramente os fundamentos  da pretensão à reforma. Na verdade o princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente  de  indicar  todas  as  razões  de  direito  e  de  fato  que  dão  base  ao  seu  recurso,  visto  ser  impossível  ao  CARF  avaliar  os  vícios  existentes  na  decisão  de  primeiro  grau,  sem  que  o  interessado apresente todas as suas razões.    Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior:    “(...) o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar  o porquê do pedido de reexame da decisão. (...) As razões do recurso são elemento  indispensável  a  que  o  tribunal,  para  o  qual  se  dirige,  possa  julgar  o  mérito  do  recurso, ponderando­as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua  falta  acarreta  o  não  conhecimento.  Tendo  em  vista  que  o  recurso  visa,  precipuamente,  modificar  ou  anular  a  decisão  considerada  injusta  ou  ilegal,  é  necessária  a  apresentação  das  razões  pelas  quais  se  aponta  a  ilegalidade  ou  injustiça  da  referida  decisão  judicial”  (Nelson  Nery  Júnior  in  “Teoria  geral  dos  Recursos”. São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 176 e 177).    Analisando o tema o Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu “verbis”:    “(...)  o  presente  recurso  não  tem  porte  para  infirmar  a  decisão  recorrida,  pois  restringiu­se o agravante, a reiterar ipsis literis, os motivos expendidos no especial;   Consequentemente,  o  presente  agravo  não  impugna,  como  seria  de  rigor,  o  fundamento da decisão recorrida, circunstância que obsta, por si só, o acolhimento  da  pretensão  recursal”  (AG  nº.  479378/RJ,  rel. Ministro  Barros Monteiro, DJ  de  14/2/2003).  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10920.006627/2007­21  Acórdão n.º 1803­001.234  S1­TE03  Fl. 143          6   “(...)Ao  interpor  o  recurso  de  apelação,  deve  o  recorrente  impugnar  especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão  aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos.  Precedentes.”  (REsp  nº.  722.008/RJ,  rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  j.  em  22/5/2007).    Diante  a  ação  deliberada  da  Recorrente  em  desconsiderar  todos  os  argumentos apresentados pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR, na sessão de  28/01/2010,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  06­25.252,  meu  entendimento  inicial  conduzia  para  não  reconhecer  do  recurso  voluntário.  Porém,  buscando  o  fim maior  do  processo  administrativo  fiscal,  que  é  a  verdade  material,  passo  a  analisar a decisão de decisão de primeiro grau como se o recurso estivesse posto.     Primeiramente,  quero  me  ater  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  fiscal. Entendo que a preliminar de nulidade do procedimento fiscal é descabida, pois vejo que  o procedimento fiscal foi realizado segundo as determinações contidas no art. 142 do CTN e o  auto de infração foi lavrado com observância dos requisitos prescritos pelo art. 10 do Decreto  nº. 70.235/72.     Passando  a  questão  maior  dos  autos,  que  é  saber  o  motivo  que  ensejou  a  exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Para elucidar a questão, trago a  tona parte do relatório da representação fiscal, constante das fls. 94 dos autos, “verbis”:    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10920.006627/2007­21  Acórdão n.º 1803­001.234  S1­TE03  Fl. 144          7   Diante  do  visto  acima  existem  duas  situações  apontadas  no  MPF,  quais  sejam: a) elementos que, em tese, sugeriam a existência de Grupo Econômico e b) não foram  contabilizadas as movimentações financeiras da conta corrente nº 4.751­1, agência 3.155­0 em  que a Recorrente figura como titular.  Porém,  não  houve  tanto  na  impugnação  quanto  no  Recurso  (esta  último,  como já dito uma copia do primeiro) qualquer argumentação fática, limitando­se unicamente a  afirmar, às fls. 102 e 103 (impugnação) e 122 (recurso) o seguinte:    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10920.006627/2007­21  Acórdão n.º 1803­001.234  S1­TE03  Fl. 145          8 Observando  os  espartanos  argumentos  acima,  vejo  que  o  Recorrente  não  trouxe argumentos para impugnar o ato de exclusão, como também não apresentou os números  dos  referidos  “processos  autônomos”  nem  tampouco  qual  a  fase  que  se  encontram.  Desta  forma,  a mera  informação de que existem “processos  autônomos” não pode  ter o  condão de  suspender o ato de exclusão do simples.  Observando  os  documentos  que  constam  dos  autos,  fica  claro  que  a  Recorrente, sistematicamente e durante todo o período abrangido no MPF, integrava um grupo  econômico,  inclusive  com  o  nome  bem  similar: A  sociedade  Príncipe Transporte  e  Turismo  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ/MF  nº.  73.759.326/0001­70  e  a  empresa  Transportes  Dressel  Ltda.,  inscrita no CNPJ/MF nº. 9.670.550/0001­78.  Observando  os  autos,  constato  que  a  sociedade  Príncipe  Transporte  e  Turismo Ltda. CNPJ/MF nº. 73.759.326/0001­70, possui o seguinte quadro de representantes  legais:    Já a Recorrente  possui o seguinte quadro de representantes legais:    Observando  as  participações  societárias  não  resta  dúvida  que  a  Recorrente  faz parta de um grupo econômico de fato de propriedade dos integrantes da Família Dressel o  que  impede  a  sua  manutenção  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  Isso porque o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES não é,  simplesmente,  um  método  de  administração  tributária;  trata­se  de  um  verdadeiro  Instituto  Jurídico  de  nível  constitucional que  fora  introduzido, no ordenamento Brasileiro, pelo constituinte originário e  aperfeiçoado pelo constituinte derivado.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10920.006627/2007­21  Acórdão n.º 1803­001.234  S1­TE03  Fl. 146          9 A  arquitetura  jurídica  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES obedeceu a  dois princípios fundamentais que estão escritos na Constituição da República e direcionados às  microempresas e às empresas de pequeno porte: a) Com tratamento favorecido (inciso X do art.  170 da CF/88); e b) Com tratamento Diferenciado (art.179 da CF/88).  Durante  dos  fatos  tidos  como  puníveis,  a  Administração  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte – SIMPLES  era pelo Decreto nº. 6.038/ 2007 que instituiu o Comitê Gestor de  Tributação  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  CGSN.  E,  O  artigo  12  da  Resolução CGSN nº.  4/2007  (e  suas  alterações)  traz  uma  lista  expressa  de  25  situações  que  impedem a fruição do tratamento favorecido, conforme pode ser visto abaixo:    “Art.  12. Não poderão  recolher os  impostos  e contribuições  na  forma do  Simples  Nacional a ME ou a EPP:  I  ­  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);  II – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;  III – (...)  IV – de cujo  capital participe pessoa  física que  seja  inscrita  como empresário ou  seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos  da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o  limite de que trata o inciso I do caput deste artigo;  V – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de  outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a  receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo;  VI – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica  com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata  o inciso I do caput deste artigo;  VII – (...)”    A breve leitura da lista acima já demonstra que existem restrições postas em  razão da atividade ou atividades conjugadas desenvolvidas pelas sociedades. Para aferição da  concretude destas proibições,  por  atividade,  são  irrelevantes  as declarações dos  contribuintes  postas  em  atos  societários,  como  acontece  na  declaração  do  objeto  social  em  contratos  ou  estatutos de constituição, ou mesmo em declarações cadastrais às instituições de administração  tributária,  creditícias,  classistas  ou  previdenciárias.  Afere­se  a  proibição  pelo  conteúdo  econômico o que acontece no caso da Recorrente.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10920.006627/2007­21  Acórdão n.º 1803­001.234  S1­TE03  Fl. 147          10 Assim,  observando  tudo  que  consta  nos  autos,  entendo  que  a  decisão  recorrida deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. Assim, voto no sentido de negar  provimento  ao  recurso  para  manter  a  exclusão  da  Recorrente  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  – SIMPLES com efeitos a contar de 10/03/1997.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

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